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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642476 #
Numero do processo: 10882.902692/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.455
Decisão:
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para a averiguação e anexação do despacho decisório referente ao PER/DCOMP n.° 35673.04998.240308.1.3.04-0937 (processo n.° 10882.902692/2010- 88) e suas eventuais peças de defesa, acórdão da DRJ ou mesmo o saneamento dos autos para que se possa verificar o que de fato está sob análise do CARF. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário a mim distribuído para relatório. Analisando os autos, observei que todas as principais peças, tais como despacho decisório, acórdão da DRJ e o próprio Recurso Voluntário fazem referência ao processo de n.° 10882.900874/2010-14. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902692/2010-88 2 Às fls.2-5, está anexada a PER/DCOMP n.° 35673.04998.240308.1.3.04-0937, que ao que parece é a ser tratada no processo n.° 10882.902692/2010-88. Nessa PER/DCOMP, é declarado como PER/DCOMP inicial a de n.° 29134.91497.310108.1.3.04-4326. Às fls. 7, há despacho de encaminhamento no sentido de proceder à identificação de pagamentos com vistas a liberar a emissão de Despacho Decisório eletrônico, datado de 14/11/2012, fazendo referência ao processo n.° 10882.902692/2010-88. Às fls. 8, há novo despacho de encaminhamento, datado de 12/08/2016, observando o seguinte: “Perdcomp selecionada para tratamento manual, encaminho ao SEORT/DRF/OSASCO para apreciação”. Imediatamente depois, às fls. 9, encontra-se anexado despacho decisório da PER/DCOMP n.° 24333.7664.240308.1.7.04-8930, fazendo referência ao processo de n.° 10882.900874/2010-14, datado de 19/04/2010, que entendeu inexistir crédito disponível para a compensação requerida. O DARF o qual teria origem o suposto crédito, soma a monta de R$ 775.689,64, arrecadado em 20/12/2007, código de receita 5856 – COFINS, referente ao período de apuração de novembro/2007. Às fls. 11, 12 e 13, encontram-se as informações da análise de crédito, detalhamento da compensação e divergências na compensação, todos da PER/DCOMP n.° 24333.7664.240308.1.7.04-8930 (processo n.° 10882.900874/2010-14). Chama atenção às fls. 14 a informação que não haveria PER/DCOMP vinculada ao processo n.° 10882.900874/2010-14. Nas fls. 15/19, encontra-se acórdão da DRJ referente ao processo n.° 10882.900874/2010-14, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade (sequer anexada a esses autos), por entender que a Recorrente não comprovou o seu direito creditório. Nas fls. 20/25, verifica-se Recurso Voluntário fazendo referência também ao processo n.° 10882.900874/2010-14. Nas fls. 68, observa-se informação de PER/DCOMPs relacionadas, entre elas, as de numeração 24333.7664.240308.1.7.04-8930 e 35673.04998.240308.1.3.04-0937. Nas fls. 70 e 71, há informação de apensação dos processos 10882.724331/2012-56 e 10882.724338/2012-78, que são processos de acompanhamento de débitos vinculados. Às fls. 75, há o seguinte despacho de encaminhamento, datado de 17/08/2016: “Tendo em vista que o crédito do presente processo (Pagamento indevido ou maior) foi analisado no processo 10882.900874/2010-14 (DCOMP 24333.76664.240308.1.7.04-8930), mas que não foi reconhecido pelo SCC e pela DRJ, sendo objeto de Recurso Voluntário e posterior desistência para inclusão dos débitos vinculados àquele processo (dentre outros), encaminho o presente processo para apreciação do Recurso Voluntário apresentado (no qual é questionado o crédito integralmente), eis que a desistência de prosseguir no litígio quanto ao crédito analisado não abrangeu os débitos vinculados ao presente processo.” Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902692/2010-88 3 É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O processo a mim distribuído para relatoria é o de n.° 10882.902692/2010-88. Apesar de existirem despachos de encaminhamento no processo para emissão de despacho decisório eletrônico e tratamento manual da PER/DCOMP n.° 35673.04998.240308.1.3.04-0937, não observei movimentação nesse sentido, mas tão somente a anexação das peças processuais do processo n.° 10882.900874/2010-14, inclusive do Recurso Voluntário. Assim, não há nos autos o despacho decisório do processo 10882.902692/2010-88, tampouco sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. É bem verdade que os processos 10882.900874/2010-14 e 10882.902692/2010-88 parecem estar vinculados pela origem do alegado pagamento indevido se tratar do mesmo DARF (que soma a monta de R$ 775.689,64, arrecadado em 20/12/2007, código de receita 5856 – COFINS, referente ao período de apuração de novembro/2007), mas isso não é suficiente para julgar o processo. Assim, salvo melhor juízo, entendo que existem lacunas na formalização desse processo, pois o despacho decisório do processo n.° 10882.900874/2010-14 não fez referência a outras PER/DCOMPs, tampouco a do processo n.° 10882.902692/2010-88. Desta feita, não é possível confirmar se foi emitido despacho decisório para o processo n.° 10882.902692/2010-88, e quando foi emitido, até mesmo para avaliação de homologação tácita. Vale dizer que o processo n.° 10882.900874/2010-14, apesar de vinculado ao processo em referência, não há permissão de visualização para essa Relatora, aparecendo a seguinte mensagem “REGRA DE SISTEMA: O Processo não pode ser visualizado – Usuário possui Perfil Restrito”. Pelo todo o exposto, entendo necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem para a averiguação e anexação do despacho decisório referente a PER/DCOMP n.° 35673.04998.240308.1.3.04-0937 (processo n.° 10882.902692/2010-88) e suas eventuais peças de defesa, acórdão da DRJ, ou mesmo o saneamento dos autos para que se possa verificar o que de fato está sob análise do CARF. É a resolução. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902692/2010-88 4 Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 78DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10647801 #
Numero do processo: 10480.009212/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. ERRO DE PREMISSA. DCTF PREENCHIDA COM DÉBITO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Demonstrado pela Recorrente que houve erro de preenchimento na DCTF sobre a qual se funda a exigência em razão da declaração em duplicidade de débitos, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 1301-007.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ERRO DE PREMISSA. DCTF PREENCHIDA COM DÉBITO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Demonstrado pela Recorrente que houve erro de preenchimento na DCTF sobre a qual se funda a exigência em razão da declaração em duplicidade de débitos, deve ser cancelado o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.418 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.009212/2002-21 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ São Paulo I, que julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente contra lançamento eletrônico do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 380.977,75, relativo aos meses de fevereiro e abril a dezembro do ano-calendário 1998. 2. O lançamento, efetuado a partir de auditoria eletrônica das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), identificou ausência de pagamentos dos débitos informados sob códigos 0561, 0588, 1708, 3208 e 5706, visto os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) não foram localizados, conforme Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (fls. 23/38). 3. A autuada apresentou impugnação (fls. 3/7) em que alegou em preliminar a nulidade da autuação fiscal, que se deu sem averiguação prévia da documentação do contribuinte; quanto ao mérito, informou que as importâncias exigidas no auto de infração foram extintos via pagamento, conforme DARF juntados. 4. Em razão dos DARF juntados, a autoridade preparadora procedeu a revisão de ofício do lançamento, confirmando a extinção parcial dos valores discriminados no Anexo III do Auto de Infração, conforme Despacho (fls. 171). 5. Após essa revisão, restaram apenas as importâncias o PA 05-12/1998 nos valores de R$ 2.254,02 (código 0561), R$ 508,20 (1708) e R$ 103.494,91 (5706). Por sua vez, o débito PA 01- 01/1999, foi quitado com base nos DARF (95, 112 e 114), conforme extratos (fls. 170 e 131/142), fato que reduziu a exigência para R$ 185.950,03 (R$ 106.257,16 de IRRF e R$ 79.692,87 a título de multa). 6. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 173/182). Entendeu por afastar a tese de nulidade do auto de infração e, no mérito, por manter o lançamento pós revisão Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.418 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.009212/2002-21 3 de ofício em razão de que os demais DARF elencados (fls. 95, 112 e 114) foram alocados para quitação de débitos confessados em DCTF do 1º trimestre de ano-calendário 1999 e, ante a ausência de outras provas, a autoridade julgadora ratificou a revisão de ofício; sobre a multa, que o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-351, de 2001, em sua redação original, autorizava a lavratura do lançamento e que o art. 18 da Lei nº 10.833, de 20032, com redação promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, restringiu a imputação de multa isolada apenas nos casos de não homologação de compensação em caso de falsidade de declaração, razão pela qual, em razão do art. 106, II, do CTN, impôs-se a exoneração da multa de ofício vinculada, sem prejuízo da multa moratória, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS E MATERIAIS. O lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão interna de declarações deriva da execução de rotina que independe de intimação do contribuinte para configuração da infração tributária tipificada na autuação fiscal, porquanto resultante do batimento das fontes de informação processadas a partir do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias da pessoa jurídica. Incabível a pretensão que visa a obtenção de declaração de nulidade de autuação formulada em decorrência de procedimento de revisão interna de DCTF, mormente se revestida de suas formalidades essenciais e em estrita consonância com as normas de regência, facultando ao sujeito passivo a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa através de oposição da competente peça impugnatória. 1 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.418 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.009212/2002-21 4 AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. VALIDADE DA AUTUAÇÃO RESULTADA DA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INTERNA DE DECLARAÇÕES. CARÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE. Diante da inexistência de alegações de mérito acompanhadas de material probante competente que evidencie a quitação do saldo remanescente associado ao auto de infração, imperativo a manutenção dos valores mantidos após a execução dos procedimentos de revisão de ofício pela autoridade preparadora na forma da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por efeito da derrogação de preceito legal que resguardava a admissibilidade de imputação da multa de ofício vinculada em face da caracterização da falta ou insuficiência de recolhimento de tributo regularmente confessado em DCTF, torna-se imperativo o cancelamento da penalidade outrora aplicável, em observância ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, c, do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A conversão do julgamento em diligência com vistas à execução de perícia contábil só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua execução caso, notadamente, patente a inobservância os requisitos formais para sua instauração e vertente à matéria passível de prova documental que deve ser conduzida no momento da apresentação da peça impugnatória. Além disto, desnecessário na hipótese em que estejam presentes elementos bastantes para formar a convicção do julgador. 7. Em Recurso Voluntário (fls. 199/208) a autuada alega em preliminar prescrição intercorrente do processo, que demorou quinze anos para ser julgado pela DRJ, pois, conforme extrato (fls. 161), a impugnação apresentada em 08.07.2002, não obstante não haver qualquer alegação de suspensão em face de decisão judicial, foi direcionada para diverso setor da RFB, Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.418 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.009212/2002-21 5 conforme Despacho de 21.06.2004 (fls. 112) e, apenas doze anos depois foi redirecionado para procedimentos de cobrança/contencioso, conforme Despacho de 25.01.2016 (fls. 116), nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999; com relação ao mérito, na 1ª semana de janeiro de 1999 (doc. 2) a Recorrente incluiu os débitos exigidos no PA 05-12/1998, conforme DCTF (doc. 3) e os quitou, conforme DARFs (doc. 4, 5 e 6), que as obrigações tributárias podem ser comprovadas pelo Livro Diário e Livro Razão, onde consta a despesa com juros sobre capital próprio no valor de R$ 689.966,97 em dezembro de 1998 (docs. 7, 8 e 9) e que inexistência dessas despesas em janeiro de 1999 (docs. 10, 11 e 12), fato que caracteriza erro material no preenchimento da DCTF. Requer, ao final, seja declarada a prescrição intercorrente ou subsidiariamente a improcedência do lançamento ou a realização de perícia contábil. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 9. A Recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 24.11.2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 195), portanto o Recurso Voluntário interposto em 14.12.2017, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 394/395), é tempestivo e, por preencher os demais pressuposto processuais, deve ser conhecido. Preliminar de prescrição intercorrente 10. A Recorrente alega em preliminar que ocorreu prescrição intercorrente em razão de que, após a apresentação da impugnação, o processo ficou indevidamente sobrestado sob o argumento de suspensão da exigência em decorrência de decisão judicial por doze anos. Fundamenta sua posição no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 19993. 3 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.418 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.009212/2002-21 6 11. A Lei nº 9.873, de 1999, disciplina prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, não tem aplicação ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União. 12. Além disso, convém lembrar que a referida lei trata de ações punitivas e o tributo, por definição, não tem natureza de sanção de ato ilícito, conforme art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN). 13. Por fim, a matéria resta dirimida no âmbito do contencioso administrativo a partir da edição da Súmula CARF nº 11, que tem a seguinte redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mérito 14. A exigência que remanesceu após a decisão de primeira instância se refere as seguintes incidências do IRRF: Código Receita (DCTF/AI) Período de Apuração Vencimento Valor 0561/2932 05-12/1998 06.01.1999 R$ 2.254,05 1708/2932 05-12/1998 06.01.1999 R$ 508,20 5706/2932 05-12/1998 06.01.1999 R$ 103.494,91 15. O mérito do litígio versa estritamente sobre prova. 16. A Recorrente alega que os valores que permanecem sob exigência, após a revisão de ofício e decisão de primeira instância, são aqueles informados na DCTF como referentes ao PA 1-01/99, isto é, referente a primeira semana do mês de janeiro de 1999 (doc. 2 – fls. 239/264), foram também declarados em DCTF como devidos no PA 5-12/98, ou seja, na quinta semana do mês de dezembro de 1998 (doc. 3 – fls. 265/307). § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.418 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.009212/2002-21 7 17. Demonstra ainda que não houve fato gerador da obrigação tributária para pagamento do IRRF (código 5706) no primeiro trimestre de 1999, ou seja, que não ocorreu pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) no período. Sobre esse ponto, junta Livros Diário e Razão (fls. 314/346) onde resta evidenciado que foram pagos o montante de R$ 764.966,07 a título de JCP no ano-calendário 1999, mais precisamente nos dias 14, 15, 22, 23 e 31 de dezembro daquele ano. 18. Em suma, houve erro material na informação sobre IRRF na DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1999, que repetiu na primeira semana de janeiro, os mesmos débitos informados na quinta semana de dezembro de 1998. 19. Importante destacar que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, traduzindo- se como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário informado como débito, conforme art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, ou seja, confessa aquilo que existe. Em sentido contrário, essa declaração não tem o condão de criar dívida inexistente, como por exemplo, no caso de erro de preenchimento. 20. Os débitos remanescentes após a decisão de primeira instância foram pagos com base nos seguintes DARFs, que foram alocados aos débitos indevidamente declarados, isto é, como se devidos no 1º trimestre de 1999: Data Código Débito Pagamento Fls. 29.12.1998 0561/2932 R$ 2.254,05 R$ 1.934,78 R$ 319,27 310 30.12.1998 28.12.1998 31.12.1998 1708/2932 R$ 508,20 R$ 22,50 R$ 359,70 R$ 126,00 312 27.01.1999 5706/2932 R$ 103.494,91 R$ 111.702,06 313 21. Retornando à motivação para lavratura do auto de infração eletrônico, trata-se de exigência declarada em DCTF cujos pagamentos indicados, embora localizados, foram alocados em outros débitos. 22. Pois bem, os débitos aos quais os referidos pagamentos foram alocados são aqueles declarados em duplicidade na DCTF 1º trimestre de 1999. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.418 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.009212/2002-21 8 23. Idealmente, deveria o sujeito passivo, retificar esta última DCTF para cancelar os débitos indevidamente declarados no 1º trimestre de 1999, de tal forma a liberar a alocação dos pagamentos efetuados para que esses fossem imputados corretamente aos débitos indicados na DCTF do 4º trimestre de 1998. 24. Todavia, essa solução ideal se mostra inviável posto que transcorreram 25 anos dos fatos geradores e, ainda que fosse possível a retificação da DCTF, em nada isso aproveitaria à Administração Tributária, posto que resta demonstrado no processo que a obrigação tributária restou integralmente satisfeita, com base nos DARFs (fls. 347/378). 25. Analisando os elementos probatórios trazidos ao processo, resta evidenciado erro na DCTF que vinculou pagamentos que deveriam ser alocados na DCTF sobre a qual se funda a e exigência. Há nítido vício de premissa que enseja o cancelamento da exigência. Conclusão 26. Por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642304 #
Numero do processo: 18220.722960/2020-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.777, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.737234/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.777, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.737234/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.780 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722960/2020-57 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O litígio tem por objeto Notificação de Lançamento lavrado com fulcro no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, para aplicação de multa em decorrência de compensação não homologada. Conforme Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário que integra a notificação, sobre o valor total da compensação não homologada, foi calculada em 50% (cinquenta por cento). A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário requerendo a desconstituição da multa por manifesta inconstitucionalidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo, a Contribuinte foi intimada da decisão em data de 08/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 58), apresentando o Recurso Voluntário em 03/03/2023 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 60). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10825.908330/2016-71. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.780 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722960/2020-57 3 no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.780 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722960/2020-57 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643418 #
Numero do processo: 11080.732455/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:33:06Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:33:06Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:33:06Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:33:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:33:06Z; created: 2024-09-16T12:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:33:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732455/2018-07 ACÓRDÃO 3101-003.370 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.370 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732455/2018-07 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.370 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732455/2018-07 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.370 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732455/2018-07 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640724 #
Numero do processo: 18220.726872/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2016, 31/05/2016, 10/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726872/2021-13 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726872/2021-13 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726872/2021-13 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900018/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 2 elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa - exportação. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos: i) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; iv) créditos extemporâneos; v) créditos vinculados às saídas com suspensão. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 4 À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (vii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos; A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou apenas as seguintes glosas: (i) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (ii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (iii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (iv) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 5 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 453DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (vii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 7 invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 8 Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 9 um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 10 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 11 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 12 VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 13 Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 14 certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 15 Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.2. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 16 Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 17 que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.3. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 18 Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 19 componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 20  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 21 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.4. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 22 Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 23 Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) serviços de (i.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (ii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (iii) peças de reposição e manutenção de máquinas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.598 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900018/2016-76 24 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; (i.4) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio e (i.5) descarregamento da soja/milho no armazém. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640037 #
Numero do processo: 11080.728242/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.273 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728242/2017-91 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.273 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728242/2017-91 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.273 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728242/2017-91 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642028 #
Numero do processo: 10314.720588/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA Inexiste modificação nos critérios jurídicos ou inovação no julgamento quando decisão de primeira instância aprofunda, ainda que com metodologia própria, mas devidamente fundamentada, a análise dos elementos probatórios trazidos ao processo com a finalidade de verificar se houve a alegada infração, isto é, não há alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento quando a decisão recorrida pauta-se estritamente dentro dos limites da lide, apenas alargando a análise, contextualização e conclusões sobre os fatos trazidos ao processo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 VARIAÇÕES CAMBIAIS. OPÇÃO PELO RECONHECIMENTO NO RESULTADO PELO REGIME DE CAIXA. Diante da opção pelo sujeito passivo de reconhecimento para fins de tributação do IRPJ e da CSLL das variações cambiais com base no regime de caixa, é assegurada exclusão das parcelas contabilizadas pelo regime de competência, de natureza jurídica de provisões.
Numero da decisão: 1301-007.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de R$ 147.932.021,28 para R$ 3.653.919,55. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. .
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA Inexiste modificação nos critérios jurídicos ou inovação no julgamento quando decisão de primeira instância aprofunda, ainda que com metodologia própria, mas devidamente fundamentada, a análise dos elementos probatórios trazidos ao processo com a finalidade de verificar se houve a alegada infração, isto é, não há alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento quando a decisão recorrida pauta-se estritamente dentro dos limites da lide, apenas alargando a análise, contextualização e conclusões sobre os fatos trazidos ao processo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 VARIAÇÕES CAMBIAIS. OPÇÃO PELO RECONHECIMENTO NO RESULTADO PELO REGIME DE CAIXA. Diante da opção pelo sujeito passivo de reconhecimento para fins de tributação do IRPJ e da CSLL das variações cambiais com base no regime de caixa, é assegurada exclusão das parcelas contabilizadas pelo regime de competência, de natureza jurídica de provisões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de R$ 147.932.021,28 para R$ 3.653.919,55. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. . RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário 2013, que resultou em redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa em R$ 147.932.021,28 (fls. 637/645). 2. A fundamentação da autuação se deu em razão de exclusões indevidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no valor de R$ 1.043.112.377,88, referente a variação cambial em razão da mudança de regime de caixa para competência para o reconhecimento das variações monetárias em função da taxa de câmbio. O referido montante decorre de R$ 598.001.009,95, relativo a variações monetárias de 2008 a 2012, de R$ 539.995.233,42, relativas as mesmas variações provisionadas em 2013, de exclusão de R$ 94.883.865,49 correspondente a variações cambiais liquidadas no ano-calendário de 2013, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 608/631). 2.1. Conforme relato da autoridade autuante, até dezembro de 2007, o sujeito passivo utilizava o regime de competência no reconhecimento das receitas e despesas decorrentes de Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 3 variações cambiais e a partir de 2008 passou a usar o regime de caixa, passando a controlar no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) os saldos referentes ao regime de competência registrados na contabilidade. A partir do ano-calendário 2014 retornou ao regime de competência para reconhecimento das receitas e despesas das variações cambiais. 2.2. A exclusão de R$ 1.043.112.377,88 na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2013 decorre de R$ 1.181.377.497,72 referente a variações cambiais provisionadas e R$ 138.265.119,84 relativo a variações cambiais liquidadas. Daquele valor líquido, R$ 147.932.021,28 não foram justificados, sendo R$ 88.525.442,43 de registros a maior de despesas efetuadas em dezembro de 2013 na conta 3150212000 – Desp Fin-Empr/VarCambiais e R$ 59.406.578,85 na conta 3150911000 – Desp Fin Divs-Variações Cambiais. 3. Em impugnação (fls. 656/681), o sujeito passivo alegou que o art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-38, de 2001, autoriza o cômputo das variações cambiais no momento da liquidação da operação. Que o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 345, de 2003, e art. 6º e art. 7º da IN RFB nº 1.079, de 2010, autorizam os critérios adotados, pois em caso de alteração do regime de caixa para o regime de competência, devem ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro do ano-calendário precedente ao da opção, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores não tributados e, em sentido contrário, do regime de competência para caixa, o reconhecimento da variação cambial deve ser efetuada no momento da liquidação da operação; que no período de 2008 a 2013 era optante do regime de caixa, de sorte que as variações cambiais de contratos liquidados foram computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; que no ano- calendário 2014 retornou para o regime de competência, assim, as variações incorridas até 31.12.2013 resultou em uma exclusão de R$ 1.043.112.377,88, que é composta pela reversão de duas adições, nos valores de R$ 598.001.009,95 e de R$ 539.995.233,54, e de uma exclusão no valor de R$ 94.883.865,49; alegou que a autoridade autuante não compreendeu a metodologia adotada para fins de contabilização e exclusão; que descabe a multa agravada porque sequer houve lançamento de crédito tributário e que o contribuinte atendeu as intimações, além disso, que eventual falta de entrega de documentos não acarretou prejuízo à fiscalização. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 4 4. A DRJ determinou a realização de procedimento de diligência para que a unidade de origem realizasse os seguintes procedimentos: 1- Intimar o contribuinte a apresentar demonstrativos, elaborados na forma daqueles juntados por meio do Termo de Anexação de Arquivo Não- Paginável de fl. 588, que contenham as informações pertinentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, especialmente no tocante à discriminação entre despesas de variação cambial apuradas pelo regime de competência e aquelas liquidadas nos respectivos anos; 2- Intimar o contribuinte a apresentar a comprovação contábil (registros contábeis) das liquidações que ensejaram, nos anos de 2008 a 2013, o reconhecimento de despesas de variação cambial pelo regime de caixa, pertinentes à conta 3150911000 Desp FinDivs-Variações Cambiais; 3- De posse dos elementos acima referidos e de outros eventualmente colhidos no curso da diligência, elaborar relatório conclusivo no qual se aponte, para cada um dos anos de 2008 a 2013, as despesas de variação cambial relativas à conta 3150911000 DespFin Divs-Variações Cambiais que foram oferecidas à tributação pelo regime de caixa e aquelas que apenas foram contabilizadas pelo regime de competência. 5. A autoridade fiscal responsável pelo procedimento de diligência elaborou relatório (fls. 738/746), em que restou consignado que os valores registrados na conta contábil 3150911000 presente nas DRE dos anos de 2008 a 2013 e dos valores de variação cambial informados nas DIPJ contribuiu com exclusão no valor de R$ 59.406.578,85 do montante das exclusões informadas na linha 91 da DIPJ. Informou ainda que os valores registrados nessa conta não compuseram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém foram adicionados no Lalur e que, se existissem valores liquidados eles não deveriam compor a adição e, por sua vez, não deveriam compor a exclusão quando da mudança de regime, concluindo, ao final, pela manutenção da glosa efetuada pela fiscalização, em razão da não comprovação do direito de escrituração de tais adições, seja pela não apresentação das explicações específicas, seja pelas inconsistências demonstradas no TVF ou, ainda, por afirmar que os valores foram liquidados. 6. O sujeito passivo se manifestou sobre o relatório de diligência (fls. 760/774), informando que os demonstrativos apresentados no curso do procedimento de diligência contêm todas as informações necessárias; que o relatório da autoridade fiscal responsável pelo Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 5 procedimento de diligência se caracteriza como contrarrazões à impugnação; que a diligência não foi adequadamente realizada, prejudicando o pleno exercício do direito de defesa. 7. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 779/795), entendeu o julgador de primeira instância, após detalhada análise das contas representativas das variações cambiais, que o sujeito passivo incorreu em erro que resultou na contabilização majoradas das exclusões a esse título no final do ano-calendário de 2013, isto é, que ao excluir o valor de R$ 933.257.322,44, que corresponde ao total das despesas de variação cambial passiva entre 2008 e 2013, não expurgou as variações cambiais que já havia sensibilizado o resultado de anos-calendário anteriores, em razão de utilizar para fins tributário o regime de caixa para reconhecimento das variações cambiais entre 2008 e 2013 e controlando na parte B do Lalur os registros contábeis, efetuados com base no regime de competência. Concluiu o julgador que houve dupla dedução de parte das despesas de variações cambiais referente a contratos celebrados antes de 01.01.2008, a primeira quando do encerramento dos ano-calendário anteriores a 2008, quando migrou para o regime de caixa, e a segunda quando das exclusões realizadas em 2013. Ressaltou, por fim, que a referência à multa agravada pela autoridade autuante não tem qualquer efeito no presente lançamento, que não resultou em constituição de crédito tributário, mas redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013 VARIAÇÕES CAMBIAIS - RECONHECIMENTO PELO REGIME DE CAIXA - ALTERAÇÃO PARA REGIME DE COMPETÊNCIA - EXCLUSÕES INDEVIDAS No caso de alteração do regime de reconhecimento de despesas de variações cambiais, de caixa para competência, somente são cabíveis exclusões, na apuração do lucro real, correspondentes às despesas de variações cambiais apuradas pelo regime de competência ao longo do período de adoção do regime de caixa, subtraídas das variações cambiais relativas às operações já liquidadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2013 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 6 deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. 8. Em Recurso Voluntário (fls. 802/848), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na impugnação, em especial que utilizou o regime de caixa entre 2008 e 2013 e migrou para o regime de competência a partir de 2014; que a autoridade julgadora reconheceu os equívocos cometidos pelo Fisco no que se refere às diferenças apontadas em relação à conta contábil nº 3150212000, isto que a exclusão de R$ 1.043.112.377,88, corresponde a diferença entre as variações cambiais provisionas, R$ 1.181.377.798,79, e as liquidadas, R$ 138.265.119,84, ocorridas entre 2008 e 2013, e que, por essa razão, deveria ser cancelada a exigência; que a r. decisão inovou no critério jurídico ao apontar novas supostas divergências de variações cambiais para justificar a manutenção do lançamento, em afronta aos art. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e por essa razão, pugna pela nulidade do ato decisório; faz considerações sobre os regimes de reconhecimento das variações cambiais, sua normatização via IN SRF nº 345, de 2003, e IN RFB nº 1.079, de 2010, e apresenta exemplo de contabilização; aduz que a fiscalização não compreendeu a metodologia de contabilização adotada pela Recorrente; que a divergência apontada na conta contábil nº 3150212000 decorre da sistemática de contabilização das provisões (método de constituição e reversão); que a exclusão tida como indevida pela fiscalização de R$ 88.525.442,43, que se refere a diferença entre R$ 859.674.512,91 (resultado da subtração das provisões pelas reversões) e R$ 771.149.070,48 (última provisão constituída), se refere a provisão constituída em dezembro de 2007, que foi revertida em janeiro de 2008; que o r. Acórdão, a partir dos esclarecimentos efetuados na impugnação, concluiu que a duplicidade de dedução se referia apenas ao valor de R$ 2.651,53 (em oposição ao valor de R$ 88.525.442,43) mudou o critério jurídico para manutenção do lançamento; que a r. decisão ao analisar as variações cambiais entre 2008 a 2013, identificou o valor de R$ 1.181.377.798,79 a título de provisões, e R$ 138.265.119,84, referente as operações liquidadas, isto é, que a diferença de R$ 1.043,112.377,88 está devidamente esclarecida e, por consequência, os autos deveriam ser cancelados; que a r. decisão apontou novas divergências que não havia sido cogitadas pela fiscalização, isto é, que a divergência não seria aquela identificada pela fiscalização, R$ 88.525.442,43, mas o montante de R$ 253.451.461,40, a partir dos critérios que a Recorrente apontou em sua defesa como sendo corretos; que a autoridade julgadora assumiu condição de Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 7 autoridade lançadora; que a apuração dos saldos contábeis e operações liquidadas não é competência da DRJ, que extrapolou os limites da lide; faz considerações sobre os art. 145, 146 e 149 do CTN; quanto ao mérito da análise pela DRJ, relaciona equívocos cometidos pelo julgador de primeira instância, como por exemplo ter se valido de parte do Livro Razão (fls. 633), que foi apresentado à fiscalização para atender solicitação específica da fiscalização; que o Livro Razão integral consolida os períodos de 2008 a 2013 (fls. 732/737), ou seja, que a r. decisão se limitou a comparar apenas três dos seis períodos de apuração em que a Recorrente adotou o regime de caixa; que demandou a elaboração de laudo técnico com objetivo de que fossem revisados os procedimentos fiscais e contábeis atinentes às variações cambiais; que a DRJ, ao concluir que as variações cambiais passivas e liquidadas e reconhecidas no ano-calendário 2008 a 2013 não bastam para justificar a diferença de R$ 253.451.461,40 não considerou o saldo da conta contábil nº 3150911000, que, conforme itens 34 a 46 do TVF, o valor de R$ 59.406.578,85 teria composto o valor excluído em 2013, apesar de, não obstante, o valor correto ser de R$ 5.114.152,40, conforme reconhecido no item 16 do TVF; reproduz conclusões de laudo técnico preparado por terceiro independente, juntado em anexo à peça recursal (fls. 849/868). Ao final, requer seja declarada a nulidade do Acórdão recorrido e, nos termos do art. 59, §, do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) seja cancelada a autuação fiscal e para provar os fatos expostos, pugna pela realização de diligência e a juntada de documentos, nos termos dos arts. 16 e 18 do PAF. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 10. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 27.11.2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 799). O Recurso Voluntário juntado aos autos em 27.12.2019, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 801), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 8 Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância 11. Alega a Recorrente que a r. decisão inovou no critério jurídico ao apontar novas supostas divergências de variações cambiais para justificar a manutenção do lançamento, em afronta aos art. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e por essa razão, pugna pela nulidade do ato decisório. 12. Embora a DRJ tenha concluído que houve contabilização em duplicidade de despesa do valor de R$ 2.651,53 e não no valor apontado pela fiscalização, de R$ 88.525.442,43, concluiu a autoridade julgadora que, das variações cambiais não liquidadas no período de 2008 a 2013, o valor de R$ 1.043.112.377,88 corresponde precisamente à diferença entre o total de variações cambiais provisionadas no período de 2008 a 2013 (R$ 1.181.377.798,79) e o total de variações cambiais liquidadas no mesmo período (R$ 138.265.119.84). 13. Ressalta a Recorrente que o r. Acórdão manteve as glosas fiscais, apontando novas divergências, que, no seu entender não haviam sido apontadas pela Fiscalização. Entendeu a DRJ que a dedução indevida não seria de R$ 88.525.442,43, mas de R$ 253.451.461,40. 14. A DRJ partiu dos elementos probatórios juntados ao processo para comparar os valores registrados como despesa de variação cambial na contabilidade no período de 2008 a 2013 (conta nº 3150212000), no montante de R$ 933.257.322,44, e aqueles registrados a título de provisão das referidas variações, no montante de R$ 679.805.861,04, isto é, uma diferença de R$ 253.451.461,40. 15. Para explicar a diferença apontada, a autoridade julgadora parte da informação incontroversa de que o montante das variações cambiais liquidadas no período de 2008 a 2013 é de R$ 183.028.370,19 e dos registros de operações liquidadas em 2011, 2012 e 2013 no valor de R$ 89.033.746,81. Assim a diferença de operação liquidadas, de R$ 93.994.623,38 (R$ 183.028.370,19 – R$ 89.033.746,81) e o valor da diferença identificada pela DRJ durante a análise das provas, de R$ 253.451.461,40, no valor de R$ 159.456.838,02, é superior a glosa sobre a qual se funda o lançamento, no montante de R$ 88.525.442,43. 16. Em razão da análise das provas e demonstrativos trazidos ao processo, entende a Recorrente que houve inovação do critério jurídico e que, nessa linha os seguintes julgados deste CARF corroboram sua tese: Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à decisão de primeira instância inovar as razões fáticas e alterar os fundamentos de direito que levaram o fisco a enquadrar despesas financeiras como desnecessárias. Não compete ao julgador, pois, tentar salvar o lançamento a partir de notória modificação na motivação originária, sob pena de violação ao artigo 142 do CTN. (Acórdão nº 1201-003.084, sessão de 13.08.2019, relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO VERSUS DILIGÊNCIA. É vedada qualquer alteração no critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, quer pela autoridade responsável pela diligência, quer pela própria autoridade julgadora. (Acórdão nº 1301-001.958, sessão de 03.03.2016, relator Conselheiro Helio Eduardo De Paiva Araujo) 17. Os referidos julgados tratam de situação fática distinta, neles houve mudança de critério jurídico, isto é, nos fundamentos de direito introduzidos pela autoridade julgadora de primeira instância para justificar a manutenção da exigência. 18. No caso sob análise, a infração diz respeito a excesso de exclusão de despesas com variação cambial. A autoridade julgadora diante dos elementos trazidos ao processo, Livro Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) buscou verificar se havia ou não a infração, objeto do lançamento de ofício. 19. Diferente é a situação quando o lançamento tem substrato na inexistência de documento comprobatório da despesa (art. 288 do Decreto nº 9.580, de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/2018), mas que na impugnação é apresentado o comprovante dessa despesa, mas a autoridade julgadora justifica a manutenção da exigência porque a despesa é desnecessária (art. 311 do RIR/2018). Nessa hipótese há clara mudança de fundamentação jurídica do ato de lançamento, ou seja, inovação de critério jurídico. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 10 20. Retomando-se à lide, a autoridade julgadora de primeira instância não está limitada à metodologia de cálculo da autoridade lançadora ou da impugnante, mas, em razão do princípio da verdade material, pode, de forma justificada e suportada por prova, determinar ou elaborar demonstrativos que motivem suas conclusões, seja pela manutenção do lançamento, seja pelo seu cancelamento. 21. Há diversos entendimentos do CARF que afastam a hipótese de nulidade quando se verifica inclusive erro de apuração da exigência e tal fato é corrigido pelo julgador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1995 DECISÃO REPORTANDO AO DESACERTO DA APURAÇÃO DA MANIFESTANTE E CORREÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa, por omitir manifestação acerca da nulidade do despacho decisório, porquanto a decisão recorrida reporta-se todo tempo ao desacerto da apuração da manifestante e correção do despacho decisório, sendo que ao final resume bem sua ratificação à peça fiscal. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que esse demonstrou com clareza como chegou ao valor do crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3302-010.003, sessão 22.10.2020, relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA Inexiste modificação nos critérios jurídicos ou inovação no julgamento quando a decisão recorrida pauta-se estritamente dentro dos limites da lide, apenas alargando sua visão dos fatos apreciados. (Acórdão nº 1402-002.693, sessão em 26.07.2017, relator Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 11 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento da postergação não configura mudança de critério jurídico do lançamento, que não se altera em sua essência ou em seus fundamentos, tendo sido apenas ajustado em seus efeitos em relação ao crédito tributário a ser exigido. Incabível, portanto, a alegação de nulidade da decisão recorrida e do Auto de Infração. (Acórdão nº 1401-002.072, sessão em 19.09.2017, relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves) 22. O que se verifica, portanto, na decisão de primeira instância é o aprofundamento, ainda que com metodologia própria, mas devidamente fundamentada, da análise dos elementos probatórios trazidos ao processo com a finalidade de verificar se houve a alegada infração. 23. Não há alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento quando a decisão recorrida se pauta estritamente dentro dos limites da lide, apenas alargando a análise, contextualização e concluindo sobre os fatos trazidos ao processo. 24. Por essa razão, deve ser rejeitada a arguição de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito 25. O mérito diz respeito a exclusão de despesas contabilizadas com variações cambiais passivas na apuração do IRPJ e da CSLL, em razão de ter o contribuinte se valido do regime de caixa para tributar as flutuações de direitos e obrigações pactuados em moeda estrangeira entre 2008 e 2013, de tal forma que deveria levar para resultado apenas os contratos de câmbio liquidados e excluir os lançamentos contábeis relativos às provisões. 26. A Recorrente e o Fisco não divergem sobre a legislação aplicada, a saber o art. 30 da MP nº 2.158-38, de 2001, e o art. 2º da IN SRF nº 345, de 2003, e art. 6º e art. 7º da IN RFB nº 1.079, de 2010, que autorizam os critérios adotados. 27. O litígio versa sobre a demonstração dos valores excluídos na DIPJ, ano-calendário 2013, no valor de R$ 1.043.112.377,88, em que a fiscalização concluiu não restar demonstrado parte desse valor: R$ 147.932.021,28. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 12 28. A r. decisão entendeu que, compulsando as DIPJ de 2008 a 2013, foi possível identificar os valores provisionados a título de variação cambial e os valores de despesa efetiva em razão da liquidação dos contratos, cuja diferença a excluir monta em R$ 1.043.112.377,88. 29. Todavia, a autoridade julgadora de primeira instância, aprofundando a análise dos elementos constantes no processo, nomeadamente ao analisar a conta nº 3150212000, que participou com uma exclusão de R$ 933.257.322,44 (89% da exclusão registrada na DIPJ/AC2013), constatou que desse valor, R$ 679.805.861,04 se referia a provisão. Dessa forma, buscou comprovar se a diferença de R$ 253.451.461,40 efetivamente se referia a operações liquidadas. Transcreve-se o seguinte excerto do Acórdão recorrido: Porém, há evidente descompasso entre o valor de R$ 679.805.861,04 acima apontado e o montante de R$ 933.257.322,44 que, proveniente da conta 3150212000, participou do valor excluído em 2013. Essa diferença, no montante de R$ 253.451.461,40, tem origem em diversos lançamentos contábeis realizados na mesma conta, ao longo dos anos de 2008 a 2013. Tais lançamentos, porém, são distintos daqueles referidos pela impugnante, de constituição de provisões de variação cambial no último dia do mês e de estorno desta mesma provisão no primeiro dia do mês seguinte. De fato, a título de exemplo, constata-se que, no dia 11/03/2008, foram realizados diversos lançamentos contábeis na referida conta, lançamentos estes que, considerando as demais contas contábeis envolvidas, decorrem de operações de desconto de cambiais. Portanto, tais modalidades de lançamentos contábeis, que também foram realizados em diversas outras datas, correspondem ao reconhecimento contábil das variações cambiais quando da liquidação das operações. Postas tais premissas, é preciso averiguar se a diferença de R$ 253.451.461,40 anteriormente referida tem amparo nas variações cambiais liquidadas ao longo dos anos de 2008 a 2013 e reconhecidas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso porquanto, conforme já assentado, o contribuinte, durante este período, adotou o regime de caixa para o reconhecimento das variações cambiais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Até 31 de dezembro de 2007 ele adotava o regime de competência e voltou a adotar este regime em 1º de janeiro de 2014. Destarte, em 31/12/2013 deveria o contribuinte reconhecer as variações cambiais apuradas pelo regime de competência entre 01/01/2008 e 31/12/2013, subtraídas das variações cambiais liquidadas no mesmo período. Na análise que ora se realiza, o ponto de partida é a constatação, já referida, de que o total das variações cambiais passivas liquidadas reconhecidas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas DIPJs dos anos-calendário de 2008 a 2013, é de R$ 183.028.370,19. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 13 Deve-se reconhecer, outrossim, que as variações cambiais passivas liquidadas ao longo do referido período não têm por origem apenas a conta 3150212000, mas quaisquer das contas indicadas pela autoridade autuante no demonstrativo de fl. 613. Nesse sentido, os demonstrativos juntados pela autoridade autuante por meio do Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. 588, demonstrativos estes de lavra do próprio contribuinte, atestam que foram reconhecidos, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos de 2011, 2012 e 2013, os seguintes valores a título de variações cambiais passivas liquidadas provenientes das outras contas contábeis que registram tais fatos (valores em Reais): [...] Note-se que o demonstrativo acima aponta apenas as variações cambiais passivas liquidadas nas referidas contas nos anos de 2011, 2012 e 2013. Logo, não foram consideradas as variações cambiais passivas pertinentes aos anos de 2008, 2009 e 2010 e tampouco será necessária essa verificação, já que, conforme será demonstrado, os valores até aqui apontados já bastam para justificar a glosa de exclusões efetuada pela autoridade autuante. Com efeito, subtraindo-se do montante total das variações cambiais passivas liquidadas reconhecidas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas DIPJs dos anos-calendário de 2008 a 2013 (R$ 183.028.370,19) o valor das variações cambiais passivas liquidadas acima demonstrado (R$ 89.033.746,81), remanesce o saldo de variações cambiais passivas liquidadas de R$ 93.994.623,38. Este é o valor que poderia justificar a diferença de R$ 253.451.461,40 anteriormente apontada. Entretanto, é evidentemente insuficiente, já que ainda remanesceria sem justificação o montante de R$ 159.456.829,02 (R$ 253.451.461,40 – R$ 93.994.632,38), valor este que, proveniente da conta 3150212000, participou do valor excluído em 2013, mas não encontra motivação nas diferenças entre os lançamentos contábeis de provisão de variações cambiais efetuados em 31/12/2007 e em 31/12/2013 e tampouco nas variações cambiais liquidadas reconhecidas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos de 2008 a 2013. Tendo em conta que o montante sem justificação de R$ 159.456.829,02 é superior à glosa de exclusões indevidas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, efetuada pela autoridade autuante nos autos de infração lavrados, com origem na conta 3150212000, glosa esta que alcançou o valor de R$ 88.525.442,43, fica corroborada a conclusão de que este valor corresponde a exclusão indevida na apuração das referidas exações. Fica assim demonstrada a procedência da glosa de exclusão indevida efetuada pela autoridade autuante. Mas é conveniente, ainda, esclarecer a causa da diferença de R$ 253.451.461,40 acima apontada. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 14 30. Em resumo, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que uma vez não justificada a totalidade da diferença de 253.451.461,40, permaneceu, no seu entendimento, não demonstrada a diferença de R$ 159.456.829,02, valor superior a glosa de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, R$ 147.932.021,28, que tem como origem a conta nº 3150212000, no valor de R$ 88.525.442,43, e a conta nº 3150911000, R$ 59.406.578,85. 31. Prosseguindo em sua análise, a DRJ concluiu que se as variações cambiais passivas liquidadas e reconhecidas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos de 2008 a 2013 sequer bastam para justificar a diferença de R$ 253.451.461,40 correspondente às indevidas exclusões efetuadas no ano de 2013 provenientes da conta contábil 3150212000, evidentemente não se prestam para justificar as exclusões efetuadas para a conta contábil 3150911000. 32. Preliminarmente, registre-se que a análise da DRJ se deu pela diferença entre os valores registrados na contabilidade pelo regime de competência e aqueles excluídos via Lalur em razão da não liquidação dos contratos de câmbio. 33. Entendeu o julgador de primeira instância ser necessário averiguar se a diferença de R$ 253.451.461,40 anteriormente referida tem amparo nas variações cambiais liquidadas ao longo dos anos de 2008 a 2013 e reconhecidas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL 34. Com a devida vênia, a conclusão sobre a não existência de contratos liquidados reforça a tese de exclusão dos valores provisionados e não o contrário. 35. A Recorrente aduz que a r. decisão se limitou a comparar apenas três dos seis períodos de apuração em que a Recorrente adotou o regime de caixa e por não concordar com a metodologia e as conclusões adotadas, demandou a elaboração de laudo técnico com objetivo de que fossem revisados os procedimentos fiscais e contábeis atinentes às variações cambiais, juntado ao presente. 36. O Laudo Contábil Fiscal (fls. 849/868) é preciso ao apresentar conclusões sobre os dois valores que foram objeto de glosa. No referido documento é efetuada a reconstrução dos ajustes a título de variação cambial (Apêndice I), demonstração das diferenças entre os registros contábeis de variação cambial e os ajustes feitos na DIPJ (Apêndice II), a recomposição das diferenças temporárias com base nas informações constantes na DIPJ (Apêndice III), recomposição Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 15 das diferenças temporárias com base nas informações constantes na contabilidade (Apêndice IV) e a divergência entre a exclusão calculada com base na DIPJ e na contabilidade (Apêndice V). 36.1. Entre as conclusões do expert contábil é de que a exclusão efetuada pela Recorrente está majoritariamente correta, isto é, do valor excluído na DIPJ, R$ 1.043.112.377,88, há uma um divergência (excesso de dedução) de R$ 3.653.919,55, que foi reconhecido pela Recorrente em comunicação via e.mail de 08.11.2019, conforme consignado no referido laudo e demonstrado no Apêndice V. 36.2. Em relação às duas parcelas que resultaram na exigência, a primeira de R$ 88.525.442,43 (conta nº 3150212000) se refere a mudança do regime de competência para caixa a partir do AC 2008, quando esse valor foi registrado como provisão relativa ao mês de dezembro de 2007. Esse fato foi ratificado pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme se verifica no seguinte trecho da r. decisão: De fato, os lançamentos de estorno realizados em 1º de janeiro de 2008 não podem ser considerados provisões constituídas no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2013. Assim, da diferença glosada pela autoridade autuante relativamente à conta contábil 3150212000, no valor de R$ 88.525.442,43, devem ser excluídos os seguintes lançamentos contábeis de estorno (valores em Reais): 36.3. No que diz respeito a segunda parcela, R$ 59.406.578,85 (conta nº 3150911000), concluiu que esse valor não compôs a exclusão realizada em 2013, mas apenas o valor de R$ 5.114.152,40, pois a diferença se refere a diversas operações efetivamente liquidadas entre 2008 e 2013 Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720588/2018-79 16 37. Dessa forma, diante das informações trazidas no Laudo Pericial, imperioso reconhecer que o excesso de exclusão no resultado na DIPJ AC 2013 não se refere a R$ 147.932.021,28, como apontado pela Fiscalização, mas ao valor de R$ 3.653.919,55. 38. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL. Conclusão 39. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reduzir a glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de R$ 147.932.021,28 para R$ 3.653.919,55. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 913DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734502/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2014, 09/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734502/2018-49 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734502/2018-49 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734502/2018-49 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641889 #
Numero do processo: 13061.000006/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3202-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 2 RELATÓRIO Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS, do período do 4º trimestre de 2004. Adoto e reproduzo o relatório da Resolução CARF nº 3301-001.704, de 26.08.2021: “Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O presente processo foi formalizado para análise, controle e acompanhamento de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS não- cumulativa Mercado Interno, apresentado em formulário em 30/12/2005, relativo ao quarto trimestre de 2004, com montante ressarcível de R$ 82.831,33 (fl. 01), bem como de PER/DCOMPs transmitidos em 05/10/2006 (fls. 80/82) e 29/06/2007 (retificador - fls. 93/96), o que totalizou o valor de R$ 118.146,92. Houve, também transmissão de DCOMP em 07/12/2006 (fls. 83/88). O processo foi encaminhado à Seção competente para conferir a procedência do crédito pleiteado pela contribuinte e verificar a compensação pretendida, sendo realizada a necessária fiscalização, com emissão e anexação de documentos, tendo sido produzido o Termo de Constatação Fiscal — Ressarcimento/compensação COFINS de fls. 184/199, onde, em especial, restou assentado: Trata-se de sociedade cooperativa de produção agropecuária com seção de consumo, tendo como atividade principal a comercialização dos produtos entregue pelos associados em suas unidades, bem como o fornecimento de insumos utilizados em suas atividades, parte da produção recebida é industrializada pela cooperativa. Em complemento, atua no ramo de supermercados. (fl. 185) Analisando as bases de cálculo do PIS e da COFINS apuradas pela contribuinte, constantes das planilhas apresentadas, verificamos que algumas exclusões da receita bruta não têm previsão legal e outras se deram em duplicidade. As exclusões admitidas às sociedades cooperativas são as constantes do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, do art. 1° da Lei n°10.676/2003 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003. Além das exclusões foram analisados os créditos apurados pelas regras da não- cumulatividade, onde foram verificadas situações de créditos apurados em desacordo com a legislação, bem como de apuração de créditos vedados na legislação. (fl. 186) Em relação aos créditos que a contribuinte informa estar mantendo com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, nos setores da suinocultura, produtos agrícolas, fábrica de ração e leite, as vendas destes setores são efetuadas com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, portanto, existe vedação quanto ao aproveitamento de créditos (básicos e Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 3 presumidos) expressa nos incisos I e II do § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vedação aplicada a partir da competência agosto/2004. (fl. 187) Como existe vedação ao aproveitamento de créditos (básicos e presumidos) nos setores em que a cooperativa vende os produtos com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, elaboramos planilhas resumo, (...). (fl. 189) 2. Fábrica de Ratão - (...) Assim, na fábrica de ração, as vendas de ração para associados e terceiros, bem como a parcela de ração transferida para o setor da suinocultura na proporção da venda de suínos para pessoas físicas (vendas de suínos tributadas) é passível a apuração de créditos (básicos e presumidos). Porém em relação à transferência de ração para o setor da suinocultura em que as vendas de suínos são efetuadas com suspensão das citadas contribuições verificamos que há vedação ao aproveitamento de créditos na Fábrica de Ração, conforme dispõem os incisos I e II do §4° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 em relação às vendas com suspensão efetuadas pelas pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1° do citado artigo, estando as cooperativas de produção agropecuária relacionadas no inciso III do § 1° mencionado. (fl. 191) 3. Receitas Financeiras - (...) Como o art. 17 da Lei n° 11.033/204, prevê a manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, verificamos que não está inserida nesta previsão legal a manutenção de créditos em relação à receita financeira. Portanto, na apuração do percentual de créditos passíveis de ressarcimento foi desconsiderada a receita financeira. (fls. 191/192) 4. Produtos Agrícolas - (...) Como as vendas são realizadas com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS e as pessoas jurídicas adquirentes têm direito a apuração de crédito presumido, o legislador vedou o aproveitamento de créditos por parte das pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1° do art. 8° da Lei n°10.925/2004. Desta forma as vendas efetuadas por estas pessoas jurídicas (vendas com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS), não dão direito ao aproveitamento de créditos presumidos e créditos básicos que tenham relação com as vendas com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, sendo a vedação de aproveitamento de créditos expressa nos incisos I e II do § 4° do art. 8° da Lei n°10.925/2004. Diante disso, estamos glosando de ofício os créditos indevidamente apurados pela contribuinte em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a receita de venda de produtos agrícolas (soja, milho, trigo, Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 4 etc...) com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS. (fls. 192/194) 5. Leite - (...) a venda do leite é efetuada com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, existindo, quanto a apuração de créditos, vedação amplamente explicitada (...). (fl. 194) 6. Suinocultura (integrados - suínos próprios - UPLs/parceiros). Nos três setores da cooperativa (Integrados, Suínos Próprios e UPLs/Parceiros) as vendas dos suínos para os frigoríficos são efetuadas com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS. Portanto, a cooperativa está vedada de apurar crédito em relação às vendas de suínos efetuada com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS. Dessa forma estamos glosando de oficio os créditos apurados indevidamente pela cooperativa em relação aos custos, despesas e encargos vinculados ei receita destes três setores ( ...). (fl. 195) Nas fls. 202/205 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO n° 106, de 22/02/2008, onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Angelo (RS) decidiu: a) reconhecer parcialmente o direito creditório da contribuinte na importância de R$ 9.418,07, correspondente aos saldos credores da COFINS do 4° trimestre do ano-calendário 2004, a que se referem os pedidos de ressarcimento objeto do presente processo, nos termos da fundamentação; b) homologar parcialmente as compensações realizadas pela contribuinte através de DCOMP, até o limite do crédito existente. Determinou fosse a contribuinte cientificada do Despacho Decisório, das planilhas elaboradas pela Fiscalização e do Termo de Constatação Fiscal, assegurando o direito de apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal. A seguir foi anexado Extrato de Processo e Demonstrativo de Débito (fls. 209/211), sendo emitido o Despacho II DRF/SAO, de 11/03/2008 (fl. 212) e Carta Cobrança (fls. 213/214). Dos documentos a contribuinte foi cientificada em 17/04/2008 (fl. 215) e, não se conformando com o decidido administrativamente, apresentou em 16/05/2008 - fls. 216/239 - sua manifestação contrária, onde assenta, em síntese, suas alegações: (...) DAS RAZÕES DE REFORMA: O DIREITO AOS CRÉDITOS DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS • a atividade exercida pela Cooperativa é o beneficiamento através dos processos de limpeza, secagem, padronização e armazenagem, além da comercialização dos produtos agropecuários fornecidos pelos seus cooperados em suas unidades, assim como o fornecimento para estes dos Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 5 insumos utilizados em suas atividades. Industrializa parte da produção recebida de cooperados. Se sujeita, pois, à incidência de PIS e COFINS pelo regime da não-cumulatividade (Leis es 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003); • apresenta legislação normatizadora da não-cumulatividade; • em suas vendas, efetua operações com suspensão, alíquota zero e não incidência das contribuições, fazendo jus aos créditos acumulados, de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei n°11.116, de 2005; • apurou créditos autorizados pelas leis referentes à aquisição de insumos de pessoas jurídicas de bens e serviços aplicados na produção de seus produtos, entre outros custos e encargos permitidos. Colaciona entendimentos administrativos; • a Cooperativa possui amplo direito aos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão de PIS e COFINS, que foram indeferidos pelo agente fazendário. A Lei n° 11.033, de 2004 (art. 17), prevê a manutenção dos créditos. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS • traça arrazoado acerca do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, entendendo não restar dúvidas de que a Cooperativa tem direito de manter em sua escrituração as bases de cálculo utilizadas sem excluir na proporção, as vendas com suspensão; • solicita a reinclusão de todos os valores excluídos da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, o ajuste na apuração dos saldos de créditos e débitos, tendo em vista o cumprimento da legislação vigente, além de evitar o enriquecimento ilícito da União custa do contribuinte. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE REFERENTE A VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA • a Cooperativa escriturou os créditos de direito, bem como apurou os débitos devidos sobre suas rendas. No confronto de ambos apurou saldo credor, o qual foi objeto de pedido de ressarcimento com fundamento nos arts. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Agiu, portanto, na forma da lei, eis que solicitou os créditos existentes após a dedução dos débitos, ou seja, somente o valor que excedeu o montante devido a título de PIS e COFINS. Tais créditos foram acumulados em face das operações da Cooperativa estarem abrangidas pela suspensão, alíquota zero e não-incidência; • o agente fiscal entendeu que o crédito não poderia ser apurado devido ao fato das vendas terem sido efetuadas com suspensão, mas a legislação é clara ao permitir a apuração de créditos em caso de venda com suspensão; Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 6 • conforme o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, está cristalino que as vendas com suspensão dão à Cooperativa o direito de manter os créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, despesas, custos e encargos vinculados a essas vendas; • a autoridade fiscal alega que o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não revogou a vedação de aproveitamento de créditos constantes dos incisos I e II do § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. Disse que esta última trata do assunto suspensão de forma específica, tendo, desta forma, prevalência, eis que a Lei n° 11.033, de 2004, trata o tema de forma genérica. Ainda, que no mesmo sentido a IN SRF n° 635, de 2006, veda a apuração de créditos de PIS e COFINS nas vendas com suspensão em relação a custos, despesas e encargos; • tal argumento não procede, eis que normas posteriores revogam normas anteriores, mormente como no caso em tela onde não há qualquer ressalva específica (LICC) e a última trata especificamente do assunto, de forma incompatível com a anterior, porquanto são antagônicas; • a lei nova, em artigo específico, tratou totalmente do tema, de forma diversa da tratada pela lei anterior. Logo, restou revogado (derrogado) o artigo da lei anterior que tratava genericamente do assunto, de forma diversa; • também não procede o argumento de que a lei anterior seria mais específica, eis que ambas tratam do mesmo assunto. O art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, trata especificamente de aproveitamento de créditos relativamente a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não-incidência de PIS e COFINS. Tal é a sua clareza que o argumento invocado é desconcertante; • não há como prevalecer a lei anterior e mais genérica sobre a posterior e mais específica, essa com redação de meridiana clareza, merecendo reparos a decisão recorrida; • se a intenção do legislador ao criar a nova lei fosse apenas de manter as restrições contidas nos incisos I e II do § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, não haveria necessidade de nova lei. Ao criar a Lei n° 11.033, de 2004, o legislador, ao invés de revogar expressamente aqueles incisos, preferiu tratar o assunto de forma genérica, donde o art. 17 desta Lei derrogou os incisos daquela, eis que conflitantes; • são manifestas a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN SRF n' 635, de 2006 (art. 34, § 4°), que restringiu a apuração de créditos decorrentes de custos, insumos e encargos utilizados em produtos vendidos com suspensão. Esta instrução, bem como a Decisão combatida, estão tentando revogar a legislação e frustrar a não-cumulatividade estabelecida em lei, valendo-se de interpretação que usurpa a função legislativa, o que não está Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 7 dentre as competências do Fisco. Logo, há violação do primado da legalidade e reserva constitucional de competência, que garantem um Estado Democrático de Direito; • a Cooperativa busca o reconhecimento de que a IN SRF n' 635, de 2006, na parte que veda o direito aos créditos, bem como a Decisão recorrida, apresentam manifesta ilegalidade, na medida em que agridem matéria reservada à lei, restringindo o direito da Cooperativa estampado na legislação pertinente; • diante de tal arbitrariedade não pode prosperar qualquer tentativa de interpretação que restrinja o direito da Cooperativa, consoante materializa a RFB através da IN referida. Com efeito, interpretar não pode restringir o que o próprio texto legal não restringiu, nem alterar (em sede de Direito Público) conceitos de direito privado, donde o pedido de reforma. DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS DO ATO COOPERADO • as sociedades cooperativas possuem tratamento diferenciado das demais empresas, sendo que a Cooperativa realiza operações com cooperados e, por esta razão, acumulou, também, créditos pela não incidência, resultantes das exclusões da receita bruta, permitidas as sociedades cooperativas, conforme legislação vigente, que podem ser ressarcidos ou compensados com débitos de tributos administrados pela RFB; • as operações com cooperados antes de serem abrangidas pela suspensão estão fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, decorrentes das exclusões da receita bruta permitidas as sociedades cooperativas, de acordo com o art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, e do art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003; • se uma receita é excluída da base de cálculo, sem qualquer ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não-incidência tributária. Estas exclusões constituem operações com cooperados, que estão fora do campo de incidência do PIS e da COFINS. Assim, as vendas classificadas como não incidentes não possuem nenhuma vedação na legislação para manutenção dos créditos; • não enquadrar tais operações em qualquer uma das formas tributárias vigentes é extrapolar todos os limites legais, desde a CF que determinou caber à lei complementar dar tratamento adequado as cooperativas, como também todas as demais normas infraconstitucionais, pois dá a tais receitas uma forma de tributação (exclusão) até então inexistente; • a Cooperativa agiu na forma da lei, estando duplamente autorizada a apurar os créditos que solicitou. Primeiro pelos fatos destas receitas estarem enquadradas como suspensas; segundo pelo fato de que ao mesmo tempo estas receitas serem decorrentes de atos cooperados autorizados a serem excluídos da base de cálculo do PIS a da COFINS, Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 8 portanto abrangidos pela não-incidência. Desta forma, não há restrições na manutenção destes créditos, conforme o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004. PROPORÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS • a base de cálculo do PIS e COFINS de acordo com o art. 1° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, corresponde à totalidade de sua receita, independente de sua classificação contábil. Desta forma, as receitas financeiras fazem parte da base de cálculo. A partir do advento do Decreto no 5.164, de 2004, as receitas financeiras tiveram as alíquotas para aquelas contribuições reduzidas a zero; • as proporções utilizadas para apuração dos créditos obedeceram aos critérios fixados em lei (art. 3°, §§ 7° a 9° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), que consideram o total dos créditos realizados e o total das saídas à alíquota zero e saídas sem incidência; • é improcedente a intenção da autoridade fazendária de excluir da base de cálculo dos créditos a proporção das receitas que estão sujeitas à alíquota zero apuradas, vez que os arts. 10 das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não fazem esta distinção; • os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções das receitas financeiras devem ser anulados, se devendo considerar as receitas financeiras incidentes pela alíquota zero, na proporção das receitas não tributadas. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC: RESTRIÇÃO CRIADA PELO FISCO E VIOLAÇÃO AO DECRETO 2.138/97 (...) Do PEDIDO • ao finalizar, requer: 1. seja recebida e processada a sua manifestação de inconformidade; 2. seja reformada a decisão proferida no processo em epígrafe, para, ao final, ser julgado procedente o pedido de ressarcimento de créditos de COFINS do 4° trimestre de 2004, bem como seja reconhecido integralmente o crédito solicitado pela Cooperativa, sem qualquer glosa ou exclusão, eis que lançados na forma da lei; 3. sejam mantidos os créditos na proporção das vendas efetuadas com suspensão, de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; 4. seja determinada a incidência da taxa SELIC sobre a totalidade dos créditos da Cooperativa (seja em relação aos deferidos ou mesmo em relação aos indeferidos em primeira instância), a partir do mês subsequente ao período de apuração até o efetivo pagamento; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 9 5. seja vinculada a presente manifestação de inconformidade à Carta Cobrança emitida neste processo administrativo, eis que esta resulta de interpretação equivocada do pedido em debate. A 2ª Turma da DRJ/STM, acórdão n° 18-11.388 , negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: REGIME NÃO-CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não é encontrado fundamento legislativo para que cooperativas de produção agropecuária que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas à COFINS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei no 10.925, de 2004. RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não devem ser adicionadas na receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de COFINS não-cumulativa, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS objeto de ressarcimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. Em recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório.” Retornam os autos, após a conversão do julgamento em diligência, sem manifestação da recorrente a respeito do atendimento à resolução, que determinava a juntada, ao presente, das peças processuais do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 10 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Conforme já analisado quando da resolução que converteu o julgamento em diligência, o recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Devidamente cientificada, em 11.11.2021, da Resolução CARF nº 3301-001.704, a recorrente não se manifestou a respeito da juntada, ao presente, das peças processuais do Mandado de Segurança nº 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Em consulta Portal da Justiça Federal da 4ª Região, verifiquei que a matéria daquela ação coincide com as discussões do presente, como se observa do acórdão proferido pelo TRF, publicado em 08.04.2010: “RELATÓRIO Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de tratar como isenções parciais as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas relacionadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, repisadas na IN SRF nº 635/2006, consequentemente, possibilitar a compensação desses créditos com débitos próprios ou pedir ressarcimento em dinheiro, na forma prevista pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A autoridade coatora prestou as informações. O MM. Juízo, sentenciando, concedeu em parte a segurança para declarar que as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS arroladas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006 caracterizam-se como hipóteses de isenção e declarar o direito da impetrante ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos às receitas arroladas no art. 11 da IN SRF nº 635/2006, apurados a partir de 06/03/2004. Outrossim, autorizou o ressarcimento ou a compensação dos créditos não aproveitados. Irresignada, apelou a impetrante, sustentando ser devida a correção monetária dos créditos escriturais decorrentes da não cumulatividade. A União também apelou, sustentando que a "isenção parcial" não é isenção, nos termos do art. 176 do CTN, sendo, pois, inaplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 11 É o relatório. VOTO Cinge-se a controvérsia sobre o direito de tratar como isenções parciais as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas relacionadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005, repisadas na IN SRF nº 635/2006, consequentemente, fazer uso dos créditos vinculados a tais receitas na forma prevista pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi introduzido em nosso ordenamento jurídico por legislação infraconstitucional (Medidas Provisórias n.º 66/02 e 135/03, convertidas nas Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03), tendo como objetivo minimizar os efeitos da incidência cumulativa das referidas exações. Somente com o advento da Emenda Constitucional n.º 42/03, publicada antes da conversão em lei da Medida Provisória n.º 135/03, é que a não cumulatividade no âmbito das contribuições incidentes sobre o faturamento/receita passou a ter previsão constitucional. Eis o teor do dispositivo em comento: "Art. 195. (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não- cumulativas." Com efeito, diferentemente do que ocorre com o ICMS e o IPI, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da sua base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03). Dessarte, as deduções elencadas no referido art. 3º não figuram na ordem tributária como isenção ou mesmo isenção parcial, como quer fazer pensar a impetrante, mas como pressupostos da não-cumulatividade, uma contrapartida ao aumento das alíquotas de PIS e COFINS, de 0,65% para 1,65% e de 3% para 7,6%, respectivamente. Outra não pode ser a interpretação, pois, pretendendo a Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 12 lei criar um sistema não-cumulativo, deve ela estabelecer as hipóteses em que o contribuinte terá direito a créditos compensáveis, como uma decorrência da regra da não-cumulatividade prevista no §12 do art. 195 da CF/88. Outrossim, a possibilidade de compensar esses créditos com débitos próprios ou pedir ressarcimento em dinheiro, na forma prevista pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 já foi analisada no âmbito desta 2ª Turma, consoante se verifica, dentre outros precedentes, do acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança n.º 2007.71.03.001260-0/RS, de relatoria da eminente Juíza Federal Vânia Hack de Almeida (2ª Turma, unânime, D.E. de 24- 04-2008), a cujas razões me reporto, a fim de evitar tautologia. (...) Acrescento, apenas, que o disposto no art. 17 da Lei n.º 11.033/04, anteriormente referido, considerado o contexto em que inserido, não se aplica à parte autora, mas às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, implicando a sua extensão a situações diversas daquelas nele contidas em privilégio indevido para certas atividades econômicas. Sendo assim, merece reparos a sentença. Outrossim, tendo em vista a reforma da sentença, resta prejudicada a apelação da impetrante relativamente à correção monetária. Dispositivo: Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da impetrante e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para denegar a segurança.” Em 26.08.2010, foram julgados dos embargos de declaração, cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. ISENÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.033/04. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Hipótese em que se acolhe os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão. As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13061.000006/2006-16 13 O artigo 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).” Em 10.11.2010, foi publicada a decisão que admitiu o recurso especial. Além disso, consta, do sítio do TRF 4ª Região, que em 01.09.2022, o processo eletrônico tramitava sob o nº 5005028-07.2018.4.04.7105, sendo que o último evento data de 24.05.2024, reportando que os autos aguardam julgamento do agravo. Nesse sentido, este Conselho veda a análise de questões atinentes a processos judiciais em face da concomitância: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em face da concomitância, deixo de analisar as questões sobre (1) o direito ao ressarcimento dos créditos das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, (2) a não incidência das contribuições sobre o ato cooperado, (3) a parte dos créditos relativos às receitas financeiras, (4) a correção monetária dos créditos pretendidos pela taxa Selic e (5) a suspensão da exigibilidade dos débitos, todos levantados em recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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