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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812441 #
Numero do processo: 00508.000439/81-15
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O 3 O Recurso n 'RP/3 02-0.214 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Aduaneiro. Falta de mercadoria impor- tada: responde o transportador, se não provar força maior. Cláusula apos ta ao conhecimento (FIOS - "free in and out stowed"), excludente daquela responsabilidade, não sendo ,prevista na legislação pertinente, é mera con- venção privada, inoponlvel ao Fisco (art. 123 do COdigo Tributãrio Nacio- nal). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para de , clarar que a cláusula "FIOS" não exclui a responsabilidade do transpor tador, determinando-se a devolução dos autos â Câmara recorrida para conhecer da QV„-La matéria de merito. Vencido o Cons. Paulo César de A- 4--/ ) vila e SilvMi A n/_ e, - / Sala das Sess6es'(,DF) em 18 de março de 1983. /// -::/ -----------• ) / r-- -- fr Aum. - A1WOR owie ew-L(RNANDE2- - PRESIDENTE Y / - -;'''.--,?=- ---_,--- • ' -- .-- ' - )'.A. - DE - ÁLMEIãA '-- ' ---RELATOR -- v.v. A ) LUIZ Fr' ' NDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA, FAZENDA NACIONAL U Participaram, ainda, do resente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, EDWALDO REIS DA SILVA e AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente convocado). -s/.7.-- r çe :YlPilÂg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0508/000.439/81-15 RECURSO N.° -RP/302-0.214 ACÓRDÃO N.e :CSREP/03-1.030 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO É o seguinte o voto vencedor no AcOrdão n9 28.789, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin - tes no julgamento do Recurso n9 103.468, de Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro, contra o qual se insurge o recurso especial: "Trata-se de falta de mercadoria transportada a granel em nível inferior aos 5% de tolerância ad mitida pela IN-SRF n9 12/76 para efeito de excluir 'a penalidade. Entendo, porem, que as razões que fundamentam a exclusão da multa justificam também a exclusão da obrigação de pagar imposto, por indevido, tendo em vista a presunção de caso fortuito ou força- -maior para as quebras na descarga de produtos transportados a granel. Alem disso, em face da cláusula FIO, sob a qual se fez o embarque, transporte e descarga do produto, dever-se-á entender que nenhuma interfe- rência teve o transportador nestas operações que foram executadas sob responsabilidade e os riscos do exportador e do importador. A cláusula FIO, no conhecimento de embarque, exclui, através de acor- do explícito entre as partes, a responsabilidade do transportador na eventualidade de faltas ou a- créscimos apurados em conferência final de manifes_ to." \ As raz8 do i ustre Procurador da Fazenda Nacio- nal recorrente são qued) 2 . L:- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ( \ \, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0508/000.439/81-15 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.030. n3. A decisão da Egrégia Câmara, para excluir a responsabilidade tributária, fundou-se em duas ale_ gaçoes da autuada, quais sejam: a) a inevitabilidade da quebra ou falta ate 5%, que teria sido reconhecida pela Instru _ ção Normativa S.R.F. n9 12/76; h) a cláusula FIO, que constava do contrato de transporte, e que isentava de responsa- bilidade o transportador. 4. Pouco teria a acrescer ao judicioso voto ven- cido, em anexo, do ilustre Conselheiro Edwaldo Reis da Silva. 5. Com efeito, o limite fixado para a aplicação da multa, prevista na alínea "d" do inciso II do art. 106 do Dec.-lei 37/66 jamais pode ter o efei- to de estabelecer, através de norma meramente com- plementar, uma hipótese de exclusão total de res- ponsabilidade, alem daquela já fixada, e atingindo o próprio tributo. 6. É antigo princípio de exegese que as normas de exceção merecem interpretação restrita. 7. O Código Tributário Nacional incorporou a seu texto este princípio, em várias normas. 8. Diz, por exemplo, em seu art. 99, que o con- teúdo e alcance dos decretos restringem-se aos da lei em função das quais sejam expedidas. 9. Este dispositivo vale também para as normas complementares, com relação às normas complementa- das... 10. O mandamento citado completa-se com a norma de interpretação do art. 111: "Art. 111: Interpreta-se literalmente a legis lação tributária sobre: I - suspensão ou exclusão do credito tribu_ -bário". 11. A desmesurada extensão que se deu à I.N. 12/ /76 não tem, pois, "data venia", a menor razão de ser. 12. Quanto à aplicação da condição FIO, para ex- cluir a responsabilidade tributária, foi feita em colisão frontal com a lei. 13. As convençaes particulares, di-lo claramente o art. 123 do CTN, não podem ser opostas à Fazenda Pública. 14. No que diz xespeito ao Fisco, a cláusula FIO-.. ou qualquer outat: condiço$ do transporte é "res in ter alios acta'///) / ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0508/000.439/81-15 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.030. 15. Significativamente, a jurisprudência anexada é de processo judicial entre particulares. 16. A obrigação de suportar tributos ou penalida- des,assumida por uma das partes, e liquidada entre elas, não interferindo a Fazenda na execução de tais avenças. 17. A propósito, vale citar BALEEIRO, em sua lição sempre clara ("Direito Tributário Brasileiro", pág. 415): "INEFICÁCIA DE CONVENÇÕES PARTICULARES. Já os Romanos estatuiam: jus publicum privato- rum pactis mutari non potest, do fragmento de Papiniano (D. 2, 14, de pactis, 38). Ninguém se escusa às prestações decorrentes de obrigação tributária, indicando pacto celebrado para substituir-se por outrem. Nenhuma conven- ção entre particulares pode ser oposta ao Fis- co para modificar a definição do sujeito passi_ vo. Entenda-se: não se libera quem deva ser sujei- to passivo, porque outrem assumiu o encargo de prestar por ele o que a lei lhe impôs. As cláu_ sulas valem apenas entre as partes." 18. A lei atribui ao transportador a responsabili- dade sobre toda a mercadoria constante do manifesto, e conduzida a bordo, seja qual for a modalidade de acondicionamento de carga. 19. A falta que resultou de confrontação do mani- festo com os registros de descarga é sua responsabi lidade, salvo caso fortuito ou força maior. 20. É, portanto, este apelo para que prevaleça o entendimento do voto vencido, seja quanto à respon- sabilidade tributária, seja quanto à forma de cál- culo do debito, com a reforma da R. decisão recorri_ da, em boaJUSTIÇA!" O voto vencido merece transcrito na íntegra, não só porque a ele se reporta o recorrente como por seu próprio conteúdo: "Trata-se de falta de mercadoria a granel, apu rada em "conferência final de manifesto", nos ter- mos do art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a materia,não sendo, porta to, caso de realização de "vistoria aduaneira",// 7 :onfo 4=- , pretende a interessada e ora recorrente i ,— ' . -A \ // __, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0508/000.439/81-15 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.030. Por outro lado, não há nos autos prova da ocor rência de caso fortuito ou força maior, carecendo portanto de base a alegação da interessada, nesse sentido. Quanto ao argumento de que o transporte, no ca so, foi contratado sob a condição "FIOS" ("free and out stowed"), rejeito-o de plano, por falta de amparo legal. Com efeito, nos termos da legislação específica, "o conhecimento de frete original, emi- tido por empresas de transporte por água, terra ou ar, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-1a no lugar do destino, reputando-se não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificati- va dessa prova ou obrigação" (Decreto n9 19.473, de 10/12/30, com as alterações feitas pelo Decreto n9 19.754, de 18/03/31). Referida condição, aposta no conhecimento marí timo, é, pois, inteiramente inoperante para alterai.- a definição do sujeito passivo, como bem salientou a decisão recorrida. É convenção particular, que não interfere com a responsabilidade fiscal do transportador. Como tal, não pode ser oposta à Fa- zenda Pública,para o fim que se pretende, consoante o princípio taxativamente inscrito no art. 123 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 123. Salvo disposição de lei em con- trário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". No presente caso -- falta ou extravio de merca dona estrangeira, apurado em conferência final de" manifesto -- a responsabilidade tributária do trans portador dimana claramente do disposto no parágra-1 fo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66, "ver- bis": "Parágrafo único. O dano ou avaria e o ex- travio serão apurados em processo, na forma que prescrever o regulamento, cabendo ao res- ponsãvel, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do va- lor dos tributos que, em conseqüência, deixa- ram de ser recolhidos". E o respectivo regulamento, baixado com o De- creto n9 63.431/68, prevê expressamente, como única circunstância eximente da r9ponsabi1idade do trans portador, a prova de casoFirtuit/Y u força maior- (art. 22, parágrafo único)/ , // i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0508/000.439/81-15 5. „ Acórdão n9-CSRF/03-1.030. „ „,,,, Quanto ã alegada inevitabilidade da perda no transporte de granel, cumpre esclarecer que a Ins- trução Normativa do S.R.F. n9 12/76, ao admití-la ,, ate o limite de 5% (cinco por cento) do total mani- festado, teve por objetivo único excluir a responsa , bilidade do transportador para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66. Deve, portanto, esse ato administrativo ser entendido nessa perspectiva, sem que nele se possa vislumbrar outro alcance, co- mo, por exemplo, o de eximir da responsabilidade pe lo tributo devido. Vale acentuar, ainda, o fato de se tratar, no caso, de "despacho antecipado", sendo a respectiva apuração feita posteriormente. No tocante â cobrança do tributo, em decorrên- cia da falta de mercadoria manifestada, trata-se de mataria disciplinada no parágrafo único do art. 23 do citado Decreto-lei n9 37/66, expressamente rela- cionado ao parágrafo único do art. 19 do mesmo di- ploma legal, com respaldo ainda nos arts. 97 (inci- , sos III e IV), 114, 116 (inciso I) e 143, da Lei n9 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A espécie sob julgamento enquadra-se plenamente na primeira das alternativas do supracitado parágrafo único do art. 23, quando dispõe que a mercadoria ficará su- jeita aos tributos vigorantes na data em que a auto_ ridade aduaneira apurar a falta. Isto posto, como a apuração foi concluída em 23/11/81 (doc. de fl. 1), sendo cobrado o tributo vigorante naquela data, nos termos do parágrafo Uni co do art. 23 do DAre: lei n9 37/66, nego provi= , „„,,, mento ao recurso.i/ 4 Y4p , ''l Não foram apresentaes contra-razOes , :. , É o relatório. /\:, 'S\ \<K \\ , : ,, ' , , : _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0508/000.439/81-15 6. Acórdão n9-CSRF/03-1.030. VOTO _ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Tanto o voto vencido transcrito como o recurso espe- cial focalizaram adequadamente os pontos essenciais da decisão recor rida, isto e, quer no que se refere à responsabilidade pelo extra- vio, quer quanto à data de referência para o cálculo das exigências fiscais decorrentes. Efetivamente, a legislação pertinente não prevê, não se podendo portanto admitir, a exclusão da responsabilidade do trans portador, por motivo de cláusula nesse sentido constante do conheci- mento. Não tendo previsão legal, tal cláusula passa a ser convenção privada inoponível ao Fisco (art. 123 do CTN), como bem e exaustivamente exposto no voto vencido de fls. 74/75. Dou provimento, portanto,devendb, porem, o processo ser devolvido à Câmara recorrida para que seja decidida a parte do re- curso relativa à data de referência para o cálculo do tribut Brasília (DF) em 18 de março de 1983. /) , „j. PALMO"' E A<ÉEIDA /-:-RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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PIS/DEDUÇÀO - DECORRÊNCP\ - A soluçào da da ao litígio principal, relativo ao irj posto de renda pessoa jurídica, estende- -se ao decorrente, relativo à contribui- çào ao PIS/DEDUÇÀO. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.Ven eido o Conselheiro Sebastiào Rodrigues Cabral, que negava provimen- to ao recurso. S. . ..as SessOes (DF), em 17 de junho de 1993. - MAM , '1.7"-' - PRESIDENTE -r,or RODRIGU EUBER - RELATOR v.v. VISTOS EM fá147FEIÚ4ANDO OLIVEIRkDE , MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÀO DE: i NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR LUIZ DE SÁ FREIRE (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÀO, AFONSO CELSO DE MA- TOS LOURENÇO, RAFAEL GARCIA CALDERON BARR4NCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, JACK SON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadame -n- te os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, CARLOS WAL- BERTO CHAVES ROSAS, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. i"áig of ,, , 11_ : , ' , , , ,, , , , ! , ,, , „ ,, , „ ,,,,, , , 1, ,, C , , ,, , , ,, 1„, , , , „ ,, „, , , (.: .,W._„.. . ;it'ii4ç.4‘' k - arf . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ii? 13705/000,938/88-16 • ' __. RECURSO N9: RP/105-0.234 ( ACORDÃO N9: CSRF/01-1.534 ., . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: MINERAÇÀO SERRAS DO SUL LTDA. NEL,Tó•IO \ , A Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Egregia. Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Cama- I ra Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 3 2 , inciso I, do Decreto n 2 83.304, de 28.03.79, pleiteando a reforma do AcOrdào n2 105-5,123, de 22.11.90, atrave"..s do qual, por maioria de votos, deu- -se provimento parcial ao recurso voluntario n 2 59.651, interposto por MINERAÇÀO SERRAS DO SIA:LTDA. , contra a decisão do Senhor Delega i do da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ. Trata-se de exigncia de PIS/DEDUÇÀO dó imposto de renda pessoa jurídica; procedimento reflexo de outro processo instau ! rado contra a contribuinte, onde se discute glosa de despesa de cor- , reçao monetaria de adiantamentó$para futuro aumento de capital, inde _ ! vidamente classificados no patrimõnio líquido, cujo recurso voluntà- ! !rio, n 2 97.214, julgado pela mesma Camara, na assentada de 20.11.90, ! ! AcOrdào n 2 105-5.026, foi parcialmente provido, e, de igual forma, ! !, objeto de recurso para esta Câmara SuperiOr. , ! . ! Como razões de discordancia do acOrdão recorrido, o ilustre Procurador aa'Fazenda Nacional reportollise aos fundamentos dell.. 'NA recurso especial interposto no processo matriz, ano por copia,f1s. I 1 ‘... J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processa n2- 13705/000.933/88-16 3. AcOrdào n 2 CSRF/01-1.534 55/56 dos autos. , Recurso especial admitido, segundo despacho do en- tào Presidente da Quinta Câmara, fls. 60. Regularmente cientificada, fls. 63 e verso, a con4 , , tribuinte, dentro do prazo regimental, ofertou contra-razóes iden- ticas às aPresentadas no processo matriz, fls. 65/71, refutando o recurso especial para, ao final, pedir seja negado provimento ao apelo, a bem do direito e como significativa homenagem à justiça. 4 1 10 É o relatOrio. , , 1 , - i , 1 1 , 1 • I ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13705/000.933/88-16 4. AcOrdào n 2 CSRF/01-1.534 Ve TO Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: Presentes os pressuposos legais de admissibilidade do recurso especial, dele tomo conhecimento. A presente exigencia deriva de outro lançamento le vado a efeito contra a contribuinte, processo n 2 13705.000932/88-45. Esta Camara Superior de Recursos Fiscais, ao jul- gar o recurso especial interposto no referido processo, deu-lhe pro vimento para restabelecer a tributaçào sobre a verba corresponden- te a glossa de despesa de carrega() monetaria de adiantamentos para futuro aumento de capital, indevidamente classificados no patrimo- nio líquido, objeto da lide, consoante AcOrdào n 2 CSRF/01-1.533,de 17.06.93, assim ementado: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Adiantamentospa ra futuro aupento de capital devem ser manti dos fora do patrimonio liquido, por serem= siderados obrigações para terceiros„podendosji exigidos, pelds titularea enquanto ..c) aumentb.: na- o se concretizar. Somente apOs efetivamente aumen tado o capitai, mediante arquivamento da teraçào contratual na Junta Comercial, admi- mite-se a sua correçào monetária. Recurso especial provido." Por se tratarde lançamento reflexo, o decidido no processo matriz aplica-se a este processo decorrente, face à inti- ma relaçao de causa e efeito entre eles existente - 4- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13705/000.933/88-16 5. Accirdào n 2 CSRF/01-1 .534 Voto no sentido de dar provimento ao recurso e_spe cial em consonância com o decidido no processo matriz. Brasilia-DF, em 17 de julho de 1993. CA- 0 i4 RODR - UBER - RE7 E I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007993/2003-69
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 PIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Deve ser anulado o auto de infração que glosou compensação, decorrente de pagamento a maior de PIS, em função da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449 de 1988, reconhecida em processo judicial transitado em julgado, o qual determinou que o recolhimento se efetuasse com base na Lei Complementar nº 07/1970. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 08/2006. FORÇA VINCULANTE. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Respe nº 144.708-RS e Súmula CARF Nº 15), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Irene Souza da Trindade Torres – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Thiago Moura de Albuquerque Alves .
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   (assinado digitalmente)  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves .  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  n°  0006915  as  fls.  56/67,  decorrente  de  auditoria  interna  nas DCTF  do  ano­calendário  de  1998,  em  que  são  exigidos,  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  os  seguintes  valores:  R$  19.130,00, a título de Contribuição para o PIS; e R$ 14.347,50, a titulo de multa de lançamento  de oficio de 75%, além dos encargos legais.  O  lançamento  sob  julgamento  foi  consequência  da  não­comprovação,  pelo  contribuinte,  da  existência  do  Processo  judicial  n.°  97.0012438­0,  que  estaria  autorizando  a  compensação declarada na DCTF.  Cientificada  da  autuação,  a  ora Recorrente  apresentou  impugnação  (fl.  01),  defendendo  que  o  auto  de  infração  era  indevido,  tendo  sido  os  autos  remetidos  para  o  julgamento da DRJ/CTA – Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba.  Antes,  porém  de  julgar  a  impugnação,  este  processo  foi  devolvido  à  DRF/CTA (despacho de fls. 127/128), no sentido de carrear aos autos  informações acerca de  fatos correlacionados com a matéria que motivou o lançamento.  Em  atendimento,  a  Eqcaj/Secat/DRF/CTA  juntou,  as  fls.  173/175,  informação  atestando  a  existência  da  ação  judicial  indicada  na  DCTF,  na  qual  há  decisão  transitada em julgado (em 01/03/2001, fl. 130) julgando ser indevido o PIS recolhido na forma  dos Decretos­ Leis n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, o qual poderia ser compensado com  os  valores  devidos  a  este  título  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n.°  07,  de  1970  (fls.  101/107); aquela autoridade, ainda, valendo­se do Ato Declaratório PGFN n.° OS, de 2006, e  após confirmar os pagamentos feitos pela interessada, além de conferir e confirmar os cálculos  feitos  pela  contribuinte,  elaborou  os  documentos  de  fls.  136/172,  demonstrando  que  haveria  créditos suficientes para amortizar os débitos do PIS objeto do auto de infração.  Depois  de  novo  envio  do  processo  à  DRF/CTA  (fls.  176/177)  para  que  procedesse aos cálculos sem levar em conta a tese da semestralidade, posto que tal matéria não  teria sido objeto de pronunciamento na ação judicial indicada na DCTF, aquele órgão emitiu o  despacho de fls. 182/184, no qual expõe o entendimento, com base na Nota PGFN/CRJ n.° 489,  de  2007,  de  que  o  precitado AD  PGFN n.°  08,  de  2006,  teria  efeito  vinculante  para  toda  a  Receita Federai do Brasil, pelo que não caberia prosseguir no lançamento.  A  despeito  dessas  informações  trazidas  pela  DRF/CTA,  no  julgamento  da  impugnação, a DRJ/CTA julgou procedente o lançamento realizado.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.007993/2003­69  Acórdão n.º 3202­000.676  S3­C2T2  Fl. 271          3 Efetivamente, a DRJ/CTA refutou o argumento da autuada e da DRF/CTA,  de que a ação judicial ou o AD PGFN n.° 08, de 2006, impediriam o lançamento, nos seguintes  termos:  Entretanto,  em  que  pese  o  posicionamento  da  Eqcaj/Secat/DRF/CTA,  o  entendimento  deste  órgão  julgador  colegiado é diferente.  Primeiramente, veja­se o que dispõe o referido Ato Declaratório  PGFN n.° 08, de 2006, in verbis:  [...]  No  caso  a  constituição  do  auto  de  infração  não  decorreu  da  apuração  do  PIS  em  períodos  de  apuração  sujeitos  à  Lei  Complementar n.° 07, de 1970, posto que os períodos em litígio  são  regidos  pela  Lei  n.°  9.715,  de  1998,  que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  n.°1212,  de  1.995,  e  suas  reedições, conforme consta à fl. 59.  Além  disso,  na  ação  judicial  n.°  97.0012438­0,  indicada  nas  DCTF relativas ao ano­calendário de 1998, como autorizadora  das compensações  indicadas, não houve a discussão da tese da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do PIS,  ou  seja,  tal matéria  não  foi  objeto  de  discussão  e,  portanto,  de  decisão  judicial.  Assim  no  dá  para  se  falar  na  aplicação  direta  do  AD  PGFN  n.°08, de 2006.  Dessa  forma,  uma  vez  que  na  precitada  ação  judicial  somente  ficou  assente  a  inconstitucionalidade  dos  precitados  decretos­ leis de 1988, estando, em contrapartida, a interessada sujeita ao  PIS com base na Lei Complementar n.° 07, de 1970, e alterações  posteriores, a interpretação dada ao parágrafo único do art. 6°  da  referida  Lei  Complementar,  uma  vez  que  não  foi  objeto  da  discussão  judicial,  é  aquela  assente  no  âmbito  administrativo,  conforme, a seguir, se expõe.  Tendo julgado inaplicável ao caso a ordem judicial e o AD PGFN n.° 08, de  2006,  a  DRJ/CTA  reconheceu  legalidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  negando,  por  isso,  o  direito  do  contribuinte  ao  indébito  que  fora  utilizado  para  compensar  o  PIS,  lançado  pela  autoridade fiscal, com as seguintes palavras:  Quanto à questão da "semestralidade" dos recolhimentos do PIS,  que diz respeito à interpretação do parágrafo único do art. 60 da  Lei  Complementar  n.°  07,  de  1970,  convém  esclarecer  o  entendimento da Receita Federal do Brasil quanto a esse tema,  posto que afeta diretamente a matéria de mérito aqui posta em  discussão.  Assim,  para  a  correta  compreensão  da  tese  adotada  pelos  contribuintes  no  que  se  refere  ao  lapso  temporal,  há  que  se  analisar  a  correta  extensão  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art. 6º da Lei Complementar n.° 7, de 1970, verbis:.   [...]  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Da  análise  de  tal  dispositivo,  chega­se  à  conclusão  que  não  prospera a tese de que o fato gerador de um mês refere­se a uma  base de cálculo do sexto mês anterior, uma vez que, ao estatuir  que a efetivação do depósito no Fundo dar­se­ia a partir de I° de  julho  de  1971,  com  base  no  faturamento  de  janeiro,  e  assim  sucessivamente  nos  meses  seguintes,  estava  se  estipulando,  simplesmente,  o  prazo  para  recolhimento  da  contribuição  referente ao fato gerador do mês de janeiro, e sucessivamente o  dos  meses  posteriores.  Numa  interpretação  ideológica,  não  se  concebe  que  tenha  tido  o  legislador  a  intenção  de  determinar  que fosse a contribuição recolhida no mesmo mês caracterizado,  pelos contribuintes, como de ocorrência do fato gerador. Não se  concebe, também, a interpretação do parágrafo dissociada da do  caput do artigo.  Os  arts.  114  e  116  do  CFN  que  tratam  da  ocorrência  do  fato  gerador estabelecem, verbis:  [...]  Dessa forma, sendo a contribuição para o PIS incidente sobre o  faturarnento, tendo esse sido realizado, reputa­se ocorrido o seu  fato  gerador,  haja  vista  que  foram  verificadas  as  condições  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência.  Por  conseguinte,  como  inexiste  condição  que  subordine  a  ocorrência  do  fato  gerador a evento futuro e incerto, conforme previsto no art. 117  do CTN, dentro dos próximos seis meses, não há como acatar a  tese apresentada.  Destarte,  ao  se  reportar  aos  "depósitos",  o  caput do art.  6º  da  Lei Complementar n.° 7, de 1970, refere­se claramente a prazo  de recolhimento, e interpretar as disposições do parágrafo único  isoladamente, leva ao equívoco de entender ser o fato gerador de  julho — base da contribuição a ser depositada no próprio mês  de julho, segundo o caput — o faturamento de janeiro, o que não  procede.  [...]  Posteriorrnente à Lei Complementar n.° 7, de 1970,0 prazo de  recolhimento da  contribuição ao PIS  foi alterado pela Lei n.°  7.691, de 15 de dezembro de 1988, que em seu art. 3°,  III, "h"  determinou que o prazo de recolhimento da contribuição era até  o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato  gerador. Destaque­se que o legislador expressamente referiu­se  ao  terceiro  mês  subseqüente  ao  fato  gerador,  o  que  infirma  qualquer dúvida que o texto da Lei Complementar n.° 7, de 1970,  poderia ter gerado a respeito do aspecto temporal da ocorrência  do fato gerador da contribuição ao PIS.  Ainda alterando o prazo de recolhimento do PIS encontram­se:  Lei  n.°  7.799,  de  10  de  julho  de  1989,art.  69,1V,  "IP;  Lei  n.°  8.218, de 29 de agosto de 1991,art. 2°, IV; Lei n.° 8.383, de 30  de dezembro de 1991,art. 52, IV (e posterior redação dada pela  Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994); Lei n.° 9.069, de 29 de  junho  de  1995,art.  57  e  Lei  n.°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,art. 83.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.007993/2003­69  Acórdão n.º 3202­000.676  S3­C2T2  Fl. 272          5 Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n's  2.445  e  2.449,  de  1988,  restabelecendo  a  cobrança  da  contribuição  ao  PIS  segundo a sistemática da Lei Complementar n.° 07, de 1970, não  elide  a  aplicação  das  demais  normas  legais  existentes  no  ordenamento  jurídico  e  compatíveis  com  a  legislação  restabelecida.  [...]  Importante  também ressaltar que, uma vez que não prospera a  tese  de  existência  de  lapso  temporal  entre  a  ocorrência  do  faturamento  e  respectivo  fato  gerador  não  procede  também  a  tese  de  que,  da  contribuição  devida,  se  deve  expurgar  a  atualização monetária, pois essa ocorre sobre o valor devido de  contribuição ao PIS em atendimento ao previsto legalmente.  [...]  Desse modo, sendo o prazo de seis meses a que se refere o art. 6º  da Lei Complementar n.° 7, de 1970, o de recolhimento e tendo o  mesmo  sido alterado pela  legislação superveniente,  decorrendo  a  atualização  monetária  —  da  contribuição  devida  —  de  determinação  legal,  não  procedendo,  portanto,  alegação  contrária, tal corno feita na impugnação.  Assim,  inexistindo  decisão  judicial  deferindo  a  tese  da  semestralidade da base de cálculo do PIS para a interessada, e  uma  vez  que  o  alegado  direito  crediário  que  daria  suporte  às  compensações  indicadas nas DCTF vinculadas com o auto de  infração  (fls.  60/63)  está  estribado  no  reconhecimento  de  tal  tese,  a  qual,  como  visto  não  é  validada  no  âmbito  administrativo, restaram sem suporte os valores indicados como  crédito (que adviriam da suposta compensação) para extinguir  os débitos de PIS dos períodos de apuração em litígio, tomando  legítima a exigência do PIS feita por meio do auto de infração  de fls. 56/67.  Igualmente,  o  acórdão  recorrido  manteve  a  multa  de  ofício  de  75%  e  a  incidência de juros SELIC sobre os lançamentos impugnados. Observe­se:  A impugnante contesta a cobrança da multa de oficio e dos juros  de mora,  alegando que  por  não  haver  base  de  cálculo  do PIS,  pelas  razões  expostas  em  sua  impugnação,  inexisti  ria  razão  jurídica para a cobrança dessas parcelas.  Assim,  em  relação  à  cobrança  da  multa  de  oficio,  feita  com  base na legislação indicada ás fls. 59 c 64, dado que a situação  fática verificada — não­recolhimento do PIS —enquadra­se na  hipótese  de  incidência  da  norma,  não  há,  em  âmbito  administrativo,  possibilidade  de  se  deferir  pedido  de  sua  exclusão, sendo, portanto, de se considerar correta a aplicação  da multa de oficio.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 No  tocante  aos  juros  de mora,  a  impugnante  contesta  aspectos  relativos à aplicação da taxa Selic, decorrentes, exclusivamente,  de expressa previsão legal.  [...]  Dessa  forma,  não  obstante  as  considerações  expendidas  em  sentido contrário, uma vez que a legislação utilizada como base  legal  para  a  exigência  dos  juros  de  mora,  em  conformidade  com  o  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  dispôs  de  forma  diversa,  elegendo  a  taxa  referencial  Selic  para  títulos  federais  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios  decorrentes,  no  caso,  do  inadimplemento do sujeito passivo no recolhimento do PIS, não  pode  ser  acolhida  a  tese  de  ilegalidaddinconstitucionalidade,  tampouco  podem  ser  consideradas  especulações  quanto  à  sua  natureza e forma de apuração.  Por fim, quanto ao pedido de perícia, o acórdão o indeferiu, como se verifica  do trecho abaixo:  A  interessada  requereu  pedido  de  perícia  ((ls.  29  e  46),  formulando quesitos à fl. 48, e informando que, posteriormente,  indicaria perito para tal.  Cabe destacar que o pedido de perícia, a teor do § I° do art. 16  do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação  do  art.  1°  da  Lei  n°  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993,  considera­se  não  formulado  porquanto  não  atendidos  os  requisitos do inciso IV do mesmo art. 16, uma vez que, no caso, a  interessada  deixou  de  indicar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional de seu perito.  Ademais,  cabe observar que o pedido da  interessada se mostra  completamente  desnecessário  posto  que  os  quesitos  propostos,  além de não demandarem a intervenção de perito, posto que não  se  trata  de  matéria  que  exija  conhecimento  técnico  especifico,  mas sim dizem respeito a questões de direito, que, em razão do  que  ficou  assente  no  presente  voto,  já  foram  plenamente  respondidas.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  defendendo a improcdência do auto de infração (fls.212 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator para apreciação do recurso na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Debate­se, nos autos, o alcance de ordem judicial, proferida na Ação judicial  n.°  97.0012438­0,  e  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.°  08,  de  2006,  que  reconheceram  a  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.007993/2003­69  Acórdão n.º 3202­000.676  S3­C2T2  Fl. 273          7 inconstitucionalidade dos Decretos­leis n's 2.445/88 e 2.449/88, relativos à base de cálculo do  PIS, para validar ou não os créditos do contribuinte, utilizados na compensação com dívidas de  PIS, vencidas em 1998, cujo encontro de contas foi anulado pela autoridade fiscal.   No entender do acórdão recorrido, a ordem judicial não se aplica ao caso dos  autos, porque o auto de  infração diz  respeito ao ano de 1998,  regido pela Lei nº 9.715/1998,  fruto da conversão da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e, supostamente, não  teria havido debate  judicial sobre a semestralidade do PIS. Leia­se:  No  caso  a  constituição  do  auto  de  infração  não  decorreu  da  apuração  do  PIS  em  períodos  de  apuração  sujeitos  à  Lei  Complementar n.° 07, de 1970, posto que os períodos em litígio  são  regidos  pela  Lei  n.°  9.715,  de  1998,  que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  n.°1212,  de  1.995,  e  suas  reedições, conforme consta à fl. 59.  Além  disso,  na  ação  judicial  n.°  97.0012438­0,  indicada  nas  DCTF relativas ao ano­calendário de 1998, como autorizadora  das compensações  indicadas, não houve a discussão da tese da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do PIS,  ou  seja,  tal matéria  não  foi  objeto  de  discussão  e,  portanto,  de  decisão  judicial.  Assim  no  dá  para  se  falar  na  aplicação  direta  do  AD  PGFN  n.°08, de 2006.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  assentou  a  DRJ,  a  Ação  judicial  n.°  97.0012438­0 e o AD PGFN n.° 08/2006, repercutem, sim, na análise da legalidade do auto de  infração, visto que, embora a cobrança se refira ao PIS gerado em 1998, esta exigência somente  será válida caso o indébito do contribuinte, utilizado na compensação e oriundo de pagamentos  realizados entre 07/1988 e 11/1995, esteja amparado na mencionada ação judicial ou no citado  ato declaratório.  Por  outro  lado,  ao  teor  da  ordem  judicial,  de  fato,  verifica­se  que  foram  julgados  inconstitucionais  os  Decretos­leis  n's  2.445/88  e  2.449/88,  determinado­se  o  recolhimento do PIS, com base na LC 07/70 (fl. 101):  SENTENÇA:  b)  declaro  o  direito  de  efetuar  a  autora  a  compensaçõo,  nos  moldes do art. 66, do Lei 8.383/91, entre os valores recolhidos a  maior  a  título  de  PIS,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88  (período no qual era devido  com base na Lei Complementar 7/70 e alterações posteriores), e  prestações vincendas do • próprio PIS, ressalvando no Fisco seu  poder­dever  de  fiscalizar  e,  aferindo  qualquer  irregularidade,  autuar  a  contribuinte.  Sobre  o  credito  a  ser  compensado,  incidirá correção monetária segundo a variação do BTN, IPC,  INPC  (em  substituição  à  TR)  e  UF1R,  sendo  devidos  os  expurgos do IPC, na forma das súmulas 32 e 37 do E. TRF da 4ª  Região.  De  1º  de  janeiro  de  1996  em  diante,  será  aplicada  somente a taxa SELIC, devido ao disposto no art. 39, § 4º  , da  Lei 9250/95, até que se efetive a compensação.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 A  interpretação  do  que  significa  o  recolhimento  do  PIS,  com  base  na  Lei  Complementar nº 07/70, foi pacificada no AD PGFN nº 08/2006, que deixa claro que não deve  ser combatida a tese de que o art. 6º da LC 07/70 trata de base de cálculo do PIS, e não de seu  prazo de recolhimento, como erroneamente defendeu o acórdão ora recorrido. Veja­se:  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  8,  16  DE  NOVEMBRO  DE  2006­  DOU 17.11.2006, retific. em 20.11.2006  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2143/2006,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  fica  autorizada  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:"nas  ações  judiciais  que  visem  obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6º da Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de  cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o  PIS".JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  nº  699.890/PR  (DJ  13/03/2006),  REsp  nº  794.884/PE  (DJ  06/03/2006),  RESP  nº  653237/MG  (DJ  11/10/04),  AGResp  nº  415.276/PR (DJ 27/09/04).­­   Não bastasse  esses  comandos  judiciais  e normativos,  a DRF,  em diligência  espécifica para o caso dos autos, constatou que o indébito utilizado na compensação decorre do  pagamento  a maior,  fruto da  aplicação  ilegal dos Decretos­Lei 2.445/88 e 2.449/88,  e que o  referido valor em prol da Recorrente é suficiente para compensar o PIS lançado. Confira­se o  teor da diligência (fl. 176/177):  DA  ANÁLISE  DOS  CRÉDITOS  DO  CONTRIBUINTE  Constatou­se a  existência da ação  judicial  no 970012438­0, na  qual  o  contribuinte  Macopá  Ltda,  CNPJ  76.495.069/0001­50,  teve  reconhecido  o  direito  de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente,  decorrentes  dos Decretos­leis  no  2.445  e  2.449  ambos de 1988, com os valores vincendos do próprio PIS.  Em decorrência do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional  ­ PGFN n o 8,  de 16 de novembro de 2006,  ficou  estabelecido  que  o  parágrafo  único  do  artigo  6  0  da  Lei  Complementar n o 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de  . calculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o  PIS, ou seja para se calcular o valor do PIS de um determinado  mês deve­se utilizar o  faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do fato Gerador sem qualquer atualização.  No processo  de  acompanhamento  judicial  nº  10980.009548/97­ 14,  constam  planilhas  elaboradas  pelo  referido  contribuinte  referente  ao  recolhimento à maior  do PIS,  conforme  fls.  131  a  135,  onde  são  informados  os  faturamentos mês  a mês,  o  valor  devido à titulo de PIS, bem como os respectivos pagamentos.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.007993/2003­69  Acórdão n.º 3202­000.676  S3­C2T2  Fl. 274          9 Efetuamos a conferência da base de cálculo do PIS, constante da  referida planilha com os valores informados nas Declarações de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  dos  anos  calendários 1990 a 1992, e não encontramos diferenças.  Confirmamos  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  nas  microfichas,  bem  como  nos  sistemas  informatizados  da  SRF  (Sinal09, Sincor/tratapagto).  Através  das  fls.  136  a  172,  foi  demonstrado que  o  contribuinte  possui  créditos  suficientes  para  amortizar  os  débitos  do  PIS  referente ao auto de infração de que trata este processo.  CONCLUSÃO   Conclui­se  ter o contribuinte obtido  junto à Justiça Federal o  direito de compensar os valores recolhidos à maior a titulo de  PIS,  com  as  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS,  bem  como  possuir  créditos  suficientes  para  amortização  do  PIS  correspondente ao auto de infração deste processo.  Propomos  o  retorno  do  presente  à  DRJ/Curitiba,  para  prosseguimento.  Em  resposta  a  outra  diligência  requerida  pela  DRJ,  a  DRF  destacou  a  necessidade de a Receita Federal obedecer ao AD PGFN nº 08/2006, por força do art. 19, § 4º,  da  Lei  nº  10.522/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033/2004,  sendo  irretocável  suas  conclusões (fls. 184 e ss.):  Entendemos  que  o  referido  Ato  Declaratório  tem  efeito  vinculante para a RFB, como será demonstrado a seguir:  Em 17 de novembro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da  União, o Ato Declaratório da PGFN n° 08/2006, com o objetivo  de  dispensar  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  autorizar  a  desistência  dos  já  interpostos  em  ações  judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único  do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, trata da base de cálculo  e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS. Por  força do referido ato, a RFB deverá dispensar a constituição de  créditos tributários, além de rever de oficio os já lançados, com  base  no  disposto  do  art.  19  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  com  a  redação dada pela Lei n° 11.033 de 2004, in verbis:  Art.  19  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacifica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  dectaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10 [...]  § 4° A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos as matérias de que trata o inciso lido caput  deste artigo.  Ou  seja,  a  partir  da  nova  redação  dada  ao  §  4°  pela  Lei  n°  11.033, de 2004, não é mais necessária a edição, por parte do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  ato  tendente  a  autorizar  a não constituição dos  referidos  créditos  tributários,  eis  que  substituída  a  expressão  "autorizado  a  determinar  que  não sejam constituídos" por "não constituirá" .  Ainda vem ao encontro de  referido  entendimento o disposto na  Lei Complementar n° 73, de 1993, In verbis:  [...]  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou,  ainda,  o  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2.143/2006,  bem  corno  a  Nota  PGFN/CRJ n° 489/2007, onde foi demonstrado nesta nota que os  órgãos  da  Receita  Federal  do  Brasil  estão  obrigados  observância do Ato Deciaratórie n°08/2006 da PGFN (vide tis.  178 a 180).  Concluímos, pois, que a partir da nova redação dada ao § 4º do  artigo 19 pela Lei n° 11.033, de 2004, não é mais necessária a  edição, por parte do Secretário da Receita Federal do Brasil de  ato  tendente  a  autorizar  a  não  constituição  dos  referidos  créditos tributários.  Diante  do  exposto,  proponho  o  retomo  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federa/  de  Julgamento  do  Brasil  em  Curitiba, para as providências que julgar cabíveis.  Apesar de tudo isso, a DRJ manteve o lançamento, defendendo que o art. 6º  da  LC  07/1970  refere­se  a  prazo  de  recolhimento,  e  não  da  base  de  cálculo  como  havia  propalado o multicitado Ato Declaratório. Ipsis litteris:  Destarte,  ao  se  reportar  aos  "depósitos",  o  caput  do  art.  6º  da  Lei Complementar n.° 7, de 1970, refere­se claramente a prazo  de recolhimento, e interpretar as disposições do parágrafo único  isoladamente, leva ao equívoco de entender ser o fato gerador de  julho — base da contribuição a ser depositada no próprio mês  de julho, segundo o caput — o faturamento de janeiro, o que não  procede.  Todavia,  conforme  já  exposto,  tal  entendimento  da  DRJ  não  merece  prosperar, devendo­se frisar, ainda, que o tema é sumulado pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Assim, merece integral reforma o acórdão da DRJ, na medida em que, ainda  que por via oblíqua, decidiu de forma contrária à ordem judicial, ao AD PGFN nº 08/2006 e à  Sumula CARF nº 15, ao querer rediscutir a natureza jurídica do art. 6º da LC 07/1970.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.007993/2003­69  Acórdão n.º 3202­000.676  S3­C2T2  Fl. 275          11 Deixo  de  examinar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  por  ficarem prejudicadas, diante da improcedência da glosa da compensação efetuada.   Ante o exposto, voto para DAR provimento ao Recurso Voluntário, julgando  improcedente o lançamento.   É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10783.007987/84-03
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:39:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:39:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:39:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:39:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:39:26Z; created: 2009-07-08T00:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T00:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:39:26Z | Conteúdo => , , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nó 10783/007.987/84-03 SESSAO DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 ACORDO No CSRF/01-01.615 RECURSO No: RP/105-0.159 - I.R.P.J RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LIMA, LIMA LTDA. CEM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL) ATIVAÇOES LANÇADAS COMO DESPESAS - CORREÇAO MONETARIA - DEPRECIAÇAO - Os bens e direitos ativáveis, devem ser considerados como se estivessem escriturados em conta do Ativo Permanente, para sofrerem a correspondente correção quando corrigido o balanço. Procede a correção extracontábil. Contudo, cabe igual- mente a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsolescência, inobstante escritu- rados em conta não integrante do Ativo Perma- nente. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação da correção monetária dos bens ativáveis, excluida do valor da depreciação calculada na forma da lei, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sa - .,s Sesseles (DF), 22 de outubro de 1993 , •- ,IV" MAR,' - , - RELATORA E PRESIDENTE , LUIZ FERNAN'à 0, IV IRA DE MORAES - PROCURADOR DA 7 FAZENDA NACIONAL 1 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10783/007.987/84-03 ACORDA() No CSRF/01-01.615 Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conse- lheiros: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, WLDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITO, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSE CARLOS GUIMARAES, RAFAEL CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇAO, JACKSON GUEDES FERREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. (15 j4) / , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10783/007.987/84-03 RECURSO No: RP/105-0.159 - I.R.P.J. ACORDO No: CSRF/01-01.615 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LIMA LIMA LTDA. (EM LIQUIDAÇA0 EXTRAJUDICIAL) RELATORI O O Procurador da Fazenda Nacional junto à Quinta Cemara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, artigo 3o, do Decreto no 83.304, de 28.03.79, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prolatada por aquele Colegiada que, ao apreciar o Recurso Voluntário no 91.475, de interesse da SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LIMA LIMA LTDA. (EM LIQUIDAÇA0 EXTRAJUDICIAL), por maioria de votos, lhe deu provimento parcial, como faz certo o Acórdão no 105-3.911, de 04/12/89, cuja ementa, na parte objeto do recurso, declara: "CORREÇAWNONETARIA DO BALANÇO - Ativo Imobilizado - A tributação de um bem do ativo imobilizado, por ter sido registrado como despesa operacional, inibe providencia semelhante em relação à correção monetária não efetuada". A posição assumida pela maioria da Câmara recorrida, está assim justificada no voto do Relatar vencedor do Acórdão Ilustre Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço: "Entendo que o lançamento de um bem imobilizável como despesa operacional equivale a registrá-lo, simultaneamente, em conta do Ativo Imobilizado e uma correspondente conta de depreciação, de forma que não há como pretender-se correção monetária de um bem totalmente depreciado. Ainda que mantidas as duas contas, as correçeles monetárias de ambas, de natureza contrária, se anulari m". '4'434e) 3 ,, , , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS 'FISCAIS PROCESSO No 10783/007.987/94-03 ACORDA() No CSRF/01-01.615 Em contraposição a tal entendimento, o Recorrente em seu arrazoado de fls. 749/751, sustenta que: "A compensação dos valores lançados na conta do Ativo Imobilizado e da Depreciação só se verifica- ria após decorrido todo o período legalmente pre visto para a depreciação do bem, e se o contribuinte assim procedesse. Vale lembrar que a depreciação é uma faculdade e não um procedimento obrigatório do contribuinte. Assim, a presunção de que se valeram os votos vencedores não tem suporte legal." O recurso foi admitido pela Presidente da Cãmara recorrida através do despacho de fls. 753. Intimado, o sujeito passivo não apresentou contra-razhes. A, E o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10793/007.987/84-03 ACORDO No CSRF/01-01.615 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo legal e com observância dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito tributação da correção monetária de despesas ativáveis, registradas indevidamente como despesas operacionais e, por isso, glosadas e tributadas pelo Fisco. A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Reapreciando a questão nesta instancia especial, o insigne ex-Conselheiro e ex-Presidente desta Câmara Superior, elaborou magistral voto, condutor do Acórdão no CSRF/01-01.069, de 22.11.90, do qual transcrevo parte dos fundamentos ali desta- cados, para solucionar o presente caso: "Os bens ou direitos ativáveis, segundo as normas de direito comercial, contábeis e fiscais de regência, devem ser considerados como se estivessem contabilizados no Ativo Permanente. Como, na verdade os bens não estão no Ativo, obviamente não sofreram a correção monetária quando da correção monetária do Balanço. O remédio é proceder-se à correção monetária extracontabilmente, para se achar a respectiva "receita" de correção monetária. NW 5 MINISTERIO_DA FAZENDA I CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10793/007.997/84-03 ACORDO No CSRF/01-01.615 Todavia, não se perderão de vista os princípios maiores da justiça fiscal. Assim, se ê legalmente possível cobrar tributo em função de diferenças de corr ímção mone i- Aria do Ativo Permanente, feita extracontabilmente, por ;;ão efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no lugar e na época próprios, é igualmente possível e legitimo, por um principio de simetria e de Justiça desejáveis, considerar as demais conseouencias fiscais, ainda que pertinentes a faculdades jurídicas à disposi0o dos contribuintes. Nessa linha de pensamento, se os bens ou direitos ativáveis devem ser considerados como se no Ativo Permanente estivessem, essa regra tanto há de valer para a correspondente corre0o monetária credora, que é um direito do Fisco e o favorece, como para a depreciação que o bem sofreu, ou para a amotização cabivel, que constituiria uma faculdade do contri- buinte e o beneficiaria. Mesmo porque o fato de 0 bem no estar no imobilizado no significa que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, igualmente sofrendo desgaste ou atingido pela obsolescência. Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobservâncias dos fundamentos técnicos da depreciagUo ou amortizaçâo. Por conseguinte, na recomposi0o dos resultados tributáveis, cumpre deduzir as depreciaçees que * em execução, forem apuradas cabíveis, à luz das regras legais de regência da instituto, sobre os bens que a autuaçXo considerou ativáveis." Na hipbtese em causa, no obstante a a00 fiscal ter alcançado dois exercícios, quais sejam, 1993 e 1984, a tributação da correção monetária restringe-se apenas ao ano em que os bens objeto da glosa foram considerados ativados, não havendo, pois, que se falar em efeitos de correçâo monetária da reserva oculta. . 074, 41! 40 Ifi?III) \ 1 1 6 _ MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nó 10783/007.997/84-03 ACORDO No CSRF/01-01.615 Pelos fundamentos acima reproduzidos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributaçbo relativa à corre0o monetária dos bens ativáveis, deferindo, contudo, à contribuinte, a deprecia0o calculada na forma da lei, sobre respectivo valor. Brasília, DF, 22 de outubro de 1993 dr; , RELATORA 4:7iír>r i'4 A .' ri?' ,,, 1 ,,,,, 7 , _j , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Aplica- -se a alíquota negociada no GATT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- ,cais, por unanimidade de votos, nega- provimento ao recurso esp,(a ' ill., i Sala das Sesí es . (Dr/ , g n 10 de dezembro de 1932 ii / AMADOR OULTE D \NI:U I ' E Z - PRESIDENTE/- -- PAULO aSAR et E 1:`,?r.r:' o' ' SIL A - RELATOR LUIZ FERN,i. DO O '''VkIRA DE MORAES - PROCURADOR DA_ FAZENDA NACIONAL z, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AU GUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.°- 0845/0 6 0 . 09 9/81-7 9 RECURSO N.° :-RP/303-0,741 ACÓRDÃO N.° :CSRF/0 3-1.029 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS,AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã Terceira Câmara do Ecrr. gio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional, 1 pleiteando a reforma do Acôrdão 22.514, 19 de agosto de 1982, da- quele Colegiado que, por maioria de votos, deu provimento em par- te, a recurso interposto pelo Sujeito Passivo - 'Nautilus Agência 1 Marítima LTDA„ de decisão de primeiro grau que lhe impusera o re- colhimento do imposto de importação, acrescido da multa de que tra ta o artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei 37/66. Os fundamentos do Ac6rdão recorrido estão assim re sumidos, conforme se depreende da respectiva ementa, "verbis": "Falta ou extravio de mercadoria importada, pa rágrafo único do art, 19 do Decreto-lei n-c..; 37/66. Na hip8tese de ser conhecida e apurada 1 a falta em ato de "conferência final de mani- festo" (Dec. n9 63,431/68, art. 25) toma,-se como referência para cálculo do tributo devi- 1 do (conversão de taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida 1 conferência, Tarifa Especial - Aplicável a a- líquota do GATT para cálculo do tributo a ser indenizado pelo transportador. Recurso provi- do em parte." No Recurso Especial, de fls.: 61 a , 64, ste.t. o D M F - RJ/1.° C - C - Sogra - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/060.099/81-79 2. Ac6rdão n9-CSRF/03-1.029 Senhor Procurador, em resumo que: 1 - o eminente Relatar entendeu, no que foi acompa- nhado pela douta maioria dos Conselheiros, que a mercadoria em ques, tão estaria amparada por tarifa es pecial, face haver sido negociada pelo "GATT". II - que a mercadoria foi desembarcada pelo importa- . dor, com pagamento de tributos, com base na alíquota normal, logo, a indenização pela falta Fazenda Nacional deva ser exatamente a- quela calculada sobre a alíquota normal, que deixou de ser recolhi- . da. III - invoca os artigos 25, 27 e 30 do Decreto n9 . 63.431/68 e enfatiza que o § 39 do artigo 112 do Decreto-lei 37/66 que estabelece: "No calculo de que trata este artigo no será consi derada a isenção ou redução do imposto que beneficia a importação". No houve apresentação de contra-ran:› É o relatôrio. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/060.099/81-79 3. Ac6rdão n9-CSRF/03-1.029. . VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, Relator: Estou com aqueles que entendem que as reduçaes de que trata o dispositivo citado, representam concess5es outorgadas 1 pela legislação interna do país, enquanto que a aplicação da tarifa especial decorre de acordo internacional, como bem salienta a ilus- . tre relatora do Acõrdão recorrido. A mercadoria foi :Importada com isenção do C,P.A.,lo go nada mais natural do que o despacho se tenha verificado com base em tal benefício. Entretanto, tendo havido falta e como não se re- conhece que as isenç8es ou reduçaes não aproveitam essas faltas, te . mos que nos valer de algum parãmetro para indenização do tributo pe lo responsãvel. . . Ora, como a mercadoria estã negociada no GATT, colo_ ca-se bem acima de qualquer outra legislação interna, ou mesmo tari - fa normal, como já foi dito, e que encontra respaldo legal no arti- go 98, da Lei 5,172/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Isto posto e por tudo/ ma s... que dos autos consta, /nego provimento ao recurso especial, e í Brasília (DF), em 10 -. dezembro de 1982. , if / PAULOCÊSAR D Y E :Pà 1LA E SILVA - RELATOR., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.906302/2009-51
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2001 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906302/2009­51  Recurso nº  913.916   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.080  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2001  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906302/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.080  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.003690/2008-42
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). TABULAÇÃO DE RECURSOS E DISPÊNDIOS. A omissão de rendimentos tributáveis, arbitrada com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos recursos comprovados pelo contribuinte e dos dispêndios apurados pela fiscalização. O simples cotejamento entre a situação patrimonial declarada no final do ano-calendário com a do início do mesmo ano, não se presta à caracterização do APD. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e justificada, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÕES ATENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. A resposta do contribuinte às intimações do agente fiscal impossibilita a majoração da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do item 02 da autuação e reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003690/2008­42  Recurso nº  500.204   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.576  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAFAEL MERINO GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO  (APD).  TABULAÇÃO  DE RECURSOS E DISPÊNDIOS.  A  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  arbitrada  com  base  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  deve  estar  calcada  na  tabulação  dos  recursos  comprovados pelo  contribuinte e dos dispêndios  apurados pela  fiscalização.  O simples cotejamento entre a situação patrimonial declarada no final do ano­ calendário com a do início do mesmo ano, não se presta à caracterização do  APD.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  e  justificada,  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos tributáveis.   MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÕES  ATENDIDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  resposta  do  contribuinte  às  intimações  do  agente  fiscal  impossibilita  a  majoração da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  do  item 02  da  autuação  e  reduzir  a multa  de ofício  para  o  percentual  de  75%.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 90 /2 00 8- 42 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2004  e  2005,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  295/299,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.773.299,19.  A fiscalização apurou:  i  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  a  título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI,  em 2003. A autoridade fiscal aplicou a multa de 112,50%;  ii ­ omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial  a descoberto, relativo ao ano­calendário de 2003. A autoridade  fiscal aplicou a multa de 112,50%;  iii  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas  em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  autoridade  fiscal aplicou a multa de 112,50%.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  302/314),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Por entre o relato dos  fatos,  ressalta que o autuado é  sócio da  pessoa jurídica Dynatech Comércio Import. Export. Ltda., CNPJ  nº  67.117.499/0001­92,  possuindo  50%  das  quotas  do  capital  social  da  empresa.  A  citada  sociedade  foi  autuada  pela  RFB  consoante processos administrativos nº 10880.589633/2006­43 e  19515.002198/2006­98, cujos créditos atualmente encontram­se  inscritos no Cadastro da Dívida Ativa Federal, sob o fundamento  de  omissão  de  receitas  no  montante  total  de  R$ 1.574.406,86,  referente  aos  exercícios  fiscais  de  2002  e  2003.  Face  às  distribuições  de  lucro  para  o  impugnante  pela  sociedade  mencionada, inclusive declaradas pelo autuado em 2004 e 2005,  a autuação é insubsistente.  Direito/Preliminares/Pressupostos do Auto de Infração:  Transcreve art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e  ampla  defesa),  argumentando  que  tal  garantia  constitucional  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003690/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.576  S2­C2T1  Fl. 3          3 compreende  a  adoção  escorreita  das  formalidades  legais  essenciais e implica o afastamento de pretensões inválidas; cita  doutrina  sobre  princípios  do  procedimento  tributário,  destacando o princípio da fundamentação; cita o art. 2º, VII, da  Lei  nº  9.784/99  (obrigatório  apontamento  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  da  decisão  administrativa)  e  Decreto  nº  70.235/72, a partir do art. 7º (normas voltadas para a obtenção  da verdade real), para alegar que, apesar das prescrições legais  (arts. 3º e 4º do CTN) impingirem o dever de clareza, correção e  completude, os valores relacionados pelo auditor como bases de  cálculo  não  correspondem  às  rendas  do  impugnante  e  nem  mesmo à mera  circulação  financeira nas  suas  contas  e  cartões  de  crédito,  conforme  se  dessume  dos  extratos  juntados,  já  que  pela simples soma das bases de cálculo obtêm­se valor distinto  dos  informados  pelos  ingressos  constantes  dos  documentos  de  apoio.  Como  a  base  de  cálculo  não  está  corroborada  por  documentação  precisa,  o  que  será  demonstrado  por  perícia  simplíssima, eivada está a exação por deturpar o pressuposto da  estrita legalidade, sendo a base de cálculo inaproveitável ao fim  desejado e, consequentemente, imperiosa a anulação do auto de  infração.  Mérito:  Prevalência da realidade na matéria tributária:  ­  O  impugnante  informou,  tempestiva  e  legitimamente,  rendimentos  advindos  de  lucros  e  dividendos  distribuídos  pela  empresa  acima  aludida  na  DAA/2004  (R$ 798.875,00)  e  na  DAA/2005 (R$ 115.000,00), que são suficientes para explicar a  evolução  patrimonial  do  contribuinte  e  justificar  sua  movimentação  financeira.  A  própria  RFB  determinou  base  de  cálculo excedente quanto ao lucro da pessoa jurídica da qual o  contribuinte é sócio nos exercícios 2002 e 2003.  ­  Cita  artigos  841  e  845  do  RIR/99  para  argumentar  que  o  arbitramento  e  demais  métodos  presuntivos  não  podem  ser  adotados  no  caso  porque  o  contribuinte  já  havia  declarado  o  recebimento dos dividendos.  Jamais  se poderia  ter  ignorado os  documentos  juntados  pelo  impugnante  ou  arbitrar  bases  de  cálculo irreais quando a mesma repartição havia apurado lucros  pela  pessoa  jurídica  pagadora  dos  dividendos.  Cita  doutrina  sobre  presunções  e  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade,  sintetizando afinal que é  irregular a exigência guerreada posto  que  apoiada  em  arbitramento  indevido  e  incapaz  de  suprir  a  realidade  factual,  a  uma  por  preterir  informações  escorreitamente  prestadas  pelo  contribuinte  através  de  declarações de ajuste do  IRPF, a duas por olvidar as próprias  manifestações contidas nos processos administrativos e autos de  infração  aplicados  em  face  da  empresa,  descabendo  quaisquer  críticas  ao  aproveitamento  dessa  base  de  cálculo  para  distribuição do lucro, primeiro porque fixada pela própria RFB,  e segundo porque expressa à base de 8% das receitas, portanto  dispensando  escrita  contábil  administrativa,  já  que  atinente  a  empresa sujeita à sistemática do lucro presumido.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Inexistência de dolo: quaisquer  infrações porventura cometidas  o  foram  sem  dolo  ou  culpa,  sem  intenção  de  lesar  o  fisco  ou  qualquer outro órgão ou consumidor.  Multas:  o  percentual  de  112,5%  aplicado  ultrapassa  o  parâmetro  para  um  quantum  razoável,  máxime  quando  o  contribuinte  não  praticou  condutas  evasivas,  informou  fatos  verossímeis  e portou­se  com diligência,  devendo  ser excluída a  multa agravada em função da desproporcionalidade e porque a  presente  hipótese  diverge  das  situações  tipificadas  como  ensejadoras  de  tal  sanção,  preferencialmente  sancionando  apenas pela mora simples.  A 4ª Turma da DRJ – São Paulo/SPO  II  julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. NULIDADE.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72, com a redação da Lei nº 8.748/93.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003690/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.576  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal. Caracterizado nos autos o não atendimento, no prazo, de  intimação efetuada em conformidade com os ditames legais, é de  se manter o agravamento da multa de ofício.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2009  (fl.  346),  Rafael  Merino Gomes  apresenta Recurso Voluntário  (fls.  350/356),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos ocorridos no ano­calendário 2004; acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao ano­ calendário de 2003 e omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de resgate  de contribuições de previdência privada e FAPI, também relativa ao ano­calendário de 2003.  Inicialmente deve ser  reproduzida a  ressalva  feita pela autoridade recorrida:  “O impugnante deixou de impugnar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI em 2003. As matérias não  contestadas  pelo  interessado  consolidam  administrativamente  os  créditos  tributários  a  elas  correspondentes, que ficam, portanto, definitivamente constituídos”.  Feita  a  consideração  inicial,  passa­se  à  análise  da  preliminar  aventada  pelo  recorrente.  Alega  o  suplicante,  preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração,  pois,  segundo  seu  ponto  de  vista,  a  inadequada  e  confusa  constituição  da  exigência  ocasionou  prejuízos a ampla defesa e ao contraditório.  Pois bem, em relação ao APD – Acréscimo Patrimonial a Descoberto (item 2  do Auto de Infração) a questão será enfrentada no mérito.  Quanto  à  exigência  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  penso  que  sua  constituição  se  deu  de  forma  correta.  Em  verdade,  constata­se  na  planilha  de  fl.  224  que  a  autoridade  fiscal  totalizou  os  créditos de origem não comprovada,  relativamente a  fatos ocorridos no ano­calendário 2004.  Por sua vez, subtraiu deste montante os créditos comprovados e os rendimentos declarados no  ano de 2004 (fls. 197 e 202). Assim, sem muito esforço, é possível identificar o rol dos créditos  bancários de origem não comprovada.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Assim  sendo,  em  relação  a  esse  item da  autuação  os  procedimentos  fiscais  produzidos  estão  devidamente  elaborados,  devidamente  fundamentados  e  com  as  descrições  necessárias,  possibilitando  uma  razoável  compreensão  dos  fatos  ali  relatados,  pelas  pessoas  habilitadas à sua apreciação.   Portanto,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  autuado  e  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  procede  à  alegação  de  nulidade,  relativamente item 3 do Auto de Infração ­ Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Passemos, então, a análise do mérito.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto   De  início,  impende  ressaltar  que  a  exigência  relativa  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  embasada  na  presunção  legal  prevista  no  art.  55,  inc, XIII  do  RIR/1999:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I):  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  (...)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Contudo,  não  é  o  que  ocorre  nestes  autos.  O  demonstrativo  fiscal  de  fls.  288/289 é por demais deficiente e não permite essa confrontação. O procedimento fiscal apenas  cotejou  a  situação  patrimonial  informada  em  sua  DIRPF  em  31/12/2003  com  a  declarada  31/12/2004. A  bem  da  verdade,  no  trabalho  fiscal  não  foi  realizada  a  tabulação mensal  dos  recursos e dispêndios necessária à caracterização do APD.  Com  efeito,  o  procedimento  fiscal  que  apura  a  omissão  de  rendimentos  relativo  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  deve  ser  estruturado  em  períodos  mensais,  conforme ampla jurisprudência deste Órgão Administrativo:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  —  APURAÇÃO MENSAL — A presunção legal que tem por objeto  identificar  a  renda  auferida  com  suporte  na  evolução  patrimonial  positiva,  em  respeito  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência,  somente  pode  ser  estruturada  em  períodos mensais. (Acórdão n° 102­47.232)  Em  face  dessa  deficiência,  congregada  ao  entendimento  majoritário  do  CARF, no sentido que esse tipo de apuração é incorreto, resta propugnar pelo cancelamento da  exigência constituída a título de acréscimo patrimonial a descoberto.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003690/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.576  S2­C2T1  Fl. 5          7 Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  e  pelo  art.  58  da Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, que admite prova em contrário.  No caso  concreto  sob  exame alega o  recorrente,  em  linhas  gerais,  que “Os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  correntes  devem  ser  considerados  como  lucros  distribuídos pela empresa da qual o Recorrente é  titular  (...) a referida empresa  foi autuada  pela  Receita  Fiscal  do  Brasil  e  teve  seu  lucro  arbitrado  (...)  Ora,  por  expressa  disposição  legal,  o  lucro arbitrado na pessoa  jurídica  considera­se distribuído em  favor dos  sócios,  na  proporção da participação do capital social”.  Inicialmente,  deve  ser  registrado  que  o  recorrente  em momento  algum  faz  qualquer  vinculação  dos  depósitos  bancários  havidos  nas  diversas  contas  correntes  com  os  valores recebidos a título de distribuição de lucros. Com efeito, é necessário que o contribuinte  aponte  quais  os  lançamentos  contábeis,  relativo  a  lucros  distribuídos,  que  justificam  os  depósitos ocorridos em suas contas.  Frise­se, ainda, que como se trata de omissão de rendimentos provenientes de  depósitos  bancários,  a  comprovação  não  pode  ser  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  informado  em  um  determinado  documento  a  comprovar  um  ou  vários créditos em conta.   Ademais, o fato de o contribuinte ser sócio de empresa não permite concluir  que todos os depósitos efetuados em suas contas pessoais referem­se a lucros distribuídos.  Portanto, sem outros elementos de prova não há como dar guarida à alegação  do recorrente.  Por fim, o autuado insurge contra o agravamento da exigência, alegando, que  “...  foram  prestados  todos  os  esclarecimentos  necessários  e  não  houve  qualquer  óbice  à  lavratura do Auto de Infração”.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  De acordo com a autoridade fiscal a multa de ofício foi agravada em função  da reiterada omissão do fiscalizado na apresentação dos documentos e esclarecimentos.   A multa de ofício deve ser agravada quando o contribuinte deixar de prestar  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização  visando  dificultar  ou  impossibilitar  a  auditoria  fiscal. No presente  caso,  não me parece  configurada,  na  espécie,  a  tentativa de  dificultar  ou  impossibilitar a auditoria fiscal, pois o recorrente apresentou respostas, ainda que parciais, as  intimações da fiscalização, conforme se colhe dos Termos de Respostas constantes às fls. 13,  16, 19, 20 e 23.  Assim, entendo, pois, que deve ser aplicada tão somente à multa de ofício no  percentual de 75%.    Ante  ao  exposto,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  item  2  do  auto  de  infração  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto), bem como reduzir a multa de ofício para 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003690/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.576  S2­C2T1  Fl. 6          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.003690/2008­42  Recurso nº: 500.204      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.576.      Brasília/DF, 18 de abril de 2012      ______________________________________  Pedro Paulo Pereira Barbosa        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Transporte efetuado em "container" des carregado intacto no Porto de destino, sem constar de Termo de Avaria, com in tearidade dos dispositivos de seguran- ça originais e conhecimento emitido com as ressalvas "House to Pier" e "Ship- per's Load and Court" não caracteriza responsabilidade fiscal do transporta- dor por falta de mercadoria(volume) ne_ le contido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. João Holanda Costa e Itamar Vieira da Costa que negavam provimento ao recurso. -ala el.s SessOes(DF), em 23 de agosto de 1991. MARI A d_ F - PRESIDENTE ,/'L 7 P LO AFF N ECA DE : A RRII: F. JUNIOR - RELATOR -----: IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO v.v NAL ./ emirra/nr- SECOS N 084/90 ----- 894. Parti-ci-parPja, ainda, d9 PX'e4enté ros.: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO,......JOSÉ ALVES DA'1',-)NSECA, CAMPEIO NETO é:SEBASTTÃO RODRT:GUES dABRAL..„ \ • • • - • tYln SSCRe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/006.242/87-01 RECURSO P49 : RD/301-0.133 ACORDA() P12 : CSRF/031.774 RECORRENTE: AGENCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO_ A RECTE., insurge-se contra decisão adotada pelo Acórdão 301-26.139 de 25.01.90 por falta de mercadorias apurada quando do desembaraço aduaneiro que estavam dentro de um "contai- ner" lacrado e selado e sem sinais de violação, entendendo que es- se equipamento é uma parte ou acessório do navio, não sendo embala gem do produto, baseando-se no ART. 59 do Decreto 80.145/77 e no ART. 478, § 19, VI, do RA. Fundamenta-se o Recurso (f is. 385 a 392), que leio em sessão, que a carga estava coberta por conheóimento com cláusula "house to pier", comlacre e selo perfeitos, além decadea- do, estribando-se nos ARTS. 19 e 20, VI, da Lei 6288/75 e 479 do RA, citando-se em apoio a sua tese os Acórdãos 302-31.707 e ... 302-31.246, alem de decisão do Poder Judiciário e pede areforma do "decisum". A douta Procuradoria da Fazenda Nacional adota os argumentos do Acórdão recorrido- x, LIN DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.N.' sEniçoNnicoffoEuL PROCESSO N9 10283/006.242/87-01 3. Acórdão n9-CSRF/a3-n1,774 A divergência jurisprudencial alegada foi acolhi- da e dado seguimento ao apelo. JÉ o Relatório. )A. \ , sEmmoNnwomERAL PROCESSO N9 10283/006.242/87-01 4. Acórdão n9-CSRF/03.01,774 VOTO_ _ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. O "container" estava lacrado e selado sem sinais de violação. No Conhecimento Marítimo de Carga constem as cláu- sulas de transporte "House to Pier" e "Shipper's Load and Court", o que demonstra haver sido carregado e lacrado pelo expedidor. Nessas condições, não tendo sido lavrado Termo de Avaria do próprio "container n , por ocasião da descarga, tem-se , que admitir estarem íntegros naquele momento e até sua desova seus dispositivos de segurança originaiS (lacre, cadeado, etc.). O transportador não pode responder por faltas que não tenham ocorrido durante o transporte. O Decreto 80.145/77 que regulamenta aLei 6.288/75 (unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga) em seu ART. 30 exonera a empre sa transportadora de toda responsabilidade pelas perdas ou danos , aos bens quando ocorrer uma ou mais das circunstâncias inseridas nos seus incisos. A este caso aplicam-se o I=,. erro ou negligên- cia do exportador, expedidor, importador ou destinatário, e o VI-,. estar a mercadoria em "container", que não esteja sob contro_ le do transportador e que não possua documentação em ordem. Adi- te-se ainda os termos do ART. 478 do RA. Face ao exposto, do provimento ao Recurso. 42,---"-Q) ' ,-----=-,‘--75; PAULO AFFONSECA DE BARRO F IA JONIOR-RELATOR ,, 14\ , ,,,,, '4' . ,,,,,, I .,, , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005856/87-17
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA. , ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campeio Neto, Paulo AffonsecadeBar ros Faria Júnior e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento ao recurso. , - .as Ses/Oes (DF), em 22 de agosto de 1991. "3-. ",..e...0.0- • I AI ' r- ;pndo, 111111rr - PRESIDENTE .' 1/1 / 'Á 7 , / -É A/„L". DA FONSECA - RELATOR /' rRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITANAR VIEIRA ,DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e ,-JOÃo1 HOLANDA COSTA .i ON t fl 1 j í : neum2/nr- SECOS NI 064/90 J.H, nvtco PUBLICO r EDEPAL PROCESSO N 2 10845-005856/87-17. RECURSO N2 RD/301-0.120 ACÓRDÃO CSRF/03-01.740 RECORRENTE : FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA. RECORRIDA : 1 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referôncia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301-26.041, de 20/09/89, prolatado pela 1 g Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: Conferência final de manifesto. 1. O transportador é responsável pelo imposto de importaçao quando transportar mercadoria sob con trole aduaneiro (art.32, I e art.60, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66 e art. 476, 478, § 1 2 do Regulamento Aduaneiro). 2. Tratando-se de mercadoria a granel sólido (sal ) a tolerância de quebra se situa em 1% (um porcen to) na forma estabelecida na IN-SRF n 2 95/84. 3. Recurso negado. A recorrente, inicialmente, argumenta que a falta apontada nos autos decorre de uma quebra inevitável do produto transportado a granel. Relata que teve indeferido , pela 1 g Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, seu pedido de consulta ao I.N.T., sob o argumento de que os índices estipulados na IN 095/84 são inexcedíveis. Como paradigmas de seu recurso trouxe os acórdãos n 2 s 303- 23.117 que expõe entendimento diferente sobre a matéria, reconhecendo os limites previstos nos laudos do INT, para excluir a responsabilida de do transportador sobre faltas apuradas até aquele limite, e 302-31.239 que considera o disposto na IN 012/76 não apenas para dis pensa das penalidades, mas também dos tributos devidos. - Entende a peticionária que, de acordo com os diferentespro nunciamentos a respeito, os índices previstos na IN 095/84 nãosão deto do inquestionáveis. O fato de que tal IN deve ater-se às normas hierar fr sERvico PueLico FEoEfRAL PROCESSO N9 10845/005.856/87-17 3. quicamente superiores fundamenta a jurisprudência tomada como para digma. O Imposto de Importação, prossegue, é disciplinado pelo D.L. n g 37/66 e pelo Decreto n g 91.030/85, onde é respeitado o prin- cípio de que respondem por infrações aqueles que lhe deram causa. Decorre daí, continua, ser livre o seu direito de produzir provas demonstrando que neste caso, em particular, circunstância alheia sua vontade causou a falta de mercadoria constatada. Entende a recorrente que, uma vez comprovado que a infra ção apontada decorreu, de fatos relacionados com a própria natureza do produto transportado, os índices estabelecidos na IN 095/84 devem ser entendidos como um limite mínimo e não um teto para as perdas ocorri das durante o transporte de granéis. Porém, no seu caso, a consulta ao INT, que produziria as referidas provas, foi considerada dispensável, deixando-se, pois, de admitir-se a quebra natural acima dos limites da referida InstruçãoNor mativa. Assim, espera,a recorrente seja provido seu recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a confirmação do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. /P\ 111,44 41 1° É o relatório. s.r nviço r-urn 1( o rrnEgAL PROCESSO 1\19 10845/005.856/87-17 4. VOTO Entendo correta a decisão recorrida, inclusive quanto a rejeição da consulta do INT- Instituto Nacional de Tecnologia. É bom que se obseve que quando a Secretaira da Receita Federal baixou a IN-SRF 95/84 ela não agiu discriminariamente. Para fixar aquele percentual ela consultou a órgãos especializados como o instituto citado pela recorrente,e o percentual de 1% (um por cen to) foi fixado em obediencia ao determinado pelo artigo 483 do RA. Assim sendo, entendo correto o percentual máximo fixa- do, que além de ter sido determinado pelo órgão competente, repre- senta um sumário de conclusões de vários institutos especializa dos e não apenas de um só. Nego provimento ao recurso. Sala das sessões, 22 de agosto de 1991. José Alves da Fonseca Relator 14,) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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