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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9694399 #
Numero do processo: 13888.720726/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-006.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 26 /2 01 5- 61 Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.184 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720726/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.184 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720726/2015-61 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.184 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720726/2015-61 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.184 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720726/2015-61 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.184 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720726/2015-61 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.184 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720726/2015-61 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 1231DF CARF MF Original

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9779582 #
Numero do processo: 10510.003316/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.
Numero da decisão: 2401-010.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-13T20:24:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-13T20:24:50Z; Last-Modified: 2023-03-13T20:24:50Z; dcterms:modified: 2023-03-13T20:24:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-13T20:24:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-13T20:24:50Z; meta:save-date: 2023-03-13T20:24:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-13T20:24:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-13T20:24:50Z; created: 2023-03-13T20:24:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-03-13T20:24:50Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-13T20:24:50Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.003316/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.945 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente NASSAL NASCIMENTO E SALES CONST LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA que não conheceu da impugnação apresentada contra o lançamento da multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e art. 283, inciso II, alínea b, c/c art. 290, inciso V e parágrafo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 16 /2 00 7- 31 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003316/2007-31 único, c/c art. 292, todos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A autuação decorreu da falta de informação à RFB da alienação de bem arrolado quando constatado pela autoridade fiscal que “créditos relativos as contribuições arrecadadas pela Receita Previdenciária, verificados em procedimento fiscal, é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio da empresa a acima qualificada, com base no §20do art. 37 da Lei no 8212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei no 9711, de 20/11/98, e o caput do art. 64 da Lei no 9532, de 10/12/97”. Intimado do lançamento, o recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A autuada apresentou impugnação As fls. 18 a 20, alegando em síntese: TEMPESTIVIDADE — alega tempestividade da defesa apresentada. AUTUAÇÃO NÃO MOTIVADA - entende a defendente que não se aplica A sua pessoa, a autuação em tela, pois o que lhe exige o "termo de arrolamento de bens" (DOC. 04) é que tão somente: "Ao transferir, alienar ou onerar qualquer bem ou direito arrolado, a empresa deve comunicar o fato a unidade de atendimento...." Ressalva, então, que se uma empresa vender um bem deve comunicar tal fato ao ente publico. Não precisa de autorização para vender, mas sim comunicar ao fazê-lo. Assevera que ocorreu a efetiva comunicação da transferência do bem, conforme demonstra com a anexação aos autos de cópias de documentos (documento 05), que provam que a defendente agiu como lhe determina o termo de arrolamento, vez que não apenas comunicou como nomeou também outro bem, inclusive mais valorizado, para substituir o anterior. Conclui que a imputação da multa em tela é totalmente infundada, arbitraria e ilegal. Requer o cancelamento do registro de arrolamento de imóveis, bem como a extinção do crédito lançado. É o relatório. Analisada a impugnação, a DRJ não conheceu dela por intempestiva, nos termos do Acórdão nº 15-15.156 às e-fls. 62/67. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, onde repisa as alegações apresentadas por ocasião da impugnação e invoca, para o combate do lançamento em tela, decisão judicial que apreciou arguição de inconstitucionalidade de depósito prévio como condição de procedibilidade do recurso administrativo e diante da ocorrência de arrolamento de bens para esse fim, em síntese, consigna o entendimento de que “o arrolamento de bens não mais existe no nosso ordenamento, sendo inexigível pela autoridade fiscal àqueles contribuintes que pretendem recorrer administrativamente em processos fiscais”. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003316/2007-31 O recurso é tempestivo. No entanto, questão preliminar prejudica o conhecimento das questões de mérito nele expostas e, consequentemente, sua apreciação nesta fase recursal. Conforme demonstrado no Relatório, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação por intempestividade. No recurso voluntário, a recorrente não contestou a intempestividade da impugnação, limitando-se a defender a inaplicabilidade da multa, buscando amparo em decisão judicial que faz referência a arrolamento de bens promovido para assegurar o prosseguimento de recurso, questão que, registre-se, não guarda relação com a questão de mérito dos presentes autos, adstrita ao cabimento da multa aplicada por falta de informação à RFB da alienação de bem arrolado quando verificado pela autoridade fiscal a existência de créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias, apurados em procedimento fiscal, em valor superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio da empresa. Destaque-se que, ao não conhecer da impugnação, a decisão recorrida considerou como definitivos os lançamentos, mas sem julgamento de mérito, ou seja, sem apreciar os argumentos de defesa e sem qualquer pronunciamento sobre a compensação glosada ou sobre as multas de mora e isolada lavradas. Logo, não há impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida para não conhecer da impugnação, sendo o recurso, por conseguinte, manifestamente inadmissível por falta de regularidade formal (Lei n° 5.869, de 1973, art.557, caput; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 932, III; e princípio da dialeticidade). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.724441/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 44 41 /2 01 0- 48 Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16- 86.788, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo- SP que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A DRF de Curitiba lavrou em face da Contribuinte 2 (dois) Autos de Infrações no dia 28/outubro/2010, cujos dados seguem abaixo: - Auto de Infração de IRPJ (e-fls. 60/66), com valor do crédito tributário apurado de R$ 1.642.860,27, incluindo imposto, juros de mora e multa de ofício de 75%. - Auto de Infração de CSLL (e-fls. 67/75), com valor do crédito tributário apurado de R$ 253.280,45, incluindo contribuição, juros de mora e multa de ofício de 75%. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte afirmou que ao analisar sua Declaração de Imposto de Renda do período identificou alguns equívocos na Informação das Retenções na Fonte que foram devidamente corrigidas através da declaração retificadora (Doc. 15- DIPJ Retificadora), de forma que não restaram dúvidas sobre a validade das retenções na fonte e a possibilidade para creditamento. Pleiteia que seja recebida e integralmente provida a presente Impugnação ao Auto de Infração, com a Declaração de Nulidade dos lançamentos e homologação das apurações de IRPJ e CSLL do ano de 2007. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-86.788 Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte (e-fls. 1257/1265). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 1271/1286): “MASTER PUBLICIDADE LTDA. (antes denominada MASTER PUBLICIDADE S.A), pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada no processo administrativo fiscal em epígrafe, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.513.101/0001-17, com sede na Rua Nunes Machado, nº 68- Conj. 1101 11º Andar- Centro- Curitiba-PR, CEP 80250-000, vem, respeitosamente, perante Vossas Senhorias, por intermédio do seu representante legal infra-assinado, com fulcro no art. 33 do Decreto- lei 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do Acórdão de nº 16-86.788- 8ª Turma da DRJ/SPO, prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza- CE, que, julgou por unanimidade de votos parcialmente procedente a Impugnação apresentada, em 29.11.2010, pela ora Recorrente. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Inicialmente, a Recorrente cumpre informar que tomou ciência do Acórdão ora recorrido em 23/04/2019 (terça-feira). Assim, tendo em conta o prazo de 30 dias para a interposição do recurso voluntário perante este ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se que o prazo recursal findar-se-á 23/05/2019 (quinta-feira), de sorte que o presente recurso é manifestamente tempestivo. 2. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL 2.1. DA DECISÃO RECORRIDA Com a devida vênia da Turma Julgadora, o entendimento firmado no Acórdão recorrido não merece prosperar, razão pela qual se interpõe o presente Recurso Voluntário. 3. PRELIMINARMENTE 3.1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (...) Cumpre mencionar, no entanto, que o r. Auditor Fiscal sem observar os demonstrativos fiscais que informam os saldos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e CSRF (Contribuição Social Retida na Fonte) sobre serviços prestados aos seus clientes públicos e privados, cujos serviços e tributos retidos na fonte, foram informados à autoridade nota a nota, e forma integralmente glosados, apesar da apresentação integral da composição dos saldos de IRRF e CSRF. (...) A r. autoridade fiscal analisou as declarações fiscais, notas fiscais e os livros da Recorrente para auditar os pagamentos de IRPJ e CSLL do ano de 2007. Ocorre que a r. autoridade fiscal NÃO ANALISOU os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal, em especial os valores deduzidos a título de PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o qual sequer foi solicitada à apresentação de documentação comprobatória acerca da referida dedução, bem como NÃO ANALISOU os documentos e comprovantes de retenção do IRRF e CSRF utilizados a extinção do Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 crédito tributário, de modo a compreender de fato o pagamento dos tributos objeto da auditoria. Frisa-se que tais informações comprovaram à minúcia a composição dos créditos utilizados pela Recorrente. É claro, portanto, o vício dos lançamentos fiscais pela falta de elementos que justifiquem a glosa dos créditos, e pela ausência de conhecimento e análise das informações apresentadas, como se o contribuinte nada tivesse apresentado, o que determina a anulação do Auto de Infração em sua integralidade. (...) Note-se que o critério material é um dos elementos que integram o lançamento tributário, devendo, portanto, ser reconhecida a existência de vício material tendo em vista a incorreta subsunção do fato à norma- o que se evidencia pela situação concreta não se amoldar ao mencionado material. 3.3. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA (...) Data a máxima vênia, mas a Fazenda não tem mais o direito de exigir do Contribuinte pretensa obrigação tributária, tendo ficado por mais de 08 anos, com os autos do processo em seu poder, sem ter proferido decisão que vinculasse a obrigação do Contribuinte em pagar ou se defender perante as esferas competentes. Assim, cumpre destacar que o crédito tributário consignado no Acórdão recebido em 23 de abril de 2019, cuja decisão pretende exigir principal e multa de ofício da Recorrente está atingido pela decadência, uma vez que a r. autoridade fiscal tem 5 anos para exigir eventual tributo do Contribuinte, com fulcro no disposto no art. 150, § 4ª, do CTN, e decisões reiteradas dos tribunais superiores que pacificou o entendimento de que o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário para tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como o IRPJ e CSLL) é de 5 anos. Portanto, tendo a Impugnação sido recebida há mais de 05 anos, ou melhor, há mais de 8 (oito) anos, o Acórdão que pretende constituir crédito tributário está atingido pela Decadência, sequer devendo ser recebido pelo E. Conselho para fins de análise, motivo pelo qual o lançamento fiscal deve ser anulado em sede de preliminar. De todo modo, em não entendo a aplicação da decadência ao Acórdão ora Recorrido, apresentamos nossas razões de Mérito. 4. DO MÉRITO 4.1. DA VALIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS PELA RECORRENTE, MATERIALIZADOS NO RECOLHIMENTO DO IRF SOB O CÓDIGO 8045 E DA EFETIVA RETENÇÃO DO IRF. Conforme se verifica do Acórdão emanado pela DRJ de São Paulo- SP, ficou reconhecido a quase totalidade do saldo de IRRF compensado pela Recorrente para extinguir o crédito de IRPJ a pagar referente ao ano-calendário de 2006, remanescendo segundo a DRJ o valor de R$ 34.872,92, a título de obrigação principal do IRPJ, a saber. (...) Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 Observe-se que apesar de a DRJ não informar expressamente a composição do crédito tributário remanescente exigido, é possível depreender que obteve o débito por diferença, sendo deduzido do valor devido de R$ 812.412,54 o montante de R$ 777.579,62, sendo este último composto basicamente pelo valor do PAT e de IRF recolhidos por terceiros e pela própria Recorrente sob o código 8045. Considerando a composição dos créditos mantidos pela DRJ acima apresentados, no valor de R$ 777.579,62, os quais julgados procedentes, nosso Recurso focará a partir deste ponto na defesa do direito da dedução do IRF pago, porém glosado no montante de R$ 34.872,92 (principal) e respectiva multa de ofício no valor de R$ 26.154,69, sendo que valor do principal decorre exclusivamente de glosa de pagamentos efetuados pela Recorrente sob o código 8045. A Recorrente apresentou no curso do procedimento de fiscalização a composição dos DARFs e PERDCOMPs (vide página 772 dos autos do processo administrativo) que compuseram os pagamentos de IRF sob o código 8045, no ano de 2006, cuja tabela reapresentamos abaixo totalizando o valor de R$ 202.673,25, compostos por R$ 158.201,66 (pagos via DARF) e R$ 44.471,59 (pagos via PERDCOMP), tal como apresentado no curso do procedimento de fiscalização juntado em 02.12.2010 à pagina 772 dos autos a saber. (...) No próximo quadro, apresentamos a composição dos DARFs NÃO COMPENSADOS, recolhidos em 10/jan/2008, sob a alegação de não estarem compreendidos no período do AI, os quais no entanto, são devidos em face da emissão das notas fiscais de serviços de competência de dezembro de 2007, o qual em nosso entendimento devem ser considerados, na medida em que integram a receita tributável do contribuinte, e sendo assim, nada mais justo, legítimo e legal que o valor relativo ao IRF recolhido sobre tais NF’s no valor de R$ 19.287,39 (vide página 772 dos autos), sejam objeto de compensação do IRPJ devido em 2007, a saber. (...) Por fim, apresentamos a composição dos PERFCOMPs sequer analisados ou referidos no Acórdão da DRJ, os quais por consequência não foram contemplados como pagamento para fins de dedução do crédito tributário exigido pela RFB da Recorrente, no valor de R$ 44.471,59 (vide página 772 dos autos). (...) Assim, diante do todo exposto, e exaustivamente demonstrado no curso do procedimento de fiscalização, na Impugnação ao IR, e no presente Recurso, se considerados os valores dos PERDCOMPs, referidos anteriormente, e dos DARFs recolhidos em 10/jan/2008 (ref. a competência de DEZ/2007) devidamente informados pelo contribuinte e compensados na DIPJ/2008 (ano-calendário 2007), a totalidade do crédito principal de R$ 34.872,92, seria extinto e referido lançamento julgado improcedente. (...) Portanto, uma vez demonstrado exaustivamente que o pleito da Recorrente é simplesmente que a RFB considera os pagamentos efetuados pelo contribuinte, nada mais, nada menos, é nosso entendimento que inexiste o crédito tributário exigido pela Receita Federal, devendo o presente Recurso ser julgado procedente na sua integralidade. Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 5. DA VERDADE MATERIAL NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PAGAMENTOS INFORMADOS SOB PENA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (...) Portanto, em observância aos Princípios da Verdade Material, do Informalismo e da instrumentalidade, deve a r. autoridade fiscal proceder com a fiscalização das atividades da Recorrente para que se possa confirmar as alegações ora apresentadas. 6. DO PEDIDO Diante de tudo o que foi exposto, requer-se o integral provimento do recurso voluntário interposto, com a consequente reforma do Acórdão de nº 16-86.788- 8ª Turma da DRJ/SPO, com extinção do crédito tributário exigido, seja o principal e a multa de ofício, em razão da demonstração de improcedência das glosas efetuadas pela respeitável autoridade fiscal, com deferimento integral do ressarcimento e compensação dos créditos apurados pela ora Recorrente na DIPJ 2008 (ano-calendário 2007)”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito tributário lançado de IRPJ ano-calendário 2007, no valor de R$ 34.872,92 e IRPJ (multa de oficio) no valor de R$ 26.154,69 que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Prescrição Intercorrente Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 A Contribuinte assevera que a Fazenda não tem mais o direito de exigir da mesma pretensa obrigação tributária, vez que os autos ficaram por mais de 8 (oito) anos em seu poder, sem que tenha sido proferida decisão que vinculasse a mesma em pagar ou se defender perante as esferas competentes. A Recorrente aduz que o crédito tributado consignado no Acórdão foi atingido pela decadência, vez que a autoridade fiscal tem 5 anos para exigir eventual tributo da mesma, conforme disposto pelo art. 150, §4º do CTN e decisões reiteradas dos tribunais superiores que pacificou o entendimento de que o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário para tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 anos. Pois bem. Insta destacar que a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. Senão vejamos o teor da Súmula: “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. A Recorrente alega que o lançamento fiscal deve ser anulado, vez que o credito tributário discutido no Acórdão da DRJ foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4 do CTN. Insta esclarecer que compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 973.733/SC). Por conseguinte, não há que se falar em decadência, instituto especial aplicável ao prazo legal de constituição do crédito tributário de ofício pela Fazenda Pública. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Isto Posto, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo o débito consolidado objeto do presente processo ser mantido. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas. DOS CRÉDITOS RECOLHIDOS DE IRRF- CÓDIGO 8045 A Contribuinte inconformada com o imposto (IRPJ) e a multa de ofício de 75% mantidos pela autoridade julgadora de 1. Instância, pleiteou no Recurso interposto que os valores relativos aos IRRF recolhidos no valor de R$ 19.287,39 (e-fl.772) sejam objeto de compensação do IRPJ devido em 2007, bem como o montante de R$ 44.471,59 (pagos via PERDCOMP) que não foram analisados no acórdão da DRJ. Por fim, a Contribuinte pugnou em sede recursal que a RFB considere os pagamentos efetuados pela mesma. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos Comprovante de Recolhimento de IRRF (e-fls. 772 e, PERDCOMPs (e-fls. 772). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724441/2010-48 Fl. 1319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721997/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.
Numero da decisão: 3201-010.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.186, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.000021/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.186, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.000021/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 97 /2 01 1- 86 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721997/2011-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração aplicado. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721997/2011-86 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A autoridade de origem, no Auto de Infração de fls. 02, descreveu a infração da seguinte forma: “001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Conforme inciso II, art. 81 da Lei 10.833/03, a multa não é passível de redução. INTRODUÇÃO 0 Agente de Carga SERVIMEX LOGISTICA LTDA, CNPJ 58.149.782/0001- 05, concluiu as desconsolidagões relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Sub-Masters (MHBL) CEs 151005154589000 e 151005154589506 a destempo a partir das 17h24 do dia 17/09/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CEs 151005158891614 e 151005158901601, respectivamente. As cargas objeto das duas desconsolidagões em comento foram trazidas ao Porto de Santos acondicionadas no Container TRLU1789204, pelo Navio M/V " MOL DEVOTION", em sua viagem 6507A, no dia 18/09/2010, com atracação registrada as 03h21. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para as cargas são Escala 10000311054, Manifesto Eletrônico 1510501815893. Os conhecimentos eletrônicos vinculados estão abaixo dispostos: 1. PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL151005153650490, Conhecimento Eletrônico Sub-Master MHBL151005154589000 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL151005158891614; 2. SEGUNDA DESCONSOLIDAÇA0 - Conhecimento Eletrônico Master MBL151005153650490, Conhecimento Eletrônico Sub-Master Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721997/2011-86 MHBL151005154589506 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL151005158901601. DO SISCOMEX CARGA A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, estabelece que o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades destas em portos alfandegados sera processado mediante o módulo de controle chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.” Este Conselho aprovou e publicou as Súmulas CARF n.º 2, n.º 11 e n.º 49, que estabelecem os seguintes enunciados, frutos de diversos julgados que analisaram as mesmas matérias e alegações semelhantes às do presente processo: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Conforme enunciado sumular, este Conselho não deve aplicar a prescrição intercorrente, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei e a denúncia espontânea não pode ser aplicada no caso em concreto, que versa exatamente sobre o atraso na entrega de declaração aduaneira, com penalidade prevista no artigo 107, Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721997/2011-86 inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Correto o lançamento. Não ocorreu nenhuma das nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 no lançamento e nem mesmo na decisão de primeira instância, pois, ainda que não tenha abordado todos os argumentos apresentados em impugnação, abordou a matéria principal e também as preliminares que possuem conexão com o lançamento. E sobre o mérito principal, considerando que o contribuinte não comprovou e nem mesmo demonstrou indícios de que o prazo regulamentar previsto na IN SRF nº 800/2007 foi cumprido, não há nenhuma razão para reformar o Acordão de primeira instância, razão pela qual tal decisão será reproduzida para servir de fundamento para a presente decisão, em seus exatos termos: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...]b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...]c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...]d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721997/2011-86 como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Os fatos, portanto, subsomem ao tipo legal capitulado e a responsabilidade, por ser objetiva e não subjetiva, está caracterizada com a mera prestação de informação fora do prazo estabelecido, com base no disposto no Art. 107, inciso IV, alínea ""e" do Decreto-lei 37/66. Para a configuração do tipo elencado não há exclusão de responsabilidade mesmo que a antecipação da atracação tenha ocorrido por culpa do armador e sem aviso prévio à recorrente. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721997/2011-86 Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13924.000084/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Merece ser mantida a glosa dos montantes lançados como referentes ao pagamento de despesas médicas quando os recibos apresentados não guardam identidade com o valor declarado.
Numero da decisão: 2202-009.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ÔNUS DA PROVA. Merece ser mantida a glosa dos montantes lançados como referentes ao pagamento de despesas médicas quando os recibos apresentados não guardam identidade com o valor declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUIZ ALBERTO MARTINS DE OLIVIERA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curutiba – DRJ/CTA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 17.835,81 (dezessete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), diante da glosa de despesas médicas não comprovadas, no ano-calendário de 2006. Conforme descrição dos fatos (f. 08), quatro foram as despesas glosadas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 00 84 /2 00 9- 58 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000084/2009-58 01 – Clínica Dr. Tarlé Alegria, no valor de R$ 1.000,00; 02 – Geninho Thome Odontologia, no montante de R$11.890,00 (onze mil, oitocentos e noventa reais); 03 – Mariza B. de Carvalho, totalizando R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais); 04 – UNIMED relativa à Giovana C. Martins de Oliveira R$ 2.435,31 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o qual não foi juntado aos autos, acosta o ora recorrente nota fiscal emitida pela GENINHO THOMÉ ODONTOLOGIA LTDA., no montante de R$1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) – f. 21. Em sua peça impugnatória (f. 02), apresenta nova nota emitida pela GENINHO THOMÉ ODONTOLOGIA LTDA., dessa vez no valor de R$10.570,00 (dez mil, quinhentos e setenta reais) – f. 03. Contra a glosa das outras três despesas médicas nenhuma insurgência foi apresentada, razão pela qual operados os efeitos da preclusão. Ao apreciar o motivo de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para dedução de despesas médicas é necessário que o contribuinte apresente comprovação idônea. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, recurso voluntário (f. 32), reiterando pedido de afastamento da glosa. Traz novos documentos: (i) declaração emitida pela GENINHO THOMÉ ODONTOLOGIA LTDA., afirmando ter recebido 4 (quatro) cheques de R$ 2.642,50 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) – f. 34 –, (ii) radiografia panorâmica, datada de 25/11/2012 – f. 36 e 38 –; e, (iii) radiografia panorâmica, datada de abril de 2002 – f. 37. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Embora apenas em sede recursal tenha trazido exames que supostamente comprovariam a despesa médica, bem como declaração emitida pela clínica prestadora de serviço, hei por bem conhecer dos documentos. A uma, pois não juntado aos autos o que requerido no Termo de Intimação Fiscal, cuja resposta está às f. 20/22. A duas, pois entendo que as provas visam contrapor o que argumentado pela DRJ, a fim de manter a glosa. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000084/2009-58 Passo à análise da documentação acostada, lembrando ter o ora recorrente declarado o pagamento de R$11.890,00 (onze mil, oitocentos e noventa reais) à GENINHO THOMÉ ODONTOLOGIA LTDA. Conforme narrado, apresenta em resposta à intimação fiscal nota, sem identificação de beneficiário, no valor R$1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) – f. 21 – isto é, R$10.000,00 (dez mil reais) a menos do que declarado. Já na impugnação outra nota é juntada – dessa vez no valor de R$10.570,00 (dez mil, quinhentos e setenta reais) – f. 03. A DRJ explica que seria o documento inapto. Isso porque, o contribuinte não comprovou a efetividade dos serviços prestados e tampouco o efetivo pagamento. A comprovação da efetividade da prestação dos serviços carece de elementos que indiquem que os tratamentos foram de fato prestados, como laudos, exames, RaioX, etc.. Por outro lado, os pagamentos poderiam ser comprovados através de cheques nominais ou transferências bancárias para aos prestadores os serviços. No caso de pagamento em espécie, tornase imprescindível a apresentação de extratos bancários com saques compatíveis em datas e valores com os recibos ou, alternativamente, cabe ao contribuinte demonstrar a posse de dinheiro em espécie com origem comprovada ou o recebimento de rendimentos em espécie devidamente declarados. (f. 28; sublinhas deste voto) Em sede recursal junta declaração emitida pela GENINHO THOMÉ ODONTOLOGIA LTDA., afirmando ter recebido 4 (quatro) cheques de R$ 2.642,50 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) – f. 34. Ora, se foram pagos em cheques, bastaria que feita a apresentação deles, como explicado pela instância a quo. A declaração acostada não goza de força probante, eis que parágrafo único do art. 408 do CPC, determina que “quando (...) contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.” Tampouco me convenço da aptidão das radiografias acostadas ao recurso voluntário para comprovar a realização das despesas médicas. Os documentos não são contemporâneos ao ano-calendário objeto de autuação (2006), e sim datadas de 2002 e 2012 (data de protocolo do recurso voluntário). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000084/2009-58 Fl. 43DF CARF MF Original

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9732199 #
Numero do processo: 12448.731795/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-010.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 17 95 /2 01 4- 35 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731795/2014-35 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente à omissão de rendimento decorrente de honorários advocatícios. Autuação O Recorrente declarou os rendimentos decorrentes de honorários advocatícios como se recebidos acumuladamente fossem, consoante se vê nos excertos da “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, integrantes da Notificação de Lançamento. Impugnação O Contribuinte insurge-se contra a autuação, alegando que os honorários advocatícios devem ser tributados exclusivamente na fonte segundo a sistemática dos RRA, tais quais os rendimentos de seus representados. Julgamento de Primeira Instância O julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito constituído. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente replicando os argumentos apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão por que dele tomo conhecimento. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731795/2014-35 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: DO NÚMERO DE MESES Trata-se de informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, por se tratar de honorários advocatícios. Em sede de impugnação, o sujeito passivo presta esclarecimentos e alega, em resumo, que os valores recebidos devem ser considerados como rendimentos recebidos acumuladamente, pois considera os honorários advocatícios em idêntica situação de tributação estabelecida para os rendimentos de seus representados. Sobre o assunto, cabe esclarecer que somente os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. No presente caso, os valores recebidos referem-se a honorários advocatícios recebidos em decorrência de êxito em ações, que não se enquadram nas situações acima, devendo, assim, ser tributados na declaração de ajuste anual. (Destaque no original) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 56DF CARF MF Original

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9753281 #
Numero do processo: 11610.006865/2009-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2002-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte a DIRPF do contribuinte referente ao ano-calendário 2004. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte a DIRPF do contribuinte referente ao ano-calendário 2004. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 06/07/2009, emitida em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005, ano calendário de 2004, tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 41.265,44. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 09/10, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: · Dedução Indevida de Despesas Médicas – glosado o valor de R$ 38.876,49, por falta de comprovação, eis que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação até a data da lavratura da Notificação; · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - constatada a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$ 36.010,00, pago ao notificado pelas empresas Skynet Comércio e Representações de Informática Ltda, Ana RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 06 86 5/ 20 09 -6 4 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006865/2009-64 Brasil Indústria Ltda – ME e Inova Tecnologias de Informação Ltda, tendo sido compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.688,87. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por intermédio de seu Procurador (Procuração a fl. 19), apresentou impugnação tempestiva às fls. 02/06, acompanhada da documentação de fls. 13/18, na qual requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando que não pode prevalecer a glosa das Despesas Médicas constante da presente Notificação de Lançamento em decorrência do não atendimento à intimação, em virtude de haver o Impugnante atendido à intimação comparecendo à unidade da Receita Federal do Brasil e oferecido os esclarecimentos pertinentes, apresentando ao Auditor Fiscal os comprovantes acompanhados das cópias que ficaram em seu poder. Afirma o Impugnante que também não pode prevalecer o lançamento de ofício constante da mesma Notificação de Lançamento, vez que a suposta omissão de rendimentos no valor de R$ 36.010,00 refere-se à: · 50% dos Rendimentos Líquidos Tributáveis no montante de R$ 32.390,00 produzidos pelos bens comuns atribuídos ao cônjuge Ulda Kirschner, CPF 146.458.678-06, e por decorrência tributados na Declaração de Ajuste Anual do cônjuge, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto nº 3.000/1999 (RIR); · Taxa de Administração de Aluguel paga à Administradora Roberto Olsen Imóveis no montante de R$ 3.620,00, deduzida dos aluguéis recebidos. Frisa o Impugnante que pela Notificação de Lançamento os rendimentos foram informados pelo seu valor equivalente a 100%, presumindo-se que houve engano de informação na DIRF emitida pelas fontes pagadoras. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, comprovar a efetividade das despesas médicas para afastar a glosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE BENS COMUNS. Constatado que o valor considerado omitido pela fiscalização corresponde à comissão de administração de imóveis e a 50% dos rendimentos de aluguéis de bens comuns, o qual foi oferecido à tributação pelo cônjuge do notificado, é de se rever o lançamento para excluir tais rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/07/2013, Recurso Voluntário, buscando reforma da decisão recorrida, sob o fundamento de que as despesas médicas estão comprovadas nos autos; É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006865/2009-64 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Compulsando os autos, verifico que as despesas médicas glosadas não foram detalhadas na Notificação de Lançamento e que não há cópia da DIRPF do ano-calendário 2004, impossibilitando a análise do recurso. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que junte a DIRPF do contribuinte referente ao ano-calendário 2004. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 81DF CARF MF Original

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9732736 #
Numero do processo: 10480.728517/2013-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAME DO DIREITO AO CRÉDITO. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. DECISÃO DEFINITIVA. REPRODUÇÃO EM PROCESSO SUBSEQUENTE. Será reproduzido em processo subseqüente a decisão definitiva de mérito quanto ao mesmo direito de crédito para compensação ou restituição. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3003-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMPENSAÇÃO. EXAME DO DIREITO AO CRÉDITO. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. DECISÃO DEFINITIVA. REPRODUÇÃO EM PROCESSO SUBSEQUENTE. Será reproduzido em processo subseqüente a decisão definitiva de mérito quanto ao mesmo direito de crédito para compensação ou restituição. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 85 17 /2 01 3- 98 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.216 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728517/2013-98 Relatório Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Trata-se de processo que teve origem em pedido de compensação (PER/DCOMP) de suposto direito creditório de contribuição ao PIS no PA maio/2001. A Unidade de Origem proferiu Despacho Decisório no qual atesta que o crédito alegado já havia sido objeto de pedido de restituição indeferido por ausência de direito creditório. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade sustentando em suas razões que a análise do crédito em questão deveria ser vinculada ao julgamento do PAF que julgou o pedido de restituição previamente apresentado sobre o mesmo crédito em discussão. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de que o crédito em discussão já havia sido objeto de pedido de restituição anterior, e discutido em PAF em tramitação no CARF. Cientificada por caixa postal, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário alegando nulidade do acórdão recorrido e repisando as alegações de existência do direito creditório. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do v. acórdão n. 12-115.189, proferido em 27.3.2020, pela 16ª Turma da DRJ/RJO, por meio do qual se julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, mantendo-se a glosa de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior. Coorreto o despacho decisório originário que não homologou a compensação efetuada nos presentes autos sob o raso fundamento de que fora indeferido o pedido de restituição a ele vinculado, por meio de despacho decisório e decisão de primeira instância proferidos nos autos do processo administrativo n. 10480.916113/2011-98. Como já reconhecido pelo interessado, trata-se de declaração de compensação relativa a crédito que já fora objeto de pedido de restituição anterior não reconhecido pelo CARF. No processo nº 10480.916113/2011-98 (PER 18553.55245.281205.1.2.04-1258). O Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.216 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728517/2013-98 entendimento foi pela inexistência do direito ao crédito, o que impossibilita tanto a restituição quanto a homologação de compensação. Portanto, no mérito, não mais subsiste matéria a ser apreciada. A decisão definitiva é que o crédito relativo ao período de apuração não deva ser reconhecido. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc Fl. 152DF CARF MF Original

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9746340 #
Numero do processo: 10912.000146/2005-49
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Contribuinte que obrigado à entrega da DCTF a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Assim, é procedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega da DCTF, quando a empresa ainda não estava enquadrada no Simples.
Numero da decisão: 1803-000.903
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por maioria NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 64          1 63  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10912.000146/2005­49  Recurso nº  337.546   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.903  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ANALLU LOTERIAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Contribuinte que obrigado à entrega da DCTF a apresenta fora do prazo legal  sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.   Assim, é procedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  quando  a  empresa  ainda  não  estava  enquadrada no Simples.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Meigan  Sack     Fl. 66DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues  Mendes, Walter Adolfo Maresch.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  23,  interposto  pela  contribuinte  ANALLU LOTERIAS LTDA ­ ME contra decisão da 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, de fls.16 a 18, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual adoto, “verbis”:  “Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 3), mediante o qual é exigido  da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na  entrega  da Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  (DCTF),  relativa  ao  4°  trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 500,00.  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fls.1/2) na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  sempre  cumpriu os prazos corretos na entrega de todas as declarações necessárias, pois se  encontrava  enquadrada  no  regime  do  Simples  Federal,  tendo  sido  notificada  do  indeferimento do seu pedido de  revisão de  exclusão desse  regime, em 08/11/2006,  retroagindo ao mês de abertura”.  A 3ª Turma da DRJ/CURITIBA–PR, em sessão de 20/09/2006, ao analisar a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  06­12.232  onde  decidiu  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedentes  os  lançamentos  impugnados,  relativos  às  multas por atraso na  entrega das DCTF do primeiro  trimestre de 2003, no montante  de R$  500,00, e dos 3° e 4o trimestres de 2002, no montante de R$ 1.000,00”, sob argumentos assim  ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  • Data do fato gerador: 14/11/2002, 14/02/2003,  15/05/2003  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.CABIMENTO  A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo  legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.  Lançamento Procedente”  Cientificado  da  decisão  em  17/10/2006  interpôs  o  contribuinte,  em  03/11/2006,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  onde  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos da peça impugnatória apresentada.    É o relatório do essencial.      Fl. 67DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10912.000146/2005­49  Acórdão n.º 1803­00.903  S1­TE03  Fl. 65          3 Voto              Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se procedimento fiscal que teve como origem com o  atraso da entrega da DCTF do ano­calendário de 2003.  A Recorrente, na impugnação, constante das fls. 2 a 6 dos autos, alegou que  não entregou a declaração no prazo por estar  incluída no Simples e, posteriormente,  ter  sido  excluída dessa sistemática.  No recurso voluntário, fls 23, a Recorrente alega que:  “Em relação ao documento em anexo, a empresa tem a relatar o que segue:  É fato que a empresa recebeu o Ato declaratório n.° 580.671 em 26/08/2004, mas  logo em seguida foi pedido uma revisão de seu situação econômica, e relatado que  o  código  de  seu CNAE  estava  incorreto,  conforme  consta  em  suas  atividades  de  fato.  Tendo ingresso o com o processo de revisão ficamos no aguardo de sua conclusão,  que  só  ocorreu  em  08/11/2006,  motivo  pelo  qual  foi  procedido  a  entrega  dos  documentos aplicáveis a demais pessoas jurídicas.  Sendo  assim,  ainda  discordamos  do  pagamento  total  destas  multas  aplicadas,  solicitando seja cancelada ou cobrada somente 50% (cinqüenta por Cento), do seu  valor”.  Observando que conta dos autos, observa­se que “de acordo com o extrato de  consulta (fl. 19) ao sistema da Receita Federal que gerencia o cadastro das pessoas jurídicas  (CNPJ),  e  do  contido  no  Despacho  Decisório  n.°  085/2005  (fl.  10),  de  24/06/2005,  a  contribuinte passou a  figurar como optante do SIMPLES apenas a partir de 01/01/2004. Ou  seja, anteriormente a essa data a interessada não estava vinculada ao SIMPLES, não estando,  assim, ao abrigo da dispensa de entrega de DCTF para os anos­calendário de 2002 e 2003”.    Diante  desse  fato,  não  posso  concordar  com  a  tese  apresentada  pela  Recorrente  (tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário),  tendo  em  vista  que  a  penalidade tributária decorre da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF dos 3° e 4o  trimestres de 2002 e do 1o trimestre do ano 2003; multa esta que foi imputada à Recorrente por  força das determinações constantes do Art. 7° da Lei n° 10.426/2002 e que pode ser observada  na forma esquemática a seguir transcrita:        A  B  C  D  Fl. 68DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4         1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados                  Será  intimado  a  apresentar  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação                  Sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa  jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      2      Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  Ou  a  prestar  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil     III  –  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.    Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes  multas”)  é  ligada  pela  conjunção  “e”  (e  não  “ou”),  o  que  obriga  sempre  A  na  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  ou  com  informações  incorretas  ou  omitidas  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente  ou  não  o  contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere à coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DCTF, e não  um  prazo  aleatório  posteriormente  fixado  pela Administração  para  a  correção.  Outrossim,  a  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação  de  declaração com incorreções ou omissões (linha 2).  Diante desse fato, não há o que se falar se houve ou não pronunciamento ou  qualquer ação por parte do fisco em relação ao atraso na entrega da DCTF, tendo em vista que  a  legislação  imputa  aos  contribuintes  um  prazo  para  cumprir  a  obrigação  acessória;  e,  no  presente caso a Recorrente, estando excluída do SIMPLES, simplesmente não a fez.     Por fim, como vem afirmando o Preeminente Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes,  nos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma Especial,  “não  se  afasta  a  responsabilidade da empresa no caso, porque culpa lhe cabe, tanto na escolha do encarregado  da elaboração e entrega das declarações (culpa in eligendo), quanto na fiscalização das suas  tarefas (culpa in vigilando)”.    Assim,  não  resta  duvida  que  a  Recorrente  deveria  observar  os  limites  temporais da lei e cumpriu tempestivamente a obrigação tributária acessória à qual não estava  Fl. 69DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10912.000146/2005­49  Acórdão n.º 1803­00.903  S1­TE03  Fl. 66          5 sujeita de entregar as DCTF’s dos 3° e 4o trimestres de 2002 e do 1o trimestre do ano 2003, por  não  estar  sujeita  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  tomando­se  assim  aplicável  a  penalidade imposta. Ante o exposto voto por negar provimento ao recurso e a manutenção do  lançamento tributário.  É como voto.  SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA – Relator                                  Fl. 70DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0223.13564.EPAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/08/2011 16:58:26 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA. Documento assinado digitalmente em 09/08/2011 18:01:33 por SELENE FERREIRA DE MORAES e Documento assinado digitalmente em 03/08/2011 17:00:39 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/02/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0223.13564.EPAS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E7D2288698532DAD6231CF05A370A32AC3591814 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10912.000146/2005-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.003397/2002-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998. ES GOTAMENTO/ESTORNO. SALDO CREDOR OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO. O saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria ser escriturado à parte e esgotado na dedução do IPI incidente sobre a saída dos produtos acabados existentes em 31/12/1998 e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos que deram origem aos créditos. Alternativamente, poderia ser feito o estorno. A falta de estornado no LRAIPI do saldo credor objeto do pedido de ressarcimento impede o deferimento do pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de documentos solicitados ao interessado, necessários à apreciação de pedido formulado, sob pena de indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3803-002.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Renato Marinho de Paiva OAB/SP nº 182.632
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 338          1 337  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003397/2002­26  Recurso nº  343.786   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.597  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  LABORATÓRIO PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998. ES  GOTAMENTO/ESTORNO. SALDO CREDOR OBJETO DO PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. ESTORNO.  O  saldo  credor  da  escrita  fiscal  existente  em  31/12/1998  deveria  ser  escriturado à parte e esgotado na dedução do IPI incidente sobre a saída dos  produtos acabados existentes em 31/12/1998 e dos fabricados a partir de 1º  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos. Alternativamente, poderia ser  feito o estorno. A falta de estornado  no  LRAIPI  do  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  impede  o  deferimento do pedido.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito,  por  meio  de  documentos  solicitados  ao  interessado,  necessários  à  apreciação de pedido formulado, sob pena de indeferimento do pleito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Fez sustentação oral: Dr. Renato Marinho de Paiva OAB/SP nº 182.632  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  nº  14­20.047,  da  Segunda  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  de  14  de  agosto  de  2008,  fls.  300/306,  que  indeferiu  a  solicitação consistente no pedido de ressarcimento de IPI de fl. 01.   O  pedido  de  ressarcimento  fundamenta­se  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  e  refere­se ao 2° trimestre­calendário de 2000, no importe de R$ 151.979,43.  Em Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, SP,  com  base  em  informação  fiscal,  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas pelas razões a seguir:  a)  não  houve  esgotamento  do  saldo  credor  existente  na  escrita  fiscal  em  31/12/1998, nos termos do art. 5°, § 3º; da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999;  b) a contribuinte deixou de efetuar o estorno das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos NT que fabrica, conforme a  disciplina da IN SRF n° 33, de 1999, art. 2°, § 3°;  c)  a  contribuinte  não  atendeu  intimação  para  apresentar  cópia  do  Livro  Registro de Apuração do IPI onde conste o estorno do 2° trimestre/2000, objeto deste Pedido  de Ressarcimento.  Consta da Informação Fiscal que a interessada fora intimada a apresentar um  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  a  empresa  deixou de apresentá­lo, bem como e de prestar os esclarecimentos necessários.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos  comprobatórios  de  compensação­DCC,  a  interessada alegou, em síntese:  a) pedido de ressarcimento diz respeito apenas a créditos de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos  com alíquota zero;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.003397/2002­26  Acórdão n.º 3803­002.597  S3­TE03  Fl. 339          3 b)  os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998  foram objetos de pedido de  ressarcimento e compensação  já  liquidado pelo órgão  fazendário  competente,  com  o  devido  estorno  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma  cópias  anexadas à manifestação;  c) uma "sobra" no valor de R$ 21.465,41, nunca utilizada, relativa ao saldo  credor de 31/12/1998, foi estornada em setembro de 2003, conforme cópia juntada do livro;  d)  os  valores  irrisórios  de  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  industrialização  de  produtos  NT  são  segregados do  saldo  credor do  imposto  e posteriormente estornados,  não  sendo utilizados os  créditos na escrita fiscal ou incluídos em pedidos de ressarcimento;  e) a matéria constante do pleito é regida pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  art.  11,  que  inovou  o  assunto  (possibilidade  de  do  crédito  de  IPI  nas  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  tributados com alíquota zero, sendo possível a compensação), e não pelo RIPI/98;  Em julgamento da lide, a DRJ/Ribeirão Preto corroborou os fundamentos do  despacho decisório em decisão que foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  EXISTENTE  EM  31/12/1998. ESGOTAMENTO. ESTORNO.  0 saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria  ser  escriturado  à  parte  e  esgotado  com  a  compensação  de  débitos decorrentes da  saída dos produtos acabados,  existentes  em  31/12/1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  sendo  alternativa  para  o  esgotamento  o  estorno  do  saldo  credor  residual;  é  possível,  então,  a  habilitação  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  somente  após  a  data  do  esgotamento ou do estorno do referido saldo credor.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  A  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Cientificada  da  decisão  em  09  de  setembro  de  2008,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 311/329, em 08 de outubro de 2008, em que  reitera o mesmo argumento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Evidencia  ter  razão  a  Recorrente  quanto  a  ser  a  maior  dos  produtos  que  elabora sujeitos à alíquota zero e não de produtos não tributados, à vista das notas fiscais que  estão acostadas aos autos. Fosse esta a única e principal razão de decidir do colegiado a quo,  decerto  haveria  de  ser  afastado  o  óbice  criado,  para  o  fim  de  que  fossem  apreciados  os  elementos materiais dos créditos incidentes nas entradas de insumos e o seu devido encontro de  contas com o IPI devido, na técnica da não cumulatividade, tendo em mira a apuração do saldo  credor passível do ressarcimento pleiteado.  Contudo, exsurgem dos autos questões de ordem procedimental, no contexto  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  vital  importância  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento.  Reza o art. 11 da Lei nº 9.779/99:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  A norma  tributária  acima  autoriza  a Administração Tributária  a disciplinar,  não o conteúdo do direito, por óbvio, mas os contornos de sua apuração, utilização e controle.   Na  esteira  dessa  autorização  é  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  com  expressa remissão ao próprio dispositivo legal acima, fixou, no art. 15 da IN SRF nº 210/2002,  a  obrigatoriedade  do  estorno,  na  escrituração  fiscal,  do  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, verbis:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001,  e  tendo em  vista o disposto[...] nos arts. 11 e 15, inciso II, da Lei no 9.779,  de 19 de janeiro de 1999  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.003397/2002­26  Acórdão n.º 3803­002.597  S3­TE03  Fl. 340          5 A  contribuinte,  intimada  a  apresentar,  entre  outras  coisas,  copia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  em  que  constasse  o  estorno  dos  valores  objetos  de  Pedido  de  Ressarcimento de cada um dos  trimestres, relativo ao período de 1999 a 2001 (acompanhada  dos  respectivos  termos de abertura e de  encerramento), bem como demonstrativo  relativo  ao  esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31.12.1998, deixou de atender à Fiscalização,  que o anotou na Informação Fiscal de fls. 193/1954:  “Observe­se  que  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  23.05.07,  conf.  fls.  176  a  178,  a  Contribuinte  regularmente  intimada  em  14.06.2007,  deixou  de  apresentar  a  seguinte  documentação:  1.Demonstrativo relativo ao esgotamento do saldo credor de IPI  existente em 31.12.1998;  2. Cópia  do  Livro Registro  de Apuração  do  IPI  onde  conste  o  estorno  do  3°  trimestre/1999,  objeto  deste  Pedido  de  Ressarcimento  (acompanhada  dos  respectivos  termos  de  abertura e de encerramento).”  No recurso voluntário a Recorrente apresentou um demonstrativo, fl. 316, no  qual consta o valor do credito em 31/12/1998, no valor de R$ 716.461,64, e a observação de  que foi exaurido na forma de Pedido de Ressarcimento, que, além de ser meio vedado pelo art.  5º, da IN SRF nº 33/1999, abaixo transcrito, é um dado que não está comprovado nos autos:   “Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.”  Assim,  resta  incomprovado  o  estorno  do  saldo  credor  constante  do  demonstrativo  anexo,  retromencionada,  no  valor  total  de  R$  737.927,05  (716.461,64+21.465,41).   E  não  se  diga  que  esta  disciplina  subsiste  ao  arrepio  do  art.  11  da  Lei  nº  9.799/99, cuja  regra de aproveitamento do saldo credor de  IPI na forma de ressarcimento ou  compensação  vale  somente  para  os  créditos  gerados  dos  insumos  introduzidos  a  partir  de  janeiro de 1999.  O saldo remanescente, R$ 21.465,41, somente teria sido estornado em agosto  de  2001,  segundo  o  mesmo  demonstrativo.  No  LRAIPI  (fl.118  do  processo  10875.002874/2002­36),  este  valor  está  registrado  como  débito,  embora  possa  ser  o  dito  resíduo do saldo credor escriturado incorretamente.  Para  estes  eventos,  indispensável  a  sua  formalização  no  LRAIPI,  segundo  exigido  pela  Fiscalização,  da  qual  a Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar,  sobretudo  o  estorno  do  valor  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  que  cuida  este  processo. Desse modo, nada há a reformar no acórdão recorrido, que deve ser mantido por seus  próprios fundamentos.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 20 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.003397/2002­26  Acórdão n.º 3803­002.597  S3­TE03  Fl. 341          7   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10875.003397/2002­26  Interessada:  LABORATÓRIO PFIZER LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.597, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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