Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9944947 #
Numero do processo: 13896.905878/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.432
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.905878/2018-85

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6881053

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.432

nome_arquivo_s : Decisao_13896905878201885.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896905878201885_6881053.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9944947

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004777795584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T11:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T11:07:58Z; Last-Modified: 2023-06-21T11:07:58Z; dcterms:modified: 2023-06-21T11:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T11:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T11:07:58Z; meta:save-date: 2023-06-21T11:07:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T11:07:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T11:07:58Z; created: 2023-06-21T11:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T11:07:58Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T11:07:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.905878/2018-85 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.432 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 87 8/ 20 18 -8 5 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905878/2018-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

score : 1.0
9945336 #
Numero do processo: 13896.903139/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.371
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.903139/2018-59

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6881126

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.371

nome_arquivo_s : Decisao_13896903139201859.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896903139201859_6881126.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9945336

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004791427072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T15:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T15:30:46Z; Last-Modified: 2023-06-21T15:30:46Z; dcterms:modified: 2023-06-21T15:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T15:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T15:30:46Z; meta:save-date: 2023-06-21T15:30:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T15:30:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T15:30:46Z; created: 2023-06-21T15:30:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T15:30:46Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T15:30:46Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903139/2018-59 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.371 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 13 9/ 20 18 -5 9 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903139/2018-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

score : 1.0
9962735 #
Numero do processo: 13971.003301/2009-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS PARADIGMAS DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não evidenciam decisão acerca da competência de julgamento do tributo apreciado por outra Seção de Julgamento no acórdão recorrido. Não é possível afirmar divergência a partir de conteúdo que se supõe implícito no paradigma. A ausência de abordagem do ponto em questão no paradigma significa, tão só, que ali não foi decidida a matéria.
Numero da decisão: 9101-006.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS PARADIGMAS DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não evidenciam decisão acerca da competência de julgamento do tributo apreciado por outra Seção de Julgamento no acórdão recorrido. Não é possível afirmar divergência a partir de conteúdo que se supõe implícito no paradigma. A ausência de abordagem do ponto em questão no paradigma significa, tão só, que ali não foi decidida a matéria.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.003301/2009-04

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887339

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.627

nome_arquivo_s : Decisao_13971003301200904.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13971003301200904_6887339.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9962735

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004798767104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-29T12:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-29T12:00:26Z; Last-Modified: 2023-06-29T12:00:26Z; dcterms:modified: 2023-06-29T12:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-29T12:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-29T12:00:26Z; meta:save-date: 2023-06-29T12:00:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-29T12:00:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-29T12:00:26Z; created: 2023-06-29T12:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-06-29T12:00:26Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-29T12:00:26Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.003301/2009-04 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.627 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente INDUSTRIAL SALTO PILAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS PARADIGMAS DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não evidenciam decisão acerca da competência de julgamento do tributo apreciado por outra Seção de Julgamento no acórdão recorrido. Não é possível afirmar divergência a partir de conteúdo que se supõe implícito no paradigma. A ausência de abordagem do ponto em questão no paradigma significa, tão só, que ali não foi decidida a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 33 01 /2 00 9- 04 Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais (fls. 346/368 e 410/432) interpostos pelas responsáveis solidários Indústria de Madeiras Antônio Franzói Ltda ME e Serraria Franzói Ltda. EPP em face do Acórdão nº 1201-002.243 (fls. 273/282), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 01/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES.IMPOSSIBILIDADE. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal, poderão ser lavrados autos de infração para a exigência de créditos tributários devidos, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. Tal medida visa evitar que se opere a decadência. Aplicação da Súmula CARF nº 77. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. ARTIGO 106 DO CTN. São aplicáveis nos lançamentos de ofício, quando benéficas, às multas disposta na nova legislação. (...) Nos recursos especiais, os recorrentes sustentam que a competência para julgamento de créditos tributários de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, ainda que decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, Lei 9.317/96, é da Segunda Seção de Julgamento desse CARF, apontando como decisões divergentes os Acórdãos 2301-006.192 e 2401-007.056. Despacho de fls. 581/588 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) Tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas trataram de lançamento de contribuições sociais previdenciárias realizado em decorrência de ato anterior que havia excluído a contribuinte do regime de tributação simplificada. Na ótica do acórdão recorrido, a 1ª Seção do CARF teria competência para proferir julgamento tanto no processo que trata do ato de exclusão do Simples, quanto no processo que trata da exigência das contribuições sociais previdenciárias que decorreram daquele ato de exclusão, enquanto que para os paradigmas o julgamento do processo que trata da exigência das contribuições sociais previdenciárias que decorreram do ato de exclusão do Simples é de competência da 2ª Seção do CARF. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial, em relação à divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão da incompetência da 1ª Seção do CARF para julgar o recurso voluntário apresentado nos presentes autos. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 Proponho ainda que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto por Industrial Salto Pilão Ltda. (contribuinte), eis que ela já tinha incorrido em revelia na fase processual anterior, por não ter apresentado recurso voluntário, o que ensejou o encerramento do litígio administrativo para a referida contribuinte. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 603/606). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, argumenta, com fundamento no RICARF, que a competência para julgar a matéria realmente seria da 1ª Seção do CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e a meu deve ser conhecido apenas com base no Acórdão nº 2401-007.056, este sim que enfrentou a matéria que ora busca se rediscutir, qual seja, a competência para julgamento de Auto de Infração que exige contribuições previdenciárias decorrentes de Ato de Exclusão do Simples. Nesse ponto, referido julgado, em sentido oposto ao da decisão ora recorrida, assim se manifestou: A competência para apreciação de recurso voluntário contra exclusão decorrente da aplicação da legislação referente ao Simples Federal e Simples Nacional é privativa da Primeira Seção de Julgamento (art. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, e suas alterações - RICARF). Por tais razões, é inviável proceder ao reexame da mesma matéria no presente processo administrativo, considerando a ausência de competência material deste colegiado para a apreciação de contestação de termo de exclusão do Simples Federal e/ou do Simples Nacional. À Segunda Seção do CARF cabe processar e julgar recurso voluntário sobre aplicação da legislação relativa às contribuições previdenciárias, inclusive as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, hipótese da matéria de fundo do lançamento em apreço (art. 3º, inciso IV, do Anexo II do RICARF). Quanto ao Acórdão nº 2301-006.192, apesar deste também envolver cobrança de contribuição previdenciária decorrente de exclusão da contribuinte do regime simplificado, não há sinais ou registro de que a competência dessa matéria tenha sido questionada ou apreciada, circunstância esta que impede a caracterização do dissídio. O recurso especial, portanto, deve ser conhecido com base no Acórdão paradigma nº 2401-007.056. É como voto. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial. A maioria do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Inicialmente cabe registrar a falta de interesse processual de Industrial Salto Pilão Ltda em interpor recurso especial, vez que não interposto recurso voluntário antes da edição do acórdão cuja nulidade pleiteia. Como relatado no recorrido: 4. Cientificadas da decisão (AR de 11/01/2013, fls. 229/230) as Solidárias Indústria de Madeiras Antonio Franzói Ltda. ME e Serraria Franzói Ltda. EPP, interpuseram Recursos Voluntários (fls. 232/250 e fls. 252/270) em 08/02/2013, reiterando em parte as razões já expostas em seus instrumentos de defesa (impugnações de fls. 104/141 e fls. 159/195), em especial para: (i) ser declarada nula a decisão da DRJ em razão da não apreciação das impugnações interpostas pelas Recorrentes; (ii) ser reconhecida a nulidade do auto de infração; e (iii) subsidiariamente, que o auto de infração seja reformado com a aplicação do direito à retroatividade benigna da lei, prevista no artigo 106 do CTN. 5. A Industrial Salto Pilão Ltda., embora regularmente cientificada às fls. 226, não apresentou Recurso Voluntário. Ademais, cientificada do acórdão de recurso voluntário por edital desafixado em 04/04/2019, Industrial Salto do Pilão Ltda, distintamente dos demais sujeitos passivos, não opôs embargos de declaração, razão pela qual a ciência do despacho que rejeitou aqueles embargos em 05/05/2020 não pode ser tomado como termo inicial para apresentação do recurso especial que somente ocorreu em 29/05/2020. Assim, somente os recursos especiais de dos sujeitos passivos Indústria de Madeiras Antonio Franzói Ltda ME e Serraria Franzói Ltda. EPP merecem exame quanto ao cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade. A exigência analisada no Acórdão nº 1201-002.243 está assim relatada: Consoante Relatório do Auto de Infração, anexo às folhas 47 a 50, Discriminativo do Débito – fls. 06 a 17, e Fundamentos Legais do Débito (FLD) de fls. 34 e 35, foram lançadas contribuições devidas à Seguridade Social, apuradas nas competências 08/2004 a 06/2007, correspondentes à parte da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, estas incidentes sobre a remuneração dos empregados. As bases de cálculo foram apuradas na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Como dos autos se extraem, o presente lançamento decorre da exclusão do sujeito passivo do Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 98, de 04 de agosto de 2009, integrante do Processo nº 13971.003096/2009-79, devido a informação incorreta na GFIP no campo referente à opção do SIMPLES. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 Os autos deste processo estavam apensados ao processo de exclusão do Simples Federal, nº 13971.003096/2009-79, até dois meses antes do julgamento. Mas ambos processos foram julgados na mesma reunião de julgamento e o Colegiado a quo decidiu negar provimento ao recurso voluntário lá interposto, restando o Acórdão nº 1201-002.244 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ATO DECLARATÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, o ADE foi proferido por autoridade competente, a capitulação legal atribuída e a motivação apresentada permitem identificar as causas da exclusão. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A Representação para Fins de Exclusão do Simples Federal e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 9º, inciso II e inciso XII, letra "f", da Lei nº 9.317/96. A autoridade fiscal comprovou a efetiva formação de grupo econômico e a ocorrência de cessão/locação de mão de obra. Nestes autos, a afirmação da competência da 1ª Seção de Julgamento para apreciação do recurso voluntário se deu nos seguintes termos: 8. Inicialmente, vale registrar que o presente processo administrativo se encontrava apenso aos processos de nºs 13971.003096/2009-79 (exclusão do Simples Federal), 13971.003092/2009-91 (exclusão do Simples Nacional), 13971.003193/2009-61, 13971.003195/2009-51, 13971.003194/2009-14 e 13971.003197/2009-40 (lançamentos de contribuições previdenciárias decorrentes das exclusões), por terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de provas. 9. Para fins do Regimento Interno do CARF, esse processo é considerado vinculado por decorrência, nos termos do artigo 6º, § 1º, inciso II, do Anexo II do RICARF, veja-se: [...] 10. Assim sendo, considerando que o processo em questão é vinculado por decorrência ao Processo de Exclusão do Simples Federal (Processo nº 13971.003096/2009-79) e, adicionalmente, foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova, aplicável o teor do artigo 2º, incisos IV e V, do Anexo II do RICARF, que dispõe: "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples - Nacional) 11. Diante do exposto, a conclusão é que o próprio RICARF trata esta matéria como assunto conexo a ser cuidado por "prevenção" para que ocorra o julgamento do processo de exclusão do Simples junto com os lançamentos decorrentes. Neste sentido, considero competente a Primeira Seção para processar e julgar o presente feito e passo a apreciar as questões aqui suscitadas. (destaques do original) O lançamento questionado no recorrido, portanto, foi formalizado em autos apensados aos processos nos quais foram veiculados os atos de exclusão do Simples Federal e Nacional, e o Colegiado a quo afirmou sua competência para julgamento do recurso voluntário interposto contra a exigência de contribuições previdenciárias porque formalizada com base nos mesmos elementos de prova. O paradigma nº 2401-007.056, por sua vez, relata exigência de contribuições previdenciárias que, apesar de decorrer de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, não estava apensada aos autos nos quais se discutia a exclusão. Em consequência, seu relatório traz consignado que: Por intermédio da Resolução nº 2401-000.569, de 06/04/2017, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, com a finalidade de aguardar a decisão de mesma instância relativa ao Processo nº 11516.000620/2010-35, que trata da exclusão do Simples Federal e Simples Nacional (fls. 891/896). O recurso voluntário no Processo nº 11516.000620/2010-35 foi julgado na sessão de 08/08/2018, tendo sido formalizado o Acórdão nº 1003-000.108, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 898/915). A divergência jurisprudencial foi suscitada com base no excerto em negrito, consignado no seguinte trecho do voto condutor do paradigma: No julgamento do recurso voluntário contra os respectivos atos de exclusão do Simples Federal e Nacional, controlados no Processo nº 11516.000620/2010-35, o órgão julgador discorreu sobre todas as questões deduzidas pela empresa para tornar insubsistentes os fundamentos apontados nos atos administrativos, isto é, participação de sócio em mais de 10% do capital de outra empresa, aumento do estoque em quantia superior a 80%, embaraço à atividade de fiscalização e legalidade dos efeitos retroativos da exclusão da empresa dos regimes diferenciados e favorecidos de tributação. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo negou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do Acórdão nº 1003-000.108, de 08/08/2018 (fls. 898/915): [...] A competência para apreciação de recurso voluntário contra exclusão decorrente da aplicação da legislação referente ao Simples Federal e Simples Nacional é privativa da Primeira Seção de Julgamento (art. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, e suas alterações - RICARF). Por tais razões, é inviável proceder ao reexame da mesma matéria no presente processo administrativo, considerando a ausência de competência material deste colegiado para a apreciação de contestação de termo de exclusão do Simples Federal e/ou do Simples Nacional. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 À Segunda Seção do CARF cabe processar e julgar recurso voluntário sobre aplicação da legislação relativa às contribuições previdenciárias, inclusive as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, hipótese da matéria de fundo do lançamento em apreço (art. 3º, inciso IV, do Anexo II do RICARF). A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do Simples Federal e/ou Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário com emissão de auto de infração. (destacou-se) Como se vê, o parágrafo em destaque presta-se apenas a afirmar o não cabimento da discussão acerca dos motivos de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, naquele caso já analisados por Turma da 1ª Seção de Julgamento. Não houve qualquer questionamento acerca da competência de a Turma da 2ª Seção de Julgamento apreciar o recurso voluntário contra o lançamento de contribuições previdenciárias. Os sujeitos passivos argumentam haver na decisão passagens que comprovam a desvinculação processual entre os julgamentos da exclusão do simples e os julgamentos dos créditos tributários das contribuições sociais constituídos em razão dessa exclusão bem como menção às competências das 1ª e 2ª Seções. De fato, o paradigma evidencia esta desvinculação. Contudo, caso se compreenda que há uma divergência na interpretação da legislação tributária nos procedimentos de distribuir para julgamento na 1ª Seção de Julgamento o processo de exigência de contribuições previdenciárias em apenso ao de exclusão do Simples Federal, diversamente do ocorrido no caso apreciado na 2ª Seção de Julgamento, releva notar que distintos eram os contextos fáticos dos casos comparados. O relato presente no Acórdão nº 1201-002.244 evidencia que o procedimento fiscal foi dirigido à constatação de que se tratava de um “grupo econômico” evidenciado pela confusão patrimonial e forte interligação econômica e administrativa entre as mesmas e pela utilização de interpostas pessoas na constituição das empresas Industrial Salto Pilão Ltda. e Ind. de Madeiras Antônio Franzoi Ltda., sendo ambas optantes do SIMPLES, com o único objetivo de se interporem na contratação formal de mão-de-obra utilizada em benefício da empresa Serraria Franzoi Ltda. Daí a exclusão estar sustentada pelo exame dos contratos sociais e alterações posteriores das empresas referidas e da relação folha de pagamento x faturamento das empresas, além de outros registros contábeis e reclamatória trabalhista. O recorrido, por sua vez, apenas refere as informações extraídas das folhas de pagamento para determinação das contribuições previdenciárias não declaradas e não recolhidas devido a informação incorreta na GFIP no campo referente à opção do SIMPLES. O paradigma também indica que a exigência decorre da falta de declaração das contribuições previdenciárias em GFIP, por informação no campo próprio do documento a opção pelo Simples Federal ou Nacional. Mas é possível notar que a origem do procedimento fiscal que resultou na exclusão do Simples não se assemelha à verificada no presente caso, quando o voto condutor do paradigma assim menciona: É prescindível a reprodução das razões da exclusão do regime diferenciado no presente processo, na medida em que a empresa, concomitantemente à lavratura do auto de infração, foi cientificada para apresentar manifestação de inconformidade no âmbito do Processo nº 11516.000620/2010-35, que trata exatamente da exclusão de ofício do Simples Federal e Nacional, o que lhe garantiu o direito de defesa e o exercício do contraditório no âmbito do contencioso administrativo tributário. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 De idêntico modo, os dispositivos legais infringidos como fundamento para a exclusão do Simples Federal e Nacional estão descritos nos ADE nº 24/2010 e 25/2010, tornando desnecessária a sua replicação. Em verdade, as peças de defesa revelam que a empresa autuada compreendeu plenamente os motivos alegados pela fiscalização para a exclusão do Simples Federal e Nacional, o que lhe possibilitou refutá-los um a um, mediante argumentos de fato e de direito, razão pela qual é descabido cogitar a existência de cerceamento do direito de defesa no processo administrativo. No julgamento do recurso voluntário contra os respectivos atos de exclusão do Simples Federal e Nacional, controlados no Processo nº 11516.000620/2010-35, o órgão julgador discorreu sobre todas as questões deduzidas pela empresa para tornar insubsistentes os fundamentos apontados nos atos administrativos, isto é, participação de sócio em mais de 10% do capital de outra empresa, aumento do estoque em quantia superior a 80%, embaraço à atividade de fiscalização e legalidade dos efeitos retroativos da exclusão da empresa dos regimes diferenciados e favorecidos de tributação. (negrejou-se) As ementas do julgamento do recurso voluntário interposto contra as exclusões do Simples Federal e do Simples Nacional que motivaram a exigência analisada no paradigma, lá transcritas, também indicam que a infração cometida não tinha por objetivo a supressão de contribuições previdenciárias: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. A exclusão do Simples é obrigatória quando for constatado o embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. EFEITOS. A norma trata o ato da exclusão do Simples como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permite a retroação de seus efeitos. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. A exclusão do Simples Nacional é obrigatória quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica, que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. EFEITOS. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 A norma trata o ato da exclusão do Simples Nacional como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permite a retroação de seus efeitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante deste contexto, na medida em que o Colegiado a quo afirmou sua competência porque a exigência foi formalizada com base nos mesmos elementos de prova dos autos principais, impõe-se concluir que o paradigma nº 2401-007.056 não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial suscitado. O relatório do paradigma nº 2301-006.192 também evidencia que os atos de exclusão do Simples não constavam de autos vinculados ao processo administrativo lá sob análise: "1. Trata-se de recurso voluntário interposto por METAIS LONGHI LTDA em face da decisão que julgou procedente o lançamento de débito, referente “as contribuições destinadas às entidades e fundos denominados ‘terceiros’ (Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE), previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados que prestarem serviços à empresa” (f. 90) no período de apuração de 01/2006 a 12/2009. 2. As contribuições previdenciárias acima mencionadas foram exigidas pelo fato do contribuinte ter sido excluído do SIMPLES Federal pelo Ato declaratório Executivo nº 102 e do SIMPLES Nacional pelo Ato Declaratório nº 101, pois a empresa autuada integrava um grupo econômico com outras duas empresas. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a DRJ contra os Atos Declaratórios Executivos, sendo julgada improcedente a demanda. [...] O Colegiado entendeu que seria necessário baixar o processo em diligência, tendo em vista que há informações no processo acerca do trânsito em julgado da decisão que excluiu a empresa do Simples. Sendo que é informação imprescindível para o desfecho da demanda, pois os débitos lançados contra o contribuinte nesse processo são reflexos à exclusão do SIMPLES, tratando-se das cotas patronais. Contudo, neste segundo paradigma o voto condutor sequer faz menção à competência da Turma da 2ª Seção de Julgamento para apreciação do litígio. A divergência foi suscitada a partir do último parágrafo do relatório, acima transcrito. A inexistência de interpretação da legislação tributária de regência no segundo paradigma é suficiente para infirmar a existência de dissídio jurisprudencial. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 Caso se compreendesse ser possível haver uma divergência na interpretação da legislação tributária nos procedimentos de distribuir para julgamento na 1ª Seção de Julgamento o processo de exigência de contribuições previdenciárias em apenso ao de exclusão do Simples Federal, diversamente do ocorrido no caso apreciado na 2ª Seção de Julgamento, ter-se-ia aqui significativa similitude entre os casos comparados. Isto porque, no paradigma, para demonstrar a definitividade da decisão que manteve a exclusão do sujeito passivo do Simples, o voto condutor transcreve o despacho que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: Na decisão recorrida foi mantida a exclusão do sistema por ter sido constatada fraude à lei com o intuito obter benefício fiscal para as três empresas envolvidas, pelas razões a seguir expostas no voto condutor do julgado: É relevante mencionar, entre diversos pontos apontados nesse documento, que o quadro societário das três empresas e as provas de fls. 116/123 demonstram que todas eram administradas por uma mesma pessoa. Aliado a isso, a localização das “três” empresas dentro de um mesmo complexo (cinco galpões) claramente visualizáveis pelas imagens juntadas nos autos; o fato de haver um único acesso a todos eles; o fato do contador das três empresas estar registrado como funcionário em uma delas, mas responder por todas; o fato de as três empresas possuírem movimentações financeiras entre si, conforme substrato de fls. 08/12 nas condições societárias demonstradas, sem explicações e demonstrações claras dessas transações; o fato de terem ocorridos “empréstimos” sem quitação entre as empresas; o fato de ter um único “sítio na internet” que informa estar na área que abrange as outras duas empresas, consideradas “virtuais”; o fato de que o quadro de pessoal e as linhas de produção são as mesmas, demonstram claramente se tratar de uma única entidade de fato, motivo pelo qual, sua definição nestes termos está correta. Ressalta-se que em nenhum momento, a Recorrente demonstrou provas em contrário, nem sequer trouxe explicações e demonstrações que suficientemente combatessem a aludida caracterização de única entidade. [...] Assim, à semelhança do constante nestes autos, no caso do paradigma o sujeito passivo autuado também distribuiu o faturamento entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômica, e consequência disto foi a falta de declaração e recolhimento das contribuições destinadas às entidades e fundos denominados ‘terceiros’ (Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE), previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados que prestarem serviços à empresa. E, enquanto no paradigma apenas o litígio instaurado contra a exclusão do Simples foi destinado à 1ª Seção de Julgamento, no presente caso a exigência de contribuições previdenciárias permaneceu apensada ao processo de exclusão do Simples e também foi julgada pela 1ª Seção de Julgamento. Contudo, na medida em que o outro Colegiado do CARF não exteriorizou qualquer interpretação da legislação tributária para afirmar sua competência de julgamento, impõe-se concluir que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Anote-se, por fim, que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, dispõe em seu Anexo II, que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: [...] Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003301/2009-04 § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. [...] O Presidente do CARF, assim, soluciona impasses quando Colegiados de distintas Seções do CARF se negam a apreciar o litígio. Se Colegiados de distintas Seções do CARF não questionam sua competência, e apreciam litígios semelhantes, possível será a existência de um dissídio jurisprudencial na interpretação da legislação tributária que define a competência de julgamento no CARF, e neste caso caberá às Turmas da CSRF firmar a interpretação prevalente. Mas isto desde que os Colegiados tenham sido provocados a afirmar sua competência, exteriorizando a interpretação da legislação tributária, porque o mesmo Anexo II do Regimento assim exige: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] (destacou-se) Dessa forma, se de um lado o acórdão recorrido deve enfrentar especificamente a questão suscitada em recurso especial, de outro o paradigma também deve trazer esta expressão em seu conteúdo decisório. Não é possível afirmar divergência a partir de conteúdo que se supõe implícito no paradigma. A ausência de abordagem do ponto em questão no paradigma significa, tão só, que ali não foi decidida a matéria. Por todo o exposto, diante da ausência de decisão e de consequente interpretação da legislação tributária nos paradigmas, bem como em razão da dessemelhança fática com o primeiro paradigma, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial dos sujeitos passivos. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 620DF CARF MF Original

score : 1.0
6950502 #
Numero do processo: 10909.003963/2006-99
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE UM ÚNICO RECURSO. Na hipótese dos autos, constatada a existência de dois acórdãos proferidos sobre um único recurso voluntário, é imperativo que seja decretada a nulidade do mais recente. Impossibilidade de co-existência de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos geradores
Numero da decisão: 3302-004.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.678, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.066, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 04/03/2009.
Nome do relator: LENISA PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201708

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE UM ÚNICO RECURSO. Na hipótese dos autos, constatada a existência de dois acórdãos proferidos sobre um único recurso voluntário, é imperativo que seja decretada a nulidade do mais recente. Impossibilidade de co-existência de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos geradores

numero_processo_s : 10909.003963/2006-99

conteudo_id_s : 5778050

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-004.736

nome_arquivo_s : Decisao_10909003963200699.pdf

nome_relator_s : LENISA PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10909003963200699_5778050.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.678, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.066, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 04/03/2009.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6950502

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004804009984

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-15T21:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10909 003963 2006 99 - EDS Itapinus Ind Com Madeiras Ltda.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-09-15T21:56:35Z; Last-Modified: 2017-09-15T21:56:35Z; dcterms:modified: 2017-09-15T21:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10909 003963 2006 99 - EDS Itapinus Ind Com Madeiras Ltda.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:3f8a4295-9cbc-11e7-0000-807d30c1a7bd; Last-Save-Date: 2017-09-15T21:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-09-15T21:56:35Z; meta:save-date: 2017-09-15T21:56:35Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10909 003963 2006 99 - EDS Itapinus Ind Com Madeiras Ltda.pdf; modified: 2017-09-15T21:56:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-15T21:56:35Z; created: 2017-09-15T21:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-15T21:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-15T21:56:35Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1.012 1 1.011 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10909.003963/2006-99 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3302-004.736 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de agosto de 2017 Matéria Processo Administrativo Fiscal Embargante CONSELHEIRO Interessado ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE UM ÚNICO RECURSO. Na hipótese dos autos, constatada a existência de dois acórdãos proferidos sobre um único recurso voluntário, é imperativo que seja decretada a nulidade do mais recente. Impossibilidade de co-existência de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.678, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.066, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 04/03/2009. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Fl. 1.012Fl. 1.012 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal CONSELHEIRO CONSELHEIRO ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA AA Fl. 1012DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos por julgador 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com arrimo no § 1º do art. 65 do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, contra o Acórdão n. 3802-001.679, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2013, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1° e 6°. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram-se a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n° 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial n° 993.164/ MG). Os embargos de declaração foram admitidos, o que impõe a apreciação de seu conteúdo. É o relatório. 1 O embargante é o Conselheiro que foi designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, possibilidade encontrada no inciso III do art. 17 do RICARF. Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10909.003963/2006-99 Acórdão n.º 3302-004.736 S3-C3T2 Fl. 1.013 3 Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Transcrevo os esclarecimentos apresentados na petição dos embargos de declaração: "Com efeito, tendo sido designado como redator ad-hoc para a formalização de acórdãos da pessoa jurídica Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda constatei a ocorrência de omissões e contradições nos acórdãos, os quais, se evidenciados à época pelo conselheiro relator, certamente teriam ocasionados providências diversas das que, na ocasião, foram adotadas pela Turma recorrida. No caso do presente processo, especificamente, já havia sido proferida decisão por este Conselho em 04/03/2009. Com efeito, na referida data, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, mediante acórdão n. 2201-00.066 (e-fls. 573/578), por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário. Subsidiariamente, importa destacar que a extinta 2ª Turma Especial, ao apreciar novamente (e indevidamente) o litígio em 19/03/2013, decidiu baseada em premissa equivocada, qual seja, a de que a questão envolvia crédito presumido do IPI, quando, na verdade, diz respeito unicamente ao regime não- cumulativo de apuração do PIS/Pasep. Tal contradição, porém, é de patente irrelevância pelo fato de a decisão em tela necessitar ser anulada em vista de o feito já haver sido julgado anteriormente" (grifos adicionados). Com razão o embargante. Constata-se que às folhas 668/673 dos autos eletrônicos está acostada a petição de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, oportunidade na qual insurge-se contra, somente, dois pontos: * Indeferimento de crédito das despesas incorridas com os serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; * Indeferimento de crédito das despesas incorridas com os serviços frete em operação de compra. Às folhas 572/578 encontra-se o inteiro teor do Acórdão n. 2201-00.066, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 04/03/2009. Esta decisão colegiada resultou na seguinte ementa: Fl. 1014DF CARF MF 4 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. Frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a crédito de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pelo contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, conseqüentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados Recurso Voluntário Negado A contribuinte apresentou recurso especial 2 , onde esclarece que não foi intimada sobre o conteúdo do acórdão acima indicado (fls. 1077/1082). Quanto ao mérito, insurge-se sobre o indeferimento ao aproveitamento de créditos decorrente dos custos de transporte de produtos entre as filiais. É parte integrante dos autos desse processo petição subscrita pelo representante da contribuinte, em que requer a aplicação da Taxa SELIC quando do ressarcimento tributário deferido nesta esfera administrativa (fls. 1397/1398). De tudo o que até aqui foi relatado, percebe-se que , efetivamente, existem dois acórdãos sobre o mesmo recurso voluntário. O primeiro proferido em 04/03/2009 (Acórdão n. 2201-00.066), e o segundo exarado pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamentos em 19/03/2013 (Acórdão n. 3802-001.678), sendo que o mais recente tratou sobre matéria diversa da que fora submetida ao crivo deste Conselho pelo recorrente. Por esse motivo, acolho os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.678, por ser estranho aos autos, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.066, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 04/03/2009. Registre-se, em tempo, que pende juízo de admissibilidade sobre o Recurso Especial interposto pelo contribuinte (fls. 954/968). (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora 2 Até a presente data não há juízo de admissibilidade sobre o recurso especial interposto pela contribuinte nos autos desse processo. Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10909.003963/2006-99 Acórdão n.º 3302-004.736 S3-C3T2 Fl. 1.014 5 Fl. 1016DF CARF MF

score : 1.0
4567672 #
Numero do processo: 11080.004125/2002-52
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPF. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE DEDUÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Tendo sido retificada de ofício a declaração IRPF do contribuinte após o lançamento em revisão, os novos valores devem ser considerados naquele lançamento, inclusive com os efeitos do restabelecimento de despesa médica glosada cuja dedução foi aceita em sede de impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar o lançamento aos cálculos refeitos conforme demonstrativos de fls. 188 e 189, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPF. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE DEDUÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Tendo sido retificada de ofício a declaração IRPF do contribuinte após o lançamento em revisão, os novos valores devem ser considerados naquele lançamento, inclusive com os efeitos do restabelecimento de despesa médica glosada cuja dedução foi aceita em sede de impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 11080.004125/2002-52

conteudo_id_s : 5218186

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2802-001.712

nome_arquivo_s : Decisao_11080004125200252.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080004125200252_5218186.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar o lançamento aos cálculos refeitos conforme demonstrativos de fls. 188 e 189, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4567672

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004811350016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004125/2002­52  Recurso nº  155.720   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.712  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA HELENA LISOT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:   IRPF.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  DECLARAÇÃO.  RESTABELECIMENTO DE DEDUÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.   Tendo  sido  retificada  de  ofício  a  declaração  IRPF  do  contribuinte  após  o  lançamento  em  revisão,  os  novos  valores  devem  ser  considerados  naquele  lançamento, inclusive com os efeitos do restabelecimento de despesa médica  glosada cuja dedução foi aceita em sede de impugnação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  ajustar  o  lançamento  aos  cálculos  refeitos  conforme demonstrativos de fls. 188 e 189, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator..  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Retorna  este  processo  a  julgamento  após  decisão  da  2ª  Turma  Especial  do  então Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 170/174) em que se converteu o julgamento em  diligência a fim de que a DRF de origem se pronunciasse:  a)  quanto  a erros materiais no  cálculo do valor  relativo  ao  ano­calendário de 1999; e também,   b)  no pertinente aos anos­calendário de 1998 e 1999, quanto  aos  efeitos  das  substituições  de  comprovantes  de  rendimentos de magistrada da Recorrente.  Às fls. 190/191 (não numeradas, registre­se; aqui as identifico pela seqüência  óbvia)  se vê o  relatório  de diligência  em que  se  confirma  terem sido  refeitos os  cálculos do  IRPF dos exercícios em questão (1999 e 2000) conforme demonstrativos de fls. 188 e 189.  É o relatório em continuação, pedindo vênia para adoção do anterior como se  aqui transcrito por linha.  O processo  havia  sido  retirado  de  pauta da  sessão  realizada  em outubro  de  2010 para que fosse dada ciência à interessada do resultado da diligência. Cientificada (AR de  fls. 194), ela  não se pronunciou, conforme Termo de fl. 195.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  Considero saneador o recálculo levado a efeito conforme fls. 188 e 189.  Consignou­se nas explicações relativas aos cálculos efetuados (fls. 190/191):  a)  que,  com  referência ao  ano­calendário de 1998,  adotou­ se  a  retificação  efetuada  pela  RFB  conforme  fl.  163,  conforme propugnara a interessada;  b)  que,  em  1999,  tem  razão  a  contribuinte  ao  salientar  existirem erros materiais no cálculo de fl. 127, conforme  explicado  à  fl.  190,  especialmente  porque  a  despesa  médica glosada não era de R$ 7.340,00, pois R$ 4.900,00  foi  aceito  em  1ª  instância  (por  isso,  a  dedução  de  despesas  médicas  passou  de  R$  11.867,36  para  R$  16.767,36 – fl. 189);  c)  que,  também  quanto  a  1999,  adotou­se  o  valor  de  rendimentos  tributáveis que consta da DIRF retificadora  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004125/2002­52  Acórdão n.º 2802­001.712  S2­TE02  Fl. 2          3 (fl.  187),  bem  como  do  novo  Comprovante  de  Rendimentos apresentado pela contribuinte (fl. 160).  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  ajustar  o  lançamento aos cálculos refeitos conforme demonstrativos de fls. 188 e 189.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 10 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                            Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004125/2002­52  Acórdão n.º 2802­001.712  S2­TE02  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 11080.004125/2002­52        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.712.      Brasília/DF, 19 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional             Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9940751 #
Numero do processo: 10680.901232/2008-94
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.158
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10680.901232/2008-94

conteudo_id_s : 6879120

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.158

nome_arquivo_s : Decisao_10680901232200894.pdf

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680901232200894_6879120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 9940751

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004820787200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901232/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.158  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS            Recorrente  ELMO CALÇADOS SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  Ementa:  Somente podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu  direito crédito reconhecido.  Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda, Presidente.   Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Régis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes,  Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo  Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 12 32 /2 00 8- 94 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15029.79NV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  30/06/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15029.79NV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.901232/2008­94  Acórdão n.º 3802­001.158  S3­TE02  Fl. 68          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15029.79NV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15029.79NV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.901232/2008­94  Acórdão n.º 3802­001.158  S3­TE02  Fl. 69          5 REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício                Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15029.79NV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15029.79NV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 15:37:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15029.79NV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F97C3E9CF0D4CC1959F9FBA37F0AADEFE7542DEF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.901232/2008-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9962996 #
Numero do processo: 10166.720250/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CORRETAGEM. INCIDÊNCIA. Ainda que o cliente pague a comissa~o diretamente ao corretor de imo´veis, comprovada a existe^ncia da prestação de serviços à imobiliária, à ela cabe responder pelas obrigac¸o~es tributa´rias decorrentes do servic¸o prestado. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando se verifica que o lançamento fiscal encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33, e artigo 37, da Lei 8.212/91, vigentes à época da lavratura, e assegurou o tratamento isonômico a ambas as partes, o que se mostra fundamental, no processo administrativo, pois possibilitou a autuada o pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. ADMINISTRADORES. AFASTAMENTO. Os atos que motivaram a responsabilidade solidária atribuída decorria de prática usual da autuada em seus negócios, a qual é prática comum no ramo imobiliário. No caso, inexiste pelos solidários conduta ilícita ou dolos, tampouco os excessos previstos no art. 135 do CTN. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recuso da contribuinte, não conhecendo da parte que discute responsabilidade solidária, e na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, que lhe deram provimento; e b) por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca, para afastar a responsabilidade solidária, o conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou por negar provimento ao recurso dos coobrigados. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. O conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas manifestou intenção de apresentar declaração de votos. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas não apresentou tal declaração, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CORRETAGEM. INCIDÊNCIA. Ainda que o cliente pague a comissa~o diretamente ao corretor de imo´veis, comprovada a existe^ncia da prestação de serviços à imobiliária, à ela cabe responder pelas obrigac¸o~es tributa´rias decorrentes do servic¸o prestado. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando se verifica que o lançamento fiscal encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33, e artigo 37, da Lei 8.212/91, vigentes à época da lavratura, e assegurou o tratamento isonômico a ambas as partes, o que se mostra fundamental, no processo administrativo, pois possibilitou a autuada o pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. ADMINISTRADORES. AFASTAMENTO. Os atos que motivaram a responsabilidade solidária atribuída decorria de prática usual da autuada em seus negócios, a qual é prática comum no ramo imobiliário. No caso, inexiste pelos solidários conduta ilícita ou dolos, tampouco os excessos previstos no art. 135 do CTN. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.720250/2017-87

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887402

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.798

nome_arquivo_s : Decisao_10166720250201787.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10166720250201787_6887402.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recuso da contribuinte, não conhecendo da parte que discute responsabilidade solidária, e na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, que lhe deram provimento; e b) por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca, para afastar a responsabilidade solidária, o conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou por negar provimento ao recurso dos coobrigados. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. O conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas manifestou intenção de apresentar declaração de votos. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas não apresentou tal declaração, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9962996

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004824981504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-27T17:35:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-27T17:35:18Z; Last-Modified: 2023-06-27T17:35:18Z; dcterms:modified: 2023-06-27T17:35:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-27T17:35:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-27T17:35:18Z; meta:save-date: 2023-06-27T17:35:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-27T17:35:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-27T17:35:18Z; created: 2023-06-27T17:35:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2023-06-27T17:35:18Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-27T17:35:18Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.720250/2017-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.798 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de abril de 2023 Recorrente DARD CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CORRETAGEM. INCIDÊNCIA. Ainda que o cliente pague a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovada a existência da prestação de serviços à imobiliária, à ela cabe responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando se verifica que o lançamento fiscal encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33, e artigo 37, da Lei 8.212/91, vigentes à época da lavratura, e assegurou o tratamento isonômico a ambas as partes, o que se mostra fundamental, no processo administrativo, pois possibilitou a autuada o pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. ADMINISTRADORES. AFASTAMENTO. Os atos que motivaram a responsabilidade solidária atribuída decorria de prática usual da autuada em seus negócios, a qual é prática comum no ramo imobiliário. No caso, inexiste pelos solidários conduta ilícita ou dolos, tampouco os excessos previstos no art. 135 do CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 50 /2 01 7- 87 Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recuso da contribuinte, não conhecendo da parte que discute responsabilidade solidária, e na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, que lhe deram provimento; e b) por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca, para afastar a responsabilidade solidária, o conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou por negar provimento ao recurso dos coobrigados. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. O conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas manifestou intenção de apresentar declaração de votos. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas não apresentou tal declaração, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10166.720250/2017-87, em face do acórdão nº 15-44.670 (fls. 1654/1676), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 24 de julho de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de cinco Autos de Infração (AI), decorrentes de obrigações principais (AIOP) e acessórias (AIOA), referentes às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, parcela patronal, contribuição dos segurados contribuintes individuais e multas, todos atinentes ao período de 1/2012 a 12/2013. No Relatório Fiscal, parte integrante e indissociável dos referidos Autos de Infração, a Autoridade Tributária registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei 10.593/2002. Eis o que transcrevo, em síntese, do Relatório Fiscal. A Auditoria Fiscal realizada na empresa teve como objetivo verificar a regularidade no pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Em 3/3/2015 iniciou-se a fiscalização na empresa PRONTO AÇÃO DALL'OCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, CNPJ 13.591.977/0001-72, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) e no transcorrer da ação fiscal foram emitidos outros Termos específicos (TIF 1 e 2), INTIMANDO/REINTIMANDO o contribuinte para apresentação de toda a documentação comprobatória do cumprimento do objeto da obrigação principal, qual seja, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados contribuintes individuais. Tais contribuições têm como fato gerador a prestação de serviço de intermediação imobiliária mediante o pagamento de remuneração a título de comissão de corretagem às pessoas físicas (PF) no período de 1/2012 a 12/2013. A fiscalização federal entende que no caso concreto a espinha dorsal dos fatos está no enquadramento dos segurados corretores pessoas físicas como contribuintes individuais pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à atual imobiliária DARD, antes denominada PRONTO AÇÃO DALL'OCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. Com foco nos dados dos arquivos digitais (CD/R das Folhas de Pagamento e da Contabilidade) entregues pela empresa Pronto Ação e nas informações das GFIP Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 extraídas dos sistemas informatizados da RFB, vale frisar que em nenhuma dessas fontes foi encontrada qualquer remuneração paga ou creditada a título de comissão/premiação de venda aos profissionais corretores bem como não foi registrado qualquer segurado corretor de imóvel (CBO 03546: Classificação Brasileira de Ocorrência), evidenciando que essa imobiliária deixou de declarar – nestes documentos - o pagamento da remuneração aos diversos profissionais pessoas físicas (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor) pelos serviços prestados de intermediação imobiliária no período de 1/2012 a 12/2013. Na busca de elementos de prova tornou-se imprescindível a realização de diligências fiscais em compradores de imóveis (prontos/usados). Para o cumprimento das diligências em 11 pessoas físicas (compradores de imóveis) foram emitidos termos de intimação (TIPF Diligência) para fins específicos de prestarem informações e esclarecimentos de interesse do Fisco, como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na atual empresa DARD (TDPF vinculados). Fundamentado na documentação básica entregue e no Termo de Atendimento à Intimação para Apresentação de Documentos e Prestação de Esclarecimentos de Interesse da Receita Federal do Brasil preenchido pelos diligenciados, os compradores de imóveis foram consistentes nas seguintes afirmativas: - que os imóveis foram adquiridos com a intermediação da então imobiliária Pronto Ação Dall'Oca (atual DARD, corretor pessoa jurídica - PJ), CNPJ 14.256.922/0001-79 e que não contrataram diretamente qualquer corretor pessoa física (PF); - que, em regra, os corretores pessoas físicas que os atenderam se identificaram como representantes da imobiliária Pronto Ação, e alguns compradores foram atendidos, a priori, pelos próprios diretores da empresa, sr. Tárik Faraj Vieira e sr. Daniel Augusto Rocha Dall'Oca, que também são corretores de imóveis. Ainda afirmaram que certos corretores usavam crachá, camiseta ou cartão de identificação dessa empresa; - que o processo de intermediação - desde o contato inicial até a assinatura da proposta de compra e venda do imóvel (usado ou já construído), inclusive a emissão de diversos cheques - foi iniciado ou concluído por intermédio da imobiliária fiscalizada, inclusive na sua sede, onde já se encontravam corretores pessoas físicas à disposição dos compradores; - que a responsabilidade pelo pagamento da comissão aos corretores pessoas físicas e pessoa jurídica envolvidos na intermediação era de praxe do(s) vendedor(es), porém, com frequência foi exigida a emissão de vários cheques ou transferências bancárias para fins de pagamentos diversos, inclusive do sinal e da comissão pela intermediação imobiliária realizada pelos corretores e demais membros integrantes da equipe de vendas da DARD (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor, DARD), conforme atestam documentos anexados; - embora alguns compradores afirmassem que não foram devidamente esclarecidos de forma antecipada sobre o pagamento da comissão de venda, normalmente acreditavam que essa responsabilidade era do vendedor, pois não participavam da negociação sobre o percentual e o valor da comissão de venda a ser paga aos profissionais partícipes da intermediação. Para os compradores o que realmente lhes interessavam mais era a negociação final do valor venal do imóvel e as condições de pagamento, abrindo caminho para a assinatura da documentação própria de uma transação imobiliária; - que no caso de imóvel usado (mercado secundário conforme a empresa) o valor constante no contrato de compra e venda assinado entre as partes (comprador e vendedor) é igual ao valor constante na proposta ou escritura de compra e venda, seguramente porque o responsável pelo pagamento da comissão ter sido o vendedor, nada mais justo e legal, haja vista o comprador não ter contratado a priori qualquer Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 corretor e tão somente entrou em contato com a imobiliária sobre um determinado imóvel anunciado; e - ainda como provas de suas afirmações foram entregues diversos documentos, entre eles, merecem destaques os apresentados pelos adquirentes Jadson Vieira Campos e Valéria Gontijo de Castro por serem representativos dos demais compradores e sobre os quais a fiscalização também se pronunciou. Em face do sujeito passivo ter deixado de preencher as colunas M, N e O das planilhas DIMOB 2012 e 2013, de não entregar a maior parte dos documentos básicos utilizados no processo de intermediação imobiliária e de prestar esclarecimentos deficientes e insatisfatórios quanto ao pagamento da comissão aos profissionais responsáveis pela comercialização de imóveis pertencentes à carteira de negócios da própria autuada, a autoridade administrativa, com fulcro no art. 148 do CTN (Lei 5172/66), arbitrou as remunerações (bases de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos e demais pessoas físicas integrantes das equipes de venda da DARD como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias objeto deste procedimento fiscal. Também, por infringir o disposto no art 149, incisos V e VII e no art 150, §4° do CTN, ao deixar de apurar e pagar em tempo hábil as contribuições previdenciárias devidas (parcela da empresa e parcela do segurado contribuinte individual), a fiscalização, mediante o lançamento de ofício, constituiu os créditos objeto dos autos de infração supracitados no período de 1/2012 a 12/2013. Para o lançamento de ofício dos créditos previdenciários integrantes do presente processo, a autoridade lançadora informa que as bases de cálculo consideradas neste lançamento foram extraídas das DIMOB 2012 e 2013 (cujos valores também foram confirmados pela empresa que constam na contabilidade 2012 e 2013, conta 311000), conforme dados presentes nas planilhas consolidadas pela fiscalização e relacionadas em anexos no tópico DOCUMENTOS DE PROVA EXAMINADOS. Devido o comportamento da empresa em não colaborar com a fiscalização ao deixar de apresentar a documentação comprobatória do valor efetivamente pago a título de comissão de venda aos corretores pessoas físicas (apesar das solicitações feitas pelo Fisco), a auditoria fiscal se viu obrigada a utilizar o procedimento da Aferição Indireta das remunerações pagas ou creditadas aos profissionais responsáveis pelos serviços de intermediação prestados à imobiliária Pronto Ação Dall'Oca, tendo como parâmetro os valores de comissão de corretagem recebidos pela fiscalizada e informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB anos calendário 2012 e 2013). Porém, no caso concreto, os valores aferidos como remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos aos valores de comissões pagos à imobiliária em comento pelos serviços de intermediação imobiliária prestados aos diversos vendedores de imóveis já construídos. Fica evidenciado que o procedimento da aferição indireta se justifica e se sustenta nos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, com fundamento no art. 33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91; no art 3º, § único e no art. 20, inciso III da Lei 6.530/78 e nos art. 1° o ao 3°, § único, do Decreto 81.871/78 combinados com o previsto na Tabela de Honorários extraída do site do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª a Região (CRECI/DF), que a homologou após ser aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do Sindimóveis/DF, em 22/11/96. Dentre os diversos direitos e deveres enunciados na Tabela de Honorários está prevista a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte; e também constitui infração grave ao código de ética instituído pela Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de Corretor), a cobrança de honorários inferiores aos previstos nesta Tabela pelos profissionais corretores/consultores de imóveis. Então, no caso sob análise, foi considerado como remuneração paga aos corretores e demais pessoas físicas o mesmo valor da comissão recebida pela empresa Pronto Ação e Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 registrado nas DIMOB 2012 e 2013, logo, a remuneração aferida aos corretores é igual à receita sobre intermediação de venda recebida pela imobiliária. Relativamente ao fato gerador prestação de serviços remunerados de intermediação imobiliária pelos corretores pessoas físicas à empresa Pronto Ação, a autoridade fiscal está convicta da admissibilidade do lançamento dos créditos previdenciários após minuciosa análise conjunta dos documentos entregues e dos esclarecimentos prestados principalmente pelos compradores de imóveis, em contraponto com as informações contidas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) e com estrita observância à legislação que disciplina o assunto em tela. Todo o processo de intermediação, apesar de certas afirmativas contrárias da empresa, é executado sob a sua orientação, coordenação, controle, supervisão e direção, se responsabilizando com o fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para que estes prestassem um bom serviço de atendimento aos clientes vendedores ou compradores dos imóveis da sua carteira de negócios. Todavia, perante a legislação tributária, tal atitude caracteriza ato ilícito que tem por finalidade imediata o não pagamento dos tributos devidos, especialmente das contribuições previdenciárias incidentes sobres as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos profissionais pessoas físicas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa sob ação fiscal, em perfeita sintonia com os documentos e os esclarecimentos relevantes acima citados. Salienta-se que essa prática de intermediação imobiliária adotada pela empresa também não encontra respaldo no Código Civil (Lei 10.406/02), especificamente nos artigos 722 a 729 que tratam dos preceitos sobre corretagem, e que em síntese demonstram que o contrato de corretagem é um contrato de resultado, bilateral, consensual e oneroso por natureza, pelo qual o corretor é instruído pelo comitente (Pronto Ação), em favor de quem atua, para a realização de determinado negócio e uma vez concretizado lhe é devido o pagamento de comissão. No caso em evidência, não resta dúvida de que a imobiliária Pronto Ação (corretora Pessoa Jurídica - PJ) foi contratada, formal ou informalmente, para realizar a intermediação de imóveis de diferentes proprietários/vendedores e para o cumprimento dessa obrigação é necessária a contratação dos profissionais habilitados para o exercício de tal atividade (os corretores de imóveis pessoas físicas – PF), seja na condição de segurado empregado ou contribuinte individual. E como resultado final do trabalho desses profissionais (PF) junto aos clientes vendedores e/ou compradores foram realizadas expressivas vendas de imóveis como representantes da empresa, logo, nada mais natural, justo e legal que esta imobiliária remunerasse esses profissionais corretores autônomos mediante o pagamento da comissão de venda. A atual imobiliária DARD e os sócios responsáveis solidários continuam infringindo a legislação tributária e demais leis que versam sobre essa matéria, com a finalidade precípua em deixar de recolher as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados contribuintes individuais, pois tais fatos também ocorreram em ação fiscal já realizada em empresas integrantes do grupo econômico Lopes S/A. De acordo com a Lei 6.530, de 1978, e o respectivo regulamento (Decreto 81.871/78) o atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição; e, ainda, somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado. Nesse contexto, e em função da empresa deixar de apresentar grande parte dos diversos contratos requeridos nas intimações, presume-se que a imobiliária Pronto Ação vem atuando na comercialização de imóveis à revelia da legislação vigente, pois conforme se observa nas declarações prestadas por ela à autoridade fiscal, não havia um envolvimento maior do corretor independente com a fiscalizada - apesar da assinatura Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 de um típico contrato de adesão com cláusulas unilaterais (intitulado Contrato de Parceria entre Corretores) e de uma declaração abusiva chamada Declaração de Atividades de Autônomos - e a empresa provavelmente se relacionava com o(s) vendedor(es) de forma verbal ou mediante assinatura do documento Autorização de Venda anexado, contrariando certos documentos e esclarecimentos prestados pelos compradores de imóveis diligenciados. Autos de Infração decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. No decorrer da ação fiscal realizada na empresa PRONTO AÇÃO DALL'OCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, CNPJ 13.591.977/0001-72, conforme Mandado de Procedimento Fisca (MPF) 01.1.01.00-2015-00070-0 e o Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), cuja ciência via postal do contribuinte ocorreu no dia 3/3/2015, e demais intimações (TIF 1 a TIF 2) emitidas no período, verificou-se que a referida empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados contribuintes individuais a seu serviço no período de 1/2012 a 12/2013, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. Verificou-se também que o contribuinte deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados contribuintes individuais, as contribuições a cargo da empresa e os totais recolhidos relativos às bases de cálculo apuradas (remunerações pagas ou creditadas aos corretores de imóveis e demais pessoas físicas) no período fiscalizado de 1/2012 a 12/2013. Restou constatado que o contribuinte deixou de arrecadar as contribuições a seu cargo e também deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no período de janeiro/2012 a dezembro/2013 e recolhê-las aos cofres públicos, infringindo, assim, o disposto no art. 30, inc. I e §4° da Lei 8.212/91 e no art. 4º, “caput”, da Lei 10.666, de 8/5/2003. Então, conforme já observado nos itens antecedentes, os valores pagos, devidos ou creditados a título de comissão aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária não transitaram pelas folhas de pagamento da empresa, não foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Declaração à Previdência Social) e também não houve o recolhimento das contribuições sociais devidas, o que constitui infração à legislação previdenciária. Dessa forma, considerando que a empresa não arrecadou, mediante desconto da remuneração, a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, a autoridade fiscal emitiu o Auto de Infração de Obrigação Acessória – Multa Previdenciária. Da responsabilidade dos sócios gerentes/administradores. Tarik Faraj Vieira, CPF 696.934.551-34, Corretor de Imóveis, sócio-administrador no exercício do cargo de Diretor Presidente da Pronto Ação desde o início de sua atividade, exerceu o papel de Responsável Técnico pelas atividades imobiliárias desenvolvidas pela empresa e de Responsável Técnico da empresa junto ao CRECI, com poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da empresa autuada, de forma isolada ou em conjunto com os demais administradores, pelo menos durante o período sob ação fiscal (1/1/2012 a 31/12/2012. Neste mesmo período o sócio- administrador Daniel Augusto Rocha Dall'Oca, CPF 635.749.261-20, Corretor de Imóveis, exerceu o cargo de Diretor Comercial e atualmente é o único administrador da empresa transformada DARD Ltda. Fl. 1920DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 Sendo assim, os sócios-administradores Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dall'Oca, por participarem de forma isolada e/ou em conjunto, na ilegalidade e abusividade em transferir para o proprietário/vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da comissão aos corretores autônomos que prestaram serviços de intermediação imobiliária à empresa Pronto Ação Dall'Oca, com o objetivo maior de não recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias devidas, foram arrolados como responsáveis solidários dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado. A auditoria fiscal - com base nos documentos apresentados e nos esclarecimentos prestados ao Fisco tanto pelo contribuinte quanto pelos compradores de imóveis, assim como nas informações constantes nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil - apurou a ocorrência dos fatos motivadores da emissão dos Autos de Infração, que em linhas gerais foram: - a prática ilícita e abusiva adotada pela imobiliária Pronto Ação em conjunto com os seus Administradores acima mencionados ao transferir a responsabilidade para o proprietário/vendedor (ou para o comprador) do imóvel pelo pagamento da comissão de venda ao corretor pessoa física, contrariando a legislação tributária, cláusulas contratuais e os esclarecimentos prestados pelos compradores, haja vista na prática esses corretores pessoas físicas terem prestado serviço de intermediação imobiliária à empresa fiscalizada e para quem o proprietário/vendedor deu autorização de venda do seu imóvel. Tal atitude parece que ainda continua existindo no setor, pois, no caso concreto, não houve qualquer acréscimo para o vendedor (ou comprador) no valor total da comissão de venda a ser pago aos corretores e acordado a priori entre as partes (vendedor ou comprador X imobiliária ou corretor pessoa física); mas o procedimento correto e legal seria o vendedor (ou comprador) ter pago integralmente a comissão de venda à imobiliária e esta por sua vez ter pago ao corretor pessoa física a parte da comissão que lhe cabia, conforme acordado entre o corretor pessoa jurídica e o corretor pessoa física ou dividida em partes iguais segundo o previsto no art. 728 do Código Civil. Ou em último caso a empresa ter apresentado a documentação comprobatória de que o corretor pessoa física foi contrato pelo vendedor ou pelo comprador, o que infelizmente não ocorreu por motivos alheios à fiscalização; - apesar da empresa ter afirmado que a prática comum no mercado de intermediação imobiliária é o contrato de associação/parceria entre corretores, isso não ficou comprovado haja vista ter apresentado poucos contratos de parceria entre corretores, algumas declarações de atividades de autônomo e ínfimas autorizações de vendas emitidas por certos vendedores para que a imobiliária efetuasse a venda do seu imóvel e sequer apresentou qualquer contrato firmado entre vendedores e/ou compradores x corretores PF ou PJ. Entretanto, conforme relatado em itens anteriores, a fiscalização vê nesses documentos cláusulas unilaterais, abusivas e descumprindo obrigações assumidas ao transferir para o proprietário/vendedor a incumbência de pagar a comissão de venda também para o corretor pessoa física. Para a fiscalização ainda ficou patente o pouco interesse ou talvez má vontade da empresa em apresentar toda a documentação utilizada no processo de intermediação imobiliária e com isso ter provado que os corretores pessoas físicas são parceiros e não prestadores de serviço como contribuintes individuais (autônomos ou independentes - na visão da imobiliária); - com a adoção desses procedimentos (aparentemente inocentes tanto aos olhos do vendedor quanto do comprador) a contratada Pronto Ação atingiu um dos seus objetivos que é deixar de recolher os tributos devidos nas intermediações imobiliárias. Todavia, mesmo se tratando da comercialização de imóveis já construídos (novos ou usados, que o representante denomina de mercado secundário), a empresa apesar de consciente da necessidade da assinatura de contratos de natureza diversa entre os vários agentes que participam do processo de intermediação imobiliária, no sentido de dar transparência e segurança as partes, principalmente ao comprador e ao vendedor, deixou de apresentar a quase totalidade dessa documentação e outras inerentes ao fluxo da venda de imóveis, Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 mesmo diante de vários pedidos feitos pela fiscalização. Tudo isso demonstra uma clara tentativa da empresa de fugir de suas responsabilidades tributárias, pois é sabedora da obrigatoriedade legal da assinatura de contratos de prestação de serviços entre os interessados de uma forma geral. No caso em particular isso se torna mais relevante, pois os negócios imobiliários normalmente envolvem elevados valores e riscos, portanto uma maior segurança jurídica via contrato é determinante nesse tipo de atividade; - igualmente caracteriza infração à lei, o procedimento adotado pelos administradores da Pronto Ação Dall'Oca em não incluir (ou fazer incluir) nas folhas de pagamento, em GFIP, na DIRF/DIPJ e na contabilidade os fatos geradores dos tributos relativos às remunerações pagas aos corretores pessoas físicas que seguramente lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no período de 1/2012 a 12/2013, os quais contribuíram de forma intensa para que a imobiliária auferisse a relevante receita lançada (50% a menor) na conta contábil 311000 – Intermediação de Vendas, além de omitir outra parte da receita bruta (50%) equivalente ao valor total da remuneração paga aos corretores diretamente pelos vendedores, apesar de essa responsabilidade seria do intermediador pessoa jurídica contratado, no caso a imobiliária sob ação fiscal; - também significa procedimento contrário à lei o fato da empresa não descontar da remuneração dos profissionais pessoas físicas as contribuições previdenciárias por estes devidas e recolhê-las à Seguridade Social juntamente com as contribuições a seu cargo. E, ainda, não registrar nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados e as devidas pelo empregador, conforme valores apurados pela auditoria fiscal e amplamente descrito neste Relatório Fiscal; - para a fiscalização o argumento da empresa sobre o fluxo do processo de intermediação imobiliária, a priori, é inconsistente na medida em que sua participação se dava aparentemente de forma tímida somente após a apresentação da proposta pelo comprador ao corretor, que de tão independente - como quer fazer crer a imobiliária – praticamente conduzia por conta própria a transação imobiliária; e também se hesitou ao afirmar que o pagamento da comissão de venda podia ser feito pelo comprador ou pelo vendedor, contrariando as obrigações assumidas nas poucas Autorizações de venda entregues e nos documentos/esclarecimentos dos compradores diligenciados, os quais demonstram que essa responsabilidade era dos proprietários/vendedores e que a empresa contratada para prestar o serviço de intermediação foi a Pronto Ação. Na prática resta demonstrado que os profissionais corretores pessoas físicas são representantes de uma imobiliária ou incorporadora (normalmente renomada e com credibilidade no mercado), e justamente por prestarem serviços de intermediação imobiliária a empresas reconhecidas publicamente é que resulta num grande facilitador do contato do corretor pessoa física com o promitente comprador, que certamente se sente mais seguro, confiante e acessível para a conclusão do negócio, que envolve bens com valores elevados e muitos riscos, mesmo no caso do mercado de imóveis prontos/usados. Respaldado nos fatos precedentes e na legislação própria em vigor, ficou caracterizada a sujeição passiva solidária dos sócios-administradores e responsáveis técnicos pelas atividades imobiliárias desenvolvidas pela empresa Pronto Ação Dall'Oca no período de 1/2012 a 12/2013. Das impugnações. Regularmente cientificado da autuação fiscal em 26/1/2017 e 30/1/2017 (fl. 1.287), o contribuinte e responsáveis solidários apresentam impugnações às folhas 822 – 1022 e seguintes, articulando os argumentos a seguir sintetizados. As acusações fiscais lançadas são manifestamente improcedentes, uma vez que os corretores autônomos em questão não prestaram serviço para a Impugnante e, portanto, não se enquadram como contribuintes individuais, impondo-se, desta forma, a extinção dos créditos tributários constituídos no presente procedimento. Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 A propósito, merece destaque trecho do Acórdão 2403-002.285, proferido nos autos do Procedimento Administrativo 10166.720923/2011-11, cujo objeto se assemelha à presente demanda, onde foram considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária, valores pagos a título de comissão de vendas a corretores autônomos em decorrência de atuação na comercialização de imóveis. Assim, o procedimento realizado contraria a legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim como a própria Constituição Republicana, evidenciando-se sua nulidade de pleno direito, posto que desprovido de requisito essencial para sua validade. Em verdade, o contrato de corretagem de forma alguma se confunde com a prestação de serviços, sendo tratado pelo Código Civil como um contrato típico e nominado, disciplinado, inclusive, em capítulo próprio. A inexistência de prestação de serviços, neste caso, é um pressuposto de validade do contrato de corretagem. A presença de relação de subordinação, de mandato ou de qualquer outro vestígio da prestação de serviços descaracteriza, portanto, sua natureza jurídica. Ademais, importante frisar que, em se tratando a corretagem de um conceito típico de direito privado e, ainda, considerando o princípio da tipicidade cerrada que norteia o Direito Tributário Nacional, a Fiscalização jamais poderia desvirtuar o conceito de prestação de serviços para identificar sua presença na relação de corretagem, sob pena de incorrer em violação aos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional. Temos, portanto, que se o contrato de corretagem, como visto anteriormente, pressupõe necessariamente a inexistência de prestação de serviços, o produto desta atividade econômica será absolutamente indiferente à incidência previdenciária, uma vez que esta, repita-se, limita-se às relações decorrentes de prestação onerosa de serviços. No caso tratado nos presentes autos, a Fiscalização não logrou êxito na descaracterização da atividade de corretagem desenvolvida pelos corretores autônomos – pessoas físicas. A inexistência de contrato formal entre a Impugnante e os corretores pessoas físicas não é suficiente para que se afaste a natureza jurídica da corretagem, simplesmente pela inexistência de previsão legal neste sentido. Se existe, na presente hipótese, alguma irregularidade à Lei 6.530/78, caberia aos Conselhos Regional e Federal de Corretores de Imóveis, na forma do art. 17, inciso VIII, do referido diploma legal, aplicar as sanções previstas na legislação. A Fiscalização, na tentativa de arrecadar a todo custo, efetivamente pretende criar dispositivos legais, impondo exigências e requisitos não previstos na legislação de regência. Inobstante o exposto, a fiscalização descaracterizou a figura natural da relação de corretagem, sob a alegação de que se trata, em verdade, de prestação de serviço entre o corretor autônomo e a Impugnante, quando, na verdade, o corretor autônomo se apresenta apenas como mero associado da imobiliária, prestando serviço diretamente ao comprador do imóvel. Além da Impugnante não manter relação empregatícia com os corretores autônomos, as comissões que lhes são devidas são pagas diretamente pelo adquirente do imóvel, consoante previsão expressa dos contratos analisados, o que não encontra óbice nenhum na legislação aplicável à corretagem. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em caso de natureza análoga, no qual restou demonstrado que o pagamento da comissão de corretores autônomos foi realizado pelo comprador do imóvel, sem saída de recursos do caixa da imobiliária, razão suficiente para que fosse afastado o lançamento em face da vendedora do imóvel. Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 A conjugação destas quatro premissas não pode levar a outra conclusão senão ao reconhecimento de que o valor referente à comissão recebida pelos corretores autônomos, por se tratar de produto oriundo de contrato típico de corretagem, é grandeza econômica indiferente à tributação previdenciária, tratando-se de verba não- incidente. Sendo assim, restando clara a autonomia/diferenciação entre os conceitos de corretagem e da prestação de serviços, sendo um contrato distinto do outro, verifica-se a impossibilidade de se caracterizar o fato gerador necessário a ensejar a obrigação tributária prevista no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, pelo que se conclui, em atenção ao princípio da legalidade, não poder ser exigido o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração em comento. Corroborando o acima exposto, resta amplamente demonstrado no presente procedimento administrativo, a partir de toda a documentação fornecida pela Impugnante, que de fato o pagamento das comissões de venda foi realizado diretamente pelo comprador do imóvel, não tendo a Impugnante qualquer relação sobre esse fato. Se existe uma relação entre a Impugnante e os corretores autônomos, trata-se, no máximo, de uma relação de comunhão de escopo, em que as partes visam atingir um objetivo comum – a realização do negócio jurídico de venda de imóvel –, ou seja, estaríamos diante de uma relação mútua de co-propriedade entre ambos sobre um quinhão ideal do produto da venda do imóvel, não havendo que se falar, na hipótese, na prestação de serviços de qualquer natureza entre a Impugnante e os demais corretores autônomos. Neste tipo de relação, como ensina Eros Grau, os interesses das partes envolvidas correm em paralelo, de forma a concretizar um objetivo comum. Quando uma das partes sofre prejuízo, todos os outros também o suportam, como nas sociedades. Por outro lado, quanto maior o lucro de uma das partes, maior será o da outra. Destarte, ainda que o contrato de corretagem seja descaracterizado, transmudando-se em uma prestação de serviços, o que se admite tão somente para fins de argumentação, a presente exigência tributária não pode subsistir em face da Impugnante, já que ainda assim, a relação de prestação de serviços não ocorre entre Impugnante (tomador) e o corretor autônomo (prestador), mas sim entre o adquirente do imóvel (tomador) e o corretor autônomo (prestador). Em relação à cobrança da contribuição que, supostamente, deveria ter sido retida dos segurados contribuintes individuais (corretores), verifica-se que a d. Fiscalização equivocou-se quando do aferimento do valor entendido devido, por não levar em consideração o teto do salário-de-contribuição, violando o disposto na Lei 8.212/91, art. 21, caput c/c art. 28, inciso III e §5º. Definitivamente a técnica utilizada pela Fiscalização para apurar a contribuição que seria devida pelos segurados não é a mais adequada. Não é razoável simplesmente ignorar a existência de teto para o salário de contribuição quando a legislação confere à Autoridade Lançadora recursos e mecanismos que permitem o arbitramento de grandezas que não puderem ser apuradas de forma exata. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DAS PESSOAS RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE. O Relatório Fiscal mencionou que o inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional indica que serão solidariamente responsáveis "as pessoas expressamente designadas por lei" e, na sequência, se valeu do inciso III do art. 135 para justificar a sujeição passiva solidária dos 25 e 3B Impugnantes, sendo que esta regra determina que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado". Ora, quais seriam os atos de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social? Como visto, a transferência do pagamento das comissões de corretagem aos adquirentes ou alienantes de imóveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.599.511/SP), não representa qualquer fraude, excesso ou ilegalidade. Sendo assim, torna-se necessária a prova de que o administrador da pessoa jurídica tenha se beneficiado pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, para haver eventual caracterização de sua responsabilidade tributária, fatores estes que de longe podem ser verificados no caso ora impugnado.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COMISSÕES PAGAS A CORRETORES DE IMÓVEIS. As comissões pagas a corretores de imóveis, pessoas físicas, considerados como contribuintes individuais, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa deve arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. DIRETORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização dos diretores da empresa pelos créditos tributários constituídos. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo à autoridade administrativa afastar a incidência da lei. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva.” Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 Inconformados, os recorrentes apresentaram recursos voluntários, às fls. 1700/1733 e 1774/1798, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, entendo por conhecê-los. Conhecimento parcial do recurso da DARD CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Tendo em vista que a recorrente DARD CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. se insurge em seu recurso em relação à responsabilidade solidária, entendo por não conhecer desta matéria, nos termos da Súmula CARF n 172, que assim dispõe: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.”. Ressalte-se que, na mesma peça recursal, consta como recorrente o solidário Daniel Augusto Rocha Dall'Oca, de modo que, as alegações quanto à solidaridade da referida peça recursal serão apreciadas como sendo alegadas exclusivamente por Daniel Augusto Rocha Dall'Oca. Mérito O lançamento decorreu de pagamentos por serviços prestados por pessoas físicas (corretores de imóveis autônomos) na intermediação de venda de imóveis. Relata a fiscalização que em face de o sujeito passivo ter deixado de preencher as colunas M, N e O das planilhas DIMOB 2012 e 2013, de não entregar a maior parte dos documentos básicos utilizados no processo de intermediação imobiliária e de prestar esclarecimentos deficientes e insatisfatórios quanto ao pagamento da comissão aos profissionais responsáveis pela comercialização de imóveis pertencentes a carteira de negócios da própria autuada, a autoridade administrativa, com fulcro no art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN), arbitrou as remunerações (bases de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos e demais pessoas físicas integrantes das equipes de venda da DARD como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias objeto deste procedimento fiscal. Também, por infringir o disposto no art 149, incisos V e VII e no art 150, §4° do CTN, ao deixar de apurar e pagar em tempo hábil as contribuições previdenciárias devidas (parcela da empresa e parcela do segurado contribuinte individual), a fiscalização, mediante o lançamento de ofício, constituiu os créditos objeto dos AI supracitados no período de 1/2012 a 12/2013. Entendo que o lançamento não se sustenta. Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 Ocorre que o contrato de corretagem, regrado pelos artigos 722 a 729 do Código Civil, trata-se de situação no qual uma pessoa obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Distingue-se da simples prestação de serviços em virtude de que a remuneração auferida depende da concretização do negócio, o que lhe confere o caráter de contrato aleatório. A atividade de corretor de imóveis tem sua regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve em seus artigos 3º e 6º, consoante redação vigente à época dos fatos (houve alterações posteriores pela Lei nº 13.097, de 2015): Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. (...) Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio, gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. Por sua vez, assim regra o art. 3º do Decreto nº 81.871/78: Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição. Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. A autuada alega, em síntese, que desenvolve contrato de parceria ou associação com corretores autônomos para fins de viabilizar a comercialização de imóveis. Inicialmente, cabe trazer à colação o art. 5º do Decreto nº 81.871/78: Art 5º Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado. A atividade da autuada, pelo que se evidencia dos elementos dos autos, era realizada em regra com a participação de corretores autônomos, o que se coaduna com o preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, antes transcrito. Peço vênia para reproduzir, em parte, o voto exarado no processo administrativo fiscal nº 10166.723117/2010-14, do ilustre Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, do qual compartilho do entendimento: "2. Da natureza jurídica do contrato de corretagem: Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 Argumenta a Contribuinte, ao longo de seu Recurso, que não há incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o contrato de corretagem, uma vez que não se configura prestação de serviço, conforme a Lei e a vasta doutrina. Analisando a questão, a DRJ concluiu que o corretor, contribuinte autônomo, presta sim serviço à Recorrente. Esclareceu que o fato de ser eventual é exatamente o que configura a noção de contribuinte autônomo; de outro lado, o fato de que o pagamento é feito pelo comprador não é suficiente para afastar a relação jurídica com a Contribuinte, mormente porquanto o comprador faz o pagamento em conformidade com as percentagens estabelecidas pela empresa. Ainda chama atenção para o fato de que a empresa informou que, em caso de conduta inadequada por parte do corretor, ele seria excluído da equipe, possibilidade que não se coaduna com a tese de que a pessoa física é contratada pelo comprador. Ainda, "As demais informações da própria empresa, constante da mencionada resposta à fiscalização, também corroboram justamente para demonstrar que os corretores trabalhavam para a autuada, pois atuavam em seu plantão de vendas, utilizando crachás, telefones, formulários e toda a infraestrutura que a Impugnante colocava à disposição, além de que esses corretores eram supervisionados pela empresa. A Impugnante também alega que o corretor não presta serviços a este ou aquele, pois sua atividade possui caráter especial, que é o de aproximar as partes interessadas no negócio imobiliário. Assim, segundo a empresa, não se pode dizer que o corretor preste serviços a esta ou aquela parte pois, se assim fosse, estaria sendo desleal com uma das partes, uma vez que perderia sua isenção em demonstrar as vantagens e desvantagens do negócio. E, dessa forma, como não presta serviços à empresa, não há que se falar em exigir contribuição sobre prestações de serviços. Tal alegação não merece prosperar, pois não há como imaginar que o corretor de imóveis, ao recepcionar um possível comprador que tivesse se dirigido até um dos stands da empresa, recebesse do corretor propostas de outros imóveis que não pertencessem à Impugnante. Logicamente, o corretor está no stand de vendas para trabalhar em favor daquela empresa, sendo por ela supervisionado, e para atingir o resultado econômico pretendido por ela. Assim, ao ficar caracterizada a prestação de serviços à Impugnante, há a subsunção do fato à norma, (...)" - fl. 2.249; Pois bem. 2.1. Precedentes: Esse e.CARF já enfrentou o problema de definir se há ou não prestação de serviços em contrato de corretagem em inúmeras oportunidades, ora aceitando e ora negando a viabilidade dessa incidência. É o que se extrai dos seguintes julgados: A Favor: Acórdão CARF nº 2302-003.573, de 20/01/2015: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES. No caso de compra e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que todas as partes do negócio acabem usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua. Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das partes haja encarregado o corretor de procurar determinado negócio, incumbe-lhe a Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 obrigação de remunerá-lo”. E ainda, “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura os serviços do corretor” (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382). É legítimo que, após a prestação dos serviços no interesse de uma das partes, haja estipulação de cláusula de remuneração, por se tratar de direito patrimonial, disponível. No entanto, tal prerrogativa não significa dizer que não houve ainda a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, pois o crédito jurídico do corretor decorre de sua prévia prestação de serviços, ainda que a quitação seja perpetrada, posteriormente, por terceiro (adquirente). Para fins de incidência das contribuições previdenciárias, em cada caso, é preciso verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação de serviços e, conseqüentemente, da remuneração (crédito jurídico), pouco importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as prestações in natura (utilidades). (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que todas as partes do negócio acabem usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência das contribuições previdenciárias, em cada caso, deve-se verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação de serviços e, conseqüentemente, da remuneração (crédito jurídico), pouco importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as prestações in natura (utilidades). Contra: Acórdão CARF nº 2803-003.816, de 05/11/2014: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X CONTRATO DE CORRETAGEM. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO. CONFLITO DE NORMAS. INOBSERVÂNCIA, PELA FISCALIZAÇÃO, DOS COMANDOS DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN. 1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a contratos de prestação de serviços (tácitos) firmados pela recorrente e corretores ou consultores imobiliários, sob a ótica da lei previdenciária (art. 22 da Lei nº 8.212/91), conforme entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância, e contratos de corretagem (também tácitos) firmados pelos corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código Civil / Lei 6.530/79, que define a área de atuação do corretor imobiliário. 2. Não tendo a autoridade administrativa, verificado, efetivamente, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores / consultores imobiliários não decorre de contrato de prestação de serviço, mas de contrato de corretagem, na forma estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº 6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada de vício material insanável, não merecendo, desse modo, prosperar. 3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a constituição do crédito tributário, como prevê o art. 142 do CTN, ela também desconsiderou solenemente as previsões contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal. Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. Compareceu a sessão de julgamento o Advogado Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/RJ 41.765. Nesse caminho, não é inaudita a existência de discussão nesse Conselho acerca da natureza jurídica do contrato de corretagem nem sobre a possibilidade ou não de ele configurar hipótese de incidência de Contribuições Previdenciárias. 2.2. A Lei: Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida do ponto de vista acadêmico, parece-me que, do ponto de vista prático, não merece tamanha divergência. Com a devida vênia em relação àqueles que entendem diferente, a questão encontra-se respondida claramente pela Lei nº 10.406/2002, denominada Código Civil, que estabelece: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. A Lei Civil é clara: na corretagem não há prestação de serviço, assim como não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias maiores interpretações: não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de serviços. Ora, se o Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 110 que a Lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado, com ainda mais razão entendo que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que o contrato de corretagem é prestação de serviço para fins de incidência da Contribuição Previdenciária - posto que estaria contradizendo o próprio CTN e o CC/2002 - com ainda mais razão compreendo que não pode fazê-lo o intérprete. Esse motivo é, por conta própria, suficiente para determinar o cancelamento do auto de infração, vez que imputa-se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o que a Lei expressamente definiu em contrário. 2.3. Doutrina Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF pudesse afastar aplicação da Lei - o que é expressamente vedado pelo RICARF -, passo ao esclarecimento de ordem doutrinária-jurídica-lógica. A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é incumbido por outra, o incumbente, a encontrar um negócio. No contrato de corretagem, o corretor não atua como mandatário, não podendo representar o incumbente nem firmar contrato em nome dele. Tampouco é locador de serviço; o corretor não está obrigado a realizar determinada prestação especifica, não sendo obrigado a comissivamente buscar o negócio, anunciar o imóvel nem a contatar potenciais compradores. Se o corretor nada Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 fizer, simplesmente aguardar que algum comprador o procure por sorte, não estará em mora. Em suma, no contrato de corretagem não se contrata para determinada atividade, determinada prestação, mas sim para que seja alcançado determinado resultado, qual seja, a conclusão de um negócio. No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se for encontrado o negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é que não se pode falar em prestação de serviços pelo corretor, independente de estar dias a fio à disposição da incorporadora no stand, mas se pode falar em corretagem quando o corretor, sem ir uma única vez ao prédio, encontra um negócio. A verdade é que, como bem chama atenção SILVIO VENOSA, "A maior dificuldade em fixar a natureza jurídica desse contrato (de corretagem) deve-se ao fato de que raramente o corretor limita-se à simples intermediação. Por isso, para a corretagem acorrem princípios do mandato, da locação de serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um desses negócios desponta como atuante na corretagem, devem seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila. Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser a atividade preponderante no contrato e na respectiva conduta contratual das partes." 1 Em outras palavras, é comum confundir o contrato de corretagem com outros negócios ou com as cláusulas acessórias que lhe podem ser acrescentadas. Como esclarecido acima, o contrato de corretagem é o negócio pelo qual o incumbido se obriga a encontrar um negócio. Podem, entretanto, as partes (corretor e incumbente) acordar que ao contrato de corretagem serão acrescentadas outras obrigações. São exemplo: podem acordar que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso em tela) em determinado site; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes por semana; seja obrigado a ficar em determinado estande de vendas por certo número de horas. Nesses casos, quando são acrescentadas apenas cláusulas ou obrigações acessórias, o contrato de corretagem não se altera nem perde a sua essência. Essa é a lição de PONTES DE MIRANDA, in verbis: "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que outorga se faz devedor e obrigado), ou bilateral (outorgante e outorgado devem e são obrigados), ou plurilateral. Por êle, o outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder de intermediação, aí sem representação, ao corretor. O elemento de serviço ou de obra que entra no contrato de corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se poder ter o ensejo de negociação: bilateraliza- se o contrato, quebrando a unilateralidade, ou ao lado dessa (C. E. RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847; W. REULING, Provisionsansprüche, 40, 193; E. RIEZLER, Der Werkvertrag, 91; H. SIBER, Der Rechtszwang, 48 s.). Pela bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação por parte do corretor: C. CROME (Die partiarischen Rechtsgeschäfte, 45; System, II, 709), F. SCHOLLMEYER (Recht der Schuldverhältnisse, 113), PAUL OERTMANN (Das Recht der Schuldverhältnisse, 759 s.) e OTTO VON GIERKE (Deutsches Privatrecht, III, 709). Se o 1 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682. Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 corretor não assume o dever de desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a sua prestação de informar é que determina o direito a receber remuneração. Isso não quer dizer que, sendo unilateral o contrato, não fique vinculado, - não pode praticar atos contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição, não pode, de má fé, com dano para o outorgante, suspender a atividade que voluntàriamente começou, nem pode usar essa atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante. Se o corretor assume o dever de desenvolver atividade necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o informa que já tem, bilateraliza-se o contrato de corretagem. A opinião que sustenta desnaturar-se, com a bilateralização, o contrato, tornando-se, apenas, contrato de serviço, parte de que: a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode pensar em incidirem as regras jurídicas sôbre corretagem e, subsidiàriamente, as regras jurídicas sôbre contrato de serviços." 2 Em suma, no contrato de corretagem per si, não há locação (prestação) de serviço, mas mera autorização para o corretor procure um negócio, ficando obrigado apenas a anunciar que encontrou-o, e obrigação para o incumbente, que fica obrigado a pagar a corretagem em caso de resultado útil. Podem ser acrescentados ao contrato de corretagem, é verdade, outras obrigações, inclusive a de prestar determinados serviços (como a propaganda, a panfletagem etc.), os quais, entretanto, não são presumidos porquanto não fazem parte do negócio. Esclarecidas essas questões, voltando ao caso concreto, constata-se que a autoridade lançadora afirmou que houve prestação de corretagem. Não imputou a ocorrência de outras obrigações por parte das pessoas físicas, mas apenas que elas teriam participado nos negócios de intermediação dos imóveis. Nessa linha, uma vez que o contrato de corretagem em si mesmo não configura prestação de serviço, não enquadra-se na hipótese do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, utilizada como fundamento do lançamento. Portanto, entendo ser necessário dar provimento ao recurso nesse ponto. (...)” Desse modo, compreendo que, uma vez que o Código Civil afirma expressamente em seu art. 722 que a corretagem não configura hipótese de prestação de serviços, e considerando o que estabelece o art. 110 do CTN, não há que se falar em prestação de serviço de corretor autônomo, tampouco a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre tais valores. No caso, resta demonstrado nos autos que as comissões decorrentes da intermediação de venda, realizadas por corretores imobiliários, pelo sistema de co-corretagem, cuja atuação se dá em conjunto entre imobiliária e corretores associados, não caracteriza rendimento de trabalho decorrente de prestação de serviços dos corretores associados à imobiliária autuada. Ademais, entendo que os corretores independentes trabalham com a autuada pela forma de contrato de parceria, assumindo eles, de certo modo, os riscos do negócio, pois não serão remunerados, ou terão reembolsadas as suas despesas, caso não obtenham sucesso numa intermediação imobiliária. 2 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427. Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 Ao contrário do que entendeu a fiscalização, entendo que sendo o ônus do pagamento das comissões dos compradores, afasta-se, em definitivo, qualquer imputação da imobiliária como tomadora dos serviços dos corretores. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a possibilidade de transferência ao consumidor (RESP 1.599.511, julgado em 24.08.2016), o que vem a reforçar a tese de conduta lícita da autuada. Por tais razões, encaminho meu voto pelo provimento dos recursos para cancelar a exigência fiscal. Por fim, refere-se que, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.", logo, em razão disso, haja vista que está sendo decidido no mérito em favor do sujeito passivo, deixa-se de se pronunciar quanto as preliminares invocadas, bem como considero consideradas prejudicadas as demais alegações. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recuso da contribuinte, não conhecendo da parte que discute responsabilidade solidária e por dar provimento aos recursos para cancelar a exigência fiscal. Tendo em vista que fui vencido em relação ao mérito, passo a apreciar as demais alegações dos recursos voluntários: Das Preliminares de Nulidade. Adoto como razões de decidir o voto da DRJ quanto as preliminares suscitadas: Não merece acolhida o requerimento de nulidade em razão da não observância aos requisitos do ato administrativo. O Decreto 70.235/1972, que rege o contencioso administrativo fiscal federal, tratou da nulidade nos seguintes termos, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. .......... Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 Segundo o normativo acima, só é nulo, portanto, o Auto de Infração (AI) que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 10, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente o AI, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos, observa-se que no presente caso os AI foram lavrados por Auditor da Receita Federal do Brasil devidamente identificado e contém todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto 70.235/72, não havendo qualquer vício que macule a validade do lançamento. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas nos AI não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler a narrativa fiscal, os documentos e os anexos que a fiscalização juntou, e os enquadramentos legais para que se perceba as circunstâncias que envolveram o lançamento. Registre-se que o ato administrativo consubstanciado nestes AI possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade com a legislação pertinente, e estando os seus fundamentos legais discriminados nas folhas 2 a 20 que compõe o presente processo administrativo fiscal, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência. Acrescente-se que a autoridade lançadora observou a exigência de que no lançamento de crédito por aferição indireta, o relatório fiscal deverá conter a justificativa do procedimento, de forma pormenorizada, e o demonstrativo dos valores apurados, com indicação dos critérios e parâmetros utilizados, mencionando a devida fundamentação legal e os AI lavrados. No caso em tela, a autoridade lançadora, demonstrando prudência na apuração do salário de contribuição, haja vista que o sujeito passivo não apresentou toda a documentação solicitada (folhas 61 a 176), mediante Termos de Intimação e documentos respostas, tomou como parâmetro para estimar a remuneração dos corretores autônomos os valores das comissões recebidas pelo sujeito passivo e registrados nas DIMOB 2012 e 2013, tomando como base a Tabela de Honorários extraída do sítio eletrônico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF), consoante planilha IV anexada aos autos (folhas 775 a 779). Diante de todo o exposto, não deve prosperar a tese de nulidade, uma vez que: Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 a) os procedimentos fiscais, realizados junto à autuada, seguiram rigorosamente a legislação em vigor; b) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o sujeito passivo tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que o motivaram; c) a base de cálculo e a apuração da contribuição lançada estão claramente demonstradas; d) os fatos ensejadores do lançamento foram corretamente transcritos com todos os dispositivos pertinentes; e e) a autuada apresentou a competente impugnação, na qual demonstrou pleno conhecimento de todos os fundamentos da imposição exigida. Destarte, o lançamento fiscal encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33, e artigo 37, da Lei 8.212/91, vigentes à época da lavratura, e assegurou o tratamento isonômico a ambas as partes, o que se mostra fundamental, no processo administrativo, pois possibilitou a autuada o pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. Por tais razões, rejeitam-se as preliminares suscitadas. Da Aferição indireta. Adoto como razões de decidir o voto da DRJ quanto ao arbitramento realizado por aferição indireta: Para o lançamento de ofício dos créditos previdenciários integrantes do presente processo, a autoridade lançadora informa que as bases de cálculo consideradas neste lançamento foram extraídas das DIMOB 2012 e 2013 (cujos valores também foram confirmados pela empresa que constam na contabilidade 2012 e 2013, conta 311000), conforme dados presentes nas planilhas consolidadas pela fiscalização e relacionadas em anexos no tópico DOCUMENTOS DE PROVA EXAMINADOS. Devido ao comportamento da empresa em não colaborar com a fiscalização ao deixar de apresentar a documentação comprobatória do valor efetivamente pago a título de comissão de venda aos corretores pessoas físicas (apesar das solicitações feitas pelo Fisco), a auditoria fiscal se viu obrigada a utilizar o procedimento da Aferição Indireta das remunerações pagas ou creditadas aos profissionais responsáveis pelos serviços de intermediação prestados à imobiliária Pronto Ação Dall'Oca, tendo como parâmetro os valores de comissão de corretagem recebidos pela fiscalizada e informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB anos calendário 2012 e 2013). Porém, no caso concreto, os valores aferidos como remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos aos valores de comissões pagos à imobiliária em comento pelos serviços de intermediação imobiliária prestados aos diversos vendedores de imóveis já construídos. Fica evidenciado que o procedimento da aferição indireta se justifica e se sustenta nos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, com fundamento no art. 33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91; no art 3º, parágrafo único e no art. 20, inciso III, da Lei 6.530/78 e nos arts. 1° o ao 3°, parágrafo único, do Decreto 81.871/78 combinados com o previsto na Tabela de Honorários extraída do sítio eletrônico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF). Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 (...) É lícito, portanto, que a Fiscalização proceda o arbitramento e cobre as contribuições sociais sobre a remuneração paga aos corretores autônomos que lhe prestaram serviços. Ademais, insta ressaltar que, como a aferição indireta foi motivada pela omissão da autuada na apresentação de documentos solicitados, cabe citar o artigo 276 do Código de Processo Civil, que preconiza que a nulidade somente poderá ser decretada a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela que foi a sua motivadora, verbis: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ante o exposto, constata-se que restaram peremptoriamente caracterizados os motivos que levaram a Fiscalização a apurar o crédito previdenciário por aferição indireta, arbitrando as contribuições devidas, não trazendo o sujeito passivo elementos suficientes à alteração dos valores lançados. Ademais, a situação fática ora delineada não se apresenta sequer similar ao Procedimento Administrativo 10166.720923/2011- 11, elencado na peça de defesa pelo sujeito passivo como exemplo paradigma de improcedência de autuação. Portanto, sem razão os recorrentes neste tocante. Pedido de produção de provas. Requerem a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a realização de perícia e diligência. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelas recorrentes, sendo tais requerimentos inferidos. Cabiam às recorrentes apresentar a prova de suas alegações, provando o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Diante disso, deixo de analisar tais argumentos, haja vista que este Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito destas matérias. Recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca. Responsabilidade solidária. Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 Os sujeitos passivos sustentam que os diretores não poderiam ser responsabilizados pelos créditos tributários lançados, pois não há provas nos autos que demonstre os excessos previstos no art. 135 do CTN. Os atos que motivaram a responsabilidade solidária atribuída decorria de prática usual da autuada em seus negócios, a qual é prática comum no ramo imobiliário. Entendo que inexiste conduta ilícita ou dolosa praticada pelos solidários ou ainda os excessos previstos no art. 135 do CTN. Nesse sentido, cito precedente desta colenda Turma, conforme trecho de ementa de acórdão abaixo colacionado: EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA ADMINISTRADOR DA AUTUADA. Sócios que possuem ou possuíram quotas da pessoa jurídica, em relação aos quais não restou demonstrada atuação como gerente/administrador da empresa autuada, não devem ser incluídos no polo passivo do crédito tributário. O fato do sócio administrador constar no contrato social da empresa à época em que ocorreu o fato gerador não é suficiente para imputar responsabilidade solidária e devem restar comprovados os atos praticados pela pessoa física que caracterizem excesso de poderes e infração a legislação tributária. (acórdão nº 2202-005.253, de 04/06/2019) Por tais razões, encaminho meu voto no sentido de afastar a responsabilidade tributária dos solidários Daniel Augusto Rocha Dall'Oca e Tárik Faraj Vieira. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recuso da contribuinte, não conhecendo da parte que discute responsabilidade solidária, e na parte conhecida, dar-lhe provimento. Quanto aos recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca, voto por dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca, para afastar a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora Designada. Peço vênia ao em. Relator e demais pares que o acompanham para apresentar respeitosa divergência parcial, referente exclusivamente à natureza do contrato de corretagem e os consequentes reflexos previdenciários. Como já bem aclarado, a matéria é palpitante neste eg. Conselho, existindo duas vertentes: a esposada no voto do em. Relator e a que ora passo externar. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 Para as autoridades fazendárias, a transferência aos compradores do pagamento da remuneração pela intermediação imobiliária consistiu em artifício utilizado pelo sujeito passivo para elidir da tributação incidente sobre tais pagamentos. Noutro giro, de acordo com o entendimento declinado pelo em. Relator, os contratos de parceria comercial teriam respaldo no Código Civil e na Lei nº 6.530/1978, responsável pela regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Deveras, como bem apontado pelo em. Relator, o col. STJ, no tema de nº 938, decidiu pela “[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.” Entretanto, com a devida vênia, a validade da transferência do pagamento da comissão ao adquirente do imóvel é inapto afastar a modificação da responsabilidade tributária, comprovada a existência de prestação de serviço dos corretores à recorrente, por força do disposto no art. 123 do CTN. Mister aclarar que “a circunstância da atribuição do pagamento da comissão ao corretor ter sido repassada ao adquirente do imóvel não desnatura a prestação remunerada de serviços, que é o fato gerador das contribuições lançadas, cabendo-nos em relação a tal fato debruçarmo-nos sobre a configuração operacional adotada nos negócios sobre os quais recaiu a apuração fiscal.” (CARF. Acórdão 9202-009.659, Redator Designado Mário Pereira de Pinho Filho, sessão de 28 de julho de 2021). Firmadas essas premissas, cabe analisar a existência ou não de prestação de serviços ultimados por corretores à recorrente. De acordo com o relatório fiscal, [n]a busca de elementos de prova tornou-se imprescindível a realização de diligências fiscais em compradores de imóveis (prontos/usados). Para o cumprimento das diligências em 11 pessoas físicas (compradores de imóveis) foram emitidos termos de intimação (TIPF Diligência) para fins específicos de prestarem informações e esclarecimentos de interesse do Fisco, como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na atual empresa DARD (TDPF vinculados). Fundamentado na documentação básica entregue e no Termo de Atendimento à Intimação para Apresentação de Documentos e Prestação de Esclarecimentos de Interesse da Receita Federal do Brasil preenchido pelos diligenciados, os compradores de imóveis foram consistentes nas seguintes afirmativas: - que os imóveis foram adquiridos com a intermediação da então imobiliária Pronto Ação Dall'Oca (atual DARD, corretor pessoa jurídica - PJ), CNPJ 14.256.922/0001-79 e que não contrataram diretamente qualquer corretor pessoa física (PF); - que, em regra, os corretores pessoas físicas que os atenderam se identificaram como representantes da imobiliária Pronto Ação, e alguns compradores foram atendidos, a priori, pelos próprios diretores da empresa, sr. Tárik Faraj Vieira e sr. Daniel Augusto Rocha Dall'Oca, que também são corretores de imóveis. Ainda Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 afirmaram que certos corretores usavam crachá, camiseta ou cartão de identificação dessa empresa; - que o processo de intermediação - desde o contato inicial até a assinatura da proposta de compra e venda do imóvel (usado ou já construído), inclusive a emissão de diversos cheques - foi iniciado ou concluído por intermédio da imobiliária fiscalizada, inclusive na sua sede, onde já se encontravam corretores pessoas físicas à disposição dos compradores; - que a responsabilidade pelo pagamento da comissão aos corretores pessoas físicas e pessoa jurídica envolvidos na intermediação era de praxe do(s) vendedor(es), porém, com frequência foi exigida a emissão de vários cheques ou transferências bancárias para fins de pagamentos diversos, inclusive do sinal e da comissão pela intermediação imobiliária realizada pelos corretores e demais membros integrantes da equipe de vendas da DARD (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor, DARD), conforme atestam documentos anexados; - embora alguns compradores afirmassem que não foram devidamente esclarecidos de forma antecipada sobre o pagamento da comissão de venda, normalmente acreditavam que essa responsabilidade era do vendedor, pois não participavam da negociação sobre o percentual e o valor da comissão de venda a ser paga aos profissionais partícipes da intermediação. Para os compradores o que realmente lhes interessavam mais era a negociação final do valor venal do imóvel e as condições de pagamento, abrindo caminho para a assinatura da documentação própria de uma transação imobiliária; - que no caso de imóvel usado (mercado secundário conforme a empresa) o valor constante no contrato de compra e venda assinado entre as partes (comprador e vendedor) é igual ao valor constante na proposta ou escritura de compra e venda, seguramente porque o responsável pelo pagamento da comissão ter sido o vendedor, nada mais justo e legal, haja vista o comprador não ter contratado a priori qualquer corretor e tão somente entrou em contato com a imobiliária sobre um determinado imóvel anunciado; e - ainda como provas de suas afirmações foram entregues diversos documentos, entre eles, merecem destaques os apresentados pelos adquirentes Jadson Vieira Campos e Valéria Gontijo de Castro por serem representativos dos demais compradores e sobre os quais a fiscalização também se pronunciou. Em face do sujeito passivo ter deixado de preencher as colunas M, N e O das planilhas DIMOB 2012 e 2013, de não entregar a maior parte dos documentos básicos utilizados no processo de intermediação imobiliária e de prestar esclarecimentos deficientes e insatisfatórios quanto ao pagamento da comissão aos profissionais responsáveis pela comercialização de imóveis pertencentes à carteira de negócios da própria autuada, a autoridade administrativa, com fulcro no art. 148 do CTN (Lei 5172/66), arbitrou as remunerações (bases de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos e demais pessoas físicas integrantes das equipes de venda da DARD como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias objeto deste procedimento fiscal. Também, por infringir o disposto no art 149, incisos V e VII e no art 150, §4° do CTN, ao deixar de apurar e pagar em tempo hábil as contribuições previdenciárias devidas (parcela da empresa e parcela do segurado contribuinte individual), a fiscalização, Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720250/2017-87 mediante o lançamento de ofício, constituiu os créditos objeto dos autos de infração supracitados no período de 1/2012 a 12/2013. Ao meu sentir, os elementos trazidos pela fiscalização evidenciam que os corretores atuavam em nome da recorrente, sem deter a indigitada autonomia que seria vislumbrada se estivéssemos, deveras, diante de uma relação associativa. Ante o exposto, renovadas as vênias, voto por conhecer parcialmente do recuso da contribuinte, não conhecendo da parte que discute responsabilidade solidária, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Quanto aos recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca, voto por dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca, para afastar a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora Designada Fl. 1940DF CARF MF Original

score : 1.0
4840628 #
Numero do processo: 35487.000064/2007-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.190
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 35487.000064/2007-54

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6886540

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.190

nome_arquivo_s : 20500190_142922_35487000064200754_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 35487000064200754_6886540.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4840628

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004833370112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:35:47Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:35:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:35:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:35:47Z; created: 2009-08-04T23:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T23:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:35:47Z | Conteúdo => • 4 • . CCO2/CO5 Fls. 251 1 ' ,,,,4„' b. arl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35487.000064/2007-54 • Recurso n° 142.922 Voluntário Matéria Remuneração de segurados MF-Segundo Conselho de Conalttet pubiroi Olfit d. Acórdão n° 205-00.190•Rubel°. de Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente Hospital de Misericórdia de Altinópolis Recorrida DRP Ribeirão Preto/SP Assunto: Conta Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: PARCELAS SALARIAIS WIEGRANIES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONI1UI3UNIE ATRAVÉS DE FOLHAS DE ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Onda. R.41#1, rcs Soam Ma * -nye I I9S377 • PAGAM= E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE 029 I 0-4 2V? PREPARADOS. O reconhecimento através de ~tos da própria emixesa da nal= salarial das parcelas integantes das remunerações aos • segurados fana incontroversa a disaissán sobre a correção da base i de cálailo. É vedado ao Seguntlo CCIII9211X) de Cailnbuintes afasta a aplic* de leis e deaetos sob fundamento de inconstitucionalidack, É prescindível a manifestação do reconente sobre o resultado da diligencia que confirme as conclusões da fisculização e refute as • alegações que a provocaram, nada aaescentando de nomS, inteligêrcia do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. R6CUF33 Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Processo n.• 35487.000064/2007-54 CCO2JCO5 Acérdãon.• 205-00.190 Fls. 252 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar proviment e p o recurso. ] A i JULI '19 kt, IRVIEA GOMES Presid e JULIOS .. r r , GOMES 11 1 s Relator mal" Sal_a GálrERCEICNOSINEILI0010RDIEGANC119 4,L740:1;TES Ar i Rosne tr • 'ares Mat Si.. 198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto Processo n.°35487.000064/2007-54 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Actirdio n.° 205-00.190 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 253 Brunia, 13 / Relatório Rosilene Ai Mat. Siape I 98377 Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) Aduz que a iniciativa da fiscalização e a motivação do agente carecem sustentação. Os valores foram apurados em excesso, configurando abuso; b) A motivação da fiscalização se deve ao ato de cancelamento de isenção de 18.08.04. Esclarece que depois de efetivado o concelamento da isenção firmou um parcelamento de débito, o qual foi deferido e vem sendo pago nos seus prazos e valores acordados; c) Causa espanto ser surpreendido por procedimento de fiscalização, mesmo mantendo o parcelamento em dia. Está sendo autuado para que se exigisse mais do mesmo; d) Necessário que seja revisto todo o procedimento de fiscalização, culminando com a sua anulação, considerando que estes valores ora exigidos foram objeto de parcelamento; e) Há informação na NFLD de que antes do procedimento fiscal, houve o envio de mandado de procedimento fiscal, dando ciência deste procedimento; O Foram lançados juros e multa de mora. Na fundamentação da NFLD, consta que a atualização se faz pela incidência da SELIC. Questiona-se, primeiramente, como foram "atualizados" os valores do quadro constante da CDA. É sabido que os juros praticados pela autarquia federal tem sua origem na Taxa SELIC. Cita e transcreve julgado e posiciona- se que diante destes questionamentos, constata-se total inexatidão nos valores exigidos. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35487.000064/2007-54 CONFERE COM O ORIGINAL CO32/CO5 Acórdáo rt.• 205-00.190 Brasilia, 029 , 0 Fls. 254-5 .90ce Ros res Soarei Voto Mal. Si 1198377 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n o 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: Processo n.• 35487.000064/2007-54 CCO2/COS Acórdão n.• 205-00.190 Fls. 255 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formaliza* do lançamento também não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 2 - a descrição do fato; co g5 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; glr, V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou 251? /1 impugná-la no prazo de trinta dias; coo o 3 0 a VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e otu,i, IN , Is su • número de matricula. Letj 8 áu. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que z Z administra o tributo e conterá obrigatoriamente:z o . 1- a qualcaçâo do notificado; X II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se foro caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Reda_ção dada Dela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 11 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo' (Redação dada nela Lei n°9.532. de 10.12.1997) • Processo n.• 35487.000064/2007-54 CCO2CO5 Acórdão n, 205-00.190 Fls. 256 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de 2 1 lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesaÉ1 suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (iRedacão dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993).%t Z "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.o z u — INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR cu PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA o o 188/S7j. 5 ° Xist V3 Z u I. Não há nulidade do acó O rdão quando o Tribunal de origem resolve a o r.. `„t1 is to 0 controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando dj a tese do recorrente. z Z O U w 4 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se(.2 — u: já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (aP '46 447- '—um tr. M- *fru — 2"T rma DJ 10/09/2007 . 216 Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua • Processo n.° 35487.00006412007-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.190 Fis. 257 natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFTP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação 8 dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) td 0. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos o o O meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera sLà CA o a um por cento. Z u Otu ed cr, re Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo8 " • INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nosz z ‘\> p o seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99)o rs E 2 12 Processo n.° 35487.000064/2007-54 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.190 Fls. 258 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528% de 10.12.97) a)oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) 2 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento dar-z notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que cal 'ke (1 antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da e-- ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - 1t:, (à 2r.- CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) C O o-= o :734 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão VI O U 5'1 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não ,á4 inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) z z p o o te, - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) 2 ttsa) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; O (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b)setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SEL1C às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial Processo n, 35487.000064/2007-54 CCO2/CO5 Acórdão n! 205-00.190 Fls. 259 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N°70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 18, in fine. fRedacão dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 An. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelató rias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 11 de Dezembro de 2007 JUL10 01)1V13 IRA GOMES rostRinuiNIES cot.seol° %GE 1.1f - SEGUSI)" 1- COM I) °R COSFEit • 02 1 /01 pall 7 11037/ Mit. Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

score : 1.0
9962757 #
Numero do processo: 11516.722949/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. À luz do Código Tributário Nacional, tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada (art. 44, 1º, da Lei 9430, de 1996). O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplicá-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este Carf. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - (art. 135, III, CTN) não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. O que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1201-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária da pessoa jurídica First S/A. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. À luz do Código Tributário Nacional, tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada (art. 44, 1º, da Lei 9430, de 1996). O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplicá-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este Carf. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - (art. 135, III, CTN) não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. O que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11516.722949/2012-12

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887350

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-005.929

nome_arquivo_s : Decisao_11516722949201212.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11516722949201212_6887350.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária da pessoa jurídica First S/A. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9962757

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004857487360

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-29T19:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-06-29T19:20:13Z; Last-Modified: 2023-06-29T19:20:13Z; dcterms:modified: 2023-06-29T19:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-29T19:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-29T19:20:13Z; meta:save-date: 2023-06-29T19:20:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-29T19:20:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-06-29T19:20:13Z; created: 2023-06-29T19:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2023-06-29T19:20:13Z; pdf:charsPerPage: 2698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-29T19:20:13Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722949/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.929 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2023 Recorrente VLP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. À luz do Código Tributário Nacional, tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada (art. 44, 1º, da Lei 9430, de 1996). O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplicá-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este Carf. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - (art. 135, III, CTN) não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 29 49 /2 01 2- 12 Fl. 4251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. O que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária da pessoa jurídica First S/A. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte), referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2011 e 2012, no montante total de R$ 770.490,04 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150% (e-fls. 602). 2. O escopo inicial do procedimento fiscal era verificar o cumprimente das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nos anos- calendário 2008, 2009 e 2010. Posteriormente ampliou-se o escopo para incluir o IR-Fonte nos anos-calendário 2011 e 2012. 3. A infração apurada nestes autos refere-se somente ao IR-Fonte decorrente de pagamentos considerados sem causa/operação não comprovada efetuados pela First Distribuição de Alimentos Ltda. ao sócio Henrique Martini de Souza entre junho/2011 e fevereiro/2012, no total de R$ 550 mil, conforme elencado abaixo: Fl. 4252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 Data Valor (R$) e-fls. 10/06/2011 200.000,00 174 23/09/2011 150.000,00 175 09/11/2011 50.000,00 176 28/11/2011 50.000,00 177 10/01/2012 50.000,00 178 22/02/2012 50.000,00 179 Total 550.000,00 - 4. Segundo a autoridade fiscal, tais pagamentos foram realizados pela fonte pagadora Fitos Alimentos Ltda., pessoa jurídica incorporada, em 09/10, pela First Distribuição de Alimentos Ltda. - denominação anterior FN Administração e Participações Ltda. - (e-fls. 91-92) que ainda figurava como titular da conta bancária provedora dos pagamentos (e-fls. 579). 5. A partir de 05/2013 o nome empresarial da First Distribuição de Alimentos Ltda. fora alterado para VLP Distribuidora Ltda. (e-fls. 4050). 6. Em relação à causa dos pagamentos, Henrique Martini de Souza - beneficiário - atribuiu-lhes, inicialmente, a natureza de “distribuição de lucros” oriundos da First Distribuição de Alimentos Ltda., doravante First Distribuição. Para comprovar o alegado apresentou declaração assinada (e-fls. 150) e cópia da declaração de IRPF, ano-calendário 2011, em que registra os valores recebidos neste período (R$450 mil). 7. A fonte pagadora, First Distribuição, por sua vez, registrou os pagamentos realizados no AC 2011 em sua escrituração contábil da seguinte forma: “débito na conta “110204002002 - ANTECIPACAO DE LUCROS” e crédito na conta “110102004 - BANCO ITAU - C/C 0289-72361-1”, ambas do Ativo Circulante” (vide fl. 189). 8. A fiscalização verificou, todavia, que a First Distribuição registrava mais de R$ 29 milhões de prejuízos acumulados à época dos pagamentos em análise, conforme registrado em DIPJ e escrituração contábil (e-fls. 190, 224, 231-234). 9. Intimado a esclarecer tal incongruência, Henrique Martini de Souza retificou a informação anterior e informou que os valores recebidos referem-se a pagamentos realizados pela J.F. - Administração e Participações Ltda., em razão da compra de imóveis, conforme compromisso de compra e venda firmado em 15/12/2009 entre Fitos Alimentos S.A. e J.F. - Administração e Participações Ltda., sendo que, devido a posterior incorporação da Fitos Alimentos S.A, os recebíveis da J.F. - Administração e Participações Ltda. passaram a ser de titularidade da FN Administração e Participações Ltda., atual First Distribuição de Alimentos Ltda., empresa da qual é sócio (e-fls. 581). RESPOSTA DE HENRIQUE (fl. 157): Item 2.2 - O intimado esclarece que os R$ 550.000,00 recebidos da FIRST DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. entre 10/06/2011 e 22/02/2012 são originários de pagamentos realizados pela J.F. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 47.946.322/0001-91, em razão da compra de imóveis situados em Amparo/SP (matrículas n°s 14.444 e 16.906), conforme compromisso de compra e Fl. 4253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 venda firmado em 15/12/2009 entre FITOS ALIMENTOS S.A. e J.F. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (cópia do contrato apresentada neste ato, em meio digital, formato PDF), sendo que, em razão de posterior incorporação da FITOS ALIMENTOS SA, já devidamente informada à Receita Federal do Brasil (cópia do comprovante de inscrição no CNPJ apresentada neste ato, em meio digital, formato PDF), os recebíveis da J.F. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. passaram a ser de titularidade da FN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., atual FIRST DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., empresa da qual o intimado é sócio. 10. ` Tendo em vista a confusão patrimonial relatada, a fiscalização intimou a fonte pagadora First Distribuição acerca do motivo dos pagamentos, a qual confirmou o relato do sócio Henrique e acrescentou que “o repasse dos recursos financeiros em questão ocorreu a título de mútuo, sendo que, tão logo constatado o equívoco, a fiscalizada procedeu à correção dos lançamentos contábeis e, inclusive, ao recolhimento do IOF, acrescido de juros desde a data dos empréstimos (e-fls. 581). FIRST DISTRIBUIÇÃO [...] vem, por seu representante legal, em atenção ao item 2.15 do Termo de Intimação Fiscal n° 2 no MPF n° 0430100-2012-004 56-3, expor o que segue: Primeiramente, a fiscalizada esclarece que os recursos financeiros no montante de R$ 550.000,00 repassados ao sócio HENRIQUE MARTINI DE SOUZA são originários de pagamentos realizados pela J.F. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. [...] em razão da compra de imóveis da FITOS ALIMENTOS situados em Amparo/SP (matrículas n°s 14.444 e 16.906), conforme compromisso de compra e venda firmado em 15/12/2009 entre FITOS e J.F., tendo como interveniente-anuente a fiscalizada (instrumento apresentado à fiscalização em atendimento ao item INI.15 do TIAF no presente MPF), sendo que, em decorrência da posterior incorporação da FITOS pela fiscalizada, os recebíveis da J.F. passaram a ser de titularidade da fiscalizada. Outrossim, a fiscalizada esclarece que o repasse dos recursos financeiros em questão não ocorreu a título de distribuição de lucros, tratando-se de um equívoco de contabilização, que refletiu em equívoco na declaração de rendimentos do sócio HENRIQUE MARTINI DE SOUZA. O repasse dos recursos financeiros em questão ocorreu a título de mútuo, sendo que, tão logo constatado o equívoco, a fiscalizada procedeu à correção dos lançamentos contábeis e, inclusive, ao recolhimento do IOF, acrescido de juros desde a data dos empréstimos [...]. 11. Novamente intimada, desta vez para apresentar os contratos de mútuo originais, bem como comprovação das formalidades adotadas na celebração destes (p.ex. registro público conforme art. 221 do Código Civil), a fiscalizada apresentou três contratos de mútuo celebrados entre First Distribuição (mutuante) e Henrique (mutuário): i) R$ 450 mil, de 10/06/2011 (e-fls. 41 e 42); ii) R$ 50 mil, de 10/01/2012 (e-fls. 43 e 44); e iii) R$ 50 mil, de 22/02/2012 (e-fls. 45 e 46). 12. Informou ainda que: i) apresentou apenas cópias dos contratos em meio digital, formato PDF, “tendo em vista que os originais encontram-se na sede da empresa, em Pernambuco” (fl. 37); ii) “esclarece que não efetuou o registro público dos contratos, tendo em vista que os mesmos não têm efeitos em relação a terceiros, dispensando a publicidade, nos termos do próprio art. 221 do Código Civil. 13. Por fim, observou que, apesar de os contratos não terem sido arquivados em Fl. 4254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 qualquer Cartório de Registro Público, tal fato não descaracteriza as operações de mútuo, conforme já decidido reiteradamente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"). 14. A fiscalização não aceitou as justificativas apresentadas e conclui que “a nova tese, de que os pagamentos feitos a HENRIQUE teriam se dado em razão de operações de mútuo, não passa de uma mal arranjada tentativa de iludir a fiscalização e se esquivar da incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte na forma prevista pelo RIR/1999, art. 674, § 1º”. 15. Assim, efetuou o lançamento de IR-Fonte por considerar não comprovada a causa dos pagamentos e considerou como responsáveis solidários: i) Natanael Santos de Souza, administrador da First Distribuição; ii) Henrique Martini de Souza (sócio e filho do administrador Natanael); e First S/A, principal empresa do grupo First, controlada e administrada por Natanael. 16. Em impugnação, conforme acórdão recorrido, o contribuinte e responsáveis solidários alegaram, em síntese, erros formais, justificáveis diante da enorme gama de obrigações existentes; ausência de má-fé ou intenção por parte dos fiscalizados de ocultar do Fisco qualquer informação; os pagamentos realizados tiveram sua causa devidamente demonstrada, com a comprovação da origem e disponibilidade dos recursos empregados nos referidos pagamentos e a fiscalização não logrou infirmar a presunção de legitimidade do mutuo formalizado entre a First Distribuição e seu sócio majoritário; o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, instituiu uma penalidade dissimulada e sua aplicação conjunta deda multa de ofício de 75% ou 150% configura bis in idem inadmissível; ausência de prova para a responsabilidade solidária; nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa; falta de base tributável para o IRRF; requerimento de perícia contábil para apurar e validar os créditos perante Osato Alimentos que geraram a integralização de capital na First Distribuição pela First S/A. 17. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 4029): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os recursos entregues a sócio, contabilizados ou não, quando não for comprovada a causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. TRIBUTO. PENALIDADE. Instituídos o tributo e a penalidade em leis vigentes, cabe à autoridade administrativa aplicá-las conjuntamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 4255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 Respondem pelos créditos tributários, com a empresa autuada, as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei e aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação e somente é possível em casos especificados na lei. PERÍCIA PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 18. Cientificados da decisão de primeira instância contribuinte e responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário em 30/01/2012, em que aduzem, em resumo, as alegações a seguir (e-fls. 4090 e 4166: Responsáveis solidários: First S/A e Natanael Santos de Souza Preliminares i) nulidade do auto de infração por cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa, caracterizado pela ausência de cientificação dos impugnantes acerca do procedimento fiscal; ii) cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de perícia contábil e juntada de documentos; Mérito iii) inexigibilidade do imposto de renda exclusivamente na fonte em face da comprovação da causa e da origem dos pagamentos; iv) inexistência de fraude e simulação e indevida desconstituição/desconsideração do negócio jurídico; v) ausência de causa para imputação de responsabilidade tributária; vi) inexistência de confusão patrimonial e de desvio de finalidade; vii) inexistência de violação ao art. 135, III, do CTN e inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN; viii) por fim, requerem: ii) no mérito, seja cancelado o Auto de Infração tendo em vista a falta de materialidade da infração tributária, na medida em que não configurada a hipótese prevista no art. 674, § 10, do RIR/99; iii) não sendo este o entendimento, seja afastada a aplicação da multa qualificada de 150%, porque, além de inexistente o dolo que autoriza sua incidência, caracterizado indevido bis in idem; Fl. 4256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 iv) seja afastada a indevida presunção de fraude, porquanto cabalmente demonstrada a inexistência de abuso de personalidade da First Distribuição (confusão patrimonial e desvio de finalidade). v) seja afastada a responsabilidade solidária dos Recorrentes, na medida em que não preenchidos os requisitos, inclusive de competência, para desconsideração da personalidade jurídica; Responsáveis solidários: First S/A e Natanael Santos de Souza ix) reiteram, em menor extensão, as alegações supracitadas, as quais serão analisadas em detalhe no voto. 19. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 20. Compulsando os autos (e-fls. 4050 - 4089), verifica-se ciência da decisão de primeira instância, em 02/06/2014, somente para a responsável solidária First S/A (e-fls. 4083). Em relação ao contribuinte e demais solidários, constam várias tentativas frustradas de ciência, conforme avisos de recebimento (AR’s) e envelopes de correspondência devolvidos (e-fls. 4059, 4086-4088). Todavia, não consta dos autos editais para ciência da decisão de primeira instância. 21. Assim, ante o protocolo de recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários em 02/07/2014 (e-fls. 4090 e 4166), considero tempestivo tais recursos e deles conheço. 22. Trata-se de auto de infração em que a autoridade fiscal apurou falta de recolhimento de IR-Fonte, por entender ter havido pagamentos sem causa efetuados por First Distribuição ao sócio Henrique Martini de Souza entre junho/2011 e fevereiro/2012, no total de R$ 550 mil. 23. Analiso de forma conjunta as alegações do contribuinte e dos responsáveis solidários, porquanto todos questionam o mérito da autuação e a responsabilidade solidária de forma similar. Preliminares Nulidade do auto de infração 24. Os responsáveis solidários First S/A e Natanael Santos de Souza alegam nulidade do auto de infração por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de cientificação acerca do procedimento fiscal. 25. Aduzem, em síntese, que “tiveram denegado os seus direitos constitucionalmente assegurados ao contraditório e à ampla defesa, ao não participar do procedimento administrativo que culminou na imputação de responsabilidade tributária e penalidade Fl. 4257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 qualificada sem que sequer tivessem oportunidade de se pronunciar a respeito”. 26. Não assiste razão aos recorrentes. 27. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), “A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. É dizer, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 28. Nesse mesmo sentido fundamentou-se a decisão recorrida. Veja-se: Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento, o art. 14 do PAF dispõe que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Com a apresentação da impugnação o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento, que passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, o cerceamento do direito de defesa somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Acrescente-se que depois de devidamente cientificados do lançamento, os sujeitos passivos (a contribuinte e os responsáveis) tiveram o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no órgão preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos que julgassem necessários, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Foram orientados com relação ao direito de defesa, conforme se constata dos termos de ciência do procedimento fiscal de fls. 609/613, nos seguintes termos: “ Além dos documentos acima, está sendo fornecida mídia não-regravável (CD-R) com cópia integral do processo eletrônico nº 11516.7222949/2012-12 (fl. 1 a 608). O sujeito passivo também poderá ter vista ou obter cópias dos autos na unidade da Receita Federal do Brasil de sua jurisdiçãos”. Não se vislumbra, assim, o cerceamento do direito de defesa alegado pela contribuinte. 29. O posicionamento acima alinha-se à Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. 30. Ante tais fundamentos, afasto a preliminar de nulidade arguida. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de perícia contábil e juntada de documentos 31. Contribuinte e responsáveis solidários solicitaram realização de perícia contábil, de modo a apurar e validar os créditos perante Osato Alimentos que geraram a integralização de Fl. 4258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 capital na First Distribuição pela First S/A, tendo inclusive formulado os quesitos e indicado assistentes técnicos. 32. Alegam que a prova pericial é necessária para contrapor as alegações da autoridade fiscal que fundamentaram a responsabilização solidária dos recorrentes, na medida em que comprovaria a origem do saldo credor da First S/A integralizado na First Distribuição. 33. Aduzem que a prova pericial teria o condão de demonstrar a completa ausência de desvio de finalidade na constituição da First Distribuição, na medida em que os recorrentes não agiram com dolo, isto é, nunca buscaram atingir fins alheios ao objetivo social (abuso de personalidade). 34. Apresentaram ainda, após a impugnação, relatório de auditoria externa - análise de transações comerciais realizadas entre as empresas First S.A. e Osato Alimentos S/A no período compreendido entre março de 2006 e abril de 2009 - com vistas a comprovar a impossibilidade de atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário lançado (e-fls. 3850 - 4027). 35. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu desnecessária a perícia em razão das provas carreadas aos autos. Assentou ainda que o lançamento decorre da falta de comprovação da causa e não da falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para o pagamento. Veja-se (e-fls. 4047): Quanto a esse pedido, reputa-se desnecessária a perícia, pois as provas da efetividade dos pagamentos, carreadas ao processo e a falta de comprovação da causa desses são suficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador. Além disso, como já explicitado, o lançamento não decorre de falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para o pagamento, que a contribuinte visa comprovar, mas sim, da falta de comprovação da causa, da obrigação de efetuá-los. Portanto, é de ser negado o pedido de perícia contábil. 36. Como se vê, a decisão recorrida fundamentou o motivo do indeferimento da perícia, o que afasta a pecha de nulidade, conforme Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. 37. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.2351, de 1972, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e 1 Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 4259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. 38. É o caso. A meu ver, o feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, alinho-me à decisão recorrida e indefiro o pedido de perícia. 39. Quanto aos documentos juntados aos autos posteriormente à impugnação, a decisão recorrida fundamentou a negativa no art. 16, §4º do PAF, no sentido de que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que” apresente as justificas que especifica. Veja-se: O pedido para juntada posterior de documentação não pode ser deferido porque a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16, mediante a inclusão do § 4º, que diz: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 40. Os recorrentes apontam que a decisão recorrida jamais poderia ter deixado de conhecer do Relatório de Auditoria externa, o qual “comprova a realidade das operações comerciais e financeiras cuja legitimidade restou afastada pela Autoridade Fiscal”. Com efeito, alegam “evidente violação ao direito à ampla defesa assegurado também no âmbito do processo administrativo fiscal”. 41. Como se vê, a decisão recorrida indeferiu a juntada de documentos posteriormente à impugnação de forma fundamentada, em razão da preclusão. Ademais, os recorrentes não demonstraram a impossibilidade da apresentação oportuna, conforme motivos que especificam a legislação de regência. Tal justificativa é suficiente para afastar a alegação de violação ao direito de ampla defesa. 42. Todavia, entendo que na espécie deve prevalecer o formalismo moderado. Nesse sentido, já se manifestou este Relator no Acórdão Carf nº 1201-003.591, de 12/02/2020: 31. Assim, à luz dos arts. 2º e 38 da Lei 9.784, de 1999, a meu ver, deve prevalecer o formalismo moderado, permitindo-se ao contribuinte juntar documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa. Ademais, “de nada vale levar às últimas consequências os efeitos da preclusão, pois o sujeito passivo terá a oportunidade de, mesmo tendo o seu direito precluso na esfera administrativa, recorrer ao Judiciário5”, o que significa maior ônus tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte. 32. Nessa mesma linha já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 4260DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão CARF 9101-002- 781, de 06.04.2017) (Grifo nosso). 43. Nesse sentido, entendo não haver óbice para análise de tais documentos em sede de recurso voluntário. 44. Ao analisar tais documentos, verifica-se que objetivam comprovar a origem dos recursos que especifica, conforme consta do objetivo e da conclusão do relatório de auditória (e- fls. 3855 - 3857): 1.1. Objetivo dos trabalhos O objetivo do presente trabalho foi de mensurar o saldo das transações entre as empresas First S.A. e Osato Alimentos S.A. decorrente de pagamentos, adiantamentos, vendas e compras de mercadorias realizadas no período compreendido entre março de 2006 e abril de 2009. [...] 3. Conclusão 3.1. Considerações Baseados nos procedimentos realizados descritos nos itens 1.1, 1.2 e 2.1, respectivamente, apuramos que o saldo histórico das transações a receber pela First S.A. da Osato Alimentos S.A. foi de R$ 19.535.149,86, conforme demonstrado de forma sintética e segregada por natureza nos Anexos deste relatório. 45. Todavia, conforme explicitado pela decisão recorrida, o lançamento não decorre de falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para o pagamento, o que os recorrentes pretendem comprovar, mas, sim, da falta de comprovação da causa, da obrigação de efetuá-los. Quanto à responsabilidade solidária, será tratada mais adiante em tópico específico. 46. Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas. Mérito 47. Cinge-se a controvérsia a verificar se os pagamentos efetuados por First Distribuição a Henrique Martini de Souza têm causa, nos termos da legislação de regência. 48. Vejamos a legislação sobre o tema. 49. A Lei nº 8.981, de 1995, ao tratar da incidência do IR-Fonte alterou a alíquota para 35% (e não mais 33%, como na Lei nº 8.383, de 1981) e contemplou outras hipóteses sujeitas à tributação exclusiva na fonte: Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 675, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou Fl. 4261DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 50. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. 51. Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 52. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 53. Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres2 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 54. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. iii) pagamentos de benefícios e vantagens – remuneração indireta – efetuados por pessoa jurídica a administradores, diretores, gerentes e seus assessores não adicionados ao salário (inobservância do disposto no §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991). 55. Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. 2 LOBO TORRES, Ricardo. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. Fl. 4262DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 56. O caso em análise versa sobre a segunda hipótese, pagamento cuja causa não fora comprovada. Inexigibilidade do imposto de renda exclusivamente na fonte em face da comprovação da causa e da origem dos pagamentos 57. Conforme relatado, os recorrentes argumentam que o montante de R$ 550.000,00 repassado pela First Distribuição a Henrique é originário de pagamentos realizados pela empresa J.F. Administração e Participações S.A., decorrente da compra de imóveis, conforme compromisso de compra e venda firmado entre a Fitos Alimentos S.A. e a J.F. Administração e Participações S.A.. Em razão da posterior incorporação da Fitos Alimentos S.A., os recebíveis da J.F. Administração e Participações S.A. passaram a ser de titularidade da FN Administração e Participações Ltda., que viria a ter sua denominação alterada para First Distribuição, empresa da qual Henrique é sócio. 58. Defendem que a transferência de R$550.000,00 da First Distribuição para Henrique “estava contabilizada (na pessoa jurídica) e declarada (na pessoa física) como distribuição de lucros (antecipada), embora o correto fosse ter contabilizado e declarado a transferência como "mútuo", já que se tratou, efetivamente, de empréstimo de recursos realizado pela First Distribuição a Henrique”. 59. Assentam que “a verdade dos fatos jamais foi ocultada da fiscalização, sendo certo que, se os Recorrentes tivessem intenção de iludir a fiscalização, jamais teriam respondido as intimações reconhecendo que os valores transferidos estavam contabilizados e declarados como distribuição de lucros e admitindo taxativamente o erro de contabilização na First Distribuição, que se estendeu para a DIRPF de Henrique”. 60. Observam que “o reconhecido erro de contabilização cometido [...] não pode servir de apanágio para desqualificar a origem e a causa dos pagamentos, de modo a justificar a aplicação do § 1º, do art. 674, do RIR/99”. 61. Apontam ainda que “o equívoco somente foi constatado após a intimação feita pela Fiscalização” e que “o mútuo está sobejamente comprovado e identificado nas informações prestadas no curso da Fiscalização, através dos contratos particulares formalizados entre as partes, e ainda pelo pagamento do IOF”. 62. Por fim, sustentam que “muito embora tenham sido inicialmente contabilizados como antecipação de lucros que lograram não se realizar, os pagamentos realizados a Henrique tiveram sua causa devidamente demonstrada, com a comprovação da origem e disponibilidade dos recursos empregados nos referidos pagamentos. No caso em particular, a Fiscalização não logrou infirmar a presunção de legitimidade do mútuo formalizado entre a First Distribuição e seu sócio majoritário, calcando-se o lançamento em meras suposições divorciadas de provas hábeis das alegações e que contrariam o primado da verdade real”. 63. Entendo não assistir razão aos recorrentes quanto à tributação do IR-Fonte. Explico. Fl. 4263DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 64. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. 65. Como dito antes, da mesma forma que o Estado deve revestir suas atividades com transparência, a sociedade, no seu relacionamento com o Estado, também deve agir de forma transparente com vistas a evitar a opacidade dos segredos e da conduta abusiva. 66. No caso, em análise, intimado a justificar a causa dos pagamentos, Henrique Martini de Souza, beneficiário, inicialmente, atribuiu-lhes a natureza de “distribuição de lucros” oriundos da First Distribuição. Para comprovar o alegado apresentou declaração assinada (e-fls. 150) e cópia da declaração de IRPF, ano-calendário 2011, em que registra os valores recebidos neste período (R$450 mil). 67. Corroboram tal justificativa os lançamentos contábeis na escrituração da First Distribuição no AC 2011: “débito na conta “110204002002 - ANTECIPACAO DE LUCROS” e crédito na conta “110102004 - BANCO ITAU - C/C 0289-72361-1”, ambas do Ativo Circulante” (vide fl. 189). 68. Na sequência, em razão de a autoridade fiscal apontar que a First Distribuição registrou mais de R$ 29 milhões de prejuízos acumulados à época dos pagamentos, conforme registrado em DIPJ e escrituração contábil (e-fls. 190, 224, 231-234), novamente intimado, Henrique alterou sua versão e informou que os valores recebidos seriam originários de pagamentos realizados pela J.F. - Administração e Participações Ltda. a Fitos Alimentos S/A, em razão de compra de imóveis. Com a incorporação da Fitos Alimentos S.A, os recebíveis da J.F. - Administração e Participações Ltda. passaram a ser de titularidade da FN Administração e Participações Ltda., atual First Distribuição de Alimentos Ltda., empresa da qual é sócio (e-fls. 157). 69. Observe que Henrique limitou-se a dizer a origem dos pagamentos; sequer mencionou a existência de contrato de mútuo acerca dos pagamentos recebidos. 70. Ora, se os pagamentos pertenciam à sociedade e foram repassados para Henrique, trata-se de confusão patrimonial, conforme observado pela fiscalização. Tal argumentação seria modificada na sequência. 71. Novamente intimada, First Distribuição alegou ter havido um equívoco e que “o repasse dos recursos financeiros em questão ocorreu a título de mútuo, sendo que, tão logo constatado o equívoco, a fiscalizada procedeu à correção dos lançamentos contábeis e, inclusive, ao recolhimento do IOF, acrescido de juros desde a data dos empréstimos (e-fls. 581). 72. Como se vê, a cada intimação apresenta-se uma justificativa diversa. A última noticia que os pagamentos decorrentes de contratos de mútuo e o IOF foram recolhidos a destempo. Partindo-se da premissa de que houve “um equívoco de contabilização, que refletiu em equívoco na declaração de rendimentos do sócio” e que os contratos de mútuos refletem a realidade das operações, tais contratos revelam-se prova cabal das operações. Fl. 4264DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 73. Novamente intimada, First Distribuição apresentou apenas cópias dos contratos em meio digital, formato PDF, e justificou que “os originais encontram-se na sede da empresa, em Pernambuco” (e-fls. 37, 41-55). 74. Diante de tantas versões e da não apresentação do contrato original, a fiscalização não acatou a documentação apresentada pelo contribuinte e assentou que as operações de mútuo seriam uma “tentativa de iludir a fiscalização”, conforme motivos elencados a seguir (e-fls. 582 - 584): Com a devida vênia aos representantes da fiscalizada, a nova tese, de que os pagamentos feitos a HENRIQUE teriam se dado em razão de operações de mútuo, não passa de uma mal arranjada tentativa de iludir a fiscalização e se esquivar da incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte na forma prevista pelo RIR/1999, art. 674, § 1º. E pode-se relacionar vários motivos para tal conclusão. A uma, porque não é minimamente crível que tanto o beneficiário quanto a fonte pagadora tenham se “equivocado” em relação à natureza dos pagamentos. Como já antes mencionado, HENRIQUE fez constar na sua DIRPF que seriam lucros recebidos (rendimentos isentos) – vide fl. 184 e Figura 2; enquanto a FIRST DISTIBUIÇÃO registrou-os em sua contabilidade na conta “110204002002 - ANTECIPACAO DE LUCROS” (fl. 189). A duas, porque o suposto engano só teria sido constatado após a fiscalização ter perquirido as partes acerca dos pagamentos, o que se deu em 13/08/2012. A nova justificativa (operações de mútuo) só surgiu em 19/09/2012, 37 dias após a respectiva intimação (fls. 32 e 33), tendo sido, inclusive, solicitada uma prorrogação de prazo (fl. 31) para uma informação que (se verdadeira) deveria estar prontamente disponível. Até mesmo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que seria devido caso realmente se tratasse de operações de mútuo, foi recolhido apenas em 19/09/2012 (vide fl. 33 e fl. 35), quando da apresentação da nova justificativa. Obviamente, o valor recolhido a título de IOF é muito inferior ao IRRF lançado de ofício nesta autuação (o IOF representa apenas cerca de 4% do IRRF realmente devido). A três, porque os “contratos de mútuo” deveriam ter sido levados a registro público (ao contrário do que aduz a fiscalizada). É infundada a pretensão de que os supostos contratos (que só vieram a lume após ter sido flagrada a incongruência da natureza originalmente atribuída aos pagamentos) venham agora operar seus efeitos contra o Fisco. Para tanto, seria necessário ao menos comprovar o registro público, como previsto no art. 221 do Código Civil. Do contrário, poderiam as partes, por exemplo, antedatar documentos para simular operações que não existiram. E diga-se: ainda que se tivesse providenciado o registro público (e não foi), remanesceriam as demais evidências no sentido de ser um negócio simulado. A quatro, porque a suposta mutuante (FIRST DISTRIBUIÇÃO) contabilizava, à época dos pagamentos, mais de R$ 29 milhões em prejuízos acumulados e insuficiência de recursos para quitar as obrigações de curto prazo. Ou seja, perante seus credores (inclusive o Fisco) a empresa aparentava enfrentar severas dificuldades; mas para o sócio podia “emprestar” R$ 550 mil. A cinco, porque a FIRST DISTRIBUIÇÃO jamais contabilizou as receitas (juros) que seriam decorrentes das supostas operações de mútuo. Foram verificadas tanto a escrituração do AC 2011 originalmente apresentada em 29/06/2012 quanto a escrituração “retificadora” do mesmo período transmitida em 04/09/2012. Note-se que a referida omissão se deu, inclusive, na segunda versão de sua escrituração do AC 2011, esta providenciada somente após a fiscalização ter solicitado esclarecimentos acerca dos pagamentos feitos a HENRIQUE. A seis, porque o suposto mutuário (HENRIQUE) simplesmente acumula vultosas dívidas perante o grupo FIRST e seus controladores (que são justamente seus pais) Fl. 4265DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 e sequer pode comprovar a origem financeira dos pagamentos que tem feito (melhor dizendo, repasses). Como exemplo:  R$ 500 mil devidos ao seu pai NATANEL;  Saldo de R$ 6,7 milhões ainda devido à FIRST S/A por conta da aquisição das quotas do capital da FIRST DISTRIBUIÇÃO;  Aquisição de três veículos de luxo junto à FIRST S/A no decorrer do ano de 2011 (um Porsche 911 Carrera, um Nissan GTR Premium e uma BMW X6), com valor total informado de R$ 904 mil. Vide campo “Dívidas e Ônus Reais” da DIRPF de HENRIQUE do AC 2011 [...]. [...] E finalmente, a sete, porque os pagamentos feitos pela FIRST DISTRIBUIÇÃO a HENRIQUE (e deste prontamente repassados à FIRST S/A) são parte de um esquema maior, adredemente engendrado em prejuízo da Fazenda Pública. Refere-se aqui à fraude a execução fiscal de débitos da OSATO ALIMENTOS. A empresa alienou sua principal unidade industrial quando já tinha vultosas dívidas inscritas em dívida ativa e encontrava-se em situação de insolvência. Ao cabo de várias operações societárias, os recursos desta alienação tem sido carreados para o grupo FIRST e seus controladores. O Apêndice do TVF descreve detalhadamente essas operações. Conclui-se que os pagamentos também não são decorrentes de operações de mútuo. Assim, caem por terra a causa (distribuição de lucros) e operações (mútuos) atribuídas aos pagamentos realizados pela FIRST DISTIBUIÇÃO ao sócio HENRIQUE entre junho/2011 e fevereiro/2012, no total de R$ 550 mil (vide Tabela 2), ficando estes sujeitos à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (RIR/1999, art. 674, § 1º). Reitere-se que ocorreu o efetivo recebimento dos valores (vide fls. 174 a 179). O fato de HENRIQUE ter sido um mero repassador (interposta pessoa) de valores para a FIRST S/A não desnatura a tipicidade da tributação desses valores exclusivamente na fonte. Independentemente de quem tenha sido o beneficiário final, a hipótese de incidência do IRRF prevista no RIR/1999, art. 674, §1º, restou perfeitamente caracterizada: trata-se de pagamentos que não tiveram comprovada a operação ou a sua causa, não importando se foram efetuados ao sócio ou, de forma indireta, a um terceiro (no caso, a FIRST S/A). 75. Como se vê, a autoridade impugnou de forma veemente os contratos de mútuo apresentados. Dentre os argumentos elencados acima, a fiscalização aponta que os contratos de mútuo deveriam ter sido levados a registro público. 76. Os recorrentes rebatem tal argumento com base no art. 221 do Código Civil (CC): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. 77. Defendem que a “formalidade é exigível apenas para conferir publicidade ao pacto ou quando se busca produzir efeitos contra terceiros. No caso de transações praticadas entre partes relacionadas, como é o caso, trata-se de providência absolutamente dispensável”. 78. Os recorrentes olvidaram-se, entretanto, da parte final do art. 221 do CC, cujo dispositivo assenta que os efeitos do instrumento particular não se operam, a respeito de Fl. 4266DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 terceiros, antes de registrado no registro público. É dizer, para ter força probante perante o Fisco o referido documento deveria conter registro público. A meu ver, a matéria deve ser analisada em maior profundidade. Vejamos. 79. Ante a impugnação dos contratos de mútuo por parte da autoridade fiscal e, tendo em vista tratar-se de documento particular não levado a registro, necessário recorrer, de forma supletiva e subsidiária 3 , ao Código de Processo Civil (CPC), com vistas a analisar a força probante de tais documentos. 80. Nos termos do CPC, o documento público em razão da fonte que o produz tem presunção de autenticidade que lhe dá o atributo de fé e confiança erga omnes 4 (art. 405). De forma diversa, o documento particular - contrato de mútuo, por exemplo -, presume-se verdadeiro somente em relação aos signatários (art. 408). Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [...] Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. 81. Tem-se ainda que o documento com firma reconhecida pelo tabelião, desde que não haja impugnação, considera-se autêntico (art. 411). É dizer, a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade for impugnada e enquanto não se comprova sua veracidade (art. 428). Código de Processo Civil Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. [...] Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; 82. Nessa mesma linha de raciocínio, a reprodução de documento - cópia em pdf., por exemplo - tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, desde que a sua conformidade com o documento original não seja impugnada por aquele contra quem foi produzida (art. 422). 3 Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015): Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. 4 NEDER, Marcus Vinícius. Aspectos formais e materiais no direito probatório. In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 25. Fl. 4267DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 Código de Processo Civil Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. 83. A norma prevista no referido art. 422 está em consonância com o art. 223 do CC, no sentido de que a cópia do documento, conferida por tabelião, tem força probante de declaração de vontade, mas se impugnada sua autenticidade deverá ser exibido o original. Código Civil Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. 84. Em resumo, o documento particular - contrato de mútuo - presume-se verdadeiro somente em relação aos signatários; sua fé cessa quando sua autenticidade é impugnada e enquanto não comprovada sua veracidade. A cópia de documento conferida por tabelião tem força probante de declaração de vontade, mas se impugnada sua autenticidade deverá ser exibido o original. 85. No caso, First Distribuição não apresentou o originou durante o procedimento de fiscalização, tampouco em sede recursal. Limitou-se a justificar que “os originais encontram-se na sede da empresa, em Pernambuco” (e-fls. 37, 41-55) e apresentou somente cópia em .pdf, sem autenticação em cartório. 86. Sabe-se que o contrato de mútuo, em razão da facilidade de elaboração desse documento, em alguns casos configura-se uma prova simulada pelas partes com vistas a justificar um mútuo que na realidade não ocorreu. 87. Na simulação, as partes ocultam fatos concretos, escondendo-os ou inventando-os parcialmente. Trata-se de artifício com o objetivo de mostrar o irreal como verdadeiro com vistas a encobrir a existência do fato gerador de determinado tributo. 88. Ciente dessa possibilidade, a jurisprudência deste Carf firmou-se no sentido de que não basta a apresentação do contrato de mútuo para comprovar a operação, faz-se necessário a demonstração do fluxo financeiro da moeda / fluxo de numerário, ou seja, a comprovação i) de entrega do dinheiro por parte do mutuante e ii) de pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. RENDIMENTOS RECEBIDOS SOB A ROUPAGEM DE MÚTUO. Os contratos de mútuo em dinheiro devem ser comprovados, portanto, a partir de documentos que demonstrem as relações (i) de entrega do dinheiro por parte do mutuante e (ii) de pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário, quer dizer, a partir da demonstração do fluxo financeiro de entrada - do numerário - e de saída, que, a rigor, corresponde ao que a jurisprudência tem denominado de “fluxo financeiro da moeda” ou, simplesmente, “fluxo de Fl. 4268DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 numerário”. (Acórdão Carf 2201-009.227, de 08/09/2021, Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza, quando comprovado, de forma inequívoca mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. (Acórdão Carf 2202- 005.918, de 15/01/2020, Relator Mário Hermes Soares Campos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. (Acórdão Carf 2201-005.083, de 10/04/2019, Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. (Acórdão Carf 2301-006.006, de 11/04/2019, Relator João Maurício Vital.) 89. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 90. Nessa esteira, com vistas a afastar a impugnação da autoridade fiscal em relação aos contratos e a pecha de contrato simulado, o contribuinte poderia ter apresentado os contratos originais durante o procedimento fiscal; o que permitiria à autoridade fiscal confirmar, mediante perícia, se fosse o caso, a veracidade ou não dos contratos. Com efeito, a depender do resultado, poderia comprovar a operação/causa dos pagamentos ou gerar consequências diversas, até mesmo penais, como crime de falsidade ideológica5 de contrato de mútuo, conforme já 5 Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940): Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Fl. 4269DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 pronunciou o STJ. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos atestam a existência de uma manobra contratual com o escopo de eximir o recorrente de sua responsabilidade pelo recolhimento de tributo, conclusão que não se afasta nem mesmo diante do arquivamento do inquérito policial instaurado para investigar a falsidade do referido contrato de mútuo. Nesse contexto, qualquer pretensão no sentido de desconstituir tal premissa ensejaria necessariamente o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.521.594/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) 91. As recorrentes poderiam ainda provar a veracidade do mútuo mediante outros documentos decorrentes dos próprios contratos, como prova de pagamento do mútuo ou prorrogação dos contratos. Explico. 92. Durante o procedimento fiscal o contribuinte apresentou três contratos de mútuo: um contrato de R$450.000,00, assinado em 10/06/2011 (e-fls. 41) e dois contratos de R$50.000,00, assinados em de 10/01/2012 e 22/02/2012 (e-fls. 43 e 45); todos com data de vencimento em 31/12/2012. As cláusulas do contrato, exceto valor e prazo de vigência, são idênticas, conforme elencado no contrato de R$450.000,00. Veja-se: MUTUANTE/CONTRATADA: FIRST DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., [...] neste ato representada por seu administrador Natanael Santos de Souza, [...]. MUTUÁRIO/CONTRATANTE: HENRIQUE MARTINI DE SOUZA [...] CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUTUANTE entregará ao MUTUÁRIO valor expresso em moeda corrente nacional, na quantia total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), mediante transferência bancária, nas seguintes datas: a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no ato da assinatura do presente instrumento; b) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 23/09/2011; c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 09/11/2011; d) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 28/11/2011. CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência deste contrato é de 570 (quinhentos e setenta) dias. Parágrafo Único: O MUTUÁRIO entregará o valor do principal, acrescido de juros, em parcela única, com vencimento no último dia do prazo de vigência, em 31/12/2012. CLÁUSULA TERCEIRA: A importância mutuada ficará sujeita a 1,3% (um vírgula três por cento) de juros ao mês, na forma legal. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Fl. 4270DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 CLÁUSULA QUARTA: Todo e qualquer atraso no pagamento da obrigação acarretará no acréscimo de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pró rata dia, que será contado até a data da efetiva satisfação do MÚTUO, sendo facultado, outrossim, ao MUTUANTE, tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para salvaguarda dos seus interesses, cujas despesas decorrentes e mais honorários de advogado, se tal for o caso, serão de responsabilidade do MUTUÁRIO. [...] CLÁUSULA SEXTA: Fica o MUTUANTE, na data da concessão do crédito, obrigado ao recolhimento de IOF à alíquota de 0,0041% ao dia, sobre o período de vigência do presente contrato, conforme determina a Lei n2 9.779/99, art. 132 e Instrução Normativa n2 907/2009, art. 72. Parágrafo Primeiro: Além da alíquota fixada no caput desta cláusula, a MUTUANTE obriga-se ainda ao recolhimento da alíquota adicional do IOF no percentual de 0,38%, nos termos do Decreto 6.306/07, art. 72, § 15. Parágrafo Segundo: Havendo prorrogação do prazo para liquidação da obrigação, sujeita-se o MUTUANTE a recolher I0F referente ao novo período de vigência estipulado no termo aditivo. 93. Como se vê, todos os contratos venceram em 31/12/2012, data em que deveria ser quitado o empréstimo. No caso de prorrogação, o mutuante deveria recolher o IOF referente ao novo prazo estabelecido no aditivo contratual. Os recorrentes apresentaram recurso voluntário em 03/07/2014, ou seja, dois anos e meio após a data de vencimento dos contratos de mútuo; todavia, não consta dos autos nenhum documento comprobatório da quitação do contrato ou da respectiva prorrogação. 94. Ante o exposto, entendo assistir razão à autoridade fiscal ao afirmar que os contratos de mútuos seriam “uma mal arranjada tentativa de iludir a fiscalização e se esquivar da incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte”. As diversas versões apresentadas para os pagamentos efetuados, a não apresentação dos contratos originais, bem como a não comprovação de quitação ou prorrogação do mútuo, a meu ver, são suficientes para demonstrar que tais contratos são simulados, o que além não comprovar a operação/causa do pagamento configura motivo para atrair a responsabilidade solidária, conforme veremos mais adiante, bem como para qualificação da multa. 95. Nestes termos, considerando todo quadro fático apurado pela autoridade fiscal e diante da não comprovação da operação ou causa do pagamento efetuado ao sócio, reputa-se correta a tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35%. Multa qualificada. 96. Alegam os recorrentes impossibilidade de “aplicar conjuntamente a multa de oficio, de 75% ou de 150%, pois isso representaria um bis in idem inadmissível. E a multa de 150% de forma alguma pode incidir na espécie porque, na própria confirmação do art. 61, não está presente a figura da fraude”. Por fim, pleiteiam o afastamento da multa qualificada de 150%, ao argumento de inexistência dolo que autoriza sua incidência, caracterizado indevido bis in idem. Fl. 4271DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 97. Também não assiste razão à recorrente. 98. O argumento dos recorrentes ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação onerosa. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 8.981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 99. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo 6 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplicá-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este Carf. 100. No tocante à multa qualificada de 150%, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964”, ou seja, no casos de sonegação, fraude e conluio. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 101. Embora a expressão “evidente intuito de fraude” tenha sido retirada do texto legal, sua essência permaneceu, porquanto a aplicação da multa qualificada foi remetida para as condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, previstas na Lei nº 4502, de 1964. Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 6 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 4272DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) 102. No caso em análise, a autoridade fiscal qualificou a multa em razão da caracterização de fraude e conluio. Veja-se: Na presente autuação restaram caracterizadas a fraude e o conluio. A fiscalizada, o administrador (NATANAEL) e o sócio/beneficiário imediato dos pagamentos (HENRIQUE) agiram dolosamente ajustados entre si de forma tendente a modificar característica essencial da obrigação tributária principal. Como se tratava de repasses decorrentes de origem escusa (fraude à execução fiscal), tentaram, primeiro, justificar pagamentos com lucros inexistentes e, depois, com operações de mútuo que à toda evidência foram simulados. O resultado pretendido foi a evitação do IRRF (RIR/1999, art. 674, § 1º). Isto posto, aplica-se multa de 150% sobre o IRRF ora lançado de ofício. 103. Como bem observou a decisão recorrida, “O simples fato de simular operação de distribuição de lucro e, posteriormente, a de operação de mútuo, com intuito de comprovar a causa da entrega dos recursos ao sócio Henrique, por si só, reputam-se suficientes para justificar a aplicação da multa qualificada, diante do disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 199”. 104. Enfim, uma vez verificada a simulação dos contratos de mútuo, em conluio com a First Distribuição, na figura dos seus respectivos sócios, Natanael Santos de Souza e Henrique Martini de Souza, com vistas a fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa qualificada. Responsabilidade Solidária 105. A autoridade fiscal considerou como responsáveis solidários Natanael Santos de Souza, Henrique Martini de Souza e First S/A, principal empresa do Grupo First. 106. Os responsáveis solidários alegam, em síntese, ausência de causa para imputação de responsabilidade tributária, inexistência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, inexistência de violação ao art. 135, III, do CTN e inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN. 107. Vejamos. 108. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, Fl. 4273DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 109. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 110. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária 7 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 430 8 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. 111. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 112. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a pratica de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má 7 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedia, 2020. p. 226. 8 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 4274DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 09-02-2011) 113. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerencia não responde por divida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003). (Grifo nosso) [...] O decreto condenatório proferido nos autos está fundado na certeza de que o agravante, apesar de não constar como sócio-gestor no contrato constitutivo da sociedade empresária, era administrador, de fato, da empresa, responsável pelas decisões gerenciais e pela condução das atividades negociais desenvolvidas. A contribuição verificada para a prática do delito fiscal autoriza, sim, a imputação da responsabilidade criminal, conforme previsão expressa no art. 11 da Lei n. 8.137/1990. (AgRg no Agravo em REsp 527.398/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). (Grifo nosso) 114. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 115. No âmbito do STJ9, prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação 10 ”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. 9 Entre os paradigmas principais destacam-se: REsp 834.044/RS, DJe: 15 de dezembro de 2008 e REsp 884.845/SC, DJ:18 de fevereiro de 2009. No mesmo sentido: REsp 611.964/SP, DJ: 10 de outubro de 2005; REsp 859.616/RS, DJ: 15 de outubro de 2007; AgInt no REsp 1.558.445/PE, DJe: 03 de maio de 2017; AgInt no AREsp 942.940/RJ, DJe: 12 de setembro de 2017; AgInt no AREsp 1.035.029/SP, DJe: 30 de maio de 2019. 10 Esse trecho consta da página 9 do voto do Relator no REsp 884.845/SC. Fl. 4275DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722949/2012-12 116. O que atrai essa responsabilidade solidária é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. 117. Necessário verificar, portanto, se há nexo causal entre a conduta praticada pelos responsáveis solidários e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. 118. Pois bem. 119. Ante as condutas detalhadas pela autoridade fiscal (item 7, e-fls. 584 e seg.), entendo que Natanael Santos de Souza, administrador da First Distribuição de Alimentos e da First S/A, e Henrique Martini de Souza, sócio da First Distribuição de Alimentos, ao assinarem os contratos de mútuos simulados, conforme elencado acima, praticaram infração à lei, bem como buscaram atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto - pagamento sem causa - uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; daí, dar uma aparência de mútuo. Tais condutas atraem a responsabilidade tributária tanto do art. 135, III, quanto do 124, I, ambos do CTN. Portanto, devem ser mantidas tais responsabilidades. 120. Em relação à First S/A, principal empresa do grupo FIRST, a fiscalização entendeu haver interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores (art. 124, I, CTN), em razão de alegada fraude contra credores, em especial a Fazenda Pública. Sustenta ainda que a First S/A foi a principal interessada, porquanto “a verdadeira (e escusa) causa dos pagamentos consistia em fechar o ciclo de transferência de ativos da insolvente OSATO ALIMENTOS para a FIRST S/A. Obviamente, o esquema visava que tal desígnio não fosse revelado, frustrando qualquer tentativa de os credores da OSATO ALIMENTOS satisfazerem seus haveres”. 121. Como dito antes, somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro (124, I, CTN). É necessário provar a participação do terceiro na ocorrência do fato gerador. No caso do IR-Fonte, decorrente de pagamento sem causa, não restou demonstrada a participação da First S/A, senão o interesse econômico. Nesse sentido entendo que deve ser afastada tal responsabilidade. Conclusão 122. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária da pessoa jurídica First S/A. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 4276DF CARF MF Original

score : 1.0
4840951 #
Numero do processo: 36144.001616/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/05/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.211
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que apresentará voto.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/05/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 36144.001616/2006-12

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6886989

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.211

nome_arquivo_s : 20500211_141249_36144001616200612_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 36144001616200612_6886989.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que apresentará voto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4840951

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004876361728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:32:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:32:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:32:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:32:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:32:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:32:54Z; created: 2009-08-06T16:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T16:32:54Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:32:54Z | Conteúdo => t •MF SEGUcosNDOFercomELHO000ERICO GINALNTRIBUINTES 02_ 1-0X - Fls. 94 Isa Souza Moura Mat. StsPe 94486 n't) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 1AF-segundo conselho de Processo n° 36144.001616/2006-12 Contribuintes Recurso n° 141.249 Voluntário dePudi5o no/ ...tia).22k Matéria RESTITUIÇÃO Rubrica À - Acórdão n° 205-00.211 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente ORIDI DA CONCEIÇÃO GOULART Recorrida DRP PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/05/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUS SÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRNFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36144.001616/2006-12 [Bras( • RO al / oã CCO2/CO5 Acórdão n.`± 20-0021-1— — - — , Fls. 95 is uza Moura Mat. Slape 94486 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que apresentará voto. li I JULIO \4S.A.4141, EIRA GOMES Preside lettaeucu • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto 41 NTRIBUINTES Processo n.° 36144.001616/2006-12 taatiO CC) CCO2/CO5 Acórdão n.°-205-00.21-1 MF - SEGUND° C° com o oRtGINALCON, fIFERE , O S. Fls. 96 O &adia, Is 1.1.--- 3ura tlat SW094486 Relatório O recorrente solicitou a restituição das contribuições recolhidas indevidamente pelo Banco Meridional do Brasil S/A, referente ao Processo n. 00179.003/99-2 da JCJ de Porto Alegre - RS, que abrangeu as competências de fevereiro de 1994 a dezembro de 1988. Houve composição do litígio, na forma do acordo juntado às fls. 55 a 59. O recorrente alega que, no período objeto da reclamação trabalhista, recolhera sobre o limite máximo do salário-de-contribuição. A DRP Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da requerente por considerar que o recolhimento foi efetuado por decisão judicial, saindo da esfera administrativa, sendo considerado recolhimento devido. Inconformado, o requerente interpôs recurso, alegando em síntese que • Durante o exercício de sua atividade laborativa já recolhera sobre o limite máximo do salário-de-contribuição; • Não houve decisão judicial, mas sim a homologação do acordo; • Que dos recolhimentos previdenciários havidos devia ter sido descontado o valor de R$ 8.352,62, relativos à previdência social do recorrente, em razão do teto previdenciário, mas por um lapso, não o foi; • Requer a restituição do valor referido com os acréscimos legais. Contra-razões apresentadas pela DRP Porto Alegre/RS, reitera os argumentos da negativa do pleito. É o Relatório grmaultnes satioDeco to . SEGUNDO CO% ooM O ORIGINAL r, Processo n.° 36144.001616/2006-12 CONFWE t-PJtL— CCO2/CO5—- Acórdão C-205-00.211 Brasília, Fls. 97 %Is SO" "aura mat SISPe 94486 Voto Vencido Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES. A Receita Previdenciária não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Para explicar a matéria, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n° 368. Esclarece que o empregador permanece como responsável pelos cálculos e recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais integrantes dos acordos ou sentenças. Quanto às contribuições dos empregados aponta o critério de cálculo. Conclui-se que o recolhimento dos valores devidos continua sendo do empregador. A competência da Justiça do Trabalho para execução de oficio das contribuições previdenciárias, quando não recolhidas pelo empregador, não exonera este de suas obrigações fiscais, verbis: Súmula n°368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n's 32, 141 e 228 da SDI- 1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n°141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação- aos descontos fiscais, sobre a valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei MF - SEGUeNZCEORENScE0V10000ERC IGCINN,T,LRIBUINTES t i ília. 10 Processo n.° 36144.001616/2006-12 Bras CCO2/CO5 Acórdão — Fls. 98- — — isis 1.40 Mat SlaPe 94486 n°8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n° 03/2005. (ex-OJ n° 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n° 228 - Inserida em 20.06.2001) IIL Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4°, do Decreto n° 3.048/99, que regulamenta a Lei n° 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ n°32 - Inserida em 14.03.1994 e 0J228 - Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista, conforme cálculo às fls. 37. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente (fls. 11/20). Assim, o equívoco do empregador resultou indébito em favor do recorrente. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre sentenças trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, demonstrando que a responsabilidade pelos cálculos é do empregador, vale mencionar a definição trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; 11- a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada. Entendo que os valores das parcelas julgadas de natureza salarial integram a coisa julgada, porém não alcança o cálculo das contribuições previdenciárias que devem ser restituídas, uma vez que comprovada a não observância do limite de salário de contribuição. -Q11 Processo n.°36144.001616/2006-12 _CCO2/CO5 Acõíd. ão 205-00.211 CONFERE—COM O CRtGlNA Fls. 99 L IMANTES IMFBra-siSE:22_ NDO COINSELH'0 CON,TRI Isis Souza Moura Mat. SloO• 94488 Acrescenta-se que a possibilidade de cobrança pelo órgão arrecadador de eventuais diferenças, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, implica também, sob pena de violação da própria moralidade administrativa, o dever de restituir valores indevidos. Isto porque, ao permitir o lançamento das diferenças não recolhidas, mesmo que o cálculo conste da sentença ou do termo de homologação de acordo, acabou o dispositivo legal reconhecendo que o cálculo das contribuições previdenciárias não é alcançado pela coisa julgada. Sendo garantia constitucional intocável pelo legislador ordinário, artigo 5°, XXXVI, outra interpretação tomaria a norma do dispositivo supramencionado inconstitucional: Art. 5° (..) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta-se que no caso sob exame devem ser considerados os seguintes fatos relevantes: o empregador efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias, não sendo necessária a execução; e no termo de homologação, fls. 40, foram ressalvadas diferenças eventuais diferenças de contribuições previdenciárias. Por fim, a alegação de que a recorrente não cumprira o disposto no artigo 201, §3° da IN SRP n° 03/2005 e, portanto, não lhe assistiria o direito pleiteado também deve ser rejeitada. Com a extinção do contrato e reclamação judicial de verbas salariais não seria razoável se exigir do recorrente declaração firmada livremente pelo empregador reclamado. Acrescenta-se ainda que as informações necessárias constam dos documentos às fls. 11/20 e bases de dados do próprio órgão. Assim sendo, deve-se cumprir o disposto no artigo 37 da Lei 9.784/99: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 PJP,4k JULIO i ESA" IEIRA GOMES • pÇ CONFEFtE COM O ORIGINAL Processo n.° 36144.001616/2006-12 sEGUNDO CONSELHO BE CONTRIBUINTES Bruma, —a° I_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.211 Fls. 100 isis Moura Mat 94488 Voto Vencedor Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente está desobrigado a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1.° da Lei n.° 8.213/91). Conforme relatado, o contribuinte, segurado empregado, solicita a restituição de valores que entende terem sido recolhidos acima do teto previsto no parágrafo 5°, do artigo 28 da Lei 8212/91, quando do acordo trabalhista celebrado em 02/05/2001, que não discrimina parcelas, nem o período a que se refere. O recorrente diz que contribuiu com o valor máximo durante todo o período de trabalho, juntando documentos para comprovar, mas pelo acordo celebrado recebeu valor líquido, já descontados o valor da previdência social e do imposto de renda. A DRP Porto Alegre/RS negou o pleito do contribuinte sob o argumento de que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciário, no que lhe assiste razão. A impossibilidade de devolução de valor pago por força sentença, ainda que homologatória de acordo, ou sentença de liquidação na justiça do trabalho, está respaldada nas seguintes razões: Quanto à eficácia das decisões na Justiça do Trabalho, o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, traz que: "Art. 831 — A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecordvel, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. "(Redação da Lei 10.035, de 25/10/2000) (grifrei) Parágrafo 3° As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei 10.035/2000) Parágrafo 4° O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologató rias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. . (Incluído pela Lei 10.035/2000) "Art.836 — É vedado aos órgãos de justiça do trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste título e a .Á1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES COFERE COM O ORIGINAL • Brasília, Ol.C) — Processo n.° 36144.001616/2006-12 —C2S— CCO2/CO5 — Acórdão n.° 205-00.211 Fls. 101 Mowi Mat 81ape 94486 ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei 5869, 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal"(Redação dada pela Lei 7.351, de 17/08/1985) Também, quanto à eficácia das decisões judiciais, o Código de Processo Civil — CPC dispõe : "Art. 467 Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468 A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 473 É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Portanto, a matéria transitada em julgado no âmbito da Justiça do Trabalho passa a ter uma qualidade que a torna indiscutível judicialmente e, com mais razão, na via administrativa. A inércia do contribuinte , não impugnando no momento oportuno, durante a tramitação do processo trabalhista, o cálculo das contribuições, torna o valor certo e devido, não podendo pretender socorrer-se de processo administrativo para modificar o que ali ficou decidido. Nota-se que no acordo celebrado em 02/05/2001, não figuram discriminadas as parcelas legais relativas às contribuições previdenciárias, mas no item 5, do mesmo, às fls. 57, as partes informam que iriam efetuar os recolhimentos previdenciários e que seria descontado do reclamante o montante de R$ 8.352,62. O acordo, nesses termos, foi homologado a fim de que produzisse seus efeitos jurídicos e legais, fls. 59, sendo inócuo o argumento do recorrente de que os valores foram recolhidos por um lapso. Aplica-se ao caso em questão, o referido parágrafo único do artigo 831 da CLT, pois a liquidação ou certeza do montante a ser pago ao reclamado e à Previdência Social ocorreu no próprio acordo homologado, valendo como decisão irrecorrível para o reclamado e reclamante, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Ainda, conforme o artigo 43 da Lei 8.212/91, cabe ao Juiz Trabalhista determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias, com incidência de alíquotas sobre o valor total apontado na liquidação de sentença ou sobre o valor total do acordo, caso não discriminada a natureza das parcelas pagas ao empregado, para efeito de incidência das contribuições previdenciárias. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL _J-- /ralia ° Processo n.° 36144.001616/2006-12 Bs CCO2/CO5 —Kcórdão n.° 205-00.211 Fls. 102 Is uza Moura Mat. Stape 94486"......a,................ +..................,.. em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.620, de 05/01/93). Por todo o exposto, não é possível rediscutir na via administrativa montante de valor tido como devido no âmbito da justiça do trabalho porque se trata de coisa julgada material , conforme dispõe o artigo 836 da CLT e artigos 467 e 468 do CPC, sendo certo que somente pode ser restituída ou compensada contribuição na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, conforme artigo 89 da Lei 8.212/91 e artigo 197 da Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005. Os valores de contribuições previdenciárias pagos no âmbito da justiça do trabalho por força de decisão transitada em julgado, ainda que apenas homologatória de acordo, é valor devido e insuscetível de ser rediscutido na via administrativa, não podendo, portanto, ser objeto de restituição ou compensação. Conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial homologatória de um acordo, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. No caso presente, o recorrente não possui direito à restituição dos valores. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 CLLuct e ' LIEGE ACROIX THOMASI Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0