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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11089992 #
Numero do processo: 13851.900215/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.903 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900215/2008-19 2 RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO, complementando-o em seguida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de nº 25578.80646.280604.1.3.04- 5130, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (cód: 2362; PA: janeiro e fevereiro de 2003) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362; PA 28/02/2001) (fls. 33/38). Por intermédio do despacho decisório de fl. 26, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado pois foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito declarado, com as seguintes característica: Db: cód 2362 PA 28/02/2001. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 10/16, alegando, em síntese, que: a) informou indevidamente “pagamento indevido ou a maior” na PER/DCOMP, os quais não foram localizadas pela Receita Federal; b) de fato o crédito não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim de “saldo negativo de IRPJ”, o que se prova pelo exame da DIPJ/2002, retificadora entregue em 10/06/2003; c) apresenta um quadro de compensações que teriam sido efetuadas com o pretenso saldo negativo (fl. 12); d) que a luz do disposto no art. 156 II, do CTN, e art. 26, § 1º, da IN nº 600/2005, a compensação efetuada pelo sujeito passivo extinguiu devida e tempestivamente o crédito tributário tendo a informação do procedimento ao Órgão natureza de obrigação acessória. Ao final requereu a reforma da decisão para que seja homologada a Compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme Ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 28/06/2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.903 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900215/2008-19 3 negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto de renda devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. No Recurso Voluntário (fls. 57 a 65) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que a compensação realizada seja homologada integralmente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Preliminarmente, argumenta que o crédito tributário está extinto em virtude de pagamento e de compensação efetuada conforme inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional; - Informa que de fato, o crédito utilizado para a compensação não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim de saldo negativo de IRPJ; - Alega que os pagamentos de IRPJ de janeiro e fevereiro de 2001 e as retenções geraram um total de antecipações no valor de R$ 186.713,16, sendo deduzido do Imposto de Renda devido somente o valor de R$ 2.996,13, gerando ao final um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 183.717,03; - Ao final, requer seja reformado o Acórdão recorrido para que seja homologado em sua integralidade o Pedido de Compensação. Em sessão realizada em 11 de março de 2014, pela 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento, proferiu-se a Resolução nº 1802-000.462 (fls. 120 a 127) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade fiscal da jurisdição do Contribuinte adotasse as seguintes providências: Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a DRF de origem esclareça: a) se os rendimentos obtidos pela Recorrente integraram a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, nos termos da legislação vigente a época, como consta da DIPJ/2002. ano calendário 2001; Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.903 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900215/2008-19 4 b) se houve saldo negativo apurado pela Recorrente, passível de restituição / compensação e em qual valor; c) se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de outro(s) débito(s). Concluída a diligência fiscal, a delegacia de origem deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados e intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 4.320/2024 (fls. 131 a 138), em que dispôs o seguinte: 7. A FICHA 12 A (Cálculo do IRPJ) da DIPJ 2002, AC 2001, transmitida em 10/06/2003, está a seguir destacada. Através desse demonstrativo fica claro que o Saldo Negativo de CSLL do AC 2001 registrado é no valor de R$ 183.178,33. 8. Esse Saldo Negativo foi formado através de IRRF (LINHA 13) e Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (LINHA 16) nos seguintes valores, respectivamente=> R$ 3.534,83 e R$ 183.178,33. 9. O IRRF está registrado na FICHA 43 da DIPJ, inclusive em valor superior, conforme abaixo destacado. Total comprovado R$ 3.534,83. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.903 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900215/2008-19 5 10. O valor da rubrica “Imposto de Renda Mensal Pago por Estativa” (LINHA 16) está parcialmente comprovado através de cópias de dois DARF(s) juntados à folha 31, total recolhido R$ 167.644,94. 11. “Os rendimentos obtidos pela recorrente integraram a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, como consta na DIPJ 2002, AC 2001?” 11.1. Resposta => No PER/DCOMP a interessada registrou o valor de R$ 3.534,83 a título de IRRF sobre “Aplicações Financeiras de Renda Fixa, código 3426”. Como se sabe, a alíquota de IRRF nesse tipo de aplicação é 20%. Portanto o valor que deveria ser oferecido à tributação perfaz R$ 17.674,15. Como o valor registrado na DIPJ na rubrica “Outras Receitas Financeiras” é R$ 28.546,93 resta comprovado que o valor citado é mais que suficiente para comprovar o oferecimento à tributação do valor do IRRF utilizado para compor o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001. 12. “Se houve Saldo Negativo apurado pela requerente, passível de restituição/compensação, e em qual valor?”. 12.1. Resposta => Para apurar o valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 vamos refazer a FICHA 12 A da DIPJ 2002, AC 2001, conforme a seguir destacado. O valor do Saldo Negativo do AC 2001 foi confirmado em R$ 168.183,14. 13. “Se o crédito arguido pela recorrente não foi utilizado para quitação de outros débitos?” 13.1. Resposta => Foge ao escopo desta Equipe de Auditoria verificar o solicitado, sendo certo que isso é tarefa da projeção EQCRE desta DERAT. Não obstante, Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.903 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900215/2008-19 6 certamente após a decisão desse egrégio CARF, ela será corretamente conferida, implementada e registrada pela EQCRE nos arquivos eletrônicos desta RFB. 14. Nesta data estou dando ciência à interessada do presente relatório, intimando-a a ingressar com manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 15. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1802-000.462, o Contribuinte foi intimado da elaboração da Informação através de sua caixa postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB, (fl. 140) e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Admissibilidade e Tempestividade do Recurso Voluntário Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, constata-se que o recurso é intempestivo, e, portanto, não se conhecerá o mérito da irresignação, conforme será demonstrado na sequência. A intempestividade, por ser matéria de ordem pública, não é preclusa, o que é o caso do presente processo, e de uma possível revisão de ofício pela Unidade de Origem (artigo 149 do Código Tributário Nacional), face ao reconhecimento do crédito consignado na diligência. Assim, essa questão deve ser levantada. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo artigo 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.903 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900215/2008-19 7 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência postal do acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 08/06/2012 (fl. 55), tendo o início da contagem do prazo no dia 11/06/2012 (segunda-feira), e apresentou seu recurso somente no dia 11/07/2012 (fl. 56), o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, eis que o prazo para sua interposição venceu em 10/07/2012. A Interessada entregou, conforme fl. 112, arquivos digitais em 10/07/2012, o que não se deve confundir com a apresentação do Recurso Voluntário que só foi protocolado em 11/07/2012, conforme certidão de fl. 118: Logo, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Dispositivo Pelo exposto, não conheço do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.903 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900215/2008-19 8 Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094367 #
Numero do processo: 10283.007071/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.380
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100,do RICARF/2023.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100,do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/17), lavrado para a exigência de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de informação no sistema Siscomex Carga na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal do D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.380 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007071/2010-48 2 Brasil, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autuada, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de atualizar a previsão de atracação de embarcação na forma, prazo e condição estabelecidos em texto normativo. Consta do Auto de Infração (fl.15): Dos Fatos OCORRÊNCIA 01 A agência de navegação MSC Mediterranean Shipping do Brasil ltda, na qualidade de transportador, incluiu a escala 11000011539 da embarcação MSC CANBERRA no dia 11 de janeiro de 2011, com previsão de atracação no porto de Manaus no dia 30 de janeiro de 2011, as 14:00, e previsão de desatracação no dia 31 de janeiro de 2011, as 20:00. Entretanto, no dia 31 de janeiro, foi constatado que a embarcação ainda não tinha atracado no porto de Manaus conforme a previsão inicial e o transportador supracitado não tinha informado a Receita Federal a nova data de previsão de atracação. A falta de informação atualizada a respeito da data de chegada do navio dificulta o controle sobre as embarcações e sobre as mercadorias trazidas a bordo, prejudicando a análise de risco das cargas que ingressam no território brasileiro. No dia 02 de fevereiro, após verificar que a embarcação ainda não havia atracado bem como a escala continuava desatualizada no sistema Siscomex Carga, foi efetuado o bloqueio da escala, condicionando o início da operação ao acompanhamento da fiscalização da Receita Federal. No dia 03 de fevereiro de 2011, o navio MSC CANBERRA chegou ao porto de Manaus, procedente do port of Spain, tendo atracado As 04:15h, conforme Detalhes da Escala n° 11000011539. 0 desbloqueio da escala foi feito pela Receita Federal do Brasil no dia 03/02/2011, momento em que foi lavrado Termo de Constatação Fiscal n° 07 / 2011 cuja cópia foi anexada nesse Auto de Infração. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fl.46/63), a qual foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de janeiro/RJ, nos termos do Acórdão 12-101.692, de 20/09/2018 (fls.119/129), que por unanimidade de votos, decidiu pela sua improcedência, mantendo a exigência fiscal, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.380 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007071/2010-48 3 A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.139/150), no qual, repete basicamente os mesmos argumentos expostos na Impugnação. A princípio, informa que que as informações foram prestadas dentro do prazo previsto nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07, sendo que ocorreu foi uma alteração/ratificação na data da atracação do navio em virtude de razões operacionais. Afirma que as datas informadas se tratam de previsão e não de uma data certa, e conclui ao afirmar que sua conduta não se encontra tipificada na alínea “e” do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, por tratar-se de hipótese distinta da infração entabulada. Ainda, é alegado: (i) a nulidade do processo administrativo e da decisão da DRJ; (ii) ilegitimidade passiva; e, (iii) denúncia espontânea. Ao final, requer: DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, a Recorrente requer que o presente recurso seja integralmente acolhido, para o efeito de que seja: (i) reconhecida a ausência de tipificação legal e ainda aplicada a Cosit 02/2016; (ii) reconhecida a nulidade da autuação por vícios formais e a ausência de legitimidade e de responsabilidade tributária da ora Recorrente por responder por créditos tributários supostamente devidos pela empresa transportadora e por agente de cargas; e (iii) no mérito, seja julgado integralmente improcedente o crédito tributário ora constituído pela fundamentação acima deduzida. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.380 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007071/2010-48 4 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/06/2019 (fl.61) e protocolou Recurso Voluntário em 02/07/2019 (fl.62) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09, decorrente da obrigação acessória de prestar informação dos dados de embarque, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pelo art. 50 da IN RFB nº 800/2007, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: III – Da prescrição intercorrente: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.380 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007071/2010-48 5 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 11/02/2011 fl.22, sua Impugnação foi interposta em 14/03/2011 (fl.46) e foi julgada na data de 20/09/2018 (fl.119), portanto o processo ficou paralisado a mais de três anos, conforme demonstrado no Extrato do Processo contido na fl.222, dos autos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.380 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007071/2010-48 6 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.380 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007071/2010-48 7 Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13921.720171/2018-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM PAPEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 165 DA IN 1717/2017. O pedido de restituição será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165 da IN RFB nº 1717/2017.
Numero da decisão: 1002-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM PAPEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 165 DA IN 1717/2017. O pedido de restituição será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165 da IN RFB nº 1717/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.885 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720171/2018-46 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL decorrente do pagamento de estimativas mensais em valor superior ao calculado na apuração anual. Esclarece o contribuinte que originalmente apresentou Declaração de Compensação (nº 23828.44277.280414.1.3.03-0371) em valor inferior ao correto, razão pela qual se fez necessário apresentar o presente pedido de restituição em papel, pois restou impossibilitada a apresentação de retificação da DCOMP original o devido ao fato de a mesma, na ocasião, já se encontrar sob objeto de decisão administrativa. O valor do crédito é assim discriminado: Total das Estimativas pagas de 01/2013 a 12/2013: 859.369,14 Débito na Apuração Anual de CSLL: - 223.431,48 Valor do Saldo Negativo de CSLL: 635.937,66 Saldo Negativo já Utilizado pela Sociedade em Compensações: 9.290,62 Valor do Saldo Negativo a ser restituído: 626.647,04 O contribuinte apresentou tela do sistema para comprovar a alegação de impossibilidade de retificação da declaração: O Despacho Decisório n. 137/2019 – SNJCCOOP/CREDFAZ/DICRED/SRRF09/RFB, de fls. 138, indeferiu o pedido de restituição: “O pedido de restituição será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido.” Para a autoridade, no caso concreto, a decisão administrativa impedia a apresentação de declaração retificadora, mas não há comprovação da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição eletrônico e finaliza: “quando não haja a demonstração pelo sujeito passivo da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o art. 164 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017 determina o indeferimento sumário do pedido de restituição”. Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumenta que como houve erro na apuração do crédito pleiteado na declaração original, apenas teria seu direito Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.885 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720171/2018-46 3 reconhecido se procedesse com a recomposição do histórico de apuração do tributo no período, de modo a detalhar e especificar o montante do crédito de fato existente, razão pela qual indispensável a retificação do DCOMP originário. Como a retificação não era mais possível – face a existência de decisão administrativa (art. 107 da IN 1717/2017) – apresentou a declaração em papel. A Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão 108-039.173 – 29ª TURMA/DRJ08, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A Turma, afastando a arguição de nulidade do despacho decisório entendeu que o contribuinte não demonstrou a existência de falha do sistema ou autorização legal para geração do pedido de restituição em papel. Afirma que a limitação da retificação da Dcomp justificou o pedido de restituição, mas não sua apresentação em formulário, até mesmo porque não há impedimento para transmissão do aludido pedido de restituição eletronicamente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. SALDO NEGATIVO. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. ART. 164 c/c art. 165, § 1º DA IN RFB Nº 1.717/2017. O pedido de restituição será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão de hipótese de restituição, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico, a qual deverá ser demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento no disposto pelo art. 77 ou 164 da IN RFB nº 1.717/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado do acórdão em 29.02.2024 (fls. 221), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25.03.2024 (fls. 224) alegando em síntese:  nulidade do despacho decisório e acórdão de manifestação de inconformidade proferidos com preterição do direito de defesa;  administração tributária, bem como a 29ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 08 deveriam ter observado, que o montante postulado naquela oportunidade – repita-se, inferior ao correto – fora integralmente utilizado na aludida declaração de compensação. E, que é impossível Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.885 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720171/2018-46 4 transmitir novo PERDCOMP para postular crédito relativo ao mesmo período e tributo que já fora objeto de pedido anterior;  como o pedido anterior (DCOMP nº 23828.44277.280414.1.3.03-0371) específica crédito inferior ao efetivamente existente, bem como informa a sua utilização integral no montante pleiteado na oportunidade; caso a Recorrente procedesse da forma como exigido pela administração tributária, inevitavelmente presenciaria o seu direito creditório ser indeferido por insuficiência, haja vista a expressiva diferença entre o pedido originário e o ora postulado;  incumbe à Recorrente recompor o histórico de apuração do tributo no período, de modo a detalhar e especificar o montante do crédito de fato existente, fato que seria possível apenas se a Recorrente procedesse com a retificação da DCOMP originária;  por força do art. 106 da IN 1717/2017, a retificação da DCOMP de ocorrer pelo mesmo meio. Acontece que, conforme art. 107 da IN é defeso a retificação quando já houver Despacho Decisório, que justifica a apresentação do pedido em formulário;  além disso, válido ressaltar que ainda que a Recorrente não tivesse se deparado com o impedimento para utilização sistema PER/DCOMP, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que o direito à restituição não pode ser cerceado por mera exigência do preenchimento do programa PER/DCOMP, tendo em vista não encontrar amparo no artigo 165 do CTN e no art. 66 da Lei nº 8383/91 – acórdão 2003-000.273;  restou comprovado, portanto, que o indeferimento do pedido de restituição em comento encontra-se carente de legalidade e legitimidade, merecendo ser plenamente reformado o Acórdão ora recorrido. Às fls. 244 e seguintes é juntada decisão proferida em sede de Mandado de Segurança ordenando a “análise e decida o Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo n° 13921.720171/2018-46, no prazo de 60 (sessenta) dias”. Às fls. 422 e seguintes é juntada petição com breve síntese dos fatos e das alegações de defesa. Destaca que o único fundamento do DD e a DRJ para o indeferimento do pedido foi a ausência de comprovação da impossibilidade de transmissão eletrônica e esclarece que resta comprovado por provas documentais que os valores obtidos com os benefícios fiscais de crédito presumido do ICMS foram utilizados para expansão das suas atividades econômicas, tendo direito assim de excluir o respectivo valor da base de cálculo dos tributos federais. Consequentemente e por força do precedente do STJ - ERESP 1.517.492/PR, deve ser reconhecido o seu direito ao crédito pleiteado. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.885 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720171/2018-46 5 É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Da Preliminar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão da DRJ: Em sede de preliminar o contribuinte pugna pela nulidade do Despacho Decisório e da Decisão Recorrida sob o argumento de “preterição ao direito à ampla defesa”, fundamenta seu pedido no art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Para a Recorrente “o indeferimento liminar sem o enfrentamento das razões articuladas na própria petição com o qual fora instruído o formulário do pedido do direito creditório caracteriza manifesta preterição do direito à ampla defesa, pois nele constam as razões explicitadas para que a pretensão fosse deduzida pela ferramenta eleita, em substituição à usualmente utilizada pela administração tributária (eletrônica).” Em que pese o argumento posto, esta Relatora entende pela inexistência de nulidade. No presente caso o Contribuinte apresentou pedido de restituição em formulário, defendendo para tanto que o pedido original de compensação do saldo negativo já havia sido objeto de decisão administrativa, o que impedia o uso do sistema para a transmissão via eletrônica. Junta telas do sistema para comprovar seu argumento. As decisões anteriores (despacho decisório e acórdão) entenderam pela ausência de previsão legal para que o contribuinte procedesse com o uso do formulário, razão pela qual aplicando a literalidade do art. 164 da Instrução Normativa nº 1717/2017 indeferiram, sumariamente, a restituição. No entendimento das decisões, a decisão proferida na Dcomp originária impediria a apresentação de pedido de retificação eletrônica daquele pedido, mas não haveria impedido para apresentação de novo pedido eletrônico de restituição para tratativa do valor excedente. Vejamos trechos das decisões: Despacho Decisório: 5. No caso em tela, a contribuinte apresentou a DCOMP n. 23828.44277.280414.1.3.03- 0371, donde compensou saldo negativo da CSLL do exercício 2014/ano-calendário 2013. Ocorre que, após a decisão Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.885 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720171/2018-46 6 administrativa homologatória da compensação declarada na DCOMP n. 23828.44277.280414.1.3.03-0371, foi apresentada, no formato retificadora, uma nova DCOMP às fls. 124/132, cujo processamento foi impedido, haja vista o disposto no art. 107, o qual autoriza somente a retificação da DCOMP na hipótese de inexistência de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. 6. Sendo assim, o Sistema de Compensação de Crédito (SCC), nos termos do art. 107 da IN RFB 1.717/2017, não admitiu a retificação pretendida, conforme se verifica do documento de fls. 123. 7. Ato contínuo, a contribuinte apresentou em papel o pedido de restituição de fls. 9, sem, contudo, comprovar eventual impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP. Perceba que, dessa vez, não se tratava da apresentação de uma nova DCOMP, mas sim de um pedido de restituição autônomo, cujo pleito deveria ter sido apresentado eletronicamente à RFB mediante a utilização do programa PER/DCOMP, e não em formulário papel. Acórdão DRJ: Além do mais, tais argumentos de forma alguma caracterizam-se como ausência de previsão da hipótese de restituição no programa PER/DCOMP ou falha no programa que impeça sua geração, nos termos do art. 165, § 1º da IN RFB nº 1.717/2017, que, em verdade, não existem, como restou demonstrado neste voto. A nulidade se fundamenta em uma compreensão equivocada das decisões. Ambas as decisões afirmam pela impossibilidade de apresentação de DComp retificadora após a existência de decisão administrativa, entretanto defendem que no caso concreto não estaríamos diante de retificação e sim de um pedido – novo – de restituição, esse sim passível de apresentação via sistema eletrônico. Assim, quanto a esse pedido novo de restituição o contribuinte não teria comprovado os requisitos do art. 165, §1º da Instrução Normativa nº 1717/2017. Neste cenário, o pedido foi indeferido sumariamente nos termos do art. 164: “pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165”. Notamos que as decisões, enfrentando as razões postas pelo Contribuinte (impossibilidade do uso do sistema), concluírem para existência de erro no procedimento eleito para o pedido de restituição. Nesta situação e ainda considerando a ausência de prejuízos ao contribuinte, haja vista o mérito do recurso que será analisado por Colegiado, não há caracterização de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.885 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720171/2018-46 7 Do mérito: Como exposto, o contribuinte após apresentação da Dcomp nº 23828.44277.280414.1.3.03-0371 para compensação de saldo negativo originário de CSLL do ano calendário 2013 – a qual foi homologada parcialmente por despacho decisório – apurou que houve erro nos valores indicados, concluindo pela existência de um saldo maior a compensar. A diferença surge a partir do precedente do STJ no ERESP 1.517.492/PR que concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo dos Tributos Federais, entre eles a CSLL. Para buscar a diferença encontrada o Contribuinte tentou apresentar, por meio do sistema, pedido de retificação da Dcomp original, entretanto diante da existência de despacho decisório, a Dcomp retificadora não foi aceita. Com base nos documentos e no acórdão recorrido temos as seguintes datas: 1) DCOMP original: despacho decisório de 09.03.2015, ciência em 19.03.2015 (compensação homologada parcialmente); 2) Petição/Formulário de ressarcimento: datada de 20.12.2018 (fls. 09) Pela narrativa dos fatos é patente a aplicação ao caso do art. 107 da Instrução Normativa nº 1717/2017, segundo o qual “O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.” Ainda que haja precedentes deste Tribunal Administrativo no sentido de flexibilizar tal vedação, me refiro a Súmula CARF nº 168, o caso concreto não comporta tal procedimento. Primeiro porque não estamos diante de inexatidão material no preenchimento da DCOMP original - a diferença do saldo negativo objeto do pedido de restituição passa a existir em razão da apuração de uma nova base de cálculo para a CSLL do período, e segundo porque não há nos autos informações acerca da apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou apenas parcialmente essa DCOMP original. Conforme exposto pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no acórdão 3402- 009.881: De todos esses precedentes, percebe-se que somente erros que efetivamente configurem inexatidões materiais, ou seja, lapsos manifestos que não alterem o objeto do pedido de compensação, é que podem ser corrigidos durante o processo administrativo. Afinal, o pedido conforme posto no PER/DCOMP delimita o processo que será analisado Receita Federal, e por conseguinte, delimita também o objeto do processo administrativo perante as DRJs e o CARF. Em outras palavras, o que pode ser corrigido é a má descrição do crédito, e não o crédito em si. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.885 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720171/2018-46 8 Entendimento em sentido contrário significaria permitir que o processo pudesse ser reiniciado indiscriminadamente, para que novo pedido de crédito fosse apreciado, quebrando toda a disciplina estabelecida pelo Decreto 70.235/72. Neste cenário, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. Cito, pela pertinência os fundamentos do Acórdão 1301-006.942 que bem explica a sistemática de apresentação dos pedidos de ressarcimento/compensação: De início, é importante analisar a alegação da Recorrente no sentido de que a aplicação das regras da Instrução Normativa nº 1.717/2017 não poderia inviabilizar o seu direito de restituição assegurado nos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional. Tal argumento não procede. Não se discute, neste momento processual, se a Recorrente tem ou não direito ao indébito, mas sim se o procedimento utilizado foi adequado e legítimo. Inclusive, a Receita Federal possui competência para disciplinar a forma como os pedidos de restituição e de compensação lhe são formulados, nos termos do art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96 e da jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não existe óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no Código Tributário Nacional. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.069.055/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJ 30/10/2023) Nesse sentido, não se está impedindo ou negando o exercício do direito à restituição, assegurado pelo Código Tributário Nacional, cujo juízo dependeria da apreciação de outros elementos, como a própria liquidez e certeza do crédito em si. O que está em análise é se a forma utilizada pela Recorrente para buscar esse direito é legítima ou não. Firmada essa premissa, o art. 107 da IN/RFB nº 1.717/2017, utilizada como parâmetro pelo Despacho Decisório, admite a retificação do pedido de restituição e da declaração de compensação enquanto se encontrem “pendentes de decisão administrativa”. Já o art. 115 do mesmo diploma normativo especifica este marco temporal: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.885 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720171/2018-46 9 Vale destacar que as prescrições citadas foram mantidas na IN/RFB nº 2.055/2021, que revogou a IN/RFB nº 1.717/2017 e atualmente regula a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal. Além disso, referida regra não é mera formalidade ou óbice desnecessário imposto pela Receita Federal, mas sim um importante controle de que as declarações não sejam alteradas após a análise administrativa. É fato incontroverso, nestes autos, que o pedido de restituição ora analisado foi enviado após o indeferimento do primeiro por meio de Despacho Decisório. Portanto, estaria inviabilizada a retificação. ... No mesmo sentido, esta Turma possui precedentes admitindo a correção de erro quando, por exemplo, a Recorrente preenche de forma equivocada o PER/DCOMP, indicando origem do crédito diversa daquela efetivamente existente (Acórdão nº 1301-003.599, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 22/11/2018). Neste caso, não houve erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP original, mas sim uma mudança de qualificação jurídica, com a interpretação feita pela Recorrente a partir da Lei Complementar nº 160/2017 e aplicada retroativamente para seus períodos passados. Portanto, entendo inaplicáveis os referidos precedentes. Ainda que se considerasse um pedido de restituição “complementar” ao invés de uma retificação, a Recorrente o transmitiu por meio físico, fora das hipóteses previstas no art. 165, § 1º, da IN/RFB nº 1.717/2017, o que configura motivo de indeferimento sumário, nos termos do art. 164 do mesmo diploma normativo. Veja-se a jurisprudência deste Carf: ... Tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido deixam claro que, em que pese haver impedimentos para a apresentação de pedido de retificação, o contribuinte apresentou pedido novo, desta vez um pedido de restituição dos créditos excedentes. Neste caso, não haveria impedimento para apresentação do pedido por meio do programa PER/DCOMP. Consta das decisões: Despacho Decisório 7. Ato contínuo, a contribuinte apresentou em papel pedido de restituição de fls. 9, sem, contudo, comprovar eventual impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP. Perceba que, dessa vez, não se tratava da apresentação de uma nova DCOMP, mas sim de um pedido de restituição autônomo, cujo pleito deveria ter sido apresentado eletronicamente à RFB mediante a utilização do programa PER/DCOMP, e não em formulário papel. 8. Para essas situações, ou seja, quando não haja a demonstração pelo sujeito passivo da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o art. 164 da Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.885 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720171/2018-46 10 Instrução Normativa RFB 1.717/2017 determina o indeferimento sumário do pedido de restituição. Acórdão Em verdade, a interessada não demonstrou a ausência de previsão da hipótese de restituição, nem tampouco a existência de falha que impediu a geração do pedido. A limitação a retificação da Dcomp justifica o pedido de restituição, mas não sua apresentação em formulário, até mesmo porque não há impedimento para transmissão do aludido pedido de restituição eletronicamente. ... O fato de o sistema vincular eventual pedido de restituição eletrônico a Dcomp com demonstrativo de crédito não inviabiliza sua transmissão nem impede sua recepção pelos sistemas. O resultado dessa análise, no entanto, trata-se de etapa posterior, o qual poderá ser contestado pela contribuinte, da mesma forma que a presente, sendo-lhe garantido amplo direito ao contraditório. Além do mais, tais argumentos de forma alguma caracterizam-se como ausência de previsão da hipótese de restituição no programa PER/DCOMP ou falha no programa que impeça sua geração, nos termos do art. 165, § 1º da IN RFB nº 1.717/2017, que, em verdade, não existem, como restou demonstrado neste voto. Uma vez feita a transmissão do novo pedido de restituição segundo o procedimento correto, eventual negativa abriria para o contribuinte a oportunidade de apresentar Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que aduziria as razões e provas capazes de certificar o seu direito. Pelo exposto, uma vez não comprova a exigência do art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 em relação a apresentação do pedido de restituição ora analisado, mantenho a decisão recorrida. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para afastando a nulidade arguida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094521 #
Numero do processo: 11128.002140/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/02/2009 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-012.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/02/2009 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.603 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002140/2009-49 2 RELATÓRIO Trata-se de “Recurso Administrativo” opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do antigo RICARF, correspondente ao artigo 117 do novo RICARF, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora ao não verificar a singularidade existente no presente processo administrativo, diferente do processo que foi usado como paradigma dentro da sistemática dos recursos repetitivos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/02/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Os embargos inominados foram manejados em Fls. 259 a 261, alegando em síntese: 2. DO ERRO MATERIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. Os DD. Conselheiros, acolhendo a interpretação do recurso paradigma para o julgamento deste repetitivo, houveram por bem afastar as exações fiscais da autuação originária, mantendo-se apenas a imposição de multa de 1% (com valor mínimo de R$ 500,00) por classificação fiscal errônea. Para tanto, fundamentaram que o enquadramento correto da mercadoria importada(produto Struktol 40MS) deve ser o NCM 2715.00.00 e que a Contribuinte, ora Recorrente, teria declarado na DI o NCM 2713.20.00. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.603 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002140/2009-49 3 Contudo, tal afirmação é equivocada e não condiz com os fatos, posto que na DI em questão (diferentemente daquela do julgamento paradigma), a Contribuinte registrou o exato código NCM 2515.00.00, não havendo que se falar em multa por classificação fiscal errônea. (...) Assim, ficando explícito o erro material que conduziu os DD. Conselheiros julgadores a manter a multa por classificação errônea, posto que – diferente do julgamento paradigma utilizado – nestes autos a classificação adotada pela Contribuinte se demonstra correta, requer seja recebido e provido o presente para afastar a derradeira penalidade que se mantinha incólume da autuação originária. 3. PEDIDO. Diante do exposto, requer o recebimento e o provimento do presente recurso para reconhecer o erro material de que a Contribuinte declarou o produto com a NCM 2713.20.00, quando em verdade o fez sob o NCM 2715.00.00 e, consequentemente, afastar a multa de 1% por classificação errônea, posto que a declaração se deu de forma correta, fulminando em definitivo e por completo a autuação fiscal. Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram conhecidos nos termos da admissibilidade de Fls. 265 a 267, nos seguintes termos: Resta configurado, no acórdão embargado, erro material devido a lapso manifesto, pois, no caso do paradigma, o colegiado afastou a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.90.29), tendo-se apurado uma terceira classificação fiscal (2715.00.00), classificação essa adotada pelo contribuinte nº presente feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos Inominados opostos pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Inicialmente é de trazer à baila, que o despacho que admitiu os embargos inominados em Fls. 265 a 267 foi exarado dentro do ordenamento jurídico do RICARF de 2015, com base no art. 66, apesar disso tal artigo foi integralmente integrado ao novo RICARF de 2023 no seu art. 117, conforme se verifica do texto transcrito abaixo: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.603 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002140/2009-49 4 “art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput.” Portanto merece ser admitido o presente Embargos. Entrando agora no mérito em discussão temos que no acórdão embargado foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes fundamentos: “Dessa forma, semelhante ao desfecho do precedente citado desta turma, sob outra formação, entendo que os produtos com denominação comercial Struktol 40 MS registrados nas declarações de Importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1, classificam-se na NCM 2715.00.00, do que resulta afastada a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.9029). E uma vez considerando que o fundamento legal que sustenta a autuação é equivocado, exonera-se a contribuinte dos tributos, e das multas de 75% dos artigos 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, bem como da Multa 75% - Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº11.488, de 15.06.2007 e juros de mora. Contudo, há de se manter a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada nº lançamento de ofício seria igualmente incorreta.” Agora observando a DI 09/0161797-5, registrada em 06/02/2009, (fls. 39 a 43), podemos ver que foram relacionadas as seguintes mercadorias: Adição001: STRUKTOL EF 44 MISTURA DE DERIVADOS DO ACIDO ESTEÁRICO, PREDOMINANTEMENTESABÕES DE ZINCO FORMAFÍSICA:PASTILHAS APLICAÇÃO: FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA; Qtde: 1000 QILOGRAMA LÍQUIDO; Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.603 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002140/2009-49 5 NCM: 2915.90.90 - OUTROSÁCIDOSMONOCARBOXÍLICOS ACiCLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PEROXIDO E PERACIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS; Adição002: STRUKTOL 40 MS MISTURA DE RESINAS HIDROCARBONICAS AROMÁTICAS ESCURAS, DERIVADAS DO BETUME DE PETROLEO.APLICAÇÃO:FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA. FORMA FÍSICA:FLOCOS; Qtde: 14000 QILOGRAMA LÍQUIDO; NCM: 2715.00.00 - MISTURAS BETUMINOSAS A BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME DE PETRÓLEO, DEALCATRÃOMINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR EXEMPLO : MASTIQUES BETUMINOSOS E "CUTBACKS". Cumpre esclarecer que no presente Auto de Infração, a discussão é somente da mercadoria “STRUKTOL 40 MS” constante da adição 002 da DI. Ao analisar a DI, podemos confirmar que o NCM utilizado pela Embargante foi o 2715.00.00, código o qual foi considerado como correto pelo acórdão embargado, motivo pelo qual não verifico erro na identificação da mercadoria na DI, não sendo possível a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161. Conclusão Diante de todo exposto, voto por acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto dando provimento integral para cancelar integralmente o presente Auto de Infração. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.721749/2014-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010, 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Efetuado o lançamento de ofício, cabe imposição da multa proporcional sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA. LEI 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DIVERGÊNCIAS. APURAÇÃO NA DIPJ. ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. CONFISSÃO EM DCTF. PAGAMENTOS EFETUADOS. Constatadas divergências entre a receita escriturada, a informada em DIPJ e a declarada em DCTF e/ou Dacon, a autoridade tributária, cuja atuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, tem o poder-dever de efetuar os lançamentos de ofício e constituir os respectivos créditos tributários.
Numero da decisão: 1002-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais e de inaplicabilidade da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, e no mérito, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada a 100%, face a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Efetuado o lançamento de ofício, cabe imposição da multa proporcional sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA. LEI 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 2 DIVERGÊNCIAS. APURAÇÃO NA DIPJ. ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. CONFISSÃO EM DCTF. PAGAMENTOS EFETUADOS. Constatadas divergências entre a receita escriturada, a informada em DIPJ e a declarada em DCTF e/ou Dacon, a autoridade tributária, cuja atuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, tem o poder-dever de efetuar os lançamentos de ofício e constituir os respectivos créditos tributários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais e de inaplicabilidade da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, e no mérito, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada a 100%, face a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/09, complementando-o ao final. Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de infração às fls. 405/467, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos anos-calendário de 2010 e 2011, no montante de R$ 788.339,06 (setecentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e seis centavos), incluindo juros de mora, multa proporcional e qualificada: (...) De acordo com a descrição dos fatos, que remete ao Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 400/404, integrante dos autos de infração, a contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL, nos anos-calendário fiscalizados, segundo as regras do Lucro Presumido, Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 3 conforme informações das DIPJ e no decurso da ação fiscal foram apresentados os livros e documentos de sua escrituração contábil-fiscal. Da auditoria realizada na escrituração contábil, constatou-se que a empresa apurava e declarava os valores devidos a título de IRPJ e CSLL utilizando bases de cálculo incorretas. No caso em tela, a empresa informava nas fichas 14A e 18A das DIPJ respectivas (fls. 187/223) apenas parte da receita tributável escriturada, via de conseqüência, os montantes a serem recolhidos eram diminuídos indevidamente. Informa a fiscalização que, Os valores da Receita Bruta tributável utilizados para o cálculo das diferenças foram extraídos das contas contábeis representativas de Vendas dos Livros Razão daqueles anos (fls. 41/186), os quais encontram-se em consonância com os montantes indicados nos Demonstrativos de Resultado dos Exercícios extraídos dos respectivos Livros Diário (fls. 31/40). No TVF, anteriormente mencionado, a fiscalização relata que foram objeto de lançamento as diferenças encontradas entre a DIPJ e DCTF, no 3º e 4º trimestre de 2010 e somente para efeitos de IRPJ e CSLL. Também foram objeto de lançamento, somente para efeitos de PIS e Cofins, as diferenças encontradas entre o Dacon e DCTF, nos meses de setembro a dezembro de 2010. No tocante às multas aplicadas, utilizou-se dois critérios a seguir expostos: 1. Multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os débitos que deixaram de ser recolhidos/declarados indicados nos quadros dos itens “11” e “12”, em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 2. Com relação aos débitos indicados nos quadros dos itens “5”, “9” e “10”, será aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), em atenção ao disposto no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, e no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, haja vista o evidente intuito de sonegar os impostos e contribuições sociais devidos, configurado na ação dolosa de declarar nas DIPJ e Dacon respectivos (fls. 187/369) somente parcela das receitas tributáveis auferidas, fato este que acarretou, por conseqüência, a diminuição indevida dos valores de impostos e contribuições sociais. Ou seja, aplicou-se a multa de oficio nos lançamentos decorrentes de: (1) diferenças apuradas entre valores declarados em DCTF e informados na DIPJ (IRPJ e CSLL); e; (2) diferenças apuradas entre valores declarados em DCTF e informados no Dacon (PIS e Cofins): (...) Por outro lado, aplicou-se a multa de oficio qualificada quando o lançamento decorreu de diferenças entre valores apurados na escrita contábil e que deixaram de ser declarados (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins): (...) Cientificada das exigências pessoalmente em 03/06/2014 (fls. 469), a autuada apresentou, em 25/06/2014, petição impugnativa, acostada às fls. 473/488, contrapondo- se ao procedimento fiscal com os seguintes argumentos. Inicialmente ataca a denominada “multa abusiva” que fere o principio constitucional do não-confisco, proporcionalidade e razoabilidade, e atenta contra o seu patrimônio. Colaciona jurisprudência e doutrina. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 4 Após atacar retoricamente as multas aplicadas, a empresa tece um longo comentário sobre a livre iniciativa, legalidade negativa e planejamento tributário, que garantiriam: “ao contribuinte projetar a redução fiscal, mediante a visualização da legislação e dos possíveis negócios jurídicos lícitos”. Tece comentários sobre o tema elisão fiscal para concluir que não agiu com dolo ou má-fé, embora tenha havido inconsistências nas informações prestadas ao Fisco. Ao final, conclui pela inaplicabilidade do auto de infração, pois: 1. O agente fiscal, ao notificar a autuada, teria confundindo as operações de lucro presumido e lucro real, ainda que esta tenha apresentado inconsistência interna em sua escrituração contábil; 2. É permitida a elisão fiscal, de acordo com os princípios constitucionais tributários, de isonomia, e no fato de que todos são iguais perante a lei; e; 3. As multas abusivas exprimem valores eminentemente confiscatórios e não podem ser aceitas como imposição tributária ao contribuinte. Devendo ser excluídas para que não ultrapassem a 10% do valor que entende o Fisco inconsistente, bem como os juros de mora sobre tais valores a fim de manter a atividade. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03- 64.742, de 14 de novembro de 2014 (e-fls. 495), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DIVERGÊNCIAS. APURAÇÃO NA DIPJ. ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. CONFISSÃO EM DCTF. PAGAMENTOS EFETUADOS. Constatadas divergências entre a receita escriturada, a informada em DIPJ e a declarada em DCTF e/ou Dacon, a autoridade tributária, cuja atuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, tem o poder-dever de efetuar os lançamentos de ofício e constituir os respectivos créditos tributários. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 5 Efetuado o lançamento de ofício, cabe imposição da multa proporcional sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 512, repetindo, ipsis litteris, os mesmos argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso e a improcedência do auto de infração combatido. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, face aos motivos explicitados na sequência. Em primeiro lugar, constata-se o recurso guarda no seu bojo alegações de ofensa ao princípio do não confisco e de outros princípios constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 6 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em segundo lugar, nota-se que há matéria objeto do recurso que foi apreciada pela instância a quo mediante utilização da Súmula CARF nº 04, que reza: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O artigo 101 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 - RICARF, determina: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I – (...); (...) III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Da leitura do dispositivo, depreende-se que o tema trazido à lume não é passível de conhecimento nesta esfera recursal, eis que a instância a quo, como visto, adotou Súmula do CARF como razão de decidir. Em razão de todo o exposto, não conheço de tais matérias. Mérito Como dito no preâmbulo, o Recorrente reproduz ipsis litteris os fundamentos apresentados em sede de impugnação. Considerando tal fato, e tendo em conta que o Recorrente não oferece novos elementos de prova e em nenhum momento enfrenta os motivos denegatórios do pleito expressos na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los na sequência. (...) Por oportuno, em relação às citações doutrinárias e jurisprudenciais que a defendente traz lume em seu petitório, neste e em outros tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que nem a doutrina nem a jurisprudência são integrantes da legislação tributária, conforme define o art. 96 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 7 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No que tange às decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, estas não possuem o status de normas complementares integrantes da legislação tributária, por ausência de lei que lhes confira eficácia normativa, como exige o CTN, em seu art. 100, inciso II, in fine: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (g.n.o.) Ao final mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 472 do CPC, verbis: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.. DA ELISÃO FISCAL Como ficou demonstrado, todo o lançamento foi constituído, a partir da constatação do auferimento de receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, tendo em vista que a própria Impugnante declarava para o Fisco valores inferiores às suas escrituradas receitas, das quais não pode argumentar desconhecimento. Todo o procedimento fiscal foi realizado pela sistemática de apuração com base no lucro presumido, tendo como base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, a aplicação de percentual especifico sobre a receita bruta que deixou de ser ofertada para tributação, no período de apuração (art. 518 e 519 do RIR/99). Mesmo porque, como é de conhecimento geral, a opção pela tributação com base no lucro presumido, de responsabilidade do sujeito passivo, será definitiva em relação a todo ano-calendário (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99, Art. 516, §1º). Ou seja, não há que se falar em apuração pelo lucro real, muito menos em “confusão nas operações de lucro presumido e lucro real” como faz crer a Impugnante. No caso em tela, restou demonstrado que a empresa omitia, nas suas declarações, parte das receitas escrituradas com a intenção de eximir-se, parcialmente, do pagamento de tributos, caindo, assim, por terra, outro Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 8 argumento da empresa, pois, o procedimento adotado pela mesma não se confunde com elisão fiscal, trata-se de sonegação fiscal. Assim, constatado que há uma obrigação tributária inadimplida, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento por seu respectivo meio, devendo desprezar qualquer critério de oportunidade ou conveniência, se atentando apenas à constituição do crédito tributário devido, aplicando-se a norma em vigor. De modo que não há qualquer retoque a ser feito no lançamento como efetuado. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS Em que pese a sua indignação em relação aos acréscimos legais, a mesma não tem força suficiente para derrubar o lançamento. Como amplamente discutido, as insuficiências encontradas entre os valores apurados na escrita contábil e os informados em DCTF, DIPJ e Dacon, reclamam o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário respectivo. Aliás, a jurisprudência administrativa é no sentido de que não cabe o lançamento de ofício, na hipótese em que todos os débitos foram confessados espontaneamente pelo sujeito passivo em DCTF, o que leva a concluir, a contrario sensu, que a falta ou confissão a menor implica necessariamente no procedimento de ofício. No caso em tela, a constituição do crédito tributário ocorre mediante lançamento de ofício formalizado em auto de infração, e, nesta hipótese, a penalidade aplicável é aquela fixada pelo do art. 44, inciso I da Lei nº. 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (g.n.o.) Por conseguinte, este foi o percentual de penalidade corretamente aplicado àqueles períodos em que foi constatada falta de recolhimento pelo sujeito passivo, tendo em vista que a contribuição apurada na escrita contábil foi parcialmente declarada em DCTF. (...) DA MULTA QUALIFICADA Preliminarmente cabe registrar que a contribuinte não se insurge quanto ao enquadramento de sua conduta na norma insculpida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 9 I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II – (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Na verdade, limitou-se a suplicante a alegar que a cobrança da multa de ofício é abusiva, pois supera 10% do valor que entende o Fisco inconsistente. No que concerne à suposta violação aos citados princípios constitucionais, o seu exame já abordado em linhas pretéritas nesse voto, em que se consignou a impossibilidade de o julgador administrativo se manifestar sobre a constitucionalidade de lei, no caso, a referida lei que embasou o lançamento da multa de ofício. Para evitar repetições desnecessárias, remete-se às razões ali apresentadas, valendo apontar também precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que perfilharam o mesmo entendimento no que tange à alegação de violação ao princípio constitucional do não-confisco: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CARÁTER CONFISCATÓRIO INOCORRÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. (Acórdão 10422.905, de 06.12.2007) CARÁTER CONFISCATÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento da multa de ofício. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. (Acórdão 10617.067, de 11.09.2008) LANÇAMENTOS DECORRENTES Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 10 A solução dada ao litígio principal, referente ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos dele decorrentes (CSLL, contribuição para o PIS e Cofins), por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. Nada a reparar nos fundamentos denegatórios do pleito constantes dos excertos supra, exceto no que tange à multa qualificada. É que a Lei nº 14.689/23 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, fixando o novo limite de 100% à aplicação da multa de ofício qualificada, na hipótese de ausência de comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150%, aplicado no lançamento. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O advento da novel legislação enseja a aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, “c”, do CTN1 ao lançamento, devendo o percentual de multa 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.897 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721749/2014-19 11 qualificada ser reduzido à 100%, tendo em vista que a Lei nº 14.689/2023 comina penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de ocorrência do fato gerador tributário. Nesse quadro, o provimento parcial do recurso para reduzir a multa qualificada ao novo patamar de 100% é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada a 100%, face a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.722440/2018-61
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 FAP. MATÉRIA CONSTANTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINANCIAMENTO DO SAT/RAT/GILRAT. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA EM GFIP. ALÍQUOTAS DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO E DECLARAÇÃO DO CNAE PREPONDERANTE. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada e autodeclarada em GFIP, a partir do CNAE informado como preponderante. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida e autodeclarada pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2004-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria sobre o FAP, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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MATÉRIA CONSTANTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINANCIAMENTO DO SAT/RAT/GILRAT. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA EM GFIP. ALÍQUOTAS DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO E DECLARAÇÃO DO CNAE PREPONDERANTE. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada e autodeclarada em GFIP, a partir do CNAE informado como preponderante. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida e autodeclarada pela pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria sobre o FAP, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 107/112), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 88/99), consubstanciada no Acórdão nº 06-65.230 - 6ª Turma da DRJ/CTA, de 24/01/2019, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM GFIP. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos (GILRAT), varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 3 O recurso em processo de contestação do FAP não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 14/18) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 27/08/2018 (e-fls. 71/72), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: O presente processo administrativo, cadastrado no COMPROT sob nº 10935.722440/2018-61, lavrado contra a empresa PEDRO MUFFATO & CIA LTDA, em 19/04/2018, é constituído pelo seguinte Auto de Infração a seguir descrito: 1.1. AI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (fls. 2 a 12), no qual se exigem da Pessoa Jurídica Autuada R$ 502.443,61 de Contribuição de Risco Ambiental/Aposentadoria Especial, mais juros de mora de R$ 186.914,08 e multa proporcional de R$ 376.832,66, totalizando crédito tributário no valor de R$ 1.066.190,35. Neste auto de infração, referente a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, foi constatada pela autoridade fiscal a infração relativa à “Divergência de GILRAT sobre Bases Declaradas de Empregado”. 2. Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 14 a 18), “as contribuições apuradas no presente processo são decorrentes da Contribuição Previdenciária da Empresa. [Essa contribuição] refere-se a diferenças de contribuição da empresa, incidente sobre a remuneração paga aos empregados e destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70 da Lei 8.212/91, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2014 a 12/2015”. 2.1. “O SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, tem sua base constitucional estampada no inciso XXVIII do artigo 7º, inciso I do artigo 195 e inciso I do artigo 201, todos da Carta de 1988, garantindo ao empregado um seguro contra acidente do trabalho, às expensas do empregador, mediante pagamento de um adicional sobre a folha de salários, com administração atribuída à Previdência Social”. 2.2. “A contribuição ao SAT tem sido recolhida desde 1991 com base no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e, atualmente, também conforme o regulamento previsto no Decreto nº 3.048/99, com alteração de seu nome para RAT – Riscos Ambientais do Trabalho”. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 4 2.3. “A constitucionalidade da adoção de alíquotas diferenciadas para a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho constitui matéria há muito pacificada no âmbito dos tribunais pátrios”. 2.4. “Assim, a base infraconstitucional da exação é a Lei nº 8.212/91, que primordialmente define as alíquotas do SAT, de acordo com a predeterminada graduação de riscos. A Lei nº 8.212/91 determinou o recolhimento com base em alíquotas fixadas em razão do grau de risco da atividade preponderante do contribuinte: 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave. No entanto, não definiu o que seria risco leve, médio ou grave”. 2.5. “Tal lacuna foi preenchida pelo Decreto nº 612/92, e posteriormente pelo Decreto nº 3048/99, que determinou o grau de periculosidade de cada atividade e considerou preponderante a atividade econômica que ocupa o maior número de empregados da empresa”. 2.6. “Cabe observar que a Lei nº 8.212/91 define satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida, quais sejam: sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, está definida em razão do grau de risco a que se sujeita a atividade preponderante da empresa”. 2.7. “Além disso, o fato da lei deixar para o regulamento os conceitos de atividade preponderante e graus de risco não implica ofensa à legalidade tributária, pois não está modificando elementos básicos da contribuição, mas delimitando conceitos necessários à aplicação da norma, sendo um regulamento delegado pela lei”. 2.8. “Neste ponto, cumpre-nos destacar novamente o julgamento do RE 343.466, por parte do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal entendeu que a lei instituidora do SAT delegou ao regulamento determinar o que seria atividade predominante e enquadrar as empresas nas quais essa atividade seria de risco leve, médio ou grave”. 2.9. “A definição de atividade preponderante foi integrada através de decretos do Executivo, mas a jurisprudência majoritária do Supremo pensa que essa integração foi autorizada pela lei e que houve razoabilidade na escolha dos critérios, não sendo eivada de inconstitucionalidade”. 2.10. “O enquadramento de cada empresa, é feito através da atividade preponderante desenvolvida por estabelecimento. Para realizar este enquadramento é utilizada a tabela do CNAE FISCAL (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), e as alíquotas de cada atividade são definidas no Anexo V do regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99”. 2.11. “No período fiscalizado de 01/2014 a 12/2015, de acordo com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99 e atualizações posteriores, o enquadramento dos estabelecimentos da empresa ocorre conforme o quadro abaixo”: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 5 CNPJ/CEI do Estabelecimento Código CNAE Fiscal RAT: Alíquota 81.../0001-17 4691500 2,00 81.../0003-89 4711302 3,00 81.../0022-41 4711302 3,00 81.../0023-22 4691500 2,00 81.../0024-03 4693100 2,00 81.../0033-02 4711302 3,00 81.../0034-85 4691500 2,00 81.../0035-66 1071600 3,00 2.12. “Além disso, de acordo com o previsto no artigo 10 da Lei 10.666 de 08/05/2003, aplica-se sobre a alíquota do RAT um multiplicador denominado de FAP – Fator Acidentário de Prevenção [...]”. 2.13. “O FAP, portanto, é um multiplicador variável entre cinquenta centésimos a dois inteiros a ser aplicado à respectiva alíquota. A metodologia de cálculo foi efetivada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (instância quadripartite, que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo), mediante análise e avaliação da proposta metodológica e publicação das Resoluções CNPS Nº 1308 e 1309, ambas de 2009, a 1.316 de 2010, e seguintes”. 2.14. “No presente caso a alíquota do FAP é de 1,3682 para o ano de 2014 e 1,4050 para o ano de 2015”. 2.15. “Durante a ação fiscal verificou-se que a empresa informou nas GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, alíquotas de RAT e FAP inferiores as alíquotas corretas devidas, efetuando também recolhimentos inferiores aos valores corretos, no período de 01/2014 até 12/2015”. 2.16. “Dessa forma, estão sendo cobrados no presente Auto de Infração as diferenças não recolhidas pela empresa em função da utilização de alíquotas incorretas de RAT e FAP, ajustadas pelo FAP, conforme planilha anexa ao presente Auto de Infração. Nesta planilha é possível verificar mensalmente e por estabelecimento os códigos e alíquotas informados pela empresa em GFIP, as alíquotas corretas, a contribuição devida correta e a diferença entre a contribuição devida correta e a contribuição recolhida, que corresponde aos valores lançados no presente Auto de Infração”. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 6 2.17. “As bases de cálculo utilizadas para apuração das contribuições foram os valores informados pela empresa na GFIP, os quais foram comparados com os resumos mensais das folhas de pagamento apresentadas pela empresa. Dessa forma, os valores das bases de cálculos foram os mesmos valores considerados e declarados pela empresa. [...]”. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 77/80), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A Contribuinte foi cientificada da autuação fiscal em 27/08/2018, conforme “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal” de folha 72, tendo apresentado, por meio de seu procurador, a impugnação de folhas 77 a 80, em 25/09/2018, argumentando que: a) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO a.1) “O procedimento fiscal que deu origem à lavratura do Auto de Infração foi instaurado para verificar possíveis regularidades no recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados da empresa, para financiamento das aposentadorias especiais e benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relativamente ao período de 01/2014 a 12/2015”. a.2) “Após análise dos fatos, livros e documentos, entendeu o autor do feito existirem diferenças entre o valor da contribuição devida e o efetivamente recolhido pelo impugnante”. a.3) “A divergência dos valores decorre de mera interpretação do fisco, ao definir as alíquotas do RAT, uma vez que foram utilizados pelo autor do feito, inaplicável forma de graduação de risco da atividade preponderante do contribuinte, eis que deixou de levar em consideração o GRAU de risco determinado por Portaria do Ministério do Trabalho”. a.4) “Não foi observado, ainda, o fato de que sobre as alíquotas do RAT aplica-se um multiplicador variável, denominado FAP, o qual pode aumentar ou reduzir seus percentuais”. a.5) “[...], a autuação levada a efeito é totalmente insubsistente, eis que elege como percentual de cálculo, alíquota diferente da utilizada pela empresa, sem considerar que o percentual utilizado pela mesma é estritamente compatível com o GRAU DE RISCO estabelecido em Portaria do Ministério do Trabalho”. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 7 b) INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO b.1) “Cumpre inicialmente esclarecer algumas divergências entre os fatos narrados pela autoridade fiscal lançadora, em seu bem elaborado RELATÓRIO, e os fatos reais”. b.2) “Como visto, depreende-se da leitura dos termos dos autos que formam o PAF que o lançamento decorre única e exclusivamente da forma incorreta como aplicadas as alíquotas do RAT”. b.3) “Portaria do Ministério do Trabalho define o GRAU DE RISCO de ambos os estabelecimentos da impugnante como sendo GRAU 2, portanto, de risco médio com alíquota de 2% para cálculo do RAT, não sendo ainda, considerado o fato de estar pendente de decisão CONTESTAÇÕES do contribuinte quanto a metodologia e itens adotados na determinação do FAP”. b.4) “É que tais contestações/impugnações enquanto não definitivamente julgadas na esfera administrativa, gera efeito suspensivo, impedindo a constituição do crédito tributário sobre a matéria discutida”. b.5) “Efetivamente, foram apresentadas contestações dos elementos de cálculo do FAP em relação aos índices das alíquotas que seriam aplicadas nos anos de 2014 e 2015”. b.6) “Ano de 2014: Protocolo número 1312020007137/01-1, de 02/12/2013, sendo objeto de contestação: indevida inclusão de funcionário demitido a pedido, em 09/03/2011, com pedido de benefício em 27/03/2011 e Acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho”. b.7) “Ano de 2015: Protocolo número 1411100007837/01-1, de 10/11/2014, em que são contestados: inclusão indevida de beneficiários do auxílio-doença como sendo acidente de percurso e beneficiário não constante do quadro de funcionários da empresa”. b.8) “No que diz respeito ao acidente de trajeto, de se observar que o mesmo não mais integra a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por força do decidido pelo Conselho Nacional de Previdência Social, em 17 de novembro de 2016”. b.9) “Em que pese a decisão do CNPS ser posterior aos fatos hora em discussão, tais modificações devem retroagir para beneficiar o contribuinte, em obediência ao princípio da retroatividade benigna”. b.10) “Por outro lado, na improvável hipótese de não ser entendido como aplicável, o princípio da retroatividade benigna, impõe que se aguarde a apreciação das contestações apresentadas, cujo resultado, certamente reduzirá o índice do FAP a ser aplicado às alíquotas do RAT”. b.11) “Ademais, conforme anteriormente citado, a Portaria GM nº 3.214, de 08/06/1978 e suas posteriores modificações/atualizações, define o enquadramento dos estabelecimentos da impugnante: CNAE 46.39-7 Comércio Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 8 Atacadista de Gêneros Alimentícios em Geral, com GRAU DE RISCO 2 e CNAE 47.11-3 Comércio Varejista (supermercado), da mesma forma GRAU DE RISCO 2”. b.12) “Trata-se, como visto, do exercício de atividade preponderante classificado no GRAU DE RISCO 2, (risco médio), cujo recolhimento do RAT seria, em princípio, com a aplicação da alíquota de 2% (dois) por cento, sem levar em consideração a variável determinado pelo FAP, utilizado para reduzir ou aumentar a alíquota a ser aplicada”. b.13) “Estas as razões para que seja reconhecido como insubsistente o auto de infração”. c) DOS PEDIDOS c.1) “Diante do exposto, protestando pela juntada/apresentação de outros documentos necessários e aptos para comprovar os fatos, requer seja julgado insubsistente o auto de infração que forma o presente PAF, pelas razões expostas nos itens acima”. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Sustenta em relação ao RAT que a decisão recorrida se equivocou ao seguir a linha de raciocínio adotada pela autoridade lançadora, não observando a correta classificação do grau de risco dos estabelecimentos do contribuinte. Argumenta que o CNAE obtido quando da inscrição dos estabelecimentos da empresa no CNPJ, informados pelo contribuinte em GFIP, não se presta para definir a atividade preponderante, pois essa é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados no estabelecimento. Aduz que a maior parte dos empregados exerce atividade classificada em grau de risco médio. Pondera que norma trabalhista indica que supermercado ou atacarejo de gêneros alimentícios é grau de risco 2, posição da maior parte dos trabalhadores. Ainda, trata sobre o FAP e acerca da suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 9 Posteriormente, sobreveio aos autos juntada de documentação de decisão judicial em relação a discussão sobre o FAP (e-fls. 117/122), remanescendo a discussão do SAT/RAT/GILRAT. Em informação fiscal se assenta que a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, no caso do CARF e se assevera que o assunto deve ser declarado pelo CARF (e-fls. 358/359). É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 06/02/2019, e-fl. 103, protocolo recursal em 28/02/2019, e-fl. 107, e despacho de encaminhamento, e-fl. 113), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer em relação a matéria veiculada no recurso. Explico. Primeiramente, importante consignar que inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante nº 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Constato, outrossim, o atendimento da regularidade formal, havendo impugnação em relação ao conteúdo decisório, bem como existe formulação do pedido de reforma da decisão vergastada e encontrando-se adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente constituído, de toda sorte, registre-se que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Entretanto, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a recorrente detém legitimidade, mas reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer para a matéria veiculada no recurso relacionada com o FAP, pois o tema foi levado para debate judicial, inclusive com cumprimento da decisão judicial em recálculo com modificação Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 10 exclusiva do FAP (e-fls. 358/359). A situação enseja o conhecimento apenas parcial do Recurso Voluntário. Concomitância com ação judicial Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou o assunto relativo ao FAP. Temos, então, identidade de objetos para este particular debate que se pretende também desenvolver no recurso voluntário. No caso, não se analisará o FAP do recurso voluntário, restando cumprir a decisão judicial (ao que consta já atendida, e-fls. 358/359 e seguintes). Não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê, a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, discutindo o crédito tributário da esfera administrativa, importa em renúncia, tácita, ao direito de recorrer no contencioso administrativo fiscal e desistência, tácita, do recurso já interposto. De igual modo, tem-se o art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No mesmo sentido, também, o art. 133, § 2º, do anexo único, do RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) nº 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum: Art. 133, § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 11 De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) nº 7, de 2014, que trata da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, ipsis litteris: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 12 encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; (...). Logo, resta evidente que a invocação do Poder Judiciário para a apreciação judicial- jurisdicional da matéria tributária controvertida no que toca ao FAP ceifa a competência deste Egrégio Conselho para a solução estatal não-jurisdicional de conflitos tributários deliberada por este Colendo tribunal administrativo para a mesma temática. Resta cumprir, em relação ao FAP, o que decidido pelo Poder Judiciário. Sobremais, o recorrente pretende ainda discutir o SAT/RAT/GILRAT, de modo que para este debate deve haver conhecimento. Sendo assim, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria sobre o FAP e conheço a discussão sobre o SAT/RAT/GILRAT. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício autuado relacionado com as competências 01/2014 a 12/2015. A autoridade lançadora efetivou a exigência de crédito tributário inerente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados para financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), relativamente ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 13 Entendeu a auditoria fiscal existir diferenças entre o valor recolhido e o devido em razão da GFIP conter indicações de erros na alíquota RAT indicada. No caso da alíquota RAT indicada consta que não houve a conformação com o CNAE da atividade preponderante indicado em GFIP. O recorrente alega que, em relação ao RAT, a decisão recorrida se equivocou ao seguir a linha de raciocínio adotada pela autoridade lançadora, não observando a correta classificação do grau de risco dos estabelecimentos do contribuinte. Argumenta que o CNAE obtido quando da inscrição dos estabelecimentos da empresa no CNPJ, informados pelo contribuinte em GFIP, não se presta para definir a atividade preponderante, pois “atividade preponderante” é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados no estabelecimento. Aduz que a maior parte dos seus empregados exerce atividade classificada em grau de risco médio. Pondera que a norma trabalhista indica que supermercados ou atacarejos de gêneros alimentícios indicam um grau de risco 2, gerando um RAT de 2%, pois é a alíquota que se refere ao grau de risco da maior parte dos seus trabalhadores. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente em relação ao RAT. No caso concreto o próprio contribuinte indicou e informou a sua atividade preponderante por CNAE em GFIP e a autoridade fiscal apenas indicou a alíquota correta para o que foi autodeclarado. O contribuinte alega que a norma trabalhista indica que supermercados ou atacarejos de gêneros alimentícios indicam um grau de risco 2, gerando um RAT de 2%, pois é a alíquota que se refere ao grau de risco da maior parte dos seus trabalhadores. Porém, não apresenta provas de que a maior parte dos trabalhadores de estabelecimento que teve o RAT indicado como correto, a partir do CNAE indicado, fosse da atividade que vindica. Se o contribuinte declara um CNAE como atividade preponderante para seus empregados e pretende, posteriormente, modificar ou justificar um erro de fato, para alterá-lo, então o ônus da prova lhe compete. A fiscalização, no caso concreto, apenas observou a indicação em GFIP e apontou a alíquota certa para o CNAE da atividade preponderante autodeclarada. Aliás, o contribuinte na GFIP não precisava indicar o CNAE principal de seu CNPJ para indicar a atividade preponderante dos trabalhadores no estabelecimento, que vai gerar o RAT consequencial. Fato é que a fiscalização, no caso concreto, observou o CNAE que foi indicado como CNAE da atividade preponderante dos trabalhadores pelo próprio contribuinte. Por ocasião da impugnação nada se apresentou que pudesse modificar o contexto. Por ocasião do recurso voluntário também não há elementos de prova sobre quantitativos de pessoal e lotações. Sobremais, compete ao contribuinte prestar as informações para a Administração Tributária e realizar o seu autoenquadramento, sendo realizado o próprio enquadramento a Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 14 alíquota observa o disposto na legislação em vigor na ocorrência do fato gerador, não havendo inconstitucionalidades na fixação ou reenquadramento de alíquotas do RAT/SAT por decreto. A natureza confessional da GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, não sendo necessário que a autoridade fiscal confirme o que é declarado ou informado pelo próprio contribuinte. Presumem-se verdadeiro o declarado pelo próprio administrado, inexistindo necessidade de inspeção física, presencial, análise ou verificação presencial ou in loco de atividade preponderante autodeclarada pelo sujeito passivo para fins de enquadramento na contribuição destinada ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação pelo autuado, conquanto desde que lastrado por prova suficiente, que, quando não apresentada, mantém o lançamento de ofício. É de todos conhecido no direito tributário que a alíquota da contribuição destinada ao financiamento para o SAT/RAT/GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro1. A matéria é assentada na jurisprudência (Súmula STJ nº 351) e em ato declaratório aprovado pelo Ministro (Ato Declaratório nº 11/2011) ao aprovar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120, de 2011. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. Importante pontuar, pela ocasião, ser forte a jurisprudência no sentido de não haver ilegalidade no Decreto nº 6.957, de 2009, que alterou o Decreto nº 3.048, promovendo o reenquadramento de atividades econômicas quanto ao grau de risco, para os fins do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, observadas as alíneas “a”, “b” e “c”. Aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF) no leading case RE 677.725 (Tema 554) firmou ementa assentando: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202- A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 1 Não prevalece a tese Fazendária no sentido de que o critério para identificação da atividade preponderante seria o maior número de segurados da empresa como um todo (grau de risco da empresa e não de cada estabelecimento). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 15 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo-benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) (FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso sub examine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 16 riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 17 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5º, § 1º, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 18 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão à disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES nºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos nºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 19 o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677.725, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247, DIVULG 15/12/2021, PUBLIC 16-12- 2021) Portanto, pode a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", assim como, permitir mudanças entre graus de risco em determinada atividade, não implicando qualquer ilegalidade, sendo certo que as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica preponderante, conferem traços comutativos à contribuição e indicadores podem variar no tempo e ocorrer alterações. O certo no caso dos autos é que o contribuinte, ele próprio, indicou o CNAE de atividade preponderante da atividade da maior parte dos trabalhadores do estabelecimento, fez Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.280 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722440/2018-61 20 declaração em GFIP e a fiscalização exclusivamente fez a correlação entre o declarado e a alíquota correspondente. Interessante anotar, inclusive, que o STJ já se manifestou por diversas vezes no sentido de que: "A discussão quanto à alteração de alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho constitucional, tendo sido inclusive analisado em Repercussão Geral pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema n. 554/STF (RE 677.725/RS). Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.100.506/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Daí a transcrição da ementa supra. Dito isto, tem-se que a Lei nº 8.212, em seu inciso II, com redação conferida pela Lei nº 9.732, estabelece as alíquotas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante seja considerado leve, médio ou grave. Neste diapasão, o que se tem, em verdade, é o apontamento de uma alíquota de acordo com a atividade econômica preponderante informada pelo próprio contribuinte. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer a matéria em concomitância em relação ao FAP, conhecendo a discussão sobre o SAT/RAT/GILRAT; e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida sobre o aspecto conhecido. Observe-se que, em relação ao FAP, prevalecerá a ordem judicial. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de conhecer da matéria sobre o FAP, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11089581 #
Numero do processo: 13971.720053/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS DECLARADAS EM DCTF. DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento da CSLL apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades
Numero da decisão: 1002-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto, que lhe davam provimento parcial para afastar as exigências da multa e juros exigidos isoladamente por falta de recolhimento da estimativa mensal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento da CSLL apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto, que lhe davam provimento parcial para afastar as exigências da multa e juros exigidos isoladamente por falta de recolhimento da estimativa mensal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o Relatório do acórdão recorrido, esclareço que trata o presente de Auto de Infração – AI de fls. 1.196/1.206, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no montante de R$227.319,85, valor atualizado até 01/2016, relativo ao exercício 2012, ano- calendário 2011. Demonstrativo do crédito tributário lançado. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 1.156/1.174 e anexos, fls. 1.175/1.194 e no Auto de Infração - AI, fls. 1.196/1.206, foram apuradas as seguintes infrações: I - Falta/Insuficiência de recolhimento do ajuste anual da CSLL, fato gerador 31/12/2011 - R$72.065,32, acrescido de multa de ofício de 75% (fls. 1.197). II - Multa isolada - Falta de recolhimento das estimativas de CSLL apuradas sobre as infrações (fls. 1.197/1.198), fato gerador 31/1/2011 a 31/12/2011. III - Multa ou juros isolados. Falta de recolhimento das estimativas declaradas em DCTF de CSLL (fls. 1.198), fato gerador 31/5/2011 a 31/12/2011. Do TVF, fls. 1.156/1.174 e anexos, fls. 1.175/1.194, extraem-se, em síntese, as seguintes informações: Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 3 A pessoa jurídica autuada é constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada e tem como objeto social a atividade econômica de supermercado e afins. A forma de tributação adotada, nos exercícios 2013 e 2012, foi pelo lucro real anual. A contribuinte foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, durante o procedimento fiscal e, após análise dos documentos e fatos, a fiscalização constatou irregularidades na apuração do IRPJ e contribuições, conforme a seguir relatado. I - Receita com deságio na compra de títulos (R$6.415.498,13). A contribuinte teve negado, em sede de segunda instância, seu pedido de compensação de créditos não relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e de terceiros (processo 13971.723466/2012-93). De acordo com o contrato formalizado entre as partes, de 14/12/2012, apresentado à fiscalização, os créditos de R$10.000.000,00 foram adquiridos pela fiscalizada da Brazilian Landbank Empreendimentos, Incorporações e Representação Comercial Ltda, CNPJ 08.030.342/0001-66. Os créditos seriam utilizados para habilitação e homologação junto a SRF e extinção de débitos tributários da cessionária (Zoni). As cláusulas do contrato estabeleciam que a fiscalizada deveria pagar 20% do valor do crédito adquirido de R$5.000.000,00 (o correspondente a R$1.000.000,00), mais R$2.813.540,95 e mais R$3.750.000,00 pela cessão dos outros R$5.000.000,00 em direitos creditórios. Afirma a fiscalização que os valores previstos no contrato não correspondem aos registros contábeis da fiscalizada. Conforme a seguir relatado (fls. 1159 do TVF): É aí que reside a aparente contradição entre o contrato apresentado e os registros contábeis: não houve o reconhecimento contábil do valor a pagar pela fiscalizada de R$4.750.000,00. Mas este reconhecimento da dívida não aconteceu porque estava atrelado ao reconhecimento do direito creditório nas compensações levadas a efeito no âmbito da Receita Federal. Na contabilidade de 2013 não foi localizado lançamento da obrigação descrita no contrato. A fiscalizada, independentemente do caminho escolhido para obter os créditos adquiridos, teria de reconhecer o deságio na aquisição dos créditos pelo regime de competência, visto ser este o regime de escrituração vigente. Relata a autoridade fiscal que o deságio total da operação foi de R$7.186.459,05. Deste valor, somente R$770.960,92 foi oferecido à tributação. O deságio de R$6.415.498,13 = (R$7.186.459,05 - R$770.960,92) não foi tributado, motivo pelo qual foi lançado como receita e multa de ofício, com apuração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. II - Ganho de Capital na venda de terreno Madre Paulina. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 4 A fiscalizada não apurou o ganho de capital do terreno situado no município de Gaspar/SC, na rua Madre Paulina. A fiscalização descreve os motivos pelos quais os custos apropriados não estão corretos. Foi considerado, no cálculo do ganho de capital, que houve a venda de duas frações do terreno, sendo dez mil metros quadrados em 19/10/11 e o restante (13.949,35 m²) em 3/2/12. Elabora a tabela constante das fls. 1.162, do TVF, com os valores das receitas não operacionais auferidas pela venda do terreno em duas etapas, adicionadas de ofício ao lucro líquido para o cálculo do lucro real, sendo: R$737.119,11 (19/10/11) e R$371.877,72 (3/2/12). III - Despesas não dedutíveis. Pagamento realizado em 2012 de despesas referentes ao ganho de capital dos sócios do Supermercado Hack no total de R$90.317,69 (Darf de R$22.281,76 e de R$68.035,93), deduzido como despesa em 02/2012. De acordo com o histórico dos lançamentos, foi uma parcela assumida na aquisição da empresa, devendo fazer parte do custo de aquisição e escriturado no ativo da fiscalizada. Os valores estão escriturados nas contas: 04.2.3.02.001 - Juros e 04.2.3.02.003 - Multas e foram glosados pela fiscalização. Os valores escriturados como despesa do exercício, referente à multa por descumprimento de contrato com o Citibank, julho/2012 (R$35.962,20 - conta 04.2.4.02.003 - Multas) não são dedutíveis na apuração do imposto e foram adicionados de ofício ao lucro líquido para apuração do lucro real. IV - Glosa de juros na aquisição de terrenos. As despesas financeiras na aquisição de vários terrenos, em 2011 e 2012 e vendidos posteriormente, não são consideradas dedutíveis. A compra e venda de terrenos não é atividade constante do contrato social da fiscalizada, portanto, as referidas despesas não são necessárias às transações e operações da empresa, não são usuais e normais à atividade desenvolvida ou à manutenção de sua fonte produtiva. As despesas foram escrituradas na conta 04.2.3.01.001 – Variação Monetária Passiva, tabela 2 do TVF, fls. 1.163 e Anexo 1 - Despesas Financeiras na aquisição de terrenos, fls. 1.175/1.177. As despesas foram adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real. V - Glosa despesas desnecessárias - contrato Sérgio Waldich. De acordo com o contrato de mútuo apresentado, não há previsão de pagamento de juros no ano de 2012. Os pagamentos realizados em 2012, supostamente de juros, correspondente a R$66.837,00 (28/6/12) e R$5.529,00 (31/7/12), lançados na conta 04.2.3.01.001 - Variação Monetária Passiva, trata-se de mera liberalidade, não se enquadrando em despesas obrigatórias, consideradas não dedutíveis. As despesas financeiras foram adicionadas ao lucro líquido. VI - Juros parcelamento IRPJ e CSLL. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 5 Acréscimos legais incidentes sobre parcelamento de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos como custo ou despesa na determinação do lucro real (art. 41, §2º da Lei nº 8.981/95, art. 2º da Lei nº 7.689/88 e art. 1º da Lei nº 9.316/96. Glosada a despesa lançada a título de juros de IRPJ e CSLL apropriada em 01/2012, conta 04.2.3.02.006 Juros Tributos de 31/1/2012, conforme tabela 3, fls. 1.165. As despesas financeiras foram adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real. VII - Lançamentos estornados. a) Lançamentos na conta Caixa, realizados mensalmente, duas vezes ao mês em 2011 (setembro a novembro) e nove lançamentos mensais em 2012, totalizando 166 lançamentos, que foram estornados, conforme anexo ao TVF, fls. 1.178/1.182. A fiscalização relata que os lançamentos estornados não são considerados equívocos, mas sim estornos intencionais, feitos após o início do procedimento fiscal e após os dados terem sido questionados (arquivos entregues em 30/7/14). Tais estornos não produzem efeito na contabilidade de 2011 e 2012 e os lançamentos não possuem lastro documental. b) Lançamentos estornados da conta fornecedores (a crédito). Estorno de inclusão de obrigações na conta fornecedores contra a conta caixa. Este grupo de lançamentos estornados é composto por créditos na conta Caixa e débitos na conta Fornecedores, conforme valores constantes na tabela 4, fls. 1.168. Os pagamentos efetuados por fornecedores constituem receitas não oferecidas à tributação e foram lançados como presunção de omissão de receitas. c) Lançamentos estornados da conta caixa. Estornos realizados em 2013, referentes aos anos de 2011 e 2012, de pagamentos supostamente efetuados com despesas de aterro de dois terrenos (terreno penha e terreno br470) e adiantamento para futura compra de imobilizado. Incluídos os pagamentos a fornecedores efetuados em 2011, cuja saída do caixa não tem justificativa nem amparo documental. Os valores discriminados na tabela 5, fls. 1.168, foram considerados pagamentos sem causa, e não houve recolhimento do imposto de renda na fonte. Lançamento foi feito considerando o valor pago líquido do imposto, cuja alíquota é de 35%, conforme art. 674 do RIR/99. VIII - Distribuição de lucros. Em 2012, a fiscalizada transferiu para a conta 02.3.2.02.004 - Reserva de Lucros a Distribuir (R$214.830,00 em 1/1/12), considerando o saldo inicial da conta (R$71.097,14), o valor de R$285.927,14, saldo final em 31/12/2012, foi distribuído a título de lucros. Em 2/1/12 houve transferência de R$770.960,92 da conta contábil 02.3.4.04.003 - Ajustes de Exercícios Anteriores para a conta 02.3.4.03.002 – Prejuízos Acumulados, valor que a fiscalizada disse se referir ao ano de 2011 nas transações com o Brazilian Landbank. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 6 Concluiu a fiscalização que, se houve prejuízo em 2011 (diferença entre R$770.960,92 e R$214.830,00) e mesmo assim foi distribuído lucro (R$285.927,14), o pagamento foi considerado sem causa e tributado na fonte (IRRF lançado no processo nº 13971.720051/2016- 91). IX - Multas isoladas. a) Estimativas calculadas e não pagas. Na DIPJ 2012, ano-base 2011, a fiscalizada calculou as estimativas de IRPJ e CSLL com base em balancetes de suspensão, mas recolheu as estimativas em valores diferentes. A tabela 6, fls. 1.170 do TVF, descreve os valores declarados em DIPJ/DCTF e os recolhidos/compensados em Dcomp, bem como o valor da multa isolada lançada. b) Multas isoladas calculadas. Valores das multas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL, considerando as infrações que apuraram IRPJ e CSLL, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 e discriminadas na tabela 8, fls. 1.172 do TVF. X - Ajuste anual - tributos calculados e não pagos. Pela falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL no ano de 2011, os tributos calculados no ajuste anual, constantes da DIPJ, não foram declarados em DCTF e nem recolhidos ou compensados, sendo R$184.821,43 (IRPJ) e R$72.065,32 (CSLL). A multa de ofício aplicada nos lançamentos foi no percentual de 75%, art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Os registros do sistema SAPLI foram atualizados para os valores do LALUR apresentado durante a fiscalização. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 15/1/2016, conforme Termo de ciência por abertura de mensagem, fls. 1.214, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE perante a RFB, nos termos do art. 23, §2º, III, alínea "b" do Decreto nº 70.235/72. Foi apresentada, em 16/2/16, a impugnação de fls. 1.217/1.222. Por meio do Acórdão 02-81.121, a 7ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação procedente em parte, determinando exclusão da multa isolada relativa ao código de receita 1649: “No AI CSLL, fls. 1.197/1.198, houve duplicidade da exigência da multa isolada sob a rubrica Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada no período de 1/2011 a 12/2011. A multa também foi exigida e mantida integralmente no AI CSLL, processo nº 13971.720052/2016-36, motivo pelo qual deve ser cancelada neste processo”. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012 IRPJ. ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO A MENOR. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 7 A lei estabelece que, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa exigida isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos, e não recolhidos integralmente, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais, concomitantemente com multa proporcional, referente ao imposto devido e não pago ao final do período de apuração anual, haja vista cuidarem de hipóteses punitivas distintas. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. Constatando-se duplicidade de exigência da multa isolada apurada em outro processo da mesma ação fiscal, o lançamento deve ser retificado para excluir a multa exigida indevidamente. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM DCTF. DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. PERÍCIA. PROVA POSTERIOR. INDEFERIMENTO. A realização de perícia dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de apresentação posterior, a não ser nos casos previstos em lei, que não foram atendidos. Impugnação Procedente em Parte Intimado do acórdão em 02.04.2018 (fls. 1258) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20.04.2018 (fls. 1260 e 1261/1269) alegando em síntese:  A multa equivalente a 50% do imposto por estimativa, declarado e não pago é indevida, pois se trata de mera inadimplência sujeita a multa de 20% tão somente, ou seja, sem sua cumulação com a multa isolada ora contestada.  Às fls. 17 do TVF, consta planilha com cálculo de multas isoladas apuradas a partir de supostas infrações, todas já penalizadas – nos respectivos lançamentos – com a multa de ofício de 75%. A Recorrente contesta tais Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 8 autuações e uma vez extintas, não subsistirá base de cálculo para exigência do presente lançamento.  A multa isolada é descabida, haja vista que já fora exigida a multa de 75% sobre cada suposta infração que deu respaldo à mula isolada ora exigida. Não se admite a concomitância de ofício (75%) com da multa isolada (R$ 50%).  A fiscalização indica que valores de IRPJ e CSLL de 2011 foram declarados e não pagos, fls. 15 do TVF. Por conta disso a fiscalização entende que deve lançar os valores não pagos, pois o fato de terem sido lançados e não pagos, resultou em ausência de declaração em DIPJ e DCTF em ausência de recolhimento. Ocorre que tal entendimento implica em dupla exigência. A Recorrente declarou as antecipações devidas, das quais, parte foram pagas e parte não. A parte não paga está declarada pela própria Recorrente, conforme reconhece o auditor nas planilhas de fls. 15. Ao exigir novamente estes mesmos valores, ainda que sob o pretexto de que não foram declarados em DCTF no ajuste anual, representa dupla exigência, motivo que enseja a nulidade do auto de infração. Não foram juntados novos documentos com o Recurso. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Conforme exposto o presente lançamento tem como objeto exigência de CSLL e multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais. As infrações foram assim descritas no auto de infração: 1) FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL. INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL - CSLL recolhida a menor conforme Termo de Verificação Fiscal, acrescido de multa de ofício de 75%. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 9 2) MULTA OU JUROS ISOLADOS. INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA - Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. 3) MULTA OU JUROS ISOLADOS. INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA ISOLADA DECLARADA - Falta de pagamento da Multa Isolada declarada conforme Termo de Verificação Fiscal. Vale destacar ainda as seguintes considerações finais constante do termo de verificação fiscal: 5 Considerações Finais O presente termo de verificação fiscal para todos os efeitos legais é parte integrante e indissociável dos autos de infração de IRRF, IRPJ e CSLL lavrados em ralação ao sujeito passivo acima identificado para o período de 01/01/2011 a 31/12/2012, formalizados nos processos administrativos 13971-720051/2016-91, 13971-720052/2016-36 e 13971-720053/2016-81. O recurso do Contribuinte pode ser dividido em duas partes. A primeira relacionada com a exigência do crédito tributário de CSLL e a segunda envolvendo o debate acerca da exigência da multa e juros isolados em razão do não recolhimento das estimativas mensais. No que tange ao primeiro ponto, mantenho a decisão recorrida e o faço adotando como razões de decidir os fundamentos do próprio acórdão. Em seu recurso voluntário a parte não traz qualquer novo elemento para debate, ela se limitou a reproduzir os argumentos expostos na impugnação, reiterando sua tese pela caracterização de pagamento em duplicidade de estimativas já declaradas, pontos suficientemente enfrentados pelo acórdão recorrido. Neste cenário, aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, por concordar com a fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo parte do acórdão que é pertinente para o desfecho da lide quanto a este ponto: exigência da diferença de CSLL não recolhida no período: Ajuste Anual - Tributos calculados e não pagos. A impugnante aduz que os valores de IRPJ e CSLL do ano de 2011 (planilhas de fls. 15 do TVF), declarados e não pagos, implica em dupla exigência. A impugnante declarou em DCTF as antecipações devidas, pagando parcialmente os valores. Entende que o declarado é devido à SRF e está sendo exigida novamente, ainda que sob o pretexto de que não foram declaradas em DCTF no ajuste anual. Os valores constantes da Tabela 7, fls. 15 do TVF (fls. 1.170 dos autos), serviram de base de cálculo da multa isolada lançada sobre a CSLL, AI fls. 1.196/1.206, aplicada no percentual de 50%, por falta de recolhimento de valores declarados Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 10 em DIPJ/DCTF, nos meses de 5/2011 a 12/2011, conforme previsão no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96. A fiscalização apurou saldo de CSLL a pagar, referente ao ajuste anual, no valor de R$72.065,32, infração lançada na rubrica Insuficiência de Recolhimento da CSLL, fls. 1.197. O TVF, fls. 1.172, item 3.6, assim dispõe: Ajuste anual - tributos calculados e não pagos. Como reflexo da falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL para o ano de 2011, os tributos calculados no ajuste anual, constantes das DIPJ, não foram declarados em DCTF nem recolhidos ou compensados. Trata-se de R$ 184.821,43 de IRPJ (R$75.030,36 + R$164.814,13 - R$55.023,06) e R$72.065,32 de CSLL (R$30.610,93 + R$64.373,09 - R$22.918,70), considerando as DIPJ de janeiro a maio (incorporação) e de junho em diante. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 2º (redação vigente em 2011), prevê a opção da pessoa jurídica em pagar o imposto, mensal, sobre base de cálculo estimada. As pessoas jurídicas que optarem pelo recolhimento por estimativa, deverão apurar lucro real em 31 de dezembro (balanço anual), ou na data da extinção, incorporação, cisão ou fusão a fim de determinar a diferença de imposto e da CSLL a pagar ou a ser compensado/restituído. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor das estimativas efetivamente pagas. Pagamento por Estimativa Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 11 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 93/2007 (vigente até 2014), no art. 17, inciso II, há expressa previsão de lançamento de ofício, pela falta de pagamento do imposto apurado após o término do ano. Correta a constituição do crédito, visto que a legislação diz que poderá ser exigido o imposto/CSLL devidos com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, no caso de não recolhimento, que é o caso ora analisado. Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: [...] II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Sem razão a autuada em dispor que se está exigindo, em duplicidade, tributos (IRPJ e CSLL) de valores já declarados em DCTF. A teor do contido na Solução de Consulta Interna nº 18 de 13/10/2006 e no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, os débitos de estimativas declarados em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo de cobrança da multa isolada pela falta de pagamento (50%). Na hipótese de falta de pagamento, os valores das estimativas devem ser glosadas quando da apuração do imposto a pagar, ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ/CSLL a pagar mediante lançamento de ofício. ... 32. De fato, conforme preceitos do art. 2º c.c. art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes ao final (31 de dezembro ou na data do encerramento das atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa jurídica venha a apurar prejuízo no balanço. 33. A propósito, não é desarrazoado prever a ocorrência de situação em que os valores antecipados sejam superiores ao valor do tributo devido, hipótese que reforça a conclusão de inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 12 O ajuste anual é a apuração do saldo do imposto apurado em 31 de dezembro do ano calendário, obtido do confronto entre o valor da CSLL devida com base no lucro real anual e das estimativas efetivamente pagas no decorrer do período. A fiscalização afirma literalmente em seu TVF, fls. 1.172, item 3.6, que os tributos calculados no ajuste anual, constantes da DIPJ, não foram declarados em DCTF e nem recolhidos ou compensados, motivo pelo qual foi lançada CSLL, no ajuste anual no montante de R$72.065,32, fls. 1.197. Como já citado, o entendimento esposado no Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011 foi no sentido de que os débitos de estimativas não têm a natureza de obrigação tributária, por não decorrerem de créditos tributários, mas de mera antecipação de tributo, carecendo dos requisitos de liquidez, certeza e, principalmente, exigibilidade, que são essenciais para a inscrição de débitos em Dívida Ativa. Na hipótese de falta de pagamento das estimativas, tais valores devem ser glosados quando da apuração dos tributos a pagar na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, (...). Conclui-se, pois, que os débitos de estimativas mensais declaradas em DCTF, por não serem encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, não há que se falar que os valores estão sendo exigidos em duplicidade. Reitere-se, na rubrica ora impugnada, não se está exigindo as estimativas não pagas, mas sim o ajuste anual do imposto de renda/CSLL a pagar, motivo pelo qual não merece acolhida o pedido de cancelamento da exigência. Mantém-se a exigência da CSLL ajustada em 31 de dezembro, deduzidas as estimativas efetivamente pagas, como lançado neste AI. No presente caso restou comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. No que tange a exigência da multa e juros isolados em razão do não recolhimento das estimativas em período próprio, em que pese entendimento em sentido contrário, entendo pela necessidade de reforma do acórdão. Conforme exposto o presente lançamento tem origem na exigência CSLL não recolhidos em sua totalidade segundo apuração anual. Além do principal acrescido da multa de ofício de 75% exige-se ainda a multa isolada de 50%. Citadas penalidades estão previstas, respectivamente, no art. 44, incisos I e II da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 13 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Superado o debate acerca do mérito para exigência do principal, insurge-se o Contribuinte contra a parte da decisão que concluiu pela possibilidade da exigência concomitante da multa de ofício e multa isolada. E quanto a este tema temos duas situações distintas. Para os lançamentos anteriores a 2007 a concomitância das multas é afastada em razão da Súmula CARF nº 105 “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Entretanto, para os fatos ocorridos após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 não há hoje um consenso. Há quem entende que a citada medida provisória trouxe de forma expressa a possibilidade de aplicação das duas penalidades em casos como ora analisado, afinal haveria duas condutas igualmente puníveis: o não pagamento do tributo, levando à aplicação da multa do art. 44, I haja vista a necessidade de realização do lançamento de ofício do crédito tributário e a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, exigida em razão do não recolhimento as estimativas mensais, notadamente pelo fato de tal conduta ser exigida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Após análise mais aprofundada sobre o tema essa Conselheira diverge a tese citada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ formou jurisprudência pacífica acerca da impossibilidade da concomitância. O STJ reconhece que a multa de ofício é penalidade devida pelo descumprimento da obrigação principal, enquanto a multa isolada, em face da autonomia das obrigações acessórias, reprime o descumprimento destas. Entretanto, considerando que a insuficiência de pagamento do imposto deve ser penalizada com multa de ofício, essa vinculada à obrigação principal, não pode haver a cumulação com a multa isolada, “uma vez que a primeira Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 14 (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção”. Referido entendimento foi ratificado inclusive para os fatos geradores acorridos após as alterações promovidas pela Medida Provisória em 2007. Vejamos precedente da lavra do Ministro Hermam Benjamin, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.878.192 - SC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. 2. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente com base em dois fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022, do CPC/15 e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante, contudo, não impugnou especificamente o fundamento da incidência da Súmula 83 do STJ. O STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base no referido preceito sumular, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 4. Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida - de que o seu Recurso Especial não mereceu conhecimento - reiterando sua argumentação referente ao mérito. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e DJe 11/2/2021. 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido. ... Em suas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 44, I e II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma que é possível a cumulação da multa de ofício, prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, com a multa Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 15 isolada, prevista no art. 44, II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma (fl. 324, e-STJ): “Como resta evidente do teor da norma legal, a multa de ofício e a multa isolada são penalidades distintas, para ações distintas, e com bases de cálculo distintas”. ... No caso em questão, a agravante afirma que “encontra-se pendente o julgamento de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, AREsp 1.603.525, além de inexistirem decisões da Primeira Turma.” (fl. 356, e-STJ). Em relação ao AREsp 1.603.525/RJ, verifica-se que o julgamento do seu Agravo Interno já foi concluído no sentido de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996". A propósito: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015 ... Ademais, veja-se que a Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Cito, a título exemplificativo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. (AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20) Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 16 Destaco ainda a existência de precedentes recentes da Câmara Superior no mesmo sentido: pela impossibilidade de aplicação em conjunto da multa de ofício e da multa isolada. Vejamos: PROCESSO 13855.722711/2011-91 ACÓRDÃO 9101-007.043 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de junho de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Neste sentido, aplicando ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o precedente da 1ªCSRF, dou provimento ao recurso do Contribuinte para afastar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal, entendo que essa deve ser absorvida pela multa de ofício em razão da aplicação do princípio da consunção das penas. Conclusão: Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para afastar as exigências da multa e juros exigidos isoladamente por falta de recolhimento da estimativa mensal. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, redator designado. Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa e juros isolados por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de CSLL. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 17 pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.891 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720053/2016-81 18 Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 1296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10510.000333/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRRF. PREVIDÊNCIA OFICIAL. RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a retenção do imposto de renda na fonte e o desconto de contribuição à previdência oficial se deram sobre rendimentos percebidos por pessoa jurídica, descabe a compensação, da retenção, e a dedução, do desconto, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.
Numero da decisão: 2002-009.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PREVIDÊNCIA OFICIAL. RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a retenção do imposto de renda na fonte e o desconto de contribuição à previdência oficial se deram sobre rendimentos percebidos por pessoa jurídica, descabe a compensação, da retenção, e a dedução, do desconto, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.000333/2011-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado, em 25/2/2011, formulou pedido de revisão da declaração de ajuste anual retificadora do exercício 2005, retida em malha (fls. 3 a 8), instruído com os documentos de fls. 9 a 83. Afirma que havia entregado, em 9/2/2006, declaração retificadora relativa ao exercício 2005 para incluir rendimentos percebidos pela prestação de serviços de transporte de cargas, na qualidade de autônomo, sobre os quais incidiram descontos de contribuição à previdência oficial e IRRF. Ocorre que, em 2009, foi intimado a prestar esclarecimentos acerca de depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade nos anos-calendário de 2004 e 2005. Ao longo do procedimento, foi constatado que depósitos efetuados pelas empresas KENSKI IND. COM. E SERV LTDA. (doravante citada como Kenski), CNPJ 04.745.306/0001-28 e MARÉ CONCRETO LTDA., CNPJ 03.659.785/0019-51, decorriam de prestação de serviços de cargas provenientes de utilização de mais de um caminhão, aliado à contratação de motoristas para conduzi-los, o que resultou em equiparação da pessoa física à pessoa jurídica. Dessa forma, foi aberto o CNPJ 11.062.291/0001-69, contra o qual foram lavrados autos de infração exigindo IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em decorrência de omissão de receita operacional (atividade não imobiliária) receita de transporte, nos quatro trimestres de 2004 e 2005. Embora receitas oriundas da prestação de serviços de transporte de cargas (fretes) tenham sido transferidas para a pessoa jurídica, o valor do IRRF foi ignorado. Ante tais fatos, em 23/11/2009, apresentou nova declaração retificadora para o exercício 2005, na qual excluiu os rendimentos tributados na pessoa jurídica e manteve as informações referentes aos descontos sofridos (INSS e IRRF). Destaca que os recolhimentos foram efetuados por Kenski (conforme RPAs e Darfs que apresenta), embora a pessoa jurídica não tenha apresentado Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Quanto à fonte pagadora Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.000333/2011-01 3 Maré Concreto Ltda., o IRRF foi informado em Dirf e pago mediante parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 (documentos anexos). Esclarece, ainda, que cometeu erro no preenchimento da declaração IRPF exercício 2005 tendo informado seu CPF no campo destinado ao CNPJ da fonte pagadora Ministério da Justiça (00.394.494/0125-76), a qual lhe forneceu dois comprovantes de rendimentos (um em nome do Ministério da Justiça e outro do Depto. de Polícia Rodoviária Federal), com rendimentos que somam R$ 81.769,02 (R$ 53.883,00 + R$ 27.886,02) e IRRF total de R$ 13.800,32 (R$ 8.940,35 + R$ 4.859,97). A solicitação foi deferida parcialmente (Despacho Decisório de fls. 149 a 155), pois, além de terem sido acatados os argumentos referentes ao erro na indicação do CNPJ do Ministério da Justiça, foi considerado procedente o pedido de exclusão dos rendimentos percebidos de Kenski e Maré Concreto Ltda., pois tais rendimentos foram objeto de lançamento de ofício na pessoa jurídica (processo 10510.003704/2009-84). Os pedidos de compensação do IRRF e do desconto de contribuição à previdência oficial referente às fontes pagadoras Kenski e Maré Concreto Ltda. foram indeferidos. Refeitos os cálculos, apurou-se saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.180,04 (fl. 153). Cientificado em 2/7/2014 (fl. 161), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 29/7/2014 (fls. 170 a 175), reafirmando o protesto pelo direito de computar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2005 os valores descontados por Kenski e Maré Concreto Ltda. a título de contribuição à previdência oficial (R$ 1.848,00) e IRRF (R$ 31.294,13), lhe sendo reconhecido direito a saldo remanescente de imposto a restituir. Argumenta que, no Despacho Decisório exarado pela DRF/AJU, ficou registrado que o contribuinte já teria pedido restituição/compensação do Imposto de Renda Retido, não deduzido quando do lançamento, no processo de nº 10510.003704/2009-84. Todavia, o que lá se pleiteou foi o reconhecimento da decadência, segundo regra contida no §4º, art. 150 do CTN. Quanto ao argumento do relator, no julgamento do recurso voluntário, de que a consideração do IRRF na declaração da pessoa jurídica resultaria em Saldo Negativo, cujo aproveitamento seria mediante PER/DCOMP, trata-se de mero argumento e tal procedimento não foi cogitado no Recurso. Assim, além de não existir solicitação de compensação/restituição no processo relativo a auto de infração da pessoa jurídica, observa-se que o IRRF se encontra vinculado aos rendimentos decorrentes de prestação de serviço pessoa física, Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.000333/2011-01 4 como entendeu o tomador do serviço no momento do pagamento, tendo exigido os RPA's e efetuado as retenções de imposto e contribuição à previdência oficial. Uma vez que apenas os rendimentos foram transferidos para a pessoa jurídica, no auto de infração, o IRRF e a contribuição à previdência oficial permaneceram na pessoa física. Tal procedimento tomou como base as orientações da Receita Federal relativas ao abono pecuniário de férias, constantes da IN RFB 936/2009. Segundo a RFB, os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias e de um terço sobre o abono devem ser informados como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" e o IRRF sobre esses valores deve ser informado na ficha de "Rendimentos Tributáveis". Dessa forma, a restituição do IRRF sobre o abono pecuniário de férias é efetuado por meio de retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) correspondente ao ano do recebimento do abono. Idênticos procedimentos se aplicam aos pedidos de restituição de PDV, conforme IN SRF 165/1998 e Ato Declaratório 10/2000. Portanto, havendo recomendação, pelo Fisco Federal, para que se exclua do valor declarado na ficha "Rendimentos Tributáveis" a parcela relativa aos rendimentos não integrantes da mencionada ficha, porém nela permanecendo o IRRF e a contribuição à previdência oficial, é legalmente correto o pedido de retificação da DAA exercício 2005, nos moldes postulados (saem os rendimentos e ficam as retenções). A 7ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRRF. PREVIDÊNCIA OFICIAL. RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a retenção do imposto de renda na fonte e o desconto de contribuição à previdência oficial se deram sobre rendimentos percebidos por pessoa jurídica, descabe a compensação, da retenção, e a dedução, do desconto, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/05/2015, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua manifestação de inconformidade. É o relatório Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.000333/2011-01 5 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre o pedido de "manutenção das retenções" do IRRF e do desconto de contribuição à previdência oficial referente às fontes pagadoras Kenski e Maré Concreto Ltda Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O cerne da questão é verificar se há base legal para se acatar a retificação da DAA do exercício 2005 nos moldes pleiteados pelo contribuinte: saem os rendimentos pagos por Kenski e Maré Concreto Ltda. e ficam as retenções (IRRF e contribuição à previdência oficial). No tocante à exclusão dos rendimentos pagos por Kenski e Maré Concreto Ltda., ante a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica (por força de determinação legal contida na Lei 4.506/1964, art. 41, §1º, alínea "b"), o pleito do contribuinte já foi acatado, como relatado. Relativamente ao pedido de "manutenção das retenções", frise-se que as deduções admitidas na legislação (Lei 9.250/1995, art. 8ª, inc. II, alíneas "a" a "g") são aquelas cujo ônus tenha sido suportado pelo contribuinte. Quanto ao IRRF passível de compensação no ajuste anual é aquele correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei 9.250/1995, art. 12, inc. V). No caso em exame, os rendimentos foram percebidos pela pessoa jurídica (sujeito passivo da obrigação principal, conforme CTN, art. 121), a qual, portanto, suportou o ônus dos descontos de contribuição à previdência oficial e do IRRF. Assim, se houve retenção indevida de contribuição à previdência oficial e desconto de IRRF a maior, quem tem direito à restituição dos valores indevidamente descontados é pessoa jurídica (CTN, arts. 165 e 166). Para a solução da lide, é irrelevante se a pessoa jurídica pleiteou a restituição ou compensação dos referidos valores (seja no processo 10510.003704/2009-84 ou mediante apresentação de PER/DCOMP), uma vez que não há autorização legal para que a restituição seja concedida à pessoa física, que não assumiu os encargos financeiros dos descontos. Observe-se que, nos casos de abono pecuniário de férias e PDV, foi a pessoa física (sujeito passivo) quem suportou o ônus da retenção. E tal retenção se deu em virtude da legislação aplicável por ocasião do recebimento dos rendimentos. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.000333/2011-01 6 Alterações posteriores resultaram no entendimento de que a retenção fora indevida. Nesses casos (radicalmente distintos da situação dos autos), quem faz jus à restituição do valor pago/retido a maior é a pessoa física (CTN, art. 165, inc. I), sendo facultado à Administração estabelecer que o processamento do pedido de restituição se daria com a apresentação de declaração retificadora pela pessoa física que arcou com a retenção indevida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720491/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a retroatividade da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a retroatividade da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo a multa Fl. 14665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 2 qualificada ao percentual de 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 02-88.742, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE na sessão de 17 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre autos de infração lavrados para cobrança de PIS e COFINS, após ficar constatado a emissão de notas fiscais inidôneas para gerar créditos tributários segundo detalhado no Termo de Verificação Fiscal de folhas 14.407 a 14.501. Transcrevo o relatório do acórdão recorrido: No Termo de Verificação Fiscal, acostado a fls. 14.407 a 14.501, e sintetizado a seguir, os autores do feito descrevem os procedimentos realizados no curso da ação fiscal e suas conclusões. Apresentam, de início, uma “síntese histórica do procedimento fiscal”, com o relato dos seguintes fatos:  o procedimento fiscal foi precedido por diligência fiscal, referente a operações realizadas com as empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES (CNPJ 14.511.980/0001-00) e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME (CNPJ 17.487.587/0001-08), buscando esclarecimentos a respeito de operações comerciais com a empresa MASTERINVEST SERVICE LTDA (CNPJ 02.947.815/0001-08);  o sócio-administrador CARLOS EDUARDO DE SOUZA intercambiou recursos financeiros com a MASTERINVEST SERVICE LTDA.;  em Termo de Declarações, lavrado em 19/03/2015, em sede de acordo de delação premiada firmado como a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público Estadual em Londrina/PR, CARLOS EDUARDO DE SOUZA assumiu a condição de responsável pelas empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, e que, no início de 2011, submetido a Fl. 14666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 3 procedimento fiscal levado a cabo pelos auditores-fiscais de tributos estaduais LUIZ ANTONIO DE SOUZA e RICARDO FREITAS, para evitar uma autuação que se aproximaria de nove milhões de reais, firmou “acordo” com LUIZ ANTONIO DE SOUZA, consistente no pagamento imediato de R$ 100.000,00 e o restante parceladamente.  o parcelamento de vantagem indevida envolveria a obtenção de créditos irregulares de ICMS, a serem compensados do montante real devido pelas empresas do GRUPO SG, gerados por meio de notas fiscais inidôneas, contabilizadas pelo contador do grupo, TARCÍSIO VIEIRA DE CASTRO;  as notas fiscais seriam emitidas pelas empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, formalmente constituídas pelo auditor-fiscal LUIZ ANTONIO DE SOUZA;  por conta desse esquema fraudulento, o depoente pagaria, todo final de mês, a vantagem indevida correspondente a dois pontos percentuais sobre o valor das notas fiscais emitidas durante o mês, que somavam, ao longo de cada mês, o montante que variava de oitocentos mil a um milhão de reais, saltando, a partir da utilização da empresa TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME (nome fantasia TARFIL), para um patamar nunca inferior a dois milhões de reais, prática que persistiu até dezembro de 2014;  um funcionário do grupo, JOÃO ROBERTO DE SOUZA (CPF 716.875.809-87), também prestou depoimento perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, tendo, inclusive, pactuado acordo de delação premiada, em que declarou que realizava operações de desconto dos cheques do GRUPO SG, sendo que os recursos líquidos obtidos, após o desconto dos juros e das vantagens ilícitas, eram depositados nas contas bancárias da empresa TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, pois não seria possível sua contabilização pelo GRUPO SG, ante a inexistência de origem para esses aportes, declarando ainda que se valera das notas fiscais fictícias emitidas por LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME para operações de compra de sucatas e venda de tarugos de alumínio;  concomitantemente, foram instaurados procedimentos de fiscalização, abrangendo os mesmos anos e tributos, em face das empresas VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA ME (CNPJ 11.875.516/0001-04) e SG ALUMÍNIO LTDA ME (CNPJ 10.257.545/0001-31), por terem o mesmo sócio-administrador (CARLOS EDUARDO DE SOUZA); possuírem objeto social semelhante; haverem efetuado muitas operações comerciais, intercambiando mercadorias e serviços, e pelo fato de uma delas encontrar-se instalada no mesmo domicílio tributário da SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Na sequência, descrevem as intimações realizadas no curso da ação fiscal e aquelas que não foram atendidas pela fiscalizada, passando então a tratar da instauração de procedimentos fiscais em face das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, motivados por ofício expedido pelo Juízo da 2 a Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Londrina/PR. Sobre a primeira destas empresas, contam que ela tem como único sócio-proprietário LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES (CPF 063.949.679-58), e que, embora tenha se declarado inativa nos anos-calendário de 2012 e 2013, emitiu notas fiscais nos montantes respectivos de R$ 30.096.850,00 e R$ 8.406.888,00, e movimentou ativos em instituições financeiras que totalizaram R$ 23.467.503.88 e R$ 12.413.072,45, observando ainda que o sócio-proprietário prestou declaração de que jamais participou da gestão da empresa e que no endereço cadastral jamais foi exercida qualquer atividade, pelo que concluíram estarem presentes claros indícios de interposição fraudulenta, apresentando as providências tomadas: Assim, procedemos à representação fiscal visando à baixa de ofício de sua inscrição no cadastro CNPJ, desde o dia 15/02/2012, data em que emitiu a primeira nota fiscal de Fl. 14667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 4 venda de mercadorias, nos termos do artigo 29, inciso II, alínea “e”, da IN/RFB nº 1.634/2016, medida implementada por meio do ADE/GAB/DRF/LON nº 36/2017, de 27/09/2017. Esse conjunto probatório, que indica a presença de uma interposição fraudulenta, prática usualmente adotada com a finalidade de omitirem-se, da incidência de tributos federais, receitas da atividade, valemo-nos das disposições da Lei Complementar n° 105/2001 para a expedição Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, em 13 de abril de 2015, dirigida ao Banco Bradesco. Descrevem os documentos recebidos do Banco Bradesco e sua análise: a única conta bancária de titularidade dessa empresa - conta número 19.805-6, movimentada na agência 2459 do banco Bradesco - foi aberta em 24/02/2012 e sua movimentação teve início em 16/03/2016. Desse período inicial até 31/12/2013 (período contemplado pela fiscalização), essa conta recebeu créditos totais, por meio de depósitos e transferências (teds), no valor de R$ 36.414.044,36. As saídas de recursos por meio de cheques e transferências bancárias somaram R$ 33.285.659,99, e consistiram em pagamentos para inúmeros beneficiários, pessoas físicas e jurídicas. A maior beneficiária por esses pagamentos foi a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CNPJ 61.409.892/0001-73), domiciliada em São Paulo/SP, que recebeu, por meio de teds e cheques, a importância de R$ 19.403.942,54. Como veremos, trata-se de fornecedora de tarugos de alumínio para as empresas do GRUPO SG. Na sequência, aparecem como maiores beneficiários as empresas que compõe o GRUPO SG, que, juntas, receberam transferências bancárias que totalizaram R$ 7.896.579,06 (R$ 4.141.205,41 para SG IND. COM. LTDA; R$ 3.564.528,91, para SG ALUMÍNIOS LTDA, e R$ 190.844,74 para VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA ME). Com relação à segunda empresa, TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, escrevem que sua única sócia-proprietária, TATIANE VIEIRA (CPF 043.227.589-40) é esposa de LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e relatam que: As informações financeiras e tributárias extraídas da base de dados dos sistemas Informatizados da RFB dão conta de que, embora tenha se declarado INATIVA no ano- calendário 2013, emitiu notas fiscais no montante total de R$ 4.514.340,00, e movimentou ativos em instituições financeiras que totalizaram R$ 2.050.468,91 (fonte DIMOF). Em 2014, não entregou as DCTFs do período, declarações em que são mencionados os tributos devidos e a respectiva forma de pagamento para as empresas tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, e muito menos apresentou os demonstrativos PGDAS exigidos pela legislação do Simples Nacional. No que tange à movimentação de ativos financeiros, as informações extraídas da base de dados deste órgão apontam para o montante de R$ 11.410.365,88. Informam que a sócia-proprietária assinou declaração de que jamais participou da gestão da empresa e que tem como atividade profissional a de copeira, informação confirmada pelo CNIS, que registra vínculo empregatício de TATIANE com empresa de “fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros”. Informam que, dos documentos recebidos do Banco do Brasil e da Sicoob, constataram: uma intensa movimentação de ativos financeiros e, de forma similar à situação com que nos deparamos no procedimento em face da empresa LEANDRO CAPELANES, uma grande variedade de operações envolvendo perfis e tarugos de alumínio e pagamentos em favor do sócio-administrador das três empresas que compõem o grupo SG. Revelam que nenhum crédito tributário foi constituído nestas empresas por tratar-se de pessoas jurídicas desprovidas de existência de fato. Prosseguem detalhando, nos tópicos 3.1 a 3.74, as diligências realizadas com o objetivo de identificar a natureza das transações detectadas nas contas bancárias das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME. Concluem dos elementos de prova colhidos, tratar-se de prática recorrente das Fl. 14668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 5 fiscalizadas (SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SG ALUMÍNIOS LTDA ME e VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA ME) o repasse de cheques recebidos de seus clientes para honrar compromissos com terceiros e a utilização de contas bancárias das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME como passagem dos recursos obtidos em vendas dos produtos, no intuito de omitir receitas operacionais, recursos estes que acabavam por se reverter em benefício das empresas do Grupo ou de seus sócios. Buscam também demonstrar, por meio das diligências, que as mercadorias comercializadas pelas fiscalizadas eram acobertadas por notas fiscais emitidas por LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME. Descrevem ainda que, como resultado das diligências, foi constatada a participação de JOÃO ROBERTO DE SOUZA nas operações investigadas, bem como de CARLOS EDUARDO DE SOUZA, que se apresentava aos clientes como proprietário tanto das empresas do GRUPO SG quanto das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, emitentes das notas fiscais eletrônicas. Em tópico intitulado “Das infrações à legislação tributária”, descrevem as infrações à legislação tributária imputadas às fiscalizadas, que podem ser resumidas pelos excertos abaixo. 4.1 Da glosa de créditos de Pis e Cofins no regime da não cumulatividade: As três pessoas jurídicas sob procedimento fiscal são contribuintes do Pis e Cofins pelo regime da não cumulatividade nos termos das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Das notas fiscais que geraram os créditos descontados na apuração das contribuições Pis e Cofins, constam notas fiscais de emissão da empresa TATIANE COMERCIAL, anteriormente abordada à exaustão. Como já dito, o administrador das três empresas sobre procedimento de fiscalização, sr CARLOS EDUARDO DE SOUZA, afirmou perante o Ministério Público Estadual, em sede de acordo de colaboração premiada, que suas empresas teriam utilizado nota fiscais fictas, emitidas pela pessoa jurídica prefalada, para apropriação de créditos de ICMS. De fato, por se tratar de empresa desprovida de existência fática e de capacidade operacional para consecução de seus objetos sociais, requeremos das fiscalizadas que comprovassem os pagamentos, e o efetivo recebimento das mercadorias, consoante Intimação Fiscal lavrada em 07/07/2017; todavia, prosseguiram em seu irredutível silêncio, nada apresentando no prazo assinalado. Encontram-se detalhadas na planilha em anexo, intitulada “Demonstrativo das notas fiscais glosadas”, todos os documentos de emissão da empresa TATIANE COMERCIAL que geraram créditos deduzidos pela presente empresa na apuração do Pis e Cofins não cumulativo, em que também apontamos os respectivos meses de apropriação. Procedemos à recomposição do saldo dessas duas contribuições, valendo-nos das informações extraídas do Sped/Contribuições, com a exclusão dos créditos apropriados com base nas notas fiscais de emissão da empresa TATIANE EIRELI, objeto da planilha em anexo intitulada “ Demonstrativo de recomposição de créditos”. Discorremos no tópico nº 3.8 sobre o procedimento de diligência fiscal em face da empresa RIO SUL 475 COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro, que culminou na conclusão de tratar-se de uma empresa desprovida de existência fática, sem capacidade operacional, e cuja inscrição no cadastro do Fisco daquele estado encontra-se baixada desde 25/01/2012. As três empresas sob procedimento fiscal nada apresentaram que comprovasse a materialidade das transações com essa empresa (...) Por fim, em situação similar, temos a empresa MCO, anteriormente citada, cujos créditos de Pis e Cofins, apropriados pelas três empresas do grupo SG com base nas notas fiscais de sua emissão, serão glosados no período anterior à primeira importação que efetuou, e quando se tratar da venda de produtos que, comprovadamente, não Fl. 14669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 6 importou ou adquiriu no mercado interno. Encontram-se minudenciadas em planilha anexa ao presente Termo as notas fiscais em tal situação, intitulada “Demonstrativo de recomposição dos créditos”. 4.2 Da omissão de receitas tipificada pela venda de mercadorias acobertada por documento fiscal emitido por outra pessoa jurídica (interposta pessoa): As diligências encetadas no bojo dos procedimentos de fiscalização em face das vendas que efetuaram consiste em receita da atividade das três empresas do grupo SG, sob procedimento fiscal. Parte das notas fiscais eletrônicas emitidas por essas duas empresas, retratadas nas planilhas anexas (Vendas acobertadas por notas fiscais de emissão das empresas Leandro JR Capelanes e Tatiane Eireli), são representativas de receita operacional de vendas nos respectivos anos-calendário, e, face as razões expostas até aqui, serão reputadas operações das empresas fiscalizadas, sujeitas ao lançamento de ofício nesta oportunidade por se tratar de matéria imponível pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Para a realização do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL em virtude da omissão de receitas ora citada, apropriamos o lucro e/ou prejuízo fiscal extraído das DIPJs dos dois anos-calendário prefalados. Acerca de 2014, todavia, ante a inércia da empresa em proceder à transmissão de sua ECF, valemo-nos das informações prestadas em atenção à intimação fiscal de 05/12/2017 (...). No primeiro trimestre do ano-calendário 2012, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, que não aproveitou nos períodos subsequentes, razão pela qual serão deduzidos no presente lançamento de ofício. De sorte idêntica, os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apurados no ano-calendário 2011, cujos valores estão demonstrados na DIPJ daquele período. A receita tributável compõe-se dos valores abordados nos fiscais emitidas pelas empresas LEANDRO CAPELANES e TATIANE EIRELI, mas que representam, à luz dos fatos expostos, receita da atividade do grupo SG (...) A planilha em anexo, intitulada “Planilha omissão de receitas”, discrimina em suas colunas os valores que compõem a base de cálculo trimestral, composta pelos valores representados por notas fiscais emitidas pelas empresas TATIANE EIRELI e LEANDRO CAPELANES. Mediante as infrações em comento, a contribuinte também descumpriu a legislação de regência da contribuição social sobre o lucro (CSLL), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, matéria ora também imputada ao sujeito passivo na forma de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Seu detalhamento está estampado no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO - Contribuição Social”, que passa a integrar o auto de infração de constituição do crédito tributário apurado. Além das exações ora apontadas (IRPJ e CSLL), e infligidas ao sujeito passivo na forma descrita, as infrações caracterizadoras de omissão ainda constituem hipótese imponível sujeita aos gravames da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, cujo lançamento encontra- se detalhado no respectivo demonstrativo de apuração, parte integrante do presente auto de infração. Todavia, na consecução do lançamento, essas duas contribuições foram segregadas, tendo em vista o regime da não cumulatividade, e foram capituladas no tópico “Insuficiência de recolhimento”. Desse modo, procedemos ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS em razão do disposto no §4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), §4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e no §2º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, priorizando-se a sua utilização no próprio período de apuração (contribuição apurada menos crédito calculado) em detrimento da utilização posterior mediante desconto. Fl. 14670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 7 4.3 Do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração indireta – artigos 674, §1º, 675 do RIR/99: Ao nos reportarmos em tópico precedente sobre os procedimentos fiscais em face das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI – ME, registramos que, em sede de diligência em face de terceiros, constataram-se desembolsos de recursos financeiros provenientes das contas bancárias dessas duas pessoas jurídicas para a satisfação de despesas pessoais ou aquisição de bens em benefício dos contribuintes CARLOS EDUARDO DE SOUZA, JOÃO ROBERTO DE SOUZA e REJANE CLEUSA DRAGO; o primeiro, sócio-proprietário das empresas do grupo SG sob procedimento fiscal; o segundo, partícipe da gestão dessas mesmas empresas, fato que expôs minuciosamente em seus depoimentos prestados perante o GAECO, e a última, esposa desse segundo contribuinte. Esses fatos foram relatados pelos contribuintes MC BONILHA RACING ME, JEMCO & ASSOCIADOS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, THAIAMAN TURISMO LTDA ME, ATTUALE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, G3 KART INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CVK AUTOCOMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, AIRTON JOSÉ PETRIS, ANTONIO ROBERTO PEREIRA e RUI TRENTINI. Por meio das Intimações Fiscais que lavramos em 20/10/2017, instamos as três empresas sob fiscalização a identificar a natureza jurídico-tributária desses pagamentos, bem como apresentar a forma de contabilização e os comprovantes pertinentes, inclusive eventual retenção de IRRF. Os atos fiscais foram cientificados em 24/10/2017 e, seguindo a estratégia até então adotada, as fiscalizadas não se manifestaram. Como dispõe o artigo 674, caput e seus parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (matriz legal Lei nº 8.981/95, art. 61, § 1º), está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiários não identificados, ou sem causa comprovada, com vencimento na data do pagamento, e com o reajustamento da base de cálculo, ex-vi do disposto no parágrafo terceiro do mencionado artigo. Os recursos entregues a terceiros, acionistas ou titular, contabilizados ou não, também se sujeitam à incidência na fonte pela alíquota preestabelecida, situação em que se enquadram as operações ora apreciadas, já que não constam quaisquer informações sobre os pagamentos nas declarações de IRPF dos beneficiários. Esses pagamentos foram detalhados na planilha intitulada “Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração indireta/entregue a terceiros sem comprovação da operação” a qual contempla os pagamentos questionados nas Intimações Fiscais de 20/10/2017. Excetuamos dessa planilha o pagamento de 24/10/2014, no valor de R$ 69.500,00, realizado por meio do cheque número 000.005, sacado por JOÃO ROBERTO DE SOUZA, contra a conta bancária de titularidade da empresa TATIANE EIRELI ME, movimentada na agência 4355 da cooperativa SICOOB. Essa exceção ocorreu em razão de termos identificado, no curso da fiscalização, que esses recursos foram empregados na satisfação de despesas pessoais do contribuinte LUIZ ANTONIO DE SOUZA, já abordado em diversas passagens desse termo. Nessa situação, JOÃO ROBERTO DE SOUZA atuou como encarregado de sacar os recursos em espécie e promover a liquidação dessa despesa pessoal de referido agente público. Nos tópicos seguintes, passam a tratar da responsabilidade do sócio-administrador e da solidariedade entre as empresas do GRUPO SG. Inicialmente, relembram que o acesso à movimentação financeira das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME permitiu desnudar operações com recursos egressos da atividade operacional da fiscalizada para satisfação de despesas pessoais do administrador do GRUPO SG e de pessoas ligadas a ele. Observam que os fatos apurados por meio das diligências realizadas não deixam dúvidas quanto à atuação dolosa do sócio-administrador das três empresas do GRUPO SG na deliberada intenção de praticar infrações à legislação tributária, tecendo as seguintes considerações a respeito do artigo 135 do CTN: Fl. 14671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 8 Para a configuração da responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas, nos termos do artigo 135 do CTN, é indispensável que tenham agido com ilicitude, ou seja, de forma contrária à lei, ao contrato ou estatuto social ou com excesso de poderes. Importante registrar que o fato gerador pode ser anterior à infração à lei, conclusão corroborada pela Súmula nº 435 do STJ. É de se inferir ser imprescindível que o ato praticado pelo representante da pessoa jurídica tipifique uma ilicitude que, de alguma forma, concorra para o inadimplemento dos créditos tributários devidos pela sociedade. Não se trata, dentro da jurisprudência do STJ, do dolo específico, mas sim do gênero. A infração ao contrato ou estatuto social caracteriza-se pela ação contrária do administrador à disposição expressa constante dos atos que regulam a existência e o desenvolvimento da sociedade. O agir com excesso de poderes está diretamente relacionado com a infração dos deveres do administrador perante a sociedade. O representante da sociedade atua em nome dela para atingir seus objetivos sociais, que se encontram balizados em seu contrato ou estatuto social. Quando tais limites são transpostos, estará configurada a conduta de extrapolação dos poderes que lhe foram concedidos. Subsume-se a esse dispositivo legal a conduta do sócio-administrador das três empresas sob procedimento fiscal de valer-se de duas pessoas jurídicas, desprovidas de existência fática e de capacidade operacional, para ocultar recursos financeiros oriundos da atividade operacional das pessoas jurídicas sob seus cuidados. Ademais, a lei referida é todo e qualquer enunciado prescritivo relacionado ao funcionamento e desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica. Portanto, poderá ser uma lei civil, comercial ou tributária, desde que influencie na própria existência da pessoa jurídica e, de qualquer forma, repercuta em suas obrigações tributárias. Em conclusão, aduzem que os fatos apurados formam robusto conjunto probatório que não deixam dúvidas de que o sócio-administrador das três empresas componentes do GRUPO SG, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, agiu contrariamente à lei e aos contratos sociais, valendo-se de interpostas pessoas para ocultar parte da receita operacional e satisfazer despesas pessoais suas e de terceiros. Ao tratar da solidariedade atribuída às empresas do GRUPO SG, destacam que os elementos de prova permitem a sujeição passiva solidária da VITÓRIA ALUMÍNIOS e da SG ALUMÍNIOS. Argumentam que as três empresas, submetidas à gestão do mesmo sócio, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, possuíam atuação conjunta e solidária na realização de seus negócios, citando a “profusão de notas fiscais de saída emitidas entre as mesmas”, a “administração centralizada” e a “atuação conjunta na exploração da atividade econômica”. Fundamentam a responsabilização das empresas no artigo 124 do CTN. Apresentam os motivos para qualificação e majoração da multa de ofício nos seguintes termos: No tocante à penalidade, diante da cristalina presença do elemento subjetivo do dolo, não restando dúvidas quanto à intenção do contribuinte em omitir a receita de sua atividade operacional, causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do pagamento dos tributos devidos, é de aplicar-se às infrações em que se esteja presente o evidente intuito de fraude, nos termos da legislação de regência, a qualificação da multa de ofício para 150%. Podemos asseverar com plena convicção que o elemento subjetivo requerido pela legislação tributária para a incidência da multa de ofício na forma qualificada é medida que impõe em virtude, como narrado, do emprego de interposta pessoa para ocultação de suas receitas, da utilização de nota fiscais inidôneas apropriadas como crédito na apuração do Pis e Cofins, e no pagamento de despesas de seu sócio-gerente e de terceiros com recursos oriundos de contas bancárias das duas empresas desprovidas de existência fática. A multa de ofício qualificada, aplicável ao caso em tela, está prevista no parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei nº 8.218/91 e no parágrafo 2º, alínea a, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, Fl. 14672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 9 e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Já a falta de atendimento, ou a apresentação de manifestações meramente protelatórias, acerca das diversas intimações lavradas no curso do procedimento fiscal importará no agravamento da multa de ofício para 225 %, como previsto no artigo 959 do RIR/99. Por fim, defendem a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173 do CTN, nos casos de inexistência de antecipações do tributo ou constatação de simulação, dolo ou fraude, e mencionam os processos administrativos formalizados para arrolamento de bens dos devedores principal e solidários e para representação fiscal para fins penais. Cientes do lançamento em 12 de dezembro de 2017 (fls. 14532, 14536, 14539 e 14542), a interessada e os responsáveis solidários apresentaram, em 8 de janeiro de 2017, impugnação a fls. 14550 a 14559, dividida em cinco tópicos: I – Da tempestividade; II – Dos fatos; III – Da ilegitimidade passiva do sócio da recorrente; IV – Da multa atentatória ao princípio do não-confisco e à razoabilidade e V – Do pedido. Após tratarem da tempestividade da impugnação e descreverem de forma sucinta a exigência fiscal, asseveram que: 3. Entretanto, conforme se demonstrará, os autos de infração devem ser cancelados, eis que não merecem prosperar, seja por sua nulidade ou ainda no mérito. Pregam, em seguida, a ilegitimidade passiva do sócio pela não ocorrência dos requisitos previstos no artigo 135 do CTN, argumentando que a responsabilidade dos administradores caracteriza-se por ser pessoal e ter como fundamento a conduta dolosa do agente, o que sustentam jamais ter ocorrido no presente caso. Aduzem que a conduta do agente que deu azo à responsabilidade deve ser explicitada. Iniciam o tópico IV afirmando que “como visto até então, a obrigação exigida através dos Autos de Infração, que ora se recorre, é inexistente”, para então rechaçarem a multa de ofício exigida, pelas seguintes razões: a multa de R$ 15.129.642,06 (quinze milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e seis centavos) imputada no caso presente não é razoável. A fixação de multa equivalente a R$ 15.129.642,06 (quinze milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e seis centavos), quando o valor do imposto cobrado é de R$ 6.724.152,14 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, cento e cinqüenta e dois reais e quatorze centavos) vai muito além do intuito de punir a prática do contribuinte para transmudar-se em ferramenta indireta de arrecadação tributária, estabelecendo, na prática, uma dupla incidência do tributo ou, até mesmo, na multiplicação da alíquota estabelecida pelo legislador para a cobrança das contribuições ao PIS e COFINS incidente nas operações, que, como é evidente, confere vestes de expropriação à exigência fiscal, atacando o patrimônio do contribuinte. Flagrante, portanto, a presença da natureza confiscatória na multa sob questão, prática inclusive vedada pela Constituição Federal. Por muito tempo, discutiu-se, mormente no campo doutrinário, se a fixação das multas punitivas estaria também submetida aos parâmetros constitucionais estabelecidos pelo princípio do não-confisco; hoje, no entanto, esta discussão resta superada, tendo-se alcançado a conclusão de que as multas punitivas estão, sim, sujeitas ao princípio do não- confisco. E assim reconhece a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, revigorada em acórdão de lavra de sua Primeira Turma, assim ementado (...) Com efeito, dentre outros princípios jurídicos aplicáveis ao presente caso, encontra-se o princípio da razoabilidade, que, embora não possua definição legal (apesar de expressa previsão no art. 2°, caput, da Lei Federal n° 9.784/99), é de fácil percepção pelo intérprete. Fl. 14673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 10 Os Autos de Infração, fundado na norma supracitada, instituiu penalidade em patamar superior ao recomendado pelo princípio da razoabilidade e, com isto, violou o princípio do não-confisco, razão pela qual há de ser declarada a sua ilegitimidade a fim de prestigiar o Texto Constitucional. Ao final da peça de defesa, são formulados os seguintes pedidos: i. Seja afastada a Responsabilidade Solidária do sócio Carlos Eduardo de Souza, eis que não restou configurada a incidência do art. 135 do CTN. ii. Sejam cancelados integralmente os autos de infração em tela. iii. Ou, subsidiariamente, seja reduzida a multa aplicada, em razão de seu caráter atentamente confiscatório. Sobreveio decisão de primeira instância, ratificando a autuação fiscal, nos termos do acórdão de folhas 14598 a 14621. Os Recorrentes apresentam, em conjunto, um único Recurso Voluntário, alegando nulidade do auto de infração por conta de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da necessidade de prova pericial, a ilicitude da inclusão do sócio como responsável solidário e a desproporção da multa aplicada com caráter confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar De nulidade do auto de infração. Da Lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da necessidade de prova pericial. Alega-se que a autoridade fiscal não determinou com segurança a infração, através de elementos de convicção plena e irrecusáveis. Defende que a autuação fora lavrada com base no subjetivismo de que a Recorrente omitiu receitas a partir de transações com outras empresas, desconsiderando a necessidade de se permitir à Recorrente de tomar conhecimento das informações que levaram à autuação. Não merecem prosperar esses argumentos. Primeiro, porque a autuação foi extremamente objetiva, com quase cem páginas de detalhamento da acusação fiscal, com explicação dos fatos, das provas e dos motivos legais que embasaram o auto de infração. Segundo, as Recorrentes foram diversas vezes intimadas, no curso da ação fiscal, para dar esclarecimentos e apresentar documentos, a fim de comprovar as transações efetuadas com notas fiscais inidôneas. Consta que nenhuma das empresas respondeu as intimações. Fl. 14674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 11 Assim, não podemos alegar que a autoridade fiscal não determinou com segurança a infração, através de elementos probatórios, nem podemos alegar que as empresas não tiveram conhecimento das informações que levaram à autuação. Demais disso, revela salientar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela ocorrência de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica no caso. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das Recorrentes. Acrescentando, constato todas as indicações obrigatórias do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 na formalização do AI. Tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o procedimento fiscal em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. Do mérito Da ilicitude da inclusão do sócio como responsável solidário Defende-se que o sócio Carlos Eduardo de Souza foi incluído como responsável solidário sem qualquer processo administrativo apurador de responsabilidade tributária. Discordo. O senhor Carlos Eduardo de Souza é sócio administrador das empresas envolvidas no esquema de emissão de notas fiscais inidôneas para gerar créditos de ICMS e de PIS/COFINS, assumindo em delação premiada, perante o Ministério Público, a condição de responsável pelas três empresas do grupo SG e a conduta fraudulenta. Verifica-se que atuou em conluio com um servidor público do Fisco Estadual para obtenção de créditos irregulares de ICMS, a serem compensados do montante real devido pelas empresas do GRUPO SG, registrado em conta gráfica de compensação. Os créditos irregulares seriam gerados por meio de notas fiscais inidôneas, que simulariam a compra/entrada de mercadorias para as empresas do GRUPO SG, recaindo a incumbência dessa contabilização no contador do GRUPO SG. Na delação, afirmou que o pagaria, todo final de mês, a vantagem indevida correspondente a dois pontos percentuais sobre o valor das notas fiscais emitidas durante o mês. Fl. 14675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 12 Essa prática ilícita teve início com a assunção de créditos fictos lastreados em notas que somavam, ao longo de cada mês, o montante que variava de oitocentos mil a um milhão de reais. Inúmeros depoimentos confirmam que o sócio administrador atuou para emitir as notas fiscais das empresas para geração de créditos fictícios de ICMS e para acobertar vendas de produtos. Consta nos autos pagamentos efetuados diretamente ao sócio administrador Carlos. Em outros casos, restou comprovado que parte dos valores movimentados nas contas bancárias das pessoas jurídicas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME (inexistente de fato) beneficiaram o sócio administrador ou sua esposa, sendo utilizados para pagamento de suas despesas pessoais com compra de móveis residenciais e artigos de decoração, peças e acessórios para carros de corrida, taxas de inscrição em corridas automobilísticas, aluguel e aquisição de carros de corrida, hospedagem e pagamento de despesas com aquisição de imóveis. Consta cópia de telas de seus sistemas informatizados, constando, como e-mail para documentos eletrônicos, o endereço carlos@sgaluminos.com.br, e os telefones (43) 3024- 2727 e (43) 9144-1769. Trata-se do e-mail de CARLOS EDUARDO DE SOUZA (CPF 023.075.329-94), sócio-administrador das três empresas que compõem o “GRUPO SG” - SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 80.905.664/0001-39), VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA ME (CNPJ 11.875.516/0001-04) e SG ALUMÍNIOS LTDA ME (CNPJ 10.257.545/0001-31). Assim, correto o procedimento da autoridade fiscal em determinar a responsabilização do sócio administrador Carlos Eduardo de Souza, que agindo com dolo, atuou para a infração tributária, nos termos do que dispõe o artigo 135 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional. Da multa de ofício A respeito da multa aplicada, alega-se que ela não é razoável, por ir muito além do intuito de punir para transmudar-se em ferramenta indireta de arrecadação tributária, com multiplicação da alíquota estabelecida pelo legislador, atacando o patrimônio do contribuinte, o que revelaria sua natureza confiscatória, vedada pela Constituição Federal. Verifica-se que a multa aplicada foi no percentual de 225%. Apresentam os motivos para qualificação e majoração da multa de ofício nos seguintes termos: No tocante à penalidade, diante da cristalina presença do elemento subjetivo do dolo, não restando dúvidas quanto à intenção do contribuinte em omitir a receita de sua atividade operacional, causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do pagamento dos tributos devidos, é de aplicar-se às infrações em que se esteja presente o evidente intuito de fraude, nos termos da legislação de regência, a qualificação da multa de ofício para 150%. Podemos asseverar com plena convicção que o elemento subjetivo requerido pela legislação tributária para a incidência da multa de ofício na forma qualificada é medida que impõe em virtude, como narrado, do emprego de interposta pessoa para ocultação de Fl. 14676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 13 suas receitas, da utilização de nota fiscais inidôneas apropriadas como crédito na apuração do Pis e Cofins, e no pagamento de despesas de seu sócio-gerente e de terceiros com recursos oriundos de contas bancárias das duas empresas desprovidas de existência fática. A multa de ofício qualificada, aplicável ao caso em tela, está prevista no parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei nº 8.218/91 e no parágrafo 2º, alínea a, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Já a falta de atendimento, ou a apresentação de manifestações meramente protelatórias, acerca das diversas intimações lavradas no curso do procedimento fiscal importará no agravamento da multa de ofício para 225 %, como previsto no artigo 959 do RIR/99. Depreende-se, pois, que a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou tão somente o percentual da multa qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, passando a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Ou seja, a nova lei, por meio da inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). No presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida multa qualificada reduzida de 150% para 100%. Por outro lado, contrariamente à qualificação da multa acima mencionada, o dispositivo que impõe o agravamento no presente caso NÃO mudou e encontra-se vigente com a mesma redação da época dos fatos, ou seja, o § 2º, inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996: § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Note-se, portanto, que quando a multa qualificada era de 150% o seu agravante resultava no percentual de 225% (150% + 75%), porque a metade de 150% é justamente 75%. Todavia, como o percentual de qualificação da multa de ofício foi reduzido pela retroatividade benigna prevista no CTN para 100%, o índice a ser aplicado para o agravamento, por reflexo, igualmente se reduz de 75% para 50%. Fl. 14677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.100 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720491/2017-25 14 Resumindo, mantenho a qualificação e o agravamento da multa de ofício, porém reduzindo seus percentuais para 100% pela fraude e 50% pelo não atendimento pelo sujeito passivo de intimação, totalizando 150% (ao invés dos 225% que constam nos autos de infração). Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%, ao invés de 225%. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 14678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093204 #
Numero do processo: 10803.000061/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado nº processo para o qual são transportadas. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, CTN. IRPF. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo o sujeito passivo sido notificado dentro do prazo decadencial, permanece hígido o crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SIMULAÇÃO.PAGAMENTOS DE SALÁRIO REALIZADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%.
Numero da decisão: 2301-011.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício a 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado nº processo para o qual são transportadas. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, CTN. IRPF. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo o sujeito passivo sido notificado dentro do prazo decadencial, permanece hígido o crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SIMULAÇÃO.PAGAMENTOS DE SALÁRIO REALIZADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 2 inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício a 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Fiscalização de fls. 33/39, foi lavrado o auto de infração (fls. 793/799) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2003 e 2004 de R$ 112.403,91, de multa de oficio de R$ 168.605,86 e de juros de mora calculados até 30/11/2009 de R$ 72.934,39. Conforme se depreende do Termo de Verificação e Conclusão Parcial de Ação Fiscal de fls. 627/792, em face de instauração de procedimento criminal n° 2005.61.009285-1, em curso na 4' Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (SP), os Escritórios de Pesquisa e Investigação - ESPEI das 5a e 8 Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB designaram servidores para atuar na investigação criminal, na condição de assistente técnico, nos termos da requisição da Justiça Federal. A força tarefa composta pela Receita Federal do Brasil, Policia Federal e Ministério Público Federal investigou esquema fraudulento de importações que se utilizava de empresas e pessoas interpostas para a prática de sonegação fiscal, sendo os reais beneficiários das operações a empresa Mude Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 04.867.975/0001-72 e a multinacional americana Cisco Systems Inc., ambos ocultos pelas diversas operações simuladas de compra e venda de mercadorias. Assim, foram criados pela Mude Comercio e Serviços Ltda diversos canais de importação, que utilizava importadores e distribuidores interpostos, cuja estrutura permitia ao grupo obter benesses tributárias indevidas e permanecer imune As autuações fiscais. Segundo relato da autoridade fiscal, a estrutura de importação fraudulenta abrangeu empresas sediadas em território nacional e empresas sediadas no exterior. A principal atividade do grupo seria a distribuição no Brasil de produtos fabricados pela multinacional americana Cisco Systems INC, sendo que cerca de 90% das vendas da MUDE seriam de produtos fabricados pela Cisco. Aduz, ainda, que a "Operação Persona" teve como objetivo principal a investigação da logística de importação e distribuição de produtos eletro- eletrônicos e de telecomunicações da empresa norte-americana Cisco Systems Inc.. Com base nos dados colhidos, concluiu-se que o esquema seria constituído a partir de uma sucessão de empresas exportadoras, importadoras, distribuidoras, de assessoria comercial, de despacho aduaneiro, aparentemente distintas umas das outras, mas que de fato constituiriam uma organização sob comando único, conforme vínculos dos seus integrantes, interagindo em uma série de operações Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 4 comerciais simuladas, que permitiriam o abastecimento do mercado nacional de produtos da marca Cisco. Durante a operação, foram apreendidos diversos documentos e planilhas indicando que a Mude Comércio e Serviços Ltda. (denominada Mude Brasil) seria um dos investimentos de um grupo empresarial transnacional mais abrangente denominado JDTC/MUDE, composto pelos reais responsáveis da Mude e beneficiário direto das práticas de importações fraudulentas coordenadas pela Mude Brasil. Com base em planilha apreendida na residência do contribuinte, afirma a autoridade fiscal que teria sido descoberto que, na estrutura de importação fraudulenta, empresas interpostas cediam seus nomes para que a Mude Comércio e Serviços pudesse importar mercadorias, sem constar formalmente nos documentos instrutivos do despacho. A estrutura seria composta por exportadores, importadores e distribuidores interpostos que receberiam comissão pela simulação. Segundo se apurou, a Mude teria criado uma maneira disfarçada de remuneração aos funcionários mais graduados. No caso de Marcilio Palhares Lemos, no território nacional, teria sido utilizada a empresa PLCON Consultoria e Comércio Ltda para receber, de maneira disfarçada, rendimentos isentos pela sua participação no esquema. Conclui a autoridade fiscal que a PLCON seria apenas de fachada, estabelecida em endereço residencial de familiares do contribuinte, sem dispor de mobiliários ou materiais inerentes a funcionalidade de empresas de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" (CNAE fiscal 8211-3-00). Além de que o contribuinte teria utilizado a conta corrente em nome da PLCON para realizar pagamentos de contas pessoais. O procedimento fiscal é, então, encerrado, com a lavratura do citado auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos recebidos de Fulfill Serviços Ltda e de Mude Comércio e Serviços Ltda, uma vez que o contribuinte prestava pessoalmente seus serviços a essas empresas, em caráter não eventual, mediante remuneração e participação nos lucros e sob subordinação hierárquica dos dirigentes das empresas. Fundamentação legal: artigos 10 ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1° e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1 0, da MP 22/2002, convertida na Lei 10.451/2002. 2- Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. O Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 5 comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos valores tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores, no citado auto de infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão (fls. 1.637/1.664): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO - INCOMPETÊNCIA. Não compete A autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade das decisões dos órgãos do Poder Judiciário, cabendo ao primeiro tão- somente acatá-las. Novas apreciações s6 podem ser realizadas por meio de interposição de recursos endereçados aos Tribunais do próprio Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DOS AUTOS DO PROCESSO NA UNIDADE DE ORIGEM PARA VISTA DURANTE 0 PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - CONHECIMENTO PLENO DAS INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS. Durante o prazo para impugnação os autos do processo devem estar disponíveis para vista do contribuinte na Unidade de sua jurisdição. Entretanto, a ausência dos autos não implica necessariamente na nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Descabe a nulidade quando a impugnação demonstra cabalmente que o recebimento do Auto de Infração e de todos os seus anexos, dentre os quais o Termo de Verificação e Ação Fiscal, com o relato minucioso de todo o procedimento empreendido e a descrição e demonstração das infrações a ele imputadas, foi plenamente suficiente para assegurar ao contribuinte o conhecimento da autuação e para garantir-lhe amplas possibilidades de defesa, mormente quando o contribuinte demonstra desinteresse em novo pedido de vista. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, quando não há antecipação do pagamento do imposto, somente se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 6 correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. Devidamente demonstrado nos autos que os atos negociais praticados deram-se em direção contrária a norma legal, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SIMULAÇÃO - PAGAMENTOS DE SALÁRIO REALIZADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2013, Recurso Voluntário (1.677/1.737), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar – Falta da verificação da verdade material; b) Preliminar de nulidade das provas utilizadas – provas obtidas em processo penal não podem ser utilizadas em PAF; Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 7 c) Sustenta a decadência para o ano de 2003, com fundamento no artigo 171, inciso I, do CTN; d) Desconsideração indevida da personalidade jurídica da PLCON; e) contesta a reclassificação dos rendimentos como “trabalho assalariado”, alegando ausência dos requisitos da CLT: subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade; f) Ausência de aproveitamento do imposto pago pela PLCON; g) afirma que apresentou documentos para comprovar a origem dos depósitos, mas a Receita os desconsiderou arbitrariamente; h) Ausência de comprovação de condutas dolosas autorizadoras da multa qualificada; i) Alega a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa; Em petição de fls. 1.760/1.763, com documentos de fls. 1.764/1.774, o sujeito passivo informa que aderiu a parcelamento com fundamento na Lei nº 12.865/13 apenas em relação ao IRPF incidentes sobre a apuração da infração de depósitos de origem não comprovada dos anos-calendários 2003 e 2004. Apresenta comprovação do recolhimento da primeira parcela, noticiando que, em decorrência de outro PAF (nº 10803.000005/2010-21 - anos calendário de 2005, 2006 e 2007), o DARF e o comprovante de pagamento apresentado consolidam a apuração dos dois PAFs. Exarado despacho de fl. 1.776. E à fl. 1.778 há termo de transferência de crédito tributário referente à receita 2904 e aos anos 2003 e 2004. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Neste momento, considerando que houve pedido de desistência em relação à infração omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, o litígio recai apenas sobre a infração omissão de rendimentos recebidos de Fulfill Serviços Ltda e de Mude Comércio e Serviços Ltda. Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 8 PRELIMINAR – FALTA DE VERIFICAÇÃO DA VERDADE MATERIAL Alega o recorrente que o auto de infração, por ser ato vinculado, em obediência o princípio da estrita legalidade, deve ser claro e preciso para que se tenha certeza acerca dos fatos descritos no lançamento. Aduz que, após várias leituras do TVF, não teria sido possível localizar qualquer documento que ateste a certeza dos fatos apurados. Que a apuração seria superficial. Concluir da seguinte forma: 32. Diante do exposto, resta evidente a necessidade de cancelamento por este E. CARF do auto de infração lavrado, pois não há provas -sequer nos autos do processo administrativo n. 10803.000153/2008-21 ou nos autos do Procedimento Criminal Diverso ("PCD") n° 2005.61.81.009285-1 - que deem respaldo as afirmações de existência de suposto vínculo de emprego entre o Recorrente e as pessoas jurídicas Mude e Fulfill. As supostas provas apresentadas, e acolhidas pela DRJ, não passam, quando muito, de meros indícios, como será analiticamente demonstrado. Definitivamente, sem provas robustas e irrefutáveis, não há que se falar em relação empregatícia. Analisando o inteiro teor do extenso trabalho da fiscalização representado no TVF de fls. 474 a 500, de fácil constatação os fatos apurados e descrição das infrações verificadas. Há registro de farta documentação comprobatória que dão suporte às apurações. A título de exemplo da precisa indicação da verdade material do auto de infração, colha-se a seguinte passagem: 45 — 0 conjunto de fatos e documentos probatórios expostos evidenciam e comprovam a existência do vínculo empregatício/societário entre o sujeito passivo MARCILIO PALHARES LEMOS e as empresas FULFILL Serviços Ltda e MUDE Comércio e Serviços Ltda no período objeto deste procedimento fiscal, anos- calendário de 2003 a 2007, FULFILL de 01/2003 a 05/2004 e MUDE de 05/2004 a 12/2007, constatando-se que MARCÍLIO prestava pessoalmente as empresas os seus serviços, em caráter não eventual, mediante remuneração e participação nos lucros e sob subordinação hierárquica dos dirigentes das empresas FULFILL e MUDE. 46 — A constituição da empresa PLCON CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 04.072.333/0001-87, por parte do sujeito passivo MARCÍLIO PALHARES LEMOS fez parte de uma simulação tramada por este e seus dirigentes das empresas FULFILL e MUDE, para reduzir, a tributação devida pelo sujeito passivo MARCILIO, produzindo, concomitantemente, custos para as empresas FULFILL e MUDE; 47 - Neste caso, identificado o abuso de forma, temos por imperativo por parte da fiscalização, VISTO O CARÁTER INDIVIDUAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS, A DESCARACTERIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DAS EMPRESAS FULFILL E MUDE PELO SUJEITO PASSIVO MARCÍLIO PALHARES LEMOS, CPF nº 455.587.956- Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 9 20, NO PERIODO DE JANEIRO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2007, RECLASSIFICANDO A TRIBUTAÇÃO DOS SEUS VALORES PARA A DECLARAÇÃO DE AJUSTE DA PESSOA FÍSICA DO MESMO (VERDADEIRO CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE EFETIVO, AQUELE QUE REALIZOU OS FATOS GERADORES), VISTO A TRIBUTAÇÃO OFERECIDA NA PESSOA JURIDICA PLCON ESTAR EIVADA DE VÍCIOS PELA SIMULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS PRATICADA PELOS ENVOLVIDOS; Como anexo ao TVF há demonstrativo relacionando as notas fiscais emitidas pela PLCON, tendo como tomador dos serviços, na quase totalidade das notas , as empresas FULFILL Serviços Ltda e MUDE Comércio e Serviços Ltda. Ademais, na forma que apresentada o TVF e auto de infração, nenhum prejuízo foi causado a defesa do sujeito passivo. Todos os dados referentes ao lançamento estão plenamente demonstrados e o sujeito passivo teve ciência integral do PAF. Com isso, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PROVA DO PROCESSO PENAL Diz o recorrente: (...) Portanto, de acordo com as regras legais acima, é claro que as informações e eventuais provas colhidas por meio de interceptação de telefonemas e de comunicações telemáticas somente poderão ser utilizadas para fins penais — sob pena de caracterização de crime — e jamais será admitida a sua utilização para outros fins, muito menos tributários. 46. Assim, excluídas as provas produzidas para fins exclusivamente penais, assim taxativamente consideradas pela lei, observar-se-á que não houve trabalho fiscal propriamente dito, decorrendo disto a insubsistência do Auto. 47. Por esses motivos, deve ser reformada a decisão e cancelada a autuação em questão. Dessa forma, considerando-se que as supostas provas utilizadas pela D. Fiscalização para fundamentar o Auto de Infração e, sobretudo, para sustentar a alegação de haveria vínculo empregatício entre o Recorrente e as pessoas jurídicas Mude e Fullfil, são elementos que somente poderiam, quando muito, ser aproveitados para fins penais, deverá esse E. Conselho reconhecer que o auto de infração carece de fundamentação fático-probatória, determinando-se o seu cancelamento. No que pese a origem da fiscalização, como ressaltado no próprio TVF, ter sido a investigação criminal em curso perante a Justiça Federal que investigou esquema fraudulento de importações que se utilizava de empresas e pessoas interpostas para a prática de sonegação fiscal, a apuração das infrações, especificamente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, são distintas. Neste particular, sustentou a decisão recorrida o seguinte: Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 10 Embora a autoridade fiscal tenha feito constar no Termo de Verificação Fiscal todo o histórico dos diversos procedimentos policiais e fiscais nas empresas e pessoas físicas relacionadas com a Operação Persona, a apuração das infrações tributárias constantes do auto de infração em tela é independente de outras irregularidades atribuídas As outras pessoas envolvidas, sejam físicas ou jurídicas. As infrações apontadas no presente lançamento não dependem de conclusões feitas em outros procedimentos fiscais ou de decisões posteriores. As afirmações feitas pela autoridade fiscal no tocante As importações, em tese fraudulentas, realizadas pela Mude e outras pessoas jurídicas não alteram nem limitam a ocorrência do fato gerador do imposto de renda lançado no presente feito. Os lançamentos em face da Mude e do contribuinte são distintos e possuem fundamentação diferente, em que pese a investigação ter sido iniciada por meio dos mesmos instrumentos judiciais e administrativos. A convergência encontra-se tão-somente na caracterização da fraude tributária, já que a intenção de cometer o ilícito emerge de todo o conjunto probatório coletado pela autoridade fiscal no decorrer de todas as investigações e de todos os procedimentos conduzidos contra todo o grupo. A autoridade fiscal, no que tange A demonstração do intuito fraudulento, pode se valer de quaisquer provas e indícios coletados, já que, por tratar-se de aspecto subjetivo (intenção de fraudar), esta demonstração não pode ficar circunscrita a um ou outro documento, mas sim fundamentar-se nos mais diversos elementos probatórios. Ademais, é regra do processo que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa (art. 332, do Código de Processo Civil) e a autoridade julgadora é livre na apreciação das provas da infração tributária (art. 29, do Decreto 70.235/72). Como apontado no auto de infração, as infrações tiveram o seguinte descritivo: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos recebidos de Fulfill Serviços Ltda e de Mude Comércio e Serviços Ltda, uma vez que o contribuinte prestava pessoalmente seus serviços a essas empresas, em caráter não eventual, mediante remuneração e participação nos lucros e sob subordinação hierárquica dos dirigentes das empresas. Fundamentação legal: artigos 10 ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1° e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1 0, da MP 22/2002, convertida na Lei 10.451/2002. 2- Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos valores tributáveis e Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 11 respectivas datas dos fatos geradores, no citado auto de infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97. Assim, não foram as provas decorrentes da investigação criminal que deram suporte ao presente auto de infração, no caso da primeira infração foi a constatação de as relações comerciais entre a PLCON, de titularidade do sujeito passivo, e as empresas FULFILL Serviços Ltda e MUDE Comércio e Serviços Ltda, na verdade tratavam de real relação de emprego disfarçada. Já a segunda infração decorreu da identificação de diversos depósitos em contas do contribuinte que o mesmo não logrou comprovar a origem. Ademais, mesmo que a prova colhida no processo criminal fosse definidora do lançamento, o CARF possui precedentes sobre o aproveitamento de provas. Veja: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado nº processo para o qual são transportadas. (Acórdão nº 2202-010.725 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 0/05/2024) Nos autos do PAF nº 10803.000064/2009-65, em que há informações sobre a mesma apuração criminal aqui referida, a mesma preliminar aqui alegada foi rejeitada. Colha-se a decisão abaixo: LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. (Acórdão nº 2301-006.238 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 06/06/2019). Com isso, rejeito a preliminar. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 12 PRELIMINAR - DECADÊNCIA Sustenta o recorrente, diferentemente do que alegado na impugnação, a ocorrência da decadência em relação ao ano-calendário de 2003 com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN. Diz o mencionado dispositivo lega? Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para o caso de IRPF, o início do prazo decadencial, em conformidade com o dispositivo legal acima transcrito, é o primeiro dia seguinte ao ano do exercício. É dizer, se os fatos geradores ocorreram no último ano de 2003, o exercício seguinte em que o lançamento pode ser realizado é o ano de 2004 e, consequentemente, o prazo decadencial somente teve início em 01/01/2005 e fim em 31/12/2010. De acordo com as informações dos autos, o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 11/12/2009, assim dentro do prazo decadencial. Desta feita, de se rejeitar a preliminar de decadência. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PLCON Neste ponto, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Conforme demonstra o Termo de Verificação Fiscal, o trabalho desenvolvido pela Fiscalização que permitiu a conclusão de que o contribuinte recebera nestes anos- calendário rendimentos de Fulfill Serviços Ltda e de Mude Comércio e Serviços Ltda foi bastante minucioso e conseguiu coletar diversos elementos de prova que fundamentam a infração em tela. (...) No que concerne especificamente ao lançamento em exame, apurou-se que a empresa Mude criou uma maneira disfarçada de remuneração dos funcionários mais graduados. No caso de Marcilio Palhares Lemos, no território nacional, a empresa PLCON Consultoria e Comércio Ltda foi utilizada com o único propósito de receber, de maneira disfarçada, pagamentos por trabalhos prestados à Mude. Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 13 Conforme diligência realizada no local, a PLCON seria uma empresa apenas de fachada, estabelecida em endereço residencial de familiares do contribuinte, sem dispor de mobiliários ou materiais inerentes a funcionalidade de empresas de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" correspondente ao CNAE fiscal 8211-3-00. Além de que o contribuinte utilizou a conta corrente em nome da PLCON para uso pessoal. A autoridade fiscal conclui que, como o trabalho prestado pelo contribuinte era de caráter eminentemente pessoal, como a empresa PLCON não possuía nenhum empregado, como a conta da empresa era utilizada no pagamentos de despesas particulares e com base em diversos documentos e planilhas apreendidos pela Policia Federal, os pagamentos efetuados pela Fulfill Serviços Ltda e pela Mude Comércio e Serviços Ltda para a empresa PLCON Consultoria e Comércio Ltda eram de fato rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte em decorrência de trabalho, restando evidenciada a simulação fraudulenta desses pagamentos à PLCON. Após trazer o conceito legal de simulação legalmente previsto no Código Civil (art. 167) e citar diversas doutrinas apontando os contornos do que seria uma simulação, bem como fundamentar sua decisão no art. 116, do CTN, segue a DRJ: Passando ao exame do caso concreto em questão, percebe-se, claramente, que o contribuinte buscou valer-se de simulação fraudulenta quando travestiu os rendimentos tributáveis em decorrência de trabalho com vínculo empregatício (de caráter personalíssimo)de pagamentos a título de serviços prestados por pessoa jurídica, no caso a PLCON. Os autos são fartos em provas de que o próprio contribuinte se identificava como empregado da Mude, de que tinha pleno conhecimento dessa ilicitude e de que o único objetivo da utilização dessa dissimulação era não pagar o imposto de renda devido. Conforme verificado pela autoridade fiscal, a PLCON Consultoria e Comércio Ltda tem endereço cadastral na av. Rio Branco, 1410, casa 2, Veleiros, São Paulo-SP. Este endereço é residencial e trata-se de uma casa localizada em condomínio fechado, sem nenhum estabelecimento comercial ou de prestação de serviços estabelecido nas unidades. No local reside Waldelira da Paixão Sanches, proprietária do imóvel e sogra do contribuinte (fl. 762 do Termo de Verificação Fiscal). Nas palavras da autoridade fiscal: "A PLCON, que possui CNAE Fiscal 8211-3-00 — "Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo", não poderia operacionalmente, funcional nº endereço informado. Pode-se dizer que a empresa PLCON nunca existiu de fato, e que Marcilio a utilizou apenas para receber rendimentos como isentos, que, na realidade, seriam rendimentos tributáveis." Extratos da conta corrente da PLCON demonstram que o contribuinte usava a conta da empresa para recebimento de recursos provenientes da MUDE e a utilizava para pagamento direto de suas despesas pessoais. 0 exame dos débitos Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 14 indicados no extrato mostram pagamentos a farmácias, compras de objetos de uso particular, roupas, aluguel e etc.(fls. 992/999). O Registro de Empregados da PLCON só possui o Termo de Abertura, datado de 17/10/2000 e não possui nenhum empregado relacionado. Verificou-se, também, que, nos anos-calendário de 2003 e 2004, quase a totalidade das notas fiscais emitidas pela PLCON tinha como destinatários a Fulfill e a Mude(fls. 1.001/1.002). Outra prova extremante importante para a caracterização da simulação são planilhas de pagamentos de salários, encontradas na grande maioria das vezes em equipamentos do próprio contribuinte, identificando Marcilio Palhares como empregado da Mude - Gerente Financeiro - e indicando o valor do salário pago a época (fls. 1.003/1.006). Na mesma linha, o organograma da Diretoria de Operações e Finanças (Financeiro&Controladoria) da Mude de fl. 1.007 apresenta Marcilio Palhares Lemos como ocupante do cargo de Gerente Financeiro e Controladoria. No Plano de Cargos e Salários da mesma empresa, o contribuinte encontra-se no Grupo VI, no cargo nível "D", Gerente de Unidade (fl. 1.008). O próprio contribuinte se identifica no preenchimento de "Questionário para a Análise de Cargos" elaborado pela Mussi Consultores como empregado da Mude, admitido em 01/01/2002, da área Financeira, no cargo de Gerente Financeiro e Controladoria e responsável pela supervisão direta do trabalho de cinco subalternos, com salários de até R$ 6.800,00, e pela supervisão indireta de onze outros empregados com salário de até R$14.300,00. Responsável, ainda, por todo o recurso da empresa no valor citado de R$ 660.000.000,00. Percebe-se, portanto, de forma cristalina, diria, que o contribuinte não somente é empregado da Mude, mas trata-se de empregado com uma grande carga de responsabilidade e, na Area financeira, hierarquicamente subordinado apenas ao Diretor de Operações. Este fato demonstra que o trabalho prestado pelo contribuinte é altamente especializado, não sendo possível que outro empregado qualquer possa realizá-lo. Ainda que o caso concreto em questão suscitasse dúvidas acerca da titularidade da prestação de serviços — o que não é o caso, frise-se -, a natureza do trabalho prestado pelo contribuinte, a responsabilidade a ele atribuída, e a posição hierárquica ocupada demonstram a inadequação da contratação de serviços de urna pessoa jurídica. Não há como contratar pessoa jurídica, quando o serviço deve ser prestado de forma individual e personalíssima, em que qualquer outro sócio, ou funcionário empregado de sua empresa (PLCON), mesmo que não houvesse vedação contratual estipulada com a MUDE, não poderia exercê-lo, ou, pelo menos, não o desempenharia com o mesmo desempenho. Ou seja, embora a pessoa jurídica Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 15 PLCON tivesse sido contratada, apenas o contribuinte poderia executar o serviço esperado. Ora, como os serviços foram prestados pela pessoa física de forma personalíssima, a tributação deve ser com base na lei de tributação das pessoas físicas. Seguindo quanto ao argumento de que teria havido, por parte da fiscalização, a desconsideração da personalidade jurídica, diz a DRJ: O impugnante se insurge contra o que define como descaracterização da pessoa jurídica PLCON, já que a própria Receita Federal do Brasil havia emitido Atos Declaratórios Executivos para exclui-la do Simples. Assim, entende que a Delegacia de Administração Tributária teria admitido expressamente que a PLCON possui personalidade jurídica. O impugnante encaminha a questão de forma equivocada quando alega ter sido a personalidade jurídica da empresa PLCON descaracterizada. A personalidade jurídica não foi descaracterizada. A autoridade fiscal, com fundamento no art. 116,§ único, do Código Tributário Nacional, desconsiderou os pagamentos simulados efetuados A PLCON, a título de prestação de serviços, para classificá-los como rendimentos tributáveis pagos em decorrência de trabalho com vínculo empregatício que foi o que de fato ocorreu. No presente lançamento não se cogitou desconsiderar a existência da pessoa jurídica que permanece com sua personalidade intacta. O que realmente foi descaracterizado foi a relação estabelecida entre as empresas tomadora dos serviços e a PLCON, pois que restou caracterizada verdadeira relação entre as pessoas jurídicas FULFILL Serviços Ltda e MUDE Comércio e Serviços Ltda e MARCILHIO PALHARES LEMOS. Desta feita, conforme acima estabelecido, a decisão recorrida não merece reparos. MULTA QUALIFICADA. O recorrente questiona a qualificadora da multa sob o argumento da ausência de preenchimento do elemento subjetivo dolo. Para tanto aponta os mesmos fundamentos da impugnação. Com arrimo no RICARF (art. 114, § 12, inciso I), entendendo que a decisão recorrida neste ponto não merece reparos, adoto as razões de decidir lá produzidas. Colha-se: Como se percebe, nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64. 0 conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n2 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 16 que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. A correta identificação do elemento subjetivo, intencional quando do cometimento do fato típico, é indispensável à configuração tanto da fraude quanto da sonegação e trata-se de elemento que deve restar plenamente comprovado nos autos. Por outro lado, a indicação precisa do enquadramento legal, com base na Lei 4.502/64, não macula o lançamento se no lançamento forem indicadas todas as circunstancias que possibilitaram a identificação do intuito fraudulento. Ora, a leitura do Termo de Verificação demonstra que a autoridade fiscal foi bastante diligente ao aplicar a multa de 150% e conseguiu expor de forma bastante clara a motivação da qualificação. Não assiste razão, pois, ao impugnante quando alega não ter sido suficientemente demonstrada a fraude ou não ter sido feito o especifico enquadramento legal segundo os arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64. Verifica-se dos autos que o contribuinte tinha pleno conhecimento da ilicitude dos procedimentos adotados, conforme demonstram diversos relatórios de empresas de auditoria contratadas pela Mude. No relatório emitido pela BDO Directa Auditores S/C de fls. 1.045/1.062, enviado ao próprio contribuinte e apreendido em seu computador, a empresa de auditoria ressalta que contratar trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal e que tal procedimento adotado pela Mude poderia ser questionado pelas autoridades fiscais (fls. 1.053). Relatório elaborado pelo Escritório de Advocacia Mesquita Neto de fls. 1.064/1.085 assim instrui a Mude: "Visando minimizar o risco de descaracterização do contrato de prestação de serviços, que é mensurado na planilha anexa, alertamos para que as pessoas jurídicas, ou mesmos seus sócios, pessoas físicas, que efetivamente prestam os serviços contratados, não assinem documentos em nome da contratante, tampouco usem cartões de visita ou endereços e assinaturas eletrônicas que contenham sua denominação social ou marca, repassem telefones da contratante para eventual contato ou usem equipamentos de trabalho da Contratante. Ainda pudemos verificar que, para algumas contratadas, as Notas Fiscais são emitidas contra essa sociedade em número sequencial e mensalmente, evidenciando assim a ausência de prestação de serviços a outros tomadores. Também pudemos identificar uma identidade de datas entre a constituição das pessoas jurídicas e o início da prestação de serviços. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 17 Esta evidência corroboram para a identificação do vínculo empregatício, tão almejado pela Administração Pública sejam em razão da arrecadação, seja em razão da preservação dos direitos do empregado (.). Assim, não é a forma que caracterizará o vínculo empregatício, e sim os aspectos do "contrato fálico", Trata-se de instruções de como ocultar do Fisco e do Ministério do Trabalho a verdadeira relação de emprego entre a Mude e as pessoas físicas contratadas por meio de pessoas jurídicas. Tais advertências deixam bastante evidente a simulação empreendida e a real intenção dos envolvidos de ocultar das autoridades fiscais e trabalhistas o vínculo de emprego. Tais documentos além de terem sido enviados ao próprio contribuinte constavam no disco rígido de seu computador Vê-se, com base em todo o exposto, que este procedimento ilícito era de pleno conhecimento do contribuinte. Assim, comprovada a ação dolosa do contribuinte tendente a omitir a ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre rendimentos recebidos por meio de pessoa jurídica interposta, resta plenamente configurada a sonegação e cabível a qualificação da multa. JUROS SOBRE MULTA Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Mencionado entendimento sumulado é de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000061/2009-21 18 Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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