Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9990947 #
Numero do processo: 13609.720823/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.689, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.720824/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13609.720823/2018-95

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894189

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.690

nome_arquivo_s : Decisao_13609720823201895.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13609720823201895_6894189.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.689, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.720824/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9990947

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887005454336

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-14T14:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-14T14:12:23Z; Last-Modified: 2023-07-14T14:12:23Z; dcterms:modified: 2023-07-14T14:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-14T14:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-14T14:12:23Z; meta:save-date: 2023-07-14T14:12:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-14T14:12:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-14T14:12:23Z; created: 2023-07-14T14:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-14T14:12:23Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-14T14:12:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720823/2018-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.690 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pagamentos realizados em virtude de escritura pública declaratória, vez que não há comprovação da separação, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos legais da dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As relações de dependência e de alimentante-alimentando são distintas, de forma que o alimentante não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário). Portanto, contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.689, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.720824/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 23 /2 01 8- 95 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720823/2018-95 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal promoveu a glosa do valor deduzido a título de Pensão Alimentícia declarado pelo contribuinte por afirmar que apenas são dedutíveis as importâncias pagas conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, nos termos do art. 1.124-A do antigo Código de Processo Civil (vigente à época do lançamento). Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1. O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, alega que em comum acordo com a sua esposa, resolveram extinguir a união estável acima noticiada, conforme se comprova por sentença judicial homologatória que anexa aos autos, proferida nos autos da ação n° 5012297-40.2020.8.13.0672 que tramita perante a Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas/MG, a qual indica que o contribuinte se Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720823/2018-95 comprometeu a pagar, a título de pensão alimentícia ao filho, a importância de 25% da remuneração mensal bruta. Assim, requer a improcedência da ação fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da pensão alimentícia judicial Trata-se de glosa de dedução das despesas com pensão alimentícia declaradas pelo RECORRENTE em razão da ausência de comprovação de decisão judicial determinando seu pagamento. Pois bem, merece trazer à balha logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Conforme verifica-se da legislação acima transcrita, são requisitos para a dedução: (i) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; (ii) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; (iii) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; (iv) e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A necessidade de todos esses requisitos serem cumpridos cumulativamente é respaldada pelo CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720823/2018-95 homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. (Acórdão nº2001000.996. Turma Extraordinária, 1º Turma, 12/12/2018, Rel. Jose Alfredo Duarte Filho) No caso em comento, o motivo da glosa ter sido mantida pela DRJ foi o fato de que a Escritura Pública Declaratória apresentada pelo contribuinte não preenche as condições legais necessárias, previstas no art. 1.124-A do antigo CPC (vigente à época dos fatos): Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). Ora, a Escritura Pública Declaratória acosta pelo contribuinte não indica qualquer separação consensual entre o casal; apenas o compromisso do RECORRENTE em pagar uma pensão alimentícia ao filho. Ademais, o mesmo documento, apesar de datado de 26/04/2018, atesta que a pensão foi fixada “por acordo informal estabelecido entre ambos, em junho de dois mil e cinco”. Ocorre que, nesta citada data, o filho do casal era de menor, de forma que eventual separação (se essa foi de fato existente) não poderia ser realizada por escritura pública, conforme a regra então vigente do CPC (acima transcrita). Desta forma, os valores pagos não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, pois decorrem do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não de dissolução da sociedade conjugal. Na tentativa de reverter a decisão recorrida, o contribuinte alegou que a extinção de sua união estável estaria comprovada por sentença judicial anexa ao recurso. Contudo, a suposta “sentença” nada mais é do que um petição inicial de Ação Declaratória de União Estável e Dissolução Consensual Cumulada com Alimentos ajuizada apenas em 28/08/2020, ou seja, após ter tomado ciência da decisão da DRJ. Referida ação sequer foi apreciada à época. Portanto, não há nos autos comprovação de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou até mesmo escritura pública (nos termos legais) que tenha fixado a obrigação do RECORRENTE de pagar pensão alimentícia conforme normas do Direito de Família. Por fim, e não menos importante, válido mencionar que o RECORRENTE declarou o filho como dependente em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda. Tal ato, de logo, afasta o pleito do contribuinte, haja vista que uma mesma pessoa não pode, ao mesmo tempo, ser alimentando e figurar como dependente na declaração do imposto de renda por total incompatibilidade dessa relação (exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720823/2018-95 Neste sentido, cito recente acórdão deste CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA As relações de dependência e de alimentante-alimentando, são distintas, de forma que o contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Ou o contribuinte declara determinada pessoa como sua dependente ou como sua alimentanda. (acórdão nº 2002-007.581; Relator: Thiago Duca Amoni; data: 23/05/2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2015 DEDUÇÃO. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O responsável pelo pagamento de pensão alimentícia judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO. As despesas médicas dos alimentandos somente poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual do alimentante quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, o que não é o caso dos autos. (acórdão nº 2003-000.485; Relatora: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva; data: 28/01/2020) Deste modo, não merece razão o RECORRENTE. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720823/2018-95 Fl. 150DF CARF MF Original

score : 1.0
9995206 #
Numero do processo: 13820.720079/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.219/72. O artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei nº 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes.
Numero da decisão: 3302-013.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.219/72. O artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei nº 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13820.720079/2012-29

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6896737

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.243

nome_arquivo_s : Decisao_13820720079201229.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 13820720079201229_6896737.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9995206

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887006502912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-02T18:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-02T18:37:49Z; Last-Modified: 2023-06-02T18:37:49Z; dcterms:modified: 2023-06-02T18:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-02T18:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-02T18:37:49Z; meta:save-date: 2023-06-02T18:37:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-02T18:37:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-02T18:37:49Z; created: 2023-06-02T18:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-06-02T18:37:49Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-02T18:37:49Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13820.720079/2012-29 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-013.243 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Embargante CONFAB TUBOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.219/72. O artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei nº 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 00 79 /2 01 2- 29 Fl. 2565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720079/2012-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-006.031 que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos voluntário nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE n. 577.348) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão, na medida que o acórdão Embargado não julgou seu recurso voluntário, mas sim matéria estranha aos processo, pois o lançamento não se referiu a glosa do crédito-prêmio, mais sim em relação a possibilidade ou não de transferência de créditos-prêmio de IPI entre as empresas que mantenha, relação de interdependência, diante da revogação do Decreto nº 64.833/91, pelo Decreto s/n de 25/01/91 e seu consequente aproveitamento pela sociedade receptora, no caso, a Embargante, única matéria admitido pelo despacho de admissibilidade. Sustenta, ainda, que há vícios formais que acarretariam a nulidade do julgamento, contudo, como não foram admitidos, dispensam maiores comentários. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade houve por bem admitir os Embargos de Declaração opostos pela Embargante para sanar os vícios de omissão, os quais serão devidamente analisados nos tópicos seguintes, a saber A Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão, na medida que o acórdão Embargado não julgou seu recurso voluntário, mas sim matéria estranha aos Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720079/2012-29 processo, mais sim em relação a possibilidade ou não de transferência de créditos-prêmio de IPI entre as empresas que mantenha, relação de interdependência, diante da revogação do Decreto nº 64.833/91, pelo Decreto s/n de 25/01/91 e seu consequente aproveitamento pela sociedade receptora, no caso, a Embargante. De fato, o acórdão embargado deixou de apreciar os argumentos apresentados em sede recursal, pois foi utilizado como razão de decidir a decisão do STF no RE nº 577.348, que é inaplicável ao caso, ao passo que a única questão trazida em sede recursal e tratada no processo diz respeito a possibilidade ou não de transferência de créditos-prêmio de IPI entre as empresas que mantenha, relação de interdependência, diante da revogação do Decreto nº 64.833/91, pelo Decreto s/n de 25/01/91 e seu consequente aproveitamento pela sociedade receptora. A DRJ, por sua, manteve o entendimento da fiscalização, no sentido de inexistir previsão legal que autorizava o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI através da transferência entre estabelecimentos. Em sede recursal, a Recorrente reproduziu suas alegações de defesa que, em síntese apertada, entende legitima a transferência de créditos-prêmio à exportação relativa a operações contratadas ao abrigo de Programa BEFIEX para outro estabelecimento interdependente. Acerca do tema, peço vênia para me socorrer da do voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, Acórdão 202-12.468 (PA 13707.003928/94-49) que, julgando caso idêntico da mesma contribuinte, reverteu as glosas realizadas feitas pela fiscalização, a saber: Depreende-se do relatório que a exigência fiscal se ampara na ausência de previsão legal para transferir os créditos de IPI da empresa CONFAB Trading S.A. para a recorrente, eis que a autorização insculpida no Decreto nO64.833/69 foi revogada pelo Decreto s/no, de 25.04.91. A decisão recorrida, por sua vez, reporta-se à orientação constante do Parecer COSIT/DITIP n° 1357/95, cujo entendimento, da mesma forma, sustenta a revogação do Decreto n° 64.833/69 como fato impeditivo à transferência dos créditos-prêmio gerados pelo Programa de Exportação para estabelecimento interdependente. Segundo tal orientação normativa, a utilização de tais créditos estaria normatizada pelos artigos 103 e 104 do RIPI/82, que não permitem a aludida transferência. Cabe, preliminarmente,' afastar a alegação de nulidade da decisão a quo, em razão de alteração no critério jurídico adotado pelo lançamento. Como se vê, a fundamentação central e principal da decisão recorrida pauta-se também na inaplicabilidade do Decreto nº 64.833/69 como fundamento legal à transferência de créditos de IPI. O fato de o decisum ter abordado o Parecer COSIT/DISIT nO 1.357 não implica tal modificação, eis que o Parecer também se refere à revogação do referido decreto. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão RESP nº 227856/RS, de 23 de fevereiro de 2000, aduz que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Segundo o Ministro-Relator, "inexiste norma legal que impeça o juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o juízo "ad quem" não se baseie, no todo ou em parte, em decisões de primeiro ou segundo graus prolatadas no mesmo feito que se analisa." Fl. 2567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720079/2012-29 No mérito, verifica-se que toda a questão gira em torno da possibilidade legal para a transferência de créditos-prêmio à exportação relativa a operações contratadas ao abrigo de Programa BEFIEX para outro estabelecimento interdependente. Iniciemos por examinar o direito da própria empresa comercial exportadora CONFAB a usufruir o incentivo fiscal. O Decreto-Lei nO491/69 assegurou, a título de incentivo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados crédito tributário vinculados às suas vendas ao exterior, como ressarcimento de tributos pagos no mercado interno: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno; 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros tributos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto nº 64.833, de 17.07.69, ao regulamentar o Decreto-Lei n° 491/69, dispôs que a utilização dos créditos sobre as vendas para o exterior, instituídos por esse decreto-lei, como ressarcimento de tributos pagos internamente pelas empresas fabricantes e exportadoras, seria efetivada através de dedução do valor do IPI devido nas operações internas e, no caso de haver excedente de crédito, poderia o industrial-exportador mantê-lo em sua escrita para compensações parciais e sucessivas nos exercícios seguintes ou transferir o excedente do crédito a outro estabelecimento industrial da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência. Embora o benefício original só mencionasse as empresas fabricantes e exportadoras, o artigo 2° do Decreto-Lei nO1.894/81 alterou redação do artigo 3° do Decreto-Lei nº1.248/72, estendendo integralmente o benefício do crédito-prêmio às empresas exportadoras, nas operações de compra e venda entre produtor-vendedor e empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Aliás, a Instrução Normativa SRF nO125/80 já havia equiparado as saídas de mercadorias através de empresas comerciais exportadoras para efeito de fruição dos benefícios do programa BEFIEX garantidos contratualmente, à operação de exportação. Nesse contexto, a empresa CONFAB Trading S/A, respaldada na legislação acima citada, tencionava transferir créditos-prêmio de IPI relativos a vendas ao exterior de mercadorias produzidas pelas empresas do Grupo Mangels, detentoras de Programa BEFIEX, para a empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A, com a qual mantinha relação de interdependência. Nesse período, entretanto, ocorreram duas alterações significativas no cenário jurídico desse incentivo. O Decreto nO64.833/69 é revogado pelo Decreto s/no, de 25.04.91, e a Fazenda, pelo Parecer PGFN nO 149/92, passa a entender que "vendas para o exterior" no contexto do Decreto-Lei nO 491/69 não significa venda contratada, mas venda efetiva, consubstanciada na real exportação das mercadorias. Essa nova posição altera o entendimento anterior, esposado no Parecer PGFN/CAT nO319/89, restringindo o benefício tão-somente as vendas efetuadas e embarcadas para o exterior até a data limite de 31.12.89. Diante dessas incertezas, as empresas do Grupo Mangels e a CONF AB Trading S/A, recorrem à Consultoria-Geral da República para verem reconhecido o direito ao créditoprêmio relativo às operações de exportações ajustados até 31 de dezembro de 1989, mas implementadas posteriormente. O órgão da Presidência da República elaborou extenso parecer, que recebeu o nome de Parecer JCF-08/92, em que são abordadas inúmeras questões correlatas à hipótese discutida nos autos, como se pode verificar pelas conclusões a seguir transcritas: Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720079/2012-29 (...) "E é verdade: o art. 1º do Decreto-Lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, na ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto- Lei nº 491, de 1968, e do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias nOs 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes-exportadores. (...) Pelo exposto, considerando, ademais, as prescrições do art. 153, ~ 3°, da Constituição de 1967, com a Emenda nO 1, de 1969, do art. 5°. XXXVI, da Carta Política vigente, sou de parecer que se reconheça às Suplicantes, na sua qualidade de titulares de Programa BEFIEX, o direito de haver o créditoprêmio, de que tratam o art. 1° do DL 491, de 1969, e 16 do DL n° 1219, de 1972, objeto de Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, em relação aos negócios de compra e venda mercantil, ajustados entre os Suplicantes e Compradores estabelecidos no exterior, atá 31 de dezembro de 1989, desde que as correspondentes exportações se tenham efetivamente realizado no prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, observado o limite temporal de execução dos pertinentes Programas Especiais de Exportação." (grifo meu) Desse modo, o direito da empresa CONF AB Trading SA à fruição do créditoprêmio, nos termos do Decreto-Lei nO491/69, combinado com sua regulamentação pelo Decreto nº 64.833/69, foi assegurado pelo Parecer JFC/08/92 aprovado pelo Presidente da República. A teor de tal entendimento, mesmo revogado o Decreto nO64.833/69 pelo Decreto s/no, de 1991, a Administração reconhece o direito das empresas titulares de Programa BEFIEX detentoras de cláusula de garantia e as empresas comerciais exportadoras à utilização dos incentivo nas condições do Decreto nº 64.833/69. Diga-se, por oportuno, que a efetivação da exportação referida como condição ao final do mencionado Parecer foi plenamente atendida, eis que as diligências requeridas por esse Conselho e pela Delegacia de Julgamento confirmam a realização de tais exportações dentro do limite temporal de execução do pertinente Programa Especial de Exportação (PEEX). O Parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, pelo caráter normativo desse ato, deve prevalecer compulsoriamente sobre os demais entendimentos interpretativos originados de outros órgãos da Administração Federal (Decreto nº 92.889/86). A posição contrária defendida pelo Parecer COSITIDITIP nO 1.357/95, no qual fundou-se a decisão de primeira instância, não pode alcançar o direito das empresas consulentes expressamente elencadas no Parecer JCF nO08/92. A revogação desse entendimento pela Administração Federal só veio a ocorrer com o advento do Parecer da Advocacia-Geral da União nOGQ - 172, de 13 de outubro de 1998, ato de mesma hierarquia do Parecer anterior. A tese atualmente sustentada pela Administração considera válidas, para fins do incentivo, apenas as vendas efetivamente embarcadas para o exterior até 31.12.89, alterando novamente a interpretação da expressão "vendas ao exterior", constante no Decreto-Lei nº 491/69. Quais seriam, então, os efeitos desse novo entendimento sobre o lançamento fiscal ora em comento? Segundo o próprio Procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho], autor do Parecer AGU GQ - 172/98, ocorre a modificação de critério jurídico quando há "simples substituição de uma interpretação por outra, sem que se possa demonstrar que quaisquer das duas sejam incorretas." Neste contexto, verifica-se que a posição defendida pelo Parecer JCF nO08/92, no que tange ao vocábulo "vendas ao exterior" inserido no Decreto-Lei nº491/69, já foi anteriormente adotada pela Fazenda Nacional2 e, apesar de mais favorável ao beneficiários do incentivo, não há de ser tida como ilegal. Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720079/2012-29 Nesse sentido, vale lembrar que não há no Direito um método exclusivo ou principal de interpretar a norma. O resultado a que chega depende do método a ser empregado. O método jurídico deve atender a natureza da investigação a ser realizada, utilizando-se de vários métodos, como o indutivo, o dedutivo, analogia, a observação direta, a observação indireta, o comparativo, e outros. A tarefa de interpretar a lei de modo definitivo é tão-somente do Poder Judiciário, que tem poder de jurisdição, ou seja, a competência para aplicar o direito na solução de conflitos de interesses entre particulares como os que envolvem a Administração. Assim, entendo que o Ministro da Fazenda, ao aprovar o Parecer AGU nº GQ _ 172/98, modificou os critérios jurídicos adotados em relação à concessão do benefício. Entretanto, tal modificação não pode produzir efeitos retroativos para alcançar os fatos geradores objeto desse lançamento, por força da vedação à introdução de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento prevista no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Dado o exposto, entendo ser legítimo o direito da empresa CONFAB Trading ao crédito-prêmio de IPI e passo a apreciar seu direito de efetuar a transferência desses créditos à recorrente. Como relatado, a referida empresa transferiu créditos de IPI oriundos do Programa BEFIEX à empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A. O Decreto-Lei nO1.219/72 dispõe expressamente, que os "créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei nO 491, de 05.03.69, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa no pagamento dos impostos devidos no mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa". (Grifo meu). A aparente restrição da norma à fruição do benefício apenas aos participantes do programa tem gerado controvérsias no âmbito deste Colegiado. Questiona-se se a opção pelo Programa BEFIEX, nos termos do Decreto-Lei nO 1.219/72, acarretaria, obrigatoriamente, na renúncia à fruição dos incentivos à exportação previstos no Decreto-Lei nO491/69, nas condições do Decreto nº 64.833/69. Para responder tal indagação, é necessário perquirir sobre a finalidade da Administração Federal em criar tal incentivo fiscal. Essa pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidade administrativa, que, segundo José Afonso da Silva3, é um aspecto do princípio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal", ou seja, segundo o autor "a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade". Corroborando esse entendimento, ala Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nO20983-7/PE, julgado em 26/09/19944, asseverou que: "( ...) a isenção deve ajustar-se a uma realidade-valor, de modo que não se elimine o alcance da lei isencional, quanto à justa e razoável finalidade, prejudicando superiores interesses sociais." Nesse sentido, verifica-se que as autoridades econômicas optaram por adotar, nos anos 70, um modelo econômico exportador, em que o desenvolvimento nacional é buscado por meio de aumento de vendas de produtos manufaturados no mercado externo. Para implementar a política econômica, assim concebida, foram instituídos estímulos fiscais à exportação dos produtos, através dos quais desoneraram-se, em graus variados, as cargas fiscais que, de uma forma ou de outra, implicassem aumento do custo das operações envolvidas no esforço de exportação. o implemento das exportações de manufaturados, todavia, veio a evidenciar que não seria possível aumentar exportações Fl. 2570DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720079/2012-29 sem dotar as empresas produtoras de manufaturados de condições de competitividade no mercado externo. Adveio, então, a necessidade o Decreto-Lei nO 1.219, de 15/5/72, assim justificado na Exposição de Motivos nO148, de 03/05/72, do então Ministro da Fazenda: "O progresso alcançado pelo parque industrial brasileiro, hoje, capaz de enfrentar a competição internacional em muitos setores, sugere o aproveitamento de situações favoráveis que se apresentam nos mercados do exterior, com vistas ao aumento do nosso volume de exportações. 3. Complementando o esforço que tem sido feito nesse sentido, faz-se mister, agora, aproveitar a capacidade isolada dos grandes grupos econômicos que detêm importantes participações no mercado externo via empresas associadas. Assim, novos atos se impõem, no atendimento das exigências do desenvolvimento brasileiro e fórmulas inovadoras devem ser elaboradas com vistas a possibilitar maior penetração dos produtos brasileiros nos mercados externos." Desta forma, o novo programa de incentivos veio, em 1972, visando não tanto à redução de custos, mas, sobretudo, a tomar viável o incremento das exportações, dotando as empresas produtoras de manufaturados das condições necessárias à sua efetiva penetração no mercado externo; e foram criados estímulos fiscais à modernização da produção manufature ira voltada para exportação. Segundo o que prescreveram essas normas estimuladoras da modernização do parque fabril, as empresas que, para tomarem competitiva em nível internacional sua produção industrial, necessitassem importar equipamentos ou matérias-primas, de um lado: a) poderiam fazê-lo com isenção ou redução dos impostos incidentes sobre a importação de tais produtos; e b) de outro lado, deveriam assumir o compromisso de realizar, por um certo período de tempo, exportações de determinados bens, num dado montante, condicionados os benefícios fiscais ao cumprimento do compromisso assumido. Vale lembrar que, por ocasião da edição do Decreto-Lei n° 1.219/72, os benefícios do Decreto-Lei n° 491/69 estavam em pleno vigor e as empresas fabricantes e exportadoras já faziam jus ao crédito-prêmio por suas vendas ao exterior. A transferência dos créditos excedentes, entretanto, estava circunscrita às empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou seja, tão-somente as empresas filiais e interdependentes. Aliás, a pouca opção para a utilização dos créditos excedentes gerados pelo incentivo fez com que o Ministro da Fazenda editasse a Portaria MF GB-14/70, permitindo a transferência de créditos excedentes para fornecedores de matérias-primas. O Ministro, nessa ocasião, fundamentou seu ato na previsão genérica de criar "outras modalidades de compensação", contida no artigo 3° do Decreto n° 64.833/69. Verifica-se, portanto, que a ampliação das modalidades de aproveitamento dos créditos estava, naquela altura, sendo concedida com base em simples ato administrativo do Ministro, tamanho era o interesse do governo no incremento de exportações. Neste contexto, o artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes por empresas fora do mesmo grupo econômico. O Programa BEFIEX prevê aos seus participantes compromissos de exportação e de ingresso de divisas no País, além de encargos de realizar investimentos vultosos na ampliação e na modernização de seu parque industrial. Como evidenciado na exposição de motivos dessa norma, essa nova fórmula visava possibilitar maior penetração dos produtos brasileiros nos mercados externos, ampliando os incentivos, nunca reduzindo- os. Seria um contra-senso imaginar que o governo buscasse restringir as possibilidades de utilização dos créditos pelos "grandes grupos econômicos"s optantes pelos Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720079/2012-29 compromissos inseridos no Programa BEFIEX, que já haviam sido autorizadas pelo Decreto n° 64.833/69 para as empresas exportadoras em geral. Essa matéria, aliás, já foi apreciada por este Colegiado no Acórdão nº 202-11.764 , de 25 de janeiro de 2000, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos seguintes termos: "O caput do referido artigo permite ao estabelecimento industrial titular de PEEX, que não pudesse utilizar o crédito-prêmio na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 491/69, a transferência, sob certas condições, desse crédito "para outras empresas participantes do mesmo programa", ou seja, acrescenta mais uma modalidade de aproveitamento às já existentes, regradas pelo art. 3° do Decreto nO64.833/69, para as empresas exportadoras em geral. Isso resulta não só da redação do referido dispositivo, mas também da situação absurda que se chegaria, a prevalecer o entendimento de que essa seria a única modalidade de aproveitamento de crédito-prêmio facultada às empresas titulares de Programas BEFIEX, pois não seria eqüitativo com relação às empresas exportadoras em geral e nem mesmo com as "outras empresas participantes do mesmo programa" às quais fossem transferidos esses créditos, segundo essa nova modalidade. Ora, se até para as "outras empresas participantes do mesmo programa" o referido art. 9°, in fine, prevê a utilização do crédito-prêmio: "... de acordo com a forma e a sistemática estabelecida pela legislação em vigor", é descabido pretender que a empresa titular de Programa BEFIEX, geradora dos créditosprêmio transferidos, estaria restrita a esta única modalidade, interpretação essa que consistiria numa flagrante desatenção ao princípio hermenêutico de "Apreciação do Resultado"6. Além disso, o próprio Parecer JCF nO 08/92, em seu item 60, reconhece a acumulação do incentivo estruturado pelo Decreto-Lei n° 1.219/72, sendo beneficiárias desse incentivo acumulado as empresas fabricantes de manufaturados, que se obrigassem a executar Programa Especial de Exportação - BEFIEX. Tanto é assim, que as conclusões do Parecer JCF nO08/92 se reportam, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, aos preceitos do Decreto-Lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, sem referir-se a nenhuma restrição à utilização dos créditos-prêmio. Ressalte-se que, nas notas fiscais utilizadas pela empresa CONFAB Trading para documentar a operação de transferência de crédito à recorrente, encontra-se explicitado, como fundamento legal, o Parecer JCF nº 08/92. A interpretação a que se chega, por fim, é que é legítimo o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI segundo as disposições do Decreto nQ 64.833/69, mesmo considerando a sua revogação pelo art. 4Q do Decreto s/nQ, de 25 de abril de 1991 (DOU de 26.04.91). Nestes termos, adoto as razões de decidir do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para reverter a glosa dos valores. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente dos embargos de declaração para sanar o vício omissão, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado nº 3302-006.031 no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação aos valores atinentes a transferências de crédito-prêmio de IPI entre as empresas que mantenha relação de interdependência. Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720079/2012-29 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 2573DF CARF MF Original

score : 1.0
9992265 #
Numero do processo: 10783.905102/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF.
Numero da decisão: 1201-005.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.911, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.902959/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10783.905102/2013-30

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6895433

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-005.914

nome_arquivo_s : Decisao_10783905102201330.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10783905102201330_6895433.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.911, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.902959/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9992265

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887009648640

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-18T19:24:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-18T19:24:39Z; Last-Modified: 2023-07-18T19:24:39Z; dcterms:modified: 2023-07-18T19:24:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-18T19:24:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-18T19:24:39Z; meta:save-date: 2023-07-18T19:24:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-18T19:24:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-18T19:24:39Z; created: 2023-07-18T19:24:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-18T19:24:39Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-18T19:24:39Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.905102/2013-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.914 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.911, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.902959/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. No Despacho Decisório, concluiu-se que o saldo negativo do IRPJ disponível era de R$ 77.953,98. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 51 02 /2 01 3- 30 Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905102/2013-30 Na sua manifestação de inconformidade, a empresa relaciona as notas fiscais referentes à retenção na fonte de valores que formam o crédito de saldo negativo (tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ"). Alerta que esses valores estão contabilmente registrados. A DRJ julgou manifestação de inconformidade Improcedente, pois condiciona à confirmação da retenção no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. A falta de informe pode ser suprida com informações constantes da DIRF. Em síntese, registre-se que “isoladamente, as notas fiscais e a escrituração não são instrumentos hábeis à comprovação da retenção, porque ambas se inserem no âmbito de produção probatória da própria interessada, sendo imprescindível que as informações contidas nas notas fiscais e/ou na escrituração tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros (Dirf ou Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora)”. No Recurso Voluntário, a Recorrente alega que apresentou todas as notas fiscais correspondentes ao crédito oriundo de retenção na fonte. Também apresentou o razão onde consta o faturamento diário e o registro diário auxiliar do faturamento onde constam as movimentações que identificam as notas fiscais. Com isso, pede o reconhecimento integral do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos legais para ser admitido, por isso, dele conheço. O caso aqui é de não homologação de compensação por não comprovação de retenções na fonte sofridas pela empresa. O documento por excelência da retenção na fonte é o informe de rendimentos, mas o próprio CARF já reconheceu que ele não é o único documento que faz prova da retenção: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905102/2013-30 Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, desde que não sejam exclusivamente produzidos pela empresa. É necessário, além da prova da retenção, o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A empresa juntou notas fiscais e razões contábeis/livros diários como prova da retenção na fonte que pretende ver reconhecida. O CARF tem entendido conforme abaixo: Numero do processo: 10880.658767/2011-89, 11/02/2021, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, DAS DATAS E VALORES DOS RENDIMENTOS E DAS RETENÇÕES. NÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO. É necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos para aceitação como comprovante de retenção, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS Á TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF N° 80. Tendo sido apresentados outros documentos para comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, que não o documentos exigido pelo FISCO (Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário) há necessidade de comprovação do oferecimento á tributação dos respectivos rendimentos de acordo com o entendimento exarado na Súmula CARF N° 80. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação de tributos, o ônus da prova cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. Numero da decisão: 1201-004.654 Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama Numero do processo: 11065.906501/2014-77, 13/01/2021, 1ª Turma CSRF, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905102/2013-30 outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Numero da decisão: 9101-005.317 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB Numero do processo: 11065.002019/2003-11, 13/11/2019, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Numero da decisão: 1201-003.344 Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Numero do processo: 11610.016358/2002-62, 17/10/2019, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. Numero da decisão: 1201-003.217 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Em todos os casos, ressaltou-se que é necessário comprovar a retenção e vários mencionam a necessidade de comprovar a tributação dos rendimentos, como estabelece a Súmula 80. A empresa juntou somente as notas fiscais e documentos contábeis. Isoladamente, esses documentos não fazem prova da retenção. Poderia ter juntado extratos bancários demonstrando a entrada líquida dos rendimentos, além de declarações fiscais contendo os valores efetivamente tributados. Isso completaria o conjunto de documentos hábeis e idôneos a demonstrar que sofreu as retenções pretendidas. Por esta razão, concordo com a análise da DRJ que homologou parcialmente as compensações e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905102/2013-30 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1235DF CARF MF Original

score : 1.0
9992438 #
Numero do processo: 16045.000360/2007-18
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DECADÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não obstante a admissibilidade do Recurso Especial interposto para a rediscussão da decadência; uma vez que, para contribuições previdenciárias da competência dezembro, o vencimento da obrigação se daria apenas no mês de janeiro, pela regra do art. 173, I do CTN; a competência de dezembro de 2001 não integra a parte remanescente do lançamento e, assim, não há interesse recursal na discussão do tema, diante do provimento parcial do recurso voluntário, por desconsiderar, em definitivo, a caracterização de vínculo empregatício com relação aos trabalhadores que atuam nos setores da UTI adulto, plantão UTI neonatal, plantão centro cirúrgico e laudos exames eletrocardiográficos emergenciais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 9202-010.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à retroatividade da multa aplicada, e no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DECADÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não obstante a admissibilidade do Recurso Especial interposto para a rediscussão da decadência; uma vez que, para contribuições previdenciárias da competência dezembro, o vencimento da obrigação se daria apenas no mês de janeiro, pela regra do art. 173, I do CTN; a competência de dezembro de 2001 não integra a parte remanescente do lançamento e, assim, não há interesse recursal na discussão do tema, diante do provimento parcial do recurso voluntário, por desconsiderar, em definitivo, a caracterização de vínculo empregatício com relação aos trabalhadores que atuam nos setores da UTI adulto, plantão UTI neonatal, plantão centro cirúrgico e laudos exames eletrocardiográficos emergenciais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16045.000360/2007-18

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6895509

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.654

nome_arquivo_s : Decisao_16045000360200718.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 16045000360200718_6895509.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à retroatividade da multa aplicada, e no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9992438

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887032717312

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-19T19:12:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-19T19:12:26Z; Last-Modified: 2023-06-19T19:12:26Z; dcterms:modified: 2023-06-19T19:12:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-19T19:12:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-19T19:12:26Z; meta:save-date: 2023-06-19T19:12:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-19T19:12:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-19T19:12:26Z; created: 2023-06-19T19:12:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-06-19T19:12:26Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-19T19:12:26Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000360/2007-18 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.654 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DECADÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não obstante a admissibilidade do Recurso Especial interposto para a rediscussão da decadência; uma vez que, para contribuições previdenciárias da competência dezembro, o vencimento da obrigação se daria apenas no mês de janeiro, pela regra do art. 173, I do CTN; a competência de dezembro de 2001 não integra a parte remanescente do lançamento e, assim, não há interesse recursal na discussão do tema, diante do provimento parcial do recurso voluntário, por desconsiderar, em definitivo, a caracterização de vínculo empregatício com relação aos trabalhadores que atuam nos setores da UTI adulto, plantão UTI neonatal, plantão centro cirúrgico e laudos exames eletrocardiográficos emergenciais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à retroatividade da multa aplicada, e no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 60 /2 00 7- 18 Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000360/2007-18 Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-002.319, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 24 de agosto de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 901: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103ª da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Contra a mencionada decisão foram opostos embargos de declaração, mas não foram admitidos, conforme consta do Despacho de fls. 565 e seguintes. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 568 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 962 e seguintes, para rediscutir a contagem do prazo decadencial (competência de dezembro). Após Resolução n.º 9202-000.262 às e-fls. 670 a 672, o presente processo retornou para complementação da análise quanto à admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional às e-fls. 565 a 590, que resultou na admissibilidade também da matéria retroatividade benigna – Multa de mora – art. 35, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o impasse diz respeito à interpretação do art. 173, I, do CTN, em face do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo da controvérsia (Resp n° 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010; Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000360/2007-18 b) dúvidas não há de que a observância do art. 62-A do RICARF, diante do que decidiu o STJ no Resp n° 973.733/SC, conduz à conclusão de que o termo inicial da decadência, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) verifica-se que o lançamento da contribuição previdenciária apurada em 12/2001, cientificado ao sujeito passivo em 12/07/2007, foi tempestivo, pois o prazo decadencial inicia a ser contado em 01.01.2003, primeiro dia do exercício seguinte a 2002, quando a contribuição poderia ter sido exigida encerrando-se em 31/12/2007; d) não ha como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação a mesma conduta infratora praticada, em relação a mesma penalidade; e) para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS; f) repise-se: a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que h retroatividade benigna em razão do advento da MP n9 449/2008 (convertida na Lei n 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei 8.212/91, portanto, não merece prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso cm que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente. Na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de oficio, logo, inarredável a aplicação das disposições especificas da legislação previdenciária. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 641 e seguintes: Cumpre acrescentar que foi juntada aos autos a petição de fls. 645 e seguintes na qual consta a informação acerca da existência de pagamento parcial do débito. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conforme narrado, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão proferida em segunda instância pleiteando a sua reforma sob dois aspectos: decadência (competência de dezembro) e aplicação da multa (retroatividade benigna). Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD para a exigência das contribuições previdenciárias apuradas no período de 07/1998 a 12/2006. Como se extrai do Relatório Fiscal, fls. 80, o presente tem como objeto a exigência de obrigação principal, nos termos abaixo: Este relatório fiscal é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.037.584-0, e refere-se 'a contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, correspondentes à Contribuição dos segurados, da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração de diversos médicos nas Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000360/2007-18 atividades I funções de Plantonistas; emissores de Laudos Eletrocadiográficos; Coordenadores de Setor; e Coordenadores do Conselho Interdepartamental, cujos valores foram pagos através de °MAPAS DOS MÉDICOS e contabilizados de forma global, a trabalhadores tidos pela Contratante como prestadores de serviços terceirizados na condição de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO), porém considerados por esta fiscalização como autênticos SEGURADOS EMPREGADOS da empresa, tendo em vista que prestam serviços de forma direta, habitual, remunerada, pessoal e subordinada à notificada. Observa-se que, da presente ação fiscal, tiveram origem os seguintes autos, fls. 132: NFLD 370375858 NFLD 370375840 NFLD 370375831 NFLD 370375823 NFLD 370375815 NFLD 370375866 NFLD 370375807 NFLD 370375866 NFLD 370375807 NFLD 370375793 AI 370375785 AI 370375777 AI 370375769 Acerca da decadência, que foi a primeira matéria admitida para análise, a discussão limita-se à forma de contagem do prazo decadencial com base no art. 173, I, do CTN, apenas quanto a competência de 12/2001. Sustenta a Recorrida, em sede de memoriais, o equívoco da Fazenda Nacional, em seu Recurso, ao passo que não persiste a discussão quanto à decadência relativa à competência de dezembro de 2001, por inexistirem valores lançados pela autoridade Fiscal em relação aos coordenadores de setor e coordenadores do conselho interdepartamental neste período, mantidos pela 2ª Seção de Julgamento do CARF, a autuação acerca da competência de 12/2001 referia-se apenas aos médicos plantonistas da UTI-adulto, centro cirúrgico e àqueles emitentes de laudos exames eletrocardiográficos emergenciais, e que tinham sido excluídos em sede de julgamento de Recurso Voluntário, conforme se observa às fls. 42 dos autos. Compulsando-se os autos, especificadamente os anexos do Relatório Fiscal, no tocante à relação dos coordenadores do conselho interdepartamental, nota-se que, de fato, quanto à parte mantida da decisão recorrida, não se inclui no lançamento a competência referente à 12/2001. Assim, carece a Fazenda Nacional de interesse recursal, razão pela qual voto em não conhecer do recurso, nessa parte. No que se refere à aplicação da multa, pleiteia a Recorrente que, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000360/2007-18 Em contrapartida, o acórdão recorrido expressou entendimento diverso, na medida em que estipulou a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfica para o contribuinte. Nesse ponto, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. Em vista de citada alteração legal, e em face do que dispõe a alínea “c” do art. 106 do CTN, entendeu a Fiscalização pela necessidade de se comparar as multas aplicáveis em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/1991 pela MP 449 com as multas vigentes antes das alterações decorrentes da citada Medida Provisória, e aplicar a mais benéfica ao Sujeito Passivo. Convém repisar que no procedimento fiscal que culminou na presente autuação para a exigência das obrigações principais foram também efetuados por descumprimentos de obrigações acessórias. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941/2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, inclui a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, especificamente em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Desse modo, mostra-se inviável a manutenção da jurisprudência desta CSRF, que era pela comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A, acrescido na Lei de Custeio Previdenciário pela MP nº 449/2009, devendo ser mantida a limitação a 20%, consoante entendeu o Colegiado a quo. Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso parcialmente quanto à retroatividade da multa aplicada e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000360/2007-18 Fl. 697DF CARF MF Original

score : 1.0
9991203 #
Numero do processo: 13891.720048/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478/1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos legais da dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-010.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478/1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos legais da dedutibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13891.720048/2013-15

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894291

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.676

nome_arquivo_s : Decisao_13891720048201315.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13891720048201315_6894291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9991203

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887034814464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-27T22:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-27T22:22:40Z; Last-Modified: 2023-06-27T22:22:40Z; dcterms:modified: 2023-06-27T22:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-27T22:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-27T22:22:40Z; meta:save-date: 2023-06-27T22:22:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-27T22:22:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-27T22:22:40Z; created: 2023-06-27T22:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-06-27T22:22:40Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-27T22:22:40Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13891.720048/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.676 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente LUIZ SERGIO MUSSOLINI FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478/1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos legais da dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 00 48 /2 01 3- 15 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720048/2013-15 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por dedução indevida de Previdência Privada e FAPI, dedução indevida com despesa de instrução e dedução indevida de pensão alimentícia judicial, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Dedução indevida de Previdência Privada e FAPI De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve a glosa de valor declarado a título de contribuição à previdência Privada pois o próprio plano informou tratar-se de seguro. Dedução indevida com despesa de instrução De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi procedida a glosa de valor indevidamente deduzido a título de despesas com instrução, por se tratarem de despesas de terceiros , os quais não constam como dependentes do RECORRENTE na declaração. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi glosado o valor da dedução a título de Pensão Alimentícia pois os pagamentos foram realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de ação de Oferta de Alimentos (art. 24 da Lei nº 5.478/68) quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum. Afirmou a autoridade fiscal que tais valores não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia, pois são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Esclarece que possui dois acordos judiciais que geram as pensões glosadas que foram efetivamente descontadas pela fonte pagadoras: uma em favor de Ruth Maria Costa e Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720048/2013-15 outra em favor de Luciana Maria Bortoletto Mussolini que eram redistribuídos, à época dos fatos, aos alimentandos Vítor Costa Mussolini, Maria Carolina Bortoletto Mussolini e Luiz Sérgio Mussolini Neto. Suscita o art. 37, caput da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.784/99 para defender que o agente público está impedido de criar hipóteses de incidência de tributação, o que só é permitido à lei fazê-lo. Portanto, subordinar ação de alimentos à dissolução da sociedade conjugal parece-lhe contrário ao ordenamento jurídico brasileiro. Argumenta que inexiste disposição legal que subordine o pedido de alimentos a circunstâncias de estarem os cônjuges efetivamente separados de fato, ou seja, os laços da sociedade são relaxados, mas não rompidos, por analogia, a ação de oferta de alimentos ora postulada por este contribuinte, também não se subordina, tanto assim o é verdade que o magistrado homologou judicialmente os alimentos ofertados. Assim, a legitimidade da dedução da pensão alimentícia é questão induvidosa a teor do artigo 78 do Decreto Federal nº 3.000/99, uma vez que o pagamento decorre de ordem do Poder Judiciário e não por mera liberalidade entre as partes. Afirma que o argumento do auditor de que o contribuinte coabitava com o cônjuge e filhos não deve ser levado em consideração, pois este impugnante não vivia e não vive sob o mesmo teto de sua ex-esposa, como se pode constatar do endereço informado na declaração. Ressalta ainda que o auditor não levou em consideração de que possuía duas pensões alimentícias judiciais. Nesse sentido, sustenta que não pode o agente público aplicar interpretação ao seu livre arbítrio sob pena de incorrer em abuso, sendo que a atividade de lançamento é plenamente vinculada. No seu caso agiu de acordo com a lei, apenas se antecipando na oferta de alimentos, por economia financeira. Alega que a decisão se a pensão alimentícia carece ou não de lastro nas normas de direito de família ou se atende a qualquer outra legislação civil cabe ao juiz de direito e não ao funcionário público. De todo o exposto, requer que sejam anuladas as glosas de deduções a título de pensão alimentícia por total falta de supedâneo legal para as glosas pela administração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. É dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e comprovada através de documentação hábil e idônea. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720048/2013-15 Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, alega que, no caso sub judice, trata-se de pensão alimentícia paga pelo RECORRENTE, em favor dos alimentados já citados, em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, a título de pensão alimentícia, por ordem do Poder Judiciário, e não por uma mera liberalidade entre as partes como quis ponderar o acórdão recorrido. Complementa relatando que o lº Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, já decidiu que a pensão alimentícia, para fins de imposto de renda, caracteriza-se pela quantia recebida pelo donatário, em acordo judicial. Relata que a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada e, no que tange aos direitos e garantias individuais, não pode o Agente Público, quem quer que seja, aplicar interpretação ao seu livre arbítrio sob pena de incorrer em abuso. Alega que há comprovação e previsão legal para a dedução de imposto de renda, prevista dentro do Direito de Família e, o que cabe, exclusivamente ao Juiz de Direto e não ao funcionário público (autoridade fiscal), a análise judicial. Afirma que se encontra ausente do convívio dos alimentados. Por fim, inova seus argumentos, quando alega que o presente crédito tributário encontra-se eivado de vício matemático, pois, se autoridade fiscal glosou os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial aos alimentados Rute Maria Costa e de Luciana Maria Bortoletto Mussolini, por óbvio, deveria reduzir a base de cálculo no valor previsto pela legislação a título de dependência, o que não ocorreu. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.ACS.0123.REP.046. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720048/2013-15 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que as matérias não expressamente contestadas não serão objeto de análise, vez que não houve a instauração de litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, in verbis: Art. 17. Considerar-se-ão não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) O RECORRENTE não contestou expressamente as glosa de dedução com instrução e com despesas médicas, objeto do lançamento, limitando-se a contestar a glosa do valor relativo à pensão alimentícia. MÉRITO Da pensão alimentícia judicial Trata-se de glosa de dedução das despesas com pensão alimentícia declaradas pelo RECORRENTE que, a despeito de ser decorrente de acordo judicial homologado em ação movida nos termos do art. 24 da Lei nº 5.478/68, o RECORRENTE não deixou a residência comum. Pois bem, merece trazer à balha logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Conforme verifica-se da legislação acima transcrita, são requisitos para a dedução: (i) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; (ii) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; (iii) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; (iv) e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A necessidade de todos esses requisitos serem cumpridos cumulativamente é respaldada pelo CARF: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720048/2013-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. (Acórdão nº2001000.996. Turma Extraordinária, 1º Turma, 12/12/2018, Rel. Jose Alfredo Duarte Filho) O RECORRENTE defende a existência de 2 instrumentos que fixaram obrigações de alimentos, e que não há previsão legal de que os alimentos dedutíveis seriam somente àqueles relativos à dissolução da sociedade conjugal. Com isso, afirma que o pagamento não foi feito por mera liberalidade. Entendo que não merece reparo o lançamento. Em princípio, conforme bem observado pela DRJ, um dos acordos judiciais citados pelo RECORRENTE (o relativo a Victor Costa Mussolini) não pode ser utilizado como meio de prova, pois (i) trata-se de um documento sem qualquer assinatura ou indício que ateste a autenticidade, não possuindo força probatória; (ii) não foi apresentada quaisquer outras peças extraídas dessa ação judicial de alimentos que permitisse concluir pelo direito do contribuinte a deduzir o valor declarado; e (iii) as decisões apresentadas podiam ser reformadas, podendo se tratar de pensão já extinta, mas ainda retida pela fonte pagadora. Tendo em vista que, mesmo ciente de tais fatos, ora claramente explanados pela DRJ de origem, o RECORRENTE se manteve inerte acerca da apresentação probatória hábil, não merece reparo a decisão do julgador de origem. Com relação ao outro acordo (relativo a Luciana Maria Bortoletto Mussolini e Maria Carolina Bortoletto Mussolini), trata-se justamente da ação de oferta de alimentos, instaurada com fundamento art. 24 da Lei nº 5.478/68, em que se há clara verificação de que não houve a dissolução da sociedade conjugal. De logo, verifica-se que a verba fixada através de tal ação judicial não pode ser encarada como prestação de alimentos, pois a situação fática sequer se enquadra no art. 24 da Lei nº 5.478/68: Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. Ou seja, verifica-se que a lei estabeleceu como condição para fixação dos alimentos o fato de o responsável pelo sustento da família deixar a residência comum, o que não ocorreu quando da instauração da mencionada ação de oferta de alimentos, pois o RECORRENTE permaneceu casado à época. Desta forma, os valores pagos não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, pois decorrem do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não de dissolução da sociedade conjugal. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720048/2013-15 Sobre a matéria, veja-se o teor da Solução de Consulta Interna nº 03 – Cosit, de 08/02/2012: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”; Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1º e 31; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso I, art. 21, inciso IV, e art. 49. (Protocolo Gedoc nº 11.941/2010) (grifo nosso) Portanto, por mais que o RECORRENTE alegue não conviver mais com os alimentados, merece ser mantida a glosa da dedução de pensão alimentícia uma vez que a sociedade conjugal não foi dissolvida. Este tema não é novo nesta Colenda Turma, conforme ementa abaixo transcrita, de acórdão de Relatoria da Conselheira Debora Fófano dos Santos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. (acórdão nº 2201-005.271; julgamento em 11/07/2019) Utilizo como reforço das razões de decidir os seguintes trechos do acórdão acima: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720048/2013-15 A lide em questão diz respeito refere-se ao fato do contribuinte deduzir pensão alimentícia com base em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de oferta de alimentos, processo nº 833/99, fundada no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 19681, sem que tenha ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, em favor de sua esposa (...) e dos filhos (...). (...) O acórdão recorrido manteve as glosas realizadas dos valores apontados nas declarações de ajuste anual (DIRPF) dos anos calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 como "pagamento de pensão alimentícia" argumentando que, o fato de existir homologação judicial não altera a natureza da despesa, em razão de não ter havido saída efetiva e nem o animus do contribuinte de deixar a residência comum com a família, os mesmos se referem a deveres familiares de sustento e não obrigação alimentar, não possuindo a natureza de pensão alimentícia. A seguir transcreve-se excerto do acórdão recorrido (fls. 95/96): (...) No caso em questão, o contribuinte é casado e decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, para que fosse homologada judicialmente a pensão que se propunha a pagar. A Lei não exige que a parte responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez deixar a residência, mas sim que a deixe! Pelo simples motivo lógico que se os cônjuges coabitam, não haveria razão para pagamentos de alimentos. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar-lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado. " É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Mais uma vez socorre- se do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes". (obra citada, pág. 460) Importante, portanto, fixar esta distinção entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da dissolução da sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum do cônjuge responsável pelo seu sustento. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720048/2013-15 Na doutrina encontram-se casos em que existe a obrigação alimentar, mesmo que o casal esteja habitando na mesma residência. Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil, Direito de Família, vol. VI, 3ª Edição. Editora Atlas, 2003, pág. 387) de forma bastante elucidativa mostra que esta situação é possível, mas em casos raros em que as necessidades de subsistência de um não estejam sendo supridas pelo outro: “Lembremos. por outro lado, que não impede o pedido de alimentos o fato de o casal estar habitando sob o mesmo teto, desde que demonstre que um dos cônjuges não está sendo devidamente suprido pelo outro das necessidades de subsistência. " O art. 1.701 do Código Civil também traz lume à questão quando estabelece que a parte obrigada a suprir alimentos poderá hospedar o alimentando. Ora, se a obrigação de prestar alimentos pode ser satisfeita pela hospedagem do alimentando, não se pode vislumbrar natureza alimentar em pagamentos realizados a cônjuge e filhos coabitando com o alimentante: Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. No caso em questão, apresentada a petição e tendo sido alegado que o cônjuge responsável pelo sustento iria deixar a residência, todos os requisitos estavam presentes para que o pagamento fosse homologado segundo o citado art. 24, da Lei 5.478/68. Ao juiz não cabe indagar o motivo e nem questionar o porquê nem a pertinência da saída do cônjuge da residência. Havendo a oferta e sendo esta compatível com os rendimentos e necessidades dos dependentes, o acordo será homologado. Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder de família. O dever de subsistência do pai e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por prosaicas mesadas, que é o mais comum. Não é usual acordo homologado judicialmente quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade da família, mantendo-se todos sob o mesmo teto e alimentando-se todos nos mesmos pratos. Deve-se restar claro que “deixar a residência” expresso no art. 24, da Lei 5.478/68 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um animus de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, mas sim uma mera transferência profissional de uma cidade para outra, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em comum com sua família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720048/2013-15 possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. (...) A questão do pagamento de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal foi objeto de análise na Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 8 de fevereiro de 2012, concluindo que: Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. (grifos originais). Assim, verifica-se que os pagamentos realizados pelo RECORRENTE não preenchem os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250/1995, visto que não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, pois não decorrem da dissolução da sociedade conjugal, caracterizando-se tal acordo em mera liberalidade ratificada judicialmente e, assim sendo, tais pagamentos realizados. Deste modo, não merece razão o RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 234DF CARF MF Original

score : 1.0
9991709 #
Numero do processo: 11128.721994/2016-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.721994/2016-57

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894407

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-002.409

nome_arquivo_s : Decisao_11128721994201657.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128721994201657_6894407.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9991709

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887043203072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-14T22:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-14T22:36:41Z; Last-Modified: 2023-07-14T22:36:41Z; dcterms:modified: 2023-07-14T22:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-14T22:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-14T22:36:41Z; meta:save-date: 2023-07-14T22:36:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-14T22:36:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-14T22:36:41Z; created: 2023-07-14T22:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-14T22:36:41Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-14T22:36:41Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.721994/2016-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-002.409 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee AMTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 94 /2 01 6- 57 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721994/2016-57 Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A empresa concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 151205188429992 a destempo às 15:35h do dia 04/10/2012, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151205191720163, configurando a infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, pelo que aplicou-se a multa de R$ 5.000,00 para cada operação de desconsolidação de carga. A interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, revogação dos arts. 45 e 48 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, a ausência de tipicidade da multa aplicada, ilegitimidade passiva, ocorrência de denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade e pedido de relevação de penalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721994/2016-57 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 10/37), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151205191720163, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 151205188429992, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721994/2016-57 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, fls. 02/09, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 15:35h do dia 04/10/2012 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, em tempo inferior ao prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 06/10/2012 às 04:47h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Preliminarmente, quanto a revogação dos arts. 45 e 48 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto- Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721994/2016-57 de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Em relação à alegação de nulidade do Auto de Infração vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a arguição de ilegitimidade passiva, a sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga/transportador/representante do NVOCC embarcador responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo, o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721994/2016-57 [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através das Súmulas CARF nº 185 e 187: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721994/2016-57 do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. As alegações de que as informações foram efetivamente prestadas e inexistência de tipificação da penalidade não procedem. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a operação de desconsolidação da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721994/2016-57 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 172DF CARF MF Original

score : 1.0
9990659 #
Numero do processo: 11080.722835/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-011.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.722835/2016-63

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894156

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.712

nome_arquivo_s : Decisao_11080722835201663.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 11080722835201663_6894156.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9990659

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887052640256

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-12T13:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-12T13:16:31Z; Last-Modified: 2023-07-12T13:16:31Z; dcterms:modified: 2023-07-12T13:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-12T13:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-12T13:16:31Z; meta:save-date: 2023-07-12T13:16:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-12T13:16:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-12T13:16:31Z; created: 2023-07-12T13:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-12T13:16:31Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-12T13:16:31Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.722835/2016-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.712 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente GERMANO DE CARLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 35 /2 01 6- 63 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722835/2016-63 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 69/75, relativo ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar (2904) no valor de R$ 3.250,50, multa de ofício no valor de R$ 2.437,87 e juros de mora calculados até 31/03/2016. A infração apurada pela fiscalização, fls. 71/72, foi: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 11.820,00, conforme abaixo: Inconformado com a exigência do credito tributário, da qual foi cientificado por via postal, em 23/03/2016, conforme Aviso de Recebimento de fl. 23, o contribuinte apresentou impugnação em 12/04/2016, fl. 17/20, com as alegações abaixo: “Referente ao ano-calendário de 2013, o Fisco apontou a suposta dedução indevida de despesas médicas: CPF/CNPJNome/Nome Empresarial Cod. Declarado 997.741.000-34JULIANA CORREA DILLENBURG01311.820,00 Restou desconsiderada a despesa médica, mesmo após a apresentação dos comprovantes junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Primeiramente, importante destacar que o direito do Impugnante ao reconhecimento das deduções realizadas, está previsto no art. 8o da Lei n° 9.250/95 que determina: Art. 8º A base de cálculo do Imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722835/2016-63 II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (sem grifos no original) Neste sentido, o Decreto n° 3.000/99, que regulamenta o Imposto de Renda, ratifica: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos. terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8o, inciso II, alínea "a"). (grifamos) Conforme já destacado, a Receita Federal do Brasil não reconheceu as deduções realizadas a título de despesas médicas, referentes a pagamentos efetuados à fisioterapeuta em razão de tratamento realizado. Todavia, a fim de respaldar seu direito, o Impugnante apresenta em anexo, os recibos que comprovam a existência das despesas glosadas, bem como declaração de próprio punho da Sra. Juliana Correa Dillenburg, atestando a realização dos atendimentos fisioterapêuticos. Verifica-se, portanto a comprovação das referidas deduções realizadas, na ordem de R$ 11.820,00 (onze mil, oitocentos e vinte reais), devendo as mesmas serem reconhecidas. Outrossim, há que se atentar quanto a autonomia do profissional da fisioterapia na avaliação do paciente e realização do tratamento, independendo de prescrição de médico. É o disposto no Decreto-Lei 938/1969: Art. 1º É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente Decreto-lei. (...) Art. 3º E atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente. Ademais, a própria Constituição Federal assegura o direito ao exercício da profissão: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Desta forma, diante da previsão legal que autoriza a dedução das referidas despesas médicas, bem como, diante da apresentação dos comprovantes que que lastreiam os pagamentos, vislumbram-se razões suficientes para o reconhecimento do seu direito e a anulação da Notificação de Lançamento n° 2014/667506835055458. 3. DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, requer: a)Que receba e dê integral provimento à presente Impugnação; b)A extinção da Notificação de Lançamento 2014/667506835055458, eis que as despesas médicas restaram devidamente comprovadas e a legislação autoriza sua dedução.” Aos autos foram anexados cópias de documentos de fls. 09/22. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722835/2016-63 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/11/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722835/2016-63 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722835/2016-63 (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado pela 1ª Turma da DRJ/FOR, em 09 DE OUTUBRO DE 2017, manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722835/2016-63 narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722835/2016-63 §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais da médica, cujas despesas foram glosadas (Dra. Juliana Correa Dillenburg); e (ii) declaração, de próprio punho, da médica fisioterapista, cujo conteúdo afirma a veracidade dos serviços médicos prestados, bem como atesta seu pagamento. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, a declaração, de próprio punho, elaborada pela profissional médica é exemplo calro e suficiente dessa prova adicional. Tal foi emitida, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tal, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra da profissinal médica, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento integral ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar o crédito tributário lançado. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722835/2016-63 É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 109DF CARF MF Original

score : 1.0
9991115 #
Numero do processo: 10980.001867/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT.
Numero da decisão: 2402-011.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.001867/2010-20

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894248

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.677

nome_arquivo_s : Decisao_10980001867201020.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980001867201020_6894248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9991115

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887054737408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T17:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T17:09:33Z; Last-Modified: 2023-07-17T17:09:33Z; dcterms:modified: 2023-07-17T17:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T17:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T17:09:33Z; meta:save-date: 2023-07-17T17:09:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T17:09:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T17:09:33Z; created: 2023-07-17T17:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-07-17T17:09:33Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T17:09:33Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.001867/2010-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.677 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente ECEPLAN - ENGENHARIA CIVIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão nº 04-28.752 (p. 54), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 19) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 18 67 /2 01 0- 20 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001867/2010-20 Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente impugnação (p. 31), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, conforme ementa abaixo reproduzida: Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 71), reiterando sua tese de defesa no sentido de que o valor correto da terra nua do imóvel objeto da autuação fiscal é de R$ 371.983,47, conforme declaração do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças do Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais. Na sessão de julgamento realizada em 04 de fevereiro de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem confirmasse, em síntese, a existência de pagamento antecipado (ou não), do ITR apurado pela Contribuinte na sua DITR/2005. Não tendo sido identificado qualquer pagamento nos sistemas da RFB, a Contribuinte foi intimada para apresentar o competente comprovante de pagamento, quedando-se silente, todavia. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, que o valor correto da terra nua do imóvel objeto da autuação fiscal é de R$ 371.983,47, conforme declaração do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças do Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais. Não como prosperar a pretensão da Recorrente! De fato, a matriz legal que ampara o procedimento adotado pela fiscalização - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, in verbis: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001867/2010-20 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel, nas hipóteses em que o contribuinte não logra demonstrar / comprovar, o VTN declarado, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação da terra nua do imóvel com os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. No que tange, especificamente falando, à declaração do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças do Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais apresentada pela Contribuinte, não há como acolher tal documento como elemento de prova, tendo em vista que o mesmo não apresenta os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 96DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12

score : 1.0
9992233 #
Numero do processo: 10580.727579/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.727579/2009-78

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6895421

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.714

nome_arquivo_s : Decisao_10580727579200978.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10580727579200978_6895421.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

id : 9992233

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887055785984

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-09T12:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-09T12:47:47Z; Last-Modified: 2023-06-09T12:47:47Z; dcterms:modified: 2023-06-09T12:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-09T12:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-09T12:47:47Z; meta:save-date: 2023-06-09T12:47:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-09T12:47:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-09T12:47:47Z; created: 2023-06-09T12:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-06-09T12:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-09T12:47:47Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727579/2009-78 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.714 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente MARTA MOREIRA SANTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 79 /2 00 9- 78 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727579/2009-78 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Reconhecendo tratar-se de verba remuneratória manteve a exigência do imposto sobre a parcela principal e sobre os juros de mora, mas entendeu pela exclusão da multa de ofício. Intimada da decisão a Contribuinte apresentou recurso o qual foi admitido em relação a duas matérias: 1) Natureza indenizatória da verba: argui serem as verbas recebidas indenizatórias nos exatos termos em que fixado pela lei estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possuía natureza jurídica indenizatória, e subsidiariamente 2) Não incidência de IRPF sobre juros moratórios. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727579/2009-78 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto duas são as matérias devolvidas a este Colegiado. A primeira discute a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Segundo argumentos apontados no Recurso, à verba em questão possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação. Por diversas ocasiões manifestei meu entendimento pessoal em sentido contrário ao exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução nº 245/2002 apenas pelo fato dela versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - é tratado tanto na resolução citada quanto nas normas estaduais instituidoras do abono. Na concepção desta Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. Ocorre que, desde de 2016 essa Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela natureza remuneratória da verba, concluindo pela incidência do imposto de renda sobre os abonos pagos. Cito como exemplo os acórdãos 9202-004.233, 9202-006.361, 9202-007.070, 9202-006.402. Para fundamentar o entendimento que prevalece na CSRF, transcrevo voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202-007.239: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727579/2009-78 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727579/2009-78 Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727579/2009-78 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. (...) Diante do exposto, adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego provimento ao recurso da contribuinte neste ponto. Em relação a segunda divergência, tese subsidiária, defende a contribuinte a não incidência do IRPF sobre os juros moratórios recebidos. E quanto a este tema, em que pese os argumentos apresentados em contrarrazões, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se dar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, ficou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727579/2009-78 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Assim, dou provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora. Conclusão: Pelo exposto conheço do recurso da contribuinte para no mérito dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 307DF CARF MF Original

score : 1.0
9994873 #
Numero do processo: 10665.000878/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DO PRINCIPAL. IDENTIDADE DE PROVAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CFL 68. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941.
Numero da decisão: 2202-010.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DO PRINCIPAL. IDENTIDADE DE PROVAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CFL 68. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.000878/2010-65

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6896655

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.059

nome_arquivo_s : Decisao_10665000878201065.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10665000878201065_6896655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9994873

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887062077440

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T21:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T21:40:35Z; Last-Modified: 2023-07-19T21:40:35Z; dcterms:modified: 2023-07-19T21:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T21:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T21:40:35Z; meta:save-date: 2023-07-19T21:40:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T21:40:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T21:40:35Z; created: 2023-07-19T21:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-19T21:40:35Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T21:40:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.000878/2010-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.059 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente TENACE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DO PRINCIPAL. IDENTIDADE DE PROVAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CFL 68. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 78 /2 01 0- 65 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000878/2010-65 São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 56/62), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 49/52), proferida em sessão de 27/10/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 02-29.228, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à lei a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000878/2010-65 O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, § 5º, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 06/06 verso. Durante procedimento de auditoria junto à empresa TENACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e após análise da documentação apresentada, a fiscalização concluiu que a empresa autuada utilizava os empregados das empresas MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA e ALUMARES COMERCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, conforme descrito detalhadamente no relatório fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais — DEBCAD nº 37.251.112-0 (Processo nº 10665.000876/2010-76). De acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 07/08 verso, a penalidade aplicada (R$ 112.863,20) está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, § 5º, c/c o RPS, artigo 284, inciso II, e seu valor corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4º do artigo 32 da Lei 8.212/91. Por ser mais benéfica ao contribuinte, foi aplicada a presente multa por descumprimento de Obrigação Acessória, Código de Fundamentação Legal 68, nos meses de 05/05 a 08/05, 11/05 a 03/06, 06/06, 07/06, 09/06, 03/07, 09/07, 12/07 e 01/08, após a comparação da multa isolada (100%da contribuição devida, limitada ao número de segurados) com a multa de ofício. Não foi aplicada multa em relação às demais competências, pois após a comparação do AI CFL 68 + multa de mora 24%, com a multa de oficio 75%, esta já incluída no AlOP, foi a mais benéfica ao contribuinte, conforme quadro de fls.07verso/08 verso. A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF de fls. 09/10. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A interessada foi cientificada da presente autuação em 24/06/2010, conforme assinatura da sócia-gerente Mirian Alice Rodrigues de Souza, à fl. 01 e apresentou impugnação em 26/07/2010 (fls.30/35), na qual alega, em suma, que a multa exigida foi arbitrada pelos agentes fiscais num valor exorbitante e que deveria ser de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas. Alega, ainda, que não restou comprovado pela fiscalização que a empresa apresentou documentos que não correspondiam aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000878/2010-65 No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Os presentes autos estão apensos e são julgamentos no CARF na mesma sessão relativa ao Processo Principal nº 10665.000876/2010-76. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 19/11/2010, e-fl. 54, protocolo recursal em 20/12/2010, e-fl. 56), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade O recorrente pretende, assim como o fez na impugnação, debater, dentre outros, várias teses de inconstitucionalidade. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000878/2010-65 inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recorrente basicamente não se conforma com o lançamento e reitera termos da impugnação. Lado outro, as matérias sobre inconstitucionalidade não são admitidas. Neste diapasão, tendo desenvolvido a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas, neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Conforme descrito no relatório acima, durante procedimento de auditoria junto à empresa TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e após análise da documentação apresentada, a fiscalização concluiu que a empresa autuada utilizava os empregados das empresas MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA e ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, conforme descrito detalhadamente no relatório fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais — DEBCAD nº 37.251.112-0 (Processo nº 10.665.000876/2010-76). Assim, a fiscalização apurou o crédito previdenciário conforme rolhas de pagamento apresentadas das empresas MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA e ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., considerando a empresa TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. como Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000878/2010-65 sujeito passivo das referidas contribuições, uma vez que tais empresas foram utilizadas com a finalidade de evitar que TENACE viesse a ter encargos previdenciários adicionais às empresas não-optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Por sua vez, os fatos geradores das referidas contribuições previdenciárias não foram informados na GFIP da empresa autuada. Ao deixar de informar em GFIP a remuneração paga a TODOS os trabalhadores que lhe prestaram serviços, a empresa infringiu o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, § 5º, na redação vigente à época dos fatos geradores (05/2005 a 01/2007), sujeitando-se à multa punitiva, conforme disposto na Lei 8.212/91 artigo 32, § 5º e RPS, artigo 284, inciso II, na redação vigente à época dos fatos geradores. De mais a mais, considerando que o julgamento é conjunto com o processo principal, deve ser aplicado quanto ao mérito o julgamento daqueles autos no presente e lá foi mantido o lançamento. Com relação a multa mais benéfica requisitada, sob o argumento de equívoco no julgamento de piso, entendo que, neste particular, assiste razão ao recorrente. Mantida a multa da obrigação acessória, como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, recalculando e comparando as multas, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se, aliás, realizar a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Especialmente, a matéria é assim tratada por força do cancelamento da Súmula CARF n.º 119 e por considerar que não se cuida de multa de obrigação principal, mas sim de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ora, nas hipóteses como a presente de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a GFIP, em que se tem autos vinculados de obrigação principal com multa própria também aplicada, provenientes os processos da mesma fiscalização, deve-se afastar o entendimento, até então vigente, por força da referida súmula, no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000878/2010-65 pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória correlata com a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. De mais a mais, no processo de obrigação principal a multa aplicada deve tangenciar pela solução firmada no STJ e já inserida pela Fazenda Nacional em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do Tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/2020/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nestes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei nº 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Sendo assim, com parcial razão o recorrente para que se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. É como Voto. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000878/2010-65 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0