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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10792945 #
Numero do processo: 10945.900007/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.373 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900007/2017-73 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à PIS/Pasep não cumulativo vinculado às receitas do mercado interno não tributado do 4º trimestre 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre embalagens para transporte de mercadorias acabadas por considerar gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não gerariam direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. ii) Manteve a glosa de créditos sobre ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, por não se amoldarem ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições iii) Manteve glosa sobre bens do ativo imobilizado da Nota Fiscal nº 21.000, emitida em 18/02/2008, relativa à aquisição de um caminhão marca Volkswagen, no valor de R$ 110.000,00, uma vez que a nota fiscal apresentada pela Recorrente não continha os mesmos dados informados na citada planilha, a qual agrega os dados informados pela interessada e que foi utilizada para a tomada de crédito. A nota fiscal apresentada é a de nº 90.297, e apesar de, também, ter sido emitida em 18/02/2008 e referir-se a caminhão marca Volkswagen, apresenta o valor de R$ 180.000,00. iv) Manteve glosas relativos aos fretes de transporte de leite e derivados por entender não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. v) Manteve glosas relativos a outros fretes, os quais foram classificados indevidamente como despesas com armazenagem, por entender que a Recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.373 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900007/2017-73 3 seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda vi) Não analisou pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por concomitância. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Conceito de insumo nos termos do REsp. nº1.221.170 – PR. ii) Em relação às embalagens - caixas de papelão ondulado, fios e lacres – Argui que se trata de embalagens com acabamento sofisticado, contendo estampas, rótulos e indicações de função promocional, cujo material empregado, nitidamente tem o objetivo de valorizar o produto. Além disso, em sua maioria, são embalagens de capacidade inferior a vinte quilos e correspondem, exatamente, à forma como a requerente entrega os seus produtos aos clientes, considerando que ela não efetua vendas a consumidor final. Outrossim, dada a natureza das mercadorias, a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos para consumo humano – é irrecusável reconhecer que as embalagens em questão, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. iii) Os materiais de embalagem e rotulagem utilizados pela recorrente, diferentemente do que se afirmou na decisão recorrida, fazem parte do processo produtivo e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo indispensáveis não só para o adequado acondicionamento dos produtos, mas também para a sua conservação, identificação, armazenamento e transporte. Nesta condição, revestem, inegavelmente, a condição de insumo definido pelo STJ e amplamente tratado no item anterior, fazendo jus ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 3º, inciso II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. iv) As ferramentas e itens nela consumidos (chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtiva) são essenciais ao processo produtivo, uma vez que trata-se de indústria do ramo alimentício e, nessa condição, é inerente para a consecução da sua atividade a detenção de parque industrial robusto, equipado com máquinas e equipamentos necessários para a Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.373 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900007/2017-73 4 industrialização de produtos lácteos. Toda essa estrutura recebe manutenções preventivas e corretivas diariamente, sendo essencial para o desenvolvimento dessa atividade o uso de ferramentas. v) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta que o motivo pelo qual a autoridade fiscal glosou o crédito foi, única e exclusivamente, pelo fato de que os valores foram alocados na Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Vendas da DACON indevidamente, mas, na realidade, são fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e, nesta condição, deveriam ter sido registrados na Linha 02. Portanto, a única questão que deve ser debatida nesse tópico é se o aproveitamento dos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode ser vedado por ter sido lançado equivocadamente, isto é, se erro de forma tem o condão de impedir que a recorrente tenha o ressarcimento de seus créditos, nada restando a ser discutido sobre o direito de crédito propriamente dito. vi) Argui ainda que não se pode olvidar que o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas. vii) Aduz que foi indevida glosa sobre Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, pois apresentou no Anexo VIII da manifestação de inconformidade que está comprovado que são fretes na operação de venda, o que não foi analisado pela DRJ viii) Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo o reconhecimento do ressarcimento om atualização pela taxa SELIC conforme provimento judicial nesse sentido obtido nos autos da ação de Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.373 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900007/2017-73 5 Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e Cofins não cumulativos vinculado às receitas do mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2010 a 2014 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 0910600.2017.0011-4, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Isto porque, conforme sustenta a Recorrente em suas razões recursais, as glosas de fretes e que são objeto de controvérsia decorreram de despesas com armazenagem que, na realidade, se referiam a fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e despesas com fretes cujo conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC não haviam sido apresentados originalmente à fiscalização. Ocorre que em manifestação de inconformidade, além de defender os créditos de fretes sobre compras ou sobre retorno de bens, a Recorrente apresentou os conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC identificados no anexo VIII da peça, o que não foi objeto de análise pela DRJ. Vejamos passagem da decisão recorrida neste ponto. “(...) Item 4 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Nesta rubrica a interessada insurge-se contra as duas glosas de créditos que foram efetivadas pela autoridade a quo: (i) sobre CTRC´s não apresentados; e (ii) sobre fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. No primeiro caso, diz que possui total convicção do direito ao crédito. Para tanto, apresenta (em arquivo anexo a manifestação) as cópias dos CTRC´s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais. Acrescenta que se tratam de fretes na operação de venda, cujo crédito consta previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante a segunda glosa, argumenta, consoante constatação da fiscalização, que, em sua imensa maioria, tratam-se de fretes sobre compras de insumos utilizados no processo produtivo e, alguns poucos, de fretes de retorno. Diz que inexiste controvérsia sobre a natureza do frete e nem, tampouco, sobre o direito ao crédito, uma vez, que eles fazem parte dos custos dos insumos adquiridos, conforme o art. 289, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Destaca que o direito ao crédito Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.373 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900007/2017-73 6 decorre de lei e não do fato de ter sido informado em determinada linha do DACON, Nesse sentido, diz que a glosa, pelo fato de o crédito ter sido informado em linha equivocada no referido demonstrativo, não tem amparo legal, implicando “em grave violação à lei na medida em que se deixa de reconhecer o crédito em situação legítima.” Em conclusão pede o reconhecimento dos créditos sobre os fretes de compras, demonstrados no anexo apresentado em conjunto com a defesa. Após analisar a legislação de regência da matéria, bem como os documentos apresentados, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante aos fretes de transporte de leite e derivados (que se encontram listados nos dois tipos de glosa), observa-se que não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. No que diz respeito aos custos de frete relacionados com a aquisição de insumos, a IN RFB nº 1911, de 2019, prevê, no art. 167, o seguinte: “Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (...) Na verdade, em linha com a defesa da interessada, referido dispositivo legal atende o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, ou seja, prevê que o valor do frete, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição do bem. É necessário esclarecer, entretanto, que no entendimento da autoridade administrativa, a despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. Logo, o frete na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos básicos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito básico apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.373 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900007/2017-73 7 ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito básico calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito básico em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito básico a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de gerar crédito básico. Nesse sentido, portanto, em que pese os documentos apresentados (relativos aos dois tipos de glosa), é de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte de leite e derivados, uma vez que estes produtos, no tocante às contribuições (para o PIS e Cofins), eram (e continuam sendo) tributados à alíquota zero, conforme inciso XI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Por fim, no tocante aos outros fretes (os quais foram classificados indevidamente como Despesa de Armazenagem), observa-se que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.373 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900007/2017-73 8 administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte Verifica-se pela passagem acima colacionada que, em que pese constar na decisão recorrida que após analisar os documentos apresentados e de acordo com a legislação em regência, constatou-se que não assistia razão à Recorrente, entendo que esta não é a realidade dos autos, considerando as Planilhas de Julgamento, as quais foram juntadas ao presente processo em Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável específico (com descrição do conteúdo: Planilhas referentes ao Julgamento DRJ) e os documentos acostados em manifestação de inconformidade. Pela referida planilha “Item 4 Despesas de Armazenagem e Frete DRJ” apenas as despesas de frete de vendas e sobre compras de bens lançadas equivocamente na linha 07 do DACON como despesas com armazenagem foram analisadas, vejamos: Por outro lado, ao analisar os documentos apresentados em manifestação de inconformidade temos a seguinte relação apresentada. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.373 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900007/2017-73 9 Temos assim, que há divergência do que foi analisado pela DRJ tanto em relação aos Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, quanto em relação aos fretes lançados equivocadamente cujo CTRC já haviam sido apresentados. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório, fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos foram juntados e não se pode negar o exame destes. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1574DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10793812 #
Numero do processo: 17095.722279/2021-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. Comprovado que os custos de aquisição de mercadorias estão suportados em notas fiscais ideologicamente falsas, a partir da evidenciação que não houve a contraprestação pelo pagamento, devem ser glosados os referidos custos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018 PAGAMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se pagamento sem causa os dispêndios registrados na escrituração contábil e em suporte de extratos bancários para os quais o sujeito passivo, devidamente intimado, não comprovou a legitimidade da operação, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. A omissão do fiscalizado em apresentar a causa do pagamento para afastar a presunção do art. 61, § º, da Lei nº 8.981, de 1995, constitui-se em fato indiciário da presunção legal. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação pelo responsável solidário, não obstante essa relação ter sido contestada pela devedora principal na sua impugnação, não produz efeitos processuais por ausência de legitimidade, conforme Súmula CARF nº 172. Dessa forma, resta preclusa a relação de solidariedade formalizada por ocasião do lançamento de ofício e, por essa razão, não devem ser conhecidas as razões recursais.
Numero da decisão: 1301-007.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (i) em conhecer o Recurso interposto pelo Contribuinte, exceto em relação às matérias “baixa de ofício no CNPJ” e “Representação Fiscal para Fins Penais”, processadas nos autos de n°s 17095.722281/2021-89 e 17095.722299/2021-81, respectivamente; (ii) por não conhecer as razões recursais apresentadas pelo Responsável solidário, Sr. Roberto Luís Giapietro Bonfa, em razão de a ele ter se operado a preclusão; (iii) por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e (iv) por dar provimento parcial ao recurso para (iv.1) deduzir os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL registrados na ECF, (iv.2) excluir da infração o IRRF pagamento sem causa os dispêndios relacionados e (iv.3) para cancelar o agravamento da multa de ofício. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. Comprovado que os custos de aquisição de mercadorias estão suportados em notas fiscais ideologicamente falsas, a partir da evidenciação que não houve a contraprestação pelo pagamento, devem ser glosados os referidos custos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018 PAGAMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se pagamento sem causa os dispêndios registrados na escrituração contábil e em suporte de extratos bancários para os quais o sujeito passivo, devidamente intimado, não comprovou a legitimidade da operação, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. A omissão do fiscalizado em apresentar a causa do pagamento para afastar a presunção do art. 61, § º, da Lei nº 8.981, de 1995, constitui-se em fato indiciário da presunção legal. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 3524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 2 Ano-calendário: 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação pelo responsável solidário, não obstante essa relação ter sido contestada pela devedora principal na sua impugnação, não produz efeitos processuais por ausência de legitimidade, conforme Súmula CARF nº 172. Dessa forma, resta preclusa a relação de solidariedade formalizada por ocasião do lançamento de ofício e, por essa razão, não devem ser conhecidas as razões recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (i) em conhecer o Recurso interposto pelo Contribuinte, exceto em relação às matérias “baixa de ofício no CNPJ” e “Representação Fiscal para Fins Penais”, processadas nos autos de n°s 17095.722281/2021-89 e 17095.722299/2021-81, respectivamente; (ii) por não conhecer as razões recursais apresentadas pelo Responsável solidário, Sr. Roberto Luís Giapietro Bonfa, em razão de a ele ter se operado a preclusão; (iii) por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e (iv) por dar provimento parcial ao recurso para (iv.1) deduzir os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL registrados na ECF, (iv.2) excluir da infração o IRRF pagamento sem causa os dispêndios relacionados e (iv.3) para cancelar o agravamento da multa de ofício. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 3525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 3 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interpostos por Samburá Comercial Agrícola de Algodão e Milho EIRELI e Roberto Luís Giampietro Bonfa, sujeito passivo e responsável solidário, respectivamente, contra decisão da DRJ01, que julgou improcedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2017 e 2018, no valor total de R$ 91.596.534,38, com imputação de multa agravada. 2. A motivação do lançamento, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.992/3.012), decorre da constatação da existência de pagamentos realizados não estariam suportados por documentação hábil, que foram considerados como custos e despesas operacionais não comprovadas e pagamentos sem causa ou com causa não comprovada, em razão de que os pagamentos foram efetuados a terceiros cuja causa não foi comprovada. 2.1. Destaca-se ainda no TVF o fato de que no ano-calendário 2017, a Recorrente adquiriu R$ 31.125.853,03 de quatro fornecedores, ao passo que em 2018, as aquisições de R$ 15.492.155,01 tiveram tão-somente dois fornecedores, além disso, registre-se que nos dois períodos um dos fornecedores é a própria Recorrente, ou seja, conforme a contabilidade, em 2017 eram três fornecedores e em 2018 apenas um. 2.2. Ao analisar o relatório Fluxo Contábil, referente aos lançamentos a débito, destinados a quitar os lançamentos a crédito (por ocasião das aquisições), constatou a Fiscalização que os pagamentos foram efetuados a terceiras pessoas, ou seja, os pagamentos não foram efetuados para os emitentes das notas fiscais de compra. 2.3. Intimada a Recorrente e o responsável solidário, não justificaram os pagamentos efetuados. 2.4. Concluiu dessa forma a autoridade fiscal que os pagamentos realizados pela empresa fiscalizada não estão suportados por documentação hábil e idônea. 2.5. A multa foi agravada em razão de o sujeito passivo não ter atendido as intimações durante o procedimento de fiscalização, nos termos do art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430, de 1996. Fl. 3526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 4 2.6. Foi responsabilizado o Sr. Roberto Luís Giampietro Bonfa em razão da dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 124, I1, combinado com o art. 135, III2, do Código Tributário Nacional. 3. Apenas o sujeito passivo principal apresentou impugnação (fls.3.032/3.084), em que alegou genericamente a nulidade da autuação; que comprovação das operações se dá pelos registros contábeis; que o Auditor-Fiscal não é pessoa qualificada como contador para fazer exame da escrituração contábil; que a acusação é efetuada em suposições e que não foram intimados os fornecedores; que há erro na base de cálculo dos lançamentos; que não há de se falar em tributação do IRRF pois os lucros distribuídos são isentos conforme art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; que a multa tem caráter confiscatório; que é equivocada a responsabilização do socio; subsidiariamente pugna pela redução da multa para o percentual de 20%. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 3.123/3.131). Registrou em preliminar, que as alegações genéricas de nulidades não são argumentos aceitos no contencioso administrativo; que o Auditor-Fiscal tem competência para constituir o lançamento de ofício, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.641, de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.593, de 2002; que a atuação tem fundamento nos registros contábeis, nos quais o contribuinte não logrou demonstrar os custos incorridos e a causa dos pagamentos efetuados; por afastar a alegação de confisco e de redução do percentual de multa e por manter a responsabilização. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 2017 e 2018 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. 1 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 2 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 3527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 5 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 2017 e 2018 Diversos PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / SEM CAUSA. O pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado caracterizam infração nos termos dos art. 674 e 675 do Decreto 3.000/99 - RIR/99 e art. 730 e 731 do Decreto 9.580/2018 – RIR/2018; cuja alíquota do IRRF é de 35% incidente sobre a base de cálculo reajustada (§ 3º, art. 674 e §1º, art. 675, do Decreto 3.000/99 - RIR/99; § 3º, art. 730 e §2º, art. 731, do Decreto 9.580/2018 - RIR/2018) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 e 2018 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS E CUSTOS. COMPROVAÇÃO Na apuração do Lucro Real, são operacionais (dedutíveis) as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei 4.506/1964, artigo 47). São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades empresariais. São dedutíveis também as gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. A legislação fiscal exige, ainda, que as despesas operacionais estejam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos (como notas fiscais, recibos e contratos) a comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação e as demais características relacionadas à transação. 5. O sujeito passivo e o responsável solidário apresentaram recurso voluntário em conjunto (fls. 3.194/3.221) em que arguem em preliminar nulidade do procedimento de fiscalização em razão de três intimações (fls. 15, 24 e 31) terem sido encaminhadas para endereço incompleto e, por essa razão, foram devolvidas; que os registros contábeis e fiscais efetuados pela Recorrente não foram impugnados pela Fiscalização e ônus de prova da inveracidade desses registros compete à autoridade administrativa (art. 924 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99); que foram glosadas a totalidade dos valores declarados como custos dos bens e serviços, mas que a Recorrente principal auferiu receita com a revenda de mercadorias no mercado interno, logo, defende, que deveria ter sido apurada a base de cálculo em relação também às receitas da revenda de mercadorias (lucro bruto), por isso entende ser incorreta a autuação e ilíquido e incerto o crédito tributário; que a Fiscalização não Fl. 3528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 6 considerou os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apurados no período; insurge-se contra o IRRF, primeiro porque a Recorrente não foi regularmente intimada em razão das intimações terem sido direcionadas para endereço incompleto, razão pela qual defende não ter sido observado o pressuposto do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; que a autoridade fiscal procedeu à autuação com base tão somente na escrituração contábil, sem, contudo, examinar extratos bancários, cheques e se os mesmos foram descontados/pagos, recibos de pagamento, TED, DOC, que são provas usuais da efetivação de um pagamento ou liquidação; que conforme o documento denominado “Modelo Analítico Dinâmico dos Fluxo” (fls. 2.883/2.889), as liquidações dos chamados “Fornecedores Diversos” ocorreram por débitos em conta da PJ no Banco Bradesco S/A, cujos extratos (Doc. 4 e 5, anexos a peça recursal) identificam os beneficiários dos pagamentos; que no caso em tela, há entendimento do CARF de que no caso de despesas inexistentes, quando não comprovada a operação em causa, deve haver apenas a exigência do IRRF e não ser exigida a glosa de despesa para fins de exigência do IRPJ e da CSLL; que só pode ser cobrado o IRRF da fonte pagadora se não houver glosa das despesas correspondentes; que descabe o agravamento da multa pelo não atendimento das intimações, pois as informações se encontravam na base de dados da Receita Federal do Brasil; que as intimações que retornaram com a informação dos Correios “mudou-se” não podem servir de fundamento para o agravamento da multa e tão pouco para caracterizar a inexistência de fato; que é inviável a responsabilização solidária do sócio, Sr. Roberto Luis Giapietro Bonfa em razão da prática de atos por excesso de poderes, infração de lei ou contrato social ou estatuto; que a Recorrente principal é Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (Eireli), e nos termos do art. 980-A do Código Civil, Lei nº 10.406, de 2002, a responsabilização por dívidas está limita ao patrimônio social da empresa e, por essa razão, descabe a sujeição passiva ao titular da Eireli; que a baixa da Recorrente, processada no PAF nº 17095-722.281/2021-89, não observou o devido processo legal, posto que intimada em endereço inexistente; que é indevida a Representação Fiscal para Fins Penais, autuada no PAF nº 17095.722299/2021-81, em especial porque não restou caracterizada sonegação, fraude ou conluio os quais remetem à qualificação da multa de ofício. Requerem, ao final, sejam declarados improcedentes os lançamentos e o reconhecimento da ilegalidade na baixa da Recorrente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais. 6. É o relatório. Fl. 3529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 7 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância em 08.11.2021, conforme Aviso de Recebimento (fls. 3.189), e o responsável solidário foi cientificado da decisão de primeira instância em 09.11.2021, conforme Aviso de Recebimento (fls. 3.190), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 08.12.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 3.192), é tempestivo. 8. A Recorrente faz considerações de que a baixa de ofício no CNPJ, processada no PAF nº 17095-722.281/2021-89, não observou o devido processo legal, posto que intimada em endereço inexistente. Preliminarmente, registre-se que os atos destinados à Recorrente, foram cientificados via edital, por restar improfícua a ciência postal, nos termos do art. 233, § 1º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, consultando aquele processo no sistema e.Processo, constata-se que o sócio-administrador da Recorrente foi cientificado via postal (fls. 64/66 do PAF nº 17095-722.281/2021-89). Além disso e mais relevante, impõe-se reconhecer uma questão prejudicial, na qual qualquer inconformidade quando ao Ato Declaratório de Exclusão deveria ser manifestada naquele processo, fato que, mesmo regularmente cientificada daquele ato, a ora Recorrente não o fez. Por fim, registre-se que aquele teve baixa definitiva para arquivo 28.10.2021. 3 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 3530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 8 9. A Recorrente também se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais, autuada no PAF nº 17095.722299/2021-81. Essa matéria não demanda maiores digressões por falecer competência ao CARF, nos termos da Súmula CARF nº 29, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 10. Dessa forma, observados os demais requisitos processuais em relação à devedora principal, deve ser conhecido o Recurso Voluntário interposto por Samburá Comercial Agrícola de Algodão e Milho EIRELI, exceto em relação às matérias “baixa de ofício no CNPJ” e “Representação Fiscal para Fins Penais”, processadas nos PAF nº 17095-722.281/2021-89 e nº 17095.722299/2021-81, respectivamente. 11. Por sua vez, conforme relatado, o responsável solidário não apresentou impugnação, razão pela qual a relação de responsabilização solidária, embora contestada pela devedora principal na sua impugnação, não produziu efeitos processuais por ausência de legitimidade, conforme Súmula CARF nº 1724. 12. Dessa forma, resta preclusa a relação de solidariedade formalizada por ocasião do lançamento de ofício, materializada nos autos de infração (fls. 2.891/2.989) e, por essa razão, não devem ser conhecidas as razões recursais apresentadas pelo responsável solidário, Sr. Roberto Luís Giapietro Bonfa. Preliminar de nulidade do lançamento 13. A Recorrente alega em preliminar nulidade do procedimento de fiscalização em razão de três intimações (fls. 15, 24 e 31) terem sido encaminhadas para endereço incompleto e, por essa razão, foram devolvidas. 14. O Termo de Início do Procedimento Fiscal, que foi efetivamente recebido pela Recorrente, foi encaminhado para o endereço SRTVS, Quadra 701, Conjunto L30, Bloco 02, Sala 331, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.340.906 (fls. 09). Reproduz-se imagem do Aviso de Recebimento: 4 Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 3531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 9 15. As intimações posteriores, Termos de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 10/13), nº 2 (fls. 19/22) e nº 3 (fls. 26/29), que tiveram como objeto os mesmos documentos exigidos no Termo de Início de Fiscalização (Ex.: ECD, ECF, atos constitutivos, dados dos representantes legais e contador, informação sobre processos administrativos e judiciais), apesar de terem sido encaminhados para o mesmo endereço para o qual foi encaminhado o Termo de Início de Fiscalização, não fizeram menção ao número da sala. Reproduz-se cópia dos respectivos avisos de recebimento: AR do TIF nº 1 (fls. 15) AR do TIF nº 2 (fls. 24) AR do TIF nº 3 (fls. 31) 16. Destaca-se que as intimações que foram encaminhadas via postal com endereço incompleto (sem informação do número da sala comercial), não causaram prejuízo algum à Recorrente, pois tinham como objeto os mesmos documentos requeridos no Termo Início do Procedimento Fiscal, cuja ciência, como referido, deu-se por via postal. Fl. 3532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 10 17. As referidas intimações foram perfectibilizadas via cientificação por edital, nos termos do art. 235, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (fls. 18, 25 e 32). 18. Por sua vez, o Termo de Intimação Fiscal nº 6, dirigido ao sócio-administrador da Recorrente e ora responsável solidário, intimava-o a informar o endereço correto da ora Recorrente (fls. 47/55), cuja ciência postal se deu em 12.04.2021 (fls. 56). Em razão do não atendimento da referida intimação, foi efetuada reintimação (fls. 59/67), na qual adicionalmente foi requerida a apresentação de justificativas sobre os lançamentos contábeis. 19. Conforme consignado no TVF, até o encerramento do procedimento de fiscalização, nenhuma dos dois sujeitos passivos, em que pese regularmente intimados, não prestaram qualquer tipo de informação. 20. Dessa forma, deve ser rejeitada a arguição de nulidade, posto que não se verifica qualquer preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 596 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois as reintimações (TIF nº 1, nº 2 e nº 3), não obstante terem sido enviadas com indicação incompleta do endereço, não inovaram em conteúdo, pois se referiam a documento já requeridos no Termo de Início do Procedimento Fiscal, e foram posteriormente cientificadas via edital, em razão de ter restado improfícuo a ciência postal, nos termos do art. 23, § 1º, do PAF. 5 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 3533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 11 Mérito a) Contexto fático 21. A Recorrente alega que os registros contábeis e fiscais não foram impugnados pela Fiscalização, a quem incumbe o ônus de prova sobre a inveracidade desses registros (art. 924 do RIR/99). Que foram glosados todos os valores declarados como custos dos bens e serviços não obstante ter auferido receita com a revenda de mercadorias no mercado interno, por essa razão, entende que deveria ter sido apurada a base de cálculo em relação também às receitas da revenda de mercadorias (lucro bruto), isto é, pugna ser incorreta a autuação e ilíquido e incerto o crédito tributário. Ainda sobre o montante exigido, informa que não foram considerados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apurados no período. 22. Sobre o IRRF exigido, alega a Recorrente não ter sido regularmente intimada em razão das intimações terem sido direcionadas para endereço incompleto, razão pela qual defende não ter sido observado o pressuposto do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Aduz que não foram examinados os documentos financeiros, tais como extratos bancários, cheques, recibos de pagamento, TED e DOC, que são provas usuais da efetivação de um pagamento ou liquidação. Informa, ainda, que as liquidações dos chamados “Fornecedores Diversos” ocorreram por débitos em conta da PJ no Banco Bradesco S/A, cujos extratos (Doc. 4 e 5, anexos a peça recursal) identificam os beneficiários dos pagamentos. 23. A autoridade responsável pelo lançamento, como relatado, identificou, ao analisar o relatório Fluxo Contábil da conta fornecedores, que os pagamentos não foram efetuados para os emitentes das notas fiscais de compra, mas a terceiras pessoas. Concluiu dessa forma a autoridade fiscal que os pagamentos realizados pela empresa fiscalizada não estão suportados por documentação hábil e idônea. b) Glosa de custos. Exigência do IRPJ e da CSLL. 24. A exigência do IRPJ e da CSLL se deu em razão de que as aquisições registradas contabilmente não foram pagas aos reais fornecedores. Fl. 3534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 12 25. Os emitentes das notas fiscais de aquisição são as seguintes empresas: a) Ano-calendário 2017 b) Ano-calendário 2018 26. A Recorrente junta extratos da movimentação bancária junto ao Banco Bradesco (fls. 3.238/3.481). Alega, a título de exemplo, que referido extrato constam pagamentos feitos em 01.03.2017, no total de R$411.680,94, destinados a Marcelo M Corazza, Fazendas Reunidas do Ponta, Carlos David Dalcin Baptis, Catia Patricia Marques e Alexsandro Mendes Teixeira. 27. A Recorrente parece não ter compreendido a motivação do lançamento do IRPJ e da CSLL, que é de que as notas fiscais de aquisição (custos e despesas) são documentos ideologicamente falsos, isto é, não correspondem a efetiva aquisição de mercadorias, pois inexiste pagamento aos emitentes das respectivas notas fiscais. 26. Com o objetivo de evitar a conversão do presente julgamento em diligência, procedemos a análise dos referidos extratos, estabelecendo uma linha de corte para os pagamentos iguais ou superiores a R$ 10 mil e não identificamos pagamento algum para os emitentes das notas fiscais, fato que ratifica a acusação fiscal. Além disso, desnecessário dizer que as notas emitidas pela própria Recorrente não podem ser consideradas como custo, pois não há como adquirir algo de si mesma. 27. O art. 2907 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), aplicável aos fatos geradores de janeiro de 2017 até setembro de 2018, e o art. 7 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; Fl. 3535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 13 3018 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), aplicável aos fatos geradores de outubro a dezembro de 2018, condiciona o registro como custo de mercadorias revendidas ao desembolso, fato que comprovadamente não ocorreu em relação às notas fiscais registradas na escrituração da Recorrente. 28. No entanto, assiste razão à Recorrente quando alega que não foram deduzidos os valores apurados como prejuízo fiscal do IRPJ e como base de cálculo negativa da CSLL. 29. O lançamento do IRPJ e da CSLL teve como motivação a glosa de custos em razão da imprestabilidade das notas fiscais de aquisição registradas, qualificadas como documentos inidôneos, situação diversa seria se a autoridade fiscal tivesse considerado imprestável a escrituração contábil e procedido o arbitramento dos resultados tributáveis. 30. Ao efetuar a glosa dos custos, a autoridade fiscal utilizou o valor total das falsas aquisições, isto é, o valor total lançado na ECF, Registro L300, sem, todavia, deduzir o prejuízo fiscal do IRPJ e como base de cálculo negativa da CSLL, devidamente registrados na ECF, Registro M410. 31. A consequência jurídica ao não desqualificar a contabilidade do sujeito passivo e não apurar os resultados tributáveis pela modalidade do Lucro Arbitrado, é o fato incontroverso de que autoridade fiscal considerou regular a contabilidade do sujeito passivo. Se a contabilidade é regular e a forma de tributação do contribuinte é o Lucro Real Trimestral, deve ser deduzido da exigência os valores registrados como redutores do acréscimo patrimonial, no caso, os resultados negativos registrados. 32. A Recorrente informa que ao processo foram juntadas cópias das ECF onde constam os registros dos seguintes valores como prejuízo: IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º). 8 Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Fl. 3536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 14 33. Assim, em relação à infração glosa de custos/despesas para fins da exigência do IRPJ e da CSLL, devem ser deduzidos os valores registrados nas respectivas ECF com prejuízo dos respectivos trimestres. b) Lançamento do IRRF 34. A Recorrente se insurge contra o IRRF por duas razões. A primeira por não ter sido regularmente intimada em razão das intimações terem sido direcionadas para endereço incompleto, razão pela qual defende não ter sido observado o pressuposto do art. 619 da Lei nº 8.981, de 1995. A segunda, em razão de que a autoridade fiscal procedeu à autuação com base tão somente na escrituração contábil, sem, contudo, examinar extratos bancários e formas de pagamento (cheques, TED, DOC, etc...) 9 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 3537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 15 35. Não procede a informação de inexistência de intimação regular. O contribuinte principal e o responsável solidário foram devidamente intimados a prestar informações sobre os valores registrados como dispêndios na conta caixa (1101.00001) e bancos (1102.00001), conforme Termo de Intimação nº 6 (fls. 47/50), cientificado por Edital (fls. 52). Posteriormente foram reintimado, mediante Termo de Intimação nº 7 (fls. 59/62), sendo a Recorrente cientificada por Edital (fls. 64) e o responsável solidário via postal (fls. 68). Como já referido, não houve manifestação dos interessados até o encerramento do procedimento de fiscalização. 36. A autoridade fiscal entendeu que os pagamentos efetuados a terceiras pessoas, que não aqueles que constam formalmente como emitentes das notas fiscais registradas como de aquisição de mercadoria para revenda, conforme consta do relatório Fluxo Contábil 210100001 – Fornecedores Diversos (lançamentos de baixa a débito) com contrapartida a crédito a conta- contábil 110200001 – Banco Bradesco S/A e a conta contábil 110100001 – Caixa (fls.2.809/2.882). 37. A hipótese legal do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, é a incidência do IRRF quando o pagamento for efetuado a beneficiário não identificado (caput) ou quando identificado o terceiro não restar comprovada a operação ou sua causa (§ 1º), essa última, a motivação do lançamento de ofício. 38. Todavia, ao se analisar os demonstrativos elaborados pela Fiscalização, constata-se que a autoridade fiscal incorreu em erro ao listar todos os lançamentos a débito constantes no extrato bancário. 39. Cita-se, por exemplo, o movimento a débito do dia 29.10.2018, no montante de R$ 6.499,50 (fls. 2.868), dos quais três pagamentos, que somados montam em R$ 3.799,50, tem como destinatário a Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso, com histórico tributo. O valor total foi considerado para fins de determinação do montante a ser exigido a título de IRRF, conforme se verifica no demonstrativo “Modelo Analítico Dinâmico dos Fluxos” (fls. 2.889). 40. O erro ao não excluir os lançamentos que, pela análise do histórico, não se referem a pagamentos destinados a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como por exemplo, estorno de cheques devolvidos ou, como referido, pagamento de tributos, majorou indevidamente a base de cálculo do lançamento. Fl. 3538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 16 41. O CARF tem diversos precedentes de que eventual erro na quantificação da base de cálculo não é causa de anulabilidade do lançamento, mas de redução da exigência. Nesse sentido, os seguintes julgados: PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. Erro material quando constatado na análise do mérito, resulta na improcedência do lançamento na proporção do erro apurado, não sendo caso de considerar nulo o lançamento. (Acórdão nº 1301-004.830, sessão 11.11.2020, Relator Lucas Esteves Borges) COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA MULTA. CORREÇÃO DEVIDA. Constatado o equívoco no cálculo da multa, deve essa ser corrigida, baixando-se para o valor devido. (Acórdão nº 1402-005.529, sessão 18.05.2021, Relator Paulo Mateus Ciccone) NULIDADE POR ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O erro de apuração de base de cálculo dos tributos lançados, e corrigidos durante a fase processual, não inviabilizam o processo administrativo fiscal a ponto de causar sua nulidade ou improcedência, por se tratar de mero erro material. (Acórdão nº 1401-002.286, sessão 22.02.2018, Relator Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa) RATEIO DE CUSTOS. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO Comprovado o erro material no cálculo do percentual do rateio e diante do princípio da verdade material deve o referido percentual ser alterado conforme reconhecido pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 1402-005.736, sessão 18.08.2021, Relator Junia Roberta Gouveia Sampaio) 42. Dessa forma, em que pese terem sido cumpridos os requisitos procedimentais para caracterização da hipótese prevista no art. 61 da Lei nº8.981, de 1995, nomeadamente a regular e prévia intimação do sujeito passivo, devem ser excluídos da base de cálculo de incidência do IRRF os valores lançados a débito no extrato do Banco Bradesco S/A e discriminados do demonstrativo “Lançamentos” (fls. 2.809/2.881), cujo histórico não corresponde a transferência para terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado. Contrário senso, devem ser excluídos os seguintes valores: Data Valor (em R$) Beneficiário 15.01.2018 819,71 Sefaz/MT Fl. 3539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 17 15.01.2018 5.077,34 Sefaz/MT 15.01.2018 824,74 Sefaz/MT 30.01.2018 808,23 Sefaz/MT 30.01.2018 5.006,29 Sefaz/MT 28.03.2018 1.251,43 Sefaz/MT 18.04.2018 1.071,00 Sefaz/MT 26.04.2018 1.342,32 Sefaz/MT 30.04.2018 1.398,60 Sefaz/MT 09.05.2018 20.862,50 Devolução cheque depositado 10.05.2018 1.406,91 Sefaz/MT 11.05.2018 23.537,50 Devolução cheque depositado 15.05.2018 24.293,75 Devolução cheque depositado 15.05.2018 1.482,54 Sefaz/MT 16.05.2018 25.506,25 Devolução cheque depositado 17.05.2018 24.175,00 Devolução cheque depositado 29.05.2018 19.740,50 Devolução cheque depositado 29.05.2018 32.123,00 Devolução cheque depositado 01.06.2018 30.114,50 Devolução cheque depositado 01.06.2018 33.377,50 Devolução cheque depositado 04.06.2018 888,22 Sefaz/MT 11.06.2018 32.123,00 Devolução cheque depositado 11.06.2018 30.114,50 Devolução cheque depositado 11.06.2018 33.377,50 Devolução cheque depositado 22.06.2018 1.127,26 Sefaz/MT 04.07.2018 1.130,98 Sefaz/MT 04.07.2018 837,38 Sefaz/MT 04.07.2018 984,46 Sefaz/MT 04.07.2018 1.074,43 Sefaz/MT 04.07.2018 1.135,55 Sefaz/MT 04.07.2018 961,90 Sefaz/MT 04.07.2018 1.406,87 Sefaz/MT 04.07.2018 899,64 Sefaz/MT 05.07.2018 916,78 Sefaz/MT 05.07.2018 1.116,12 Sefaz/MT 05.07.2018 1.122,69 Sefaz/MT 05.07.2018 1.110,98 Sefaz/MT 05.07.2018 1.515,68 Sefaz/MT 10.07.2018 134,24 Sefaz/MT 10.07.2018 134,24 Sefaz/MT 10.07.2018 134,24 Sefaz/MT 10.07.2018 134,24 Sefaz/MT 10.07.2018 134,24 Sefaz/MT 10.07.2018 134,24 Sefaz/MT 10.07.2018 134,24 Sefaz/MT 10.07.2018 134,24 Sefaz/MT 13.07.2018 950,48 Sefaz/MT 13.07.2018 1.178,10 Sefaz/MT 20.07.2018 936,48 Sefaz/MT 20.07.2018 1.152,68 Sefaz/MT 23.07.2018 922,77 Sefaz/MT 23.07.2018 939,34 Sefaz/MT 23.07.2018 946,76 Sefaz/MT 23.07.2018 925,92 Sefaz/MT Fl. 3540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 18 24.07.2018 1.056,72 Sefaz/MT 24.07.2018 1.126,41 Sefaz/MT 24.07.2018 1.153,82 Sefaz/MT 24.07.2018 1.368,02 Sefaz/MT 24.07.2018 936,48 Sefaz/MT 24.07.2018 870,79 Sefaz/MT 25.07.2018 913,35 Sefaz/MT 25.07.2018 939,05 Sefaz/MT 25.07.2018 1.150,97 Sefaz/MT 25.07.2018 300,00 Sefaz/MT 25.07.2018 30,00 Sefaz/MT 26.07.2018 1.093,56 Sefaz/MT 26.07.2018 1.106,99 Sefaz/MT 26.07.2018 999,60 Sefaz/MT 26.07.2018 999,60 Sefaz/MT 26.07.2018 1.093,56 Sefaz/MT 26.07.2018 1.100,13 Sefaz/MT 26.07.2018 928,20 Sefaz/MT 26.07.2018 1.079,57 Sefaz/MT 27.07.2018 928,77 Sefaz/MT 27.07.2018 954,48 Sefaz/MT 27.07.2018 1.148,11 Sefaz/MT 27.07.2018 1.047,01 Sefaz/MT 27.07.2018 1.031,30 Sefaz/MT 27.07.2018 1.035,30 Sefaz/MT 27.07.2018 1.073,57 Sefaz/MT 27.07.2018 134,24 Sefaz/MT 27.07.2018 134,24 Sefaz/MT 27.07.2018 134,24 Sefaz/MT 27.07.2018 134,24 Sefaz/MT 27.07.2018 134,24 Sefaz/MT 27.07.2018 134,24 Sefaz/MT 27.07.2018 1.013,02 Sefaz/MT 27.07.2018 1.013,88 Sefaz/MT 27.07.2018 1.056,72 Sefaz/MT 27.07.2018 1.013,88 Sefaz/MT 27.07.2018 1.085,28 Sefaz/MT 27.07.2018 913,92 Sefaz/MT 30.07.2018 1.050,15 Sefaz/MT 30.07.2018 1.072,43 Sefaz/MT 30.07.2018 1.119,55 Sefaz/MT 30.07.2018 1.135,55 Sefaz/MT 30.07.2018 1.298,62 Sefaz/MT 30.07.2018 888,50 Sefaz/MT 30.07.2018 1.126,98 Sefaz/MT 31.07.2018 963,33 Sefaz/MT 31.07.2018 932,48 Sefaz/MT 02.08.2018 936,77 Sefaz/MT 02.08.2018 1.107,56 Sefaz/MT 02.08.2018 1.172,39 Sefaz/MT 02.08.2018 1.144,11 Sefaz/MT 02.08.2018 968,76 Sefaz/MT 02.08.2018 752,56 Sefaz/MT Fl. 3541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 19 02.08.2018 888,79 Sefaz/MT 02.08.2018 970,47 Sefaz/MT 02.08.2018 1.106,99 Sefaz/MT 03.08.2018 1.132,69 Sefaz/MT 06.08.2018 1.028,16 Sefaz/MT 06.08.2018 1.474,84 Sefaz/MT 06.08.2018 1.075,00 Sefaz/MT 06.08.2018 1.082,71 Sefaz/MT 06.08.2018 1.293,20 Sefaz/MT 06.08.2018 1.446,28 Sefaz/MT 06.08.2018 885,36 Sefaz/MT 06.08.2018 976,47 Sefaz/MT 06.08.2018 976,47 Sefaz/MT 06.08.2018 1.056,72 Sefaz/MT 06.08.2018 1.114,41 Sefaz/MT 06.08.2018 959,04 Sefaz/MT 06.08.2018 979,61 Sefaz/MT 06.08.2018 979,61 Sefaz/MT 06.08.2018 979,61 Sefaz/MT 06.08.2018 1.055,86 Sefaz/MT 06.08.2018 1.073,00 Sefaz/MT 06.08.2018 1.399,44 Sefaz/MT 06.08.2018 1.067,69 Sefaz/MT 07.08.2018 715,43 Sefaz/MT 07.08.2018 918,49 Sefaz/MT 07.08.2018 1.439,42 Sefaz/MT 08.08.2018 1.055,01 Sefaz/MT 08.08.2018 1.063,57 Sefaz/MT 08.08.2018 1.055,58 Sefaz/MT 08.08.2018 1.057,86 Sefaz/MT 08.08.2018 1.101,84 Sefaz/MT 08.08.2018 1.433,14 Sefaz/MT 08.08.2018 1.085,28 Sefaz/MT 08.08.2018 700,61 Sefaz/MT 08.08.2018 913,92 Sefaz/MT 08.08.2018 939,05 Sefaz/MT 08.08.2018 1.121,84 Sefaz/MT 08.08.2018 228,17 Sefaz/MT 08.08.2018 1.133,83 Sefaz/MT 08.08.2018 937,34 Sefaz/MT 09.08.2018 923,34 Sefaz/MT 09.08.2018 1.073,00 Sefaz/MT 09.08.2018 1.085,28 Sefaz/MT 09.08.2018 1.109,27 Sefaz/MT 09.08.2018 1.451,70 Sefaz/MT 09.08.2018 1.107,27 Sefaz/MT 09.08.2018 892,50 Sefaz/MT 09.08.2018 921,06 Sefaz/MT 09.08.2018 949,62 Sefaz/MT 09.08.2018 1.131,55 Sefaz/MT 09.08.2018 901,64 Sefaz/MT 09.08.2018 983,04 Sefaz/MT 09.08.2018 1.029,02 Sefaz/MT Fl. 3542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 20 09.08.2018 1.041,58 Sefaz/MT 09.08.2018 1.126,98 Sefaz/MT 09.08.2018 1.143,83 Sefaz/MT 09.08.2018 1.451,13 Sefaz/MT 10.08.2018 1.424,29 Sefaz/MT 10.08.2018 1.447,14 Sefaz/MT 10.08.2018 1.135,55 Sefaz/MT 10.08.2018 1.451,70 Sefaz/MT 10.08.2018 1.492,26 Sefaz/MT 10.08.2018 929,34 Sefaz/MT 10.08.2018 958,19 Sefaz/MT 13.08.2018 1.402,87 Sefaz/MT 14.08.2018 1.074,43 Sefaz/MT 03.09.2018 899,64 Sefaz/MT 03.09.2018 1.081,28 Sefaz/MT 03.09.2018 902,21 Sefaz/MT 03.09.2018 1.457,13 Sefaz/MT 03.09.2018 1.005,03 Sefaz/MT 04.09.2018 917,63 Sefaz/MT 04.09.2018 904,78 Sefaz/MT 04.09.2018 1.074,14 Sefaz/MT 04.09.2018 1.340,04 Sefaz/MT 04.09.2018 1.346,32 Sefaz/MT 05.09.2018 909,78 Sefaz/MT 05.09.2018 1.061,58 Sefaz/MT 05.09.2018 873,94 Sefaz/MT 05.09.2018 494,37 Sefaz/MT 05.09.2018 1.055,86 Sefaz/MT 05.09.2018 1.075,57 Sefaz/MT 06.09.2018 1.005,60 Sefaz/MT 10.09.2018 242,70 Sefaz PM Sumaré 10.09.2018 897,36 Sefaz/MT 10.09.2018 1.053,86 Sefaz/MT 10.09.2018 1.059,00 Sefaz/MT 11.09.2018 42.750,00 Devolução cheque depositado 11.09.2018 1.038,44 Sefaz/MT 11.09.2018 1.063,00 Sefaz/MT 11.09.2018 1.082,14 Sefaz/MT 12.09.2018 436,32 Sefaz/MT 12.09.2018 901,35 Sefaz/MT 12.09.2018 1.076,43 Sefaz/MT 12.09.2018 1.441,99 Sefaz/MT 12.09.2018 1.048,72 Sefaz/MT 12.09.2018 446,64 Sefaz/MT 12.09.2018 454,68 Sefaz/MT 12.09.2018 452,28 Sefaz/MT 12.09.2018 605,88 Sefaz/MT 12.09.2018 378,72 Sefaz/MT 12.09.2018 440,64 Sefaz/MT 12.09.2018 903,64 Sefaz/MT 12.09.2018 436,32 Sefaz/MT 12.09.2018 379,68 Sefaz/MT 13.09.2018 920,77 Sefaz/MT Fl. 3543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 21 13.09.2018 1.063,57 Sefaz/MT 14.09.2018 1.081,85 Sefaz/MT 14.09.2018 821,96 Sefaz/MT 14.09.2018 1.009,60 Sefaz/MT 14.09.2018 1.088,42 Sefaz/MT 17.09.2018 900,21 Sefaz/MT 17.09.2018 905,35 Sefaz/MT 17.09.2018 947,91 Sefaz/MT 17.09.2018 1.050,44 Sefaz/MT 17.09.2018 1.077,28 Sefaz/MT 17.09.2018 1.131,83 Sefaz/MT 17.09.2018 1.464,56 Sefaz/MT 17.09.2018 1.059,00 Sefaz/MT 17.09.2018 885,65 Sefaz/MT 18.09.2018 1.084,14 Sefaz/MT 18.09.2018 114,24 Sefaz/MT 18.09.2018 941,91 Sefaz/MT 18.09.2018 1.104,13 Sefaz/MT 18.09.2018 759,98 Sefaz/MT 18.09.2018 274,18 Sefaz/MT 18.09.2018 937,05 Sefaz/MT 18.09.2018 1.123,26 Sefaz/MT 19.09.2018 1.424,00 Sefaz/MT 19.09.2018 930,77 Sefaz/MT 19.09.2018 945,05 Sefaz/MT 19.09.2018 1.102,13 Sefaz/MT 20.09.2018 911,35 Sefaz/MT 20.09.2018 1.689,04 Sefaz/MT 20.09.2018 1.124,12 Sefaz/MT 20.09.2018 1.128,98 Sefaz/MT 20.09.2018 1.627,35 Sefaz/MT 21.09.2018 1.094,99 Sefaz/MT 21.09.2018 1.081,85 Sefaz/MT 21.09.2018 920,20 Sefaz/MT 21.09.2018 1.019,02 Sefaz/MT 24.09.2018 1.060,15 Sefaz/MT 24.09.2018 1.378,31 Sefaz/MT 24.09.2018 925,34 Sefaz/MT 24.09.2018 1.075,00 Sefaz/MT 24.09.2018 941,34 Sefaz/MT 24.09.2018 908,78 Sefaz/MT 24.09.2018 1.094,42 Sefaz/MT 25.09.2018 1.466,84 Sefaz/MT 25.09.2018 1.076,14 Sefaz/MT 25.09.2018 1.119,55 Sefaz/MT 25.09.2018 1.161,82 Sefaz/MT 25.09.2018 1.088,14 Sefaz/MT 25.09.2018 1.100,13 Sefaz/MT 26.09.2018 1.110,41 Sefaz/MT 26.09.2018 1.100,70 Sefaz/MT 26.09.2018 924,77 Sefaz/MT 28.09.2018 949,33 Sefaz/MT 28.09.2018 1.092,71 Sefaz/MT Fl. 3544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 22 28.09.2018 1.071,00 Sefaz/MT 28.09.2018 1.071,00 Sefaz/MT 01.10.2018 1.264,70 Sefaz/MT 01.10.2018 1.267,06 Sefaz/MT 01.10.2018 1.251,94 Sefaz/MT 01.10.2018 1.337,28 Sefaz/MT 01.10.2018 1.274,78 Sefaz/MT 03.10.2018 1.708,56 Sefaz/MT 03.10.2018 1.707,55 Sefaz/MT 09.10.2018 1.670,93 Sefaz/MT 09.10.2018 1.339,63 Sefaz/MT 09.10.2018 1.281,50 Sefaz/MT 09.10.2018 1.306,03 Sefaz/MT 09.10.2018 1.320,82 Sefaz/MT 09.10.2018 1.321,49 Sefaz/MT 10.10.2018 242,70 Sefaz PM Sumaré 10.10.2018 1.341,31 Sefaz/MT 15.10.2018 1.318,80 Sefaz/MT 16.10.2018 1.057,06 Sefaz/MT 16.10.2018 1.254,62 Sefaz/MT 16.10.2018 1.128,29 Sefaz/MT 16.10.2018 1.102,75 Sefaz/MT 16.10.2018 1.124,93 Sefaz/MT 16.10.2018 1.319,14 Sefaz/MT 17.10.2018 1.135,68 Sefaz/MT 17.10.2018 1.303,68 Sefaz/MT 17.10.2018 1.748,54 Sefaz/MT 17.10.2018 1.643,71 Sefaz/MT 17.10.2018 1.741,49 Sefaz/MT 17.10.2018 1.745,86 Sefaz/MT 18.10.2018 1.042,94 Sefaz/MT 18.10.2018 1.077,22 Sefaz/MT 18.10.2018 1.055,04 Sefaz/MT 18.10.2018 1.079,23 Sefaz/MT 18.10.2018 1.214,98 Sefaz/MT 18.10.2018 1.227,07 Sefaz/MT 19.10.2018 1.611,46 Sefaz/MT 19.10.2018 1.040,59 Sefaz/MT 19.10.2018 1.181,04 Sefaz/MT 19.10.2018 1.210,61 Sefaz/MT 22.10.2018 1.225,39 Sefaz/MT 22.10.2018 1.244,54 Sefaz/MT 22.10.2018 1.266,38 Sefaz/MT 22.10.2018 901,49 Sefaz/MT 23.10.2018 1.221,02 Sefaz/MT 23.10.2018 1.270,08 Sefaz/MT 23.10.2018 1.279,49 Sefaz/MT 23.10.2018 1.195,82 Sefaz/MT 24.10.2018 1.226,06 Sefaz/MT 24.10.2018 1.233,46 Sefaz/MT 24.10.2018 1.242,19 Sefaz/MT 24.10.2018 1.249,58 Sefaz/MT 24.10.2018 1.256,30 Sefaz/MT Fl. 3545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 23 24.10.2018 1.259,33 Sefaz/MT 24.10.2018 1.263,02 Sefaz/MT 24.10.2018 1.779,79 Sefaz/MT 24.10.2018 1.684,03 Sefaz/MT 24.10.2018 1.231,44 Sefaz/MT 26.10.2018 203,24 Sefaz/GO 26.10.2018 451,65 Sefaz/GO 29.10.2018 1.275,46 Sefaz/MT 29.10.2018 1.246,90 Sefaz/MT 29.10.2018 1.277,14 Sefaz/MT 31.10.2018 401,83 Sefaz/MT 01.11.2018 1.283,86 Sefaz/MT 05.11.2018 1.795,92 Sefaz/MT 07.11.2018 1.254,29 Sefaz/MT 07.11.2018 1.276,80 Sefaz/MT 07.11.2018 1.688,40 Sefaz/MT 09.11.2018 242,70 Sefaz PM Sumaré 13.11.2018 1.259,33 Sefaz/MT 13.11.2018 1.287,22 Sefaz/MT 14.11.2018 1.268,40 Sefaz/MT 14.11.2018 1.015,06 Sefaz/MT 16.11.2018 1.275,79 Sefaz/MT 19.11.2018 1.525,44 Sefaz/MT 19.11.2018 1.258,99 Sefaz/MT 21.11.2018 1.616,16 Sefaz/MT 21.11.2018 1.616,16 Sefaz/MT 22.11.2018 1.269,07 Sefaz/MT 22.11.2018 1.075,20 Sefaz/MT 22.11.2018 1.147,44 Sefaz/MT 22.11.2018 1.616,16 Sefaz/MT 22.11.2018 1.291,92 Sefaz/MT 43. Por fim, registre-se que não é possível aplicar o alegado entendimento do CARF, que, em situações de despesa inexistente, mantém exclusivamente exigência do IRRF e cancela a exigência do IRPJ e da CSLL. Na situação sob litígio, restaram demonstradas duas infrações, a despesas inexistentes e os pagamentos sem causa justificada. c) Multa agravada 44. Defende a Recorrente que descabe o agravamento da multa pelo não atendimento das intimações, pois as informações se encontravam na base de dados da Receita Federal do Brasil e que as intimações que retornaram com a informação dos Correios “mudou-se” não podem servir de fundamento para o agravamento da multa. Fl. 3546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 24 45. Sobre as alegadas irregularidades das intimações, tal fato foi afastado por ocasião da análise da preliminar de nulidade do lançamento. 46. A multa de ofício deve ser agravada quando o sujeito passivo deixa de atender intimação para (i) prestar esclarecimentos, (ii) apresentar arquivos ou sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras e (iii) apresentar a documentação técnica a fim de permitir a auditoria de sistemas, nos termos do art. 4410, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. 47. A autoridade lançadora não descreveu a conduta típica para o agravamento da multa, todavia, presume-se pela descrição fática das infrações no TVF (fls. 2.992/3.012) que a motivação para o agravamento decorre do não atendimento pela Recorrente das intimações. 48. O não atendimento das intimações teve como consequência o não comparecimento do sujeito passivo (ou seu sócio) para demonstrar a causa dos pagamentos que serviram de incidência para o IRRF. Intimações que, entre outras coisas, tinham como finalidade atender ao requisito legal para aplicação da presunção do pagamento sem causa (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995). 49. Constata-se, pois, que o não atendimento das intimações não provocou qualquer prejuízo ao transcurso regular do procedimento de fiscalização. 50. Além disso, o CARF tem firmado entendimento não ser causa para o agravamento da multa quando as informações necessárias ao lançamento já se encontravam em poder do Fisco, como é o caso dos autos, em que a documentação suporte ao lançamento é a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil-Fiscal (ECF). 51. Nessa linha, os seguintes julgados: 10 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 25 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A omissão do fiscalizado em apresentar a comprovação da origem do recurso creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, constitui-se em fato indiciário da presunção legal. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimações. (Acórdão nº 9101-002.992, sessão de 07.08.2017, Relator André Mendes de Moura) AGRAVAMENTO. FALTA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE NORMATIVA. AFASTAMENTO. A simples falta de atendimento à intimação da fiscalização, no contexto de validação de direito creditório requerido por meio de pedido de compensação, sem que tal omissão represente qualquer embaraço à atividade investigativa, não pode dar ensejo ao agravamento da penalidade de ofício pela aplicação do §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96. Haja vista que o objetivo da norma é tutelar o dever de colaboração com o fisco, o agravamento da penalidade deve ser aplicado quando a conduta do sujeito passivo acarretar um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ademais, é a falta de esclarecimentos para justificar determinada situação de fato e de direito, e não a falta de apresentação de documentos, que justifica o agravamento da penalidade prevista no art. 42, §2º, inciso I da Lei n. 9.430/96 (Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 21 de outubro de 2019). Desse modo, a falta de apresentação de documentos fiscais não se subsome à referida hipótese legal de agravamento da multa. (Acórdão nº 1201-005.899, sessão de 21.06.2023, Relator Neudson Cavalcante Albuquerque) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CANCELAMENTO. Deve-se proceder ao cancelamento do agravamento da multa de ofício, por não haver nenhum tipo de restrição que pudesse obstaculizar o trabalho fiscal, permanecendo, assim, somente a multa de ofício qualificada. (Acórdão nº 1401-007.000, sessão de 10.06.2024, Relator Claudio de Andrade Camerano) 52. Diante da inexistência de qualquer prejuízo ao transcurso regular do procedimento de fiscalização e, sobretudo, que o não atendimento da intimação regularmente cientificada se destina a oportunizar ao sujeito passivo afastar a presunção de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, deve ser cancelado o agravamento da multa de ofício. Fl. 3548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.704 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722279/2021-18 26 Dispositivo 53. Diante de todo o exposto, voto: (i) por CONHECER o Recurso Voluntário interposto por Samburá Comercial Agrícola de Algodão e Milho EIRELI, exceto em relação às matérias “baixa de ofício no CNPJ” e “Representação Fiscal para Fins Penais”, processadas nos PAF nº 17095- 722.281/2021-89 e nº 17095.722299/2021-81, respectivamente; (ii) por NÃO CONHECER as razões recursais apresentadas pelo responsável solidário, Sr. Roberto Luís Giapietro Bonfa em razão de a ele ter se operado a preclusão; (iii) por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; e (iv) por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para (iv.1) deduzir os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, discriminados na ECF; (iv.2) excluir da infração IRRF pagamento sem causa os dispêndios relacionados neste voto e (iv.3) para cancelar o agravamento da multa de ofício. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 3549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10792949 #
Numero do processo: 10980.925650/2012-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório realizado pela DRJ/SPO, adoto-o como meu, até seu julgamento que nos informa: Relatório 4. O processo em exame deve sua origem à declaração de compensação anexa às fls. 6/10, transmitida eletronicamente pela contribuinte em epígrafe com o propósito de compensar débito de Cofins relativo a janeiro de 2012 com suposto Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.577 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925650/2012-79 2 crédito da mesma contribuição oriundo de pagamento a maior que teria realizado em 23/12/2011. 5. A unidade jurisdicionante do sujeito passivo, em despacho decisório eletrônico proferido na fl. 2, negou homologação à compensação declarada por não haver crédito disponível, esclarecendo que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado integralmente na quitação de outro débito da empresa. 6. Tomando ciência da decisão em 18/01/2013 (fl. 5), a contribuinte apresentou em 29/01/2013 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 11/12, na qual alega em síntese que: a) recolheu em 23/12/2011 um DARF de Cofins no montante de R$ 30.751,16, relativo ao PA 11/2011, quando o valor correto a recolher seria de R$ 13.874,87, ficando assim com um crédito de R$ 16.876,29; b) para recuperar o crédito, transmitiu o PER/DCOMP a que se refere o despacho decisório, em que informou a compensação de débitos com parte do crédito original; c) entretanto, na DCTF de novembro de 2011, o débito de Cofins constava incorretamente com o valor de R$ 30.751,16; d) em 21/01/2013, depois de receber o despacho decisório, retificou a referida DCTF (fls. 15/22), bem como o DACON correspondente (fls. 23/38), corrigindo o valor do débito para R$ 13.874,87. 7. É o relatório. Em 30 de janeiro de 2019 a 6ª Turma da DRJ/SPO exarou o Acórdão sob nº 16- 85.546, onde, por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ausência de prova. Por meio de Aviso de Recebimento, em 06 de julho de 2021 tomou conhecimento do acórdão supra e no dia 04 de agosto do mesmo ano aviou o presente remédio recursivo, onde alega:  Fatos;  Prova documental;  Cálculo;  Correção da compensação realizada;  Requerimento final. A peça recursiva foi acompanhada de i) comprovante de arrecadação (DARF e DACON), ii) demonstrativo das receitas e impostos a pagar, iii) demonstrativo de retificação feito na DCTF e DACON), iv) livros registro de entradas, v) GIA – ICMS / PR, vi) livro diário, e vii) pedido de restituição. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.577 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925650/2012-79 3 Ao chegar ao CARF, por sorteio eletrônico, a mim fora distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito 3.1. Da prova documental A Recorrente alega que a DRJ não analisou o mérito, justificando ausência de documentos, mas, para ela “não caberia tal expediente, pois as declarações acessórias são feitas por homologação, via informações do próprio contribuinte. A DJR, que tem inúmeras informações fiscais à sua disposição, além das informações prestadas pelo contribuinte em diversas declarações acessórias, de posse inclusive de XML do período, poderia sim usar o cruzamento básico de informações”. Diz ainda que comportaria, em caso de dúvida da DRJ, ela solicitar documentos para solucionar possíveis dúvidas sobre o direito material. Mazorral, sugere sob interrogação, que quem faria isso num processo de 2013, julgado em 2021, onde o objetivo seria se livrar do processo ‘jogando a conta no contribuinte’. Juntou com a peça recursiva os seguintes documentos:  GIA do ano de 2011 (matriz e filial) – é a Guia de Informação e Apuração do ICMS, entregue ao Estado do Paraná. Essa obrigação acessória, entregue na época, demonstra a consolidação das entradas e saídas no período em questão. Essa obrigação acessória do Estado serve para comprovar a movimentação da empresa, também detalhadas nos livros fiscais de entrada e saída;  Livro de entradas de 2011 (matriz e filial) – é o livro acessório obrigatório da legislação estadual. Demonstra todas as notas fiscais de entrada da empresa durante o ano. Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.577 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925650/2012-79 4 Importante documento para comprovar, nota a nota, a base de cálculo do PIS e COFINS quanto aos seus créditos;  Livro de saídas de 2011 (matriz e filial) – igual função do livro de entradas, porém das saídas, para descrever os débitos de PIS e COFINS do período;  Demonstrativo de apuração do PIS e COFINS – extraído do sistema contábil, este relatório é a consolidação dos valores declarados ao Fisco. A partir dele são geradas as DACOMs, que demonstravam os débitos e créditos fiscais do período;  Demonstrativo de retificação – cálculo detalhado que evidencia a apuração original (incorreta) e a apuração retificadora (correta), gerando assim o crédito passível de PERDCOMP;  PERDCOMP, DACON e DCTF – já juntado nos autos, mas novamente dispostos no anexo para apoio à análise do CARF. São as declarações acessórias exigidas pelo Fisco, que são usadas para homologação, resultantes das informações da empresa;  Livro Diário formato ECD – para viabilizar a análise do CARF, juntamos também a ECD entregue na época (25/06/2012). Este importante livro possui todos os registros contábeis da empresa, sendo o documento mais completo para consulta individual de qualquer lançamento contábil. Este documento já estava disponível à DRJ que ignorou sua base de dados para sustentar a falta de documentos. Entretanto, tal deselegância é despicienda na presente peça recursiva, pois há de considerar a Recorrente que na dinâmica do CPC e do Decreto 70.235/72 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências) o ônus probante é de quem alega os fatos. Confira: CPC Artigo 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito; Decreto 70.235/72 Artigo 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (DN) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (DN) Portanto, não cabe ao julgador procurar provas para constituir direitos do autor. Fl. 1954DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.577 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925650/2012-79 5 Como se vê, as provas que deveriam acompanhar a inicial do contencioso administrativo só foram juntadas na fase recursiva e, julgá-las sem que a instância ‘a quo’ tenha seu veredicto, seria supressão de instância. Nesse contexto, imperioso destacar que ocorre a preclusão consumativa e supressão de instância quando as matérias e provas não suscitadas e não levadas na impugnação, são levadas ao recurso, sem que haja justificativa na dialeticidade recursal, ou seja, sem que haja também razão recursiva originada na própria decisão recorrida. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com provas e os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Entretanto, no presente caso temos duas situações a serem analisadas que implicam uma melhor análise. A primeira, é que há na presente peça recursiva a dialeticidade recursiva, já que a dialeticidade recursal é um importante requisito de admissibilidade dos recursos e, em síntese, se refere ao ônus de a parte recorrente enfrentar, dialeticamente, os pontos da decisão que pretende impugnar. No caso em tela, a juntada dos documentos, intempestivo do ponto de vista legal, mas que enfrentam a principal razão de decidir do veredito anatematizado, que foi justamente julgar improcedente o perquirido por ausência de prova. A segunda e mais importante, é a verdade material e despiciendo é maiores dilações sobre ela, onde essa Corte talvez tenha como o princípio mais prestigiado, pois o intuito é aflorar os fatos, ainda que em detrimento do formalismo. Feita essas considerações, penso que não há como decidir o presente recurso se a instância ‘a quo’ não teve acesso as informações que se tem nessa fase recursiva. Por outro lado, pelo bem da verdade material, não se pode desconsiderar os documentos trazidos à baila. Por isso, sugiro a conversão em diligência para que a instância ‘a quo’ aprecie os documentos ora juntados, exarando sua decisão, provendo ou não a Manifestação de Inconformidade, já que agora passa a ser consubstancia com provas. Caso não seja essa a decisão da Turma, julgo improcedente a peça recursiva, porque vê-se nela supressão de instância, já que não oportunizou a DRJ de apreciar os documentos probatórios, fazendo minhas as razões levadas pela decisão ora anatematizada. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e sugiro que seja ‘baixado’ em diligência, oportunizando que a instância ‘a quo’ aprecie novamente a Manifestação Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.577 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925650/2012-79 6 de Inconformidade à luz dos documentos apresentados em fase recursiva, acolhendo ou não a peça inicial do contencioso administrativo. Ato contínuo, após ciência da Recorrente, como ou sem aditamento recursivo, retorne à Corte. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 1956DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10793613 #
Numero do processo: 10935.726956/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. Os procedimentos de fiscalização ou diligência fiscal que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização e possuem natureza investigatória, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. CPRB. OBRIGATORIEDADE. Até novembro de 2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta era obrigatória, sendo incabível optar por permanecer contribuindo exclusivamente sobre a folha de pagamento. CPRB. PROPORCIONALIDADE. Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. CPRB. PRODUÇÃO PRÓPRIA. CONDIÇÃO. Sujeitam-se à contribuição previdenciária sobre a receita bruta as receitas de vendas de mercadorias estritamente de produção própria do contribuinte, sendo excluídas da contribuição substitutiva as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias previdenciárias, se comprovadas práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou existência de confusão patrimonial. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689, DE 2023. Conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, fica cancelada a parcela da multa que exceder 100% do montante do crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. ALÍQUOTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal, dificultando a sua plena realização, justifica a majoração da alíquota da multa de ofício em 50%.
Numero da decisão: 2301-011.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário da contribuinte, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para (i) excluir, da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às operações de exportações indiretas e (ii) reduzir a multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), considerando a redução imposta pela Lei nº 14.689/2023 e a manutenção da multa agravada.Relativamente aos recursos voluntários dos responsáveis tributários, por unanimidade, negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. Os procedimentos de fiscalização ou diligência fiscal que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização e possuem natureza investigatória, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. CPRB. OBRIGATORIEDADE. Até novembro de 2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta era obrigatória, sendo incabível optar por permanecer contribuindo exclusivamente sobre a folha de pagamento. CPRB. PROPORCIONALIDADE. Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que Fl. 125226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 2 possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. CPRB. PRODUÇÃO PRÓPRIA. CONDIÇÃO. Sujeitam-se à contribuição previdenciária sobre a receita bruta as receitas de vendas de mercadorias estritamente de produção própria do contribuinte, sendo excluídas da contribuição substitutiva as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias previdenciárias, se comprovadas práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou existência de confusão patrimonial. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689, DE 2023. Conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, fica cancelada a parcela da multa que exceder 100% do montante do crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. ALÍQUOTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal, dificultando a sua plena realização, justifica a majoração da alíquota da multa de ofício em 50%. Fl. 125227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário da contribuinte, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para (i) excluir, da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às operações de exportações indiretas e (ii) reduzir a multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), considerando a redução imposta pela Lei nº 14.689/2023 e a manutenção da multa agravada. Relativamente aos recursos voluntários dos responsáveis tributários, por unanimidade, negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Conforme razões do Relatório do Acórdão recorrido, o presente processo administrativo versa sobre os seguintes pontos (transcrição de seus principais trechos): “Relatório 1 Auto de Infração Trata-se de créditos tributários lançados em face do contribuinte acima identificado e dos responsáveis tributários OPPNUS CORTES E BORDADOS LTDA – ME, CNPJ nº 09.582.797/0001-57, PÉROLA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 12.978.423/0001-60, OPN PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 12.978.530/0001-98, PODIUM ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ nº 10.312.169/0001-30, PÉROLA PARK ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ nº 14.874.817/0001-01, VISA MASTER CIANORTE ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ nº 10.335.501/0001-82, VISA MASTER BRUSQUE ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ nº 19.284.318/0001-70, FREE PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 12.978.509/0001-92, EMP PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 12.978.497/0001-04, OPPNUS Fl. 125228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ nº 11.986.413/0001-03, CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA, CPF nº 022.534.049-69, e CLERISSON FABIANO POLOTO FERREIRA, CPF nº 041.326.039-97, por meio do Auto de Infração discriminado abaixo: Conforme consta do termo de verificação fiscal (fls. 8-35), durante procedimento fiscal realizado no contribuinte autuado, em decorrência da constatação de erro material de fato na soma de valores das suas notas fiscais eletrônicas no lançamento de ofício objeto do processo administrativo fiscal nº 10935.720081/2017-27, foi lavrado auto de infração complementar para a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) remanescente, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, sob o regime misto previsto no art. 9º, § 1°, incisos I e II, da Lei nº 12.546/2011. O contribuinte esteve obrigado simultaneamente à tributação pela CPRB, em relação à receita da produção própria de itens desonerados, e à contribuição sobre a folha de pagamento, proporcionalmente à receita não abrangida pela desoneração. Como o contribuinte deixou de declarar em DCTF e recolher a CPRB, então os créditos tributários incidentes sobre a receita bruta foram lançados de ofício. O cálculo da proporcionalidade da CPRB e da contribuição incidente sobre a folha de pagamento foi elaborado com base nas informações coletadas nas notas fiscais eletrônicas extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. A Autoridade Tributária afirmou que “as exportações foram consideradas na base- de-cálculo da CPRB pois se tratavam de "exportações indiretas" não amparadas pela imunidade do art. 149, §2° da Constituição Federal (vide art. 3°, I, "a" da IN RFB 1436/2013)”. As diferenças de CPRB lançadas no auto de infração complementar foram demonstradas no termo de cumprimento de diligência (fls. 37-48), e resultante da conversão do julgamento do lançamento anterior em diligência (PAF nº 10935.720081/2017-27) e referenciado no termo de verificação fiscal do lançamento complementar ora sob julgamento. Foram trazidos para os presentes autos as provas, planilhas demonstrativas e demais documentos integrantes do PAF nº 10935.720081/2017-27. Fl. 125229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 5 Como a empresa deixou de realizar qualquer recolhimento relativo à CPRB, então a Autoridade Tributária aplicou o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo concluído pela não ocorrência da decadência para a constituição dos créditos tributários da União, em lançamento complementar. Juntou prova da falta de recolhimentos. Foi atribuída responsabilidade tributária pelos créditos lançados de ofício a dez empresas integrantes do grupo econômico de fato intitulado OPPNUS, com fundamento nº art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, combinado com o art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/1991, e aos sócios administradores do contribuinte autuado, com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais tipificada nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária) e no art. 330 do Código Penal(desobediência). A empresa autuada e os responsáveis tributários foram cientificados do lançamento de ofício em 29 e 30/11/2018 (entregas postais, fls. 124.584- 124.595). 2 Impugnações O contribuinte autuado impugnou o lançamento de ofício em 20/12/2018(fls. 124.642-124.710). Os responsáveis tributários pessoas jurídicas impugnaram conjuntamente os Autos de Infração, em peça única, em 21/12/2018 (fls. 124.841- 124.856). Por sua vez, os responsáveis tributários pessoas físicas impugnaram conjuntamente a autuação, também em peça única, em 21/12/2018 (fls. 124.889- 124.903). Os impugnantes juntaram como provas das suas alegações estritamente documentos relativos às execuções fiscais ajuizadas em face da empresa autuada e alegaram o seguinte, em síntese: do Auto de Infração anteriormente lavrado, em ofensa direta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional; comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, então o dispositivo legal aplicável para a decadência tributária é o art. 150, §4º, do CTN. “Sendo assim, o novo auto de infração fora lançado em 12/11/2018, destarte, o prazo decadencial iniciou-se em 12/11/2013, por conseguinte todos os meses anteriores a esta data ocorreram a decadência. A título de exemplificação vejamos:” Fl. 125230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 6 ibuinte autuado optou à época por recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, abdicando da contribuição sobre o faturamento, porque a CPRB era facultativa e lhe seria mais gravosa, pois geraria majoração tributária, fato que afronta o objetivo da norma jurídica que instituiu a CPRB; base de cálculo da CPRB ou retificado para excluir da base de cálculo da CPRB a receita bruta oriunda das exportações; rmos da previsão constitucional, as receitas decorrentes de exportação não podem ser objeto de tributação por quaisquer contribuições sociais, isto porque, a imunidade ora referida não elege os sujeitos exportadores para figurarem como seus beneficiários, mas sim os OBJETOS pecuniários resultantes das atividades voltadas à exportação, consistentes nas respectivas receitas. [...] independentemente da pessoa ou do modo com que se pratique a operação de exportação, as receitas daí decorrentes deverão ser consideradas imunes. [...] em momento algum a norma constitucional delimitou a norma imunizadora para determinada modalidade de exportação. Isso significa que, inexistindo demarcação constitucional, devem ser consideradas imunes as operações de exportação direta e indiretas. Por esta razão, não se pode, por meio de Instrução Normativa (IN RFB 1436/2013) e outros expedientes, restringir a referida imunidade em relação às operações de exportação indireta, por contrariedade tanto às disposições da legislação ordinária (Decreto Lei nº 1.248/72 e Lei 8.402/92), quanto a norma suprema, constitucional (Artigo 149, parágrafo 2º, inciso I da CF)”. Citou jurisprudência no CARF e nos tribunais superiores, concluindo da seguinte forma: “Por sua vez, a matéria em questão mostra-se bastante controversa nos tribunais, tanto que se tornou objeto de tema representativo de repercussão geral n. 674, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 759.244: Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (‘trading companies’)”. sobre a folha de pagamento de 2013, já estão sendo cobradas da autuada mediante execução fiscal de certidões da Dívida Ativa. O Auto de Infração Fl. 125231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 7 deve ser cancelado por falta de liquidez porque a RFB está exigindo duplamente a contribuição pelo mesmo fato. Alternativamente, ele deve ser corrigido, “a fim de se apurar a diferença dos valores lançados referente a contribuição previdenciária sobre a folha no mesmo período fiscalizado”; segurados empregados e contribuintes individuais, porquanto se tais valores foram considerados salário, não poderiam incidir sobre verbas tidas por indenizatórias”: auxílio-doença, auxílio-acidente, faltas justificadas, auxílio-alimentação, terço constitucional de férias gozadas, férias proporcionais e terço constitucional correspondente, abono assiduidade, salário-maternidade e aviso prévio indenizado; não podem ser exigidas do contribuinte autuado porque não houve retenção, devendo ser exigidas das próprias pessoas físicas que prestaram os serviços. Portanto, em relação a tais contribuições, houve erro na eleição do sujeito passivo; é nulo porque o procedimento fiscal se restringiu ao contribuinte autuado, sem a participação dos responsáveis tributários, tendo havido afronta ao princípio do devido processo legal; formação de grupo econômico entre as empresas [...], não há nos autos prova da prática do fato jurídico tributário pelo suposto grupo, não há ilicitude na formação de grupo econômico, ou mesmo corresponsabilidade entre referidas empresas. [...] Outrossim, a autoridade administrativa deixou de demonstrar nos autos que as despesas e custos inerentes à manutenção de cada um dos estabelecimentos comerciais se confundem, bem como deixou de demonstrar que os funcionários de uma pessoa jurídica exercem atividade laboral nas instalações de outra, ou mesmo que recebem ordens hierárquicas de modo indistinto”; relação com o fato gerador do tributo, mesmo quando houver a responsabilização solidária por configuração de grupo econômico entre as empresas envolvidas, sendo insuficiente apenas a relação de unidade de comando ou direção, mas necessária também a participação na constituição do fato gerador do tributo”; responsáveis tributários pessoas físicas tenham cometido qualquer ato à revelia da sociedade e, ainda, com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social”, vinculado aos créditos tributários lançados; Fl. 125232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 8 para a responsabilização tributária imputada aos sócios, pelo princípio da eventualidade, “é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador dos débitos tributários lançados nº auto de infração, o que NÃO restou configurado no presente caso”. Como os sócios não realizaram o fato gerador dos créditos tributários lançados conjuntamente com o contribuinte autuado, então não cabe responsabilizá- los com base no art. 124 do CTN; Os impugnantes pediram a nulidade, a improcedência ou a retificação do Auto de Infração e o afastamento da responsabilidade tributária das pessoas jurídicas e físicas”. Em 28 de março de 2019, a 6ª Turma da DRJ/SDR, por intermédio do Acórdão nº 15- 46.284, por unanimidade de votos, julgou “PROCEDENTE EM PARTE o lançamento e PROCEDENTE a imputação de responsabilidade tributária solidária às pessoas jurídicas pela totalidade do crédito tributário lançado”; e excluiu “do polo passivo as pessoas físicas sócias da autuada, nos termos do voto do relator”. Para melhor visualização do seu conteúdo, transcreve-se sua Ementa logo abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. Os procedimentos de fiscalização ou diligência fiscal que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização e possuem natureza investigatória, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art.150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. CPRB. OBRIGATORIEDADE. Até novembro de 2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta era obrigatória, sendo incabível optar por permanecer contribuindo exclusivamente sobre a folha de pagamento. Fl. 125233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 9 CPRB. PROPORCIONALIDADE. Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. CPRB. PRODUÇÃO PRÓPRIA. CONDIÇÃO. Sujeitam-se à contribuição previdenciária sobre a receita bruta as receitas de vendas de mercadorias estritamente de produção própria do contribuinte, sendo excluídas da contribuição substitutiva as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. CPRB. IMUNIDADE. TRADING COMPANY. EXPORTAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE. A imunidade das receitas decorrentes de exportação é aplicável exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Exportações indiretas, intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies), são consideradas vendas para o mercado interno, sujeitas contribuição previdenciária sobre a receita bruta. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias previdenciárias, se comprovadas práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou existência de confusão patrimonial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. INTIMAÇÃO À EMPRESA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Por si só, o não atendimento da pessoa jurídica a intimação feita para prestar esclarecimentos não implica responsabilização tributária das pessoas físicas referidas no art. 135 do CTN por infração à lei, na condição de segurados obrigatórios do RGPS, pelos créditos tributários cujos fatos geradores deixaram de ser esclarecidos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido” Fl. 125234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 10 Sujeitou-se o Acórdão, ainda, a recurso de ofício em decorrência da exoneração, em favor de dois dos responsáveis tributários, de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, c/c art. 366, § 3º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Tanto o contribuinte quanto os responsáveis solidários apresentaram seus Recursos Voluntários, com reiteração das mesmas razões de fato e de direito já argumentadas em seus instrumentos impugnatórios (e, aqui, já transcritas). Os responsáveis tributários, exonerados pela decisão de piso, apresentaram suas contrarrazões ao recurso necessário, também, com as mesmas linhas defensivas de suas primeiras razões. Não houve apresentação de contrarrazões pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e cumprem os demais requisitos legais de admissibilidade. Por isso, conheço-os para o deslinde do presente julgamento. Por questões regimentais, inicio este Voto com a avaliação do recurso necessário. 1) Do Recurso de Ofício Como é cediço, a partir da Portaria MF nº 3/2008, não há mais dúvidas de que o limite de alçada contempla tão-somente a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa. No mais, relevaria notar que o Decreto nº 70.235/72, a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.602/97, convertida na Lei nº 9.532/97, também passou a estipular expressamente o limite de alçada com base, apenas, no tributo e na multa exonerados: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: (...)I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. Fl. 125235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 11 § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade”. Não fosse isso suficiente, a discussão que subsistiu, para além do que consolidado na Súmula CARF nº 103, dizia respeito aos efeitos da exclusão de responsáveis tributários na determinação do limite de alçada, questão que foi pacificada com a alteração da regulamentação do Processo Administrativo Fiscal, expressa no Decreto nº 7.574/2011, pelo Decreto nº 8.853/2016: “Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. § 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 564 , a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)” In casu, com o advento da Portaria MF nº 2/2023, o limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso necessário, passou a ser de R$ 15.000.00,00. Quando da instituição de um novo limite de alçada para interposição de recurso de ofício, tal limite se aplica imediatamente, inclusive, para os casos pendentes de julgamento, conforme Súmula CARF 103. Além disso, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 2/2023, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original). Conforme análise dos autos, o demonstrativo do crédito tributário exonerado aponta pelo não conhecimento do Recurso de Ofício conjugando as regras e Portaria acima expostas. Fl. 125236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 12 Dessa forma, este Conselheiro deve aplicar as regras legais e infralegais supratranscritas, além das sumulares, a fim de não conhecer do Recurso de Ofício em julgamento. 2) Do Recurso Voluntário da Opp Indústria Textil e dos demais Responsáveis Solidários: Em relação às preliminares e ao mérito expostas nos instrumentos recursais, trata- se de repetição daquelas já expostas em suas Impugnações, sem qualquer inovação relevante sobre o tema. Nessa senda, adoto as razões da precisa e clara decisão recorrida, a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcreverei logo abaixo. Informo, contudo, que tomarei posicionamento diverso, em relação à matéria “Exportações Indiretas”, porquanto houve modificação de posicionamento da própria Receita Federal, inclusive em sede de Solução de Consulta, influenciada pela decisão do Supremo Tribunal Federal. “Voto (...) 4 Preliminar de nulidade do lançamento O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prescreve o seguinte sobre a nulidade dos atos em matéria tributária: (...) Assim sendo, o lançamento fiscal deve ser anulado quando for lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto, os sujeitos passivos demonstraram inconformismo porque houve erro de direito caracterizado pelo lançamento complementar em decorrência da modificação do critério jurídico adotado nos Autos de Infração ora sob julgamento e não foi realizado procedimento fiscal nos responsáveis tributários. 4.1 ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO A Autoridade Tributária retificou a planilha demonstrativa do cálculo da proporcionalidade entre as receitas não abrangidas pela desoneração da folha de pagamento e a receita bruta da empresa. Em decorrência da alteração, a proporção da receita não abrangida pela CPRB diminuiu, ensejando a lavratura de auto de infração complementar. Segundo a Autoridade Tributária, o motivo para a retificação da planilha foi que “no cumprimento da diligência a Auditoria detectou erro material no lançamento previdenciário”. Fl. 125237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 13 Em sua defesa, a autuada argumentou que houve erro de direito, consubstanciado em erro material, caracterizado pela alteração do tratamento jurídico dado às exportações. Para dirimir a controvérsia, comparei a planilha demonstrativa inicialmente aplicada (fl. 123.553-123.554) com a planilha retificada decorrente da diligência(fl. 47). Elaborei uma planilha com os dados das duas planilhas demonstrativas da proporcionalidade, contendo as mesmas denominações dos cabeçalhos das colunas, e a organizei de modo que os valores correspondentes das duas planilhas ficassem alinhados na mesma coluna: acima, constam os dados da planilha inicial; abaixo, constam os dados da planilha retificada em decorrência da diligência. A planilha por mim elaborada foi juntada à fl. 124.914 dos autos como impressão PDF. Juntei também aos autos do processo eletrônico a versão original da planilha, não paginável (XLS), de mesmo teor. A planilha possui o seguinte formato: Os títulos de colunas existentes no cabeçalho da planilha sob a cor branca representam dados extraídos do conjunto de notas fiscais da autuada, enquanto os coloridos representam fórmulas obtidas a partir das colunas de cor branca. Realçando os dados da planilha utilizados para o cálculo da proporcionalidade que foram corrigidos pela Autoridade Tributária como resultado da diligência, tem-se: Fl. 125238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 14 Diante consolidação dos seus valores, constata-se que a Autoridade Tributária detectou e corrigiu falhas de cálculo cometidas na soma dos seguintes valores: OP relativo ao mercado interno, estritamente no mês de fevereiro; produtos cujo código NCM é objeto da desoneração (sujeito à CPRB), estritamente no mês de janeiro; vendas com CFOP relativo ao mercado interno, de produtos cujo código NCM é objeto da desoneração (sujeito à CPRB), nos doze meses fiscalizados. Com relação às colunas coloridas, referentes a fórmulas em função das colunas de cor branca, resta evidente que não houve qualquer alteração na metodologia de cálculo e nenhuma fórmula foi alterada. As divergências de valores nas colunas coloridas decorreram estritamente das correções feitas nas colunas brancas. A metodologia de cálculo pode ser simplificada da seguinte forma: devoluções, referente às vendas registradas com código CFOP tanto para o mercado interno como para o mercado externo, sujeitas ou não à CPRB. oi calculada a receita bruta mensal, abatidas as devoluções, referente estritamente às vendas registradas com código CFOP para o mercado interno sujeitas à CPRB; devoluções, referente estritamente às vendas registradas com código CFOP para o mercado externo sujeitas à CPRB; -se a soma das colunas alaranjada e azul, representando a receita bruta mensal, abatidas as devoluções, referente às Fl. 125239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 15 vendas registradas com código CFOP tanto para o mercado interno como para o mercado externo, sujeitas à CPRB. Esses valores comporão o numerador do cálculo da proporcionalidade (coluna de cor vermelha); receita não sujeita à CPRB (não desonerada) sobre a receita bruta total e foi verificado se tal proporcionalidade é superior a 95%. A fórmula para o cálculo da proporcionalidade é representada abaixo: Portanto, seja na planilha inicial do lançamento ou na planilha retificada em decorrência da diligência, a receita proveniente das vendas com código CFOP para o mercado externo (exportações) teve o mesmo tratamento oferecido para as vendas com código CFOP para o mercado interno. Não houve mudança da fundamentação jurídica, reforma da interpretação dos dispositivos legais ou alteração da aplicação da legislação pela Autoridade Fiscal, nem sequer revisão da metodologia de cálculo da proporcionalidade. A alteração decorreu unicamente da detecção de erro de cálculo na soma dos valores já mencionados acima, constantes das notas fiscais, que representam um mero erro de fato, e não um erro de direito. O art. 142 do CTN corrobora a atuação da Autoridade Tributária, cuja “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Uma vez tendo detectado o erro de fato, corrigiu o cálculo das somas das receitas e das devoluções de vendas e ajustou as proporcionalidades mensais em função de tais correções, sem modificar os critérios jurídicos adotados desde o início e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa pelos sujeitos passivos, que foi devidamente exercido. Não procede a invocação do art. 146 do CTN pela impugnante porque não houve qualquer modificação de critérios jurídicos. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade do lançamento por erro de direito. 4.2 PROCEDIMENTO FISCAL NOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS O lançamento de ofício decorreu de procedimento fiscal realizado na empresa OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os impugnantes alegaram que houve afronta ao princípio do devido processo legal porque os responsáveis tributários não foram sujeitos ao procedimento fiscal. Durante o procedimento fiscal, a Autoridade Tributária coleta dados, examina documentos, procede à auditoria dos dados contábeis e fiscais, verifica a Fl. 125240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 16 ocorrência ou não de fatos geradores de obrigações tributárias e analisa se houve descumprimento a alguma obrigação acessória. Trata-se de fase procedimental, inquisitorial, investigatória, desprovida de natureza processual ou contenciosa. Nessa fase investigatória, a posição do sujeito passivo é a de investigado, não de litigante, nem de acusado. Nela, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. Consequentemente, a Autoridade Fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações realizadas nem precisa abrir vista dos elementos de prova coletados. É a partir da constituição do crédito tributário, por meio do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, que nasce a faculdade deste de iniciar a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória. Essa fase é de iniciativa do contribuinte, em contraposição à fase investigatória, que é de iniciativa da Autoridade Fiscal. Portanto, o exercício do contraditório somente pode tomar lugar após o ato de lançamento regulamente cientificado ao interessado, que, a partir de tal momento, tem o direito de interpor defesa, expondo os motivos e apresentando os documentos que julgue pertinentes para provar as suas alegações. Assim prescreve o Decreto nº 70.235/72: (...) Os Autos de Infração foram lavrados em decorrência de um procedimento fiscalizatório, com intimações regulares e concessão de prazos razoáveis, mediante o relato da situação fática, com os pertinentes elementos probatórios e a correspondente fundamentação legal. Especificamente em relação à responsabilidade tributária, a Autoridade Fiscal formou convicção com base nos elementos obtidos durante o procedimento fiscal. Caso julgasse necessário, poderia realizar diligência em outras pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis tributários ou não. Entretanto, no pleno exercício da sua atribuição legal, entendeu dispor de elementos suficientes para responsabilizar determinados terceiros pelo crédito tributário lançado e encerrou a fase investigatória do procedimento, lavrando os Autos de Infração, instruído com elementos de prova e planilhas demonstrativas, imputando a responsabilidade tributária a quem entendeu ser devida e cientificando e abrindo prazo para que todos os sujeitos passivos interessados apresentassem as suas defesas, nos termos da legislação vigente. Logo, foi permitido à autuada e aos responsáveis tributários tomar conhecimento da íntegra do lançamento e das infrações imputadas, bem como oferecido o prazo legal para apresentar defesa, de modo a rebatê-los concretamente, se assim o desejassem, tanto nas questões preliminares como no mérito, em relação a matérias de fato e de direito, cumprindo-se as disposições pertinentes do Decreto nº 70.235/72, notadamente os artigos 10, 11, 14 e 16. Fl. 125241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 17 Assim sendo, rejeito o pedido de anulação dos Autos de Infração por falta de cumprimento do princípio do devido processo legal. 5 Decadência O CTN dispõe sobre a decadência tributária nos seguintes dispositivos: (...) No caso concreto, os autuados foram cientificados em 30/11/2018 do lançamento complementar da CRPB ora sob julgamento, relativa a fatos geradores ocorridos de 01 a 12/2013. Os impugnantes alegaram ter ocorrido decadência em relação aos créditos de competências 01 a 10/2013, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois não foi demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De fato, não foi apontada pela Autoridade Tributária a ocorrência de dolo, fraude ou simulação em relação ao lançamento de ofício da CPRB. Há entendimento pacífico nos tribunais superiores a respeito dessa matéria. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 555, que assim dispõe: (...) Os precedentes da súmula nº 555 do STJ não deixam margem para dúvidas sobre a sua correta aplicação: (...) A declaração tributária feita pelo contribuinte representa confissão de dívida apta a constituir o crédito tributário. Se o contribuinte declara e paga, satisfaz a dívida que assumiu. Nesse cenário, não há margem para se falar em prazo decadencial. Por outro lado, se o contribuinte declara, mas não paga, por se tratar de crédito tributário já constituído, o débito está apto a ser inscrito na Dívida Ativa e exigido judicialmente. Nesse contexto, não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que já está em curso o prazo prescricional para a cobrança previsto no art. 174 do CTN. Assim sendo, conclui-se que os cenários em que se poderia cogitar a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação seriam: 1) o contribuinte não declara e não paga; e 2) o contribuinte declara o que entende devido; paga este valor, mas o Fisco entende que o contribuinte devia ter declarado um valor maior (ou seja, deixou de declarar uma diferença). Esses são os dois cenários abrangidos pela súmula do STJ. Considerando a súmula nº 555 do STJ e os seus dezenove acórdãos paradigmáticos, conclui-se o seguinte: o contribuinte não declara e não paga sequer parte do crédito tributário, aplica-se a regra do art. 173 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 Fl. 125242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 18 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário; lara e paga uma parte do crédito tributário, aplica-se a regra do art. 150 do CTN, ou seja, o Fisco dispõe de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada e não paga. No caso concreto, a autuada não declarou e não pagou a CPRB, nem mesmo parcialmente. Assim sendo, a regra aplicável é a do art. 173 do CTN, corretamente aplicada pela Autoridade Tributária. À época da cientificação do lançamento aos sujeitos passivos, o prazo decadencial de cinco anos não havia expirado. Rejeito, então, o pedido de exclusão das competências 01 a 10/2013 por decadência. 6 Obrigatoriedade da CPRB A intitulada “desoneração da folha de pagamento” foi inserida no nosso ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória nº 540/2011, que, desde a sua redação original até novembro de 2015, previa a obrigatoriedade da tributação pela CPRB aos contribuintes que se enquadrassem no regime. A MP nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011 sob o mesmo princípio de obrigatoriedade da aplicação da CPRB. Somente com o advento da Lei nº 13.161/2015, que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a aplicação da CPRB passou a ser facultativa, cabendo ao contribuinte optar pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, nos termos da lei. A alteração do caráter obrigatório para facultativo da CPRB está assentada no caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011. A redação vigente em 2013 determinava a contribuição obrigatória. Ela era a seguinte: (...) A redação vigente a partir de 01/12/2015, à semelhança da redação atual, estabeleceu o caráter facultativo da CPRB: (...) No caso concreto, como o período de apuração é adstrito ao ano de 2013, então a contribuição previdenciária sobre a receita bruta era obrigatória para os contribuintes que se enquadrassem nas suas hipóteses de incidência. Então, refuto a alegação de que a autuada dispunha da faculdade de optar pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento. 7 Proporcionalidade da CPRB Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, Fl. 125243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 19 para os contribuintes sujeitos à CPRB que possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. Tal regra é estabelecida no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546/2011: (...) A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 regulamenta a matéria: (...) Com base nas notas fiscais eletrônicas do contribuinte fiscalizado, a Autoridade Tributária elaborou planilhas demonstrativas, integrantes dos autos, que culminaram na planilha de análise da proporcionalidade entre a receita bruta não desonerada e a receita bruta total (fls. 123.553-123.554). Tal planilha foi retificada em decorrência da diligência (fl. 47), conforme já analisado em tópico anterior, para corrigir o cálculo das somas das receitas e das devoluções de vendas. Sem alteração de natureza jurídica, promoveu-se o ajuste das proporcionalidades mensais em função da correção de tais erros de fato. Para enquadrar cada item vendido como sujeito ou não à CPRB, com repercussão na planilha de análise da proporcionalidade, a Autoridade Tributária considerou a classificação realizada pela autuada nas suas próprias notas fiscais eletrônicas em relação aos seguintes aspectos: autuada. Sujeitavam-se à CPRB estritamente as mercadorias que tenham saído em decorrência da venda de produção própria da autuada; -se à CPRB estritamente as mercadorias cujos códigos NCM estavam relacionados na redação vigente à época do Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Ambos os códigos constam das relações de notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos pela Autoridade Fiscal. Para estar abrangido pela CPRB, cada produto vendido deve atender simultaneamente aos dois critérios: código CFOP de venda de produção própria e código NCM relacionado no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. No despacho em que converti o julgamento do PAF nº 10935.720081/2017-27 em diligência, afirmei que “cerca de 99% do valor bruto dos itens vendidos mensalmente pelo contribuinte se referem a produtos pertencentes ao capítulo 62 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”. Isso de fato ocorreu e todo o capítulo 62 da NCM constava do anexo I da lei. Porém, grande parte dessas vendas foi realizada com produtos adquiridos junto a terceiros, não tendo sido produzidos pela autuada. Os códigos CFOP dessas vendas são distintos dos de produção própria: Fl. 125244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 20 Com base na classificação feita pela própria empresa nas notas fiscais, parte das suas vendas foi de produtos fabricados por terceiros e, por essa razão, não abrangidos pela CPRB. Assim sendo, voto pela procedência da aplicação da proporcionalidade. (...) 9 Rubricas com natureza indenizatória O lançamento complementar, objeto do processo sob julgamento, não abrange contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. Ele é adstrito à CPRB. Os argumentos relativos a rubricas com natureza indenizatória foram julgados nos processos pertinentes. 10 Contribuições dos segurados O lançamento complementar, objeto do processo sob julgamento, não abrange contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. Ele é adstrito à CPRB. Os argumentos relativos contribuições previdenciárias dos segurados foram julgados nos processos pertinentes. 11 Execuções fiscais A autuada alegou que as contribuições previdenciárias declaradas mediante GFIP, incidentes sobre a folha de pagamento de 2013, já estão sendo cobradas da autuada mediante execução fiscal de certidões da Dívida Ativa. Solicitou o cancelamento do Auto de Infração por falta de liquidez porque a RFB está exigindo duplamente a contribuição pelo mesmo fato. Alternativamente, peticionou a correção do lançamento “a fim de se apurar a diferença dos valores lançados referente a contribuição previdenciária sobre a folha no mesmo período fiscalizado”. Ao consultar o sistema informatizado de arrecadação da RFB, verifiquei que não constam recolhimentos do contribuinte sobre a folha de pagamento em relação a 2013: Fl. 125245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 21 A autuada tem contra si várias execuções fiscais de Certidões da Dívida Ativa (CDA) relativas a débitos declarados de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento do ano de 2013. Havendo interesse em revisar tais créditos, competirá à autuada peticionar em juízo ou junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Logo, rejeito o pedido de apuração de diferenças para retificar o lançamento ora sob julgamento. 12 Responsabilidade tributária 12.1 GRUPO ECONÔMICO Foi atribuída responsabilidade tributária pelos créditos lançados de ofício a dez empresas integrantes do grupo econômico de fato autointitulado como Grupo OPPNUS, com fundamento no art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, combinado com o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991: (...) O legislador abarcou grupo econômico de qualquer natureza no dispositivo legal, obviamente com o intuito de não preterir quem, agindo conforme a lei, formaliza o grupo econômico de acordo com as exigências convencionais e legais, e de não premiar e incentivar a instituição de grupos econômicos de fato. Como se depreende do dispositivo acima transcrito, a regra prescrita se refere expressamente a grupo econômico de qualquer natureza, de modo que não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos. Fl. 125246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 22 Portanto, para a configuração de grupo econômico, não há a necessidade de as empresas formalizarem juridicamente essa união nem de possuírem participação direta nº capital social umas das outras. A formação do Grupo OPPNUS foi fartamente demonstrada no termo de verificação fiscal. Em síntese, o grupo possui a seguinte composição: 4.4. O grupo econômico OPPNUS, doravante denominado GRUPO OPPNUS, compõem-se de duas "indústrias" (OPPNUS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO e OPPNUS CORTE E BORDADOS), cinco empresas de "administração de bens"(PODIUM ADMINISTRADORA, PÉROLA PARK ADMINISTRADORA, VISA MASTER CIANORTE, VISA MASTER BRUSQUE e OPPNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) e quatro empresas de "participações societárias" (OPN PARTICIPAÇÕES, PÉROLA PARTICIPAÇÕES, FREE PARTICIPAÇÕES e EMP PARTICIPAÇÕES). Segue-se um breve histórico de seus atos constitutivos: Assim autointitulado, o Grupo OPPNUS utiliza site único na internet(www.grupooppnusstore.com.br), contendo uma loja virtual denominada Grupo OPPNUS Store, com telefone e e-mail unificados. Esses fatos não foram contestados e pude confirmá-los ao acessar o site. As empresas responsabilizadas nos presentes autos apresentaram conjuntamente uma única impugnação, com argumentos uníssonos, aplicáveis simultaneamente ao conjunto por elas formado. Elas apresentam coincidência de sócios, que integram a mesma família, conforme detalhadamente demonstrado no termo de verificação fiscal e reconhecido pelos impugnantes, como não poderia ser diferente, pois se trata de informação de domínio público, registrada nas Juntas Comerciais e constante do cadastro da RFB. A Autoridade Tributária juntou aos autos um vídeo institucional do Grupo OPPNUS, não contestado, em que o grupo se orgulha de atuar em 18 Estados e de haver consolidado uma rede de shoppings atacadistas (empresas integrantes do grupo) sob padrões estéticos e de qualidade. Também está demonstrado nos autos que as empresas do Grupo OPPNUS apresentam identidade de endereços: 4.52.A OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA tem os estabelecimentos 0010-37, 0011-18, 0012-07, 0013-80, 0042-14 e 0046-48 cadastrados no CNPJ na Av. Celso Ramos s/n e o estabelecimento 0028-66 na Rua Anita Garibaldi 1100, ambos nº município de Pérola/PR. Neste endereço funcionam PÉROLA PARTICIPAÇÕES S/A, OPN PARTICIPAÇÕES S/A, FREE PARTICIPAÇÕES S/A e EMP PARTICIPAÇÕES S/A. Naquele endereço funcionam OPPNUS CORTE E BORDADOS LTDA, PODIUM ADMINISTRADORA DE BENS S/A, PÉROLA PARK ADMINISTRADORA DE BENS S/A, VISA MASTER CIANORTE ADMINISTRADORA DE BENS S/A, VISA MASTER BRUSQUE Fl. 125247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 23 ADMINISTRADORA DE BENS S/A, OPPNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Para a aplicação da responsabilidade tributária de que tratam o art. 124, II, do CTN e o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, não basta demonstrar a existência de um grupo econômico, qualquer que seja a sua natureza. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, exposto na ementa jurisprudencial abaixo transcrita, é necessário também a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, existência de confusão patrimonial: (...) No caso concreto, constatou-se independência apenas formal das pessoas jurídicas, que, na prática, têm a sua administração exercida pelas mesmas pessoas naturais, integrantes de uma mesma família, com quadros societários coincidentes e compostos basicamente por parentes. Existe confusão patrimonial entre as empresas do Grupo OPPNUS, demonstrada pela Autoridade Fiscal. Âncora do grupo, a autuada concentrava mais de 90% das receitas totais do grupo, conforme quadros demonstrativos constantes do termo de verificação fiscal: Apesar de concentrarem as receitas do grupo, o patrimônio da autuada (OPP Indústria Têxtil) e da OPPNUS Corte de Bordados diminuiu bastante ao longo dos anos, enquanto o patrimônio das demais empresas aumentou, sem receitas declaradas suficientes para tal. As empresas de administração de bens e de participações societárias “não declararam sequer as receitas decorrentes do gozo dos imóveis, bem como não declararam a assunção das despesas e os custos na manutenção do patrimônio”. O Auditor-Fiscal demonstrou a evolução patrimonial de cada empresa no termo de verificação fiscal. Fl. 125248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 24 De fato, conforme demonstrado no próprio vídeo institucional do grupo, o seu patrimônio, formado por shopping centers, gera receitas de aluguéis e despesas com manutenção, inclusive mão de obra. Do relato da Autoridade Tributária, constata-se que vários imóveis pertencentes às empresas do grupo foram transferidos para os sócios Clerisson e Cleberson e, após as operações de transferência patrimonial, visando à blindagem do patrimônio obtido com as receitas da autuada, esta ingressou com pedido de recuperação judicial. Tal qual as receitas, a mão de obra utilizada pelo grupo está concentrada nas indústrias: Enquanto as indústrias OPP Indústria Têxtil e OPPNUS Corte de Bordados concentravam as receitas e as despesas com a mão de obra utilizada pelo grupo, as empresas de administração de bens e de participações societárias e os próprios sócios Clerisson e Cleberson concentravam o patrimônio. Trata-se de evidente confusão patrimonial, em que as indústrias absorveram os ônus do negócio, inclusive as despesas decorrentes da administração e da manutenção do patrimônio que já não lhes pertencia, enquanto se buscou ocultar dos credores, inclusive do Fisco, o patrimônio gerado mediante a sua transferência para as empresas de administração de bens e de participações societárias e os próprios sócios. Os fatos provados nos autos demonstram, em seu conjunto, que as empresas do Grupo OPPNUS atuavam em conjunto para alcançar os seus objetivos sociais. A relação entre as empresas possuía as seguintes características, em síntese: Cristiano Poloto Ferreira e Cleberson Fabiano Poloto Ferreira); Fl. 125249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 25 administração era exercida pelas mesmas pessoas naturais; do grupo (Grupo OPPNUS Store); Diante do conjunto de fatos constatados e de provas juntadas aos autos, entendo restarem demonstradas práticas comuns e confusão patrimonial e financeira entre as empresas que integram o grupo econômico de fato ora sob análise. Rejeito o pedido de afastamento da caracterização de grupo econômico entre as empresas e mantenho a responsabilidade tributária solidária imputada pela integralidade do lançamento às pessoas jurídicas integrantes do grupo, arroladas no Auto de Infração. (...) 13 Conclusão Por todo o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTES o lançamento e a imputação de responsabilidade tributária solidária às pessoas jurídicas pela totalidade do crédito tributário lançado, e por EXCLUIR do polo passivo as pessoas físicas CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA, CPF nº 022.534.049-69, e CLERISSON FABIANO POLOTO FERREIRA, CPF nº 041.326.039-97, sócias da autuada”. Antes de adentrar ao próximo, esclarece-se o seguinte ainda:  uma vez que o Colegiado Ordinário concorde pela configuração do grupo econômico concreta nos autos, mediante as provas colacionadas, haverá o necessário reconhecimento da vigência do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, que combinado com o art. 124, II, do CTN, impõe a responsabilidade solidária das empresas que compõem dito grupo pelas obrigações decorrentes daquele diploma legal, com aplicação da novel Súmula CARF nº 210; e  nos termos da Lei nº 14.689/2023, há de se reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de cem pontos percentuais. Vejamos, portanto, o tópico do lançamento relativo às exportações indiretas realizadas pela Recorrente. Fl. 125250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 26 3) Das Exportação Indiretas Como se depreende do Acórdão recorrido, houve manutenção do lançamento do crédito tributário, relativo às operações de exportação realizadas indiretamente pela Recorrente, isto é, por intermédio de trading ou Comercial Exportadora. É o que se depreende da leitura do trecho abaixo transcrito: “A Autoridade Tributária sujeitou as receitas de vendas classificadas pela autuada com o código CFOP 7101, relativo a venda de produção do estabelecimento para o mercado externo, ao mesmo critério adotado para as receitas de vendas correspondentes para o mercado interno. Relatou que se tratam de exportações indiretas, não amparadas pela imunidade do art. 149, § 2°, da Constituição Federal. Desse modo, tais receitas foram consideradas sujeitas à CPRB. O contribuinte argumentou que as operações de venda realizadas por intermédio de trading companies foram indevidamente tratadas como vendas para o mercado interno e que, sendo exportações, estão abrangidas pela imunidade estampada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248/1972. Porém, não é essa a interpretação majoritariamente aplicada à legislação vigente sobre a matéria em litígio. (...) Pelas razões acima, as operações de comercialização com empresas nacionais, ainda que sejam com o fim específico de exportação, não devem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, uma vez que não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal”. Com a devida vênia, tal posicionamento resta dissonante e precisa ser ajustado com o próprio comportamento da Receita Federal do Brasil sobre este tema. Em 02 de maio de 2023, o Órgão Administrativo publicou a Solução de Consulta COSITI 95/2023, cujo conteúdo reconheceu que a receita decorrente de exportação, por intermédio de empresa comercial exportadora, é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). É o que se depreende de sua conclusão: Fl. 125251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.504 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.726956/2018-85 27 Nessa mesma linha, em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária do dia 12 de fevereiro de 2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244 (Tema 674). Bem por isso, neste item específico, há de se acolher as razões do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, prolato meu voto determinando: (i) O não conhecimento do Recurso de Ofício interposto, em face dos responsáveis tributários (art. 135, III, CTN), em face da Súmula CARF nº 103; (ii) Não conhecer das preliminares exaradas pelos Recorrentes; (iii) Dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da Opp Indústria Textil, a fim de: (iii.a) excluir, da base de cálculo do lançamento, as operações de exportações indiretas autuadas, com fundamento no Tema 674 do Supremo Tribunal Federal, bem como da SC COSIT 95/2023; e (iii.b) reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de cem pontos percentuais, nos termos da Lei nº 14.689/2023; (iv) Negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários, com supedâneo na Súmula CARF nº 210. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 125252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14112.720302/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS UTILIZADOS TRANSPORTE INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com aluguéis veículos (pás carregadeiras e de transbordo) utilizados para o transporte de insumo da fase agrícola (cana) para a fábrica de açúcar e álcool se constituem em insumos na produção pelo critério da essencialidade, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3102-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero e glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizadas no transporte da cana do campo até a fábrica. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero e glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizadas no transporte da cana do campo até a fábrica. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS UTILIZADOS TRANSPORTE INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com aluguéis veículos (pás carregadeiras e de transbordo) utilizados para o transporte de insumo da fase agrícola (cana) para a fábrica de açúcar e álcool se constituem em insumos na produção pelo critério da essencialidade, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero e glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizadas no transporte da cana do campo até a fábrica. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 2 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins -Mercado Interno do 4° trimestre de 2013. O valor pleiteado foi de R$ 1.969.223,97, conforme pedido protocolado sob n° 3.687/2014, deferido parcialmente nos termos do Despacho Decisório (DD) n° 0533/2016 - DRF/CGE (fls. 1.019 a 1.021). Houve também Declarações de compensação, homologadas parcialmente pelo mesmo Despacho Decisório. Enviado o processo à Seção de Fiscalização da DRF/Campo Grande, foi efetuada a análise quanto ao pedido. Na Informação Fiscal (fls. 1.004 a 1.007) está detalhado o procedimento relativo ao exame realizado e a apuração efetuada. O deferimento parcial do pedido teve como motivação a glosa de créditos, conforme excertos da Informação Fiscal abaixo: 1.2. Disposições legais sobre o uso dos créditos. Em relação aos créditos de bens e serviços utilizados como insumos, vale salientar que somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos moldes do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, os custos, despesas e encargos estritamente nele discriminados, não havendo previsão legal para a apuração de créditos sobre outros custos, despesas ou encargos da pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades, ainda que necessários a elas. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 3 classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas sobre as receitas auferidas com vendas de álcool produzido. Portanto é vedado, também, o desconto de créditos das contribuições em relação aos gastos com a aquisição de peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultem tais produtos. Portanto, não ensejam a apuração de créditos os dispêndios com a aquisição de peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana de açúcar. Tais bens e serviços não se caracterizam como insumos, assim entendidos como aqueles diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. [... ] Foram utilizados para conferência, os valores de aquisições lançados nos livros comerciais e fiscais, e a relação das Notas Fiscais entregues. Através do SPED Contribuições, verificamos os valores dos créditos disponíveis para utilização, bem como os valores lançados a título de créditos objetos de pedidos de ressarcimento, conforme verifica-se no ANEXO I - Controle dos Créditos da EFD Contribuições. Verificamos que na EFD Contribuições de 04/2014 foi feito estorno de créditos de Cofins a menor no campo "Crédito objeto de PER no Período " dos períodos de apuração de outubro e dezembro de 2013, como demonstrado no quadro abaixo: Pedido Valor Solicitado em RS Crédito objeto de PER no período Valor Solicitado (-) Valor Declarado na EFD 00003687/2014 - 10/2013 (4°T) 786.215,16 762.020,01 24.195,15 00003687/2014 - 12/2013 (4°T) 909.727,43 905.996,87 3.730,56 Baseado no item 1.2. (Disposições legais sobre o uso dos créditos) as Notas relacionadas pelo contribuinte como sendo de insumos, entregues em 10/10/2016, foram segregadas, gerando 3 (três) demonstrativos, conforme abaixo: ANEXO II - Relação de Todas as Notas Fiscais - Insumos (item 2.1.); ANEXO III - Relação de Notas Fiscais Relativas à Atividade Agrícola -Insumos (item 2.5.); ANEXO IV- Relação de Notas Fiscais Não Enquadradas como Insumo; No Anexo IV, foram relacionadas as Notas Fiscais relativa a aquisição de: Produto Cana de Açúcar: Insumo da atividade agrícola Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 4 Combustível: Comissão sobre vendas Itens de consumo diversos (alimentos, eletrodomésticos, produtos hospitalares, produtos de limpeza, relógio de ponto etc): Fretes e carretos de álcool: Base de cálculo já inclusa na Linha 04 da Ficha 06A Não há previsão legal Não há previsão legal Base de cálculo já inclusa na Linha 06 da Ficha 06A Motivo do Não Enquadramento Foram desconsiderados como base de cálculo de créditos passíveis de compensação os valores constantes no ANEXOS III e IV. A diferença ((ANEXO II) - ((ANEXO III + ANEXO IV)) resultou na Base de Cálculo de Bens e Serviços Utilizados como Insumos apuradas por esta fiscalização, conforme o ANEXO V - Apuração da Base de Cálculo dos Créditos dos Insumos. A ciência quanto ao DD ocorreu em 27 de dezembro de 2016, conforme Termo de Ciência à fl. 1.033. Em 25 de janeiro de 2017, foi protocolada a manifestação de inconformidade (fls. 1.035 a 1.075), a qual menciona o deferimento parcial do pleito em face da Informação Fiscal acima referenciada. Nessa manifestação foi alegado, em síntese: a)"... a Informação Fiscal em nada ajuda, pois alude, genérica e laconicamente, ao fato de que 'não ensejam a apuração de créditos os dispêndios com a aquisição de peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana de açúcar' e, novamente, que 'bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos'"; b)"... constata-se erro na formação da base de cálculo dos créditos dos insumos. Ao analisar a escrituração digital da Contribuinte, a fiscalização entendeu haver 'estorno dos crédito [sic] de Cofins a menor' (fl. 1.020), havendo suposta diferença entre o que solicitado e o que declarado na escrituração fiscal digital. No entanto, inexiste tal diferença"; c)"a discussão se cinge à qualificação jurídica como insumo das despesas incorridas, não havendo qualquer questionamento quanto à sua existência e materialidade"; d)"segundo o CARF, insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, 'partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 5 comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo' (acórdão n° 9303- 003.069, j. em 13 de agosto de 2014.)"; e)"da mesma forma, também é do CARF o entendimento de que insumos 'são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente.' (acórdão n° 3402 003.076. j. em 18 de maio de 2016)"; f)"... o próprio CARF já consignou a possibilidade de deferimento de créditos a partir de gastos incorridos não só na produção direta de açúcar e álcool, mas também os gastos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar, que lhes serve de insumo"; g)é feita toda a descrição do processo produtivo da interessada; h)"a atividade da agroindústria é a produção de etanol de forma verticalizada. Ou seja, a própria Contribuinte planta a cana-de-açúcar necessária para a sua produção e, posteriormente, transforma-a em álcool"; i)aduz a interessada que embora não "concorde com a indevida transferência de ônus para a Contribuinte complementar a lacunosa informação fiscal que motivou o genérico indeferimento dos pleitos de ressarcimento de crédito" discrimina, por categorias, "as despesas incorridas ... , as quais levam à conclusão de que todas as despesas que ora se pretende ver ressarcida foram essenciais e vitais à atividade produtiva de etanol"; j) apresenta, então, as categorias, "com sua documentação probante, a qual conta com (I) laudo demonstrando a sua essencialidade e pertinência ao processo produtivo de etanol, (II) planilha das notas fiscais pertinentes e (III) cópia das notas fiscais": Categoria de In sumo doc. Serviços Agrícolas 02 Frete de Insumos Agrícolas 03 Óleos, Lubrificantes e Combustíveis 04 Frete de Óleos, Lubrificantes e Combustíveis 05 Serviços de Manutenção 06 Peças de Manutenção 07 Frete de Peças de Manutenção 08 Pneus e Câmaras 09 Frete de Etanol 10 Locação de Equipamentos 11 k) "... não é dada à autoridade fiscal se imiscuir em decisões operacionais e gerenciais da empresa. Em outras palavras, a opção pela atuação de forma verticalizada, ao invés de horizontalizar sua produção, não pode ser tomada, agora, em seu detrimento"; l) "... considerando que 'o termo inicial da correção monetária deve ser considerado como sendo a data do protocolo dos pedidos Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 6 administrativos de ressarcimento', visto que era essa a 'data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados', é de rigor que, a partir dessa data, se 'confira o direito à correção monetária'"; m) "... é igualmente necessário, que se homologue a integralidade da declaração de compensação formalizada"; n) "... é de rigor que, desde logo, seja afastada a aplicação da multa isolada". Ao final são veiculados os pedidos: a)exclusão da glosa e o reconhecimento do direito do crédito pleiteado, atualizado, pela taxa SELIC, desde o protocolo do pedido; b)homologação da Dcomp apresentada e afastamento da multa isolada; c)é requerida perícia técnica, destinada a avaliar a qualificação como insumos dos bens e serviços utilizados no processo produtivo. Em 27 de março de 2020, por decisão judicial (liminar), foi determinado que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, analisasse e proferisse decisão relativamente ao presente processo no prazo de noventa dias (fls. 1.677 a 1.682). Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento, o TRF3 concedeu a antecipação de tutela para que a decisão seja proferida em dez dias úteis (fls. 1.122 a 1.125). Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Campo Grande-MS julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, submetendo-se os pedidos de perícia e diligência à decisão do julgador. INFORMAÇÃO FISCAL. LACUNA. ATIVIDADES GERENCIAIS. NÃO-INTERFERÊNCIA. A simples alusão a lacunas na informação fiscal, base do Despacho Decisório, não enseja qualquer manifestação, também não tendo havido interferência do Fisco nas atividades gerenciais da pessoa jurídica, mas simplesmente a interpretação dos fatos quanto ao aspecto tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ESTORNO DE CRÉDITOS A MENOR. Havendo estorno de créditos a menor na EFD-Contribuições, a diferença não será considerada para fins de ressarcimento. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. NÃO CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 7 Mantém-se a glosa de crédito no caso de não haver contestação específica sobre a motivação desta. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreende o aluguel de veículos (caminhões e pá-carregadeira). BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. PRODUÇÃO VERTICALIZADA. INSUMO DO INSUMO. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de Processo 14112.720302/2014-59DRJ/CGE Acórdão n.° 04-52.646Fls. 2 serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833, de 2003. COMPENSAÇÃO DECLARADA. A Declaração de Compensação que utiliza o crédito decorrente do ressarcimento deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido na decisão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito quanto as glosas remanescentes, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento parcial do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme relatado, a lide trata de pedido de ressarcimento da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente à COFINS não cumulativa do 3° Trimestre Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 8 de 2013, no montante de R$ 1.969.223,97, referente crédito básico na aquisição de insumos utilizados na fabricação de mercadorias não tributados no mercado interno. A DRJ, balizada nos conceitos de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, acolheu parte da manifestação de inconformidade, mas restaram controversas as glosas sobre: (i) as despesas com fretes de insumos agrícolas não gerariam crédito (fertilizantes, calcário, gesso e fosfato), pois tais insumos foram tributados à alíquota zero, e que (ii) a locação de maquinário constituiria, a bem da verdade, locação de veículos, atividade que, no seu entendimento, não geraria direito a crédito. Inicialmente, cabe frisar que a empresa, objeto do procedimento fiscal, exerce a atividade de agroindústria, localizada no Centro-Oeste do Brasil. No exercício da sua atividade, planta cana na fase agrícola e produz álcool e açúcar na fase industrial para venda. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das matérias controversas. Fretes sobre à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero Neste tópico, o acórdão recorrido manteve a glosa do crédito básico apurado pela recorrente mediante o mesmo entendimento de que o frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero comporia o custo do produto transportado e por isso não daria direito a crédito. Segundo exposto, as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou geraria crédito parcial equivalente ao crédito presumido em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se, no entanto, que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 9 Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo totalmente ou parcialmente, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade totalmente, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 10 (Acórdão nº 9303-014.885, sessão de 14 de março de 2024, relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não onerados pelas contribuições ao PIS e COFINS. Glosa de locação de maquinário A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos, tais como: pás carregadeiras e de transbordo. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (pás carregadeiras e de transbordo.) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se tratam de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 11 a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 12 PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (negrito nosso) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II, do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720302/2014-59 13 Como exemplo, temos as pás carregadeiras e de transbordo, conforme explicitado no recurso, que é lastreado em laudo técnico juntado: Como referido, a recorrente é empresa que realiza atividades agroindustriais por meio de processo produtivo verticalizado. A IACO cultiva cana-de-açúcar em sua planta agrícola. A cana, posteriormente, é transportada para sua planta industrial, visando à produção de etanol. Apesar de possuir máquinas próprias para tanto, em face dos movimentos sazonais e de sua produção, em certos períodos de intensa atividade, a empresa acaba por incorrer em despesas com locação de equipamentos e maquinários, tais como aluguel de pás-carregadeiras e de transbordos, que se mostram necessárias à sua atividade, permitindo o carregamento e o transporte entre as duas plantas referidas. (negrito nosso) Como se percebe, as despesas de aluguéis dos veículos pás carregadeiras e de transbordo são utilizado para o transporte do insumo (cana de açúcar) do campo até a fábrica, não restando dúvida que se constituem insumo da atividade produtiva pelo critério da essencialidade. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizados no transporte da cana do campo até a fábrica. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero e glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizadas no transporte da cana do campo até a fábrica. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10784435 #
Numero do processo: 10783.921295/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não feitas tais comprovações, o contribuinte não tem direito ao valor creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-007.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.536, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921294/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não feitas tais comprovações, o contribuinte não tem direito ao valor creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.536, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921294/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.537 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921295/2016-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação porque o pagamento que seria a fonte do crédito nela empregado fora integralmente utilizado na extinção do correspondente débito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, além de repisar suas razões de Impugnação, atribui o “ônus da prova ao Fisco federal”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 112 e 114), pelo que dele se conhece. MÉRITO: PAGAMENTO A MAIOR A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “(...) No caso ora examinado, a interessada alega que errou no preenchimento da DCTF, onde informou o débito no mesmo quantum do pagamento que havia efetuado. Aduz ter percebido o erro somente após a ciência do despacho decisório recorrido, em razão do qual promoveu a retificação daquela declaração. Para o deslinde do caso, importa reconhecer que a desídia da interessada, no trato de suas obrigações acessórias, está amparada, não com o beneplácito desse relator, pelo Parecer Normativo Cosit nº 02/15, ementado conforme o seguinte: [...] Em razão de o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito compensável ter sido anteriormente indicado pelo contribuinte, na DCTF, como crédito totalmente vinculado a débito de mesmo valor, considerou-se, na análise do PER/DCOMP, que aquele pagamento havia sido totalmente utilizado, não restando qualquer saldo a ser restituído ou compensado, fato que ensejou a emissão do despacho decisório eletrônico. É possível confirmar que o contribuinte providenciou, em consonância com que argumenta em sua impugnação, a retificação do tributo indicado por ele na DCTF para o período. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.537 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921295/2016-19 3 No entanto, a simples retificação da DCTF não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do crédito alegado na declaração de compensação, mediante a apresentação das provas que possuir junto à manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n º 70.235/72. Ao alegar a existência de direito creditório a seu favor argumentando que teria recolhido valor a maior, ou que teria declarado valor de tributo maior do que o devido, cabe ao contribuinte apresentar documentação contábil-fiscal comprobatória, para sustentar a sua alegação. Acerca da produção de provas, nos termos dispostos no artigo 923 do RIR/99 - vigente à época dos fatos, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (...) Oportuno salientar que o conteúdo da DIPJ não se presta a infirmar o informado em DCTF, posto que somente a esta declaração é atribuída força de confissão de dívida. É de se lembrar que o Decreto-Lei nº 2.124/1984 facultou ao Ministro da Fazenda a instituição de obrigações acessórias as quais tenham o condão de comunicar a existência de crédito tributário em favor da Fazenda, dotando-as, sem embargo, de caráter de confissão de dívida. Tal competência, delegada ao Secretário da Receita Federal por meio da Portaria Ministerial nº 118/1984, resultou na Instrução Normativa nº 129/1986, a qual criou a DCTF, instrumento por meio do qual o sujeito passivo confessa ao Fisco seus débitos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação. (...)” (grifou-se; negritou-se). Para logo, registre-se que a contenda poderia ter sido evitada se o Contribuinte tivesse atendido o solicitado na intimação “PER/DCOMP - Análise Preliminar do Direito Creditório” (e-fls. 8), que lhe facultou sanear eventuais erros “[...] por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc), o que deve ser providenciado no prazo de até 45 dias a partir da data de disponibilização da análise preliminar”. Como não o fez, o DD foi “[...] gerado de acordo com as informações constantes nos sistemas da RFB no momento de sua emissão”. Adiante, a Interessada concorda com a DRJ quanto ao fato de que “ [...] a DCTF ter sido retificada após o despacho decisório, por si só, não significa dizer que este documento se tornou imprestável como prova do crédito tributário pretendido”. A assertiva se encontra encartada no Parecer Normativo mencionado, a que anui este CARF, de modo vinculante, desde a edição de seu enunciado sumular de nº 164: “[a] retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.537 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921295/2016-19 4 Todavia, deixa de cumprir com a segunda parte da súmula, ao não comprovar o “erro em que se fundamenta a retificação”. Aduz que traz “[...] todos os documentos contábeis cabíveis a [demonstrar a] origem do crédito que se pretendeu compensar”, mas junta apenas DCTF retificadora (e-fls. 62/82) e DIPJ (e-fls. 22/61), que, “[...] desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”, conforme Súmula CARF nº 92. Estas declarações fiscais, elaboradas de modo unilateral, desacompanhadas da escrituração contábil que lhe dariam suporte, não são aptas a evidenciar suposto direito creditório, ônus do contribuinte, conforme se entende. Enfim, a Interessada reconhece que “[...] é irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou depois do despacho decisório, desde que acompanhadas dos instrumentos contábeis que demonstram a existência do crédito pretendido”. Não tendo vindo estes instrumentos ao processo e dado o teor do exposto pela DRJ, converte em exercício de retórica a pergunta que faz adiante, ao saber sua resposta e não a concretizar: “quais novos documentos deveria a Recorrente juntar além daqueles que constam dos autos?”. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.905204/2014-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente.
Numero da decisão: 3002-003.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.025, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.905203/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente.

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DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.025, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.905203/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905204/2014-36 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não conheceu crédito de pagamento indevido ou a maior não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ii) O contribuinte diminuiu a base de cálculo das receitas tributadas pelo regime não cumulativo e a diferença alocou como receitas tributadas no regime cumulativo. Porém, o contribuinte não obedeceu a intimação quanto à apresentação dos “registros contábeis de todos os valores contidos no Livro Razão Analítico relativos a estas bases de cálculo, destacando-os por DACON, para que não haja qualquer dúvida de quais valores devem ser considerados por este Órgão.” iii) Não há nos autos, elementos suficientes para comprovar a diminuição da base de cálculo das receitas do regime não cumulativo e do aumento da base de cálculo das receitas pelo regime cumulativo, pois a manifestante não apresentou documentos que comprovem a natureza das receitas auferidas no período de apuração em análise e, consequentemente, do direito creditório pretendido. iv) Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a manifestante deveria obrigatoriamente instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações., nos termos do art. 15 e art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (aplicável ao presente caso por força Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905204/2014-36 3 da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário suscinto, juntando razão analítico argumentando que como a ausência do referido livro foi a justificativa para não reconhecimento do crédito, sua apresentação consolida as informações da receita tributável, justificando e comprovando o crédito pleiteado, ressaltando em síntese: i) Após reavaliar a apuração do PIS e da COFINS, verificou que, algumas das receitas que fizeram parte da base de cálculo NÃO-CUMULATIVA, seriam originárias de contatos equiparados à CONSTRUÇÃO CIVIL, para fins de tributação, de serviços de MONTAGEM INDUSTRIAL, a serem executados na modalidade de EPC (empreitada total), em face do que dispõe o inciso XX, do artigo 10, da Lei 10.833/03. ii) Sustenta que não houve alteração da base de cálculo do tributo, mas apenas tributação sob regimes diferentes (cumulativo e não cumulativo), da forma como preceituado e estabelecido pela legislação de regência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado juntando razão analítico que, no seu entendimento, consolida as informações da receita tributável demonstrando que não houve redução de base de cálculo, mas sim segregação na forma de tributação entre regime cumulativo e não cumulativo nos termos inciso XX, do artigo 10, da Lei nº 10.833/03. Neste sentido vejamos passagem da recurso apresentado: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905204/2014-36 4 Em síntese, a Recorrente sustenta que após reavaliar a apuração de PIS e Cofins relativo ao período de setembro de 2007, o valor de R$ 13.803.047,26 declarado como base de cálculo do regime não cumulativo foi segregado, sendo que deste total o valor R$ 8.476,073,16 era de fato receita do regime não cumulativo, enquanto que o valor de R$ 5.326.974,10 foi computado para regime cumulativo, o que consequentemente resultou no pagamento indevido objeto do pedido de restituição após a retificação do DACON. Ao analisar pedido a fiscalização intimou o Recorrente para apresentar justificativa da redução da receita no regime não cumulativo no DACON retificador, acompanhada dos registros contábeis e todos os valores contidos no livro razão analítico, o que nos termos do despacho decisório proferida e pela análise dos autos não foi cumprido. Ou seja, a Recorrente não apresentou os livros contábeis solicitados. Desta forma, concluiu-se que a Recorrente não comprovou a existência de crédito junto a fiscalização, o que se manteve em sede de manifestação de inconformidade sendo certo que a Recorrente não foi diligente em comprovar a composição e existência do crédito de Cofins pleiteados. Considerando que se trata de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez dos créditos a Delegacia de Julgamento manteve a conclusão fiscal, uma vez que nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973 (vigente à época do pedido), compete à parte a comprovação do seu direito sendo certo que nos casos de pedido de ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905204/2014-36 5 demonstrar o direito creditório. Assim, como não houve apresentação dos documentos solicitados, inclusive, em manifestação de inconformidade manteve-se o indeferimento. Em recurso voluntário, sem invocar a aplicação de qualquer princípio ou mesmo justificar a apresentação extemporânea de documentos, a Recorrente apresenta às fls. 143 a 147 razão analítico do período de 01/09/2007 a 30/09/2007 emitido em 01/10/2021 que no seu entendimento seria apto a reverter a decisão recorrida. Contudo, entendo que não é o caso. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos deveriam ter sido juntados, o que não ocorreu sem qualquer justificativa. Assim, o princípio da verdade material, embora norteador dos julgamentos deste, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, especialmente quando esta não apresenta justificativa plausível para não ter apresentando referidos documentos à época da manifestação de inconformidade. Tal fato, inclusive, foi motivo para manutenção da glosa pela DRJ conforme passagem da decisão abaixo colacionada (fls. 91): Assim, entendo que o pedido de juntada da referida prova documentação deve ser rejeitado, pois deveriam ter sido apresentados junto à manifestação de inconformidade e o descuido da Recorrente não encontra-se no rol das exceções previstas no artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905204/2014-36 6 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Não obstante, ainda que se admitisse a juntada extemporânea há outro óbice em relação a tais documentos. Isto porque, na analisando o livro apresentado temos que este não preenche os requisitos legais. Como cediço, escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade e os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas. Neste sentido, a resolução CFC nº 1.3310/11 que aprovou a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, especifica que os livros apresentados em forma não digital devem ser encadernados; terem suas folhas numeradas sequencialmente; conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. “(...) 9. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. (...)” Por outro lado os livros apresentados em forma digital devem ser assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado e autenticados no registro público competente. Ou seja, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905204/2014-36 7 livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade. “(...) 10. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; b) serem autenticados no registro público competente. (...)” Acontece que o livro apresentado nos autos não foi assinado pela Recorrente e pelo profissional de contabilidade responsável pela escrituração, além de não haver qualquer menção a registro público. Assim, ainda que admitisse a juntada do respetivo livro nesta fase, fato é que sem devida assinatura do Recorrente, do profissional de contabilidade e sem autenticação, este se mostra ineficaz para comprovação do direito pleiteado, posto que carente de formalidade legais. Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10789079 #
Numero do processo: 10925.901825/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para Cofins.
Numero da decisão: 3002-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Marcos Antônio Borges (Presidente)
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Marcos Antônio Borges (Presidente) Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901825/2013-06 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo/exportação, relativo ao 3º trimestre de 2011, no valor total de R$ 2.393.820,47, para fins de Compensação de débitos de outros tributos e de Ressarcimento (fl. 02). A Autoridade Fiscal decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 2.371.344,52, e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme consta no Despacho Decisório às fls. 02.. Cientificada da decisão (fl. 15), em 13/08/13, a contribuinte apresentou, em 28/08/2013, Manifestação de Inconformidade (fl. 16/17) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, em síntese, que a Receita deferiu parcialmente o direito creditório por não considerar o valor das exportações proporcionais as importações. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inconformada com o Despacho que deferiu parcialmente o crédito solicitado pela Recorrente por não considerar os valores das exportações proporcionais as importações passíveis de ressarcimento por falta de previsão legal, propôs o presente Recurso Voluntário. A glosa mantida pela DRJ corresponde aos créditos de Cofins oriundos de importação de insumos vinculados à receita de exportação. Nesse sentido a legislação pertinente, Lei nº 10.865/04: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901825/2013-06 3 Lei nº 10.865/2004 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3 o das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento)Original Processo 10925.901824/2013- 53 Acórdão n.º 12-78.774 DRJ/RJO Fls. 46 3 I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)IN 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou nãoincidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. IN 900/2008: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901825/2013-06 4 desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Conforme a legislação acima indicada, tal crédito apenas pode ser deduzido do PIS pago na importação. Entretanto, as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 passaram a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e também previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Vejamos: Lei n° 11.033/2004 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Lei nº 11.116, de 2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901825/2013-06 5 compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nesse mesmo sentido assim já decidiu este E. Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3201-008.601 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/05/2021. Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3402-007.657 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 19/09/2020. Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/PASEP, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3002-001.771 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária. Sessão de 11/02/2021. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa). Portanto, entendo que assiste razão a recorrente quanto a possibilidade de utilização dos créditos de contribuições descontados referente as importações de insumos vinculados à receita de exportações. Conclusão Por todo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. Assinado Digitalmente Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901825/2013-06 6 Neiva Aparecida Baylon Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.003444/2004-09
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. Nos temos de copiosa jurisprudência administrativa, é de cinco anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para efetuar a constituição de créditos tributários da contribuição PIS/Pasep. NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO V1NCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.183
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial do PIS, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Matéria PIS Acórdão ti° 204-03.183 guislos Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SAVGNAGO SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. Nos temos de copiosa jurisprudência administrativa, é de cinco anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para efetuar a c: - constituição de créditos tributários da contribuição PIS/Pasep. 7 -; • NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO V1NCULANTE DE • tè SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos „ Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o —, entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância . r 3/44 TV-; obrigatória pelos seus conselheiros membros. , 1 EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. ç) E ,Z. Nos termos da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntárié Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial do PIS, nos termos do voto do Relator. lit, • Processo n° 10840.003444/2004-09 no • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLINTES CONFERE COM O ORtritNAL CCO2/C04 Acórdão n, 204-03.183 Rasnia for j 24,Q r Fls. 36$ Maria Lutiniar Novais Mal. SUN 41641 /1"--• ^5.-•-c e g...1 lar•tr a Sor HENRIQUE PINHEIRO TORRES ' Presidente r ax.A4.19_, 10 CÉSAR ALVES‘AMOS ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2 • Processo ri s 10840.003444/2004-09CCO2/C04 Acórdão n. 204-03.183° Fls. 366 fAC- SEGIáLJOI ZEJ:,,I..:10000ERCy9„:„NINTARL IEWINTES ' '"Nrasdia Marta lff'esern. Novais ur,..; I (4 I Relatório Em apreciação, recurso do contribuinte contra decisão que considerou parcialmente procedente autuação de PIS que lhe exige diferenças não declaradas em DCTF no período de dezembro de 1998 a dezembro de 2003. A ciência do lançamento ocorreu em 23 de novembro de 2004 (fl. 05). A autuação engloba períodos em que a contribuição obedecia ao regime cumulativo — dezembro de 1998 a novembro de 2002 — e períodos em que já passara a não- cumulativa. No período cumulativo há três meses ainda submetidos às disposições da Lei n° 9.715/98, em que a base de cálculo é apenas a receita proveniente das vendas de mercadorias ou serviços. Nesta primeira parte, a diferença lançada diz respeito ao ICMS incluído no preço das mercadorias revendidas, que a empresa não fazia integrar a base de cálculo. Nos meses de fevereiro de 1999 a abril de 2002, em que vigia a Lei n°9.718/98, a empresa continuou a não incluir o ICMS e passou a também não incluir as receitas provenientes de descontos obtidos, juros e bonificações recebidos. Essa segunda falta de inclusão persistiu até dezembro de 2003, sendo que até dezembro de 2002 a empresa não incluiu nenhum valor a esse titulo e a partir de janeiro de 2003 o incluía apenas parcialmente. A fiscalização informou ainda que no mês de dezembro de 2002 a empresa excluiu, como crédito do sistema não-cumulativo, a despesa de energia elétrica e, em janeiro de 2003, a de combustíveis. Segundo a fiscalização a autorização legal para ambos os créditos só entrou em vigor em fevereiro de 2003. Após cientificado em 22 de junho de 2007, do resultado do julgamento em primeiro grau, recorre a este Conselho sem que haja nos autos qualquer afirmação quanto a sua tempestividade. No recurso, repete os argumentos já esgrimidos em primeiro grau e que não haviam sido aceitos pela DRJ. Na ordem: decadência dos períodos de apuração do ano de 1999, não-cumulatividade do PIS, inconstitucionalidade das alterações promovidas pelas Leis ifs 9.715/98 e 9.718/98; natureza de receita financeira dos acréscimos ao preço nas vendas a prazo e dos descontos obtidos, impossibilidade de exigência da contribuição sobre recuperação de despesas como entende serem as bonificações e de utilização da taxa Selic por ser taxa remuneratória e não moratória como exige o art. 161 do CTN e em afronta ao art. 110 do mesmo Código. Por fim, combate o percentual da multa, "afrontoso ao artigo 150 da Carta Política" e informa que as ações judiciais mencionadas pelo fisco ainda não tinham trânsito em julgado. Não há nos autos prova da tempestividade na apresentação do recurso. É o Relatório. Processo n° 10840.003444/2004-09CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.183 ilrAF - SEOUtr. ,0 =rapo DE CONITRCZYNTES CONFERaE C", O OR:Oli:itd.. Fls. 367 t 41-42 boln 2.1":r Maria _ Novais Voto M31. sign:4,164i Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Ainda que, como dito no relatório, nada haja nos autos que ateste se o recurso é tempestivo, assim o considero. Isso porque, a DRF preparadora apôs, logo depois da petição do contribuinte, despacho datado de 11/7/2007. Nessa data, que tem de ser posterior à entrada do recurso, ainda não se teria escoado o trintidio de que dispunha o contribuinte para a apresentação de sua petição, já que fora cientificado da decisão de primeiro grau em 22 de junho (fl. 300). Destarte, conheço do recurso. E como matéria prejudicial ao mérito, seu exame há de começar pela alegação de decadência parcial. A empresa a postula para todos os períodos de apuração ocorridos no ano de 1999, sem fazer referência ao de dezembro de 1998. No âmbito administrativo firmou-se a jurisprudência de que ao PIS não se aplica o art. 45 da Lei n° 8.212/91 que ampliou para dez anos o prazo decadencial das contribuições para financiamento da Seguridade Social. Naquela instância, entendeu-se que o PIS não se inclui entre tais contribuições, visto que não está citado no artigo 195 da Constituição nem na própria Lei n° 8.212/91. E isso ainda que o produto de sua arrecadação se destine ao financiamento de atividades tipicamente abrangidas pelo conceito de Seguridade Social. Embora não partilhe esse entendimento, a ele tenho-me curvado face ao princípio da economia processual, desde que se revelou impossível sua revisão na instância administrativa final. Com isso, é de se aplicar mais uma vez o prazo de cinco anos para lançamento da contribuição ao PIS. E esse prazo há de contar-se na forma estabelecida no art. 150 do CTN, visto haver nos autos informação quanto à existência de recolhimentos parciais. Desse modo, o período relativo ao mês de dezembro de 1998 até dezembro de 1999 está fulminado pela decadência, sendo de dar provimento ao recurso neste ponto. Em seguida, pelo não conhecimento da questão atinente ao ICMS. É que ela não foi proposta no momento oportuno, ou seja, quando apresentada a impugnação. Cediço, é dever do contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 apresentar, na impugnação, todas as razões de sua discordância com o lançamento. Nesses termos, ausência de alguma matéria importa sua tácita aceitação pelo autuado, de que não se pode "arrepender" no recurso à segunda instância. Ao contrário, este se destina a um segundo pronunciamento sobre a discussão adredemente proposta. O que o contribuinte pode é acrescer fundamentos, em oposição àqueles utilizados pelos julgadores de primeiro grau, mas apenas sobre as matérias aduzidas anteriormente e, por isso, examinadas pela DRJ. A inclusão de matéria não argüida na impugnação é impedida pelo fenômeno processual da preclusão, impedindo sua apreciação pela segunda instância. Nesses termos, não conheço da matéria relativa à incidência da contribuição sobre o valor do ICMS integrante do preço de venda. IMF - SEGUt 1 0-0 CCNS-E.Lne FJE CeNTRIESW4TES CONLP FL: COM O OFCENAL Processo tf 10840.003444/2004-09 1011 J a'93t 4 CO32/C04 Acórdão n°204-03.183 Fls. 368 N-19"--- Isi1Jrn, 1 unmar No ‘. Quanto às demais, resulta impossível também a apreciação daquelas que digam respeito à constitucionalidade de normas legais. Nesse aspecto se insere toda a discussão acerca do necessário caráter não-cumulativo da Cofins, bem tomo das alterações introduzidas em sua sistemática de apuração — base de cálculo e alíquota — pela Lei n°9.718/98. É que uma e outra exigem necessariamente o afastamento de normas legais expressas que vão de encontro às pretensões do contribuinte. No primeiro caso, o art. 2° da lei Complementar n° 70/91, que estabelece ser a base de cálculo o faturamento consistente na receita proveniente da venda de mercadorias. E esse conceito, oriundo da contabilidade, não deixa nenhuma possibilidade de confusão com a diferença entre o valor de venda e o de compra. A receita de venda é a contrapartida do valor pelo qual a mercadoria foi vendida, sem qualquer abatimento. Do mesmo modo com respeito às alterações promovidas pelos arts. 3°, 8° e 9° da Lei n° 9.718/98, que alargaram a base de cálculo e ampliaram a alíquota da contribuição. Isso porque a impossibilidade de exame desse tipo de questionamento já está registrado em Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes. Trata-se da Súmula n° 02, publicada em 18 de setembro de 2007, com o seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Além disso, a empresa postulou tais discussões perante o Poder Judiciário, que não acolheu os seus argumentos. À míngua de informação acerca do trânsito em julgado das respectivas decisões, deixo de considerá-las simplesmente sob o manto da coisa julgada. Isso não obstante, é igualmente objeto de Súmula administrativa, o entendimento pacífico de que o recurso àquele Poder importa renúncia à discussão dos mesmos assuntos na esfera administrativa. Agora, se fala da Súmula n° 01, de mesma data e seguinte conteúdo: Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Destarte, sendo as Súmulas administrativas regularmente aprovadas e publicadas de observância obrigatória por todos os Conselheiros membros, a teor do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos baixado pela Portaria MF n° 147, de 27 de julho de 2007, cumpre apenas repisar aqui a impossibilidade de enfrentar de novo as matérias. Cabe ainda nesse tópico, a pretensão da empresa de que os descontos obtidos e as parcelas acrescidas ao preço à vista nas vendas a prazo tenham a natureza de receitas financeiras e por isso devam ser excluídas da base de cálculo. Isso não tem qualquer relevância no período da autuação. E assim o é porque a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição a partir da edição da Lei n° 9.718/98 é expressa disposição de seu art. 9°. Afastá-lo, portanto, somente considerando-o inconstitucional. Com respeito às demais alegações, examino-as e as rejeito. Q.».\\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWIN CONFERE COMO OR nGINAL Processo n• 10840.003444/2004-09 joiti . CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.183 Fls. 369 5 Maria tuarelbrfovais Ntat Simp.: 41641 Restringem-se à impossibil .. • • na i ase • e cálculo das bonificações recebidas, porque seriam "recuperação de custos" e não receitas e à impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratários devido a sua "natureza" remuneratkia, o que contrariaria as disposições dos arts. 110 e 161 do CTN. Quanto à primeira, tenho entendimento firmado de que as parcelas denominadas pelos contribuintes como recuperação de despesas se incluem sim na base de cálculo da contribuição na forma definida na Lei n°9.718/98. Repito aqui considerações alhures aduzidas. No mesmo sentido, já é vetusto meu entendimento quanto ao cabimento dos juros Selic, ainda que não se discuta diretamente sua c,onstitucionalidade, mas apenas a concordância com o CTN. Também aqui limito-me a repetir. Sala das Sessões, - 07 de maio de 2008. .e , J 110 CÉSAR A VES MOS 6 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.004570/2007-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de lRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Numero da decisão: 2002-009.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.027 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13707.004570/2007-48 2 RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento em que apurada omissão de rendimentos de trabalho com vínculo. O contribuinte entendeu que o informa de rendimentos recebido pela fonte pagadora não retratava de forma correta os rendimentos auferidos no ano de 2002. Assim, ao fazer sua DAA excluiu algumas verbas que na sua forma de ver seriam isentas. Em sede de impugnação sustentou, de maneira simplificada, que o inciso III, do art. º da Lei nº 8.852/94, enumeraria hipóteses que excluiriam determinadas verbas do campo de incidência do IRPF. A DRJ, ao apreciar a impugnação, assim se pronunciou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente Insatisfeito com o resultado do julgado, o contribuinte interpôs recurso voluntário trazendo os mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário há um capítulo intitulado como preliminar. No entanto a matéria ali debatida é verdadeiramente de mérito. Assim, tais argumentos serão analisados no mérito. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.027 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13707.004570/2007-48 3 reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no' artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.027 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13707.004570/2007-48 4 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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