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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6554087 #
Numero do processo: 13811.002534/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ null
Numero da decisão: 1401-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­001.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ Pagamento  Recorrente  BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Impossibilidade  de  retificação  de  declaração  para  alocação  de  pagamentos  após a lavratura do Auto de Infração.  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos  de Aguiar Villas­Bôas,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 25 34 /2 00 2- 48 Fl. 142DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  0733.833  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento contra BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  O auto de infração de IRPJ no valor do principal de R$ 15.000,00, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 39.956,50 (fls. 14 a 23), com origem  em procedimento de auditoria interna em DCTF, conforme IN SRF nºs 45 e 77, de 1998, não  foram  localizados pela RFB os pagamentos de  IRPJ  informados pelo contribuinte nas DCTF  dos períodos de junho, julho, agosto e setembro de 1998.  Apreciada  a  impugnação,  afastada  a  alegação de  extinção por pagamento o  lançamento foi julgado totalmente procedente em decisão fundamentada nos seguintes termos:   "A Derat/SP analisou os pagamentos realizados mediante os DARF de IRPJ  trazidos  aos  autos  e  concluiu  que  eles  foram  alocados  a  outro  débito  de  IRPJ  do  contribuinte, referente ao período de apuração de janeiro de 1997.  Em consultas  ao Sistema Sief,  conforme  telas  a  seguir,  constatamos  que  no  dia  30/10/2001  houve  retificações/correções  dos  referidos  DARF  de  IRPJ  informados em DCTF (processo 13811001914/200184).  Os  referidos DARF  foram alterados e  alocados para o débito confessado de  IRPJ do período de apuração de janeiro/1997.  [...]  Observe­se  que  o  interessado  não  alegou  e  não  apresentou  a  escrituração  e  outros  documentos  comprobatórios  sobre  eventuais  erros  nos  débitos  de  IRPJ  confessados na DIRPJ e nas DCTF do ano­calendário de 1997.  Ademais, se efetivamente fosse informado incorretamente nas DCTF e/ou na  DIRPJ o valor do  IRPJ a pagar,  fato que não  foi aventado na defesa, competia ao  sujeito passivo empreender a retificação das respectivas declarações.  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  em  DCTF  e  DIRPJ  reputam­se  verdadeiras,  competindo ao  contribuinte  a comprovação efetiva de que houve erro  na identificação dos fatos geradores declarados nesses documentos.  [...]Portanto, não assiste razão ao impugnante, pois os débitos confessados nas  DCTF dos meses de julho a dezembro de 1997 estão em aberto, tendo em vista que  os pagamentos realizados mediante os DARF juntados aos autos se referem a outro  débito confessado de IRPJ, do período de apuração de janeiro de 1997, para o qual  foram alocados.  A Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  no  qual  repisa os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acrescentando  que  o  equívoco  da  decisão  de  piso,  poderia facilmente ser sanado quando admitidas as DCTFs retificadas com nova alocação dos  pagamentos indicados nos DARFs anexados aos autos.  Era o der essencial a ser relatado.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13811.002534/2002­48  Acórdão n.º 1401­001.669  S1­C4T1  Fl. 139          3 Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Contudo, nota­se que mesmo após apreciados os documentos reproduzidos na  fase  recursal, persiste a ausência de  comprovação efetiva de que houve erro na  identificação  dos  fatos  geradores  e  alocação  dos  respectivos  pagamentos  declarados  nos  documentos  considerados na decisão de piso.  Além do mais, eventuais retificações efetivadas após o início da ação fiscal,  não tem o condão de produzir efeito sobre o lançamento dela decorrente, nestes termos:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Por  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  para  manter  o  lançamento do crédito tributário.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                                Fl. 144DF CARF MF

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6515561 #
Numero do processo: 18088.720013/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. É autorizada a tomada dos créditos de PIS e Cofins dos gastos com a aquisição de equipamentos de proteção individual. ALUGUEL DE BEM QUE PERTENCERA AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. É vedado pela legislação a tomada de crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 44, §1º DA LEI 9.430/96. O art. 44, §1º da lei 9.430/96 exige a demonstração cabal do dolo do Contribuinte para a aplicação da qualificação da multa.
Numero da decisão: 3402-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter a glosa sobre o aluguel de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, devendo ser mantida apenas a glosa dos créditos da locação do guindaste AKN 7312, com base no art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/04 e as glosas dos créditos sobre locação de veículos automotores; b) desagravar a multa de ofício em relação às glosas mantidas, mantendo a qualificação apenas sobre o guindaste AKN 7312. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que deu provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas quanto a desqualificação da multa. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter a glosa sobre o aluguel de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, devendo ser mantida apenas a glosa dos créditos da locação do guindaste AKN 7312, com base no art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/04 e as glosas dos créditos sobre locação de veículos automotores; b) desagravar a multa de ofício em relação às glosas mantidas, mantendo a qualificação apenas sobre o guindaste AKN 7312. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que deu provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas quanto a desqualificação da multa. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720013/2014­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SANTIN ­ EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.  É  autorizada  a  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  dos  gastos  com  a  aquisição de equipamentos de proteção individual.  ALUGUEL  DE  BEM  QUE  PERTENCERA  AO  PATRIMÔNIO  DO  CONTRIBUINTE.  É  vedado  pela  legislação  a  tomada  de  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o  patrimônio da pessoa jurídica.  MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 44, §1º DA LEI 9.430/96.  O  art.  44,  §1º  da  lei  9.430/96  exige  a  demonstração  cabal  do  dolo  do  Contribuinte para a aplicação da qualificação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para: a) reverter a glosa sobre o aluguel de máquinas e equipamentos locados  de pessoas jurídicas, devendo ser mantida apenas a glosa dos créditos da locação do guindaste  AKN 7312, com base no art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/04 e as glosas dos créditos sobre locação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 13 /2 01 4- 55 Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 de  veículos  automotores;  b)  desagravar  a  multa  de  ofício  em  relação  às  glosas  mantidas,  mantendo a qualificação apenas  sobre o  guindaste AKN 7312. Vencido  o Conselheiro  Jorge  Freire  que  deu  provimento  em  menor  extensão,  acompanhando  o  relator  apenas  quanto  a  desqualificação da multa.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de PIS e Cofins relacionados ao ano­calendário  2010, decorrentes de insuficiência verificada nos recolhimentos das contribuições, o que se deu  em  razão  de  glosas  de  descontos  de  créditos  levadas  a  termo  pela  autoridade  fiscal  que  alcançaram  diversos  itens  apropriados  pelo  sujeito  passivo  nos  DACONs  apresentados  pela  empresa,  fls.  67/378,  tudo  conforme  consignado  em  Relatório  Fiscal,  fls.  1.197/1.228,  que  complementa a descrição dos fatos constantes dos lançamentos neste processo discutidos.  De início, frise­se que as glosas consideradas no trabalho fiscal, consolidadas  em  documento  intitulado  Demonstrativo  de  Análise  da  Base  de  Cálculo  para  Crédito  das  Contribuições,  fl.  1.085,  atingiram  os  seguintes  itens:  aluguéis  de  prédios,  aluguéis  de  máquinas e equipamentos, bens imobilizados (valor de aquisição) e outras operações, de modo  que  dos  R$  41.172.333,02  de  créditos  apropriados  pelo  sujeito  passivo,  R$  38.953.412,20  foram  glosados  pelo  representante  fazendário,  com  fundamentação  apresentada  em  relatório  fiscal de fls.1.197 a 1.228.  As  glosas  foram  contestadas  através  de  Impugnação  de  fls.  1.277  a  1.318,  julgada improcedente por decisão da DRJ/Fortaleza em acórdão que traz claramente os pontos  de divergência na sua ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  DESLOCAMENTO  DE  EMPREGADOS  PARA  LOCAIS  REMOTOS,  SEM  REDE  HOTELEIRA.  HOSPEDAGEM  EM  RESIDÊNCIAS DE MORADORES. GLOSA DO CRÉDITO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos, calculados  em  relação  a  aluguéis  de  prédios,  caso  os  imóveis  sejam  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  os  pagamentos  sejam  efetuados a pessoa jurídica.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  EMPRESA  PERTENCENTE  AOS  MESMOS  SÓCIOS  DA  LOCATÁRIA.  NÃO  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 3          3 COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  GLOSA DO CRÉDITO.  O fato de as pessoas jurídicas contarem em seus quadros sociais  com as mesmas pessoas naturais, visto de forma isolada, não é  bastante para que  se  conclua pela artificialidade das  locações.  Outrossim,  restando  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  aprofundou a investigação e que os fatos apurados, globalmente  considerados,  sinalizaram  para  a  inocorrência  das  operações,  corretas as glosas de crédito a este título praticadas.  DESCONTO DOS CRÉDITOS COM BASE NA LEI Nº  11.774,  DE 2008. IMPOSSIBILIDADE.  As pessoas jurídicas dedicadas à locação de veículos não fazem  jus  à  prerrogativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.774/2008,  a  estabelecer o prazo de doze meses para o desconto de crédito da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), referente à depreciação de máquinas e equipamentos.  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO NA APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  bens  ou  os  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  prestação  dos  serviços  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  pode  ser  interpretado como insumo todo e qualquer bem ou serviço  que represente custo ou despesa, mas tão somente aqueles  efetivamente relacionados com a atividade fim da empresa.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  DESLOCAMENTO  DE  EMPREGADOS  PARA  LOCAIS  REMOTOS,  SEM  REDE HOTELEIRA.  HOSPEDAGEM  EM  RESIDÊNCIAS  DE MORADORES. GLOSA DO CRÉDITO.  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  créditos,  calculados  em  relação  a  aluguéis  de  prédios,  caso  os  imóveis  sejam  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  os  pagamentos sejam efetuados a pessoa jurídica.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  EMPRESA  PERTENCENTE  AOS  MESMOS  SÓCIOS  DA  LOCATÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE  DAS OPERAÇÕES. GLOSA DO CRÉDITO.  O  fato  de  as  pessoas  jurídicas  contarem em  seus  quadros  sociais  com  as  mesmas  pessoas  naturais,  visto  de  forma  isolada,  não  é  bastante  para  que  se  conclua  pela  artificialidade  das  locações.  Outrossim,  restando  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  aprofundou  a  investigação  e  que  os  fatos  apurados,  globalmente  considerados,  sinalizaram  para  a  inocorrência  das  operações,  corretas  as  glosas  de  crédito  a  este  título  praticadas.  DESCONTO  DOS  CRÉDITOS  COM  BASE  NA  LEI  Nº  11.774, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE.  As pessoas  jurídicas dedicadas à  locação de  veículos  não  fazem  jus  à  prerrogativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.774/2008,  a  estabelecer  o  prazo  de  doze meses  para  o  desconto  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Paser),  referente à depreciação de máquinas e equipamentos.  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DELIMITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO  NA  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento da Contribuição para o PIS/Paser, os bens ou  os  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  prestação  dos  serviços  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  pode  ser  interpretado  como  insumo  todo  e  qualquer bem ou serviço que represente custo ou despesa,  mas  tão somente aqueles efetivamente relacionados com a  atividade fim da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  CONCEITO  DE  INSUMO  ACOLHIDO  EM  DECISÃO  PROFERIDA  NO  CARF.  INDEPENDÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS ADMINISTRATIVAS.  As Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente estão  vinculadas  ao  que  foi  decidido  pelo  CARF  na  hipótese  da  existência de Súmula Vinculante, aprovada em sessão realizada  pelo  pleno  deste  último  órgão,  tratando  da mesma matéria  em  julgamento na DRJ, devendo ainda referido ato  legal receber a  aprovação  do Ministro  da  Fazenda,  com  a  edição  da  Portaria  respectiva.  OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  É sabido que o princípio da verdade material deve permear todo  o processo administrativo fiscal. Por outro lado, a manifestante  não pode se limitar a apresentar a sua versão para os fatos e a  indicar  a  legislação  que,  em  tese,  ampara  a  sua  pretensão,  mostrando­se  imprescindível  para  o  êxito  da  defesa  a  apresentação  de  provas  documentais  consideradas  hábeis  para  respaldar tese escrutinada pela requerente.  MULTA DE OFÍCIO NOS PERCENTUAIS DE 75% (SETENTA  E CINCO POR CENTO) E DE 150% (CENTO E CINQUENTA  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 4          5 POR  CENTO).  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  ELENCADOS  PELA  DEFESA.  Demonstrada a compatibilidade dos fatos à legislação aplicada,  a  determinar  a  imposição  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  a  ser  duplicado  nos  casos  previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não  há  como  prevalecer  alegação  de  ordem  subjetiva,  pautada  em  suposta inobservância aos princípios elencados pela defendente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pela realização de diligência  para  que  os  itens  glosados  sejam  relacionados  à  atividade  produtiva,  e  reitera  os  demais  argumentos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  tempestivo  e  que  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O litígio versa sobre o alcance da possibilidade da Pessoa Jurídica sujeita ao  regime  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins  aproveitar  dispêndios  realizados  na  sua  atividade  econômica como crédito na apuração do tributo devido.  Logo, como ponto de partida, é necessário a reprodução da forma como está  C.  Turma  Ordinária  de  Julgamento,  e  o  próprio  CARF,  tem  entendido  os  limites  às  possibilidades de creditamento da sistemática não cumulativa das mencionadas contribuições  sociais.  Nesse  sentido,  ilustrativa  é  a  cita  do  Acórdão  3403­002.656,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. (grifo nosso)  É  dizer,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  aceita  creditamento de bens e serviços utilizados como insumos que sejam pertinentes e essenciais ao  processo produtivo ou a prestação de serviços. Independem, nesse aspecto, a opção de modelo  produtivo adotada pelo contribuinte, este abrangido pela liberdade de organização negocial do  empresário,  e  o  fato  do  emprego  dos  insumos  ser  direto  ou  indireto,  como  veiculado  no  Acórdão nº 3403­003.052,  julgado em 23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro  Alexandre Kern:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus  da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos. (grifo nosso)  (...)  Recentemente o Superior Tribunal de Justiça encampou essa visão ampla do  conceito de insumos para PIS e Cofins, especialmente no voto vencedor de lavra do Ministro  Mauro Campbell Marques, no REsp 1.246.317, publicado em 29/06/2015, onde definiu insumo  nos seguintes termos:  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são  todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes. (grifos nossos)  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 5          7 Têm­se,  portanto,  os  critérios  de  pertinência  ou  instrumentalidade  (que  viabiliza a atividade), atrelado a critérios consequenciais da ausência do bem ou serviço, que  são  a  impossibilidade  da  atividade  ou  perda  de  qualidade  substancial.  Trata­se  de  critérios  amplamente  vagos,  restando  necessária  a  consolidação  de  elementos  que  reduzam  essa  indeterminação e os tornem mais funcionais.   Não se exige que o bem ou serviço seja essencial, haja vista que o Fisco não  pode se intrometer no modelo de produção ou prestação de serviços do contribuinte, mas sim  que, escolhido um modelo, haja a pertinência entre este e aqueles.  Todavia, o critério para identificação dos insumos de PIS e Cofins sofreu um  novo  acréscimo,  a  nosso  juízo,  no  Acórdão  9303­003.079,  relatado  pelo  Cons.  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  julgado  em  13/08/2014,  no  qual  em  ilustrativo  voto  é  considerada  uma  extensão  daquela  posição  anteriormente  citada:  para  além  do  vínculo  de  pertinência  com  a  produção do bem ou realização do serviço, entendeu a CSRF que “o creditamento deve se dar  de  forma ampla, observando apenas os  limites previstos na própria  legislação”, e arremata o  voto do relator:  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  entendemos  que  a  linha  mestra  de  interpretação  quanto  às  despesas  que  geram  créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  observadas  as  limitações  postas  pela  própria  lei.  Não  cabe  ao  intérprete, assim, impor limites além do que a lei já o fez.  (...)  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que  tenha relação e vínculo com as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.    Um ponto merece esclarecimento aqui. Fala­se em critério relacional nos dois  últimos acórdãos mencionados, entretanto, não se trata do mesmo tipo de relação: enquanto no  primeiro  considerou­se  uma  relação  funcional  entre  o  bem  ou  serviço  adquirido  com  a  produção  de  outro  bem  ou  a  realização  de  um  serviço,  é  dizer,  a  relação  entre  as  materialidades  da  atividade  econômica  tomada  com  a  atividade  que  será  realizada  pela  empresa;  no  segundo,  diferentemente,  a  relação  é  entre  os  custos  despendidos  e  a  receita  auferida,  ou  seja,  o  foco  recai  sobre  o  produto  da  atividade  econômica,  e  não  sobre  ela  mesma,  com a diferença que nesse  caso  se excluiriam as  limitações  existentes na  legislação  das contribuições em relação ao creditamento.  Parece­nos ser esta a visão atual do CARF sobre a matéria. Dito isto, podemos  passar às glosas de crédito contestadas.  1. Do pedido de conversão do julgamento em diligência.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Preliminarmente,  o  Recorrente  pugna  pela  conversão  de  julgamento  em  diligência  para  demonstração  da  veracidade  da  prestação  de  serviços  (Locação  ­  Cessão  de  Mão de obra) entre empresas do mesmo grupo econômico. Todavia, entendo desnecessária a  diligência para esclarecimento dos fatos, vez que o relatório  fiscal  trouxe os  fundamentos da  sua presunção, os quais poderão ser apreciados oportunamente.  Da mesma  forma,  alega  não estarem discriminados pormenorizadamente  os  insumos glosados e a atividade da Recorrente. Como se verifica no Relatório Fiscal, há uma  minúcia do relator na apreciação de cada um dos insumos glosados, afastando o fundamento do  pleito  preliminar.  A  pertinência  dos  insumos  à  atividade  da  Recorrente  não  é  matéria  de  diligência, mas de provas e bom senso, constituindo essa análise parte do mérito da questão.  Nos termos do art.18 do Dec. 70.235, indefiro a conversão do julgamento em  diligência.  2. Do Mérito  A Recorrente tem como objeto, conforme aditivo ao contrato social vigente  no ano de realização dos fatos geradores (fl.417) as seguintes atividades:  serviços  de  locação  de  guindastes  e  guindautos;  locação  de  veículos de  transporte de cargas e de passageiros e locação de  máquinas e equipamentos industriais;  remoção, montagem e içamento industriais;  transporte  rodoviário  de  cargas  indivisíveis,  super  pesadas,  cargas  em  geral,  gases  liquefeitos,  produtos  químicos  e  petroquímicos e transportes rodoviários coletivos;  serviços de escolta rodoviária;  prestação de serviços de armazenagem;  serviços de terceirização de mão de obra;  importação de máquinas, veículos, equipamentos e implementos;  serviços de operações portuárias  e aeroportuárias  e  transporte  multimodal; e • serviços de reparo de terreno, cultivo, colheita e  de apoio a agricultura.  A  despeito  da  multiplicidade  de  atividades,  destacou  a  Recorrente  que  a  maior concentração das atividades executadas consiste na locação de guindastes, guindautos e  de  máquinas  e  equipamentos,  assim  como  o  transporte  de  cargas  pesadas  em  geral,  usualmente  contratadas  por  grandes  construtoras  e  por  grupos  empresariais  de  grande  porte,  ressaltando  que  os  bens  locados  chegam  a  movimentar  peças  e  equipamentos  de  até  700  toneladas.  Juntou  contratos  de  fls.1401­1465,  que  demonstram  que  os  serviços  são  prestados em locais ermos, de difícil  acesso, e cuja ausência de  infraestrutura é notória, com  deslocamento de equipamentos e pessoas condicionado à manutenção de uma estrutura física e  de pessoal para abrigar a todos ­ galpões, alojamentos etc.  Feito esses esclarecimentos sobre a atividade da Recorrente, pode­se passar à  análise específica das glosas efetuadas.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 6          9 2.1. Aluguéis de prédios locados de pessoas físicas  A  despeito  do  creditamento  de  despesas  decorrentes  de  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  contrato,  apenas  cheques  cujos  destinatários eram pessoas físicas, sendo aqueles destinados a imobiliárias, que os recebem em  nome de locadores pessoas físicas.  A  Recorrente  não  contesta  que  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados  a  pessoas  físicas.  Chama  a  atenção,  contudo,  para  a  especificidade  das  operações  por  ela  praticadas,  consistente na  locação de  equipamentos  com a  respectiva  cessão da mão de obra  que é deslocada para locais remotos do território nacional, desprovidos de uma rede hoteleira  convencional, de sorte que os empregados são alojados em residências de moradores, em uma  espécie de hospedarias “que não estão constituídas como pessoas jurídicas”.  No  caso  específico  de  despesas  de  locação  de  prédios  utilizados  nas  atividades da empresa o tratamento jurídico é dado pelos incisos contidos no artigo 3º da Lei nº  10.637, de 2002,  e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, dentre os quais  tem­se o  inciso  IV,  adiante reproduzido:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  A  lei  é  expressa  em  restringir  o  creditamento  apenas  na  hipótese  dos  pagamentos feito a pessoa jurídica,  justamente pelo fato de pessoa física não ser contribuinte  das contribuições sociais, colocando­os fora do escopo da não cumulatividade.  Desse  modo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  crédito  efetuadas  conforme  item 1.2 do Relatório Fiscal.  2.2. Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas  Conforme disposto no inc. IV do art. 3º das Leis de nº 10.637, de 2002, e de  nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de crédito caso as máquinas e equipamentos locados  sejam utilizados nas atividades da empresa e o pagamento se dê para uma pessoa jurídica.  Afirmou  o  agente  fiscal  que  dos  R$  3.020.878,04  tabulados  como  pagamentos de aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoas  jurídicas, a quantia de  R$  2.750.000,00  refere­se  à  locação  de  bens  perante  a  Pirâmide  Assistência  Técnica  Ltda,  empresa que tem em seu quadro social os mesmos sócios da empresa sob procedimento fiscal,  a Santin Ltda. Tal constatação motivou a realização de diligência fiscal na Pirâmide, de modo  que fosse aferida a efetividade das operações.  Em resposta, foi afirmado que em razão de ambas as empresas pertencerem  aos mesmos sócios,  a Pirâmide  teve por desnecessária a celebração dos  contratos de  locação  das máquinas e equipamentos, fl. 955. Quanto aos demais itens, foram apresentadas cópias das  notas fiscais referentes às locações dos bens da Pirâmide para a Santin, fls. 956/963, cópia de  um extrato bancário da conta nº 0212489­0, existente na Agência 00003 do Banco Bradesco,  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 fls. 964/973, e cópias de Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos de placas AKN  7312, AKN 7308, DAJ 0336 e GPE 5661, fls. 974/977.  Em primeiro  lugar,  o  fato  do  controle  das  empresas  pertencer  aos mesmos  sócios é apenas um indício de irregularidade, que deve ser corroborado por provas ou por um  conjunto de indícios mais robustos, haja vista que as pessoas jurídicas possuem personalidade e  patrimônio  próprios,  que  devem  ser  respeitadas,  presumindo­se  a  licitude  de  seus  vínculos  jurídicos contraídos salvo prova em contrário.  Ademais, o próprio Código Civil estabelece em seu art. 107 que “a validade  da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente  a  exigir”,  no  que  é  corroborado  pela  melhor  doutrina  (E.g.  BULGARELLI,  Waldirio.  Contratos Mercantis,  4ªed.  São  Paulo:  Atlas,  1983.  P.325­327),  de modo  que  o  contrato  de  locação,  em  não  sendo  um  contrato  solene,  não  exige  forma  específica,  sendo  plenamente  válido ainda que realizado de forma verbal.  Além disso, qualquer indício que a ausência de um contrato por escrito possa  representar,  a  apresentação  das  faturas  de  locação  de  fls.956  a  963,  acompanhado  dos  demonstrativos de movimentação financeira de fls. 964 a 973 servem para demonstrar que há  substância  econômica  compatível  com  o  contrato  alegado  pela  Recorrente,  inclusive  com  a  demonstração dos pagamentos realizados.  Em relação aos créditos tomados da locação de quatro caminhões Munk Ford  em junho/2010, entendo adequar­se à Solução de Consulta nº 155/2003 da DISIT da 9ª RF, no  sentido de que "Tampouco se admite o crédito  em relação ao aluguel pago pela  locação de  veículos, por não se equipararem, legalmente, a máquinas e equipamentos". É dizer, veículo  possui um tratamento distinto de máquinas e equipamentos na legislação das contribuições não  cumulativas, não dando ensejo à tomada de crédito.   Desse  modo,  entendo  pela  permanência  da  glosa  Àtomada  de  créditos  da  locação  de  veículos.  Questão  distinta  diz  respeito  aos  guindastes  que,  conquanto  possam  se  locomover  sobre  rodas,  qualificam­se  como  verdadeiras  máquinas  vocacionadas  prioritariamente para a ascensão de objetos do que para o transporte de coisas ou pessoas, pelo  que receberá tratamento próprio.   A Fiscalização solicitou, através de Ofício de fls. 1067, a  informação sobre  que seria o vendedor dos guindastes de placa AKN 7312, AKN 7308, DAJ 0336 e GPE 5661,  verificando, em resposta de fls. 1065/1066 que que os guindastes de placas AKN 7308 e DAJ  0336  foram  adquiridos  da  Locar  Transportes  Técnicos  e  Guindastes,  estabelecimentos  com  CNPJ  43.368.422/0018­75  e  43.368.422/0001­27,  situados  nas  cidades  de  Curitiba/PR  e  Guarulhos/SP, nos dias 24/10/2007 e 21/11/2007, pelos valores respectivos de R$ 500 mil e de  R$ 700 mil. O guindaste GPE 5661 foi adquirido de Costa Equipamentos Ltda, estabelecida em  Varginha/MG, em 22/09/2008, por R$ 40 mil. Por último, no que toca ao guindaste placa AKN  7312,  foi adquirido da Santin Ltda, estabelecida em Américo Brasiliense/SP mas que, por se  tratar de compra anterior a 2007, seria impraticável o atendimento da solicitação.  Verifica­se  que  no  caso  do  guindaste  de  placa  AKN  7312,  há  vedação  expressa de creditamento dos valores relativos ao aluguel, nos termos da lei 10.865/04, art.31,  §3º, verbis:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 7          11 de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Nesse caso, especificamente, é indevido o crédito tomado. Inclusive, apenas  em relação a este veículo que foi verificado irregularidades envolvendo a data do registro no  órgão de trânsito e a data da locação.  Em relação aos demais, o fundamento da fiscalização se baseia em questionar  os preços praticados, mas sem apontar quais seriam os preços eventualmente compatíveis com  o  mercado.  O  próprio  contribuinte  esclarece  que  os  preços  praticados  estão  relacionados  à  duração do contrato e a diluição dos custos, vista que em razão das localizações onde o bem  será utilizado, o desgaste do mesmo será muito grande.   Em relação aos demais, o Contribuinte apresentou, em fls. 856 a 973, as notas  fiscais das locações efetuadas a terceiros, bem como os contratos assinados com as locadoras, e  os  comprovantes  de movimentação  financeira  compatíveis  com  os  valores  alegados  para  os  dispêndios  de  locação,  sem  que  o  Auditor  Fiscal  demonstrasse  qualquer  irregularidade  nas  operações.  Desse modo, entendo que devem ser revertidas as glosas sobre o aluguel das  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  em  vista  de  não  lograr  o  Fiscal  comprovar  qualquer  irregularidade  nas  locações,  devendo  ser  mantida  apenas  a  glosa  dos  créditos da  locação do  guindaste AKN 7312,  com base no art.31,  §3º da  lei  10.865/04 e as  glosas de locação de veículos automotores.  2.3. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  Em relação ao crédito tomado na depreciação de bens do ativo imobilizado,  aderimos à fundamentação da decisão da DRJ, reproduzida abaixo:  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  a  pessoa  jurídica  descontou  créditos  decorrentes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  incidentes  sobre “bens móveis com incentivo  fiscal”, em relação aos quais informou que baseou seus cálculos  no disposto na Lei nº 11.529, de 2007.  Ao  discorrer  sobre  a  norma  apontada  pela  pessoa  jurídica,  o  responsável pela fiscalização assegurou que, para ter direito ao  benefício  fiscal,  correspondente ao desconto de crédito  sobre o  valor  integral  do  bem,  a  norma  estabeleceu  a  necessidade  de  serem atendidas duas condições: que se esteja perante um bem  de capital utilizado na produção ou à fabricação de outro bem e  que  o  bem  produzido  ou  fabricado  esteja  inserido  na  relação  contida nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 11.529, de 2007.  Como a fiscalizada não se enquadrava na situação acolhida pela  norma,  não  se  tratando  de  nenhuma  empresa  dedicada  à  atividade industrial, mas de sociedade empresarial cujas receitas  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 provêm  da  locação  de  bens  móveis,  concluiu  que  a  pessoa  jurídica  não  poderia  ter  se  beneficiado  do  incentivo  fiscal,  em  razão  do  que  glosou  todos  os  valores  apropriados  pela  interessada  a  título  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  imobilizado calculados sobre os respectivos valores de aquisição  dos bens.  Considerou,  por  outro  lado,  a  possibilidade  do  desconto  de  crédito  com  base  na  depreciação  normal,  valores  que  foram  apropriados  de  ofício  no  trabalho  fiscal,  como  pode  ser  observado  no  demonstrativo  de  fl.  1.085,  que  contém  a  coluna  Bens  Imobilizado  (depreciação),  em  relação  à  qual  não  foi  efetivada qualquer glosa.  Ao  impugnar os  lançamentos,  a  requerente  trouxe a  lume novo  dispositivo  legal,  a  Lei  nº  11.774,  de  2008,  com  as  alterações  produzidas pela Medida Provisória nº 540, de 2011 (convertida  na Lei nº 12.546, de 2011), dispositivo que deu nova redação ao  art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. (...)  Acontece  que  a  legislação  suscitada  na  impugnação  (Medida  Provisória  nº  540,  de  2011),  do  mesmo  modo  que  aquela  indicada  durante  a  fiscalização  (Lei  nº  11.774,  de  2008),  não  encontra aplicabilidade no caso em julgamento.  De fato, não vejo como uma Medida Provisória editada em 2011,  que  se  reporta  a  uma  depreciação  acelerada  incentivada,  aplicável a bens adquiridos a partir de agosto de 2011 (mês em  que foi editada a MP), poderia ser utilizada no caso em tela, que  diz  respeito  a  fatos  geradores  verificados  ao  longo  do  ano­ calendário 2010.  Ademais, cumpre se registrar que a Divisão de Tributação da 6ª  Região  Fiscal  já  enfrentou  a  questão  em  tela  e  decidiu  pela  impossibilidade de as pessoas  jurídicas dedicadas à locação de  veículos  fazerem  jus  ao  direito  previsto  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  11.774, de 2008. É o que se extrai da leitura das ementas adiante  reproduzidas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160 DE 10 DE NOVEMBRO  DE  2009  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  LOCADORA  DE  VEÍCULOS.  CRÉDITOS.  Pessoas  jurídicas  dedicadas à locação de veículos para terceiros não fazem jus ao  direito previsto no art.  1º  da Lei nº 11.774/2008  (desconto,  em  doze  meses,  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  referentes à depreciação de máquinas e equipamentos, desde que  atendidos os requisitos da legislação de regência).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161 DE 10 DE NOVEMBRO  DE  2009  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  LOCADORA  DE  VEÍCULOS.  CRÉDITOS. Pessoas  jurídicas dedicadas à  locação de  veículos  para terceiros não fazem jus ao direito previsto no art. 1º da Lei  nº 11.774/2008 (desconto, em doze meses, de créditos da Cofins  referentes à depreciação de máquinas e equipamentos, desde que  atendidos os requisitos da legislação de regência).  Quanto  ao  alegado  erro  na  soma  dos  valores  glosados,  que  seriam da ordem de R$ 26.199.788,85, ao invés da quantia de R$  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 8          13 26.215.121,46,  totalizada pela autoridade  fiscal,  registro  que  a  soma  do  valor  anual  representa  apenas  um  item  informativo  constante do Relatório Fiscal. Tratando­se de fato gerador com  apuração  mensal,  o  que  é  verificado  tanto  para  o  PIS/Pasep  quanto para a Cofins, entendo que o alegado equívoco verificado  no  somatório  anual  não  apresentou  qualquer  repercussão  nos  valores dos créditos tributários exigidos no presente processo.  2.4. Outras operações com direito a crédito  Vários  outros  itens  foram glosados  pela  autoridade  fiscal  por  supostamente  não  se  enquadrarem  no  rol  das  hipóteses  em  que  é  permitido  o  desconto  de  crédito  como  determinado pelo art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como também pelo  fato de não encontrarem correspondência no conceito de insumo estabelecido pelas normas que  inseriram a não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, verbis:  LEI Nº 10.637, DE 2002:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]LEI Nº 10.833, DE 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Em  vistas  do  entendimento  deste  colegiado  acerca  da  extensão  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  deve­se  analisar  cada  um  dos  itens  para  manifestar entendimento coerente com as diretrizes adotadas.  2.4.1.  Recrutamento  e  seleção,  equipamentos  de  proteção  individual  e  vestimentas  Quanto ao recrutamento e à seleção, compartilho do entendimento da DRJ no  sentido de que não atende a condição de corresponder a um bem ou serviço relacionado com a  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 prestação  dos  serviços, mas  sim  para  a montagem  de  um  portfólio  de  pessoas  habilitadas  a  serem  contratadas,  que  de  resto  pode  ser  verificado  de  forma bastante  simples,  conforme os  requisitos apostos nos contratos da Recorrente.   A  respeito  do  creditamento  dos  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual,  veja­se  as decisões mais  recentes  sobre o  tema, na Câmara Superior de Recursos  Fiscais:   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  industria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  do  PIS/Cofins." (Acórdão no 9303002.819, Rel. Cons. Nanci Gama,  maioria,  vencidos  os  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos,  Joel  Miyazaki  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  sessão  de  23.jan.2014) (grifo nosso)  "COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ART. 3o LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados  insumos,  dedutíveis  da  COFINS  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido  tributo."  (Acórdãos  no  9303003.193  a  195,  Rel.  Cons.Rodrigo da Costa Pôssas, maioria, vencido apenas o Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos,  tendo  participado  do  julgamento  o  Cons.Joel Miyazaki  e  o  Cons. Otacílio Dantas Cartaxo,  sessão  de 26.nov.2014) (grifo nosso)  Assim, que a matéria tem recebido tratamento da CSRF no sentido de que a  obrigatoriedade  de  uso  de  indumentária  e  itens  de  segurança  faz  com  que  estes  sejam  imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  e  à  consequente  obtenção  do  produto  final,  entendimento este ao qual aderimos.  Quanto  à  vestimenta  dos  funcionários,  observe­se  que  o  art.3º,  X  das  leis  10.833 e 10.637  restringe o  seu crédito para  as empresas que explorem serviços de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  que  estão  nominalmente  fora  do  escopo  social  da  Recorrente,  devendo ser mantidas as glosas.  Desse  modo,  reverto  as  glosas  sobre  as  despesas  com  equipamentos  de  proteção individual.  2.4.2. Alimentação, viagens, deslocamentos e ajuda de custo  Com base  no  art.3º, X das  leis  10.833  e  10.637,  verifica­se  que  tais  gastos  somente dão direito  à  crédito  se  realizados por  empresas que  explorem serviços de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  que  estão  nominalmente  fora  do  escopo  social  da  Recorrente,  devendo ser mantidas as glosas.  Frise­se  que,  diferentemente  da  decisão  da  DRJ,  não  aplicamos  aqui  a  Solução de Divergência COSIT nº43/2008, por entendermos que ela pressupõe uma restrição  indevida do conceito de insumo.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 9          15 O  raciocínio  aqui  utilizado  é  de  que  foi  o  inciso X do  artigo  3º das  leis  de  regência, inserido pela Lei no 11.898/2009, permitindo o desconto de créditos a despesas nele  mencionadas.  Se  tais  itens,  obrigatórios  por  força  de  legislação  específica,  já  estivessem  inseridos no inciso II, como insumos, o acréscimo do inciso X pela novel disposição legal seria  desnecessário ou redundante.   Desse  modo,  a  inserção  do  inciso  X  teria,  em  verdade,  operado  como  restrição,  na  medida  em  que  o  desconto  de  crédito  em  relação  a  despesas  com  uniformes  passou a ser possível somente a empresas prestadoras de serviço de limpeza.   Portanto, mantenho as glosas desse item.  2.4.3. Manutenção e reparo de bens aplicados na produção e serviço  Sobre esse ponto, irretocável é a decisão da DRJ:  Para  o  autor  do  procedimento,  inexiste  nas  leis  que  tratam  da  não­cumulatividade  a  possibilidade  da  apuração  de  créditos  incidentes  sobre  manutenção  de  bens,  máquinas  ou  equipamentos,  sejam eles utilizados ou não na atividade  fim da  empresa,  rubrica  sob  a  qual  a  empresa  informou  pagamentos  totais  de  R$  1,28  milhão  para  Darcy  de  Araújo  Pimenta  e,  embora  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  os  respectivos  documentos  comprobatórios  da  efetiva  realização  da  despesa.  Também  informou  despesa  de  R$  1,3 milhão  com  a Caldebras  Ltda, empresa pertencente aos mesmos sócios da Santin.  Na  impugnação,  o  sujeito  passivo  contesta  apenas  a  glosa  do  valor  tido  por  pago  à  Caldebras,  sob  a  alegação  de  que  o  desembolso  efetivamente  ocorreu,  o  que  estaria  comprovado  pelo  amplo  material  fotográfico  acostado  aos  autos,  fls.  1.470/1.484,  demonstrando  a  complexidade  dos  serviços  prestados, que foram didaticamente explanados pela requerente.  Segundo  informado,  a  Caldebras  fora  contratada  para  prestar  serviços em um guindaste da marca Grove com capacidade para  450  toneladas,  consistente  no  destravamento  de  sua  lança,  na  usinagem de suas peças e na lubrificação e na execução de todos  os testes de segurança.  Acontece que a despeito da relevância do serviço, não há como  se  admitir  que  as  fotografias  informadas  sejam  consideradas  como  elemento  de  prova  capaz  de  referendar  o  desconto  de  crédito pretendido pelo contribuinte.  Ressalte­se, a propósito, que a defesa não informou, na petição  apresentada,  a  juntada  aos  autos  elementos  de  prova  imprescindíveis  à  comprovação  da  versão  apresentada,  a  exemplo do contrato de prestação de serviços, da nota fiscal e da  documentação bancária relativa ao pagamento do recurso, com  o  que  não  se  pode  deferir  a  solicitação  da  defendente.  O  processo, é bom que se diga, não pode ser considerado um mero  repositório  de  documentos,  devendo  as  provas  se  mostrarem  identificadas  e  individualizadas  na  defesa  apresentada  pela  requerente.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Aderindo in totum ao acima citado, e diante da ausência de provas dos gastos  com manutenção e reparos, mantenho as glosas referidas.  2.4.4. Bens de natureza permanente deduzidos como despesa  A  glosa  alcançou  valores  despendidos  na  aquisição  de  camas,  colchões,  roupeiros,  etc,  que,  segundo  apregoado  pela  impugnante,  são  adquiridos  para  que  seus  colaboradores  possam  se  instalar  em  condições  ideais  de moradia,  sendo  que  ao  término  da  obra referidos itens são descartados.  Conquanto  relevantes para a  instalação dos  funcionários nos  locais  isolados  onde os serviços eram prestados, tais bens foram creditados como despesas, quando deveriam  ter recebido tratamento de ativos permanentes, com obediência aos limites de creditamento da  legislação de regência. O fato do descarte ocorre logo após o término dos serviços não altera  sua natureza contábil.  Por isto, mantenho a glosa do crédito.  2.4.5. Despesas de veículos com combustíveis e lubrificantes, manutenção  e reparo de bens aplicados na produção e serviço de conservação e bens e instalações.  Sobre  este  ponto,  o  relatório  fiscal  é  claro,  nos  termos  sintetizados  pelo  acórdão da DRJ:  Foi  admitido  pela  autoridade  fiscal  que  a  legislação  permite  o  desconto de crédito decorrente de despesas com combustíveis e  lubrificantes,  desde  que  sejam  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens.  Argumentou,  por  outro  lado,  que  a  fiscalizada  não  é  empresa  industrial  e  também  não  atua  na  prestação  de  serviços,  já  que  sua  receita  decorre  da  atividade  de  locação  de  bens móveis,  o  que pode  ser demonstrado pelas notas  fiscais constantes às  fls.  551/934,  conclusão  que  foi  extraída  de  entendimento  manifestado pelo Supremo Tribunal Federal,  no  sentido de que  locação  de  bens  não  pode  ser  confundida  ou  tratada  como  prestação de serviços, daí a inconstitucionalidade da incidência  do ISS sobre a locação de bens móveis determinada pela Súmula  Vinculante nº 31.  Além  disso,  segundo  informado  pelo  AFRFB,  nos  contratos  apresentados a responsabilidade pela despesa de combustíveis é  dos  contratantes,  não  representando,  portanto,  encargo  suportado  pela  fiscalizada.  Informou,  ainda,  que  nas  planilhas  pela  empresa  apresentadas,  fls.  443/543,  não  há  como  se  distinguir o que foi gasto a título de combustíveis e lubrificantes  na atividade fim da empresa daquilo que foi despendido em sua  atividade administrativa.  (...)  Veja­se, a propósito, cláusula constante de contrato de prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  Santin  e  a  Mirabela,  fls.  1.402/1.408,  em  que  foram  locados  dois  guindastes  de  100  toneladas  e  um  guindaste  de  70  toneladas  aos  preços  de  R$  400,00 e de R$ 280,00, as respectivas horas:  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 10          17 3.6 No preço estão  inclusos  todos os custos diretos e  indiretos,  tributos  e  encargos  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  ora  contratados  com  o  operador  e  auxiliar,  sendo  da  exclusiva  responsabilidade  da  contratada  no  que  se  refere  às  leis  trabalhistas, inclusive.  Resta  claro  nas  provas  dos  autos  que  os  gastos  com  combustíveis  não  são  responsabilidade da Recorrente,  e esta não acosta quaisquer outras provas que  relacionem os  gastos mencionados com a atividade de locação de veículos, o que fundamenta a manutenção  da glosa feita.  2.4.6. Despesas com telefone, material de limpeza e consumo  Correspondem a dispêndios que não guardam relação direta com a atividade  fim da empresa, não respaldando o desconto de crédito que foi corretamente glosado pelo autor  do procedimento.  2.4.7. Despesas com frete  A Recorrente alega que dada a peculiaridade da locação de bens em questão,  distinta da locação de veículos ou de filmes, por exemplo, os equipamentos objeto das locações  são  transportados  em  carretas  e  caminhões  para  o  local  de  destino,  onde  são  instalados  e  operados, ficando a Santin responsável pela manutenção dos equipamentos.  Todavia, não apresenta qualquer prova de que tenha arcado com os custos do  frete, razão pela qual não há como se verificar o que foi alegado. No brocardo antigo, o alegar  mas não provar é o mesmo que não provar.  Desse modo, mantenho a glosa sobre as despesas com frete.  3. Da multa fiscal  Como discutido anteriormente, há indícios de intenção fraudulenta apenas na  tomada  de  créditos  da  locação  do  guindaste  de  placa  AKN  7312.  Quanto  aos  demais,  não  logrou o responsável pelo procedimento demonstrar qualquer dolo ou fraude, e, pelo contrário,  o  contribuinte  demonstrou  através  das  faturas  de  locação  e  de  extrato  de  movimentações  financeiras que a operação de fato ocorreu.  O art. 44, §1º da lei 9.430/96 exige a demonstração do dolo para a aplicação  da multa qualificada. No caso dos autos, apenas no caso supramencionado tal comprovação se  sustenta.  Desse  modo,  mantenho  a  multa  qualificada  apenas  sobre  os  créditos  tomados  na  locação  envolvendo  o  guindaste  de  placa  AKN  7312,  desconstituindo  a  multa  sobre as glosas revertidas.  4. Conclusão  Ante o exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL para o Recurso Voluntário  do contribuinte para reverter as glosas sobre   Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 i) o aluguel das máquinas e  equipamentos  locados de pessoas  jurídicas,  em  vista  de  não  lograr  o  Fiscal  comprovar  qualquer  irregularidade  nas  locações,  devendo  ser  mantida apenas a glosa dos créditos da locação do guindaste AKN 7312, com base no art.31,  §3º da lei 10.865/04 e as glosas de locação de veículos automotores.  ii) gastos com equipamentos de proteção individual.  iii)  E  mantenho  a multa  qualificada  apenas  sobre  o  crédito  indevidamente  tomado na locação do guindaste de placa AKN 7312, afastando a qualificação da multa sobre  as demais glosas de crédito.  É como voto.  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.910367/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente.
Numero da decisão: 1301-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator) que votava pela conversão em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Júnior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 102          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 0235.476, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de 11  de  outubro  de  2011,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  não  reconhecer o direito creditório.  Pelo  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fls.  9,  a  Per/Dcomp  foi  sumariamente  considerada  improcedente  e  não  homologada  a  compensação,  por  tratar­se  de  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica o Despacho Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  A manifestante juntou diversos documentos, tais como a Per/Dcomp, DCTF,  DIPJ e outros para corroborar o que sustenta.  Saliento  que  a  autoridade  preparadora  não  trouxe  quaisquer  informações  a  respeito das DCTF entregues originalmente pela manifestante.  De  igual  forma,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  consta  do  processo que a declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a  procedência do pedido.  Às fls. 24 a 30, a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº 02­35.476,  entendendo,  por  unanimidade  de votos,  rejeitar  a  preliminar de  nulidade  e não  reconhecer o  direito creditório, por tratar­se de pedidos de restituição de estimativa mensal e por inadmitir a  alteração do pedido de estimativa para saldo negativo de CSLL, após a expedição do despacho  decisório. Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Exercício: 2006  Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 103          3 tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Declaração de Compensação Estimativa Mensal Paga a Maior.  Segundo  as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual,  o valor pago  indevidamente ou  a maior  a  título de  estimativas mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na dedução  da CSLL devido  ao  final do respectivo período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente do acórdão recorrido em 19/11/2011­ sábado ­ (fls. 35/36), e com ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  21/12/2011  (fls  37),  tempestivamente,  recurso  voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por provimento, onde  apresenta argumentos que serão apreciados quando do julgamento.  É o relatório.                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 104          4     Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  A decisão recorrida, manteve o Despacho Decisório ora contestado, que não  homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível no PER/DCOMP.  Antes,  porém,  de  analisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso,  necessário pronunciar­me sobre os novos documentos juntados pela recorrente, por ocasião do  protocolo do recurso voluntário.  DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DA JUNTADA DE PROVAS EM  SEDE RECURSAL  Uma  questão  inicial  a  ser  considerada  no  presente  feito,  diz  respeito  à  possibilidade  da  juntada,  após  a  apresentação  da  competente  impugnação,  de  documentos/provas necessários à defesa do contribuinte.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material para a consecução dos fins processuais.  No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  em  eu  recurso,  quais  eles,  DIPJ  2006  (AC  2005);  DARF´s  IRPJ  (código  5993);  DARF´s CSLL (código 2484), pois não se trata de novos documentos, vez que são documentos  de pleno conhecimento e posse da Administração Tributária.  Aliás,  não  vejo  impedimento  em  eventual  requisição,  por  parte  do  julgador  administrativo, a seu critério, para trazer aos autos documentos se façam necessários e que se  encontrem sob a guarda da Administração Tributária, ainda que eles não tenham sido juntados  pela  interessada  quando  do  protocolo  de  sua  peça  de  impugnação.  Tal  iniciativa  só  vem  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  e  oficialidade,  e  a  busca  do  Princípio  da  Verdade Material.  Nesse  sentido  se  encontra  o  disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99,  a  seguir  transcrito:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 105          5 outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Diante dessas  considerações,  entendo  admissível  a  juntada  dos  documentos  apresentados pela recorrente quando da interposição de seu recurso voluntário, devendo estes  serem aqui considerados na formulação deste julgamento.  DA ANÁLISE INICIAL DO RECURSO  DA POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCOMP / DA  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente de saldo negativo de CSLL e consequente não homologação de compensação entre  crédito e débito.  Conforme  se  vê  na  análise  da  decisão  recorrida,  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob dois fundamentos.  O Primeiro:  Esclarece­se  que  a  retificação  de  DCOMP  só  tem  cabimento  nos  casos  de  inexatidão material,  e  enquanto pendente  de  decisão  administrativa,  com base nos  artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  No  presente  caso,  o  erro  quanto  à  origem  do  crédito  não  se  trata  de  inexatidão material.  É  uma  questão  de  direito,  posto que a natureza dos créditos é diferente.  A análise eletrônica de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é  diferente  do  exame  eletrônico  para  a  aferição  do  saldo  negativo.  No  caso  de  pagamento  indevido,  primeiramente  é  verificado  a  existência  do  pagamento  representado  pelo  DARF  e  posteriormente  é  realizado  o  confronto  com  outros  sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já  o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo,  entre elas, todos os pagamentos mensais das estimativas, o imposto de renda retido  na  fonte,  as  DCTFs  de  todo  o  período  de  apuração,  etc.  Além  disso,  a  título  de  exemplificação,  destaca­se  que  as  datas  de  valoração  do  crédito  podem  ser  diferentes. Assim, para exercer o direito à restituição, o contribuinte tem a obrigação  de indicar corretamente qual a origem do crédito.  O Segundo:  E, ainda, no presente caso, para o pagamento apontado como indevido, com  código  de  receita  2484  (antecipação mensal  por  estimativa),  deve  ser  observada  a  vedação  estabelecida  em  norma  para  os  contribuintes  tributados  pelo  lucro  real  anual,  inserida  pelo  art.  10  da  Instrução  Normativa  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004, abaixo transcrito (essa redação foi reproduzida, posteriormente, no art. 10 da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que a sucedeu):  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 106          6 mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. (grifos acrescentados)  Sendo assim, não há como homologar a compensação declarada, tendo como  crédito,  a  título de pagamento  indevido ou a maior, valor de estimativa mensal de  CSLL,  que  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houve o pagamento  indevido ou para compor o saldo  negativo do período.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório teve como fundamento; i)  não haver  inexatidão material no caso,  impossibilitando, a partir desta premissa, a retificação  da  PERD/COMP;  ii)  a  impossibilidade  do  pleito,  em  face  do  dever  de  observar  a  vedação  estabelecida  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  que  estabelecia  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  fosse  utilizado  apenas  para  redução do CSLL devido no final do período, ou para composição do eventual saldo negativo:  O  contribuinte,  por  sua  vez,  se  insurgiu  apenas  quanto  ao  primeiro  argumento,  sustentando  equívoco  no  preenchimento  da DComp,  pois  ao  invés  de  preencher  campo  noticiando  crédito  decorrente  de  "Saldo  Negativo  de  CSLL"  preencheu  "Pagamento  Indevido ou a Maior", chamando este equívoco de "inexatidão material". Para comprovar seu  direito  creditório,  juntou  aos  autos  DIPJ/2006  e  comprovantes  de  pagamentos  mensais  de  estimativa.  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  a  fiscalização  desprezou  completamente  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte,  em  seu  recurso,  pois  tal  documento  encontrava­se  disponível  para  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  ainda  que  inexistente nos autos até então.  Assim, penso não ser possível negar validade a estas informações originadas  de envio de DIPJ, mesmo porque elas poderiam ter sido verificadas perante o sistema da RFB.  Por  essa  razão, penso que  a omissão do  contribuinte de  retificar  a DComp,  por si só, não enseja a perda do direito creditório.  Acresce­se a isso o fato de que a IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de  efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos.  Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou  restituído incidirão  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Assim, o fato do contribuinte não ter espontaneamente retificado a DComp,  seja para informar que o crédito decorre de saldo negativo CSLL, seja para indicar o real valor  do  crédito  compensado,  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 107          7 A Fiscalização  não  pode  se  limitar,  em  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existiam  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia  à  Fiscalização,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente  entre  as  declarações  (DIPJ  e  DComp) e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por consequência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  intimação para correção da divergência existente entre as duas declarações apresentadas pelo  próprio contribuinte.  Ressalte­se  que  o  procedimento  da  Administração  Tributária  em  emitir  os  Despachos  Decisórios  eletronicamente,  sem  a  intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem as Per/Dcomp que o sistema rejeita tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  ou  até  mesmo  cancelar  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  seqüência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela prescrição.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  recebimento,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Superado o ponto da admissibilidade das Per/Dcomp,  importa verificar,  em  face  das  provas  dos  autos,  a  intenção  do  contribuinte,  se  aproveitar  crédito  de  pagamento  a  maior ou crédito decorrente de saldo negativo.  Penso haver provas de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de  CSLL, bastando para tanto a análise da DIPJ/2006 e DARF´s de recolhimentos de estimativas  juntados pelo recorrente, em conjunto com a ausência de alegação e provas de que ocorreu erro  de  cálculo  nos  recolhimentos  de  estimativas.  Assim,  se  não  existe  pagamento  a  maior  das  estimativas pagas de CSLL, pode existir, em tese, saldo negativo de CSLL, AC 2005, situação  esta que envolve inúmeras outras variáveis que devem ser levadas em conta para que se dê ou  não a restituição/compensação.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  dos  referidos  saldos  negativo, vez que o valor do crédito mencionado na Per/Dcomp corresponde ao DARF pago de  estimativa em determinado mês. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 108          8 deve­se  permitir  a  retificação  da  Per/Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento, o que  ficou configurado no caso concreto  em que há divergência perceptível  entre o Per/Dcomp apresentado e o que queria ser apresentado,  revelado no próprio contexto  em que foi feita a declaração.  Nesse contexto, inclino­me pela realização de uma diligência específica para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2005, levando a PER/Dcomp a tratamento manual.  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência  do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade.  c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  d)  Após  as  verificações  acima,  apurando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.  e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores.  No  relatório  ainda  deve  constar  informações  se  o  débito  de  CSLL  mês  apuração  03/2006  já  foi  quitado  no  PERD/COMP  de  nº20490.11239.280406.1.3.04­032.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator designado  Não obstante o voto do ilustre Conselheiro relator, que revela um acendrado  espírito de justiça, peço licença para divergir.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 109          9 No  caso  em  exame,  a  compensação  formalizada  em  Dcomp  não  foi  homologada  porque  indicava  como  crédito  contra  a Fazenda um valor  que  efetivamente  não  revestia  essa  condição.  O  pagamento  apontado  como  indevido,  na  verdade,  não  o  era.  Não  havia indébito. O direito creditório apontado não existia.  A  requerente  alegou  ter  cometido  erro  ao  identificar  a  natureza  do  crédito  como pagamento indevido, quando o correto seria saldo negativo.  Ocorre  que  na  DIPJ,  referente  ao  respectivo  ano  base,  o  saldo  negativo  apurado é diferente do valor inserido na Dcomp. Além disso, o código de receita informado na  Dcomp é o código do pagamento por estimativa, e o período de apuração indicado também é o  da  estimativa,  o  que  revela  com  clareza  que  o  crédito  pretendido  pela  recorrente  era  o  pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Não houve de erro de preenchimento. Trata­se claramente de erro de direito.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de forma. É erro  de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na Dcomp, percebe­se  claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não  socorre a recorrente, no caso em exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer  a  recorrente),  implica  fragilizar o controle da Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo  interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da  decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está  toda  ela na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir em nenhum  desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 110          10 tributário  compensado,  restando, nessa hipótese,  ao Fisco verificar no prazo de cinco anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  tanto  a  compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam definitivas.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provim.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado.                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10711.721761/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721761/2011­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.451  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 17 61 /2 01 1- 05 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6603377 #
Numero do processo: 19515.008571/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar que a autoridade lançadora se pronuncie sobre a imputação dos pagamentos realizados pela Recorrente. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relator. EDITADO EM: 17/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­000.229  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  PROCTER & GAMBLE HIGIENE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre  a  imputação dos pagamentos realizados pela Recorrente.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relator.  EDITADO EM: 17/09/2016     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  JOSE  ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE  E  ANA  CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 08 57 1/ 20 08 -8 6 Fl. 345DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  O  presente  processo  versa  acerca  de  auto  de  infração,  lavrado  em  23/12/2008 (fls. 31/39), atinente ao Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), relativo a fatos geradores dos anos­calendário de 2003 e 2004,  com  crédito  tributário  total  de  R$  2.743.218,53  (dois  milhões,  setecentos e quarenta e três mil, duzentos e dezoito reais e cinqüenta e  três centavos), composto de principal, multa qualificada de 150% e de  juros de mora vinculados, calculados até 28/11/2008.  O  referido  auto  de  infração  decorreu  de  ilícitos  caracterizados  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias perante o sujeito passivo em epígrafe, segundo o qual restou  configurada a ocorrência de divergências entre os valores declarados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  aqueles  integrantes da  escrituração contábil  da pessoa  juridica,  concernentes  aos  IRRF  incidente  sobre  Rendimentos  de  Trabalho  Assalariado  e  Rendimentos  pagos  sobre  Serviços  de  Terceiros,  cuja  descrição  dos  fatos e enquadramentos legais encontram­se pormenorizados no corpo  do mencionado auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal (fls.  22/30), ora integrante e indissociável do lançamento.  A  autoridade  fiscal  relata que  o  contribuinte,  embora  reiteradamente  intimado  com  a  finalidade  de  lhe  facultar  o  direito  de  prestar  esclarecimentos acerca dos indícios apurados no curso da ação fiscal,  não  promoveu  qualquer  manifestação  correlata  às  irregularidades  evidenciadas  na  análise  dos  arquivos  magnéticos,  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte  e  divergências  configuradas  durante  o  procedimento de fiscalização.  Vale  frisar  que  a  lavratura  do  aludido  auto  de  infração  produziu  a  Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o Processo  n°  19515.008575l2008­64,  visto  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  caracterizou  que  a  conduta  do  sujeito  passivo enquadrava­se entre as hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  consoante  inferências  contidas  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 23/24).  Regularmente  notificado  do  lançamento  em 30/12/2008, mediante  via  postal,  consoante  AR  anexado  às  fl.  40,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  02/02/2009  (fls.  42/48),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  49/144,  na  qual  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração, em síntese, apoiando­se nas seguintes alegações de fato e de  direito:  1)  Em  caráter  preliminar,  fazendo menção  aos  termos  do  art.  5°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF)  e  Portaria  MPOG  n°  855,  de  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Resolução nº  2201­000.229  S2­C2T1  Fl. 4          3 26/12/2007,  reivindica  a  tempestividade  da  peça  impugnatória,  argumentando que, em razão do dia 31 de dezembro de 2008 constar  fixado  na  condição  de  ponto  facultativo  perante  os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  ensejou­.se  o  início  da  contagem  do  prazo para interposição da impugnação somente a partir 2 de janeiro  de 2009;  2)  No  mérito,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  inicia  seus  questionamentos asseverando que as diferenças apuradas pelo AFRFB  não  existem  em  nenhuma  das  hipóteses  circunstanciadas  no  encerramento  da  fiscalização,  cujo  resultado  da  autuação  é  fruto  de  análise realizada sem o devido zelo da autoridade fiscal;  3)  Nesse  sentido,  no  tocante  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  pagos  sobre  serviços  de  terceiros,  baseando­se  na  documentação  acostada na defesa, afirma que as disparidades não existem tal como  informado  no  auto  de  infração,  assegurando  que  as  importâncias  reportadas nos Relatórios Contábeis foram devidamente recolhidos em  DARF, existindo somente uma diferença de R$ 98,17, relativa ao mês  de  dezembro/2003,  cuja  importância,  embora  paga,  não  fora  consignado em DCTF;  4) Entende que as  conclusões demonstram o  equívoco na análise das  contas contábeis disponibilizadas ao AFRFB, não se atentando para o  conteúdo do Plano Geral de Contas da companhia, bem não se valendo  da  prerrogativa  de  se  utilizar  do  Departamento  Tributário  da  impugnante;  5)  No  que  concerne  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  sobre  trabalho  assalariado,  atesta  que  ocorreu  novo  engano  por  parte  do  AFRFB,  visto  que  a  conta  analisada  contém  a  escrituração  de  pagamentos  vinculados  aos  códigos  de  receita  0473,  0561  e  0588,  enquanto  que  a  DCTF  não  apresenta  possibilidade  de  repasse  de  informação  pertinente  ao  0588,  cujos  valores  foram  pagos  pela  empresa;  6)  Argumenta  que  o  AFRFB  incorreu  em  erro  na  interpretação  da  escrituração  contábil,  visto  que  não  observou  algumas  particularidades  relacionadas  ao  registro  dos  fatos  contábeis,  conforme  demonstra  em  quadro­demonstrativo  consignado  na  peça  impugnatória;  7) Aventa, inclusive, a carência de empenho no exercício da atividade  administrativa  relacionada  a  presente  autuação,  alegando  que  a  necessidade  de  realizar  o  lançamento  antes  do  fim  do  prazo  decadência,  acarretou  na  verificação  de  uma  diferença  que  nunca  existiu;  8) Destacando premissas que devem nortear a atividade fiscal, encerra  afirmando  que  a  empresa  colocou­se  a  disposição  do  AFRFB,  facilitando  o  acesso  a  quaisquer  documentos  necessários  para  conclusão do MPF, porém surpreendeu­se com uma autuação baseada  em uma análise  apressada  e  executada  sem o  devido  zelo,  com mero  intuito de evitar a decadência do lançamento.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Resolução nº  2201­000.229  S2­C2T1  Fl. 5          4 Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  à  DRJ/SPOI para julgamento da impugnação.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário:  2003,  2004  IRRF. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM  DCTF  E  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ADMISSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS.  Configurada  a  ocorrência  a  omissão  de  declaração  de  créditos  tributários apurados mediante cotejo das informações confessadas em  DCTF  e  aquelas  encontradas  na  escrituração  contábil  do  sujeito.  passivo, associado a  falta ou  insuficiência de  recolhimento do  tributo  correspondente,  torna  cabível  o  lançamento  de  ofício  sobre  as  diferenças  apuradas  a  titulo  de  IRRF  incidente  sobre  os  eventos  observados no curso de procedimento de fiscalização.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reitera,  em  síntese,  as  razões  aduzidas  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, trata­se de Auto  de Infração lavrado em razão da constatação, pela autoridade fiscal, de diferenças entre o IRRF  escriturado e o declarado pela empresa.  Assim, está sendo exigido o IRRF incidente sobre remunerações de assalariados  e  terceiros  relativo  a  períodos  compreendidos  entre  setembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  acrescido de juros de mora e multa de ofício de 150%.  Afirma  o  recorrente  que  os  próprios  lançamentos  contábeis  e  dos  DARFs  correspondentes afastam as divergências apontadas pela fiscalização.  O contribuinte aduz também a existência de demonstração detalhada dos valores  pagos  a  título  de  remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoas  jurídicas  (sujeitos ao IRRF sob o código 1708) e de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  (sujeitos ao IRRF sob o código 0588), bem como o respectivo recolhimento devido.  Sustenta  ainda  que  os  valores  indicados  no  mencionado  demonstrativo  como  base  de  cálculo  para  o  IRRF  correspondem  exatamente  aos  valores  das  Notas  Fiscais  e/ou  Recibos emitidos pelos prestadores de serviços, inexistindo valor adicional que não tenha sido  submetido à tributação.   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Resolução nº  2201­000.229  S2­C2T1  Fl. 6          5 Salienta­se  que  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  de  pagamentos,  DCTFs e respectivos DARFs para cada um dos períodos autuados:  (i)  período  de  07.09.2003  a  13.09.2003  (Doc.  13);  (ii)  período  de  21.09.2003  a  27.09.2003  (Doc.  14);  (iii)  período  de  05.10.2003  a  11.10.2003  (Doc. 15);  (iv) período de 02.11.2003 a 08.11.2003  (Doc.  16);  (v)  período  30.11.2003  a  06.12.2003  (Doc.  17);  (vi)  perodo  de  07.12.2003  a  13.12.2003  (Doc.  18);  (vii)  período  de  28.12.2003  a  03.01.2004 (Doc. 19).  Nesse contexto, faz­se imperiosa a conversão em diligência do julgamento para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre  a  imputação  dos  pagamentos  realizados  pela  recorrente.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 349DF CARF MF

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6550302 #
Numero do processo: 10980.911524/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.408  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 24 /2 01 0- 75 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.911524/2010­75  Acórdão n.º 3402­003.408  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.131,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.911524/2010­75  Acórdão n.º 3402­003.408  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911524/2010­75  Acórdão n.º 3402­003.408  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.911524/2010­75  Acórdão n.º 3402­003.408  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911524/2010­75  Acórdão n.º 3402­003.408  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.911524/2010­75  Acórdão n.º 3402­003.408  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911524/2010­75  Acórdão n.º 3402­003.408  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.911524/2010­75  Acórdão n.º 3402­003.408  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.000613/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo Apelbaum e Eva Maria Los.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra  o acórdão  nº  05.851,  exarado  pela  2ª Turma  da DRJ em Belo  Horizonte­  MG.   Conforme relato sumário extraído da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  haver  cometido as seguintes infrações á legislação da CSLL no ano­calendário de 1998:  a) falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de  omissões  de  receitas,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  caracterizadas  pela  falta  de  contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas  nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos mandados Judiciais de  Busca  e  Apreensão  números  018/2002  e  019/2002,  da  4a.  Vara  Federal/MG,  e  os  valores  escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998;  b)  considerando  as  receitas  omitidas,  apurou­se  os  valores  reais  devidos  da  CSLL  com  base  na  estimativa mensal  e  como  o  contribuinte  havia  apurado  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  todos  seus  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de CSLL estimada, configurou­ se a  infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de  janeiro a outubro de  1998, sendo­lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo  conforme artigos 28, 30, 43, 44,  inciso  II  e §1º,  IV da Lei 9.430/96 e  artigo 24, §2º,  da Lei  9.249/95;   c)  o  lançamento  é  efetuado  com  a  cominação  de  multa  qualificada,  em  virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar­se  ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência  da  não  emissão  de  documento  fiscal  obrigatório  (nota  ou  cupom  fiscal)  de  todas  as  vendas,  conforme  verificado  pelo  exame  dos  documentos  e  do material  de  informática  apreendidos,  bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas.   As  infrações apontadas  acima estão minuciosamente  relatadas no Termo de  Verificação de Infração deste processo.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento  onde  contesta  a  exigência  da multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.   Examinada  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação.  Norma Geral  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000613/2004­21  Acórdão n.º 1201­001.503  S1­C2T1  Fl. 1.265          3 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Decadência — CSLL  O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  A  empresa  sucessora  (incorporadora)  responde  por  todos  os  tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando  todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até  a data da sucessão, ainda que a existência do débito  tributário  venha a ser apurada após aquela data.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa: Multa Isolada.  No  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  CSLL,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa  isolada de acordo com determinações legais.  Multa Qualificada.  Declarando­  a  menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de  1964.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese:  PRELIMINARES  1. Da nulidade do auto de infração.  A preterição ao direito de defesa é inequívoca e deriva da não observância ao  devido processo legal previsto no Decreto 70.235/72. De fato, a lavratura do auto ao arrepio de  expressa determinação contida no art. 9º, §1° da norma em comento, que rege o procedimento  administrativo fiscal, configura violação ao devido processo legal e, desta forma, preterição ao  direito de defesa, causando nulidade do auto com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto  70.235/72.  2. Da Decadência.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     4 Sustenta a r. decisão recorrida que à hipótese dos autos aplica­se a regra do  art. 173, inciso I do CTN, por considerar que não tendo havido recolhimento pelo contribuinte  a  título  de  antecipação  não  há  que  considerar  a  sistemática  imposta  pelo  art.  150,  §4°  do  mesmo diploma.   Os  argumentos  invocados  pela  autoridade  julgadora,  no  entanto,  não  são  acolhidos  pela  jurisprudência  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos julgados que traz a colação.   A r. decisão recorrida afirma, ainda, que no caso específico das contribuições  sociais  que  compõem  a  Seguridade  Social  (dentre  elas  CSLL,  PIS  e  COFINS)  o  prazo  de  decadência  para  lançar  os  tributos  encontra­se  previsto  no  art.  45  da Lei  n°  8.212/91,  que  é  norma especifica sobre a matéria.  Entretanto,  a  CF/88  estabelece  em  seu  art.  146,  inciso  III,  alínea  b,  que  compete à  lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, entre outras, sendo,  como é cediço, o CTN a norma encarregada de tal função.  Observe­se  que  diante  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  é  aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional e não  o artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, o qual não produz efeitos  já que  trata de matéria não  afeta  a  Lei  Ordinária.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Adotando  as mesmas  razões,  a  1ª  Seção  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Evidencia  que  a  exceção  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  dá­se  nos  casos  de  fraude,  sonegação,  ou  seja,  dolo  no  descumprimento  das  obrigações  tributárias. No  caso é inequívoca a ausência de hipótese fraude a permitir a aplicação da multa qualificada e a  regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.  MÉRITO  1­ Multa isolada ­ inaplicabilidade:  A  multa  isolada  aplicada  nos  presentes  autos,  deriva  de  um  suposto  não  recolhimento  estimado  de  CSLL  que  teria  ocorrido  em  razão  da  omissão  de  receitas  caracterizada nos autos de outro processo principal. Naquele foi aplicada multa de ofício com  fundamento no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, entendendo a fiscalização ter sido verificada a  hipótese de fraude.  No caso, contudo, não se cogita apenas de não aplicação do agravamento da  multa,  mas  sim  de  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada,  sob  pena  de  restar  configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária.  De  fato,  nos  autos  do  processo  principal  já  foi  aplicada multa  de oficio  de  150% sobre a omissão de receitas identificada, de forma que uma nova aplicação de multa no  mesmo percentual,  sem sombra de dúvidas  implicará uma dupla penalização, não aceita pelo  Conselho de Contribuintes.  Os fatos que deram origem àquela autuação e a esta são os mesmos, o próprio  Fiscal ressalta este ponto no auto de infração indicando que a multa isolada está a ser aplicada  em decorrência da omissão de receitas constatada no processo principal. Pois bem, um mesmo  fato  não  pode  dar  origem  a  dupla  penalização,  sob  pena  de  infringência  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96. Neste sentido, traz a colação diversas ementas do antigo Conselho de Contribuintes  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000613/2004­21  Acórdão n.º 1201­001.503  S1­C2T1  Fl. 1.266          5 no sentido da impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL  devida  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  2­ Da qualificação da multa:  ­ Da Adesão ao PAES:    Inicialmente, merece registro o fato de que não há que se falar em imposição  de penalidade, eis que o trabalho fiscal foi concluído após a adesão da Recorrente ao PAES, ou  seja,  quando  da  apresentação  de  seus  débitos  relativos  a  período  de  ação  fiscal  ainda  não  concluída,  pelo  que  não  havia  qualquer  exigência  legal  a  respaldar  a  aplicação  ou mesmo  a  inclusão de penalidade. Ora, o  raciocínio é  lógico, os débitos somente agora apurados pela r.  Fiscalização  já  encontravam­se  confessados  e  parcelados  pela  Recorrente,  pelo  que  de  todo  desnecessário o prosseguimento do trabalho fiscal, diante do óbice constante no art. 151, VI do  CTN.  Dessa forma, a continuidade dos trabalhos fiscais mostrou­se de todo inócua.  O Código Tributário Nacional é de clareza solar ao determinar a suspensão do crédito tributário  quando encontrar­se parcelado, ou seja, não há que se falar em prosseguimento da fiscalização  relativamente a débitos já confessados e parcelados. Se no decorrer desses 14 (quatorze) meses  dos  inícios  dos  trabalhos  fiscais  foi  instituído  pelo  Governo  Federal  um  programa  de  parcelamento  especial  de  créditos,  ao  qual  a  recorrente  aderiu,  a  aplicação  de  penalidade  somente  se  justificaria  se  houvessem  sido  apuradas  e  lançadas  anteriormente  à  adesão  do  contribuinte ao PAES.  Nesse  sentido,  uma  leitura  mais  acurada  do  disposto  no  art.  1°,  IV,  da  Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 1°.9.2003 é suficiente para denotar a impropriedade da  ação fiscal. A ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente a débitos já confessados e  parcelados,  não  autoriza  sua  continuidade  a  ponto  de  pretender  a  aplicação  de  penalidade  futura, inexistentes à época da confissão de débitos apresentada pelo contribuinte.  À Recorrente coube a realização da declaração e da confissão de seus débitos  amparada nas  informações e dados de que dispunha à época, bem como amparada em dados  fornecidos pela própria Receita Federal, conforme correspondência eletrônica informada, tendo  em vista a busca e apreensão de todos os seus documentos e arquivos já noticiada.  "Data  venia",  se  a  r.  Fiscalização  foi  morosa  na  apresentação  de  suas  conclusões,  não pode  agora penalizar o  contribuinte que  aderiu  a programa de parcelamento  instituído  no  decorrer  do  trabalho  fiscal. Houvessem  sido  apresentadas  quaisquer  conclusões  fiscais  anteriormente  à  adesão  informada,  forçosamente  a  Recorrente  haveria  de  incluir  os  débitos apurados e lançados no parcelamento instituído pela Lei n° 10684/2003.  ­ Multa qualificada:  Não bastasse a imposição de penalidade, a autoridade fiscal ainda a agravou  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96  entendendo  que  os  erros  na  escrituração  fiscal  seriam  alterações  dolosas  das  informações  tributárias.  Nada  mais  equivocado!  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     6 Não  se  desconhece  que  a  cominação  da multa  qualificada,  diante  do  artigo  supracitado  e  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  depende  de  apreciação  subjetiva  da  conduta do sujeito passivo, para a apuração da presença do dolo, da má­fé.  Porém,  a  subjetividade  das  conclusões  consignadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante, afastam a exatidão exigida pela lei para que seja imputado o agravamento da multa.  Não  é  admissível  a  presunção  de que  a  existência  de Mandado de Busca  e  Apreensão  implica  em  fraude  ou  dolo,  independentemente  de  análise  aprofundada  dos  argumentos apresentados pelo contribuinte.  Outrossim, sabe­se que o agravamento das penalidades trata­se de faculdade  legal de que dispõe o fisco para punir de forma mais gravosa o contribuinte, quando flagrado  em  ilícito penal­tributário. Como se depreende do bojo dos autos,  tal  conduta não aconteceu  face  à  antecipação  do  contribuinte  em  reconhecer  e  regularizar  a  situação  na  qual  se  encontrava.  Por  outro  lado,  de  se  registrar  que  também  não  passou  desapercebida  a  maldade do i. Relator, ao desviar­se dos autos, que envolve apenas pessoa jurídica, buscando  dar  caráter  de  pessoalidade  à  autuação,  quando,  por  mais  de  uma  oportunidade,  menciona  denúncia  que  fora  feita  contra  o  Sr.  Sebastião  Vicente  Bomfim  Filho  imputando  ­lhe  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tal  menção,  não  bastasse  sua  inespecificidade  para  o  caso  em  questão, peca contra a verdade quando o i. Julgador "a quo" furta­se de informar que o referido  processo por ele tão alardeado não teve prosseguimento, encontrando­se findado.  Surge,  pois,  a  indagação:  A  omissão  de  tal  informação  é  fruto  de  esquecimento, ou objetiva fins outros tais como a indução dos D. Julgadores a equívoco?  É noção basilar das relações penais (e a imputação de dolo, cumulada com o  agravamento  da  multa,  consubstancia  sanção  penal  tributária),  a  premissa  de  que  só  há  condenação  com  base  na  certeza  do  cometimento  do  ilícito.  Ou  seja,  como  corolário  do  princípio  in dubio pro  reo se não for alcançada a absoluta certeza da intenção de fraudar, de  sonegar, não cabe o agravamento da multa.  Ora,  não  há  esta  certeza  nos  autos.  Ao  revés,  a  inexistência  de  intuito  do  cometimento de ilícito penal, é evidente nestes autos, já que a própria Recorrente tentou sanar  o erro, que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal.  Em verdade, o procedimento de fiscalização foi marcado por arbitrariedades  dos fiscais, como se verifica pelo desprezo dos mesmos aos ditames Constitucionais e  legais  basilares da relação fiscal ora instituída. Também, a parcialidade e voracidade resta evidente.  De se notar que após 14 meses de trabalho, com cerca de 2 caminhões de documentos retirados  da empresa, somente foi identificada uma única infração, qual seja, omissão de receitas, falha  esta  já  detectada,  tanto  em  que  no  ano  de  2000  foram  inseridas  no  Livro  Diário  receitas  auferidas no ano de 1998.  Exatamente  por  interpretar  a  lei  sob  a  luz  dos  princípios  fundamentais  do  Estado de Direito, os Conselhos de Contribuintes vêm consolidando jurisprudência no sentido  de  que  apenas  a  certeza  do  evidente  intuito  de  agir  contra  a  lei,  permite  e  determina  o  agravamento da multa de oficio. Transcreve alguns arrestos que ilustram tal orientação.  Desse modo, por ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude,  aguarda­se  o  afastamento  da  imputação  equivocadamente  oposta  à  Recorrente,  com  a  conseqüente redução da multa de ofício, compatibilizando­a com as prescrições da lei.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000613/2004­21  Acórdão n.º 1201­001.503  S1­C2T1  Fl. 1.267          7 ­ Caráter confiscatório:  A multa aplicada foi de 150% o que denota que a fiscalização não levou em  conta  o  caráter  de  confisco  da  penalidade  aplicada.  A  vedação  ao  confisco  é  uma  garantia  constitucional,  extensiva  às  multas  fiscais,  pois  sendo  vedado  o  confisco  via  instituição  de  tributo  o  é  para  a  aplicação  das  penalidades,  como  elemento  reflexo  (art.  39,  §2°  da  Lei  n°  4.320, de 17 de março de 1964).  A  penalização  imposta  excede  até  mesmo  a  capacidade  contributiva,  caracterizando confisco e abuso, atitude que deve ser refreada.  Nesse  passo,  cita  voto  de  Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pronunciamento de  jurista, ementas em decisão do Supremo Tribunal  Federal.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Eventualidade,  havendo  o  prosseguimento  do  feito fiscal, e superadas as argumentações acima expendidas, o que admite­se "in reductio ab  absurdo", a Recorrente requer, desde já, seja reduzida a penalidade imposta para o percentual  legal.  E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei ­ n° 10.684, de 2003,  em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os. valores correspondentes às multas serão  reduzidos em 50%.  ­ Dos juros de mora (taxa selic):  Requer a inaplicabilidade da taxa selic aos créditos tributários, determinando  a incidência de juros de mora no percentual previsto no artigo 161, §1º do CTN.  DO PEDIDO  Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma proferida na decisão  DRJ/BHE n.° 05.851, de 26/04/2004, com conseqüente cancelamento da  exigência constante  do Auto de Infração lavrado.  A  recorrente  anexa  o  memorial  das  razões  expendidas  em  seu  recurso  voluntário  apresentando  como  inovação  argumentativa  o  fato  de  que  a  partir  da  disposição  expressa no artigo 132 do CTN, verifica­se que a sucessora é responsável apenas e tão­somente  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  não  podendo  ser  responsabilizada,  contudo,  pelas  penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigação tributária.  A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº 108­08.564, de 10 de novembro de 2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  ­  CONSTATAÇÃO  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ A Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     8 pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  parágrafo  4°  do CTN).  No  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se esta  regência para o art. 173,  I, do CTN, que prevê  como  início  de  tal  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte;  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  no  ano  de  2003,  é  incabível a  preliminar  de decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  lançada no ano­calendário de 1998.  CSL ­ OMISSÃO DE RECEITAS r­ Caracteriza a ocorrência de  omissão  de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas  constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  ­  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n°4.502/1964.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  calculada  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso  IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  —CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a  base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa  de  ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 10 do art. 44 da Lei  n°  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da  correspondente multa de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo.  MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO —  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000613/2004­21  Acórdão n.º 1201­001.503  S1­C2T1  Fl. 1.268          9 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFICIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.    O  voto  vencido  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, o voto vencedor rejeitou as preliminares argüidas pela defesa e  no mérito  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  incorporadora  responde  apenas pelos tributos devidos pelo sucedido.  A  Fazenda  interpôs  recurso  especial  visando  o  restabelecimento  da  multa  isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.   O  Presidente  da  extinta  Oitava  Câmara  do  1º  CC,  tendo  em  vista  que  a  decisão não foi unânime e a alegação de contrariedade da decisão à lei ou à evidência da prova,  confirma o cabimento do recurso especial nos termos do artigo 32, I, do Regimento Interno do  Conselho de contribuintes.  A  contribuinte  apresentou  as  suas  contra­razões  ao  recurso  especial  para  manter a decisão que julgou procedente o Recurso voluntário.  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  10  de  março  de  2009,  proferiu  o  Acórdão  9101­00.508,  dando  provimento  ao  recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente, cuja ementa trago à colação:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM  ­ A  interpretação do  artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob  controle  comum  de  sócio  pessoa  física  e  de  controladora  informal.  De volta à Câmara recorrida, o relator interpôs embargos de declaração com  o fito de se sanear a contrariedade ou a omissão do acórdão nº 9101­00.508 para se esclarecer  quais questões devem ser enfrentadas por esta Turma.  Os embargos foram admitidos, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 5º da  Portaria CARF nº 29, de 2015, conforme despacho do Presidente da CSRF.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     10 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 002.277 ­ 1ª Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos embargos de declaração, por  ausência de legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detém  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  relator  da  Turma  Ordinária  para  o  qual  foi  sorteado  um  processo  com  Acórdão  de  Recurso  Especial  da  CSRF  com  providência de retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente, cumpre destacar que o Acórdão nº 108­08.564, constante deste  processo,  proferido  pela  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  analisaram as questões preliminares  e de mérito  suscitadas pela contribuinte em seu  recurso.  Naquele  acórdão  o  voto  vencedor  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  sob  o  argumento de ilegalidade da aplicação da multa de ofício na sucessora.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  sua  vez,  ao  julgar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  as  contra­razões  da  contribuinte,  entendeu  que  a  responsabilidade pela multa transfere da sucedida à sucessora, uma vez que a incorporadora e a  incorporada  são pertencentes  a um mesmo grupo  sob a mesma direção humana e  com sócio  comum.  Vejamos o que constou do voto do Conselheiro José Clóvis Alves:  "O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  porém,  somente  pode  ser  conhecido  na  parte  que  lhe  fora  desfavorável  tratadas  no  acórdão  recorrido,  ou  seja  quanto  a  questão  relativa  à  multa  de  oficio  no  caso  de  sucessão,  interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN.  Da  mesma  forma  as  Contra­razões  somente  podem  ser  conhecidas  dentro  do  limite  admitido  para  o  RE  da  Fazenda  Nacional,  pois as  demais questões  contrárias  aos  interesses  do  contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam­ se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa.  ................................................................................................  A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora  em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  do  evento  sucessório  e  formalizadas  após  a  sucessão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito desta Turma da CSRF.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000613/2004­21  Acórdão n.º 1201­001.503  S1­C2T1  Fl. 1.269          11 .........................................................................................................  As  teses  existentes  no  âmbito  desta  CSRF  dão  duas  soluções  para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo  com a tese do conhecimento.  1ª  TESE  —  Não  há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  afasta­se a multa.  Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através  de  um  sócio  comum  ou  de  sociedades  de  um  mesmo  grupo,  a  multa  de  oficio  deve  ser  afastada  visto  que  o  legislador  quis  proteger  o  adquirente  ou  sucessor  de  boa  fé,  logo  deve  responder  somente  pelos  tributos  e  não  pelas  multas,  formalizadas  após  o  evento  sucessório,  conforme  julgados  contidos nos acórdãos CSRF/01­04.406 e 04.408.  2ª  TESE  —  Há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  mantém­se a multa.  Se  a  sucessora  participava  da  sucedida mesmo  que  através  de  um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de  empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade  de  um mesmo grupo  "holding",  a multa  deve  ser mantida  visto  que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor  de  boa  fé,  aquele  que  desconhecia  os  negócios,  as  operações  realizadas  pela  sucedida.  Interpretação  contrária  levaria  à  situação  absurda  de  que  uma  simples  alteração  societária,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  poderia  se  prestar  a  evitar  qualquer  penalidade  tributária  em  relação  aos  negócios  da  sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que  implicara na aplicação das sanções.  ........................................................................................................  Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material  de  informática  apreendido,  deixou  expresso  no  Termo  de  Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de  que  as  empresas  sucedida  e  sucessora  pertenciam  ao  mesmo  grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis:  "32  —  Após  a  montagem  dos  equipamentos,  restauração  dos  "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que  é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função  de  controlar  todo  ambiente  operacional  da  empresa,  conforme  descrito  no  relatório  Técnico  anexo  ao  Termo  de  Extração  de  Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados  referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER  LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos  anteriores  às  incorporações,  já  que,  na  verdade  todas  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo,  operando  sob  os  nomes  de  CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração  do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos).  Diante  dos  fatos  constatados,  sendo  incorporadora  e  incorporadas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo,  ainda  que  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     12 informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a  tese  a  ser  aplicada  é  a  2,  ou  seja — A RESPONSABILIDADE  PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À  SUCESSORA.  ...............................................................................................  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito  dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões tratadas no recurso voluntário interposto. (grifamos).  Ao compulsar os autos, porém, adoto o entendimento de que todas as  questões  suscitadas no  recurso voluntário  foram enfrentadas pelo  relator  ao proferir o  seu  voto  no  Acórdão  108­08.564.  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apontavam também nessa direção.  Abaixo trago a colação alguns trechos dos embargos:  Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  108­08.565,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator,  que  negava  provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  "a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros  à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.  Foi o voto de divergência, porém que prevaleceu.  Poderíamos supor, então, que alguns pontos constantes do voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém, há a seguinte afirmação:   Inicialmente  gostaria  de  enaltecer  a  clareza  do  relatório  e  profundidade  do  voto  proferido  [...]  peço  vênia  para  dele  discordar  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos de incorporação [...]  Ademais,  todos  os  pontos  suscitados  pela  defesa,  inclusive  aqueles que poderiam ter sido prejudicados, constam da ementa,  como a concomitância com a multa de ofício.  Dessarte,  não  identificamos  nenhuma  questão  suscitada  pela  defesa  a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade  ou  omissão  do  acórdão  910100.056. Só haveria a redução passível de iniciativa de ofício  do  patamar  sancionador  de  150%  para  50%  em  razão  das  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000613/2004­21  Acórdão n.º 1201­001.503  S1­C2T1  Fl. 1.270          13 alterações  supervenientes  da  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.(grifamos).  Ocorre  que,  no  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  já  efetuado  e  pendente de  julgamento, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105,  transcrita abaixo, por se  enquadrar na hipótese fática lá definida.  "Súmula CARF nº 105: A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de  IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.."  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                                  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

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6545086 #
Numero do processo: 11080.914840/2012-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914840/2012­77  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.290  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.829,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 40 /2 01 2- 77 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914840/2012­77  Acórdão n.º 9303­004.290  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914840/2012­77  Acórdão n.º 9303­004.290  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6472083 #
Numero do processo: 16561.720053/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.904  ___________       Versa o presente processo sobre recursos de ofício e voluntário,  interposto em  face do Acórdão nº 03­66.593 da 2ª Turma da DRJ/BSB, o qual está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ESFERA ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. DECISÃO ANTERIOR.  OBSERVÂNCIA.  Sendo constatada a conexão fática entre a matéria apreciada na presente  lide  com  matéria  inclusa  em  outro  processo  administrativo,  que  apreciou  as  mesmas  glosas  de  amortizações  dos  ágios  examinados,  apenas  variando  em  relação  aos  anos­calendário  dos  seus  respectivos  aproveitamentos,  deve  ser  observada  a  decisão  proferida  no  processo  inicial,  que  expressa  o  entendimento  desta  instância  administrativa  sobre a matéria.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  claros  os  documentos  acostados  aos  autos,  permitindo  um  adequado  julgamento,  torna­se prescindível  a  realização de perícia ou  diligência para a solução da controvérsia, ainda mais quando formulado  sem observância do exigido pela legislação processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PENALIDADE.  A  penalidade  constitui  débito  decorrente  do  tributo  ou  contribuição,  sendo alcançada pela incidência dos juros de mora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A recorrente interpôs o recurso voluntário em 06/08/2015  (Termo a fls. 2716),  sendo que consta dois Termos de Ciência e Abertura de Mensagens os autos:  a) pelo TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a fls. 2714, o  recurso  voluntário  é  intempestivo,  pois  tal  termo  informa  expressamente  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  “Acórdão  da  Impugnação”  em  06/07/2015,  se  não  vejamos  como  foi  exarado:   “O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  ciência  esta  realizada  por  seu  procurador 378.940.938­31 ­ JESSICA NUNEZ BRANDINI, na  data  de  06/07/2015  18:20:52,  data  em  que  se  considera  feita  a  intimação  nos  termos  do  art.  23,  §  2º,  inciso  III,  alínea  'b'  do  Decreto nº 70.235/72.”.  b)  já  pelo TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  a  fls.  2715,  o  recurso  voluntário é tempestivo, pois tal termo informa expressamente que a recorrente tomou ciência  do “Acórdão da Impugnação” em 07/07/2015, se não vejamos como foi exarado:  “O  Contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  07/07/2015  13:25h,  pela  abertura  dos  arquivos  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.720053/2014­39  Resolução nº  1302­000.438  S1­C3T2  Fl. 2.905            3 digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual  de Atendimento  ao Contribuinte  (Portal  e­CAC),  através  da  opção  Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais  já  se  encontravam  disponibilizados  desde  06/07/2015  na  Caixa  Postal do Domicílio Tributário Eletrônico.”.  Tendo em vista a importância de se saber qual a data em que o arquivo relativo  ao “Acórdão da Impugnação” foi aberto pela primeira vez na caixa postal da recorrente, seria  necessário instar a DERAT/SP a se pronunciar sobre tal questão.   O  recurso  voluntário  a  fls.  2718  foi  assinado  pela  Sra.  Camila  de  Camargo  Vieira Altero, OAB 242542, sendo que, no substabelecimento a fls. 2789 e na procuração a fls.  2790, ela não consta entre as pessoas a quem a recorrente outorgou poderes de representação.  Vale  observar  que  a  impugnação  (a  fls.  2487)  também  foi  assinada  pela  Sra.  Camila  de  Camargo Vieira Altero, porém, aquele ato, também, foi subscrito pelo Sr. Alessandro Borges, o  qual estava investido de poderes de representação da recorrente pelo substabelecimento a fls.  2495 c/c a procuração a fls. 2496.  O Decreto nº 70235/72 e o Decreto nº 7.574/11 são omissos no enfrentamento  de tal questão, como também o é o RICARF.   Ocorre que, em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil,  Lei 13.105/15, o qual em seu art. 15 assim dispõe:  “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletiva e subsidiariamente.”.    Por sua vez, o art. 76, § 2º, e o parágrafo único do art. 932, ambos do novo  CPC, assim dispõem:  "Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável para que seja sanado o vício.  (...)  § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça,  tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:  I ­ não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;  II  ­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência  couber ao recorrido."     “Art. 932. Omisssis  Parágrafo  único.  Antes  de  considerar  inadmissível  o  recurso,  o  relator  concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício  ou complementada a documentação exigível.”       Assim, voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a Unidade  Preparadora:    a) informe qual a data de ciência da recorrente do acórdão da impugnante;    b)  intime  a  recorrente  a  apresentar,  no  prazo  de  cinco  dias,  procuração,  na  qual  sejam  conferidos  poderes  a  Sra.  Camila  de  Camargo  Vieira  Altero,  para  representá­la  nestes autos.   Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.720053/2014­39  Resolução nº  1302­000.438  S1­C3T2  Fl. 2.906            4   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator        Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10875.000621/99-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1989 a 30/11/1993 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1993 a 30/11/1995 BASE DE CÁLCULO. REGRA DA SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária (Súmula CARF nº 15). Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e ii) em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para reconhecer a decadência em relação à parcela do lançamento referente ao período de apuração 31/3/1989 a 30/11/1993. As Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Maria Cecconello e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 373          1 372  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.000621/99­99  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.849  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrentes  TOYOBO DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL              TOYOBO DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/1989 a 30/11/1993  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/1993 a 30/11/1995  BASE DE CÁLCULO. REGRA DA SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária (Súmula CARF nº 15).  Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 06 21 /9 9- 99 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000621/99­99  Acórdão n.º 9303­003.849  CSRF­T3  Fl. 374          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional;  e  ii)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  à  parcela  do  lançamento referente ao período de apuração 31/3/1989 a 30/11/1993. As Conselheiras Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Maria Cecconello e Maria Teresa  Martínez López votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  e  pelo  contribuinte  supra  identificado,  em  face  de  decisão  da  3ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  DECADÊNCIA  ­  A  Lei  n°  8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do  PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173  do  CTN  somente  se  inicia  após  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150  do  mesmo  diploma legal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  ­ Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. Preliminares rejeitadas.  PIS  ­  LC  N°  7/70  –  SEMESTRALIDADE  DE  OFÍCIO  ­  Ao  analisar  o  disposto  no  artigo  6o,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  há  de  se  concluir  que  "faturamento"  representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês  anterior),  inerente ao  fato gerador  (de natureza eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente),  relativo  à  realização  de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços).  A  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000621/99­99  Acórdão n.º 9303­003.849  CSRF­T3  Fl. 375          3 1.212/95, quando, a partir dos  efeitos desta  (fev/96),  a base de  cálculo do PIS passou a ser considerado o  faturamento do mês  anterior.  ALÍQUOTA APLICÁVEL ­ Na apuração da contribuição para o  PIS,  a  alíquota  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  1703/1996  é  de  0,75%  (setenta  e  cinco  centésimos por cento).  COMPENSAÇÃO  –  PIS/FATURAMENTO  ­  RECEITAS  FINANCEIRAS  ­  No  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  sob  a  égide  da  Lei Complementar  n°  7/70,  não  se  incluíam  as  receitas financeiras, razão pela qual devem ser compensadas as  parcelas pagas no período lançado.  FALTA DE RECOLHIMENTO ­ A falta do regular recolhimento  da  contribuição  nos  termos  da  legislação  vigente  autoriza  o  lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com  os seus consectários legais, juros e multa de ofício.  Recurso parcialmente provido.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  ao  qual  o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento,  e  suscitou  a  divergência  em  relação  à  aplicação  de  ofício  da  regra  da  semestralidade,  por  parte  da  turma  julgadora  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, à apuração da contribuição para o PIS com base na Lei Complementar nº 7, de  1970, sem que o contribuinte tivesse formulado tal pleito.  No entendimento da PGFN, esse procedimento da turma julgadora violou os  princípio da legalidade e da igualdade.  Cientificado  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  alegou  que,  na  aplicação  da  regra  da  semestralidade,  a  turma  julgadora  se  amparara na legislação vigente à época dos fatos e em jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ).  Além das contrarrazões, o contribuinte interpôs Recurso Especial, ao qual o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento  parcial,  apenas  em  relação  à  matéria  referente  à  decadência do direito/dever da Administração Tributária de lançar, cujo conflito interpretativo  refere­se à  regra  aplicável, qual  seja, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, o art. 150, § 4º, do  CTN ou o art. 173, inciso I, também do CTN, mormente após a edição da Súmula Vinculante  nº 8, do STF.  Cientificada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões  e  alegou  que  o  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, § 4º, e  173,  I,  do  CTN,  entendeu  que,  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  ou  havendo  dolo,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso  I,  e  parágrafo  único  do  CTN,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  pagamento  antecipado.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000621/99­99  Acórdão n.º 9303­003.849  CSRF­T3  Fl. 376          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  De início, informa­se que será feita a análise concomitante dos dois recursos  especiais, que controvertem sobre as seguintes matérias:  a) aplicação de ofício da  regra da  semestralidade em relação à contribuição  para  o  PIS  apurada  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970  (Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional);  b) prazo decadencial para o lançamento (Recurso Especial do Contribuinte).  I.  PIS. Regra da semestralidade.  Em relação à aplicação de ofício da regra da semestralidade,  informa­se, de  pronto, que se trata de matéria sumulada neste Colegiado, verbis:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), "[as] decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de observância obrigatória pelos membros do CARF." (g.n.)  Nesse sentido, nada há a reformar na decisão recorrida quanto à aplicação de  ofício da regra da semestralidade, precipuamente se se considerar que, de acordo com o § 2º do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  "[não]  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ou do CARF".  Essa  regra  não  foi  objeto  de  apreciação  no  juízo  de  admissibilidade  do  recurso especial pelo fato de ser posterior à data do despacho do Presidente da Câmara.  II.  Lançamento de ofício. Prazo decadencial.  A outra controvérsia desta instância especial se refere à decadência do direito  de lançar, especificamente quanto à regra aplicável e quanto à necessidade ou não da existência  de pagamento antecipado para se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  O contribuinte,  em 25/3/1999,  foi  cientificado do auto de  infração,  tendo o  acórdão  recorrido  considerado  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS,  para  fins  de  aferição  da  decadência, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, em que se previa o prazo de 10 anos para se  lançarem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000621/99­99  Acórdão n.º 9303­003.849  CSRF­T3  Fl. 377          5 A PGFN, em face da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal,  que considerou inconstitucional o referido art. 45, pugna pela aplicação do art. 173, I, do CTN,  ante a inexistência de pagamentos antecipados.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcial, e, na segunda, o termo inicial é o 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não  tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo,  fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo.  Quanto  a  essa  matéria,  qual  seja,  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, como é o caso da  contribuição para o PIS, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se  posicionou  na  sistemática  do  artigo  543­C  do Código  de Processo Civil,  ou  seja,  através  da  análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000621/99­99  Acórdão n.º 9303­003.849  CSRF­T3  Fl. 378          6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4º  do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000621/99­99  Acórdão n.º 9303­003.849  CSRF­T3  Fl. 379          7 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  No novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, a questão encontra­se disciplinada nos seguintes termos:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.  O contribuinte não se desincumbiu de comprovar a realização de pagamentos  antecipados, tendo ele, desde a impugnação, defendido a aplicação da regra do art. 173,  I, do  CTN, para  fins de  se aferir  a decadência, posição essa alterada somente no  recurso  especial,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000621/99­99  Acórdão n.º 9303­003.849  CSRF­T3  Fl. 380          8 quando passou a reclamar a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN, sem, contudo, trazer  aos autos comprovantes dos recolhimentos antecipados.  No presente caso, lançaram­se parcelas da contribuição devidas no período de  apuração 31/3/1989 a 30/11/1995.  Dessa  forma,  tendo o  contribuinte  sido  cientificado do auto de  infração em  25/3/1999 (fl. 66) e aplicando­se a regra do art. 173, I, do CTN, tem­se que, naquela data, já se  encontrava decaído o direito de lançar relativamente ao período anterior a 30/11/1993.  III. Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  e  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  à  parcela  do  lançamento  referente  ao  período de apuração 31/3/1989 a 30/11/1993.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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