Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9060331 #
Numero do processo: 19839.002854/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. PERÍCIA CONTÁBIL. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a partir de 07/1997, é de 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave. Não demonstrando que determinado estabelecimento da empresa, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia, se a empresa não atende os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, ainda mais se houve a realização de diligência fiscal durante o procedimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-008.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. PERÍCIA CONTÁBIL. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a partir de 07/1997, é de 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave. Não demonstrando que determinado estabelecimento da empresa, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia, se a empresa não atende os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, ainda mais se houve a realização de diligência fiscal durante o procedimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19839.002854/2009-42

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521453

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.681

nome_arquivo_s : Decisao_19839002854200942.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 19839002854200942_6521453.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

id : 9060331

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135302832128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-09T21:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-09T21:52:46Z; Last-Modified: 2021-11-09T21:52:46Z; dcterms:modified: 2021-11-09T21:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-09T21:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-09T21:52:46Z; meta:save-date: 2021-11-09T21:52:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-09T21:52:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-09T21:52:46Z; created: 2021-11-09T21:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-11-09T21:52:46Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-09T21:52:46Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19839.002854/2009-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.681 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente MADEPAR LAMINADOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. PERÍCIA CONTÁBIL. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a partir de 07/1997, é de 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave. Não demonstrando que determinado estabelecimento da empresa, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 28 54 /2 00 9- 42 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia, se a empresa não atende os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, ainda mais se houve a realização de diligência fiscal durante o procedimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 432/481), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 390/422), proferida em julgamento monocrático datado de 05/12/2002, Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 21.0040/0769/2002, da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou procedente em parte o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 37/87), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 08/2001 a 11/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PERÍCIA CONTÁBIL. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. Parágrafos 3.º e 6.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a partir de 07/1997, é de 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave (Artigo 22, inciso II, alínea "e", da Lei n.º 8.212/91, regulamentado pelo RPS – Regulamento da Previdência Social, artigo 202, § 3.º, aprovado pelo Decreto n.º 3.040/99). Legitimidade da contribuição para o Salário Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91, até melhor julgamento do Poder Judiciário. O instituto Nacional do Seguro Social – INSS pode arrecadar e fiscalizar contribuições devidas por lei a Terceiros, inclusive as destinadas ao INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n.º 8.212/91 c/c parágrafo 6.º do artigo 239 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. Artigo 34 e 35 da Lei n.º 8.212/91. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia tecno-contábil, se a empresa não atende os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, ainda mais se houve a realização de diligência fiscal, de acordo com as normas do Instituto. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD 35.416.012-5) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/23; com discriminativo retificado e-fls. 383/389) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 28/30; e manifestações fiscais e-fls. 369/372, 376/379), tendo o contribuinte sido notificado em 02/01/2002 (e-fl. 31), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS matrícula n.º 0.935.826 contra a empresa supra identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 26/28, teve como fatos geradores os salários de contribuição dos funcionários, apurados pelo método de aferição indireta, uma vez que a fiscalização fez Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 uso do que determina o artigo 33, parágrafos 3.º e 6.º da Lei n.º 8.212/91: lavrou Auto de Infração por recusa/sonegação de documentos, especificamente as folhas de pagamento e comprovantes de recolhimento, e lançou o que reputou devido. O montante do crédito lançado é de R$ 501.298,95 (quinhentos e sessenta e um mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), abrangendo o período de 08/2001 a 11/2001, consolidado em 12/12/2001. Ainda em conformidade com o Relatório Fiscal: - O item 9 do Relatório descreve detalhadamente o método de apuração do salário de contribuição; - Foi firmado Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o SENAI – Regional da Bahia; - Foi firmado convênio para Arrecadação Direta e Prestação de Serviços Assistenciais com o SESI – Regional da Bahia; - Na fábrica da empresa – filial 0002-20 – localizada à Av. Periférica 1, n.º 6092-A, Simões Filho, BA, os funcionários dos departamentos de Produção e Manutenção, seções de preparação, impressão, prensa, acabamento e utilidades, estão sujeitos à Aposentadoria Especial de 25 anos; O Discriminativo Analítico do Débito – DAD, às fls. 04/07, demonstra os salário de contribuição apurados e as alíquotas aplicadas, por competência. O Discriminativo Sintético do Débito – DSD, às fls. 08/09, apresenta, para cada competência, os valores devidos originários, o valor da multa e juros aplicados, e os valores finais devidos. O Discriminativo Sintético do Débito por Estabelecimento – DSE, às fls. 15, apresenta estes valores por competência e por estabelecimento. Complementam o Relatório Fiscal: - Relatório de Guias de Recolhimento Registradas – GRR, às fls. 10/13; - Relatório de Apropriação de GPS – APGPS, às fls. 14. A fundamentação legal do lançamento de crédito é apresentada no Anexo "Fundamentos Legais do Débito – FLD", às fls. 16/19, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência. Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme exposto no relatório do acórdão hostilizado, pelo que peço vênia para reproduzir: Dentro do prazo regulamentar, a Notificada contestou o lançamento através da defesa de fls. 33/83, com juntada de documentos às fls. 84/361: - Documentos de Apuração do ICMS, às fls. 84/299; - Demonstrativos de Resultados, às fls. 300/304; - Quadros Resumo de Folhas de Pagamento, às fls. 305/312; - Guias da Previdência Social – GPS, às fls. 313/331; - Laudo Técnico, às fls. 332/353; - Informações sobre atividades exercidos em condições especiais, às fls. 354/361. Primeiramente apresenta breve relato sobre a ação fiscal e as NFLD’s e Autos de infração lavrados contra o Contribuinte. Após, alega em síntese que: Esclarecimento introdutório A defesa abrange todos os Autos de Infração e Notificações lavrados durante a ação fiscal. Todos os livros, documentos e informações solicitados pela fiscalização foram apresentados, e todos os assentos contábeis guardam absoluta conformidade com a legislação tributária. O Fiscal inventou números totalmente alheios à realidade, segundo se constata na documentação relativa ao ICMS em anexo. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 Apresenta análise do impacto dos números levantados pela fiscalização como Receitas, Despesas e Custos Operacionais (fls. 35/37), exercícios de 1999 e 2000. Diferentemente do que concluiu a fiscalização, os acionistas de uma empresa podem emprestar, e também (como no presente caso) antecipar valores à sociedade para futuro aumento de capital. Além do que, podem preferir transformar tais créditos em ações, através do competente aumento de capital, sem que o fato constitua infringência é lei. A fiscalização deveria ter analisado cuidadosamente a documentação, e teria verificado que os supridores tinham capacidade financeira para fazer os aportes. Dos princípios da legalidade e da tipicidade da tributação / presunção Citando o artigo 114 do CTN, renomados juristas c jurisprudência, discorre sobre os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, bem como sobre a presunção. Conclui que os administradores não estão em posição de suspeitos de malícia até prova em contrário, isto é inerente ao Estado de Direito, que se caracteriza por respeito aos cidadãos. Da invasão de competência alheia Ao entender que as absurdas diferenças estranhamente encontradas constituem pro labore – base de cálculo para contribuições previdenciárias, a fiscalização decretou o fim da tributação do imposto de renda. Por argumentação, as diferenças apuradas pela fiscalização seriam parcelas de lucro omitido, e seriam objeto de tributação do imposto de renda, conforme artigos 43 e 44 do CTN (transcreve). Portanto, houve invasão da competência alheia. Não há embasamento legal para o procedimento da fiscalização. Nem mesmo os parágrafos 3.º e 6.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 podem ser citados, pois o fiscal teve acesso a todos os documentos e assentos contábeis, perfeitamente escriturados na forma da lei, como resta confessado quando afirma que analisou Diário, Balanços e Demonstrações, Folhas de Salários e demais documentos trabalhistas e previdenciários. Transcrevendo os artigos 21 e 22 da Lei n.º 8.212/91, alega que a própria lei faz menção expressa a salário de contribuição quando dispõe sobre a contribuição dos segurados empresários. Portanto, lucros auferidos não correspondem a pro labore, pois não são compensação pelo trabalho realizado e sim vantagem ou ganho obtido no negócio. Quanto à desconsideração da escrita e arbitramento O procedimento de desclassificação da contabilidade não poderia ter sido adotado, pois só se aplica a casos extremos, em que a escrituração e inexistente ou imprestável. Entretanto, no caso em tela, os assentos contábeis e fiscais, bem como a documentação da Defendente vêm sendo submetidos a inúmeras fiscalizações, inclusive do INSS. Cita julgado. Sobre o ônus da prova Mencionando doutrina, e os artigos 923 e 924 do RIR vigentes, combate a inversão do ônus da prova defendida pela fiscalização. Por todo o exposto, conclui pela imprestabilidade da NFLD n.º 35.416.011-7 bem como dos Autos de Infração n.º 35.416.007-9, 35.416.008-7 e 35.416.009-5, pois todos os livros, documentos e informações solicitados pelo Fiscal lhes foram exibidos. E todos os assentos contábeis guardam absoluta conformidade com a legislação tributária. Os demais lançamentos estão maculados por diversas outras inconstitucionalidades, que devem ser apreciadas pelo órgão julgador administrativo. Transcreve doutrina. A contribuição sobre a remuneração dos administradores, autônomos e avulsos (Lei Complementar n.º 84/96) Alega que as contribuições incidentes sobre pro labore e remuneração de autônomos são indevidas mesmo após o advento da Lei Complementar n.º 84/96, pois a referida lei padece de quatro manifestas inconstitucionalidades: 1) considera que as "outras fontes do receita" são contribuições sociais, quando não são, pois não estão mencionadas no artigo 195, "caput" da CF/88; 2) as pretendidas "contribuições sociais" têm como base de cálculo a mesma do imposto sobre a renda na fonte das pessoas transformadas em contribuintes, variando Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 apenas a alíquota. Isto fere o artigo 154, I, da CF/68, bem como o § 4.º do artigo 195 da CF/88; 3) o fato gerador da nova fonte, que não é contribuição social, é rigorosamente igual ao do imposto sobre a tenda (aquisição de disponibilidade econômica), e ao do ISS (percentual incidente sobre receita proveniente de serviços); 4) imposição cumulativa de imposições erradas. Conclui que a LC n.º 84/96 é instrumento inadequado, pois somente emenda constitucional poderia modificar o sentido técnico das palavras da Constituição e alargar o campo de competência da norma jurídica infraconstitucional. Salário-Educação Traça o histórico do Salário-Educação e alega que: - a alíquota do Salário-Educação foi fixada pelos Decretos n.º 76.923/75 e 87.043/82, em função de delegação do Decreto-Lei n.º 1.411/75, com violação à Constituição anterior, ferindo os princípios da legalidade e separação dos Poderes e da indelegabilidade de funções; - o Decreto-Lei n.º 1.422/75 e 87.043/82 não foram recepcionados pela Constituição atual, por expressa disposição do ADCT; - o ADCT revogou, após 180 dias, dispositivos legais que outorgavam ao Poder Executivo competências do Congresso Nacional, devendo ter sido editada lei convalidando a exigência; - tanto a Constituição atual como a anterior nunca outorgaram ao Poder Executivo competência para instituir alíquotas de tributos, mas apenas para alterar e, ainda sim, para aqueles casos fixados em lei. A fim de corroborar sua argumentação, transcreve julgados e doutrinas. INCRA Alega a inconstitucionalidade da referida contribuição, pois: - a contribuição (Lei n.º 2.613/55 não foi recepcionada pela Constituição de 88, tendo sido revogada; - as funções do INCRA, estabelecidas no antigo SSR (Serviço Social Rural), foram atribuídas a um novo órgão – o SENAR, criado nos moldes das leis do SENAI/SENAC; - Tendo o INCRA perdido as tarefas que se ligavam ao SSR, falta causa jurídica para sua exigência, pois aplica-se às contribuições o princípio da vinculabilidade da tributação. A Contribuição Social para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT Apoiando-se em doutrina, argumenta que há uma discrepância entre a contribuição social acidentária e a contribuição social patronal incidente sobre a folha: esta é de caráter genérico, enquanto aquela possui uma destinação específica, sua finalidade é claramente determinada pela própria lei básica. Assim, a diferença entre o contido na legislação e sua verdadeira natureza jurídica compromete a legitimidade do SAT. Os decretos editados peio Executivo (2.173/97 e 3.048/99) têm por objetivo complementar lacunas na Lei, o que indica desrespeito ao princípio constitucional da estrita legalidade, que exige que e norma matriz tributária deve estar estabelecida por lei, com todos os seus elementos. Transcreve eminentes juristas. A contribuição social previdenciária de acidente de trabalho não é nem adicional, nem complementar. E sendo contribuição nova (incidente sobre o total de remunerações) deveria ter sido instituída por lei complementar, o que também é inconstitucional. Outra inconstitucionalidade é que foi delegada ao INSS, através de lei ordinária, o direito de impor alíquotas tributárias. Apresenta julgados. SEBRAE Traça o histórico da contribuição ao SEBRAE e alega sua inconstitucionalidade, pois, na verdade, se trata de contribuição autônoma e não adicional ao SESI/SENAI e SESC/SENAC. Deste modo, é inconstitucional porque: - deveria existir lei complementar prévia autorizativa; - houve acumulo com outras contribuições com mesmo fato gerador / base de cálculo, no caso, a folha de salários; Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 - não há relacionamento entre os contribuintes do SEBRAE com a respectiva categoria profissional ou econômica, o que gera destinação diversa rio produto arrecadado, o que é proibido. Cita doutrina e jurisprudência para reforçar a argumentação. Correção Monetária / Juros Discorre sobre a natureza Indenizatória e remuneratória de taxas de referência, sobre a taxa SELIC e alega que a mesma fere os princípios constitucionais e do CTN. Transcreve renomados juristas a jurisprudência. Conclui ser incontestável seu direito à utilização de juros de mora de 1% ao mês, conforme estabelecem es regras contidas no artigo 161, § 1.º, do CTN e artigo 192, § 3.º, da Constituição Federal. Conclui ainda que a utilização da taxa SELIC pelo INSS fere os princípios da legalidade e da tipicidade. Transcreve doutrina. Sobre a Aferição Indireta Alega que na NFLD n.º 35.416.012-5, período de 08/2001 a 11/2001, a fiscalização exigiu o montante que entendeu devido, fundamentada no artigo 33, § 3.º, da legislação específica, sendo que os recolhimentos feitos pela Impugnante no período foram ignorados. O Contribuinte, a invés de contestar o referido dispositivo, prefere fazer juntada das respectivas folhas de pagamento e guias de recolhimento (docs. 222 a 248, às fls. 305/331). Esclarece que não pode exibir tais documentos durante a fiscalização por estar sujeita à fiscalização estadual (que perdura até o presente momento), sendo que as duas fiscalizações exigiam os mesmos papéis. Da Contribuição Adicional para fins de concessão de Aposentadoria Especial Insurge-se contra o fato de que, ao calcular a contribuição adicional para fins de concessão de aposentadoria especial, a fiscalização considerou a totalidade dos salários dos trabalhadores, como se todos fossem beneficiários da aposentadoria especial. Conforme Laudo Técnico mencionado pela própria fiscalização e ora anexado (docs. 249 a 278, às fls. 332/361), somente alguns dos empregados dos diversos setores da empresa filial fazem jus a tal benefício. Pelo exposto, o adicional de 6% calculado na NFLD n.º 35.416.010-9, sobre empregados não beneficiários da aposentadoria especial deve ser desconsiderado. Transcreve o artigo 57 o parágrafos da Lei n.º 8.213/91, e o artigo 202, incisos e parágrafos do RPS. Argumenta que inúmeros setores considerados na autuação não estão sujeitos ao regime da aposentadoria especial, tais como pintura, sondagem, atividades do setor da planta de resinas setor de expedição, setor médico etc. Da Impossibilidade de Responsabilização dos Acionistas A co-responsabilização dos acionistas apresentada pela fiscalização não está apoiada em qualquer fundamento jurídico, pois não há prova de que os mesmos tenham praticado atos contrários à lei ou ao contrato (art. 158 da Lei n.º 6.404/76). Transcreve julgados e doutrina. Encerramento Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada de novos documentos e, principalmente, pela prova pericial. Transcreve renomado jurista a respeito da perícia no processo administrativo, e alega que sua negação irá ferir o princípio da moralidade, bem como negar o amplo direito de defeso constitucional. Por todo o exposto, requer o cancelamento das NFLD’s e Autos de Infração em tela. DA DILIGENCIA FISCAL Tendo em vista os documentos juntados na defesa, os autos foram convertidos em diligência, a teor dos despachos de fls. 363/366. Como resultado da diligência fiscal, o fiscal notificante elaborou a Informação Fiscal de fls. 369/372. Também fez juntada às fls. 367/360, de cópia do Processo n.º 01.12.01.1975-47, 12.ª Vara do Trabalho de Salvador, referente ao acordo trabalhista Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 entre a Notificada e o Sr. Ary Dias dos Santos, e planilha demonstrativa da Revisão do Lançamento de Crédito. A cópia da referida informação Fiscal segue anexa a esta Decisão-Notificação. Do Acórdão recorrido A tese de defesa foi acolhida em parte na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Acolheu-se retificações no lançamento após apresentação, por ocasião da defesa, de folhas de pagamento e GPS anexadas, ocasião em que se retificou o que havia sido recolhido. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 06/01/2003, e-fl. 427, protocolo recursal em 17/01/2003, e-fl. 432, e despacho de encaminhamento, e-fl. 518), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inúmeras inconstitucionalidades. Quase todas as suas teses, de certo modo, tangenciam sobre matérias em que pretendem o reconhecimento da inconstitucionalidade, por exemplo, a saber: inconstitucionalidade inerente à Contribuição para o INCRA, para o Salário-Educação, SEBRAE etc., efeito confiscatório da multa aplicada, inaplicabilidade por inconstitucionalidade da SELIC, dentre outras. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades. Mérito O lançamento em vergasta é de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (SAT), e as destinadas a Terceiros, sendo o período do lançamento 08/2001 a 11/2001, notificado o contribuinte em 02/01/2002 (e-fl. 31). Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 A aferição indireta partiu das folhas de pagamentos de salários dos funcionários e de pró-labore da diretoria, do mês de julho, no caso da matriz, e para a filial, a folha de pagamento do mês de agosto, ambas acrescido de 10% e para os meses subsequentes foi adotado o mesmo critério. Os débitos apurados referem-se a matriz (escritório administrativo) e a filial (fábrica). Uma vez apresentadas as GPS e folhas de pagamentos, procedeu-se com a retificação do lançamento, na forma acolhida na decisão hostilizada. Intimado da decisão de primeira instância o recorrente, basicamente, reiterou os termos da impugnação, de modo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Em que pesem os esforços expendidos peie Impugnante nas razões arguidas, as mesmas não têm o condão de elidir o procedimento fiscal na totalidade, como restará demonstrado. Esclarecimento introdutório Primeiramente, vale ressaltar que equivoca-se o Contribuinte ao afirmar que os fatos são comuns a todas as Notificações e Autos de infração, e que por este motivo elaborou uma peça de impugnação única, que trata de todos os lançamentos. Cada Auto de Infração foi lavrado em função de descumprimento, por parte da empresa, de obrigação acessória específica determinada em lei. E, em relação às NFLD, cada uma delas têm seus respectivos fatos geradores, como explicitado nos correspondentes Relatórios Fiscais. Conforme o IPC – Instrução para o Contribuinte, Item 2.4, às fls. 03, "a cada processo deverá corresponder uma defesa(...)". Deste modo, a presente Decisão- Notificação irá apenas analisar os argumento relativos à NFLD em tela. Em relação às alegações de que todos os livros, documentos e informações solicitados pela fiscalização foram apresentados, e todos os assentos contábeis guardam absoluta conformidade com a legislação tributária, a própria Notificaria reconhece em sua defesa, às fls. 76 que não teve condições de exibir tais documentos na época própria por estar sujeita a fiscalização estadual (que perdura até o momento), a qual tem tido acesso aos mesmos livros e documentos exigidos pela fiscalização do INSS, fato esse que, enquanto coexistirem as duas fiscalizações, e ambas exigiam os mesmos papéis, outra alternativa não restou à Madepar, senão de aguardar o término da providência pelo primeiro solicitante para, depois, exibi-la ao segundo. Além do que, o Relatório Fiscal informa, e a própria Impugnação do Contribuinte confirma, que forem lavrados na mesma ação fiscal os seguintes Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias da empresa determinadas em lei: AI n.º 35.416.007-9 – apresentação de documento ou livro que não atende as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou emita informação verdadeira; AI n.º 35.416.008-7 – deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastreis, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; AI n.º 35.416.009-5 – deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, as quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Quanto aos argumentos referentes à NFLD n.º 35.416.011-7, serão discutidos na Decisão-Notificação correspondente à referida NFLD. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 Dos princípios da legalidade e da tipicidade da tributação / presunção Conforme já exposto, a presente NFLD teve como fatos geradores os salários de contribuição dos funcionários, apurados pelo método de aferição indireta, uma vez que a fiscalização fez uso do que determina o artigo 33, parágrafos 3.º e 6.º da Lei n.º 8212/91: lavrou Auto de Infração por recusa/sonegação de documentos, especificamente as folhas de pagamento e comprovantes de recolhimento, e lançou o que reputou devido. O item 9 do Relatório descreve detalhadamente o método de apuração do salário de contribuição por aferição indireta. O Discriminativo Analítico do Débito – DAD, às fls. 04/07, demonstra os salários de contribuição apurados e as alíquotas aplicadas, por competência. O Discriminativo Sintético do Débito – DSD, às fls. 08/09, apresenta, para cada competência, os valores devidos originários, o valor da multa e juros aplicados, e os valores finais devidos. O Discriminativo Sintético do Débito por Estabelecimento – DSE, às fls. 15, apresenta estes valores por competência e por estabelecimento. Complementam o relatório fiscal: - Relatório de Guias de Recolhimento Registradas – GRR, às fls. 10/13; - Relatório de Apropriação de GPS – APGPS, às fls. 14. A fundamentação legal do lançamento de crédito é apresentada no Anexo "Fundamentos Legais do Débito – FLD", às fls. 18/19, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência. Ao contrário do que afirma o Impugnante, o arbitramento conforme praticado pela fiscalização no presente caso está completamente amparado na legislação vigente. Já o Código Tributário Nacional prevê o procedimento: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em casa da contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Assim é que o parágrafo 3.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91, que é corolário do referido artigo 148 do CTN, estabelece: Art. 33: (...) § 3.º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal – DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Já o parágrafo 6.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 dispõe: Art. 33: (...) § 6.º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento do empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição Indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O parágrafo 11 do artigo 32 da Lei n.º 8.212/91, que trata das obrigações da empresa, determina que: § 11 Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Redação atual do § 11 dada pela MP n.º 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/97, é a mesma do parágrafo único da redação original da Lei n.º 8.212/91). O arbitramento é faculdade da fiscalização sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme disposto no Código Tributário Nacional e na Lei n.º 8.212/91. Ora, conforme o Relatório Fiscal de fls. 26/28, a própria Impugnante deu causa à necessidade de utilização do arbitramento, ao deixar de apresentar as folhas de pagamento das competências objeto da presente NFLD. Pelo exposto, não há qualquer procedência em alegar a Impugnante que não é legítimo o recurso do arbitramento, bem como o método de aferição indireta utilizado pela fiscalização. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 Considerando que, de acordo com o disposto no art. 33, caput, da Lei n.º 8.212/91 (também mencionado no anexo de fundamentos legais), compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais da parte dos segurados empregados e da empresa, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados. Considerando que o art. 37 da Lei n.º 8.212/91 estabelece: "constatado atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento". A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada a estes dispositivos legais, não lhe cabendo qualquer discricionariedade. E, deste modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Da invasão de competência alheia Conforme artigos 33 e 37 da Lei n.º 8.212/91, retro transcritos, não pode prosperar a alegação de invasão de competência alheia. Já o anexo "Fundamentos Legais do Débito – FLD", às fls. 16, apresenta a fundamentação legal da atribuição de competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar. Quanto à desconsideração da escrita e arbitramento Como exposto, a NFLD em tela foi lavrada por arbitramento em função da empresa não ter apresentado as folhas de pagamento do período lançado, como ela própria reconhece. E o critério adotado peta fiscalização no arbitramento está calcado nos princípios da razoabilidade, uma vez que foram utilizadas folhas de pagamento de outras competências como parâmetro. Deste modo, não há qualquer procedência na alegação de que não é legítimo o recurso do arbitramento, bem como o método de aferição indireta utilizado pela fiscalização. Já a desconsideração da escrita é argumento referente à NFLD n.º 35.416.011-7, como reconhece a própria Defendente em sua defesa. Sobre o ônus da prova Como já exposto, o artigo 33, § 3.º, da Lei n.º 8.212/91 determina que "Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal – DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputam devida, cabendo à empresa ou ao segurado, o ônus da prova em contrário." A legitimidade do ato administrativo traz ínsita a inversão do ônus da prova. Ensina Hely Lopes Meirelles que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção da legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. (Direito Administrativo Brasileiro. 21.ª ed., pág., 141/2). No mesmo diapasão temos o Acórdão un. da 6.ª Turma do TRF na AC n.º 43.058/SP, in DJU de 28/05/87 e a Súmula TFR n.º 85: "Ocorrendo a favor do ato administrativo a presunção da legitimidade, cabe ao sujeito passivo demonstrar ser o trabalhador um autônomo e não um empregado." Quanto a discussão sobre inconstitucionalidade, equivoca-se o Contribuinte, pois: Inconstitucionalidade, ilegalidade e ofensa aos princípios constitucionais e tributários não são temas a serem discutidos administrativamente. De acordo com a Carta Magna, art. 102: (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julga, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 3/93 – D.O.U. 18/03/93) Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 Deste modo, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Conforme orientação da Consultoria Geral da República, a extensão administrativa de decisões judiciais só é admitida, e em caráter excepcional, depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: (...) Conquanto vigorante a vedação da extensão administrativa, a teor do disposto no Decreto n.º 73.529, de 21/01/74, esta C.G.R. tem-na admitido, em caráter de absoluta excepcionalidade, em caso de jurisprudência mansa e pacífica, especialmente aquela emanada e estabelecida pelo Egrégio Pretório Excelso. (...) Por outro lado, conquanto seja vedada e extensão administrativa de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a Administração, conforme estabelecido no Decreto n.º 73.529/74, pode ela ser admitida, excepcionalmente, como já se demonstrou, desde que – reafirme-se –, reiterada, firme e uniforma a jurisprudência. Se houver dissenso, no entanto, no âmbito da própria Justiça Federal, não decidido definitivamente pelo Pretório Excelso, não há que se cogitar da reclamada extensão, por ato administrativo, de tese ainda passível de controvérsia." Esta matéria foi diversas vezes apreciada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, a exemplo do PARECER/CJ n.º 771/97: (...) Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Considerando os ensinamentos do Ministro Ari Pargendler, do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 78.270/MG, por ele relatado e publicado no DJ de 29/04/96, pág. 13.406, o controle da constitucionalidade de lei não cabe à administração pública: "O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle de constitucionalidade das leis." Considerando os ensinamentos de Hugo de Brito Machado – Processo Administrativo Tributário, Pesquisas Tributárias Nova Série – 5, Centro de Extensão Universitária, Editora Revista dos Tribunais, fls. 153, temos que a autoridade administrativa tem o "dever" de aplicar a lei, que embora reputada inconstitucional, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF; em outra situação "pode" aplicar a lei que já teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF em sede de controle difuso, mas ainda o Senado Federal não suspendeu sua vigência; e, finalmente, não pode aplicar a lei cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já foi suspensa pelo Senado Federal. Conforme o festejado mestre Hely Lopes Meirelles em "Direito Administrativo Brasileiro", 24.ª Ed., Malheiros Editores, pg. 134: Competência – Para a prática do ato administrativo, a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito de que "não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de Direito"*. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração**. Sem que a lei faculte essa deslocação de função não é possível a modificação discricionária dá competência, porque ela é elemento vinculado de todo ato administrativo e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei. * Caio Tácito, o Abuso de Poder Administrativo no Brasil, Rio, 1959, pg. 27. ** Manoel Maria Diez, El Acto Administrativo, Buenos Aires, 1956, pg. 128. Já o Professor Celso Ribeiro Bastos ensina, em Elementos de Direito Administrativo: É sabido e ressabido que a Administração Pública só pode agir debaixo da lei, em obediência a ela e a fim de dar satisfação a seus objetivos. Tal imposição decorre do princípio da legalidade. Devendo a Administração atuar sob a lei com o fito único de implementar os objetivos dela, é viciado todo e qualquer comportamento administrativo que a ofenda, que a desconheça ou se desencontre com as finalidades por ela traçadas. A respeito do tema já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.764-1) – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – FATO GERADOR DIVERSO – LEI 7.689, DE 1988, ART. 9.º – AÇÃO JUDICIAL – CABIMENTO – PRECEDENTES STJ. (...) - O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à Administrado não compete o controle da constitucionalidade das leis. (REsp 184.804/SP, publicado em 22/03/1999) EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÕES. (...) - Excepcionam-se desse regime os casos em que a devolução pleiteada a conta de inconstitucionalidade da norma tributária (matéria que a Administração não pode conhecer porque o controle de constitucionalidade do nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial), bem assim os casos em que a resistência da Fazenda Pública é notória (...). (REsp 35.278/SP, publicado em 18/03/1996) Portanto, a instância administrativa não é fórum adequado a discussões sobre inconstitucionalidade, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, e em respeito ao Princípio da Moralidade Pública, invocado pela própria Impugnante. A contribuição sobre a remuneração dos administradores, autônomos e avulsos (Lei Complementar n.º 84/86) Quanto à contribuição da parte da empresa, incidente sobre a remuneração de pró-labore, como verifica-se através do DAD, não são objeto da presente NFLD. Das Contribuições a Terceiros Como razão de ordem geral, tem-se que estas contribuições são contribuições parafiscais, previstas em lei, destinadas a Entidades e Fundos, para os quais, por força de convênio, o INSS se incumbe de arrecadar e repassar. Conforme o artigo 94, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, que dispõe: Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Redação Original Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Salário Educação Em relação à discussão de inconstitucionalidade pela Administração, já foi abordado este tema na presente Decisão-Notificação. Quanto ao salário-educação, aqui as razões da Impugnante não têm acolhida: O denominado salário-educação está a margem do Sistema Tributário Nacional. O dispositivo constitucional que trata de tal contribuição está inserido no Título VIII, Da Ordem Social, onde a Carta Política de 1988 recepcionou-o como espécie não- tributária. Como espécie não-tributário, há tempo, encontra base legal. A ressalva no próprio Texto Constitucional, em capítulo permanente (art. 212, § 5.º), mantendo a exigibilidade do Salário-Educação, supera as questões de recepção, porque a educação, aos olhos do constituinte, foi conduzida como tema de fundamental relevância ao País, e como tal, recepcionou amplamente a legislação existente, destacando-se que, como modalidade de contribuição social parafiscal, passou no contexto da ordem cultural a ter caráter meramente adicional, porque outros recursos, em maior número e provenientes da arrecadação de espécies tributárias, serão destinadas àquela finalidade (eis o seu caráter adicional). Por isso, e em razão do fenômeno da recepção constitucional, persiste a tese de que as regras do Código Tributário Nacional, especialmente a do art. 97, IV, que determina a fixação de alíquota por meio de lei, são inaplicáveis ao Salário-Educação, ao menos na forma como foi recepcionado pela Constituição, como espécie não-tributária. Como espécie não- tributário, há tempo, encontra base legal. Assim, não há dúvidas que o salário-educação, na esteira da jurisprudência do STJ e STF, veio compatibilizar-se com a Constituição Federal de 1998, haja vista a sua previsão expressa no art. 212, § 5.º, e por força do art. 34, § 5.º, restando recepcionados o Decreto n.º 1.422/75 (exceto o § 2.º do art. 1.º) e o Decreto n.º 87.043/82 como leis ordinárias. Com a advento de nova Constituição, a legislação vigente com ela compatível é recepcionada, adquirindo a natureza jurídica que a Constituição nova atribui à espécie normativa. Não poderíamos pensar que o Constituinte de 1988 estaria em contradição, ao prever, na Carta Magna, a contribuição do salário-educação como fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público, e no ADCT, a revogação das normas de regência da referida exação, que hoje, permite a melhoria da escola pública, motivada pelos objetivos fundamentais de nosso país, previstos no art. 3.º da CF/88, financiando das seguintes atividades; Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Programa Nacional de Biblioteca na Escola, Programe Nacional do Livro Didático, Programe Nacional da Saúde Escolar e Programa Nacional de Transporte Escolar. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS entende como legítima a Contribuição Social para o Salário-Educação, e não poderia ser diferente, pois é órgão da Administração, e são inoportunas na esfera administrativa quaisquer discussões relativas a inconstitucionalidade, visto tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. As empresas não têm mais como contestar o pagamento da contribuição social do salário-Educação. O Supremo Tribunal Federal julgou em 02/12/1999, por nove votos a dois, que é constitucional a Lei 9.424, do 1996, que fixou em 2,5% a alíquota de contribuição das empresas. A ação declaratória de constitucionalidade foi Impetrada no STF pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, a pedido do Ministério da Educação. A decisão do plenário tem efeito retroativo e vale para cerca de 17 mil ações que tramitam na Justiça, em todo o país, contra a contribuição. Histórico – O artigo 212, parágrafo quinto, da Constituição Federal, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, estabelece que "o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhido pelas empresas, na forma da lei. As empresas estavam Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 entrando com ações alegando que a contribuição teria que ser efetuada através de lei complementar e não de lei ordinária. Conforme o entendimento do relator Nelson Jobim, a exigência de lei complementar só ocorre em relação a matérias expressamente previstas no texto da Constituição. INCRA Em relação à contribuição ao INCRA, esta contribuição não possui qualquer relação com a produção rural, sendo obrigatória seu pagamento para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados à Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural, ao contrário do que alega a impugnante. A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art. 15, inciso I, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, sendo que o Contribuinte não se enquadra nas exceções a seguir: - órgãos do poder público (União, Estado, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias o as fundações com personalidade jurídica de direito público); - organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo e mantenham no exterior brasileiros civis que trabalhem para a União, ainda que lá domiciliados e contratados; - missões diplomáticas ou repartições consulares de carreiras estrangeiras e órgãos a elas subordinados no Brasil, ou membros dessas missões e repartições, observadas as exclusões legais (Decreto-Lei n.º 2.53/85); - cartórios oficializados ou não; - entidades beneficentes de assistência social (filantrópicas); - empresas de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74), com referência à folha de pagamento dos trabalhadoras temporários. É este o entendimento da Previdência Social, conforme se depreende do Parecer CJ n.º 1.113/98, D.O.U 27/01/1998: "EMENTA CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n.º 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e FUNRURAL, sobre a folha de salários." Não há inconstitucionalidade na exigência da referida contribuição, conforme atesta a Decisão-Notificação proferida pelo Ministro Sydney Sanches, do STF, como segue: "Agravo de Instrumento 206352-2 (...) Decisão A tese sustentada no Recurso Extraordinário, na instância de origem, pode ser assim resumido: empresas que não se dedicam a qualquer atividade rural estariam dispensadas do recolhimento do adicional de contribuição previdenciária ao INCRA e FUNRURAL, por inexistir qualquer vinculação dessas empresas com o sistema previdenciário do trabalhador rural ou com o INCRA. Foi ela repelida pelo acórdão recorrido, sob o fundamento de que a exação em foco visa à manutenção da Previdência Social, em caráter geral, sendo irrelevante que um empregador industrial venha a contribuir para a previdência rural. Como se verifica do acórdão (fls. 39/47) a controvérsia foi dirimida à luz da legislação ordinária e complementar (Lei n.º 2.613/55, Decreto-Lei n.º 1.146/70 e Lei Complementar n.º 11/71, exaurindo-se no contencioso infraconstitucional. (...) Por fim, em situação idêntica, outros Agravos tiveram seguimento negado pelo Relator, nesta Corte (AG n.º 210.578, Relator Ministro Marco Aurélio; AG 207.902, Relator Ministro Néri da Silveira). Diante do exposto, nego seguimento, também, no presente recurso. (...)" A Contribuição Social para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT Conforme será demonstrado, não merecem prosperar as alegações trazidas pela empresa quanto à inconstitucionalidade das contribuições lançadas, uma vez que encontram amparo no artigo 22, inciso II, alínea “c”, da Lei n.º 8.212/91 e alterações posteriores, ressaltando que enquanto o Poder Judiciário não se manifestar sobre a sua inconstitucionalidade, cabe ao agente administrativo a sua cobrança. A Lei n.º 8.212/91 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 estabelece em seu art. 22, Inciso II, o custeio da complementação das prestações por acidente do trabalho, a cargo exclusivo da empresa, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 9.732, da 11/12/98, porém já estava em vigor desde a edição da MP n.º 1.729, de 2/12/98). Redação Original: II - para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados a trabalhadores avulsos: Redação Anterior: II - pare o financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforma dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Inciso alterado pela MP n.º 1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a MP n.º 1.523-13, de 23/10/97, republicada na MP n.º 1.598-14, da 10/11/97, que foi convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/97). a) 1% (um por cento) para os empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (ires por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seio considerado grave; (...) § 2.º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9.º do art. 28. § 3.º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. § 4.º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estimulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio. Em relação ao enquadramento das empresas nas respectivas taxas, com base no RPS – Regulamento da Previdência Social, artigo 202 e parágrafos, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99), temos: O enquadramento no correspondente grau de risco será feito pela atividade econômica da emprega em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. No caso de ser exercida na empresa mais de uma atividade econômica, o enquadramento se dará na atividade econômica preponderante, assim considerada a que ocupa na empresa o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas necessárias a sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos ambientais do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. (...) Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 SEBRAE A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas empresas – SEBRAE foi criada pela Lei n.º 8.020, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal, o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8.º: Art. 8.º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3.º As contribuições relativas às entidades de que trato o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiara execução da política de Apoio as Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4.º O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n.º 99.570, de 09/10/30, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1.º: Art. 1.º Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas – CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apolo às Microempresas – SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n.º 8.028/90, o Decreto n.º 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6.º, que assim dispõe; Art. 6.º O adicional de que trata o parárafo 3.º do art. 8.º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade social – INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Em 28/12/90, foi editada a Lei n.º 8.154, que em seu artigo 8.º, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: § 3.º Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Os contribuintes da referida contribuição são as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as vinculados ao SESC/SENAC. Assim, as alegações da notificada de que falta relacionamento entre os contribuintes e a respectiva categoria profissional ou econômica, e, por isso, deveria ser excluída a cobrança de referida contribuição não podem prosperar, uma vez que não compele a autoridade administrativa alterar o polo passivo da obrigação tributária, o qual vem definido em norma jurídica apropriada. Ademais, não cabe ao INSS a discussão da constitucionalidade ou legalidade da exigência, por não ser o titular do direito às contribuições, que pertencem ao SEBRAE. Correção Monetária / Juros Os acréscimos legais incidentes sobre o valor das contribuições devidos atendem às disposições do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/89, em seu artigo 239, § 6.º, tendo sido assim aplicadas as determinações da Lei vigente em cada competência, conforme comprova o anexo Fundamentos Legais do Débito, que apresenta detalhadamente os fundamentos legais por período e o método de cálculo. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 Quanto aos juros, sobre as contribuições sociais em atraso, incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – artigo 34 da Lei n.º 8.212/91m e alterações posteriores: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscalde lançamento, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custôdia – SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n.º 9.065, do 20 do junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n.º 9.520, de 10/12/97) Considerando os limites do âmbito administrativo, que não possui competência legal para declarar indevidos valores determinados pela legislação como aplicáveis às contribuições para à Seguridade Social, e considerando que a aplicação dos juros e da multa é de caráter irrelevável, conforma disposição legal. Sobre a Aferição indireta Conforme reconhece o próprio Contribuinte, foi a apresentação de documentos de forma deficiente que deu causa ao arbitramento. Vale reiterar o que já foi exposto nesta decisão sobre o tema. Também deve ser retificado o informado pelo fiscal notificante, após a diligência fiscal: Durante todo o período em que se desenvolveu a auditoria fiscal, a empresa, em momento algum, informou ou comprovou, através da Notificação de Início da Fiscalização – NIF (ICMS), que estava sob ação fiscal do Fisco Estadual, além do que os livros contábeis e demais documentos estavam à disposição da fiscalização, mas foram retirados em 07/12/2001. Por este motivo foram emitidos os TIADs de fls. 24/25, os quais a empresa recusou-se o receber; A não apresentação dos documentos, no prazo determinado, levou a fiscalização a efetuar o presente levantamento, embasado no artigo 33, § 3.º, da Lei n.º 8.212/91; O Relatório Fiscal informa que o presente levantamento teve como base de aferição as folhas de pagamento que foram apresentadas pela empresa. E é sabido que as folhas de pagamento não são requisitadas pelo Fisco Estadual, pois o salário dos empregados não é fato gerador do ICMS; A própria empresa reconhece que só agora está exibindo as folhas de pagamento que foram juntadas na defesa. Da Contribuição Adicional para fins de concessão de Aposentadoria Especial Não merecem prosperar os argumentos da Notificada pois, a partir da análise do DAD, verifica-se que, em relação à filial 0002-20, não foi utilizada a alíquota adicional para fins de aposentadoria especial, mesmo para os funcionários dos departamentos de Produção e Manutenção, seções de preparação, impressão, prensa, acabamento e utilidades. Deste modo, os dois levantamentos referentes à filial 0002-20 (AFE – empregados da Produção e Manutenção, seções de preparação, impressão, prensa, acabamento e utilidades; e AFI – demais empregados) utilizaram a alíquota de SAT de 3%. A Informação Fiscal resultante da diligência, que segue anexa a esta Decisão, corrobora o fato, ao afirmar que, para a filial 0002-20 "o período de 03/2001 a 08/2001, citado às fls. 76, referente a Contribuição Adicional para fins de concessão de aposentadoria especial, não abrange o período deste levantamento(...)". Da Impossibilidade de Responsabilização dos Acionistas Os co-responsáveis relacionados na NFLD estão de acordo com os documentos analisados pela fiscalização, e, reiterando a Informação Fiscal da Diligência, o presente processo trata de lançamento de crédito, tendo por objeto contribuições devidas e não recolhidas em época própria, sujeitas aos acréscimos legais estabelecidos em lei, tendo ocorrido descumprimento de obrigação principal, não havendo que se falar em atos ilícitos e responsabilidade penal dos diretores. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 Da necessidade de Retificação do Lançamento, após a apresentação, pela empresa, de folhas de pagamento de 08/2001 a 11/2001, que não haviam sido apresentadas durante a ação fiscal Conforme Informação Fiscal de Diligência e planilha demonstrativa anexa, em função da apresentação de cópias de folhas de pagamento e GPS – Guias da Previdência Social, que não haviam sido exibidas na auditoria fiscal, o lançamento de crédito deve ser alterado como segue: (...). (...) Vale ressaltar que, como as alíquotas aplicadas tanto no levantamento AFE como AFI da filial são as mesmas, optou-se por abater-se o mesmo valor de salário de contribuição em cada competência. Por exemplo, em 09/2001, o valor total de salário de contribuição a ser abatido da filial na retificação é R$ 37.223,93: abateu-se R$ 18.611,96 no levantamento AFE e R$ 18.611,97 no levantamento AFI. Este critério fez-se necessário pois a empresa juntou os resumos das folhas de pagamento da filial 0002-20 sem que fosse possível separar os funcionários da Produção e Manutenção, seções de preparação, impressão, prensa, acabamento e utilidades (levantamento AFE) e os demais empregados (levantamento AFI). Como as alíquotas aplicadas são as mesmas, não há qualquer prejuízo para o contribuinte na aplicação deste critério, que, aliás, é necessário em função da apresentação de documentação de forma ainda incompleta. Para todos os levantamentos e todas as competências, a rubrica segurados foi zerada pois, através de cópias de documentos, juntadas na defesa (folhas de pagamento e guias de recolhimento), verificou-se que tais contribuições foram integralmente recolhidas. E em função das retificações promovidas no lançamento de crédito, este fica reconstituído, conforme DADR – Demonstrativo Analítico do Débito Retificado de fls. 379/382. Pedido de Juntada de Documentos Considerando que é obrigação do Contribuinte apresentar provas/documentos, e é direito da empresa sua apresentação no decorrer do processo administrativo, é redundante o requerimento da Defendente de juntada de documentos. Pedido de Perícia Contábil – INDEFERIMENTO A Impugnante deixou de atender aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/73, entre eles: não mencionou o nome, endereço e qualificação do perito, bem como não especificou detalhadamente os quesitos. Como consequência, considero não formulado o pedido de perícia. Conforme art. 1.º da Lei n.º 8.748/93, considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. Considerando que foram fornecidos à Impugnante os meios a ela inerentes para o exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, conforme atestam o Relatório Fiscal e anexos e o presente procedimento administrativo, mas que deles não se desincumbiu plenamente, não cabendo mais nenhuma revisão do lançamento de crédito. O direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório assegurado pela Constituição de 1888, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito a ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além do que, a fim de garantir plenamente o direito da Contribuinte ao contraditório e ampla defesa, os presentes autos forem convertidos em diligência. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 Por todo o exposto, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada nos estritos termos do art. 33 e do art. 37 da Lei n.º 8.212/91. De mais a mais, a matéria é toda ela bem sumulada. Veja-se. A taxa SELIC é plenamente aplicável, na forma da Súmula CARF n.º 04, que dispõe: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” A recorrente não pode pretender defender os sócios, no que trata de capítulo sobre responsabilidade, na forma da Súmula CARF n.º 172, que dispõe: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. De qualquer sorte, na forma da Súmula CARF n.º 88, “[a] Relação de Co- Responsáveis – CORESP, o Relatório de Representantes Legais – RepLeg e a Relação de Vínculos – VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”. Importante, ainda, ponderar que não há nulidade por força do indeferimento da perícia pretendida, aliás o tema é objeto da Súmula CARF n.º 163, nestes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Com relação a contribuição ao SEBRAE o STF fixou Tese, no Tema 227 da Repercussão Geral (RE 635.682), determinando que: “A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.” E, ademais, a Excelsa Corte no Tema 325 da Repercussão Geral (RE 603.624) fixou Tese estabelecendo que: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.” No que tangencia a contribuição para o INCRA o STF fixou Tese, no Tema 495 da Repercussão Geral (RE 630.898), anotando que: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.” Por sua vez, o STJ estabeleceu no Tema Repetitivo n.º 83 (REsp 977.058) a Tese: “A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.” Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 No que se relaciona ao Salário-Educação o STJ no Tema Repetitivo n.º 362 (REsp 1.162.307) firmou a Tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” Quanto ao SAT, a despeito da Súmula STJ 351, não tendo, neste autos, sido comprovado que determinado estabelecimento da empresa, por CNPJ, possui risco menor, nem sido questionada a alíquota aplicada de forma objetiva, mantém-se o lançamento por ausência de questionamento e produção probatória. Por último, a Súmula CARF n.º 02 veda reconhecer inconstitucionalidade de lei tributária com finalidade de afastar lançamento, anotando que: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002854/2009-42 Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9091287 #
Numero do processo: 16561.000162/2007-15
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PARA FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, já seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria discutida.
Numero da decisão: 9101-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PARA FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, já seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria discutida.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16561.000162/2007-15

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528189

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.840

nome_arquivo_s : Decisao_16561000162200715.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 16561000162200715_6528189.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

id : 9091287

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135310172160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-24T17:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-24T17:22:46Z; Last-Modified: 2021-11-24T17:22:46Z; dcterms:modified: 2021-11-24T17:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-24T17:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-24T17:22:46Z; meta:save-date: 2021-11-24T17:22:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-24T17:22:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-24T17:22:46Z; created: 2021-11-24T17:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-11-24T17:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-24T17:22:46Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.000162/2007-15 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.840 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de novembro de 2021 Recorrente UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PARA FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, já seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria discutida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 62 /2 00 7- 15 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 956/975) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1402-003.336 (fls. 897/910), o qual negou provimento ao recurso voluntário de acordo com a ementa abaixo transcrita. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM “SAFE HARBOUR”. APURAÇÃO DO PREÇO-PARÂMETRO DA EXPORTAÇÃO PELO MÉTODO CAP. Não restando comprovado que o contribuinte obteve lucratividade mínima de 5% em exportações realizadas com empresas vinculadas domiciliadas em paraísos fiscais, considerando-se o exercício corrente e os dois anos precedentes, é descabida a comprovação da adequação do preço praticado com base nos documentos das próprias exportações. Assim, necessária a apuração do preço-parâmetro por um dos métodos estabelecidos na legislação de regência, dentre os quais se encontra o Método CAP utilizado pela fiscalização. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre O Lucro Líquido CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, Seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o órgãos do Poder Executivo deliberar. Em resumo, o presente processo administrativo é decorrente de Autos de Infração (fls. 630/637) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano base de 2002, em razão de ajustes calculados de ofício com base na aplicação das regras de preços de transferência em operações de exportação. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 642/649): (...) EXPORTAÇÕES Na mesma data, o contribuinte foi intimado a prestar informação do método adotado, preço praticado, preço parâmetro e valores de ajustes, relativo às suas exportações. Em resposta apresentada em 29/06/2007, o contribuinte informou que não aplicou qualquer método no ano calendário de 2002, pois, a adequação dos preços praticados foi comprovada exclusivamente com os documentos relacionados com as próprias operações, conforme disposto no art. 35, da instrução normativa n° 243/2002. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 Entendeu o contribuinte, que uma vez comprovada o "safe harbor", espécie de porto seguro, estabelecido pelo art. 35, a empresa estaria desobrigada da comprovação de cálculos do preço de transferência. Reproduzimos abaixo, o teor do art. 35 da In Srf n° 243/2002: In verbis: "Art. 35 A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da prov/são da CSLL e do imposto de renda, decorrente dos receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, considerando a média anual do período de apuração e dos dois anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações, do período de apuração, exclusivamente com os documentos relacionadas com a própria operação”. Considerando a alegação do contribuinte e a prerrogativa do direito de defesa do contribuinte, essa fiscalização lavrou em 02/08/2007, o termo de constatação e intimação para a apresentação dos demonstrativos de lucratividade, em conformidade com o disposto no art. 35 da referida Instrução Normativa. Em 13/08/2007, o contribuinte apresentou o demonstrativo de lucratividade em suas exportações na ordem de 10,93%. [Fls. 534] II – DA CONSTATAÇÃO FISCAL Declaração de Ajuste – Preços de Transferência A empresa IGL Industrial Ltda é atuante no ramo de higiene e limpeza, cujo capital pertence à empresa Unilever Brasil Ltda, realizou operações de comércio exterior com suas vinculadas, conforme valores abaixo: a) Importação: R$ 32.537.394,47 b) Exportação: R$ 100.655.021,57 O valor declarado na DIPJ/03, ano-calendário de 2002 foi: a) Importação: R$ 3.941,27 (método: Prl20) b) Exportação: R$0,00 Margem Bruta de Lucro Sua Margem Bruta de Lucro foi de 12.65 % da receita líquida e margem de lucratividade de 6.96% sobre a receita líquida, conforme abaixo: Descrição R$ % Receita Líquida 902.528.331,37 100.00 CPV 788.403.100,33 87.35 Lucro Bruto 114.125.2312,04 12.65 Lucro Operacional 100.562.211,76 11.14 Lucro Líquido 62.794.282.38 6.96 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA EXPORTAÇÕES Não concordamos com a posição firmada pelo contribuinte de não ter realizado os cálculos do preço de transferência, em suas operações de exportações, sob o argumento de que enquadrou-se no art. 35 da Instrução Normativa n° 243/2002. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 O “safe harbor”, espécie de porto seguro, requerido pelo contribuinte para os preços praticados nas exportações, não é líquido e certo. A legislação do Preço de Transferência define em seu art. 35 que: In verbis: Art. 35. A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da provisão da CSLL e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, considerando a média anual do período de apuração e dos dois anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações, do período de apuração, exclusivamente com os documentos relacionadas com a própria operação”. O art. 35 é abrangente quanto à comprovação da margem de lucratividade líquida sobre as receitas de exportação para pessoas vinculadas. Considera não apenas a margem de lucro do ano fiscalizado como considera a margem de lucro líquido sobre as exportações para pessoas vinculadas dos dois anos precedentes. O contribuinte demonstrou a sua lucratividade somente para o período fiscalizado que foi de 10,93%, considerando as vendas de exportações consolidadas para pessoas vinculadas e países com tributação favorecida. E, mais, em relação as exportações para países com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, a legislação do preço de transferência restringe a aplicação do art. 35 da Instrução Normativa nº 243/2002, conforme reproduzo abaixo: "Art. 37 - O disposto nos arts. 35 e 36: I- não se aplica em relação às vendas efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, conforme definido no art. 39; (grifos nossos) II- não implica a aceitação definitiva do valor da receita reconhecida com base no preço praticado, o qual poderá ser impugnado, se inadequado, em procedimento de ofício, pela SRF.” (grifos nossos) Como se percebe o legislador foi bem claro quanto ao tratamento dado para as exportações para países com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo. O inciso I esclarece que a questão da lucratividade prevista pelo art. 35 da Instrução Normativa n° 243/2002 não se aplica para as exportações efetuadas para países com tributação favorecida, conforme consta da lista publicada pela Instrução Normativa SRF n° 188 de, 06/08/2002. No caso da empresa IGL houve exportações para a Costa Rica e Panamá. Logo, os valores dessas exportações deveriam ter sido excluídas da base das receitas de exportações para pessoas vinculadas, para efeito de cálculo do percentual de lucratividade, conforme determina o inciso I do art. 37 da Instrução Normativa. IMPUGNAÇÃO DA RECEITA RECONHECIDA NAS EXPORTAÇÕES Por derradeiro, observando o disposto no inciso II do art. 37 acima, concluímos que o fato do contribuinte enquadrar-se dentro dos limites estabelecidos pelo art.35 da referida Instrução Normativa, não implica a aceitação definitiva pela autoridade fiscal da apuração do preço de transferência com base nos documentos relacionados com a própria operação. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 O legislador não dá certeza e liquidez quanto aos cálculos do preço de transferência nas exportações mediante a comprovação por parte do contribuinte de sua lucratividade mínima de 5%. Estabelece que a lucratividade mínima de 5% poderá ser impugnada de ofício, se em procedimento fiscal, for verificado subfaturamento nos preços de exportações. Pelos motivos expostos acima, esta fiscalização impugnou a receita reconhecida com base no preço praticado, procedendo, de ofício, à escolha do método de cálculo do preço de transferência nas exportações. Foi utilizado o Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), art. 26 da Instrução Normativa n° 243/2002. (...) Cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 677/700), alegando, em síntese: - que esteve sim amparada na regra do safe harbour prevista no artigo 35 da Instrução Normativa nº 243/2002; - seria descabido cogitar-se que o Legislador concedeu uma faculdade ao contribuinte (art. 35 da IN SRF n° 243/2002 - dispensa de cálculo do preço parâmetro se a lucratividade das exportações for ao mesmo de 5%) para cassá-la logo em seguida (art. 37 da IN SRF nº 243/2002), ressaltando-se que ambas normas não possuem hierarquia; - a fiscalização não demonstrou que, mesmo excluídas as exportações para a Costa Rica e o Panamá, haveria inobservância ao limite de lucratividade estabelecido no art. 35 da IN SRF n° 243/2002; - a multa aplicada é confiscatória e abusiva; e - a aplicação dos juros com base na Selic deve ser afastada. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferida decisão de primeira instância (fls. 747/757) que julgou a impugnação integralmente improcedente. Contra essa decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 783/808), onde basicamente repisa as alegações de defesa, bem como busca esclarecer, em suas palavras, que para o referido ano-calendário de 2002 ainda valia a regra segundo a qual deveria ser demonstrada uma lucratividade superior a 5% apenas em relação ao próprio ano de apuração, não sendo ainda aplicável, naquele ano calendário de 2002, a regra segundo a qual o contribuinte deveria apurar uma média entre a lucratividade do ano de apuração e dos dois anos anteriores. De fato, o cálculo trienal apenas tornou-se aplicável a partir do ano de 2004, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 382, no texto original da Instrução Normativa n° 243. Por meio do referido Acórdão nº 1402-003.336 (fls. 897/910), o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 A empresa, então, opôs embargos de declaração (fls. 921/926), sustentando existir omissão no julgado quanto ao argumento da inaplicabilidade da IN SRF nº 243/2002, publicada em 13/11/2002, para o próprio ano de 2002. Esses embargos foram rejeitados com base no despacho de fls. 940/945, que assim concluiu: “não se confirma a omissão apontada, uma vez que tal vício pode ser alegado apenas em relação a matéria suscitada no recurso, pois que não há obrigação do colegiado de se manifestar acerca de matéria não suscitada” (cf. despacho de fls. 940/945). Em seguida a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 956/975), o qual foi admitido em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1.004/1.007) nos seguintes termos: (...) 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Aplicabilidade da IN SRF 243/02” Decisão recorrida: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM “SAFE HARBOUR”. APURAÇÃO DO PREÇO-PARÂMETRO DA EXPORTAÇÃO PELO MÉTODO CAP. Não restando comprovado que o contribuinte obteve lucratividade mínima de 5% em exportações realizadas com empresas vinculadas domiciliadas em paraísos fiscais, considerando-se o exercício corrente e os dois anos precedentes, é descabida a comprovação da adequação do preço praticado com base nos documentos das próprias exportações. Assim, necessária a apuração do preço-parâmetro por um dos métodos estabelecidos na legislação de regência, dentre os quais se encontra o Método CAP utilizado pela fiscalização. [...]. Em relação à obrigatoriedade da contribuinte preencher todos os requisitos do artigo 35 e 37 da IN 243/02 para aplicar o método do "safe harbour" previsto no artigo 35 da mesma Instrução Normativa: [...]. Os requisitos aos quais o método "safe harbour" é condicionado e a contribuinte deve cumprir de forma cumulativa, são: 1 - Apenas receitas de exportação para empresas não-domiciliadas em paraísos fiscais podem ser computadas no cálculo da lucratividade mínima de 5%; 2 - O lucro líquido relativo às receitas de exportação a empresas vinculadas, antes da provisão da CSLL e do IR, deve ser maior que 5% destas receitas; 3 - A comprovação da rentabilidade deve abranger o ano corrente e os dois anos precedentes. No caso dos autos, restou comprovado que a Recorrente praticou exportações com países com tributação favorecida (paraísos fiscais) e não conseguiu comprovar que obteve lucratividade mínima de 5% nas exportações, deixando de satisfazer com os requisitos previstos no artigo 35 e artigo 37, ambos da IN 243/02, agindo de forma correta o Auditor Fiscal em desconsiderar o "safe harbour". Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 Em relação à alegação da Recorrente sobre a comprovação da rentabilidade (terceiro requisito acima indicado) não poder ser exigido no presente caso, eis que tal obrigação de demonstrar a rentabilidade considerando a média anual do período de apuração e dos dois anos precedentes só foi instituída pela IN 382/04, que alterou o texto do artigo 35 da IN 243/02, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores, entendo que perdeu seu objeto, eis que basta que a contribuinte deixe de cumprir com um dos requisitos para que perca a possibilidade de utilizar o "safe harbour". Sendo assim entendo que a desconsideração do "safe harbour" pela Fiscalização foi correta. Acórdão paradigma nº 1301-003.294, de 2018: RECEITAS EXPORTAÇÕES EMPRESAS VINCULADAS. COMPROVAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS. MESMO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Com base nos princípios constitucionais tributários da anterioridade e da irretroatividade, e o princípio da segurança jurídica, e consequente proteção à boa-fé, eventuais efeitos advindos da IN 382/2003 só podem alcançar fatos geradores ocorridos após a sua publicação, e não em momento anterior à sua publicação. Logo, aplica-se ao caso a redação original do art. 35 da IN SRF 243, de 2002, que previa que, caso a pessoa jurídica tenha apurado lucro líquido, antes da provisão da CSLL e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nessas exportações, no mesmo período, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação. [...]. Assim, são duas as razões pelas quais se entendeu pela impossibilidade de utilização dos dados do próprio contribuinte: 1) essa lucratividade mínima deveria ser feita levando-se em consideração o ano objeto da fiscalização e os dois anos anteriores. Nesse sentido, considerando-se que a recorrente não possuía os dados referente ao ano de 2001, seriam imprestáveis as suas demonstrações apresentadas; 2) a legislação não possibilitava a inclusão dos valores remetidos à paraísos fiscais, o que havia sido realizado pela recorrente, motivo pelo qual, também, deveria ser afastada a regra contida no artigo 35 da IN 243/02, conforme previsão disposta no artigo 37, I, da mesma IN. Pois bem, quanto ao primeiro obstáculo apresentado pela fiscalização, alega a defesa que a comprovação da lucratividade dos dois anos-calendário anteriores não se aplica ao período fiscalizado (2003) visto que a exigência em tela só foi introduzida pela IN SRF nº 382 de 30/12/2003, publicada em 05/01/2004. Assim, os efeitos pretéritos pretendidos pela autoridade fiscalizadora esbarram nos princípios da anterioridade da irretroatividade. Assiste razão ao contribuinte. [...]. Também não reputo correta a interpretação dada pela fiscalização ao inciso I do artigo 37 da IN SRF Nº 243/2002, ao afirmar que a legislação não possibilitava a inclusão dos valores remetidos a paraísos fiscais. Confiram-se os termos dessa legislação: 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a comprovação da rentabilidade deve abranger o ano corrente [2002, esclareço] e os dois anos precedentes, o acórdão Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 paradigma apontado (Acórdão nº 1301-003.294, de 2018) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a comprovação da lucratividade dos dois anos-calendário anteriores não se aplica ao período fiscalizado (2003) visto que a exigência em tela só foi introduzida pela IN SRF nº 382 de 30/12/2003, publicada em 05/01/2004. 8. Há que se observar, ainda — embora não afirmado pela Recorrente —, que, enquanto a decisão recorrida entendeu que apenas receitas de exportação para empresas não domiciliadas em paraísos fiscais podem ser computadas no cálculo da lucratividade mínima de 5%, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-003.294, de 2018) decidiu, de modo diametralmente oposto, que não reputa correta a interpretação dada pela fiscalização ao inciso I do artigo 37 da IN SRF Nº 243/2002, ao afirmar que a legislação não possibilitava a inclusão dos valores remetidos a paraísos fiscais. 9. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.010/1.017). Questiona o conhecimento recursal sob a alegação de fundamento inatacado e, no mérito, pugna pela manutenção da r. decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais pressupostos regimentais, levando em conta a insurgência da PGFN quanto ao conhecimento, que foi assim motivada em suas contrarrazões: (...) O Presidente da Câmara admitiu o recurso especial do contribuinte, por considerar comprovada a divergência no tocante à aplicação da IN 243/2002, inclusive quanto ao seu art. 37, que trata da exceção prevista às exportações para países de tributação favorecida. Ocorre que o recorrente somente suscitou divergência quanto à aplicação do art. 35 da IN 243/2002 no tocante ao alcance da lucratividade mínima para efeito de garantir o enquadramento no safe habour. É que se depreende do seguinte trecho do recurso especial: (...) Logo, somente sobre essa matéria se instaura o dissídio jurisprudencial segundo os contornos delineados pelo próprio recorrente em seu apelo. Não cabe ao julgador, no exame de admissibilidade, analisar outra matéria, senão a arguida para efeito de comprovação de divergência. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 Assim, o exame de admissibilidade deve se restringir à aplicação do art. 35 da IN 243/2002 no tocante ao alcance da lucratividade mínima para efeito de garantir o enquadramento no safe habour. Ocorre que o acórdão recorrido ainda se fundamenta no descumprimento do art. 37 da IN SRF 243/2002, uma vez que, no caso, as exportações foram realizadas para paraísos fiscais, exceção à regra de aplicação do safe habour. Fica assente, portanto, que havia dois fundamentos autônomos e suficientes para o não provimento do recurso voluntário. Contudo, o recurso especial somente suscita divergência em relação a um deles: alcance da lucratividade mínima para efeito de garantir o enquadramento no safe habour. A respeito, cumpre voltar a atenção para o entendimento do STF a respeito desses casos: “Súmula 283/STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. O STJ não discrepa desse posicionamento: “Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Duplo fundamento. Dissídio não comprovado. 1. Contendo o acórdão embargado dois fundamentos independentes entre si e suficientes para o desprovimento do agravo regimental, devem os embargos de divergência cuidar dos dois fundamentos, trazendo paradigmas sobre ambos, o que não ocorreu no presente caso, já que não atacada a aplicação da Súmula nº 182/STJ. 2. Quanto ao segundo fundamento do acórdão embargado, não restou caracterizada a divergência, já que os paradigmas enfrentaram diretamente o mérito da questão jurídica sem afastar, expressamente, as Súmulas nºs 5 e 7/STJ, estas aplicadas no acórdão embargado. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp 789589/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 09/11/2006, p. 250) Diante de todo o exposto, desponta a necessidade de se negar seguimento ao recurso especial manejado, pois em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido para negar a pretensão do contribuinte, o recurso especial somente impugna um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do contribuinte interessado quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado. Noutros termos, o recurso especial, nos moldes em que interposto, não seria hábil a favorecer o contribuinte interessado, pois a decisão recorrida permaneceria lídima de qualquer modo, ainda que com base em apenas em um fundamento. Assim como há outro fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do recurso especial manejado por falta de interesse. Ante os argumentos expendidos, em sede preliminar, deve-se negar seguimento ao recurso especial manejado. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 De fato, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário por entender que a contribuinte não teria observado as regras constantes dos artigos 35 e 37 da IN SRF nº 243/2002, fato este que lhe impediria de usufruir da dispensa do controle de transferências em relação às exportações (safe harbour). Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão recorrido: Assim, a aplicação do "safe harbour", é condicionada pelas regras do artigo 35 onde é prevista, concomitante com as regras previstas no artigo 37, ambos da IN 243/02. Os requisitos aos quais o método "safe habour" é condicionado e a contribuinte deve cumprir de forma cumulativa, são: 1 – Apenas receitas de exportação para empresas não-domiciliadas em paraísos fiscais podem ser computadas no cálculo da lucratividade mínima de 5%; 2 – O lucro líquido relativo as receitas de exportação a empresas vinculadas, antes da provisão da CSLL e do IR, deve ser maior que 5% destas receitas; 3 – A comprovação da rentabilidade deve abranger o ano corrente e os dois anos precedentes; No caso dos autos, restou comprovado que a Recorrente praticou exportações com países com tributação favorecida (paraísos fiscais) e não conseguiu comprovar que obteve lucratividade mínima de 5% nas exportações, deixando de satisfazer com os requisitos previstos no artigo 35 e artigo 37, ambos da IN 243/02, agindo de forma correta o Auditor Fiscal em desconsiderar o "safe harbour". Em relação a alegação da Recorrente sobre a comprovação da rentabilidade (terceiro requisito acima indicado) não poder ser exigido no presente caso, eis que tal obrigação de demonstrar a rentabilidade considerando a média anual do período de apuração e dos dois anos precedentes só foi instituída pela IN 382/04, que alterou o texto do artigo 35 da IN 243/02, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores, entendo que perdeu seu objeto, eis que basta que a contribuinte deixe de cumprir com um dos requisitos para que perca a possibilidade de utilizar o "safe harbour". Sendo assim entendo que a desconsideração do "safe harbour" pela Fiscalização foi correta. (grifei) Nota-se, assim, que o Colegiado a quo atestou expressamente que a análise do requisito previsto no item 3 acima (se a comprovação da rentabilidade deve abranger o ano corrente e os dois anos precedentes) seria, na verdade, irrelevante, tendo em vista que a contribuinte já não faria jus ao safe harbour diante do descumprimento dos outros dois requisitos, quais sejam: 1 – Apenas receitas de exportação para empresas não-domiciliadas em paraísos fiscais podem ser computadas no cálculo da lucratividade mínima de 5%; e 2 – O lucro líquido relativo as receitas de exportação a empresas vinculadas, antes da provisão da CSLL e do IR, deve ser maior que 5% destas receitas, o que não restou comprovado. Ocorre, porém, que a Recorrente, no seu Apelo, não atacou os “fundamentos vencedores”, limitando-se a demonstrar como divergência a interpretação conferida pelo Acordão nº 1301-003.294, mas exclusivamente no ponto em que este julgado considerou inaplicável a retroatividade do critério temporal correspondente ao item 3 acima, critério este introduzido pela IN 382/2003, quando esta alterou a redação original do artigo 35 da IN SRF nº 243/2002. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000162/2007-15 Mais precisamente, da análise do tópico “O cabimento do presente recurso especial” (fls. 959/961) da sua peça recursal, verifica-se que realmente a Recorrente apenas questiona essa matéria (comprovação da rentabilidade) – que inclusive acabou sendo superada -, omitindo-se na demonstração de eventuais divergências quanto aos demais fundamentos, estes sim os “vencedores”. E ainda que o Acórdão nº 1301-003.294 também pudesse servir como paradigma da segunda matéria envolvida (inclusão ou não das exportações com empresas em paraísos fiscais), a Recorrente não cumpriu seu ônus de demonstrar analiticamente o dissídio também à luz deste fundamento autônomo. Enfim, não logrando demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, já sejam aptos a sustentar a conclusão da decisão recorrida, o conhecimento do Apelo resta prejudicado. Veja-se, a propósito, a orientação do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF: Há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos e autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos. Nesse sentido, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9022150 #
Numero do processo: 10320.722960/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 1402-005.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.777, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10320.722960/2014-79

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6502972

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.779

nome_arquivo_s : Decisao_10320722960201479.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10320722960201479_6502972.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.777, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9022150

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135313317888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T18:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T18:06:38Z; Last-Modified: 2021-10-19T18:06:38Z; dcterms:modified: 2021-10-19T18:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T18:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T18:06:38Z; meta:save-date: 2021-10-19T18:06:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T18:06:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T18:06:38Z; created: 2021-10-19T18:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-19T18:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T18:06:38Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.722960/2014-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.779 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.777, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 29 60 /2 01 4- 79 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722960/2014-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que não conheceu a impugnação contra lançamento de ofício de multa isolada sobre crédito objeto de declaração de compensação não homologada, com base no § 17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010. 2. A fundamentação para o exigência da multa decorre da não homologação da declaração de compensação, por inexistência de crédito de base de cálculo negativa da CSLL- IRPJ. 3.Na impugnação o sujeito passivo arguiu que deve ser aplicada a retroatividade benigna em razão de que à época dos fatos o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, previa multa de 50% sobre o valor do crédito informado em DCOMP, e que, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, a multa passou a incidir sobre o débito compensado; que a cobrança da multa de mora sobre os débitos não compensados e a multa isolada sobre o crédito é descabida, pois incidem sobre a mesma base de cálculo, que o art. 950, § 3º, do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, não autoriza essa acumulação. 4. A DRJ não conheceu a impugnação em razão de que, lastreada em prova nos autos do Inquérito Policial nº 0505/2017-4 SR/PF/MA, desmembrado do IPL nº 0433/2012-4 SR/PF/MA, Operação LILLIPUT, compartilhada com a RFB, a partir da decisão judicial proferida no processo nº 0028440-03.2017.4.01.3700, que tramita na 2ª Vara de São Luís, concluiu que a data constante no carimbo de protocolo da manifestação de inconformidade se deu de forma retroativa. 5. Em Recurso Voluntário, a Recorrente alega que a r. decisão não conheceu a impugnação em razão de suposto ato ilícito praticado por autoridade administrativa; que o recurso voluntário deve ser julgado pois tem por escopo a questão da intempestividade; que as supostas fraudes dependem do reconhecimento de ato ilícito (fraude no protocolo das manifestações de inconformidade), que ainda está sendo apurado no processo penal; que na esfera administrativa o processo acusatório, com contraditório e ampla defesa, dá-se no Processo Administrativo Disciplinar (PAD); que a jurisprudência referida na r. decisão que autoriza a prova emprestada de inquérito policial se refere ao PAD e que o Processo Administrativo Fiscal (PAF) não é instrumento destinado a apuração de suposto ato ilícito e aplicação de penalidade; que as provas colhidas no inquérito não passaram pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as ações penais estão em fases iniciais; que a DRJ não tem competência para apurar incidente de suposta fraude no protocolo das manifestações de inconformidade e que o julgador a quo transformou o PAF em verdadeiro processo inquisitivo ao concluir pela existência de ato ilícito; aduz que a r. decisão se baseou em verdade relativa porque, se houve absolvição no processo penal, a conclusão pela intempestividade deverá ser afastada. Aduz, em caráter subsidiário, com base no art. 315 do Código de Processo Civil, que seja suspenso os prazos Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722960/2014-79 processuais do presente feito. Por fim, requer a anulação da decisão de primeira instância ou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal. 6. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13.04.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 29.06.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, com base na Portaria RFB nº 543, de 20.03.2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29.05.2020, que estendeu até 30.06.2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a RFB, é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O mérito do presente recurso versa exclusivamente sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade do sujeito passivo. 9. Como relatado, a Recorrente se insurge basicamente porque, não obstante o aspecto formal, consubstanciado no carimbo aposto na primeira página da peça de impugnação constar a data 10.02.2014, a referida peça foi juntada ao processo em 26.03.2015, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Registre-se que a ciência do Auto de Infração se deu em 08.10.2014. 10. Alega, resumidamente, que a decisão de primeira instância se fundamentou em suposto ato ilícito, ainda pendente de análise definitiva no âmbito penal, e que diferente do PAD, a utilização de prova emprestada, em especial para comprovação de ato ilícito, não pode ser feita no PAF por ausência do contraditório e da ampla defesa. 11. A r. decisão fundamentou sua posição, isto é, de considerar com ideologicamente falso o carimbo de protocolo na peça de impugnação em parte pelo compartilhamento dos fatos e provas colhidas na denominada Operação Lilliput, cujo compartilhamento com a RFB se deu a partir da decisão judicial proferida no processo nº 0028440- 03.2017.4.01.3700, que tramita na 2ª Vara de São Luís e pelo fato de o sujeito passivo, embora tenha tido ciência pela abertura da mensagem em Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722960/2014-79 sua caixa postal, não ter aberto o conteúdo do documento, o qual apenas ocorreu em 14.04.2015, isto é, mais de um ano após a data constante no carimbo de protocolo. 12. A partir da referida decisão judicial para o compartilhamento das informações, fatos e provas, que integram o volume II do IPL nº 0433/2012-4, foi dado conhecimento de que a servidora responsável pela unidade de atendimento em Presidente Dutra/MA praticou os seguintes atos: “Um dia depois da transferência do valor acima para a sua conta bancária, a ATRFB [...] solicitou a juntada das impugnações da DIMENSÃO ENGENHARIA. Com efeito, conforme o RELATÓRIO PARCIAL datado de 15/10/2015 e anexos, apresentados pelo Escor-3ªRF através do Ofício nº 12/2015- RFB/Escor03, a ATRFB [...], por meio de Termos de Solicitação de Juntada, no dia 26/03/2015, às 17:15:57, às 17:26:27, às 17.30:53, às 17:35:48, às 17:40:54 e às 17:46:48, em relação aos processos nº 10320.722979/2014-15, nº 10320.722978/2014-71, nº 10320.722976/2014-81, nº 10320.722960/2014-79, nº 10320.722959/2014-44 e nº 10320.722977/2014-26, respectivamente, também solicitou as juntadas das impugnações da pessoa jurídica DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., datadas de 10/10/2014, mesma data encontrada nos carimbos de protocolo em nome de LOURENÇO.” (g.n.) 13. Tal informação constante no referido IPL foi fornecida pelo Escritório da Corregedoria da RFB na 3ª Região Fiscal e consta no denominado “Eventos 05” do documento referido, que se refere ao protocolo extemporâneo de impugnações/manifestações de inconformidade com data retroativa, em benefício da ora Recorrente e de outra empresa ligada em razão de sócio comum. 14. Diante de tais fatos, a autoridade julgadora de primeira instância, determinou a realização de diligência para que o sujeito passivo se manifestasse sobre os novos fatos trazidos ao processo após a apresentação da manifestação de inconformidade e, especificamente, sobre a data de protocolo desse ato. 15. Cientificado da diligência, o sujeito passivo alegou que o PAF não é instrumento destinado a apuração de fraude processual, pois impossibilita o exercício do contraditório por parte de todos os envolvidos na ação penal, e que a DRJ não possui competência para julgar o incidente de falsidade. Em suma, os mesmo argumentos trazidos em Recurso Voluntário. 16. Preliminarmente, registre-se que o princípio da verdade material assegura a busca da realidade fática para o correto deslinde do processo ou instauração da fase litigiosa, que se dá pela apresentação tempestiva da impugnação ou manifestação de inconformidade (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722960/2014-79 17. No caso concreto, o compartilhamento, mediante ordem judicial se restringiu as provas, não das suas conclusões em âmbito penal, em razão da independência das esferas do direito, administrativo-fiscal e penal. 17.1 A exceção à regra de independência, isto é, de a esfera administrativa depender e estar vinculada ao decidido na esfera penal ocorre quando a sentença penal absolve o réu por restar provada a inexistência do fato ou restar provado que o réu não concorreu para sua ocorrência (Código de Processo Penal, art. 386, I e IV). 17.2. Não há decisão judicial de absolvição transitada em julgado nos termos do art. 386, I ou IV do CPP que vincule, no caso concreto, a administração tributária. 18. No presente caso, a decisão pelo não conhecimento não se deu exclusivamente pelo compartilhamento dos fatos e das provas colhidas no inquérito policial, mas pela contextualização destes com os fatos já existentes no processo, isto é, a discrepância de datas entre o carimbo de protocolo na peça recursal (facilmente manipulável) e o registro da referida peça no sistema e-Processo (que não permite arbitrar a data de ocorrência dos atos processuais). 19. Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.02.2014, conforme carimbo aposto por servidor que confessadamente declarou a autoridade policial que efetuava registro com data retroativa de peças processuais em favor da ora recorrente. 19.1 Trata-se, sem dúvida alguma, de fato inusual no direito processual, onde a defesa é efetuada antes mesmo de se conhecer o ato acusatório ou denegatório de direito. 20. Sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada em âmbito administrativo, como bem assentado na decisão de primeira instância, o art. 15 do Código de Processo Civil determina a aplicação supletiva e subsidiária deste, entre outros, ao PAF. 21. Por sua vez, o art. 372 do CPC regula a possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 22. Não há sequer como concordar com a tentativa da Recorrente em construir o argumento de que o PAF não permite o contraditório e a ampla defesa. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722960/2014-79 22.1. Prova disso é que, neste momento processual, está-se justamente exercendo o contraditório e ampla defesa da decisão a quo que não conheceu a impugnação. 22.2. Tão pouco pode-se alegar vício ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa em relação a r. decisão, visto que o a autoridade julgadora, de forma prudente, determinou a realização de diligência para que a ora Recorrente tomasse conhecimento integral de todos elementos, relativos ao inquérito policial, juntados ao presente processo. 23. Quanto ao pedido supletivo de sobrestamento do feito, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância, que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, integram o presente voto: Por tudo o exposto, descabida a arguição do contribuinte de que o presente processo administrativo fiscal deveria ser sobrestado até decisão final nos processos judiciais com fundamento no artigo 315 do CPC: o alegado sobrestamento contraria ordenamento jurídico constitucional e ofende o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal; ademais, referido dispositivo legal invocado traz hipótese apenas discricionária de determinação judicial, não impositiva, e aplicável no âmbito do Poder judiciário, porquanto a aplicação obrigatória além dos limites daquela instância consistiria em ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes previamente descrita. Por fim, resta consignar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se manifestou sobre a não autorização legal para sobrestamento da lide administrativa em decorrência da existência de processo judicante criminal, enquanto também reforça a legitimidade do uso de provas emprestadas: PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. (Acórdão nº 1302-003.388 do CARF) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVAS LÍCITAS. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. (Acórdão nº 1302-003.438 do CARF) PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. São lícitas as provas obtidas com autorização judicial, para apuração de crimes diversos, sendo desnecessária a autuação fiscal para início das investigações criminais. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722960/2014-79 até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. (Acórdão nº 1301-002.744 do CARF) Conclui-se, neste ponto, que é legítimo o acolhimento de provas emprestadas de investigação policial no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando tal compartilhamento foi autorizado por ordem expressa judicial e que não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até decisão judicial definitiva quanto a denúncia criminal. Nega-se, portanto, o pedido do contribuinte. 24. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9073439 #
Numero do processo: 13654.000814/2009-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM DO CASAL. COMPROVAÇÃO. A compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de bens comuns pode ser feita em separado na proporção de 50% para cada contribuinte, cabendo-lhes a prova da natureza jurídica do respectivo rendimento.
Numero da decisão: 2003-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM DO CASAL. COMPROVAÇÃO. A compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de bens comuns pode ser feita em separado na proporção de 50% para cada contribuinte, cabendo-lhes a prova da natureza jurídica do respectivo rendimento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13654.000814/2009-48

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525199

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.677

nome_arquivo_s : Decisao_13654000814200948.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 13654000814200948_6525199.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9073439

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135320657920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T16:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T16:33:21Z; Last-Modified: 2021-11-10T16:33:21Z; dcterms:modified: 2021-11-10T16:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T16:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T16:33:21Z; meta:save-date: 2021-11-10T16:33:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T16:33:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T16:33:21Z; created: 2021-11-10T16:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-10T16:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T16:33:21Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13654.000814/2009-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.677 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente GENNY HADDAD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM DO CASAL. COMPROVAÇÃO. A compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de bens comuns pode ser feita em separado na proporção de 50% para cada contribuinte, cabendo-lhes a prova da natureza jurídica do respectivo rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 08 14 /2 00 9- 48 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000814/2009-48 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2005, lavrado em decorrência da apuração da compensação indevida de imposto de renda retido na Fonte, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 1.227,12, incluindo-se aí a cobrança do imposto, a aplicação da multa de mora e a incidência dos juros de mora (fls.4/7). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ *********1.438,60, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido - na Fonte (Dirf), para ó titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fonte pagadora CPF Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declardo IRRF Glosado 18.224.376/0001-07 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LARVAS 583.300.386-53 0,00 1.438,60 1.438,60 A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 2 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 20/23, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS. PROVA. A compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de bens comuns pode ser feita em separado na proporção de 50% para cada contribuinte, cabendo-lhes a prova da natureza jurídica do rendimento e da propriedade comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000814/2009-48 A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 20/11/2013 (fls. 27) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 29, protocolado em 09/12/2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o lançamento foi realizado em decorrência da glosa à compensação de imposto retido na fonte no valor de R$ 1.438,60 (50% cinquenta por cento), cuja indicação dos rendimentos no ano-calendário de 2006, no montante total retido de R$ 2.877,20, foram declarados por José Haical Haddad, CPF nº 004.056.716-87, por ser tratar de rendimento proveniente de bem comum do casal; (ii) Que tal situação já havia sido esclarecida e comprovada perante a Receita Federal do Brasil a partir da apresentação de cópias da Certidão de Casamento, Escritura Pública de Propriedade do Imóvel, Contrato de Locação do Imóvel e Informe de Rendimentos, de modo que não restam dúvidas de que é casada com o Sr. José Haical Haddad sob o regime de comunhão de bens; e (iii) Que tendo comprovado que é esposa do Sr. José Haical Haddad e que é proprietária em comum do imóvel que produziu os rendimentos objeto da autuação, é de se reconhecer que a lei permite que, na constância da sociedade conjugal, os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal sejam declarados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, bem assim que a compensação a título de imposto de renda na fonte deve ser realizada na proporção de 50% por cada um dos cônjuges. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pela reforma da decisão recorrida para que, no final, o lançamento tributário seja cancelada, bem assim que haja a restituição da diferença de imposto de renda pago à maior. Antes de adentrarmos na análise das alegações propriamente formuladas, impende destacar que, quando da apresentação da impugnação de fls. 2, a contribuinte não tinha apresentado os documentos que por agora, em sede recursal, os quais, aliás, foram juntados às fls. 31/38. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000814/2009-48 A propósito, veja-se que a recorrente entendeu por juntar, em sede recursal, (i) a cópia da Certidão de Casamento (fls. 31), (ii) cópia da Escritura Pública de Propriedade do Imóvel (fls. 32/34), (iii) cópia da Certidão de Matrícula (fls. 35), (iv) cópia do Registro de Imóvel (fls. 46) e, ainda, (iv) cópia do Contrato de Locação nº 052/2005 (fls. 37/38). É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação dos respectivos documentos apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da referida prova documental. Por essas razões, entendo que documentos juntados em sede recursal precisam ser, de fato, analisados no intuito de perquirir se as alegações formuladas pela recorrente correspondem à realidade dos fatos. Fixadas essas questões de ordem processual, observe-se, de plano, que os rendimentos obtidos na constância da sociedade conjugal podem ser declarados em separado por cada um dos cônjuges, nos termos do que dispõe o artigo 6º do Decreto nº 3.000/99 1 . Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Seção II - Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. 1 Confira-se, por oportuno, que nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000814/2009-48 Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Pelo que se pode notar, a legislação tributária é clara ao dispor que a tributação dos rendimentos dos bens comuns ou será realizada na Declaração de um dos cônjuges na proporção de 100% (cem por cento) ou, por outro lado, podem ser divididos proporcionalmente em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Em relação à compensação do imposto de renda retido na fonte no caso da apresentação de declaração em separado, tem-se que o artigo 7º do referido Decreto estabelece o seguinte: “Decreto nº 3.000/99 Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la.” À toda evidência, os rendimentos produzidos por bens comuns do casal podem ser tributados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges desde que a propriedade do bem seja comum aos respectivos cônjuges em razão da sociedade conjugal, nos termos da legislação civil vigente. No caso concreto, registre-se que a autoridade julgadora de 1ª instância acabou entendendo por julgar a impugnação improcedente justamente porque a contribuinte não havia apresentado provas que pudessem atestar efetivamente que ela era casada com Sr. José Hacial Haddad sob o regime de bens e que, portanto, os rendimentos objeto da autuação eram, de fato, provenientes de bem comum do casal. Os trechos extraídos das fls. 22/23 do acórdão recorrido bem evidenciam essa linha de fundamentação perfilhada pela autoridade julgadora de piso. Veja-se: “No caso em exame, foi glosado o imposto de renda declarado como retido pela fonte pagadora Prefeitura Municipal de Lavras, CNPJ 18.244.376/0001-07, visto que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano- calendário 2006 e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, têm como beneficiário José Haical Haddad, CPF 004.056.716-87, que a impugnante alega ser seu cônjuge. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000814/2009-48 Todavia, não fez prova de seu casamento com José Haical Haddad e do regime de bens, bem como não demonstrou que se trata de bem comum (não gravado com cláusula de incomunicabilidade). Tais provas são condições necessárias para que os rendimentos sejam tributados na proporção de 50% e o imposto compensado na mesma proporção. Também não trouxe aos autos a certidão do Registro de Imóveis (matrícula) e o contrato de locação do imóvel que teria originado o rendimento. Enfim, nos autos não constam nenhuma dessas provas, a fim de comprovar a possibilidade de adotar o procedimento pretendido pela impugnante em sua defesa.” (grifei). A partir da análise da documentação apresentada, é possível constatar que, ainda que a recorrente tenha comprovado que é casada com o Sr. José Hacial Haddad, conforme se observa da Certidão de Casamento juntada às fls. 31, perceba-se que tanto o seu nome não consta na Escritura Pública do Imóvel (fls. 32/34) quanto não há qualquer menção ao seu nome no Contrato de Locação nº 052/2005 (fls. 37/38). Todavia, entendo que o que deve ser considerado no caso concreto é que tanto a recorrente é casada com o Sr. José Hacial Haddad, como, também, ambos os cônjuges declararam, cada qual, o recebimento de rendimentos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Lavras no montante de R$ 10.500,00, quando, no caso, e de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-calendário de 2006 (fls. 12), a Prefeitura Municipal havia realizado o pagamento dos respetivos rendimentos a título de aluguel no montante total de R$ 6.000,00. Quer dizer, a partir da análise da declaração do Sr. José Hacial Haddad (fls. 10/11), observa-se que, de fato, foi informado recebimento de rendimentos tributáveis da Prefeitura Municipal de Lavras no montante total de R$ 10.500,00, bem assim que o respectivo imposto de renda na fonte foi apurado e pago no valor de R$ 1.438,60. Outrossim, a ora recorrente também informou em sua declaração de fls. 14/15 que havia recebido da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Lavras o montante de R$ 10.500,00 e que o imposto de renda retido na fonte havia sido apurado na importância de R$ 1.438,60. Com base no princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal e de acordo com o princípio do livre convencimento motivo do julgador previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 , considere-se, portanto, que a recorrente recebeu e informou em sua declaração os rendimentos da Prefeitura Municipal de Lavras o montante de R$ 10.500,00 e, no caso, apurou efetivamente o imposto de renda retido na fonte no respectivo montante de R$ 1.438,60, de modo que, no final, faz jus à compensação do imposto de renda retido na fonte. A título de esclarecimentos, registre-se que essa autoridade julgadora detém a competência para analisar apenas a legalidade do lançamento tributário tal qual efetuado nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172/66, combinado com os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, de sorte que eventuais pedidos de restituição de valores pagos à maior a título de imposto sobre a renda não deve ser aqui analisado e, no final, não pode ser aqui atendido. Com base em tais fundamentos, entendo por acolher das alegações da recorrente no que diz com a compensação do imposto de renda na fonte relativo aos rendimentos obtidos a partir do bem comum do casal. Conclusão Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000814/2009-48 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8802328 #
Numero do processo: 11080.007729/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Por força do disposto no art. 9º do Decreto n. 70/235/72, o lançamento de ofício deve estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, de forma que cabe à autoridade fiscal demonstrar a infração que alega. Assim, cabe ao contribuinte apenas trazer provas para amparar seus argumentos e direito, sem que seja necessário demonstrar base de cálculo e/ou juntar documentos que não façam parte da discussão central.
Numero da decisão: 3401-008.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Por força do disposto no art. 9º do Decreto n. 70/235/72, o lançamento de ofício deve estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, de forma que cabe à autoridade fiscal demonstrar a infração que alega. Assim, cabe ao contribuinte apenas trazer provas para amparar seus argumentos e direito, sem que seja necessário demonstrar base de cálculo e/ou juntar documentos que não façam parte da discussão central.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.007729/2003-31

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6382690

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.888

nome_arquivo_s : Decisao_11080007729200331.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080007729200331_6382690.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8802328

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135322755072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T19:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T19:58:32Z; Last-Modified: 2021-05-10T19:58:32Z; dcterms:modified: 2021-05-10T19:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T19:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T19:58:32Z; meta:save-date: 2021-05-10T19:58:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T19:58:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T19:58:32Z; created: 2021-05-10T19:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-10T19:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T19:58:32Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.007729/2003-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.888 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Por força do disposto no art. 9º do Decreto n. 70/235/72, o lançamento de ofício deve estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, de forma que cabe à autoridade fiscal demonstrar a infração que alega. Assim, cabe ao contribuinte apenas trazer provas para amparar seus argumentos e direito, sem que seja necessário demonstrar base de cálculo e/ou juntar documentos que não façam parte da discussão central. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/POA: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 77 29 /2 00 3- 31 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007729/2003-31 “Trata o presente do lançamento de ofício do valor de PIS (R$ 524.107,75) relativo ao período de julho de 1998 (fls. 06/11), originado da realização de auditoria interna na DCTF original do terceiro trimestre, cujo pagamento não foi localizado. A interessada tomou ciência do lançamento em 17/07/2003conforme a informação de fl. 95. Tempestivamente a contribuinte impugna o lançamento, argumentando que o valor foi declarado em duplicidade, pois constou da DCTF complementar o valor de R$ 524.211,00 como devido a título de PIS de julho de 1998, ao invés de constar somente o valor de R$ 103,25, que seria a diferença entre o declarado originalmente e o efetivamente devido. Assim, seria indevido o lançamento. Junta cópia da DCTF retificadora apresentada em 08/08/2003 (fls. 32/94), portanto posterior ao recebimento do Auto de Infração, na qual o valor declarado como devido a título de PIS de julho de 1998 seria o valor de R$ 524.211,00. Junta também cópia do DARF do pagamento de R$ 524.211,00 realizado em 14/08/1998 (fl. 31).” Diante disso, a DRJ/POA concluiu pelo parcial provimento da manifestação de inconformidade para afastar a multa de ofício de 75%, mantendo o lançamento do principal, acrescido de juros e multa moratória em razão de carência probatória. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A impugnação da interessada apresenta alegações não comprovadas. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA — Aplicada a multa de mora inerente à declaração que deu origem ao lançamento, por aplicação retroativa do artigo 25 da Lei n° 11.051, de 2004, nos termos do art.106, inciso II, alínea "c" do CTN. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, nos termos da manifestação de inconformidade, reforçando que o valor informado na DCTF original não estava correto, mas que o pagamento realizado foi maior do que o informado e estava correto. Diante disso, a recorrente enviou DCTF complementar com o valor correto e que correspondia ao pagamento realizado de R$ 524.211,00, mas que não foi reconhecida pela fiscalização, sendo esta a divergência que motivou o lançamento. Assim, procura demonstrar que o AI não procede e requer o provimento do recurso para afastar o lançamento. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007729/2003-31 Conforme indicado no relatório, trata-se de lançamento motivado pela não verificação de pagamento dos débitos referentes ao PIS sobre faturamento devido pela recorrente sobre o mês de julho 1998. A recorrente busca demonstrar que a não identificação do pagamento se trata de mera inconsistência nos sistemas da RFB em razão de erro de preenchimento da DCTF original. Para tanto, explica que, apesar de ter recolhido o valor correto e no prazo (R$ 524.211,00), declarou valor a menor (R$ 524.107,75), sendo esta a razão para que a fiscalização não conseguisse conciliar os dados. Diante do equívoco, enviou DCTF complementar no valor correto (R$ 524.211,00), a qual não foi reconhecida pela fiscalização. Da análise dos autos, a DRJ/POA entendeu que os fatos narrados pela ora recorrente não puderam ser comprovados, motivo pelo qual julgou a manifestação improcedente com base nas seguintes constatações: “O que a interessada declarou não foi comprovado. Nada do que alega e nem os elementos trazidos conseguem comprovar a existência de erro no preenchimento da DCTF Complementar. Os atos legais determinavam que, após os contribuintes apresentarem a DCTF Original, poderiam, se necessário, alterar os dados ali declarados, pelo envio de Declaração Complementar, que serviria para inclusão de novos débitos ou acréscimos a débitos já declarados ou, através de abertura de processo administrativo, para outras alterações, pela DCTF Retificadora, a qual substituiria a Original, quando a interessada tivesse cometido erro no preenchimento daquela. Porém, no presente, a contribuinte alega erro no preenchimento da Declaração Complementar, ao não seguir as instruções de preenchimento e não comprova a retificação em tempo hábil da DCTF com o fim de alterar o valor declarado como devido no período de julho de 1998. A contribuinte sequer se preocupou em comprovar a base de cálculo na qual fundamenta o valor devido no período. Não existe nenhum elemento que possa alterar o lançamento do principal.” (fl.196) Ora, entendo que a decisão de piso não está correta. Isto porque, avaliando os documentos trazidos aos autos desde a impugnação fiscal, é facilmente verificado os fatos narrados e explicados pela recorrente. A DCTF original (fl. 381) foi apresentada com débito de PIS sobre faturamento para julho/98 no valor de R$ 524.107,75: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007729/2003-31 O DARF com a devida comprovação de pagamento consta às fls. 459, tendo sido pago na data de vencimento no valor de valor de R$ 524.211,00, portanto, superior ao declarado em DCTF: Em momento posterior, no dia 13/04/1999, a recorrente apresentou DCTF complementar (fl. 469) como forma de declarar o valor correto apurado e que coincide com o que já havia sido pago, motivo pelo qual a mesma teria efeito de denúncia espontânea, sem necessidade de recolhimento complementar e/ou de juros: Ainda que todos estes documentos e elementos que comprovam os fatos narrados pela recorrente tenham sido apresentados à DRJ, os julgadores de piso entenderam que não seriam elementos suficientes para demonstração do direito da recorrente visto que “sequer se preocupou em comprovar a base de cálculo na qual fundamenta o valor devido no período. Não existe nenhum elemento que possa alterar o lançamento do principal”. Me parece que a DRJ se utilizou de algumas premissas de forma equivocada. Explico. Nos processos envolvendo PER/DCOMPs em que o contribuinte busca ter reconhecido seu direito a crédito, cabe a ele demonstrar os fatos que traz a seu favor, principalmente quando Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007729/2003-31 há retificação ou complementação de DCTF. Assim, por força do art. 170 do CTN, cabe a ele trazer documentos fiscais e contábeis e planilhas que confirmem os valores indicados e o crédito pleiteado. Por outro lado, no presente caso estamos diante de um lançamento realizado pela própria fiscalização ao constatar que não se encontraria confirmação de quitação de débito de PIS nos sistemas. Diante disso, lavrou AI no valor do débito confessado na DCTF original, R$ 524.107,75, acrescido de juros e multas. Por se tratar de AI, o ônus probatório sobre a correição do lançamento recai sobre a fiscalização e não ao contribuinte, cuja responsabilidade é apenas comprovar aquilo que alega em sua defesa – o que devidamente o fez. Resta devidamente comprovado que o pagamento ocorreu dentro do prazo e que corresponde ao valor da DCTF complementar. Caso a recorrente estivesse buscando reduzir o valor do débito inicialmente declarado e a fiscalização entendesse diferente, faria sentido cobrar planilhas de cálculo e esclarecimentos sobre a base de cálculo. Todavia, o que se verifica é que, nos autos, a recorrente informa que devia valor superior ao declarado e o recolheu em tempo. Portanto, não há sentido para os obstáculos formalistas e sem fundamentação legal impostos pela DRJ para manutenção do lançamento. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o lançamento fiscal em sua totalidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9032928 #
Numero do processo: 18470.730073/2019-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO NA PRÁTICA É vedado o ingresso e a permanência no regime do Simples Nacional das pessoas jurídicas que realizem a atividade de cessão ou locação de mão de obra, ainda que em conjunto com uma outra atividade permitida pelo regime, de modo a não aplicar-se ao caso o artigo 17, §1º da LC nº 123/2006.
Numero da decisão: 1301-005.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO NA PRÁTICA É vedado o ingresso e a permanência no regime do Simples Nacional das pessoas jurídicas que realizem a atividade de cessão ou locação de mão de obra, ainda que em conjunto com uma outra atividade permitida pelo regime, de modo a não aplicar-se ao caso o artigo 17, §1º da LC nº 123/2006.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18470.730073/2019-77

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508753

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.670

nome_arquivo_s : Decisao_18470730073201977.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 18470730073201977_6508753.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9032928

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135335337984

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T20:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T20:22:14Z; Last-Modified: 2021-10-19T20:22:14Z; dcterms:modified: 2021-10-19T20:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T20:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T20:22:14Z; meta:save-date: 2021-10-19T20:22:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T20:22:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T20:22:14Z; created: 2021-10-19T20:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-19T20:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T20:22:14Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.730073/2019-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.670 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente DC MELO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO NA PRÁTICA É vedado o ingresso e a permanência no regime do Simples Nacional das pessoas jurídicas que realizem a atividade de cessão ou locação de mão de obra, ainda que em conjunto com uma outra atividade permitida pelo regime, de modo a não aplicar-se ao caso o artigo 17, §1º da LC nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 00 73 /2 01 9- 77 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730073/2019-77 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC"), o qual será complementado ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/RJ2 Nº , DE 6 DE SETEMBRO DE 2019, fl. 33, que determinou a exclusão do Regime do Simples Nacional do contribuinte identificado em epígrafe, com efeitos válidos a partir de 01/01/2019, o que o fez nos seguintes termos: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica a seguir identificada, em virtude de a empresa realizar cessão ou locação de mão de obra, na forma do disposto no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2019 (mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva), conforme disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006. A formalização da exclusão deu-se em virtude dos fatos narrados no Despacho, fl. 30, como colacionamos a seguir: O Ministério do Meio Ambiente, através do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, encaminhou Ofício SEI nº 39/2019-UAAF-3/DIPLAN/ICMBio, em fls. 02/03, comunicando acerca do contrato de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra. Em fls. 04 a 29, consta o Contrato Nº 27/2018 de prestação de serviço firmado entre a empresa DC Melo Prestação de Serviços Eireli e o Instituto Chico Mendes. Verificamos que o interessado está exercendo atividade vedada para o Simples Nacional de cessão de mão de obra. Tendo em vista o exposto acima, encaminhe-se ao Gabinete/DRF/RJ2 para numeração e assinatura do ADE de exclusão do Simples Nacional, conforme minuta constante nos autos. Após, retorne-se para ciência ao contribuinte. Cientificada da decisão em 22/09/2019, fl. 39, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 21/10/2019, fl. 40, na qual alega, em síntese, que: - o Sr. Auditor deixou de considerar a exceção à regra aposta no § 1º do art. 17 c/c art. 18, § 5º-B da Lei Complementar nº 123/2006. Portanto, em que pese, ter cedido mão- de-obra, a exceção prevista no art. 17, § 1º aos escritórios de contabilidade, acolhe a defendente, não podendo a mesma ser excluída do regime SIMPLES de tributação por conta do contrato firmado com a ICMBio. - Ao fim, requer a suspensão da exigibilidade da penalidade, até que ocorram os esclarecimentos necessários. Solicitam ainda que seja apresentado cópia do processo que deu origem ou a liberação de seu acesso ao Sistema E-Cac para que possam desta forma, formular nossa defesa, visto que a presente se dá apenas solicitando esclarecimentos. Em sessão de 30/01/2020, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730073/2019-77 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de contador ou assemelhados ou que exija habilitação profissional na área contábil e de locação de mão-de-obra. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. Nos fundamentos do voto relator (fls. 98/101 do e-processo): A realização de cessão de mão-de-obra em si é fato incontroverso, uma vez demonstrada documentalmente nos autos deste processo, bem como admitida pela manifestante, incidindo sobre o tema o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (matéria não impugnada). O contribuinte invoca interpretação do § 1º do art. 17 c/c art. 18, § 5º-B da Lei Complementar nº 123/2006: [...] Uma outra interpretação nos é proposta pela Solução de Consulta Cosit nº 96/2017 quanto às exceções incidentes em relação à vedação da prática de cessão de mão-de- obra para opção ao regime do Simples Nacional: Porém, com exceção das atividades a que se refere o §5º-H do art.18 da LC nº 123, de 2006, é vedada a opção pelo Simples Nacional à empresa que presta serviço por meio de cessão ou locação de mão de obra, conforme o inciso XII do art.17 desta Lei: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra Art.18... [...] §5º-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5.º-C deste artigo. (grifo nosso) A Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, estabelecia no seu art. 17, §1º, inciso XXVI, que as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput não se aplicavam às pessoas jurídicas que se dedicassem exclusivamente às atividades de escritórios de serviços contábeis. Posteriormente, a Lei Complementar nº 128, de 09 de dezembro de 2008, revogou o citado parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 123, de 2008, e fez incluir no seu art. 18 o parágrafo 5º-B. Essa é a interpretação mais correta. A proposição trazida pelo contribuinte em sua peça defensiva levaria à situação, por exemplo, de autorização de que escritórios de contabilidade pudessem ter sócios no exterior, como suposta exceção à vedação do art. 17, I da LC nº 123/2006, tanto quanto exceção ao previsto no inciso XII do mesmo artigo, este que trata da vedação a que empresas que praticam cessão de mão-de-obra optem pelo Simples Nacional. O próprio parágrafo 1º do art. 17 acima transcrito estabelece uma condição para que as pessoas jurídicas que exercem exclusivamente atividades listadas no parágrafo 5o B do art. 18 possam ingressar no Simples Nacional: não as exercer em conjunto com outras atividades que tenham sido objeto de vedação no caput do artigo 17. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730073/2019-77 No momento em que a contribuinte passou a exercer a atividade de cessão de mão-de- obra, descumpriu essa condição e passou a fazer jus à exclusão obrigatória nos termos do ato declaratório combatido. Quando o legislador quis estabelecer exceções à vedação do inciso XII do art. 17 o fez, como consta no parágrafo 5o-H do art. 18 da LC nº 123/2006. Irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa apresentados em manifestação de inconformidade e requer seja aplicada a exceção do artigo 17, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730073/2019-77 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/02/2020 (fls. 105 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 10/01/2020 (fls. 108 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como foi visto pelo breve relato do caso, a prestação da atividade de cessão ou locação de mão de obra é matéria incontroversa nos autos. O contribuinte não nega que tenha realizado tais atividades, mas tão somente requer que seja aplicado ao caso a hipótese prevista pelo §1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006: § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Com efeito, a prestação de serviços contábeis se encontra no rol das atividades elencadas pelo §5º-B do artigo 18 da mesma LC nº 123/2006, mais especificamente no inciso XIV. Todavia, a interpretação conferida pelo contribuinte ao artigo 17, §1º não nos parece a mais acertada, razão pela qual adota-se integralmente o fundamento do acórdão recorrido (fls. 98/101 do e-processo): Uma outra interpretação nos é proposta pela Solução de Consulta Cosit nº 96/2017 quanto às exceções incidentes em relação à vedação da prática de cessão de mão-de- obra para opção ao regime do Simples Nacional: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730073/2019-77 Porém, com exceção das atividades a que se refere o §5º-H do art.18 da LC nº 123, de 2006, é vedada a opção pelo Simples Nacional à empresa que presta serviço por meio de cessão ou locação de mão de obra, conforme o inciso XII do art.17 desta Lei: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra Art.18... [...] §5º-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5.º-C deste artigo. (grifo nosso) A Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, estabelecia no seu art. 17, §1º, inciso XXVI, que as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput não se aplicavam às pessoas jurídicas que se dedicassem exclusivamente às atividades de escritórios de serviços contábeis. Posteriormente, a Lei Complementar nº 128, de 09 de dezembro de 2008, revogou o citado parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 123, de 2008, e fez incluir no seu art. 18 o parágrafo 5º-B. Essa é a interpretação mais correta. A proposição trazida pelo contribuinte em sua peça defensiva levaria à situação, por exemplo, de autorização de que escritórios de contabilidade pudessem ter sócios no exterior, como suposta exceção à vedação do art. 17, I da LC nº 123/2006, tanto quanto exceção ao previsto no inciso XII do mesmo artigo, este que trata da vedação a que empresas que praticam cessão de mão-de-obra optem pelo Simples Nacional. O próprio parágrafo 1º do art. 17 acima transcrito estabelece uma condição para que as pessoas jurídicas que exercem exclusivamente atividades listadas no parágrafo 5o B do art. 18 possam ingressar no Simples Nacional: não as exercer em conjunto com outras atividades que tenham sido objeto de vedação no caput do artigo 17. No momento em que a contribuinte passou a exercer a atividade de cessão de mão-de- obra, descumpriu essa condição e passou a fazer jus à exclusão obrigatória nos termos do ato declaratório combatido. Quando o legislador quis estabelecer exceções à vedação do inciso XII do art. 17 o fez, como consta no parágrafo 5º-H do art. 18 da LC nº 123/2006. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730073/2019-77 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9088701 #
Numero do processo: 11080.742428/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.742428/2019-15

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526786

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.824

nome_arquivo_s : Decisao_11080742428201915.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080742428201915_6526786.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9088701

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135337435136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T15:04:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T15:04:52Z; Last-Modified: 2021-12-01T15:04:52Z; dcterms:modified: 2021-12-01T15:04:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T15:04:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T15:04:52Z; meta:save-date: 2021-12-01T15:04:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T15:04:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T15:04:52Z; created: 2021-12-01T15:04:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-01T15:04:52Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T15:04:52Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.742428/2019-15 Recurso De Ofício Acórdão nº 1301-005.824 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 24 28 /2 01 9- 15 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742428/2019-15 Trata o presente de Recurso de Ofício interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Procedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Exonerado”. Foi lavrada Notificação de Lançamento (NL) de multa por compensação não homologada, decorrente da Declaração de Compensação (DComp), de crédito de pagamento indevido. A NL exige o recolhimento de multa, calculada com base na aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação, em que pugna, sinteticamente, (i) pelo apensamento do presente feito ao processo de manifestação de inconformidade, pela sua relação de prejudicialidade; (ii) pela suspensão dos processos que discutem a aplicação da multa prevista no art. 74. s § 15 e 17. da Lei nº 9.430/1996 por determinação do egrégio Supremo Tribunal Federal; (iii) pela nulidade do processo, eis que a NL foi lavrada de forma prematura; (iv) no mérito, pelo cancelamento da NL, eis que inaplicável ao caso; e (v) pela ocorrência de bis in idem entre multa isolada e multa de mora. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que foi pela procedência da Impugnação, exonerando o crédito tributário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso de Ofício versa sobre decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (precisamente, R$ 4.858.885,82), nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017, pelo que dele conheço. .A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou: “(...) 9. Na peça de defesa, inicialmente, a impugnante pede o apensamento do presente ao processo de crédito número 16682.901075/2019-36. 10. O pleito resta atendido, já que o apensamento já foi providenciado. 11. Postula ainda a impugnante a suspensão do presente processo em virtude de o STF ter reconhecido repercussão geral do tema 736, que consiste em saber se é constitucional ou não o art. 74, e seu parágrafo 17, da Lei 9.430/1996, que trata da aplicação de multa nos casos em que a compensação não é homologada ou o pedido de restituição não é acolhido. 12. O pedido deve ser rejeitado, uma vez que a norma do novo CPC que determina a suspensão dos processos que versem sobre questão submetida à repercussão geral se aplica a processos judiciais, não alcançando o processo administrativo. O PAF é movido pelo princípio da oficialidade, de modo que a suspensão do processo ocorre somente nos casos previstos na legislação processual tributária, que não contempla tal hipótese. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742428/2019-15 13. Ainda em preliminares, a interessada suscita a nulidade, alegando que o lançamento se deu de forma prematura, que incidiu em ilegalidade, que o processo deve ser suspenso, que o processo do crédito ainda se encontra pendente. 14. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, eis que nenhuma irregularidade foi cometida, já que, conforme antes exposto, a multa é prevista em lei, que não condiciona a lavratura ao término do processo principal. 15. No mérito, tem-se que o lançamento deve ser cancelado. 16. A decisão proferida por esta 2ª Turma da DRJ/Curitiba, no processo n° 16682.901075/2019-36, foi pela procedência da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento da totalidade do crédito postulado. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE TABELAS CITADAS NO DESPACHO DECISÓRIO. SANEAMENTO VIA DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pleito de nulidade do despacho decisório, sob alegação de ausência de tabelas citadas na decisão, quando a irregularidade é saneada via procedimento de diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o benefício fiscal de lucro da exploração, quando a DRF indefere o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ por motivo de existência de débito, cuja quitação se deu posteriormente mediante decisão judicial, sobretudo quando, em outro pedido indeferido pelo mesmo motivo, houve reconhecimento posterior pela DRF. DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. O termo de início da fruição do benefício fiscal de lucro da exploração é: i) o ano- calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação; ii) ou o ano-calendário da expedição do laudo, quando este é expedido após aquela data. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Reforma-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, em caso de não reconhecimento do benefício fiscal de lucro da exploração, quando o contribuinte comprova que faz jus ao benefício. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742428/2019-15 17. Conforme demonstrado naqueles autos, o crédito reconhecido foi suficiente para quitar todos os débitos. Dessa forma, a decisão que se impõe é o cancelamento da multa. Deixo de apreciar as demais questões, em vista da decisão favorável à interessada” (grifou-se). Tendo sido o processo principal julgado de modo favorável ao Contribuinte, sendo a multa aplicada acessória ao principal, nos termos dos §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não há razão para que subsista este crédito tributário. Por todo o exposto, conheço o Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9089387 #
Numero do processo: 18470.726386/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18470.726386/2012-54

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526997

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-000.353

nome_arquivo_s : Decisao_18470726386201254.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 18470726386201254_6526997.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9089387

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135355260928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-23T13:52:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-23T13:52:54Z; Last-Modified: 2021-11-23T13:52:54Z; dcterms:modified: 2021-11-23T13:52:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-23T13:52:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-23T13:52:54Z; meta:save-date: 2021-11-23T13:52:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-23T13:52:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-23T13:52:54Z; created: 2021-11-23T13:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-11-23T13:52:54Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-23T13:52:54Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18470.726386/2012-54 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1003-000.353 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee CANAL BRAZIL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e-fls. 85-88, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$21.878,81 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional. Apuou-se diferenças pelo cotejo das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e das Declarações de Créditos e Débitos Federais (DCTF) nos meses de janeiro, fevereiro, maio, agosto, novembro e dezembro do ano-calendário de 2009, conforme Termo de Verificações Fiscais, e-fls. 36-42. O enquadramento legal apontado é o “Art. 647 do RIR/99”. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-95.879, de 18.06.2019, e-fls. 423-430: IRRF. CONFRONTO DIRF X DCTF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra comprovar eventual erro no preenchimento daquela declaração. [...] DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Impugnação Improcedente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 26 38 6/ 20 12 -5 4 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 Recurso Voluntário Notificada em 08.12.2020, e-fl. 436, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.01.2021, e-fls. 438-459, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DA INAPLICABILIDADE DA PORTARIA ME Nº 930/2020 2. A Recorrente esclarece que a Portaria ME nº [340]/2020, que atribuiu, em seu art. 3º, II, à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a competência de julgar em última instância os recursos de contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, não se aplica ao presente caso. 3. Isso porque o art. 51 da Portaria ME nº 930/20203 determina que o novo rito especial de julgamento de recursos voluntários no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor apenas se aplica “aos processos pendentes de julgamento em contencioso de 1ª instância na data da entrada em vigor desta Portaria”. 4. Assim, considerando que a Portaria ME nº [340]/2020 apenas entrou em vigor em 03 de novembro de 2020 e que o v. acórdão foi prolatado em sessão de julgamento realizada em 18 de junho de 2019, a recente norma não se aplica ao presente caso, mantendo-se, portanto, a competência deste Conselho para julgamento do presente Recurso Voluntário. [...] IV. DO DIREITO IV.A. DA COMPROVAÇÃO DO ERRO DE PREENCHIMENTO NA DIRF 16. Como visto, a Autoridade Fiscal lavrou o presente Auto de Infração baseado em mero erro de preenchimento da DIRF, apesar da Recorrente já ter esclarecido a ocorrência de tal erro quando da apresentação das respostas ao Termo de Início de Fiscalização. 17. Inicialmente, é importante relembrar as motivações que levaram a Autoridade Fiscal a proceder com a autuação da Recorrente para a cobrança de valores que, repise-se, foram integralmente quitados. 18. O Termo de Verificação Fiscal que instrui o Auto de Infração ora combatido esclareceu que o lançamento de ofício decorre de suposta incompatibilidade entre os valores de IRRF declarados na DCTF (e pagos) e aquelas informados na DIRF (fls. 36/40): [...]. 19. De acordo com a Autoridade Fiscal, na análise da DIRF do ano-calendário de 2009, foi verificado o valor total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 129.578,03 (cento e vinte e nove reais, quinhentos e setenta e oito reais e três centavos), enquanto nas DCTFs transmitidas no mesmo período havia sido declarado o valor total de IRRF de R$ 118.504,44 (cento e dezoito mil, quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos): [...]. 20. Após novas diligências, foi confirmada a regularidade do pagamento em relação a IRRF código de receita 8045, de modo que apenas foram incluídos no Auto de Infração a diferença entre os valores informados em DIRF e os constantes da DCTF em relação ao IRRF código de receita 1708: [...]. 21. Na ocasião do procedimento de fiscalização, a Recorrente demonstrou que diversos valores declarados em DIRF se referiram a retenções realizadas em períodos posteriores, razão pela qual requereu que essas DIRFs fossem retificadas pela própria Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 Autoridade Fiscal, uma vez que o procedimento fiscal já havia sido instaurado e a Recorrente não poderia mais realizar a alteração. 22. Diversos documentos foram entregues à fiscalização para que fosse demonstrada a veracidade dos fatos, incluindo-se os DARFs confirmando a existência de pagamento para todos os valores questionados pela Autoridade Fiscal, as notas fiscais que comprovam a ocorrência dos pagamentos e da retenção do imposto de renda, bem como planilhas de cálculo demonstrando o equívoco no preenchimento das DIRFs do ano- calendário 2009 e o recolhimento integral do montante ora em cobrança na presente autuação. 23. Vale ressaltar que, em sentido contrário do consignado pelo v. acórdão recorrido, ainda durante a fiscalização, a Recorrente apresentou os documentos contábeis/fiscais que comprovam a escrituração do IRRF, por fornecedor, bem como os respectivos períodos de competência, como se observa nos documentos acostados à fls. 57/61 do presente processo. 24. Segundo a Autoridade Fiscal, “em nada elas servem para demonstrar algum erro de preenchimento de DIRF transmitidas, ou mesmo para que tenhamos convicção de [que] os valores foram efetivamente pagos (declarados em DCTF) são os valores que deveriam ser informados na DIRF”: [...]. 25. Surpreendentemente, o entendimento da Autoridade Fiscal foi mantido pela Colenda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que concluiu não ter sido comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DIRF – o que, conforme será demonstrado a seguir, não está em conformidade com a documentação já apresentada nos presentes autos. 26. Passando-se à análise da documentação acostada nos autos, verifica-se que a diferença inicialmente apurada pela Autoridade Fiscal entre os valores informados em DIRF e declarados em DCTF (e pagos), seria de R$ 8.414,59 (oito mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), [...]. 27. O valor supostamente não recolhido corresponde, na realidade, aos valores corretamente declarados em DCTF no período de janeiro/2010 e, contudo, equivocadamente informados na DIRF no período de dezembro/2009. 28. Veja-se que o valor declarado na DCTF referente ao período de apuração de janeiro/2010 totaliza R$ 17.682,90 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), dos quais R$ 301,12 (trezentos e um reais e doze centavos) foram pagos por um DARF, enquanto R$ 17.381,78 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) foram recolhidos por meio de um segundo DARF (fls. 72/73): [...]. 29. Em relação ao DARF de R$ 17.381,78 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), a ora Recorrente, quando da oposição da Impugnação, apresentou a composição dos valores lançados na DCTF, com a relação das notas fiscais, os respectivos valores tributáveis e imposto devido (fls. 372/399): [...]. 30. Os comprovantes acima destacados, que foram juntados pela Recorrente nos autos administrativos quando da apresentação da Impugnação, por si só, são capazes de comprovar a tese arguida pela contribuinte, qual seja: (i) a diferença apurada pela Autoridade Fiscal deu-se unicamente em razão de erro de preenchimento de DIRF; e (ii) não há que se falar em ausência de recolhimento de IRRF, uma vez que, ainda que tenha sido equivocadamente informado na DIRF no período de dezembro/2009, não há dúvidas de que o montante de R$ 8.414,59 (oito mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), inicialmente apurado pela Autoridade Fiscal, encontra-se na composição do valor declarado na DCTF relativa ao Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 período de janeiro/2010 e na composição do valor quitado por meio do DARF acima destacado, pago em fevereiro/2010. 31. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 36/40), a Autoridade Fiscal ainda alega que não assistiria razão à Recorrente, uma vez que, em sua planilha das diferenças de valores da DIRF x DCTF, a diferença relativa ao mês de dezembro/2009 seria de apenas R$ 23,15 (vinte e três reais e quinze centavos): [...]. 33. Ocorre, todavia, que na planilha acima, elaborada pela Autoridade Fiscal para fins de lançamento as diferenças entre os valores constantes na DIRF e na DCTF foram consideradas de forma isolada, ignorando-se as repercussões dos equívocos de preenchimento nos períodos subsequentes. 34. Os equívocos no preenchimento de um determinado período influenciaram na apuração do período subsequente e assim sucessivamente. Desse modo, a apuração das diferenças em separado, na forma como calculado pela Autoridade Fiscal, não é capaz de refletir a real cadeia de correções a serem realizadas na DIRF. 35. Como se verifica na planilha apresentada pela Recorrente quando da apresentação da Impugnação (DOC. 02) demonstra, exatamente, a diferença real entre os valores informados na DIRF e o montante declarado em DCTF: [...]. 36. Essa planilha demonstra que a composição correta da DIRF (coluna “C”), assim considerados os montantes com as correções demonstradas pela ora Recorrente, isto é, incluindo-se no cálculo o valor corretamente informado para o período (coluna “A”) e alocando o valor equivocadamente declarado (coluna “B”) para o período subsequente, reflete, com exatidão, aos valores declarados na DCTF e pagos pela contribuinte. 37. O valor de R$ 8.414,59 (oito mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos) é o único valor que efetivamente não foi recolhido pela Recorrente nas DCTFs (e respectivos pagamentos) no ano-calendário de 2009, uma vez que, como já afirmado anteriormente, trata-se de montante relativo ao período de janeiro/2010, que foi declarado na DCTF do período de janeiro/2010 e, por fim, quitado por meio de DARF referente ao IRRF devido em relação ao período de janeiro/2010: [...]. 38. Ou seja, em sentido inverso do consignado pela Autoridade Fiscal, resta demonstrado que a Recorrente recolheu integralmente o IRRF devido, tratando-se a autuação em tela de mero erro de preenchimento de DIRF, não havendo que se falar em inadimplência, por parte do contribuinte. 39. Aliás, caso a presente autuação seja mantida ao final do contencioso administrativo, a Recorrente será obrigada a recolher o aludido montante já quitado, restando configurada a ilegal cobrança em duplicidade. 40. Mais especificamente, os erros de preenchimento de DCTF referem-se às seguintes Notas Fiscais, que já foram apresentadas quando do protocolo da Impugnação: (i) As NF's 106327, 106738, 106740, 106739, 6885, 20776, 84, 261, 6190 e 6265, que inicialmente foram incluídas na DIRF de janeiro de 2009, devem constar na DIRF de fevereiro de 2009; (Doc. 02) (ii) As NF's 107567, 107568, 107569, 21161, 86, 276 e 960, que inicialmente foram incluídas na DIRF de fevereiro de 2009, devem constar na DIRF de março de 2009; (Doc. 03) (iii) As NF's 108077, 108079, 108078, 21342, 88 e 6924, que inicialmente foram incluídas na DIRF de março de 2009, devem constar na DIRF de abril de 2009; (Doc. 04) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 (iv) As NF's 109194, 109195 e 90, que inicialmente foram incluídas na DIRF de abril de 2009, devem constar na DIRF de maio de 2009; (Doc. 05) (v) As NF's 110436, 110512, 110437, 110495, 110438, 21494, 92, que inicialmente foram incluídas na DIRF de maio de 2009, devem constar na DIRF de junho de 2009; (Doc. 06) (vi) As NF's 111815, 111816, 111817, 21585, 94, que inicialmente foram incluídas na DIRF de junho de 2009, devem constar na DIRF de julho de 2009; (Doc. 07) (vii) As NF's 113225, 113226, 7596, 21684, 96, que inicialmente foram incluídas na DIRF de julho de 2009, devem constar na DIRF de agosto de 2009; (Doc. 08) (viii) As NF's 114357, 114380, 114381, 4261, 21936 e 98, que inicialmente foram incluídas na DIRF de agosto de 2009, devem constar na DIRF de setembro de 2009; (Doc. 09) (ix) As NF's 115818, 115819, 22137, 1778, 100 e 8912, que inicialmente foram incluídas na DIRF de setembro de 2009, devem constar na DIRF de outubro de 2009; (Doc. 10) (x) As NF's 116785, 116786, 4416, 1801 e 102, que inicialmente foram incluídas na DIRF de outubro de 2009, devem constar na DIRF de novembro de 2009; (Doc. 11) (xi) As NF's 118358, 118359, 8114, 1824, 104, 964 e 14957, que inicialmente foram incluídas na DIRF de novembro de 2009, devem constar na DIRF de dezembro de 2009; (Doc. 12) (xii) As NF's 107, 121147, 120248, 120247 e 1839, que inicialmente foram incluídas na DIRF de dezembro de 2009, constam na DIRF de janeiro de 2010; (Doc. 13) 41. A planilha anexada, que já foi apresentada em sede de Impugnação, é o resumo sintético das incorreções e demonstra com exatidão os erros existentes na DIRF e as necessárias a serem realizadas de ofício pela Autoridade Fiscal (DOC. 02). 42. É importante destacar que, caso a Autoridade Fiscal julgasse necessária a apresentação de qualquer outro documento, a fim de comprovar a veracidade das alegações, a Recorrente sempre esteve (e ainda está) à inteira disposição para apresentar toda e qualquer documentação necessária para a comprovação da veracidade dos fatos. 43. Ademais, é nítida a busca pela verdade material dos fatos alcançada pela Recorrente, que procura de todas as formas demonstrar que no presente caso ocorreu apenas um erro no preenchimento de DIRF, quanto à indicação das competências em que ocorreram as retenções. 44. Como se sabe, a valoração das provas trazidas nos autos do processo administrativo fiscal deve ser inspirada pela verdade material, para assim se verificar efetivamente o princípio do livre convencimento motivado do julgador. De acordo com este princípio, o julgador deverá valorar as provas a ele apresentadas livremente, sempre buscando a verdade material dos fatos. 45. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: [...]. 46. O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 47. Aliás, a própria redação do art. 147, §2º, do CTN já estabelece que o mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória não tem de justificar a autuação fiscal, sendo, inclusive, o dever da fiscalização de retificar de ofício a declaração, [...]. 49. Por todo o exposto, em observância ao princípio da verdade material dos fatos, deve ser afastada a cobrança do IRRF consubstanciada na presente autuação, tendo em vista que as divergências constantes entre a DIRF e a DCTF refletem apenas erros de preenchimento da DIRF, mas que não acarretam ausência de recolhimento do imposto. IV.B. DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA 50. Muito embora esteja cabalmente demonstrado que o valor de IRRF relativo ao ano-calendário de 2009 foi integralmente recolhido pela Recorrente, caso assim não entenda este Conselho, apenas para fins de argumentação, requer-se a conversão do feito em diligência, senão vejamos. 51. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, ao verificar a diferença entre os valores informados na DIRF e aqueles declarados nas DCTFs, a Autoridade Fiscal procedeu com a notificação da Recorrente, para que lhe fosse oportunizado prestar seus esclarecimentos sobre a apontada desconformidade. 52. Regularmente notificada, a Recorrente, desde a primeira oportunidade, em notória boa-fé, esclareceu à Autoridade Fiscal que a incompatibilidade entre os valores deu-se em razão do equívoco no preenchimento da DIRF, apresentando, mais de uma vez, as planilhas contábeis/ficais que demonstravam que, apesar do erro material cometido, tal fato não ensejou recolhimento a menor de tributo. 53. Veja-se que, para seu pleno convencimento, a Autoridade Fiscal, ainda na fase de fiscalização, oficiou às empresas prestadoras de serviço, referentes ao código 8045, para que apresentassem os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de IRRF. 54. Após a realização da diligência, conforme ressaltado pela Autoridade Fiscal, “constatamos que os valores informados nos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte foram incluídos em DCTF, código 8045, e efetivamente pagos”. 55. Assim, concluiu que “as empresas de propaganda cumpriram sua obrigação legal e enviaram os comprovantes de rendimento pagos e de retenção na fonte à tomadora de serviços, que por sua vez fez a inclusão em DIRF dos valores correspondentes a aplicação da alíquota de 1,5% sobre os rendimentos pagos e que os valores retidos foram recolhidos pelas agências”. 56. Isto é, em relação aos valores de IRRF código de receita 8045, em observância ao princípio da verdade material, a Autoridade Fiscal, acertadamente, procedeu com novas diligências, em busca dos fatos efetivamente ocorridos. Ao final, como esperado, verificou a regularidade do recolhimento do imposto pela Recorrente. 57. Por outro lado, no que se refere aos valores de IRRF código de receita 1708, a Autoridade Fiscal ignorou, por completo, as demonstrações apresentadas pela Recorrente, limitando-se a afirmar que “de nada elas servem para demonstrar algum erro de preenchimento das DIRFs transmitidas, ou mesmo para que tenhamos convicção de [que] os valores efetivamente pagos (declarados em DCTF) são os valores que deveriam ser informados nas DIRFs”. 58. O que se constata é que, tivesse a Autoridade Fiscal, de forma zelosa, procedido com novas diligências, buscando a verdade material dos fatos tributários ora em análise, certamente chegaria à exata conclusão de que os valores de IRRF, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009, foram integralmente quitados pela Recorrente. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 59. Contudo, preferiu a Autoridade Fiscal lavrar o Auto de Infração, sem apreciar adequadamente os documentos apresentados na fase de fiscalização, nos quais se incluem os comprovantes de recolhimento do tributo, planilhas demonstrativas do equívoco no preenchimento da DIRF e da correta declaração dos valores em DCTF. 60. Por esse motivo, na hipótese de após analisado o presente Recurso Voluntário seja mantida a autuação por suposta ausência de comprovação do erro de preenchimento da DIRF, impõe-se, antes de proferida qualquer decisão de mérito pelo CARF, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/2010, a fim de que se possa confirmar, com exatidão, que: (i) os valores de IRRF apurados pela Recorrente, declarados em DCTF e devidamente recolhidos via DARF, encontram-se em plena consonância com a legislação aplicável à espécie; e (ii) a incompatibilidade entre os valores declarados e pagos na DCTF e os valores informados em DIRF deu-se, única e exclusivamente, em razão de erro de preenchimento da DIRF, do qual não resultou recolhimento a menor do montante de IRRF devido pela Recorrente. 61. Ainda que o objeto principal da eventual diligência já esteja indicado no parágrafo anterior, a Recorrente ainda ressalta a necessidade da sua prévia notificação para que lhe seja oportunizada a formulação de quesitos suplementares para tanto, em observância à garantia da ampla defesa e do contraditório. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V. DOS PEDIDOS 62. Por todo o exposto, a Recorrente requer a retificação de ofício da DIRF referente ao ano-calendário de 2009, e, após, que o presente Recurso Voluntário seja acolhido para que o Auto de Infração seja cancelado, de modo a afastar qualquer cobrança concernente ao IRRF, relativo ao ano-calendário de 2009. 63. Contudo, caso V. Sas. entendam que seja necessária a apresentação de novos documentos, de modo a comprovar a ocorrência do erro de preenchimento da DIRF, a Recorrente requer que o presente feito seja convertido em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/2010, a fim de que se possa confirmar, com exatidão, que: (i) os valores de IRRF apurados pela Recorrente, declarados em DCTF e devidamente recolhidos via DARF, encontram-se em plena consonância com a legislação aplicável à espécie; e (ii) a incompatibilidade entre os valores declarados e pagos na DCTF e os valores informados em DIRF deu-se, única e exclusivamente, em razão de erro de preenchimento da DIRF, do qual não resultou recolhimento a menor do montante de IRRF devido pela Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 Competência A Recorrente alega que o CARF é competente para julgamento do recurso voluntário. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, determina: Art. 23. Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará: I - o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos; II - a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor. Parágrafo único. No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,apenas subsidiariamente. [...] Art. 30. Esta Lei entra em vigor: I - em 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação, em relação ao inciso I do caput e ao parágrafo único do art. 23; A Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, prevê: Art. 3º Compete às DRJs apreciar, por decisão colegiada: I - em primeira instância, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo; e II - em última instância, os recursos contra as decisões de que trata o inciso I do caput, em relação ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários mínimos. [...] Art. 51. O disposto nesta Seção aplica-se aos processos pendentes de julgamento em contencioso de 1ª instância na data da entrada em vigor desta Portaria. [...] Art. 58. Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020. O Acórdão da 3ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-95.879 foi proferido em 18.06.2019, e-fls. 423-430, ou seja, antes da entrada em vigor em 03.11.2020 da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020. Logo, compete ao CARF o julgamento do recurso voluntário. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do lançamento de ofício. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). [...] Art. 717. Compete à fonte reter o impostos de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O Auto de Infração, e-fls. 85-88, tem como fundamento a diferença entre os valores informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao IRRF, código 1708, do ano- calendário de 2009, e-fl. 42: Mês Ano-Calendário de 2009 DIRF – R$ Código 1708 (A) DCTF – R$ Código 1708 (B) Diferença – R$ Código 1708 C= (A – B) Janeiro 16.884,10 8.297,45 8.586,65 Fevereiro 9.175,32 9.108,02 67,30 Maio 10.251,70 8.907,27 1.344,43 Agosto 9.347,50 8.996,43 351,07 Novembro 8.912,97 8.723,30 189,67 Dezembro 10.597,55 10.574,40 23,15 Total 10.562,27 Em conformidade com os dispositivos legais, o lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em se verificando o erro de fato, cabe a Recorrente apresentar comprovação do erro de fato em que fundamenta seu pleito. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Necessário um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726386/2012-54 do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar o lançamento de ofício com base na Súmula CARF nº 143, conforme as retenções de tributos identificadas no acervo fático-probatório das notas fiscais com retenção na fonte de e-fls. 156-417 (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) do ano-calendário de 2007. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de revisão das retenções na fonte informadas em DIRF comparativamente com os valores informados em DCTF. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda a análise do acervo fático- probatório das notas fiscais com retenção na fonte de e-fls. 156-417 (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) do ano-calendário de 2007 para aplicação do direito superveniente (Súmula CARF nº 143) que fixa a relação de causalidade com a possibilidade de revisão das retenções na fonte informadas em DIRF comparativamente com os valores informados em DCTF. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9075210 #
Numero do processo: 11080.722312/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.722312/2009-98

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525282

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.538

nome_arquivo_s : Decisao_11080722312200998.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 11080722312200998_6525282.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9075210

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135360503808

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T23:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T23:10:22Z; Last-Modified: 2021-11-17T23:10:22Z; dcterms:modified: 2021-11-17T23:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T23:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T23:10:22Z; meta:save-date: 2021-11-17T23:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T23:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T23:10:22Z; created: 2021-11-17T23:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-17T23:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T23:10:22Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.722312/2009-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.538 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente JARBAS LUIZ MACEDO HAAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/15), lavrada em 27/07/2008, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 12 /2 00 9- 98 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.538 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722312/2009-98 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.026,07. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/9), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte, às fls. 02 a 09, impugna total e tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O impugnante solicita prioridade no julgamento, com base no Estatuto do Idoso. O contribuinte foi intimado para apresentar os comprovantes de despesas médicas. Atendendo ao referido termo, apresentou todos os referidos comprovantes, por meio de sua irmã procuradora. Surpreendentemente, foi notificado do lançamento, que reajustou sua restituição. Houve erro de soma na notificação de lançamento, pois, somando-se os valores alegados como não comprovados chega-se a R$ 7.809,84, muito distante do valor de R$ 11.026,87 glosado. Falta fundamento fático, material, legal e matemático para glosar o valor total referido na notificação. Por certo, houve equívoco, além do matemático, pois como se observa dos documentos novamente juntados, não resta dúvida sobre a idoneidade deles. O contribuinte argumenta sobre cada uma das despesas glosadas, requerendo a improcedência total do lançamento impugnado. A 4ª Turma da DRJ/Porto Alegre (RS) exarou o Acórdão nº 33.415, de 10/08/2011, no qual foi constatado inexatidão material, retornando o processo a esta Delegacia de Julgamento. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-35.001 (e-fls. 109/112), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.538 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722312/2009-98 Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução das despesas médicas está prevista no inciso II, alínea “a”, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Saliente-se que assiste razão ao interessado quanto ao valor das despesas glosadas, tendo em vista que as despesas relacionadas como glosadas na descrição dos fatos da notificação de lançamento somam R$ 7.809,87 e o valor computado como glosado foi R$ 11.026,07, devendo ser excluído o valor de R$ 3.216,20 referente à glosa. Analisando as alegações do contribuinte e os documentos constantes dos autos, devem ser feitas considerações, quanto aos seguintes beneficiários: Thiago Puerari – valor R$ 3.750,00 Apesar de os recibos, de fls. 23 a 29, referirem-se a fisioterapia domiciliar, não consta o CREFITO do profissional, requisito indispensável para definir a dedutibilidade da despesa, devendo ser mantida a glosa. Iole Cunha – valor R$ 90,00 A referida médica é pediatra. Tendo em vista que a única dependente do contribuinte é nascida em 16/09/1913, constata-se que a despesa não é relativa a tratamento do contribuinte nem de sua dependente, estando correta a glosa. Hospital Moinhos de Vento – valor R$ 246,87 O valor dedutível é R$ 110,07, tendo em vista que R$ 136,88 refere-se a diária de acompanhante, sem previsão legal para dedução. ASA – Médicos Reunidos S/S Ltda. – valor R$ 700,00 Conforme relação de pagamentos e doações efetuados da declaração de rendimentos(fl. 50), o pagamento refere-se a Anest Reunidos Ltda., que o contribuinte considerou o total como parcela não dedutível, devendo ser cancelada a glosa deste valor. Assim, além da exclusão do valor de R$ 3.216,20, deve ser cancelada a glosa dos seguintes valores, que estão comprovados nos autos: ... Por conseguinte, deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 6.953,93(R$ 3.737,73 + R$ 3.216,20), que corresponde ao imposto a ser cancelado de R$ 1.912,33(R$ 6.953,93 x 27,5%). Diante de todo o exposto, voto no sentido de RETIFICAR O ACÓRDÃO nº 33.415, de 10/08/2011, e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o direito do contribuinte à restituição do imposto no valor de R$ 1.912,33, além do já restituído. ... Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.538 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722312/2009-98 Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 115/117), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... O motivo apresentado para a manutenção da glosa do valor total de R$ 3.750,00, tem como fundamento a falta de preenchimento do CREFITO do emitente nos recibos que embasaram tal dedução. Nota-se que o competentíssimo acórdão, ora em mira, reconheceu que a discriminação do serviço de fisioterapia domiciliar estava devidamente presente nos recibos, faltando apenas o número do CREFITO do profissional emitente. Nobres Julgadores, tendo em vista que o processo administrativo comporta uma flexibilidade frente a um processo judicial, o recorrente traz aos presentes autos cópia autenticada da carteira profissional do Sr. Thiago Puerari, o emitente dos recibos glosados no importe de R$ 3.750,00, onde consta o seu devido registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5a Região. Ainda, o órgão da Receita Federal do Brasil, o qual possui diversos sistemas de malhas e formas de cruzar informações, bastaria, caso quisesse, consultar a DIRPF do Sr. Thiago Puerari, onde consta sua qualificação de profissional liberal na área de medicina/fisioterapeuta. ... Ante ao exposto, conjuntamente com a documentação ora juntada, REQUER o reconhecimento da necessidade do cancelamento da glosa mantida em acórdão de primeira instância no importe de R$ 3.750,00, referente a serviços de fisioterapia prestados pelo profissional Thiago Puerari. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.538 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722312/2009-98 A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, relativas ao profissional Thiago Puerari, no valor de R$ 3.750,00. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 13), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ********11.026,07, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Sem comprovação de despesa (recibo/nota fiscal) paga a José Carlos 8 Souto, R$ 1.500,00; Thiago Puerari, R$ 3.750,00; Iole da Cunha, R$ 90,00; Ass,: Hospitalar Moinhos de Vento, R$ 246,87; ASA - Méd. Reunidos S/S Ltda., R$ 700,00; M.A.E - Medicina Assistencial de Emergência Ltda., R$ 1.353,00. Valor declarado à Rene Domingos Castagnino: R$3.700,00; apresentou recibos no valor de 3.530,00 (glosada a diferença, R$ 170,00). No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 111), foi a seguinte: Thiago Puerari – valor R$ 3.750,00 Apesar de os recibos, de fls. 23 a 29, referirem-se a fisioterapia domiciliar, não consta o CREFITO do profissional, requisito indispensável para definir a dedutibilidade da despesa, devendo ser mantida a glosa. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.538 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722312/2009-98 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Como visto, com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 23/29) daquelas despesas médicas. Agora, em sede recursal, apresenta identidade profissional (e-fls. 122), de Thiago Puerari, emitida pelo Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da 5ª Região. Da análise dos documentos apresentados pode-se concluir que o recorrente supriu a falha apontada pelo julgamento anterior. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas com o fisioterapeuta Thiago Puerari, no valor total de R$ 3.750,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.538 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722312/2009-98 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9085523 #
Numero do processo: 10730.001390/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10730.001390/2008-18

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526554

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.568

nome_arquivo_s : Decisao_10730001390200818.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10730001390200818_6526554.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9085523

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135374135296

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-20T14:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-20T14:14:17Z; Last-Modified: 2021-11-20T14:14:17Z; dcterms:modified: 2021-11-20T14:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-20T14:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-20T14:14:17Z; meta:save-date: 2021-11-20T14:14:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-20T14:14:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-20T14:14:17Z; created: 2021-11-20T14:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-20T14:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-20T14:14:17Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10730.001390/2008-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.568 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee MARCIA MATHEUS GUIMARAES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através Notificação do Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 30-34, resultante de procedimento de Revisão de Declaração da declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 13 90 /2 00 8- 18 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001390/2008-18 calendário 2003, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 16.765,42, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A MULTA DE OFÍCIO 2904 7.342,63 MULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO 5.506,97 JUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 28/12/2007 3.915,82 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUJEITO A MULTA DE MORA 0211 MULTA DE MORA - NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO JUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 28/12/2007 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 16.765,42 A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Não houve o atendimento para apresentação de esclarecimentos e foi efetuado o lançamento com base nos seguintes fundamentos de fato, conforme o relatório descrição dos fatos e enquadramento legal (f. 31-32): - Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 24.950,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (1) Despesas com Antonio Brito Correa, no valor de R$ 4.000,00 não comprovada; (2) despesas comprovadas com documentos que não preenchem os requisitos formais previstos no Art. 80,§1º, item III, do RIR/99 além de não condizer com os rendimentos declarados pelos emitentes, a saber: Ilza Cristina Siqueira Souza, no valor de R$14.000,00 e Ana Claudia Lessa de Mendonça, no valor de R$6.000,00 e (3) despesas com Ana Maria de Fátima Ramos, no valor de R$950,00 comprovada por documento que não preenche os requisitos formais previstos no Art. 80, §1º, item III, do RIR/99. - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 20.246,10 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.086,30 . CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 60.898.723/0001-81 - BANCO BCN S/A. 518.510.757-04 20.246,10 0,00 20.246,10 5.086,30 0,00 5.086,30 Em razão dessas infrações foi lançado o valor do imposto suplementar, com o acréscimo de multa e juros. O contribuinte foi cientificado do lançamento por Aviso de recebimento postal, em 15/01/2008, conforme consta da f. 17. Impugnação Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001390/2008-18 Foi apresentada impugnação, em 11/02/2008 através da qual a interessada, após qualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: 1) O rendimento considerado omitido pertence ao cônjuge falecido “OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Esclarecimento: o valor declarado – R$ 20.246,10 – deve-se resgate de previdência privada(pecúlio) recebido do BCN devido ao falecimento do meu esposo João Cecília Brito Guimarães que era empregado do referido Banco. Em anexo: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ( para comprovação do falecimento dele e vínculo empregatício com o Banco). Comprovante de Rendimentos- Retenção do IR..” 2) Apresenta documentos e informações complementares comprobatórios das despesas médicas “1. Antonio Brito Correa – R$ 4.000,00 . Esclarecimento: houve uma falha de lançamento na confecção da minha Declaração de Renda. Em anexo: os recibos não declarados e uma declaração da dentista sobre a necessidade do trabalho executado à época. 2. Ilza Cristina Siqueira Souza - R$ 14.000,00 . Esclarecimento: por impossibilidade de locomoção, o tratamento fisioterápico foi realizado em minha residência, daí a ausência de endereço nos comprovantes apresentados. Ao ser informada sobre seus rendimentos não serem condize - rem com o declarados à época, a profissional acima fez uma Declaração de Renda Retificadora - Recibo n° 339507600679. Em anexo: os comprovantes de recebimento. Ana Claudia Lessa de Mendonça - R$ 6.000,00. Esclarecimento: atendimento fonoaudiológico com a profissional acima realizado no endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes 5982 sala 204-ltaipu - Niterói - RJ 3. Ana Maria de Fátima Ramos - R$ 950,00. Esclarecimento: atendimento odontológico com a profissional acima realizado no endereço: Rua Lopes Trovão 52 sala 303 - lcaraí - Niterói – RJ. Acreditando ter esclarecido da melhor forma possível coloco-me a seu inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.” PEDIDO 1) Improcedência do lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 VALORES PAGOS PELAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Os valores pagos pelas entidades de previdência privada aos participantes de planos de benefícios são tributáveis, ressalvado o pecúlio (pagamento em prestação única) decorrente de morte ou invalidez permanente do participante, que é isento. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001390/2008-18 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 34), apontados pela autoridade lançadora: Glosa de valor de R$ 24.950,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... (1)Despesas com Antônio Brito Correa, no valor de R$4.000,00 não comprovada; (2) despesas comprovadas com documentos que não preenchem os requisitos formais previstos no Art. 80,§1°, item Ill, do RlRI99 além de não condizer com os rendimentos declarados pelos emitentes, a saber: Ilza Cristina Siqueira Souza, no valor de R$14.000,00 e Ana Claudia Lessa de Mendonça, no valor de R$6.000,00, e (3) despesas com Ana Maria de Fátima Ramos, no valor de R$950,00 comprovada por documento que não preenche os requisitos formais previstos no Art. 80, §1°, item III, do RIR/99. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 53), foi a seguinte: Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas os documentos do referido prestador porque os recibos não preenchem os requisitos legais da prova, expostos no item “3” deste voto, pois os valores expressivos justificam a exigência da comprovação do efetivo dispêndio exposta no item 7.1 que não foi cumprida. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001390/2008-18 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que os empecilhos para o acatamento dos comprovantes de despesas médicas apontados pelo Fisco foi a falta de comprovação de despesas médicas, bem como a apresentação de recibos que não preenchiam os requisitos legais. Com a sua impugnação a interessada trouxe recibos (e-fls. 11/15). Agora, em sede recursal, apresenta declarações (e-fls. 62/66), emitidas por Antônio Brito Correia, Ana Claudia Lessa de Mendonça e Ilza Cristina Siqueira Sousa, ratificando a realização dos serviços médicos e odontológicos prestados e contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Da análise dos documentos apresentados pode-se concluir que a recorrente supriu a falha apontada pelas autoridades lançadora e do julgamento anterior. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001390/2008-18 Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0