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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10359684 #
Numero do processo: 17698.000121/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Em se tratando de direito creditório decorrente de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, incumbe ao contribuinte a comprovação de que apurou e recolheu a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, ou seja, cabe a ele a demonstração da efetiva existência de indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob os desígnios da norma contrária à Constituição. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão administrativa que não homologa declaração de compensação baseada em decisão judicial que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária, mas apenas indiretamente permite inferir a existência de um direito creditório do contribuinte, deixando a aferição de sua efetiva existência a cargo de liquidação em âmbito administrativo, não ofende a coisa julgada, se, quando da liquidação, por deficiência probatória, não restar comprovada a liquidez e certeza do direito pleiteado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS. A busca pela verdade material no processo administrativo fiscal parte das evidências trazidas aos autos pelas partes. Assim, se a parte dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte), incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Se as provas (ou a ausência delas) não apontam para a existência de um direito, a verdade material também apontará nesse sentido. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de perícia é necessária quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado ou quando for comprovadamente inviável a produção de provas pelas partes. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos quando das intimações para apresentação de documentos, ou quando da interposição de manifestação de inconformidade, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3001-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Em se tratando de direito creditório decorrente de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, incumbe ao contribuinte a comprovação de que apurou e recolheu a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, ou seja, cabe a ele a demonstração da efetiva existência de indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob os desígnios da norma contrária à Constituição. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão administrativa que não homologa declaração de compensação baseada em decisão judicial que reconhece a inexistência de relação jurídico- tributária, mas apenas indiretamente permite inferir a existência de um direito creditório do contribuinte, deixando a aferição de sua efetiva existência a cargo de liquidação em âmbito administrativo, não ofende a coisa julgada, se, quando da liquidação, por deficiência probatória, não restar comprovada a liquidez e certeza do direito pleiteado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 01 21 /2 01 1- 14 Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 A busca pela verdade material no processo administrativo fiscal parte das evidências trazidas aos autos pelas partes. Assim, se a parte dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte), incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Se as provas (ou a ausência delas) não apontam para a existência de um direito, a verdade material também apontará nesse sentido. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de perícia é necessária quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado ou quando for comprovadamente inviável a produção de provas pelas partes. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos quando das intimações para apresentação de documentos, ou quando da interposição de manifestação de inconformidade, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS): Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada contra Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS, que indeferiu totalmente Pedido de Compensação (PER/Dcomp), relativo a créditos de Pis e Cofins dos períodos de 02/1999 a 01/2004 lastreados na decisão judicial transitada em julgado em 24 de fevereiro de 2006, no âmbito do Mandado de Segurança n° Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 1999.71.01.000693-0, considerando ainda decisões proferidas no âmbito dos MS 2009.71.10.004324-7 e MS 5004167-84.2010.404.7110. A interessada quantificou os créditos em R$ 109.783,82 (R$ 96.761,67 + R$ 13.022,15), conforme planilhas de cálculo dos créditos pleiteados, com valores atualizados até 09/2010 (fls. 24/27). Dentre outros documentos, o processo foi instruído pela DRF Pelotas com consulta às informações disponíveis no sítio da Justiça Federal na Internet, referentes aos processos judiciais MS n° 1999.71.01.000693-0/RS (fls. 1506/1554); MS n° 2009.71.10.004324- 7/RS (fls. 1555/1624) e MS n° 5004167-84.2010.404.7110/RS (fls. 1625/1688); bem como cópia integral do processo administrativo n° 17698.001135/2008-50, que trata da Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado (fls. 111/343). O contribuinte ingressou, em 17/09/2008, com Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. O pedido, analisado através do processo administrativo n° 17698.001135/2008-50, foi indeferido, através de Despacho Decisório proferido em 02/10/2008 (fl. 187 a 189), por não ter atendido o disposto no art. 51, § 2°, inciso III, da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, ou seja, por não ter havido o reconhecimento do crédito pela decisão transitada em julgado. O contribuinte interpôs recurso administrativo, que teve negado o provimento através do Parecer 28 - SRRF10/Disit, de 21/09/2009 (fls. 206/213). Tentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, que não prosperou por falta de previsão legal, tendo sido informado, através do Ofício n° 986/09/ARF/RGE/RS, de 13/10/2009, estarem exauridos os recursos na esfera administrativa (fl. 233). Ingressou, então, com o Mandado de Segurança n° 2009.71.10.004324-7/RS, pleiteando a habilitação que havia sido negada administrativamente. Foi proferida sentença, publicada em 12/08/2010, concedendo a segurança para reconhecer o direito à habilitação do crédito, conforme pretensão da impetrante, fundamentada no reconhecimento implícito do direito creditório, quando da declaração de inconstitucionalidade da lei contestada na ação original. A Fazenda Nacional recorreu da sentença, porém a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. No estrito cumprimento da sentença, que apenas determinava a habilitação do crédito, houve despacho administrativo em 19/11/2010, para efetuar a habilitação no sistema próprio da RFB, que permitiria à interessada a transmissão de futura(s) PER/DCOMP's em meio eletrônico (fls. 299/300). Após obter a segurança reconhecendo o direito à habilitação, a empresa protocolizou, junto à Agência da RFB em Rio Grande (RS), Declarações de Compensação em papel, com uso do formulário aprovado na IN/RFB n° 900/2008, solicitando juntada ao processo de habilitação. Tais fatos, ocorridos em 24/09/2010, 22/10/2010 e 24/11/2010, foram anteriores ao conhecimento do despacho administrativo que permitiria a apresentação de DCOMPs eletrônicas. Tal procedimento, não reconhecido pela RFB em razão do disposto nos artigos 71, 98 §2°, 34 §1° e 39 §1° da IN RFB n° 900/2008, implicaria considerar não declarada a compensação, e na constituição/cobrança dos respectivos créditos/débitos (conforme §3° do art. 39 da IN RFB n° 900/2008). Ao tomar conhecimento dos termos da habilitação, e sofrer cobrança de débitos declarados em DCTF, a empresa, inconformada com a tramitação estabelecida pela RFB, ingressou com novo Mandado de Segurança (n° 5004167- 84.2010.404.7110/RS), postulando ordem para que a autoridade coatora se abstivesse de manter registro de débito relativo aos pedidos de compensação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem como se Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 abstivesse de aplicar sanções fiscais ou outras medidas coercitivas. A discussão judicial evoluiu para a análise da possibilidade da empresa entregar declaração de compensação antes da formalização administrativa da habilitação decidida judicialmente. Em sede de apelação, ficou decidido conforme a seguinte ementa (fls. 1660/1661), que transitou em julgado em 24/08/2012: "TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA INSUBSISTENTE A TEOR DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. Correto o procedimento adotado pelas impetrantes, para proceder a declaração do crédito, pois o §1° do art. 34 da IN RFB 900/08 possibilita a declaração de compensação pelo formulário em papel constante no anexo VII, quando há impossibilidade de fazê-lo pelo sistema PER/DCOMP. Não se justifica a exigência de que as impetrantes venham requerer novamente habilitação do crédito, tampouco que a declaração venha a ser realizada via sistema eletrônico PER/DCOMP, pois ao tempo da apresentação das declarações de compensação em formulário de papel, o crédito já havia sido habilitado, ainda que por força da ordem no mandado de segurança 2009.71.10.004323-7. Ressalve-se o direito da Fazenda de não homologar os créditos das impetrantes, por motivos outros que não a forma como realizado o pedido. " Assim, em obediência à determinação judicial, foram acolhidas as Declarações de Compensação apresentadas em 22/10/2010, e houve a formalização do presente processo administrativo, necessário para análise das compensações pretendidas. Em 13/09/2013 a DRF Pelotas proferiu o Despacho Decisórios 356 (fls. 1689/1700) no qual foi analisado direito creditório e o pleito compensatório da Empresa, tendo o mesmo sido indeferido, dado que a empresa após reiterada intimação, deixou de apresentar os comprovantes solicitados, necessários para verificar a pertinência e exatidão dos valores lançados em sua contabilidade, impossibilitando a verificação de liquidez e certeza dos créditos alegados de Cofins e Pis. Como resultado do indeferimento, o contribuinte foi intimado também a pagar os débitos cuja compensação não foi homologada. Ato contínuo, foi também efetivado o lançamento da multa isolada de 50% sobre o valor de R$ 109.783,82, correspondente ao crédito objeto das DCOMPs não homologadas, totalizando o valor de 55.150,24, tendo como marco para o fato gerador a data de 24/09/2010, 22/10/2010, 24/11/2010 e 23/12/2010 (datas de entrega das declarações) e como base legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. Como o reconhecimento do direito creditório estava atrelado ao processo de verificação dos créditos, o Auto de Infração dessa multa por compensação indevida foi anexado ao autos principais. Cientificada em 22/10/2013, a Empresa apresentou tempestivamente, 21/11/2013 (Envelope Postagem a fls. 1706) Manifestação de Inconformidade a fls. 1707/1717 através da qual contesta as conclusões do Despacho Decisório. Argumenta que o ato decisório adota fundamentos jurídicos que não lhe dão suporte de validade e que ignora as comprovações colacionadas no curso do ação fiscal e que evidenciam o montante passível de compensação, possibilitando apurar o indébito com a mais absoluta segurança. Alega ter apresentado demonstrativo de composição da base de cálculo das contribuições, balancetes e DIPJ's, comprovantes de pagamentos e guias de depósitos judiciais. Argumenta que o exame dos pagamentos jamais poderia ser estabelecido sema a consulta aos próprios dados da RFB, mesmo que o contribuinte não mais detivesse os Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 comprovantes em seus arquivos. Observa que, face ao conteúdo da coisa julgada material advinda da ação mandamental que reconheceu seu direito de não incluir na base de cálculo das contribuições valores estranhos à receita auferida na venda de mercadorias e serviços, qualquer outro elemento integrante da receita bruta não pode e não deve integrar a base de incidência. Nesse sentido, também defende que se os registros identificam receita financeira, há presunção legal de que essa receita realmente seja financeira e não de qualquer outra natureza. Requer a realização de perícia contábil. Para tanto, formula quesitos e indica assistente técnico. Observo que ao presente processo de verificação de créditos foi juntada a impugnação ao lançamento de multa isolada, que compõe processo administrativo anexado ao presente. Sendo assim, referida peça impugnatória será apreciada apenas no respectivo processo. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 10-63.010, às fls. 1750/1757), a 2ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório em litígio, e indeferiu o pedido de perícia. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Para tanto, a escrituração contábil e fiscal deve ser apta a confirmar de maneira clara a fidedignidade dos fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não conformado com a decisão da câmara baixa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1764/1774), no qual:  Alega que, conquanto a câmara baixa tenha concluído pela deficiência probatória, no processo foi juntada uma robusta documentação, apta a comprovar o direito creditório reclamado;  Pondera que “considerando que própria RFB afirma que a apresentação das DIPJs é irrelevante, pois tais informações já constam em sua base de dados, o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação as comprovações dos pagamentos de PIS e COFINS, já que estas informações também constam na base de dados da Receita, ou, ao menos, deveriam constar” (fls. 1766);  Argumenta ser inadmissível que “Fisco não reconheça o direito ao crédito do contribuinte pautando-se - exclusivamente - no argumento de que a recorrente não possuía parte da documentação que reportou o autoridade fazendária ser Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 necessária, especialmente porque esta documentação em questão encontra-se em sua base de dados” e acrescenta que “os documentos acostados pela recorrente atendem a todos os pressupostos normativos, possibilitando apurar o montante do indébito com a mais absoluta segurança, pois respaldados por lançamentos contábeis que individualizam todas as contas componentes das demonstrações de resultado, as quais, coligadas aos dados das DIPJs apresentadas, levam a conclusão clara do crédito postulado” (fls. 1767);  Pugna que a guarda de documentos só é obrigatória enquanto não prescritas eventuais ações em que sejam demandados (nesse ponto, cita o art. 264 do RIR/99) e assegura que “no caso em apreço não havia qualquer ação em curso, à época, que tivesse por objeto aferir a regularidade das declarações prestadas quanto aos elementos constituintes das receita auferidas nos períodos em questão, apenas discussão judicial a respeito da inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS” (fls. 1768);  Ainda acerca da documentação, assevera que “os dispositivos em questão não impõe apenas a guarda de documentos, mas também de livros contábeis, e, pela análise isenta destes, que foram devidamente apresentados, conduzidas por critérios técnicos próprios, é perfeitamente possível identificar, com suficiente segurança, a natureza e origem das receitas auferidas no período, constatando assim o direito creditório da recorrente” (fls. 1769);  Passa, então, a tratar dos efeitos da decisão judicial nos mandados de segurança nº 1999.71.01.000693-0, 2009.71.10.004324-7 e 5004167- 84.2010.404.7110, no que transcreve trecho dessas decisões e conclui: Conforme se observa, o conteúdo da coisa julgada material, advinda das ações mandamentais, reconheceu o direito da recorrente de não incluir na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS valores estranhos à receita auferida na venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, bem como a compensar os valores indevidamente recolhidos a maior pela incidência indevida daquelas contribuições sobre base maior que a definida. Assim, cristalinamente, qualquer elemento integrante da receita bruta não pode e não deve integrar a base de incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, e, para apurar tais valores é suficiente a documentação acostada, sendo que, por exclusão lógica, se chega aos valores de crédito que faz jus a recorrente. Entender o contrário, mantendo-se a decisão recorrida nos termos proferidos, impedindo o aproveitamento do crédito, levaria a afronta direta a coisa julgada, inviolável, segundo a Constituição Federal do Brasil, verbis: (fls. 1770/1771);  Na sequência, faz considerações acerca do princípio da verdade material, cita doutrina e precedentes deste conselho para respaldar sua posição e assevera: Doutra banda, mesmo que a recorrente não possua a integralidade da documentação que julga o Fisco necessária para a averiguação da certeza e liquidez do crédito, e que supostamente não estaria em sua base de dados, o que se admite por sabor ao argumento, o direito ainda assim se mostra hígido, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa do Fisco, especialmente em relação aos valores dos depósitos judiciais convertidos em renda. (fls. 1773); Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14  Por fim, a Recorrente protesta pela realização de perícia. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Do mérito 3.1. Da certeza e liquidez do crédito postulado - documentação suficiente e necessária a esta comprovação - informações em poder da própria receita federal do brasil A Recorrente inicia suas razões de recurso alegando, em suma, ter apresentado uma robusta documentação, que comprovaria seu direito, e reclamando que, apesar de não ter homologado as compensações declaradas, calcada no fundamento de deficiência probatória, a própria Receita Federal do Brasil disporia das informações necessárias em sua base de dados. De acordo com a Recorrente: Entretanto, o direito restou-lhe negado fundamentando que a documentação que não foi apresentada (consubstanciada em comprovantes de recolhimento de PIS e COFINS e das “demais receitas” que constam em sua contabilidade, e que não compõem seu faturamento) seriam essenciais para a averiguação do crédito, e que cumpria exclusivamente a recorrente apresenta-la, o que, em não fazendo, enseja a não-homologação das PERDCOMPs. Contudo, considerando que própria RFB afirma que a apresentação das DIPJs é irrelevante, pois tais informações já constam em sua base de dados, o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação as comprovações dos pagamentos de PIS e Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 COFINS, já que estas informações também constam na base de dados da Receita, ou, ao menos, deveriam constar. [grifo nosso] Diante de tais argumentos, vejamos quais os fundamentos utilizados pela unidade de origem para indeferir o direito creditório reclamado pelo contribuinte: Assim, a empresa foi instada, através da Intimação nº (006) 35/2013 de 25/01/2013 (fls. 346/347), a apresentar comprovantes dos recolhimentos de PIS e COFINS efetuados entre 03/1999 e 02/2004, usados como base dos créditos considerados nas DCOMPs apresentadas, e comprovantes dos valores excluídos da base de cálculo de PIS e COFINS, em razão da decisão judicial transitada em julgado (informados na coluna “(E) Outras Receitas” do demonstrativo que acompanhou a primeira DCOMP). Na referida intimação, constaram ainda os seguintes esclarecimentos/orientações: “Informamos que os comprovantes, assim entendidos os documentos estritamente necessários para suportar o direito creditório e as informações registradas no demonstrativo, deverão ser apresentados através de cópias autenticadas ou originais e cópias (originais acompanhados de cópias simples). A inexistência de qualquer dos elementos acima solicitados deverá ser informada por escrito, com as devidas justificativas. Alertamos que a ausência de manifestação, no prazo estipulado, implicará no não reconhecimento dos créditos apresentados na DCOMP, e que a ausência de comprovação documental implicará no não reconhecimento do crédito respectivo, relativo ao valor incomprovado.” Após solicitar prorrogação de prazo para o atendimento da intimação (fl. 350), alegando “extremo esforço”, por tratar-se de documentação inicial datada do ano de 1999, a empresa apresentou, como resposta, ofício capeando um volume significativo de papéis (mais de 1100 páginas, considerando frente e verso impressos) que, em sua maioria, por não constituírem as comprovações solicitadas, não terem sido solicitados e/ou sequer necessários à análise, não contribuíram para a finalidade pretendida na intimação: • planilha(s) para demonstração de outras receitas (fls. 393 a 396), incompletas e sem valor probatório; • cópias de balancetes e páginas do livro diário (fls. 401 a 1176), em que a empresa sequer destacou as contas envolvidas; • cópias das DIPJs de 2000 a 2005 (fls. 1177 a 1478), não solicitadas e dispensáveis, dado que tais informações já encontram-se nas bases informatizadas da RFB. Foram apresentadas, também, novas versões das planilhas de cálculo que apuravam o pretenso direito creditório da empresa (fls. 356/357), que, sem qualquer justificativa ou explicação, tiveram os valores alterados para R$ 13.069,43 (antes R$ 13.022,15) para o PIS e R$ 97.140,23 (antes R$ 96.761,67) para COFINS, fato incompreensível dado que corresponde a valores básicos idênticos, e atualizados para a mesma data (09/2010). Quanto à comprovação dos recolhimentos de PIS e COFINS efetuados entre 03/1999 e 02/2004, a empresa limitou-se a anexar cópias de depósitos judiciais realizados durante a tramitação do Mandado de Segurança (fls. 361 a 392), insuficientes para demonstrar a existência de pagamento indevido ou maior que o devido, à título de PIS e COFINS, relativo aos períodos compreendidos na ação. Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 Visando oferecer nova oportunidade para o contribuinte comprovar o seu direito creditório, e considerando a hipótese de significativo volume de documentos que comporiam as respectivas receitas, realizamos nova intimação – nº 290/2013 (fls. 1479/1480, com os principais termos abaixo reproduzidos), em 23/04/2013, desta feita prevendo a verificação/conferência por amostragem: [...] Em resposta a esta intimação, o contribuinte enviou planilha auxiliar (Planilha para Demonstração da Tributação de Pis e Cofins sobre o Faturamento) com códigos contábeis, denominação das contas e respectivos valores, conforme registrado nos balancetes da empresa (fls. 1486 a 1505). Quanto aos comprovantes, após citar os artigos 174 e 195 do CTN e a Súmula 439 do STF, a empresa afirma, verbis “Quanto aos documentos que originaram os registros dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ter transcorrido mais de 05 anos de sua data de emissão, não está mais sob nossa guarda. Verificamos também as instituições financeiras, mas as mesmas somente mantém o arquivo dos documentos dos últimos 05 anos apenas, mesmo que nesse caso não se faça necessidade. Portanto, sua apresentação não é possível.” (fls. 1483 a 1485). [...] Conseqüentemente, e em que pese o resultado da ação judicial, que apenas tratava de matéria de direito, sem que haja a apresentação de documentação hábil para comprovar os registros contábeis, não há como verificar a liquidez e certeza do direito creditório, requisito indispensável à implementação da compensação. Ressalte-se, ainda, a inusitada inclusão, entre os pretensos créditos, de contribuições sociais que teriam incidido sobre contas que nem representam ou foram contabilizadas, originalmente, como receitas. É o caso da conta Bônus GMB, que registra, aparentemente, lançamentos a crédito realizados em conta de despesa (Custos Operacionais). Ainda que fosse explicada a forma de contabilização de tais valores, e provado o recolhimento de tributo indevido sobre os mesmos - o que não se mostra viável, no caso presente, pela falta apresentação de comprovantes - não parece razoável o entendimento de que tais créditos decorreriam da decisão judicial transitada em julgado. Assim, nestes casos, mesmo que comprovado o pagamento indevido, não seria possível o reconhecimento do direito creditório, por já haver decorrido o prazo qüinqüenal de extinção do direito de pleitear a restituição, na forma do art. 168 do CTN. Não bastasse a falta de comprovação, os próprios valores apresentados como base de cálculo dos indébitos, na planilha produzida pela empresa, apresentam inconsistências que atuam no sentido de desqualificar a sua exatidão e credibilidade. No demonstrativo (“Planilha para Demonstração da Tributação de PIS e COFINS sobre o Faturamento”) apresentado em resposta à segunda intimação, e que deveria esclarecer a origem contábil dos valores lançados na coluna “Outras Receitas” da planilha original, o somatório dos títulos contábeis que deveriam integrar a base de cálculo do indébito nem sempre confere com o valor total considerado. Nos meses em que isto ocorre, a empresa utilizou o expediente de informar tais diferenças (que chegam, por exemplo, a atingir 59% do total das pretensas “Outras Receitas” no mês de abril/2001) sob o hermético e indecifrável título “Residual” (ex.: fl. 1494). [grifo nosso] Constata-se que a fiscalização intimou a ora Recorrente por mais de uma vez para apresentar documentação que embasasse os valores informados na coluna “Outras Receitas” das planilhas apresentadas na habilitação dos créditos. Nota-se também que a comprovação dos Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 valores contidos nessa coluna seria fundamental, pois foi sobre eles é que foi calculado o crédito informado nos pedidos de compensação apresentados pela Recorrente. Vê-se, no entanto, que a Recorrente apenas apresentou planilhas para efetuar tal comprovação, as quais, em alguns trechos trouxe informações inconsistentes ou não detalhadas. Compulsando os autos, confirma-se que as planilhas apresentadas às fls. 393 a 396 nem mesmo abarcam todo o período de referência do crédito e as planilhas que constam às fls. 1486/1505, conforme aponta a unidade de origem, trazem, em alguns períodos, no computo dos valores informados na coluna outras receitas, itens identificados como Custos Operacionais, além do citado item com a descrição “Residual”. No mais, apesar de a Recorrente ter apresentando cópias de balancetes e páginas do livro diário, conforme enfatizou a fiscalização, ela não destacou quais registros contidos nesses documentos estariam relacionados com os valores informados na coluna “Outras Receitas”. Além disso, não foram apresentados documentos que respaldassem os valores das receitas que, segundo a Recorrente, não estariam abarcadas no conceito de faturamento. A esse respeito convém destacar que, embora a escrituração contábil sirva para fazer prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, é imprescindível que ela esteja acompanhada da documentação que lhe dá suporte. Isso ganha mais relevo ainda no âmbito processo administrativo fiscal, quando contribuinte precisa demonstrar para o julgador que possui o direito creditório. Nesse sentido, destaco o disposto no §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598/1977: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. [grifo nosso] Já a menção que a unidade de origem faz acerca da apresentação de cópias da DIPJ ser despicienda é compreensível, visto que, realmente, essas informações estão disponíveis para o Fisco. O que não está à disposição é, justamente, a documentação que dá suporte às informações contidas nessas declarações e que deveria ter sido apresentada pela Recorrente. A propósito, como se vê no excerto da peça recursal transcrito acima, a Recorrente entende que, se a apresentação de cópia da DIPJ é dispensável, por se tratar de informação disponível nos sistemas da RFB, os comprovantes de pagamento também o são pelo mesmo motivo. Em verdade, observa-se que essa questão da comprovação dos pagamentos permeia boa parte das razões de recurso, e no tópico em que a Recorrente trata da verdade material o assunto é retomado nos seguintes termos: Doutra banda, mesmo que a recorrente não possua a integralidade da documentação que julga o Fisco necessária para a averiguação da certeza e liquidez do crédito, e que supostamente não estaria em sua base de dados, o que se admite por sabor ao argumento, o direito ainda assim se mostra hígido, sob pena de ocorrer o Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 enriquecimento sem causa do Fisco, especialmente em relação aos valores dos depósitos judiciais convertidos em renda. Tais depósitos, realizados no curso dos Mandados de Segurança que reconheceram a inconstitucionalidade que, consequentemente, levou ao direito ao crédito postulado, não podem ser ignorados, uma vez que, embora não comprovem o pagamento strictu sensu, comprovam a extinção do crédito por modalidade diversa, conforme art. 156, VI do CTN5, valores estes que foram convertidos em renda a União. Ao menos em relação a estes depósitos dever-se-ia ter sido acolhido o pedido de compensação/restituição realizado pela recorrente, já que devidamente comprovado pelas guias anexadas aos autos, posto que, quanto a estes, a manutenção da cobrança do crédito tributário em testilha, sem sombra de dúvidas, representa evidente enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)6 por parte do Fisco e ingerência indevida sobre a propriedade do contribuinte (arts. 5º, caput, CF)7, negando direito de compensação a quem dela efetivamente faz jus, impondo-se a reforma do julgado. (fls. 1773) [grifo nosso] Em relação a este ponto, como bem destacado pela unidade de origem, a existência dos depósitos, por si só, não comprova a pertinência do direito; o que está correto, uma vez que a existência do indébito demanda a comprovação em duas frentes. A primeira, é claro, é a comprovação da realização do pagamento (no que entra os depósitos judiciais e demais pagamentos) e a segunda é que este pagamento (ou parte dele) é indevido. Daí, porque, com razão, a unidade de origem concluiu que as cópias dos comprovantes de depósitos judiciais eram insuficientes para demonstrar a existência de pagamento indevido ou maior que o devido. Nesse sentido, mesmo que constatado que os pagamentos constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil, ainda resta ao contribuinte o dever de fazer prova de que eles foram indevidos. No caso concreto, isso significa comprovar que os valores informados na coluna “Outras Receitas” das planilhas apresentadas na habilitação dos créditos referem-se a receitas não incluídas no conceito de faturamento, mas que foram somadas na base de calculo do PIS e COFINS por força da disposição contida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 98. Por fim, a Recorrente faz a seguinte observação sobre os lançamentos contábeis: Se nestes registros identifica-se que o contribuinte auferiu receita financeira há presunção legal de que de fato essa receita é financeira e não qualquer outra. Especialmente por que, em relação aos tributos federais cujos fatos geradores ocorreram no mesmo período não sobrevieram lançamentos de ofício, que poderiam ser fundados em alguma irregularidade da escrituração contábil ou fiscal da recorrente, pelo que importa o reconhecimento da veracidade de todas as informações prestadas, ainda se confortadas aos documentos careados aos autos e as informações da base de dados da própria autuante, que devem ser por ela apresentados, sendo impositiva assim a reforma do julgado recorrido. Conforme já tratado acima, os lançamentos contábeis fazem prova dos fatos neles registrados, desde que estejam acompanhadas da documentação que lhes dá suporte. In casu, tal documentação não foi apresentada. Ademais, a lógica da Recorrente é a de que, como não houve lançamentos de ofício de outros tributos no período, pressupõe-se que as informações sobre as suas receitas financeiras estariam corretas. Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 Não me parece que essa seja um conclusão que se sustente, já que os tributos de competência da União e, portanto, administrados pela RFB, são em sua maioria esmagadora sujeitos a lançamentos por homologação, e, na maior parte da vezes, a homologação desses lançamentos é feita de forma tácita, ou seja, o contribuinte declarara, antecipa o recolhimento e a homologação se dá com o transcurso do prazo de 5 anos. Logo, a fiscalização nem chega a se debruçar sobre as informações contidas nas declarações. Assim, a lógica, em verdade, seria inversa: acaso tivesse ocorrido um procedimento de fiscalização, com base nas informações do mesmo período, é que se poderia cogitar da correção dessas informações. Portanto, de mesmo modo que a unidade de origem (e o colegiado a quo depois daquela), entendo que o contribuinte não trouxe aos autos prova suficiente para determinação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, pelo que voto por negar provimento ao Recurso neste particular. 3.2. Dos documentos e prazo de guarda pelo contribuinte Nesse ponto, a Recorrente se insurge contra o entendimento do colegiado a quo de que, por força da norma contida no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), incumbia a ela a guarda dos documentos relacionados à comprovação do direito creditório pleiteado, dado que ingressara em juízo para contestar a exigência de PIS e COFINS e, portanto, cabia-lhe comprovar os fatos pertinentes à ação judicial. O cerne da argumentação da Recorrente a esse respeito pode ser extraído dos seguintes excertos: Entretanto, no caso em apreço não havia qualquer ação em curso, à época, que tivesse por objeto aferir a regularidade das declarações prestadas quanto aos elementos constituintes das receita auferidas nos períodos em questão, apenas discussão judicial a respeito da inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS. Não sendo assim possível se exigir do contribuinte a guarda de todo e qualquer documento do ano de 1999, quando, já hoje, transcorridos mais de dezenove anos, tendo a recorrente apresentado todos os documentos que possuía, e que são suficientes a constatação dos valores objeto do presente. Doutra banda, importante asseverar que os dispositivos em questão não impõe apenas a guarda de documentos, mas também de livros contábeis, e, pela análise isenta destes, que foram devidamente apresentados, conduzidas por critérios técnicos próprios, é perfeitamente possível identificar, com suficiente segurança, a natureza e origem das receitas auferidas no período, constatando assim o direito creditório da recorrente. (fls. 1768/1769) [grifo nosso] Posto o argumento, entendo que não seja possível dissociar os “elementos constituintes das receita auferidas nos períodos em questão” da “discussão judicial a respeito da inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS”, já que a lide em torno da inconstitucionalidade (ou não) do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base dessas contribuições, tinha como finalidade subjacente (não só no caso da Recorrente, mas Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 também nas inúmeras outras ações judiciais que foram ajuizadas à mesma época) determinar quais receitas estariam sob o campo de incidência dessas contribuições. Portanto, evidente que existia a necessidade de guarda de livros e documentos cujos fatos tinham relação com essa ação, sobretudo no que diz a respeito à comprovação das receitas e de sua composição. Assim, enquanto não findada a discussão acerca do direito creditório, os documentos comprobatórios relativos às operações relacionadas a tal pretensão devem ser mantidos em boa guarda pelo interessado, mesmo que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, o entendimento contido Solução de Consulta Cosit nº 173, de 27 de setembro de 2018 1 , o qual reputo ser perfeitamente coerente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264. Pertinente também a decisão de piso ao tratar do assunto. Logo, por concordar com seus fundamentos, calcado nas disposições do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), replico o trecho do aresto recorrido que aborda o assunto: O Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ao normatizar a conservação de livros e comprovantes, estabelece: "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial." Grifei. Ao pretender, através de recurso ao poder judiciário, ver reconhecido crédito decorrente de pagamento indevido, é evidente que o contribuinte deveria guardar os comprovantes documentais que lhe dizem respeito. Tal medida impunha-se não apenas como questão de bom senso, dado haver disposição legal regendo a matéria. O artigo 76 da IN RFB n° 1.300/2012 trata da possibilidade de condicionar o reconhecimento do direito creditório, nas compensações, à apresentação de documentos comprobatórios, nos seguintes termos: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Grifei. Assim, a falta de apresentação de comprovantes solicitados, reiteradamente, nas intimações enviadas ao contribuinte, é fator suficiente para o não reconhecimento do 1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=95379&visao=anotado Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 direito creditório correspondente, uma vez que os títulos contábeis registrados não esclarecem suficientemente sobre os fatos contábeis compreendidos no caso sob exame A falta de acesso aos documentos comprobatórios impossibilita a compreensão dos fatos, operações e metodologias negociais subjacentes, e não há como excluir a possibilidade de tratarem-se, no todo ou em parte, de receitas tributáveis na forma da LC 70/91. É da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. E destaque-se também que o momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Se o contribuinte não apresenta tais provas em tal momento, nem especifica precisamente quais seriam estas, perde assim o momento processual na esfera administrativa para apresentá-las ou ao menos alegá-las. [grifo nosso] Como se observa do excerto acima, a decisão de piso lança luz sobre outro aspecto que merece ser enfatizado, que é a necessidade de comprovação do direito creditório em âmbito de processo administrativo fiscal. Logo, não bastasse a ação judicial a demandar a guarda dos documentos, uma vez não homologada a compensação declarada e interposta a manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal, entre elas, a necessidade de se provar o direito alegado. É quando o contribuinte precisa demonstrar para o julgador que possui o direito creditório, o que, obviamente, no caso concreto, passa por apresentar os registros contábeis de suas receitas e a documentação que lhe deu suporte. Tal entendimento pode ser extraído das norma contidas nos arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Quanto ao argumento de que o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 – impõe não só a guarda de documentos, mas também do livros contábeis, e de que “pela análise isenta destes, que foram devidamente apresentados, conduzidas por critérios técnicos próprios, é perfeitamente possível identificar, com suficiente segurança, a natureza e origem das receitas auferidas no período”, entendo que, de fato, a disposição se aplica aos registros contábeis, mas, como já abordado neste voto, eles fazem prova a favor do contribuinte quando acompanhados da documentação de suporte. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso neste particular. Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 3.3. Da decisão judicial e ofensa a coisa julgada A Recorrente sustenta que “as PERDCOMPs não homologadas são decorrentes do reconhecimento do direito [...] de incidir PIS e COFINS somente sobre a rubrica de faturamento, excluídas demais receitas, através de mandado de segurança com trânsito em julgado, bem como do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a maior destas contribuições, diante da incidência sobre base maior que a devida em período anterior ao ajuizamento da ação e seu transcurso conforme decisões definitivas proferidas nos autos nsº 1999.71.01.000693-0, 2009.71.10.004324-7 e 5004167-84.2010.404.7110 [...]” Em seguida cita trecho dessas decisões e aduz: Conforme se observa, o conteúdo da coisa julgada material, advinda das ações mandamentais, reconheceu o direito da recorrente de não incluir na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS valores estranhos à receita auferida na venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, bem como a compensar os valores indevidamente recolhidos a maior pela incidência indevida daquelas contribuições sobre base maior que a definida. Assim, cristalinamente, qualquer elemento integrante da receita bruta não pode e não deve integrar a base de incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, e, para apurar tais valores é suficiente a documentação acostada, sendo que, por exclusão lógica, se chega aos valores de crédito que faz jus a recorrente. Entender o contrário, mantendo-se a decisão recorrida nos termos proferidos, impedindo o aproveitamento do crédito, levaria a afronta direta a coisa julgada, inviolável, segundo a Constituição Federal do Brasil [...] (fls. 1769/1771) Posto o argumento, é preciso destacar que, de fato, as decisões concluíram pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, e pela possibilidade de compensação de eventuais indébitos decorrentes do pagamento dessas contribuições sobre receitas não abarcadas no conceito da faturamento. No entanto, assim como tantas outras decisões judiciais que tratavam do mesmo assunto e que resultaram em pedidos de habilitação de créditos em âmbito administrativo, elas não se debruçaram sobre aspectos de fato, mas apenas sobre matéria de direito. Ou seja, reconheceu-se a inconstitucionalidade do dispositivo de lei vergastado e o direito implícito à compensação de eventuais indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob os desígnios da norma contrária à Constituição, mas a aferição da efetiva existência do direito e do seu valor ficou a cargo de liquidação em âmbito administrativo. Acerca do que fora decidido no âmbito da ação judicial iniciada com a impetração do mandado de segurança n° 1999.71.01.000693-0/RS, a certidão narratória juntada às fls. 1525/1526, destaca o seguinte: [...] foi distribuído a esta Justiça Federal, em 13/04/1999, o Mandado de Segurança n° 1999.71.01.000693-0, impetrado por SUPERMERCADO GUANABARA LTDA, CNPJ 94.846.755/0001-55; GUANABARA VEÍCULOS LTDA-, CNPJ 88.565.296/0001-39; GUANABARA HOTÉIS LTDA, CNPJ 97.484.125/0001-76; GUANABARA CASSINO HOTEL LIDA.. CNPJ 90.787.482/0001-64 e AUTO LOCADORA GUANABARA LTDA, CNPJ 89.587.505/0001-08 contra DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE - RS, objetivando determinar que a Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 autoridade coatora se abstivesse de tomar quaisquer medidas coativas ou punitivas tais como o não fornecimento de certidão negativa de débito, visando compelir a impetrante a recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, calculadas sobre receitas outras que não aquelas decorrentes de operações de venda de mercadoria e serviços, ou , caso não fosse assim entendido, se abstivesse de adotar as modificações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, antes de decorrido o interregno da anterioridade nonagesimal. O pedido liminar foi indeferido. A sentença de 16/07/1999, julgou improcedente os pedidos. Acolhidos os embargos declaratórios dos impetrantes. Os impetrantes interpuseram recurso de apelação. O recurso foi recebido no efeito devolutivo. Com contra-razões pela parte impetrada, subiram os autos ao Tribunal Regional Federal da 4" Região para apreciação da apelação. O Acórdão da I" Turma do Tribunal Regional Federal da 4J Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do impetrante, para manter a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com fulcro na Lei n° 9.718/98. A parte impetrante interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região inadimitiu o Recurso Especial e admitiu o Recurso Extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário (fls. 265/266), para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 e a constitucionalidade do artigo 8º e § 1º, da Lei 9.718/98, no que toca à majoração da alíquota de 2% para 3% e tendo em vista a compensação de até um terço com a contribuição sobre o lucro líquido - CSLL, quando o contribuinte registrar lucro no exercício. A respeitável decisão transitou em julgado em 24 de fevereiro de 2006 [...] Constata-se, portanto, que em âmbito de Recurso Extraordinário (RE 383086/RS, às fls. 1551/1554), a decisão do e. STF foi pela declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Já na esfera do mandado de segurança n° 5004167-84.2010.404.7110/RS, no qual a ora Recorrente se insurgiu contra a decisão da unidade de origem que não conheceu das declarações de compensação apresentadas por meio de formulários, o Tribunal Regional Federal da 4ª região decidiu o seguinte (fls. 1660/1661): TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA INSUBSISTENTE A TEOR DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. 1. Correto o procedimento adotado pelas impetrantes, para proceder a declaração do crédito, pois o § 1º do art. 34 da IN RFB 900/08 possibilita a declaração de compensação pelo formulário em papel constante no anexo VII, quando há impossibilidade de fazê-lo pelo sistema PER/DCOMP. 2. Não se justifica a exigência de que as impetrantes venham requerer novamente habilitação do crédito, tampouco que a declaração venha a ser realizada via sistema eletrônico PER/DCOMP, pois ao tempo da apresentação das declarações de compensação em formulário de papel, o crédito já havia sido habilitado, ainda que por força da ordem no mandado de segurança 2009.71.10.004323-7. 3. Ressalve-se o direito da Fazenda de não homologar os créditos das impetrantes, por motivos outros que não a forma como realizado o pedido. (TRF-4 - APELREEX: 50041678420104047110 RS 5004167-84.2010.4.04.7110, Relator: Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/08/2012, PRIMEIRA TURMA) Constata-se, então, que o provimento judicial obtido nos referidos mandamus foi, primeiro, o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e, Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 consequentemente, a possibilidade da apuração de eventual direito creditório em decorrência dessa decisão, e, segundo, o direito de declarar a compensação pretendida por meio de formulário em papel, sem prejuízo de a Fazenda não homologá-la por outro motivo que não a forma do pedido. Não houve, contudo, o reconhecimento de um indébito em si, ou como bem definiu, a unidade de origem, “não houve propriamente o reconhecimento judicial de créditos a favor do autor, sendo eventual crédito apurado, para efeitos de compensação, apenas decorrência lógica da decisão judicial, em havendo valores pagos indevidamente com base no dispositivo declarado inconstitucional”. Então, como normalmente ocorre nesses casos, no atendimento às intimações realizadas pela fiscalização ou, ainda, quando da juntada de documentos na manifestação de inconformidade, incumbia à Recorrente fazer prova da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, ou seja, de que efetivamente apurou e recolheu a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento. Não há que se falar, portanto, em afronta à coisa julgada em razão da decisão que não homologou as declarações de compensação por deficiência da comprovação documental do direito creditório reclamado. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso neste particular. 3.4. Da verdade material (princípio da essência sobre a forma) e depósitos judiciais convertidos em renda para a união A Recorrente defende que a decisão da unidade de origem sobrepõe a essência sobre a forma e afronta, por conseguinte, o princípio da verdade material, cita doutrina e decisões deste Conselho, com o fito de embasar seu argumento, e pondera: Dessa forma, a Administração Tributária, ao cumprir seu múnus público, deve sempre se pautar pela verdade material, objetivando alcançar a realidade dos fatos, independentemente da verdade formal que se apresente. O princípio da verdade material é uma garantia e um dever do Estado e do particular. Feitas tais considerações, há que se dizer que, in casu, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado incumbia à Recorrente e, como já fora destacado anteriormente, tal comprovação poderia ser feita simplesmente por meio de provas documentais que demonstrassem o direito creditório alegado. Nesse sentido, entendo ser descabida a invocação do princípio da verdade material, quando a própria Recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar seu direito. Dito de outra maneira, não se pode, sob o pretexto, de se estar buscando a verdade material suprir a atividade probatória da parte. No caso, concreto, a Recorrente teve três oportunidades para demonstrar seu direito, contudo não se desincumbiu do ônus de comprová-lo. Assim, o princípio da verdade material tem espaço quando o litigante dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 pelos respectivos documentos que lhe dão suporte), sendo demandado do julgador apenas avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. O princípio, entretanto, não serve para substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Logo, malgrado no processo administrativo o princípio da verdade material sirva de norte para a solução dos litígios, deve haver a necessária conformação deste com o dever de as partes produzirem as provas que lhes cabem no processo. À parte incumbe agir de forma proativa, empenhando-se para provar o direito que alega deter, em consonância com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No mais, neste tópico, a Recorrente volta a tratar de depósitos judiciais que efetuou à época em que tramitavam os mandados de segurança por ela impetrados. Porém, na medida em que esse assusto foi abordado no item 3.1. deste voto, não voltarei a abordá-lo aqui. Diante disso, voto por negar provimento ao Recurso neste particular. 3.5. Baixa em diligência – perícia Por fim, a Recorrente protesta pela realização de perícia, nos seguintes termos: Outrossim, caso este eminente Conselho conclua que as provas até então apresentadas pela ora recorrente não são suficientes para dar conta da integralidade dos créditos, e em observância ao princípio da busca da verdade, postula seja baixado o feito em diligência para que a Receita Federal aponte, retirando de sua base de dados, os valores recolhidos a título de PIS e COFINS no período de 1999 a 2004, determinando ainda a realização de perícia, conforme já requerido8, para, pelos documentos e informações disponíveis, apurar o montante de receita bruta auferida no período. Na esteira do que fora abordado no item anterior, julgo ser descabida a realização de perícia, visto que todas as provas necessárias no caso concreto seriam perfeitamente carreáveis no processo pela própria Recorrente, visto se tratar apenas de comprovação documental dos valores contidos na coluna “(E) Outras Receitas” das planilhas apresentadas na habilitação dos créditos, as quais, de acordo com o contribuinte, seriam as receitas que deveriam ser expurgadas da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não constituírem faturamento. A realização de perícia seria necessária apenas se o caso demandasse conhecimento técnico especializado para a análise das provas apresentadas ou fosse inequivocamente inviável a produção de provas pelas partes. A perícia não serve, todavia, para a complementação de prova documental. No caso concreto, as provas necessárias seriam perfeitamente carreáveis ao processo pela própria Recorrente, visto se tratar apenas de comprovação documental das referidas receitas. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.429 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000121/2011-14 Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso neste particular. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 1810DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.722987/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 CIÊNCIA VIA POSTAL. NULIDADE NÃO DECLARADA QUANDO A DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, III, do Decreto nº 70.235, de 1972) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134, VII DO CTN. Incabível a imputação de responsabilidade solidariedade passiva dos associados da entidade, que se desligaram da mesma, antes da dissolução ou quando comprovado nos autos que os mesmos não exerceram qualquer ato de gestão, em especial pela comprovação em processo criminal, que o responsabilizado era interposta pessoa dos reais beneficiários pela conduta de supressão de tributos.
Numero da decisão: 1301-006.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer o Recurso de Ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento; (ii) em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário Antonio de Melo Marques; e (iii) conhecer de ofício a petição denominada impugnação do responsável tributário Derek Guarnieri Camargo, para rejeitar a nulidade de citação do Termo de Responsabilidade Tributária, nos termos do art. 59, § 3º do PAF, para, no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário para excluí-lo do polo passivo da relação tributária. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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NULIDADE NÃO DECLARADA QUANDO A DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, III, do Decreto nº 70.235, de 1972) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134, VII DO CTN. Incabível a imputação de responsabilidade solidariedade passiva dos associados da entidade, que se desligaram da mesma, antes da dissolução ou quando comprovado nos autos que os mesmos não exerceram qualquer ato de gestão, em especial pela comprovação em processo criminal, que o responsabilizado era interposta pessoa dos reais beneficiários pela conduta de supressão de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer o Recurso de Ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento; (ii) em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário Antonio de Melo Marques; e (iii) conhecer de ofício a petição denominada impugnação do responsável tributário Derek Guarnieri Camargo, para rejeitar a nulidade de citação do Termo de Responsabilidade Tributária, nos termos do art. 59, § 3º do PAF, para, no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário para excluí-lo do polo passivo da relação tributária. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 29 87 /2 01 8- 89 Fl. 3023DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos contra decisão da DRJ/Curitiba, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 255.781.496,65, com agravamento e qualificação da multa em 225%. 2. O lançamento foi efetuado em razão de ter o sujeito passivo efetuado diversos pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, conforme relação constante no Auto de Infração (fls. 396/423). Os pagamentos se referem a pagamentos sem comprovação da operação ou sua causa e sobre recursos entregues a terceiros, conforme art. 674 e 675 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), cujo fundamento legal é o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. 2.1. A autuada principal foi cientificada por Edital Eletrônico em 02.01.2019. 3. As seguintes pessoas físicas foram responsabilizadas solidariamente: 3.1. Aroldo da Silva Ribeiro Filho, CPF 007.602.092-43, cientificado em 19.12.2018, (fls. 507), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.2. Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62, cientificada em 18.12.2018 (fls. 509), com base no art. 134, VII, do CTN; 3.3. Josias Alves Espindola, CPF 014.511.568-20, cientificado em 18.12.2018 (fls. 511), com base no art. 134, VII, do CTN; 3.4. Dinei Spadoni Coutinho, CPF 046.784.028-88, cientificado em 18.12.2018 (fls. 513), com base no art. 134, VII, do CTN; Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 3.5. Celso Escridelli, CPF 091.366.818-49, cientificado em 14.01.2019 (fls. 515), , apresentou impugnação tempestiva em 16/01/2019, págs. 1.171/1.173, com base no art. 134, VII, do CTN; 3.6. Hilderaldo Mendes Lino, CPF 101.947.918-31, cientificado em 07.03.2019, via Edital Eletrônico (fls. 573), com base no art. 134, VII, do CTN; 3.7. Lenilda Bezerra Santos, CPF 113.837.228-54, cientificada em 18.12.2018 (fls. 517), com base no art. 134, VII, do CTN; 3.8. Rodrigo Fernandes Aroli, CPF 119.469.848-41, cientificado em 18.12.2019 (fls. 519), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.9. Denise Gonçalves Maciel de Jesus, CPF 179.491.258-45, cientificada em 07.03.2019, via Edital Eletrônico (fls. 574), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.10. Mariangela Cardoso Alves Pereira, CPF 219.335.568-11, cientificada em 20.12.2018 (fls. 529/531), com base no art. 134, VII, do CTN; 3.11. Rosangela Garcia Escridelli, CPF 255.835.688-79, cientificada em 09.01.2019 (fls. 533), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.12. Paulo Roberto Bernardi Galacio, CPF 261.629.508-32, cientificado em 18.12.2018 (fls. 535), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.13. Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95, cientificado em 19.12.2018 (fls. 539), com base no art. 134, VII, do CTN; 3.14. Derek Guarnieri Camargo, CPF 322.929.388-63, cientificado em 07.03.2019, via Edital Eletrônico (fls. 575), com base no art. 134, VII, do CTN; 3.15. Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62, cientificado em 18.12.2018 (fls. 537), com base no art. 134, VII, do CTN; 3.16. Marcia Alessandra Silva do Nascimento, CPF 456.021.152-34, cientificada em 18.12.2018 (fls. 545), com base no art. 134, VII, do CTN; Fl. 3025DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 3.17. Jiordana Katiucha de Lizandra Rufino Correa da Silva, CPF 569.911.932-91, cientificada em 07.03.2019, via Edital Eletrônico (fls. 576), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.18. Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa da Silva, CPF 677.512.532-15, cientificada em 19.12.2018 (fls. 551), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.19. Antonia Fernandes, CPF 692.185.448-53, cientificada em 18.12.2018 (fls. 553), com base no art. 134, VII, do CTN; 3.20. Jacques Claude Lannier Rufino Correa da Silva, CPF 705.069.902-06, cientificado em 07.03.2019, via Edital Eletrônico (fls. 577), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.21. Antonio de Melo Marques, CPF 715.436.271-53, cientificado em 19.12.2018 (fls. 562), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.22. Priscila Marcolino Coutinho, CPF 761.255.562-04, cientificada em 07.03.2019, via Edital Eletrônico (fls. 578), com base no art. 134 do CTN; 3.23. Libia Amorim da Silva, CPF 763.475.592-34, cientificada em 27.12.2018 (fls. 564), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.24. Adila Ione de Oliveira, CPF 784.503.812-15, cientificada em 28.12.2018 (fls. 566), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN; 3.25. Gilmar Fernandes Correa, CPF 793.077.952-15, cientificado em 19.12.2018 (fls. 568), com base no art. 134, VII, e art. 135, I, do CTN. 4. Após cientificados do ato de lançamento, apenas os seguintes sujeitos passivos apresentaram impugnação: 4.1. Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62, em impugnação (fls. 594/628), informou que criou com outras pessoas, a associação Instituto Novos Caminhos (autuada) a fim de treinar e qualificar adolescentes e adultos da periferia dos bairros da Zona Norte da cidade de São Paulo; que deixou a presidência em 21.03.2013 sem nenhuma dívida com Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 qualquer tipo de credor e nenhum contrato com contraprestações, apenas parcerias sem fins lucrativos; que após um ano da saída da sua saída, em 03.11.2014 foi efetuado o seu desligamento do quadro associativo; pugna pela exclusão da responsabilidade. 4.2. Rosangela Garcia Escridelli Loreto, CPF 255.835.688-79 (fls. 689/692); Lenilda Bezerra Santos, CPF 113.837.228-54 (fls. 724/748); Antonia Fernandes, CPF 692.185.448-53 (fls. 634/686) e Celso Escridelli CPF 091.366.818-49 (fls. 1.171/1.173), alegaram que a entidade fez diversas parcerias com o objetivo de cumprir suas funções, mas o trabalho foi interrompido por motivo de saúde de familiares da Presidente e a Diretoria, por não ter mais condições de manter as atividades, após período de inatividade, em 21.03.2013, se retiraram da gestão, quando foi eleita nova diretoria; que os se desligaram da autuada em 03.11.2014; que os fatos geradores ocorreram que ensejaram a autuação se deram após seu desligamento; pugnam pela exclusão da responsabilidade. 4.3. Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62 (fls. 756/779) e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95 (fls. 1.191/1.215), alegaram que houve cerceamento do direito de defesa, pois não tiveram acesso integral aos autos antecipadamente e protesta pela devolução de prazo para a defesa; que foi constatada pelo Ministério Público Federal a confusão patrimonial entre a Pessoa Jurídica Instituto Novos Caminhos e a Empresa Salvare Serviços Médicos, a Total Saúde Serviços Médicos e Enfermagem Ltda. e a Empresa Simea - Sociedade Integrada Médica do Amazonas, tendo em vista que a dirigente maior da autuada era ao mesmo tempo, sócia administradora da empresa Total Saúde e a ex-empregada na empresa Salvare e sócia- administradora da Salvare e SIMEA, além do controle da Total Saúde por procuração; que o Instituto Novos Caminhos possuía o mesmo endereço da sede da Empresa Salvare; afirmam que participaram do Instituto entre 21.03.2014 a 03.11.2014; que não praticaram qualquer irregularidade e tampouco detinham poderes de gestão, por isso não há fato ou elemento que os vinculem a justificar sua responsabilização, sendo inaplicável o art. 134 do CTN; que não tiveram acesso aos fatos e fundamentos que motivaram a suspensão da isenção/imunidade da autuada; diz que é incontroverso que a dívida tributária é de responsabilidade de uma associação civil e que o art. 53, parágrafo único, do Código Civil (CC) diz que inexistem obrigações recíprocas e que para a responsabilização devem estar presentes os requisitos do art. 1.023 do CC; alegam que o art. 1.032 do CC prevê prescrição após dois da retirada do sócio, isto é, como a dissolução irregular ocorreu em 2017 e o prazo de dois anos ocorreu em 05.12.2016; que o ato Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 de suspensão da imunidade/isenção foi publicado em 03.12.2018, após o prazo prescricional do CC; alegam que foram vítimas de engodo praticado pelo ex-presidente da autuada, Sr. Paulo Roberto Bernardi Galácio, conforme se verifica na sentença proferida no processo judicial nº 000041-09.2017.4.01.3200/00128; alegam que a multa aplicada tem carácter confiscatório. 4.4. Antonio de Melo Marques, CPF 715.436.271-53 (fls. 1.606/1.622) e Adila Ione de Oliveira CPF 784.503.812-15 (fls. 1.919/1934), relatam que Antônio ingressou na entidade em 27.07.2015, no cargo de secretário, e que permaneceu até 07.07.2016, sem nunca ter exercido administração de valores; Adila ingressou na entidade em 03.11.2014, no cargo de primeira secretária, e que permaneceu até 27.07.2015; que o MPF requereu a absolvição de Antônio na denúncia da Operação Maus Caminhos; que não faziam parte do Instituto na época dos fatos; subsidiariamente, arguem que não ocorreu o fato gerador; que não se pode quantificar a base de cálculo com base no lucro presumido; pugam pelo cancelamento ou redução da multa de ofício para 20% ou 100%, conforme entendimento do STF 4.5. A autuada, Instituto Novos Caminhos, e o seguintes responsáveis solidários, Aroldo da Silva Ribeiro Filho, CPF 007.602.092-43; Josias Alves Espindola, CPF 014.511.568- 20; Dinei Spadoni Coutinho, CPF 046.784.028-88; Hilderaldo Mendes Lino, CPF 101.947.918- 31; Rodrigo Fernandes Aroli, CPF 119.469.848-41; Denise Gonçalves Serra, CPF 179.491.258- 45; Mariangela Cardoso Alves Pereira, CPF 219.335.568-11; Paulo Roberto Bernardi Galacio, CPF 261.629.508-32; Derek Guarnier Camargo, CPF 322.929.388-63; Marcia Alessandra Silva do Nascimento, CPF 456.021.152-34; Jiordana Katiucha de Lizandra Rufino Correa da Silva, CPF 569.911.932-91; Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa Da Silva, CPF 677.512.532-15; Jacques Claude Lanier Rufino Correa da Silva CPF 705.069.902-06; Priscila Marcolino Coutinho, CPF 761.255.562-04; Libia Amorim da Silva, CPF 763.475.592-34 e Gilmar Fernandes Correa, CPF 793.077.952-15, não apresentaram impugnação tempestiva. 5. A DRJ, em sessão julgamento 19.06.2019, deu parcial provimento à impugnação (fls. 2.438/2.468). para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e ao contraditório e a ampla defesa; por manter a multa de oficio qualificada e agravada em razão de não ter sido contestada a motivação para imputação da sanção; por manter os juros sobre a multa de ofício (Súmula CARF nº 108); que a insurgência sobre imunidade e isenção estava preclusa, pois não discutida a tempo próprio; que o lucro arbitrado não diz respeito à matéria do processo, que se refere ao IRRF; julgar procedente a responsabilidade solidária, com base legal no art. 134, VII Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 do CTN, de (i) Lenilda Bezerra Santos, CPF 113.837.228-54, (ii) Antonia Fernandes, CPF 692.185.448-53, (iii) Celso Escridelli, CPF 091.366.818-49, (iv) Dinei Spadoni Coutinho, CPF 046.784.028-88, porque não comprovaram seu desligamento como associados da entidade; julgar procedente a responsabilização solidária com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN de (v) Antonio de Melo Marques; julgar procedente a responsabilização solidária com base no art. 135 do CTN, de (vi) Rosangela Garcia Escridelli Loreto, CPF 255.835.688-79 e (vii) Adila Ione de Oliveira CPF 784.503.812-15; julgar improcedentes as responsabilizações solidárias com base no art. 134, VII, do CTN, de Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62, Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62 e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - ADE. ISENÇÃO/IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA. NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O ADE, emitido por autoridade competente, regularmente emitido e, apesar de cientificado ao contribuinte, não contestado, tornou-se definitivo e encontra-se preclusa qualquer discussão administrativa. ADE. SUSPENSÃO IMUNIDADE/ISENÇÃO. A suspensão da imunidade/isenção tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, terá como termo inicial a data da prática da infração (art. 32, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. A reclamação não procede, dado que o Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que o interessado pode solicitar vistas e cópías do processo, procedimento que os reclamantes não seguiram. MULTA QUALIFICADA. NÃO IMPUGNADA. Os fatos que levaram à qualificação da multa, de 75% para 150%, não foram contestados; os responsáveis solidários que levantaram a questão, não negaram o desvio de finalidade da entidade, mas se limitaram a negar suas respectivas participações. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 Os impugnantes não contestaram o relato do fiscal autuante sobre as intimações e Avisos de Recebimento não respondidos e a falta total de colaboração e omissão em atender as intimações pela Autuada, portanto, deve ser mantido o agravamento da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134, VII DO CTN. Incabível a imputação de responsabilidade solidariedade passiva dos associados da entidade, que se desligaram da mesma, antes da dissolução; porém deve ser mantida para aqueles cujo desligamento não foi comprovado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. Cabe manter a responsabilização solidária de associado da entidade que ocupou cargos de Direção e que praticou atos com infração de lei e dos estatutos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 6. Houve Recurso de Ofício em razão da exclusão de responsabilidade das pessoas físicas Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62; Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62 e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95, no termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, e art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. 7. Após dois anos do julgamento de primeira instância, o responsável solidário, Derek Guarnieri Camargo, CPF 322.929.388-63, apresentou impugnação, em 16.11.2022 (fls. 2.995/3.022), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 2.994), onde alegou nulidade no procedimento de intimação por edital. Em suma, informa que foi surpreendido com o procedimento de arrolamento no processo nº 13830.722059/2018-69. Alegou que o fato de a ciência por correspondência não ter sido efetuada, deveria a Administração ter esgotado outras formas de ciência, como por exemplo envio de ofícios aos mais elementares órgãos (Detran, Cartório Eleitoral, Polícia Civil, etc). Cita precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. As pessoas físicas que apresentaram impugnação tempestiva e para as quais a autoridade julgadora as manteve na relação passiva da relação tributária foram cientificadas da decisão de primeira instância em: 8.1. Dinei Spadoni Coutinho, CPF 046.784.028-88, cientificado em 08.10.2019 (fls. 2.545); 8.2. Celso Escridelli, CPF 091.366.818-49, cientificado em 18.11.2019 (fls. 2.566); Fl. 3030DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 8.3. Lenilda Bezerra Santos, CPF 113.837.228-54, cientificada em 08.10.2019 (fls. 2.549); 8.4. Rosangela Garcia Escridelli, CPF 255.835.688-79, cientificada em 08.10.2019 (fls. 2.554); 8.5. Antonia Fernandes, CPF 692.185.448-53, cientificada em 08.10.2019 (fls. 2.542); 8.6. Antonio de Melo Marques, CPF 715.436.271-53, cientificado em 09.04.2020 (fls. 2.571); e 8.7. Adila Ione de Oliveira, CPF 784.503.812-15, cientificada em 11.10.2019 (fls. 2.541). 9. Dos responsáveis solidários que foram mantidos na relação tributária após julgamento das respectivas impugnações, apenas Antonio de Melo Marques, CPF 715.436.271-53, apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.641/2.844 e 2.847/2.971) em 26.11.2019, conforme Termos de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 2.640 e 2.846), onde alega que ingressou no Instituto Novos Caminhos (autuada) em 27.07.2015, conforme ata de Assembleia Geral Extraordinária para o cargo de secretário, cuja função era a de efetuar registros de reuniões e manter em ordem os livros e registros da entidade; que permaneceu na entidade apenas durante 11 meses e 7 dias; que, em razão do seu desligamento ter sido solicitado via Correio, não sabe exatamente quando, e se realmente, foi desligado; que a deflagração da Operação Maus Caminhos coincidiu com seu pedido de desligamento da autuada; que embora o seu nome tenha constato na denúncia originária, o MPF requereu sua absolvição, conforme item 180 e seguintes da denúncia, fato que pode ser confirmado junto àquela Instituição; que restou evidenciado no processo criminal que o Recorrente não auferiu vantagem ilícita e não tinha qualquer poder decisório na suposta organização criminosa; que até a data de protocolização do Recurso Voluntário não foi proferida sentença no processo criminal; alega que no período que esteve ligado ao Instituto Novos Caminhos não está abarcado pelo período a que se refere o Auto de Infração; que apesar do fato de ter assinado uma ata da AGE em 01.06.2016 como tesoureiro, nunca exerceu essa atividade; que não exerceu atividades de tesoureiro, conforme pode se observar na extensa documentação apreendida pela Polícia Federal; repisa os argumentos trazidos na impugnação quando à inexistência de preclusão, pois não pode apresentar defesa no Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 procedimento de afastamento da imunidade tributária; aduz argumentos sobre o que entende não ser possível o afastamento da imunidade/isenção da autuada, entre os quais a ADI nº 1802 (STF); impossibilidade de utilização do lucro arbitrado para fins de apurar o resultado tributável; que a multa tem caráter confiscatório e pleiteia de forma subsidiária a redução da multa para o percentual de 20% ou 100%. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento – Recurso de Oficio 11. O Recurso de Ofício foi apresentado em razão de a r. decisão exonerar do polo passivo da relação tributária as pessoas físicas Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62; Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62 e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95, com fundamento no art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, e art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. 12. O art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 2, de 2023, determina que o Presidente da Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento recorrerá de ofício sempre que a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 13. Dessa forma, deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Conhecimento – Recurso Voluntário 14. Como relatado, o responsável solidário Antonio de Melo Marques, CPF 715.436.271-53, foi cientificado da decisão de primeira instância em 09.04.2020 (fls. 2.571), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 26.11.2019, conforme Termos de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 2.640 e 2.846), isto é, antes mesmo da ciência formal da r. decisão, assim, por preencher os demais requisitos processuais, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Mérito – Recurso de Ofício Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 15. Como referido, o Recurso de Ofício decorre da exoneração as pessoas físicas Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62; Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62 e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95, que foram responsabilizados com base no art. 134, VII, do CTN, que possui a seguinte redação: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 16. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância em relação a cada uma das pessoas exoneradas do polo passivo da relação tributária: 16.1. Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62, responsabilizada com base no art. 134, VII, do CTN, em razão de ter deixado o cargo de presidente da autuada em 31.03.2013 e os fatos geradores se referem a partir de 09.05.2014, posteriores, portanto, ao momento em que exercia funções de gestão. 16.2. Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62, e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95, responsabilizados com base no art. 134, VII, do CTN, em razão de terem se desligado na entidade autuada em 03.11.2014, isto é, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 02102663, em 17.01.2018, que declarou a inaptidão da entidade. 17. Fundamentou ainda essa posição no Acórdão CARF nº 1402-003.008, que, em relação a essa matéria, foi publicizada com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA. Sem que se configure as hipóteses do art., 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação. Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital. Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 18. Em resumo, o entendimento exposado é de que, se o único argumento para responsabilização passiva decorre da extinção irregular da sociedade e esse evento ocorreu após o desligamento das referidas pessoas físicas, não há como mantê-las no polo passivo. 19. Dessa forma, correta a posição da autoridade julgadora de primeira instância e, portanto, deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. Mérito – Recurso Voluntário 20. O responsável solidário Antonio de Melo Marques, CPF 715.436.271-53, apresentou Recurso Voluntário em que aduz os seguintes argumentos em relação à relação de solidariedade passiva: i. ter ingressado no Instituto Novos Caminhos (autuada) em 27.07.2015, conforme ata de AGE para o cargo de secretário, cuja função era a de efetuar registros de reuniões e manter em ordem os livros e registros da entidade e que permaneceu na entidade apenas durante 11 meses e 7 dias; ii. solicitou desligamento da autuada via Correio, não sabe exatamente quando, e se realmente, foi desligado e que a deflagração da Operação Maus Caminhos coincidiu com seu pedido de desligamento da autuada; iii. que embora o seu nome tenha constato na denúncia originária, o MPF requereu sua absolvição, conforme item 180 e seguintes da denúncia, fato que pode ser confirmado junto àquela Instituição e que restou evidenciado no processo criminal que o Recorrente não auferiu vantagem ilícita e não tinha qualquer poder decisório na suposta organização criminosa; iv. que no período a que se refere o Auto de Infração assinou apenas uma ata na AGE em 01.06.2016 como tesoureiro, mas que nunca exerceu a atividade de tesoureiro, conforme pode se observar na extensa documentação apreendida pela Polícia Federal; 21. Além dos argumentos relativos à condição pessoal de solidariedade, repisa os argumentos trazidos na impugnação atinentes ao lançamento, o primeiro de inexistência de preclusão, pois não pode apresentar defesa no procedimento de afastamento da imunidade tributária; entende não ser possível o afastamento da imunidade/isenção da autuada, entre os quais a ADI nº 1802 (STF); impossibilidade de utilização do lucro arbitrado para fins de apurar o resultado tributável; que a multa tem caráter confiscatório e pleiteia de forma subsidiária a redução da multa para o percentual de 20% ou 100%. Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 22. A r. decisão ao analisar as razões sobre a solidariedade entendeu que não restou comprovado o desligamento do Recorrente do quadro de administradores da autuada, pois a carta apresentada, datada de 24.05.2016 (fls. 2.613), não estava assinada. Sobre a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN, consta que o Recorrente era membro da diretoria da atuada, conforme documento dirigido ao Oficial do Cartório de Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas de Manaus/AM (fls. 288). 23. A r. decisão fundamentou sua decisão com base nas seguintes condutas, discriminadas no processo criminal (nº 5463-62.2017.4.01.3200): ANTÔNIO DE MELO MARQUES, vulgo TONINHO OU SONECA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 715.436.271-53, residente e domiciliado na AR 07, Cj. 03, casa 11, Sobradinho II, CEP: 73.063-302, Sobradinho/DF, atualmente preso em Brasília/DF; (...) 120. Ainda dentro da categoria de patrimônio dissimulado, por meio de diálogo estabelecido entre MOUHAMAD MOUSTAFA e JENNIFER N. Y. R. C. SILVA (índice 14531902 – Doc. 1), foi possível descobrir que um carro da marca BMW, modelo X1, comprado por JENNIFER em 13 de janeiro de 2016 (Doc. 1 – NF Braga Motors LTDA.), na verdade, pertence a MOUHAMAD, tendo sido dado de presente a uma amante, chamada Daniela Ward Sá, e, posteriormente, tomado de volta, em razão de desavenças amorosas, em seguida, sendo enviado a Brasília, para usufruto de ANTÔNIO DE MELO MARQUES (vulgo Toninho ou Soneca), pois esse carro não poderia aparecer: (...) 125. Fora do âmbito familiar, o líder da ORCRIM utilizava-se de forma sistemática de ANTÔNIO DE MELO MARQUES (vulgo Toninho ou Soneca), acima referenciado, pessoa de sua extrema confiança e profunda amizade, desde os tempos de criança. Sem titubear, MOUHAMAD fala (índice 14363803 – Doc. 1) a um primo que TONINHO é quem aparece como interposta pessoa (testa de ferro) em diversos negócios seus, como casas noturnas e outras empresas: (...) IV.5 – ANTÔNIO DE MELO MARQUES (TONINHO OU SONECA) 248. Apesar de não ter vínculo de emprego com nenhuma das empresas do grupo econômico, ANTÔNIO DE MELO MARQUES integra a ORCRIM em seu núcleo financeiro, destacando-se como a principal pessoa utilizada para dissimular e ocultar o patrimônio ilícito angariado, sobretudo, por MOUHAMAD MOUSTAFA. 249. No item III.3.5, especialmente nos parágrafos n.º 128 e seguintes, aos quais se faz remissão, é descrito com riqueza de detalhes que ANTÔNIO aparece como interposta pessoa (testa de ferro) em diversos negócios de MOUHAMAD, como nas boates Villa Mix, conforme longos diálogos telefônicos entre ambos (índices 14363803, 13994822 – Doc. 1). 250. Nesse sentido, mesmo sem ser formalmente sócio, MOUHAMAD MOUSTAFA enviou para a empresa Rezende Terraplanagem LTDA-ME, da qual ANTÔNIO M. Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 MARQUES é proprietário, mais de 200 mil reais, em apenas seis meses (Doc. 4), sem qualquer razão aparente: 251. Além disso, possui relacionamentos diretos com outros membros da ORCRIM e também com as empresas do grupo econômico, como pode ser visto no rol de procurações (Doc. 7) em que figurava como outorgado. 252. Bens também são enviados para ANTÔNIO por MOUHAMAD para que ele os detenha dissimulando a propriedade (cf. parágrafo n.º 123), tal como um carro, marca BMW, modelo 320i, ano 2015, placa PAJ 3201, o qual MOUHAMAD MOUSTAFA, em conversa (índice 14531902 – Doc. 1) com JENNIFER N. Y. R. C. SILVA, assevera que esse bem não poderia aparecer. 253. Não por outra razão, ANTÔNIO M. MARQUES recebeu, de agosto de 2014 a maio de 2015, a quantia quase 1 milhão de reais em transferências da Salvare e das contas de MOUHAMAD, segundo extrato detalhado em anexo (Doc. 4) e abaixo resumido: (...) 254. Acerca dos valores remetidos a ANTÔNIO via Salvare, vem ao encontro do ora imputado as palavras proferidas pela empregada da referida empresa, Keityane da Rocha Nazaré (Doc. 1 – fls. 446): QUE em relação a ANTONIO MELO afirma que ele recebia mensalmente da SALVARE uma mesada de sete mil e quinhentos reais, além de outros valores que variam de 20 a 50 mil reais, não sabendo por que razão; QUE os pagamentos eram feitos a mando de PRISCILA.” 255. Em que pese todo esse volume de recursos transferidos à sua pessoa, ANTÔNIO M. MARQUES não possuía atividade profissional que pudesse justificar o recebimento desse dinheiro de forma lícita. 256. No ano-calendário de 2014, por exemplo, sua declaração de imposto de renda à (RFB) menciona apenas uma renda de pouco mais de 35 mil reais no ano: (...) 257. Com efeito, no RIF n.º 18.998 do COAF, a sua desproporção entre renda e valores movimentados chamou a atenção da Instituição Financeira na qual ANTÔNIO mantém suas contas bancárias e do órgão de controle e combate à lavagem de dinheiro:(...) 258. Por todo o exposto, ANTÔNIO MELO MARQUES praticou diversos atos subsumíveis ao tipo previsto no artigo 2º, da lei 12.850/13, ao participar e integrar pessoalmente do núcleo financeiro da organização criminosa armada detalhadamente minudenciada nos itens acima, por essa razão, devendo ser condenado às penas correspondentes ao crime imputado, aumentada pelo fato de a ORCRIM empregar arma de fogo (art. 2º, § 2º, lei 12.850/13), sem prejuízo de outras agravantes e majorantes que restarem comprovadas no curso da instrução. (...) DOS PEDIDOS Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, após recebida e autuada esta denúncia, sejam os denunciados regularmente processados e, ao final, condenados pela prática dos crimes do artigo 2º, caput, e § 1º da lei 12.850/13. Pede deferimento. Manaus (AM), 21 de novembro de 2016. Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 ALEXANDRE JABUR Procurador da República 99. A vista dos fatos expostos, cabe manter a responsabilização solidária de Antonio de Melo Marques, com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN. 24. Quanto ao desligamento do Recorrente da administração da entidade, foi juntado em anexo à peça recursal, Escritura Pública de Ata Notarial em que a Tabeliã-substituta do 2º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protestos de Títulos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em que é reconhecido envio de mensagem eletrônica da administração da autuada para o Recorrente orientando-o em como proceder para o envio de carta de desligamento. O referido e.mail foi encaminhado em 07.07.2016, portanto antes da publicação do Ato Declaratório de Executivo nº 02102663, ocorrida em 17.01.2018. 25. Em Ata de AGE de 27.07.2015, o Recorrente, Antonio de Melo Marques, foi eleito para ocupar o cargo de secretário da autuada. Conforme art. 19 do Estatuto do Instituto Novos Caminhos, arquivado sob nº 693363 no Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo, o cargo de secretário é integrante da diretoria da autuada. O art. 25 do referido Estatuto, dispõe que ao Secretário compete atividades de cunho auxiliares, em especial a elaboração e registro de atas e de manter em ordem livros, arquivos e registros da entidade. 26. Nos autos da Ação Penal nº 5463-62.2017.4.01.3200, nas alegações finais efetuadas pelo Ministério Público Federal, o parquet solicita ao juízo a absolvição do réu Antonio de Melo Marques. Dessa manifestação, destaca-se os seguintes trechos: 182. Ocorre que a instrução não logrou amealhar provas suficientes para formação da culpa desse agente em particular. Na verdade, o que se verificou foi que Antonio de Melo Marques, vulgo, “Toninho”, era um empregado particular de Mouhamad Moustafá (líder da organização criminosa) com atribuições genéricas e seu laranja, sem qualquer poder decisório e dando apenas cumprimento às determinações de sua chefia. 183. Não se olvida que o réu, em comparação com outros integrantes da ORCRIM, tem grau de instrução baixo, de sorte que a ele não eram atribuídas grandes responsabilidades. Fazer o transporte de dinheiro e “emprestar” seu nome, ao que se logrou verificar, foi a conduta do acusado. 184. Dentro desse entendimento, acredita-se que o réu não possuía o dolo exigido para o cometimento de crime, nem em sua acepção eventual, por ser um mero “faz- tudo” da cúpula da ORCRIM. 185. Uma vez que o quadro probatório acerca da autoria é por demais frágil para albergar um decreto condenatório, sendo certo que eventual dúvida favorece o réu, ante o Princípio Constitucional do in dubio pro reo. Dessa feita, requer-se a sua absolvição. (g.n.) Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 27. Em Sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, em 08.01.2020, Processo nº 5463-62.2017.4.01.3200, o Recorrente foi absolvido, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, isto é, inexistência de prova suficiente para a condenação. 29. Essas informações, emprestadas do processo criminal, aliadas a ausência de conduta individual discriminada no presente processo de exigência tributária e, principalmente, a incapacidade de gestão por parte do Recorrente no processo decisório da autuada, visto que seu cargo formal, de secretário, consistia no exercício de funções auxiliares, sem portanto, ser-lhe possível atribuir responsabilidade pela dissolução irregular da associação, implicam afastar a responsabilização solidária. Mérito – Petição extemporânea de Derek Guarnieri Camargo 30. Passa-se a analisar a petição apresentada pelo o responsável solidário, Derek Guarnieri Camargo, CPF 322.929.388-63, denominada impugnação, em 16.11.2022 (fls. 2.995/3.022), isto é, após dois anos do julgamento de primeira instância. 31. O responsável foi cientificado por edital em razão de ter se mostrado improfícua a cientificação por via postal, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). 32. A correspondência destinada a cientificar o Recorrente do Termo de Responsabilidade Tributária foi encaminhada para o endereço Rua Vidal Gomes, 90, em Taquarituba/SP, em que pese no referido Termo constar o endereço Rua José Penna, 26, no mesmo município. Na petição apresentada, denominada impugnação, o endereço declarado é Rua Dr. Abelardo Vergueiro Cesar, 385, apto. 84, São Paulo/SP. 33. Em que pese a aparente falha no procedimento de ciência via postal, entendo ser despiciendo ser declarada a nulidade do ato de ciência, com base no art. 59, § 3º, do PAF, desde que se conheça as razões exposadas na petição (2.995/3.022), como razões de recurso voluntário, em homenagem ao Princípio da Fungibilidade dos Recursos e da Celeridade Processual. 34. Aduz o Recorrente que, o cargo a ele atribuído, de segundo tesoureiro, não existia no Estatuto do Instituto Novos Caminhos (autuada) no período em que integrava a entidade, fato Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 que o impedia de praticar qualquer ato de gestão, bem como assinar qualquer documento que produzisse efeitos perante terceiros. 35. Defende ainda que os atos praticados pela autuada foram cometidos em período diverso em que o Recorrente compunha os quadros da entidade, de 21.03.2013 (Ata AGE do Instituto Novos Caminhos, arquivada sob nº 657391 no Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo) a 21.03.2014 (Ata AGE do Instituto Novos Caminhos, arquivada sob nº 671772 no mesmo Ofício de Registro de Títulos e Documentos) e que não praticou qualquer ato administrativo, fato que ensejou sua exclusão da entidade, conforme esse último documento. 36. A dissolução irregular da sociedade foi declarada com efeitos a partir de 17.01.2018, com a publicação do Ato Declaratório de Executivo nº 02102663, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo. 37. Aplica-se ao ora Recorrente, Derek Guarnieri Camargo, as mesmas conclusões aplicadas aos responsáveis Felipe de Carvalho Lira e Igor Sabino Ferreira, que foram excluídos do polo passivo pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão de terem se desligado na entidade autuada, antes da publicação do referido Ato Declaratório Executivo, que declarou a inaptidão da entidade. 36. Dessa forma, deve ser conhecida a petição apresentada pelo responsável solidário Derek Guarnieri Camargo e, quando ao mérito, declarar sua exclusão do polo passivo da relação tributária. Conclusão 37. Diante do exposto, voto: 37.1. Por CONHECER o Recurso de Ofício e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; 37.2. Por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário Antonio de Melo Marques; e Fl. 3039DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722987/2018-89 37.3. Por CONHECER de ofício a petição denominada impugnação do responsável tributário Derek Guarnieri Camargo, para afastar a nulidade de citação do Termo de Responsabilidade Tributária, nos termos do art. 59, § 3º, do PAF, para, no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluí-lo do polo passivo da relação tributária. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 3040DF CARF MF Original

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10360595 #
Numero do processo: 10850.722454/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 24 54 /2 01 2- 20 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722454/2012-20 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte (fls. 326/331), contra o acórdão nº 2003-004.526 (fls. 314/318), proferido em sessão de 19/12/2022, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. A conclusão do julgado está assim redigida (fls. 318): Dessa feita, sem a apresentação da prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Alega o Embargante a existência de omissão no julgado, nos seguintes termos (fls. 327/331): O litígio recai sobe a dedução de despesas médicas para as quais o contribuinte, ora Embargante, fora intimado, no curso da ação fiscal, para apresentar provas quanto ao seu efetivo pagamento. Dessa maneira, imperioso destacar que o Embargante trouxe aos autos provas capazes de comprovar as despesas com tratamento médico, como recibos, atestados médicos e extratos bancários que evidenciam a saída do dinheiro de sua conta para custear as despesas médicas, o que motivou o pedido de restituição de imposto de renda, no entanto, tais documentos sequer foram considerados, não sendo mencionados no r. acórdão, ora combatido, restando-se evidente a omissão quanto as provas acostadas pelo Recorrente. O r. acórdão afirma que a lei traz a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, sendo que o ônus da prova é do contribuinte, devendo, portanto, apresentar as provas exigidas, como ocorrera no presente caso, considerando que o Embargante trouxe aos autos documentação suficientemente capaz de comprovar os gastos com despesas médicas. É sabido que os comprovantes de despesas médicas são condicionados ao preenchimento de algumas formalidades legais, além disso, o Fisco poderá solicitar a complementação dos recibos para análise. Evidencia-se mais uma vez, que no presente caso, o Recorrente não apenas trouxe aos autos os recibos devidamente preenchidos, conforme exigência legal, mas também comprovantes de pagamentos e extratos bancários que evidenciam as despesas médicas suportadas pelo contribuinte, sendo que no r. acórdão fora mencionado que o contribuinte apenas apresentou recibos como comprovantes, se omitindo quanto aos demais documentos fornecidos. Verifica-se que no r. acórdão em epígrafe, a autoridade fiscal não dissertou os motivos pelos quais os documentos apresentados pelo Embargante não foram considerados hábeis ou inidôneos, isso porque sequer foram apreciados, acarretando, portanto, a nulidade a cobrança referente as despesas médicas no imposto de renda do Recorrente, bem como restando-se omissa a decisão nesse ponto. Ainda assim, imperioso destacar que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, bem como a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento, inclusive com a juntada de extratos Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722454/2012-20 bancários que demonstram de forma detalhada a saída do pagamento aos prestadores de serviços médicos. Dessa maneira, considerando a correta e eficaz apresentação dos documentos comprobatórios referentes as despesas médicas, o Conselho Recursal já se posicionou da seguinte forma: (...) Posto isto, vislumbra-se omissão do r. acórdão, que não se manifestou de forma clara sobre os demais documentos apresentados pelo contribuinte, além dos recibos anexos, prejudicando a análise quanto à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas realizadas. Do mesmo modo, o Princípio da Motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. No entanto, no caso dos autos, em que pese o contribuinte ter colaborado com todas as solicitações, anexando todos os documentos comprobatórios exigidos, os mesmos não foram devidamente apreciados, sendo proferida decisão em sentido contrário, de forma totalmente imotivada e injustificada, omitindo-se quanto ao conteúdo das provas. Desse modo, em razão do desprezo por parte da Autoridade Fiscal para com os documentos apresentados pelo Recorrente, deve ser reformado o r. Acórdão a fim de sanar as omissões concernentes a não manifestação dos julgadores quanto ao conteúdo dos documentos comprobatórios anexos aos autos, que inclusive preenchem os requisitos legais exigidos. (...) No presente caso, a decisão fora omissa, uma vez que mesmo o contribuinte, ora Embargante, tendo cumprido todas as diligências que lhe foram direcionadas, bem como ter apresentado todos os documentos arguidos, os julgadores ignoraram totalmente as informações apresentadas pelo Recorrente, desconsiderando tais informações relevantes, quedando-se silente neste ponto as autoridades julgadoras, acarretando, portanto, vício na análise dos documentos, a qual seria imprescindível para tornar efetiva a cobrança em questão, motivando, portanto, a presente medida recursal. Os embargos foram admitidos, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, diante da omissão apontada, assentada nos seguintes fundamentos (fls. 338/339): Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao embargante. O voto condutor do acórdão aponta a inexistência de provas nos autos, sem qualquer manifestação quanto aos documentos complementares colacionados pelo contribuinte às fls. 24 a 266: (...) Assim, resta identificada a omissão no julgado. Salienta-se que o presente despacho perfaz uma análise apenas quanto ao preenchimento dos requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, não quanto à análise de mérito da matéria em discussão. Em 05/05/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 341). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722454/2012-20 Os embargos opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos declaratórios, constata-se presente a omissão suscitada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo à retificação e complementação das razões de decidir, ao teor dos fundamentos a seguir lançados: “O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Aurélio Fernandes Guirros Júnior (R$ 8.250,00), Paulo Roberto Corrêa Júnior (R$ 2.125,00) e Paulo Youssef Zahn (R$ 1.692,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2011. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 276/280), e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 159/164), entendeu o Colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso interposto. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, e como bem fundamentado na decisão embargada, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo ofertar elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apuradas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, II e III do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Fl. 345DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722454/2012-20 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado, limitando-se basicamente em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para amparar as deduções pleiteadas, não demonstrando a efetividade dos pagamentos realizados, não sendo suficiente para tanto extratos bancários e planilhas elaboradas (fls. 56/115), cujos saques não apresentam correlação direta com as datas e os valores constantes nos recibos emitidos (fls. 25/35) – situação que, ao meu sentir, embora vencido no julgamento realizado, poderia ter sido suprida com a apresentação de declaração emitida pelos prestadores contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, como de fato ocorreu em relação ao fisioterapeuta Paulo Roberto Correa Júnior (fls. 304), cuja dedução votei pelo restabelecimento – restou o Colegiado convencido do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade das despesas declaradas – com especial destaque para ausência de comprovação da efetividade dos desembolsos realizados por documentação hábil e consistente, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência – escorreita a decisão recorrida, razão pela qual restaram mantidas as aludidas glosas e o crédito tributário no particular.” Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado, sem contudo atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 346DF CARF MF Original

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10359567 #
Numero do processo: 10580.722336/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PEDIDO DE PERÍCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). MULTA. LEI. 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna estabelecida pela lei n. 9.430/1996 que altera para 100% a multa descrita no art. 44, I da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-011.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa CFL-38, e para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PEDIDO DE PERÍCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). MULTA. LEI. 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna estabelecida pela lei n. 9.430/1996 que altera para 100% a multa descrita no art. 44, I da Lei 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa CFL-38, e para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 36 /2 01 3- 20 Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722336/2013-20 Relatório Trata o lançamento de contribuições oriundas das remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2009 a 12/2010. A empresa tem por objeto social a prestação de serviço de vigilância e segurança privada, e que prestou informação incorreta nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP apresentadas no período de 01/2008 a 13/2010, dizendo ser optante pelo Simples Nacional. Em razão da atividade exercida pela empresa, deveria informar em GFIP, no campo “Simples”, “não optante”, e no campo “Outras Entidades”, “0000”, conforme previsto nas Instruções Normativas nº 763/2007 e 925/2009. Ao se declarar em GFIP como optante pelo Simples Nacional, a empresa deixou de informar as contribuições patronais devidas, motivo pelo qual foi autuada. Conforme Relatório fiscal (fls. 69 a 95), tem-se os seguintes lançamentos: AI DEBCAD nº 51.027.028-0 (Empresa), consolidado em 04/04/2013, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Levantamento de diferença Folha x RAIS e Folha x GFIP); AI DEBCAD nº 51.027.029-8 (Terceiros), consolidado em 04/04/2013, referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos e devidas pela empresa (Levantamento de diferença Folha x RAIS, Folha x GFIP e Folha não declarado em GFIP). AI DEBCAD nº 51.027.030-1 (Empresa), consolidado em 04/04/2013, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Levantamento Folha não declarado em GFIP). AI DEBCAD nº 51.027.031-0 (Segurados), consolidado em 04/04/2013, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pelos segurados (Levantamento de diferença Folha x RAIS e Folha x GFIP). AI DEBCAD nº 51.027.025-5 (CFL 30), lavrado em 04/04/2013, referente a multa aplicada em razão da empresa deixar de incluir em folha de pagamento segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, infringindo o disposto no artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/1991. AI DEBCAD nº 51.027.026-3 (CFL 59), lavrado em 04/04/2013, em razão da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, infringindo o disposto no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722336/2013-20 AI DEBCAD nº 51.027.027-1 (CFL 38), lavrado em 04/04/2013, referente a multa aplicada em razão da empresa deixar de apresentar as folhas de pagamento do período de 09/2010 a 13/2010 e os recibos de pagamento do período de 01/2009 a 12/2010, infringindo o disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. O lançamento abrange os seguintes levantamentos: Levantamento FP – Folha não declarada em GFIP, referente às contribuições patronais não declaradas em GFIP, em razão da empresa informar em GFIP o código de optante pelo Simples Nacional. Para esse levantamento foi aplicada a multa de ofício de 75%, duplicada nos termos do artigo 44, inciso I e parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96, e agravada em 50%, nos termos do artigo 44, inciso II, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, totalizando 225%. Levantamento FR – Diferença Folha x RAIS, referente as diferenças encontradas entre os valores informados na Folha de Pagamento e aqueles declarados na RAIS. Para esse levantamento foi aplicada a multa de ofício de 75%, agravada em 50%, do artigo 44, inciso II, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, totalizando 112,5%. Levantamento FG – Diferença Folha x GFIP, referente as diferenças encontradas entre os valores informados nas GFIP e aqueles informados nas Folhas de Pagamento e Contabilidade (livros Diário e Razão). Para esse levantamento foi aplicada a multa de ofício de 75%, agravada em 50%, do artigo 44, inciso II, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, totalizando 112,5%. A multa foi duplicada nos termos do artigo 44, inciso I e parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96, em razão da empresa informar, falsamente, nas GFIP do período de 01/2009 a 12/2010 ser optante pelo Simples Nacional, deixando assim de declarar e de recolher as contribuições patronais devidas nesse período. A multa foi agravada nos termos do artigo 44, inciso II, parágrafo 2º, inciso II da Lei nº 9.430/1996, em razão do contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais referentes às folhas de pagamento do período de 01/2009 a 12/2010, apesar de intimado para tanto. As GPS com código de pagamento 2003, referente ao recolhimento dos descontos dos segurados, foram apropriadas no levantamento FP, e as GPS com códigos de pagamento 2631 e 2640, referente as retenções sofridas, foram apropriadas nos demais levantamentos. Os salários-família, quando existentes, foram deduzidos, pelo próprio contribuinte, nas GFIP (levantamento FG). Formalizaram-se os Termos de Sujeição Passiva Solidária, conforme artigo 135, III do Código Tributário Nacional, em nome dos sócios-administradores da empresa: Paulo Martins de Sá de Oliveira, Pedro Vasconcelos de Faria, Maiana Silveira Tanuri Bento e Vitor Araújo de Azevedo. Em 10/05/2013 a contribuinte apresentou impugnação (“Recurso hierárquico” – fls. 736 a 738). Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722336/2013-20 A contribuinte aduziu que, em razão da empresa prestadora de serviços estar enquadrada no Simples Nacional, não se aplica o regime normal de recolhimento tributário. O STJ pacificou a questão, adotando a orientação de que o regime tributário da Lei 8.212/1991 é incompatível com o sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples. Sendo assim, o Auto de Infração subverte a ordem constitucional, devendo ser cancelado o crédito tributário constituído em nome da impugnante. Paulo Martins de Sá de Oliveira, Pedro Vasconcelos de Faria, Maiana Silveira Tanuri Bento e Vitor Araújo de Azevedo (sócios-administradores da empresa na época dos fatos) foram regularmente intimados, por carta registrada, do Termo de Sujeição Passiva Solidária, mas não se manifestaram. Posteriormente, o Contribuinte apresentou Requerimento para a juntada de uma procuração, bem para que todas as notificações/intimações fossem encaminhadas ao endereço de seus procuradores, sob pena de nulidade. Os Autos de Infração nº 51.027.025-5 (FL30) e nº 51.027.026-3 (FL59) foram desmembrados deste processo e transferidos para o processo nº 18050.720159/2013-47, em razão deles não terem sido impugnados pelo contribuinte, conforme despacho SECOJ/DRJ em Salvador (fl. 741), Termo de Transferência de Crédito Tributário emitido pela DRF em Salvador (fl. 742) e Extrato do Processo (fls. 743/765). No Termo de Sujeição Passiva Solidária n. 001 (fls. 694 a 698) consta que a empresa se declarou como optante do Simples para efeito das contribuições previdenciárias nas GFIPs do ano de 2019. Conforme o termo, foram lavrados seis autos de infração em nome do sujeito passivo e a empresa, intimada a apresentar diversos documentos, não entregou o livro Caixa, em razão disso foi lavrado outro auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Para a empresa que presta serviços de vigilância não está incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no art. 13 da Lei Complementar n. 5.172/1966. E, ainda, de acordo com a IN RFB n. 763/2007. Considerou-se o sócio administrador Paulo Martins de Sá Oliveira solidariamente responsável pelo crédito devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 135 do CTN e do Parecer PGFN n. 55/2009. O Acórdão n. 14-49.432 – 10ª Turma da DRJ/POR (fls. 800 a 805), em Sessão de 27/03/2014, julgou a impugnação improcedente. Entendeu-se que a atividade de prestação de serviço de vigilância é tributada na forma prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, hipótese em que não deve estar incluída no Simples Nacional a contribuição previdenciária patronal: (fl. 804) O contribuinte informou nas GFIP do período de 01/01/2009 a 31/12/2010 ser optante pelo Simples Nacional. Em pesquisa no portal do Simples Nacional - Histórico de Opção Sinac, verifica-se que o contribuinte é optante pelo Simples Nacional para o período de 31/07/2007 a 31/12/2013. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722336/2013-20 (...) Conforme consta dos autos (contrato social), a atividade exercida pelo contribuinte é a prestação de serviço de vigilância e segurança privada. De acordo com o artigo 18, §5º-C da Lei Complementar 123/2006, a atividade de prestação de serviço de vigilância será tributada na forma prevista no Anexo IV dessa Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do artigo 13 dessa Lei Complementar (contribuição patronal previdenciária), devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. Assim sendo, em razão da atividade exercida pelo contribuinte, ele deveria ter informado em GFIP, no campo “Simples”, “não optante”, e no campo “Outras Entidades”, “0000”, tudo conforme previsto nas Instruções Normativas nº 763/2007 e 925/2009. A contribuinte foi intimada em 15/09/2014 (fls. 848 a 851), bem como os sócios. A empresa Rhema Segurança Universal Ltda – ME interpôs Recurso Voluntário em 15/10/2014 (fls. 853 a 868) em que alega: a) Que o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não gera a responsabilidade dos sócios. Para tanto, precisa ficar provada a ação com dolo ou fraude. E que, no caso em tela, é nítida a inexistência de dolo por parte dos sócios administradores da empresa, uma vez que ocorreu erro de interpretação da legislação vigente. b) Que o pedido de perícia foi indeferido, o que ocasiona cerceamento ao direito de defesa. c) Que a multa no percentual de 150% é confiscatória, além de que não houve conduta dolosa. Pede a redução para 30%. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Intimada em 15/09/2014 (fls. 848 a 851) a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/10/2014 (fl. 853). Responsabilidade solidária dos sócios. Aduz a Contribuinte que, para que haja a responsabilidade por transferência a terceiros, são necessários dois requisitos: (I) impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte e (II) ação ou indevida omissão imputável à pessoa designada como responsável, ou seja, ter participado ativamente na situação que configura fato gerador do Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722336/2013-20 tributo ou tenha, indevidamente, se omitido, nos termos do art. 134 do CTN. Sendo assim, considera que não há como haver responsabilidade do sócio administrador. Tal pedido não foi formulado em 1ª instância, em que o Contribuinte apenas questionou a exclusão da empresa Recorrente no SIMPLES. Em que pese o questionamento acerca da ilegitimidade passiva ser matéria de conhecimento de ofício, fato é que os sócios Paulo Martins de Sá Oliveira (fl. 848), Pedro Vasconcellos de Faria (fl. 849), Maiana Silveira Tanuri Bento (fl. 850) e Vitor Araujo Azevedo (fl. 851) foram devidamente cientificados, sem que interpusessem peça recursal. A Súmula CARF n. 71 aduz que todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. E esta responsabilidade não exclui a pessoa jurídica do polo passivo (Súmula CARF n. 130). O art. 135 III do CTN prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas. Para que seja discutida a questão da responsabilização, contudo, é necessário que o responsável tenha se defendido na impugnação e no recurso voluntário. No caso em tela, a discussão da responsabilidade foi um tópico no recurso, o que nos leva a concluir que a Recorrente interpôs defesa sobre esse aspecto. Sobre o assunto, o CARF já se manifestou em Súmula: a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172). Destarte, me abstenho de analisar esse tema, não questionado pelas partes interessadas. Pedido de perícia. Aduz a Contribuinte que o indeferimento do pedido de perícia ocasiona em cerceamento do direito de defesa. Quanto ao tema, está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Cabe observar o art. 16, IV do Decreto 70.235/1972: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722336/2013-20 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O pedido em 1ª instância é genérico, sem especificar o porquê da importância no processo administrativo e no que ela mudaria em relação às alegações do Auto. E isto se repete em 2ª instância. Não dou provimento, portanto, neste quesito. Multa por não apresentação de documento (CFL 38) Quanto a multa por deixar a empresa de exibir qualquer documento (fl. 05): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa, o segurado da previdencia social, o serventuario da justica ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissario ou o liquidante de empresa em liquidacao judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuicoes previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que nao atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informacao diversa da realidade ou que omita a informacao verdadeira, conforme previsto no art. 33, paragrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da Ml' n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo unico do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVOS LEGAIS DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$17.173,58 DEZESSETE MIL E CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS.***** Tal multa deve ser cancelada, dado estar incluída no §2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Esta previsão consta no processo (fl. 21) e consta no item “702 – Falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata. Acréscimo de 50% por não atendimento da intimação”: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Acréscimo de 50% - não atendimento de intimação - Lei 9430/96 - art. 44, parágrafo 2º: § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722336/2013-20 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei; Nesse sentido, entendo pela exclusão da multa CFL 38. Multa de 150%. Conduta dolosa. Afirma a Recorrente que a aplicação da multa no percentual de 150% é confiscatória, dado que não houve conduta dolosa. Sobre o tema, apesar de não ter sido objeto em 1ª instância, entendo que pode ser conhecido de ofício, ou mesmo alegado somente em 2ª instância, posto que houve alteração legislativa recente. O tema gira em torno de que a empresa se declarou nas GFIPS do ano de 2009 como optante do SIMPLES para efeito das contribuições previdenciárias. O Fisco entendeu que houve prestação de declaração falsa à autoridade fazendária – informando apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e não declarando e não recolhendo as contribuições previdenciárias patronais e de Terceiros: (fl. 712) Como demonstramos neste relatório, a empresa fiscalizada, através de seus representantes legais (sócios administradores), ao se declarar como pertencente ao simples nacional deixou de declarar em suas GFIPs, a parte patronal (empresa, sat/rat) e os destinados a terceiros e os fundos fatos geradores de contribuições previdenciárias, não recolhendo consequentemente aos cofres públicos as contribuições devidas, infringindo a legislação tributária. Pelas razões expostas, consideramos que os sócios administradores , são solidariamente responsáveis com seus patrimônios pelos créditos devidos pelo sujeito passivo, conforme artigo 135, do CTN interpretado pelo parecer PGFN/CRJ/CAT / n° 55/2009 (...) A multa foi duplicada nos termos do artigo 44, inciso I e parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996. No entanto, a Lei n. 14.689/2023 trouxe que: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Concluo, portanto, pela retroatividade benigna da Lei, que altera para 100% a multa descrita no art. 44, I da Lei 9.430/1996. Sobre o agravamento da multa, nos termos do artigo 44, inciso II, parágrafo 2º, inciso II da Lei nº 9.430/1996, em razão do contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais referentes às folhas de pagamento do período de 01/2009 a 12/2010, o contribuinte não alegou Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722336/2013-20 em 1ª instância e, neste caso, não tenho como afastar a preclusão. Isto porque não houve alteração legislativa nesse sentido e discutir se é devido ou não o agravamento implicaria em necessária supressão de instância. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, dou provimento parcial, para excluir a multa CFL-38, e para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 881DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720259/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve ser encaminhado por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e os prazos estabelecidos no regimento interno deste Conselho e nas demais normas atinentes ao tema. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. VEDADO NO CASO DE REPASSE AO COMPRADOR. A apuração de crédito da não cumulatividade da COFINS na modalidade de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 requer não só que a despesa de frete tenha sido paga pelo vendedor dos produtos e, consequentemente, escriturada em sua contabilidade, como também que tal despesa não seja repassada diretamente ao comprador, como ocorre no caso em que o valor do frete em questão é destacado na nota fiscal de venda.
Numero da decisão: 3001-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro Bruno Minoru Takii e a Conselheira Laura Baptista Borges, que votaram por dar provimento ao recurso, por entenderem que o ônus do frete nas operações de venda só deixa de ser suportado pelo vendedor quando contratado diretamente pela empresa adquirente com a transportadora. O Conselheiro Bruno Minoru Takii manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-26T14:40:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-26T14:40:57Z; Last-Modified: 2024-03-26T14:40:57Z; dcterms:modified: 2024-03-26T14:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-26T14:40:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-26T14:40:57Z; meta:save-date: 2024-03-26T14:40:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-26T14:40:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-26T14:40:57Z; created: 2024-03-26T14:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-03-26T14:40:57Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-26T14:40:57Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720259/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.442 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve ser encaminhado por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e os prazos estabelecidos no regimento interno deste Conselho e nas demais normas atinentes ao tema. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. VEDADO NO CASO DE REPASSE AO COMPRADOR. A apuração de crédito da não cumulatividade da COFINS na modalidade de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 requer não só que a despesa de frete tenha sido paga pelo vendedor dos produtos e, consequentemente, escriturada em sua contabilidade, como também que tal despesa não seja repassada diretamente ao comprador, como ocorre no caso em que o valor do frete em questão é destacado na nota fiscal de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro Bruno Minoru Takii e a Conselheira Laura Baptista Borges, que votaram por dar provimento ao recurso, por entenderem que o ônus do frete nas operações de venda só deixa de ser suportado pelo vendedor quando contratado diretamente pela empresa adquirente com a transportadora. O Conselheiro Bruno Minoru Takii manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 59 /2 01 1- 12 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Trata o presente processo do PER/DCOMP n. 12499.53378.210208.1.1.11-1073, mediante o qual a contribuinte, já qualificada nos autos, pleiteou o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 26.254,49, referente a Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno (art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004) do 4º trimestre de 2005. A matéria consistiu em objeto de análise encerrada no Relatório de Informação Fiscal, às fls. 33/41. Da análise realizada, dois itens, consistentes em "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda" e "Bens Utilizados como Insumos", mereceram reparos por parte da fiscalização, nos meses de outubro e novembro/2005 (não houve crédito a ser examinado correspondente a dezembro/2005). As observações são comuns para ambos os períodos estudados, sendo a seguir colacionados fragmentos da pertinente a outubro/2005: 1ª) No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda", valores de fretes repassados aos adquirentes em notas fiscais de vendas. A Lei 10.833 de 29/12/2003, em seu Art. 30, Inciso IX, prevê que a empresa poderá descontar créditos calculados em relação a frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor (grifo nosso). No caso, embora os referidos fretes tenham sido pagos diretamente às transportadoras pelo contribuinte/vendedor, e tenham integrado a base de cálculo da contribuição para a Cofins, os mesmos foram repassados ao adquirente/comprador conforme consta no corpo da NF de Venda, em campo separado do valor do produto. Foi reiteradamente solicitado à empresa fiscalizada que elaborasse planilhas que demonstrassem eventuais NF de saída em que o valor do frete não fosse repassado ao adquirente, ou mesmo eventuais fretes nas aquisições de insumos que tenham integrado o custo dos produtos, as quais seriam confrontadas, com os documentos físicos, por amostragem, por essa fiscalização. A essa solicitação a empresa fiscalizada informou que não teria como elaborar a referida planilha, pois o seu sistema de computação de dados, não tinha esse valor separado para ser planilhado, ou seja, não tinham como isolar os valores lançados no corpo das notas fiscais de vendas a título de frete. Em Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 declaração informou também que tratam-se de fretes de vendas do tipo CIF (Cost, Insurance and Freight, traduzindo: Custo, Seguro e Frete), em que o vendedor assume o custo e fica responsável pela entrega do produto até o estabelecimento do adquirente. A empresa informou também que para o período de 2004 a 2005 os documentos físicos que originaram os créditos lançados a título de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, não foram localizados. Na impossibilidade de separar os diversos tipos de fretes que compuseram o valor informado no DACON de Outubro de 2005, bem como pela falta de comprovação através de prova documental, torna-se inevitável a glosa do valor total. Essa diferença encontrada de R$ 88.135,65 e correspondente crédito de Cofins (7,6%) de R$ 6.698,31, implicam na conseqüente redução do Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento, ou seja, R$ 17.268,81 — R$ 6.698,31 = R$ 10.570,50. O valor de R$ 17.268,81 consta do campo "Detalhamento do Crédito — Cofins Não-Cumulativo — Mercado Interno" vinculado a Outubro de 2005, na linha correspondente a "Crédito da Contribuição para a Cofins — Mercado Interno (Art. 17 da Lei n° 11.033/2004)". ... 2) Foi verificado que entre os créditos de aquisição de insumos, ou seja, linha 02 da Ficha 12 do DACON: "Bens Utilizados como Insumos", foram considerados os pagamentos à Sra. Ana Cássia da Silva Lourenço, CPF 272.950.058-89 e/ou Amauri Laurindo Lourenço, CPF 085.822.188-85, os quais referem-se ao fornecimento de lenha para os fornos utilizados no processamento de alguns produtos da empresa, excluídos por essa fiscalização por terem sido adquiridos de pessoa física, pois aquisições de pessoas físicas não dão direito a crédito de Cofins, conforme Lei 10.636 de 30/12/2002, art. 3º, § 2° inciso II e § 3º incisos I e II. (...) ... O Contribuinte ao transmitir o presente PER/DCOMP erroneamente lançou no campo "Parcela do Créd. Utilizada p/ Deduzir da Contr. p/ COFINS" os valores que foram objetos de pedido de compensação nesse PER/DCOMP. O quadro "Detalhamento do Crédito — Cofins Não-Cumulativa — Mercado Interno", fica retificado da seguinte forma: PER/DECOMP EMPRESA APURAÇÃO FISCALIZAÇÃO Out/05 Nov/05 Dez/05 TOTAL Out/05 Nov/05 Dez/05 TOTAL Crédito da Contribuição p/ a Coflns - MI (art.17 da Lei n° 11.033/2004) 17.268,81 19.179,67 0,00 36.448,48 72.884,10 35.210,72 0,00 108.094,82 Parcela do Crcd. Utilizada p/ Deduzir da Contr. p/ Cofins 0,00 10.193,99 0,00 10.193,99 63.681,60 22.354,70 0,00 86.036,30 Parcela do Créd. Utilizada Mediante Entrega de Dcclar.s de Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 Saldo de Créditos Possível de Ressarcimento 0,00 0,00 0,00 26.254,49 9.202,50 12.856,02 0,00 22.058,52 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 Após apuração efetuada pela fiscalização, constatamos que o valor passível de ressarcimento no 4° trimestre de 2005 referente ao crédito de Cofins mercado interno, de acordo com o art. 17 da Lei 11.033/2004, referente a receitas sujeitas a alíquota zero, importa em R$ 22.058,52 (vinte e dois mil e ciquenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos). Em suma, dos R$ 26.254,49 pleiteados pela contribuinte, a autoridade fiscal reconheceu o crédito equivalente a R$ 22.058,52, glosando, pois, o pedido na parcela correspondente a R$ 4.195,97. Proferiu-se, em continuidade, o Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/794/2012, contendo as seguintes fundamentação e decisão: FUNDAMENTAÇÃO O pedido de ressarcimento está amparado na Lei nº 5.172, de 25/10/66, na Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 que, em vigência à época do pedido em exame, disciplinava, entre outros, o ressarcimento e a compensação de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, assim como nas Leis nº 10.833/2003 e 11.033/2004. A exatidão das informações, a que se refere o artigo 24 da IN RFB nº 600/2005, foi aferida em análise efetuada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF de acordo com relato constante da Informação Fiscal à fls. 33/41, parte integrante e inseparável do presente despacho, sendo constatada a parcial regularidade das operações incentivadas, resultando na glosa do R$ 4.195,97 e na disponibilidade de crédito de R$ 22.058,52. DECISÃO Assim, pela competência a mim delegada, reconheço à interessada em função do PER à fls. 03/06, o crédito de COFINS no valor de R$ 22.058,52 e homologo, com limite no crédito reconhecido, as compensações declaradas nas DCOMP retro identificadas consoante demonstrativos à fls. 45/49 e extrato SIEF à fls. 50/51 pelo qual se verifica remanescer saldo credor. Houve, ainda, a Intimação DRF/BRE/SEORT n. 774/2013, à fl. 62, informando à interessada que: Quando das verificações preliminares para o pagamento do saldo credor, constatou-se a existência de débitos administrados pela Receita Federal em aberto e/ou inscritos em Dívida Ativa da União, relacionados em anexo. Com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, informa-se que o valor do crédito reconhecido será compensado com os débitos existentes, na ordem de prioridade estabelecida pela legislação. A contribuinte, por intermédio de procuradora habilitada (instrumento de fl. 114), apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 67/82. O reclamo da interessada recaiu especificamente sobre os créditos anulados sob o pretexto de que não se faria possível o reconhecimento de direito creditório sobre "despesas de armazenagem e frete nas operações de venda" no montante de R$ 11.483,02, destacando-se da defesa oferecida, em resumo, os itens adiante: a) não discorda da compensação de ofício informada pela Intimação DRF/BRE/SEORT n. 774/2013; Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 b) questiona as razões que motivaram a autoridade administrativa para realizar a glosa de crédito de Cofins, relacionado às despesas com fretes na operação de venda; c) para a apuração da Cofins, o art. 3º da Lei n. 10833/2003 prevê o desconto de créditos na base de cálculo da contribuição, cabendo, no caso em estudo, verificar "primeiro se a despesa incorrida com os fretes na operação de venda foi suportada pelo vendedor, em segundo de forma mais específica, como se verifica dos incisos I, II e III, do § 3º do mesmo artigo, se os bens e serviços adquiridos e os custos e despesas foram pagos à pessoa jurídica, estabelecida no território nacional"; d) sob uma ótica mais constitucional, infere que a não cumulatividade do PIS e da Cofins foi instituída com o objetivo de afastar, ou amenizar, a sobrecarga do ônus da incidência dessas contribuições sobre as receitas dos contribuintes, sendo que o meio mais adequado para isso seria o de permitir que os créditos fossem calculados sobre a totalidade de custos e despesas que se fizerem necessários para que a receita fosse gerada; e) destaca interpretações da doutrina relativas ao conceito de receita; f) esclarece que os créditos de Cofins descontados sobre as despesas incorridas com fretes contratados e pagos são legítimos, visto que o ônus fora integramente por ela suportado, na qualidade de vendedora, remetente das mercadorias; g) em face do art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003, há expressa disposição para que os contribuintes descontem, da base de cálculo da Cofins, os créditos sobre as despesas de frete de venda, o que consiste no transporte de mercadorias do estabelecimento do vendedor ao estabelecimento do adquirente da mercadoria; h) as despesas de frete correspondem àquelas suportadas pela contribuinte e pagas diretamente às transportadoras contratadas, conforme se depreende dos Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC); i) o valor dos fretes, quando destacados no documento fiscal, compuseram a receita operacional bruta da contribuinte; logo, também, inseriu-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, sujeitando-se a essa tributação, conforme corrobora as notas fiscais emitidas; j) o CARF vem demonstrando em seus julgados a interpretação mais adequada que deve ser adotada para fins da não cumulatividade das indigitadas contribuições; k) as despesas incorridas com os fretes contratados foram "repassadas" ao cliente assim como outros custos e despesas, compondo, portanto, o preço final do produto vendido; l) a maioria das empresas não destaca o valor de frete no campo próprio do documento fiscal, agregando esse valor à composição do custo do produto vendido, e consequentemente no valor da mercadoria e ou do produto vendido; dessa forma, o mero destaque do frete, como o realizado pela contribuinte em suas notas fiscais, não tem o condão de anular o direito ao crédito da Cofins, previsto no citado dispositivo da Lei n. 10.833/2003; m) aduz que é desproporcional, senão ilegal, a restrição a que pretendeu o agente fiscal ao anular a totalidade dos créditos de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes de vendas no período, visto que, ao examinar a norma somente sob a ótica da literalidade do texto normativo, não levou em conta o efetivo ônus assumido nas operações de aquisição de fretes de vendas, além da correspondente tributação desses valores nas saídas tributadas; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 n) requer, em seus pedidos, o direito à sustentação oral das razões de defesa, em razão do que deve ser determinada a intimação da contribuinte e de sua advogada que subscreveu a manifestação de inconformidade. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 09-66.865, às fls. 98/106), a 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, naquilo em que contraditou o Relatório de Informação Fiscal, às fls. 33/41, e o Despacho Decisório de fls. 52/53 para manter a íntegra de seus termos. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CRÉDITO. FRETE NA VENDA DE MERCADORIA. SUPORTADA PELO VENDEDOR. INOCORRÊNCIA. As notas fiscais apresentadas pela contribuinte e examinadas pela fiscalização indicam que embora haja o destaque do valor do frete de venda de mercadoria, esse custo foi repassado ao comprador. Dessa forma, não há como a interessada se creditar da Cofins incidente sobre o frete, uma vez que não suportou o referido ônus, para efeito do benefício previsto na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas à interpretação constitucional sobre a não- cumulatividade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, e, assim sendo, não enseja subordinação administrativa. 3. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. DELEGACIA DE JULGAMENTO. Ausente qualquer previsão legal para que o julgado de manifestação de inconformidade seja acompanhado em sessão para efeito de propiciar sustentação oral de representante da manifestante. Dessa forma, o pleito não encontra amparo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Afora as razões de decidir consubstanciadas na ementa supra, do voto do ilustre relator da decisão recorrida, cabe destacar a declaração de ausência de contestação das glosas dos créditos calculados na aquisição de lenha de pessoas físicas. Tal fato culminou na preclusão em relação a este ponto, conforme aponta o acórdão vergastado: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 Cabe salientar que o reclamo da interessada se fez específico ao item relativo ao crédito da Cofins sobre o valor de frete na venda de mercadorias; logo, não fora estabelecido litígio no tocante à matéria atinente a "Bens e Utilizados como Insumos", o que a afasta do presente julgado nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972; tampouco discordou da compensação de ofício informada pela DRF/BRE/SEORT n. 774/2013. Cientificado da decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 155/165) no qual:  Em âmbito preliminar, pugna pela necessidade de reunião e julgamento conjunto deste e outros processos que especifica em sua peça recursal, pois “fundamentados no mesmo pressuposto material: o não reconhecimento de crédito de COFINS sobre ‘despesas de armazenagem e frete nas operações de venda”. (fls. 158);  Já na esfera do mérito, repete parte dos argumentos levados à primeira instância, dentre os quais: “o direito ao crédito de COFINS está atrelado à verificação, se a despesa incorrida com os fretes na operação de venda foi suportada pelo vendedor, e, de forma mais específica, como se verifica dos incisos I à III, do § 3º do mesmo artigo, se os bens e serviços adquiridos e os custos e despesas foram pagos ou creditados à pessoa jurídica, estabelecida no território nacional” (fls. 159);  Outro argumento repisado é o de que a não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS tem o “objetivo de afastar, ou no mínimo, de amenizar a sobrecarga do ônus da incidência dessas contribuições” e “o meio mais adequado para afastar esse ônus decorrente do efeito cascata da incidência dessas contribuições, seria o de permitir que os créditos fossem calculados pelos contribuintes sobre a totalidade de custos e despesas que se fizerem necessários para que a receita fosse gerada” (fls. 160);  Na esteira desse argumento, traça considerações sobre o conceito de receita, sobre a relação entre receitas e os custos/despesas incorridos para sua realização, e acerca da diferenciação entre receita e ganho;  A seguir, assevera que “a r. decisão recorrida, no intuito de preservar a exigência tributária através do despacho decisório de fls., julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, ao entendimento de que ‘(...) A adução passiva de que o frete na venda de suas mercadorias sob a classificação CIF (em tradução usual - custo, seguro e frete) seria por ela suportado, conforme destacado nas notas fiscais de saída, não se coaduna para efeito do benefício previsto com o repasse por via de inclusão desse preço no total da nota fiscal, o que ocasiona a cobrança ao destinatário do envio” (fls. 161);  Defende que para a apropriação de crédito sobre despesas com frete na operação de venda, de que trata o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, pouco importa se o valor do frete foi destacado ou não nas notas fiscais de venda. Segundo ele, o ônus econômico dessas despesas é sempre repassado ao adquirente dos produtos, esteja ou não destacado em nota fiscal de venda. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12  Invoca as conclusões da Solução de Consulta nº 276 - SRRF08/Disit, de 05 de agosto de 2010 para amparar sua tese;  Argumenta que a decisão recorrida examinou o caso sob a ótica da literalidade do texto normativo;  Por fim, em seus requerimentos, pugna pela reforma da decisão de piso, pleiteia o direito à sustentação oral e requer que as intimações sejam feitas na pessoa dos seus advogados. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do requerimento de sustentação oral Conforme destacado no relatório acima, a ora Recorrente requer a realização de sustentação oral perante a este Conselho. A esse respeito, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 4. Do endereçamento das intimações aos patronos da Recorrente Outro pedido contido ao cabo da peça recursal é a intimação do contribuinte, na pessoa dos seus advogados. Em relação a esse tipo de requerimento, eis o entendimento consolidado no enunciado nº 110 da súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 5. Preliminar - da conexão e necessidade de reunião dos processos administrativos correlatos Como questão preliminar, a ora Recorrente requer que seja declarada de ofício a conexão entre os processos administrativos nº 10830.720649 2011-92, 10830.720299.2011-64, 10830.720295.2011-86, 10830.720289.2011-29, 10830.720259.2011-12 e 10830.720221.2011- 40, no que afirma que todos eles estão fundamentados no mesmo pressuposto material e alega que essa é medida que se impõe com vistas à celeridade processual e a se evitar decisões contraditórias. À vista desse pedido, há que se dizer que os recursos voluntários de todos os processos mencionados pela Recorrente foram juntados em um mesmo lote e distribuídos à minha relatoria. No mais, todos eles foram relatados e indicados para julgamento em conjunto. Sendo assim, pode-se dizer que o pedido da Recorrente perdeu objeto. 6. Das razões de reforma da decisão recorrida – crédito de COFINS sobre fretes em operação de venda – ônus suportado pela recorrente Sob esse tópico, a Recorrente concentra todos os argumentos de mérito contidos em sua peça recursal. Como destacado no relatório supra, traça considerações acerca do conceito de receita, da relação entre receita e os custos/despesas incorridos para sua realização, e acerca da diferenciação entre receita e ganho; afirma que a decisão recorrida, no intuito de preservar a exigência tributária, julgou improcedente a manifestação de inconformidade; defende que, para a apropriação de crédito sobre despesas com frete na operação de venda, de que trata o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, pouco importa se o valor do frete foi destacado ou não nas notas fiscais de venda. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 Antes de adentrar à análise, cabe registrar que, ao meu ver, a câmara baixa não proferiu decisão no “intuito de preservar a exigência tributária através do despacho decisório”, como pareceu à Recorrente. Em verdade, observa-se que as razões de decidir (do aresto recorrido) levaram em conta tanto os fundamentos que embasaram as glosas realizadas pela unidade de origem quanto os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e que a decisão vergastada emergiu dessa dialética. Feito esse aparte, destaque-se que, a despeito dos argumentos recursais em torno do conceito de receita e das despesas incorridas para sua realização, bem como a respeito da não- cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre uma ótica constitucional, a controvérsia que remanesce nestes autos possui caráter muito mais pontual, qual seja, se há direito à apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos, quando a pessoa jurídica vendedora (no caso, a Recorrente) contrata e paga o frete diretamente à transportadora, porém, repassa ao adquirente dos produtos a despesa com o transporte, por meio do destaque do valor do frete na nota fiscal de venda. A fiscalização entende que o destaque do frete na nota fiscal de venda acarreta a transferência do ônus ao comprador dos produtos, o que implica em não satisfação da condição contida na parte final do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.833/2003 para a aferição do crédito. A Recorrente, por seu turno, defende, em suma que (fls. 162/163): Pouco importa se os valores à título de frete foram destacados ou não nas notas fiscais de venda, na medida em que o ônus financeiro será sempre assumido pelo Contribuinte contratante dos serviços (Recorrente), mas o ônus econômico dessas despesas é repassado ao adquirente das mercadorias no preço, e assim sucessivamente, uma vez que o preço de venda dos produtos deverá cobrir o custo direto da mercadoria do produto ou do serviço, as despesas operacionais ,que inclui as despesas fixas, além de permitir a obtenção de um lucro líquido adequado. [...] De qualquer maneira, seja o frete destacado no documento fiscal para demonstrar as despesas incorridas nas operações de vendas e assumidas pela Recorrente, seja com a inclusão desse valor no preço da mercadoria vendida, é inegável que ônus econômico é sempre repassado ao contribuinte adquirente da mercadoria, especialmente nos tributos indiretos, como é o caso das contribuições ao PIS e COFINS. Assim, é fato que o mero destaque do valor correspondente ao frete em campo próprio do documento fiscal não tem o condão de anular o direito ao crédito de COFINS, previsto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei 10.833/03. Ademais, porque “receita de venda” relativa aos custos e despesas incorridas com fretes de mercadoria compuseram ao final, a base de cálculo do PIS e COFINS, nas vendas de produto, e, portanto, tais valores foram oportunamente oferecidos à tributação dessas contribuições pela ora Recorrente. Conhecidas as posições de parte a parte, como a devida vênia, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 É sabido que no regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS, o legislador optou por prever expressamente as hipóteses em que é permitido a apuração de créditos pelo contribuinte, de modo que, no que diz respeito às deduções previstas pela legislação, essas contribuições encontram-se em uma posição intermediária em relação ao IPI, cujas hipóteses são bastantes restritivas, e o IRPJ, para o qual as deduções são bastante abrangentes. Logo, não há previsão legal para a apuração de créditos sobre “a totalidade de custos e despesas que se fizerem necessários para que a receita fosse gerada” (fls. 160), como a Recorrente entende que seria o adequado. Assim, conquanto a Recorrente se subleve contra a decisão de piso, pois, segundo ela, teria examinado o caso “somente sob a ótica da literalidade do texto normativo” (fls. 165), fato é que na sistemática da não-cumulatividade do PIS e COFINS, não só os créditos são aqueles expressamente previstos em lei, como também, para que seja possível o creditamento, é necessário que as condições previstas em norma sejam cumpridas. Posto isso, em se tratando da modalidade de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 deve ser considerado não só o tipo de dispêndio que dá direito ao crédito, ou seja, a despesa com frete na operação de venda, como também a condição para seu aproveitamento: que o ônus desse dispêndio seja suportado pelo vendedor. Nesse sentido, o contribuinte que contrata e paga o frete para a entrega de seus produtos aos adquirentes, mas destaca essa despesa na nota fiscal de venda, incorre em dispêndio suscetível da apuração de crédito, nos termos do IX do art. 3º, mas não cumpre a condição contida na parte final do mesmo dispositivo legal, porquanto, nesse caso, há um repasse direito da despesa ao comprador dos produtos, situação que, ao meu ver, acarreta restrição ao aproveitamento do crédito. Lembre-se que a análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e a da COFINS deve ser feita a partir do cotejo das disposições legais com as peculiaridades de cada caso, ou seja, é uma análise casuística, que deve levar em consideração as particularidades da pessoa jurídica e de suas atividades. Assim, o fato de que outras pessoas jurídicas eventualmente estejam a embutir as despesa de frete no preço de suas mercadorias não tem o condão de infirmar a conclusão de que, in casu, houve diretamente o repasse desses dispêndios aos compradores do produtos vendidos pela Recorrente. Aliás, em uma perspectiva lógica de mercado, produtores e comerciantes irão buscar não só recuperar as despesas/custos necessários à consecução de suas atividades, bem como almejarão obter retorno econômico pelo exercício delas. Logo, é esperado que, para tanto, eles incluam nos preços de venda não só todos os custos/despesas incorridos, como também uma margem de lucro. Isso, porém, é apenas uma elucubração, considerando, como dito, um viés racional, e, ainda que assim o seja, nessa situação, não se trata do repasse de uma despesa ou custo em específico, mas sim da cobrança de um preço pelo produto fornecido. Acerca da Solução de Consulta nº 276 - SRRF08/Disit, de 05 de agosto de 2010, que a Recorrente invoca para respaldar seus argumentos, necessário dizer que, em sendo uma SC expedida por uma Divisão de Tributação, não tem ela o condão de vincular (com efeitos erga omnes) nem mesmo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, como teria caso o fosse elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Ademais, constata-se que as conclusões técnicas contidas neste ato, embora atinentes ao direito à apuração do crédito previsto no art. 3º, IX, da Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 Lei nº 10.833/2003, não tratam, porém, das situações em que o valor das despesas com frete na operação de venda são destacados na nota fiscal de venda e repassados diretamente ao comprador. Em verdade, essa solução de consulta conclui que, para a apropriação do crédito, não é preciso investigar se a despesa com o frete foi indiretamente repassada ao comprador por meio do valor cobrado pela mercadoria vendida, mas nada fala acerca do repasse direito por meio do destaque em nota fiscal. Nos próprios trechos da SC que foram reproduzidos pela Recorrente é possível inferir isso, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. [...] A expressão “ônus suportado pelo vendedor” constante do dispositivo legal não exige a verificação quanto à possibilidade de que o valor do frete tenha sido incluso na composição do preço da mercadoria vendida. [...] Dessa forma, essas despesas de frete estarão escrituradas em sua contabilidade à vista dos documentos hábeis emitidos pelos transportadores. Cumpridos esses requisitos, para efeito de apropriação dos créditos de que ora se trata, torna-se irrelevante que o valor desses fretes seja indiretamente repassado, como item de custo, ao valor cobrado pela mercadoria vendida. Ademais, a Recorrente se insurge contra a intepretação que o colegiado a quo, em sua decisão, faz da norma contida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a qual classifica como uma ótica literal do texto normativo. No entanto, se observarmos as conclusões da SC nº 276 - SRRF08/Disit, de 2010, vemos que também elas são amplamente pautadas na literalidade da norma. Vejamos um trecho em que isso resta claro: Não obsta, assim, o direito à apropriação desses créditos o fato de o valor do frete compor o valor cobrado pela mercadoria vendida, por ser integrado a seu custo. Não há, porém, direito ao crédito em questão se o valor do frete for assumido (i.e.: cobrado e pago) pelo adquirente/destinatário das mercadorias vendidas e indiretamente ressarcido pelo vendedor, por meio de desconto na nota fiscal de venda. Na situação destacada no trecho acima, vê-se que o vendedor estaria na prática arcando com a despesa de frete na venda, por meio de um desconto no valor dos produtos. Diria mesmo que, nesse caso, em termos financeiros, esse fornecedor assumiria de fato o ônus, muito mais do que aquele que paga pelo frete e, eventualmente, acaba embutindo a despesa no preço de venda. Porém, a conclusão da divisão de tributação, que ao meu ver é acertada (e indubitavelmente pautada na literalidade da lei), é de que não é possível a apuração de crédito nessa situação, “por deturpar o estabelecido no texto legal” 1 . 1 vide página 5 em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72880 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 Assim, com base nas razões expostas acima, entendo que as glosas efetuadas pela fiscalização devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Declaração de Voto Filio-me à tese de que o ônus do frete nas operações de venda só deixa de ser suportado pelo vendedor quando contratado diretamente pela empresa adquirente com a transportadora. Explico. Quando a empresa vendedora contrata o frete com a transportadora, essa emite o CT-e indicando como tomador do serviço a empresa vendedora. Com base nesse documento, e segundo a convenção contábil da objetividade, essa empresa vendedora/tomadora deve escriturar esse frete como despesa de sua operação em sua fase comercial. Se proceder de forma diferente (ex. considerando o frete como um crédito – ativo circulante - que mantém contra o adquirente), estará agindo em desacordo com as normas contábeis em vigor. De acordo com o entendimento do E. STJ apresentado no REsp nº 1201689/RJ, o frete vinculado à saída da mercadoria, mesmo quando destacado na nota fiscal, deve ser somado ao valor exigido pelos produtos, integrando, assim, a receita bruta nos termos do art. 12, I, DL nº 1.598/1977, sendo, dessa forma, tributado pelas contribuições ao COFINS nos termos da Lei nº 10.833/2003. A decisão em questão foi ementada nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PIS E COFINS. VALOR DO FRETE NAS VENDAS NA MODALIDADE CIF (CUSTO, SEGURO E FRETE). CONCEITO DE FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720259/2011-12 RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. (...)" Ora, se estamos a analisar a COFINS em sua modalidade não-cumulativa, havendo o entendimento de que o frete destacado na nota fiscal deve compor a base tributável dessas contribuições, é pressuposto que, em contrapartida, exista autorização legal para a apuração de créditos, ou haverá a incidência em cascata do tributo. Resta esclarecer, ainda, que o simples fato de o contribuinte preencher o campo do valor do frete (como, também, o poderia ter feito em relação a qualquer outra despesa) não significa que, ao assim proceder, transfira o ônus financeiro desse encargo ao adquirente, isso porque, simplesmente, não há lei a atribuir esse efeito ao preenchimento desses campos da nota fiscal de venda. Depois, verificando-se com maior profundidade o texto do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, constata-se que a transferência do ônus em relação ao frete deve ser total, uma vez que, diferentemente do que o corre, por exemplo, no art. 166 do CTN, o termo utilizado no dispositivo em questão não é “ônus financeiro” ou “encargo financeiro”, mas apenas “ônus”, de forma pura e simples. Nesse sentido, só caberia falar em transferência do ônus ao comprador quando a operação comercial fosse realizada com cláusula FOB (free on board), onde o adquirente, de fato, assume todos os riscos que advierem após o carregamento da mercadoria no veículo de transporte por si contratado. Não sendo esse o caso, não se pode falar em assunção do ônus por parte do adquirente. Voto, assim, por dar provimento ao recurso da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Bruno Minoru Takii Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.721756/2017-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, incluindo-se a parcela sobre o 13º salário, se sujeita a tributação no ajuste anual, ao teor da legislação vigente à época dos fatos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos não se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, incluindo-se a parcela sobre o 13º salário, se sujeita a tributação no ajuste anual, ao teor da legislação vigente à época dos fatos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos não se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 17 56 /2 01 7- 72 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.492 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721756/2017-72 Relatório Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela contribuinte (fls. 95/100) contra o acórdão nº 2003-001.974 (fls. 82/85), proferido em sessão de 15/04/2020, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos devidamente constatado pela autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS E COM PLANOS DE SAÚDE. Somente são dedutíveis a título de despesas médicas e com planos de saúde desde que os dispêndios dos gastos sejam efetivamente comprovados de forma inequívoca. A conclusão do julgado está assim redigida (fls. 85): Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a Embargante a existência de omissão no julgado, nos seguintes termos (fls. 95/99): a) Omissão quanto à ausência de motivação na decisão colegiada; b) Omissão quanto ao décimo terceiro salário, considerado omissão de rendimentos; e c) Omissão quanto à correta dedução realizada pela recorrente. Admitidos os declaratórios, com base no art. 65 do Anexo II do RICARF, somente em relação à omissão suscitada no “item b”, no que tange à tributação da pensão alimentícia sobre o 13º recebido pelo alimentante/ex-cônjuge, Sérgio de Oliveira Frontin, regularmente descontada em folha pela fonte pagadora diante de expressa determinação judicial (fls. 105/110), urgindo assim o necessário saneamento do julgado. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 112). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Os embargos opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.492 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721756/2017-72 Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos declaratórios, constata-se presente a omissão suscitada, urgindo o saneamento do julgado. Assim, passo à retificação e complementação das razões de decidir, ao teor dos fundamentos a seguir lançados: “Em relação à pensão alimentícia devida sobre o 13º salário recebido por seu ex- cônjuge, Sérgio de Oliveira Frontin – sendo certo que tal valor transitou em sua folha de pagamento (fls. 35), portanto sujeitando-se a tributação exclusiva na fonte, não podendo assim ser levada pelo alimentante ao ajuste anual – entendo que tal valor deverá ser qualificado como rendimento próprio da Recorrente, o qual, diga-se de passagem, por convergir à condição de renda ou proventos de qualquer natureza por ela recebido, submete-se ao alcance do fato gerador imposto de renda, nos exatos termos dos arts. 153, III da CF/88 e 43 do CTN. Logo, à mingua de comprovação em contrário e lastreado nos documentos trazidos pela própria Recorrente, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em face da ausência de declaração no ano-calendário de 2014, dos valores recebidos a título de pensão alimentícia sobre o 13º salário, no valor de R$ 16.105,83, pago por seu ex- marido/alimentante e descontados pela fonte pagadora em folha de pagamento por força de decisão judicial (fls. 28), correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário no particular. Não obstante, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional.” Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.903815/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. CRÉDITOS. EMPRESA FORNECEDORA COM CNPJ SUSPENSO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos de IPI oriundos de notas fiscais emitidas por estabelecimento com situação cadastral suspensa no CNPJ, a menos que o adquirente comprove o recebimento das mercadorias e o pagamento do preço respectivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve ser encaminhado por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e os prazos estabelecidos no regimento interno deste Conselho e nas demais normas atinentes ao tema. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Assim, incumbe ao contribuinte o ônus de provar a existência do direito creditório, com a apresentação de regular escrituração e dos documentos probantes que a legitimem. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser negada a sua pretensão. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na impugnação (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3001-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CRÉDITOS. EMPRESA FORNECEDORA COM CNPJ SUSPENSO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos de IPI oriundos de notas fiscais emitidas por estabelecimento com situação cadastral suspensa no CNPJ, a menos que o adquirente comprove o recebimento das mercadorias e o pagamento do preço respectivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve ser encaminhado por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e os prazos estabelecidos no regimento interno deste Conselho e nas demais normas atinentes ao tema. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Assim, incumbe ao contribuinte o ônus de provar a existência do direito creditório, com a apresentação de regular escrituração e dos documentos probantes que a legitimem. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser negada a sua pretensão. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na impugnação (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 38 15 /2 01 1- 32 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Trata-se de manifestação de inconformidade, folha 120, contra despacho decisório, folha 119, que homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP 24031.56783.140606.1.3.01-4050 e 39174.58211.230609.1.7.01-8125. Em sede de preliminar, pugnou pela possibilidade de sustentação oral e da juntada de documentos em qualquer momento do processo. Em sua defesa o manifestante restringe sua inconformidade às glosas de créditos decorrentes de insumos adquiridos junto a NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S/A(CNPJ 03.171.752/0002-94) que se encontrava com o CNPJ suspenso no cadastro da RFB. Alega que, conforme artigo 45 da Instrução Normativa 1.005/2010 da RFB, não produzem efeitos tributários em favor de terceiros os documentos emitidos por pessoas jurídicas inaptas e que a suspensão, assim como ocorreu no caso concreto, não gerou a inaptidão. Argumenta, também, que a suspensão como penalidade não tem o condão de tornar sem efeito ou inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica nesta condição. Aa própria empresa fornecedora apresentou carta anexa informando que em nenhum momento paralisou suas atividades. Por fim, entende o manifestante que, como o CNPJ foi reativado, fica provada a higidez das operações. [grifo nosso] Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 11--65.989, às fls. 244/247), a 7ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acordão recorrido não foi ementado, por isso, pedimos vênia para reproduzir as razões de decidir consignadas no voto condutor do aresto recorrido no que tange às questões de mérito: NO MÉRITO A suspensão do CNPJ é aplicada a empresas que se encontram em situações que podem comprometer o regular exercício de suas atividades ou indicam alguma situação irregular praticada, como por exemplo a interrupção temporária de atividades sem declaração em registro, indício de interposição fraudulenta, ou ainda irregularidades em comércio exterior. Quanto às notas cujo CNPJ se encontrava suspenso, cumpre esclarecer: o sistema eletrônico que trabalha os PERDCOMP realiza glosas a partir de verificações oriundas de dados objetivos que podem levar à presunção juris tantum de ilegitimidade do crédito pleiteado. São adotados pontos de controle com vistas a apurar o crédito pleiteado. Uma das verificações é a situação dos CNPJs de fornecedores informados pelo contribuinte perante os cadastros da Receita Federal. As situações cadastrais “INAPTA”, “BAIXADA” e “SUSPENSA”, por exemplo, indicam (presunção relativa) atividades operacionais interrompidas. Referida presunção pode ser desnaturada mediante comprovação de ocorrência das operações comerciais in casu, conforme tem-se explicitado para os casos de inapdião, a saber, artigo 48, §5º da IN 748/2007 (revogada pela IN 1005 de 2010). Despicienda a discussão acerca do conceito de suspensão do CNPJ por dois motivos: a) Tal condição, à época da emissão das notas, restou inconteste nos autos; b) A Controvérsia em pauta decorre da apreciação do direito creditório pleiteado e da não homologação de operações mercantis, lastreadas em notas fiscais emitidas por CNPJ na condição de suspenso. Os filtros realizados de forma eletrônica apontam para eventuais irregularidades nas declarações apresentadas pelo contribuinte. No caso, tem-se utilizado, como já referido, a situação cadastral da empresa emitente da nota referida pelo manifestante. Todavia, tivesse sido comprovado o pagamento e a efetiva entrada das mercadorias adquiridas, não haveria manutenção desta glosa. Mas isso também não restou demonstrado. Por último, a alegação de que o CNPJ foi reativado, não se revela pertinente uma vez a apuração da situação cadastral do emitente deve ser feita na data de emissão da nota fiscal. No caso em mesa, tal situação era de suspensão do CNPJ conforme já discorrido. Tese rejeitada na matéria. [grifo nosso] Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 Não conformado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 259/270), no qual:  Assevera a validade dos documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas com o CNPJ na situação cadastral suspensa. Nesse diapasão, sustenta que a norma que dispunha acerca do Cadastrado Nacional de Pessoas Jurídicas quando da emissão da notas fiscais cujos créditos foram glosados (IN RFB n° 568/2005) previa a inidoneidade apenas dos documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inapta e diz que a empresa emissora das notas fiscais não teve seu CNPJ declarado inapto ou baixado.  Alega que o art. 48 da IN 748/2007, a que fez menção a decisão recorrida, aplica-se somente aos casos de inaptidão do CNPJ, o que pressupõe a necessidade de comprovação das operações apenas em relação a eles. Para os demais, haveria presunção de veracidade dos documentos. Então, no entender da Recorrente, estar-se-ia, de maneira equivocada, tentando estender a aplicação deste dispositivo em desfavor do contribuinte.  Sustenta que as notas fiscais foram devidamente registradas em sua escrituração fiscal, conforme comprovariam os livros Registro de Entrada e Registro de Apuração do IPI. Portanto, deve ser presumida a veracidade da informações e a boa-fé do contribuinte.  Diz que a pessoa jurídica emissora das notas fiscais expediu carta (às fls. 388/389) “declarando que a suspensão do CNJP jamais significou a paralisação das atividades”. De acordo com a Recorrente, essa declaração deve analisada sob dois pontos: Primeiro, no ano de 2006 ainda não haviam sido desenvolvidas as notas fiscais eletrônicas, por esse motivo, era totalmente lícito e possível a emissão das notas, ainda que a empresa estivesse com a situação cadastral suspensa, porque não havia o entrave do sistema [...] Segundo, mesmo com o cadastro suspenso a empresa mantinha relação com os órgãos públicos normalmente, inclusive, participava de processos licitatórios que exigem uma série de requisitos. Desse modo, como esperar que a Recorrente não mantivesse vínculo comercial com a Newpower Sistemas de Energia S.A., se o próprio poder público não impunha essa restrição.  Alega que inexiste acusação de dolo, fraude ou sonegação e que “se fosse diferente, além de ter sido proferido despacho não homologando as compensações pleiteadas, teria sido lavrado Auto de Infração para imposição de penalidades à Recorrente, o que não aconteceu.” (fls. 268).  Por fim, diz que, para respaldar as razões recursais, juntou novos documentos aos autos: 1) documentação de suspensão e ativação da situação cadastral (fls. 271/278); 2) Livro Registro de Entradas IPI (fls. 281/372); 3) Livro Registro de Apuração IPI (fls. 375/387); 4) Declaração Newpower Sistemas de Energia S.A. (fls. 388/389). Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32  Dentre os pedidos que enceram a peça recursal, a Recorrente protesta “pela produção de sustentação oral na ocasião da realização do julgamento do presente Recurso, devendo a Recorrente ser previamente intimada para tanto”. Importa destacar que além das glosas envolvendo as notas fiscais emitidas por pessoa jurídica com CNPJ na situação cadastral suspensa, houve também glosas de créditos apurados em aquisições de empresa optante do SIMPLES. Quanto a essas, todavia, o contribuinte não trouxe argumentos contrários em sua manifestação de inconformidade, o implica preclusão em relação e este ponto. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feit. 2. Do conhecimento De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem. No presente caso, a ora Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 16/03/2020 (segunda-feira), conforme aponta o AVISO DE RECEBIMENTO - AR às fls. 256 dos autos. Assim, a considerar as regras de contagem acima mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 17/03/2020 e deveria a chegar a termo em 15/04/2020 (quarta-feira). Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 Ocorre que, em meio à fluência do prazo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil veio expedir a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, cujo art. 6º, em sua redação original, determinava a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, mas que, em virtude de sucessivas alterações, foi estendido até 31 de agosto de 2020. À mesma época, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu a Portaria nº 8112, de 20 de março de 2020, suspendendo, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho a partir de 20 de março de 2020; data em que a portaria foi publicada no Boletim de Serviço do órgão. Trazendo-se a aplicação dessas regras para o caso concreto, e considerando que as portarias estabeleceram uma suspensão de prazos (e não uma interrupção), quando passou a vigorar o período suspensivo (20/03/2020), já haviam se esvaído 03 (três) dias do prazo para apresentação do recurso. Restavam, portanto, 27 (vinte e sete) dias, que voltariam a correr a partir do fim da suspensão. Entretanto, antes que findasse o período de suspensão, a Recorrente apresentou (em 22/06/2020) o Recurso Voluntário, fazendo-o, assim, de modo tempestivo. No mais, presentes os demais pressupostos formais de admissibilidade, cumpre conhecê-lo e analisá-lo. 3. Do requerimento de sustentação oral A Recorrente protesta pela produção de sustentação oral na ocasião da realização do julgamento do presente Recurso e pede que seja previamente intimada para tanto. A esse respeito, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). 4. Do mérito Discute-se nestes as glosas de créditos de IPI envolvendo aquisições realizadas pela Recorrente (CFOP: 2.101 - compra para industrialização ou produção rural), no 1º trimestre de 2006, de Pessoa Jurídica que estava com inscrição no CNPJ suspensa, conforme aponta o demonstrativo de análise de crédito às fls. 225/226. A propósito, diga-se logo que o ponto controvertido essa altura do processo não é se fornecedora estaria ou não com o CNPJ suspenso quando da emissão das notas fiscais objeto da glosa, já que a própria Recorrente salienta que a suspensão da inscrição ocorreu devido a possíveis irregularidades envolvendo tributos relacionados ao comercio exterior e que tal Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 situação teria sido regularizada após a empresa desistir da interposição de recursos e aderir a programa de parcelamento dos débitos. A discussão, então, é se existiria fundamento normativo para se apontar uma irregularidade envolvendo as notas emitidas por empresa com CNPJ na situação cadastral SUSPENSA (motivo 7). quando da análise automatizada do crédito pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). A Recorrente defende que não e que o art. 48 da IN 748/2007 (citado na decisão de piso) só trata da inidoneidade dos documentos emitidos por pessoa jurídica com CNPJ declarado INAPTO. Vale salientar que a norma que dispunha sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na época dos fatos era, em verdade, a Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, algo que a própria Recorrente salienta na peça recursal. Assim, embora o colegiado a quo tenha mencionado a IN 748/2007, voltemos nossa análise para a IN RFB nº 568/2005, afinal, não só era a norma vigente, como também as disposições acerca da idoneidade dos documentos permaneceram as mesmas nesses dois atos normativos. Posto isso, vejamos o que dispunha a IN RFB nº 568/2005: Art. 33. A inscrição será enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou estabelecimento: [...] III - estiver em processo de declaração de inaptidão, nos termos do art. 34, incisos III e IV; [...] § 2º A inscrição suspensa poderá ser alterada para: [...] II - inapta, observado o disposto no art. 34; [...] Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: [...] IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. [...] Art. 42. O Delegado da DRF, da Derat, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defic) ou da Deinf, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 41, suspenderá sua inscrição no CNPJ, intimando-a, por meio de edital publicado no DOU, a regularizar, no prazo de trinta dias, sua situação ou contrapor as razões da representação. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 Art. 43. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 42, ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ será declarada inapta por meio de ADE do Delegado da DRF, da Derat, da Defic ou da Deinf, publicado no DOU, no qual serão indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. [...] Art. 45. Na hipótese de a pessoa jurídica se enquadrar na situação prevista no inciso IV do art. 34, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem o fato. Parágrafo único. Caberá ao titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato adotar as providências descritas nos art.s 42 e 43. [...] Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz; b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada. II - a partir da data desde a qual esteja caracterizada a situação prevista no inciso III do art. 41; III - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 IV - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeitar-se-á ao pagamento do IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. Art. 49. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta que regularizar sua situação perante a RFB terá sua inscrição enquadrada na condição de ativa. [grifo nosso] Analisando de forma sistemática as normas acima, ao meu ver, havia sim fundamento para a indicação de irregularidade nas notas fiscais emitidas por pessoa jurídica com situação cadastral suspensa. Conquanto, o caput do art. 48 cite apenas a PJ na situação inapta, o inciso IV deixa claro que as disposições do artigo aplicam-se também na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior. Poder-se-ia cogitar que esta hipótese seria restrita às PJ com irregularidade em tais operações e já declaradas inaptas. No entanto, o referido inciso não contém restrição nesse sentido. Além disso, o art. 45, ao tratar das PJs com irregularidade em operações de comércio exterior, estabelece a adoção das providências descritas no art. 42, que, por sua vez, determina a suspenção da inscrição e a intimação da PJ para regularização da situação ou contraposição de razões. Ou seja, as irregularidades envolvendo as operações de comércio exterior implicam não só inaptidão como também a prévia suspensão do CNPJ (vide art. 33), acarretando a presunção (juris tantum) de ilegitimidade dos documentos emitidos pela PJ nessa situação, os quais não poderão ser utilizados para fins do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 48, § 1º, III), a menos que o adquirente comprove o recebimento das mercadorias e o pagamento do preço respectivo (art. 48, § 5º). Então, uma vez glosados os créditos quando da análise empreendida pela unidade de origem da RFB, ao contribuinte era facultado apresentar manifestação de inconformidade contra essa decisão, aplicando-se, a partir daí, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que, inclui, por óbvio, a necessidade de se fazer prova do direito alegado, que, no caso especifico dos autos, envolvia a comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. Para fins de comprovação do direito, em primeira instância, o contribuinte apresentou apenas cópias de suas demonstrações contábeis (Balanços patrimoniais, Demonstrações de resultado, Demonstrações das mutações do patrimônio líquido e Demonstrações dos fluxos de caixa e Notas explicativas às demonstrações financeiras –fls. 152/179). Ocorre que esses documentos, além de não servirem à comprovação dos créditos em análise, uma vez que, como se sabe, tais demonstrativos apresentam informações consolidas de Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 um dado período, eles sequer correspondem ao período de emissão da notas fiscais objetos das glosas (as demonstrações são de 2009 e 2010, enquanto que as NFs são do ano de 2006). Por falar em notas fiscais, mesmo a glosa referindo-se a elas, a Recorrente não as juntou aos autos. No seu entender, os livros Registro de Entrada (fls. 281/372) e Registro de Apuração do IPI (375/387), cuja juntada ocorreu quando da interposição do Recurso Voluntário, seriam suficientes à comprovação do direito. No entanto, vale lembrar que, nos termos do art. 190 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), é necessário que a escrituração dos créditos esteja respaldada em documentos que lhes confira legitimidade, in verbis Seção III Da Escrituração dos Créditos Requisitos para a Escrituração Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º; III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento. [grifo nosso] Além disso, em pese a juntada dos livros, a Recorrente não chegou nem mesmo a indicar onde estariam os registros correspondentes às notas fiscais objeto das glosas. No mais, verificando esses documentos, fica até difícil estabelecer a relação entre os cabeçalhos das colunas e as informações relativas os registros das operações. Para exemplificar essa situação, transcrevemos a seguir um trecho do livro Registro de Entradas: Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 De qualquer forma, fato é que para fazer prova do direito e superar a presunção de invalidade dos documentos, apenas o livro registro de entradas não se mostra suficiente. Seriam necessários não só as próprias notas fiscais, como também os registros contábeis referentes às compras e as entradas dos insumos em estoque, além dos comprovantes dos pagamentos efetuados à PJ fornecedora. Ademais, a carta da pessoa jurídica fornecedora, declarando sua regular operação durante o período de suspensão do cadastrado, não é capaz de suprir a não apresentação dos documentos comprobatórios das operações. A eventual emissão de notas fiscais em papel por estabelecimento com inscrição suspensa não importa a correção do procedimento. Como a própria Recorrente salienta, essa possibilidade só existia em um período anterior à implantação ao SPED NF-e. Nem mesmo o fato de, eventualmente, a PJ fornecedora ter participado licitações Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903815/2011-32 durante o período em que esteve com sua inscrição suspensa faz prova do crédito de que trata esses autos. No que tange à alegação de inexistência de acusação de dolo, fraude ou sonegação, não vejo como esse fato possa corroborar a pretensão da Recorrente, já que não estamos diante de uma autuação e sim de pleito de direito creditório. Em outras palavras, ainda que não atribuído o cometimento de dolo, fraude, simulação, persiste o ônus do contribuinte comprovar em âmbito de processo administrativo o direito creditório reclamado. Por fim, julgo desnecessária a conversão do julgamento em diligência, visto que todas as provas necessárias no caso concreto seriam perfeitamente carreáveis ao processo pela própria Recorrente, visto se tratar apenas da comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. A conversão do julgamento em diligência só seria imperiosa caso houvesse, a partir da análise da documentação juntada, dúvida sobre a existência do direito creditório. Assim, a diligência não se presta a suprir instrução processual que poderia se dar a contento. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.904161/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Procede a não homologação de PER/DCOMP quando não comprovada, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1002-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Procede a não homologação de PER/DCOMP quando não comprovada, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB, complementando-o em seguida. Tratam os autos da declaração de compensação nº 34338.74020.290208.1.3.040391, transmitida eletronicamente em 29/02/2008, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 61 /2 00 9- 86 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904161/2009-86 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 12), cuja decisão não homologou a declaração de compensação por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 12.089,05. Cientificado dessa decisão em 21/10/2009, o sujeito passivo apresentou em 17/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 4, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte reconhece, inicialmente, que houve um equívoco entre os valores recolhidos e os valores devidos informados na DCTF. Acrescenta que retificou as declarações do período no intuito de demonstrar a existência do crédito pleiteado. Enfatiza que não teria agido de má fé e que em nenhum momento teria havido prejuízo ao erário público. Conclui que se trataria de uma incorreção no preenchimento de obrigação acessória. Ao final, requer que seja recebida e julgada procedente a manifestação de inconformidade, reformando o despacho decisório ora questionado e possibilitando à requerente a homologação da compensação efetuada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 0356.284, de 17 de outubro de 2013 (e-fl. 52), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904161/2009-86 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 63, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Em preliminar, postula a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que “os julgadores não formaram seu convencimento quanto ao caso e alegaram a carência de substratos para apurar a existência do crédito, e em vez de determinar a produção de provas”, que “Diante deste panorama, o contribuinte se viu impedido de apresentar documentos probatórios do seu direito de crédito, tendo sido, assim, cerceado o seu direito a defesa” e que “a decisão vergastada violou os artigos 2º, XII da Lei 9784/99 e 18 do Decreto 70.235/72”. Quanto ao mérito, relata que “no 2º trimestre de 2007 a empresa recolheu a título de Imposto de Renda R$ 36.267,15, em três quotas, conforme artigo 5º, § 1º da Lei 9430/96...”. Afirma que “ao realizar a apuração do IRPJ no 2° trimestre de 2007 não houve a apuração de débito, como faz prova o Livro de Apuração do Lucro Real (Doc. 2) e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Doc. 3)”. Sustenta que “houve um erro no preenchimento da DCTF original, fls. 33/38 relativa a esse período, observe que, foi apresentado valor de débito com IRPJ do 2º trimestre de 2007, um montante de R$ 36.267,15, onde, conforme apresentado na DIJP 2008, ano calendário 2007, não há débito de IRPJ a recolher...” e que “Diante disso, a recorrente realizou uma DCTF retificadora, fls. 15/32, com o intuito de regularizar a sua situação, e restar cabalmente demonstrado o seu direito ao crédito”. Argui que “a existência do recolhimento do IRPJ referente ao 2º trimestre de 2007 está devidamente comprovada pelo DARF anexo (Doc.04), e que o crédito decorrente do pagamento a maior do período declarado na PER/DCOMP, constante conforme apuração do Lucro no LALUR (Doc. 02) e DIPJ (Doc. 03)”. Ao final requer: i) a conversão do julgamento em diligência; ii) a realização da perícia contábil; iii) a nulidade da decisão de primeiro grau, tendo em vista a flagrante violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório e, acaso assim não se entenda, a reforma da decisão recorrida. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, que houve por bem baixar o processo em diligência (e-fls. 131), para que fossem analisados os documentos juntados no recurso e elaborado Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado. Em cumprimento a diligência, foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 134 a 177. Devidamente intimado do resultado da diligência, o Recorrente apresenta suas contrarrazões no documento de e-fls. 184. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904161/2009-86 Após o cumprimento da diligência, o processo retornou ao respectivo relator, o qual, à época, solicitou dispensa do mandato de conselheiro do CARF, motivo pelo qual os presentes autos foram redistribuídos, mediante sorteio, ao conselheiro José Roberto Adelino, que, por sua vez, se declarou impedido de atuar no julgamento do recurso. Em razão disso, os autos foram submetidos a novo sorteio no âmbito da 1ª Seção do CARF, sendo redistribuídos a este relator para prosseguimento. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade O Recorrente postula a nulidade do acórdão recorrido, em suma, por não ter o colegiado a quo produzido prova para deslinde da controvérsia, mediante diligência ou perícia, o que supostamente teria acarretado o cerceamento de seu direito de defesa. Sem razão o Recorrente. O direito de pleitear a realização de diligências e perícias está previsto no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, competindo à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, cabendo-lhe, inclusive, o poder de indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). A propósito, há Súmula do Carf neste sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entretanto, não é este o caso dos autos. É que o pedido de perícia/diligência constante do recurso foi feito em desacordo com o inciso IV e §1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, eis que não constou da Manifestação de Inconformidade. Confira-se o dispositivo em comento (destaques deste relator): Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904161/2009-86 Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. É de se concluir, portanto, que, o alegado cerceamento de defesa não ocorreu, até porque não há que se falar em determinação de diligência/perícia ao órgão julgador para obtenção de documentos/provas que supostamente estariam na posse ou sob a custódia do próprio Recorrente. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Como dito no preâmbulo, a controvérsia instalada diz respeito à comprovação da existência de crédito de CSLL apurada no primeiro trimestre de 2007, que foi objeto da declaração de compensação nº 34338.74020.290208.1.3.040391, transmitida eletronicamente em 29/02/2008. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, e a 1ª Turma Extraordinária do CARF, após análise primária dos autos, decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem exarou o Despacho de e-fls. 195, parcialmente reproduzido a seguir (destaques deste relator): O presente processo se encontrava no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf para julgamento de recurso voluntário, quando os membros da 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária entenderam por bem converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1001-000.130, e remetê-lo à unidade de origem com vistas a que a autoridade fiscal verificasse os valores informados na cópia de Lalur (Parte A) relativos ao 2º trimestre de 2007. Houve demanda, também, para que se produzisse relatório fiscal conclusivo que atestasse ou não a veracidade de tais valores em face da documentação contábil e fiscal. A empresa se utilizou de suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ relativo à apuração do primeiro trimestre de 2007. O valor pleiteado é parte da segunda cota. Diante do não reconhecimento do direito creditório, da não homologação da compensação, bem como da improcedência da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou recurso voluntário acompanhado de cópia de folhas de Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur (fls. 81 a 86); cópia da DIPJ 2008 original (fls. 88 a 122); comprovantes de arrecadação das três cotas (fls. 124 a 126); e cópia da DCTF original (fls. 128 a 145). Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904161/2009-86 Com vistas a atender o quanto solicitado pelo Carf, intimamos a interessada a justificar a diminuição do débito de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2007 em relação à apuração original; a apresentar a escrituração contábil-fiscal e a documentação de suporte, bem como o volume original do Lalur de 2007. Faz-se necessária a entrega do Lalur original visto que, pela cópia incluída nos autos, o livro não atendeu aos requisitos formais previstos expressamente na Instrução Normativa SRF nº 28, de 13/06/1978, como essenciais e indispensáveis a imprimir o desejado grau de confiabilidade. Fica-se em dúvida, inclusive, sobre qual a data em que foi realizada a escrituração, que deveria ter sido, no caso específico, até a data de encerramento do primeiro trimestre de 2007. Presume-se que, caso tivesse sido obedecido este prazo, a apuração inicialmente transcrita seria a correspondente à DCTF original, ainda que posteriormente corrigida. Nota-se que não consta das fotocópias a assinatura do responsável pela empresa nem do contabilista na apuração de 2007. Observe-se que a ausência das formalidades no Lalur até poderia ser suprida, na medida em que seus dados possam ser cotejados com outros elementos de convicção capazes de demonstrar as alegações da interessada. Como resposta ao Termo de Intimação nº 016/2020, a contribuinte prestou algumas informações no mesmo sentido das alegações contidas no recurso voluntário (fls. 166 a 169) e indicou a intenção de comprová-las mediante a apresentação do Livro Diário relativo ao 1º e 4º trimestres de 2007 e do documento intitulado Demonstrações Contábeis e Relatório de Auditores Independentes de 2007, que afirmou já estarem sob nossa posse. Deixou de apresentar o original do Lalur sob a alegação de não ter sido localizado em seus arquivos, o que teria por justificativa o transcurso do prazo de guarda previsto no inciso III do art. 527 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999. Também não houve apresentação de qualquer outro livro contábil ou documento. Quanto ao volume do Livro Diário referente ao 1º trimestre de 2007, ele já se encontra sob nossos cuidados desde o início deste ano de 2020, quando foi realizado procedimento para análise de outro direito creditório pleiteado pela empresa, e a devolução não havia se dado em função da suspensão das atividades presenciais na repartição a partir de março deste ano. Também já nos havia sido entregue o volume do Livro Diário relativo ao 4º trimestre de 2007. Cumpre destacar, entretanto, que o escopo do presente trabalho é um crédito relativo ao 2º trimestre de 2007 e nenhum livro contábil ou documento foi apresentado relativamente a esse trimestre. Quanto ao documento denominado Demonstrações Contábeis e Relatório de Auditores Independentes de 2007, que, em realidade, se intitula “Demonstrações Contábeis Referentes aos Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2008 e 2007 e Relatório sobre a Revisão Limitada”, também nos foi entregue desde o procedimento anterior. Dito documento se trata de relatório de auditoria independente referente ao ano-calendário de 2008, realizada por BDO Trevisan Auditores Independentes. Dele consta a informação de que a auditoria se restringiu ao ano de 2008 e foi realizada de forma limitada, apenas se referindo ao ano de 2007 para efeitos de comparação. Houve destaque para o fato de que as demonstrações contábeis de 2007 não foram revisadas por nenhum auditor independente. Como é intenção da contribuinte juntar esse relatório aos autos do presente processo, o incluímos às fls. 170 a 189. Quanto à alegação do transcurso do prazo de guarda, destaque-se que a “pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904161/2009-86 se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial”, conforme preconiza o art. 264 do mesmo Decreto nº 3.000, de 1999. Com relação ao Livro Diário relativo do 4º trimestre de 2007, cuja autenticação na Junta Comercial do Estado da Bahia se deu em 30/06/2010, contém registros do débito compensado (IRPJ do 4º trimestre) mediante a utilização de crédito no montante de R$309.096,49. Este valor corresponde, com pequena diferença, à soma dos créditos apurados pela interessada para o 1º e 2º trimestres de 2007 conforme se nota na tabela incluída na resposta à intimação (fls. 167). Entretanto, apenas esses registros não comprovam a liquidez e certeza do crédito sob análise. Incluímos, às fls. 190 a 194, cópia das páginas 2.581, 2.593 e 2.614 deste volume do Livro Diário. Diante de tudo o que foi descrito acima, informamos a impossibilidade de verificar tanto o original do Lalur relativo ao 2º trimestre de 2007 quanto os elementos contábeis, não tendo sido comprovado pela contribuinte o crédito que alega possuir. (...) Como se observa - sobretudo pela leitura dos trechos destacados - nenhum livro contábil ou documento foi apresentado para legitimar o crédito de IRPJ vindicado no PER/DCOMP relativo ao 2º trimestre de 2007, mesmo depois de o contribuinte ter sido regularmente intimado a fornecê-los. Logo, não houve a confirmação inequívoca da certeza e liquidez do crédito postulado, seja por falta de confiabilidade de parte da escrituração do contribuinte seja por ausência de fornecimento dos livros contábeis capazes de atestar a existência do valor pleiteado, requisitados por intimação fiscal. Não comprovada cabalmente a existência do crédito e não havendo ressalvas a fazer ao citado Despacho, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Por todo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904161/2009-86 Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.902276/2017-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de IRRF, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de IRRF, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 22 76 /2 01 7- 81 Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902276/2017-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 108-000.692 – DRJ08, sessão de 24 de abril de 2023, que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 831 que homologou PARCIALMENTE a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 19776.53772.190313.1.3.05-9621; 31511.34095.150413.1.3.05-0034; 39884.96997.170513.1.3.05-3280; 00469.44295.120713.1.3.05-9404; 41884.03377.130813.1.3.05-5507; 34477.00207.120913.1.3.05-0050; 30073.54551.151013.1.3.05-6770; 19751.59834.111113.1.3.05-1550; 21037.37999.171213.1.3.05-8096 e NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada no(s) PER/DCOMP: 28913.80886.130114.1.3.05-8240. O PER/DCOMP em tela foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento com detalhamento às fls. 914/939: Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902276/2017-81 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 21/11/2017 (fls. 832), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 19/23) em 21/12/201 (conforme fls. 17), expondo em síntese: As empresas contratantes, tomadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento deste imposto retido na fonte pela Unimed de Araçatuba, a Receita Federal do Brasil através de Darf no código 3280. Ao realizar o recolhimento do imposto sob código 0588 realiza a compensação do valor do imposto retido na fonte pelas empresas contratantes tomadoras de serviços através de PERD-COMPS.. Esta compensação está devidamente informada nas DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). incluído o preenchimento da ficha Outras Compensações com o número do Perd-comp enviado e valor compensado. Para a comprovação de que a Unimed de Araçatuba tem crédito suficiente para as compensações realizadas estão em anexo as Faturas com os respectivos comprovantes de pagamento bancário onde está demonstrado que as empresas contratantes tomadoras de serviços pagaram o valor da fatura deduzido do imposto de renda e que deveriam ter recolhido a importância a Receita Federal do Brasil através de DARF no código 3208. Está em anexo Planilha elaborada (Relatório do ano de 2013 dos valores retidos por empresa mês a mês) constando o nr. CNPJ, Razão social, os meses e os valores em que ocorreu a retenção do imposto de renda retido na fonte mês a mês e o total por empresa contratante/tomadoras de serviços que totaliza R$ 371.723,41 (Trezentos Setenta Um Mil Setecentos vinte três Reais e quarenta um Centavos) no ano de 2013. Ao analisarmos o relatório da Relação de Rendimentos e imposto sobre a renda retido na fonte pagadora do ano de 2013. observamos que existe divergência de valores informados pelas empresas contratantes/tomadoras de serviços e recolhimentos no código 1708 que é código incorreto. É fato constatando a existência de recolhimentos com códigos incorretos ou o não recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, pelas empresas contratantes e tomadoras de serviços sendo indiscutível que a não homologação destas compensações Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902276/2017-81 decorreu exclusivamente destes fatos e que merece ser anulada a decisão que não homologou ou homologou parcialmente as compensações em exame. À vista de todo exposto, da documentação apresentada e anexada, demonstrada a insubsistência e improcedência dos indeferimentos de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para liquidação dos débitos constantes nos referidos PER/DCOMPS, explicado e juntado documentos para comprovação dos fatos. É o relatório.” Em sessão de 24 de abril de 2023, a DRJ08, julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 1044/1050, alegando insubsistência da decisão de primeira instância. É o relatório Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF ) e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. O acórdão recorrido foi cientificado em 23/10/2023 (fl. 1036), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 1044/1050), em 22/11/2023 (fl. 1040), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito ao não reconhecimento integral do direito ao crédito de IRRF - Cooperativas de Trabalho, do ano-calendário de 2013, e consequente não homologação das compensações relacionadas. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902276/2017-81 Além dos valores já confirmados pelo despacho decisório (R$227.988,99 de R$370.908,69), por meio de consulta ao sistema DIRF, foram adicionalmente confirmadas na decisão recorrida retenções na fonte com o código de receita 3280 no montante de R$23.059,74. Na sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou possuir um crédito de IRRF Cooperativas de Trabalho ainda a ser compensado, no valor de R$142.919,70, referente à somatória apresentada em DCOMP, sendo constatado na decisão recorrida ser composto por: R$802,22 glosados em razão da DIRF informar retenções sob o código de receita a 1708, ao invés da 3280; e o restante por valores glosados em razão de não ter sido apresentada DIRF em favor da interessada. Quanto às retenções efetuadas sob o código de receita 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), entendeu a decisão recorrida que, embora a recorrente alegue que as empresas tomadoras de serviços tenham se equivocado quanto ao código de recolhimento (1708 ao invés de 3280), não tem nos autos comprovação de tal equívoco e estas não podem ser objeto da compensação de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541/92, c/c o art.64 da Lei nº 8.981/95, a qual se restringe ao IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais exclusivamente em decorrência de atos cooperativos, que no caso são realizadas sob o código de receita 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho), constatado que o valor constante em DIRF relativo ao código 1708 (R$802,22) é bastante inexpressivo para justificar a diferença apontada. Quanto à comprovação do direito creditório informado nos PER/DCOMP, correspondente aos valores glosados em razão de não ter sido apresentada DIRF em favor da interessada, a decisão recorrida justificou a manutenção do não reconhecimento do crédito, por ter verificado que a manifestante não apresentou os informes de rendimentos, nos termos do artigo 55, da Lei nº 7.450/85, nem apresentou comprovação de retenção de maneira discriminada e segregada os valores pertinentes aos serviços prestados pelos seus cooperados, juntando tão somente cópias de: faturas; comprovantes de pagamento bancário, relatórios com valores de retenção, relação de rendimentos e razões contábeis da conta 453.7 – IR s/Faturas emitidas. Exemplifica a decisão recorrida com as faturas n.º 00075364 e n.º 00776532 (fls. 426 e 600), que tratam de pagamentos relativos à planos de saúde, contendo serviços médicos e hospitalares, deixando de discriminar os valores pagos ao cooperado e que aí sim teria o permissivo de ser compensado nos moldes da Lei nº 8.541/92, art. 45, e Lei nº 8.981/95, art. 64, retidos na forma do art. 652, do Decreto nº 3.000/99, conforme Parecer Normativo CST nº 38/80. A recorrente inicia seus argumentos insistindo que existe divergência de valores informados pelas empresas tomadoras de serviços e recolhimentos no código incorreto 1708, ainda que a decisão recorrida tenha se manifestado no sentido da existência da informação em DIRF de retenções sob o código de receita a 1708 de apenas R$802,22. Especula a recorrente que, certamente, o Sistema da RFB não considerou estes recolhimentos no código 1708, onde houve erro no preenchimento por parte das empresas, apontando os saldos mensais do seu Razão Contábil da conta 453.7 – IR S/FATURAS EMITIDAS como prova das suas alegações. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902276/2017-81 Por fim, requer, diante da necessidade de levantamento de provas e documentos vastos, múltiplos e de mais de uma década, prazo para juntada de documentação complementar, detalhando ainda mais os valores creditados e utilizados pela Unimed Araçatuba. Conclui, à vista de todo exposto, da documentação apresentada e anexada, demonstrada a insubsistência e improcedência da Multa aplicada, requer recurso seja admitido e provido, afastando-se juros multas cobrados. Inicialmente, cabe esclarecer que, adicionalmente à manifestação de inconformidade, foram apresentados, apenas, extratos de processos e de PER/DCOMP; e impresso denominado ‘compilação do ano de 2013’. Além de não apresentar provas complementares ou melhor detalhar e esclarecer as já apresentadas, a recorrente também não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância, abrindo permissivo para aplicação do disposto no §12, do art. 114, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF), atendendo a fundamentação da presente decisão mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, a qual adoto, entendendo que deva ser confirmada, passando a transcrever excerto do núcleo decisório: “A manifestante pleiteia crédito relativo ao imposto de renda retido das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, conforme previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000/99 abaixo transcrito: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). O pedido foi negado, segundo informa a contribuinte devido ao fato de que parte do IRRF pleiteado foi informado pelas fontes pagadoras sob o código de receita 1708 (importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional). O IRRF citado no artigo 652 do Decreto nº 3.000/99 deve ser retido sob o código de receita 3280, relativo a “importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, conforme consta do Manual do Imposto Retido na Fonte (Mafon) de 2006, disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet. Convém deixar claro que somente as retenções sofridas na fonte via código de receita 3280 são passíveis de compensação com o IRF que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento dos serviços prestados por pessoas físicas. Portanto, eventuais retenções na fonte sofridas pelas cooperativas de trabalho médico sob outros códigos de receita, ainda que o 1708 (IRF sobre remuneração por serviços prestados por PJ a PJ) não são passíveis de compensação nos moldes do art. 64 da Lei nº Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902276/2017-81 8.981, de 20 de janeiro de 1995, por se tratar, presumidamente, de imposto retido sobre rendimentos de outra natureza que não aquela prevista no caput do art. 652 do RIR/1999. Neste caso, o IRRF retido sob o código de receita 1708 é passível de compensação com o IRPJ apurado, uma vez que as receitas devem compor a base de cálculo do tributo. O item 3 do Parecer Normativo CST nº 38, de 30/10/1980, trata especificamente das sociedades cooperativas de médicos, sendo pertinente a transcrição dos seus subitens 3.1 e 3.2 a seguir: 3.1 – Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento dos honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e a cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre as associadas, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). Do exposto, verifica-se que o subitem 3.1 trata dos atos cooperativos, os quais não sofrem a incidência tributária. Já o subitem 3.2 do referido Parecer versa sobre atos não cooperados, sobre os quais incide tributação, a saber: 3.2 Atos Não-Cooperativos. Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. A interessada alega que não pode ter seu direito negado em virtude de erro de informação do código de retenção pela fonte pagadora, e apresenta vasta documentação, com a finalidade de comprovar que se trata de mero erro de informação. Pois bem, o que a interessada junta são cópias de: faturas; comprovantes de pagamento bancário, relatórios com valores de retenção, relação de rendimentos e razões contábeis da conta 453.7 – IR s/Faturas emitidas dos meses relacionados às PER/DCOMPS. Embora a recorrente alegue que as empresas tomadoras de serviços tenham se equivocado quanto ao código de recolhimento (1708 ao invés de 3280), não temos comprovação de tal equívoco, sendo que a contribuinte poderia ter solicitado a retificação por parte das tomadoras. Muito embora constatamos que o valor constante em DIRF relativo ao código 1708 é bastante inexpressivo para justificar a diferença apontada, senão vejamos: Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902276/2017-81 A empresa em tela não juntou aos autos os comprovantes de retenção conforme preceitua a legislação para que pudesse compensar os valores por ela declarados nas PER/DCOMP’S em questão, nem apresentou comprovação de retenção de maneira discriminada e segregada os valores pertinentes aos serviços prestados pelos seus cooperados.” Quanto ao requerimento de prazo para juntada de documentação complementar, tem-se que a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo futuramente, exceto por motivo de força maior, caso se refira a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, consoante o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com redação da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Portanto, utilizando-se das razões de decidir acima expostas, e considerando que o recorrente não trouxe comprovação documental inequívoca, levando-se em conta seu ônus da comprovação do direito creditório, nos termos do art. 36, da Lei nº 9.784/99, e do art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/15, entendo que o contribuinte não logrou êxito em desincumbir-se do ônus de provar seu direito de crédito, líquido e certo, assim como exigido pelo art. 170, do CTN. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 1839DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.013418/2009-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro Caixa.
Numero da decisão: 2003-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 28 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 34 18 /2 00 9- 20 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013418/2009-20 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, fls.4/7, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 13.551,97, ... ... Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 7, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de Despesas de Livro Caixa, tendo sido glosado o valor de R$ 29.289,00, com base na seguinte justificativa: De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$29.289,00 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. O sujeito passivo apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento –SRL que foi indeferida. A ciência do indeferimento da SRL ocorreu em 29/06/2009 conforme comprovante juntado às fls. 20. Em 27/07/2009 o interessado apresentou impugnação juntada às fls. 02. Alega que é técnico de contabilidade autônomo cadastrado na Prefeitura de Belo Horizonte como escritório autônomo desde 20/05/1983, assim como no CRC/MG. Informa que não possui vínculo empregatício com nenhuma das empresas que presta serviços contábeis. Anexa alguns documentos para comprovar que é um profissional liberal e que poderia ter deduzido despesas de Livro Caixa. Pede deferimento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. REQUISITOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devida mente escrituradas no respectivo Livro. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2012 (e-fl. 37), o sujeito passivo interpôs, em 27/03/2012 (e-fl. 39), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, tempestividade do recurso voluntário e que os rendimentos auferidos o foram sem vínculo empregatício e estão ora comprovados nos autos através de Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras para o ano calendário 2005 e da CTPS sem registro de vínculos com estas mesmas fontes. Apresenta novos documentos (e-fls. 40 e ss.). É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013418/2009-20 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa no valor de R$29.289,00. Não há quesitos preliminares a serem apreciados neste momento recursal Claramente apontado pela Primeira Instancia o embasamento legal ensejador do lançamento, colacionam-se a seguir os seguintes excertos de tal voto, inclusive apontando o argumento denegatório fulcral para afastamento da impugnação, ora grifado: .... A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no artigo 6º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.134/90. Dispõem os referidos dispositivos legais: “Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.” A Lei nº 9.250/95, por sua vez, dispõe que, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013418/2009-20 g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não- assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.” Da leitura dos dispositivos citados, pode-se extrair os requisitos legais para a dedução das despesas escrituradas em livro-caixa pertinentes ao caso em tela. O primeiro requisito está presente no próprio caput do art. 6º da Lei nº 8.134/90, o qual limita a dedução somente àqueles que percebem rendimentos do trabalho não assalariado. O próprio caput também dirime qualquer espécie de dúvida que poderia surgir em relação àqueles que percebem rendimentos tanto do trabalho assalariado quanto do não assalariado. Caso isso ocorra, a dedução fica restrita às receitas decorrentes da respectiva atividade, ou seja, da atividade remunerada de forma não assalariada. Com vistas a desconstituir o lançamento, o impugnante afirma que auferiu rendimento em decorrência de prestação de serviços como técnico de contabilidade e junta os seguintes documentos para comprovar o alegado: -Ficha de Inscrição Cadastral emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte que comprova seu registro como Técnico em Contabilidade com início de atividades em 20/05/1983; -Guia de Imposto Sobre Serviços ISSQN Autônomos referente a 03/2009; -GFIP da empresa Icarus Empreendimentos Hospitalidade Ltda da competência 12/2005 que informa o contribuinte na categoria de autônomo. No entanto, tais documentos não bastam à comprovação da prestação de trabalho como autônomo para as todas as empresas informadas, porque nada impede que embora atue como autônomo tenha vínculo empregatício com uma das empresas. A prova da prestação de serviço autônoma poderia ter sido feita com a apresentação de recibos (RPA), de contratos de prestação de serviços, notas fiscais de prestação de serviço e/ou quaisquer outros documentos que, de forma inconteste, provasse que o rendimento auferido decorreu da prestação de serviço sem vínculo empregatício. ... Embora alegue o interessado em seu recurso que há informações em GFIP que sustentam seu argumento de condição de autônomo para todas as fontes de rendimento, mas constam nos autos apenas a GFIP relativa à empresa Icarus Empreendimentos Hospitalares Ltda. (e-fls. 11). E nas cópias de sua Carteira de Trabalho não há realmente registro de contratos de trabalho com as fontes pagadoras, mas em contrapartida a mesma foi emitida em 1973 e seu último registro válido apresentado é de 1978. Busca ainda demonstrar que possui os comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras como prestação de serviço autônomo. Mas verifique-se que, mesmo que aceitos tais documentos com relativização da preclusão, todos os comprovantes de rendimentos apresentados foram emitidos na mesma data e pelo próprio interessado como responsável (e-fls. 40/64). Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nesse diapasão, no meu sentir, continua o interessado sem comprovar quantas e quais fontes pagadoras realmente o remuneraram por serviço autônomo, uma vez que continuam sem apresentação documentação mais robusta como recibos, contratos de prestação Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013418/2009-20 de serviços, notas fiscais e outros, como já indicado pela decisão guerreada. Aliás, veja-se, desde a SRL (e-fls. 08) já se indicou ao interessado quais documentos trariam força à sua argumentação. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 76DF CARF MF Original

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