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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629570 #
Numero do processo: 16327.000655/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1402-000.001
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.000655/200396 Recurso n" 154.651 Voluntário Resolução n° 1402-00.001 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPJ - ANO CALENDARIO: 2002 Recorrente BANCO ABN AMRO REAL S/A, Recorrida 1' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relatar. et~A,„(1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente VALMARF6x1S CA i E ME EZES Relator EDITADO EM: (2, 1 friA 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Pelá, Carlos Alberto Niza e Castro, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Processo n° 16327,000655/200396 Resolucijo 1402-00M01 F1 2 Relatório Trata o presente processo de análise de compensação realizada pela recorrente e não homologada parcialmente pela repartição de origem. Inconformada, houve apresentação de manifestação de inconformidade, que, por sua vez, foi indeferida, conforme documento de fl. 641, decisão contendo relatório que bem descreve os fatos e cujo relatório adoto, por oportuno e suficiente. "Em conformidade com o despacho decisório de fls, 405/412, trata o processo n° 16327.000655/2003-96 de "Declaração de Compensação (DCOMP), formalizada em 28,02.2003, de débito do Imposto de Renda (IR) devido no mês de Janeiro/2003, no valor de R$ 20.893,155,76, com alegado Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (SN IRPJ) do ano-calendário 2001, no montante de R$ 34,951,595,82" (fls. 01 a 03 e 12 a 14). Em 15/08/2003 foi juntado ao processo n° 16327.000655/2003-96, o processo n° 16327M01506/2003-44, sendo que ambos serão analisados conjuntamente na presente decisão. 1. Processo n° 16327.00065512003-96 No item "13" do despacho decisório (fis, 410), foi reconhecido pela autoridade fiscal a regular compensação do crédito do IRRF com o IR devido em 12/2001 (apurado com base em balanço ou balancete de suspensão), no valor de R$ 3.922.887,50, restando a compensar um saldo de IRRF de R$ 32,295,584,54, conforme tabela abaixo: Tabela 1 — Compensação nos termos do art. 9° da MP n° 1.807-2/1999 Sem Inclusão Com Inclusão AC 2001 Lucros Lucros Diponibilizados Disponibilizados (R$) (RS) Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos Fiscais (195.363.116,89) 16.930.659,03 (-) Compensação de Prejuízo Fiscal (1.143.109,00) Lucro Real — DIPJ/2002, Ficha 09B/31 15.787.550,03 IR Alíci. 15% 2.368.132,50 Adicional 1.554.755,00 IR Apurado 3.922.887,51 a) Imposto Pago Exterior 36.218.472,05 b) Diferença do Imposto Com e Sem Inclusão dos Lucros Auf No 3 922 887,51 Exterior c) Imposto Pago no Ext. a Compensar: o menor entre "a" e "b" 3.922.887,51 d) Saldo Imposto Pago Exterior a Compensar nos anos- 32.295 584,51 calendários seguintes A autoridade fiscal considerou indevidas as seguintes compensações (item c de fls. 412): "c I) IR de 01/2002, no valor de R$ I 196.483,92; c 2) IR de 03/2002, no valor de R$ 8.939.068,34, c 3) IR de 01/2003, no valor de R$ 20,893 155,76; c 4) de 05/2003, no valor de R$ 1 795 950,60; " 2 Processo n" I 6327.000655/200396 S1-0112 Resolução n.° 1402-00.001 Fl. 3 A autoridade administrativa assim fundamentou a não homologação da compensação efetuada pela contribuinte: "10. De acordo com a legislação pertinente, o IRRF sobre os rendimentos pagos à filial da interessada (valor efetivamente pago) não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliado em país enquadrado nas disposições do art. 245 do RIR/99, pode ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, quando os resultados de _sua filial, que contêm os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil_ (... ) 11. Como se vê, à compensação do referido Il?RF, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliado em país com tributação favorecida, aplicam-se as mesmas regras da compensação dos tributos pagos no país de domicílio da . filial e dos pagos relativamente a rendimento e ganhos de capital auferidos diretamente no exterior. Em consonância com a legislação, o Manual de Instalação do Programa da DIPJ/2003 e Instruções de Preenchimento, aprovado pela IN SRF n307/2003, nos itens 171.6.4 e linha 11/08 informa que referidos créditos não podem ser compensados nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro, bem como no caso de pagamento do imposto do mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. Em suma, a compensação está adstrita aos débitos do imposto adicional apurados no mês de dezembro com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução e do imposto relativo a todo ano-calendário. Regra limitadora, reconheça-se, editada em harmonia com a regra de não incidência de juros SELIC sobre o crédito compensável " Além de não homologar as compensações supra, determinou a cobrança, no presente processo, dos seguintes débitos: IR relativo a 01/2002 e do PIS relativo a 05/2003 (fls. 412), A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fis. 416/453), acompanhada dos documentos de fis. 454/603, alegando em síntese o seguinte: Dos créditos objeto da manifestação de inconformidade a) Muito embora o Despacho Decisório tenha corno número de processo apenas o relativo à compensação referente à competência 01/200.3, qual seja, 16327,000655/2003-96, também apreciou as compensações realizadas em 12/2001(Declarada na DIPJ/2002, ficha 11/08), 01/2002 (Declarada na DIPJ/2003, ficha 11/08), 04/2003 (DCOMP n" 24260.42709.310703.1.7,02-9706) e 05/200.3 (DCOMP n° 22681.45854.12060.3.13.04- 7075 Retificadora n° 26385.57681310703.1,7.04-9077), conforme consignado em seu despacho nos itens 5, 6 e 17. Cerceamento do direito de defesa b) Na capitulação legal que motivou a não homologação das compensações realizadas, há referência, apenas e tão somente, aos artigos 395 e parágrafos do RIR/99 e art. 14 e parágrafos da IN SRF 213/0 transcritos expressamente no Despacho Decisório. . , , 3 Processo n° 16327.000655/200396 SI-C412 Resolução n.° 1402-00,001 El 4 c) Não foi mencionado expressamente no Despacho Decisório qual dispositivo de lei que determina que a compensação dos referidos créditos deve ser realizada somente em dezembro. Portanto, a descrição dos fatos constantes do Despacho Decisório e sua fundamentação legal não guardam qualquer relação entre si. d) No item 17 do Despacho Decisório a Autoridade Administrativa analisa pontos que não guardam qualquer relação com o IRRF incidente sobre a remessa de juros para o exterior, sem, no entanto, apresentar qualquer fundamento para as determinações contidas no referido item. e) A fundamentação apresentada no Despacho Decisório sequer refere-se a todas as compensações efetuadas pela Requerente, o que amesquinha o seu direito de defesa. f) O Despacho Decisório está eivado de nulidade, vez que não apresenta a correta capitulação legal que ensejou o indeferimento das compensações realizadas. Da compensação do IRRE incidente sobre os juros remetidos para o exterior g) Quando a IN SRF n° 213/02 permite que o Imposto de Renda do exterior seja compensado com o IRPJ apurado em anos-calendário subseqüentes, na verdade, está permitindo que o imposto pode ser compensado com débitos do IRPJ apurados em períodos subseqüentes, independentemente de serem em virtude de antecipação ou definitivo, se no mês de dezembro. h) Aceitar interpretação diferente significa ignorar o disposto na legislação vigente, bem como as regras internacionais pré-estabelecidas que visam anular a bitributação sobre o mesmo lucro. i) As disposições do Manual de Preenchimento da DIPJ 2002 apresentadas no item 17,1.6.4, ao contrário do entendimento da autoridade administrativa, não denotam que nos meses de janeiro a novembro não se pode compensar os débitos apurados com o crédito fiscal do Imposto de Renda do exterior. j) O que se buscou deixar evidenciado é que nesses meses não se pode utilizar o Imposto de Renda do exterior pago no ano, enquanto não houver o cômputo dos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços no Lucro Real da pessoa jurídica no Brasil, porque, de acordo com a nossa legislação, tais lucros só devem ser computados no mês de dezembro, para fins de tributação, ainda que disponibilizados antes desse mês. k) Embora não exista previsão expressa em lei no sentido de que o Prejuízo Fiscal pode ser compensado nas apurações mensais do IRPJ, a autoridade administrativa, sem a menor sombra de dúvidas, admite que, na modalidade de suspensão ou redução do imposto, onde a base de cálculo é o lucro líquido contábil ajustado pelas adições e exclusões, a compensação do prejuízo é legítima, desde que observado o limite de 30%. 1) Restringir a utilização de um valor que, nos termos da própria IN SRF 213 deve ser controlado na Parte "B" do LALUR, é uma postura absolutamente contraditória, uma vez que todos os itens passíveis de registro na Parte B do LALUR podem afetar as/antecipações4 ensais relativas à modalidade suspensão/redução. _ . , 4 Processo n° 16327,000655/200396 S1-C4T2 Resolução n.° 1402-00,001 Fl 5 m) Inexiste fundamentação legal que restrinja a utilização do crédito de Imposto de Renda no exterior na compensação de débitos de IRPJ apurado como antecipação. n) Não pode a autoridade administrativa fundamentar suas decisões em interpretação de Manual de Orientação, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. o) A atividade da autoridade administrativa está vinculada ao disposto em lei, não podendo interpretar qualquer norma conforme seu interesse, mesmo que em Manual de Orientação. Da compensação do IRRF com débitos de PIS p) A Requerente, ao realizar o recolhimento do IRRF, o fez com a aplicação da alíquota de 25%, conforme reconhecido no próprio despacho decisório. q) Ocorre que, de acordo com o art. 1°, da Lei n" 9,959/00, a alíquota correta a ser aplicada para apuração do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no país, era de 15%. r) Em decorrência desse recolhimento a maior (25% ao invés de 15%), a Requerente apurou o valor devido a título de IRRF com débito de PIS, bem como que está devidamente comprovado o valor recolhido a maior. Da exigência do IR mensal de 01/2003 e abusividade da cobrança de multa isolada s) Com relação ao IR mensal de 01/2003, não há como se exigir tal imposto tendo em vista que ao final do ano-calendário 2003 a Requerente apurou Imposto de Renda devido, conforme se verifica na Ficha 12B — linhas 01 e 02, sendo perfeitamente possível a compensação do IR de 01/2003. t) A aplicação da multa isolada tem caráter evidentemente confiscatório, ao arrepio do princípio constitucional da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da CF/88, razão pela qual inexiste fundamento para o respectivo lançamento. Do saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário 2001 e do IRRF por órgão público u) O valor informado pela Requerente está correto, conforme se verifica dos DARF's que comprovam o pagamento de IRRF no ano-calendário 2001 e conforme retenções efetuadas pelo INSS (doe, 6), v) O INSS não fornece o informe de rendimentos comprobatórios dos créditos oriundos da retenção na fonte de tributos federais, w) A própria SRF já se manifestou através da Solução de Consulta (4 a RF) 20/02 no sentido de que os relatórios e registros contábeis dos prestadores de serviços ou fornecedores de órgãos públicos, respaldados por nota fiscal e comprovante de depósito são capazes de demonstrar os créditos oriundos da retenção na fonte de tributos e contribuições federais. x) A compensação do IR m nsal de 04/2003, até o limite do saldo negativo de IRPJ de R$ 467.665,56, conforme d erminado pelo despacho decisório, não merece prosperar. 5 Processo n° 16327.000655/200396 S1-C4T2 Resolução n." 1402-00.001 Fl. 6 y) Esta compensação não guarda qualquer relação com o IRRF incidente sobre a remessa de juros para o exterior, relativo ao ano-calendário de 2001 que foi objeto do despacho decisório. z) A DCOMP 24260.42709.310703.1.7.02-9706 tem como objeto a compensação do saldo negativo de Imposto de Renda da ABN AMRO Brasil Participações, em decorrência da incorporação pelo Banco ABN AMRO REAL S/A e de IR Retido na Fonte sobre juros pagos à filial situada em país de tributação favorecida relativo ao ano-calendário 2002. aa) O Imposto de Renda do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1,455.526,55 foi, compensado com o IR incidente sobre juros sobre o capital próprio pagos no ano de 2002. bb) A glosa da compensação do IR de 04/2003 não pode prosperar, em hipótese alguma, haja vista não guardar qualquer relação com o saldo negativo de IR do ano-calendário de 2001. II. Processo n° 16327.001506//2003-44 Conforme despacho de fis, 16117, trata o processo supra mencionado de "Declaração de Compensação (DCOMP), formalizada em 30.04.2003, de débito do Imposto de Renda (IR) devido no mês de Janeiro/2003, no valor de R$ 7.612.782,66, com alegado Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2002, no montante de R$ 90.486.657,87 (fis. 08 a 10)". A compensação pleiteada não foi homologada, in verbis: "2. A compensação formalizada nestes autos envolve direito creditório decorrente ã IRRF, código 0481, incidente sobre remessas de juros efetuadas pelo interessado a filial domiciliado no exterior, e saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2002, cuja quantificação e forma de utilização foram apreciadas no processo n" 16327.001507/2003-99, na decisão acostada às fis 16 a 24 3. Em decorrência dos fundamentos adotados naquele decisório, a autoridade administrativa concluiu pela impossibilidade de o interessado utilizar referidos créditos na compensação formalizada nestes autos, Desta forma, o débito do IR mensal de 01/2003, no valor de R$ 7612.782,66, compensado indevidamente, será exigido com os acréscimos legais previstos na IN SRF n" 210/02 e art. 74 da Lei n" 9 430/96 e alterações " A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis. 31/40), acompanhada dos documentos de fls. 41/53, alegando em síntese o seguinte: Da compensação do crédito do IRRIF sobre juros remetidos ao exterior a) O § 80 do art. 395, do Decreto IV 3.000/1998 é categórico em preceituar a possibilidade da compensação sobre o imposto devido sobre o lucro real, inexistindo qualquer distinção quanto à forma ou momento de sua apuração. b) O elemento invocado pela le "slação tributária para a compensação do crédito do IRRF em discussão é que o mesmo eja confrontado com o imposto devido sobre o lucro real, 6 Processo e 16327 000655/200396 S1-C4T2 Resolução n.° 1402-00.001 Fl. 7 isto é, elegeu-se, para fins da compensação, a submissão da pessoa jurídica à tributação do imposto pelo lucro real e não o período/forma de sua apuração, sendo defesa a distinção elaborada pela Administração. c) O pagamento mensal não desnatura a qualificação do imposto pago sobre o lucro real; antes, constitui uma sistemática de pagamento colocada à disposição às pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro real. d) A interpretação sistêmica, prestigiada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, do § 8° do art. 395 c/c art. Art. 222 do Decreto if 3.000/99, corrobora, inequivocamente, a possibilidade do reconhecido crédito do IRRF ser compensado com o imposto de renda sobre o lucro real, recolhido mensalmente, e) A decisão é improcedente em vista da violação perpetrada ao princípio da legalidade, eis que a Autoridade Fiscal deveria se ater ao preceituado no § 8° do art, 395 do Decreto n° 3.000/1999. Do Aviso de Cobrança a) O aviso de cobrança recebido pela Manifestante veio acompanhado com um demonstrativo de débito que não se refere ao efetivamente discutido. b) Enquanto o procedimento Administrativo em exame se refere ao IRRF do mês de janeiro de 2003, no montante de valor R$ 7.612.782,66, o discriminativo que acompanhou o Aviso de Cobrança destaca exigência do imposto do mês de março de 2003, na quantia de R$ 4,302.583,70. c) O Aviso de Cobrança deve ser cancelado não somente em virtude da inexatidão quanto ao valor/período exigido, mas principalmente porque a apresentação da presente Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 17 da Lei n° 10.833/2003." Às fls. 680, tempestivamente, a empresa apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde repisa argumentos, É o relatório, no que importa, neste momento, e no interesse da economia processual. Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator Verificamos, preliminarmente, que a decisão recorrida, ao apreciar os elementos de prova trazidos aos autos pela recorrente para comprovação dos seus créditos, assim se posicionou: "ii.3 Documentos de fls. 556/559 — o documento de fls. 556 é o comprovante anual de rendimentos emitido pela fonte Companhia Br.sileira de Meios de Pagamentos, em que constam os pagamentos de fls, 557/559. No co r/provante de fls. 556, não consta a Manifestante ( CNN no. ..,.) como beneficiária dos re , imentos. Apesar dos comprovantes de ^•'•r- 7 Processo n° 16327,000655/200396 S1-01.12 Resoluçào n.° 1402-00.001 Fl. fls., 557/559 indicarem como beneficiária a Manifestante, não foi localizada Dirf, em que o CNRJ do declarante seja o da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos ( CNN no., comforme prova a tabela de fls. 338. Tal tabela relaciona as fontes pagadoras que declararam como beneficiária a Manifestante. Logo, os documentos não podem ser aceitos como prova do valor declarado na linha 08/Ficha 12 da DIPJ/2002 (fls. 218)." (fl. 657) Tal assertiva se repete para outros itens ralativos a comprovantes de rendiernentos apresentados pela recorrente, que são os itens: ii.4 Documentos de fls. 561/562, (fl. 657) iii.Documento 4 (fis, 560),(11. 657) viii, Documento 30 (fl. 661), ix, Documento 31(fl. 661), x. Documento 32 (if 662), importante ressaltar que, nos termos do que dispõe o Decreto 70,235/72, a autoridade julgadora é livre para formar a sua convicção, na apreciação da prova. A partir desta premissa, somos impelidos a respeitar a posição da decisão a quo, que desconsiderou as provas apresentadas pela recorrente — documentos de comporovação de rendimentos emitidos por terceitos — simplesmente pelo fato de que estes terceiros não teriam apresentados — em suas a\DIRFs a interessada como beneficiária. No entanto, também temos o direito de entender que o Princípio da Verdade Material é que deve prevalecer no julgamento da lide, nos termos do que dispõe auele ato normaitvo, base do nosso Processo Administrativo Fiscal. Ora, neste sentido, temos que admitir que a interessada trouxe aos autos forte documentação que aponta para uma possível e real retenção de imposto de renda na fonte por terceiros. Não podemos, no meu entender, simplesmente desconsiderar tais documentos, que, instituídos pela Legislação Tributária, investem estes terceiros na condição de responsáveis pelo tributo retido. Entendo que a omissão na declaração de tais retenções podem implicar em hipóteses, que se poderia imaginar como, por exemplo, a infração regulamentar cometida pela fonte pagadora ou a produção de documentos inidâneos por parte da interessada na compensação de tais tributos, supostamente retidos. Este Conselheiro entende que, diante de tais elementos, antes que nos pronunciemos sobre a homologação ou não da compensação realizada, se faz necessário que a autoridade fiscal verifique a verdade material dos fatos alegados, em especial dos créditos supostamente oriundos de tais comprovações de rendimentos. Não há como se avançar no julgamento da lide sem que tenhamos segurança acerca dos elementos de prova anexados pela recorrente. Desta forma, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência à repartição de origem, co ! o pio ósito mencionado. F erS'A DE MENEZES 8

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4738629 #
Numero do processo: 10680.011241/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2403-000.405
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido por intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso voluntário negado.

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EMOREIRA COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  não conhecido por intempestividade..    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 413 a 419 e Anexo às fls. 420 a 427,  apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz  de Fora, Acórdão nº 02­15905 – 7ª Turma da DRJ/BHE, fls. 387 a 397, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.051.028­3,  com ciência da Recorrente em 22.12.2006, às fls. 12, com valor consolidado de R$ 23.138,84  (vinte e três mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  07,  a Recorrente  contratou  serviços  da  empresa  prestadora  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.12610001­41  e  00.416.126/0002­22,  cuja  função  era  administrar  o  sistema  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  através  dos  cartões  Premium  Card  e  FlexCard.  A  Recorrente  comunicava  mensalmente  os  beneficiários  e  valores  à  Incentive  House,  que,  por  sua  vez,  creditava  os  referidos valores nos cartões indicados.  Da análise dos Livros Razões da empresa, a Auditoria­Fiscal constatou que a  Recorrente  contabilizou  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  S/A  nas  contas "Serviços Prestados por Pessoa Jurídica" / "Fornecedores, não efetuando os lançamentos  das  rubricas  pagas  aos  empregados  (de  04/2002  a  12/2005)  e  contribuintes  individuais  (de  01/2002 a 12/2005).  Portanto,  a  Auditoria­Fiscal  concluiu  que  a  Recorrente  deixou  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, no período de 01/2002 a 12/2005.  Desta  forma  o  Auto  de  Infração  nº.  37.051.028­3,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 34, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  O Relatório Fiscal da Infração, fls. 07, registra a existência de circunstância  agravante, conforme a descrição do  inciso V do art. 290, do Decreto n° 3.048/1999, além de  não  registrar  a  existência  de  circunstância  atenuante,  prevista  no  art.  291  do  Decreto  n°  3.048/1999.  Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 08, a multa aplicada  pela  infração  praticada  é  de  R$  11.569,42  (onze  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta e dois centavos.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.011241/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.405  S2­C4T3  Fl. 430          3 No entanto,  tendo em vista a ocorrência da circunstância agravante prevista  no art. 290, V do RPS, conforme descrito no Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 7, a multa  será elevada em duas vezes, como disciplina o art. 657, IV, da Instrução Normativa SRP 03  de  14/07/2005,  publicada  no  D.O.0  em  15/07/2005,  perfazendo  o  total  de  R$  23.138,84  (11.569,42 x2 = 23.138,84).  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09334638F00, foi de 01/1996 a 12/2005, às fls. 06.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Termo  de  Encerramento da Auditoria­Fiscal, às fls. 10, é de 01/2002 a 12/2005.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 22.12.2006, conforme  AR nº 102518515 BR, fls. 12.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 16 a 23, com Anexos às fls. 24 a  384.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 387 a 397, conforme a Ementa do Acórdão nº 02­15905 – 7ª Turma da DRJ/BHE  a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 A 31/12/2005  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  GFIP.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 413 a 419 e Anexo às fls. 420 a 427, onde alega, em apertada síntese:  (a) tal multa foi aplicada com base no relatório fiscal da NFLD  que  indicou  a  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  repassados  pela  Impugnante  a  funcionários  de  seus  fornecedores  que  trabalham  em  suas  dependências  e  diretamente  para  seus  clientes  consumidores  e  revendedores,  valores  estes  reembolsados  em  virtude  de  despesas de deslocamentos e lanches durante o período labora!;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 (b)  o  relatório  fiscal  indica  o  pagamento  de  salário,  o  que  na  verdade nunca ocorreu, pois o que a Impugnante sempre fez foi  reembolsar  despesas  praticadas  pelos  funcionários  de  seus  fornecedores que lhe beneficiavam;  (c)  qualquer  multa  ou  sanção  aplicada  em  razão  da  falta  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  lançamento  na  escrituração  contábil,  preparação  da  folha  quanto  a  estes  "hipotéticos"  fatos geradores ou mesmo quanto à apresentação  de  documentos  em  "desacordo"  com  os  fatos  geradores  ocorridos,  torna­se absolutamente  insubsistente, pois  jamais  foi  paga  pela  impugnante  qualquer  remuneração  por  serviços  prestados às pessoas citadas no relatório fiscal;  (d) que todos os valores repassados às pessoas que laboram nas  dependências  da  impugnante  não  ocorreram  em  virtude  de  pagamento de serviços efetuados, mas sim em razão de despesas  e custos necessários à manutenção do labor;  (e)  que  em  relação  aos  levantamentos  efetuados  pela  ilustre  fiscal,  apenas  uma  funcionária  trabalha  diretamente  para  a  empresa.  Todas  as  demais  pessoas  listadas  beneficiárias  dos  valores  constantes  nesta  NFLD  não  são  funcionários  da  impugnante,  mas  sim,  por  funcionários  de  empresas  fornecedoras de produtos revendidos em suas lojas;  (f)  estas pessoas que  laboram nas dependências da impugnante  não  tem  qualquer  relação  de  vínculo  empregatício  com  esta,  estando  ausentes  a  subordinação,  controle  e  pagamento  de  salários, características estas inerentes à verificação do vínculo  empregatício;  (g) os documentos  juntados  comprovam cabalmente a ausência  de  vínculo  entre  estas  pessoas  e  a  impugnante,  onde  se  pode  averiguar  o  vínculo  laboral  destes  funcionários  com  outras  empresas fornecedoras de produtos para a impugnante;  (h) que os valores repassados aos funcionários dos fornecedores  da  impugnante  que  laboram  em  suas  dependências  referem­se  exclusivamente  a  valores  atinentes  a  despesas  realizadas  por  estes  funcionários  com  vales  transporte,  deslocamento  para  filiais da  impugnante e viagens de demonstração ao  interior de  minas e lanches durante o período laboral;  (i)  as  despesas  de  deslocamento  (gasolina,  álcool,  etc.)  dos  funcionários  dos  fornecedores  entre  as  filiais  da  impugnante,  lanches  no  deslocamento,  vales  transportes  e  demais  pequenos  custos  de  trabalho  em  trânsito  atinentes  ao  labor  dos  funcionários dos  fornecedores da  impugnante que  lhe  interessa  para  a  melhoria  das  vendas  e  de  um  melhor  atendimento  são  suportados  pela  impugnante,  que  repassa  estes  valores  ao  pessoal  que  labora  em  suas  dependências  através  de  cartão  magnético fornecido pela empresa Incentive House;  (j) outrossim, ao contrário do já noticiado por esta Notificação,  rogando vênia ao entendimento fiscal, não se tratam os valores  de  pagamento  de  prêmios,  gorjetas,  horas  extras,  ou  qualquer  outra  remuneração  que  integre  o  salário,  mas  sim  de  uma  verdadeira  e  óbvia  restituição  e/ou  reembolso  de  despesas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.011241/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.405  S2­C4T3  Fl. 431          5 ocorridas  no  labor  de  funcionários  de  terceiros  (fornecedores)  que  beneficiam  diretamente  a  impugnante,  pois  atinge  os  produtos que comercializa;  (k)  em  relação  à  empregada  segurada  da  impugnante,  esta  recebe  também os  valores  no  cartão magnético  como  verba  de  ajuda  de  custo  para  manutenção  de  vestuário  e  despesas  de  deslocamento  de  suas  filiais  para  a  fiscalização  e  manutenção  administrativa da empresa;  (l)  Cumpre  ainda  esclarecer  que,  apesar  do  contrato  realizado  entre a Recorrente constar programa de estímulo ao aumento de  produtividade, o cartão jamais foi utilizado para este fim, sendo  este  um  contrato  de  adesão  fornecido  pela  empresa  Incentive  House S.A. para a utilização de sua tecnologia.  (m) O cartão magnético sempre foi utilizado como a forma mais  fácil  de  repassar  os  valores  das  despesas  de  deslocamento  e  lanches  dos  funcionários  de  seus  fornecedores,  pois  o  cartão  dispensa o pagamento em espécie, visto que nenhum outro valor  é  repassado  pela  Recorrente  a  estas  pessoas,  não  existindo  qualquer  outra  forma  de  pagamento  ou  contracheque  que  pudesse ser incluído este reembolso.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls.428.      É o Relatório.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  em  relação  à  tempestividade:  (i)  observa­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11.08.2008,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR nº 051407120BR às fls. 412;  (ii)  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15.12.2008, conforme fls. 413 a 427;  Tem­se que o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o prazo para a  apresentação de recurso voluntário é de trinta dias.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Desta  forma,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  em  15.12.2008, após a expiração do prazo de apresentação de 30 dias a partir da ciência da  decisão.  Anote­se que às fls. 428, no item 04, a Receita Federal do Brasil observa a  intempestividade do Recurso Voluntário, pela ocorrência da perempção.  Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.    CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso  em  face  de  sua  intempestividade.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.011241/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.405  S2­C4T3  Fl. 432          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10830.001776/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001776/2004­60  Recurso nº  146.555 Voluntário  Resolução nº  1401­000.117  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31/01/2012  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  Domar Empreendimentos Imbiliários e Agropecuários Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03  de  janeiro de 2012, visto que no presente  recurso se discute questão  idêntica àquela que está  sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC).  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e  art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10830.001776/2004­60  Resolução n.º 1401­000.117  S1­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ,  PIS, CSLL e Cofins, no valor total de R$ 1.936.541,61, já incluídos multa de ofício e juros de  mora, estes calculados até 27/02/2004.  Consta da ementa do acórdão recorrido (fls. 552­553, grifado):  II ­ PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LÍCITA. Válida a  prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   Voto  Com  base  no  que  foi  exposto,  conclui­se  que  o  Fisco  obteve  os  extratos  bancários  diretamente  junto  às  instituições  financeiras.  Por  outro  lado,  não  consta  dos  autos  qualquer referência a autorização judicial para obtenção das retrocitadas informações.  A  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  fornecimento  de  informações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  sob  a  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  601.314­RG/SP  (sob  a  sistemática do art. 543­B do CPC).  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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9234081 #
Numero do processo: 13609.900295/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.057
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 94          1 93  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900295/2008­84  Recurso nº  512635  Resolução nº  1401­00.057   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2011  eAssunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11144.JOD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­23.052, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Belo Horizonte­MG.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  O presente processo  trata de Manifestação de  Inconformidade  contra Despacho  Decisório nº rastreamento 757724408 emitido eletronicamente em 24/04/2008 (fl. 08),  referente ao PER/DCOMP nº 12157.25778.150404.1.3.04­0015 (fls. 01/05).  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação declarada, nos seguintes termos:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$705.583,97.  A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Como enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida em 15/04/2004 com o objetivo de compensar o débito código receita: 5856­ 1 COFINS – Não cumulativa, do mês de março de 2004, vencimento em 15/04/2004,  no valor de R$ 729.997,18 (fl. 04), com crédito de pagamento indevido ou a maior de  IRPJ, data de arrecadação 30/01/2004 (fl. 02).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, em 06 de maio de 2008 (fl. 09), protocolou  a Manifestação de  Inconformidade de  fls. 14/22, documentação de  fls. 23/55, com as  argumentações a seguir sintetizadas:   ­ apurou crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  passível  de  restituição  ou  ressarcimento.  Solicitou  à  SRF  a  compensação de tais valores por meio de PER/DCOMP, no valor de R$729.997,18, nos  termos da Instrução Normativa nº 414, de 30 de março de 2004.  Das razões para a Reforma do Despacho Decisório  ­ equivocou­se a autoridade, uma vez que verificando os documentos anexados  (DARFs, PER/DCOMP e a Declaração de Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), percebe­se que a empresa faz jus à homologação do crédito, não por se  tratar de pagamento indevido, mas por tratar de se saldo negativo de IRPJ.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11144.JOD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.900295/2008­84  Resolução n.º 1401­00.057   S1­C4T1  Fl. 95          3 ­  ressalta  que  cometeu  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  ao  informar  como crédito Pagamento Indevido ou a Maior e o correto era crédito de saldo negativo  de IRPJ.  ­  não  pode  ser  prejudicada  na  compensação  de  saldo  negativo  de  tributos  por  causa de simples erro material no preenchimento do PER/DCOMP.  ­  diz  que,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  demonstra  indubitavelmente  que  simples  erro  ao preencher qualquer  tipo de obrigação acessória  não pode acarretar no ‘perdimento do direito’, transcrevendo ementas neste sentido.  ­  erro  material  não  afeta  em  nada  o  direito  em  ter  o  crédito  declarado  devidamente homologado, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  –  art.  170­,  autoriza  o  contribuinte  a  compensar créditos tributários.  ­ ressalta que a legislação aplicável ao caso deve ser aquela que era utilizada na  época da realização da Declaração de Compensação.  ­  tanto  na  lei  ordinária  (art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996)  quanto  na  Instrução  Normativa  nº  210,  de  2002,  que  à  época  disciplinava  sobre  a  restituição  e  a  compensação de tributos federais, não havia regra quanto a não homologação do crédito  tributário por simples hipótese de erro material.  ­  o  PER/DCOMP  utilizado  foi  aprovado  pela  Instrução  Normativa  nº  376,  de  2003,  sendo  que  a  referida  instrução  pode  tão­somente  fazer  com  que  seja  aplicada  corretamente a lei em seu sentido estrito.  ­  ilustra  o  entendimento  com  texto  do  professor  Antônio  Carlos  Rodrigues  do  Amaral, que diz que as instruções normativas são vinculantes para os agentes públicos,  mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam prevista na lei  ou no decreto dela decorrente.  ­  aos  processo  tributários  administrativos  são  aplicados  inúmeros  princípios  constitucionais  e  legais  que  condicionam  toda  a  atividade  estatal,  coibindo  os  procedimentos  fiscais  que  porventura,  ao  exigir  tributos  e  penalidades,  não  são  desenvolvidos  dentro  dos  limites  legais  e  de  acordo  com  os  princípios  inerentes  do  ordenamento jurídico.  ­ a Lei nº 9.784, de 1999 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em  seu art. 2º, dispõe sobre a obrigatoriedade de obediência aos princípios da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa,  contraditório,  dentre outros.  ­  um  dos  princípios  primordiais  para  melhor  decisão  da  presente  lide  é  o  princípio da verdade material. Ressalta que a autoridade julgadora é obrigada a decidir  com base nos  fatos que  representam a realidade vivenciada pelo contribuinte, sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Reforça,  citando  entendimento do Conselho de Contribuintes.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  recebimento  e  provimento  in  totum  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  reformado  o Despacho Decisório,  no  sentido de reconhecer integralmente os créditos declarados pelo contribuinte.   É o Relatório.  A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo:  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11144.JOD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004  Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é  permitido pela legislação.      Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11144.JOD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.900295/2008­84  Resolução n.º 1401­00.057   S1­C4T1  Fl. 96          5 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior das estimativas do IRPJ ao invés de saldo negativo de IRPJ, do Exercício  de 2004, ano­calendário­2003.   Ao  indicar  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ,  no  processamento  do  PER/DCOMP  nº  12157.25778.150404.1.3.04­0015  de  fls.  01/05,  objeto do presente processo, fez­se eletronicamente, o batimento do DARF (indicado no  PER/DCOMP ­ fl. 03) com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  (fls.  55/56).  Nesta  análise automática de créditos informados em PER/DCOMP, considera­se: pagamento  a maior,  a  diferença  entre  o  pagamento  efetuado  em Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  e  o  valor  alocado,  nos  sistemas  de  cobrança,  ao  respectivo  débito confessado pelo sujeito passivo (DCTF).  Na DCTF do 4º trimestre de 2003 (fl. 67) foi declarado, um débito de IRPJ, para  o mês de dezembro, no valor de R$11.095.294,13, recolhido por meio de três DARFs:  de  R$4.8665,73,  R$2.090.428,40  e  R$9.000.000,00.  O  valor  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  o  de  R$2.090.428,40.  Daí,  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  757724408  emitido  eletronicamente  em  24/04/2008,  que  não  existia  crédito, não homologando a compensação declarada (valor do DARF compõe o valor  declarado em DCTF como débito de IRPJ do mês de dezembro de 2003 – fl. 67).  No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o processamento eletrônico da  declaração  de  compensação,  a  partir  do  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  consulta  a  DIPJ  correspondente  para  confirmação da forma de tributação e de apuração no período, bem como a exatidão do  saldo negativo apurado, para sua validação.  A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ e pleiteado  em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada pela análise das  parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  As  antecipações  referentes  a  retenções  na  fonte,  pagamentos  por  estimativa  ou  renda  variável  e  estimativas  compensadas  são  validadas  mediante  confronto  com  informações constantes nos sistemas da RFB.  Dos documentos anexados aos autos (fls. 58/68), percebe­se, que:  ­  a  estimativa  do mês  de  fevereiro  de  2003,  parte  foi  efetivada  por DARF  (no  valor  de  R$191.747,40  –  fl.  63)  e  parte  por  meio  de  PER/DCOMP  nº  01797.72797.210803.1.3.04­0267 (processo nº 10620.900189/2006­92), no valor de R$  61.357,82, compensação ainda não homologada.  ­ a estimativa do mês de março de 2003, parte foi efetivada por DARF (no valor  de  R$1.518.578,99  –  fl.  64)  e  parte  por  meio  de  PER/DCOMP  nº  40595.30651.040603.1.3.04­6093,  retificado  pelo  PER/DCOMP  nº  18369.23226.200906.1.7.04­8029, no qual o direito creditório não foi reconhecido.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11144.JOD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 ­ a estimativa do mês de abril de 2003, parte foi efetivada por DARF (no valor de  R$3.687.425,76  –  fl.  65)  e  parte  por  meio  de  PER/DCOMP  nº  06723.33186.290803.1.3.02­0959 (processo nº 10620.900190/2006­17), no valor de R$  113.551,61, compensação não homologada.  Uma vez que, não  foi  indicado corretamente a origem do crédito  tributário,  no  caso  saldo  negativo  de  IRPJ  do  Exercício  de  2004,  não  houve  a  validação  e  a  verificação  da  exatidão  do  referido  saldo  e  consequentemente  não  houve  o  reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal do  Brasil de origem do contribuinte.  A DRJ, por seu turno, apesar de ter indicado inconsistências na validação de das  parcelas  das  estimativas  pagas  que  comprometeria  o  saldo  negativo,  dá  ênfase  maior  para  rejeição no aspecto formal inadequado pelo qual a recorrente produziu o seu pedido, negou a  solicitação nos seguintes termos:  Assim, a alegação de erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitida,  eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela  legislação  (artigo 56 da IN SRF nº 460 de 18/10/2004, 57 da IN SRF nº 600 de 28/12/2005 e 77 da  IN RFB nº  900,  de 30  de dezembro  de  2008,  que  admitem  a  retificação  da DCOMP  apenas quando a mesma ainda se encontrar pendente de decisão administrativa).  De fato,  restou configurado que não existe pagamento a maior das estimativas  pagas da IRPJ (Cod. 2364), podendo existir porém em tese, saldo negativo do IRPJ, situação  esta que envolve inúmeras outras variáveis que devem ser levadas em conta para que se dê ou  não a restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco que sua intenção era mesma aproveitar o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  de  2003.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento,  o  que  ficou  configurado  no  caso  concreto  em  que  há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado no próprio  contexto  em que  foi  feita  a  declaração.  É  que  o  campo  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  no  contexto  da  Ficha  de  Pagamento  Indevido, no valor de R$ 1.979.094,94 (fl. 02) coincidente com o valor do Saldo  Negativo do IRPJ também neste mesmo valor revela (fl.52) essa intenção e o conseqüente erro  material.  Nesse  contexto,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização  ­  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo do IRPJ para o ano­calendário de 2003, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide;  ­   Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo na  DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  ­ Após as verificações acima, apurando a certeza e liquidez do crédito tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil;  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11144.JOD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.900295/2008­84  Resolução n.º 1401­00.057   S1­C4T1  Fl. 97          7 ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11144.JOD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: VIVIANE VIDAL WAGNER em 17/02/2011 e ANTONIO BEZERRA NETO em 07/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0520.11144.JOD1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A95C8F9CFCA35A6C55FA9DC3A9521F13A8C92B6A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.900295/2008-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13116.001435/2005-39
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1402-000.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS PELA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente  da  Turma  à  época),  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Carlos  Pelá,  Carlos  Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Antonio Pires e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001435/2005­39  Resolução n.º 1402­00.003  S1­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  SUPERMERCADO PROCASA LTDA, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Trata­se de recurso voluntário interposto com o objetivo de reformar o acórdão  nº  16.498,  de  10  de  fevereiro  de  2006,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente o auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário de IRPJ (fls. 172/174)  tendo gerado, em decorrência, os autos de  infração  reflexos  relativos à CSLL  (fls. 186/187),  PIS (fls. 178/179) e COFINS (fls. 182/183), nos termos do art. 282 do Decreto nº 3.000/99.  Cumpre ainda esclarecer que houve a reunião dos autos decorrentes do MPF nº  01.2.02.00­2004­00312­8  em  um  único  processo  administrativo,  qual  seja,  nº  13116.001435/2005­39.  Assim  sendo,  o  recurso  voluntário  ora  julgado  também  objetiva  a  reforma  no  que  tange  aos  débitos  relativos  ao  IRPJ  (fls.  172/173), CSLL  (fls.  590/591)  e COFINS  (fls.  378/379),  apurados  no  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  dados  declarados  e  recolhimentos efetuados pelo contribuinte, concluindo­se pela insuficiência de recolhimento do  imposto devido.  A  fiscalização  constatou  que,  na  condição  de  Microempresa  no  ano  de  2003  houve  a  aferição  de  receita  bruta  decorrente  da  revenda  de mercadorias  no montante  de R$  4.494.562,24, acrescida de R$ 23.329,89 de outras receitas registradas nos Livros Contábeis e  Fiscais,  enquanto  a  empresa  apresentou Declaração  de  PJ  Simples  informando  receita  bruta  acumulada no montante de apenas R$ 139.497,53.  Desta  forma,  comprovado  o  excesso  ao  limite  estabelecido  para  ingressar  ou  permanecer  nesta  sistemática,  foi  proposta  Representação  Fiscal  nº  13116.000019/2005­13  para exclusão do SIMPLES que restou procedente e retroagiu à data da sua  inclusão, visto a  comprovação  da  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal  e  os  valores  efetivamente declarados pela empresa.  Sendo  assim,  constatou  a  fiscalização  a  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrando para tanto, os correspondentes autos  de infração.    Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnações, aduzindo,  em síntese, que:  houve erro na  forma eleita para o  lançamento do  imposto, em face da entrega  voluntária da DIPJ 2002/03;  ­ houve comprovação efetiva da integralização do capital social, visto que, por  tratar­se  de  um  pequeno  supermercado  estabelecido  no  interior  do  Estado  de  Goiás,  administrado  pessoalmente  por  seus  sócios,  e    que  a  simples  disponibilidade  financeira  por  parte da sócia Dirlene de Lourdes Silva e Souza, esposa do sócio Ademir Rodrigues de Souza,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001435/2005­39  Resolução n.º 1402­00.003  S1­C4T2  Fl. 3          3 bem  como  a  transferência  comprovada  apenas  contabilmente,  no  exercício  de  2003,  são  suficientes para comprovar a integralização do capital.  ­ há crédito, referente ao exercício de 2003, de valores recolhidos na sistemática  do  SIMPLES  que  não  foram  considerados    e  compensados  pela  fiscalização,  visto  que  os  competentes autos de infração abrangem a totalidade dos débitos; e  ­  nulidade  do  auto  de  infração  referente  ao  PIS,  pois  com  a  migração  compulsória do contribuinte para o sistema de tributação com base no lucro real, o sistema de  apuração do PIS passou a ser não­cumulativo, o que gerou crédito a seu favor.  Ao  julgar  as  mencionadas  impugnações,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Brasília (BSB) considerou o lançamento procedente, conforme ementa  a seguir transcrita:  Ementa:  INTEGRALIZAÇÃO DO  CAPITAL  ­  Provada  a  omissão  de  receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro  elemento  de  prova,  o  auto  será  devido,  a  não  ser  que  a  contribuinte  consiga comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos.  RECOLHIMENTO  ­  Uma  vez  identificada  insuficiência  de  recolhimento deve ser mantido o lançamento.  Lançamento Procedente    Cientificado do julgamento, apresentou o Recorrente, tempestivamente, recurso  voluntário ratificando integralmente os argumentos expostos em suas impugnações.  Também foi formalizada representação fiscal para fins penais, cuja análise não  cabe a esta Egrégia Turma.  Por  fim,  requer  seja declarada  a nulidade dos  autos de  infração discutidos por  intermédio do recurso voluntário ora julgado, nos termos acima expostos.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001435/2005­39  Resolução n.º 1402­00.003  S1­C4T2  Fl. 4          4   VOTO  Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  Conheço do Recurso Voluntário por  ser  tempestivo, por atender aos  requisitos  de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  utiliza  como  argumentos  preponderantes os seguintes: (i) houve erro na forma eleita para o lançamento do imposto, em  face da entrega voluntária da DIPJ 2007/03; (ii) houve comprovação efetiva da integralização  do  capital  social  (iii)  há  crédito,  referente  ao  exercício  de  2003,  de  valores  recolhidos  na  sistemática do SIMPLES e (iv) nulidade do auto de infração referente ao PIS, em face de saldo  credor gerado em face da sistemática da não­cumulatividade.  No que tange a não compensação dos pagamentos efetuados por intermédio de  guia DARF à época do enquadramento na sistemática do SIMPLES, resta esclarecer que apesar  de não caber a essa Egrégia Turma a  referida análise, os valores supostamente recolhidos no  exercício de 2003, devem ser apurados pela fiscalização e abatidos antes da lavratura do auto  de infração.  Desta forma, tendo em vista a disponibilidade das referidas guias de pagamento  no sistema da Receita Federal do Brasil, cabe à DRF de origem o esclarecimento sobre o tema.  Ainda,  fazendo  referência  aos  supostos  créditos  existentes  em  nome  do  Recorrente a título de PIS, diferentemente do alegado pela DRJ em seu acórdão, também não  cabe a essa Egrégia Turma a referida análise, no entanto, caso esteja efetivamente comprovada  a existência de saldo credor em face da sistemática de recolhimento não­cumulativa, referido  saldo deve ser considerado para o cálculo do tributo efetivamente devido.  Assim, cabe também à DRF de origem o esclarecimento sobre o tema.  Faz­se necessária a realização de diligência para que:  1) a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO apure os supostos  créditos gerados  tanto em face dos  recolhimentos de  tributos efetuados antes da  exclusão do  Recorrente do SIMPLES, referentes ao exercício de 2003, como do saldo credor de PIS gerado  em face da alteração da sistemática de recolhimento para não­cumulativa.  2)  Ao  final,  deverá  ser  lavrado  relatório  consubstanciado  dos  procedimentos  executados  pela  unidade  de  origem,  bem  com  cientificado  o  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar no prazo de 30 dias.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  realização dos procedimentos acima descritos.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10166.722765/2010-45
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) que dava provimento ao recurso por entender que o lançamento era insubsistente. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÂES DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 2          2   RELATÓRIO    COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A recorre a este Conselho contra o  Acórdão 03­42.548 – 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que julgou a  Impugnação procedente em parte, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF).  DO LANÇAMENTO  Contra a  recorrente  foram  lavrados os  autos de  infração de  fls.  1.100 a 1.152,  para  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  R$  6.664.712,53,  relativo  aos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  inclusive  juros  de mora,  calculados  até  30/11/2010,  e multa  de  ofício de 150%, conforme a seguir discriminado:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 3.818.990,04  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 1.381.529,49  ­ Contribuição para o PIS 261.180,09  ­ Contribuição p/Financiamento da Seguridade Social­Cofins1.203.012,91  Os  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexo  CSLL  decorrem  da  Glosa  de  Custos  que,  segundo  descrição  dos  fatos,  a  contribuinte  depois  de  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  das  notas  fiscais  que  foram objeto de análise da fiscalização.  Os Autos de Infração de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (não­cumulativas) referem­se à Glosa de créditos  oriundos de notas fiscais declaradas inidôneas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito  Federal (SEF­DF).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  inclusive  Anexos  I  e  II  (fls.  1153­1175),  o  procedimento  fiscal  foi  aberto  com  o  objetivo  de  verificar  a  efetividade  de  diversos  custos  com  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito  Federal  (SEF/DF)  identificou  que  diversos  fornecedores da empresa fiscalizada não existiam de fato.  Afirma­se  que  a  SEF/DF  apurou,  de  acordo  com  o  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009  e  documentos  anexos,  a  existência  de  um  grupo  especializado na emissão e distribuição de "notas frias" com o objetivo de fraudar a Fazenda  Pública; que na esfera federal essas notas inflaram os custos dos produtos vendidos, reduzindo  o  lucro  e,  consequentemente,  o  IRPJ  e  a  CSLL,  e,  também,  geraram  créditos  de  PIS  e  de  Cofins, uma vez que a empresa estava sujeita ao regime de apuração não­cumulativo.   Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 3          3 Segundo o TVF, as empresas consideradas fictícias que tiveram a inscrição no  CF/DF  canceladas  e  declarada  a  idoneidade  de  “grande  parte  das  notas  fiscais”  foram  as  seguintes:  CNPJ  Empressa  Notas  Edital  DO­DF  Pg­  08.719.009/0001­69  Distribuidora de Prod. Alimentícios Cosmos Ltda.  Todas  54  12/05/09  37  08.417.803/0001­58  Distribuidora de Prod. Alimentícios Mercador Ltda.  3001 a 6000  55  12/05/09  37  09.487.324/0001­70  Distribuidora de Prod. Alimentícios Explendor Ltda.  Todas  56  12/05/09  37  02.366.483/0001­78  Nova Brasília Distrib. de Prod. Alimentícios Ltda.  A partir de  06/2006  52  12/05/09  37  05.878.918/0001­51  Cemar  Indústria  e  Com.  de  Prod.  Alimentícios  Ltda.  (antiga  Macem  Ind.  e  Com. de Prod. Aliment. Ltda.)  A partir de  06/2006  53  12/05/09  37  08.273.842/0001­29  QNL Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.  Todas  50  12/05/09  36  07.416.916/0001­76  Califórnia Comercial de Alimentos Ltda.  Todas  51  12/05/09  36/37  04.826.166/0001­12  Terra Com. Atacadista de Prod. Alimentícios Ltda.  1001 a 4000  17  18/05/09  56  37.079.183/0001­92  Comercial Oriente Ltda.  1 a 750  15  18/05/09  55  06.092.732/0001­35  Oestefort Com. Export, e Import, de Cereais Ltda.  Todas  8  13/01/06  33  10.413.585/0001­25  Magalhães e Almeida Distrib. de Prod.Aliment. Ltda.  Todas  35  08/05/09  40  05.498.980/0001­18  Plenna Com. de Alimentos e Prod. de Higiene Ltda.  2001 a 3500  57  12/05/09  37  09.269.213/0001­98  Comercial de Alimentos Setor Sul Ltda.  Todas  35  08/05/09  40  10.188.772/0001­52  Satierf Comercio e Representação de Café Ltda.  Todas  38  11/05/09  54  09.100.757/0001­21  Guga Comercial de Alimentos Ltda.  Todas  35  08/05/09  40  37.059.920/0001­95  Tsaleah Indústria e Com. de Prod. Aliment. Ltda.  após 04/2007  69  12/06/09  47    Os valores glosados pela Fiscalização, que constituem a base de cálculo do IRPJ  e CSLL estão demonstrados no TVF, conforme a seguir:    CNPJ Fornecedor  Nome do Fornecedor  2007  2008  05.878.918/0001­51  Macem Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda.  1.312.906,09  0,00  04.826.166/0001­12  Terra Com. Atacadista de Prod. Alimentícios Ltda.  942.229,68  0,00  07.416.916/0001­76  Califórnia Comercial de Alimentos Ltda.  804.527,98  26.037,85  08.719.009/0001­69  Distribuidora de Prod. Alimentícios Cosmos Ltda.  449.554,89  280.657,01  10.188.772/0001­52  Satierf Comercio e Representação de Café Ltda.  0,00  547.214,51  08.417.803/0001­58  Distribuidora de Prod. Alimentícios Mer. Ltda.­EPP.  10.408,29  484.778,77  08.273.842/0001­29  QNL Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.  0,00  429.011,30  37.059.920/0001­95  Tsaleah Indústria e Com. de Prod. Aliment. Ltda.  186.909,45  144.149,79  09.100.757/0001­21  Guga Comercial de Alimentos Ltda.  7.950,60  1.860,16  09.487.324/0001­70  Distribuidora de Prod. Alimentícios Exp. Ltda. ­ME.  0,00  8.748,00    Total        Consta ainda do TVF que a  forma de  tributação escolhida nos anos­calendário  de  2007  e  2008  foi  o  lucro  real  trimestral,  conforme  pagamentos  efetuados  e  DCTFs  apresentadas;  que  intimação  atendida  parcialmente  em  11/06/2010,  foram  apresentados  os  originais da grande maioria das notas fiscais, porém, sem a devida comprovação de pagamento;  que em vista da ausência de comprovação e da falta de algumas notas fiscais, a solicitação foi  reiterada entretanto, em resposta, a empresa informou que as notas fiscais faltantes não haviam  sido  encontradas  e  que  os  pagamentos  haviam  sido  realizados  parte  por  caixa  e  parte  por  boletos, mas que os boletos também não haviam sido localizados.  A Fiscalização informa que, intimada a confirmar se utilizara créditos de PIS e  COFINS  (não­cumulativos)  calculados  sobre  as  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  durante  os  anos  de  2007  e  2008  pelos  fornecedores  fictícios  identificados  pela  SEF/DF,  a  contribuinte  esclareceu  que:  “numa conferência  sumária  no  prazo  concedido,  não  identificamos  nenhuma  nota  que  não  tenha  sido  utilizado  o  respectivo  crédito”;  que  intimada  e  reintimada,  a  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 4          4 contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  dos  produtos  representados  por  essas  notas  fiscais  pelo  que  foi  glosado  os  valores  referentes  aos  créditos  oriundos dessas notas fiscais.  Acerca da aplicação da multa qualificada de 150%, consta do TVF a transcrição  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964, seguida do seguinte texto:   33. Diante da conduta reiterada da pessoa jurídica de utilizar notas fiscais de entrada  fictícias  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  que  não  representam  uma  efetiva  aquisição  de  mercadorias,  resta  claro  que  o  contribuinte  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  com  objetivo  de  reduzir os montantes dos tributos devidos.  Foi  lavrada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Processo  Administrativo  nº  14041.000331/2010­58).  DA IMPUGNAÇÃO  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  (fls.  1.181  a  1.199),  ao  lançamento, discorrendo sobre os pontos seguintes:  PRELIMINARES  MPF ­ FALTA DE REQUISITOS.  A então impugnante assevera nulidade do procedimento fiscal, uma vez que o MPF não  atendeu aos requisitos previstos na legislação para a sua  finalidade,  faltando­lhe  formalidades a ele  inerentes,  tais como a ultrapassagem do prazo estipulado e a renovação reiterada sem que houvesse  intimação ao contribuinte. E que, durante a fiscalização, as diligências e intimações para apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação,  visto  que  os  prazos  eram  “exíguos  e  incompatíveis  com o  cumprimento de obrigação de prestação de  informações que demandavam uma  quantidade enorme de documentos e pesquisas”.  MÉRITO  a)  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTO  FISCAL  –  NECESSIDADE  DE  ATO  PUBLICADO  A  Impugnante  afirma  que  o  documento  para  ser  inidôneo  é  necessário  que  haja  publicação pela Autoridade Fiscal do Ato Declaratório da referida inidoneidade. E que, publicado o  ato,  ele  vigora  para  frente  não  podendo  retroagir  em  casos  de  documentos  emitidos  anterior  à  publicação.   Os Atos Declaratórios que declararam a inidoneidade foram publicados em 2009 pela  SEF/DF, pelo que não poderiam ser utilizados para notas fiscais emitidas em 2007 e 2008. Na esfera  federal,  sequer  houve  publicação  de  atos  declaratórios  tornando  inaptas  as  empresas  fornecedoras,  conforme estaria previsto nos arts. 80, § 2º, e 82, da Lei n° 9.430, de 1996.  A  publicação  do  ato  declaratório  teria  por  finalidade  dar  a  conhecer  a  terceiros  adquirentes  de  mercadorias  e  para  que  possa  produzir  os  efeitos  legais,  afirmando  que,  somente  a  partir da publicação formal no Diário Oficial, os atos do comércio e as implicações fiscais poderão ser  imputados a terceiros adquirentes.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 5          5 A fiscalização  federal  teria se utilizado de  informações e declaração de inidoneidade  realizada pela SEF/DF sem ter feito qualquer diligência no sentido de confirmação da circunstância, o  lançamento seria nulo por contrariar a legislação vigente.  b) COMPRAS EFETIVAS  Afirma  a  recorrente,  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam  compras  efetivas  de  mercadorias  destinadas  à  sua  atividade  comercial,  que  adentraram  em seu  estabelecimento  e  foram  vendidas,  compondo  a  sua  receita  de  venda  operacional,  e  que  eventuais  irregularidades  com  a  situação fiscal dos fornecedores não podem atingir a autuada, que agiu de boa­fé.  Registra que parte dos  fornecedores eram as empresas  integrantes do TARE ou REA  regimes  especiais  de  tributação  criados  pelo  Distrito  Federal,  com  acompanhamento  especial  pelo  Fisco do Distrito Federal, o que levava a supor da regularidade fiscal dos fornecedores.  Conclui que a autuada, no caso, é vitima e não agente, sendo ilegítima para responder  pelas eventuais irregularidades desses fornecedores.  c) GLOSA DE CUSTO – SEM GLOSA DA RECEITA CORRESPONDENTE  A  ora  recorrente,  questionou  o  fato  de  ter  havido  glosa  de  custos  das  mercadorias  vendidas  e  a  tributação  integral  das  Receitas  de  Vendas.  Diz  estar  juntando  sua  DIPJ  onde  estão  indicados  os  Custos  das  Mercadorias  Vendidas  e  a  correspondente  Receita  de  Vendas  tributadas,  demonstrando  a  regularidade  em  suas  margens  respectivas,  e  que  teria  havido  uma  duplicidade  excessiva de tributação.  Afirma que a contabilidade do contribuinte faz prova plena daquilo que está registrado  em sua escrituração comercial e fiscal e que a presente autuação baseou­se apenas em informação do  Fisco Distrital  sobre as  idoneidades, não  tendo  realizado os auditores desse procedimento nenhuma  pesquisa  ou  exame  desses  casos  específicos,  para  corroborar,  se  fosse  o  caso,  a  procedência  da  referida inidoneidade fiscal. Conclui, dessa forma, que o lançamento realizou­se por presunção e que  em dissonância com o conceito de renda do art. 43 do CTN.  d)  A  NECESSÁRIA  DEDUTIBILIDADE  DOS  CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  VENDIDAS  Destaca a então impugnante, que autuação é baseada em irregularidades nas empresa  emitentes dos documentos fiscais, pelas quais não pode ser responsabilizada por ser adquirente de boa­ fé e suas operações reais.  Os custos glosados são legítimos porque estão de acordo com o RIR/99, em seus arts.  300  e  299,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedutibilidade,  porquanto  necessários  e  indispensáveis  ao  desenvolvimento da atividade da autuada.  e) ERROS MATERIAS  Ao título, a impugnante afirma que o lançamento fiscal comete erros materiais ao não  considerar os prejuízos  fiscais declarados em suas DIPJ e LALUR, nos respectivos  trimestres, o que  resultou em tributos lançados em valor superior ao devido.   Afirma, também, que, da mesma forma, houve erro material no cálculo do adicional do  IRPJ, inclusive nos ajustes relativos ao limite de R$ 60.000,00, cuja tributação adicional ocorre apenas  no excedente.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 6          6 Alega que houve erro material no cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a auditoria fiscal  deixou de considerar, como dedutível do  lucro real, os valores de PIS e COFINS lançados de ofício.  Junta demonstrativos de Apuração do IRPJ lucro real (total período); e de Apuração IRPJ lucro real  (trimestrais). Conclui que esses erros materiais nulificam o procedimento fiscal.  f) TRIBUTAÇÕES REFLEXAS  Requer sejam anulados todos os tributos lançados por reflexos do lançamento do IRPJ.  g) MULTA CONFISCATÓRIA DE 150%  A  impugnante  alude  que  está  sendo  responsabilizada  por  uma  situação  inerente  à  condição de suposta irregularidade do fornecedor das mercadorias e que os documentos fiscais foram  escriturados  regularmente  em  sua  contabilidade  e  livros  fiscais  e  prestadas  todas  as  informações  solicitadas pelo Fisco.  Considera que a multa de ofício de 150% do valor do tributo é excessiva e traduz em  um confisco e que ainda que prevista na legislação fiscal, não tem amparo e é inaplicável à hipótese do  presente procedimento fiscal, merecendo a sua nulidade, pois tem efeito confiscatório.  h) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE.   Acerca  da  qualificação  da  multa,  a  impugnante,  depois  de  afirmar  que  o  relatório  fiscal, anexo ao Auto de Infração, descreve que haveria a hipótese de  representação fiscal para  fins  penais  e  a  multa  agravada  de  150%.  Reitera  a  impugnante  que  os  documentos  fiscais  foram  escriturados  regularmente  na  contabilidade  da  autuada  e  em  seus  livros  fiscais,  e  foram  prestadas  todas as  informações  solicitadas pelo Fisco e que não pode ser  responsabilizada por ato de outrem.  Que  não  pode  ser  responsabilizada  se  não  havia  o  ato  de  declaração  da  situação  irregular  e  de  inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  e  respectivas  notas  fiscais  por  ocasião  da  aquisição  das  referidas mercadorias, na forma prevista nos arts. 80 a 82 da Lei n° 9.430/96.  i) IMPUGNAÇÃO DOS DADOS E ELEMENTOS AUTUADOS.  No caso da autuação da CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa do lucro  real como indedutível, uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em sua defesa, o Acórdão 107­ 08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  Ao  final  requereu  a  juntada  de  novas  provas  para  o  deslinde  da  questão  e  requer  o  julgamento improcedente a ação fiscal e o seu consequente lançamento.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  matéria  foi  julgada  em  primeira  instância  conforme  o Acórdão  03­42.548  –  2ª  Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.   As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  são  procedidas  mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 7          7 INTIMAÇÃO. PRAZOS.  Reputam­se  válidos  os  termos  de  intimação  cujos  prazos  de  atendimento  são  estabelecidos em consonância com o disposto na  legislação de regência, qual seja, art. 71 da  MP nº 2.158­35/2001.   DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA.  Não restando comprovado o pagamento de notas  fiscais emitidas por empresas  inexistentes  de  fato,  conforme  provas  colhidas  por  outro  órgão  fiscalizador,  bem  como  o  efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais documentos, devem estes ser considerados  inidôneos.   PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É lícito ao Fisco valer­se de informações e provas colhidas em outros processos,  desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PREJUÍZOS FISCAIS.  Não há erro no cálculo do  tributo devido quando, no  lançamento, é efetuada a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR  no  período  de  apuração  correspondente,  mediante  a  dedução  dessa  quantia  do  valor  da  infração  lançada,  para  a  determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL DO IRPJ.  Quando  resta  comprovado que o  lucro  real constante do LALUR é  inferior ao  limite de  isenção  trimestral  de R$ 60.000,00 para o  cálculo do  adicional do  IRPJ, há que  se  proceder  à  sua  concessão  no  auto  de  infração,  mediante  a  dedução,  do  valor  da  infração  apurada, da diferença ainda não utilizada pelo contribuinte.  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  DE  OFÍCIO.  É  incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação  fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  a  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza  fraude  e  implica qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 8          8 Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo com o art. 16 do  Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após  a impugnação.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos lançamentos  decorrentes, por  resultarem dos mesmos elementos de prova e  se  referirem à mesma matéria  tributável.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  traduz­se  em  despesa  inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto do  lucro  líquido como do  lucro  real,  devendo  ser  glosada  para a correta apuração do tributo devido.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos lançamentos  decorrentes, por  resultarem dos mesmos elementos de prova e  se  referirem à mesma matéria  tributável.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos lançamentos  decorrentes, por  resultarem dos mesmos elementos de prova e  se  referirem à mesma matéria  tributável.  Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada da aludida decisão, a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória e contesta as conclusões do acórdão recorrido  nos termos seguintes.  PRELIMINARES  a) MPF – Falta de Requisitos  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 9          9 A decisão da DRJ ora recorrida, às fls. 1294, afirma que “Em vista do exposto,  não existe necessidade de qualquer ato administrativo para formalizar a prorrogação, além do  registro  eletrônico  efetuado  pela  autoridade  outorgante”  e  que  “Não  existe,  portanto,  a  irregularidade noticiada.”  A recorrente contesta a afirmação sob a justificativa de que a intimação que gera  efeitos patrimoniais, obrigacionais ou onerosas necessita que seja  realizada de  forma pessoal  ou, ainda que seja por meio eletrônico, é necessária a prova do recebimento sob o amparo do  art. 23, e seus incisos, do Decreto 70.235/72.  b) Prazos exíguos para atendimento das intimações  Alega  a Decisão  da DRJ que  os  prazos  de  20  e  de 5  dias  foram  atendidos. A  recorrente contesta que os prazos estabelecidos nas normas são genéricos e destinados como  regra  geral  cabendo  ao  auditor  observar  as  quantidades  e  dificuldades  das  informações  solicitadas  e  conceder  prazos  de  acordo  com  esses  parâmetros,  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento,  e  que  as  listagens  nos  autos  e  as  documentações  solicitadas  nos  Termos  de  Intimações  demonstram  que  a  providência  empresarial  demandava  mais  tempo  do  que  o  concedido.  c) a prova emprestada  A decisão da DRJ quanto ao assunto, conclui que “É lícito ao Fisco valer­se de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde  que  guardem  pertinência  com  os  fatos cuja prova se pretende oferecer”.  Para a recorrente, o que se discute na peça impugnatória foi a forma em que a  prova foi utilizada pelo Fisco Federal, pois enquanto para o Distrito Federal a prova original  destinava­se  a  lançamento  de  créditos  fiscais  de  ICMS,  enquanto  que  no  caso  da  autuação  contestada a  fiscalização, com o uso da prova emprestada, busca apurar o Lucro Real. Neste  caso,  a  recorrente  comprovou  que  as  mercadorias  adentraram  no  estabelecimento  e  foram  vendidas  compondo  a  Receita  Operacional  bruta,  situação  que  caberia  o  Fisco  Federal  averiguar  por  meio  de  levantamentos  específicos,  especialmente  da  ‘Conta  Mercadoria’  de  forma a demonstrar a entrada das compras, os estoques inicial e final, e a saída pela venda, com  o correspondente resultado comercial naquela operação.  d) documentos inidôneos  A decisão da DRJ alega que os documentos são inidôneos na forma apurada por  outro  órgão  fiscalizador  e  que  as  empresas  são  inexistentes,  concluído  que  “Não  restando  provado  o  pagamento  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  inexistentes  de  fato,  conforme  provas  colhidas  por  outro  órgão  fiscalizador,  bem  como  o  efetivo  ingresso  das mercadorias  constantes de tais documentos, devem estes ser considerados inidôneos.”  A  recorrente  contesta  a  informação  de  que  as  empresas  eram  inexistentes  trazendo  como  argumento  que  na  relação  fiscal  há  empresas  integrantes  do  TARE  ou REA  regimes especiais de tributação criados pelo Distrito Federal, com rígido controle fiscal sobre a  movimentação diária; que, por várias vezes, foram concedidos autorização para impressão de  notas  fiscais  (AIDF)  em  quantidades  consideráveis  (8.000  documentos);  que  as  Fichas  Cadastrais de alterações de dados (FAC) das empresas foram acionadas várias vezes perante a  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 10          10 repartição fiscal; e que as empresas atuavam e comercializavam mercadorias de fato, pelo que  era essencial o aprofundamento nos procedimentos da fiscalização, o que não ocorreu.  h)  necessidade  de  ato  publicado  para  declarar  a  inidoneidade  de  documento  fiscal.  A recorrente pugna pela corresponsabilidade do Fisco na existência de empresas  inidôneas  isto  porque  é  ele  quem  realiza  as  inscrições  no  ICMS  e CNPJ,  concede Alvarás,  autoriza  a  impressão  de  notas  fiscais  e,  fiscaliza  (ou  deveria)  se  estão  operando  de  forma  regular para a segurança de milhares de contribuintes.  Aduz que a  legislação dispõe que é necessário o Fisco declarar a  inidoneidade  das  empresas  e  dos  documentos  fiscais,  pelo  que  só  depois  da  publicação  de  atos  administrativos fiscais declarando essas situações há repercussão contra terceiros, sendo essa a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também são citadas disposições da Lei  nº  9.430/96,  que  determinam  procedimentos  a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal com vistas à declaração de inaptidão de empresas.  Conclui  a  recorrente  ser  adquirente  de  boa­fé  uma  vez  que  as  mercadorias  adentraram  em seu  estabelecimento, matéria que  vem alegando desde as  informações para o  Fisco, porém, a fiscalização nunca procurou buscar a verdade real.  i) Falta de declaração de inidoneidade na área federal  A  recorrente  reitera  a  necessidade  de  a  Administração  Federal  proceder  a  declaração de inidoneidade das empresas que se encontram na situação, segundo os arts. 80 da  Lei  nº  9.430/96,  contudo  isto  só  ocorreu  por  parte  do  Fisco  do  Distrito  Federal.  Portanto,  contesta a decisão da DRJ de que os atos são declaratórios e não constitutivos. Afirma que após  publicados os atos estabelecem relações e obrigações entre o Fisco e Contribuintes, sendo pois,  constitutivos, nesse aspecto.  g) A Recorrente prestou todas as informações fiscais  A  recorrente  contesta  a  afirmação  do  órgão  julgador  de  que  as  informações  e  documentos  foram  parciais  (fl.  1295/6),  informando  que  as  primeiras  vias  das  notas  fiscais  ficaram  na  posse  do  Fisco  do  Distrito  Federal,  não  sendo  motivo  para  acusação  de  fornecimento parcial de documentos porque foram apresentadas as vias autenticadas por aquele  Fisco.  No  pedido,  requer  o  aditamento  de  esclarecimentos  ou  de  documentos  para  o  deslinde da questão e o provimento do recurso para determinar a anulação do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 11          11 VOTO VENCIDO  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 03­42.548, proferido pela 2ª Turma  da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que julgou a impugnação procedente em parte,  resultando na exoneração parcial do crédito tributário do IRPJ referente aos 1º e 3º trimestres  de  2008,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  697,89  e  R$  1.302,92.  Assim,  o  IRPJ  originalmente lançado de R$ 3.818.990,04, ficou reduzido para R$ 3.816.989,23, e o total do  crédito tributário de R$ 6.664.712,53, foi diminuído para R$ 6.662.711,72. O lançamento foi  cientificado em 3/12/2010 e se refere aos anos­calendário de 2007 e 2008.  A autoridade fiscal realizou o lançamento tendo como suporte dados fornecidos  pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal por meio de relatório que “informou  ao fisco federal a existência de um grupo organizado na emissão e distribuição de ‘notas frias’  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fazenda  pública”,  e  que,  em  virtude  dos  fatos,  “as  empresas  fictícias  tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) cancelada” e  “declarada a inidoneidade de grande parte das notas fiscais autorizadas pela SEF/DF”.  A  este  aspecto,  integram  os  autos  os  Editais  lançados  com  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas,  os  quais  serão  analisados  nas  razões  de  mérito  juntamente  e  em  complemento às informações constantes do Relatório de Verificação Fiscal.  Passo  à  análise  das  alegações  recorridas,  na  mesma  sequência  com  que  se  apresentam no Recurso Voluntário.  PRELIMINARES    a) MPF – Falta de requisito    O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  teve  sua  estreia  pelo  art.  2º  da  Portaria SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  constituindo­se  em  “ordem  específica”  para instauração dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados  pela SRF executados pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, verbis:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita Federal – AFRF e  instaurados mediante ordem específica denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (g. n)    A  ciência  ao  sujeito  passivo  haveria  de  ser  dada  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  conforme  dispunha  o  art.  4º  da  citada  Portaria SRF nº 1.265, de 1999, verbis:     Art.  4º O MPF  será  emitido  na  forma  dos modelos  constantes  dos Anexos  a  esta  Portaria,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº  9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 12          12   O  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  previa  que  a  intimação  do  sujeito  passivo  poderia  ser  feita  pessoal,  por  via  postal  ou  por  edital,  sendo  improfícuos  os  meios  anteriores, conforme a seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I  e II.    A  intimação  por  edital  foi  substituída  pelo  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, conforme a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, verbis:  Art. 23 (...)  (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196,  de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    Assim  sendo,  o MPF,  quando  da  sua  instituição  como  ordem  especifica  para  instauração de procedimento fiscal, exigia que dele fosse dado ciência ao contribuinte de forma  pessoal,  pelos  Correios,  mediante  AR  como  prova  de  recebimento,  ou  por  edital.  Com  a  alteração  da  redação  do  art.  23  do  PAF,  o meio  eletrônico  passou  a  ser  uma  das  formas  de  intimação do sujeito passivo.    No período em que transcorreu o procedimento fiscal que resultou o lançamento  objeto dos presentes autos vigia a Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, cujo  art. 2º, abaixo transcrito, define tão­somente que os procedimentos  fiscais relativos a  tributos  administrados pela RFB serão instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  não se estabelecendo mais a sua natureza de “ordem específica” à instauração e execução do  procedimento fiscal.    Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão  executados,  em  nome desta,  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).    A ciência do MPF pelo sujeito passivo, segundo o parágrafo único do art. 4º da  Portaria RFB nº 11.371, de 2007, a seguir transcrito, restou definida que seria por intermédio  da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de  acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.    Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 13          13 Art. 4º (...)  Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº  9.532, de 10 de novembro de 1997, dar­se­á por intermédio da Internet, no endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.    Pela  exegese da norma administrativa,  uma vez que  a ciência do MPF se  fará  nos  termos do art. 23 do PAF e este dispositivo, no  inciso  III, prevê que a ciência por meio  eletrônico exige a prova de recebimento, não se pode acolher a justificativa simplória dada no  acórdão recorrido de que “não existe a necessidade de qualquer outro ato administrativo para  formalizar  a  prorrogação,  além  do  registro  eletrônico  efetuado  pela  autoridade  outorgante”.  Sem dúvida, que tanto o MPF inicial quanto às prorrogações, na vigência da Portaria RFB nº  11.371, de 2007, haveria de ser dado ciência ao sujeito passivo, “com prova de recebimento”.    O  entendimento  não  poderia  ser  outro  como  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil reconheceu na atual regulamentação do MPF pela Portaria RFB nº 3.014, de  29 de junho de 2011, verbis:    Art. 4º (...)  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á no sítio da RFB  na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, com a utilização de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal.    A  nova  regulamentação  não  vinculou  mais  a  ciência  do  MPF  pelo  sujeito  passivo  às  regras  do  art.  23  do  PAF. A  ciência  dar­se­á  no  sítio  da RFB  na  Internet  com  a  utilização do código de acesso consignado no termo de início do procedimento fiscal. É como  dizer ao sujeito passivo, se você quiser saber se o MPF é verdadeiro, com este código de acesso  indicado no termo de início, entre no sítio da Receita Federal e confirme.    Contudo, o fato de o sujeito passivo não ter sido cientificado da prorrogação do  MPF não inquina o lançamento de nulidade, cujas regras essenciais para tanto são a lavratura  dos  atos  e  termos  por  pessoa  incompetente  ou  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme preceitua o art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.    Assim sendo, cabe não acolher a preliminar apontada pela recorrente.    b) Prazos exíguos para atendimento das intimações    A  recorrente  alega  razão  para  nulidade  do  procedimento  fiscal,  os  prazos  exíguos para atendimento das  intimações, ao que a autoridade  julgadora considerou que  eles  estão em conformidade o art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação  dada pelo art. 71 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que prevê o prazo  de  20  dias  para  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal  quando do início do processo de lançamento de ofício, e de 5 dias úteis, nas situações em que  as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 14          14 escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração tributária.  Verifica­se  que mediante  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  com  ciência  em  11/3/2010,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  no  prazo  de  20  dias,  os  seguintes  documentos (fl. 198/9):    1. Estatuto / Contrato Social e alterações;  2.  Arquivos  magnéticos  referentes  a  seus  registros  contábeis  e  fiscais  (período:  01/01/2007 a 31/12/2007), conforme discriminação abaixo, e disposições do art. 11  da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, além da Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22 de outubro de 2001, do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de  outubro de 2001, e do Anexo Único do ADE 15/2001 (este último alterado pelo Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 55, de 11 de3 dezembro de 2009):  2.1 Registros Contábeis (item 4.1 do Anexo Único do ADE 55/2009)  2.2 Fornecedores e clientes (item 4.2 do Anexo Único do ADE 55/2009)  2.2.1 Arquivos de Fornecedores / Clientes (Subitem 4.2.1)    2.3 Documentos fiscais (item 4.3 do Anexo Único do ADE 55/2009)  2.3.1 Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços (Entradas) – Emitidas por  Terceiros (Subitem 4.3.3)    2.4 Arquivos Auxiliares (item 4.9 ADE 55/2009)  2.4.1 Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas (Subitem 4.9.1)  2.4.2 Tabela de natureza da Operação (Subitem 4.9.4)  2.4.3 Tabela de Mercadorias / Serviços (Subitem 4.9.5)  3.  Registros  Contábeis  (item  4.1  do  Anexo  Único  do  ADE  55/2009)  –  período  01/01/2008 a 31/12/2009.  Obs.  1:  Seguir  as  orientações  referentes  à  validação,  autenticação  e  emissão  de  recibo descritas no Anexo Único do ADE 55/2009;  Obs.2:  Os  arquivos  deverão  ser  gravados  em  CD  não  regravável  ou  DVD  não  regravável e entregues no endereço abaixo especificado;  4. Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR) ano­calendário 2007;  5. Cópia  das  folhas  do Diário  em  que  estão  transcritos  o Balanço Patrimonial  e  Demonstração do Resultado do Exercício anos 2007 a 2009, além dos Termos de  Abertura e Encerramento.    Mediante  a  correspondência  datada  de  22/3/2010  (fls.  200),  a  ora  recorrente  atendeu à intimação, com a entrega dos documentos, em 30/3/2010, portanto dentro do prazo  marcado pelo agente fiscal e sem pedido de prorrogação.    Em  12/5/2010,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1,  a  recorrente  foi  intimada para apresentar no prazo de 20 dias, o seguinte:    1.  Originais  das  notas  fiscais  relacionadas  no  Anexo  I  e  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (cópias  de  cheques,  boleto  bancário,  transferência  entre contas etc);  2. Último balanço patrimonial e relação atualizada, impressa e em meio magnético,  dos bens  e direitos  integrantes do ativo permanente da  empresa devendo constar,  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 15          15 obrigatoriamente, o valor contábil de cada bem e direito de forma individualizada.  Ambos  os  documentos  deverão  ser  assinados  pelo  contador  responsável  e  pelo  representante legal da pessoa jurídica.    Verifica­se que o Anexo I – Relação de Notas Fiscais corresponde às fls, 268 a  281,  contendo  em  torno  de  oitocentas  notas  fiscais.  Em  11/6/2010  (fl.  282)  a  recorrente  entregou as notas fiscais, que se encontram nos autos às fls. 296 a 1068, e solicitou prazo de 30  dias para atender o item 2 da intimação, o que foi concedido um prazo de 20 dias.    Foi  entregue,  ainda,  à  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2,  de  6/7/2010, para apresentar no prazo de 20 dias, os seguintes documentos:    1.  comprovantes de pagamento  (cópias de cheques, boleto bancário,  transferência  entre contas etc) das notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 1;  2. Originais  das  notas  fiscais  relacionadas  no Anexo  I  deste Termo de  Intimação  Fiscal nº 2;  3. Último balanço patrimonial e relação atualizada, impressa e em meio magnético,  dos bens  e direitos  integrantes do ativo permanente da  empresa devendo constar,  obrigatoriamente, o valor contábil de cada bem e direito de forma individualizada.  Ambos  os  documentos  deverão  ser  assinados  pelo  contador  responsável  e  pelo  representante legal da pessoa jurídica.  4. Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR), ano­calendário 2008.    Verifica­se  que  o  Anexo  I  –  Relação  de  Notas  Fiscais  não  Entregues  corresponde a uma folha e meia (fls. 1070 e 1071) constando cerca de 80 notas. A resposta foi  dada em 04/8/2010, sem pedido de prorrogação.    Em 10/9/2010, a fiscalização entregou o Termo de Intimação Fiscal nº 3, para a  contribuinte apresentar no prazo de 5 dias, o seguinte:    1.  Confirmar  a  utilização  integral  dos  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  (regime  não­ cumulativo)  oriundos  das  notas  fiscais  de  entrada  especificadas  no  Anexo  I  do  Termo de  Intimação Fiscal nº 001, Caso não  tenha se creditado do valor  integral  das  referidas notas  fiscais,  discriminar os  valores mensais considerados para  fins  de cálculo do crédito do PIS e da Cofins.    A resposta a este termo foi prestada em 17/9/2010, portanto, no prazo de cinco  dias, também sem pedido de prorrogação.    Os  fatos  narrados  constatam  que  a  Fiscalização  por  três  vezes  intimou  a  ora  recorrente a apresentar documentos ou esclarecimentos nos prazos de vinte dias (duas vezes) e  cinco  dias.  O  atendimento  às  intimações  ocorreu  nos  prazos  determinados,  sendo  uma  vez  prorrogado. Assim sendo, verifica­se desarrazoada a alegação de que os prazos foram exíguos  para atendimento das intimações. De fato, a legislação de regência da matéria estabelece prazos  de  20  e  de  5  dias  conforme  seja  a  natureza  da  intimação.  Nada  impede  que  o  fiscalizado  requeira prorrogação de prazo, nem que a autoridade fiscal conceda. Constata­se que os poucos  pedidos de prorrogação de prazo foram atendidos por parte do fisco.    Assim sendo, improcede a preliminar apresentada relativa à exiguidade de prazo  para atendimento das intimações.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 16          16   c) A Prova Emprestada    Acerca do assunto, a recorrente impugnou o fato de o Fisco Federal, para apurar  lucro real, ter utilizado supostas provas que o Distrito Federal colheu com o objetivo de lançar  créditos  de  ICMS,  alegando  que  restou  comprovada  a  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  e vendidas compondo a  receita operacional. A decisão de primeira  instância  conclui  ser  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde que guardem pertinência  com os  fatos cuja prova se pretende oferecer. É  esta questão  que, de pronto, precisa ser esclarecida.    Como cediço, a prova emprestada, colhida através do traslado dos documentos  que instruíram outro feito, inclui­se entre os meios moralmente legítimos, previstos no art. 332  do Código de Processo Civil (CPC), para provar a verdade dos fatos ou servir de elementos de  convicção  no  lançamento  de  ofício  de  tributos.  Contudo,  o  aproveitamento  da  atividade  probatória anteriormente desenvolvida em outro processo, somente tem validade como meio de  prova, quando já reconhecida a sua existência por sentença transitada em julgado.    No caso dos  autos, não há  informações de que as provas utilizadas pelo Fisco  Federal  tenham  sido  extraídas  de  outro  processo,  mediante  certidão  ou  cópias  autenticadas  produzidas  na  demanda  original,  mas  encontram­se  às  fl.  120,  o  Ofício  nº  915/2010  –  SUREC/SEF, de 20 de setembro de 2010 (fl. 120), procedente da Subsecretaria da Receita da  Secretaria  de Estado  da  Fazenda  do Distrito  Federal,  assinado  por Assessor  –  SUREC/SEF,  cujo teor é o seguinte:  (...)  Referência: Ofício nº 393/2020/DIFIS/DRF­BSA/SRRF01/RFB/MF­DF     Senhor Delegado Adjunto,    De  ordem  do  Subsecretário  da  Receita  e  em  atenção  ao  ofício  em  epígrafe,  encaminhamos, em anexo, as informações prestadas pela Diretoria de Fiscalização  desta  Subsecretaria,  por meio  do Memorando  nº  336/2010  – DITIF/SUREC,  bem  como cópia do Relatório nº 03/COINF/SUREC/05 JUN 2009.    Atenciosamente,  (assinatura)     Por este fato – não terem as provas sido obtidas de um processo regular ­, tem­se  que  as  informações  recebidas  por meio  do mencionado Relatório,  constituem­se  em  indícios  apenas, não autorizando o lançamento do tributo, no âmbito federal, sem um aprofundamento  das  investigações  por  parte  do  Fisco  Federal,  o  que  não  ocorreu,  haja  vista  a  existências  de  vícios materiais na determinação da matéria tributável, tema que será analisado nas razões de  mérito.    A  prova  emprestada  em  comento,  para  que  seja  considerada  legítima,  a  Recorrente teria que ter sido parte no processo formalizado pelo Fisco Estadual. Entretanto, o  que se revela certo, é que a autoridade fazendária do GDF encaminhou tão somente à Receita  Federal do Brasil, o Relatório circunstanciado de nº 03/COINF/SUREC/05, de junho de 2009,  e outros documentos dando conhecimento de que procedeu ao  cancelamento da  inscrição no  Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF dos contribuintes, e à declaração de inidoneidade  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 17          17 de  notas  fiscais  emitidas  por  diversos  deles,  que  tinham  relação  com  a  Recorrente  como  empresas fornecedoras de produtos.    Quando as partes envolvidas foram partícipes do processo original, no qual foi  produzida a prova a emprestar, é admissível que esta prova tenha a mesma eficácia do processo  original.  De  outra  forma,  quando  no  processo  original  não  teve  o  contraditório  entre  os  litigantes do processo em que se pretende tomar a prova emprestada, como é o caso presente,  estabelece­se a divergência.    O lançamento e/ou decisão baseada em prova emprestada de cujo contencioso a  Recorrente não tenha participado é insustentável, pois, indiscutivelmente, há a necessidade de  proporcionar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  no  processo  em  que  as  provas  originais  se  encontram,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.    Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais, a saber:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IPERGS.  LAUDO  PERICIAL.  PROVA  EMPRESTADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  pode  utilizar  prova  emprestada  produzida entre terceiros, mesmo que em processo similar, diante da necessidade de  ser  oportunizado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  AGRAVO  PROVIDO  DE  PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70018868083, Terceira Câmara Especial Civel,  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Relator:  Túlio  de  Oliveira  Martins,  Julgado  em  15/03/2007).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E  VENDA DE IMÓVEL. APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PERÍCIA. PROVA  EMPRESTADA.  Impossibilidade  de  se  utilizar  prova  emprestada  produzida  entre  terceiros,  mesmo  que  em  processo  similar.  Imprestabilidade.  Necessidade  de  oportunizar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Deram  provimento.  (Agravo  de  Instrumento Nº 70007213739, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do  RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/12/2003).    O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  se  manifestado  em  diversos  julgados,  citando­se  como  exemplo  a  decisão  proferida  em  sede  de  Recurso  Especial  –  Resp  nº  310.210/MG (2001/0030113­4, DJ: 04/11/2002), no sentido de que o Fisco Federal não pode  valer­se de infração lavrada pela Fazenda Estadual para imputar omissão de receita, ainda que  exista  lei ou convênio para que ambos prestem mútua assistência ou cooperação para fins de  fiscalização e informações.    Sobejamente, a prova emprestada  tributária, de que  trata o art. 199 do Código  Tributário  Nacional,  não  serve  como  prova  plena  do  fato  jurídico  que  a  fiscalização  quer  provar nestes autos processuais:    Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  prestar­se­ão mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou  específico, por lei ou convênio.    Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  os  dados  recebidos  da  Secretaria  de  Estado da Fazenda do Distrito Federal possuem a característica de intercâmbio de informações  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 18          18 no âmbito da Administração Pública, expressamente permitido pelo inciso II, do § 1º e pelo §  3º, acrescentados ao art. 198 do CTN pela Lei Complementar 104/01, a saber:    Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação,  por parte da Fazenda Púbica ou de seus servidores, de informação obtida em razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.  § 1º. Excetuam­se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os  seguintes:  I ­ ..............  II  –  solicitações  de  autoridades  administrativas  no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração  regular  de  processo  administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o  sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.  § 2º. O  intercâmbio de  informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública,  será  realizado mediante processo  regularmente  instaurado,  e  a  entrega  será  feita  pessoalmente  à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  transferência e assegure a preservação do sigilo.    Da  letra  da  norma,  observa­se  também  que  a  prova  emprestada  tributária  não  pode ser considerada suficiente para constituir o fato jurídico tributário, ou por outra, trata­se  de indício que não pode ser tomada isoladamente para demonstração do fato jurídico tributário,  carecendo de  ser  confirmada por  outros  elementos  indicativos  da ocorrência  do  fato  gerador  e/ou da conduta ilícita do sujeito passivo.    Na  documentação  acostada  ao  presente  processo,  consta  que  as  empresas  arroladas pelo Fisco do Distrito Federal tiveram suas inscrições canceladas no Cadastro Fiscal  do  Distrito  Federal  –  CF/DF  e  declaradas  inidôneas  parte  de  suas  notas  fiscais,  sob  o  fundamento de que  inexistiam de  fato. A  fiscalização  federal  tomou estas  informações como  absolutas  e  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  anos­calendário  2007  e  2008,  e  tributação reflexa. Ocorre que, consultados os dados cadastrais daquelas empresas no sítio da  Receita  Federal  ­  www.receita.fazenda.gov.br  –  constata­se  que  todas  tem  situação  cadastral/fiscal ATIVA.    À  vista  do  conflito  de  informações,  obrigatoriamente  teria  a  Receita  Federal  intensificado  o  exame  dessas  provas,  depurando  as  informações  prestadas  sobre  os  demais  aspectos envolvendo a situação delituosa relatada pelo Fisco do DF, de modo a evitar que se  instaurasse a insegurança no procedimento fiscal e a iliquidez e incerteza do crédito tributário.    Entendo que são nulos de pleno direito, por vício de  legalidade na instauração  do  procedimento  fiscal,  os  lançamentos  destes  autos,  baseados  em  prova  emprestada,  considerando­se que:    a)  o  Relatório  nº  03/COINF/SUREC/05,  de  2009,  e  documentos  anexos,  não poderiam ser considerados em si mesmos, por não se constituírem em fato  incontestável  para  a  incidência  do  IRPJ  e  tributação  reflexa,  mas  apenas  serem  indicadores  da  suposta  irregularidade;    b)  a  prova  emprestada  nos  presentes  autos  não  se  revestem  das  formalidades legais, ou seja, não foi extraída de processo administrativo fiscal instaurado pela  Fiscalização do DF, mediante certidão ou cópia autenticada das suas peças;  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 19          19   c)  para  que  a  prova  emprestada  tenha  validade,  sua  existência  deve  ser  reconhecida por sentença transitada em julgado, o que não ocorreu no presente processo, e nem  mesmo consta  informação acerca de  eventual  contenciosos  administrativos  em  tramitação na  esfera administrativa do Distrito Federal sobre o assunto.    Assim  sendo,  cabe  acolher  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  sobre  a  impossibilidade de utilizar as informações recebidas Fisco do DF como prova emprestada para  os lançamentos de ofício de que cuidam os presentes autos.    DOS VÍCIOS MATERIAIS    Como  enfatizado  anteriormente,  no  Direito  Tributário  as  provas  emprestadas  devem servir como indício de irregularidades, ou como ponto de partida para o procedimento  fiscalizatório por parte da pessoa política que pretende dela fazer uso, de maneira que, por sua  natureza  precária,  as  provas  emprestadas  devem  ser  confirmadas  por  outros  elementos  indicativos da ocorrência do fato imponível.    As  informações  decorrentes  da  mútua  assistência  das  Fazendas  Públicas  são  importantes  para  a  administração  tributária  e  para  o  combate  às  fraudes,  mas  não  se  deve  olvidar que são apenas um plus utilizado na busca pela verdade material sobre o fato jurídico  tributário. No  presente  processo,  a  questão  da  prova  emprestada  vem  sendo  abordada  como  incontestável, com o que a Recorrente vem discordando desde a instauração deste contencioso  administrativo, inclusive porque pela falta de um aprofundamento nas investigações, a matéria  tributável foi apurada em valores que comprovadamente são indevidos.    O  art.  142  do  CTN  dispõe  que  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Com base na lei, que reveste o julgador do poder de autotutela, procedi à analise  do conjunto probatório utilizado pela fiscalização para a lavratura dos Autos de Infração, tendo  detectado  que o  crédito  tributário  está  carecedor  de  liquidez  e  certeza,  pois,  por  falta de  um  exame acurado das chamadas provas emprestadas, a fiscalização incorreu em erro manifesto na  determinação da matéria tributável, visto que levantou  a base de cálculo das exações, baseada  na  totalidade das notas  fiscais  juntadas por  cópias  a  este processo,  sem qualquer  segregação  quanto a sua validade documental.    A partir dos Editais baixados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito  Federal de nºs 08, de 2006 (DO­DF de 13/01/06); 15 e 17, de 2009 (DO­DF de 18/05/09); 35,  de 2009 (DO­DF de 08/05/09); 38, de 2009 (DO­DF de 11/05/09); 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,  57 e 69, de 2009 (DO­DF de 12/05/09),  apontando a numeração das notas  fiscais declaradas  inidôneas, pode­se constatar que um número significativo das notas fiscais listadas no ANEXO  I  – Custos  Fictícios Glosados  ­  do Termo  de Verificação  Fiscal,  não  estão  abrangidas  pelas  respectivas declarações de inidoneidade, como a seguir se demonstra:    Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 20          20 Empresa TERRA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  CNPJ Nº 04.826.166/0001­12 (fl. 791).  EDITAL Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2009 (DO­DF de 18/5/09, p. 56).  O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE CEILÂNDIA,  DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA  DA  RECEITA,  DA  SECRETARIA  DE  ESTADO  DA  FAZENDA  DO  DISTRITO  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  previstas  no  artigo  134,  inciso  XXXI,  da  Portaria  nº  563  de  05/09/02,  considerando  os  fatos  constantes  no Memorando  nº  019/2009 COINF/SUREC, declara: CANCELADA, com fundamento na alínea “b”  do  inciso  II do art. 29 do Regulamento do  ICMS  (Prestar  Informações cadastrais  falsas),  a  inscrição  no  Cadastro  Fiscal  do  Distrito  Federal  –  CF/DF  do  contribuinte  TERRA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS,  inscrita  no  CF/DF nº  07.430.238/001­25  e CNPJ nº  04.826.166/0001­12. E,  em cumprimento  ao que determina o § 6º do mesmo artigo 29 do Regulamento do ICMS, DECLARA  inidôneas as notas fiscais modelo de 1001 a 4000, autorizadas pela AIDF nº 1­825­ 17­0845/2005,  de  028/10/2008.  Ficam  os  contribuintes  (sic)  acima  relacionados  proibidos  de  transacionar  com  órgãos  e  entidades  da  Administração  do  Distrito  Federal  e  com  instituição  financeira  oficial  integrada  ao  seu  sistema  de  crédito.  (g.n)  WALDIR GONÇALVES DA SILVA    Notas Fiscais da Terra Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ  Nº  04.826.166/0001­12,  não  declaradas  inidôneas,  cujos  valores  integram  indevidamente a base de cálculo do lançamento.  Número  Data emissão  Valor  4013  02/01/2007  7.958,27  4039  03/01/2007  6.178,16  4057  04/01/2007  5.789,55  4078  05/01/2007  4.876,80  4088  06/01/2007  7.854,30  4095  06/01/2007  6.857,44  4115  09/01/2007  5.741,98  4129  11/01/2007  4.705,60  4141  12/01/2007  3.989,65  4157  13/01/2007  7.478,30  4172  15/01/2007  6.227,40  4185  16/01/2007  5.692,50  4197  17/01/2007  4.964,95  4211  18/01/2007  7.653,30  4225  19/01/2007  7.491,10  4249  22/01/2007  6.501,20  4277  24/01/2007  4.547,55  4294  25/01/2007  3.954,10  4304  27/01/2007  6.919,35  4317  29/01/2007  4.993,50  4341  01/02/2007  7.146.45  4364  02/02/2007  6.826,80  4378  03/02/2007  5.706.28  4394  05/02/2007  5.870,60  4403  05/02/2007  7.449,90  4420  06/02/2007  6.372,30  4433  07/02/2007  4.910,86  4443  07/02/2007  5.402,04  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 21          21 4464  08/02/2007  3.991,60  4482  09/02/2007  7.547,65  4503  10/02/2007  6.191,31  4515  12/02/2007  5.974,00  4529  13/02/2007  4.625,90  4450  14/02/2007  7.374,72  4549  15/02/2007  6.337,54  4563  16/02/2007  4.663,44  4575  17/02/2007  7.329,51  4587  17/02/2007  6.717,45  4600  19/02/2007  5.973,40  4613  21/02/2007  5.934,60  4619  21/02/2007  3.983,40  4633  22/02/2007  6.523,04  4661  01/03/2007  6.046,82  4674  02/03/2007  7.652,46  4687  02/03/2007  5.113,08  4694  03/03/2007  6.171,75  4708  05/03/2007  4.707,02  4717  05/03/2007  6.974,62  4728  06/03/2007  5.346,30  4742  07/03/2007  7.540,60  4752  07/03/2007  3.997,98  4763  08/03/2007  7.123,30  4774  09/03/2007  6.447,60  4787  10/03/2007  5.765,16  4803  12/03/2007  4.987,56  4814  13/03/2007  7.809,90  4828  14/03/2007  6.678,52  4842  15/03/2007  5.737,80  4853  16/03/2007  7.506,80  4858  16/03/2007  4.738,71  4869  17/03/2007  5.999,04  4880  17/03/2007  4.859,85  4908  20/03/2007  7.525,20  4922  20/03/2007  6.781,67  4935  21/03/2007  5.416,26  4941  21/03/2007  4.364,16  4954  22/03/2007  5.988,22  4960  22/03/2007  6.475,30  4969  23/03/2007  5.839,94  4978  23/03/2007  6.654.00  4987  24/03/2007  6.389,05  4994  24/03/2007  5.689,28  5010  26/03/2007  7.924,40  5020  26/03/2007  6.593,75  5027  27/03/2007  5.915,92  5059  28/03/2007  5.425,32  5068  28/03/2007  6.759,05  5077  29/03/2007  7.847,55  5087  29/03/2007  6.549.12  5095  30/03/2007  5.804,40  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 22          22 5107  30/03/2007  6.798,60  5116  31/03/2007  7.369,65  5122  31/03/2007  6.621,03  5129  31/03/2007  4.479,50  5138  02/04/2007  7.811,34  5149  03/04/2007  6.673,25  5155  04/04/2007  5.832,42  5162  05/04/2007  4.670,55  5169  07/04/2007  5.336,65  5178  09/04/2007  6.823,61  5190  10/04/2007  7.552,98  5199  11/04/2007  6.993,84  5208  12/04/2007  7.948,86  5210  12/04/2007  5.918,04  5220  13/04/2007  6.628,44  5231  14/04/2007  5.555,55  5237  16/04/2007  4.456,24  5243  17/04/2007  5.183,70  5255  18/04/2007  4.613,13  5369  20/04/2007  7.522,35  5282  24/04/2007  6.854,53  5289  25/04/2007  5.143,20  5295  26/04/2007  4.199,88  5308  27/04/2007  5.717,64  5319  30/04/2007  6.328,00  5325  02/05/2007  7.668,40  5337  07/05/2007  6.311,70  5356  12/05/2007  5.323,05  5358  16/05/2007  7.481,70  5365  21/05/2007  6.603,99  5376  24/05/2007  4.327,74  5385  26/05/2007  5.244,85  5340  28/05/2007  7.093,89  5402  28/05/2007  4.970,70  5404  01/06/2007  7.594,96  5410  04/06/2007  6.714,06  5417  08/06/2007  5.241,90  5429  15/06/2007  4.911,00  5433  16/06/2007  7.551,99  5445  18/06/2007  6.495,66  5457  19/06/2007  5.383,50  5459  19/06/2007  4.224,40  5467  20/06/2007  5.271,84  5469  20/06/2007  6.385,95  5477  21/06/2007  7.243,50  5486  22/06/2007  6.520,92  5497  23/06/2007  5.380,20  5510  25/06/2007  4.108,28  5522  26/06/2007  5.832,99  5526  26/06/2007  6.705,74  5536  27/06/2007  7.926,56  5547  28/06/2007  6.972,33  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 23          23 5558  29/06/2007  5.543,53  5568  30/06/2007  7.838,76  5582  02/07/2007  7.378,75  5620  16/07/2007  6.058,96  5641  20/07/2007  5.835,28  5652  21/07/2007  7.569,76  5657  21/07/2007  6.596,12  5672  23/07/2007  5.324,24  5676  23/07/2007  4.382,40  5689  24/07/2007  5.410,38  5693  24/07/2007  6.326,52  5706  25/07/2007  7.745,98  5710  25/07/2007  6.790,76  5724  26/07/2007  5.415,69  5728  26/07/2007  4.010,49  5738  26/07/2007  5.418,89  5751  06/08/2007  7.839,75  5758  08/08/2007  4.385,68  5797  01/09/2007  7.090,95  5820  06/09/2007  6.470,71  5827  11/09/2011  5.356,79  5844  15/09/2007  6.436,26    Empresa  CALIFÓRNIA  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  Nº  07.416.916/0001­76.  EDITAL Nº 51, DE 07 DE MAIO DE 2009. (DO­DF de 12/05/2009, p. 36)  O  GERENTE  DA  AGÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  DA  RECEITA  DE  TAGUATINGA,  DA  DIRETORIA  DE  ATENDIMENTO  AO  CONTRIBUINTE,  DA  SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA  DO  DISTRITO  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  previstas  no  artigo  134,  inciso XXXI, da Portaria nº 563 de 05/09/02, considerando os fatos constantes no  Memorando nº 022/2009 COINF/SUREC, declara: CANCELADA, com fundamento  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  art.  29  do  Regulamento  do  ICMS  (Prestar  Informações cadastrais falsas), a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal  – CF/DF do contribuinte CALIFÓNIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.,  inscrita  no  CF/DF  nº  07.467.001/001­83  e  CNPJ  nº  07.416.916/0001­76.  E,  em  cumprimento  ao  que  determina  o  §  6º  do  mesmo  artigo  29  do  Regulamento  do  ICMS, DECLARA  inidôneas  as  notas  fiscais modelo  I  de  1  a  2000,  autorizadas  pela AIDF nº 1­818­04804/2005, de 31/08/2005, e de 2001 a 2500, autorizadas pela  AIDF nº 1­818­02749/2007, de 18/04/2007. Fica o contribuinte acima relacionado  proibido  de  transacionar  com  órgãos  e  entidades  da  Administração  do  Distrito  Federal  e  com  instituição  financeira  oficial  integrada  ao  seu  sistema  de  crédito.  (g.n)  JAMIRA LIMA BARBOSA BRANDÃO    Notas  Fiscais  da  Califórnia  Comercial  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  Nº  07.416.916/0001­76,  não  declaradas  inidôneas,  cujos  valores  integram  indevidamente a base de cálculo do lançamento.  Número  Data emissão  Valor  3755  03/01/2007  7.102,16  3782  04/01/2007  6.971,25  3803  05/01/2007  5.070,85  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 24          24 3819  08/01/2007  4.839,25  3829  09/01/2007  4.942.20  3846  10/01/2007  7.457,70  3864  11/01/2007  6.704,81  3876  12/01/2007  5.399,94  3885  12/01/2007  3.994,62  3899  15/01/2007  4.874,40  3916  16/01/2007  7.348,16  3929  17/01/2007  6.942,47  3941  18/01/2007  3.988,58  3963  20/01/2007  4.434,63  4008  22/01/2007  7.712,15  4019  22/01/2007  6.629,04  4028  22/01/2007  5.186,70  4043  23/01/2007  4.977,60  4054  23/01/2007  7.968,33  4073  24/01/2007  6.933,53  4083  24/01/2007  6.040,31  4096  24/01/2007  4.995,95  4110  25/01/2007  3.993,80  4131  25/01/2007  6.726,56  4136  25/01/2007  5.775,00  4145  26/01/2007  7.652,84  4153  26/01/2007  4.638,00  4166  27/01/2007  6.762,91  4203  27/01/2007  5.960,65  4211  27/01/2007  7.421,50  4220  27/01/2007  4.867,35  4230  29/01/2007  3.946,49  4247  29/01/2007  6.418,50  7239  29/01/2007  7.346,76  4266  30/01/2007  5.274,75  4285  31/01/2007  4.879,76  4291  31/01/2007  5.993,20  4303  01/02/2007  7.727,40  4319  02/02/2007  6.427,44  4333  03/02/2007  5.392,70  4350  05/02/2007  4.958,60  4362  06/02/2007  4.235,10  4378  07/02/2007  7.601,50  4392  08/02/2007  5.414,16  4404  09/02/2007  6.707,00  4417  09/02/2007  3.982,35  4428  10/02/2007  7.486,44  4435  10/02/2007  6.520,32  4448  12/02/2007  5.884,71  4466  13/02/2007  6.114,78  4488  14/02/2007  5.564,17  4682  01/03/2007  6.699,48  4645  02/03/2007  7.799,31  4651  02/03/2007  4.974,90  4662  03/03/2007  5.843.69  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 25          25 4673  05/03/2007  7.202,60  4681  06/03/2007  5.790,36  4689  06/03/2007  7.644.09  4705  08/03/2007  4.993,44  4723  12/03/2007  3.928,64  4735  13/03/2007  7.150,20  4741  14/03/2007  5.390,34  4751  15/03/2007  6.269,70  4763  16/03/2007  4.937,23  4773  17/03/2007  7.163,40  4787  20/03/2007  6.879,00  4797  21/03/2007  5.697.17  4809  22/03/2007  4.662,00  4820  23/03/2007  3.978,48  4832  24/03/2007  7.099,32  4845  26/03/2007  6.534,60  4857  27/03/2007  4.963,34  4870  28/03/2007  5.841,96  4888  30/03/2007  4.570,55  4909  03/04/2007  6.758,88  4930  05/04/2007  5.064,60  4937  07/04/2007  4.323,94  4949  10/04/2007  5.988,00  4954  11/04/2007  6.054,03  4965  13/04/2007  7.979,40  4967  13/04/2007  5.372,88  4984  16/04/2007  6.216,60  4994  17/04/2007  7.613,90  5001  18/04/2007  4.231,20  5008  19/04/2007  5.326,36  5018  20/04/2007  6.488,02  5025  23/04/2007  7.344,95  5041  25/04/2007  4.114,00  5048  02/05/2007  7.984,05  5060  03/05/2007  6.028,73  5065  04/05/2007  5.458,35  5073  08/05/2007  4.981,56  5079  09/05/2007  5.543,10  5087  11/05/2007  6.490,12  5097  12/05/2007  6.432,09  5101  14/05/2007  7.724,37  5105  15/05/2007  5.594,80  5125  16/05/2007  7.193,07  5140  17/05/2007  6.182,70  5152  18/05/2007  5.620,80  5175  21/05/2007  5.456,40  5185  22/05/2007  6.956,29  5196  23/05/2007  7.860,24  5208  24/05/2007  6.796,98  5215  25/05/2007  5.409,37  5227  26/05/2007  5.431,21  5235  28/05/2007  4.256,25  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 26          26 5247  29/05/2007  6.518,94  5257  30/05/2007  7.864,38  5268  31/05/2007  3.448,80  5294  13/06/2007  6.981,28  5299  15/06/2007  6.546,29  5318  16/06/2007  7.527,10  5344  21/06/2007  6.860,88  5362  25/06/2007  5.022,87  5376  27/06/2007  4.084,24  5387  29/06/2007  5.291,60  5391  30/06/2007  6.610,36  5396  30/06/2007  4.427,04  5402  02/07/2007  7.194,48  5421  07/07/2007  6.399,55  5430  10/07/2007  5.195,68  5446  16/07/2007  4.219,08  5465  20/07/2007  5.565,36  5475  27/07/2007  6.321,20  5491  27/07/2007  7.453,44  5540  30/07/2007  5.384,94  5566  31/07/2007  7.402,64  5588  07/08/2007  5.608,69  5605  13/08/2007  4.409,28  5751  08/12/2007  3.139,30  5841  02/01/2008  5.062,25  5864  12/01/2008  5.067,98  5932  04/02/2008  6.349,92  5959  11/02/2008  4.441,54  5983  20/02/2008  5.116,16    Empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MERCADOR LTDA.,­ EPP. CNPJ Nº 08.417.803/0001­58,     EDITAL Nº 55, DE 07 DE MAIO DE 2009, (Edital nº 55, DO ­ DF de 12/05/2009, p.37)  O  GERENTE  DA  AGÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  DA  RECEITA  DE  TAGUATINGA,  DA  DIRETORIA  DE  ATENDIMENTO  AO  CONTRIBUINTE,  DA  SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA  DO  DISTRITO  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  previstas  no  artigo  134,  inciso XXXI, da Portaria nº 563 de 05/09/02, considerando os fatos constantes no  Memorando nº 012/2009 COINF/SUREC, declara: CANCELADA, com fundamento  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  art.  29  do  Regulamento  do  ICMS  (Prestar  Informações cadastrais falsas), a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal  –  CF/DF  do  contribuinte  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  MERCADOR  LTDA.,­EPP,  inscrita  no  CF/DF  nº  07.481.666/001­12  e  CNPJ  Nº  08.417.803/0001­58, respectivamente. E, em cumprimento ao que determina o § 6º  do  mesmo  artigo  29  do  Regulamento  do  ICMS,  DECLARA  inidôneas  as  notas  fiscais modelo I de nºs 3001 a 6000, autorizadas pela AIDF nº 1­818­04153/2008,  de 18/04/2008. Fica o contribuinte acima relacionado proibido de transacionar com  órgãos  e  entidades  da  Administração  do  Distrito  Federal  e  com  instituição  financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito.   JAMIRA LIMA BARBOSA BRANDÃO    Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 27          27 Notas  Fiscais  da  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  Mercador  Ltda.­EPP,  CNPJ nº 08.417.803/0001­58, não declaradas inidôneas, cujos valores integram  indevidamente a base de cálculo do lançamento.  Número  Data emissão  Valor  55  26/03/2007  561,60  69  29/03/2007  566,40  75  30/03/2007  283,20  80  31/03/2007  424,80  162  23/04/2007  375,00  156  24/04/2007  450,00  171  26/04/2007  450,00  179  27/04/2007  385,00  189  30/04/2007  405,00  366  23/06/2007  474,00  396  29/06/2007  597,60  525  23/07/2007  467,22  532  24/07/2007  440,00  585  27/07/2007  220,00  859  30/08/2007  485,82  879  32/08/2007  790,16    Total       Restou claro que as notas fiscais dos demonstrativos retro não estão abrangidas  pelas  Declarações  de  inidoneidade,  incorrendo  a  fiscalização  em  vício  material  na  determinação da base de cálculo  das exigências fiscais. Assim, há erros nos valores dos custos  glosados,  assim  como,  na  glosa  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  vez  que  apurados  pela  fiscalização  sobre  a mesma base  tributável,  ou  seja,  a  totalidade das notas  fiscais declaradas  inidôneas.  O art. 29, inciso II, alínea “b” do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto  nº  18.955,  de  1997,  que  fundamentou  a  publicação  dos  mencionados  Editais,  prevê  que  a  inscrição  poderá  ser  cancelada  quando  o  contribuinte  prestar  informações  cadastrais  falsas.  Com  base  neste  dispositivo,  as  empresas  supostamente  envolvidas  nas  irregularidades  apontadas pela  fiscalização do GDF tiveram suas inscrições no CFDF canceladas porque não  foram  localizadas  nos  endereços  constantes  dos  respectivos  cadastros  e,  por  presunção,  consideradas não existentes de fato.   Causa espécie que ao consultar o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  tais  empresas  estejam  com  situação  cadastral ATIVA,  donde  se  conclue  que  elas  não  foram  declaradas  inaptas pela Administração Tributária Federal, a despeito de ser atribuído a elas a  prática dos alegados ilícitos fiscais.   A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183,  de  2011,  atualmente  vigente,  prevê  as  seguintes hipóteses de baixa de ofício da inscrição no CNPJ:     Art. 27. Pode ser baixada de oficio a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:  I  ­ omissa contumaz: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais  exercícios,  se,  intimada  por  edital,  não  regularizar  sua  situação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  contados  da  data  da  publicação da intimação;  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 28          28 II ­ inexistente de fato, assim entendida aquela que:  a) não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de  seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;  b)  não  for  localizada  no  endereço  constante  do  CNPJ,  bem  como  não  forem  localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e seu preposto; ou  c) se encontre com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses dos  incisos I, II e VI do caput do art. 36;  III ­ inapta: a que tendo sido declarada inapta não tenha regularizado sua situação  nos 5 (cinco) exercícios subsequentes, exceto na hipótese prevista no inciso III do art.  37;  IV  ­  com  registro  cancelado:  a  que  esteja  extinta,  cancelada  ou  baixada  no  respectivo órgão de registro.    Ora,  se  a  Receita  Federal  não  procedeu,  de  ofício,  à  baixa  da  inscrição  das  referidas  empresas  do  CNPJ,  significa  que  essas  pessoas  jurídicas  estão  regulares,  e  que  nenhum impedimento legal havia à época da emissão das notas fiscais em comento.  Nos  Editais  há  a  observação  de  que  os  contribuintes  ficam  “proibidos  de  transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição  financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito”, restando claro que a  Fiscalização do  GDF admite as transações com as pessoas jurídicas de natureza privada, validando, inclusive,  as operações comerciais representadas pelas notas fiscais não abrangidas pelos Editais.    Para a Fiscalização do GDF, tais empresas favoreciam outras pessoas jurídicas  com a emissão de notas fiscais para fins de creditamento do ICMS. Curioso é que a autuação  contra a Recorrente está baseada exclusivamente na glosa de custos das mercadorias vendidas  cujas  notas  fiscais,  constantes  da  sua  contabilidade,  foram  declaradas  inidôneas.  Ora,  se  a  Recorrente  é  considerada  beneficiária  dos  créditos  de  ICMS  face  ao  destaque desse  imposto  nas notas fiscais declaradas inidôneas, por que a fiscalização também não glosou os respectivos  valores,  que  também  reduzem o  lucro? O que  se  observa,  é  a  falta  de  critério  da  autoridade  fiscal na determinação da base tributável do IRPJ e tributação decorrente.      Diante  de  todas  estas  inconsistências  e,  sendo  fato  que  no  universo  das  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  há  grande  número  que  não  se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência  de  vício  material  na  determinação da matéria tributável ex vi do disposto no art. 142 do CTN.      CONCLUSÃO        Do exposto,  voto por  acolher a preliminar da  impossibilidade de utilização da  prova emprestada, posto não preencher os requisitos de legais; e dar provimento ao recurso por  entender que o lançamento é insubsistente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 29          29 VOTO VENCEDOR    Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado.    DAS PRELIMINARES  Início  apreciando  as  preliminares,  haja  vista  que  o  Relator  original  deste  processo,  conselheiro  Leonardo  Oliveira,  foi  vencido  ao  votar  por  acolher  a  preliminar  de  impossibilidade de utilização da prova empresta.  Antes, porém, faz­se necessário alguns esclarecimentos.  Consoante registrado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a contribuinte  tem  por nome de fantasia “BIG BOX SUPERMERCADOS”, nome este utilizado por um grupo de  empresas  do  Distrito  Federal,  que  foram  fiscalizadas  em  conjunto  pela  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), em face de representação do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF­DF),  segundo  a  qual  tais  empresas  utilizaram­se  de  notas  frias,  emitidas  por  diversos  fornecedores, com o objetivo de fraudar a Fazenda Publica.  A Fiscalização da RFB aduz que   na  esfera das  receitas estaduais,  essas notas  geraram créditos fictícios de ICMS, reduzindo o montante de tributos a recolher; já no âmbito  Federal  as  notas  inflaram  os  custos  dos  produtos  vendidos,  reduzindo­se  o  lucro  e,  consequentemente, o IRPJ e CSLL devidos. Segundo a Fiscalização, ainda no âmbito Federal,  essas notas também geraram créditos de PIS e Cofins, uma vez que a contribuinte estava sujeita  ao regime de apuração não­cumulativo dessas contribuições.  Em pesquisa nos processos em julgamento neste Conselho, identifiquei 8 (oito)  recursos  voluntários  de  contribuintes  do  grupo  “BIG  BOX”,  submetidos  à mesma  operação  fiscal,  cujas  exigências  foram  mantidas  integralmente  na  DRJ  Brasilia,  sendo  que  as  peça  recursais apresentam o mesmo teor e foram apresentadas pelos mesmos signatários, a saber:    Item  Contribuinte  Processo  1  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A     10166722232201063   2  SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722209201079   3  SUPERMERCADO TATA S/A      10166722455201021    4  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA     10166722189201036   5  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A    10166722297201017  6  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  10166722766201090    7  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A       10166722765201045  8  COMERCIAL SÃO PATRICIO S/A   10166722945201027      Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 30          30 Os itens 1 e 3 acima, foram sorteados para a 1a. Turma desta Câmara do CARF,  e foram pautados concomitantemente com os itens 4 a 8 (sorteados para esta 2a. Turma).   A  1a.  Turma  já  julgou  os  3  primeiros,  negando  provimento  aos  recursos  por  unanimidade,enquanto a 2a. Turma converteu os demais em diligência.  O  item  1  acima,  processo  10166.722232/2010­63,    julgado  em  16/1/2012,  acórdão 1401­00704, recebeu as seguintes ementas e decisão:  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Rejeita­se a preliminar de nulidade,  uma  vez  comprovado  que  as  prorrogações  de  prazo  foram  feitas  de  acordo  com  a  legislação de regência.   INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita­se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que  os  termos  de  intimação  respeitaram  os  prazos  estabelecidos  pelo  art.  71  da MP  nº  2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA.   Não  restando  comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas.   PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do LALUR no  período  de  apuração  correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para  a determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Correta  a  apuração  do  adicional  de  IRPJ,  uma  vez  que  somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00.  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  DE  OFÍCIO.  INDEDUTIBILIDADE.  É  incabível  a  dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.   MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm  competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  em  razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como do  lucro real, para a correta apuração do tributo devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 31          31 Tal  qual  neste  colegiado,  as  preliminares  foram  todas  rejeitas,  pelo  que  peço  vencia  para  transcrever  e  adotar  nessa  parte  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão, da lavra do Ilustre conselheiro Fernando Mattos, verbis:  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente, a recorrente arguiu a nulidade do lançamento, sob a alegação  de  que  o  MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade.  Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  83 e 84), a interessada foi devidamente cientificada do MPF­F (Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada do código que lhe possibilitava o acesso, via internet, a todas as  informações relacionadas com o aludido mandado. As prorrogações do prazo  de  validade  do  MPF  foram  devidamente  registradas  na  internet  e,  desse  modo, não pode a interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais,  a  contribuinte  foi  informada,  em  termos  de  intimação,  sobre  a  continuidade da ação  fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no  sítio da RFB na internet, por meio do aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça  recursal,  a  contribuinte não  trouxe nenhuma alegação  inovadora,  razão pela qual, em relação a este tema, adoto as razões de decidir constantes do  acórdão recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos também não observaram a legislação, em vista de  terem  sido  os  prazos  exíguos  e  incompatíveis  com  a  complexidade  das  informações solicitadas.  Mais  uma  vez,  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do  crédito tributário constituído.  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 32          32 §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  3,  foi  concedido  um  prazo  para  atendimento  de  20  dias,  em  consonância,  portanto, com o caput do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2, 4 e  5,  as  intimações  efetuadas  dizem  respeito  a  informações  e  documentos  que  devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência,  foi concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou  demonstrado,  portanto,  que  durante  os  procedimentos  de  fiscalização  todos os prazos foram concedidos em estrita conformidade com a legislação. Por  esta razão, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na  sequência,  a  contribuinte  discutiu  a  forma  como  a  prova  emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram obtidas em  colaboração com outro Fisco, mas era necessário que o Fisco Federal tivesse  laborado  o  seu  ofício  dentro  do  seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização  nesse  sentido  é  causa  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Não assiste  razão à  recorrente. Para demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente  transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas nas diligências, porém, a partir desses documentos, e com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir o procedimento  fiscal apenas ao  trabalho efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  autos. A  fiscalização  federal executou trabalho de auditoria fiscal, em busca da verdade material,  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 33          33 colhendo provas,  intimando o  contribuinte a  esclarecer  fatos  e  apresentar  documentos.  [...]  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas. Logo, foi concedida à  autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a comprovação  da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização  de  atos  declaratórios  publicados na esfera distrital e de seus efeitos temporais.  Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A  recorrente  afirmou  que  na  relação  de  empresas  supostamente  inexistentes  havia muitas empresas com operações e existências  reais,  inclusive integrantes  de  regimes  especiais  criados  pelo Distrito Federal  (TARE ou REA). Afirmou,  outrossim,  que  por  várias  vezes  foi  concedida  AIDF  (Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais)  para  algumas  dessas  empresas,  em  quantidades  razoáveis  (até  8000  documentos).  Além  disso,  diversas  FAC  (Fichas de Alteração Cadastral) destas empresas teriam sido acatadas pelo Fisco  Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Afinal, a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais daquelas empresas  foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente,  foi  dado  à  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  as  vias  originais  das  notas  fiscais,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  A contribuinte, por seu turno, apresentou apenas parte das notas fiscais, e sem  a devida comprovação de pagamento.  Ora, se as empresas em questão realmente existiam e se as operações comerciais  tivessem  sido  reais,  certamente  a  recorrente  teria  apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização  de  documentos fiscais inidôneos.  No item “g” das suas alegações preliminares, a recorrente alegou que apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  solicitadas,  pelo  fato  de  as  vias  originais  terem  ficado  na  posse  do  Fisco  do  Distrito  Federal.  Tal  alegação,  contudo,  não  se  encontra  comprovada  nos,  posto  que  a  recorrente  não  juntou  qualquer  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 34          34 comprovante  de  entrega  de  tais  documentos  às  autoridades  fiscais  distritais.  Além  disso,  a  recorrente  se  absteve  por  completo  de  justificar  a  falta  de  apresentação  dos  supostos  comprovantes  de  pagamento  relativos  a  tais  notas fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação  não  foi  a  mera  declaração  de  inidoneidade  da  documentação  emitida  pelos  fornecedores  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações, de cunho exclusivamente retórico. Com o intuito de elidir a presente  autuação,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações  comerciais,  amparadas  por  documentação  inidônea.  Diante da ausência de qualquer comprovação de pagamento, merece ser rejitada  a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento fiscal e necessidade de declaração de inidoneidade também pelo  Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade somente foram publicados em 2009, razão pela qual não poderiam  abranger as notas fiscais objeto do presente lançamento, as quais foram emitidas  em 2007 e 2008. Além disso, para alguns fornecedores sequer teria havido o ato  de  declaração  de  inidoneidade.  Por  fim,  não  teria  havido  declaração  de  inidoneidade pelo Fisco Federal, mas tão somente pelo Fisco Distrital.  No  tocante à  tais alegações, adoto e  transcrevo as  razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão,  a  redação  do  caput  do  art.  82  deixa  bem  claro  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude de  inscrição declarada  inapta  não exclui  as  demais  formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos emitidos antes da publicação de tal ato, verbis:  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de documentos prevista na  legislação, mas não a única.  Ademais, deve­se elucidar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 35          35 irregular  que  já  se  verificava  no  passado,  não  tendo,  portanto,  a  característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes para caracterizar a  inidoneidade dos documentos fiscais, não é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que a autuação  baseou­se exclusivamente em declaração de inidoneidade publicada na esfera  distrital,  não  sendo  esta  válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados pelo  fisco federal. Nesse  sentido, acrescenta que cumpriria à  autoridade lançadora efetuar uma melhor análise dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as  conclusões  expostas nos  relatórios elaborados  pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas diligências,  porém,  a  partir desses  documentos,  e  com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção quanto aos fatos ocorridos, o que torna prescindível a realização  de novas diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco  distrital  quanto  o  federal  detêm  o  poder  de  polícia  e  suas  afirmações  gozam da presunção de  veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas  diligências, já efetuadas em outra esfera, torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente  inaptos  para  eivar  de  nulidade  os  presentes  lançamentos.  Por  esta razão, também esta preliminar merece ser rejeitada.  O  ilustre conselheiro Leonardo Oliveira  sustentou seu voto acerca nulidade da  exigência,  asseverando  que  haveria muitas  inconsistências  no  procedimento  fiscal  e,  “sendo  fato que no universo das notas  fiscais consideradas  inidôneas há grande número que não se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência de  vício material  na determinação da matéria  tributável  ex  vi  do disposto no art.  142 do CTN”. Discordei veementemente desse posicionamento, isso porque a glosa dos custos  não se deu em razão da  inidoneidade das notas  fiscais apurada pela SEF­DF, e sim pela não  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  que  tratam  essas  e  outras  notas  fiscais,  cujos  valores foram deduzidos na apuração do lucro liquido da contribuinte (custos).  Não há qualquer inconsistência no procedimento fiscal da RFB. A contribuinte  foi  regularmente  intimada durante a auditoria para comprovar a efetividade da aquisição dos  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 36          36 produtos constantes em diversas notas fiscais emitidas pelas empresas objeto da representação  do SEF­DF, bem como os comprovantes  pagamento aos fornecedores. Apesar de as operações  superarem a casa dos milhões de Reais, nenhum comprovante de pagamento via bancária foi  apresentado.  À inteligência dos artigos 249, inciso I, e 259 parágrafo único do Regulamento  do  Imposto Renda  (RIR/99),  citados na base  legal dos Autos  de  Infração,  em se  tratando de  lucro real, cabe à contribuinte fazer prova da efetividade dos custos e despesas contabilizados,  incluídos na apuração do resultado tributável.   Frise­se  que  tanto  nos  Autos  de  Infração,  quanto  no  TVF,  dos  quais  a  contribuinte foi cientificada, está patente que o lançamento se deu pela glosa de custos em face  da ausência ou insuficiência de comprovação.   Portanto, no presente caso, não há que se falar em exigência fiscal calcada em  prova  emprestada,  e  sim  em  falta  de  provas,  pelo  que  essa  a  preliminar  deve  mesmo  ser  rejeitada.  Concluo, pois, por rejeitar todas as preliminares.    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  À  luz  do  art.  29  do  Decreto  70.235  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo­Tributário no âmbito Federal  (PAF), “Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.”. Frise­se  que  esta  redação  original  é  uma  das  poucas  que  jamais  foi  alterada ao longo desses 40 anos de vigência do PAF.  Consoante  já  registrado  neste  voto,  enquanto  a  1a.  Turma  desta  Câmara  ao  apreciar concomitantemente outros 3 (três) processos, oriundos da mesma operação fiscal que  este,  entendeu  por  negar  provimento  aos  recursos,  diante  da  insuficiência  ou  ausência  de  provas  da  efetividade  dos  custos  contabilizados,  que  repito  estão  mesmo  a  cargo  do  contribuinte, o colegiado da 2a. Turma acolheu a proposta deste conselheiro para converter o  julgamento em diligência para que sejam efetuadas verificações adiante detalhadas.  É certo que não estamos diante de processos ou lançamentos decorrentes,  isso  porque,  embora  haja  coincidência  de  fatos  e  atos,  não  se  trata  da mesma  ação  fiscal, muito  menos do mesmo contribuinte ou coligados/sócios/cônjuges, tampouco há qualquer referência  nos  autos  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  7o.  do  PAF.  Situações  que,  a  meu  ver,  implicariam  na  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ou  da  aplicação  do  princípio da decorrência.   Pois bem, vejamos então parte dos fundamentos de mérito do voto condutor do  acórdão 1401­00.704:  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam  compras  efetivas  de  mercadorias  destinadas  a  revenda.  Afirmou  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 37          37 que eventuais irregularidades com a situação fiscal dos fornecedores não podem  afetar/prejudicar a autuada, que agiu de boa fé.  Tais  alegações  constituem  meras  repetições  dos  argumentos  apresentados  no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente autuação não foi a mera declaração de inidoneidade da documentação  emitida pelos fornecedores da contribuinte, ora recorrente. Na realidade, o fator  determinante para o presente  lançamento  foi a ausência de  comprovação,  por parte da recorrente, da efetividade daquelas operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos  os  alegados  comprovantes  de  pagamento  relativos àquelas operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.)  visando  sustentar  sua  argumentação, quer por ocasião da autuação, quer no momento da impugnação,  quer no momento do recurso voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente, aliada à declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais não existiram, razão pela qual os valores correspondentes não podem  ser considerados como custos para a contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No  entender  da  recorrente,  ao  se  proceder  a  glosa  de  custos,  as  autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Afinal,  não  resta  qualquer  dúvida  acerca  da  efetiva  das  receitas,  devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento (cumulada com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais  emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo  a  recorrente,  não  foi  correta  a  glosa dos  custos,  porque  decorrem de  operações que foram efetivamente realizadas e são necessários à empresa e à sua  fonte produtora,  e acham­se devidamente  escrituradas nos  livros da  autuada, o  que faz prova a seu favor.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 38          38 Trata­se de mera  reiteração da  alegação  feita no  item anterior,  o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por  mera  formalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente  não  comprovou  que  as  mercadorias  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante destacar que a fiscalização atuou com fundamento em provas diretas,  e não com base em indícios, suspeitas ou suposições, conforme indevidamente  alegado pela recorrente.  Em síntese: a  insuficiência de elementos comprobatórios  impede o acatamento  das  razões  da  impugnante.  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  dedutibilidade  de  custos, uma vez que não restou comprovada a efetividade daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores. No  entanto,  sustentou  que esta comprovação deve ser realizada por meio de seus livros contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab initio, esclareça­se que a contabilidade da contribuinte não era mantida com  estrita observância das disposições legais. Afinal, um dos requisitos legais é que  todos  os  lançamentos  contábeis  sejam  alicerçados  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  No  caso  concreto,  quando  intimada  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  e  o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores,  a  contribuinte  absteve­se,  por  completo,  de  apresentar  qualquer  documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados,  todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem documentos fiscais sob suspeitas de inidoneidade, porque emitidos  por  empresas  irregulares,  para  fornecer  o  bem  ou  para  prestar  o  serviço  constante da nota fiscal.  Dessa  forma, procedeu corretamente a  fiscalização à  intimação da empresa  para  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  dos  custos  contabilizados,  de  forma a validar as despesas computadas como dedutíveis na escrituração da  empresa.  Entretanto, a impugnante não apresentou nenhum elemento de prova sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação, quer no momento da impugnação, para alicerçar a argumentação  vertida na peça de defesa.  [...]  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 39          39 Assim  sendo,  é  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Isso  não  obstante,  em  que  pese  a  argumentação  apresentada  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as  mercadorias  efetivamente entraram em seu estabelecimento, não tendo demonstrado, dessa  forma, ter agido de boa­fé.  Pelo contrário, as provas acostadas aos autos são consistentes e inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  má­fé  da  contribuinte. Destaque­se,  ainda,  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em provas diretas, e não com base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante do exposto, considero que, em relação a este  tema, o acórdão recorrido  não merece quaisquer reparos.    A partir da análise dos presentes autos, em confronto com as razões de decidir  do ilustre conselheiro Fernando Mattos naquele outro processo, acima transcritas, conclui que,  embora o ônus da prova seja da contribuinte, especialmente quanto aos custos contabilizados, é  possível que tais custos tenham correspondência com a venda de produtos cujas receitas foram  contabilizadas e tributadas.   Os  valores  glosados  variam  em  torno  de  10%  a  15%  do  total  dos  custos  contabilizadas  (isso  em  todas  as  empresas  e  períodos  de  apuração),  logo,  é  possível  que  a  contribuinte  tenha mesmo  adquiridos  as mercadorias  desses  fornecedores  e  contabilizado  as  vendas, conforme alega a contribuinte.   Esses percentuais  também coadunam com a  acusação  fiscal  de que não  houve  ingresso das mercadorias  e que as  receitas  contabilizadas  correspondem a vendas dos outros  produtos efetivamente adquiridos.  Justamente por serem valores   significativo e, principalmente, por se  tratar em  sua maioria de produtos industrializados, alguns produzidos pelas principais indústrias do país,  aliado  ao  fato  de  o  contribuinte  possuir  contabilidade  regular,  formei  convencimento  da  pertinência  de  uma  diligência  fiscal,  priorizando  a  verdade  material,  para  trazer  aos  autos  elementos  seguros  quanto  a  efetividade,  ou  não,  da  entrada  deste  produtos,  bem  com  fazer  verificações que certamente irão robustecer o convencimento do Colegiado.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Fiscalização da DRF Brasilia efetue os seguintes procedimentos:  1. Identifique nas notas fiscais glosadas pelo menos 2 (dois) produtos fabricados  por  indústrias  nacionais  de  grandes  porte,  revendidos  por  cada  uma  dos  fornecedores  considerados  inidôneos,  listados  no  TVF,  por  exemplo  de  Mucilon  (Nestlé),  Sopão  Knnor,  Farofa  Yoki.  Caso  sejam  identificados  produtos  de mesmo  fabricante  fornecidos  por  varias  empresas consideradas inidôneas, a escolha deve recair sobre esses, facilitando as verificações  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Resolução n.º 1402­00.095  S1­C4T2  Fl. 40          40 1.1 Fazer verificação in locu nas prateleiras dos supermercados BIG BOX para  apurar  o  CNPJ  dos  fabricantes,  bem  como  se  os  produtos  são  realmente  vendidos  nos  estabelecimentos, juntando aos autos reprodução da imagem das embalagens.  2.  Expedir  intimações  à  essas  indústrias  (fabricantes)  para  informar  as  vendas  efetuadas desses produtos, nos anos de 2007 e 2008, tanto para os emitentes das notas fiscais  glosadas, quanto para o contribuinte (diretamente) solicitando informar data da venda, numero  da NF, quantidades vendidas,  valor unitário/total e forma de pagamento.   2.1  Solicitar  também  às  indústrias  que  informem  o  total  das  vendas  mensais  efetuadas ao contribuinte naqueles anos, nesse caso englobando todos os produtos.  3. Escolher pelo menos 1 (um) trimestre do ano calendário 2007, e outro(s) do  ano­calendário de 2008, e intimar o contribuinte para que elabore demonstrativos a partir das  contabilizações  de  estoques/entradas/devoluções  e  vendas  desses  produtos  (quantidades  e  valores), identificando também se foram realizadas compras de  outros fornecedores que não a  indústria (fabricante) e das empresas glosas.  3.1  A  Fiscalização  deverá  verificar/atestar  a  correção  desses  demonstrativos,  mediante análise da escrituração contábil do contribuinte fornecida durante a auditoria fiscal.  O  objetivo  desse  item  da  diligência  é  apurar  a  correspondência  entre  a  quantidade  desses  produtos  vendidos  e  suas  respectivas  quantidades  disponíveis  para  venda,  determinando se nas quantidades vendidas incluem­se as compras glosados.  Certamente  há  meios  para  fazer  esse  batimento,  haja  vista  que  é  público  e  notório  que  os  cupons  fiscais  emitidos  pelos  supermercados  do Grupo BIG BOX atendem a  legislação, individualizando os produtos vendidos, alimentando os sistemas informatizados.  3.2 Elaborar tabela comparativa dos preços médios unitários de compra e venda  dos produtos auditados, em cada trimestre (preço da Indústria,  preço do fornecedor ­compras  glosados, preço de venda ao consumidor).  4. A Fiscalização poderá realizar outros procedimentos e verificações, alem dos  acima solicitados, deste que concernentes com o objetivo da diligência, qual seja, determinar se  os  produtos  relacionados  nas  notas  glosadas  foram  vendidos  pelo  contribuinte  e  compõe  as  receitas contabilizadas, bem com a pertinência do valor das operações.  5. Ao final, a Fiscalização deverá lavrar relatório consubstanciado, cientificando  a contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4576045 #
Numero do processo: 13931.000950/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.220
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000950/2008­31  Recurso nº  936.142   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.220  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Solicitação de diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENCIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência à  repartição de origem, nos  termos do  voto do relator.  [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues.     Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de  créditos da PIS/PASEP – mercado  externo  e  que  não  puderam  ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes das operações no mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2004, no valor total  de R$ 19.386,30. Com fulcro no crédito informado no Pedido de Ressarcimento, a contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação.  A DRF em Ponta Grossa não homologou a compensação pois, da análise da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados  ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000950/2008­31  Acórdão n.º 3803­000.220  S3­TE03  Fl. 2          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000950/2008­31  Acórdão n.º 3803­000.220  S3­TE03  Fl. 3          5 Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4556161 #
Numero do processo: 11080.934537/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.244
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 548          1 547  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934537/2009­95  Recurso nº  12  Resolução nº  3803­000.244  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  23 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA ­  CGTEE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo Lirani.  Relatório  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ­ CGTEE formulou  em  papel  pedido  de  restituição  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  relacionados  ao  período  de  novembro  de  2004  a  julho  de  2005,  no  valor  original  de  R$  3.985.103,55  (três  milhões,  novecentos  e  oitenta  e  cinco mil,  cento  e  três  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  objeto  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69.  Transmitiu  ainda  a  Declaração  de  Compensação ­ DComp nº 38319.64643.100608.1.3.04­8398 com vistas à extinção de débitos  próprios, montantes a R$ 111.132,55, com direito creditório decorrente de pedido de restituição  de  indébito por pagamento a maior do que o devido, objeto do processo admnistrativo  fiscal  11080.003212/2009­69. Neste processo, o contribuinte fundamentou seu pedido de restituição  no fato de ter tributado as receitas decorrentes dos contratos de suprimento de energia elétrica  com base no regime não­cumulativo, pelo PIS (1,65%), a partir de dezembro de 2002, e pela  Cofins  (7,6%),  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  até  fevereiro  de  2006,  quando  deveria  tê­las  tributado sob o regime cumulativo. Para tanto, retificou suas DCTF's, para constar os débitos  de  PIS  e Cofins  do  período  de  dezembro  de  2002  a  fevereiro  de  2006  com  base  no  regime  cumulativo, apoiando­se no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,     Fl. 548DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.934537/2009­95  Resolução n.º 3803­000.244  S3­TE03  Fl. 549          2 que previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, pudessem ser tributadas pela sistemática da cumulatividade.  A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil submeteu a matéria à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica COSIT nº 1,  de 16 de  fevereiro de 2007,  resultando na edição do Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilaterais”,  empregados pelo contribuinte para a comercialização de energia, perdem o caráter de contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária, portanto, não se subsumindo na exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833, de  1003.  O  contribuinte  formulou  consulta  respeito  da  matéria  à  Superintendência  Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, objeto do processo 11080.006335/2009­51,  solucionada  nos  termos  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14  de  dezembro  de  2009,  assim  ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO  IGP­M.  Para  efeito  de  definir  o  regime  de  incidência  da Cofins  aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado, ainda que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação de  determinados  custos  de  produção,  o  que  implica  a  sujeição  dessas  receitas à incidência não­cumulativa.  Não  obstante,  quando  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção, e desde que o referido reajuste leve  em  conta  termos  de  custos  de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado,  consoante  explicitação  do  §  3º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as receitas  em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA, a DRF/POA indeferiu a restituição objeto do processo 11080.003212/2009­ 69  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  38319.64643.100608.1.3.04­ 8398,  tudo nos termos do Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010 (fls. 388 a  393).  Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  64),  o  declarante,  em  síntese,  insistiu no entendimento de que os contratos celebrados com as sociedades contratantes de seus  serviços atendem aos requisitos erigidos no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e por  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.934537/2009­95  Resolução n.º 3803­000.244  S3­TE03  Fl. 550          3 isso permanecem tributados no regime da cumulatividade, o que o  torna detentor de créditos  por indébitos recolhidos na sistemática da não cumulatividade. Refere ainda a apresentação de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  proferida pela SRRF10/DISIT.  Apontou a impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração  janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses períodos  foram objeto de auto de infração (processo 11080.722655/2010­96), o qual estaria pendente de  análise. Ao final requereu a nulidade do Despacho Decisório com reconhecimento integral do  crédito e conseqüente homologação das compensações declaradas ou ainda que fosse proferida  nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso não fosse declarada a nulidade do  Despacho Decisório, pleiteou a sua reforma integral e o reconhecimento do direito creditório e  a homologação das compensações declaradas.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 2ª Turma da  DRJ/POA. O Acórdão nº 10­039.508, de 5 de julho de 2012, fls. 417 a 431, teve ementa vazada  nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  ao  disposto  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro  de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 437 a 489, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.934537/2009­95  Resolução n.º 3803­000.244  S3­TE03  Fl. 551          4 com  a  lide,  retoma  as  razões  já  defendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  resumidas:  a)  A Instrução Normativa nº 658, de 4 de julho de 2006, que regulamentou a  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, criou regra não prevista em lei,  o  que  acarretou  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária;  b)  O conceito jurídico de preço predeterminado é estabelecido mediante o uso  de  uma  interpretação  sistemática do  direito  civil,  estando o  seu  emprego  pelo  direito  tributário  restrito  aos  limites  impostos  pelas  regras  extraídas  dos arts. 109 e 110 do CTN. Assim, preço predeterminado é aquele que as  partes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no instante da  celebração do contrato,  não se confundindo esse conceito com a  idéia de  preço fixo;  c)  A  legislação  vigente  reconhece  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não descaracteriza o preço predeterminado (art. 109 da Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, e Nota Técnica 224/2006­SFF/ANEEL);  d)  O IGP­M reflete o custo da produção e é índice de recomposição de preço,  razão pela qual não descaracteriza a predeterminação do quantum  fixado  nos contratos da Recorrente e,  tendo por escopo evitar os efeitos nocivos  do tempo para a relação contratual, é  índice que se amolda perfeitamente  ao comando do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005; e  e)  O  conceito  econômico  de  preço  predeterminado  é  contraposto  ao  entendimento esposado pelo acórdão atacado, uma vez que, como visto, a  incidência  de  IGP­M  como  índice de  correção  nos  contratos  fiscalizados  não implica a alteração dos valores percebidos pela Recorrente; tal índice  visa apenas a preservar os valores  contratados no  tempo, de modo que o  importe  nominalmente  recebido  pelos  seus  serviços  não  seja  economicamente corroído ao longo de um dado período.  Ao fim, requer:  I.  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por  base  exatamente  os  mesmos  fatos  e  as  mesmas  razões  jurídicas;  II.  seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar integralmente  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  à  restituição  dos  créditos de contribuição social objetos da declaração de compensação indicada nos  autos.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.934537/2009­95  Resolução n.º 3803­000.244  S3­TE03  Fl. 552          5 Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  437  a  489  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­039.508, de 5  de julho de 2012.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto,  exclusivamente,  o  encontro  de  contas  declarado  na  DComp  nº  38319.64643.100608.1.3.04­8398.  O  direito  creditório  aventado  na  peça  recursal,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  é  objeto  de  outro  processo,  de  nº  11080.003212/2009­69,  com  tramitação  independente  e  que,  segundo  consta  do  sítio  do  CARF,  está,  desde  o  dia  24/09/2012,  na  atividade  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL@GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF.  Andamentos do Processo  Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  24/09/2012 ORDINÁRIA RECEPÇÃO  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL  Unidade: CARF Orgao Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  A confirmação do direito creditório oposto na(s) compensação(ões) declarada(s)  é questão prejudicial ao  julgamento do mérito do  recurso voluntário ora  sub  judice. Por essa  razão, voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  ateste,  nos  autos,  o  resultado  da  decisão  final  do  processo  nº  11080.003212/2009­69,  repercutindo seus efeitos na compensação de que se trata.  Adicionalmente,  a  Autoridade  Preparadora  deverá  atestar  a  competência  do  servidor que subscreve o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010  (fls. 388 a  393).  Após, devolva­se o processo a esta 3ª TE/3ª SEJUL/CARF/MF para julgamento.  Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2012  Alexandre Kern    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.904958/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo da COFINS até o advento da Lei n° 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados.
Numero da decisão: 3301-011.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), que votam por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.246, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904954/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo da COFINS até o advento da Lei n° 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), que votam por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.246, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904954/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 58 /2 01 9- 51 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904958/2019-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A instituição financeira Caixa Econômica Federal, doravante denominada Caixa, transmitiu Declarações de Compensações pretendendo compensar débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com crédito de pagamento a maior de COFINS - Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987, apurado em janeiro de 2013, no valor original de R$ 13.381.900,97. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, não foram homologadas as compensações declaradas sob a fundamentação de inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares sobre a análise do crédito e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. Nesse passo, faz parte dos documentos complementares o Relatório Fiscal no qual o auditor-fiscal relata que a Caixa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Em resposta, a Caixa disse que "os valores compensados decorrem de reprocessamento de base de cálculo da contribuição em reconhecimento da dedutibilidade dos encargos com Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (…) em consonância com a Lei nº 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei nº 12.973/14". O auditor-fiscal aduz que o período de apuração do tributo, objeto de análise, é anterior a janeiro de 2015, data de entrada em vigor da inovação legislativa introduzida por meio da Lei nº 12.973/2014. Assim, conforme prescreve o artigo 105 do CTN, é vedada a aplicação da legislação tributária para o passado, não sendo aplicável a fatos geradores já consumados. Assim, restaram não homologadas as compensações declaradas. A ciência do Despacho Decisório deu-se por meio da Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. Irresignada, a Caixa apresentou, Manifestação de Inconformidade contra referida decisão, dizendo, em apertada síntese, que o reconhecimento de créditos a compensar se deu em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14, relativamente ao tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Defende que a partir da Lei nº 12.973/14, editada no contexto da adaptação da legislação tributária ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), o ordenamento passou a dispor expressamente que tais remunerações e encargos podem ser excluídos/deduzidos da base de cálculo da(o) COFINS Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904958/2019-51 como despesas de operações de intermediação financeira, ainda que tais instrumentos sejam contabilizados no patrimônio líquido por força da nova normatização contábil. Relata que as obrigações acessórias da CAIXA foram devidamente ajustadas em declarações retificadoras, de forma a espelhar os valores decorrentes do reprocessamento de origem do crédito compensado como totalmente disponíveis. Em preliminar, alega que o auditor-fiscal incluiu no Despacho Decisório a Dcomp 08782.11681.181017.1.7.04-0900 a qual não foi objeto dos procedimentos fiscalizatórios, o que importa em nulidade da decisão. Traz jurisprudência administrativa que diz se subsumir a sua linha argumentativa. Quanto ao mérito, defende a consistência do direito creditório em face do regular tratamento tributário promovido pela Caixa a respeito dos pagamentos promovidos a título de remuneração dos IHCD, regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade. Aponta que segue os termos e disposições contidas no art. 38 do Decreto-Lei no 1.598/77, sobretudo a partir das disposições alteradas pela Lei 12.973/2014 (Conversão da MP n° 627/2013), relativamente ao tratamento contábil das despesas com emissão de ações. Externa a preocupação em relação à definição dos contornos próprios da natureza jurídica das "remunerações" pagas pela Caixa a partir de contratos firmados com a União Federal, sobretudo no que diz respeito a sua configuração juros (despesa financeira) ou dividendos (retorno patrimonial do investimento) em relação ao tratamento tributário correto. Argumenta que o tratamento contábil-tributário da "'remuneração" deve ser tratado como "custo referente a instrumento de capital ou de dívida subordinada", atraindo, assim, a consideração de que tais pagamentos possam configurar como juros pelo mútuo realizado, devendo ser, portanto, regularmente contabilizado no passivo da companhia, mesmo que os lançamentos sejam feitos em conta de Patrimônio Líquido. Aduz que a classificação está alinhada com as definições contidas nos documentos que respaldaram os contratos de mútuo firmados entre a Caixa e a União. Assim, resta verificar o impacto na questão tributária, sobretudo em relação à Cofins e ao PIS/Pasep. Nesse passo, defende que as disposições do artigo 3º da Lei 9.718/98 já considerava os referidos pagamentos como despesas, logo, a dedutibilidade já era possível, pela leitura do § 6º, inciso I, alínea "a", ou seja, seriam despesas incorridas nas operações de intermediação financeira (custos de captação). Então, as disposições apontadas na novel disposição legal vieram com o objetivo de solução definitiva da querela relativa à forma de contabilização dos referidos pagamentos. Assim, aclararam-se os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na efetivação das respectivas retificações de registro ("estornos"), promovendo-se, então, todas as consequências daí verificadas. Ainda, aponta que a Lei nº 12.973/14 foi construída visando garantir a neutralidade tributária nas operações impactadas pelas novas formas de contabilização no contexto do processo de adaptação ao novo padrão contábil instituído pela Lei nº 11.638/2007. Nesse passo, resta claro que a mesma justificativa aplica-se ao artigo 38-B da Lei 12.793/2014 pois, em função das novas regras contábeis, o legislador buscou, em homenagem ao Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904958/2019-51 princípio da segurança jurídica, ratificar que, independentemente da forma de classificação contábil adotada dos encargos com IHCD, deve aplicar-se o mesmo tratamento tributário já adotado para tais despesas (exclusão na base do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins). Por consequência, não se trata de inovação legislativa que criou uma nova dedução na base de cálculo da COFINS, pois a efetiva natureza jurídica dos encargos com IHCD não se alterou, trata-se de despesa com mútuo (despesa de intermediação financeira), e portanto, passível de exclusão das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Assim, não prospera a alegação do auditor-fiscal de que a Caixa efetuou aplicação retroativa da referida legislação tributária, visto que a permissão para dedução de despesas de intermediação financeira da base das contribuições sociais citadas se encontra expressa na Lei 9.718/98. A não exclusão das referidas despesas no período ocorreu em função de equívoco na apuração da contribuição devida, portanto, não guarda qualquer relação com hipótese de aplicação retroativa de legislação tributária. Ainda, aduz que o ajuste resultou também em ajustes na apuração de débitos de IRPJ e CSLL, em face da sua dedução sobre o resultado. Ao final, requer seja reconhecida a total procedência da Manifestação de Inconformidade, declarando-se a total insubsistência do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório relativo a todas as declarações de compensação de crédito de COFINS. Requer o reconhecimento de nulidade absoluta por vício material do despacho decisório no que diz respeito a não homologação da Dcomp 08782.11681.181017.1.7.04-0900. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive, se necessário, mediante juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904958/2019-51 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não tem natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins até o advento da Lei 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Em recurso voluntário, o Banco ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Defende a nulidade do despacho decisório, por falta de motivação e ausência de fiscalização prévia. Não há razão no argumento, eis que acompanha o despacho decisório, o parecer fiscal, que expõe as razões da não homologação das compensações. A ementa consigna: Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Falta de previsão legal à época do fato gerador para exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS referentes a encargos com Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Consta, inclusive, que houve intimação para esclarecimentos de fato e de direito: Tratando-se, portanto, de procedimento compensatório e da espécie tributária, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 64 (fls. 08/09), com ciência eletrônica em 21/03/2019 (fls. 11/12), para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Ademais, contra o ato do despacho decisório cabe a manifestação de inconformidade, que instaura o contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto n° Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904958/2019-51 70.235/72. Dessa forma, a verificação de nulidade por violação ao art. 59, do Decreto n° 70.235/72, dá-se apenas na fase contenciosa. No caso, não se vislumbra nenhuma nulidade no despacho decisório, tampouco no procedimento. Mérito A CEF apresentou pedido de compensação de COFINS, mas o despacho decisório apontou a insuficiência do crédito apontado para compensação do débito informado, pois fora afastado o direito ao crédito diante da indedutibilidade dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD) da base de cálculo da COFINS. Assim, a origem do pagamento a maior é decorrente do tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD), em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que os Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD) são formas de captação de recursos pela instituição financeira. A Resolução n° 3.444/2007, do Banco Central, no art. 8°, vigente à época, prescrevia os requisitos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida: I - ser nominativos, quando emitidos no Brasil e, quando emitidos no exterior, sempre que a legislação local assim o permitir; II - ser integralizados em espécie; III - ter caráter de perpetuidade, não podendo prever prazo de vencimento ou cláusula de opção de recompra pelo emissor; IV - ter o seu pagamento subordinado ao pagamento dos demais passivos da instituição emissora, na hipótese de sua dissolução; V - estabelecer sua imediata utilização na compensação de prejuízos apurados pela instituição emissora quando esgotados os lucros acumulados, as reservas de lucros e as reservas de capital; VI - prever a obrigatoriedade de postergação do pagamento de encargos enquanto não distribuídos os dividendos relativos às ações ordinárias referentes ao mesmo exercício social; VII - prever a obrigatoriedade de postergação de qualquer pagamento de encargos, caso a instituição emissora esteja desenquadrada em relação aos limites operacionais ou o pagamento crie situação de DESENQUADRAMENTO; VIII - ter o resgate ou a recompra, ainda que realizado indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica ligada ao emissor com a qual componha conglomerado financeiro ou consolidado econômico- financeiro, condicionado à autorização do Banco Central do Brasil; IX - não podem ser resgatados por iniciativa do credor; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904958/2019-51 X - não podem ser objeto de qualquer modalidade de garantia; XI - não podem ser objeto de seguro, por meio de quaisquer instrumentos ou estrutura de seguros que obriguem ou permitam pagamentos ou transferência de recursos, direta ou indiretamente, da instituição emissora ou de pessoa jurídica a ela ligada com a qual componha conglomerado financeiro ou consolidado econômico-financeiro para o detentor do instrumento e que comprometam a condição de subordinação expressa neste artigo. O Banco defende que os pagamentos a título de remuneração dos IHCD regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade, decorrentes de contratos firmados com a União, são considerados despesas de operações de intermediação financeira, nos termos do disposto no art. 3º, §6º, I, alínea "a" da Lei 9.718/98, verbis: Art. 3° O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Logo, os pagamentos a título de IHCD seriam dedutíveis da base de cálculo da COFINS. Aduz que tal dedutibilidade sempre foi possível, mesmo antes da edição do art. 38-B do Decreto-Lei n° 1.598/77 introduzido pela Lei n° 12.973/2014: Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1° No caso das entidades de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904958/2019-51 § 3° Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo. Em sentido contrário, concordo com os termos da decisão de piso, que consignou que tal dedução passou a ser possível apenas após a inserção do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 pela Lei 12.973/2014: As alterações no Decreto-Lei 1.598/77, no bojo da Lei 12.973/2014, decorrem da adaptação para fins tributários dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), com o intuito de alinhar a legislação específica aos padrões internacionais de contabilidade, visando à neutralidade fiscal. Na prática, o RTT mirava a segregação da contabilidade fiscal da contabilidade societária. Nesse passo, calcada, em tese, na neutralidade tributária, a Lei nº 12.973/2014, no que se refere aos instrumentos financeiros híbridos, procurou neutralizar os efeitos tributários decorrentes da classificação contábil mediante previsão de ajustes fiscais específicos. Como dito alhures, a introdução do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 possibilitou que a remuneração e os encargos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, pudessem ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Assim, na hipótese de instrumentos financeiros híbridos contabilizados no patrimônio líquido, percebe-se que o legislador se afastou da neutralidade absoluta e não se fixou exclusivamente à natureza jurídica do instrumento, autorizando o contribuinte a optar pela natureza jurídica ou pela essência econômica do instrumento, ao afirmar que a remuneração e os encargos, para fins de tributação, poderão ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, quando incorridos. Esse entendimento é corroborado pelo § 3º do artigo 38-B do Decreto Lei 1.598/1977, ao estabelecer que na hipótese de estorno, por qualquer razão, do valor contabilizado em contrapartida ao patrimônio líquido, os valores já deduzidos deverão ser adicionados às respectivas bases de cálculo dos tributos. Dessarte, não é qualquer dispêndio que pode ser deduzido da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins como despesa de operações de intermediação financeira, sendo imperioso, como primeiro passo, observar a letra da lei. O artigo 111, inc. I, do Código Tributário Nacional8, dispõe que em se tratando de suspensão ou exclusão de crédito tributário, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal. Nesse passo, o disposto no art. 3º, §6º, inc. I, alínea "a", da Lei nº 9.718/98, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à Caixa a dedução pretendida, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva. Assim sendo, não é possível invocar a analogia a fim de alcançar eventual isenção de crédito tributário, pois a dedução da remuneração e dos encargos dos IHCD da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins dependeria de previsão explícita, o que aconteceu somente com a inclusão do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 introduzido pela Lei nº 12.973/2014. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904958/2019-51 Dessa forma, a dedução das remunerações e dos encargos, referentes aos instrumentos de capital ou de dívida subordinada, poderão ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, somente a partir da introdução do art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77 pela Lei nº 12.973/2014, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. E a alteração legislativa apenas equiparou os IHCD às despesas de operações de intermediação financeira. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10508.900056/2006-11
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Conselheiro Belchior Melo de Sousa, designado para a redação da resolução. Vencido o relator, que negou provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.900056/2006­11  Recurso nº  162.578  Resolução nº  3803­00.065  –  3ª Turma Especial  Data  30 de setembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BIT SHOP INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência, nos termos do Conselheiro Belchior Melo de Sousa, designado para  a redação da resolução. Vencido o relator, que negou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Henrique Martins de Lima ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator Designado     EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Daniel Maurício  Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.         Fl. 1DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1220.14456.UE3M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.900056/2006­11  Resolução n.º 3803­00.065  S3­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  processo  de  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  pelo  contribuinte,  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados na fabricação de bens de informática, relativo ao terceiro trimestre de 2002 no valor  de R$ 215.047,72.  O  pedido  de  compensação  foi  transmitido  através  da  DCOMP  n.º  01555.73338.240903.1.3.01­7360, indicando para serem compensados três débitos oriundos da  COFINS.  Também  transmitiu  a  DCOMP  n.º  34735.57303.051103.1.3.01­1307,  indicando  à  compensação débitos de PIS e COFINS.   Para o controle destas duas DCOMPS foi gerado o Processo Administrativo n.º  10508.900056/2006­11, encaminhado à SIANA para apurar a legitimidade do ressarcimento do  crédito de IPI.  A Receita Federal  houve  por  bem proceder  a  inscrição  em dívida dos  valores  alvo de compensação, mesmo na pendência de julgamento de impugnação.  A  contribuinte,  através  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  conseguiu  suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a abstenção de ter seu nome inscrito  no CADIN.  A exigibilidade  restou  suspensa,  tendo  sido  a manifestação de  inconformidade  encaminhada para julgamento, nos termos a seguir.  O  relatório  de  fiscalização  apontou  que  houve  saída  de  unidades  de  processamento digital com uso indevido de isenção, montadas com placas mãe importadas; que  houve saída de unidades de processamento digital com uso indevido de isenção, montadas em  placas mãe não nacionais; que houve revenda de placas mãe importadas sem emissão de nota  fiscal, apurada em decorrência de auditoria de estoque; e saída de teclados, mouses e caixas de  som importados e comercializados sem destaque de IPI.  A  DRF  de  Ilhéus  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações, relativo ao 3º Trimestre de 2002.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando que:  ­ os fatos pelos quais a autoridade não homologou a compensação, são objeto de  contencioso administrativo e podem, dentro da esfera administrativa, serem alterados;  ­  para  evitar  decisões  conflitantes,  impõe­se  o  sobrestamento  do  presente  processo até o final do julgamento da impugnação apresentada ao auto de infração;  ­ no momento do requerimento de ressarcimento e compensação ainda não havia  decisão pelo não reconhecimento do crédito, não deve ser interpretado para o fim de indeferir­ se a compensação, mas sim para o efeito de determinar o sobrestamento até o final da decisão  quanto a existência ou não do crédito;  Fl. 2DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1220.14456.UE3M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.900056/2006­11  Resolução n.º 3803­00.065  S3­TE03  Fl. 3          3 ­  não  se  pode  oferecer  à  compensação,  crédito  cuja  inexistência  já  tenha  sido  declarada  pelo  fisco,  mesmo  havendo  impugnação  apresentada.  Contudo,  decisão  posterior,  que afasta a exigência do crédito, não pode prejudicar o pleito de compensação;  ­ a oferta nacional de placas mãe e placas de memória, durante o ano de 2002,  era  restrita  e  não  pode  atender  a  demanda  das  empresas  fabricantes  de  computadores,  não  restando  outras  opções,  a  não  ser  adquirir  similares  importados,  sob  pena  de  paralisação  de  suas atividades;  ­ em relação a utilização desses insumos importados, além do permissivo legal  previsto no  art.  4º  da portaria MCT/MCIT n.º  101, de 7 de  abril  de 1993, há outra norma  a  embasar  a  conduta  da  impugnante:  o  inciso  II,  do  §  1º,  do  art.  1º  da  Portaria  48/2000  MDIC/MCT,  que  autoriza,  até  31  de  dezembro  de  2003,  a  utilização  de  circuito  impresso  montado com componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de 10%, em quantidade,  das  unidades  digitais  de  processamento,  produzidas  anualmente,  de  acordo  com  as  portarias  interministeriais MCT/MICT 101/93 e 131/93;  ­ a comprovação desses “fatores  técnicos e econômicos, é atribuição exclusiva  do MCT e do MCIT, portanto, quando a autoridade fiscal afastou a existência desses fatores,  não só feriu a legislação como usurpou atribuição dos mInistérios citados;  não faz o menos sentido se imaginar que a impugnante, embora preenchendo as  condições  de  gozo  do  benefício  tenha,  de  forma  cuidadosamente  planejada,  renunciado  ao  benefício, ou seja, toda vez que utilizou placa mãe nacional, fê­lo com a utilização de memória  importada  e  toda  vez  que  usou  memória  nacional,  fê­lo  com  a  utilização  de  placa  mãe  importada;  ­  assim,  das  11.187  UDPs  que  a  autuação  considerou  como  montadas  em  desacordo com o processo produtivo básico, devem ser retiradas 2.578, montadas com placas  de memória e mãe nacionais.  ­ como a empresa poderia usar até 10% de placas importadas na montagem das  UDPs,  é  facultado  a  impugnante  utilizar  esses  insumos  importados  em  até  1.119  UDPS,  quantidade que também deverá ser retirada do total de UPs consideradas em desacordo;  ­  caso  tenha  ocorrido  descumprimento  do  PPB,  considerado  na  autuação,  é  evidente que não poderia ter ultrapassado a quantidade de 7.490 UDPs;  ­  por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão,  para  deferir  o  ressarcimento  e  compensação,  ou,  ao  menos,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  final  julgamento  administrativo da impugnação ao auto de infração 0510500/00408/0.  A  DRJ  de  Ilheús  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  homologando  a  compensação pretendida e ressaltou que o crédito tributário, exigido mediante auto de infração,  processo  n.  10508000703/2007­65,  foi  mantido  integralmente  no  julgamento  realizado  na  4  Turma, conforme Acórdão 15­14.081, de 30/10/2007, e, provido parcialmente no julgamento,  do recurso interposto pelo contribuinte, realizado na Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes,  acórdão  202­19111,  de  02/07/2008.  Frisou  ainda  que  após  julgamento  do  referido processo, remanesce débito de IPI a ser exigido no citado auto de infração, inexistindo,  portanto saldo credor passível de ressarcimento.  Fl. 3DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10508.900056/2006­11  Resolução n.º 3803­00.065  S3­TE03  Fl. 4          4    Em Recurso Voluntário, a contribuinte  reitera os  termos de sua  impugnação,  destacando que a premissa maior considerada pela fiscalização para afastar o benefício fiscal  foi  a  suposta  não  conformidade  com  o  processo  produtivo  básico,  estabelecido  em  portaria  conjunta  dos Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  da  Ciência  e  Tecnologia  e  que  essa  não  conformidade  decorreu  da  utilização  de  placas  de  memória e placas mãe importadas.  Alega também que a pura e simples utilização de componentes importados não  tem o condão de caracterizar o descumprimento do PPB, eis que dependeria da existência ou  inexistência de outras circunstâncias. E mais, o atendimento ao PPB não se mede por essa ou  aquela operação, mas pela caracterização da efetiva industrialização de determinado produto.  O  que  afastaria  o  benefício  fiscal  seria  a  utilização  de  peças  importadas  em  desacordo  com  PPB.  Segue  alegando  que  a  fiscalização  usurpou  as  atribuições  do  MCT,  baseando­se em premissa cujo o fato se submete, por expressa previsão legal, ao julgamento de  outro órgão administrativo.  Continua asseverando que a RFB não teria condições de julgar se havia ou não  insuficiência no fornecimento de placas de memória e placas mãe pelos fabricantes nacionais,  insuficiência  essa causada porque  só no  final de 2001  se condicionou o gozo do benefício  à  utilização de peças nacionais, gerando demanda maior que a oferta.  Prolonga­se  alegando  que  a  RFB  não  teria  condições  da  saber  acerca  da  existência de  fatores  técnicos ou  econômicos  aptos  a  alterarem ou  suspenderem determinada  previsão  no  PPB,  considerando­se  que  não  há  exigência,  para  gozo  do  benefício,  de  prévia  declaração da existência desses fatores.  Junta  relatório  demonstrativo  do  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  da  fruição  dos  benefícios  das  leis  8248/91,  10176/2001  e  do  decreto  3.800/2001  para  o  ano  de  2002, e que, em referido relatório nenhum descumprimento do PPB é apontado, muito menos  irregularidades  na  origem  dos  insumos  utilizados.  Portanto,  o  órgão  a  quem  incumbe  a  fiscalização do descumprimento do PPB não registrou qualquer irregularidade.  Encerra suas razões novamente alegando haver erro no cálculo da utilização de  placas mãe e de memórias nacionais e  importadas, pleiteando o reconhecimento do  limite de  10% de placas importadas.  No pedido, requer o provimento do Recurso para se homologar a compensação  requerida, ou para se determinar o sobrestamento do presente processo até o final julgamento  administrativo da impugnação apresentada no auto de infração n.º 0510500/00408/0.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, e dele conheço.  Fl. 4DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1220.14456.UE3M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.900056/2006­11  Resolução n.º 3803­00.065  S3­TE03  Fl. 5          5      O presente processo trata de pedido de ressarcimento, referente ao crédito do  IPI,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  e  bens  de  informática  e  automação,  com  fruição  do  benefício  de  isenção  do  IPI,  de  acordo  com  artigo  4  da  Lei  n.  8.248/91,  e  artigo  1  do  Decreto  n.3800  de  2001  na  Portaria  Interministerial  n.  12  de  08/01/2002.   A  lei  7.232/84,  que  instituiu  a  Política  Nacional  de  Informática,  previu  o  implemento  de  benefícios  fiscais,  em  favor  de  empresas  nacionais,  objetivando  o  desenvolvimento da atividade no país.  Posteriormente, a lei 8191/91, instituiu a isenção de IPI.  Art. 1º Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos  equipamentos  ,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  novos,  inclusive  aos  de  automação  industrial  e  de  processamento  de  dados,  importados  ou  de  fabricação  nacional,  bem  como  respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993.  Por sua vez, a lei 8.248/91, alterada pelas leis 10.176/2001 e 11.077/2004, tratou  de definir a forma e os prazos para a fruição dos benefícios fiscais criados pela lei 8.191/91.  Art.  4o  As  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191, de 11 de junho de  1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) (Regulamento)  §  1o  O  Poder  Executivo  definirá  a  relação  dos  bens  de  que  trata  o  §  1oC,  respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado  da  publicação  desta  Lei,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  Ministérios  da  Fazenda,  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Integração  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001)  § 1oA. O benefício de isenção estende­se até 31 de dezembro de 2000 e, a partir  dessa  data,  fica  convertido  em  redução  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  observados os seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) )  §  1oC.  Os  benefícios  incidirão  somente  sobre  os  bens  de  informática  e  automação  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo  básico  definido  pelo  Poder  Executivo,  condicionados  à  apresentação  de  proposta  de  projeto  ao Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001)  Art.  9o Na  hipótese  do  não  cumprimento  das  exigências  desta  Lei,  ou  da  não  aprovação dos relatórios referidos no § 9o do art. 11 desta Lei, poderá ser suspensa a concessão  do  benefício,  sem  prejuízo  do  ressarcimento  dos  benefícios  anteriormente  usufruídos,  atualizados  e  acrescidos  de  multas  pecuniárias  aplicáveis  aos  débitos  fiscais  relativos  aos  tributos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) (Regulamento)  O decreto 3.800/2001, que regulamentou os arts. 4º, 9º e 11 da lei 8.248/91, e os  arts.  8º  e  11  da  lei  10.176/2001,  atribuiu  ao  beneficiário  da  isenção  diversas  condições  para  fruição  do  benefício,  sem  prejuízo  do  ressarcimento  dos  benefícios  usufruídos,  conforme  legislação  de  regência,  nos  termos  da  portaria  interministerial  MCT/MDIC/MF  n.º  12  de  08/01/2002.  Fl. 5DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10508.900056/2006­11  Resolução n.º 3803­00.065  S3­TE03  Fl. 6          6 Art.  1º As  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação,  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia da informação, farão jus aos seguintes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI incidentes sobre os bens de que trata o § 1º deste artigo, desde  que atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto:  I  ­  nas  regiões  de  influência  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia ­ SUDAM, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE e da  região Centro­Oeste, mediante projetos aprovados a partir de 12 de janeiro de 2001:  a) isenção até 31 de dezembro de 2003;  §  1º  Os  benefícios  fiscais  somente  incidirão  sobre  os  bens  de  informática  e  automação de que tratam os §§ 1º C e 1º do art. 4º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, que  sejam produzidos no País e que estejam em conformidade com o Processo Produtivo Básico ­  PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.  Art. 3º PPB é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que  caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto..  Portaria Interministerial MCT/MICT n.º 101 de 07/04/93  OS MINISTROS DE  ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes  confere  o  art.  87,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  e  tendo  em  vista  o  disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como os artigos 3º e  4º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 e no Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001,  resolvem:  Art. 1º Estabelecer que, para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de  23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, produzidos no País, possuem valor  agregado local se atenderem o seguinte processo produtivo:   a)  montagem  e  soldagem  de  todos  os  componentes  nas  placas  de  circuito  impresso;   b)  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas,  em  nível básico de componentes;   c) integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas  na formação do produto final, montadas de acordo com os itens "a" e "b" acima;   d)  gestão  da  qualidade  e  produtividade  do  processo  e  do  produto  final,  envolvendo,  inicialmente,  a  inspeção  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  o  controle  estatístico  do  processo,  os  ensaios  e medições  e  a  qualidade do produto final, ressalvado o atendimento ao disposto no art. 2º desta Portaria.   Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n.º 12 de 08.01.2002  Fl. 6DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10508.900056/2006­11  Resolução n.º 3803­00.065  S3­TE03  Fl. 7          7 OS  MINISTROS  DE  ESTADO  DA  CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA,  DO  DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso  das atribuições que lhes confere o art. 2º do Decreto 3.800/2001, e considerando o que consta  no processo MCT n.º 01200.004071/2001 de 02 de agosto de 2001, resolvem:  Art.  1º  Habilitar  a  empresa  BITSHOP  Indústria,  Comércio,  Exportação  e  Importação  LTDA,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n.º  42.034.777/0003­89  à  fruição  dos  benefícios  fiscais referidos no art. 1º do decreto 3.800/2001, quando da fabricação do seguinte bem:  ­  Unidade  de  Processador  Digital  de  pequena  capacidade,  baseada  em  microprocessador.  Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, a qualquer tempo, sem prejuízo do  ressarcimento previsto no art. 9º da Lei 8.248/91, caso a empresa beneficiária deixe de atender  ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto 3.800 de 2001.  Dos dispositivos mencionados, percebe­se que o benefício fiscal trata da isenção  de IPI a ser usufruída desde que cumpridas diversas condições, destacando­se a exigência de  que os bens de  informática sejam produzidos no país e que estejam em conformidade com o  processo produtivo básico.  A  fiscalização  da  execução  dos  PPB,  a  suspensão  e  o  cancelamento  dos  benefícios são atribuições dos referidos Ministérios, mas não são necessariamente atos prévios  e  imprescindíveis  à  exigência  do  imposto,  haja  vista  que  em  nenhum momento  a  legislação  impõe restrições à ação do fisco. Aliás, é de se ressaltar que o decreto 3.800/2001, que tratou  da  competência  para  o  acompanhamento  e  a  avaliação  do  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  do  benefício,  prevê  que  a  competência  do MCT não  prejudica  as  atribuições  de  outros órgão da administração pública.  Art.  24.  Compete  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  sem  prejuízo  das  atribuições  de  outros  órgãos  da  Administração  Pública,  realizar  o  acompanhamento  e  a  avaliação da execução da Política de Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologia da  Informação, da fruição dos incentivos daí decorrentes, da utilização dos recursos do FNDCT,  bem como fiscalizar o cumprimento das demais obrigações estabelecidas neste Decreto.  Não obstante a  isenção  ter  sido concedida por portaria conjunta do MCT e do  MF, compete a RFB fiscalizar e constituir o crédito tributário no caso de descumprimento dos  requisitos a que se obrigou o beneficiário, competência que tem fundamento em lei, de forma  que pode ser afastada por norma de hierarquia inferior.  Portanto,  mesmo  que  o  MCT  permanecesse  inerte  frente  ao  dever  de  acompanhar o cumprimento das obrigações impostas ao beneficiário, ainda assim remanesceria  incólume  a  competência  da  RFB  quanto  aos  reflexos  tributários  que  decorressem  do  inadimplemento.  Dessa forma, não qualquer vício que gere nulidade, nem por incompetência da  autoridade,  tampouco  por  restrição  à  ação  fiscal  da  RFB  frente  às  atribuições  do  MCT,  consoante restou demonstrado.  A contribuinte alega que a oferta nacional de placas mãe e placas de memória  durante  o  ano  de  2002  era  restrita  e  não  pôde  atender  a  demanda,  fato  este  que  obrigou  as  Fl. 7DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1220.14456.UE3M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.900056/2006­11  Resolução n.º 3803­00.065  S3­TE03  Fl. 8          8 empresas  fabricantes  de  produtos  de  informática  a  importar  referidos  produtos.  Afirma  que  nessa  situação  existe  permissão  legal  constante  na Portaria MICE/MCT n.º  48  de  2000,  que  assim dispõe:  OS MINISTROS DE  ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes  confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto  no art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 6o, § 1o, do Decreto no 792, de  2 de abril de 1993, resolvem:  Art. 1o Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea "a" do art. 1o da  Portaria  Interministerial  MCT/MICT  no  101,  de  7  de  abril  de  1993,  para  as  UNIDADES  DIGITAIS  DE  PROCESSAMENTO  MONTADAS  EM  UM  MESMO  CORPO  OU  GABINETE  (NCM/TIPI:  8471.41  e  8471.50),  ficará  atendida  se  for  realizada  no  País  a  montagem  e  soldagem  de  todos  os  componentes  nas  placas  de  circuito  impresso,  que  implementem as seguintes funções:  I ­ processamento central;  II ­ memória;  III ­ controle dos periféricos (teclado e monitor de vídeo);  IV ­ controle das unidades de discos magnéticos rígidos e flexíveis;  V ­ interfaces de comunicação do tipo serial, paralela, rede local, emulação de  terminais e fax­modem.  §  1o  Para  o  cumprimento  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  ficam  temporariamente dispensados da montagem local os seguintes itens:  I  ­  microprocessador  montado  em  placa  com  barramento  de  conexão  à  placa  mãe com mais de duzentas vias, acondicionado ou não em cartucho;  II ­ até 31 de dezembro de 2003, circuito impresso montado com componentes  elétricos  ou  eletrônicos,  até  o  limite  anual  de  dez  por  cento,  em  quantidade,  das  unidades  digitais  de  processamento,  produzidas  anualmente,  de  acordo  com  o  disposto  nas  Portarias  Interministeriais MCT/MICT no 101/93 e no 131, de 13 de  maio de 1993.  §  2o O  limite  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  §  1o  deste  artigo  não  poderá  ser  utilizado  para  a  importação  de  placas  de  circuito  impresso  montadas  que  implementem  a  função  de  processamento  central,  exceto  no  caso  de  placas  multiprocessadas  destinadas  à  produção de unidades digitais de processamento, desde que estas unidades venham a utilizar  placas de circuito impresso montadas, que implementem a função de memória, ou gabinetes ou  fontes de alimentação, produzidos no País.  Art. 2o A partir de 1o de janeiro de 2001, para fazer jus ao percentual de placas  de  circuito  impresso  montadas,  previsto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  1o  desta  Portaria,  as  unidades  digitais  de  processamento  produzidas  de  acordo  com  o  disposto  nas  Portarias  Fl. 8DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10508.900056/2006­11  Resolução n.º 3803­00.065  S3­TE03  Fl. 9          9 Interministeriais  MCT/MICT  nos  101  e  131,  de  1993,  deverão  cumprir  uma  das  condições  abaixo:  I  –  utilizar,  no mínimo,  vinte  por  cento  de  circuitos  impressos  produzidos  no  País;  II – utilizar, no mínimo, vinte por cento de gabinetes produzidos no País;  III – utilizar, no mínimo, vinte por cento de fontes de alimentação produzidas no  País.  § 1o Os limites mínimos indicados nos incisos deste artigo deverão ser de trinta  por cento a partir de 1o de janeiro de 2002 e de cinqüenta por cento a partir de 1o de janeiro de  2003.  §  2o  Os  percentuais  mínimos  previstos  nos  incisos  e  no  §  1o  deste  artigo  poderão ser cumpridos mediante a combinação de duas ou das três condições descritas.  Nota­se  pelos  dispositivos  invocados  pela  recorrente,  criam  condições  alternativas com o intuito de viabilizar o início ou a continuidade operacional das indústrias do  setor  de  informática  que  tivessem  dificuldade  de  desenvolver  suas  atividades  dentro  das  condições estabelecidas pela legislação vigente.  É importante ressaltar que a contribuinte, mesmo intimada pela fiscalização, não  apresentou  os  relatórios  demonstrativos  do  cumprimento  do  PPB,  portanto  suas  alegações  carecem de maior embasamento para serem consideradas no julgamento do mérito.  A  fiscalização  também apurou  a montagem de  11.187 UDPs,  sendo utilizadas  5.854 placas mãe e 2.578 placas de memória montadas no país. Considerando­se a quantidade  de placas mãe montadas, a fiscalização efetuou o lançamento referente à saída, sem tributação  de IPI, de 5.333 unidades de UDP montadas com a utilização de placas mãe importadas, logo,  em desacordo com o processo produtivo básico.  Quanto  às  placas  de memória,  a  contribuinte  considerou  que  2.578  placas  de  memória montadas no país foram utilizadas nas UDPs montadas, simultaneamente, com placas  mãe importadas, fato este que implica a perda do benefício fiscal da isenção do IPI, pois basta  a  instalação  de  1  tipo  de  placa  fora  das  especificações  ´revistas  na  legislação  para  que  a  montagem esteja em desacordo com o PPB.  Por  fim,  quanto  a  solicitação  do  contribuinte,  que  vincula  a  solução  deste  processo  à  decisão  final  no  processo  administrativo  n.º  10508.000703/2007­65,  inexiste  previsão legal para tal procedimento.  A própria RFB já estabeleceu a  impossibilidade de aproveitamento de créditos  vinculados a processo judicial ou administrativo com exigência de crédito tributário do IPI, em  discussão  na  esfera  administrativa,  e  não  definitivamente  julgado,  conforme  instrução  normativa n.º 600 de 28/12/2005.  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  Fl. 9DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10508.900056/2006­11  Resolução n.º 3803­00.065  S3­TE03  Fl. 10          10 exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.  Destaque­se  ainda,  a  impossibilidade de  sobrestar  o  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  10508.000703/2007­65,  porque  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final.      Além disso, o próprio CTN remete para a lei ou ato administrativo a definição  das condições para autorizar a compensação de créditos tributários, conforme arts. 170 e 170  A, in verbis:  Art. 170  ­ A  lei pode, nas condições e  sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão judicial.      Logo,  se  nem mesmo  a  contestação  judicial  de  um  tributo  tem  condão  de  tornar  o  crédito  líquido  e  certo  para  fins  de  compensação,  tanto  menos  a  contestação  administrativa no âmbito do processo 10508.000703/2007­65.       Por  fim, deve  ressaltar que o crédito  tributário,  exigido mediante o  auto de  infração,  processo  n.  10508000703/2007­65,  foi  mantido  integralmente  na  DRJ  e  provido  parcialmente neste Conselho.   Vale frisar que , após julgamento do referido processo, remanesce débito de IPI  a ser exigido no citado auto de infração, inexistindo, saldo credor passível de ressarcimento.  Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida  no  recurso voluntário.    Carlos Henrique Martins de Lima,  Fl. 10DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1220.14456.UE3M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 10/03/2011 16:42:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 10/03/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 10/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1220.14456.UE3M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 83D033D42FFB4B39786AA964B947239DCD802305 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10508.900056/2006-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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