Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10473699 #
Numero do processo: 10320.723809/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo.
Numero da decisão: 1401-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de sobrestamento do julgamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10320.723809/2018-81

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074085

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.960

nome_arquivo_s : Decisao_10320723809201881.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10320723809201881_7074085.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de sobrestamento do julgamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10473699

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621285650432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-22T13:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-22T13:06:08Z; Last-Modified: 2024-05-22T13:06:08Z; dcterms:modified: 2024-05-22T13:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-22T13:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-22T13:06:08Z; meta:save-date: 2024-05-22T13:06:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-22T13:06:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-22T13:06:08Z; created: 2024-05-22T13:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-22T13:06:08Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-22T13:06:08Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.723809/2018-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.960 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de sobrestamento do julgamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 38 09 /2 01 8- 81 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723809/2018-81 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06- 66.077, proferido em 17 de abril de 2019 pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Curitiba- PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade O Despacho Decisório (DD) nº 131/2018/SRRF03/EDCOM (fls. 19/22), de 19/10/2018 não reconheceu crédito para compensação via PER/Dcomp (nº 12563.05511.300517.1.7.02-4902, 12661.60762.270917.1.7.02-6709, 15121.46089.310717.1.3.02-1555 e 20009.99106.310717.1.3.02-2845), sendo que a Recorrente pretendia utilizar crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- SN IRPJ do período de apuração 31/12/2016, no montante de R$ 26.927.514,30, para a compensação de débitos. A justificativa adotada no Despacho Decisório (DD) foi que um lançamento de ofício decorrente de fiscalização formalizada no Processo Administrativo Fiscal n° 10320.722.938/2018-52 reduziu os valores disponíveis para aproveitamento de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- SN IRPJ, conforme demonstrativo (fls. 20/21). Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32/40), no qual apresenta argumentos contra a autuação efetivada no Processo Administrativo Fiscal n° 10320.722.938/2018-52, afirmando que contestará judicialmente a autuação, conforme trecho da manifestação de inconformidade: 27. Por todos estes motivos, a Manifestante irá contestar a autuação constante do PAF nº 10320.722938/2018-52 pela via judicial, por meio de ação anulatória de débito fiscal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 6.830/80. (Griffou-se) Alega que há conexão nos termos do art. 55 do Código do Processo Civil – CPC entre a ação anulatória de débitos fiscais a ser proposta e o presente processo administrativo, de modo que apenas após o trânsito em julgado as PER/Dcomp poderiam ser analisadas. Por fim, requer a suspensão do presente processo administrativo, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC O julgamento de primeira instância manteve a decisão do Despacho Decisório, negando a suspensão do processo, tendo por base o art. 62 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 63/71), destacando que ajuizou uma ação de procedimento ordinário que tramita sob o n° 1007779-49.2018.4.01.3700, com objetivo de anular “os débitos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, constituídos por meio do PAF nº 10320.722938/2018-52, com extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do CTN”. Afirma que a existência do direito creditório está condicionada ao despacho de julgamento da ação anulatória supracitada, mostrando evidente nexo de causalidade entre os processos de modo que isso justificaria a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da ação anulatória. Assevera que o Acordão ao se posicionar pautado no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, ignora previsões expressas no CPC, notadamente o art. 55, o qual prevê a conexão e Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723809/2018-81 que dessa forma presente julgamento deveria ser suspenso até que ocorra a decisão definitiva da ação judicial. n° 1007779-49.2018.4.01.3700. Os pedidos foram: (a) a suspensão do andamento do presente processo administrativo até o trânsito em julgado da ação anulatória a ser proposta, uma vez que evidente o nexo de causalidade entre referido processo e o que ora se discute, em clara relação de causa e efeito; e (b) sendo procedente a ação anulatória, o cancelamento do presente Despacho Decisório e a homologação integral dos PER/DCOMP nº 12563.05511.300517.1.7.02-4902, 12661.60762.270917.1.7.02-6709, 15121.46089.310717.1.3.02-1555 e 20009.99106.310717.1.3.02-2845. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. Tendo tomado ciência do Acordão em 07/05/2019 por meio eletrônico, e sendo o Recurso interposto em 05/06/2019, é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Diferentemente do julgamento em primeira instância, quando a Recorrente apenas apresentou o desejo de propor uma ação judicial, já no Recurso, foram anexados aos autos documentos relacionados a ação judicial que tramita sob o n° 1007779-49.2018.4.01.3700 na 5° Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Luís, no Maranhão. O fundamento central do pedido da Recorrente reside na tese de suspensão do presente julgamento, tendo em vista a conexão, com base no art. 55 e a suspensão nos termos do artigo 313, V, alínea “a”, ambos do Código do Processo Civil (CPC), com a ação judicial n° 1007779-49.2018.4.01.3700, a qual questiona judicialmente o resultado da fiscalização que deu origem ao processo administrativo n° 10320.722938/2018-52. No momento da decisão em primeira instância, o processo já estava com Termo de Revelia lavrado e carta de cobrança encaminhada, tendo em vista que não houve questionamento administrativo. Atualmente o crédito encontra-se em cobrança judicial por parte da PGFN. Não há no processo administrativo n° 10320.722938/2018-52 nenhum documento relacionado ao processo judicial n° 1007779-49.2018.4.01.3700, que comprove uma decisão definitiva sobre o caso. É certo que a decisão proferida no processo conexo apontado pela Recorrente, poderia produzir efeitos neste, resultando o seu julgamento definitivo em reflexos na sua análise, Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723809/2018-81 entretanto, por falta de previsão legal neste sentido nas normas que regulamentam o trâmite dos processos administrativos fiscais não se autoriza o sobrestamento/suspensão do julgamento deste processo até que sobrevenha decisão definitiva naqueles. Em inúmeras oportunidades este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se pronunciou sobre o tema, rejeitando o sobrestamento requerido pelos contribuintes, inclusive com decisões desta turma, como os Acórdãos abaixo: CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo que se encontre em estágio processual distinto. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. (Acordão 1401-006.028 – Sessão de 17/11/ 2021) SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. (Acordão 1401-003.013 – Sessão de 21/11/ 2018) O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, cuja única menção a suspensão é a seguinte: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Além disso, o processo administrativo fiscal é regido por regras e princípios, cuja observância é obrigatória, dentre eles, está o da oficialidade, quando da determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº. 9.784/99. O Conselheiro está vinculado as normas que regem o órgão julgador, no caso, o RICARF, que se aplica as decisões em respeito ao princípio da especialidade das normas. Não há qualquer guarida no regimento desse Conselho, o pedido de suspensão dos presentes autos até que ocorra o julgamento judicial de outro processo. Ressaltando que apenas nos casos elencados no art. 100 do novo RICARF seria obrigatório o sobrestamento Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723809/2018-81 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado (Grifou-se) Deste modo, inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão ou mesmo suspender o presente julgamento nos termos do art. 55 ou 313 do CPC como deseja a Recorrente, mesmo que no caso concreto se mostre, sem dúvida, a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. No curso da execução do presente Acordão, deverá ser avaliada, pela unidade de origem, eventual decisão judicial favorável Assim, diante do exposto, entendo que o acordão de origem deve ser mantido, votando no sentido de negar provimento ao pedido de sobrestamento do julgamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário É como voto (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 232DF CARF MF Original

score : 1.0
10475566 #
Numero do processo: 10280.904400/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 25/05/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 25/05/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10280.904400/2012-92

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074233

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.874

nome_arquivo_s : Decisao_10280904400201292.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10280904400201292_7074233.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10475566

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621287747584

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T17:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T17:30:24Z; Last-Modified: 2024-06-04T17:30:24Z; dcterms:modified: 2024-06-04T17:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T17:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T17:30:24Z; meta:save-date: 2024-06-04T17:30:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T17:30:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T17:30:24Z; created: 2024-06-04T17:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-04T17:30:24Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T17:30:24Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10280.904400/2012-92 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.874 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee I C MELO & CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 25/05/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 00 /2 01 2- 92 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904400/2012-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904400/2012-92 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904400/2012-92 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904400/2012-92 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904400/2012-92 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904400/2012-92 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904400/2012-92 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1062DF CARF MF Original

score : 1.0
10470802 #
Numero do processo: 11080.733281/2013-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações.
Numero da decisão: 1001-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.733281/2013-87

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073550

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.322

nome_arquivo_s : Decisao_11080733281201387.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 11080733281201387_7073550.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10470802

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621292990464

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T16:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T16:43:45Z; Last-Modified: 2024-05-23T16:43:45Z; dcterms:modified: 2024-05-23T16:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T16:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T16:43:45Z; meta:save-date: 2024-05-23T16:43:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T16:43:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T16:43:45Z; created: 2024-05-23T16:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-23T16:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T16:43:45Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733281/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.322 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de maio de 2024 Recorrente JOEL SIDINEI DOS SANTOS SILVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 10-54.323, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, que, por unanimidade de votos (fls. 161/164), restou assim acordado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 32 81 /2 01 3- 87 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733281/2013-87 a) julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido relativamente à parte da glosa da dedução de previdência oficial e da compensação de imposto de renda retido na fonte relativamente ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí, e; b) não conhecer da parte referente à omissão de rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista e à glosa parcial do correspondente IRRF, tendo em vista a concomitância de ação judicial sobre a mesma matéria. O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra Notificação de Lançamento, às fls. 08/14, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 10.328,42, calculado até 31.10.2013. A fiscalização informa que, em decorrência de ação trabalhista movida contra SIJ Serviço de Informações Judiciárias Ltda, apurou omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de R$ 29.638,36 e glosou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 524,35. E, relativamente ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí, glosou dedução indevida de previdência oficial de R$ 25,35 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 39,19. O notificado interpôs impugnação, às fls. 02/03, alegando, relativamente aos valores recebidos acumuladamente, que os rendimentos indicados como omitidos são isentos ou correspondem a honorários advocatícios. Quanto às glosas de dedução com previdência oficial e de compensação de IRRF relativas ao Instituto de Previdência de Gravataí, aduz que declarou os valores conforme constou nos comprovantes fornecidos pela fonte pagadora. O despacho às fls. 158 comunica a existência de ação judicial deferindo antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente à omissão dos rendimentos recebidos acumuladamente na reclamatória trabalhista. A d. DRJ esclareceu que no tocante à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente não se instaurou o litigio, mormente a existência de ação judicial sobre a mesma matéria: A tributação sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista indicados como omitidos na presente notificação de lançamento está sendo discutida na Justiça Federal. A sentença do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 5070876-29.2013.404.7100/RS, anexada às fls. 141/157, determina a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apurados pela RFB que não tenham observado o entendimento ali exarado. Assim, relativamente a esta parte – omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de R$ 29.638,36 e glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 524,35 –, deve ser declarada a renúncia à instância administrativa pela interposição de ação judicial. Assim, afirmou a d. DRJ que o litigio cinge-se a glosa de dedução de previdência oficial de R$ 25,35 e de compensação de imposto de renda retido na fonte de R$ 39,19 relativos à fonte pagadora Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733281/2013-87 E, na parte conhecida, ante a ausência de comprovantes fornecidos pela fonte pagadora, bem como das alterações promovidas pela fonte pagadora na sua DIRF, sem a devida correção na DAA, manteve-se esta parte do lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, por via postal, em 14.4.2015, conforme Aviso de Recebimento dos correios – AR, à fl. 171, o recurso foi interposto em 14.5.2015, assim sintetizado (fls. 174/176): Afirmou que o recorrido acórdão teria esclarecido que os valores inicialmente informados pela fonte pagadora Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí foram posteriormente retificados na sua DIRF. Assim, restaria inconteste que o contribuinte teria sido induzido ao erro. Defendeu que não haveria necessidade de apresentar qualquer documento de prova nesse sentido, “visto que o equívoco na informação de dados pela fonte pagadora na DIRF e posterior retificação, são incontestes, sendo inclusive declaradas nas razões de decidir do r. acórdão administrativo”. Ressaltou, por conseguinte, que o contribuinte em nenhum momento se furtou de suas obrigações perante o FISCO. Asseverou que apresentou sua declaração de ajuste anual com total exatidão quanto aos valores dos quais tinha ciência, conforme a própria fiscalização infere no lançamento. Contudo, por erro exclusivamente da fonte pagadora, o Recorrente teria sido induzido ao erro na sua declaração de ajuste anual, motivo pelo qual não poderia ser penalizado por erro de terceiro. Portanto, inexistiria causalidade para incidência de multa, devendo sua incidência (de multa) quanto à glosa da dedução de previdência oficial de R$25,35 e compensação de imposto de renda retido na fonte de R$39,19, relativamente ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, ser afastada de plano. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte JOEL SIDINEI DOS SANTOS SILVEIRA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733281/2013-87 do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. A lide está adstrita à glosa da dedução de previdência oficial de R$25,35 e compensação de imposto de renda retido na fonte de R$39,19. Para a fiscalização os valores declarados em DIRF pela fonte pagadora são diferentes daqueles declarados na DAA pelo ora Recorrente. O recorrido acórdão atesta que a fonte pagadora teria alterado tais valores e na ausência de retificação da DAA manteve o lançamento: Entretanto, conforme a fiscalização esclareceu no lançamento, estes valores inicialmente informados foram alterados pela fonte pagadora na sua DIRF. Consequentemente, eles também deveriam ser corrigidos na DAA do notificado. Em que pese o fato do Recorrente ter defendido que não haveria necessidade de apresentar qualquer documento de prova, a existência de informações dissonantes entre a os valores declarados pela fonte pagadora em DIRF e os valores declarados na DAA carecem de esclarecimentos e comprovação. Ou seja, o Recorrente deveria ter trazidos, aos autos, a DIRF, ou outro documento, que teria suportado os valores declarados na sua DAA. Como não o fez cabe, tão somente, neste momento aceitar que as informações constantes no lançamento fiscal estão corretas. Assim, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733281/2013-87 Fl. 187DF CARF MF Original

score : 1.0
10472203 #
Numero do processo: 16682.721010/2020-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Embora o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN seja necessário para fruição do benefício de alíquota zero, não é suficiente, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 CSLL. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ, INCLUSIVE NO QUE TANGE À INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Ao se referir às “normas de apuração” e à “apuração da base de cálculo”, e considerando que os critérios de dedutibilidade de despesas constitui fator essencial da determinação da matéria tributável a que alude o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é indene de dúvidas que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, estenderam à CSLL as mesmas regras de indedutibilidade aplicáveis ao IRPJ. Desse modo, ainda que fosse possível cogitar que a Lei nº 7.689, de 1988, houvesse elencado de forma exaustiva os ajustes da base de cálculo da CSLL, verifica-se que a legislação posterior veio a determinar a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, inclusive no que tange à indedutibilidade de despesas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1402-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRRF, vencidos o Relator e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; ii) por unanimidade de votos, ii.i) afastar as preliminares aventadas; ii.ii) manter o auto de infração relativo ao ajuste da base negativa da CSLL; ii.iii) negar provimento ao recurso voluntário acerca da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, mantendo a previsão. Inteligência da Súmula CARF nº 108. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Embora o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN seja necessário para fruição do benefício de alíquota zero, não é suficiente, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 CSLL. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ, INCLUSIVE NO QUE TANGE À INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Ao se referir às “normas de apuração” e à “apuração da base de cálculo”, e considerando que os critérios de dedutibilidade de despesas constitui fator essencial da determinação da matéria tributável a que alude o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é indene de dúvidas que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, estenderam à CSLL as mesmas regras de indedutibilidade aplicáveis ao IRPJ. Desse modo, ainda que fosse possível cogitar que a Lei nº 7.689, de 1988, houvesse elencado de forma exaustiva os ajustes da base de cálculo da CSLL, verifica-se que a legislação posterior veio a determinar a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, inclusive no que tange à indedutibilidade de despesas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 108.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721010/2020-42

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073692

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.867

nome_arquivo_s : Decisao_16682721010202042.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721010202042_7073692.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRRF, vencidos o Relator e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; ii) por unanimidade de votos, ii.i) afastar as preliminares aventadas; ii.ii) manter o auto de infração relativo ao ajuste da base negativa da CSLL; ii.iii) negar provimento ao recurso voluntário acerca da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, mantendo a previsão. Inteligência da Súmula CARF nº 108. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10472203

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621319204864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T11:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T11:17:06Z; Last-Modified: 2024-05-23T11:17:06Z; dcterms:modified: 2024-05-23T11:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T11:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T11:17:06Z; meta:save-date: 2024-05-23T11:17:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T11:17:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T11:17:06Z; created: 2024-05-23T11:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; Creation-Date: 2024-05-23T11:17:06Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T11:17:06Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721010/2020-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.867 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2024 Recorrente GERDAU ACOS LONGOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Embora o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN seja necessário para fruição do benefício de alíquota zero, não é suficiente, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 CSLL. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ, INCLUSIVE NO QUE TANGE À INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Ao se referir às “normas de apuração” e à “apuração da base de cálculo”, e considerando que os critérios de dedutibilidade de despesas constitui fator essencial da determinação da matéria tributável a que alude o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é indene de dúvidas que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, estenderam à CSLL as mesmas regras de indedutibilidade aplicáveis ao IRPJ. Desse modo, ainda que fosse possível cogitar que a Lei nº 7.689, de 1988, houvesse elencado de forma exaustiva os ajustes da base de cálculo da CSLL, verifica-se que a legislação posterior veio a determinar a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, inclusive no que tange à indedutibilidade de despesas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 10 /2 02 0- 42 Fl. 4824DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRRF, vencidos o Relator e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; ii) por unanimidade de votos, ii.i) afastar as preliminares aventadas; ii.ii) manter o auto de infração relativo ao ajuste da base negativa da CSLL; ii.iii) negar provimento ao recurso voluntário acerca da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, mantendo a previsão. Inteligência da Súmula CARF nº 108. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 4825DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 4731/4812) interposto em face do v. acórdão de fls. 4700/4723, que julgou improcedente a impugnação de fls. 4207/4270 para o fim de manter integralmente as exigências descritas nos autos de infração lavrados em 02.12.2020, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos de juros a residentes ou domiciliados no exterior e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do ano- calendário de 2016 (fls. 2878/2882). 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração às fls. 3.820/3.829, por meio dos quais são exigidos, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2016: i) o valor principal de R$ 93.127.854,70 a título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) não recolhido, acrescido de multa de 75% e juros de mora; e ii) a adição de despesas indedutíveis na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 3.547.169,26. AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF O valor exigido a título de IRRF, conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF), incide sobre remessas ao exterior, durante o ano de 2016, do pagamento de juros por recursos oriundos de empréstimos firmados com Gerdau Açominas Overseas Ltd, nas seguintes datas e valores recebidos: Os contratos tinham por objeto o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos e o Interessado em epígrafe (Devedor) assumiu a obrigação de realizar toda e qualquer exportação de seus Bens exclusivamente para Gerdau Açominas Overseas Ltd (Credor), assegurando-se, desse modo, o pagamento do Empréstimo por meio do fluxo natural de exportações do Devedor ao Credor, exceto no Contrato nº 4, firmado em 16/09/2014, no qual a obrigação de realizar toda e qualquer exportação unicamente para o credor foi excluída. Essas antecipações, também conhecidas como Pré-Pagamento de Exportação (PPE), nos termos do art. 73 da Circular BACEN n°3.689/2013 podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive por instituições financeiras, sendo praxe o pagamento de juros entre a captação dos recursos e a efetiva exportação dos bens. No curso do ano-calendário de 2016, conforme informado pelo Interessado em Fl. 4826DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 epígrafe e atestado pela Autoridade Fiscal, foram remetidos ao Exterior o pagamento dos juros acordados nos aludidos contratos, conforme tabulados a seguir: O contribuinte não recolheu o IRRF sobre essas remessas, pois entendeu que estaria ao abrigo da norma isentiva do inciso XI do art. 1º da Lei 9.481, de 1997: Lei 9.481, de 1997. Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) ( ...) XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. (...) § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014).” Entretanto “os recursos recebidos em virtude dos adiantamentos concedidos não foram utilizados para financiamento de exportações, mas sim foram, nos mesmos dias de seus recebimentos, utilizados pela fiscalizada para efetuar aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento do capital de empresa investida. A exceção fica, novamente, por conta do contrato de 2014. Neste, não há a vinculação direta entre recebimento e investimento.” Em relação aos três primeiros contratos, prossegue a Autoridade Fiscal (destaque no original): conforme comprovam os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal juntamente com os respectivos registros contábeis, os recursos objeto dos adiantamentos foram registrados, nas datas em que recebidos, nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais foram depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados, de forma que se impõe no presente caso a aplicação da alíquota de 25% do IRRF sobre os juros pagos em função dos contratos de adiantamento, fixada pelo art. 9º da Lei 9.779, de 1999, haja vista o descumprimento da condição estabelecida no inciso XI do art. 1º da Lei 9.481, de 1997, para gozo da alíquota zero. Em relação ao quarto contrato, “não houve alocação imediata dos recursos para efetuar aporte de capital em outra empresa, seja para aquisição de participação societária ou para aumento do capital de empresa investida", mas a Autoridade Fiscal também entendeu que não ficou caracterizada a adequação à legislação para usufruto do benefício da alíquota zero, pois na sua dicção: Enquanto nas operações anteriormente descritas verifica-se, de imediato e de forma transparente, a não vinculação das importâncias recebidas com o Fl. 4827DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 financiamento de exportações, neste último caso, no contrato de 16/09/2014, o que ocorre é a continuidade de um processo de capitalização com recursos de coligada no exterior, caracterizando operação de mutuo intercompany com roupagem de adiantamento de pagamento de exportação com o real propósito de esquivar-se da tributação na fonte quando do pagamento dos juros remuneratórios. Fica claro portanto que o modus operandi da empresa se apresenta consolidado e repetido conforme demonstrado nos itens anteriores. Desta vez, contudo, houve pequena alteração que, por sua vez, não modificou a substancialidade de uma operação que visa, basicamente, remeter valores de juros para o exterior sem a retenção de Imposto de renda. A amparar seu entendimento, a Autoridade Fiscal colacionou a Portaria MF nº 70 publicada em Abril/1997 quando estava em vigor a Medida Provisória 1.563, de 1996, da qual se originou a Lei 9.481, que regulamentou as condições, formas e prazos para usufruir desse benefícios (grifos no TVF): Portaria MF nº 70 "Art. 1°Para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1° da Medida Provisória n° 1.56 3, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...) V - nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. (grifos nossos) (...) § 2°A comprovação a que se refere o inciso V, pelo banco autorizado a operar em câmbio, será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 3° Sobre os juros e comissões correspondentes à p arcela dos recursos a que se refere o inciso V, não aplicada no financiamento de exportações brasileiras, incidirá o imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento." (grifos nossos). “A atual regulamentação do aspecto financeiro dos contratos de antecipação de exportações com prazo superior a 360 dias encontra-se na Resolução BACEN nº 3.844, de 23 de março de 2010, Anexo II, Capítulo II, Seção II, e na Circular BACEN/DC nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, Título II, Capítulo III, Seção II, Subseção II, conforme segue" (destaques no TVF): Resolução nº 3.844/2010 “Seção II Operações de recebimento antecipado de exportação Art. 15. Sujeitam-se a registro, nos termos deste Regulamento, os recursos ingressados no País referentes a recebimento antecipado de exportação com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 16. A operação de recebimento antecipado de exportação com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias pode ser vinculada a exportação do tomador do financiamento, de sua controladora, de suas controladas, ou de empresas que sejam controladas por sua controladora. Art. 17. A amortização das operações de que trata esta seção deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, podendo os juros ser pagos por meio de transferências financeiras ou de exportações. Fl. 4828DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Art. 18. Na hipótese de não ocorrer o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços de que trata o art. 17, faculta-se o retorno, ao exterior, dos recursos que ingressaram no País na forma desta seção, ou a transferência do correspondente registro para as modalidades de investimento estrangeiro direto ou de empréstimo externo. Circular BACEN/DC nº 3.689/2013 “Subseção II Recebimento antecipado de exportação, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias Art. 71. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações de recebimento antecipado de exportação de mercadorias ou de serviços, com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 72. Para o registro da operação de que trata esta subseção, é necessário o efetivo ingresso dos recursos no País. Art. 73. As antecipações de recursos a exportadores brasileiros, para a finalidade prevista nesta subseção, podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. Art. 74. O ingresso de que trata esta subseção pode se dar por transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional, ou por contratação de câmbio liquidado anteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.” Então, na ótica da Autoridade Fiscal, o Interessado em epígrafe não está ao abrigo norma isentiva do inciso XI do art. 1º da Lei 9.481, de 1997, pois foi constatado que: i) a amortização do valor principal devido no âmbito dos Contratos PPE/RAE firmados em 2007, 2008 e 2010 ocorreu mediante transferências bancárias de recursos mantidos no exterior e oriundos de exportações realizadas e não por meio de exportações diretamente à sociedade no exterior; ii) no âmbito do Contrato PPE/RAE firmado em 2014, a Gerdau Overseas não era a destinatária dos produtos exportados pela Impugnante, “pequena alteração que, por sua vez, não modificou a substancialidade de uma operação que visa, basicamente, remeter valores de juros para o exterior sem a retenção de Imposto de renda”. AUTO DE INFRAÇÃO DA CSLL Autoridade Fiscal verificou que “foram corretamente adicionadas à base de cálculo do IRPJ, mas não foram adicionados à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)" as seguintes despesas: i) Multas e Infrações de Trânsito no total de R$ 16.414,69; e ii) Desp. Tributárias – Multas Fiscais ND no valor de R$ 3.530.754,57. Nesse contexto, foi constituída a exigência de adicionar essas despesas à base de cálculo da CSLL tal como preconizado nos art. 56 e 57 da revogada Instrução Normativa SRF nº390/2004, vigente à época dos fatos e mantido na vigente Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda e da CSLL: Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 CAPÍTULO XXIV DA DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E MULTA (...) Art. 132. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Art. 133. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais Aponta a Autoridade Fiscal que a necessidade de adicionar tais despesas à base de Fl. 4829DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 cálculo da CSLL, tal como normatizado pela RFB, encontra-se amparado pela combinação do art. 13 da Lei nº 9.249/1995 com o art. 47 da Lei nº 4.506/1964: Lei nº 9.249/1995 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) .“ Lei nº 4.506/1964 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa IMPUGNAÇÃO O Impugnante inicialmente discorreu sobre os juros pagos à sua controlada no exterior Gerdau Açominas Overseas Ltd. (Gerdau Overseas), no âmbito de contratos de pagamento antecipado de exportação celebrados na modalidade comumente denominada “pré-pagamento de exportação” (PPE), também conhecidos como “recebimento antecipado de exportação" (RAE). Em sede de preliminar, requer a nulidade do lançamento de IRRF por vício material pela: a) precariedade do trabalho investigativo “que culminou na lavratura do lançamento ora combatido focou na “fotografia” da movimentação financeira de um único dia e da respectiva conta bancária para cada captação, ignorando os fatos comprovados e que efetivamente ocorreram durante todo o longo prazo de duração dos Contratos PPE/RAE.” b) incongruência do lançamento em relação ao Contrato de PPE/RAE firmado em 2014 vis a vis com o lançamento do IRRF vinculados aos Fl. 4830DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 pagamentos de juros ocorridos no ano de 2017, objeto do PAF nº 16682.720741/2020-71, no qual o próprio Fisco reconheceu que todos os requisitos para a legítima fruição da alíquota zero do IRRF foram devidamente atendidos. No mérito, em relação ao lançamento de IRRF, sustenta que: ii) em relação ao Contrato firmado em 2014, teria ocorrido alteração de critério, pois no lançamento do IRRF vinculados aos pagamentos de juros ocorridos no ano de 2017, objeto do PAF nº 16682.720741/2020-71, o próprio Fisco reconheceu que todos os requisitos para a legítima fruição da alíquota zero do IRRF foram devidamente atendidos; iii) ainda em relação ao Contrato firmado em 2014, também foi afastada a cobrança do IRRF sobre os pagamentos de juros ocorridos no ano de 2014 pelo Acórdão DRJ-BHE n° 02-92.748, de 23/004/2019, entendimento confirmado pelo Acórdão CARF n° 1302-004.406, de 10/03/2020; iv) recebeu recursos de um financiador (Gerdau Overseas), utilizados para financiar a exportação de bens para um terceiro, cliente importador dos produtos comercializados. O preço pago pelo importador é utilizado para saldar o valor principal da dívida do exportador brasileiro (o Impugnante) junto ao financiador no exterior, a Gerdau Overseas. v) esse procedimento é chamado de “vinculação de exportações”, absolutamente normal e comum aos Contratos PPE/RAE, conforme previsto no artigo 73 da Circular BACEN n° 3.689/2013 citado pelo próprio TVF. vi) o entendimento Fazendário parte da equivocada premissa de que os recursos captados por meio dos Contratos PPE/RAE pudessem ser “carimbados”, sem que fossem examinados o emprego dos recursos na realização dos investimentos de exportação ou a existência de outros recursos financeiros na época que pudessem ter sido utilizados para a aquisição de investimentos; vii) incorreu em custos com as exportações em valores, inclusive, superiores, aos recursos captados; viii) em relação as exportações objeto dos Contratos PPE/RAE no período de dezembro de 2007 a 2018 (objeto de exame pelo Parecer Técnico Grant Thornton, anexado ao presente processo), os valores exportados somados a itens específicos e inerentes à atividade de exportação, tais como frete e logística (U$D 3.010.300.969,18), superam substancialmente o valor captado nos financiamento (U$D 1.576.000.000,00); ix) os recursos para o financiamento de exportações são consumidos ao longo dos anos do ciclo de produção do Impugnante, e não imediatamente após a obtenção destes recursos através de um Contrato PPE/RAE; x) os Contratos PPE/RAE estão integralmente amortizados, mediante exportações próprias do Impugnante realizadas durante o seu respectivo prazo de vencimento, fato incontroverso nos presentes autos reconhecido nas tabelas que constam no próprio TVF (fl. 3811); xi) não apenas cumpriu com todas as obrigações constantes dos Contratos PPE/RAE relacionadas à amortização integral do valor principal dos financiamentos com suas exportações próprias, como também registrou todas as informações pertinentes a esses contratos no SISBACEN, no RDE-ROF, com os códigos 2511 – “RECEBIMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO”, sendo que os valores referentes aos juros pagos à Gerdau Overseas foram igualmente reportados ao BACEN, nos termos formalizados pelos contratos de câmbio anexos (fls. 134 a 171) No mérito, em relação ao lançamento de CSLL alega que (grifos no original): i) ...é importante frisar que o artigo 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos, trata da dedutibilidade de despesas para o fim de apuração do lucro real (IRPJ), sendo silente quanto à adição na base de cálculo da CSLL, que é Fl. 4831DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 tributo distinto e com características próprias, conforme esclarecido pela Impugnante à autoridade lançadora durante o procedimento de fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação n° 4; ii) ...a Lei nº 7.689/88, que instituiu a CSLL, previu os valores que impactam a apuração da base de cálculo desse tributo. Dentre tais exclusões não estão previstas as despesas consideradas indedutíveis nos termos da legislação do IRPJ; iii) Posteriormente, foi editada a Lei n º 9.249/95, que altera a legislação do IRPJ e da CSLL e, em seu artigo 13, introduz determinadas vedações na dedução de despesas pelas pessoas jurídicas, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Tem-se, assim, que todas as exclusões da base de cálculo da CSLL e despesas consideradas indedutíveis foram relacionadas taxativamente no artigo 2º da Lei nº 7.689/98 e pelo artigo 13 da Lei n º 9.249/95; iv) Especificamente no que diz respeito à (in)dedutibilidade de multas de natureza fiscal, o artigo 41, §5º da Lei n° 8.981/95 é expresso ao fazer referência unicamente ao “lucro real”, sem qualquer menção à base de cálculo da CSLL; Aponta que este “posicionamento também foi compartilhado pela C CSRF, com destaque para os Acórdão nº 9101-001.510 (sessão e 20.11.2012) e 9101-001.839 (sessão de 10.12.2013), o qual concluiu que “descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, com fundamento unicamente em norma da legislação do IRPJ, considerando que a base de cálculo da CSLL não se confunde com o lucro real tributado pelo IRPJ”. Confira-se a ementa desse último julgado:” DESPESAS DESNECESSÁRIAS NO IRPJ. DEDUTIBILIDADE NA CSLL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, com fulcro unicamente em norma da legislação do Imposto de renda, pois a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo imposto de renda. Ainda em relação ao mérito, defende a inaplicabilidade de juros sobre multa, nos seguintes termos: “PARTE C - INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE MULTA 256. Por fim, é de se ressaltar que, na absurda hipótese de vir a ser mantida a autuação, será indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos supostamente não pagos, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96.” 3.A 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2016 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior é necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica- se a alíquota de 25%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 4832DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Ano-calendário: 2016 DEDUTIBILIDADE DE MULTAS POR INFRAÇÕES. REQUISITOS Não são dedutíveis as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo, bem como são indedutíveis as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual argui, preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida por (i) ausência de análise do conjunto probatório dos autos; (ii) ausência de apreciação dos fundamentos por ela apresentados; e (iii) alteração do critério jurídico de lançamento, para, no mais, reeditar e reforçar os argumentos da sua impugnação de fls. 4207/4270. 5.É o relatório. Fl. 4833DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuida-se de lançamento relativo a (i) Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos de juros a residentes ou domiciliados no exterior e (ii) adição de despesas indedutíveis que “foram corretamente adicionadas à base de cálculo do IRPJ, mas não à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”, relativamente a multas e infrações de trânsito e multas fiscais; do ano-calendário de 2016. 8.Em síntese, a Recorrente suscita preliminares de nulidade da r. decisão recorrida e do lançamento para, no mérito, deduzir o seu inconformismo com base nos seguintes aspectos resumidos no item 289 do RV:  A única condição para aplicação da alíquota zero de IRRF de que trata o artigo 1º, inciso XI da Lei nº 9.481/97 é a efetiva exportação de produtos pelo contribuinte durante o prazo de duração dos contratos e a observância das normais cambiais. Essa é a correta aplicação do regime jurídico aplicável ao financiamento de longo prazo de exportações, conforme inclusive reconhecido no Parecer do Professor Humberto Ávila anexado aos presentes autos;  A Recorrente cumpriu com todos os requisitos legais necessários para a fruição da alíquota zero do IRRF de que trata o artigo 1º, inciso XI da Lei nº 9.481/97, sendo os efeitos desses dispositivos legais totalmente aplicáveis aos pagamentos de juros realizados à Gerdau Overseas no âmbito dos Contratos PPE/RAE, devendo ser reconhecido o direito da Recorrente à alíquota zero do IRRF. As provas anexadas aos presentes autos foram inclusive reforçadas pelo Parecer Técnico da Grand Thornton Brasil;  A Recorrente demonstrou no presente Recurso que o fato de os Contratos PPE/RAE terem sido amortizados mediante transferências bancárias a partir de recursos oriundos de exportação mantidos em sua conta no exterior não implicou qualquer irregularidade e sim evidenciou que exportações foram efetuadas no curso dos contratos e que o produto das exportações foi utilizado na amortização dos Contratos PPE/RAE. Para comprovar estes fatos, a Recorrente apresentou na sua Impugnação planilhas de controle, que indicam cada um dos embarques efetuados no âmbito dos Contratos, assim como notas fiscais, conhecimentos de transporte e documentos de embarque que indicam a efetiva realização de exportação de produtos pela Recorrente, além de cópia da planilha com vinculação das exportações realizadas pela Recorrente aos Contratos PPE/RAE, de forma a comprovar tais fatos;  O fato de a Gerdau Overseas não ser a importadora dos produtos não descaracteriza a operação como PPE/RAE, tampouco representa qualquer irregularidade ou desvio de finalidade capaz afastar o direito à alíquota zero de IRRF, tendo em vista que as normas BACEN expressamente preveem que as Fl. 4834DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 antecipações de recursos a exportadores brasileiros podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica, inclusive instituições financeiras. Ainda, inexiste qualquer irregularidade nos contratos em razão da sua amortização ter ocorrido através de transferências bancárias efetuadas de recursos oriundos de exportações da Recorrente e mantidos em conta bancária no exterior, uma vez estes recursos têm origem justamente em operações de exportação que foram custeadas com os recursos captados no prazo dos Contratos PPE/RAE. A esse respeito, a Recorrente também evidenciou a amortização integral dos Contratos PPE/RAE mediante recursos auferidos por meio de operações de exportação mantidos em sua conta no exterior, devidamente declarada à RFB por meio da DEREX;  Os recursos captados a partir dos Contratos PPE/RAE integraram o caixa e as disponibilidades da Recorrente sendo destinados ao custeio de sua produção e exportação de produtos ao longo do prazo de vigência desses contratos. A Recorrente comprovou a efetiva aplicação dos recursos captados no financiamento de suas exportações através de planilha com demonstrativo dos custos totais incorridos para a realização de exportações, ano a ano, de 2007 a 2018, conforme balanços, obrigações acessórias transmitidas à RFB, informações sobre os custos médios incorridos com a produção e exportação de vergalhão de aço (incluindo gastos com pessoal, materiais específicos, manutenção, matéria-prima, frete, seguros, comissões de agentes, despesas portuárias, dentre outros). Ao apresentar todos esses dados, a Recorrente demonstrou que os recursos obtidos com os Contratos de PPE/RAE foram consumidos com os custos, ano a ano, para a produção de suas exportações, conforme igualmente corroborado pelas conclusões do Parecer Técnico Grant Thornton;  Ainda que o presente caso fosse indevidamente analisado sob uma perspectiva de aplicação imediata dos recursos, a premissa da autoridade lançadora se revela completamente descabida, já que à época da celebração dos Contratos PPE/RAE, a Recorrente comprovadamente dispunha de recursos para arcar com os novos investimentos realizados. Portanto, o fato de que as contas bancárias terem sido movimentadas para pagamento de investimentos efetuados pela Recorrente visando à expansão das suas atividades produtivas não qualifica o alegado “desvio de finalidade”.  Ademais, não podendo ser ignorado, nesse contexto, que dinheiro é bem fungível, nos termos delimitados pelo artigo 85 do Código Civil e que a aplicação dos recursos captados deve ocorrer a longo prazo, sob pena de violação ao disposto nos artigos 109 e 110 do CTN. A Recorrente comprovou esses fatos a partir dos razões contábeis da composição dos saldos de disponibilidades e aplicações financeiras relativas aos períodos em que os contratos foram celebrados, bem como planilha indicativa das médias de disponibilidades e aplicações financeiras de titularidade da Recorrente;  Conforme demonstrado acima e corroborado pelas conclusões do Parecer do Professor Humberto Ávila, a legislação dispõe que o exportador deve aplicar os recursos obtidos no exterior no custeio dos produtos exportados ao longo do prazo dos Contratos PPE/RAE, alcançando-se assim o objetivo do financiamento, o que inegavelmente restou demonstrado com a realização de exportações no montante captado. A Recorrente comprovou, nesse sentido, o Fl. 4835DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 enquadramento de suas operações no conceito de PPE/RAE e assim, a total aderência ao regime jurídico aplicável a operações desta natureza;  Todos os documentos e provas relacionados aos Contratos de PPE/RAE foram objeto de análise do Parecer Técnico Grant Thornton, assim como examinados pelo Parecer do Professor Humberto Ávila que reconhece pela solidez do conjunto probatório ignorado pela autoridade lançadora no presente caso e a ilegalidade do Auto de Infração; e  Por fim, a Recorrente demonstrou que é ilegítima a glosa de despesas, para fins da CSLL, com o pagamento de multa, na medida em que o lançamento amplia a base de cálculo dessa contribuição, seja pela criação de adição não veiculada em lei ou pela existência de dispositivos que limitam a dedutibilidade das despesas unicamente para o IRPJ, o que justifica o cancelamento integral da referida glosa. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 9.Suscita a Recorrente a nulidade do v. aresto recorrido por entender que este deixou de analisar os fatos e provas do caso concreto, formando sua convicção sem qualquer análise do robusto conjunto probatório carreado aos autos, bem como pela falta de apreciação dos fundamentos apresentados em sua impugnação. 10.Contudo, a leitura da r. decisão recorrida permite concluir que esta se baseou na circunstância de que a Autoridade Fiscal teria demonstrado que os valores dos créditos oriundos do exterior, sobre os quais incidiram os juros pagos pela Recorrente, não foram utilizados, direta ou indiretamente, para o financiamento das exportações, uma vez que foram destinados, nos mesmos dias de seus recebimentos, para efetuar aporte de capital em outra empresa; para aquisição de investimento; para aumento do capital de empresa investida; e, em um dos casos, recebidos como operação de mútuo de coligada no exterior, sob a roupagem de adiantamento de pagamento de exportação, uma vez que as exportações relacionadas não foram realizadas em favor da empresa que providenciou tal adiantamento, indicando desvio de finalidade na alegada operação de financiamento à exportação. 11.A partir desse panorama factual sobre o qual foram erigidas as conclusões expostas pela fiscalização e chanceladas pela r. decisão de piso, considerando que o ponto fulcral em que se alicerçou o lançamento foi o de que os recursos obtidos do exterior não teriam sido especifica e diretamente utilizados para o financiamento das exportações, pouco importando se estas vieram a se concretizar ao longo do período de execução contratual, era despicienda a realização de qualquer outra análise de provas e exame de alegações distintas desse contexto. 12.Vale dizer, segundo o v. acórdão vergastado, os recursos recebidos pela Recorrente a título de Pré-Pagamento de Exportação (PPE), na medida em que teriam sido utilizados para finalidade diversa (aporte, aumento de capital, investimento e empréstimos), não foram destinados para o financiamento das exportações, de modo que estas foram realizadas sob outras fontes de custeio que não aqueles. Assim, a efetividade das exportações, segundo decisão majoritária do colegiado a quo, não seria suficiente para autorizar a aplicação da alíquota zero de IRRF sobre as remessas dos juros incidentes sobre aqueles adiantamentos, conforme previsão constante do inciso XI do artigo 1º da Lei 9.481, de 1997. Fl. 4836DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 13.Nesse passo, não se pode confundir “error in judicando” com “error in procedendo”. Enquanto o último se refere a erro do julgador ao proceder, consistente na inobservância dos requisitos formais necessários para a prática de determinado ato, o segundo é inerente ao equívoco na solução da lide, seja pela má interpretação e aplicação da legislação, seja por que não concebida com a adequada correlação dos fatos ao plano abstrato da norma. 14.A valoração da prova, a partir de interpretação legal acolhida pelo julgador, consubstancia aspecto intrínseco ao seu convencimento e às suas razões de decidir, que não configuram erro de procedimento e que, mesmo que se fossem equivocadas, seriam inerentes a “error in judicando”. 15.No caso, não se verifica a existência de “error in procedendo”, não se tratando de ausência de apreciação de argumentos ou de provas, mas sim de tese adotada pelo “decisum”, a partir de elementos de convicção extraídos dos autos. 16.Já no que tange à alegação de que a decisão recorrida padeceria de nulidade por alteração do critério jurídico do lançamento, verifica-se que o decisum foi claro ao adotar como razão de decidir o fato de que “Especificamente em relação ao Contrato de Pré- Pagamento de Exportação de 2014 (US$ 325.000.000,00), concluiu a Autoridade Fiscal que, uma vez que não há vínculo entre o empréstimo recebido da Gerdau Açominas Overseas Ltd. e as exportações usuais da empresa”, em perfeito alinhamento à motivação adotada pela fiscalização no sentido de que, em relação a este contrato, “Não houve alocação imediata dos recursos para efetuar aporte de capital em outra empresa, seja para aquisição de participação societária ou para aumento do capital de empresa investida (...) Enquanto nas operações anteriormente descritas verifica-se, de imediato e de forma transparente, a não vinculação das importâncias recebidas com o financiamento de exportações, neste último caso, no contrato de 16/09/2014, o que ocorre é a continuidade de um processo de capitalização de recursos com coligada no exterior, caracterizando operação de mutuo intercompany com roupagem de adiantamento de pagamento de exportação com o real propósito de esquivar-se da tributação na fonte quando do pagamento dos juros remuneratórios”. 17.Ou seja, o TVF indica que a falta de vinculação, no caso do Contrato de Pré- Pagamento de Exportação de 2014, se deu de forma paulatina, e não de modo imediato, como nos demais casos. Em outras palavras, a ausência de vinculação entre o ingresso dos recursos oriundos do exterior e as exportações se aplica a todos os contratos de PPE, circunstância sobre a qual se apoiou o lançamento e a decisão recorrida. 18.Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 19.Nessa rubrica, a Recorrente insiste na precariedade e nulidade do lançamento pela ausência de análise do conjunto probatório dos autos e pela ausência de base legal e motivação à luz do regime jurídico aplicável aos contratos PPE/RAE, assim como pela mudança de critério jurídico. Assim, em breve síntese, defende a Recorrente que:  a única condição estabelecida pelo inciso XI do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 1997, reforçada pela diretriz do artigo 9º da Lei nº 9.779, de 1999, com redação da Lei nº 11.488, de 2007, para a aplicação da alíquota zero de IRRF Fl. 4837DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 sobre o pagamento de juros relativos a créditos do exterior, consiste na destinação dos recursos obtidos ao financiamento das exportações.  há necessidade da investigação correta e exaustiva da efetiva aplicação dos recursos financiados ao longo de todo o prazo dos contratos PPE/RAE, a fim de se identificar e mensurar eventual “parcela dos créditos” não devidamente aplicada no financiamento de exportações e que, inferir a aplicação dos recursos captados a partir da análise da movimentação financeira de apenas 1 (um) dia para cada contrato PPE/RAE, é incompatível com a aplicação do mencionado dispositivo legal e o regime jurídico aplicável aos financiamentos de longo prazo.  não foi identificada parcela dos recursos não destinada ao financiamento de exportações, sendo que em nenhum momento do processo fiscalizatório foram solicitados documentos usuais às operações de PPE/RAE, de modo a permitir a análise em toda a sua extensão, tais como (a) faturas comerciais, conhecimentos de transporte (bill of landing) e documentos de embarque que indicam a efetiva realização de exportação pela Recorrente (fls. 3694 a 3706); e (b) documentos que demonstrem o custeio dos produtos exportados, a fim de se verificar o efetivo emprego dos recursos captados com os Contratos PPE/RAE.  a Autoridade Fiscal ignorou o fato de que todos os Contratos PPE/RAE foram integralmente amortizados com exportações próprias, realizadas dentro do prazo contratado, e devidamente baixados no SISBACEN, o que é facilmente identificado através das respectivas telas ROFs apresentadas no curso do procedimento de fiscalização (fls. 162/176) e reapresentadas na impugnação (fls. 3340/3385).  o trabalho fiscal deixou de aprofundar a análise do conjunto de informações e documentos apresentados no curso do procedimento de fiscalização e que, com o objetivo de imputar suposta irregularidade à conduta da Recorrente, ignorou por completo todo o custeio da produção de bens pela Recorrente e a sua exportação como lastro da amortização integral dos Contratos PPE/RAE, com o cumprimento integral do regime jurídico aplicável aos financiamentos de longo prazo de exportações, como se tais informações fossem dispensáveis à correta análise do caso concreto.  a análise superficial realizada pela Autoridade Fiscal representa clara violação ao artigo 142 do CTN, segundo o qual a Fiscalização tem o dever de investigar a ocorrência do fato gerador por ocasião do lançamento tributário.  os mesmos Contratos de PPE/RAE em exame nos presentes autos, incluindo todos os aspectos relacionados ao pagamento de juros à Gerdau Overseas, foram objeto do Processo Administrativo n° 16682.720741/2020-71, que culminou na lavratura de auto de infração exigindo o IRRF sobre juros pagos no ano-calendário de 2017. Esse processo analisou, portanto, exatamente os mesmos contratos objeto das acusações lançadas no Auto de Infração ora combatido. Aquela fiscalização, no entanto, não vislumbrou a ocorrência de qualquer irregularidade quanto ao Contrato de PPE/RAE firmado pela Recorrente em 2014, concluindo que: “No tocante ao contrato de US$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de dólares americanos), Fl. 4838DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 datado de 16.09.2014, o contribuinte comprovou ter realizado as exportações nos anos subsequentes, atingindo o montante do financiamento”.  ou seja, para o contrato do ano de 2014, o racional adotado pelo auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 16682.720741/2020-71 foi claro: a comprovação da ocorrência das exportações nos montantes acordados resultou no reconhecimento da efetivação dos contratos. O v. acórdão tenta relativizar essa flagrante incongruência alegando que “divergências entre os lançamentos em tela não configuram alteração de critério jurídico”.  essa repentina mudança do entendimento da RFB (repentina é a palavra adequada ao caso concreto, já que os autos de infração absolutamente incongruentes e com conclusões opostas foram lavrados em um espaço de tempo de menos de 02 meses) não apenas causou surpresa à Recorrente, como também afrontou diretamente o dever de coerência, os princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa, não-surpresa e da segurança jurídica. É patente a alteração no critério adotado pelo Fisco, isto é, de maneira totalmente inconsistente com as conclusões do Processo Administrativo n° 16682.720741/2020-71, devendo ser reconhecida a nulidade do presente lançamento, ao menos com relação aos juros atrelados a esse contrato, por vício material. 20.O caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional e o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, encontram-se assim enunciados: CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...) D. 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 21.Como visto no tópico anterior e como a própria Recorrente salienta em vários momentos da peça recursal, o lançamento foi arquitetado com base no entendimento da fiscalização de que, tendo sido identificadas movimentações financeiras de aporte de capital em outra empresa; aquisição de investimento; aumento do capital de empresa investida; e, em um dos casos, recebidos como operação de mútuo de coligada no exterior, sob a roupagem de Fl. 4839DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 adiantamento de pagamento de exportação, uma vez que as exportações relacionadas não foram realizadas em favor da empresa que providenciou tal adiantamento, indicando desvio de finalidade na alegada operação de financiamento à exportação, haveria uma disruptura entre os ingressos e o financiamento das exportações. 22.A partir desse pano de fundo, a autoridade fiscal entendeu estar configurado o fato gerador, constituindo o crédito tributário mediante a determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível, de modo a atender a todos os requisitos formais de validade, em estrita obediência do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. 23.Deste modo, não se identifica a existência de vício formal a macular o lançamento e, assim, não há nulidade a ser proclamada sob tal título. 24.No que toca à propagada modificação do critério jurídico, vê-se que os aspectos tratados no Processo Administrativo n° 16682.720741/2020-71 referem-se à comprovação da ocorrência das exportações, isto é, não se relacionam a critérios jurídicos, mas sim a elementos factuais, não estando ao amparo da vedação de que trata o artigo 146 do Código Tributário Nacional 1 . 25.No mais, quanto ao alegado descompasso entre a motivação da autuação e a legislação de regência, passível da configuração de vício material por erro no enquadramento jurídico dos fatos, os argumentos elencados pela Recorrente confundem-se com o mérito e com ele serão examinados. DO MÉRITO A) DO IRRF SOBRE PAGAMENTOS DE JUROS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR 26.Em relação ao IRRF, a apreciação do mérito não prescinde do resgate da motivação detalhadamente expendida no item 6 do TVF de fls. 3760/3819, a saber: 6) DA SITUAÇÃO FÁTICA A partir dos documentos apresentados, em especial a planilha de juros pagos no ano-calendário 2016 (fls 13) foram identificadas as seguintes remessas de juros ao exterior com alíquota de IRRF zero: 1 CTN, art. 146: “A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 4840DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 A fiscalizada, nos anos de 2007, 2008, 2010 e 2014, mais especificamente nas datas de 05/11/2007, 17/04/2008, 24/08/2010 e 16/09/2014, firmou com a empresa Gerdau Açominas Overseas Ltd. - empresa do Grupo Gerdau, com domicílio nas Ilhas Cayman, controlada à época pela empresa Gerdau Açominas S/A e a partir de 2011 pela própria fiscalizada - quatro Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação, sendo a Gerdau Açominas Overseas Ltd. na qualidade de credora e a fiscalizada na qualidade de tomadora. Dos contratos firmados consta que os mesmos tiveram por objeto "o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos"; que "o Tomador assumiu perante o Credor a obrigação de realizar toda e qualquer exportação de seus Bens exclusivamente para o Credor, assegurando-se, desse modo, o pagamento do Empréstimo por meio do fluxo natural de exportações do Tomador ao Credor" e que o tomador trataria "os recursos do Empréstimo como pagamento antecipado de exportações futuras de bens, tudo segundo os termos e condições das leis e regulamentos brasileiros aplicáveis a operações de pagamento antecipado de exportações". A exceção fica por conta do contrato firmado em 16/09/2014, onde o item 4 – que estabelecia a obrigação do tomador de realizar toda e qualquer exportação unicamente para o credor foi excluído. Tal modalidade contratual, também conhecida como Pré-Pagamento de Exportação (PPE), tem por objetivo a obtenção de recursos de longo prazo, na fase de pré-embarque da exportação, para fins de financiamento do processo produtivo dos bens que serão exportados e, como característica peculiar, a liquidação do principal devido mediante a exportação dos aludidos bens. De acordo com o art. 73 da Circular BACEN n°3.689/2013, essas antecipações de recursos a exportadores brasileiros podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive por instituições financeiras. No período compreendido entre a disponibilização dos recursos pelo credor e a efetiva exportação dos bens, é comum que haja o pagamento de juros calculados sobre o principal adiantado, juros esses cuja remessa ao credor no exterior é beneficiada pela alíquota zero do IRRF, desde que respeitados os termos e as condições estabelecidos em Lei. Assim, o exportador recebe à vista o pagamento de uma exportação que fará a prazo e fica desobrigado do recolhimento do IRRF sobre os juros pagos em relação a tais contratos. Nas hipóteses em que as antecipações de recursos são concedidas por instituições financeiras, é praxe ainda que se exija do tomador dos recursos a apresentação de um cronograma formal das exportações a serem realizadas, bem como de carta fiança ou de carta garantia, de modo a oferecer cobertura no caso de não ocorrer o embarque da mercadoria ou de o importador não efetuar o respectivo pagamento. No caso sob análise, a empresa Gerdau Açominas Overseas Ltd., na qualidade de credora e importadora no exterior, concordou em disponibilizar para a fiscalizada quatro pagamentos antecipados, mediante desembolso único nas datas em que firmados os respectivos Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação, nos seguintes valores: 1) US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares americanos), em 05/11/2007, data de assinatura do primeiro contrato; 2) US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares americanos), em 17/04/2008, data de assinatura do segundo contrato (aditado em 13/10/2010 Fl. 4841DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 para prorrogação de prazo e modificação da taxa de juros inicialmente acordada); 3) US$ 151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de dólares americanos), em 24/08/2010, data de assinatura do terceiro contrato. 4) US$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de dólares americanos), em 16/09/2014, data de assinatura do quarto contrato. Por sua vez, a fiscalizada, na qualidade de tomadora/devedora, comprometeu-se a amortizar o principal devido no prazo de 10 anos (1°, 3° e 4° contratos) e de 9,5 anos (2° contrato), mediante exportação dos bens por ela produzidos para a credora e a pagar juros semestralmente sobre os valores adiantados, às taxas acordadas nas cláusulas 2-b de cada contrato (entre 7,5% ao ano e 8,70% ao ano, conforme contrato). Não consta dos contratos nenhuma exigência quanto à necessidade de apresentação de cronograma formal de exportações, tampouco de fianças ou garantias como seria usual numa operação desse tipo. Os valores objeto dos adiantamentos foram então recebidos pela fiscalizada, nas datas de 06/11/2007, 17/04/2008, 24/08/2010 e 16/09/2014, conforme consta dos respectivos Contratos de Câmbio relativos às transferências dos numerários, a qual a partir daí passou a pagar os juros semestrais à credora nas datas aprazadas. Todavia, os recursos recebidos em virtude dos adiantamentos concedidos não foram utilizados para financiamento de exportações, mas sim foram, nos mesmos dias de seus recebimentos, utilizados pela fiscalizada para efetuar aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento do capital de empresa investida. A exceção fica, novamente, por conta do contrato de 2014. Neste, não há a vinculação direta entre recebimento e investimento. Todavia, como se verá adiante também aqui não fica caracterizada a adequação à legislação para usufruto do benefício da alíquota zero. Com efeito, conforme comprovam os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal juntamente com os respectivos registros contábeis, os recursos objeto dos adiantamentos foram registrados, nas datas em que recebidos, nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais foram depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados, de forma que se impõe no presente caso a aplicação da alíquota de 25% do IRRF sobre os juros pagos em função dos contratos de adiantamento, fixada pelo art. 9o da Lei 9.779, de 1999, haja vista o descumprimento da condição estabelecida no inciso XI do art. 1o da Lei 9.481, de 1997, para gozo da alíquota zero. Com vistas a um perfeito entendimento das infrações apuradas, a seguir procedemos à descrição da cronologia das operações executadas pela fiscalizada até a efetiva utilização dos recursos adiantados para fins diversos daquele em relação ao qual a Lei permite a aplicação da alíquota zero do IRRF, bem como à análise dos registros contábeis a elas relativos. Os documentos que deram origem aos registros contábeis e demais documentos comprobatórios citados ao longo deste Termo de Verificação, tais como contratos, atas de assembleias e reuniões, comprovantes de transferência de numerário, inclusive os lançamentos e razões contábeis obtidos na Escrituração Contábil Digital da fiscalizada, seguem anexados ao respectivo Processo Administrativo Fiscal decorrente do procedimento fiscal ora relatado. 6.1) QUANTO AO CONTRATO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO FIRMADO EM 05/11/2007, NO VALOR DE US$500.000.000,00 Cabe informar que os livros razões das contas contábeis utilizados pela fiscalizada nesta operação encontram-se anexos a este processo às fls. 830 a 1243. Em 01/11/2007:  Foi realizada, às 10:00 horas, reunião do Conselho de Administração da Gerdau S.A., CNPJ 33.611.500/0001-19, para autorizar suas controladas Gerdau Aços Longos S.A. (empresa fiscalizada) e Gerdau Açominas S.A. a contratarem, cada uma, um pré- pagamento de exportação com a sociedade Gerdau Açominas Overseas Ltd., no valor individual de U$500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares americanos) (Fls. 815). Fl. 4842DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42  Foi realizada, às 11:00 horas, reunião do Conselho de Administração da fiscalizada para autorizar a sociedade a contratar o pré-pagamento de exportação nos exatos moldes em que decidido pela sua controladora Gerdau S.A. (Fls. 816). Em 05/11/2007:  Foi realizada, às 08:00 horas, nova reunião do Conselho de Administração da Gerdau S.A. para autorizar suas controladas Gerdau Aços Longos S.A. e Gerdau Açominas S.A. a efetuarem aporte de capital, na forma de investimento, no valor de até US$1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de dólares norte-americanos), a razão de 50% cada uma, na sociedade Gerdau Steel North America Inc. - GSNAI, empresa canadense indiretamente controlada por Gerdau S.A., para fins de aumento de capital em outra empresa do Grupo, a Gerdau Ameristeel Corporation (Fls. 817).  Foi realizada, às 09:00 horas, reunião do Conselho de Administração da fiscalizada para autorizar a sociedade a efetuar o aporte de capital, na forma de investimento, na Gerdau Steel North América Inc. - GSNAI, nos moldes em que antes decidido pela sua controladora (Fls. 818).  Foi firmado pela fiscalizada o primeiro Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação com a sua credora Gerdau Açominas Overseas Ltd., bem como o Contrato de Câmbio relativo à transferência dos recursos adiantados da credora para fiscalizada: US$500.000.000,00 que convertidos para moeda nacional importaram à época na quantia de R$875.375.000,00 (Fls. 819 a 821). Em 06/11/2007: 1) Foi creditada na conta bancária n°3729796-3 da agência 0527 do Banco Real a importância relativa ao adiantamento concedido, conforme consta do campo "Outras Especificações" do Contrato de Câmbio n° 07/091427, referente a transferência financeira da Gerdau Açominas Overseas Ltd. para fiscalizada (Fls. 819 a 821). 2) Foi efetuada pela fiscalizada, com a utilização integral dos recursos oriundos do Contrato de Pagamento Adiantado de Exportação, o aporte de capital em Gerdau Steel North America Inc. - GSNAI, no valor de R$899.834.855,39. A importância necessária ao pagamento do aporte de capital saiu da mesma conta bancária n°37297963 da agência 0527 do Banco Real, conforme consta dos Contratos de Câmbio n° 07/00135237 (Valores R$783.487.031,25) e n° 07/136043 (Valor R$116.347.8 24,14), referentes à transferência financeira da fiscalizada para a GSNAI (Fls. 822 a 829). Ainda no dia 06/11/2007, foram então efetuados os registros contábeis relativos à entrada dos recursos adiantados e à efetivação do aporte de capital em GSNAI. Conforme informou a fiscalizada (resposta ao Item 1 do Termo de Intimação 01 - Processo Administrativo 16682.722.942/2016-26, TDPF 2016/00095"), a entrada dos recursos adiantados (US$500.000.000,00/R$875.000.000,00) foi registrada a débito da conta de ativo circulante/disponibilidades de n°101424 (razão às fls. 1220 a 1238) e a crédito da conta de passivo não circulante de n°22 4929 (razão às fls. 1240): No mesmo dia, foi também registrada a efetivação do aporte de capital na sociedade Gerdau Steel North America Inc. - GSNAI (vide resposta ao Item 1 do TIF 05 - TDPF 2016 00095 às fls. 3559 a 3567). O aporte passou então a figurar na contabilidade através da conta de ativo permanente/investimento de n°131047 (razão às fls. 1239). Fl. 4843DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Veja-se que já nesses lançamentos se pode visualizar uma relação entre a entrada dos recursos objeto do adiantamento e a efetivação do aporte de capital, ambos os registros foram feitos na mesma data e à mesma conta de ativo circulante/disponibilidades, qual seja, a conta "101424 - Depósito Bancário a Vista -Bco. Real S/A - Câmbio". Contudo, vamos à análise mais aprofundada dos lançamentos contábeis efetuados até essa final utilização do respectivo numerário, eis que assim se pode confirmar, sem sombra de dúvida, que os recursos utilizados para o aludido aporte de capital foram exatamente aqueles recebidos em virtude do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação datado de 05/11/2007. Para facilitar a identificação das contas contábeis envolvidas nos aludidos lançamentos, será a utilizada a seguinte nomenclatura: 1) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101424 - Depósito Bancário a Vista - Bco Real S/A - Câmbio" será referida como "Conta Câmbio"; 2) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101420 - Depósito Bancário a Vista - Bco Real SA - Agência 0527" será referida como "Conta Ag. 0527"; 3) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101422 - Depósito Bancário a Vista - Bco Real SA - Recebimentos" será referida como "Conta Recebimentos"; 4) A conta de passivo exigível a longo prazo "224920 - Pré-Exportação Longo Prazo - Overseas" será referida como "Conta Pré Exportação LP Overseas"; 5) A conta de ativo permanente/investimentos "131047 - Depósito para Aumento de Capital - GSNAI" será referida como "Conta Investimento". Vejamos então como transitou pela contabilidade o valor de R$875.000.000,00, oriundo do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 05/11/2007, até a sua utilização para efetivação do aporte de capital na sociedade Gerdau Steel North America Inc. - GSNAI (e não para a realização de exportações, como determinava a legislação): -Conforme já relatado, a entrada dos recursos oriundos do adiantamento foi assim registrada: - Na Escrituração Contábil Digital do período verifica-se que tais recursos transitaram também pela "Conta Recebimentos": - Que da "Conta Recebimentos" foram transferidos para a "Conta Ag. 0527": Fl. 4844DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 - E que da "Conta Ag. 0527" foram então transferidos para a "Conta Câmbio" no exato montante necessário ao aporte de capital na GSNAI: Obs: Em virtude da diferença entre o valor transferido para o pagamento do aporte de capital (R$899.834.855,39) e o valor do adiantamento entrado (R$875.000.000,00), a "Conta Ag. 0527" (conta 101420) chegou a ficar temporariamente com saldo credor em R$28.415.497,56. O saldo credor foi suprido, em momento posterior ao de transferência, mas ainda no mesmo dia, pela entrada de outros recursos na referida conta. - Por fim, deu-se a efetivação do aporte de capital na sociedade Gerdau Steel North America Inc. -GSNAI com os recursos que haviam entrado na "Conta Câmbio", vindos da "Conta Ag.0527" e originados no adiantamento recebido em virtude do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 05/11/2007: Conforme se pôde verificar, os recursos referentes ao adiantamento recebido transitaram por contas intermediárias/auxiliares ("Conta Câmbio" e "Conta Recebimentos"), até que foram efetivamente utilizados para realização do aporte de capital. Cada débito efetuado em conta intermediária/auxiliar é "anulado" por um crédito seguinte (são débitos e créditos de mesmo valor) e, ao final, os lançamentos que subsistem são exatamente aqueles que de fato identificam as operações efetivamente realizadas, quais sejam, 1) o débito na conta de ativo/disponibilidades 101420 ("Conta Ag. 0527"), pela entrada dos recursos do adiantamento, em contrapartida a crédito na conta de passivo a longo prazo 224929 ("Conta Pré-Exportação LP Overseas"), pelo reconhecimento no passivo da obrigação assumida em face do contrato firmado; e 2) o débito na conta de ativo permanente/investimento 131047 ("Conta Investimento"), pelo registro do aporte de capital no ativo da fiscalizada, em contrapartida a crédito na mesma conta de ativo/disponibilidades 101420 ("Conta Ag. 0527"), pela utilização do adiantamento recebido para realização do aporte de capital (e não para exportação!!!): Fl. 4845DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Com efeito, a integralidade dos recursos recebidos em função do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 05/11/2007 foi utilizada no pagamento do aporte de capital em GSNAI. Tais recursos são aqueles entrados na "Conta Câmbio", no montante de R$899.834.855,39 (R$783.487.031,25 + R$116.347.824,14), em virtude da transferência vinda da "Conta Ag. 0527", transferência essa que não seria possível se nela - "Conta Ag. 0527" - não tivesse havido a anterior entrada dos valores adiantados pela credora Gerdau Açominas Overseas Ltd., no montante de R$875.000.000,00, uma vez que seu saldo até então era de apenas R$707.750,54. Confira-se o movimento da "Conta Ag. 0527" no dia em que ocorreram essas transações: E isto tudo mais uma vez se confirma também quando consideradas todas as demais entradas ocorridas nessa conta - "Conta Ag. 0527" - ao longo do mês. A constatação a que se chega é a mesma: Os recursos adiantados pela credora Gerdau Açominas Overseas Ltd. foram destinados ao pagamento do aporte de capital em GSNAI. Se na "Conta Ag. 0527" não tivesse havido a entrada dos recursos oriundos do adiantamento, não haveria nela numerário suficiente para efetuar a indigitada transferência para a "Conta Câmbio", por insuficiência de saldo na quase exata medida do valor adiantado. Para que melhor se visualize o afirmado, vide a seguir a reprodução da "Conta Ag. 0527" (Conta 101420) com e sem a entrada dos recursos relativos ao adiantamento: Fl. 4846DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Veja-se que não se está aqui a afirmar que a fiscalizada não dispunha de outros recursos, em outras contas contábeis, em montante suficiente à efetivação do aumento de capital, mas sim que os recursos utilizados para tal efetivação foram incontestavelmente aqueles captados por meio do contrato de pagamento antecipado de exportação e que assim restou caracterizado o descumprimento da condição imposta em lei para aplicação da alíquota do IRRF em relação aos juros pagos. Disso não há dúvidas. Observe-se que, a despeito da forma adotada pela fiscalizada para contabilização de suas operações, com a utilização de contas intermediárias/auxiliares ("Conta Câmbio" e "Conta Recebimentos") para registro transitório da entrada do valor referente ao adiantamento, certamente para fins de controle interno no que diz respeito à origem e utilização dos dinheiros recebidos, o que se tem na essência é que a conta "101420 - Dep Banc à Vista - Bco Real - Ag 0527" ("Conta Ag. 0527") é que representava contabilmente a conta bancária no 3729796-3 da agência 0527 do Banco Real, na qual foram efetivamente depositados os recursos oriundos do adiantamento e da qual os mesmos foram retirados para efetivação do aporte de capital, tudo num mesmo dia. Isso facilmente se confirma quando verificadas as informações constantes do campo "Outras Especificações" dos Contratos de Câmbio referentes ao recebimento do adiantamento e à transferência do numerário ao exterior para pagamento do aporte de capital (Fls. 819 a 829). No campo "Outras Especificações" do Contrato de Câmbio no. 07/091427, relativo à transferência dos valores objeto do adiantamento para a fiscalizada, cujo número foi inclusive aposto no histórico do respectivo registro contábil relativo à entrada do numerário na conta "101420 - Depósito Bancário à Vista - Banco Real Ag. 0527" acima mencionada, vê-se que a conta bancária no 3729796-3 da agência 0527 do Banco Real foi aquela na qual foram depositados, em 06/11/2007, os recursos advindos do contrato de adiantamento firmado e, no mesmo campo dos Contratos de Câmbio nos. 07/00135237 e 07/136043, estes relativos à transferência da fiscalizada para a GSNAI do valor relativo ao aporte de capital, que foi desta mesma conta bancária que saíram, também em 06/11/2007, os recursos utilizados no aporte de capital. Nesse sentido é irrelevante para o caso analisado verificar a existência ou não de outros recursos disponíveis em outras contas contábeis, haja vista que estes outros recursos não foram os utilizados para a efetivação do aumento de capital e que a movimentação dos recursos objeto do contrato de adiantamento, os efetivamente utilizados, se deu especificamente por meio das contas contábeis aqui analisadas. Neste ponto, cabe lembrar o que estabelece nosso Código de Processo Civil (Lei n°13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 417: "Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. " Como visto, realizado o cotejo entre os documentos que registraram as operações e a respectiva escrituração contábil, dúvidas não restam de que os recursos oriundos do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 05/11/2007 entre a fiscalizada e a sociedade Gerdau Açominas Overseas Ltd. foram integral e imediatamente utilizados para fim diverso daquele em relação ao qual a Lei permite a aplicação da alíquota zero do IRRF, ou seja, foram utilizados para o aporte de capital efetuado na sociedade Gerdau Steel North America Inc. - GSNAI e não no financiamento de exportações, motivo pelo qual se impõe a exigência do IRRF à alíquota de 25%, nos termos do art. 9o da Lei 9.779, de 1999, sobre o valor das remessas de juros ao exterior decorrentes de tal contrato. E a exigência do IRRF se impõe mesmo se, por hipótese, tivessem ocorrido exportações ao credor para fins de amortização do principal devido relativamente ao contrato firmado, uma vez que tais exportações, se ocorridas, não teriam sido financiadas com os recursos oriundos de tal contrato, posto que, repisa-se, estes foram imediatamente utilizados para pagamento do aporte de capital na sociedade GSNAI. Mas o fato é que a amortização do principal devido em relação ao Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 05/11/2007 não foi realizada mediante Fl. 4847DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 exportações de bens para o credor, mas sim mediante simples transferências bancárias de numerário, restando assim desvirtuado ainda o disposto no Item 4 das considerações postas no contrato que previa "o pagamento do empréstimo por meio do fluxo natural de exportações do Tomador ao Credor" e, da mesma forma, a cláusula contratual de número "2a", que dispunha que o tomador estava obrigado "a pagar o valor do principal do Empréstimo mediante exportações de Bens ao Credor até 05 de novembro de 2017 (a "Data de Vencimento"), em montante equivalente ao referido valor de principal". As transferências bancárias foram realizadas entre 24/06/2016 e 28/09/2017, nos montantes de US$157.250.000,00, ao longo do ano de 2016, e de US$342.750.000,00, ao longo do ano de 2017, totalizando assim os US$500.000.000,00 devidos a título de principal, conforme informado pela própria fiscalizada em resposta aos Termos de Intimação 03 e 04 (TDPF 2017/00041 - PAF n° 16682.720004/2018-53) e comprovado mediante os respectivos documentos apresentados (Docs. 01 a 19, ref. TIF 03, às fls. 3.634 a 3.652; e Docs. 01 a 08, ref. TIF 04 às fls. 3.694 a 3.701). E mesmo a realização de exportações a qualquer tempo para importadores diversos para obtenção dos recursos financeiros necessários ao pagamento das obrigações junto à Gerdau Overseas -, se assim de fato ocorrida, não é suficiente para justificar ou garantir o benefício da alíquota zero do IRRF. Não basta que haja exportações para que se veja assim garantido o direito de aplicar a alíquota zero do IRRF, é preciso, repete-se, que os recursos recebidos em adiantamento tenham sido comprovadamente utilizados para financiar as exportações então prometidas. No presente caso tais recursos não tiveram a destinação prevista no contrato, tampouco ao credor foram enviados os bens em montante equivalente ao principal devido. Como relatado, os recursos foram utilizados, no mesmo dia em que recebidos, em fim diverso daquele determinado na Lei e o credor, por sua vez, foi pago mediante a simples transferência de numerário. Por fim registra-se ainda que o aporte de capital realizado em GSNAI foi, no dia seguinte ao seu pagamento, convertido em participação acionária na referida empresa, participação essa em seguida utilizada para efetuar aumento de capital em outra sociedade - a Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. Com essa última capitalização, a partir do ano de 2007, o investimento realizado em Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. passou então a figurar na Ficha 52 (Ficha "Participação Permanente em Coligadas ou Controladas") da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ da fiscalizada (vide respectivos lançamentos contábeis nos Razões das contas "130047 - Inv Cta Vlr Patr - GSNAI", "131000 -Depós p/ Aumento Capital - Gerdau Intern Empr", "130020 - Inv Cta Vlr Patr Gerdau Intern Empreend L" e "131059 - Ágio - Gerdau Internacional Empreendimentos L", todos juntados ao Processo Administrativo Fiscal). 6.2) QUANTO AO CONTRATO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO FIRMADO EM 17/04/2008, NO VALOR DE US$600.000.000,00 Cabe informar que os livros razões das contas contábeis utilizados pela fiscalizada nesta operação encontram-se anexos a este processo às fls. 1.261 a 1.402 Do mesmo modo procedeu a fiscalizada em relação aos recursos advindos dos demais Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação por ela firmados. No caso do contrato firmado em 17/04/2008, os recursos antecipados foram recebidos e imediatamente utilizados para aquisição de investimento relativo à operação siderúrgica Macsteel da sociedade denominada Quanex Corporation, produtora de aços especiais localizada nos Estados Unidos. Veja-se a cronologia das operações efetuadas. Em 19/11/2007: a A Gerdau S.A., controladora da fiscalizada, publica comunicado oficial ao mercado informando que o Grupo Gerdau assinou um acordo definitivo para aquisição da operação siderúrgica Macsteel pertencente à Quanex Corporation, empresa produtora de aços especiais localizada nos Estados Unidos (fls. 1.244). Em 17/04/2008:  Foi realizada, às 09:30 horas, reunião do Conselho de Administração da fiscalizada para autorizar a sociedade a efetuar investimento no exterior, no valor de US$812.000.000,00 (Oitocentos e doze milhões de dólares americanos), correspondente à aquisição, de Fl. 4848DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 maneira direta e/ou indireta, de 70% (setenta por cento) da totalidade da Quanex Corporation (fls. 1.245).  Foi realizada, às 14:00 horas, reunião do Conselho de Administração da Gerdau S.A. para autorizar sua controlada Gerdau Aços Longos S.A. (empresa fiscalizada) a contratar um pré-pagamento de exportação com a sociedade Gerdau Açominas Overseas Ltd., no valor individual de U$600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares americanos) (fls. 1.246).  Foi realizada, às 15:00 horas, reunião do Conselho de Administração da fiscalizada para autorizar a sociedade a contratar o pré-pagamento de exportação nos exatos moldes em que decidido pela sua controladora (fls. 1.247).  Foi firmado pela fiscalizada o segundo Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação com a sua credora Gerdau Açominas Overseas Ltd., bem como o Contrato de Câmbio relativo à transferência dos recursos adiantados da credora para fiscalizada: US$600.000.000,00 que convertidos para moeda nacional importaram à época na quantia de R$992.700.000,00 (fls. 1.248 a 1.251).  o Foi creditada na conta bancária no 3729796-3 da agência 0527 do Banco Real a importância relativa ao adiantamento recebido, conforme consta do campo "Outras Especificações" do Contrato de Câmbio no. 08/041735, referente a transferência financeira da Gerdau Açominas Overseas Ltd. para fiscalizada (fls. 1.248 a 1.251).  Foi efetuada pela fiscalizada, com a utilização integral dos recursos oriundos do Contrato de Pagamento Adiantado de Exportação firmado, a aquisição do investimento na Quanex Corporation relativo à siderúrgica MacSteel. O valor total da aquisição foi de US$812.000.000,00 (R$1.346.318.600,00) e parte dessa importância, necessária ao seu pagamento, correspondente a US$600.000.000,00 (R$992.299.800,00), saiu da mesma conta bancária no 3729796-3 da agência 0527 do Banco Real acima citada, conforme consta dos Contratos de Câmbio no. 08/063251 (US$225.000.000,00/ R$372.112.425,00) e no. 08/063252 (US$375.000.000,00/R$620.187.375,00), relativos à transferência financeira da fiscalizada para a Quanex Corporation (Gerdau Delaware Incorporated, segundo informa) (fls. 1.252 a 1.259). Conforme informado (resposta ao Item 1.2 do TIF 05 - TDPF 2016 00095 - PAF n° 16682.722942/2016-26, às fls 3.559 a 3.567), a aquisição de 70% da totalidade do capital da Quanex Corporation (Gerdau Delaware Incorporated) foi feita de forma indireta, através da aquisição de participação nas empresas Gerdau Macsteel Holdings Inc. e Gerdau Macsteel 2 LLC. Em 23/04/2008:  A Gerdau S.A. publica novo comunicado oficial ao mercado, desta feita informando que o Grupo Gerdau concluiu a aquisição da operação siderúrgica MacSteel da Quanex Corporation (fls. 1.260). Antes, ainda na data de 17/04/2008, foram efetuados pela fiscalizada os registros contábeis relativos à entrada dos recursos adiantados e à aquisição do investimento Macsteel. De acordo com o informado (resposta ao Item 1 do TIF 01 - PAF n°16682.722942/2016-26 - TDPF 2016/00095, às fls. 3.554 a 3.558), a entrada dos recursos adiantados (US$600.000.000,00/R$992.700.000,00) foi também registrada a débito da conta de ativo circulante/disponibilidades de no. 101424 (razão às fls. 1.366 a 1395) e a crédito da conta de passivo não circulante de n°224929 (razão às fls. 1.398 e 1.399): E a aquisição do investimento, conforme demonstrado a seguir (resposta ao Item 1.2 do TIF 05 PAF n°16682.722942/2016-26 - TDPF 2016/0009 5, às fls. 3.559 a 3.567): Fl. 4849DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Atente-se para a parcela do investimento no valor de R$992.299.800,00 (US$600.000.000,00), que foi aquela cujo pagamento se deu com os recursos advindos contrato de adiantamento firmado em 17/04/2008. Já aqui, da mesma forma que na operação anteriormente analisada, se pode visualizar uma relação entre a entrada dos recursos objeto do adiantamento e a aquisição do investimento, ambos os registros foram feitos na mesma data e à mesma conta de ativo circulante/disponibilidades, qual seja, a conta "101424 - Depósito Bancário a Vista - Bco Real S/A - Câmbio". Mas vamos à análise dos demais lançamentos efetuados até essa final utilização do respectivo numerário, de modo a seja possível confirmar, de forma inconteste, que os recursos utilizados para o aludido aporte de capital foram exatamente aqueles recebidos em virtude do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação datado de 17/04/2008. Vejamos o trânsito pela contabilidade do valor de R$992.700.000,00/ US$600.000.000,00, oriundo do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 17/04/2008, desde sua origem até a sua utilização para a aquisição do investimento Macsteel (considerando que os registros foram efetuados nas mesmas contas contábeis do caso anterior, além das contas "130107 - Investimento Conta Valor Patrimonial - Gerdau Macsteel Holding Inc" e "130106 -Investimento Conta Valor Patrimonial -Gerdau Macstell 2 LLC", utilizaremos no relato a nomenclatura já anteriormente utilizada, acrescentando-se as contas 130107 e 130106, que serão referidas como "Conta Investimento Macsteel 1" e "Conta Investimento Macsteel 2", respectivamente, razão às fls. 1.396 e 1.397). - Como já visto, os recursos adiantados tiveram sua entrada registrada à "Conta Câmbio": - Transitaram pela "Conta Ag. 0527": Fl. 4850DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 - Da "Conta Ag. 0527" foram então transferidos para à "Conta Câmbio", no exato montante de necessário ao pagamento relativo à aquisição do investimento: - E da "Conta Câmbio" foram utilizados para pagamento de parcela do investimento adquirido: Tal qual na operação anteriormente analisada, os recursos referentes ao adiantamento recebido transitaram por conta intermediária/auxiliar ("Conta Câmbio") até que restaram efetivamente utilizados para aquisição do investimento Macsteel. Cada débito efetuado na conta intermediária/auxiliar foi "anulado" por um crédito seguinte (são débitos e créditos de mesmo valor) e ao final os lançamentos que subsistiram foram exatamente aqueles que de fato identificam as operações efetivamente registradas, quais sejam, 1) o débito na conta de ativo/disponibilidades 101420 ("Conta Ag. 0527"), pela entrada dos recursos do adiantamento, em contrapartida a crédito na conta de passivo a longo prazo 224929 ("Conta Pré-Exportação LP Overseas"), pelo reconhecimento no passivo da obrigação assumida em face do contrato firmado; e 2) os débitos nas contas de ativo não circulante/investimento 130106 e 130107 ("Conta Investimento Macsteel 1" e "Conta Investimento Macsteel 2"), pelo registro dos investimentos no ativo da empresa, em contrapartida a crédito na mesma conta de ativo/disponibilidades 101420 ("Conta Ag. 0527"), pela utilização do adiantamento recebido na aquisição dos investimentos: Como se constata, também aqui os recursos utilizados para a aquisição do investimento, ou de parte dele, são os mesmos recursos recebidos em função do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 17/04/2008. Tais recursos são aqueles entrados na "Conta Câmbio", no montante de R$992.299.800,00 (US$600.000.000,00), em virtude da transferência vinda da "Conta Ag. 0527", transferência essa que não seria possível se nela - "Conta Ag. 0527" - não tivesse havido a anterior entrada dos valores adiantados pela credora Gerdau Açominas Overseas Ltd., no montante de R$992.700.00,00 (US$600.000.000,00), uma vez que seu saldo até então era de apenas R$597.711,66. Confira- se o movimento da "Conta Ag. 0527" no dia em que ocorreram essas transações: Fl. 4851DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 E, da mesma forma, isto tudo também se confirma quando consideradas todas as demais entradas ocorridas nessa conta - "Conta Ag. 0527" - ao longo do mês de abril/2008. A constatação a que se chega é a mesma: Não haveria recursos na referida conta para pagamento do investimento Macsteel se não tivesse havido a anterior entrada do adiantamento concedido pela credora Gerdau Açominas Overseas Ltd. Dizendo de outra forma, os recursos adiantados foram imediatamente destinados para o pagamento do investimento adquirido. Vide a reprodução da "Conta Ag. 0527" (Conta 101420), no mês de abril/2008, com e sem a entrada dos recursos relativos ao adiantamento: Volta-se a dizer: Não se está aqui a afirmar que a fiscalizada não dispunha de outros recursos, em outras contas contábeis, em montante suficiente à aquisição do investimento, mas sim que os recursos utilizados para tal aquisição foram incontestavelmente aqueles captados por meio do contrato de pagamento antecipado de exportação firmado em 17/04/2008, o que caracteriza descumprimento da debatida condição exigida em lei para a aplicação da alíquota zero do IRRF. Mais uma vez temos na essência a conta "101420 - Dep Banc à Vista - Bco Real - Ag 0527" ("Conta Ag. 0527") como representação contábil da conta bancária no 3729796-3 da agência 0527 do Banco Real, na qual foram efetivamente depositados os recursos oriundos do adiantamento e da qual os mesmos foram retirados para a aquisição do investimento, tudo no mesmo dia, informação que se confirma quando analisados os respectivos contratos de câmbio concernentes ao recebimento do adiantamento e ao pagamento do investimento. No campo "Outras Especificações" do Contrato de Câmbio no. 08/041753, relativo à transferência dos valores objeto do adiantamento para a fiscalizada, vê-se que a conta bancária no 3729796-3 da agência 0527 do Banco Real foi aquela na qual foram depositados, em 17/04/2008, os recursos advindos do contrato de adiantamento firmado e, no mesmo campo dos Contratos de Câmbio nos. 08/063251 e 08/063252, estes relativos ao pagamento efetuado pelo investimento Macsteel, que foi desta mesma conta bancária que saíram, também em 17/04/2008, os recursos utilizados na aquisição do investimento. Fl. 4852DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Irrelevante, pois, pelos mesmos motivos que no caso anterior, a análise quanto a existência ou não de outros valores disponíveis em outras contas contábeis. Por conseguinte, constatada a destinação dos recursos para fim outro que não o financiamento de exportações, proceder-se-á à exigência do o IRRF à alíquota de 25% sobre os juros pagos em relação ao Contrato Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 17/04/2008, na forma do art. 9o da Lei 9.779, de 1999. Quanto ao principal devido referente a aludido contrato, a maior parte dele, no montante de US$420.000.000,00, foi também amortizada por meio de transferências bancárias de numerário ocorridas entre 24/09/2013 e 24/06/2016 (Docs. 20 a 47 da resposta ao TIF 03 - PAF n° 16682.720004/2018-53 às fls. 3.653 a 3.680), e não em exportações para o credor como previa o contrato (Item 4 das Considerações do contrato e respectiva cláusula 2a). O restante, no valor de US$180.000.000,00, segundo informa a fiscalizada (resposta ao Item 2 do TIF 04 - PAF n° 16682.720004/2018-53 às fls. 3.691 a 3.693), foi amortizado "por meio dos recursos decorrentes dos negócios de exportação realizados entre a intimada e a importadora Gerdau Açominas Overseas Ltd., que é parte do referido contrato, ou seja, a Gerdau Açominas Overseas importou produtos da Gerdau Aços Longos e esta utilizou os recursos de tais exportações para amortizar o montante de US$180.000.000,00 do Contrato mencionado". Como comprovação dessa afirmação, a fiscalizada apresentou {resposta ao TIF 04 (fls. 3.691 a 3.693), Doc. 09 - PAF n° 16682.720004/2018-53 (fl s. 3.702)} planilha com os dados das respectivas exportações no valor de US$180.000.000,00 e dos valores vinculados ao aludido contrato, bem como cópia dos extratos dos Registros de Exportação das cinco maiores exportações (em montante equivalente a 30,15% do total de US$180.000.000,00) detalhadas na aludida planilha, documentos estes nos quais a Gerdau Açominas Overseas Ltd., com endereço (note-se, uma caixa postal) - P O BOX 309, George Town, Grand Cayman, nas Ilhas Cayman, figura na qualidade de importadora, e quatro outras empresas, localizadas no Peru, Argentina, Chile e Republica Dominicana, como destinatárias finais das mercadorias exportadas. Não obstante, ainda que venham a ser confirmadas as exportações à Gerdau Açominas Overseas no montante indicado pela fiscalizada (US$180.000.000,00), a exigência do IRRF da mesma forma se impõe, haja vista que tais exportações não teriam sido financiadas com os recursos oriundos de tal contrato, posto que estes foram imediatamente utilizados para aquisição do investimento Macsteel. Quanto ao investimento adquirido, após aumento de seu valor em virtude do reconhecimento de equivalência patrimonial e de aumento de capital, o mesmo foi incorporado ao patrimônio líquido da sociedade GTL Macsteel Hungria Kft. (atual denominação da Blackshaw Kft.), em vista da decisão tomada pelo Conselho de Administração da fiscalizada em 22/09/2008 (resposta ao Item 5 do TIF 05 -PAF n°16682.722942/2016-26 - TDPF 2016/00095 às f ls3.559 a 3.567 e Ata da reunião às fls. 3.623) e, a partir do referido ano, passou a figurar na Ficha 52 (Ficha "Participação Permanente em Coligadas ou Controladas") da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ da fiscalizada (vide respectivos lançamentos contábeis nos Razões das contas "130106 - Inv Cta Vlr Patr - Gerdau Macsteel 2 LLC", "130107 - Inv Cta Vlr Patr - Gerdau Macsteel Holding In" e "130110 - Inv Cta Vlr Patr - GTL Macsteel Hungria Kft", todos anexados ao Processo Administrativo Fiscal às fls. 1.400 a 1.402). 6.3) QUANTO AO CONTRATO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO FIRMADO EM 24/08/2010, NO VALOR DE US$151.000.000,00 Cabe informar que os livros razões das contas contábeis utilizados pela fiscalizada nesta operação encontram-se anexos a este processo às fls. 1.410 a 3.553. Também os recursos antecipados em virtude do contrato de adiantamento firmado em 24/08/2010 foram recebidos e imediatamente utilizados para fins outros que não o financiamento de exportações, qual seja, foram utilizados para efetuar aumento de capital da sociedade investida Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. Vide a cronologia das operações. Todas as operações ocorreram no mesmo dia, em 24/08/2010. Nesse dia:  Foi realizada, às 09:00 horas, reunião do Conselho de Administração da Gerdau S.A. para, entre outras questões, autorizar a efetivação de um adiantamento para futuro aumento de Fl. 4853DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 capital, no valor de até R$275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais), na sociedade Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda (fls1.403).  Foi realizada, às 09:30 horas, reunião do Conselho de Administração da fiscalizada para, entre outros, autorizar a sociedade a contratar um pré-pagamento de exportação a ser celebrado com a sociedade Gerdau Açominas Overseas Ltd., no valor de U$151.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares americanos), e a efetuar o aludido aumento de capital no valor de até R$275.000.000,00, na sociedade investida Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda (fls. 1.404 a 1405).  Foi firmado pela fiscalizada o terceiro Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação com a sua credora Gerdau Açominas Overseas Ltd., bem como o Contrato de Câmbio relativo à transferência dos recursos adiantados da credora para fiscalizada: US$151.000.000,00 que convertidos para moeda nacional importaram à época na quantia de R$267.662.600,00 (fls. 1.406 a 1.409).  Foi creditada na conta bancária no 99524236 da agência 11 do Banco Citibank a importância relativa ao adiantamento recebido, conforme consta do campo "Outras Especificações" do Contrato de Câmbio no. 10/061968, referente a transferência financeira da Gerdau Açominas Overseas Ltd. para fiscalizada (fls1.406 a 1.409).  Foi realizado pela fiscalizada, com a utilização integral dos recursos oriundos do Contrato de Pagamento Adiantado de Exportação, o adiantamento para futuro aumento do capital da investida Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda., no valor de R$266.817.000,00.  Foram efetuados os respectivos registros contábeis. Vejamos então como se deu o trânsito dos valores recebidos em adiantamento (US$151.000.000,00/R$267.662.600,00) pela contabilidade. Neste caso, a quantidade de registros transitórios em contas intermediárias/auxiliares é consideravelmente maior do que nos outros dois casos, de forma que, buscando simplificar a exposição, vamos aqui discorrer sobre aqueles registros que efetivamente demonstram a movimentação desses valores do seu recebimento até a utilização para o aumento de capital e em anexo (Anexo I deste Termo de Verificação Fiscal) relacionar todos os lançamentos efetuados a respeito e apresentar o demonstrativo da movimentação por conta contábil envolvida nos lançamentos. À nomenclatura das contas já adotada, faz-se necessário acrescentar as seguintes contas: 1) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101524 - Depósito Bancário a Vista - Citibank - Câmbio" será referida como "Conta Citibank Câmbio"; 2) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101403 - Depósito Bancário a Vista - Bco Bradesco SA - Tesouraria" será referida como "Conta Bradesco Tesouraria"; 3) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101520 - Depósito Bancário a Vista - Citibank SA - Agência 0011" será referida como "Conta Citibank Ag. 11"; 4) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101526 - Depósito Bancário a Vista - Citibank - Diversos" será referida como "Conta Citibank Diversos"; 5) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101523 - Depósito Bancário a Vista - Citibank SA - Tesouraria" será referida como "Conta Citibank Tesouraria"; 6) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101400 - Depósito Bancário a Vista - Bco Bradesco SA - Ag. 0268" será referida como "Conta Bradesco Ag. 0268"; 7) A conta de ativo circulante/disponibilidades "101402 - Depósito Bancário a Vista - Bco Bradesco SA - Recebimentos" será referida como "Conta Bradesco Recebimentos"; e 8) A conta de ativo não circulante/investimentos "131000 - Depósito para Aumento de Capital - Gerdau Internacional Empreendimentos" será referida como "Conta Aumento de Capital GI". Segundo informado pela fiscalizada (resposta ao Item 1 do TIF 01 - PAF n° 16682.722942/2016-26 às fls. 3.554 a 3.558), a entrada dos recursos objeto do adiantamento Fl. 4854DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 foi registrada a débito da conta de ativo circulante/disponibilidades no 101524 e a crédito da conta de passivo não circulante no. 224929: E a saída dos recursos para o aumento de capital em Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda., a crédito da conta do ativo circulante/disponibilidades no 101403 e a débito da conta de ativo não circulante/investimentos no 131000: Observe-se que o lançamento acima transcrito, se analisado isoladamente, faz parecer que os recursos utilizados para realizar o aumento de capital teriam como lastro disponibilidades diferentes daquelas registradas na conta "Citibank Câmbio" e relativas ao adiantamento recebido, uma vez que nele está apontada uma saída de numerário da "Conta Bradesco Tesouraria". Mas isso é só aparentemente. Como se constata a partir da análise dos demais lançamentos contábeis efetuados na escrituração das duas operações - a entrada do adiantamento e o pagamento referente ao aumento de capital em Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. -, os recursos que saíram da "Conta Bradesco Tesouraria" para o aumento do capital em Gerdau Internacional são exatamente aqueles provenientes do adiantamento recebido em 24/08/2010 e que na referida conta apenas temporariamente transitaram. No que tange à entrada dos recursos objeto do adiantamento foram efetuados três registros contábeis: - Em 24/08/2010, os recursos entraram na "Conta Citibank Câmbio": - No mesmo dia, foram também registrados na "Conta Citibank Ag. 11": - E em 31/08/2010, os registros acima a débito na "Conta Citibank Câmbio" e a crédito na "Conta Citibank Diversos" foram revertidos, um à contrapartida do outro: Dessa forma, o registro que remanesceu em relação aos valores adiantados, foi o de sua entrada na "Conta Citibank Ag. 11", que era a conta representativa da conta bancária na Fl. 4855DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 qual os mesmos foram depositados (vide campo "Outras Especificações" do Contrato de Câmbio Contrato de Câmbio no. 10/061968, relativo à transferência dos recursos para a fiscalizada). No que tange ao pagamento referente ao aumento de capital em Gerdau Internacional Ltda., foram os seguintes os registros efetuados: - Em 24/08/2010, foi efetuado aquele registro já transcrito informado pela fiscalizada relativo à saída do numerário da "Conta Bradesco Tesouraria" para pagamento do aumento de capital: - Por sua vez, verifica-se que esta saída da "Conta Bradesco Tesouraria" está vinculada a duas transferências no mesmo dia 24/08/2010, no mesmo valor, uma vinda da vinda da "Conta Citibank Tesouraria" e outra vinda da "Conta Bradesco Ag. 0528": Obs: Este segundo lançamento pela passagem do numerário na "Conta Bradesco Ag. 0268" foi justificado pelo Doc. 17 (fls 3.600) apresentado em resposta ao TIF 05 - PAF n° 16682.722942/2016-26 (referido documento dá notícia de que o numerário relativo ao pagamento do aumento de capital foi transferido dessa conta para a sociedade investida). O lançamento foi a seguir revertido à contrapartida de outra conta intermediária/auxiliar ("Conta Bradesco Recebimentos"), gerando assim "efeito zero" em ambas as contas (vide Anexo I deste Termo de Verificação Fiscal). - Após esse lançamento a crédito, a "Conta Citibank Tesouraria" ficou provisoriamente com saldo credor no mesmo valor da transferência efetuada (R$266.817.000,00, vide Razão Contábil anexado ao Processo Administrativo Fiscal às fls. 1.412 e 1.413). Em 26/08/2010 e 30/08/2010 foram feitos os necessários lançamentos para ajustar o saldo credor da "Conta Citibank Tesouraria". O numerário para esse ajuste veio então da "Conta Citibank Diversos": Fl. 4856DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 - E a "Conta Citibank Diversos" somente pode transferir esse numerário para a "Conta Citibank Tesouraria" porque antes havia sido nela registrada a entrada de recursos vindos da "Conta Citibank Ag. 11" no exato montante necessário ao pagamento do aumento de capital em Gerdau Internacional (antes da entrada desses recursos o saldo da "Conta Citibank Diversos" era nulo, vide Razão Contábil anexado ao Processo Administrativo Fiscal às fls. 1.430 e 1.431): Veja-se que, após confrontados os débitos e os créditos efetuados, o registro que remanesce em relação ao pagamento do aumento de capital na Gerdau Internacional é justamente aquele que demonstra que as disponibilidades necessárias a esse pagamento tiveram sua origem nos recursos existentes na "Conta Citibank Ag. 11", que eram aqueles adiantados pela Gerdau Açominas Overseas Ltd. no valor de R$267.662.600,00. Não foram outros os recursos transferidos da "Conta Citibank Ag. 11" para a "Conta Citibank Diversos". A "Conta Citibank Ag. 11", antes da entrada de referidos recursos, não possuía saldo suficiente a essa transferência. Até então seu saldo era de apenas R$34.119,78: E tal conta - "Conta Citibank Ag. 11" - não teria saldo suficiente nem com todas as demais entradas nela havidas no mês de agosto/2010. Veja-se que, ainda assim, haveria insuficiência de saldo em valor proporcional ao do adiantamento: Fl. 4857DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 E como nos outros dois casos analisados, para se constatar quais foram esses recursos utilizados no aumento de capital e, consequentemente, que houve descumprimento da exigência legal no que tange ao IRRF, não se faz necessário o estudo de eventuais outras contas contábeis, relativas a outras disponibilidades ou a outros ativos. Com efeito, não obstante a quantidade de lançamentos efetuados para registro das operações e do número de contas auxiliares/intermediárias envolvidas, o que se constata é que os recursos utilizados para o aludido aumento de capital foram aqueles mesmos provenientes do adiantamento recebido em 24/08/2010, os quais tiveram sua movimentação registrada especificamente nas contas e datas aqui analisadas. Isso facilmente se verifica quando confrontados, por conta contábil, cada débito e cada crédito efetuado. Cada débito efetuado em conta intermediária/auxiliar foi "anulado" por um crédito seguinte e ao final os lançamentos que subsistem são somente aqueles que identificam as operações efetivamente registradas, quais sejam, 1) o débito na conta de ativo/disponibilidades 101520 ("Conta Citibank Ag. 11"), pela entrada dos recursos do adiantamento, em contrapartida a crédito na conta de passivo a longo prazo 224929 ("Conta Pré-Exportação LP Overseas"), pelo reconhecimento no passivo da obrigação assumida em face do contrato firmado; e 2) o débito na conta de ativo não circulante/investimento 131000 ("Conta Aumento de Capital GI"), pelo registro do aumento de capital no ativo da fiscalizada, em contrapartida a crédito naquela mesma conta de ativo/disponibilidades 101520 (Conta Citibank Ag. 11), pela utilização do adiantamento recebido na aquisição dos investimentos: Conforme demonstrado, não obstante a forma ou a ordem adotada pela fiscalizada na contabilização dos valores, o fato é que os recursos utilizados para o pagamento do referido aumento de capital foram aqueles mesmos recebidos em adiantamento da Gerdau Açominas Overseas Ltd. em função do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 24/08/2010. Do confronto entre a escrituração contábil e os documentos que registraram as operações efetuadas, resta constatado que tais recursos entraram na "Conta Citibank ag. 11", transitaram pelas contas intermediárias e foram por fim utilizados para pagamento do aumento de capital havido na investida Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. Assim, com base em todo o exposto, proceder-se-á também à exigência do IRRF à alíquota de 25%, na forma do já mencionado e transcrito art. 9o da Lei 9.779, de 1999, em relação às remessas de juros decorrentes do aludido Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação. Por fim, verificou-se que os valores destinados ao aumento de capital efetuado em Gerdau Internacional foram devidamente registrados, em dezembro/2010, na conta relativa ao investimento, conforme consta dos Razões Contábeis das Contas "131000 - Depósito para Aumento de Capital - Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda" e "130020 - Investimento Conta Valor Patrimonial - Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda", anexados a estes autos às fls. 3.550 a 3.553. 6.4) QUANTO AO CONTRATO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO FIRMADO EM 16/09/2014, NO VALOR DE US$325.000.000,00 Fl. 4858DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Neste quarto contrato não houve alocação imediata dos recursos para efetuar aporte de capital em outra empresa, seja para aquisição de participação societária ou para aumento do capital de empresa investida. Entretanto, é preciso ressaltar que somente isto não confere à operação a condição para a não incidência do IRRF sobre os juros remetidos ao exterior. Enquanto nas operações anteriormente descritas verifica-se, de imediato e de forma transparente, a não vinculação das importâncias recebidas com o financiamento de exportações, neste último caso, no contrato de 16/09/2014, o que ocorre é a continuidade de um processo de capitalização com recursos de coligada no exterior, caracterizando operação de mutuo intercompany com roupagem de adiantamento de pagamento de exportação com o real propósito de esquivar-se da tributação na fonte quando do pagamento dos juros remuneratórios. Fica claro portanto que o modus operandi da empresa se apresenta consolidado e repetido conforme demonstrado nos itens anteriores. Desta vez, contudo, houve pequena alteração que, por sua vez, não modificou a substancialidade de uma operação que visa, basicamente, remeter valores de juros para o exterior sem a retenção de Imposto de renda. O Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação efetuado pela fiscalizada com a sua credora Gerdau Açominas Overseas Ltd., realizado em 16/09/2014 (fls. 115 a 122), tratava de um empréstimo no valor total de US$ 325.000.000,00, tendo como objeto "o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos". No item 'b' da Cláusula 1 está determinado "O Tomador tratará os recursos do Empréstimo como pagamento antecipado de exportações futuras de produtos, tudo segundo os termos e condições das leis e regulamentos aplicáveis a operações de pagamento antecipado de exportação (...)". Aqui, nota-se que a contribuinte tenta dar ao empréstimo, que assim mesmo foi denominado no contrato, o verniz de financiamento de exportações, com o intuito de enquadrar a operação nos pré-requisitos indispensáveis para a fruição dos benefícios fiscais respectivos. Note-se que a legislação, conforme reproduzida anteriormente neste termo, destaca como requisito, para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda retido na fonte incidente nas remessas referentes a juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, que tais recursos tenham sido comprovadamente aplicados no financiamento de exportações. Chega-se, então, à questão central, que vale para todos os contratos aqui analisados e torna-se fundamental no caso específico do contrato de 2014. O objetivo explícito da legislação é incentivar a exportação de produtos brasileiros, e não a indústria exportadora per si. O contrato seria, conforme demonstra o próprio título, referente ao pagamento antecipado de exportação, o que induz a adequá-lo aos preceitos da lei. Todavia, fica ausente o verdadeiro cerne da questão: os valores têm que ser diretamente ligados ao financiamento de exportações. É certo que esse valor pode ser antecipado por instituição financeira, mas no caso, a empresa cedente dos recursos financeiros é a Gerdau Açominas Overseas Ltd., uma empresa controlada, e não uma instituição financeira. Se foi esta companhia que fez o "pagamento antecipado de exportação", quem mais poderia ser o importador dos produtos exportados pela Gerdau Aços Longos S.A., senão a própria Gerdau Açominas Overseas Ltd.? Seria isto que diferenciaria o "pagamento antecipado" da exportação de um simples empréstimo entre empresas do mesmo grupo. Adicionalmente, há de se considerar que a fiscalizada, no decorrer da auditoria levada a efeito através do TPDF-Fiscalização 07.1.85.00-2019.00149, que culminou com a lavratura do auto de infração relativo ao ano-calendário de 2015, formalizado nos autos do processo administrativo nº 16682.720.992/2020-55, informou em resposta ao TIF 3 daquele procedimento fiscal (fls 3.712 a 3.718) que a credora Gerdau Açominas Overseas não possui empregados em seu quadro pessoal, e que o endereço utilizado é o da Maples Corporate Services Limited, por ela contratada para a prestação de serviços de sede social, sendo tal endereço uma caixa postal, compartilhado com outras empresas em atividade nas Ilhas Cayman. Ademais, em resposta ao TIF 2 daquela auditoria ( fls. 3.719, item “e”) informou também que seus objetivos sociais eram essencialmente financiamentos de Longo Prazo na forma de Pré-Pagamentos de Exportações. Ora, resta claro portanto que a Gerdau Açominas Overseas não possui empregados e nem sede própria, e tem como objetivo principal realizar operações de mútuo com suas Fl. 4859DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 coligadas para aproveitamento do benefício da alíquota zero do imposto de renda retido na fonte incidente nas remessas referentes a juros de créditos obtidos no exterior destinados ao financiamento de exportações. Em outras palavras, a empresa tem apenas um “endereço” nas ilhas Cayman, que serve para viabilizar operações de mútuo com sua controladora e coligadas, mascaradas como adiantamentos para exportações futuras, com o principal objetivo de beneficiar-se da tributação favorecida deste tipo de operação de fomento à exportação. Ao final, como detalhado a seguir, nada é exportado para a credora, ficando claro o desvio de finalidade na alegada operação de financiamento à exportação. Com efeito, a entrada dos recursos adiantados (US$325.000.000,00/R$754.175.500,00) foi registrada a débito em 16/09/2014 na Conta de Ativo Circulante/Disponibilidades de código n°102164 – “DEP BANC A VISTA - BRADESCO - 604000 – CAMBIO” e a crédito da conta de passivo não circulante - Financiamentos Estrangeiros – “PRE-EXPORT LP – OVER“ de código n°224929 (fls 3.724 a 3.751): No entanto, no ano calendário de 2015, a empresa transportou o saldo final da Conta Código 224929 “Pre-Export LP – Over”, que em 2014 era de R$ 2.340.559.100,00, para a Conta Código 2500500001 “Pre-Export Coligadas LP” reclassificando-a no grupo Outros Passivos Não-Circulantes “Mútuos Intercompanies – Principal” código 2.02.06.02, subgrupo código 2500500001, mantendo a mesma contabilização para o ano calendário de 2016, conforme se verifica nos balancetes nas fls 3.572 a 3.574. Portanto, e conforme demonstrado, a própria empresa classifica os recursos ingressados a título antecipação de contratos de exportação celebrados com a coligada GERDAU AÇOMINAS OVERSEAS LTD. dentro do grupo de contas 2.02.06.02 MÚTUOS INTERCOMPANIES – PRINCIPAL, conforme se verifica da análise da escrituração digital da contribuinte, cujo saldo integra o item 16 das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras - Saldos e Transações com Partes Relacionadas - Mútuos Passivos - em 31/12/2016 (fls 3.755 a 3.759 ) reproduzido a seguir: Para concluir a análise, a contribuinte foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n° 08, a detalhar os valores exportados, desde a celebração do 1º contrato de 2007 até o ano de 2019, para a Gerdau Açominas Overseas Ltd. De acordo com a resposta apresentada, entre os anos de 2012 e 2019, quando foram amortizados a maior parte dos empréstimos contratados (88,58%) não houve nenhuma exportação para aquela empresa, conforme relação apresentada pela fiscalizada com valores em Reais (R$), ou seja, todas as amortização ocorridas no período foram feitas com pagamento em moeda (fls 278). Fl. 4860DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Esse fato deve ser considerado com atenção, visto que, como já mencionado anteriormente, nos três primeiros contratos de empréstimo, a Gerdau Aços Longos (Tomador) assumiu perante a Gerdau Açominas Overseas (Credor) a obrigação de realizar toda e qualquer exportação de seus bens exclusivamente para esta última, até amortização total da dívida, porém como se pode verificar nas tabelas abaixo, apresentadas pela empresa em resposta ao TIF nº 6 (fls 250), que contém os dados das amortizações em dólares, não foi o que ocorreu na realidade, pois como relatado e comprovado, a maior parte das amortizações foram efetuados em moeda, já que, desde de 2012, não ocorreram exportações para aquela empresa. Assim, houve uma quebra de contrato, que evidentemente não “causou prejuízos” por ser tratar de operação entre empresas do mesmo grupo, na qual as exportações em si não eram realmente o foco da operação, mas a possibilidade da remessa de juros para o exterior sem a retenção do Imposto de Renda. Por óbvio, numa relação contratual sem desvio de finalidade, na qual os credores estivessem realmente financiando suas futuras importações isso seria inaceitável, pois é certo que estariam contado com suas mercadorias para um fim específico. Fl. 4861DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Uma vez que não há vínculo, como demonstrado acima, entre o empréstimo recebido da Gerdau Açominas Overseas Ltd. e as exportações da empresa, fica determinado que os valores em questão foram utilizados para fim diverso daquele em relação ao qual a Lei permite a aplicação da alíquota zero do IRRF, ou seja, trata-se apenas de um empréstimo usual, sem vínculos com as exportações da contribuinte, motivo pelo qual se impõe a exigência do IRRF à alíquota de 25%, nos termos do art. 9°da Lei 9.779, de 1999, sobre o va lor das remessas de juros ao exterior decorrentes de tal contrato. Frise-se que mesmo a realização de exportações a qualquer tempo para importadores diversos para obtenção dos recursos financeiros necessários ao pagamento das obrigações junto à Gerdau Overseas -, se assim de fato ocorrida, não é suficiente para justificar ou garantir o benefício da alíquota zero do IRRF. Não basta que haja exportações para que se veja assim garantido o direito de aplicar a alíquota zero do IRRF, é preciso, repete-se, que os recursos recebidos em adiantamento tenham sido comprovadamente utilizados para financiar as exportações então prometidas. Em um contrato de pagamento antecipado de exportações, se não há exportações, o fim estabelecido do contrato está desvirtuado e consolida-se nitidamente a forma de um simples empréstimo, com valores repassados, juros, prazos e pagamentos, como usual em contratos de empréstimos. Entende-se sobre a legislação que rege o assunto que a mesma quando permite a remessa de juros sem o pagamento de imposto na fonte, exige a comprovação de que tais remessas sejam visceralmente ligadas a contrato de exportações com reais compradores no exterior. A ideia é que ao promover a venda de seus produtos no exterior, o exportador nacional encontra um comprador estrangeiro com o qual firma um contrato de exportação, dessa forma o exportador assume o compromisso de exportar uma quantidade de produtos em um determinado intervalo de tempo. O valor recebido seria então aplicado no processo de produção dos bens a serem exportados. Para estes casos, o legislador, com o objetivo de fomentar as exportações brasileiras, permite que as remessas de juros sobre o valor contratado relativo ao financiamento sejam efetuadas sem a cobrança de imposto na fonte. 27.Em resumo, extrai-se da narrativa fiscal que a Recorrente firmou contratos com Gerdau Açominas Overseas Ltd., que tinham por objeto “o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos”. Em cumprimento ao pactuado, foram feitos pagamentos nos valores de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares americanos), em 06/11/2007; US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares americanos), em 17/04/2008; US$ 151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de dólares americanos), em 24/08/2010; e US$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de dólares americanos), em 16/09/2014. 28.Entretanto, segundo a fiscalização, tais valores recebidos antecipadamente pela Recorrente, não teriam sido utilizados como fontes de financiamento de exportações, mas sim para efetuar aporte de capital em outra empresa; para aquisição de investimento; para aumento do capital de empresa investida; e, em um dos casos, recebidos como operação de mútuo de coligada no exterior, sob a roupagem de adiantamento de pagamento de exportação, uma vez que as exportações relacionadas não foram realizadas em favor da empresa que providenciou tal adiantamento, indicando desvio de finalidade na alegada operação de financiamento à exportação. 29.Isto porque, em relação ao Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 05.11.2007 (e pago em 06.11.2007), no valor de US$500.000.000,00, o rastreamento da respectiva contabilização indicou que a integralidade dos recursos recebidos foi utilizada no aporte de capital na sociedade Gerdau Steel North America Inc. - GSNAI, empresa canadense indiretamente controlada por Gerdau S/A, para fins de aumento de capital em outra empresa do Grupo, a Gerdau Ameristeel Corporation. 30.Já quanto ao Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado e pago em 17.04.2008, no valor de US$600.000.000,00, a fiscalização apurou, segundo os registros Fl. 4862DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 contábeis, que serviu para a aquisição de investimento relativo à operação siderúrgica Macsteel da sociedade denominada Quanex Corporation, produtora de aços especiais localizada nos Estados Unidos. 31.Em relação ao Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado e pago em 24.08.2010, no valor de US$151.000.000,00, o trabalho fiscal constatou, também a partir da contabilidade, que os recursos foram aplicados no aumento de capital da sociedade investida Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. 32.Por fim, no que concerne ao Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado e pago em 16.09.2014, no valor de US$325.000.000,00, a fiscalização averiguou, novamente com base em elementos contábeis, que se desenvolveu um processo contínuo de capitalização com recursos de coligada no exterior, caracterizando operação de mútuo intercompany, com roupagem de adiantamento de pagamento de exportação, com o real propósito de esquivar-se da tributação na fonte quando do pagamento dos juros remuneratórios. Isto porque neste caso, assim como em todos os demais, entendeu a fiscalização que os valores adiantados pela empresa alienígena teriam que ser diretamente ligados ao financiamento de exportações e que, se a empresa cedente dos recursos financeiros foi a Gerdau Açominas Overseas Ltd., uma empresa controlada, e não uma instituição financeira, apenas ela poderia ser a importadora dos produtos exportados pela Recorrente, aspecto crucial que diferencia o "pagamento antecipado" da exportação de um simples empréstimo entre empresas do mesmo grupo. Ademais, de acordo com a fiscalização, a Gerdau Açominas Overseas não possui empregados e nem sede própria, e tem como objetivo principal realizar operações de mútuo com suas coligadas para aproveitamento do benefício da alíquota zero do imposto de renda retido na fonte incidente nas remessas referentes a juros de créditos obtidos no exterior destinados ao financiamento de exportações, tendo apenas um “endereço” nas ilhas Cayman, que serve para viabilizar operações de mútuo com sua controladora e coligadas, mascaradas como adiantamentos para exportações futuras, com o principal objetivo de beneficiar-se da tributação favorecida deste tipo de operação de fomento à exportação, sendo que, ao final, nada é exportado para a credora, ficando claro o desvio de finalidade na alegada operação de financiamento à exportação. 33.Nessa ordem de ideias, por não considerar a fiscalização que os recursos recebidos pela Recorrente foram destinados ao financiamento de exportações, os juros por ela pagos à credora estrangeira deveriam se submeter incidência do IR Fonte à alíquota de 25%, ex vi do disposto no artigo 9º da Lei nº 9.779, de 1999, litteris: Art. 9 o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. 34.Pois bem, não há qualquer controvérsia a respeito do fato de a Recorrente ter efetivamente realizado as operações societárias mencionadas no TVF (aporte de capital em outra empresa, aquisição de investimento e aumento do capital de empresa investida), bem como que as exportações não foram realizadas diretamente em favor da empresa que procedeu aos pagamentos antecipados. O deslinde do embate reside em saber se, como defende a Recorrente, a circunstância de as exportações terem sido realizadas é suficiente para configurar o direito à apuração do IR Fonte incidente sobre os juros pagos pelos adiantamentos recebidos do exterior, sob alíquota zero. 35.Nessa toada, o inciso XI e o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 1997, são suficientemente elucidativos ao disporem sobre a redução a zero da alíquota de Fl. 4863DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos seguintes termos: Lei nº 9.481/1997: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 6.761, de 2009) (...) XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008) Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) 36.Como se verifica, o comando legal aponta que as condições, formas e prazos a serem observados para a fruição do direito de submeter as remessas de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações serão aqueles estabelecidos pelo Poder Executivo, que veio a editar o Decreto nº 6.761, de 2009, cujo §1º de seu artigo 6º ostenta a seguinte redação: Art. 6º A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, na hipótese de juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações, a que se refere o inciso VII do caput do art. 1º, é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, por fonte domiciliada no País, a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, destinem-se, efetivamente, ao financiamento de exportações (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, XI). § 1º A comprovação da operação referida no caput pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (...) 37.A seu turno, o artigo 1º, inciso V e §2º da Portaria MF nº 70, de 1997, estampam a seguinte diretriz: Art. 1º Para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...) V - nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. (...) § 2º A comprovação a que se refere o inciso V, pelo banco autorizado a operar em câmbio, será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil. (...) Fl. 4864DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9481.htm#art1xi Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 38.Tollitur quaestio: salta aos olhos que o único requisito eleito pelo Poder Executivo para a aplicação da alíquota zero na apuração do IR Fonte incidente sobre pagamentos de juros relativos a créditos obtidos no exterior é que os recursos sejam aplicados no financiamento de exportações brasileiras, conforme comprovação feita pelo banco autorizado, observadas as normas expedidas pelo BACEN. Neste sentido, consulte-se o artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014: Art. 12. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os juros e comissões, relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive em país com tributação favorecida, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa desses rendimentos. § 1º Para efeito do disposto no caput, a remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação. § 2º Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no § 1º, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 3º A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda prevista no caput é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, por fonte domiciliada no País, a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, destinem-se, efetivamente, ao financiamento de exportações, conforme dispõe o inciso VII do caput do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009. § 4º A comprovação da operação referida no caput pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 5º Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, de que trata o caput, não aplicados com tal finalidade, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). § 6º O imposto a que se refere o § 5º será recolhido até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões. § 7º A base de cálculo será apurada mediante a aplicação de taxa de juros sobre o saldo contábil diário da parcela de empréstimo não aplicada nos termos do § 5º. (original sem destaque) 39.As normas editadas pelo BACEN não destoam desse entendimento, antes o corroboram, conforme exemplifica o artigo 1º da Circular nº 2.751, de 1997, a saber: Art. 1º Para efeito de comprovação da aplicação de créditos obtidos no exterior no financiamento de exportações brasileiras, de modo a fazer jus à redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 31.12.96, os bancos autorizados a operar em câmbio devem utilizar o formulário de modelo anexo, no qual serão registrados os saldos diários em moedas estrangeiras, expressos por sua equivalência global em dólares dos Estados Unidos, apresentados nas seguintes contas: (...) (...) 40.Ademais, frise-se que não há necessidade de vinculação entre o financiador das exportações e o importador, pois a lei não estipula tal exigência, referindo-se apenas ao financiamento das exportações, que pode ser operado pelo próprio importador ou por terceiros, como bem esclarece o artigo 73 da Circular BACEN nº 3.689, de 2013, segundo o qual “As antecipações de recursos a exportadores brasileiros, para a finalidade prevista nesta subseção, Fl. 4865DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras”. 41.Outrossim, com exceção das cédulas e moedas específicas, com valor histórico que as tornam objeto de desejo de numismáticos, o dinheiro é, por excelência, dotado de fungibilidade, isto é, conforme reiteradamente alardeado pela Recorrente, não pode ser “carimbado”. Desse modo, mesmo diante da contemporaneidade do ingresso dos recursos relativos aos pagamentos antecipados das exportações e das operações societárias que demandaram a utilização de montantes semelhantes, não há o que se falar de desvio da finalidade de financiamento das exportações quando estas venham a ser realizadas. 42.Por conseguinte, ainda que se admita, conforme ponderou a r. decisão recorrida, que “a competência do BACEN não excluiu a atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, pois a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação, contrariamente ao sugerido pela reclamante através da impugnação, compete à RFB”, é indene de dúvidas que essa atividade deve se ater à comprovação de que as exportações, em relação às quais a empresa nacional recebeu antecipações, foram realizadas em consonância com a dimensão dos pagamentos recebidos, mediante a análise da execução dos contratos ao longo do seu prazo de vigência. 43.Ou seja, os dispositivos legais e regulamentares que regem a matéria não estipulam o modo como os recursos advindos de adiantamentos devem ser utilizados até que as exportações sejam efetivadas, em claro divórcio entre a legislação aplicável e a motivação do lançamento, revelando evidente vício material por erro no enquadramento jurídico dos fatos. 44.Alerte-se que os únicos motivos que ensejaram a lavratura do auto de infração consistiram no entendimento da fiscalização de que os ingressos advindos do exterior não foram direcionados ao financiamento das exportações por terem sido, no seu entender, utilizados para fins societários e por não terem sido oriundos da entidade importadora, não tendo sequer sido solicitados os documentos usuais às operações de PPE/RAE, o que permitiria a análise em toda a sua extensão. Por conseguinte, não é factível, neste momento processual, enveredar sobre outros aspectos relacionados à aplicação da alíquota zero em questão, inclusive no que concerne à efetividade das exportações, sob pena de inovação do lançamento e modificação de seus critérios jurídicos, prática vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. 45.Portanto, não há como prevalecer o lançamento tal como elaborado, que merece ser cancelado no ponto combatido. B) DA DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL 46.Neste tópico, o lançamento foi efetivado pelos motivos perfilhados no item 8 e subitens do TVF de fls. 3760/3819, a saber: 8) DA FALTA DE ADIÇÃO DAS DESPESAS COM MULTAS E INFRAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL Fl. 4866DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Verificou-se também, que a fiscalizada deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL as despesas incorridas com Multas e Infrações de Trânsito no total de R$ 16.414,69 e Desp. Tributárias – Multas Fiscais ND no valor de R$ 3.530.754,57. Com efeito, os valores dessas despesas que foram deduzidos na apuração do lucro contábil, foram corretamente adicionados à base de cálculo do IRPJ, mas não foram adicionados à base de cálculo da CSLL. Questionada sobre o motivo da não adição desses valores no Termo de Intimação fiscal nº 4, a empresa respondeu que: Como veremos a seguir, tais valores não podem ser considerados despesas dedutíveis. 8.1 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Com relação a esse tema, a exigência de ofício se dá com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.249/1995: “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014).“ O caput do art. 13, disciplinando em conjunto o IRPJ e a CSLL, faz referência expressa ao art. 47 da Lei nº 4.506/1964, que trata das despesas operacionais, condicionando sua dedutibilidade a dois requisitos: elas devem ser necessárias e usuais à atividade, como veremos: “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 4867DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.” Esses requisitos originalmente destinados ao IRPJ, passaram também a ser aplicáveis à CSLL. O dispositivo legal exige que a despesa, para ser computada na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, esteja intrinsecamente relacionada à produção ou comercialização de bens e serviços. É preciso ter em mente que a multa é sanção de ato ilícito, pressupondo o descumprimento de lei ou contrato. A prática de ilícitos não pode ser tomada como inerente, usual ou necessária ao exercício de qualquer atividade econômica. Multas motivadas por fraudes tributárias, violação de normas ambientais, infrações de trânsito, etc. não podem ser dedutíveis, pois, além de ferir a razoabilidade, seria contraditória, pois criaria uma situação em que - a despesa de manutenção de veículo, por exemplo, não seria deduzida se o bem não fosse intrinsecamente relacionado à produção, mas uma multa poderia? Fortalecendo esse entendimento, temos os artigos 56 e 57 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, que dispõe sobre a apuração e pagamento da CSLL: “Das multas por infrações fiscais Art. 56. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Das multas por infrações diversas Art. 57. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais.” Posteriormente, essa Instrução Normativa foi revogada e substituída pela Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1881/2019, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda e da CSLL, e que manteve o mesmo entendimento conforme os artigos 132 e 133, e ANEXO I - Tabela de Adições ao Lucro Líquido: CAPÍTULO XXIV DA DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E MULTA (...) Art. 132. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Art. 133. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais. 8.2 – DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL De acordo com o que ficou estabelecido no item anterior, as as [sic] despesas incorridas com Multas e Infrações de Trânsito no total de R$ 16.414,69 e Desp. Tributárias – Multas Fiscais ND no valor de R$ 3.530.754,57, são indedutíveis, e por esse motivo deveriam ter sido adicionadas à base de cálculo da CSLL. Assim, à base de cálculo original, será adicionado o valor total de R$ 3.547.169,26. Fl. 4868DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 47.A respeito do tema, confira-se o enunciado do caput do artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995 e do artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996: L. 8.981/1995: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) L. 9.430/1996: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, por conversão da Medida Provisória nº 563, de 2012) 48.Ora, ao se referir às “normas de apuração” e à “apuração da base de cálculo”, e considerando que os critérios de dedutibilidade de despesas constitui fator essencial da determinação da matéria tributável a que alude o artigo 142 do Código Tributário Nacional 2 , é indene de dúvidas que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, estenderam à CSLL as mesmas regras de indedutibilidade aplicáveis ao IRPJ. 49.Portanto, ainda que fosse possível cogitar que a Lei nº 7.689, de 1988, houvesse elencado de forma exaustiva os ajustes da base de cálculo da CSLL, salta aos olhos que a legislação posterior veio a determinar a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, inclusive no que tange à indedutibilidade de despesas. 50.Assim, por carecerem de “necessidade” e “usualidade” de que tratam o artigo 47 da Lei nº 4.506, de 1964 e o artigo 299 do RIR/1999, então vigente, as multas em questão são indedutíveis da base de cálculo da CSLL. 51.Conseguintemente, considerando que no ano-calendário fiscalizado a Recorrente apurou base negativa de CSLL suficiente para absorver os valores em questão, deve ser prestigiado o ajuste perpetrado pela fiscalização, desprovendo-se o apelo neste ponto. C) DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 52.Subsidiariamente, sustenta a Recorrente a ilegalidade da exigência de juros calculados pela taxa Selic sobre a multa de ofício, uma vez que estariam restritos aos tributos supostamente não pagos e não sobre multas, isto porque, além da ausência de previsão legal para a incidência de juros sobre multa, o enquadramento legal apontado na decisão recorrida não autoriza tal imposição (artigo 61, §3º da Lei n° 9.430, de 1996). 2 CTN, artigo 146: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 4869DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 53.Prossegue argumentando que não há como se confundir débito, ou seja, o próprio tributo supostamente não recolhido, com penalidade imposta a partir de descumprimento de obrigação tributária, pois aquele deriva da incidência do poder tributário sobre a propriedade privada e esta resulta do poder penal do Estado e tem por objetivo resguardar a validade da ordem jurídica, concluindo que não há como se exigir a incidência de juros sobre a multa de ofício, uma vez que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o montante que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não o foi. 54.Sem razão a Recorrente. 55.De fato, não se pode colocar no oblívio que a penalidade é parte integrante da obrigação tributária principal e, por decorrência, do crédito tributário, sobre o qual incidem juros desde o inadimplemento, nos termos dos artigos 113 e 139 do Código Tributário Nacional c/c artigo 43 da Lei 9.430, de 1996, assim enunciados: CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. L. 9.430/1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 56.De todo modo, a matéria não comporta mais discussão face à edição da Súmula CARF nº108, assim enunciada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 57.Por via de consequência, nada a prover no ponto combatido. Fl. 4870DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 DISPOSITIVO 58.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário para (i) cancelar o auto de infração de IRRF e (ii) manter o auto de infração relativo ao ajuste da base negativa da CSLL. 59.Se vencido, nego provimento ao pedido recursal subsidiário acerca da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, mantendo a previsão. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 4871DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone- Redator Designado O Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do I. Relator Jandir José Dalle Lucca unicamente em questão de mérito e especificamente na parte em que deu provimento ao RV no sentido de afastar os lançamentos de IRRF incidentes sobre remessas a título de juros realizadas pela recorrente a favor de GERDAU AÇOMINAS OVERSEAS LTD., domiciliada nas Ilhas Cayman, devidos por força de contratos conhecidos como pré-pagamento de exportação, no caso atuando como antecipação de recursos destinados ao financiamento do processo produtivo de bens a serem exportados. Referidos lançamentos abrangem fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2016 e dizem respeito a contratos firmados pela recorrente com Gerdau Açominas Overseas Ltd. tendo por objeto “o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos”, conforme abaixo reproduzido: Referidos contratos, como dito, tinham por objeto o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos e a recorrente (devedora) assumiu a obrigação de realizar toda e qualquer exportação de seus bens exclusivamente para Gerdau Açominas Overseas Ltd (credora), assegurando-se, desse modo, o pagamento do empréstimo por meio do fluxo natural de exportações devedor/credor, exceto no Contrato nº 4, firmado em 16/09/2014, no qual a obrigação de realizar toda e qualquer exportação unicamente para o credor foi excluída. Essas antecipações, também conhecidas como Pré-Pagamento de Exportação (PPE), nos termos do art. 73 da Circular BACEN n°3.689/2013 podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive por instituições financeiras, sendo praxe o pagamento de juros entre a captação dos recursos e a efetiva exportação dos bens. Fl. 4872DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 No curso do ano-calendário de 2016, conforme consta dos autos, foram remetidos ao Exterior o pagamento dos juros acordados nos aludidos contratos, conforme tabulado a seguir: Conforme constatado na ação fiscal desenvolvida junto à recorrente, esta não recolheu o IRRF sobre relacionadas remessas, pois entendeu que estaria ao abrigo da norma isentiva do inciso XI do art. 1º da Lei 9.481, de 1997: Todavia, como já exaustivamente relatado pelo Conselheiro Jandir José Dalle Lucca em seu voto, o entendimento fiscal foi no sentido de que citados montantes, recebidos antecipadamente pela recorrente, não teriam sido utilizados como fontes de financiamento de exportações, mas sim para efetuar aporte de capital em outra empresa; para aquisição de investimento; para aumento do capital de empresa investida; e, em um dos casos, recebidos como operação de mútuo de coligada no exterior, sob a roupagem de adiantamento de pagamento de exportação, uma vez que as exportações relacionadas não foram realizadas em favor da empresa que providenciou tal adiantamento, indicando desvio de finalidade na alegada operação de financiamento à exportação. De sua parte, a interessada contestou veemente tal posicionamento da Autoridade Fiscal, contrapondo sua visão dos fatos. A decisão de 1º Piso chancelou o trabalho fiscal e o Nobre Relator deu provimento ao recurso voluntário. Pois bem, o tema recorrentemente vem à apreciação deste Tribunal Administrativo Tributário Federal e tem como arcabouço legal ou normativo, diversos dispositivos. Nos idos de 1969 e contemporaneamente aos projetos do Brasil de incrementar as exportações (muito emblematicamente os que viveram tal período certamente se lembram da frase, quase um bordão, que dizia “exportar é o que importa”), medidas foram fortemente Fl. 4873DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 adotadas na área econômica com o uso dos hoje extintos “Decretos-lei” mediante os quais o Executivo arvorava-se à condição de legislador para se atingir os objetivos colimados. No caso concreto, o DL nº 815/69, por seu artigo 1º, “c” já exprimia que os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao pré-financiamento e financiamento de exportação devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil e cuja liquidação se processasse com o produto da exportação não sofreriam desconto do imposto de renda na fonte. Avançando, a Lei nº 7.450 de 1985, artigo 87, veio a alterar tal dispositivo prevendo competência ao Ministro de Estado da Fazenda para definir as condições, formas e prazos para a fruição do benefício fiscal. Entre idas e vindas, o benefício foi extirpado do mundo jurídico pela Lei nº 9.430/1996, artigo. 88, V, mas logo restabelecido pela Medida Provisória n. 1.563, de 31 de dezembro de 1996, convertida na Lei n. 9.481/97 até hoje vigente, com as alterações pertinentes. No que interessa, à época dos fatos aqui tratados, a redação vigente da referida Lei, artigo 1º, tinha essa estrutura: Art. 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (...) XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, Xe XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda Com isso ficou clara a fixação legal inserta no caput do artigo 1º , definindo os conceitos de créditos vinculados ao financiamento de exportações realizadas por empresas, e a competência dada à legislação infralegal e atos normativos para regulamentação do benefício referido. Foi com suporte nessa estrutura legislativa que o Ministro da Fazenda baixou a Portaria MF nº 70, de 1997, dando os contornos necessários à operacionalização dos procedimentos: Art. 1º - Para efeito do beneficio da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X Fl. 4874DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 e XI do art 1º da Medida Provisória n' 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...) V- nos pagamentos de juros de descontos, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. § 2º A comprovação a que se refere o inciso V. pelo banco autorizado a onerar em câmbio, será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis diários, observadas normas especificas, expedidas pelo Banco Central do Brasil § 3º Sobre os juros e comissões correspondentes à parcela de recursos a que se refere o inciso V, não aplicada no financiamento de exportações brasileiras, incidirá o imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. Resumindo, obedecidos tais parâmetros e requisitos, o IRRF não incidirá sobre as remessas efetuadas. Descumpridos, a incidência é inafastável. A leitura da ementa e de excertos do Acórdão nº 9202-003.487, de 10/12/2014, da 2ª Turma da Câmara Superior, bem estampa e aclara tais requisitos (o negrito foi acrescentado): BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES. O preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN são necessários à fruição do benefício de alíquota zero mas não são suficientes, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF. O gozo do benefício da alíquota reduzida não se restringe somente àquelas exportadoras que tenham produzido a mercadoria a ser enviada para o exterior. Por certo, uma empresa não produtora, que atue apenas na fase comercial das exportações, também poderia, em princípio, gozar do benefício fiscal em tela. Fl. 4875DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Para tanto, assim como as empresas produtoras, deve efetivamente aplicar - comprovadamente - os recursos no financiamento às exportações. Como se percebe dos autos, os aludidos recursos financeiros foram internados em 26 de maio de 2000 e os embarques iniciaram-se no mês de Maio de 2002, dois anos após a entrada dos recursos referentes à operação de antecipação de recursos para exportação. Como bem apontou a fiscalização, o descasamento entre o momento da internalização dos recursos e as datas de embarques gerou saldo de caixa na Sul Geradora, que foi utilizado para liquidar mútuos da sua controladora RGE, via contrato de mútuo. A comprovação da efetiva aplicação dos recursos no financiamento às exportações não se dá com o mero embarque dos produtos. Com os seguintes excetos do voto condutor que mostram a forma de implementação do benefício e os requisitos a ele vinculados: Vale ainda reproduzir o seguinte ponto destacado no Acórdão: “A regulação e fiscalização do BACEN restringemse, dessa forma, aos aspectos financeiros da operação e ao mero encontro de contas entre os recursos que ingressaram no país e os produtos exportados essenciais para um controle efetivo do endividamento externo. Verificada qualquer irregularidade prevista em suas Cartas Circulares, o BACEN deve reclassificar a operação em seus controles e representar à RFB para que sejam examinados os aspectos fiscais da operação. Fl. 4876DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Dessarte, não há deslocamento para o BACEN do poder fiscalizatório exercido pela RFB. Competirá sempre a esta, a posteriori, a auditoria das contas das empresas no sentido de homologar o procedimento adotado ou autuála nas eventuais irregularidades que tenha praticado. Dito de outra forma, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN são necessários à fruição do benefício de alíquota zero mas não são suficientes, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF”. Neste momento, sem necessidade de mais discussões ou retorno ao assunto, salta aos olhos a constatação da incompetência do BACEN, em termos de comprovação de atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 9.481, de 1997, para validar as operações, tarefa que cabe EXCLUSIVAMENTE à Receita Federal, por seus auditores-fiscais. Confirmando, Ac. 9202-011.152, de 28/02/2024, 2ª Turma CSRF: O BACEN não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo. Feita esta preambular observação, passo à análise dos demais aspectos que envolvem a matéria. Induvidosamente, quando o legislador cria uma isenção, ou seja, uma variante ao regime normal que rege a matéria e impede que determinada operação, segmento ou atividade seja atingida pela regra geral (ou seja, a tributação), claramente está-se diante de um “benefício”. Com isso, exatamente por ser uma exceção, o regramento para sua fruição e implementação é rígido, mais não fosse porque o Estado, ente politicamente constituído e que representa a própria sociedade brasileira, está “abrindo mão” de parcela substancial da arrecadação (que deveria ser revertida à população) para favorecer parcela menor de um específico segmento ou atividade. Dizendo mais incisivamente, uma pequena – mais que isso, ínfima – parte deste ser social complexo que é a população brasileira receberá benefícios que a esmagadora maioria não tem. E tudo porque o legislador, entendeu que esta perda momentânea de recursos será recompensada, recomposta e até superavitária no futuro em razão direta deste benefício concedido. Fl. 4877DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Foi com esse escopo, que o CTN, desde sempre, definiu que a legislação tributária que viesse a dispor sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias seria interpretada LITERALMENTE, ou seja, de forma absolutamente restrita, sem alargamentos ou exclusões, sem adições ou subtrações. Certamente não se desconhece que o benefício que aqui se discute não trata de “isenção”, mas de alíquota zero. Mas, também certamente, os resultados práticos de ambos os institutos são os mesmos: deixa de haver arrecadação aos cofres públicos e o sujeito passivo está dispensado de arcar com o ônus financeiro de um tributo que não terá valoração. Resumindo, a alíquota zero, da mesma forma que a isenção, encontra-se no campo da incidência tributária. Por conseguinte, há obrigação tributária, mas o valor do tributo é inexistente (aspecto quantitativo), por simples razão matemática. No STF, o assunto foi ao Pleno, com entendimento de que ambos os institutos são “hipóteses de desoneração” (REsp 398.365, cuja repercussão geral foi reconhecida, Min. Gilmar Mendes). Vale ver excertos: Quanto aos insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados, o debate ocorreu nos Recursos Extraordinários nº 350.446/PR, nº 353.668/PR e nº 357.277/RS, relator ministro Nelson Jobim, apreciados em 18 de dezembro de 2002. O Tribunal de origem havia reconhecido o crédito para insumos tanto isentos como sujeitos à alíquota zero e não tributados. A União, recorrente, aduziu que o tratamento dado à isenção não alcançaria os demais casos, não sendo possível, na situação concreta, observar o precedente do aludido Recurso Extraordinário nº 212.484/RS. Vê-se que o ente federativo acatou a óptica do Supremo no tocante à isenção, mantendo a insurgência apenas em relação à alíquota zero e à não tributação. O Pleno, na linha desenvolvida pelo relator, não admitiu diferenciar os institutos para o fim de fruição dos créditos, consignando linearmente o direito da então recorrida. (...) Em outras palavras, apesar da inexistência de desfecho imediato desses processos, o Supremo sinalizou com cores fortes a uniformização do entendimento atinente às três hipóteses de desoneração: assentou o direito ao crédito não apenas no caso de aquisição de insumos isentos, mas também de não tributados e sujeitos à alíquota zero. Fl. 4878DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Anteriormente, no mencionado Recurso Extraordinário (RE) nº 350.446, o ministro Nelson Jobim enfatizou que a diferença entre alíquota zero e isenção é mais teórica do que prática, já que ambas resultam no não recolhimento do tributo. Segundo o Ministro, a alíquota zero (como a isenção), possui um caráter extra- arrecadatório, sendo um instrumento para intervenção na economia, seja para estimular a produção ou aumentar a competitividade de determinados produtos/serviços no mercado. Segundo o ministro, não reconhecer para a alíquota zero o que já é aceito para a isenção significaria invalidar um importante instrumento de política governamental, que produz efeitos similares aos da isenção. No Superior Tribunal de Justiça a linha é a mesma: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 1º, XIV, DA LEI N. 10.925/2004. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN. 2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI, o que restringe o benefício apenas ao produto especificamente enquadrado no indigitado código classificatório. 3. A farinha de rosca não pode ser enquadrada no apontado código, pois as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais, apenas estabelecem que a farinha de rosca devem submeter-se à posição 1101 (Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio) para fins classificatórios, mas em nada a equiparam à farinha de trigo prevista no código 1101.00.10. 4. Ou seja, a farinha de rosca enquadra-se na posição 11.01, mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal da parte de beneficiar-se da alíquota zero, porquanto inviável a interpretação extensiva almejada. Recurso especial improvido (REsp 1410259/PR, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015 e acórdão publicado em 09/10/2015) E nestas condições, de forma evidente os preceitos da literalidade previstos no Código e reforçados pela jurisprudência, não podem ser ignorados. Voltando ao caso concreto, Fl. 4879DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Recordando, conforme art. 1º, inciso XI, da Lei 9.481/97, com a redação vigente à época dos fatos aqui tratados (Lei nº 9.532/97), devidamente regulamentado pela Portaria MF nº 70/1997, “Art. 1º Para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...) V - nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras”. Nos autos, o que se verifica é o seguinte cenário, como detalhado no TVF (fls. 3760/3819): Em relação aos três primeiros contratos, “conforme comprovam os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal juntamente com os respectivos registros contábeis, os recursos objeto dos adiantamentos foram registrados, nas datas em que recebidos, nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais foram depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados, de forma que se impõe no presente caso a aplicação da alíquota de 25% do IRRF sobre os juros pagos em função dos contratos de adiantamento, fixada pelo art. 9º da Lei 9.779, de 1999, haja vista o descumprimento da condição estabelecida no inciso XI do art. 1º da Lei 9.481, de 1997, para gozo da alíquota zero”. Em relação ao quarto contrato, “não houve alocação imediata dos recursos para efetuar aporte de capital em outra empresa, seja para aquisição de participação societária ou para aumento do capital de empresa investida”, entretanto a Autoridade Fiscal narrou não ter ficado caracterizada a adequação à legislação para usufruto do benefício da alíquota zero. Nas palavras do autor do procedimento, “Enquanto nas operações anteriormente descritas verifica-se, de imediato e de forma transparente, a não vinculação das importâncias recebidas com o financiamento de exportações, neste último caso, no contrato de 16/09/2014, o que ocorre é a continuidade de um processo de capitalização com recursos de coligada no exterior, caracterizando operação de mutuo intercompany com roupagem de adiantamento de pagamento de exportação com o real propósito de esquivar-se da tributação na fonte quando do pagamento dos juros remuneratórios. Fica claro portanto que o modus operandi da empresa se apresenta consolidado e repetido conforme demonstrado nos itens anteriores. Desta vez, contudo, houve pequena alteração que, por sua vez, não modificou a substancialidade de uma operação que visa, basicamente, remeter valores de juros para o exterior sem a retenção de Imposto de renda”. Ou seja, LITERAL e CLARAMENTE, exige-se seja comprovado que os recursos que foram internados e sobre os quais incidem os juros (que sofreriam tributação), tenham sido aplicados no financiamento das exportações (não na empresa exportadora). Fl. 4880DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Consequentemente e na mesma linha, como bem pontuou a PGFN em contrarrazões acostadas em outro processo de interesse da recorrente (PA nº 16539.720016/2019-12) também em julgamento nesta mesma sessão do Colegiado, “O benefício fiscal tem por escopo fomentar a exportação – a atividade exportadora – e não indústrias que promovem a exportação, portanto não basta a coincidência subjetiva entre a tomadora e a exportadora, não basta a existência de exportação, é imprescindível vincular o montante financiado a operações específicas de exportação”. Muito bem, desatendidas tais premissas, deverá ser aplicado o art. 9° da Lei n. 9.779/99, ou seja, incidência de IRRF à alíquota de 25% (“Art.9º - Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de expor tações, sujeita-se à incidência do imposto de renda a fonte à animosa de vinte e cinco por cento”). Em outro dizer, o benefício não foi criado para que a pessoa jurídica utilize os recursos da forma que melhor lhe aprouver. Ao contrário! Deve ser, sim, utilizado na forma estrita aposta na legislação. Nesse ponto cabe um parêntese. Assenta a recorrente em seu RV (fls. 62 – item 228) que “o caráter de fungibilidade que é inerente ao dinheiro não foi levado em consideração pela d. Autoridade Fiscal ao perseguir o fluxo financeiro imediato, e se apoiar inteiramente nele, como se ele fosse um elemento confiável e elucidativo da questão”. Em outro dizer, aduz ser impossível pretender que o dinheiro seja carimbado. E traz à colação decisões do CARF a respeito. Porém, tais decisões dizem reportam-se basicamente ao tema “subvenções”, que teve uma guinada de 180 graus na sua concepção. Aí sim, por conta do que se apresenta nos casos de subvenção, não há mesmo como “carimbar” o dinheiro porque na esmagadora maioria das vezes as empresas precisam primeiro investir seus recursos próprios nos investimentos para depois usufruir do benefício. Não é o caso, data vênia, do que aqui se trata. Na verdade, na subvenção, o gozo do benefício subsome-se a que os valores lá captados (ou, mais especificamente, subvencionados) têm que ser vertidos ao custeio de uma despesa específica: para os fins do Decreto-lei 1.598/77 e, mais recentemente, da Lei 12.973/14, isto é, os ganhos provenientes das subvenções devem ser aplicados, integralmente, na expansão do parque industrial ou da própria atividade operacional, com imposição de que os montantes sejam contabilizados em contas de “reservas”, sem possibilidade de distribuição aos Fl. 4881DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 sócios/acionistas; de outra parte e diferentemente, para o caso da nº Lei 9.481/1997, como repetidas vezes afirmado, os valores captados devem ser utilizados tão só para custear as exportações a serem realizadas pelos contribuintes. Resumindo, não é a ocorrência da exportação ou, mais precisamente, os valores exportados ao longo da duração do contrato de empréstimo que aperfeiçoa a hipótese prevista pelo art. 1º, inciso XI, mas o efetivo dispêndio, por parte do contribuinte, no desenvolvimento da atividade de exportação que permitirá atestar a concretização da condicionante ali aposta. Contrariamente à isenção contemplada nas subvenções (Decreto-lei nº 1.598/1977 e Lei nº 12.973/1914), não há, em relação à “alíquota zero” do IRRF para empréstimos tomados no exterior, para fomentar as exportações, imposição de que haja registro numa conta específica (como, exemplificativamente, a de reserva de lucros), o que torna sua comprovação certamente mais difícil, mas isso não dá uma carta branca à recorrente para dispor do dinheiro internado da forma que lhe for mais conveniente ou atraente. Reversamente, deve envidar todos os esforços para manter dignamente tais controles e atender a fiscalização. Nesse ponto, não se olvide estar-se diante de empresa longeva, com grande participação no mercado, tradicionalíssima e estruturalmente sólida para receber tais recursos, aplicá-los na sua planta industrial e financiar a linha de produção de bens que serão exportados. E – paralela e concomitantemente a isso – comprovar a sua aplicação. Com esse perímetro fechado, evidentemente os requisitos legais estarão atendidos e o benefício será chancelado. Pretender, como pretende a recorrente, que inexista a obrigatoriedade da necessária conexão entre o crédito obtido no exterior e sua efetiva aplicação no financiamento da atividade de exportação, fulmina de morte todo o arcabouço legal que rege a matéria. Em outro dizer, realizar exportações com o dispêndio de recursos já disponíveis (não os obtidos sob a égide da Lei nº 9.481/1997) contraria frontalmente o que prescreve mencionado dispositivo que impõe que o crédito obtido no exterior seja destinado ao financiamento de exportações. Nesse caminhar, não há como concordar com a recorrente quando afirma que “98. (...) Qualquer formalização deixaria de ter relevância, ante à força do atingimento do fim, do objetivo, que é a realização das atividades incentivadas dentro do prazo dos Contratos PPE/RAE.” (RV – fls. 30). Muito pelo contrário, a comprovação é conditio sine qua non para que o benefício se consolide, em contraponto à sua alocução de que a norma não comportaria “interpretações distintas por parte da autoridade lançadora”. (RV – item 101 – fls. 30). E mais: “103. Não fosse assim, ficaria ao sabor do intérprete aceitar os termos da lei, diminuí-los ou alargá-los ao seu talante e ao sabor das conveniências de cada situação concreta, o Fl. 4882DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 que geraria enorme confusão e insegurança jurídica ainda maior, além da própria violação ao princípio da legalidade que norteia a relação entre o Fisco e os contribuintes, exatamente como ocorre no caso dos presentes autos” (RV – fls. 31) Ora, é exatamente o inverso! Quem pretende implementar um distinguishing na norma, adaptando-a e interpretando-a segundo sua conveniência e ao sabor dos atos realizados é a recorrente, alargando de forma imprópria e irregular preceitos que a literalidade do artigo 111, do CTN, impede. O Fisco tão somente aplicou a regra cogente, de observância obrigatória à Autoridade Fiscal e de igual cumprimento compulsório pelos administrados. Perfilar com o racional da recorrente seria transformar o particular em verdadeiro legislador em causa própria, soterrando aquilo que o Congresso Nacional aprovou e o Executivo promulgou. Importante destacar que este Tribunal Administrativo Tributário Federal já decidiu em processo de interesse da própria recorrente (Acórdão n. 2402-006.494) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. Por fim e apenas para que não fique sem registro, absolutamente irrelevante para os fins aqui tratados, as assertivas da recorrente de que teria recursos próprios disponíveis para arcar com os investimentos realizados simplesmente porque não é disso que se cuida neste processo. Então, visto e revisto os autos, não consegui vislumbrar que a recorrente tenha atendido os dizeres do artigo 1º, da Lei nº 9,.481/1997, de modo que a aplicação subsequente do Fl. 4883DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 artigo 9º, da Lei nº 9.779/1997 foi medida que se impôs, agindo corretamente a Autoridade Fiscal. No mais, para melhor compreensão dos aspectos factuais e eventos relativos a cada empréstimo e respectivos pagamentos, e considerando o dissertado pelo Relator de que “a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual argui, preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida por (i) ausência de análise do conjunto probatório dos autos; (ii) ausência de apreciação dos fundamentos por ela apresentados; e (iii) alteração do critério jurídico de lançamento, para, no mais, reeditar e reforçar os argumentos da sua impugnação de fls. 4207/4270”, e não havendo argumento novo que justifique uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os itens apontados pela contribuinte na impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu recurso voluntário), adoto como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 3 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) 4 , as razões de decidir externadas pela decisão recorrida no Acórdão nº 107-008.217 – 9ª Turma da DRJ07, sessão de 13 de maio de 2021, relatoria do Julgador Eduardo Franco da Costa Fernandes, abaixo reproduzida – (fls. 4700/4723 – os eventuais destaques constam do original). “MÉRITO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF As remessas de juros de vinculados a amortização de empréstimos destinados ao financiamento das exportações (operações PPE/RAE) são isentas do IRRF pela norma do inciso XI do art. 1º da Lei 9.481, de 1997. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 4884DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 (...) Em relação aos três primeiros Contratos de Pré-Pagamento de Exportação de 2007 (US$ 500.000.000,00), 2008 (US$ 600.000.000,00) e 2010 (US$ 151.000.000,00), a Autoridade Fiscal verificou que os recursos recebidos em virtude dos adiantamentos concedidos não foram utilizados para financiamento de exportações, mas sim foram, nos mesmos dias de seus recebimentos, utilizados pela fiscalizada para efetuar aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento do capital de empresa investida, portanto, para fins diversos do financiamento das exportações ou da aplicação em processo produtivo dos bens a serem exportados. Por seu turno, o Impugnante destaca que possuía valores disponíveis em outras contas correntes e de aplicação que não foram considerados pela Fiscalização e que seriam suficientes para os investimentos no exterior, apontando que incorreu em custos com as exportações em valores superiores aos recursos captados. O Impugnante vale-se também da máxima de que o dinheiro não é "carimbado" e que não há norma legal que limite ou regule a forma de aplicação dos recursos obtidos no exterior. É verdade que os valores não podem ser “carimbados” para rastreamento de sua utilização, desta forma não havendo como determinar que os valores oriundos do exterior sejam reservados especificamente para financiamento de exportações, assim podendo ser utilizados - em um primeiro momento - para outros fins, contanto que montante equivalente ou superior ao obtido no exterior seja utilizado para a destinação específica determinada na Lei nº 9.481/1997, independente de sua origem. Mas, equivoca-se o Interessado em epígrafe ao alegar que o requisito para a incidência da alíquota zero de IRRF sobre os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior seria a amortização do principal dos contratos mediante exportações ou, ainda pior, a simples atividade de exportação no período do contrato em montantes superiores às amortizações ou não. O requisito para a alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões de créditos obtidos no exterior tal como expresso no inciso XI, do art. 1º, da Lei nº 9.481/1997 acima transcrito é a destinação dos valores a financiamento de exportações, nada falando da origem dos valores que posteriormente irão amortizar os contratos ou mesmo do volume de exportações na vigência do mesmo. Fl. 4885DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 Assim, como a Autoridade Fiscal demonstrou minuciosamente que os valores oriundos dos créditos no exterior, sobre os quais incidiram os juros, não foram destinados ao financiamento das exportações, seja direta ou indiretamente, correto o lançamento objeto do presente processo. Especificamente em relação ao Contrato de Pré-Pagamento de Exportação de 2014 (US$ 325.000.000,00), concluiu a Autoridade Fiscal que, uma vez que não há vínculo entre o empréstimo recebido da Gerdau Açominas Overseas Ltd. e as exportações usuais da empresa, ficou determinado que os valores em questão foram utilizados para fim diverso daquele em relação ao qual a Lei permite a aplicação da alíquota zero do IRRF, motivo pelo qual se impôs a exigência do IRRF à alíquota de 25% sobre o valor das remessas de juros ao exterior decorrentes de tal contrato. Por sua vez, o Impugnante sustenta que a Circular nº 3.689/2013 emitida pelo Bacen expressamente prevê em seu art. 73 que a antecipação de recursos a exportadores brasileiros pode ser efetuada pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. Assim, há expressa previsão normativa autorizando que o importador e o financiador sejam pessoas distintas nos Contratos PPE/RAE. Mas como só era mero empréstimo, aqui também a amortização do principal devido vem sendo efetuada por meio de simples transferências bancárias de numerário, e não mediante exportações de bens para o credor contrariando o art. 17 da Resolução BACEN 3.844/10. Na verdade, o Interessado em epígrafe pretende se valer de uma norma para evitar o recolhimento de IRRF ao remeter os valores de juros ao exterior proporcionando um ganho tributário. Vê-se que o Impugnante tenta dar aos quatro empréstimos a aparência de financiamento de exportações, com o intuito de enquadrar a operação nos pré-requisitos indispensáveis para a fruição dos benefícios fiscais. Voto, então, por manter o lançamento de IRRF pelo descumprimento da norma isentiva do inciso XI do art. 1º da Lei 9.481, de 1997. (...) CONCLUSÃO Voto, então, por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. É como voto”. Fl. 4886DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1402-006.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721010/2020-42 CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos em relação a esta matéria É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 4887DF CARF MF Original

score : 1.0
10475011 #
Numero do processo: 10711.729259/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMPESTIVIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Numero da decisão: 3402-011.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.595, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726382/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMPESTIVIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10711.729259/2013-04

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074163

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.596

nome_arquivo_s : Decisao_10711729259201304.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10711729259201304_7074163.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.595, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726382/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10475011

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621332836352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T13:05:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T13:05:52Z; Last-Modified: 2024-06-04T13:05:52Z; dcterms:modified: 2024-06-04T13:05:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T13:05:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T13:05:52Z; meta:save-date: 2024-06-04T13:05:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-04T13:05:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T13:05:52Z; created: 2024-06-04T13:05:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2024-06-04T13:05:52Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T13:05:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.729259/2013-04 ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEA SKY LOGÍSTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMPESTIVIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 2 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.595, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726382/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: penalidade cabe ao transportador; incípios constitucionais; -se aplicar o disposto no art. 112 do CTN; A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente supostamente prevista na Lei nº 11.457/2007, em artigo 24, verbis: 2.PRELIMINARES: 2.a DA PRESCRIÇÃO QUE NECESSARIAMENTE SE OPERARÁ, E DA DECADÊNCIA: Ao ler o auto de infração, se vê que claramente que os fatores geradores ocorreram em torno de 21.08.2008 e 17.08.2008, e a lavratura do auto de infração se deu no dia 11.07.2013. A recorrente foi devidamente intimada em 15.08.2013, em face disso apresentamos a impugnação em, tempestivamente. Após apresentarmos a impugnação em questão, a mesma fora julgada improcedente pelo órgão Autuante, no qual fomos intimados da decisão em 03.12.2020, ou seja, da apresentação da impugnação até o julgamento realizado pelo presente órgão Autuante, passaram-se exatamente 07 sete anos e 4 meses, ou seja, não foi observado o lapso temporal de 05 anos. Em face disso estamos diante uma prescrição intercorrente, não sendo cabível que o julgamento de uma impugnação possa ficar infinitamente pendente a julgamento, sem observar o lapso temporal. Conforme e Lei de nº 11.457/2007- que trata de matéria exclusivamente administrativa tributária Federal menciona em seu art. 24: Art. 24 – É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Quando o julgamento administrativo demora mais de um ano entre a data da impugnação e o julgamento final, pode ocorrer a prescrição intercorrente. No presente processo administrativo a decisão da CARF, ocorreu a mais de sete anos após a data da impugnação, sendo ignorado o preceito legal imposto pela Lei nº 11.457/2007 e a Constituição Federal, pois fica caracterizada a prescrição intercorrente. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 5 Podemos notar claramente tal previsão no próprio art. 5º inciso LXXVIII da Constituição Federal, dentro das garantias individuais conferidas que tem por finalidade garantir a segurança ao direito de propriedade vejamos: (...) A jurisprudência dos tribunais pátrios já vem reconhecendo também preceitos relacionados à DECADÊNCIA, vejamos abaixo: (...) Conclui-se, portanto, que qualquer processo administrativo resultante de autuação tributária deve ser concluído em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. Ninguém pode ser obrigado a sujeitar-se aos abusos do fisco, quando tem direito a ver a sua situação definida em prazo determinado. (...) Portanto caracterizada a prescrição, apenas resta ao órgão Autuante a extinção da presente multa, devendo assim o presente Recurso ser julgado procedente afastando tal cobrança. Entretanto, em relação à decadência, observo que o assunto já está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 174 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.235, 9101-001.923, 1302-004.162, 9101- 003.786, e 101-96.451. Tendo em vista que os fatores geradores ocorreram em 21/08/2008 e 17/09/2008, e a lavratura do auto de infração se deu no dia 11/07/2013, com ciência em 17/07/2013, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito (o qual somente ocorreria em 31/12/2013). Quanto à questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, regido pelo Decreto nº 70.235/72, esta também já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 6 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Apesar de falar na suspensão do crédito “tributário”, como seu inciso III se refere às “reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, mesmo os créditos “não tributários”, porém sujeitos às regras estabelecidas no microssistema processual do Decreto nº 70.235/72, têm sua exigibilidade suspensa na pendência de algum recurso. Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 7 direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 8 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá- se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 9 razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, §4º, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$200,00 (duzentos reais). iii) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 10 fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). (...) Também não se evidencia que houve afronta ao art. 24 da Lei 11.457/2007, pois, embora ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração tributária concluir o processo administrativo, não ocorre a prescrição intercorrente para cobrança do crédito tributário ante a ausência de previsão de norma específica. A propósito, cito o Seguinte julgado: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 289/293 e indefiro o pedido de tutela provisória. iv) RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 11 prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: v) RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta- se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 12 Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (...) Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 13 indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 14 Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 15 contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 16 Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, por exemplo, há previsão específica para ambas (Suspensão, art. 116; Interrupção, art. 117), conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Causas impeditivas da prescrição Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 17 Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 18 Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 19 No entanto, o que se propõe no Recurso Voluntário é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 20 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 21 inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 22 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 23 A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614-SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 24 Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017- RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 25 contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado- exequente, pois: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 26 “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. (...) De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 27 Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição do professor Fredie Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. A fundamentação da referida Súmula CARF nº 11, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo irrelevante se o crédito é tributário ou não-tributário. Importa apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 28 a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5006270-94.2022.4.03.6100, Relator Des. Fed. NERY JÚNIOR, Julgamento em 09/05/2023: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa aduaneira decorrente do auto de infração apurado no Processo Administrativo – PAF n.º 11128.730286/2013-64. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, pugna pela anulação da multa aplicada com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na vedação ao bis in idem, alegando ter havido múltipla penalização sobre um mesmo fato gerador e na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam. - Da ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 29 da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos paradigmas (...), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. b) TRF da 4ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007235-48.2019.4.04.7200/SC, Relator Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgamento em 16/05/2023: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FIRST S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração contidos no Processo Administrativo nº 10983.722370/2011-44 e 10983.721009/2012-37. (...) Especificamente quanto aos lançamentos fiscais, defende que a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real comprador exige que seja demonstrada a existência de dano ao erário, na forma do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Afirma que o caso em apreciação enquadra-se no conceito de "“ocultação inocente”, em que há uma regularidade na distribuição dos bens importados aos compradores no mercado interno, especificamente se se considerar a especificidade dos produtos – preformas PET –, que no Brasil são adquiridos pelas poucas empresas envasadoras de bebidas que atuam no país". Discorre a respeito da forma de atuação da empresa na importação de preformas PET, o que justificaria a forma como as operações eram realizadas. (...) VOTO (...) Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 30 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.783/99 que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". E nem poderia ser diferente, porquanto o regramento que rege a prescrição no âmbito tributário, necessariamente, deve ser veiculado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, não havendo como sobrepor tal barreira para se admitir que lei ordinária venha disciplinar a matéria. Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não havendo como se cogitar de se iniciar prazo de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, prevê a Súmula 622 do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ademais, o art. 174 do CTN é taxativo no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva". Daí que é impossível criar prazo prescricional nos intervalos do período integral de tramitação. Tal entendimento é plenamente aplicável à cobrança de multa decorrente de infração à legislação aduaneira (descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN), uma vez configurada a natureza tributária da verba. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 31 Nesse sentido, o entendimento das Turmas da 1ª Seção desta Corte: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5027600-55.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5008605- 74.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. 2. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, não se aplica ao agente marítimo. Precedente desta Corte na sistemática do art. 942 do CPC. (TRF4, AC 5001498-87.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5003519-07.2019.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. c) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0804989-25.2021.4.05.8400, Relator Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento em 22/11/2022: 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: a) a extinção do crédito fiscal pela ocorrência de caducidade e decadência ou a anulação do lançamento fiscal; b) alternativamente, 1 - a exclusão, do valor cobrado, das quantias relativas à multa e aos juros de mora, que totalizam R$ 59.694,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) ou 2 - Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 32 que não sejam cobrados juros de mora durante o período que excedeu o prazo de 360 dias, ou seja: de 15/abril/2015 até 27/novembro/2020; 3 - se mantido o crédito tributário, total ou parcialmente, que seja reconhecida a responsabilidade da litisconsorte PREVI, a quem a Fazenda Nacional deverá dirigir a cobrança. (...) 7. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a inexistência de prescrição intercorrente administrativa no âmbito tributário, por entender que entre a notificação do lançamento tributário e a decisão final do processo administrativo-fiscal não há qualquer prazo extintivo, independentemente do período transcorrido, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (PROCESSO: 08017500520194058102, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022) (PROCESSO: 08005875820224058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022); (AC - Apelação Cível - 5937030006305-28.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 24/08/2018). (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). d) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0800587-58.2022.4.05.8401, Relator Des. Fed. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Julgamento em 29/09/2022: 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação da autuação para que o IRPF seja apurado pelo Regime de Competência, bem como julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário originário da Autuação da Receita Federal do Brasil, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão de recebimento de valores advindos de acordo em Reclamação Trabalhista. (...) 9. Sobre a prescrição intercorrente na seara Administrativa, a jurisprudência do STJ vem adotando o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 33 entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 11.457/2007, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 34 Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 35 Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 36 prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 37 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do procedimento previsto no art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 38 I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 39 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, pois já é regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI- vinculado; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 40 Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI- vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Nesse contexto, voto por rejeitar estas preliminares. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o recorrente que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea, seguindo o principio da retroatividade benéfica, pois na época dos fatos essa instituição não era reconhecida para a multa de obrigação acessória. Afirma que as suposta infrações cometidas pela Recorrente ocorreram entre 21.08.2008 e 17.08.2008, mas somente em 11.07.2013 que houve a homologação do auto de infração, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já teriam sido prestadas e corrigidas na SISCOMEX CARGA. Logo, antes do início de qualquer ação fiscal, o que constituiria verdadeira denúncia espontânea, que isenta o transportador de qualquer penalização. Sustenta, ainda, que o art. 138 do CTN se aplica ao caso das multas do SISCARGA independente de se tratar de infração de natureza tributária ou administrativa. Neste aspecto, o § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, em sua atual redação, é claro ao dizer que a denúncia espontânea se aplica também a penalidades de natureza administrativa. No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 41 dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402- 001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático- probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 42 impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). 4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA ALEGAÇÃO DE “INCABIMENTO” DE MULTA - RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO CE MERCANTE Alega o recorrente que não praticou nenhuma conduta lesiva em relação ao Erário, pois prestou as informações no sistema de acordo com o previsto em lei. Portanto, em nenhum momento teria deixado de prestar as informações à Receita Federal ou prestadas fora do prazo estabelecido na IN 800/2007, o que houve no caso em apreço teria sido apenas uma alteração das informações que já constava no sistema Mercante. Para a correta análise desse argumento, vejamos o que consta da “descrição dos fatos”, no Auto de Infração (fl. 14): DOS FATOS A agência de carga Sea Sky Logística de Transporte Internacional LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.378.611/0001-66, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica nas telas impressas dos sistemas CNPJ e Mercante, constantes no Anexo I, a fls. 17 e 18, solicitou as retificações de dados discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, constante no Anexo II, a fls. 19, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme telas do mesmo sistema, constantes no Anexo III, a fls. 20 a 25. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-Mercante Genérico respectivo - Rio de Janeiro/RJ – tais como o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, por sua vez, estabeleceu o prazo limite para que a empresa Sea Sky Logística de Transporte Internacional LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo respectivo, data/hora de seu registro, seu status" de "Aprovada" (configurando o respectivo Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 43 deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, definida em cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela mesma, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Conforme se verifica da exposição dos fatos pela Autoridade Fiscal, acompanhada dos documentos comprobatórios, o caso trata de informações prestadas tempestivamente e que foram posteriormente retificadas. São dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino, tais como o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação, cujas solicitações obtiveram o “status de Aprovada”. Este Conselho já pacificou a questão sobre a retificação, fora do prazo, de informações prestadas tempestivamente, por meio da Súmula Vinculante CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido, cancelando integralmente a autuação. DA ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNANTE NÃO PODE RESPONDER PELA MULTA IMPOSTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o recorrente que o dever de prestar as informações indicadas na IN 800/2007 seria dever primário do transportador (dono do navio – por meio de seus escritórios no Brasil) e só subsidiariamente (caso o transportador não cumpra sua parte) é que o agente NVOCC deveria assumir essa responsabilidade. Sustenta que deve-se distinguir o papel de cada ente atuante na cadeia logística: exportador, importador, transportador, armador, agente NVOCC, Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 44 freight forwarder, despachantes aduaneiros e agentes de carga na origem e no destino. Ocorre que a mesma Instrução Normativa nº 800/2007, define o conceito de “transportador” em seu art. 2º: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Como se verifica, o autuado, sendo agente de carga, também é considerado no conceito técnico de “transportador”, para os efeitos previstos nesta Instrução Normativa. O recorrente confunde o conceito de “transportador” exclusivamente com o de “empresa de navegação”. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 45 Além disso, o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 94 do mesmo diploma legal, determina que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática: TÍTULO IV - Infrações e Penalidades CAPÍTULO I - Infrações Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de ilegitimidade passiva. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 46 DA ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO Alega o recorrente que, diante das controvérsias acerca do tema retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo, veio a ser revogado o artigo na IN RFB 800/2007 que trata do tema. A IN RFB 1473/2014 teria revogado o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador. Entretanto, as obrigações acessórias e penalidade previstas na referida IN RFB 800/2007, cujos dispositivos foram revogados pela IN RFB 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 47 eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 48 informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. DA ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL, À ORDEM TRIBUTÁRIA OU À ORGANIZAÇÃO PORTUÁRIA - DA APLICAÇÃO AO CASO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Alega o recorrente que, se tivesse a intenção de descumprir alguma norma, teria realizado a desconsolidação da carga dias após atracação, o que caracterizaria a falta de interesse em contribuir com o sistema SISCARGA, o que não se enquadra neste caso, pois a recorrente teria supostamente prestado as informações em tempo hábil, e portanto não seria cabível a aplicação da multa no valor de R$5.000,00. Afirma, por essa razão, que invoca a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade porque, à toda evidência, verbis, “o absurdo, a total ausência de razoabilidade e falta de proporcionalidade na Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 49 aplicação da altíssima multa aplicada no processo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da pena diga-se, sem qualquer contrapartida de lesão ao erário ou a estrutura alfandegária brasileira”. Apesar da irresignação do recorrente, a multa aplicada está prevista em lei. Não é permitido aos conselheiros deste CARF utilizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar dispositivos legais, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo, verifico, pelos fatos narrados pelo Auditor-Fiscal, a perfeita subsunção do fato à norma, o que enseja a aplicação da multa. Na regra matriz não há qualquer requisito de comprovação de prejuízo. Ao contrário, o art. 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 determina que a infração é de caráter objetivo, bastando para sua consecução a comprovação dos elementos previsto em lei: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse contexto, voto por não conhecer das alegações de ofensas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e negar provimento ao pedido de relevação da penalidade em razão de suposta inexistência de prejuízo. DA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO NÃO CONFISCO À MULTA PUNITIVA O recorrente se insurge contra a multa aplicada, neste tópico, com base nos seguintes argumentos, litteris: Penalidade imposta pela RFB se tornou absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo para lançamento das informações no sistema. Posto que penalidade aplicada corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebeu pela sua prestação de serviço. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 50 Em casos como este, as multas passam a ter um caráter confiscatório. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta. Multas desse porte atentam contra o patrimônio do contribuinte configurando verdadeiro confisco, e são, portanto, contrárias ao ordenamento jurídico vigente. A Constituição Federal consagrou o princípio do não-confisco no art. 150, inciso IV: (...) O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes, ante a voracidade fiscal do Estado. Se a instituição do tributo pode vir a ser considerada confiscatória, por não respeitar o mínimo para a existência digna e produtiva do particular, é evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados também se submete à mesma teleologia prevista no princípio cuja positivação referiu- se apenas aos tributos. (...) Pois a aplicação da multa no valor de R$5.000,00, é totalmente desproporcional ao valor que a Recorrente ganhou para esse desembarque, sendo que a Recorrente prestou as informações ao sistema da RFB anteriormente a lavratura do auto, e até mesmo antes da atracação do navio no porto de destino. Apesar das alegações do recorrente, esta questão não pode ser analisada no âmbito deste Conselho, por expressa disposição da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A questão trata especificamente da relevação de uma penalidade prevista na legislação com base no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no qual resta consagrado o princípio do não-confisco. Se a lei que estabeleceu a multa e o seu valor, aprovada pelo Congresso Nacional, tem caráter confiscatório, deve o contribuinte se socorrer no Poder Judiciário, pois este CARF não possui competência legal para tal análise. Nesse contexto, voto por não conhecer deste argumento. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.729259/2013-04 51 autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10471529 #
Numero do processo: 11080.731094/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.529, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 1080.731098/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731094/2018-73

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073616

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.530

nome_arquivo_s : Decisao_11080731094201873.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080731094201873_7073616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.529, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 1080.731098/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10471529

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621342273536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T15:33:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T15:33:59Z; Last-Modified: 2024-05-28T15:33:59Z; dcterms:modified: 2024-05-28T15:33:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T15:33:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T15:33:59Z; meta:save-date: 2024-05-28T15:33:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T15:33:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T15:33:59Z; created: 2024-05-28T15:33:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-28T15:33:59Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T15:33:59Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.731094/2018-73 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-011.530 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee BRASKEM S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/08/2018 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.529, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 1080.731098/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 94 /2 01 8- 73 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731094/2018-73 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) não homologadas, abaixo descritas, em razão de insuficiência de crédito. Teve como base legal o art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. A multa foi imposta no percentual de 50% sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa, conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil proferiu acórdão, por meio do qual deferiu parcialmente a impugnação apresentada pelo interessado, reduzindo a multa regulamentar aplicada. A parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese a inconstitucionalidade da multa em questão, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Requer a exoneração da multa isolada exigida nestes autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A multa em discussão no presente processo diz respeito à matéria já discutida e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS. O referido recurso julgou inconstitucional dispositivo legal contido no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996 o qual previa a incidência de multa de 50% em caso de não homologação de pedido de compensação tributária por parte da Receita Federal do Brasil. Este tema foi, ainda, objeto de repercussão geral (Tema 736). Na ocasião, o STF assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731094/2018-73 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731094/2018-73 Conforme mencionado, o tema foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, ao qual foi dado repercussão geral (Tema 736), com o seguinte resultado, publicado no sítio eletrônico do STF: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator).” Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023 As decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o previsto no Regimento Interno do Carf – RICARF (Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015) que em seu art. 62, §2º assim dispõe: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Tendo em vista que o mencionado RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, seu comando deve ser aplicado ao presente caso, a fim de que seja cancelada a multa lançada em razão de não homologação de compensação tributária. Diante de todo o exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731094/2018-73 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 482DF CARF MF Original

score : 1.0
10471504 #
Numero do processo: 10735.723439/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1201-006.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.320, de 9 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.903802/2019-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10735.723439/2019-91

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073610

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.321

nome_arquivo_s : Decisao_10735723439201991.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10735723439201991_7073610.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.320, de 9 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.903802/2019-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10471504

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621344370688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-31T13:28:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-31T13:28:35Z; Last-Modified: 2024-05-31T13:28:35Z; dcterms:modified: 2024-05-31T13:28:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-31T13:28:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-31T13:28:35Z; meta:save-date: 2024-05-31T13:28:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-31T13:28:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-31T13:28:35Z; created: 2024-05-31T13:28:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-31T13:28:35Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-31T13:28:35Z | Conteúdo => S1-C2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.723439/2019-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.321 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2024 Recorrente CIA SULAMERICANA DE TABACOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2017 PRECEDÊNCIA DO PER/DCOMP EM RELAÇÃO À ECF. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161-A DA IN Nº 1.717/2017. A não recepção da declaração de compensação que vindique direito creditório de saldo negativo e seja transmitida antes da transmissão da ECF, a que diz respeito o art. 161-A da lei nº 1.717/2017 (atualmente prevista no art. 28 da IN 2.055/2021), deve ser interpretada como mero condicionamento da análise do direito creditório demonstrado no PER/DCOMP, sem retirar-lhe os efeitos próprios previstos na lei, notadamente a interrupção do prazo de 5 anos para aproveitamento do direito creditório e o efeito de extinção do crédito tributário compensado sob condição resolutória ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DIREITO CREDITÓRIO. SADO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo o contribuinte colacionado prova do direito vindicado infirmado por sua própria ECF, não merece reconhecimento o direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.320, de 9 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.903802/2019-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 34 39 /2 01 9- 91 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723439/2019-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 7.161/RENDAPJ-RENDA-EQAUD/DRFVIT/RFB, que não homologou as compensações declaradas com crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2017, exercício 2018, no valor de R$ 800.000,00 e demonstrado no PER/DCOMP nº 03275.75128.080519.1.3.02-1390. Conforme despacho decisório, o crédito foi reputado inexistente ou fictício e as correspondentes DCOMPs foram consideradas falsas, já que o IRRF, do qual decorreria unicamente o saldo negativo, não é encontrado nas DIRFs das fontes pagadoras; o saldo negativo declarado na ECF é zero e o contribuinte não apresentou qualquer documento ou explicação relativa à retenção. Cientificado, o contribuinte manifestou inconformidade sustentando preliminar de nulidade, à luz do art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, no sentido de que não pode ser punido pela apresentação de DCOMPs que sequer deveriam ter sido recepcionadas, uma vez que a ECF (onde o crédito é escriturado) não tinha sido até então transmitida. Em seguida, procura afastar a imputação de falsidade nas DCOMPs, haja vista que “não há nenhum elemento de informação que corrobore ou comprove a alegada falsidade”, sendo ela haurida em simples presunção ou “achismo” (art. 429, caput, I, do CPC). Ao final, discorre genericamente sobre o instituto da compensação e sobre a observância do procedimento legal. Em vista disso, pede que seja declarado nulo o procedimento administrativo fiscal, que seja afastada a presunção de falsidade e, enfim, que lhe seja reconhecido o direito de proceder à compensação dos valores relativos aos tributos federais objeto do pedido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme seguinte EMENTA: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 SALDO NEGATIVO. IRRF. INEXISTÊNCIA. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723439/2019-91 É inexistente ou fictício o saldo negativo apresentado em PER/DCOMP composto exclusivamente de IRRFs forjados pelo contribuinte e não encontrados em DIRF das fontes pagadoras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte basicamente reitera os termos da manifestação de inconformidade, com os seguintes itens, que serão enfrentados em maiores detalhes no voto. “II – DA VIOLAÇÃO AO ART. 161-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 1717/2017 III – DA INSUSTENTÁVEL ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IV – DA COMPENSAÇÃO V – DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço Preliminares O Recorrente defende a nulidade do processo alegando violação ao art. 161-A da IN nº 1.717/2017, que a seguir transcrevo: “Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.” Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723439/2019-91 No entender da Recorrente, o dispositivo imporia condição para a recepção da DCOMP que não teria sido por ele atendida, já que defende que a ECF teria sido transmitida após a transmissão da DCOMP, razão pela qual entende que a DCOMP não deveria ser recepcionada. Ocorre que a DRJ consignou que a DCOMP, no caso em questão, foi transmitida após a ECF, o que infirma o argumento do contribuinte. De todo modo, o argumento justifica maiores evoluções sobre o tema, já que o art. 161-A pode ser a princípio interpretado de duas maneiras distintas: i) como desconsideração do PER/DCOMP transmitido antes da transmissão da ECF; e ii) como deslocamento do prazo para homologação para momento posterior à transmissão da ECF, para que, quando de sua transmissão, a Receita Federal possua declaração para confirmar as informações lá imputadas. O debate não é cerebrino, na medida em que a adoção da 1ª vertente implicaria a ausência ab initio de compensação e consequentemente ausência de tentativa válida de extinção do crédito tributário que se pretendeu compensar, tornando impossível o lançamento da multa de ofício de que trata o art. 18, §2º da Lei nº 10.833/03. Por certo período os sistemas da Receita Federal admitiram a transmissão das DCOMPs mesmo antes da entrega da ECF, mas o sistema “PER/DCOMP Web” chegou a não permitir a transmissão da DCOMP antes da entrega da ECF, sugerindo a adoção da 1ª vertente interpretativa pela RFB. Ambas, contudo, trazem restrições inovadoras que extrapolam a esfera de competência regulamentar, dado que importam não somente em alteração do prazo legal de homologação previsto no art. 74, §7º da Lei nº 9.430/96 (no segundo caso), como também alteração dos efeitos atribuídos à DCOMP pelo mesmo art. 74, restringindo ilegalmente o direito à extinção dos créditos tributários mediante compensação em função do descumprimento de outra obrigação acessória conectada apenas indiretamente à declaração de compensação. Diante disso, acertadamente, a RFB e a própria DRJ têm reconhecido que a interpretação mais adequada do art. 161-A é aquela pela qual a antecedência da transmissão da DCOMP com relação à ECF implica apenas a postergação de sua análise. Vejamos excerto trazido no Acórdão Recorrido: “NUTUREZA (sic.) DO ATO DE NÃO-RECEPÇÃO DO PER/DCOMP, DECORRENTE DA FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO, DECLARAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO, NOS QUAIS SE ENCONTRA DEMONSTRADO O DIREITO CREDITÓRIO (ARQUIVOS DIGITAIS, PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EFD-C, ECF, EFD-ICMS/IPI): 1-Rejeição no ato da transmissão efetuada pelo programa gerador ou validador do PER/DCOMP ou por outro crivo aplicado neste momento, de modo que o PER/DCOMP não chega a ingressar na base de dados da RFB; Está hipótese não se verifica na prática, pois o pedido ou declaração são validados e transmitidos, bem como armazenados no banco de dados da RFB (óbice factual). Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723439/2019-91 2-Subtração pela autoridade administrativa dos efeitos legais característicos do PER/DCOMP (instrumento de confissão do débito, forma de extinção do débito sob condição resolutória), equivalendo o ato oficial a uma declaração a posteriori de inexistência do PER/DCOMP, sendo ele considerado uma não- declaração; Bem sabemos que as hipóteses de não-declaração estão taxativamente definidas em lei, por serem limitadoras dos efeitos legais do PER/DCOMP, conforme §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que resta afastada esta hipótese (óbice legal). 3-Condicionamento da análise do crédito demonstrado no PER/DCOMP transmitido, acarretando o indeferimento in limine do pedido ou declaração pela autoridade administrativa, ou seja, do não reconhecimento do direito creditório, ante a falta de base demonstrativa para o seu exame e verificação; Nesta hipótese, o PER/DCOMP opera os efeitos que lhe são próprios, podendo o contribuinte declarar em DCTF a extinção do débito, reproduzindo a eficácia extintiva do PER/DCOMP, com todos os benefícios que disso advém para a situação fiscal do contribuinte (obtenção de CND, participação em certames públicos, obtenção de empréstimos públicos etc). A propósito, todas as compensações foram declaradas em DCTF pelo contribuinte, extinguido o débito confessado. Esta natureza guarda consonância com a relativização que tem sido dada à aplicação do art. 161-A da IN RFB nº 1.717/2017, tanto pela Administração Executiva (emissão do Despacho Decisório), quanto pela Administração Judicante (julgamento administrativo), no caso de o arquivo, declaração ou escrituração já se encontrar no banco de dados da RFB ao tempo da análise ou do julgamento (cf. Acórdão nº 108- 012.477, da 34ª Turma da DRJ08, de 13 de abril de 2021). Uma vez transmitida a ECF, verifica-se que ela registra saldo negativo zero.” Desse modo, também por estes fundamentos, entendo inadmissível a tese exposada pelo contribuinte por discordar da legalidade da premissa que a tornaria subsistente. Mérito No mérito, o contribuinte tenta defender a constitucionalidade do procedimento de compensação, a existência abstrata de seu direito e a improcedência da acusação de falsidade na transmissão dos PER/DCOMPS. A defesa de que inexistiria falsidade ou fraude na transmissão dos PER/DCOMPs em questão é de pouca relevância nos presentes autos, embora seja pertinente no processo próprio versando sobre a cobrança da multa de ofício de que trata o art. 18, §2º da Lei nº 10.833/03, razão pela qual o argumento não merece maiores considerações. Embora conhecida esta parcela do recurso, pois conectada com as alegações de higidez e certeza do direito creditório, mesmo que provido como decorrência de árduo exercício (não praticado pelo contribuinte) que permitisse a superação de todos os elementos trazidos no Despacho Decisório para demonstrar a ocorrência de fraude, não ensejaria o reconhecimento do direito creditório. Sobre a alegação de constitucionalidade formal do procedimento, igualmente é de pouca valia, já que o despacho decisório não questiona a constitucionalidade formal do procedimento adotado pelo contribuinte (até por ausência de Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723439/2019-91 competência da autoridade fiscal para manifestar-se sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade), mas sim a ausência do direito creditório vindicado e a identificação de elementos pelos quais concluiu a autoridade que o procedimento estaria sendo usado com o intento doloso de cometer fraude. Por fim, chegando à análise do direito creditório, o contribuinte nada prova e traz apenas alegações genéricas, razão pela qual entendo que o contexto fático-probatório do caso leva ao não provimento do Recurso Voluntário. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado que, inclusive foi infirmado pela própria ECF do contribuinte. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723439/2019-91 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

score : 1.0
10471555 #
Numero do processo: 12326.004567/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12326.004567/2009-16

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.799

nome_arquivo_s : Decisao_12326004567200916.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 12326004567200916_7073623.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10471555

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621355905024

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-22T10:20:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-22T10:20:36Z; Last-Modified: 2024-05-22T10:20:36Z; dcterms:modified: 2024-05-22T10:20:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-22T10:20:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-22T10:20:36Z; meta:save-date: 2024-05-22T10:20:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-22T10:20:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-22T10:20:36Z; created: 2024-05-22T10:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-22T10:20:36Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-22T10:20:36Z | Conteúdo => SS22--CC 11TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12326.004567/2009-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2101-002.799 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 9 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee MARIA ANGELICA TEIXEIRA SOARES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (31 a 36) lavrada pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil Walter Gomes Vieira Filho referente ao IRPF exercício 2009, conforme os valores a seguir: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Valores em R$ Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de ofício 1.586,26 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 45 67 /2 00 9- 16 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.799 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.004567/2009-16 Multa de ofício 1.189,70 Juros de mora (calculados até 30/11/2009) 85,49 Imposto de Renda pessoa Física sujeito à multa de mora - Multa de mora - Juros de mora (calculados até -) - Total apurado 2.861,45 Procedeu-se ao lançamento em razão de trabalho de malha fiscal em que se apurou infração de Dedução indevida de despesas médicas. O sujeito passivo foi cientificado por via postal (fl.44) em 02/12/2009. Na impugnação protocolada em 29/12/2009 (fls.02 a 04), o sujeito passivo alega que: · É beneficiário de plano de saúde, cuja titularidade é de sua neta; · Ele próprio arca com o ônus financeiro do pagamento de sua parcela relativa ao plano de saúde; · Sua parte do plano não é aproveitada no ajuste anual de sua neta; · Os extratos bancários juntados aos autos comprova o repasse mensal de sua parcela do plano á sua neta. · Junta aos autos recibo que comprova ele próprio foi o beneficiário do tratamento referente à despesa que foi glosada. Ao final, solicita: · A exoneração do crédito tributário lançado; · Que as intimações relativas aos presentes autos sejam dirigidas ao endereço de seus advogados. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. A intimação é feita pessoalmente ao sujeito passivo ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Frustrados esses meios, faz-se por edital. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 13/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.799 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.004567/2009-16 c) os documentos apresentados comprovam que o(a) recorrente arcou com as despesas com plano de saúde É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ADMISSIBILIDADE Há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO O sujeito passivo pleiteia que as intimações referentes aos presentes autos sejam encaminhadas ao endereço de seu advogado. No processo administrativo tributário, a disciplina da intimação está estabelecida no art. 23 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 23 Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...) Ou seja, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário (endereço, postal, eletrônico ou de fax, fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais). Portanto, indefere-se o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal, endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.799 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.004567/2009-16 Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97. Supletivamente, a critério do órgão preparador, é permitido dar ciência da decisão ao advogado. DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. No presente caso, foram glosadas as seguintes despesas e pelos seguintes motivos: Despesa Valor Motivo da glosa CAMPERJ R$ 13.603,68 O sujeito passivo não é dependente do titular do plano Luciana R da Silva R$ 1.200,00 Recibo não identifica o beneficiário do serviço prestado No que diz respeito à despesa com plano de saúde, o sujeito passivo alega que compete a ele próprio o ônus financeiro do pagamento de sua parcela referente ao plano de saúde, cuja titular é sua neta e, para comprovar sua alegação, junta aos autos o extrato bancário de fls.12 a 23. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.799 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.004567/2009-16 Referido extrato bancário informa a movimentação financeira de conta corrente da alegada neta do sujeito passivo e, segundo este, teria depositado mensalmente a quantia de R$ 1.113,00 pertinente à sua parcela do plano. O extrato bancário da alegada neta do sujeito passivo não indica a origem dos depósitos, não sendo possível formar plena convicção sobre quem seria a pessoa depositante. Isso poderia ter sido comprovado por meio do extrato da conta corrente do sujeito passivo, ou por meio dos comprovantes de depósito, documentos que não foram trazidos aos autos. Por essa razão, não há como restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde. Em relação à segunda glosa, o sujeito passivo trouxe aos autos o recibo de fl.30, o qual contém o mesmo motivo de glosa já apontada pela autoridade lançadora. Poderia o sujeito passivo ter trazido aos autos um documento complementar dessa despesa, por meio do qual houvesse uma declaração do profissional que lhe prestou serviço, informando a quem teriam sido prestados os serviços. Não sanando essa irregularidade apontada pela autoridade lançadora, deve ser mantida a glosa. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário. Campo Grande/MS, 5 de setembro de 2012. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 93DF CARF MF Original

score : 1.0
10472249 #
Numero do processo: 10920.004932/2009-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE EXIGÊNCIA DE PENALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, exonerando integralmente multa de ofício isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício em período anterior a 2007, mas na apreciação de defesa que buscava a redução da base de cálculo de tais penalidades, distintamente do acórdão recorrido no qual não houve qualquer questionamento específico acerca das penalidades aplicadas.
Numero da decisão: 9101-006.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE EXIGÊNCIA DE PENALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, exonerando integralmente multa de ofício isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício em período anterior a 2007, mas na apreciação de defesa que buscava a redução da base de cálculo de tais penalidades, distintamente do acórdão recorrido no qual não houve qualquer questionamento específico acerca das penalidades aplicadas.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10920.004932/2009-40

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073702

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.970

nome_arquivo_s : Decisao_10920004932200940.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10920004932200940_7073702.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10472249

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621358002176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-21T15:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-21T15:42:59Z; Last-Modified: 2024-05-21T15:42:59Z; dcterms:modified: 2024-05-21T15:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-21T15:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-21T15:42:59Z; meta:save-date: 2024-05-21T15:42:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-21T15:42:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-21T15:42:59Z; created: 2024-05-21T15:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-05-21T15:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-21T15:42:59Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.004932/2009-40 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.970 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 8 de maio de 2024 Recorrente COMERCIAL EUROPEIA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE EXIGÊNCIA DE PENALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, exonerando integralmente multa de ofício isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício em período anterior a 2007, mas na apreciação de defesa que buscava a redução da base de cálculo de tais penalidades, distintamente do acórdão recorrido no qual não houve qualquer questionamento específico acerca das penalidades aplicadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 49 32 /2 00 9- 40 Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL EUROPEIA DO BRASIL LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-005.889, na sessão de 21 de outubro de 2021, no qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA. OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL Tratando-se de operação deflagrada pela Policia Federal, que concluiu pela prática de remessa de valores ao exterior por meio de instituição financeira clandestina (operação "ouro verde"), é ônus da autuada comprovar que os valores depositados não são de sua titularidade. Caso em que a recorrente alega que os valores decorrem do pagamento de comissões a seu representante em operações de exportação, mas não prova o vínculo de tais despesas com os depósitos. Conjunto de provas indiciárias oriunda de investigação policial, combinada com as apresentadas no curso do procedimento fiscal, que atestam omissão de receita e o seu não oferecimento à tributação. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos anos-calendário 2005 a 2006 a partir da constatação de receitas omitidas em face de depósitos de origem não comprovada associados a operações de exportação, com acréscimo de multa qualificada e exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 884/892). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 948/955). Cientificada em 02/12/2021 (e-fls. 969), a Contribuinte interpôs recurso especial em 17/12/2021 (e-fls. 971/1038) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1052/1063, do qual se extrai: A recorrente tomou ciência do acórdão em 02/12/2021 (conforme termo de fl. 969), e interpôs o recurso especial de divergência em 17/12/2021 (conforme termos de fls. 971- 972), portanto, tempestivamente (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF). A recorrente instruiu o recurso com a cópia integral dos paradigmas que menciona em sua exposição, os quais são oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido, e não foram posteriormente reformado, atendendo, assim, aos requisitos regimentais extrínsecos. Trata-se dos acórdãos nº 2402-010.128, nº 2201- 009.363 e nº 1402-00.236. [...] 1ª Divergência: “Ônus da prova e dever fiscal de investigação no lançamento” [...] Diante da substancial dessemelhança entre os casos, portanto, justamente nos aspectos essenciais para o alcance das respectivas conclusões alcançadas, em cada caso, não restou configurada a divergência jurisprudencial alegada. Situações fáticas dessemelhantes podem conduzir a conclusões diferentes, sem que isso caracterize dissídio jurisprudencial passível de ser resolvido mediante o recurso especial de divergência. 2ª Divergência: “Necessidade de análise de todos os argumentos de defesa” Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 [...] Portanto, seja em face da ausência de similitude fática entre os casos, seja em face da falsa premissa da qual parte a recorrente para a demonstração da divergência alegada, não deve ter seguimento o recurso, com relação a este ponto. 3ª Divergência: “Juridicidade da apreciação ex officio da cominação concomitante de multas de ofício e isolada” Neste caso, a recorrente demonstrou, com sucesso, a similitude fática e jurídica do caso paradigmático (acórdão nº 1402-000.236) com o caso dos presentes autos, bem como a divergência jurisprudencial alegada. De fato. Enquanto o acórdão recorrido afirmou expressamente que “deixo de apreciar a imposição das multas por não fazer parte da controvérsia, eis que a recorrente não impugnou tais pontos”. (o relatório do acórdão esclarece que “ao valor do principal foram acrescidas multa isolada de 50%, pelo não recolhimento mensal de estimativa, [...] e multa qualificada de 150%, [...]”), o acórdão paradigmático, por sua vez, consignou que “as matérias de ordem pública podem ser suscitada pelo colegiado e apreciada de ofício, [...] entre elas a multa de ofício isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de ofício proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário”. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a este ponto (“apreciação ex officio da cominação concomitante de multas de ofício e isolada”). [...] (destaques do original) Cientificada da admissibilidade parcial em 11/11/2022, a Contribuinte não apresentou agravo. Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que há divergência jurisprudencial neste ponto porque: C – Da divergência de jurisprudência quanto à juridicidade da apreciação ex officio da cominação concomitante de multas de ofício e isolada 19. De um último viés, em que pese clarividente a cobrança concomitante de multas de ofício qualificada proporcional à IRPJ e CSLL e isolada por não pagamento de estimativas mensais deste tributo, o v. acórdão recorrido afirmou expressamente ter constatado a imposição ilícita de penalidade e optado por não analisa-la ao argumento de que “deixo de apreciar a imposição das multas por não fazer parte da controvérsia, eis que a recorrente não impugnou tais pontos”. 20. Renovadas as vênias, a questão constatada e não apreciada compõe o rol de controvérsias repetitivas na relação jurídico-tributária já decidida em desfavor do Fisco em caráter definitivo na jurisprudência deste C. Conselho Administrativo, como ilustra a Súmula CARF nº 105 1 , o que impunha, de modo distinto do entendimento firmado na origem, a apreciação e julgamento ex officio da matéria para limitar a punição administrativa às lindes legais. 21. Por consectário lógico, o silêncio da impugnação e do recurso voluntário a respeito da matéria era eloquente e pressupunha que este C. Conselho Administrativo, fiel à sua jurisprudência consolidada, apreciá-la-ia como matéria de ordem pública, cognoscível ex officio e em qualquer grau de jurisdição, em linha com o v. Acórdão nº 1402-00.236, ora invocado a título de paradigma [e colacionado na íntegra, na dicção do art. 67, §§ 9º e 10, do RICARF], in litteris: Acórdão Paradigma nº 3: Acórdão nº 1402-00.236 1 Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. FATURAMENTO DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO. RECEITA. Considera-se, no mês do faturamento da medição dos serviços executados para pessoa jurídica de direito público, o valor deste como receita, se comprovado que o contribuinte o recebeu dentro do próprio mês. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES ATÉ O LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. Ao reconstituir o lucro real em procedimento de ofício, cumpre a fiscalização aproveitar todo o prejuízo fiscal de períodos anteriores regularmente apurado e declarado, pois, do contrário estará apenando indevidamente o contribuinte. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitada pelo colegiado e apreciada de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, entre elas a multa de ofício isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de ofício proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário 2 ”. (grifado agora) 22. Entretanto, adotada postura de self restraint demasiada no v. acórdão recorrido, a divergência jurisprudencial é flagrante, na medida em que, em circunstâncias idênticas (silêncio da defesa do contribuinte a respeito da ilegal cobrança concomitante de multas de ofício proporcional e multa isolada por não recolhimento de estimativas), o r. aresto combatido afirmou incidir preclusão a obstar a cognição da matéria, enquanto, no v. Acórdão Paradigma nº 3, o C. Conselho Administrativo averbou enfaticamente a viabilidade de conhecê-la ex officio, in verbis: Acórdão Paradigma nº 3: Acórdão nº 1402-00.236 “Voto do Conselheiro Relator Resta então aqui decidir se exigência da multa de ofício proporcional concomitantemente com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, sobre essa mesma base de cálculo, seria matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício. Entendo que sim. A rigor, as aplicações de penalidades são matérias de ordem pública, pois, o Estado não tem interesse em punir indevidamente os administrados 3 ”. 23. Nesta toada, considerando que os v. acórdãos paradigma e paragonado partiram de circunstâncias fáticas idênticas e da interpretação do mesmo bloco de juridicidade (arts. 15 e 485, § 3º, do CPC) para alcançar conclusões inconciliáveis, o apelo nobre é admissível por esta linha para consagrar os dogmas da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência ao admitir e prover o recurso especial para reformar o v. acórdão recorrido e conhecer ex officio da matéria na instância superior ou, quando menos, anulá-lo e remetê-lo à origem para as providências de estilo. (destaques do original) No mérito da divergência admitida, a Contribuinte argumenta que: 40. Para além dos vícios procedimentais supra, o v. acórdão recorrido ainda incorreu em um terceiro error in procedendo de aguda repercussão jurídica, qual seja, a constatação e silêncio indevido a respeito de matéria de ordem pública não arguida expressamente nas manifestações defensórias da contribuinte, ainda cognoscível a quaisquer tempo e grau de jurisdição, qual seja, “a imposição das multas”, não analisadas por “a impugnante não impugnou tais pontos”. 2 CARF, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1402-236, Processo Administrativo nº 11618.003428/2003-23, julg. em 03/08/2010, pub. no DOU 04/11/2011, disp. in www.carf.fazenda.gov.br 3 CARF, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1402-236, Processo Administrativo nº 11618.003428/2003-23, julg. em 03/08/2010, pub. no DOU 04/11/2011, disp. in www.carf.fazenda.gov.br Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 41. Com todas as vênias de estilo, o v. acórdão recorrido é merecedor de reprimendas no ponto. Isto é, em sentido diametralmente oposto ao entendimento lá asseverado, a jurisprudência deste C. Conselho Administrativo há muito se firmou no sentido de que a ilegalidade da aplicação concomitante de multa de ofício proporcional e multa isolada por estimativas supostamente não recolhidas em virtude da absorção da conduta apenada na primeira pela segunda, em violação ao postulado da consunção, é matéria de ordem pública cognoscível ex officio, in verbis: [...] 42. A caracterização da quaestio iuris na categoria das matérias de ordem pública, aliás, dá-se por consequência da ausência de interesse do Estado na cominação de penalidade superior à legalmente prevista, motivo pelo incide na espécie o regime jurídico subsidiário e supletivo correspondente da legislação processual civil para autorizar e determinar que a autoridade julgadora conheça-a ex officio em quaisquer tempo e grau de jurisdição (arts. 15 e 485, § 3º, do CPC 4 ), verbis: [...] 43. Forte nesta premissa, a empresa está convicta de que a melhor exegese das normas jurídicas em apreço conduz à conclusão de que, apesar do error in procedendo cometido na instância ordinária, é viável a cognição ex officio do argumento de ilegalidade da cominação concomitante das multas de ofício e isolada nos lançamentos de ofício impugnados, posto que em contradição, inclusive, com jurisprudência sumulada deste C. Conselho Administrativo. 44. Com efeito, a jurisprudência E. CARF – influenciada por construção dogmático- jurisprudencial inaugurada no Acórdão nº 105-141.4981 5 – há muito se firmou na direção de que é ilegal cominar concomitante as penalidades previstas no art. 44, I, II e § 1º, da Lei nº 9.430/96, posto que eventual não pagamento de estimativas é ato preparatório do conjecturado inadimplemento de períodos superiores, conduta mais gravosa e objetivada por penalidade mais severa que se conclui absorver a primeira por influência do princípio da consunção. 45. Cristalizada na Súmula CARF nº 105 [A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso V da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício], a linha de raciocínio supra é aplicada em caráter vinculante pelos órgãos judicantes deste E. 4 Código de Processo Civil: Art. 15. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...) 5 Acórdão nº 105-141.498 – Processo Administrativo nº 13629.00092/2003-04 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo e de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado” CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 01-05.838, Recurso Especial no Processo Administrativo nº 13629.000292/2003-04, Rel. Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima, julg. em 15/04/2008, disp. in www.carf.fazenda.gov.br Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 Conselho Administrativo mesmo após as alterações legislativas da MP 351/2007, na esteira do art. 72, do RICARF 6 , in verbis: Acórdão nº 9101-005.695 – Processo Administrativo nº 10882.721552/2017-71: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento 7 ”. Acórdão nº 1301-005.681 – Processo Administrativo nº 19515.720422/2012-75: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando o auto de infração atende aos comandos legais e, especialmente, aqueles previstos no Decreto 70.235/72. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido 8 ”. 6 Regimento Interno do CARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) 7 CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101-005.695, Processo Administrativo nº 10882.721552/2017-71, Cons. Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Red. Desig. Caio Cesar Nader Quintella, julg. em 13/08/2021, disp. in www.carf.fazenda.gov.br 8 CARF, 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1301-005.681, Processo Administrativo nº 19515.720422/2012-75, Rel. Cons. Lucas Esteves Borges, julg. em 15/09/2021, disp. in www.carf.fazenda.gov.br Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 46. Por corolário, a empresa está convicta de que o vício no julgamento configura, em adição a error in procedendo, essencial error in iudicando apto a ensejar a cognição ex officio e provimento do recurso especial para reformar o v. acórdão recorrido e desconstituir, desde já, o lançamento de ofício – e respectivo “crédito” tributário – de multa isolada por suposto não recolhimento de estimativa, cumulada indevidamente com multa de ofício proporcional ao tributo. 47. Não obstante, na remota hipótese em que este C. Conselho não compreenda por conhecer o ponto tout court, admitida apenas por amor ao debate, então será o caso de reconhecer, em caráter sucessivo, o error in procedendo incorrido na negativa de cognição ex officio mesmo após sinalização de que a autoridade julgadora vislumbrou o vício material do lançamento no julgamento de recurso voluntário, o que legitima a anulação do v. acórdão recorrido para que a instância ordinária se manifeste a respeito da ilegalidade da cominação concomitante das multas de ofício e isolada. (destaques do original) Pede a admissão e provimento do recurso especial para reforma do acórdão recorrido ou, subsidiariamente, para anular o v. acórdão recorrido e remeter os autos à origem para novo julgamento da instância ordinária, condicionado à retificação dos errores in procedendo apontados. Os autos foram remetidos à PGFN em 11/01/2023 (e-fls. 1082), e retornaram em 27/01/2023 com memoriais (e-fls. 1083/1090) nas quais a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido por força do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A Contribuinte afirma o dissídio jurisprudencial a partir da seguinte ponderação, ao final do voto condutor do acórdão recorrido: Deixo de apreciar a imposição das multas por não fazer parte da controvérsia, eis que a recorrente não impugnou tais pontos. Vê-se nos autos de infração de e-fls. 756 e seguintes que as exigências de IRPJ e CSLL apurados nos anos-calendário 2005 a 2006 foram acrescidas de multa qualificada, e houve, também, exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em meses dos anos-calendário 2005 e 2006. A impugnação apresentada foi assim relatada na decisão de 1ª instância: Tendo sido cientificado da exação em 10/11/2009, o contribuinte apresentou impugnação em 10/12/2009 insurgindo-se contra a autuação utilizando os seguintes argumentos, em síntese. 9.1. Da relação existente entre o contribuinte e o Sr. Sidney Samuel Aim: 9.1.1. O agente de vendas Sidney Samuel Aim (a partir de agora chamado de "Sidney") presta serviços de agenciamento de vendas ao contribuinte desde 2000, trabalhando também para outras empresas simultaneamente. Recebia comissões com base no valor de vendas que intermecliava, no percentual de 5%, 7% e 10%, destacadas do preço de venda e repassadas diretamente ao agente, não tendo sido percebidos pelo contribuinte. Ao receber suas comissões em cheque, Sidney as descontava junto à casa de câmbio Roger. Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 10. A escrituração contábil dos anos 2005, 2006 e de janeiro a março de 2007, autenticadas pelo contador, demonstra que, além dos valores das exportações que foram contabilizados, também foram as comissões de Sidney, na conta n° 5603 — COMISSÕES/VENDAS, conforme livros anexos. Quando ocorria o efetivo pagamento das exportações, era repassado para o contribuinte o valor líquido da operação, já deduzido o valor da comissão de Sidney, que era repassado diretamente a ele. 11. As exportações sempre foram realizadas através do Banco Central e passaram pelo crivo da Receita Federal, que sempre as aprovou sem nenhuma ressalva, inclusive no que se refere às autênticas comissões que eram detalhadas na guia de exportação. 12. Para afastar de vez qualquer dúvida sobre a efetiva função de Sidney e para afastar a mera suposição de que seria o dono do contribuinte, apresenta cópia de seu contrato social em que demonstra seus verdadeiros sócios. 13. Apresente documentos com os quais procura comprovar que Sidney também agenciava as vendas de outras empresas, de maneira que nem todas as movimentações poderiam ser atribuídas ao contribuinte. 14. Da impossibilidade de vincular cada movimentação realizada pelo Sr. Sidney junto à casa de câmbio Roger com as comissões pagas pelo contribuinte: em razão de Sidney receber comissões de diversas empresas, é impossível vincular as movimentações nas contas com as comissões recebidas em virtude das vendas agenciadas em favor do contribuinte. 15. A tributação sobre valores de comissões que foram recebidas em face de agenciadas em favor de outras empresas e que não têm relação com as comissões recebidas em face das vendas agenciadas em favor do contribuinte é indevida, tendo do feita com base em mera suposição. 16. A intenção demonstrada pela empresa CAFON, sócia majoritária do contribuinte, de nomear Sidney como seu Diretor Geral é impertinente, já que foi uma simples intenção que nunca se concretizou. 17. Quanto ao fato de Gilberto Horst, sócio do contribuinte, ter tido contato com a casa de câmbio Roger, tais contatos foram feitos a pedido de Sidney, que o considera pessoa de sua confiança, sendo que é seu amigo há mais de 16 anos. 18. Em relação às despesas da residência e outras despesas pessoais de Sidney, cumpre esclarecer que, devido às constantes viagens que realizava ao exterior, e também por ser estrangeiro e não estar familiarizado com os procedimentos dos fornecedores de serviços, tais despesas realmente eram quitadas pelo contribuinte, porém, na sua volta, Sidney ressarcia o contribuinte de tais pagamentos. 19. Quanto à remessa de valores ao exterior à Stephane Auber, se realmente aconteceu, só pode ter sido realizada a pedido de Sidney. Os três cheques fotocopiados às fls. 639/641, tratam-se de cheques emitidos pelo Bonasse Lyonnaise de Banque, e se referem a comissão de vendas realizada por Sidney em favor da empresa Kamaya; porém, como foi feito equivocadamente nominal ao contribuinte, este repassou ao Sidney, que os apresentou à casa de câmbio Roger. 20. Diante de todo o exposto, requer a desconstituição dos autos de infração integrantes do presente processo. Apreciando estes documentos, a autoridade julgadora de 1ª instância concluiu que: 48. Tendo sido apreciadas todas as alegações expendidas pelo contribuinte, não encontrei motivos para considerar insubsistente a autuação fiscal objeto do presente processo. Conclusão Em razão do exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte, considerando procedente o lançamento. Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 No relatório do acórdão recorrido consta que a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 901/936, praticamente reiterando os termos da impugnação. Cientificada da decisão, a Contribuinte não opôs embargos de declaração e afirmou a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 1402-000.236. Referido julgado teve em conta exigência de IRPJ apurado no ano-calendário 1998, por diversas infrações, com acréscimo de multa de ofício de 75% e lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas em vários meses do ano-calendário 1998. No relatório do paradigma consta descrição do recurso voluntário acerca da “Multa Exigida Isoladamente no Ano-calendário”, mas sob os seguintes fundamentos: Com base no Demonstrativo da Conta Prejuízos Acumulados, transcritos em livros contábeis, fiscais e constantes das DIRPJ, as adições fiscais nesse item também seriam absorvidas pelos Prejuízos demonstrados. Como é pacífico o entendimento de nossos Tribunais Administrativos, "a compensação de prejuízos fiscais não é uma opção e sim um direito do contribuinte". Ninguém, de bom senso, faz opção para pagar mais imposto, salvo os casos de políticos que querem acobertar falcatruas, declarando a venda de gado por preço superior ao de mercado, como tem noticiado a grande imprensa. Salvo essas raríssimas exceções os contribuintes em geral usam os permissivos legais para pagar o valor mais justo, em beneficio de todos, como essência de um regime democrático de um povo livre e independente como o nosso. Assim, requer a compensação de prejuízos em toda a série fiscalizada e não somente em alguns anos como se observa no processo, com dois pesos e duas medidas, assim: Reconhece a espontaneidade, diz que aceita as declarações retíficadoras de 1999, 2000 e 2002, compensa os prejuízos de 1999 e 2000, e se esquece de fazer o mesmo em relação a 2002. onde o mesmo valor da autuação foi mantido no julgamento singular. Por isto, espera que esse Seleto Tribunal Administrativo, composto de Eméritos Juristas de Notável Saber, acate as declarações retíficadoras, assim como as demais demonstrações contábeis/fiscais, LALUR principalmente, por terem sido produzidas sob orientação da Supervisão de Fiscalização, antes do inicio efetivo da auditoria, como demonstrado nos autos e a conseqüente compensação dos prejuízos acumulados em toda a série (1998 a 2002), E o que também se requer. (destaques do original) O voto condutor do paradigma mantém as infrações questionadas, admite a redução das bases autuadas pela compensação de prejuízos anteriores até o limite legal de 30% e, no exame da alegação dirigida neste sentido também para o recálculo das multas isoladas, assim consigna: Da Multa Exigida Isoladamente no Ano-calendário de 1998 A DRJ considerou esse item não impugnado. O contribuinte requer em seu recurso sejam compensados os prejuízos acumulados para cancelar essa exigência. Ocorre que os prejuízos podem ser compensados em até 30% do lucro real do período, e também das bases das estimativas mensais. Além disso, caberia ao contribuinte ter efetuado os balanços mensais de suspensão ou redução, o que não é noticiado nos autos. Todavia, o ano-calendário de 1998 não foi objeto de qualquer revisão pela DRJ em face da reaquisicao de espontaneidade pelo contribuinte, ou seja, a multa isolada está sendo exigida concomitantemente com a multa de oficio proporcional, que a meu ver é descabida conforme já manifestei neste colegiado, a exemplo do acórdão CSRF 9101- 00.450, de 4/11/2009,. cuja ementa transcrevo. Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração inexistencia de tributo a recolher no ajuste anual. Resta então aqui decidir se exigência da multa de oficio proporcional concomitantemente com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, sobre essa mesma base de cálculo, seria matéria de ordem pública, passível de apreciação de oficio. Entendo que sim. A rigor, as aplicações de penalidades são matérias de ordem pública, pois, o Estado não tem interesse em punir indevidamente os administrados. De fato, se cabe ou não a aplicação das duas penalidades concomitantemente sobre a mesma base de cálculo é questão controversa ainda não pacificada no CARF, portanto, pode até ser objeto de recurso especial da PF Cabe, então, cancelar a exigência da multa de oficio isolada do ano-calendário de 1998. Ou seja, apreciando defesa do sujeito passivo direcionada à exigência das multas isoladas, pretendendo o seu recálculo em razão da existência de prejuízos fiscais acumulados passíveis de compensação, o outro Colegiado do CARF decidiu que a penalidade deveria ser não apenas reduzida, mas integralmente cancelada, suscitando de ofício a impossibilidade de sua exigência concomitante com a multa de ofício. Registre-se que referido paradigma foi questionado pela PGFN em recurso especial, mas apenas quanto à possibilidade de exigência concomitante com a multa de ofício, e assim restou improvido no Acórdão nº 9101-003.776, como expresso em sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada. É certo que a controvérsia suscitada pela Contribuinte em seu recurso especial tem por base crédito tributário de mesma natureza daquele apreciado e cancelado no paradigma. Aqui, também, as exigências de multas isoladas foram formalizadas sob a mesma legislação de regência afetada pela Súmula CARF nº 105. Contudo, no paradigma a decisão proferida sob a premissa de tratar-se de matéria de ordem pública alcançou matéria impugnada e, apenas estendeu a esta consequência de argumento que não fora deduzido pelo sujeito passivo. O outro Colegiado do CARF, embora admitindo a pretendida compensação de prejuízos fiscais acumulados para reduzir as bases de cálculo das estimativas mensais, não limitou a exoneração ao possível dentro do limite legal de 30% para compensação, mas sim cancelou integralmente as exigências, compreendendo que a exigência da multa de oficio proporcional concomitantemente com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, sobre essa mesma base de cálculo, seria matéria de ordem pública, passível de apreciação de oficio. No presente caso, o Colegiado a quo nada disse acerca das penalidades aplicadas por não fazer parte da controvérsia, eis que a recorrente não impugnou tais pontos. Como bem Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 indica a PGFN em seus memoriais, embora assim não expresse, a decisão em questão tem em conta o que dispõe o Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Note-se, ainda, que o Colegiado a quo, ao assim negar apreciação ao tema, sequer expressa sua interpretação da legislação processual de regência porque não foi provocado a tanto. De toda a sorte, ainda que se compreenda que a divergência jurisprudencial suscitada alcançaria, também, a disposição do outro Colegiado do CARF de reconhecer ex officio a matéria como de ordem pública, resta patente que os casos comparados se distinguem em ponto determinante para a interpretação da legislação de regência: no paradigma, a exigência de multas isoladas foi impugnada, apenas que por argumento distinto daquele invocado para seu cancelamento, enquanto no recorrido a matéria não foi impugnada. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.970 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004932/2009-40 Fl. 1124DF CARF MF Original

score : 1.0
10480841 #
Numero do processo: 10380.911715/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Verificado erro material devido a manifesto erro de cálculo existente na decisão deverão ser providos os embargos inominados para correção, mediante novo acórdão.
Numero da decisão: 1301-006.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos inominados e o acolher com efeitos infringentes para reconhecer direito creditório no valor de R$ 184.281,19, homologando as compensações até o limite do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Verificado erro material devido a manifesto erro de cálculo existente na decisão deverão ser providos os embargos inominados para correção, mediante novo acórdão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.911715/2009-62

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7075567

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.933

nome_arquivo_s : Decisao_10380911715200962.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10380911715200962_7075567.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos inominados e o acolher com efeitos infringentes para reconhecer direito creditório no valor de R$ 184.281,19, homologando as compensações até o limite do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10480841

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621361147904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-01T17:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-01T17:07:34Z; Last-Modified: 2024-06-01T17:07:34Z; dcterms:modified: 2024-06-01T17:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-01T17:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-01T17:07:34Z; meta:save-date: 2024-06-01T17:07:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-01T17:07:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-01T17:07:34Z; created: 2024-06-01T17:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-01T17:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-01T17:07:34Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.911715/2009-62 Recurso Embargos Acórdão nº 1301-006.933 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Embargante J MACEDO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Verificado erro material devido a manifesto erro de cálculo existente na decisão deverão ser providos os embargos inominados para correção, mediante novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos inominados e o acolher com efeitos infringentes para reconhecer direito creditório no valor de R$ 184.281,19, homologando as compensações até o limite do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Embargos Inominados (fls. 239/240) opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1301-005.338 (Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite, Sessão de 19/05/2021), em que houve parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto (fls. 212/218). O recurso foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade proferido pela Ilma. Presidência desta Turma (fls. 244/246), nos seguintes termos: Apresentados os argumentos, passo à análise. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 17 15 /2 00 9- 62 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911715/2009-62 O contribuinte teve ciência da decisão em 16 de agosto de 2021 (conforme extrato eletrônico de fls. 228), e apresentou embargos de declaração em 29 de novembro de 2021, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 237. A despeito do longo lapso entre a ciência e a oposição dos presentes embargos, aduz a interessada que, nos termos do RICARF, a apresentação de embargos inominados, destinados à correção de erro material, não se submete ao prazo regimental regular de cinco dias. Com efeito, o Manual de Admissibilidade de Embargos corrobora a tese da interessada, de sorte que, uma vez confirmado o erro material alegado, os embargos devem ser apreciados. É o que faremos a seguir. A leitura das conclusões do acórdão realmente indica a provável ocorrência de erro no cálculo apresentado pela Relatora, como se pode verificar dos seguintes excertos: Com efeito, o valor do crédito reconhecido em princípio não é compatível com a operação aritmética indicada entre parênteses, de sorte que a questão carece de manifestação do Colegiado, para definição do exato montante que obteve provimento na decisão. Conclusão: Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração opostos, a fim de que o Colegiado se manifeste sobre o erro material apontado pela Embargante. Assim, o recurso foi admitido para que esta Turma se manifeste a respeito do possível erro na material no cálculo indicado na conclusão do voto apresentado pela Relatora do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O acórdão embargado analisou Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que havia negado provimento à Impugnação apresentada pelo contribuinte. Na sua análise, a DRJ efetuou a apuração do saldo negativo de IRPJ da Recorrente, referente ao ano- calendário de 2003, concluindo pela existência de imposto a pagar no montante de R$ 38.668,04 (fls. 185): Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911715/2009-62 No acórdão recorrido, esta Turma reconheceu novas estimativas mensais quitadas, que deveriam compor o saldo negativo do período, por meio da seguinte fundamentação (fls. 216/217): O cerne do litígio diz respeito portanto às parcelas de estimativa mensal que foram objeto de compensação não homologadas, referentes aos meses de janeiro, junho e setembro de 2003, conforme quadro abaixo: Primeiramente, cumpre esclarecer que a estimativa de janeiro/2003 foi objeto da DCOMP nº 22258.14263.090407.1.3.02-3804, a qual foi retificada pela DCOMP n. 07456.35177.091007.1.7.02-4206, todavia, a referida estimativa não constou da declaração retificadora. Sendo assim, não se pode dizer que a estimativa de janeiro/2003 foi objeto de DCOMP não homologada. Em verdade, ao retificar a DCOMP, a estimativa de janeiro deixou de ser objeto de compensação. Quanto às estimativas de junho e setembro de 2003, tem-se que as mesmas encontram- se extintas, por quitação de parcelamento nos autos do processo n. 10380.902452/2006- 58, conforme telas abaixo: Dessarte, considerando a quitação das estimativas de junho e setembro de 2003, há de se reconhecer um crédito de saldo negativo de R$ 124.281,19 (45.838,90+177.110,33- Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911715/2009-62 38.668,04), devendo ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer um saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário 2003 no valor original de R$ 124.281,19 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Portanto, esta Turma deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que as estimativas mensais de 06/2003 e 09/2003, quitadas por meio de parcelamento, fossem incluídas na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Porém, de fato, houve um erro aritmético no valor reconhecido de R$ 124.281,19, que não corresponde às operações indicadas entre parênteses. Na realidade, a composição do saldo negativo, segundo as conclusões do acórdão recorrido, é a seguinte: IRPJ a pagar apurado pela DRJ R$ 38.668,04 Estimativa Mensal 06/2003 -R$ 45.838,90 Estimativa Mensal 09/2003 -R$ 177.110,33 Saldo Negativo de IRPJ -R$184.281,19 Diante do exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para retificar o erro material citado, para reconhecer um saldo negativo de IRPJ, para o ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 184.281,19, com a consequente homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 252DF CARF MF Original

score : 1.0