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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8660921 #
Numero do processo: 10840.001378/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE IRPF. NEGAÇÃO DE AUTORIA. Não tenso sido demonstrada eventual fraude praticada e, tampouco, redução ou supressão de imposto, ou evidenciada qualquer outra vantagem tributária em decorrência da declaração retificadora transmitida, cuja autoria é negada, há que se acatar o pedido de restabelecimento da declaração original. Não estando devidamente caracterizada nos autos a efetiva prática da infração apontada pela autoridade fiscal lançadora, deve ser cancelada a autuação.
Numero da decisão: 2202-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NEGAÇÃO DE AUTORIA. Não tenso sido demonstrada eventual fraude praticada e, tampouco, redução ou supressão de imposto, ou evidenciada qualquer outra vantagem tributária em decorrência da declaração retificadora transmitida, cuja autoria é negada, há que se acatar o pedido de restabelecimento da declaração original. Não estando devidamente caracterizada nos autos a efetiva prática da infração apontada pela autoridade fiscal lançadora, deve ser cancelada a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a defesa do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação ao lançamento, relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é referente a Restituição Indevida de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a ser devolvida e cobrança de saldo de imposto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 13 78 /2 01 0- 72 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001378/2010-72 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Na impugnação apresentada o autuado alega, em síntese, não ser o autor da Declaração de IRRF Retificadora constante em seu nome nas bases da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), negando também o recebimento do valor de rendimentos consignado em tal retificadora, solicitando assim o restabelecimento da declaração original por ele transmitida. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade. Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde ratifica a alegação de que jamais entregou e/ou autorizou alteração, através de retificadora, de sua Declaração de IRPF do ano-calendário de 2008, inexistindo restituição ou saldo de imposto a pagar. Nega assim os valores constantes em sua Declaração Retificadora, declarados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, apresentando como elemento de prova os extratos de suas contas bancárias, como meio de comprovação de que jamais teria recebido as quantias informadas na referida retificadora, a qual nega sua autoria. Requer ao final o acolhimento de suas alegações, com reforma da decisão recorrida e extinção da cobrança do respectivo imposto lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme relatado, trata o presente lançamento de cobrança de restituição indevida de IRPF e cobrança de saldo de imposto a pagar conforme Declaração de Ajuste Anual Retificadora constante das bases de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Em sua defesa, alega o contribuinte não ter procedido, ou autorizado terceiros, à transmissão da declaração do IRPF retificadora que ensejou imposto a pagar e consequente necessidade de devolução do valor restituído com base em sua declaração original transmitida tempestivamente. Os argumentos do recurso são os mesmos constantes da peça impugnatória analisada pela autoridade julgadora de piso, que foi julgada improcedente. Entendeu-se, no julgamento de primeira instância, que a DIRPF retificadora objeto do lançamento, cuja autoria é refutada pelo interessado, teve a apresentação condicionada a informações cujo conhecimento é restrito ao próprio contribuinte e à Receita Federal, com destaque para o número do recibo da DIRPF retificada. Também os dados consignados na Declaração Retificadora reproduzem as mesmas informações prestadas na DIRPF original, sendo alterados apenas o campo relativo a Rendimentos Recebidos de Pessoa Física (com inclusão de rendimentos) e o campo relativo a Declaração de Bens, onde foi aumentado o valor de dinheiro mantido em espécie. Veiculando assim, a declaração retificadora, informações que, no seu conjunto, em regra, se restringiriam ao contribuinte e não tendo sido apresentado qualquer documento apto a comprovar sequer o saldo do valor de moeda em espécie, como elemento para refutar a informação contida na retificadora, foi mantido o lançamento, por não se verificar verossimilhança na alegação de não autoria da DIRPF revisada. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001378/2010-72 Ciente da decisão do julgamento de piso, o contribuinte apresentou seu recurso onde em síntese repisa os argumentos apresentados na impugnação. Como elemento adicional, faz juntar cópia de extratos bancários de contas por ele mantidas em instituições financeiras, Reforça assim a afirmação de que não obteve qualquer rendimento oriundo de pessoas físicas durante o ano-calendário de 2008, conforme considera provado pelos extratos de suas contas bancárias, onde entende evidenciado que jamais recebeu as quantias informadas na declaração retificadora, a qual nega sua autoria, posto que não consta nos extratos créditos oriundos de pessoas físicas nos montantes mensais constantes da retificadora. É consabido que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, é tributo cujo lançamento ocorre por homologação, sendo devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, a título de antecipações, sem prejuízo do ajuste anual. Cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, consumando-se o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É o que a doutrina classifica como tributo cuja apuração é complexiva, posto que envolve as situações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada exercício, considerado como tal o ano civil. Assim, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Dessa forma, utilizando-se dos programas disponibilizados pela Receita Federal, por meio da Declaração de Ajuste Anual a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, constituindo tal declaração confissão de dívida passível de cobrança, inscrição em dívida ativa e execução. Noutro giro, quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que os contribuintes podem a qualquer tempo, dentro do período prescricional, proceder à retificação de suas declarações, mas, desde que antes de cientificados de qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, noticiando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal, a teor do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de março de 1966), fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Temos assim que, consta da base de dados da RFB uma Declaração de Ajuste Anual Retificadora relativa ao autuado, entretanto o contribuinte nega a autoria de tal declaração, assim como, a percepção da renda constante da mesma no campo relativo a Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física. Negativa esta não acatada pela autoridade julgadora de piso, sob o fundamento de que na retificadora apresentada constam informações que somente seriam do conhecimento do recorrente, não sendo verossímil que tenha sido transmitida sem o seu conhecimento. Entendo que a presente situação deve ser analisada sob a ótica da efetiva ocorrência, ou não, do fato gerador da obrigação tributária, no caso, a efetiva ocorrência, ou não, de percepção de rendimentos tributáveis oriundos de pessoas físicas por parte do autuado. Não deve ser ignorado o fato de que muitos são os casos de fraudes envolvendo declarações de rendimentos da pessoa física, por razões múltiplas. Exemplificativamente, por se tratar de documento aceito pela rede bancária como comprovante de rendimentos para fins de abertura de conta e formalização de empréstimos, ou mesmo, concessão de visto para viagens ao exterior, entre outras motivações. No entanto, sob a ótica da tributação, há que se perquirir se houve, com efeito, a ocorrência do fato gerador que enseja o nascimento da respectiva obrigação tributária. Diante da negativa de autoria de apresentação de uma declaração e considerando a impossibilidade de se identificar quem a apresentou, em situação em que a retificadora foi transmitida sem amparo de um certificado digital válido, há que se buscar outros meios de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001378/2010-72 aferição da efetiva percepção da renda que o interessado afirma não ter auferido. Ocorre que, no presente caso, se trata de rendimentos oriundos de pessoas físicas, de forma que dificulta a busca nas bases da RFB de registros que possam corroborar as informações declaradas, posto que não encontram lastro em informações prestadas em Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte para o período. Na tentativa de provar a não percepção dos rendimentos mensais oriundos de pessoas físicas apresenta o recorrente cópia de extratos de movimentações em contas por ele mantidas em instituições financeiras. Entendo que tais extratos, por si só, não possuem o condão de provar a não percepção da renda declarada de pessoas físicas. Por outro lado, diante da negativa da autoria de transmissão da declaração retificadora, assim como, da renda acrescida em tal retificadora, também entendo que não constam dos autos elementos que evidenciem a efetiva ocorrência de percepção de tal renda, que gerou a diferença de crédito tributário cobrada. Há que se assinalar que, sequer foi apontada eventual fraude praticada e, tampouco, houve redução ou supressão de imposto, ou foi evidenciada qualquer outra vantagem tributária, em decorrência da declaração retificadora transmitida, cuja autoria é negada. Assim, a mingua de argumentos que refutem a informação prestada pelo contribuinte de que não auferiu rendimento de pessoa física, limitando-me à seara tributária, não vejo elementos robustos que possam se contrapor à negativa de autoria quanto à transmissão da retificadora e, principalmente, que evidenciem o recebimento por parte do recorrente de renda oriunda de pessoa física. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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9078440 #
Numero do processo: 10380.902269/2012-09
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento descrito no PER 23856.35795.130508.1.1.01.2054, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 1º Trimestre/2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 26 9/ 20 12 -0 9 Fl. 23113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902269/2012-09 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF de Salvador eis que, no entender da fiscalização, parte dos créditos pleiteados não comporta ressarcimento, nomeadamente, devolução de vendas, estorno de débitos e as seguintes operações: 1.3. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Cerceamento de direito de defesa por vício de fundamentação, posto que a fiscalização afirma que os créditos são passíveis de compensação em escrita fiscal porém os glosa; 1.3.2. Cerceamento do direito de defesa por vício de fundamentação, uma vez que a fiscalização parte, no primeiro trimestre de 2008, de saldo credor acumulado diverso do apontado em RAIPI sem justificar o motivo; 1.3.3. Escrituração incorreta do valor do estorno do saldo credor do IPI pleiteado em DCOMP (valor descrito em DCOMP R$ 1.519.180,20, valor estornado R$ 2.899.635,89); 1.3.4. Homologação tácita da DCOMP final 2054, protocolada em 13 de maio de 2008 e com ciência da decisão de não homologação em 15 de julho de 2013; 1.3.5. Homologação tácita do saldo credor descrito em RAIPI relativo ao primeiro trimestre de 2008 e ao segundo trimestre de 2008, posto que, “fazia-se necessário lavrar um auto de infração para determinar a redução a redução do saldo credor de IPI”; 1.3.6. O crédito pleiteado não se refere ao estorno, mas ao crédito utilizado para compensar a saída de mercadoria tributada e posteriormente devolvida. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto negou provimento a Manifestação de Inconformidade porquanto: 1.4.1. “Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do despacho eletrônico”; Fl. 23114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902269/2012-09 1.4.2. “O prazo [para homologação tácita] é contado a partir da data de entrega/transmissão das DCOMP´s (pleitos de compensação) vinculadas a esta e não da data da transmissão da PER/DCOMP original (pleito de ressarcimento)”; 1.4.3. Não há necessidade de lavratura de Auto de Infração para desconsiderar créditos indevidamente pleiteados, posto que não há tributo a ser lançado e, tampouco multa; 1.4.4. A Recorrente não apresentou PER/DCOMP retificador para correção de seu erro; 1.4.5. “Do saldo credor anterior apurado e registrado no trimestre anterior, foi deduzido as DCOMP´s vinculadas a PER/DCOMP´s de períodos anteriores, no montante de igual valor, reduzindo-se assim o saldo credor anterior a ser utilizado”; 1.4.6. A prova de eventual equívoco no lançamento é da Recorrente que não se desincumbiu de fazê-lo. 1.5. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: 1.5.1. Nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade por ausência de fundamentação sobre a incorreta glosa dos créditos não ressarcíveis da conta gráfica; 1.5.2. “Se a Recorrente sofreu uma fiscalização, aquilo que foi informado eletronicamente não tem mais valia. Se existiu uma fiscalização, a própria RFB que deve proceder os ajustes do alegado pela Recorrente”; 1.5.3. Decisão judicial (sentença) em ação proposta pela Recorrente (0801255- 74.2013.4.05.8100) reconheceu o equívoco no estorno dos créditos. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O Termo de Verificação Fiscal que inaugura o presente processo descreve dois tipos de hipóteses a diminuir os créditos da Recorrente: 1) reclassificação de créditos em que os CFOPs não são compatíveis com o ressarcimento e 2) glosa de créditos: Fl. 23115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902269/2012-09 2.1.1. Como acima descrito, os créditos reclassificados - não obstante não ressarcíveis – poderiam ser utilizados para compensação na escrituração fiscal; já no segundo caso, a fiscalização destaca simples glosa, em outros termos, afastamento do RAIPI. 2.1.2. Após analisar a escrituração contábil e fiscal da Recorrente, a fiscalização chega à conclusão que, no primeiro decêndio de janeiro de 2008 devem ser reclassificados um total de R$ 109.760,05: 2.1.4. Todavia, ao recompor o crédito da Recorrente no despacho decisório a fiscalização classifica como glosa (e não como reclassificação) o valor de R$ 109.760,05: Fl. 23116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902269/2012-09 2.1.5. Do mesmo modo, o despacho decisório classifica os R$ 305.847,30 acima como glosa de créditos (por estorno de débito de notas fiscais de devolução), no entanto ao invés de indicar no campo glosa, indica os valores no campo reclassificação de créditos – o que justifica a diligência para esclarecimentos. 2.2. No ensejo, ao lado da glosa do presente trimestre, a fiscalização operou uma série de outras glosas que remontam o 1º Trimestre de 2007. Nos processos dos trimestres imediatamente anteriores a este (10380.904127/2011-97 – 1° T 2007, 10380.904129/2011-86 – 3° T 2007, 10380.904130/2011-19 – 4° T 2007, 10380.904131/2011-55 – 1º T 2008) a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção determinou a baixa dos autos para o recálculo dos créditos por período de apuração. 2.2.1. Tendo em mente que o saldo final de créditos do 1º Trimestre de 2008 impacta o valor dos créditos do trimestre em análise (majorando ou diminuindo o saldo credor do período anterior), excepcionalmente, para evitar contradições insanáveis, deve a fiscalização levar em conta no recálculo dos créditos deste processo os valores apurados na diligência determinada no processo 10380.904131/2011-55. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora apure, novamente, o valor do saldo credor do período, 1) reclassificando os créditos nos moldes do Termo de Verificação Fiscal (não passíveis de ressarcimento e glosados), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo e 2) ajustando o saldo credor inicial deste Trimestre de acordo com o apurado no PAF 10380.904131/2011-55, apresentando relatório circunstanciado. Posteriormente, deve ser dada vista à Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias, e uma vez encerrado o prazo, com o sem manifestação desta, o processo deve ser devolvido a esta Casa para Julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 23117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003944/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 11 de outubro de 2008, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 2.821,57, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 19.406,46. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) é proprietário de imóveis e recebe o repasse dos aluguéis em dinheiro; b) efetua pagamentos com esse dinheiro recebido, incluindo consultas médicas; e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 39 44 /2 00 8- 12 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003944/2008-12 c) aceita a glosa no o valor de R$ 140,46, correspondente ao pagamento feito à Sul America Seguro Saúde, lançado em sua declaração de maneira errônea. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos e declarações médicas (fls. 30 a 58); (ii) contrato de locação (fls. 79 a 86 – 108 a 111); (iii) certidão de escritura (fls. 88 a 102); (iv) certidão de nascimento (fls. 106) (fls. 43 a 71); e (v) nota comprovantes de pagamento em nome da Associação Pedagógica Parsifal (fls. 112 a 134). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Truma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão de nº 09-31.468 – 4ª Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação do efetivo pagamento como solicitado em diligência. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) não tem como comprovar o efetivo pagamento uma vez que foi feito em dinheiro em espécie, advindo de aluguéis; b) a Receita Federal está “tirando o direito de livre escolha do cidadão, impondo a ele a forma como deverá ser feito seus pagamentos”; c) aponta que a maneira hábil e indiscutível de se comprovar um pagamento realizado em espécie é através do recibo de pagamento. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Elizandra Cristina Almeida de Carmo (R$ 10.000,00), Joaquina Maria Junqueira Giudice (R$ 320,00) e Jussara Regina Pereira (R$ 9.000,00) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003944/2008-12 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003944/2008-12 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Dessa forma, cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento sempre que solicitado pela autoridade fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003944/2008-12 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.001207/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a 1° de janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de outro contribuinte.
Numero da decisão: 3401-009.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a 1° de janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de outro contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-25T14:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-25T14:05:22Z; Last-Modified: 2021-11-25T14:05:22Z; dcterms:modified: 2021-11-25T14:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-25T14:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-25T14:05:22Z; meta:save-date: 2021-11-25T14:05:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-25T14:05:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-25T14:05:22Z; created: 2021-11-25T14:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-25T14:05:22Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-25T14:05:22Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.001207/2006-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.892 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a 1° de janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de outro contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 749 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 12 07 /2 00 6- 75 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001207/2006-75 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 07/13, quanto à Decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador, Parecer n.° 763/98 (fl. 05), que indeferiu o pedido de compensação do crédito presumido de IPI com débitos de terceiros, no valor de R$ 105.090,08, relativo ã parcela do ressarcimento total de R$ 770.222,37, que fora deferido à interessada através do Parecer 180/97 - SESIT (fotocópias de fls. 02/04). A DRF/Salvador mencionou ser impossível a utilização do crédito presumido do IPI relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 para compensação com débitos vincendos, citando a Decisão SRRF/5” RF n.° 05/98, proferida pela Divisão de Tributação - DISIT da Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal. A contribuinte foi cientificada do Parecer nº 763/98 em 05/08/98 (fl. 05), e inconformada apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 07/13, alegando; em síntese: 1. O exercício do direito à compensação poderá ser imediato, conforme interpretação do disposto no art. 13, § 3°, alínea “c” da IN SRF n.° 21/97 levando-se em conta a data do vencimento do débito que será objeto de compensação; 2. A exigência da autoridade é infundada, ao pretender que a contribuinte aguarde o deferimento do pedido de ressarcimento para, após, iniciar o procedimento da compensação; 3. É necessário que se considere a data do vencimento dos débitos, e não da autorização dos ressarcimentos, porque (i) a decisão que aprova o ressarcimento é declaratória e não constitutiva do direito, (ii) a compensação é modalidade de extinção resolutória e (iii) o reconhecimento do direito de ressarcimento e de compensação encerra um poder-dever ao Estado, inegável se preenchidos os pressupostos legais, como no caso concreto; 4. A data do exercício do direito de compensação prevalece juridicamente, pois está na vigência da IN SRF n.° 21/97, e não a data' originária do crédito ressarcível, em razão, dentre outros, da aplicação do princípio da legalidade; 5. A restrição pretendida implica em verdadeira criação de “empréstimo compulsório” disfarçado; 6. No presente caso também é aplicável, entre a data do pedido de ressarcimento e a compensação efetivada, a correção monetária do valor do crédito da contribuinte, pois não representa acréscimo de valor, mas somente a recomposição do crédito corroído pela inflação; 7. Finaliza requerendo que a compensação seja efetivada, pois todos os requisitos legais foram atendidos, devendo a compensação ser processada. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a_ 1° de janeiro. de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de outro contribuinte. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001207/2006-75 Solicitação Indeferida. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em que pese o inconformismo da Recorrente, razão não lhe assiste. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a compensação tributária rege-se pela lei vigente na data do encontro de contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS E TRIBUTOS DE DIFERENTE ESPÉCIE. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001207/2006-75 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios. 8. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 488.992/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 156) Tal entendimento foi posteriormente convalidado nos autos do REsp 1137738 – SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001207/2006-75 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando- se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001207/2006-75 indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004). 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001207/2006-75 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) No caso concreto, o Pedido de Compensação foi realizado em 1998, sob a égide da lei nº 9.430/96: Nesse sentido, analisando a legislação de regência, não há como se alcançar resultado diverso daquele proposto pela r. DRJ. Peço vênia para transcrever: Quanto à alegação de que o exercício do direito â compensação é imediato, a própria interessada reconhece a necessidade de instauração de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001207/2006-75 procedimento administrativo, nos termos da legislação de regência. O art. 74 da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, assim estabeleceu: (...) O Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admitiu, no seu art. 1°, a compensação com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições, “ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional”. O art. 7° do referido decreto estabeleceu que caberia ao Secretário da Receita Federal baixar as normas necessárias ã sua execução. Desta forma, foi editada a IN SRF n.° 21, de 10 de maio de 1997, que tratou dos pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação, bem como dos procedimentos administrativos a eles relacionados. Em relação ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, objeto da presente decisão, observemos os seguintes artigos da citada instrução normativa, com as alterações introduzidas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997: (...) Portanto, a Instrução Normativa SRF n.° 21/97, editada pela SRF a partir da - Q competência definida pelo Decreto n.° 2.138/97 e nos termos da Lei n.° 9.430/96, é clara quanto aos atos legais a serem observados especificamente em relação ao crédito presumido apurado nos períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 - Portaria MF n.° 129/95 e Instrução Normativa SRF n.° 21/95 - e a partir daquela data - Portaria MF n.° 038/97 e Instrução Normativa SRF n.° 21/97. (...) Assim, para os períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997, 0 produtor- exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater o IPI devido nos períodos subsequentes ao da sua apuração. Pode também utilizâ-lo, por antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas as exportações. E, uma vez existindo crédito não utilizado, a diferença pode ser, ainda, compensada com o IPI devido nos períodos subsequentes ao do encerramento do balanço ou ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual 0 interessado faça prova de não ser possível a compensação. Convencido do acerto da r. decisão recorrida, proponha sua manutenção pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 57, § 3 do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001207/2006-75 Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003777/2012-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1002-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T13:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T13:06:23Z; Last-Modified: 2021-11-05T13:06:23Z; dcterms:modified: 2021-11-05T13:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T13:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T13:06:23Z; meta:save-date: 2021-11-05T13:06:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T13:06:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T13:06:23Z; created: 2021-11-05T13:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-05T13:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T13:06:23Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.003777/2012-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.241 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de outubro de 2021 Recorrente AGROMIX COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF-BEL nº 519.287, de 03.09.2012 (fls.9), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (art.17, V, da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 37 77 /2 01 2- 22 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003777/2012-22 Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e art.73, II, “d”, c/c art.76, I, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011). 2 As seguintes inscrições em Dívida Ativa da União deram causa à exclusão: 20.6.110.00551, 20.2.110.00221 e 20.6.110.00552 (fls.21). 3 Em Manifestação de Inconformidade - MI (fls.2/3), o interessado diz que : A empresa ratifica o recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/BE L N ° 51928 7 DE 03/09/2012 , no entanto , tempestivamente , comunica que procedeu o parcelamento dos débitos existentes , conforme copia ANEXO , e para isso, impugna a Exclusão no Simples Nacional , de direito e de fato”. 4 O interessado pede “a continuidade no Simples Nacional”. 5 Com a MI, vieram os documentos de fls.4/17. A autoridade lançadora proferiu o despacho às fls.25. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.28/72. Em sessão de 25 de fevereiro de 2014 (e-fls. 73), a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano- calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que os parcelamentos dos débitos motivadores da exclusão foram rescindidos meses antes da lavratura do ADE. Estas inscrições (3 no total) foram parceladas no dia 23/01/2012 mas o parcelamento foi rescindido em 14/04/2012, sendo uma delas a rescisão ocorreu em 05/05/2012. O Ato declaratório de exclusão tem data de 03/09/2012, com ciência da recorrente no dia 02/10/2012. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 79), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003777/2012-22 Inicialmente, informa que tomou ciência do acórdão recorrido em 06/05/2014 e que a data limite para a interposição do recurso Voluntário seria em 07/05/2014. Considera, portanto, seu recurso tempestivo. Quanto ao mérito, reitera que parcelou os débitos inscritos em DAU. Alega que as pequenas empresas passam por dificuldades financeiras, o que atingiu inclusive a própria recorrente. Argumenta ser inconstitucional excluir as micro empresas do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos pois contrariaria o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento. Apresenta explicações de ordem doutrinária sobre princípios jurídicos , dentre eles a ampla defesa, capacidade contributiva e isonomia para, ao final, pugnar pela improcedência do ato declaratório de exclusão. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Por meio da resolução de e-fls. 101 esta 2ª Turma Extraordinária decidiu pelo retorno dos autos para dirimir dúvida quanto à tempestividade do Recurso Voluntário. Pelo despacho de e-fls. 111, a autoridade preparadora confirmou que o recurso voluntário é tempestivo. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente visto que não serão conhecidas as alegações de inconstitucionalidades da legislação tributária, visto que não é de competência do CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da sumula nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003777/2012-22 DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório de Exclusão de e-fls. 7 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O Acórdão recorrido foi claro ao afirmar que os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de trinta dias a contar da ciência do ADE, demonstrando que os débitos foram de fato parcelamentos anteriormente mas que estes parcelamentos foram rescindidos meses antes da lavratura do ato de exclusão. A recorrente não apresenta qualquer comentário sobre estes fatos narrados pelo Acórdão recorrido, resumindo sua defesa a afirmar que “anexa cópia dos pagamentos efetuados, de forma tempestiva” sem, no entanto juntar qualquer comprovante destes pagamentos. O extrato de e-fls. 231 demonstra que os débitos permaneciam exigíveis após o prazo de regularização. Verifica-se claramente que os débitos não foram não regularizados tempestivamente, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário, confirmando o Acórdão recorrido nos seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.930232/2011-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de pedido de restituição/ressarcimento de COFINS não cumulativa-mercado interno, por meio de PER/DCOMP nº 36905.89167.241108.1.5.11- 7305, período de apuração 01/07/2007 a 30/09/2007, no valor de R$ 1.543,32. Para a utilização do crédito, a contribuinte transmitiu a DCOMP 05634.58088.241108.1.3.11-3185. De acordo com o Despacho Decisório, de fls. 75 a 79, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento: "Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado". O despacho decisório foi emitido em 03/01/2012, tendo a contribuinte tomado ciência em 16/01/2012. A empresa apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 09. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A empresa entregou o Per/Dcomp Retificador n° 36905.89167.241108.1.5.11-7305 (Doc n° 01) em 24/11/2008 ( Pedido de Ressarcimento do Cofins Não-cumulativo do 3° RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 30 23 2/ 20 11 -2 9 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.495 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930232/2011-29 trimestre de 2007), o qual Retificou o Per/Dcomp Original n° 05897.78781.101108.1.1.11-0703 (Doc n° 02), no qual foi declarado o valor do ressarcimento de R$ 1.543,32, conforme Recibo de entrega n° 42.01.65.55.50. Posteriormente, a empresa efetuou a entrega do Per/Dcomp com o Pedido de Compensação n° 05634.58088.241108.1.3.11-3185 (Doc n° 12) , no qual foi aproveitado o valor total e exato de R$ 1.543,32, declarados no Pedido de Ressarcimento. O Dacon Original do período do 2° semestre de 2007 foi entregue dentro do prazo, em 03/04/2008, conforme recibo de entrega em anexo (Doc n° 03). Em 30/12/2011, a empresa recebeu um termo de Intimação, referente a Irregularidade no Preenchimento de Per/Dcomp n° de rastreamento 904762585(Doc n° 04), o qual demonstra inconsistências nos valores informados no Per/Dcomp deste processo e os Demonstrativos no DACON do 2° Semestre de 2007 Original (Doc nº 03) entregue em 03/04/2008, conforme Recibo de entrega n° 18.70.25.17.13.27. Sendo assim, a empresa providenciou a regularização da Demonstração no Dacon do 2° Semestre de 2007 Original (Doc n° 03) n° de recibo 18.70.25.17.13.27, na qual constatou equívocos nos valores informados nas fichas 16A , 17A , 23 , 24 e 25 B dos meses de 07/2007, 08/2007, 09/2007,10/2007, 11/2007 e 12/2007 que ocasionaram as inconsistências relatadas na intimação. Foi então que, em 14/01/2011, ou seja, dentro do prazo de 20 dias estipulado na Intimação recebida em 30/12/2010, a empresa efetuou a entrega do Dacon Retificador do 2° semestre de 2007 ( Doc n° 05), Recibo n° 10.85.37.10.24.49, que retificou os valores das fichas 16A, 17A, 23, 24 e 25 B dos meses de 07/2007, 08/2007 e 09/2007, regularizando as inconsistências nos valores através da Per/Dcomp Retificadora n° 36905.89167.241108.1.5.11-7305 (Doc n° 01) e o Dacon Retificador do 2° semestre de 2007 (Doc n° 05) Recibo n° 10.85.37.10.24.49 com as demais Fichas impressas em anexas da Dacon Retificador ( Doc n° 06, Doc n° 07 e Doc n° 08, Doc n° 09 , Doc n° 10 e Doc n° 11 ). No Dacon do 2° Semestre de 2007, foram declarados valores retidos, que são controlados na contabilidade, da qual segue o razão contábil (Doc n° 14) que tem a relação das empresas e NF onde ocorrera as retenções. Observe que na conta 13364-2- PIS/COF/CSLL L.10833-03/10.865, estão detalhadas todas as retenções NF a NF com os nomes de cada empresa que fez a retenção. Na grande maioria, são retenções de órgãos públicos. Para sua surpresa, em 16/01/2012, a empresa recebeu o Despacho Decisório n° de Rastreamento 015132691 com o resultado de " Não Homologação" do referido processo. Foi visto então que o Dacon Retificador do 2° semestre de 2007 (Doc n° 05) Recibo n°10.85.37.10.24.49 apresentados em 14/01/2011 poderia ter lapso de preenchimento na Ficha 16A (Doc n° 06 , Doc n° 07 e Doc n° 08 ) dos meses 08/2007 e 09/2007 na informação das Colunas "Tributadas no Mercado Interno" e as "Não Tributadas no Mercado Interno", onde as Compras de Mercadorias para Revenda que na venda foram tributadas com alíquota zero (linha 1) deveriam ser informadas na coluna " Não Tributadas no Mercado Interno" , mas a empresa não teria essa informação exata na ocasião, e a mesma foi informada integralmente na coluna das "Tributadas no Mercado Interno". Porém, na Ficha 17 A, linha 1, foi informada a receita com venda tributada a 7,6% corretamente e, na linha 04, informada a Receita Tributada à alíquota zero corretamente conforme a empresa tem o benefício do Decreto 5.602/2005, art. 1° e 2°, Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, da qual comercializa os produtos listados nos art. 1 e2 do Decreto 5602/2005. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.495 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930232/2011-29 A empresa goza do benefício de creditar-se de PIS e COFINS nas compras do Mercado Interno, mantendo o crédito mesmo nas vendas a Varejo com alíquota Zero conforme segue soluções de consulta que transcreve parte. A análise feita pelo julgador, não passou de um ligeiro equívoco, pois não reconheceu em nenhum dos meses os valores de créditos da COFINS Não-cumulativa, demonstradas de forma correta e idônea nas Dacon 2° Semestre de 2007, os Per/Dcomps de com Pedido de Ressarcimento e Compensação e na contabilidade da empresa do período questionado. O Contribuinte tributado pelo Lucro Real, pelo Regime de Não-Cumulatividade do PIS e COFINS, demonstra claramente através das Demonstrações do Dacon Semestral versão 1.1 do 2° semestre de 2007, que obteve créditos sobre Compras de Produtos de Informática nos meses de 07/2007 a 09/2007 (período questionado pelo Despacho Decisório), onde alguns estão no abrigo da alíquota Zero de PIS e COFINS na venda a varejo, conforme dispositivos Legais: Lei n° 10.833/2003, art. 3o, caput e § 2o, II; Lei n° 10.865/2004, art. 15; Lei n° 11.033/2004, art. 17; Lei n° 11.116/2005, art. 16; Lei n° 11.196/2005, art. 28; Decreto n° 5.602/2005, arts. 1o e 2o, com a redação dada pelo Decreto 5602/2005, sendo assim, entende que os créditos são legítimos e de direito, estão demonstrados e podem ser ressarcidos e compensados com qualquer outro imposto ou contribuição administrado pela RFB. No caso de haver algum equívoco de informação nas Colunas "Tributadas no Mercado Interno" e as "Não Tributadas no Mercado Interno", referente as Compras vinculadas as Receitas de vendas com alíquota Zero ou em algum outro campo na Dacon do 2° Semestre de 2007, propomos retificar as informações dessas colunas da Dacon, para ratificar as informações de créditos legítimos que mesmo com esse lapso, entendemos que a empresa não perde o direito de uso dos créditos apenas pela falta da informação no preenchimento das colunas, até porque ela tem o beneficio da manutenção do crédito independente da venda ser ou não com alíquota zero. Da mesma forma, em relação às Per/dcomp do Pedido de Ressarcimento e/ou do Per/Dcomp do Pedido de Compensação, a impugnante solicita a Revisão de Ofício junto ao SEORT do Despacho Decisório, conforme o previsto pelo Decreto n° 70235/1972 que permite que inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão sejam corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo que certamente verificará que não passou de um lapso e que, por justiça, a contribuinte solicita a homologação com deferimento total do direito creditório. Em vista do exposto, a contribuinte requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-62.272 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISPENSA DE EMENTA Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.495 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930232/2011-29 Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A seguir trechos do voto com vistas a melhor ilustrar a decisão recorrida: O pedido de ressarcimento é referente a "Tipo de Crédito: PIS/Pasep Não- Cumulativo – Mercado Interno". O art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, dispõe sobre a possibilidade de o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Esse artigo, entretanto, traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar-se da norma do citado art. 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) de que tratam os artigos acima (crédito denominado de vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno) é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins), seja acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição (PIS ou Cofins). (...) No Dacon retificador, transmitido em 14/01/2011, antes da ciência do despacho decisório, não há créditos na coluna 16A/24/vinculados à receita não tributada no mercado interno. Em 22/04/2014, foi transmitido novo DACON retificador do 2° Semestre de 2007, muito após a ciência do despacho decisório, que ocorreu em 16/01/2012, com saldo de créditos na coluna 16A/24/vinculados à receita não tributada no mercado interno, nos meses de agosto e setembro. Na manifestação de inconformidade apresentada, a interessada aponta equívoco de preenchimento do DACON, entretanto, não junta elementos capazes de comprovar que, no período em questão, tenha havido créditos relativos a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao contribuinte cumpre o ônus que a legislação atribui, quanto aos elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros(a contabilidade demonstrando as receitas de vendas tributadas no mercado interno separadamente das demais receitas não tributadas no mercado interno, juntamente com as notas fiscais correspondente às vendas não Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.495 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930232/2011-29 tributadas); ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que por terem sido consideradas insuficiente para fins de homologação dos créditos pleiteados as provas apresentadas, vem por meio deste apresentar planilhas, memórias de cálculo, notas fiscais de compras e de vendas para fins de demonstrar o detalhamento das receitas de vendas tributadas do mercado interno, separadamente das demais receitas não tributadas no mercado interno. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.495 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930232/2011-29 Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, já disposto no relatório acima: Em 22/04/2014, foi transmitido novo DACON retificador do 2° Semestre de 2007, muito após a ciência do despacho decisório, que ocorreu em 16/01/2012, com saldo de créditos na coluna 16A/24/vinculados à receita não tributada no mercado interno, nos meses de outubro e novembro. Na manifestação de inconformidade apresentada, a interessada aponta equívoco de preenchimento do DACON, entretanto, não junta elementos capazes de comprovar que, no período em questão, tenha havido créditos relativos a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao contribuinte cumpre o ônus que a legislação atribui, quanto aos elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros(a contabilidade demonstrando as receitas de vendas tributadas no mercado interno separadamente das demais receitas não tributadas no mercado interno, juntamente com as notas fiscais correspondente às vendas não tributadas); ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de que consta a informação de R$0,00 na Ficha 16A, Linha 24, Coluna “Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno” do DACON transmitido em 14/01/2011. Com isso, a Recorrente apresenta em 22/04/2014 DACON Retificador com vistas a corrigir o erro cometido. Diferentemente do disposto na decisão recorrida, o Despacho Decisório foi emitido em 03/04/2014 e entregue em 14/04/2014, e não 16/01/2012. Neste sentido, dá a entender que a retificação foi procedida em virtude da decisão contida do Despacho Decisório. A decisão de piso não está completamente errada quando fundamenta seu entendimento na ausência de detalhamento e comprovação das informações relacionadas aos créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno. Isto porque, quando da apresentação de DACON Retificador, é necessária a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório gerado quando do seu envio. Esta determinação encontra fundamento legal no §1º do art. 147 do CTN, que assim dispõe: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.495 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930232/2011-29 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Entretanto, a Recorrente busca reverter a decisão recorrida com os seguintes argumentos: Entretanto, o contribuinte não lembra de ter sido intimado em processos antecedentes a esse, não teve exigência de apresentar tais provas materiais de forma tácita, tais como: Livros Fiscais , NF de entradas e saídas , planilhas e memorias de cálculo que pudessem corroborar na decisão favorável ao contribuinte na homologação desse pleito. O contribuinte apresentou de espontânea vontade, o Razão da contabilidade, no caso , registros contábeis, como parte probatória que respaldassem as Retenções de Pis e Cofins das empresas e entidades publicas, da qual foram objeto de parte do saldo credor da Cofins, demonstrada na Dacon. No entanto, o fisco não entendeu como suficiente para comprovar a existência do crédito. (...) Mesmo assim, sentiu-se prejudicado na decisão da não – homologação dos créditos pleiteados desse processo, que julga serem legítimos e verdadeiros e pode provar através de documentos materiais que ratifiquem os números descritos na Dacon e Perdcomp. (...) O Contribuinte solicita junto a esse processo de Recurso Voluntario ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cfe indicado para encaminhamento do atendimento da intimação da DRF/POA/SEORT/REST 763/2018 para análise das provas materiais anexas : PLANILHAS , MEMÓRIAS DE CÁLCULOS , NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E VENDAS ORIGINAIS , que foram objeto de razão pelo indeferimento pela Delegacia de Julgamento , da qual o contribuinte nunca foi intimado ou requisitado a apresentação de NF de compra e de venda e demais planilhas de memória de cálculo para corroborar nesse parecer. Ao meu ver a Recorrente busca demonstrar que os créditos objeto deste processo são vinculados à receita não tributada no mercado interno, com a apresentação dos seguintes documentos: - Memorias de cálculo da Pis e Cofins do período de 07/2007 a 09/2007; - Planilha com relação de NF de entradas ( compras ) vinculadas Receitas Não Tributadas que geraram credito do Perdcomp de Ressarcimento; - NF de compras originais relacionadas na planilha do item 3; - Razão da contabilidade das Retenção de Pis e Cofins das NF emitidas para órgão públicos ; - Livro Registro de Entradas de 2007 autenticado pelo Sefaz/RS; - Livro Registro de Saidas de 2007 autenticado pelo Sefaz/RS; Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.495 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930232/2011-29 Não é demais registrar que a presente proposta de diligência não busca oportunizar a Recorrente em suprir quaisquer deficiência probatória, a quem o ônus recai sobre quem efetuou o pedido de restituição/ressarcimento. O intuito é somente oportunizar à unidade de origem de efetuar a apreciação das provas anexadas a posteriori ao processo. Relevante registrar que esta juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário encontra fundamento na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir reproduzido: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.495 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930232/2011-29 Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Porto Alegre/RS, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.720470/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em resumo, o processo versa sobre pedido de compensação, transmitido por meio da Dcomp n° 13989.28878.170311.1.3.03-7717 (fls. 3/16), na qual a contribuinte indicada acima pleiteia o reconhecimento de crédito no valor de R$ 377.895,22, oriundo de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no exercício de 2011, ano calendário 2010. Solicita ainda a compensação do suposto crédito com débitos próprios. O Parecer Fiscal de fls. 158/161 explica que o saldo negativo de CSLL que a empresa alega ser titular, teria sido gerado de retenções efetuadas por terceiros. Diz ainda o parecer, que na ficha 17 da DIPJ de fls. 41/42, o saldo negativo informado pela empresa foi de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .7 20 47 0/ 20 14 -4 1 Fl. 4590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720470/2014-41 R$ 377.895,22, inteiramente decorrente de retenções na fonte. O valor informado na DIPJ foi confrontado com as DIRFs de fls. 113/151, chegando-se ao valor de R$ 361.445,02 de retenções, o qual foi reconhecido como crédito da recorrente. O Despacho decisório de fls. 162 acompanhou o Parecer citado, reconhecendo, portanto, R$ 361.445,02 como crédito compensável, razão pela qual homologou parcialmente a compensação. A empresa ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 167/169 sustentando, em resumo, que, revendo seus lançamentos, certificou-se de que o valor correto do seu crédito seria R$ 374.813,51 e não os valores informados na DIPJ e DCOMP. Apesar disso, não retificou nenhuma das declarações. A DRJ manteve o despacho decisório considerando, em síntese, que a empresa não comprovou o crédito de R$ 374.813,51 por meio do “respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária”. Além disso, considerou que: “somente pode ser compensada a CSLL que tenha correspondência com as receitas integrantes da base de cálculo da contribuição devida no ano-calendário”. Acrescentou que a empresa não teria juntado os mencionados comprovantes de retenção e que notas fiscais não constituem documento hábil para comprovar o alegado direito creditório. (fls. 4574/4577). A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 4583/4585, reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se observa dos autos, o eixo da controvérsia reside no reconhecimento do direito creditório da recorrente. Segundo alega a empresa, tal direito decorre de retenções de CSLL no ano calendário 2010 que compuseram o saldo negativo da citada contribuição, o qual foi compensado com débitos da empresa. De acordo com a DCOMP, o crédito soma R$ 377.895,22, tendo sido reconhecido pelo despacho decisório o montante de R$ 361.445,02, com base nas DIRFs de fls. 113/151. O contribuinte alega que, revendo seus lançamentos, o crédito correto seria R$ 374.813,51. Assim, com base nas provas dos autos é incontroverso o crédito de R$ 361.445,02, apurado pela administração tributária em consulta às DIRFs, restando como Fl. 4591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720470/2014-41 controvertido, o valor correspondente à diferença entre o montante confirmado pela Fazenda e o revisto pelo contribuinte. Para a solução adequada da controvérsia, seria necessário analisar-se os valores retidos nas notas fiscais anexas em conjunto com as DIRFs, lançamentos contábeis da empresa e outros documentos que comprovassem com precisão os valores retidos. Em que pese a recorrente não ter anexado os lançamentos contábeis e extratos bancários que comprovassem os valores líquidos recebidos das fontes pagadoras, o contexto probatório constante dos autos recomenda que, para se ter certeza sobre o direito creditório da empresa, será necessário, neste caso, diligenciar-se sobre as provas mencionadas. Ressalte-se que a empresa se esforçou para comprovar o seu crédito juntando as notas fiscais do período em que foram realizadas as retenções. Ocorre que a DRJ não analisou essa documentação que poderia ensejar diligências sobre a escrituração contábil da empresa ou sobre os valores efetivamente recebidos das fontes pagadoras. Além disso, não esclareceu a decisão recorrida quais provas poderiam comprovar o direito creditório da empresa dentro do necessário pela administração tributária, razão pela qual permite que, mesmo na fase recursal, sejam realizadas diligências com a juntada de documentação complementar que permita chegar-se a conclusões mais certas sobre o pleito da contribuinte. Nesse sentido, convém reproduzir o enunciado da súmula Carf nº 143, a esclarecer que a prova da retenção de tributo não depende exclusivamente das DIRFs, o que, por dedução lógica, permite concluir que o direito creditório, nesse caso, é demonstrado pelo conjunto de fatos devidamente comprovados. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diante do exposto, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para, que apresente planilha demonstrativa do crédito não reconhecido, apontando-os precisamente e juntando os elementos de prova correspondentes, inclusive indicando o reconhecimento das receitas respectivas pelos valores bruto e de seu recebimento pelo valor líquido do imposto retido em sua escrituração contábil, de forma a comprovar que os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras. b) Elaboração de parecer referente à análise da documentação apresentada, indicando o valor do crédito efetivamente apurado; c) Após, intimar a recorrente para manifestar-se no prazo de 30 dias; Fl. 4592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720470/2014-41 d) Com ou sem a documentação juntada devolver-se o processo a essa instância para a continuação do julgamento (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 4593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722683/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO. INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. A inclusão de novo crédito não informado em compensação não pode ser configurada como existência de mero erro de preenchimento. O processo administrativo fiscal é limitado ao ressarcimento reconhecido, não sendo possível a inovação do pedido pela via recursal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo.
Numero da decisão: 3402-008.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. A inclusão de novo crédito não informado em compensação não pode ser configurada como existência de mero erro de preenchimento. O processo administrativo fiscal é limitado ao ressarcimento reconhecido, não sendo possível a inovação do pedido pela via recursal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 26 83 /2 01 3- 54 Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722683/2013-54 Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – PER nº 05536.40306.250309.1.1.01-3695, referente ao 3º trimestre de 2006, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação eletrônicas. A Delegacia da Receita Federal, apreciado o pedido, decidiu pelo total deferimento do crédito pleiteado, entretanto, verificou que os débitos informados em DCOMP superavam o valor do crédito informado, motivo pelo qual homologou parcialmente as compensações até o limite do crédito deferido. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVLTI do art. 5 o da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributada, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722683/2013-54 A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC. ou outra qualquer, a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando: a) Que o valor não homologado das compensações ocorreu devido a erro de preenchimento dos PER/DCOMP, posto que pretendia realizar as compensações tanto com o crédito informado relativo ao 3º trimestre de 2006, como com os créditos do 1º e 2º trimestres de 2006; b) Direito a atualização monetária do crédito de IPI; c) Excesso de prazo na apreciação do pedido administrativo, nos termos da legislação federal, obstando a pretensão da Receita Federal; Por fim, solicita o provimento do recurso voluntário, determinando a revisão dos cálculos de compensação e a insubsistência da cobrança realizada, baixando o processo em diligência, se necessário, resguardando o direito de uso do crédito remanescente em compensações futuras. Em 16/05/2019, a recorrente faz juntar nova petição informando o “equivocado ato de depósito em conta corrente bancária” dos valores dos Pedidos de Ressarcimento relativos aos 1º e 2º trimestres de 2006, visto que não foram atualizados e já teriam sido utilizados neste processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 22/11/2014, apresentou Recurso Voluntário em 05/12/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722683/2013-54 Como já destacado em Relatório, o tema em litígio decorre da não homologação integral de compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento eletrônico de crédito de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006. Conforme se extrai do Despacho Decisório, apesar do reconhecimento integral do crédito pleiteado, os débitos vinculados foram superiores ao crédito informado em ressarcimento. Em sua defesa, a recorrente traz, a princípio, dois argumentos que, ao seu ver, tornaria possível a homologação integral dos débitos declarados. Em primeiro lugar, destaca a existência de erro de preenchimento do PER/DCOMP. Apesar de ter informado a utilização do crédito do 3º trimestre de 2006, existiriam também créditos do 1º e 2º trimestres de 2006, que seriam suficientes para a compensação de parte do saldo do débito. Em segundo, alega que, conforme a jurisprudência, nos casos em que a Fazenda Nacional tenha sido a causadora do atraso na permissão do uso dos créditos, caberia a atualização monetária do crédito escritural, conforme Súmula 411 do STJ. Pois bem, em análise aos autos processuais, verifica-se não caber razão à recorrente. Não há no presente caso erro de preenchimento do PER/DCOMP, o que, segundo a jurisprudência desse Conselho, permitiria a revisão da decisão administrativa. É que o alegado “erro”, em verdade se mostra uma inovação pretendida pelo contribuinte, impossível de ser atendida por este Colegiado administrativo. Explicando melhor. Não é que o contribuinte tenha se equivocado no momento do preenchimento de suas Declarações de Compensação ao informar dados incorretos do crédito pleiteado. Como se nota de seu recurso, sua pretensão no litígio administrativo é oferecer novo crédito, inexistente em sua inicial, agora referente aos 1º e 2º Trimestres de 2006, objeto de outros PER e outros Processos Administrativos. Ainda que eventualmente tenha direito ao crédito relativo aos 1º e 2º trimestres de 2006, objeto dos PER nº 42579.96276.250309.1.1.01-0517 e 26980.60031.250309.1.1.01-6002, não cabe aqui, em sede de segunda instância recursal, reconhecer direito diverso do peticionado, para então utilizá-lo nas compensações declaradas. Neste ponto, o Acórdão recorrido foi feliz ao destacar a impossibilidade de apreciação de crédito diverso do informado do Pedido de Ressarcimento ao qual as compensações foram vinculadas. Este Conselho já se manifestou em outras oportunidades sobre a diferença entre o mero erro material e a mudança do pedido inicial, destacando a impossibilidade de modificação do crédito utilizado pela via recursal. Pela clareza, transcrevo parcialmente o Acórdão nº 1301- 003.905, emitido em caso semelhante: “Acórdão nº 1301-003.905 Sessão de 15 de maio de 2019 Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722683/2013-54 Relator: Nelso Kichel Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de oficio ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. [...] Impende esclarecer que o documenlo intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo - tributária a necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado para validação ou não. O pedido de compensação delimita a amplitude do exame do direito creditório alegado, pleiteado, pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório informado, consignado, na declaração de compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, como determina o art. 32 do Decreto-lei n.° 70.235/72. Porém, este não é o caso dos autos, como demonstrado acima. Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório, somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso. Por inexatidões materiais no preenchimento dos PER/Dcomp entende-se os lapsos manifestos que se percebem de plano; aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade do contribuinte. Consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção. Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca da ordem dos digitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos no preenchimento etc. A pretensão da recorrente, ao contrário, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp.” Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722683/2013-54 Desta forma, não tendo sido comprovada a existência de mero erro material, mas sim a pretensão de utilização de crédito de outro período, não informado na Declaração de Compensação, deve ser mantida a decisão de piso. Quanto a correção do crédito de IPI pela SELIC, apesar de ter razão em seus fundamentos, peca a recorrente ao tomar como pressuposto a existência de oposição ilegítima do Fisco à sua utilização. Em que pese ter alegado a realização de consulta em julho de 2008, por meio do Processo nº 10920.003673/2008-59, tendo a RFB concordado com a apreciação do crédito somente em agosto de 2009, o que se extrai dos autos é que o Pedido de Ressarcimento foi protocolizado somente em 25/03/2009, tendo sido o crédito integralmente utilizado em 20/07/2009 e 21/07/2009 (anterior ao transcurso do prazo de 360 dias do protocolo), inexistindo no caso concreto oposição ilegítima do Fisco a possibilitar a correção monetária do crédito. Esta Turma Ordinária já manifestou entendimento pela impossibilidade de correção do crédito a ressarcir nos casos em que foi possibilitado sua utilização integral em compensações efetuadas antes do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, como se nota do Acórdão nº 3402-007.962, de minha relatoria: “Acórdão nº 3402-007.962 Sessão de 16 de dezembro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 [...] CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.” Não poderia ser diferente. Apesar desta Turma ter entendimento firmado pela existência de oposição ilegítima inclusive nos casos de mora da administração, fato é que, neste caso, a utilização integral do crédito no prazo de 360 dias do protocolo impede inclusive a configuração da mora e, consequentemente, da aplicação da Súmula CARF nº 154 1 . Desta feita, apesar de divergir dos fundamentos da decisão de primeira instância, deve permanecer a impossibilidade de correção monetária do crédito pleiteado. Além dos argumentos relativos ao crédito, a recorrente defende que, se mantida a glosa, tendo em vista a demora excessiva na apreciação do pedido administrativo, em prazo 1 Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722683/2013-54 superior ao estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 2 , não poderia incidir penalidade e juros na exigência do Fisco, ou mesmo a decadência do direito de utilização dos créditos em outras compensações futuras. Não procede. A Lei nº 11.457/07 não estabelece normas de prescrição, decadência ou mesmo de isenção/anistia dos juros e multa previstos na exigência de débitos objeto de compensações não homologadas. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 possibilita ao contribuinte a correção monetária do crédito pleiteado, entretanto, não há previsão legal (ou mesmo jurisprudência) que determine a não incidência de juros e multa de mora nos casos de não homologação após o prazo de 360 dias do protocolo. A Súmula 411 do STJ 3 e o REsp nº 1.138.206/RS colacionados pelo contribuinte como fundamentação de sua defesa, não tratam da incidência de juros e multa sobre os débitos decorrentes de compensações não homologadas, mas sim a correção dos créditos pleiteados, como já tratado anteriormente. Os acréscimos moratórios são legais e estão previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/96 para pagamentos realizados em atraso, não sofrendo qualquer interferência da aplicação da jurisprudência voltada ao art. 24 da Lei nº 11.457/97. Quanto a decadência dos créditos referentes aos 1º e 2º trimestres de 2006, tendo sido apresentado Pedido de Ressarcimento, cabe ao contribuinte utilizá-los em Declarações de Compensação ou aguardar o recebimento em moeda corrente nos termos da legislação de regência, não havendo que se falar em decadência de um direito que não está em mora. Entretanto, não cabe esta avaliação neste Processo Administrativo, limitado ao 3º trimestre de 2006, inclusive, tal tema sequer foi objeto de litígio no âmbito do presente processo, não merecendo decisão nestes autos. Apreciados os argumentos do Recurso Voluntário, vale adentrar na petição apresentada em 16/05/2019, informando o “equivocado ato de depósito em conta corrente bancária” 4 dos valores dos Pedidos de Ressarcimento relativos ao 1º e 2º trimestres de 2006, visto que não foram atualizados e já teriam sido utilizados neste processo administrativo. Pelo que se observa da petição, a discordância da recorrente refere-se à inexistência de correção monetária e quanto a utilização do crédito neste processo administrativo. Apesar dos argumentos apresentados, não há qualquer alteração na decisão deste processo administrativo. Isso porque a correção dos créditos relativos ao 1º e 2º trimestres de 2006 deve ser solicitada nos autos dos processos daqueles períodos, sendo este processo 2 Lei nº 11.457, de 2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3 Súmula 411 do STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao ser aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. 4 Apesar de não juntar o comunicado da Receita Federal, em tese, refere-se a fato superveniente, inexistente à época da apresentação do Recurso Voluntário. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722683/2013-54 administrativo específico do 3º trimestre de 2006, motivo pelo qual inclusive não foram aceitos como utilizados aqueles créditos para as compensações aqui em discussão. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004240/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O indeferimento de pedido de dilação de prazo para responder intimações não macula de nulidade o lançamento fiscal, não correspondendo a qualquer cerceamento do direito de defesa, seja em razão da fase litigiosa ter início apenas com a impugnação, seja em razão de diversos outros pedidos de dilação plenamente acolhidos no curso do procedimento fiscal. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.
Numero da decisão: 2201-009.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O indeferimento de pedido de dilação de prazo para responder intimações não macula de nulidade o lançamento fiscal, não correspondendo a qualquer cerceamento do direito de defesa, seja em razão da fase litigiosa ter início apenas com a impugnação, seja em razão de diversos outros pedidos de dilação plenamente acolhidos no curso do procedimento fiscal. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 42 40 /2 01 0- 51 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004240/2010-51 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 03-51.736, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DE, fl. 447 a 458. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 391 a 407, relativo ao anos-calendário de 2007, o qual evidencia que a Autoridade Fiscal constatou OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL E OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A descrição dos fatos que levaram ao lançamento constam de fl. 392 a 401. Ciente do lançamento em 26 05 de 2010, conforme fl. 407, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 416 a 436, em que apresentou suas razões para considerar improcedente a autuação, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: Inconformado, o contribuinte apresentou, em 24 de junho de 2010, impugnação ao lançamento, às fls.416/436, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Da Nulidade por Erro de Direito. Alega não ter se furtado a apresentar os documentos solicitados, contudo, não logrou levantar toda documentação de uma só vez e pleiteou nova dilação de prazo, que teria sido negada sumariamente pela Fiscalização, cerceando-lhe o direito de se defender antes da aplicação da penalidade. Da Atividade Preponderante. Sustenta que sua atividade preponderante seria a rural, fato que ficaria evidente a partir da análise dos documentos presentes nos autos, incluindo sua própria declaração de ajuste anual, de modo que seria natural presumir-se que, caso haja omissão de rendimentos, estes seriam provenientes da atividade rural, e tributada na forma prescrita pela Lei nº 8.023/90. Assim, ainda que não tenham sido comprovados todos os depósitos bancários, em razão da negativa da RFB em Goiânia em conceder prazo adicional para apresentação de documentos, a presunção a ser aplicada seria no sentido de que se trata de rendimentos da atividade rural. Os extratos da SICOOB perfazem depósitos no montante de R$ 2.167.335,76 e levam à presunção de que os valores que ali transitaram decorrem da atividade rural, uma vez que se trata de cooperativa de crédito entre produtores rurais. Ressalta que vários comprovantes do exercício da atividade rural teriam sido glosados pelo auditor sem a devida justificativa, conforme constaria do demonstrativo resultante de análise fiscal (fls.338 e seguintes), onde alguns créditos constam como alegados e não plenamente comprovados. Da Proteção Constitucional do Sigilo Bancário. Acredita que o sigilo bancário dos contribuintes somente poderia ser quebrado por meio de autorização judicial, uma vez que a nossa Carta Magna garante o direito Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004240/2010-51 ao sigilo bancário como parte do direito à intimidade e à vida privada das pessoas físicas ou jurídicas, como cláusulas pétreas, que não poderiam ser limitados nem mesmo por Emendas Constitucionais. Frisa que a decisão judicial que autorizar a quebra de sigilo bancário deve ser motivada e mero requerimento administrativo, como é o presente, não teria o condão de abrir a intimidade bancária do contribuinte. Esclarece que qualquer documento usado para instruir processo judicial ou administrativo com o fim de prova, obtido ilegalmente, como é o caso, seria imprestável ao fim a que se destina. Ainda que se admitisse a possibilidade da quebra do sigilo por parte da administração, a partir do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105/2001, sem autorização judicial, os agentes fiscais deveriam, necessariamente, ter observado o disposto no Decreto nº 3.724/2001. O rito previsto na legislação não teria sido seguido pelos autuantes, uma vez que não teria sido elaborado “relatório circunstanciado” contendo a motivação da proposta de expedição da RMF, onde restasse demonstrado que se trata de situação enquadrada nas hipóteses de indispensabilidade entabuladas no art. 3º, do Decreto mencionado no parágrafo anterior. Por esse motivo, as provas teriam sido obtidas em desacordo com a lei, e seriam ilícitas, implicando nulidade do Auto de Infração. Falta do Nexo Causal entre Depósitos Bancários e Omissão de Rendimentos. Pondera que o aplicador da lei deve proceder a uma interpretação sistemática entre o artigo 42, da Lei nº 9.430/96 e o artigo 3º, da lei nº 7.713/88, de forma que, ao final, se verifique que os créditos bancários, por si só, não representam omissão de rendimentos, mas simples indício de omissão, cabendo ao fisco, no caso, identificar o nexo de causalidade entre os depósitos bancários e os rendimentos supostamente emitidos. Em isto não ocorrendo, isto é, não tendo o fisco produzido tais provas, obviamente que o lançamento não pode vingar, sob pena simples indícios transmutarem-se em fatos geradores de tributos, o que é inadmissível no sistema jurídico pátrio. Sobre a impropriedade do lançamento lastreado apenas em extrato bancário, sem a devida prova do acréscimo patrimonial advindo de tais recursos, tem-se a judiciosa Súmula do extinto TFR, que diz ser "ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extrato bancário ou depósitos bancários" (Súmula 182). Assim, resta demonstrado que o presente lançamento não deve subsistir, haja vista inexistir qualquer nexo de causalidade entre os depósitos bancários e eventual fato que represente a omissão de rendimento. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a improcedente, cujas conclusões estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004240/2010-51 Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada esta com base e estrita obediência ao disposto na LC nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de maio de 2013, conforme AR fl. 463, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 466 a 476, em 14 de julho de 2013, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia propriamente a apresentação de argumentos que amparam seu intento de ver reconhecida a improcedência do lançamento. Da Nulidade do Auto de Infração por erro de direito. Princípio do Contraditório. No presente tema a defesa alega que jamais se recusou a entregar documentos solicitados pela Autoridade lançadora e que teria requerido dilação de prazo para entregar parte da documentação solicitada, o que lhe foi negado, não permitindo sua defesa antes da lavratura do Auto de Infração, do que resultaria a nulidade do lançamento por mácula aos Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004240/2010-51 Afirma que caberia à Autoridade fiscal oportunizar o oferecimento de justificativa para os depósitos, evitando a lavratura do auto de infração com base em presunções. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, nota-se que a celeuma reside, basicamente, no indeferimento de pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos. A análise dos autos evidencia que o Termo de Início de Fiscalização foi cientificado ao contribuinte em 10 de março de 2009 fl. 62. Em fl. 63, há resposta parcial do fiscalizado com pedido de dilação de prazo para 14/04/2009, objetivando complementar a documentação apresentada, o que lhe foi concedido, fl. 64. No curso do procedimento fiscal, ocorreram tantos outros pedidos de dilação de prazo, até que pedido de fl. 326 foi negado pela Autoridade lançadora, nos seguintes termos (fl. 368): À vista dos reiterados pedidos de prorrogação do termo final de prazo, para atendimento dos termos de fiscalização deste Serviço pelo contribuinte, este Sefis entende necessárias as considerações a seguir. Inicialmente, esclarecemos que tais pedidos do fiscalizado, em sua maioria, lograram anuência tácita do Sefis, à luz dos respectivos documentos, que desses autos constam. Contudo, para o derradeiro pedido de prorrogação (fl. 304), este Serviço manifesta-se desfavorável a sua procedência à conta do que segue. Em 17 de maio de 2010 (segunda-feira), restou devidamente acordado entre os presentes, aqui, o interessado e o Serviço de Fiscalização, com a participação, inclusive, do chefe de fiscalização da equipe 3, que a data-limite, para o contribuinte atender as exigências do MPF, em questão, seria o dia 21 de maio de 2010 (fl. 302). Como se vê, não há qualquer mácula no procedimento fiscal em tela. O contribuinte foi intimado e reintimado e, em muitas oportunidades, solicitou e obteve dilação de prazo para atendimento às intimações. Entretanto, o Agente encarregado do procedimento não pode ficar indefinidamente com uma fiscalização em aberto, já que há prazo regulamentar para cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal; metas institucionais que precisam ser atendidas e , ainda, prazo para que o Fisco exerça seu direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assim, agiu com correção quando emitiu seu juízo contrário a novo pedido formulado, em particular por ter sido ajustado, em reunião anterior, prazo limite para apresentação dos elementos requeridos. E salutar lembrar que, nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, tudo porque a efetivação do pleno exercício do direito de defesa e ao contraditório está reservado à fase litigiosa do procedimento, o qual se instaura com a impugnação ao lançamento, nos termo do art. 14 do Decreto 70.235/72. No caso em tela, a conclusão do procedimento fiscal já ocorreu há mais de dez anos e o contencioso administrativo já tramita em 2ª instância recursal, do que se concluiu que haveria tempo mais que suficiente para que o autuado pudesse apresentar elementos impeditivos extintivos ou modificativos do direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Assim, não se confirmando o alegado prejuízo à defesa, não há de se falar em nulidade do lançamento. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004240/2010-51 Rejeito a preliminar. Inconstitucionalidade e Ilegalidade. Incompetência para apreciar. A defesa sustenta que exerce unicamente atividade rural, o que pode ser confirmado pelo elementos contidos nos autos, além de que a maior parte de seu patrimônio é formada por imóveis rurais. Afirma que, neste cenário, é natural presumir que, se houve omissão de receita, tal omissão decorre de sua atividade rural. Assim, eventuais depósitos que não tenham sido comprovados devem ser tributados a partir de uma base de cálculo correspondente a 20% do montante identificado, conforme tributação favorecida prevista na Lei 8.023/90. Sustenta a nulidade da autuação por falta de identificação da atividade exercida pelo fiscalizado. Apresentadas as razões que amparam os argumentos recursais, convém trazermos à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Grifou-se. Como se vê, o que é tributado é o valor creditado em conta bancária cujo beneficiário não comprove, por documentação hábil e idônea, a sua origem, de modo a permitir a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. O lançamento nestes casos se dá por presunção, mas presunção legalmente instituída, não podendo o Agente fiscal deixar de aplicar o preceito, sob pena de responsabilidade funcional. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o Fisco toda a tarefa de identificar a origem e a natureza dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004240/2010-51 O que importa, inicialmente, é evidenciar a origem do numerário e, naturalmente, comprovada a origem, deve-se evidenciar a natureza tributária de tais valores. já que comprovação da origem não desobriga o contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Não havendo efetiva comprovação da origem, a tributação deve seguir os preceitos contidos nos artigos 37 e 38 do já citado Regulamento do Imposto de Renda: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Como se vê, os artigos acima constituem a regra geral de tributação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. Naturalmente, há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, com os expressamente elencados no art. 39 do mesmo regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário, de Participação nos Lucros ou Resultados e, ainda, os decorrentes do exercício da atividade rural. Daí a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimento mas também a natureza Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004240/2010-51 dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Portanto, a origem dos valores creditados em conta bancária deveria ser demonstrada pela identificação dos depositantes. Feito isto, caberia ao contribuinte demonstrar a natureza dos ingressos, para que se pudesse aferir a que regra de tributação deveria incidir sobre tal numerário. Contudo, é certo que não comprovada a origem, a tributação de tais valores deve seguir a regra geral, já que a tributação nos termos pleiteados pelo contribuinte somente seria possível se, no curso do procedimento fiscal, ficasse evidente que os valores omitidos estavam relacionados à atividade rural e, portanto, aplicável as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, tudo nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 9.430/96. Assim, nada a prover. Da Nulidade do Auto de Infração por decorrer de violação de Sigilo Bancário Da Presunção de Omissão de Rendimentos Os dois temas acima serão tratados de forma agrupada por estarem relacionados entre sí. Basicamente, a defesa sustenta a nulidade do lançamento em razão da violação administrativa do seu sigilo fiscal, apontando precedentes do Supremo Tribunal Federal que, em sua avaliação, corroboram sua convicção de que o sigilo fiscal só pode ser afastado por decisão judicial. Ademais, afirma que o lançamento se deu por presunção, sem comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e eventual omissão de rendimentos. Para robustecer suas alegações cita precedentes judiciais e administrativos e, ainda, a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual entende ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda com base em extratos bancários. Sintetizados os argumentos recursais, estes não merecem maiores ponderações, pois sobre já que a tese inicial defendida pelo recurso, de fato, já teve amparo em posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no ano de 2010, no julgamento do RE 389.808, que, à época, entendeu que o acesso aos dados bancários dependia de prévia autorização judicial. Entretanto, tal posicionamento foi revisto no julgamento do RE 601.314/SP, em que se concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, conforme a tese fixada pelo Tribunal: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Ademais, quanto ao lançamento lastreado na presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da lei 9.430/96, da mesma forma, a Suprema Corte já avaliou sua compatibilidade com os termos da Constituição Federal, nos autos do RE 855649 / RS, vinculando os julgamentos deste Conselho Administrativo nos termos do art. 62-A do seu Regimento Interno. Segue transcrição da Ementa do citado Recurso Extraordinário: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004240/2010-51 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021) Assim, não há de se falar em violação do sigilo bancário, tampouco em ilegitimidade do lançamento lastreado na presunção de omissão de rendimentos a que alude o art. 42 da lei 9.430/96. Portanto, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004240/2010-51 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.988582/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.042
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 58 2/ 20 12 -8 7 Fl. 3202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988582/2012-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com a homologação da compensação, ou, eventualmente, o afastamento da multa e dos juros de mora, bem como protestou provar por todos os meios o direito pleiteado, aduzindo o seguinte: a) o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins-Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa não sujeita à referida contribuição; b) houve equívoco na não retificação da DCTF, contemplando os valores efetivos, providência essa tomada após a ciência do despacho decisório; c) a Lei nº 10.865/2004 instituiu a contribuição para o PIS e a Cofins na importação de bens e serviços, não alcançando tal tributação o pagamento de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how; d) necessidade de observância do princípio da verdade material, conforme jurisprudência do CARF, com eventual realização de diligência. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por ausência de prova do direito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão a quo ou a realização de diligência, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) apesar de a DRJ ter afirmado a necessidade de se instruírem os autos com os livros contáveis e fiscais que pudessem comprovar o erro na apuração da Cofins-Importação, os esclarecimentos apresentados junto ao recurso e as retificações já realizadas (mesmo que posteriormente ao Despacho Decisório) são hábeis a confirmar a liquidez e certeza do crédito; Fl. 3203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988582/2012-87 2) “[a] origem do referido indébito remete à indevida imputação à base de cálculo dessa contribuição de valores de royalties pagos em cumprimento ao “Contrato de Transferência de Tecnologia e Know-How de Licença de Uso de Marcas”, celebrado em 19 de março de 2008 junto a empresa PUMA AG RUDOLF DASSLER SPORT (“Puma Alemanha”), e que, vigente até o final de 2013, foi averbado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) sob o nº 080498/01.”; 3) a operação de remessa de royalties já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal (processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45), quando, por meio do auto de infração, reconheceu-se, expressamente, a natureza de royalty dessas remessas e, com isso, autuou o Recorrente por entender que esses valores deviam compor o valor aduaneiro para efeito de cálculo de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação); 4) “mediante a juntada de inúmeros documentos pertinentes a essa operação, a Recorrente deixa claro que tais remessas se relacionam ao pagamento de royalty sobre o uso de marca e transferência de tecnologia e que, assim, esses valores nada se relacionam com a importação das mercadorias revendidas no Brasil e que, por amparo no Anexo I do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), não estão sujeitos à qualquer tributo de importação”; 5) tendo integrado a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias, impossível pensar em uma nova tributação sobre um mesmo fato gerador. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópia (i) do contrato de câmbio e (ii) de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, do IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativos a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. O Recorrente alega que o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins- Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de Fl. 3204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988582/2012-87 marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa, segundo ele, não sujeita à referida contribuição. Ainda de acordo com o Recorrente, no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45, o valor correspondente à operação de remessa de royalties foi incluído no valor aduaneiro quando da importação de mercadorias, sobre o qual incidiram o Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação, razão pela qual o tributo não podia ser exigido novamente. Consultando-se a jurisprudência do CARF sobre essa matéria, constata-se que há decisões que vão ao encontro do defendido pelo Recorrente, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2010a30/11/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contra prestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3301-004.840, rel. Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, j. 25/07/2018) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Exercício: 2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da COFINS-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo165 do CTN. (Acórdão nº 3301-005.828, rel. Ari Vendramini, j. 27/02/2019) Neste caso, há que se considerar que a decisão da repartição de origem se baseara apenas no cruzamento do DARF com a DCTF, não tendo havido qualquer investigação mais apurada acerca do direito creditório pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente esclareceu a origem do crédito, tendo apresentado a DCTF retificadora preenchida após a ciência do despacho decisório. A DRJ não reconheceu o direito creditório por falta de provas, considerando que não haviam sido apresentados a escrituração e nem os documentos fiscais respectivos, vindo o Recorrente a instruir os autos, nesta segunda instância, com cópias do contrato de câmbio e de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. Fl. 3205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988582/2012-87 Do referido contrato de câmbio, extraem-se as seguintes informações: (i) data de emissão: 28/01/2011 e (ii) descrição da operação: serviços diversos – exportação SV – fornecimento de tecnologia. Nos autos de infração, relativos a importações ocorridas entre 2007 a 2010, consta a seguinte informação: “fica caracterizado que os direitos de licença de tecnologia e de uso da marca estão relacionados aos produtos da marca PUMA importados e foram incorporados aos mesmos.” Ainda que o contribuinte não tenha retificado a DCTF tempestivamente, mas tenha apresentado, na primeira instância, razões jurídicas indicativas do seu direito, em conformidade parcial com o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tal situação não pode ser ignorada, sob pena de se desfavorecerem, peremptoriamente, os princípios da legalidade, da busca pela verdade material e do formalismo moderado. Além disso, o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 estipula que eventuais erros ocorridos em declarações do contribuinte, apuráveis em procedimento fiscal, devem ser retificados de ofício, previsão essa que corrobora com a possível superação da exigência de retificação espontânea. Não se pode ignorar, ainda, que a questão da apresentação da prova veio a ser introduzida nos autos apenas no acórdão recorrido, pois até então, conforme já destacado acima, houvera apenas cruzamento eletrônico de dados, razão pela qual o afastamento da preclusão probatória encontra suporte subsidiário no item “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. 3 Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 3206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988582/2012-87 c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 3207DF CARF MF Documento nato-digital

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