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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751405 #
Numero do processo: 10865.002090/2007-31
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO, MULTA CONFISCATÓRIA, EMPRESA FORA DO SISTEMA DE ENTIDADE BENEFICENTE. INEXISTÊNCIA DE CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO, MULTA CONFISCATÓRIA, EMPRESA FORA DO SISTEMA DE ENTIDADE BENEFICENTE. INEXISTÊNCIA DE CEBAS, IMPOSSIBILIDADE DE. RELEVAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA, CONFIGURADA. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), HELT-Obl-~E0S-PRAIK-DE LIMA — Presidente I DE O LI RA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). 1 Relatório Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI, decorrente da não declaração de todos os fato geradores em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Sérvio e Informações à Previdência Social — GFIP — CFL,68, com período de apuração de 01/2003 a 05/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 06. O crédito fiscal foi constituído, em 28/09/2006, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento, conforme, fls. 01, Folha de rosto do AI. O sujeito passivo impugnou o crédito, em 13/10/2006, conforme consta, as fls. 31, folha inicial da impugnação. A defesa foi juntada, as fls. 31 a 44, sendo acompanhada dos documentos, de Ils 45 a 301 e 304 a 514. A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 516. O Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas — SP baixou os autos em diligência, em 16/11/2006, porém visando apenas que o agente fiscal autuante informa-se se as GFIP's, de fls. 66 a 301 e 304 a 514, corrigiam a falta apontada.. A informação fiscal, de fls. 518, em seu item 3 é conclusiva quanta a correção integral da falta pelas GHP's apresentadas. A Decisão Notificação DN, de fls. 519 a 525, emitida pelo Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas — SP, em 07/02/2007, reconheceu a atenuação em virtude da correção da falta e reduziu a expressão econômica do Auto de Infração em 50% nos termos da legislação. A relevação pedida não foi acatada, tendo em vista que de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 11, a empresa é reincidente, pois pesa contra ela quatro autos anteriores transitados em julgados a menos de cinco anos. A impugnante foi cientificada da DN, conforme AR R.A 26227314 6 BR, recebido em 18/10/2007. A empresa apresentou o Recurso Voluntário, em 14/11/2007, carimbo de recepção, na petição de interposição recursal, fls. 533 e 534, com razões recursais, as fls. 535 a 553. O recurso foi considerado tempestivo, contudo não houve depósito recursal, fls, 577. Há notícias da impetração de MS 2007,61.,09.010593-6, com lirninar deferida, fls. 586, bem como encaminhamento do recurso por conta da MP 413/08, As razões recursais estão assim resumidas, o Que a exigência tributária não pode prosperar face a imunidade tributária da autora, confbrine preceitua a CF; o Que face ao direito posto a recorrente é entidade filantrópica de assistência social, visando a atender as necessidades da sociedade, relativa à educação e que a imunidade concedida pelo legislador constitucional não pode ser limitada pelo legislador. infraconstitucional; o Que decorrente das atividades que realiza e por enquadrar-se no artigo 195, § 7 0 , da CF c/c o 14 do CTN a defendente é imune de Processo n" 10865.002090/2007-.31 Acórdão n.° 2803-00,189 S2-TE03 H 590 tributos, tece comentários sobre a imunidade trazendo lições jurisprudências do STF, transcrevendo doutrina, que lei complementar é que deve traçar os limites da isenção, justificando a submissão ao artigo 14 da CTN; o Que diante dos fundamentos apresentados e do cumprimento das exigências do artigo 14 do CTN, bem como pela apresentação dos certificados de utilidade pública federal, estadual e demais documentos comprovam a imunidade da recorrente, tornando indevida a exigência fiscal; • Que a decisão de primeiro grau é nula, porquanto apesar de reconhecer a correção da falta, não admite a relevação por considerar a empresa reincidente, mas não descreve a natureza da infração anterior e a sua conseqüência, sendo ato administrativo eivado de vício de fundamentação, motivação e legalidade; • Que a multa tem caráter confiscatório e ainda que prevista em lei, não resiste ao proibição constitucional do confisco, não podendo as autoridades tributárias desta esquecer, que o confisco consume o patrimônio particular sem indenização, que a multa aplicada fere, também, o princípio da capacidade contributiva, transcreve doutrina e jurispmdência nas duas teses; • Que a multa foi constituída com base em documentos da empresa, que esta colaborou com a fiscalização, que a empresa corrigiu a multa tempestivamente, que a multa foi agravada em 100%; o Ao final pede: a) a insubsistência da autuação; b) recebimento do recurso e julgamento procedente; c) Protesta a apresentação de novos documentos e produção de prova pericial. É o relatório. Voto Tr Conselheiro D ARDO DE OrIVERA, Relator O presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau em 18/10/2007 e impetrou o recurso em 14/11/2007, e do que consta no despacho, de fls. 577.. O contribuinte não promoveu o depósito recursal de 30% da exigência fiscal. Contudo o contribuinte encontra-se amparado por decisão judicial liminar no MS 2007.61,09.010593-6, fls. 586, visando o processamento do recurso sem o depósito. Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao mérito do recurso. No que tange a alegação de que a autora é detentora de imunidade tributária isto não se verifica. A imunidade preconizada no artigo 195, parágrafo 7', da CF/88, não é absoluta e automática, pois a própria Constituição subordinou tal direito "as exige)leas estabelecidas em lei", sendo que assim, também, não há a citada limitação do direito pelo legislador infraconstitucional, pois a própria CF/88 trouxe a regra de exceção. A tese de que tal lei deveria ser . o CTN pelo seu artigo 14 ao invés da Lei 8.212/91 pelo seu artigo 55, também, não é aceita, como já pronunciado pelo SIF em diversas ocasiões, vejamos: RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANCA 27.093-8 DISTRITO FEDERAL EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS, RENOVAÇAO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, TI e 195, § '7' DA CB/88, INOCORRENCIA, 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição.. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7°, da Constituição. Precedente (RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.051. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado, Recurso não provido. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.028-5 - medida liminar PROCED : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES REQTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADVDOS : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS REQD0 : PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQD0 : CONGRESSO NACIONAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. l u , na parte em que alterou a redação do art., 55, inciso III, da Lei n u 8,212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3°, 4 u e 5 0 , bem como dos arts. 4 0 , 5 u e 70, da Lei n u 9.732, de 11/12/1998.. Votou o Presidente. Ausente, justíficadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11 11 99 Os excertos dos arestos trazem de forma alabastrina que a lei aplicada a espécie é a 8.212/91. Neste sentido a entidade para ser reconhecida como de assistência social precisa preencher certos requisitos e um deles é ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS à época emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS documento esse que não é substituído pelo Atestado de Registro no CNAS, fls. 64. A recorrente não detém 4 Processo n" 10865.002090/2007-31 S2-T E03 Acórdão n." 2803-00,189 Fl 591 imunidade, pois deve preencher os requisitos do artigo 55, da Lei 8„212/91 e não o fez, sendo devi( exigência fiscal. O alegado vício formal na decisão de primeiro grau não ocorre, pois embora não reconhecendo a relevação concedeu a atenuação, que tem apenas uni requisito exigido pela legislação, ou seja, a correção da falta nos termo do artigo 291, caput, do Regulamento da Previdência Social, apenso ao Decreto 3.048/99.. A relevação exigi quatro requisitos quais sejam: 1) a correção da falta; 2) pedido de relevação dentro do prazo legal; 3) não ter incorrido em circunstâncias agravantes e 4) não ser reincidente ou ser primário, parágrafo primeiro, do artigo 291 do ato legal, acima citado. Há Autos de Infração anteriormente aplicados à recorrente, os quais não permitiram o reconhecimento da relevação, estando estes elencados no Relatório Fiscal da Infração, as fls. 11, sendo que eles transitaram em julgado na esfera administrativa, conforme consta do mesmo relatório. Além de peça integrante do Auto de Infração, o citado documento está assinado pelo Senhor Osvaldo Roberto Leite — Presidente da recorrente. Fica evidente que a empresa tinha conhecimento da quantidade de infrações, seus resultados, tia natureza destas infrações e de suas consequências, pois estas são objetivas previstas na legislação A par disso o Relatório Instrução para o Contribuinte — IPC, de fls. 02 e 03, traz no item 2.7, as condições para atenuação/relevação da multa. Em sua impugnação, de fis. :31 a 44, o sujeito passivo nada alegou sobre os autos de infração precedentes que lhe cominaram a pecha de reincidente, limitando-se neste aspecto apenas a pedir a relevação sob o único argumento de que corrigira a multa, urna vez que se trata de matéria que não foi impugnada, não é necessário que o julgador de primeiro grau sobre ela se debruce, Portaria MPS 520/2004, artigo 9 0 , "§ 6" Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada", além do que, como dito alhures a empresa tinha plena ciência de seus elementos. Pode-se observar, as fls. 13, Anexo I, do Auto de Infração, que a empresa cometeu de forma sistemática e seqüencial trinta e nove (39) infrações, praticadas entre a competência 06/200.3 até 05/2006, incluindo o décimo terceiro dos anos de 2003, 2004 e 2005.. A GFIP é uma declaração mensal e cada mês com informações não correspondentes a todos os fatos geradores é urna ocorrência distinta, o que possibilita que várias ocorrências sejam apuradas e incluídas em um único Auto de Infração pelo princípio da eficiência. Mas seu valor não deve ser considerado englobadamente pelo total, pois levaria a conclusão incorreta, decorrente de premissa incorreta. Na realidade deve-se observar seu valor por competência, assim, a título de exemplo temos: o maior valor da multa está na competência 06/2005 — R$ 2.395,50; o menor valor na competência 11/200.3 — R$ 1.405,91; a média dos valores considerando o total da autuação é de R$ 72.980,09/39 — R$ 1.871,28 e se considerarmos que a DN reduziu a autuação a metade, ou seja, R$ 36 490,05/39 — R$ 935,64 de média, evidente que a multa nada tem de confiscatório, pois aplicada em valores bem reduzidos. A correção da falta de forma tempestiva já foi devidamente considerada, uma vez que em razão disso a decisão a quo atenuou a expressão monetária do Auto de Infração em 50%, reduzindo esta para R$ .36..490,05. A colaboração da empresa não é uma faculdade, mas sim obrigação legal artigo .33, § 2°, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 195, do CTN e artigo 1..193 da Lei 10,406/2002 e seu cumprimento evita novas infrações por parte da empresa e novas autuações,. A alegação de que a multa foi majorada em 100% está incorreta, não é isso que diz a legislação. Majorar a multa em 100% seria encontrar uma valor X e aplicar uma , DE OLIVEIRA - Relator multa de 2X. Não é esse o caso dos autos apenas a multa expressa 100% do valor não declarado em GEIP, ou seja, se omitido X de contribuições previdenciárias em GFIP será cobrada X como multa pela infração. Quanto ao protesto para produzir prova futura, bem como prova pericial são inócuos, pois não atendem ao que determinado no inciso IV, parágrafo 4 0, ambos do artigo 16, do Decreto 70..235/71 Destarte, com esses argumentos e teses expostas acima voto por CONHECER DO/RECURSO pata no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. 6

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4872380 #
Numero do processo: 10845.001586/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE NÃO DEPENDENTE. Não se admite dedução de despesas médicas com tratamento referente a pessoa que não seja dependente perante a legislação do imposto de renda. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos.
Numero da decisão: 2802-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas, exceto as despesas em benefício de Rosana Cardoso Custódio Gouveia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 138          1 137  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001586/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.628   –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO CUSTÓDIO GOUVEIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE NÃO DEPENDENTE.  Não  se  admite  dedução  de  despesas  médicas  com  tratamento  referente  a  pessoa que não seja dependente perante a legislação do imposto de renda.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  In  casu,  no  lançamento  não  foram  apontados  indícios  em  desfavor  da  presunção  de  veracidade  e  idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito  legal inerente a estes documentos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas,  exceto as despesas em benefício de Rosana Cardoso Custódio Gouveia, nos termos do voto do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2005 , ano­calendário 2004, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$45.545,00 em virtude de falta de previsão legal ou falta de comprovação, indicando  que  o  contribuinte,  uma  vez  intimado,  não  comprovou  a  efetividade  do  serviço  prestado  e  respectivo  desembolso  referente  a  psicanalista  (R$25.000,00),  fisioterapeuta  (R$4.500,00)  e  dentista (R$15.000,00), além de consignar que houve dedução de despesas com Rosana C. C.  Gouveia que não é dependente.  Tal  como  adequadamente  lavrado  no  relatório  de  primeira  instância,  na  impugnação foi alegado em síntese que:  1)  Cerceamento  de  defesa  posto  que  o  valor  deve  estar  claramente  especificado.  Houve  excesso  na  glosa  invocando  o  principio da ampla defesa e do contraditório;  2) Os valores glosados foram comprovados por recibos idôneos  e  com  todos  os  requisitos  legais,  mais  relatórios  e  declaração  dos profissionais;  3)  Não  houve  afirmativa  categórica  de  qual  ato  ilegal  o  contribuinte praticou;  4) Não liá recibos emitidos em nome de Rosana C. C. Gouveia;  5) Somente na falta de recibo, a lei faculta comprovação através  de cheque;  6) 0 fisco não demonstrou os motivos para solicitar prova efetiva  da  prestação  de  serviços.  Não  ocorreu  procedimento  administrativo que ateste inidoneidade dos recibos apresentados.  Cita decisões administrativas;  7)  0  contribuinte  agiu  de  boa  fé  e  se  esforçou  em  levar  mais  elementos de comprovação do efetivo serviço prestado;  8)  Os  profissionais  pagaram  impostos  referentes  As  receitas  auferidas,  não  podendo  o  fisco  glosar  as  despesas  médicas  e  ainda receber pelos serviços prestados;  9)  Requer:  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente documental e pericial e juntada  de  novos  elementos;  cancelamento  do  auto  de  infração  com  restabelecimento das deduções.  A  impugnação  foi  indeferida  pela  10ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II,  cujos  principais  fundamentos  foram  que  (a)  não  houve  prejuízo  à  defesa  que  foi  integralmente  exercida com a impugnação, (b) que a diferença alegada pelo impugnante referente à soma dos  valores  apontados  na  notificação  de  lançamento  deve­se  à  glosa  referente  a  despesas  com  Rosana Gouveia, trecho omitido pelo impugnante, o qual se defendeu integralmente alegando,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001586/2009­98  Acórdão n.º 2802­001.628   S2­TE02  Fl. 139          3 inclusive que não houve despesas em benefício desta pessoa, (c) que as despesas médicas para  serem deduzidas dependem da comprovação por parte do contribuinte da efetiva prestação dos  serviços  e  do  desembolso  correspondente,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (art.  73  do  RIR1999), sendo os recibos prova apenas a priori e os relatórios e declarações dos prestadores  de serviço insuficientes para justificar a dedução.  O acórdão recorrido apontou, ainda, que a nota fiscal de fls. 57 e os recibos  de fls. 59,62 e 63 estão em nome de Rosana C. C. Gouveia os quais totalizam R$1.045,00; as  despesas foram de valor elevados o que justifica questionar a validade dos recibos apresentados  à fiscalização (fls. 57 e ss.) e reapresentados com a impugnação (fls. 13/24), além de fazer as  seguintes objeções referentes à formalidade dos recibos perante a legislação:  Às  fls.  13/17 — recibos  referentes a  tratamento de  fisioterapia,  sem  identificar  o  paciente,  sem  constar  o  endereço  do  profissional  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento  e  do  pagamento, emitidos por Marcela P. dos Santos;  Às  fls.  18  —  recibo  único  referente  a  serviços  profissionais  prestados,  sem  especificar  o  tratamento,  indicando  pacientes  o  próprio contribuinte e suas filhas e sem comprovação do efetivo  tratamento e do pagamento, emitido por Cláudio Sérgio Mucci;  Às  fls.  19/24  —  recibos  referentes  a  tratamento  terapêutico  familiar, sem identificar os pacientes, sem constar o endereço do  profissional  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento  e  do  pagamento, emitidos por José Francisco Cetertick neto.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/10/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 24/11/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  reitera a existência de erro na soma dos valores glosados  (R$44.500,00 contra R$45.545,00) e nenhum dos recibos  das despesas glosadas foi emitido em nome de Rosana C.  C. Gouveia;  2.  o  julgador  não  se  ateve  aos  documentos  apresentados  e  muito  menos  aos  argumentos  do  recorrente,  os  quais  reitera no presente recurso;  3.  as  despesas  foram  comprovadas  com  recibos  idôneos  apresentados  ao  Auditor­Fiscal,  que  glosou  a  dedução  sem  apontar  o  ato  ilegal  praticado,  que  certamente  não  foi a falta de comprovação;  4.  o acórdão recorrido cita o art. 368 do CPC e art. 219 do  CC deixando claro o cerceamento do direito de defesa ao  não  deixar  de  intimar  o  impugnante  para  produção  de  outras  provas,  muito  embora  houvesse  requerimento  neste sentido;  5.  o art. 219 do Código Civil é inaplicável neste caso;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 6.  a  glosa  representa  apenas  animo  de  arrecadar,  pois  não  houve representação acerca de falsidade sem se procurou  os  profissionais  emitentes  dos  recibos  que  estariam  pagando mais imposto;  7.  além  dos  recibos  hábeis  e  idôneos,  apresentou  outras  provas  da  prestação  de  serviço  com  relatórios  de  atendimento  e  declarações  firmadas  pelos  profissionais  acima  citados,  documentos  não  valorizados  no  acórdão  recorrido; e  8.  não há obrigação de fazer pagamento dessas despesas em  cheque  ou  transferência  bancária  e  a  decisão  recorrida  contraria  jurisprudência  deste  Conselho,  especialmente  por  não  demonstrar os motivos  que  levaram o Auditor­ Fiscal a solicitar provas da efetiva prestações de serviço,  além  dos  recibos  entregues  tempestivamente,  não  há  prova  consistente  nos  autos  que  contrarie  as  que  foram  produzidas pelo recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente alega que nenhuma das despesas glosadas foi emitida em nome  de Rosana C. C. Gouveia e que a soma dos valores glosados é inferior à glosa.  Ocorre que o lançamento teve duas razões a falta de comprovação e a falta de  previsão  legal  para  deduzir  despesas  com  a  Srª  Rosana  C.  C.  Gouveia,  pois  esta  não  é  dependente do recorrente.  A diferença apontada pelo recorrente refere­se a valores glosados por terem  sido pagos à Srª Rosana, embora tenha sido comprovado o pagamento, cujos documentos estão  acostados às fls. 57, 59 e 62/63, e somados aos demais valores expressos na complementação  da descrição dos fatos totalizam o valor total glosado.  O teor da impugnação e do recurso voluntário evidenciam o pleno exercício  do direito de defesa.   Não assiste razão ao recorrente alegar cerceamento do direito de defesa.  É  fato  incontroverso  que  a  Srª  Rosana  Gouveia  não  é  dependente  do  recorrente.  O  recorrente  alega que não há  recibo  referente  a  tratamento da Srª Rosana,  entretanto, às fls. 106, o relatório de tratamento elaborado pelo dentista Cláudio Sérgio Mucci  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001586/2009­98  Acórdão n.º 2802­001.628   S2­TE02  Fl. 140          5 indica a Srª Rosana como paciente, valor de R$9.300,00. O que indica que esse valor pago ao  profissional não encontra previsão legal para dedução.  Igual solução deve ser dada às demais despesas em nome da Srª Rosana (fls.  57,59, 62 e 63)  A outra questão tratada neste processo é a comprovação de despesas médicas.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais   são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  A  autoridade  fiscal  não  apontou  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados não são suficientes ainda que atendam as formalidades legais. Não fez qualquer  ressalva quanto a aspectos formais, o que somente ocorreu na decisão de primeira instância.  Os documentos comprobatórios apresentados pelo recorrente estão acostados  às fls. 13/24 e novamente fls. 57 e ss.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração (falta de comprovação de pagamento e falta de previsão legal para  deduzir despesas com não dependente).  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  das  declarações  e  relatórios  elaborados  pelos  profissionais  –  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  ­  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas, exceto as despesas em benefício  de Rosana Cardoso Custódio Gouveia.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001586/2009­98  Acórdão n.º 2802­001.628   S2­TE02  Fl. 141          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.004024/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES IDÔNEOS DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO RESTABELECIDA. Deduzidas despesas médicas, são de se acolher comprovantes de pagamento apresentados em sede recursal, em homenagem ao princípio do formalismo moderado. Deduções glosadas que agora se restabelecem parcialmente nos termos dos comprovantes apresentados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-001.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor total de R$14.770,00 (quatorze mil, setecentos setenta reais) nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 98          1 97  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004024/2008­91  Recurso nº  917.816      Acórdão nº  2802­001.680  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARY SILVA MARTINS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVANTES  IDÔNEOS  DE  PAGAMENTO.  DEDUÇÃO RESTABELECIDA.   Deduzidas despesas médicas, são de se acolher comprovantes de pagamento  apresentados  em sede  recursal,  em homenagem ao princípio do  formalismo  moderado.  Deduções  glosadas  que  agora  se  restabelecem  parcialmente  nos  termos dos comprovantes apresentados.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas no  valor  total  de  R$14.770,00  (quatorze  mil,  setecentos  setenta  reais)  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 09/10/2012     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de  Renda da Pessoa Física­ IRPF, referente ao exercício 2004, ano­calendário 2003, com origem  na constatação das seguintes supostas infrações:    ­  Dedução  Indevida  com Dependente(s)  – Motivo:  Em  decorrência  do  não atendimento da Intimação, foi glosado o valor de R$ 3.816,00, por falta de comprovação;    ­  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  Motivo:  Em  decorrência do não atendimento da Intimação, foi glosado o valor de R$25.746,17, por falta de  comprovação;    ­ Dedução  Indevida a Título de Despesas com  Instrução – Motivo: Em  decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 5.796,00, por falta de  comprovação.    A  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  e  apresentou  a  impugnação  defls. 01­03, acompanhada dos documentos de fls. 04­39, alegando, resumidamente, o que se  segue:    ­  que  somente  tomou  conhecimento  do Termo  de  Intimação  Fiscal  em  20/02/2008, quando compareceu a Unidade da Receita Federal do Brasil em Goiânia;    ­ que comprova a relação de dependência por meio do Termo de Guarda  e Responsabilidade e documentos civis da sua genitora Srª Myriam Pereira da Silva;    ­  que  apresenta  os  comprovantes  das  despesas médicas  e  das  despesas  com instrução;    ­  ressalta  que  foi  declarado  o  valor  de  R$200,00  relativo  às  de  odontológicas da profissional Elaine G. de Andrade Rosa quando o correto seria R$ 280,0, bem  como que incluiu indevidamente o valor de R$ 602,25 (SIAS) como despesas médicas;    ­ ainda reconhece que em relação às despesas com instrução, houve uma  divergência de valores  relativos a dependente Nedra Moreira, pois  foi aproveitado a dedução  de R$ 1.998,00, sendo o correto o valor de R$ 495,00.    Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado  o  débito  fiscal reclamado.    Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  19/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  a  dedução com dependentes, a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9953,92 e a dedução  de despesas de instrução no valor de R$ 4293,00, mantendo­se quanto ao mais o lançamento,  aos seguintes fundamentos:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.004024/2008­91  Acórdão n.º 2802­001.680  S2­TE02  Fl. 99          3   O lançamento de valores a título de glosas de despesas médicas no valor  de R$602,25 (SIAS), bem como o valor de dedução com despesas de instrução da dependente  Nedra Moreira, no montante de R$ 1503,00 constituem matéria não impugnada. É reconhecida  a  relação  de  dependência  de Myrian  Pereira  da  Silva, Nedra Moreira  e Kemps Moreira. As  deduções de despesas médicas são acolhidas em parte, em razão de vícios apontados em parte  dos  comprovantes  apresentados,  como  aponta  a  DRJ  de  forma  discriminada  a  fl.74.  As  deduções de despesas com instrução são acolhidas nos termos dos comprovantes apresentados,  até o limite legal, nos termos de fl.74.    Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.82, a contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário  a  fl.  51,  atacando  em parte  a decisão  exarada  pela DRJ, no que diz respeito a despesas médicas e apresentando novos documentos.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções com despesas médicas.  No mérito,  invocando  a  jurisprudência  reiterada  desta  Turma,  conheço  dos  documentos de fls.90­93, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, acolhendo­os  como provas idôneas dos pagamento de despesas médicas aos profissionais discriminados nas  declarações  das  referidas  fls.90­93,  não  sendo  possível  acolher  deduções  em  relação  aos  profissionais que a contribuinte afirma que não  logrou contatar para complementar as provas  insuficientes constantes dos autos, conforme apontado pela DRJ.   Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções  de despesas médicas no valor total de R$ 14.770,00, nos termos dos comprovantes de fls.17­25  e 90­93.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.004024/2008­91  Acórdão n.º 2802­001.680  S2­TE02  Fl. 100          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 9 de outubro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13840.000084/00-41
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONDIÇÃO NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE CREDITO E DÉBITO LIQUIDO E CERTO. CRÉDITO DE TERCEIRO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Na realização da compensação tributária é imprescindível a comprovação da existência simultânea de crédito e débito tributário líquido, recíprocos e de valores equivalentes . A inexistência do crédito tributário liquido e certo torna materialmente impossível a realização do procedimento compensatório, inviabilizando qualquer analise jurÍdica dos pedidos de compensação apresentados, Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, Vencidos Nilton Luiz Bartoli (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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EXISTÊNCIA DE CREDITO E DÉBITO LIQUIDO E CERTO. CRÉDITO DE TERCEIRO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Na realização da compensação tributária é imprescindível a comprovação da existência simultânea de crédito e débito tributário líquido, recíprocos e de valores equivalentes . A inexistência do crédito tributário liquido e certo torna materialmente impossível a realização do procedimento compensatório, inviabilizando qualquer analise juridica dos pedidos de compensação apresentados, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, Vencidos Nilton Luiz Bartoli (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado o Conselheiro ,Tosé Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. EDITADO EM: 19/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli, Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de Débito corn Crédito de Terceiros (fls. 01/02), para compensação entre os valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL (crédito em nome da empresa Marino Comércio de Papéis Ltda), referentes aos períodos de outubro de 1989 a fevereiro de 1992 (fls. 03/04), com débitos de COFINS declarados em DCTF, relativos ao 1° e 2° trimestre de 2000 (fls. 47 a 52). Por se tratar de processo de outra jurisdição, foi requisitado ao contribuinte (fls. 53), os pedidos de compensação. Assim, foram apresentados cópias dos pedidos de compensação infra, já requisitados por intermédio do processo administrativo n° 13804,003203/99-76, em nome da empresa Marino Comércio de Papéis Ltda (fls. 57 a 58): Cód. Contrib, Período de apuração Vencimento Valor do imposto 2172 31/03/2000 14/04/2000 R$500.000,00 2172 30/04/2000 15/05/2000 R$583.654,95 Solicitada informações acerca do andamento processual supra mencionado, o 1. Representante Fiscal da Agência da Receita Federal em Mogi Guaçu, foi informado que esse processo de reconhecimento creditório foi indeferido, tendo sido apresentado recurso pela parte (fls. 64 a 66). Solicita o encaminhamento dos autos A Equipe de Restituição, Compensação e Ressarcimento para juntada da r. decisão de indeferimento do julgador monocrático (fls. 69). Em atendimento ao Despacho de fls. 69, foi anexado As fls. 70, cópia do Despacho Decisório proferido pela DIORT e cópia do acórdão DRJ 56.878 As fls. 71/76, acompanhada de documentos de fl& 77 a 102, indeferindo o pedido da interessada Marino Comércio de Papéis Ltda, face a decadência dos créditos relativos ao período de apuração 01/09/89 a 30/09/89 e 01/11/89 a 31/01/92. Face ao precedente do julgamento supra, não reconhecendo o direito creditário, foi apresentado pelo contribuinte Manifestação de Inconformidade (fls. 104 a 124), colacionando, inclusive, cópia da liminar concedida nos autos de Ação Cautelar, determinando a suspensão da exigência dos débitos relativos a CORNS, que são objetos de compensação, com os créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL (fls, 133 a 168). Em julgamento do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte Marino Comercio de Papéis Ltda perante o Conselho de Contribuinte, foi negado provimento recursal, cassando-se a Liminar concedida que amparava a emissão de CND, inscrição em DAU e CADIN até decisão final na esfera administrativa do processo n° 13804.003203/99-76 (fls. 180). \ \ Process() n° 1380.000084/00-41 S3-C1T2 Acórdão n,' 3102-0 0.620 FL 462 Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante esse Egrégio Conselho (fls. 189 a 214), face a decisão administrativa definitiva apresentada a empresa Marino Comercio de Papéis Ltda. Dando prosseguimento aos trabalhos, o processo administrativo do contribuinte aqui discutido (direito creditório para compensação de débito referente a COF1NS), foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, fls, 221/225, que consubstanciou sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendtiria: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS Indeferido o processo principal, de o contribuinte titular do alegado crédito, não cabe discussão administrativa no processo de acompanhamento dos débitos que seriam compensados por terceiro, Impugnação não Conhecida" Intimado da decisão proferida (AR - fls. 230), o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário as fls. 231/255, sob as seguintes alegações: (i) foram formulados, mediante demonstração da sua origem regular, os pedidos de compensação (processo 13840.000084/00-41) e de restituição (processo 13804.003203/99-76), o qual foi indeferido e indevidamente desapensado, por esse motivo, interpôs Recurso Voluntário como terceiro interessado, tendo em vista seu direito a compensação, o que não foi conhecido, tornando obrigatória discussão sobre a matéria; (ii) o pedido foi formulado quando ainda era autorizado pela Secretaria da Receita Federal, na vigência da IN 21/97 e a nova redação dada pelo ao art. 74 da Lei 9430/96 pela Lei 10.637/02 determina a conversão dos pedidos de compensação pendentes em declaração de compensação, o que não foi observado pela autoridade administrativa; (iii) segundo o §11 0 do artigo 74 da Lei 9.430/96 todo procedimento de compensação esta submetido as disposições do Decreto 70.235/72 que suspende a exigibilidade do débito objeto da compensação, cabendo, portanto apresentação de manifestação de inconformidade, que se indeferida deve ser dirigida ao Conselho de Contribuintes; (iv) todos os formulários foram devidamente entregues, não apresentando irregularidades formais, com data de ingresso do pedido de compensação em 18/02/2000 e não como data de apreciação como entende a Receita Federal; (v) a alegação de que o prazo para se pleitear a compensação teria inicio na data do pagamento do tributo não se aplica, pois o FINSOCIAL é sujeito a lançamento por homologação, conforme artigo 150 do CTN, possuindo peculiaridades (como sujeição ao controle do Fisco) em relação h fixação da data de extinção do respectivo crédito tributário; (vi) a extinção de tais créditos tributação operou-se cinco anos após a ocorrência de seus respectivos fatos geradores e, portanto a data da homologação tácita do lançamento representa a data de extinção do credito tributário, isto 6, não havend homologação expressa, o prazo prescricional é de dez anos, conforme entendimento pacificado pelo STF; (vii) desse modo, o período de 10/1989 a 02/19992 encontra-se dentro do prazo decadencial de dez anos, pois o pedido de compensação/restituição 6 datado de 10/08/1999; (viii) ainda que fosse considerada a contagem do prazo prescricional mais favorável a Fazenda, não se verificaria a prescrição, pois segundo a MP 1.110/95, o marco inicial para restituição/compensação se verificou em 31/08/1995, portanto, o prazo final para pleitear o direito a restituição seria em 30/08/2000 e o pedido foi realizado em 18/02/2000. Diante do acima demonstrado, o contribuinte requer indeferimento da decisão em primeira instância, provimento de suas alegações e ainda sustentação oral do recurso ora discutido. Traz aos autos documentos de fls. 259 a 311, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 271/284), Certidão de Objeto e Pe (fls. 287/289). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume, constando numeração até as fls.313, Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanta ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Nihon Luiz Butch, Relator Versa o presente caso sobre Pedido de Restituição de importância recolhida a titulo de FINSOCIAL, formalizado sob a égide da IN 21/97, acompanhado de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro. Consta dos autos que a recorrente INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. teria adquirido os créditos em tela da empresa MARINO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., empresa essa que efetivamente requereu a Restituição. No curso do processo onde se discutia o direito ao crédito (autos n" 13804.003203/99-76) foi proferida decisão de primeira instância, negando o pleito ao argumento de se ter operado a decadência do direito à restituição. Naquele momento, por não mais manter contato com a empresa-cedente, nem tampouco saber de seu paradeiro, optou a ora recorrente (INTERNATIONAL) por interpor recurso voluntário a esse Conselho de Contribuintes, na qualidade de terceiro interessado, status este adquirido através da Cessão de Crédito anteriormente havida. Sucede que a Autoridade Fiscal, não reconhecendo o interesse recursal da ora recorrente, reputou como findo o Pedido de Restituição, ante a não interposição do recurso voluntário pela empresa MARINO. Processo n° 13840000084/00-41 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.620 Fl 463 A partir de então, diante da perda de objeto (ausência de créditos) do Pedido de Compensação formulado pela recorrente (autos n° 13840.000084/00-41), os valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos ern virtude da compensação que vinha sendo efetuada pela recorrente, estavam na iminência de serem remetidos h Divida Ativa. Foi então que a recorrente propôs Ação Cautelar (autos n° 20046L27.002183-3), seguida da competente Ação Ordinária (autos n° 2004.61.27.002442-1), ambas propostas perante a la Vara Federal da Seção Judiciária de Sao João da Boa Vista (SP), onde requereu a suspensão da inscrição do débito fiscal em divida ativa e no CAD IN, enquanto perdurasse a discussão do tema no âmbito administrativo . Foi concedida medida liminar (fls. 159/166), suspendendo a exigibilidade do crédito . Sobreveio, então, decisão de primeira instância nos autos n° 13840,000084/00-41, indeferindo a compensação por ausência de créditos a compensar . Os autos dos dois processos foram, então, novamente apensados, e remetidos a esse Conselho em razão do recurso voluntário interposto em face da decisão supra mencionada. A solução para a controvérsia passa pelo exame de duas questões: (i) poderia o cessionário intervir no processo onde se discute o crédito; e (ii), em caso positivo, se teria de fato se operado a decadência do indigitado direito. Se superadas tais questões, a compensação da recorrente poderia finalmente ser apreciada. Inicialmente, penso não haver qualquer razão para que os processos de n° 13804.003203/99-76 (onde a empresa MARINO pleiteia o reconhecimento do crédito) e o de IV 1.3840,000084/00-41 (Pedido de Compensação de débitos próprios com créditos de terceiros formulado pela recorrente) caminhem separadamente, como já fora determinado anteriormente, pelo que devem necessariamente ser julgados conjuntamente. Passo, pois, ao exame das questões enunciadas . Como é cediço, a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro foi permitida pela Receita Federal do Brasil durante a vigência da IN SRF n° 21/97, até a modificação ocorrida em razão da IN SRF n° 41/2000, de 7.4.2000. Durante esse interregna, época em que foi protocolizado o presente Pedido de Restituição, vigia o art, 15 da IN SRF no 21/97, de seguinte teor: Art„ 15.. A parcela do crédito a ser restituido ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado„ § 1" A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito Coin Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV 2" Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias devendo cada contribuinte protocolizar lima via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição 3' Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de crédito coin Débito de Terceiros, entregue DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado, (,) (grifos nossos) Em 13.8.1999, durante a vigência do dispositivo acima transcrito, portanto, a contribuinte Marino Comércio de Papéis Ltda. formulou Pedido de Restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL (autos n° 13804.003203/99-76). Em 18.22000, enquanto ainda vigorava o citado art, 15 da IN SRF 21/97, a mesma contribuinte apresentou conjuntamente com a contribuinte CHAMPION PAPEL E CELULOSE LTDA. (atual INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.) Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, documento de que trata o Anexo IV do art. 15 da IN SRF ri° 21/97 e que se encontra acostado As Es, 61 do processo n° 13804.003203/99- 76. Naquele formulário, o contribuinte detentor de créditos perante a então Secretaria da Receita Federal cedia a outro contribuinte, devedor de débitos vencidos ou vincendos, parte ou a totalidade de crédito seu, para compensação com débito do terceiro, com expressa autorização e anuência do Fisco„ Para que não pairassem dúvidas, as duas contribuintes subscreveram "Instrumento Particular de Promessa e Transferência de Créditos contra a Unido Federal" (fis. 433/435 dos autos if 13840.000084/00-41), ratificando formalmente a cessão de créditos operada através do formulário preenchido conjuntamente perante a Receita Federal. A partir daquele instante, o contribuinte cessionário (a ora recorrente) passou a ser a titular do crédito cedido (ou de sua expectativa de direito), tendo, assim, total legitimidade para defender seu direito e sua própria existência. A partir de então, a recorrente pode ser considerada, no minim), co requerente do Pedido de Restituição, já que a totalidade do crédito objeto do Pedido passou h sua titularidade. A recorrente tomou-se, pois, parte requer_ALte naqueles autos, possuindo legitimidade para apresentar recurso voluntário da decisão que não reconheceu o crédito reclamado, in casu, pelo argumento da decadência. Ainda que não fosse considerada parte, a recorrente poderia ingressar naqueles autos e defender o crédito pleiteado na condição de terceiro diretamente interessado. a saber: oportuno reproduzir alguns dispositivos legais que lhe conferem tal direito, Processo n° 13840.000084/00-41 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.620 Fl. 464 Código de Processo Civil: Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1a O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juizo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. ,sç. 2' O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. Art 50 Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti- hL Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. (grifos nossos) Art, 51. Não havendo impugnação dentro de .5 (cinco) dias, o pedido do assistente set-6 deferido. Se qualquer das partes alegar; no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a .finz de serem autuadas em apenso; II - autorizará a produção de provas; III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente. Art. 52. 0 assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos Onus processuais que o assistido. Parágrafo único Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios. Art.. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanta ao pedido de intervenção, sua impugnação e .julgamento do incidente, o disposto no art. ST Lei 9,784/1999: Art São legitimados como interessados no processo administrativo I - pessoas . fisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, Art 69, Os processos administrativos especificos continuarâo a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Como visto, a recorrente, ainda que não reconhecida como a requerente originária do Pedido de Restituição, poderia intervir na qualidade de assistente, o que lhe confere o direito de exercer os mesmos poderes processuais que a parte assistida (CPC, art. 52), Como se sabe, ambos os Diplomas são aplicados subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70,235/72. Diante do exposto, sob qualquer angulo que se examine a questão, a recorrente é parte legitima para defender o reconhecimento de seu crédito, e da subseqüente homologação da compensação efetuada com respaldo naquele. Como o assistente recebe o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 50, § único), cabe verificar se o recurso voluntário interposto nos autos do processo n" 13804,003203/99-76 seria tempestivo. Conforme se atesta às fis, 133 e seguintes daquele processo, após a intimação infrutífera pela via postal, a Repartição Fiscal promoveu a intimação via edital (fls. 134), onde ficou consignado que a parte teria o prazo de 30 dias para tomar ciência do Acórdão DR.J/SPOI n° 5,878, de fls. 126/131, a contar do 16° (décimo sexto) dia da data de afixação do edital, afixação esta que ocorreu em 831.2004. 0 prazo de 30 (trinta) dias passou a fluir, portanto, a partir do dia 24.11.2004, sendo certo que o recurso voluntário foi protocolizado em 22.12,2004, portanto, dentro do prazo recursal. Sendo, pois, a parte legitima e o recurso tempestivo, passo h. sua análise 0 pedido de restituição formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16,12,1992, tendo o acórdão sido publicado em 23.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5,1993. Assim, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais ern razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Processo n° 13840 000084/00-41 S3-C1T2 Acórdão n° 3102-00.620 FL 465 Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CIU/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Corn a devida vénia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o terna relativo à restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal aquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável h Fazenda Nacional ifi transitada em migado. A questão efetivamente tratada no Parecer 6: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição daqueles créditos?" o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ Ar° .3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ,ficou esclarecido que:. 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle dJiso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição„se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória e 2.176-79/2002, convertida na Lei n", 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer. "1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal Irreversibilidade das sentenças transitadas en z ,julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p 5 provimento judicial para repetição ou compensação em relação terceiro eventualmente prejudicado, "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "Iff CONCLUSÃO 43, Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas ern julgado, .favoráveis ci União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Gemi deve ser harmonizada no sentido de qua; a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150,764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da b) repetindo, a decisão do STF que fidminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; )"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se Aqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar h conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente A restituição do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 2 Idem, g. 5. 3 Idem, p 5/6 Processo n 13840.000084100-41 S3-C1T2 Ac6rd4o n°3102-00.620 Fl 466 "c) as contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos ern renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da Unido; "4 Ocorre que a alinea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente as "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga . A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n'. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instancia de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo ja. citado Decreto n°, 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão, O direito à restituição de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra ha' muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata, No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 900/2008, Assim dispõe o seu artigo 2', verbis: Art. 2 2 Poderão ser restituidas pela RFB as quantias recolhidas a titulo de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da Unido arrecadadas mediante DARE ou GAS, nas seguintes hipóteses: . I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4 Idem. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1° Também poderão ser restituidas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a titulo de multa e de juros morató rios previstos nas leis instituidoras de obrigaçães tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB, § 2' A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. § 3° Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio, Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 34, 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizei-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts, 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou . fundos. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. E o que dispõe o artigo 66 da mesma Instrução: Art. 66, É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a nab- homologação da compensação, § 1° 0 disposto neste artigo não se aplica a compensação de contribuição previdenciária, § 2' A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensa cão, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. Processo n° 13840000084/00-41 S3-C1T2 Acórdão ri 03102_O0.620 Fl 467 § 3" Da decisão que julgar improcedente a manifestagdo de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4" A nzanifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3" obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70,235, de 6 de março de 1972, § 5" A manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art.. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.. § 6" Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação da multa a que se referem os §§ I" e 2" do art. 38, as peps serão reunidas em um (mica processo para serem decididas simultaneamente.. § 0 disposto no caput e nos §§ 2", 3°c 4" também se aplica ao indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificagdo de DI. § 8" Nab cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou nil() .formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts, 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art, 82.. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 147, de 25.06,2007, preve em seu artigo 22 que: "Artigo 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes .julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a.' ) XVI — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em .fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda;" Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CIU/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição, Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/07) autoriza expressamente, a contraria senszt, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de ineonstitucionalidade, a aplicação de lei que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada (parágrafo único, inciso II, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31,8.1995 foi editada a Medida Provisória n{). 1,110, de 30.8A995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002, Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 49, § único, inciso H, "a" de seu Regimento Interno Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito 'Atria objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, hoje revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, ern 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. Processo n 13840.000084/00-4 S3-C1T2 Acárd5o n." 3102-00,620 Fl. 468 (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa '6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, .fazer, ou de não fazer, Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida coin tranqüilidade pela doutrina civi lista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou faro maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a qua do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. A Restiluiçao dos Tributos Inconstinicionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STI, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. ( Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. 0 que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido a época do pagamento. Não havia, naquele instante, o corker indevido no recolhimento efetuado, que so viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que tern o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 0 que ha de comum nesses três casos é a modificação da ordem juridico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante as hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra so poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de iriconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente so se inicia com o transito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao F1NSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Processo n° 13840 000084/00-41 S3-C1T2 Accird5o n 3102-00.620 Fl 469 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL, COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL., PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida.. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento, (STJ-2" Turma, AGRESP n". 414,130-MG, rel. Mm, Franciulli Netto, j. 3.9,2002, negaram provimento, v.u., DJU 195.. 2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito . E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não ha lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetiva O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lick de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direita, Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito A reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se veri fica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As liOes dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES era obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "0 exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actin nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito, Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da agar), que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida, E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto 6, desde a data em que a violação se verificou, Corn base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronáncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto 6, se não há 'actio nata', "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situaçõ'es que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 7 Prograrna de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edicdo, 2001, p 345, 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do indébito, Editora Dialética, 2002, p 48 Processo n° 13840 000084/0041 S3-CI T2 Acórdão n 3102-00620 11 470 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança juridica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e urna conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II), Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação juridica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito h restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 'Nesse passo, estamos perante duas posições, De U711 lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento .feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional, 9 Ob.. Cit., p. 50. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecei; pois assegura a segurança e a estabilidade das relações, Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CT1V), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrario à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momenta), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descwnprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência" A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso, Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, Processo n° 13540000084/0041 S3-C1T2 Acórao n' 3102-00.620 Fl 471 diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionahdade da lei em que se fundou a cobrança do tributo.. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade„surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que está aquela presunção." Importantissimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSE DELGADO: "Tributário.. Prescrição. Repetição de Indébito.. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa et Carta Magna," E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE I36.883-RJ, indicando o precedente no RE 121,336, declarou que o direito repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n". 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido," Do voto de S. Exa, extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributário, porque . feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido," Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade ern sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11,10 90)" (a referência de data é a do RE 121,336), De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito A sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes forums, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o F1NSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°, 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9' da Lei 7.689/88, artigo 7 0 da Lei 7387/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Processo n° 13840.000084/00-41 S3-CI 12 Acórao n.° 3102-00.620 Fl. 472 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor 6 exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico 6 que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referenda, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF, A Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art, 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento juridic° o que já foi declarado inválido, E ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 6 absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não tern o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema, De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma . Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A (mica resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica Deve-se observat', outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração, A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme ir Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário, Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica).. Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos.. Process() a° 13840.000084/00-41 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.620 Fl. 473 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não defla grado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória If. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE no. 150.764-PE, E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. E o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli ll : "116 que se considerar; entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como hem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2`) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretaçâo de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo ( ). ) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base ern decisão proferida incidenter tannin? pelo STF, Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C7N, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decreta cão 11 Lei Interpretativa e Preso-ição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170, 26 Processo n° 13840000084/00-41 S3-C1T1 Acórdão n 3102-00.620 Fl 474 de inconstitucionahdade cam eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade, Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga onmes a declaração 6 que se contará o prazo da decadência, Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devida), pois serviria de estimulo a multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da O mesmo argumento e a mesnzissima conclusão se impõe para os casas de lei interpretativa Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso:119471 Camara' SEGUNDA CÂMARA Número do Processa 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matéria.' RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado.' DIU-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08 - 00:00 Relator: Antônio Carlos Buena Ribeiro Decisão; ACÓRDÃO 202-14475 Resultada NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanta à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgas inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA, O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é ,sempre de 05 ('cinco,) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito ex,surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação [ática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido ('extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrative que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 Turma, Acórdão n°, CSRF/01-03.491, reL Cons. Wilfiido Augusto Marques, j. 17.92001, DOU 30.10,2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03,239, rel. Cons, Wilfrid° Augusta Marques, j, 19.3.2001, DOU 2.10,2001, p. 19) Número do Recurso: 1 28622 câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo, 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matéria,: ILL Recorrente CIA, AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRI-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessiio. 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrid° Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS OUTROS Texto da Decisão.: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito Processo n° 13840000084/00-41 S3 -C1T2 Acórdão n '3102-00.620 Fl 475 Ementas DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de era cão tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19..03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.' Camara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n". 5, 172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ,, ,, não há coma aplicar a regra inserida no inciso I do art, 168 do GIN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário.. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, ate então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa COMO na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança .jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um nova ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 16.5 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referencia ao Parecer PGFN/CIU/N°. .3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que no há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP rf. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, e tendo o pedido de restituição sido formulado em 13.8.1999, é tempestivo o pedido, devendo serem reformadas as decisões anteriores . Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nos autos de no 13804,003203/99-76 e nos autos do pedido de compensação a ele conexo, processo n° 13840.000084/00-41 em apenso. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOC1AL, devendo seu pedido ser remetido A primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, e outros temas pertinentes A procedência do pedido e A homologação da compensação a ele vinculada. como voto. ton L ar oli Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado Trata os presentes autos de Pedido de Compensação de Debito com Credito de Terceiros (fls. 01/02), recepcionado na Unidade da Receita Federal de origem em 29 de fevereiro de 2000 (fl. 02). Cabe esclarecer que no citado Pedido não foi informado os débitos a serem compensados. De fato, somente em 14 de março de 2000, 13 de abril de 2000 e 11 de maio de 2000, foram apresentados, respectivamente, os Pedidos de Compensação de fls. 36, 57 e 58, nos quais foram infoiniados os valores dos débitos da Cofins a serem compensados, relativos aos meses de fevereiro, março e abril de 2000, o quais foram também declarados nas DCTF dos 1 0 e 2° trimestre de 2000 (fls. 47/52). Por sua vez, ainda segundo o Pedido de Compensação de Débito com Crédito de Terceiros (fls. 01/02), o valor do crédito informado pela Interessada pertencia a pessoa jurídica Marino Comércio de Papéis Ltda., doravante denominada Cedente De acordo com as planilhas de fls. 03/05, a origem do suposto crédito seria a diferença recolhida a maior das contribuição para o Finsocial dos meses de setembro de 1989 a janeiro de 1992, acrescidos dos juros moratórios e atualização monetária. O procedimento compensatório em apreço foi formalizado ao abrigo do art. 15 do Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, que instituira a "compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro", que foi expressamente revogado pelo Process() n° 13840.000084/00-41 S3-C1T2 Acórcliio n.° 3102-00,620 El. 476 art. 2013 da Instrução Normativa SRF n°41, de 07 de abril de 2000. Tal revogação deu-se em 10 de abril de 2000, data em que entrou em vigor o citado dispositivo . Aliás, o art 1° da citada Instrução Normativa, no art, 1°, tornou expressa a proibição de compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Da compensacAo de crédito de um contribuinte com débito de outro. No presente tópico sera analisado o procedimento compensatório instituido pelo art, 15 da Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, a seguir a transcrito: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituido ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensavao com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1" A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anew IV § 2" Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRE- A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. § 3" Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. 4' Na hipótese do § 2', a competência para analisar o pleito, efetuar a compensava° e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2° do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito .5" Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatdrio de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6' A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em .julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17.. (grifos não originais) Previamente, cabe ressaltar que, o referido preceito legal permitiu apenas a "compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro" e não o contrário, como 13 it Art 1 ° t. vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corn créditos de terceiros. (- Art 2° Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF n°021, de 10 de março de 1997" alegou a Recorrente, ou seja, a "compensação de débito de um contribuinte com crédito de outro". De acordo com os §§ 1° a 40 do artigo 15 em comento, ambos os contribuintes (devedor e credor) devem apresentar, devidamente assinado, por pessoa competente, o formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Debito de Terceiros" . Se ambos estiverem sob a jurisdição de uma mesma Unidade SRF/RFB sera' entregue apenas uma via do formulário (§ 1'). Caso estejam sob jurisdição de Unidades distintas, cada contribuinte deverá protocolar uma via do formulário na respectiva Unidade da RFB da sua jurisdição (§ 2°) Nesta hipótese, para o devedor, o citado formulário teria caráter exclusivo de comunicado (§ 3°), haja vista que a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os demais procedimentos internos é da Unidade da RFB da jurisdição do credor, Assim, fica demonstrado que o procedimento compensatório ern tela somente poderia ser realizado pelo contribuinte titular do crédito. Nos termos do comando normativo em apreço, não há qualquer previsão para que o detentor do débito possa realizar a compensação diretamente em seu nome. Logo, é forçoso concluir que o preceito normativo em apreço nunca permitiu a "compensação de débito de um contribuinte com crédito de outro contribuinte". Dessa forma, o art. 1° da Instrução Normativa SRF n°41, de 2000, só veio deixar expresso aquilo que estava implícito na legislação tributária, em especial no art 170 do CTN, combinado com o disposto no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Cabe ainda destacar que a compensação de crédito com débito de terceiros, temporariamente, prevista no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, não tinha amparo legal. 0 art. 74 da Lei 9.430, de 1996, em sua redação original 14 , bem como as novas redações e os acréscimos atribuído pela leis que lhe sobreveio, nunca comportaram tamanho alargamento. No mesmo sentido, o entendimento da douta PGFN, expresso no item 35 do PARECER PGFN/CDA/CAT N° 1499/05, a seguir transcrito: Assim, tendo em vista o disposto no citado art, 170 do CTIV e no art. 74 da Lei Ir° 9.430/96, e a despeito do que dispunha o art 15 da1N/SRF' n 21/97, tem-se que a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legaL Dessa forma, demonstrado que não havia lei ou qualquer outro ato infralegal disciplinando o procedimento compensatório em análise, a conclusão inexorável 6 que todo ele estava regrado única e exclusivamente pelo art. 15 da Instrução Normativa SRF 21, de 1997. Em outras palavras, o único procedimento a ser observado seria exatamente o estabelecido no citado comando normativo. Do presente procedimento compensatório. Analisando o presente processo e o de n° 13804.003203/99-76, observa-se que não foi observado o procedimento estabelecido no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, conforme se demonstrará nos tópicos a seguir. Da origem do crédito informado no presente procedimento compensatório: breve histórico do processo no 13804.003203/99-76. 14 Art. 74 Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de cr&litos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" Processo n° 13840,000084/00-41 S3-CIT2 Acórddo n ° 3102-00,.620 Fl 477 Em 13 de agosto de 1999, a pessoa jurídica Marino Comércio de Papéis Ltda, protocolou na DRF/Sdo Paulo/Centro Norte, o Pedido de Restituição (fl. 01 15) do crédito objeto do presente pedido de compensação, dando origem ao processo 13804.003203/99-76. Conforme consignado no Despacho Decisório de if 58, o citado pedido foi indeferido em 18 de fevereiro de 2000, com o argumento de que fora apresentado após o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Também em 18 de fevereiro de 2000, a Cedente protocolou na Unidade da RFB de sua jurisdição o Pedido de Compensação de Débito com Crédito de Terceiros de fl. 61, sem a informação dos débitos a serem compensados . Ademais, quando a Cedente protocolou o citado pedido, o seu direito creditório já havia sido analisado e indeferido, porém ainda não cientificada do referido Despacho, o que ocorreu em 12 de abril de 2000 (fl. 59v). Inconformada, em 05 de maio de 2000, a Cedente ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls (112/117), em que, em apertada síntese, alegou a inocorrência da decadência do seu direito de restituição, fundamentada no argumento de que o prazo seria de 10 (dez) anos, segundo a jurisprudência consolidada do e. STJ. Por meio do Acórdão de fls. 126/1.31, decidiram os membros da 9' Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo/SP, por unanimidade de votos, não acolher a citada Manifestação de Inconformidade, também com o argumento de que o pleito fora formulado após o término do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Por se encontrar em local incerto e ignorado, nos termos do artigo 23, inciso III, parágrafo 1° e parágrafo 2', inciso III, do Decreto n° 70,235 de 06/0.3/72, com nova redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, a Cedente foi intimida do referido Acórdão, por meio do Edital de fl. 134, sendo considerada cientificada no dia 24 de novembro de 2004 (16° dia contado da data de afixação, que ocorreu ern 8.11.2004). Não há noticia nos autos de que a Recorrente tenha apresentado Recurso Voluntário perante este e. Conselho, embora lhe facultado. Quem compareceu aos autos, alegadamente na condição de terceiro interessado, foi a Cessionária do crédito, a pessoa jurídica International Paper do Brasil Ltda., tendo apresentado, em 22 de dezembro de 2004, o Recurso Voluntário de fls. 135/157. Por falta de amparo legal e por entender que faltava legitimidade da Cessionária recorrer em nome da Cedente, por meio do despacho de fl. 173, a autoridade fiscal da Derat/SP decidiu não tomar conhecimento do referido Recurso, tornando definitiva na esfera administrativa a decisão veiculada no citado Acórdão . Em seguida, o referido processo foi encaminhado à Agência da Receita Federal em Mogi Guaçu/SP (ARF/MGU/SP), para instrução do processo n° 13840000084/00- 41 (processo da compensação dos débitos) e dar inicio a cobrança dos débitos indevidamente compensados. em apenso. 3 15 Os números de folhas citados nesse tópico dizem respeito ao processo n° 13804.003203/99-76, que se encontra Segundo o Aviso de Juntada de fl, 174, em 18 de maw.) de 2005, o processo em destaque (de n° 13804.003203/99-76) foi apensado aos presentes autos, encontrando-se nessa condição até a presente data. Assim, fica demonstrado que o processo le 13804.003203/99-76 encontra-se findo administrativamente, desde 27 de dezembro de 2004, quando se tornou definitiva na esfera administrativa a decisão denegatória do direito creditório pleiteado pela Cedente, prolatada no citado Acórdão. Do débito compensado nos presentes autos: breve histórico do presente processo. Em cumprimento ao despacho de fls. 40, os presentes autos ficaram sobrestados, aguardando o desfecho do julgamento do processo n° 13804.003203/99-76, anteriormente relatado. Em 21 de outubro de 2004, em atendimento ao despacho de fl. 69, os presentes autos foram instruidos com as cópias do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/São Paulo (fls. 70/76), proferidos nos autos do processo n° 13804.003203/99-76, e enviados à Unidade de origem (ARF/MGU/SP), conforme despacho proferido pela autoridade fiscal da DERAT/DIORT/ECRER/SP (fl. 103). Ao tomar conhecimento do teor do Despacho de fl, 69, em 04 de novembro de 2004, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls, 104/124, em que requereu: a) ern caráter principal, que fossem reconhecido o crédito objeto do pedido de restituição/compensação apresentado nos autos do processo administrativo n° 13804.003203/99-76, corn o consequente reconhecimento das compensações realizada nestes autos; e b) em caráter eventual, a anulação do despacho de fl. 69. Em consonância com o procedimento estabelecido no art. 15 da Instrução Normativa SRF 21, de 1997, por falta de previsão legal, a referida Manifestação de Inconformidade não foi enviada a instância superior, para fins de julgamento. Em seguida, a Interessada foi intimada a recolher o valor dos débitos compensados (fls. 181/182), conforme registrado na Intimação de fl. 180. Em 14 de fevereiro de 2005 (fl. 183), a Interessada foi cientificada da citada Intimação. Inconformada, em 16 de março de 2005, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 159/214, alegando: a) nulidade do despacho de fl, 69, por falta de motivação; b) o cabimento da Manifestação de Inconformidade de fls. 104/124 e necessidade de seu julgamento pela instância superior; c) legitimidade da compensação pleiteada, posto que o direito creditário informado não fora atingido pela prescrição. Tendo em conta o teor citado Recurso, em atenção ao despacho de fi. 217, em 18 de março de 2005, o presente processo foi remetido a DRF/Campinas para analise, devolvendo-o, logo em seguida, para prosseguimento da cobrança. Por meio da Decisão Judicial de fls. 218/219, entendeu a Meritíssimo Juiz Federal da 27 Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP, que os presentes pedidos compensação encontravam-se pendentes de julgamento, tendo em conta que ainda não havia sido julgado pela instância superior a citada Manifestação de Inconformidade, Em consonância com o disposto na referida Decisão Judicial, em cumprimento ao despacho de fl. 220, os presentes autos foram encaminhados à DRJ — Campinas/SP, para fins de julgamento. 34 Processo n° 13840000084/00-4! S3-C1T2 Acórdão n.Õ 3102-00.620 H 478 Em atenção ao referido despacho, em 26 de abril de 2005, os membros da 5' Turma da citada DRJ, proferiram o Acórdão de fls. 2211225, em que, por unanimidade de votos, decidiram não conhecer das petições apresentadas pela Interessada, com base nos seguintes argumentos: a) os presentes pedidos de compensação foram apresentados após a revogação do art. 15 da Instrução Normativa n° 21, de 1997; e b) a permissão para compensação de débitos de outros contribuintes era atribuída apenas ao titular do crédito, caso não possuísse débitos em seu próprio nome, nunca tendo sido facultado ao titular do débito realizar a compensação coin crédito de outro contribuinte, como pretendeu a Interessada nos presentes autos. A Interessada foi cientificada do referido Acórdão em 27 de julho de 2005 (fl, 230). Inconformada, em 26 de agosto de 2006, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 231/255, cujas razões de defesa foram muito bem resumidas no Relatório que integra o presente julgado. Do processo judicial: breves considerações. Cabe esclarecer ainda que a Recorrente propôs Ação Cautelar (autos n° 2004.61.27.002183-3), seguida da competente Ação Ordinária (autos n° 2004,61,27.002442-1), ambas propostas perante a la Vara Federal da Seção Judiciária de São João da Boa Vista (SP). Na Ação Cautelar foi concedida medida liminar (fls. 159/166), detenninando (i) a suspensão da exigibilidade dos débitos da Cofins dos meses de fevereiro a abril de 2000, enquanto pendente de análise os pedidos de compensação; (ii) a não inscrição da Interessada no Cadin; e (iii) o fornecimento de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, caso inexistisse outro débito que impedindo tal expedição. Na Ação Ordinária, segundo a petição de fls. 375/397, objetiva a Requerente declaração de inexistência dos débitos da COFINS dos meses de fevereiro, março e abril de 2000 ou, sucessivamente, a sua anulação; bem como, cumulativamente, a declaração do direito da Autora de submeter o presente processo, ao rito procedimental do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista o novo parágrafo 11 do artigo 74 da Lei 90- 9.430/96. Na Sentença de fls 3657.374, o pedido da Autora foi julgado parcialmente procedente, para declarar o presente processo seja "submetido ao rito procedimental previsto no Decreto IV 70.235/72, tendo em vista o novo parágrafo 11 do artigo 74 da Lei no- 9.4.30/96". Do objeto do presente julgamento. Inicialmente, cabe ressaltar que o objeto do presente julgamento são os pedidos de compensação apresentados pela Interessada neste processo e, por conseguinte, do Recurso Voluntário de fls. 231/255, que foram apresentado nos presentes . Este esclarecimento é oportuno, tendo em conta que no Voto Vencido, o nobre Conselheiro Relator, apreciou o pedido de restituição apresentado pela Cedente no processo 13804.003203/99-76 (em apenso), bem como o Recurso Voluntário apresentado pela Cessionária (Interessada), na condição de terceiro interessado . Com a devida vênia ao entendimento do nobre Relator, conforme precedentemente demonstrado, ao meu ver, o processo n° 13804.00320.3/99-76, em que a Cedente do crédito pleiteia a restituição do crédito objeto da compensação em apreço, encontra-se findo administrativamente, desde 27 de dezembro de 2004, quando se tomou definitiva a decisão final administrativa nele proferida. Com efeito, por força do que foi determinado na citada decisão judicial, o presente julgamento trata-se da apreciação da legalidade dos pedidos de compensação apresentados pela Interessada neste processo, bem como do julgamento do Recurso Voluntário fls. 231/255, apresentado pela Interessada, visando a reforma da decisão de primeiro grau, consignada no Acórdão da 5' Turma da DR.3— Campinas/SP (fls. 221/225). Em consequência, entendo que, no presente julgamento, não cabe qualquer analise acerca da legalidade do referenciado pedido de restituição, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Também entendo que, no âmbito deste processo, não cabe analisar se a Interessada é ou não parte legitima para atuar em nome da Cedente, a pessoa jurídica Marino Comércio de Papéis Ltda, na qualidade de terceiro interessado ou assistente. Com efeito, tal assunto somente poderia ser apreciado no âmbito do processo if 13804.003203/99-76 (em apenso). Entretanto, como este processo encontra-se findo administrativamente, corn decisão administrativa final definitiva, também nele se tornou juridicamente impossível tal análise. Além disso, não se deve olvidar que, nos termos do art. 165 do CTN, somente o sujeito passivo que realizou o pagamento do tributo indevido, ou maior do que devido, tem a titularidade do direito de pedir a restituição indébito tributário. Assim, por falta de previsão, no âmbito do processo fiscal de restituição, o terceiro, ainda que prejudicado ou tenha interesse jurídico, não tem legitimidade para apresentar manifestação de inconformidade ou recurso voluntário em nome do titular crédito ou na condição terceiro interessado ou assistente, por uma razão óbvia, inexiste relação jurídica que o vincule ao sujeito passivo da relação jurídica de repetição do indébito tributário, no caso, a Fazenda Nacional. Demonstra-se, assim, que o objeto do presente julgamento cinge-se a analise dos Pedidos de Compensação de fls. 36, 57 e 58, tendo como balizamento as questões de defesa suscitadas no âmbito do Recurso Voluntário delis. 231/255. Do procedimento compensatório tributário. Em termos gerais, a compensação 6 um procedimento de natureza dúplice, caracterizado pelo encontro de contas entre credores e devedores recíprocos. Nesse procedimento tem-se o acerto de duas obrigações simultânea e conversas, isto 6: numa obrigação, o devedor "A" ocupa o pólo passivo e o credor "B" o polo ativo, na outra, inverte-se as posições dos sujeitos da obrigação. Além disso, o encontro de contas se realiza até onde os valores de crédito e débito forem equivalentes. Trazendo a matéria para a seara tributária e tendo como enfoque apenas o procedimento compensatório, objetivamente considerado, tem-se que ele se desenvolve mediante o encontro de duas obrigações: (i) a obrigação tributária, onde o Fisco exerce o papel de sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável de sujeito passivo, e (ii) a obrigação de restituição do indébito tributário, onde há inversão das posições, o contribuinte ou responsável passa ser o sujeito ativo e o Fisco exerce o papel de sujeito passivo. Dessa forma, é condição necessária, porém não suficiente, para realização do procedimento compensatório de natureza tributária (art. 170 do CTN) que o contribuinte ou 36 Processo n 13840 000084/0041 S3-C 1 T2 Acórdão n 3102 -00.620 Fl 479 responsável seja o sujeito passivo de uma obrigação tributária e, ao mesmo tempo, o sujeito ativo de urna obrigação de restituição de indébito tributário.. Em outras palavras, que ele seja devedor do Fisco de um debito tributário certo, liquido e exigível e, simultaneamente, credor do Fisco de urn crédito certo, liquido e exigível, decorrente de um pagamento de tributo indevido ou maior que devido. Em outros termos, para efetivação do procedimento compensatório de natureza tributária é imprescindível a comprovação, simultânea, da existência de urn credito tributário liquido e certo e de um débito tributário líquido e certo, recíprocos de valores equivalentes. Trata-se dos requisitos materiais da compensação tributdria. Além do atendimento das condições materiais, para que seja regularmente efetivada, a compensação tributária deverá ainda atender aos requisitos e As condições procedimentais estabelecidos na legislação tributária. Trata-se das questões formais da compensação tributária, Dos presentes pedidos de compensação. Conforme anteriormente explicitado, os Pedidos de Compensação de Debito com Crédito de Terceiros de fls. 01/02 foram entregues, respectivamente, nas Unidade da Receita Federal de jurisdição da Cedente e da Cessionária. O primeiro em 18 de fevereiro (fl, 01) e o segundo em 29 de fevereiro de 2000 (fl. 02), em atendimento ao estabelecido no § 2 0 do art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21, de 1997. No corpo do formulário destinado a formulação dos referidos pedidos, estão previstos campos para a informação do valor do crédito (quadro 02) e a discriminação dos débitos autorizados a serem compensados (quadro 05), Analisando os referidos Pedidos de Compensação, observa-se que neles foi informado apenas o valor do crédito a ser compensado, no valor de R$ 1.581654,95, pertencente a pessoa jurídica Marino Comércio de Papeis Ltda., que se identifica como credora, porem, sem que houvesse autorização para compensação de qualquer débito. Assim, na falta da autorização dos débitos a serem compensados, tais Pedidos não atendem os requisitos para os quais foram criados. Portanto, não podem ser considerados pedidos de compensação, que envolve, necessariamente, o encontro de contas entre créditos e débitos. E cediço que não 6. o nome que confere a natureza jurídica ao documento, mas o seu conteúdo Alem disso, nos termos do § 4' do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, como a competência para analisar a compensação era da Unidade da RFB da jurisdição do credor, eventual debito a ser compensado deveria ter sido informado no processo no 13804.003203/99-76, onde credor protocolou o citado Pedido de Compensação, o que não foi feito. Na verdade, a indicação dos débitos a serem compensados foi feita apenas nos presentes autos e após a data da recepção dos citados pedidos originários, ou seja, em 14 de março de 2000, 13 de abril de 2000 e 11 de maio de 2000, conforme Pedidos de Compensação de fls. 36, 57 e 58, nos quais foram informados os valores dos débitos da Cofins dos meses de fevereiro, março e abril de 2000, a seguir discriminados: Data da Recepção Período de apuração Vencimento Valor da Cofins (RS) 14/03/2000 29/02/2000 15/03/2000 500,000,00 13/04/2000 31/03/2000 14/04/2000 500.000,00 11/05/2000 30/04/2000 15/05/2000 583.654,95 TOTAL DOS DÉBITOS 1.583.654,95 Tendo em conta que o art. 15 da Instrução Normativa SRF ri° 21, de 1997, foi expressamente revogado, em 10 de abril de 2000, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 41, de 2000, cabe informar que apenas o Pedido de Compensação recepcionado em 14/03/2000 foi apresentado na vigência do citado comando normativo. Assim, além de não cumprir o rito procedimental estabelecido no citado art, 15, os dois últimos pedidos não tem amparo em preceito normativo algum. Logo, não procede a alegação da Recorrente de que os pedidos de compensação em tela foram formulados sob a égide do citado comando normativo. Do cumprimento da decisão judicial. Entretanto, apesar das irregularidades formais e materiais anteriormente apresentadas, em cumprimento as referidas decisões judiciais, tais arremedos de pedidos de compensação serão aqui apreciados como se "Pedidos de Compensação de Débito corn Crédito de Terceiros" fossem e, em decorrência, submetidos ao rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com o disposto no § 11 do art, 74 da Lei n° 9,430, de 1996. No presente Recurso, alegou a Interessada que o Orgão julgador a quo não conhecera a Manifestação de Inconformidade apresentada, descumprindo a mencionada decisão judicial. Não procede a alegação da Recorrente . Analisando o teor da decisão liminar e da Sentença precedentemente referenciadas, observa-se que não existe determinação para que seja conhecida a referida Manifestação de Inconformidade . De fato, o que na prática as ditas decisões determinam é que o presente processo seja submetido ao rito processual do Decreto 70 235/72, tendo em conta do disposto no § 11 do art. 74 da da Lei no- 9.430, de 1996. Dessa forma, ao contrário do alegado pela Recorrente, tal determinação foi integralmente cumprida, o que é comprovado pelo julgamento ocorrido na instancia de primeiro grau e no presente julgamento. Da inexistência do crédito a ser compensado. Como anteriormente exposto, para realização da compensação tributária é imprescindível a comprovação, simultânea, da existência de crédito tributário líquido e certo e de um débito tributário liquido e certo, recíprocos e de valores equivalentes . Trata-se dos requisitos materiais da compensação tributária, Processo n° 13840000084/00-41 S3-C1T2 Action° n '3102-00.620 Fl 480 No presente caso, o valor do crédito tributário informado pela Interessado foi objeto do pedido de restituição, que fora analisado no âmbito do processo n° 13804M03203199- 76, sendo integralmente indeferido, conforme anteriormente demonstrado. Em consequência, sem a existência de crédito tributário liquido e certo, ontologicamente, inexiste possibilidade material de realização do procedimento compensatório, inviabilizando qualquer análise jurídica do procedimento compensatório em tela . Da conclusão. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NAU CONHECER o Recurso Voluntário de fls. 231/255„devendo ser mantido na integra o Acórdão recorrido. José Fenian es do Nascimento

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Numero do processo: 11065.900604/2007-02
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Juliano Eduardo Lirani, que negaram provimento.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  SOLVI  ÁGUAS  EQUIPAMENTOS  PARA  PISCINAS  LTDA  EPP,  transmitiu,  em  18/06/2003,  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  do  IPI  nº  08683.29701.180603.1.3.01­9601, no valor de R$ 2.304,78, apurado no 2º  trimestre de 2001,  cumulado  com Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  débito  no  valor  de  R$  590,27.  O  contribuinte ainda vinculou ao crédito a DComp nº 05700.69284.1.3.01­2287, no valor de R$  1.714,51. A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Novo Hamburgo/RS, pelo Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  01,  emitido  em  20/05/2008,  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  737,36,  homologando  as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão de constatação de que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  02,  o  interessado  informou  que  atua  no  ramo  de  fabricação  de  peças  e  acessórios para piscinas, requerendo seja reconhecido o crédito do IPI constante da nota fiscal  fatura  de  importação  nº  18,  de  25/05/2001,  no  valor  de  4.714,18,  como  crédito  ressarcível,  conforme  art.  11  da Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de 1999,  pois  se  trata  de  componentes  e  peças para piscinas importados e destinadas à produção. Anexa aos autos cópia da referida nota  fiscal e da DI nº 01/0523604­1.  Sob a consideração de que o Código Fiscal de Operações e de Prestações  ­  CFOP da operação representada pela nota fiscal –fatura de importação nº 18, de 25/05/2001, é  3.12  –  Compras  para  comercialização,  sem  direito  a  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  a  DRJ/POA­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­33.223, de 7 de julho de 2011, fls. 56 e 57, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  Aquisição  de  mercadoria  relativa  ao  CFOP  3.12  não  gera  direito a crédito ressarcível de IPI na entrada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  60  esclarece  que,  na  emissão  da  nota  fiscal,  o  despachante  aduaneiro cometeu um equívoco no código CFOP, consignado o código 3.12, quando o correto  seria o código 3.11. Essas mercadorias (componentes e peças para piscinas) foram importadas  e  destinadas  à  produção,  passando por  uma  linha de montagem onde  é produzido  o  produto  final para venda. Aduz que essas peças e componentes, isoladamente, não tem funcionalidade  alguma,  fazendo­se  necessários  outros  componentes,  configurando­se  como  produtos  intermediários.  Instrui  a  peça  recursal  com cópia  das  ficha de  registro  dos  funcionários,  que  trabalhavam na linha de montagem.  É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.900604/2007­02  Acórdão n.º 3803­03.418  S3­TE03  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Destaco,  liminarmente, que a alegação de erro do despachante aduaneiro na  consignação do código 3.12 na emissão da nota fiscal não admitida no cômputo do saldo credor  ressarcível não foi oferecida à instância julgadora a quo, configurando­se inovação recursal.  Por  preclusa,  deixo  de  conhecê­la,  haja  vista  que  em  nenhum momento  da  peça reclmatória de fl. 2 o manifestante tratara dessas matérias. Veja­se, a propósito, o teor do  artigo  473  do CPC, verbis:  "é defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a recorrente teve para questionar os juros e a multa de ofício. Ultrapassada  aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Ainda que se a considerasse, a alegação de erro não prosperaria. Em primeiro  lugar, porque se cingiu à alegação, sem se fazer acompanhar de qualquer prova de que o CFOP  da operação era 3.11 e não 3.12, como consignado na NF de que se  trata, ônus que cabia ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo  o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.                                                              1 MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.900604/2007­02  Acórdão n.º 3803­03.418  S3­TE03  Fl. 70          5 PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Por derradeiro, veja o  recorrente que a apuração do saldo credor, procedida  no presente processo, operou­se com base nos dados da escrituração fiscal, reproduzidos pelo  próprio  requerente  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  08683.29701.180603.1.3.01­9601, fls. 30 a 45. Se houve qualquer erro de escrituração, ele foi  cometido pelo próprio contribuinte, e não pelo despachante aduaneiro, e, ainda assim, poderia  ter sido sanado quando do preenchimento do referido PER, o que não foi feito.  Com  essas  considerações,  e  na  falta  de  qualquer  outro  argumento  recursal,  deixo de conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10935.007854/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, somente é aplicável nos casos em que fique caracterizado de forma inequívoca o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da lei n° 4.502, de 1964. Não se admite a qualificação da multa com base em meras presunções ou ilações da autoridade lançadora, sem fundamento legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que dava provimento em menor extensão por não reconhecer a dedução referente aos profissionais André Luiz Caldart e Alessandra M. G. Vivam (CAC), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T11:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-27T11:38:41Z; Last-Modified: 2019-09-27T11:38:41Z; dcterms:modified: 2019-09-27T11:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:76abffa6-77da-428b-870d-08d10ec6426c; Last-Save-Date: 2019-09-27T11:38:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T11:38:41Z; meta:save-date: 2019-09-27T11:38:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T11:38:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-27T11:38:41Z; created: 2019-09-27T11:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-27T11:38:41Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T11:38:41Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 175          1 174  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.007854/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.985   –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ RENATO MONTEIRO DO ROSÁRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008    DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  atendidas as exigências contidas no §2º do  inciso  III, do artigo 8º da Lei n.  9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou do  CNPJ do prestador.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  somente  é  aplicável  nos casos em que fique caracterizado de forma inequívoca o evidente intuito  de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da lei n° 4.502, de 1964.  Não  se  admite  a  qualificação  da multa  com  base  em meras  presunções  ou  ilações da autoridade lançadora, sem fundamento legal.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o  Conselheiro(s)  Jaci  de  Assis  Júnior  que  dava  provimento  em  menor  extensão  por  não  reconhecer  a  dedução  referente  aos  profissionais  André  Luiz  Caldart  e  Alessandra  M.  G.  Vivam (CAC), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório    Versam os autos sobre Auto de Infração de fls. 101/122, referente a Imposto  de Renda Pessoa Física – IRPF, ano­calendário 2004 a 2008, no qual se exige crédito tributário  no valor de R$ 15.419,51 relativos a imposto suplementar, multa qualificada e juros de mora,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa jurídica no valor de R$ 4.000,00 e dedução indevida de despesas médicas no valor de  R$ 52.234,22.  Apresentada  Impugnação de fls. 125/129, acompanhada dos documentos de  fls. 130/156, a ação fiscal foi  julgada procedente em parte (159/161) para manter a glosa das  despesas médicas. Restou decidido que os recibos médicos carreados aos autos (fls. 35/100 e  130/156) não são suficientes para evidenciar a ocorrência das despesas médicas supostamente  realizadas, pela ausência de elementos aptos a comprovar a efetividade dos gastos incorridos.  Foi  considerada  como  não  impugnada  a  despesa  de  plano  de  saúde  na  importância  de  R$  1.762,22,  admitida  pelo  autuado  como  indevidamente  declaradas  em DIRPF do  exercício  de  2006.  Por  fim,  revisto  o  valor  dos  rendimentos  apontados  como  omitidos,  no  valor  de  R$  1.000,00 para efeito de cálculo do imposto de renda sujeito a lançamento, de sorte a reduzir o  valor do imposto suplementar para R$ 14.639,42, com a manutenção da multa qualificada em  150%.  Nas  razões de Voluntário  (fls. 166/173),  assevera que os  recibos constantes  nos autos são suficientes para demonstrar a efetividade das despesas médicas informadas, bem  como alega ausência de provas para suportar a aplicação da multa qualificada.  Não há impugnação recursal sobre as despesas com a Unimed.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.007854/2009­76  Acórdão n.º 2802­001.985   S2­TE02  Fl. 176          3 Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Passo à análise da validade da prova apresentada.  Em detalhado Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante recusou a força  probante  dos  recibos  apresentados,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  despesas  incorridas,  semelhança  na  letra  dos  recibos,  alto  valor  das  despesas  médicas  e  indedutibilidade de despesas por não previstas na legislação (vacinas, remédios etc.).  Concluiu  pela  aplicação  da  multa  qualificada,  mantida  pela  DRJ,  pela  demonstração  de  “(...)  que  o  contribuinte  deliberadamente,  declarou  despesas  médicas  inexistentes com a finalidade única de reduzir o valor do imposto devido.  Para o d. AFRFB, a relação parental entre prestador, tomador e beneficiário  do tratamento (respectivamente mãe, pai e filho), a ausência de prova do efetivo pagamento, o  alto valor do  tratamento  ­ se comparado com a  tabela do CRO/PR ­ e a  semelhança de  letra  com outros recibos apresentados pelo Recorrente, tornariam tais documentos imprestáveis para  fins de comprovação das despesas médicas supostamente incorridas.  No meu entendimento, não cabe ao agente autuante e aos órgãos julgadores,  fundamentar  suas  decisões  sobre meras  ilações,  por mais  óbvias  que  possam  parecer,  ainda  mais quando alguns dos recibos dependem de necessária análise grafotécnica.  A validade dos recibos deve ser avaliada apenas em virtude do que dispõe a  lei, conforme exigências contidas no § 2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou do CNPJ do prestador.   Com base nos enunciados legais acima apontados, passo à análise dos recibos  glosados pela autoridade fiscal.  Reconheço  as  dedutibilidade  das  despesas  incorridas  com  a  clínica  Psico  Ativa Formação e Psicologia Ltda. e Clínica de Fisioterapia e Terapias Alternativas Bortot, de  fls. 44 (R$ 105,00 e R$ 140,00).  Reconheço a dedutibilidade da despesa incorrida com André Luiz Caldart –  fl. 47 (R$ 1.800,00).  Reconheço  a  dedutibilidade  das  despesas  incorridas  com  o  Hospital  São  Lucas de Pato Branco – fls. 52 a 54, por devidamente comprovadas.  Reconheço  a  dedutibilidade  da  despesa  incorrida  com  Clínica  de  Anestesiologia Pozza – fl. 56, por devidamente comprovada.  Reconheço a dedutibilidade da despesa incorrida com a Clínica Dr. Vinícius  Júlio Camargo – fl. 57, por devidamente comprovada.  Nos  recibos  constam  os  dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  do  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento  e  beneficiário  do  tratamento  (o  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 próprio Recorrente); ou seja, preenchidos se encontram os requisitos previstos em lei para fins  de reconhecimento do seu valor probante.  Não  reconheço  a  dedutibilidade  das  despesas  com  Edinei  José  Dala  Costa  Sérgio A. Antonuk – fls. 55, 73 e 145, Rudiney Lavezzo – 60, 61, 75, 97, 98, 140/142, Simões  Cara – fl. 135 e Alexey W. Moura Gonçalves – fls. 62/63, 74, 81, 82, 97, 138 e 139, por não  constar o endereço do profissional prestador nos recibos apresentados.    Não reconheço a dedutibilidade das despesas com Comércio de Vacinas Pato  Branco – fl. 48 e Pimão e Zoletti Ltda., de fl. 68, por se tratar de despesa indedutível (vacinas).   Não  reconheço  a  dedutibilidade  das  despesas  com  Vitafisio  Clínica  de  Fisioterapia  e  Giovani  Diniz  Dalmolin,  em  razão  da  ausência  de  qualquer  documento  comprobatório da prestação de serviços.  Não reconheço a dedutibilidade das despesas com Edinei José Dala Costa –  fls. 51, 68, 90/93, por não constar o endereço do profissional prestador.  Não  reconheço  a dedutibilidade das despesas  com Ângela Cristina Merlo –  fls. 45, 70, 83, 85, 88, 91, 94, 153 e 154 e Marcos Augusto Lazzari – fls. 46, 80, 81 e 150, por  não constar o endereço do profissional prestador.  Não reconheço a dedutibilidade das despesas incorridas com a Clínica Geral  da Criança – fls. 59, 78 e 136, Vanessa Sokoloski – fls. 65/66, 72, 88, 91, 95, 96 e 100 e CAC  (Alessandra M. G. Vivan) – fls. 64, 71, 86, 87, 93, 94, 99 e 155, em razão da ausência de data  no documento fiscal.  Às  fls.  35/41,  67/68,  69/79,  144/148  e  151/152  se  encontram  os  recibos  emitidos  por  Cássia  Regina  Bortot,  cirurgiã­dentista  e  mãe  do  filho  do  Recorrente,  seu  dependente (Pedro Luis).  Nos recibos de fls. 35 a 38, em nome de Cássia Regina Bortot, no valor total  de R$ 8.000,00 não há indicação do endereço do prestador. O mesmo vício acomete os recibos  de fls. 40 e 41. À fl. 38, não há indicação do beneficiário do tratamento, nos dois recibos, no  valor de R$ 2.100,00 e R$ 1.700,00.  Nos recibos de fl. 39, no valor de R$ 100,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.100,00 (fl.  40),  mesmo  havendo  a  indicação  do  beneficiário  (seu  filho)  e  o  endereço  do  prestador,  a  peculiaridade  da  prestação  de  serviços  odontológicos  apresentada  (pai  que  paga  à mãe  pelo  tratamento  do  filho  de  ambos),  justifica  a  exigência  de  prova  mais  robusta  a  “juízo  da  autoridade lançadora”, qual seja, prova do efetivo desembolso para fins de reconhecimento do  seu valor probante.   Portanto, não lhes reconheço a dedutibilidade.  Passo à análise da qualificação da multa.  A multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  somente  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  de  forma  inequívoca  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da lei n° 4.502, de 1964.  Não  se  admite  a  qualificação  da multa  com  base  em meras  presunções  ou  ilações da autoridade lançadora, sem fundamento legal.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.007854/2009­76  Acórdão n.º 2802­001.985   S2­TE02  Fl. 177          5 Conforme reiterada  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a qualificação da multa pressupõe a prova inequívoca sobre a  intenção do agente em  fraudar  o  fisco. Meras  ilações  de  ordem  subjetiva  são  incapazes  de  suportar  lançamento  de  multa  agravada,  ainda  mais  quando  a  sua  mantença  implica  necessariamente  em  juízo  persecutório penal ao fim do processo administrativo e desprezo ao disposto no artigo 112, II  do CTN:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;".    Nesse  sentido,  2a.  Turma  da  2a.  Câmara  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais – CSRF deste E. Sodalício:    COMPROVADA – MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n.  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação,  fraude   ou  conluio,  tal  qual descrito nos artigos  71, 72  e 73 da Lei n°  4,502/64. O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO SE PRESUME E  DEVE  SER  DEMONSTRADO  PELA  FISCALIZAÇÃO. NO  CASO,  O  DOLO  QUE  AUTORIZARIA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  NÃO  RESTOU COMPROVADO,  CONFORME BEM EVIDENCIADO PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  A  omissão  de  rendimentos  por  dois  exercícios  consecutivos  ou  a  ausência  de  apresentação  de  declarações  de  ajuste  anual,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do  artigo  112,  incisos   II  e  IV,  do  CTN.  (Acórdão  n"  9202­00.971.  Processo  n.  14041.000301/2004­01.  Recurso  n°  149.607  Especial  do  Procurador.  Sessão  de  17  de  agosto  de  2010).  No  mesmo  sentido: CSRF ­ 2a. Turma da 2a. Câmara, Acórdãos n.s 9202­ 00.969, 9202­00.910 e9202­00.909.  No mesmo sentido, 1ª Turma da CSRF:    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  .  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a   multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão n.º 9101­001.403 ­ Processo n.º 11020.004863/200719.  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. 1ª Turma. Sessão  de 17 de julho de 2012.                         Não bastasse a reiterada jurisprudência da CSRF do CARF, é de se observar  a Súmula CARF n. 14, assim redigida:    "A simples apuração de omissão de receita e de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo".   Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  incorridas  com  a  clínica  Psico  Ativa  Formação  e  Psicologia Ltda. e Clínica de Fisioterapia e Terapias Alternativas Bortot, de fl. 44, André Luiz  Caldart – fl. 47, Hospital São Lucas de Pato Branco – fls. 52 a 54, Clínica de Anestesiologia  Pozza – fl. 56, Clínica Dr. Vinícius Júlio Camargo – fl. 57, Vanessa Sokoloski – fls. 65/66 e  CAC  (Alessandra M.  G.  Vivam)  de  fl.  64,  por  devidamente  comprovadas,  bem  como  para  excluir a qualificação da multa em relação à totalidade da glosa.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10670.720018/2007-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. A caracterização da divergência jurisprudencial se dá mediante a comparação entre o raciocínio exposto no acórdão recorrido e aquele constante dos paradigmas, e ocorre quando se obtém como resultado saber o que o colegiado dos paradigmas decidiria no caso dos autos. Não há divergência jurisprudencial quando a diferença de resultado entre as decisões se dá muito mais em virtude da diversidade das situações postas para análise do que em razão de diferenças de interpretação sobre a aplicação de uma mesma norma jurídica a fatos análogos.
Numero da decisão: 9101-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. A caracterização da divergência jurisprudencial se dá mediante a comparação entre o raciocínio exposto no acórdão recorrido e aquele constante dos paradigmas, e ocorre quando se obtém como resultado saber o que o colegiado dos paradigmas decidiria no caso dos autos. Não há divergência jurisprudencial quando a diferença de resultado entre as decisões se dá muito mais em virtude da diversidade das situações postas para análise do que em razão de diferenças de interpretação sobre a aplicação de uma mesma norma jurídica a fatos análogos.

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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. A caracterização da divergência jurisprudencial se dá mediante a comparação entre o raciocínio exposto no acórdão recorrido e aquele constante dos paradigmas, e ocorre quando se obtém como resultado saber o que o colegiado dos paradigmas decidiria no caso dos autos. Não há divergência jurisprudencial quando a diferença de resultado entre as decisões se dá muito mais em virtude da diversidade das situações postas para análise do que em razão de diferenças de interpretação sobre a aplicação de uma mesma norma jurídica a fatos análogos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 18 /2 00 7- 77 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720018/2007-77 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 1402-001.314, de 05.03.2013, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-001.314 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE FISCAL DE VERIFICAR O VALOR CORRETO. O crédito a ser utilizado não surge do valor informado no pedido de compensação, mas sim da apuração feita na DIPJ. Não será pelo fato do sujeito passivo, por erro material ou não, informar no pedido de compensação valor diverso daquele apurado na DIPJ que haverá de prevalecer o que foi informado como sendo saldo original. A autoridade fiscal tem a prerrogativa de confrontar o valor informado na DIPJ e o especificado no pedido de compensação e, constatando erro, ADOTAR OS procedimentos para que o crédito utilizado na compensação não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito passivo tem direito. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Fazenda Nacional contesta o fato de o acórdão recorrido ter homologado integralmente a compensação, admitindo como valor do saldo negativo de CSLL aquele indicado na DIPJ/2002 (R$1.766.382,83) e não o indicado na DCOMP (R$1.721.123,30) que foi considerada retificada nesta fase, para corrigir erro. Alega que ao assim fazer o acórdão recorrido deferiu crédito diverso do inicialmente postulado, proferindo decisão que ultrapassa os contornos da lide postos pela parte. Sustenta divergência jurisprudencial em face dos seguintes precedentes: Acórdão paradigma 201-80.714: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A apreciação, no Acórdão embargado, de matérias não alegadas no recurso representa julgamento extra petita, que deve ser ajustado no âmbito de embargos declaratórios. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720018/2007-77 Acórdão paradigma 9303-01.705: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, EM NENHUMA DE SUAS PEÇAS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. É extra petita o julgamento quando a matéria julgada não foi devolvida ao colegiado pelas partes. Em 25 de junho de 2015, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que o julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. É extra petita o julgamento quando a matéria julgada não foi devolvida ao colegiado pelas partes. Consta no Voto condutor do Acórdão recorrido: A autoridade fiscal tem a prerrogativa de confrontar o valor informado na DIPJ e o especificado no pedido de compensação e, constatando erro, fazer a retificação para que o crédito utilizado na compensação não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito passivo tem direito. No caso em tela, a autoridade fiscal, a exceção dos valores glosados, confirmou a existência dos créditos informados na DIPJ. Assim, eventual erro no preenchimento do pedido de compensação não faz desaparecer o crédito apurado. Em outras palavras, constatado erro, a maior ou a menor, a autoridade tem o poder/dever, de ofício ou a requerimento da parte, de proceder o devido ajuste para que seja considerado no pedido de compensação o valor efetivamente apurado. Destaco, por oportuno, que não estamos diante de situação em que a contribuinte informa valor original correto com utilização de parte do crédito em compensação anterior. Aqui o sujeito passivo informou valor a menor do montante apurado na DIPJ. Se a autoridade fiscal glosou parte dos valores, como o fez em relação ao imposto pago no exterior e também em relação à estimativa da CSLL de abril de 2002, que neste ponto a impugnação foi parcialmente acolhida pela DRJ, o procedimento correto seria, de ofício, ajustar o valor do crédito original da contribuinte considerando o efetivamente apurado e não aquele informado no pedido de compensação que, no caso, esta a denunciar erro material. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720018/2007-77 O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que a autoridade fiscal tem a prerrogativa de confrontar o valor informado na DIPJ e o especificado no pedido de compensação e, constatando erro, adotar os procedimentos para que o crédito utilizado na compensação não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito passivo tem direito. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, em que contesta a admissibilidade do recurso (alegando ausência de cotejo analítico e a ausência de divergência jurisprudencial) e o seu mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. O sujeito passivo contesta a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional alegando, primeiramente, ausência de cotejo analítico. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720018/2007-77 A exigência em relação à demonstração analítica da divergência depende da complexidade da situação, variando caso a caso, sendo que a norma regimental acima transcrita não demanda nenhuma forma específica para a comprovação analítica da divergência, por exemplo, que os julgados sejam transcritos lado a lado, na forma de uma tabela, ou algo semelhante. Nada impede que a divergência em pauta, cuja percepção não demanda tão grande esforço, seja demonstrada pelo simples confronto das ementas dos julgados. No caso, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso especial que o reconhecimento de créditos que não constaram da DCOMP configura decisão extra petita e, neste sentido, colaciona julgados que decidem pela impossibilidade de tal medida. É uma forma de se interpretar a decisão de piso e, assim colocada, está devidamente contraposta pelos acórdãos indicados como paradigmas. Assim, compreendo que resta cumprido, formalmente, o requisito da demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Se tal divergência se verifica ou não é outra questão, mas trata-se de avaliação de mérito. O sujeito passivo também sustenta inexistir divergência entre os julgados indicados como paradigma e o acórdão recorrido. Nesse ponto, destaca-se que o dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. No caso dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido assim delimita a questão a ser analisada: “... a controvérsia, de forma direta, diz respeito ao imposto pago no exterior e, indiretamente, se é possível, no decorrer do processo, a retificação da declaração de compensação.”. Diante disso, o voto condutor do acórdão recorrido conclui (grifamos): (...) Em relação à possibilidade de se atender, no decorrer do processo, pedido de retificação da declaração de compensação por ter a contribuinte, quando do preenchimento do PER/DCOMP de fl. 02, registrado saldo negativo de IRPJ e de CSLL, no ano de 2002, respectivamente, nos valores de no valor de R$ 3.424.039,06 e R$ 1.721.123.30, quando os valores corretos, segundo DIPJ, eram de R$ 3.567.211.82 e R$ 1.776.382,83, é certo que o pedido de compensação delimita o objeto do litígio. Todavia, nem por Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720018/2007-77 isto, o valor informado no pedido de compensação como sendo o valor original do crédito, quando em discordância com o efetivamente apurado, há de prevalecer. O crédito a ser utilizado não surge do valor informado no pedido de compensação, mas sim da apuração feita na DIPJ. Não será pelo fato do sujeito passivo, por erro material ou não, informar no pedido de compensação valor diverso daquele apurado na DIPJ que haverá de prevalecer o que foi informado como sendo saldo original. A autoridade fiscal tem a prerrogativa de confrontar o valor informado na DIPJ e o especificado no pedido de compensação e, constatando erro, fazer a retificação para que o crédito utilizado na compensação não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito passivo tem direito. (...) Depreende-se que, para o voto condutor do acórdão recorrido, havendo divergência entre o valor informado na DCOMP e o valor do crédito efetivamente apurado pelo sujeito passivo, deve prevalecer este último, podendo a autoridade fiscal reconhecer erro no preenchimento da DCOMP em face dos dados constantes da DIPJ. Diante disso, compreendo que a divergência jurisprudencial restará configurada se os acórdãos eleitos como paradigma indicarem a impossibilidade de a autoridade fiscal reconhecer como créditos valores diversos dos indicados na DCOMP. O acórdão 201-80.714 é de embargos de declaração opostos com base no argumento de que a decisão recorrida abordou matérias não alegadas pelas partes. O voto condutor dos embargos trata de questão eminentemente processual, e conclui pela necessidade de se suprimir do acórdão embargado os trechos referentes a matérias que não fizeram parte do recurso. Saber se matérias que não fizeram parte do recurso do contribuinte podem ser analisadas pela turma julgadora é questão muito diferente de saber se o julgador pode reconhecer erro no preenchimento de DCOMP. Assim, da análise do voto condutor do acórdão 201-80.714 não é possível saber como aquela turma decidiria caso estivesse diante do caso dos autos. Em síntese, o acórdão 201-80.714 não pode ser entendido como paradigma para o caso dos autos já que a divergência entre os resultados das decisões se deu muito mais em virtude da diferença entre as situações postas para análise do que em razão de diferenças de interpretação sobre a aplicação de uma mesma norma jurídica a fatos análogos. A conclusão quanto ao acórdão 9303-01.705 não é diferente. O voto condutor deste precedente também é claro ao definir a questão posta para debate como eminentemente processual, não tendo qualquer relação com a apresentação de declarações de compensação pelo sujeito passivo com erro de preenchimento, veja-se: (...) A matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de o julgador enfrentar matéria que não tenha sido devolvida às instâncias julgadoras pelas partes. (...) Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720018/2007-77 Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Assim, o julgado que vai além da matéria devolvida no recurso ao colegiado, indiscutivelmente, viola esses princípios. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, e determinar que outro julgamento seja realizado, observando os limites da lide. Para que tal precedente pudesse ser considerado como paradigma para o caso dos autos seriam necessários pelo menos dois passos além, quais sejam: considerar a DCOMP como o “pedido”, processualmente falando, e não se admitir a alteração deste pedido nem mesmo quando demonstrado erro. Os acórdãos indicados como paradigma não trazem tal raciocínio, até porque sequer tratam de DCOMP, enquanto que para o acórdão recorrido esta é a questão central. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Assim, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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4576089 #
Numero do processo: 13896.907979/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/09/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/09/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T18:30:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T18:30:52Z; Last-Modified: 2014-07-21T18:30:52Z; dcterms:modified: 2014-07-21T18:30:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a0ffbfc6-0ba4-4b3c-889e-1cea5adce365; Last-Save-Date: 2014-07-21T18:30:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T18:30:52Z; meta:save-date: 2014-07-21T18:30:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T18:30:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T18:30:52Z; created: 2014-07-21T18:30:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-21T18:30:52Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T18:30:52Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 277          1 276  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907979/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.456  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/09/2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  total  conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os  elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que,  abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação  oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 30 de agosto de 2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da Cofins  efetuado  a maior,  no montante  de R$  2.485,12,  cujo  direito  creditório  reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 4.187,43.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e alegou que pretendia comprovar a efetividade da compensação, mas que, até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios,  por  se  tratar  de  documentos  antigos,  em  razão  do  que  requereu  o  deferimento  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  para  que  o  perito  informasse,  com base  no  exame da escrituração contábil e fiscal, o valor correto da base de cálculo da contribuição para  o PIS no período sob análise, bem como o valor correto da contribuição devida e o montante do  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior,  este  devidamente  atualizado  até  a  data  da  compensação, detalhando­se as explicações referentes a eventuais divergências apuradas entre  os valores escriturados e os declarados em DCTF e/ou DIPJ.  Indicou  o  Manifestante  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Waldir  Luiz  Bulgarelli  e  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  discutido  nos  autos.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ C0F1NS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907979/2009­08  Acórdão n.º 3803­03.456  S3­TE03  Fl. 278          3 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  0  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o deferimento  da  juntada,  em  até  30  dias  contados  da  data  da  protocolização  da  peça  recursal,  de  laudo  contábil comprobatório do direito reclamado, assim como o provimento do Recurso Voluntário  para a reforma integral da decisão atacada, com o reconhecimento do crédito e a homologação  da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  foi  realizado de  forma  açodada,  com  indeferimento  da  pericia  postulada  que  garantiria  um mínimo  de  instrução  ao  feito;  b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  c) direito à compensação da contribuição recolhida a maior, relativamente a  receitas  financeiras,  na  vigência da Lei nº 9.718/1998,  à  luz da  jurisprudência deste Egrégio  Conselho e da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  d) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria,  retirando do ordenamento jurídico o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, fazendo cessar, desde  então,  a  eficácia do  preceito,  precipuamente  para  as  pessoas  jurídicas  que permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  mesmo  após  as  edições  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  o  art.  53  da  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  no  ordenamento  tributário  o  dever fazendário de reconhecer de ofício a prescrição, reiterando a preocupação do legislador  em prover maior eficiência à Administração tributária, evitando­se desnecessárias inscrições de  débitos já extintos, bem como os prejuízos decorrentes do ônus da sucumbência;  f) os valores recolhidos foram apurados com base na totalidade das receitas,  abarcando as operacionais e as não operacionais, estas últimas submetidas à tributação somente  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 a  partir  da  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  65/2002  e  135/2003,  convertidas,  respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  g)  “a preclusão do direito  à dilação probatória não pode prevalecer  sobre  a  finalidade do lançamento, que é constituir o crédito tributário efetivamente devido, e nem pode  ser oposto ao contribuinte porque, a  rigor, o  laudo técnico a ser apresentado a esta Eg. Corte  substitui a perícia negligenciada pela d. Delegacia de Julgamento”;  h) “é dever da Administração Pública privilegiar a adoção de formas simples,  suficientes para propiciar o grau de certeza e segurança que o  lançamento exige”,  sendo “os  obstáculos temporais à dilação probatória em circunstâncias como estas (...) inoponíveis;  i)  “na  remota hipótese de  restarem dúvidas quanto  à  acurácia dos  trabalhos  periciais  ou  quanto  à  imparcialidade do  “expert”,  ainda  assim  restará  a  esta Egrégia Corte  a  opção  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  (...)  de  modo  a  permitir  que  auditoria  fazendária  analise  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  confirme,  a  um  só  tempo,  a  natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa”.  Ao  final,  o  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, por se  tratar  de  um  “leading  case”,  que  passará  a  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  Conselheiros, por força do contido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  do  documento  de  identificação  do  causídico,  dos  acórdãos  do  RE  346.084  e  390.840  (inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo), do E.M. Ministerial nº 161/2008 –  MF/MP/MAPA/AGU,  de  3  de  outubro  de  2008,  do  estatuto  social,  de  alteração  contratual,  dentre outras.  Posteriormente,  o  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo ele, por uma auditoria  independente, que, ainda segundo ele, conteria a apuração do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada  mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias  de  comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Afirma,  ainda,  que,  segundo  entendimento  recente  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidem  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 (REsp 1.104.184).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907979/2009­08  Acórdão n.º 3803­03.456  S3­TE03  Fl. 279          5 Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo  arguida pelo Recorrente,  por cerceamento do direito de defesa, esclareça­se, de pronto, que referida decisão se deu em  conformidade  com  as  regras  previstas  no Decreto  nº  70.235/1972,  que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal (PAF),  tendo sido justificada com base nos elementos fáticos presentes  nos autos, assim como fundamentada na legislação tributária de regência, com observância do  amplo direito de defesa e do contraditório.  O pedido de perícia, nos termos do art. 18 do PAF, subordina­se a avaliação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­lo  quando  considerá­lo  prescindível ou impraticável, tendo o julgador de piso fundamentado a sua decisão denegatória  no  fato  de  se  tratar  de  provas  que  o  próprio  sujeito  passivo  enfrentava  dificuldades  em  sua  obtenção,  conforme  ele  mesmo  arguira,  encontrando­se  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica, em dissonância com o teor do despacho decisório, este baseado no DARF e na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade arguida.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –,  restringiu o  seu pedido ao deferimento de  prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos relativos  ao  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  documentos  ou  mesmo  do  pagamento  efetuado,  se  referente,  por  exemplo,  à  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços ou a outras receitas, não havendo qualquer informação quanto à razão desencadeadora  da  ocorrência  do  respectivo  indébito,  mas  apenas  a  informação  de  que  houvera  um  recolhimento de tributo a maior, assim como o requerimento de prazo para a apresentação de  documentos  antigos  que,  segundo  ele,  até  então  não  haviam  sido  localizados,  ou,  alternativamente, a realização de perícia, sem, contudo, pronunciar­se sobre as razões de fato  ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  indébito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a possibilidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  após  a manifestação  de  inconformidade  e  a  existência ou não de um pagamento a maior.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, “constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento” 1.                                                              1  Conforme  já  decidiu  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  proferimento  do  acórdão  nº  203.09143, em 9 de setembro de 2003.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Nem  mesmo  o  DARF  correspondente  ao  alegado  pagamento  indevido  foi  trazido  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  tendo  havido  tão  somente  a  afirmativa  de  que  os  elementos  probatórios  seriam  documentos  antigos  de  difícil  localização,  decorrendo  daí  o  pedido de prorrogação do prazo para a sua apresentação.  O Recorrente, somente após a interposição do Recurso Voluntário, trouxe aos  autos um “laudo  técnico” que,  segundo ele,  comprovaria o  indébito,  sem, contudo,  lastreá­lo  com os documentos hábeis e idôneos comprobatórios das informações nele contidas.  Dessa  forma,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  apreciação  de  provas  trazidas a destempo não merece acolhida nesta instância, pois, além da ocorrência de preclusão  temporal,  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  notas  fiscais  de  venda de mercadorias ou serviços. Documentos particulares, como o referido “laudo técnico”,  ainda que elaborados por profissionais competentes, não têm o condão de substituir as provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhadas  dos  documentos a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização analise a escrita fiscal da empresa e confirme a natureza das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, tem­ se  que  a matéria  discutida  no  referido  RE  não  coincide  com  a matéria  controvertida  nestes  autos, não se subsumindo, portanto, à previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  conforme  anteriormente  afirmado,  as  razões  de  direito  do  alegado  indébito  não  serão objeto de apreciação neste Conselho em decorrência da preclusão, dado que não foram  objeto  de  análise  na  primeira  instância  administrativa  em  face da  ausência  de postulação  no  momento processual devido.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação  da  declaração  apresentada,  esta  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados  de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907979/2009­08  Acórdão n.º 3803­03.456  S3­TE03  Fl. 280          7 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  desprovida  de  elementos  probatórios  e  manifestamente  orientada à inversão do ônus da prova não é apta a favorecer a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.907979/2009­08  Interessada:  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.456, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13603.000902/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/07/2001 Ementa: Regime automotivo brasileiro. Lançamento de multas pela inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice. Legitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal. Compete à Secretaria da Receita Federal promover o lançamento dos tributos, das contribuições e das demais receitas da União sob sua administração. As penalidades previstas no artigo 13 da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, são receitas da União administradas pela Secretaria da Receita Federal. Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados. Regime automotivo brasileiro. A inobservância das proporções, limites e índice do denominado regime automotivo brasileiro não enseja o lançamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos por força da redução outorgada. Regime automotivo brasileiro. Newcomer fabricante de autopeças. Período base para aferição das proporções e do índice médio de nacionalização. Como regra geral, a base para aferição tanto das proporções fixadas nos artigos 6°, 8° e 9° do Decreto 2.072, de 1996, quanto do índice médio de nacionalização somente no primeiro período pode ultrapassar o ano civil, mas nunca um biênio.
Numero da decisão: 303-34.564
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de ilegitimidade ativa e de lançamento indevido das penalidades independentemente do descumprimento das proporções e do índice médio de nacionalização. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para excluir a imputação relativa aos tributos e às multas de oficio. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:27:36Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:27:36Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:27:36Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:27:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:27:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:27:36Z; created: 2009-11-10T14:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-11-10T14:27:36Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:27:36Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 645 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13603.000902/2001-98 Recurso n° 130.131 Voluntário Matéria II/lPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-34.564 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente SILA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/SÀO PAULO/SP • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/07/2001 Ementa: Regime automotivo brasileiro. Lançamento de multas pela inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice. Legitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal. Compete à Secretaria da Receita Federal promover o lançamento dos tributos, das contribuições e das demais receitas da União sob sua administração. As penalidades previstas no artigo 13 da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, são receitas da União administradas pela Secretaria da Receita Federal. Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados. Regime automotivo brasileiro. A inobservância das proporções, limites e índice do denominado regime automotivo brasileiro não enseja o lançamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos por força da redução outorgada. Regime automotivo brasileiro. Newcomer fabricante de autopeças. Período base para aferição das proporções e do índice médio de nacionalização. Como regra geral, a base para aferição tanto das proporções fixadas nos artigos 6°, 8° e 9° do Decreto 2.072, de 1996, quanto do índice médio de nacionalização somente no primeiro período pode ultrapassar o ano civil, mas nunca um biênio. rre(2 Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 646 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de ilegitimidade ativa e de lançamento indevido das penalidades independentemente do descumprimento das proporções e do índice médio de nacionalização. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para excluir a imputação relativa aos tributos e às multas de oficio. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto. 411 111 • ANELISE 5 E DAUDT PRIETO Presidente TARÁSIO1' ELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. 4 • Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 647 Relatório Cuida-se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ São Paulo (SP) que julgou procedentes os lançamentos: (1) do Imposto de Importação', acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic, de multa de oficio (75%, passível de redução) e de multa regulamentar (regime automotivo, Decreto 2.072, de 14 de novembro de 1996, artigo 14, incisos I, V, VI e VII); (2) do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação2, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução). Segundo a denúncia fiscal, provocada pelo oficio de folha 174 [ 3], expedido no dia 19 de setembro de 2000 por órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal promoveu auditoria para verificar o cumprimento das obrigações fiscais inerentes à fruição do programa denominado Regime Automotivo, modalidade newcomer4 , em contribuinte portador do certificado de habilitação5 emitido pela Secretaria de Política Industrial do então Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. O crédito tributário lançado no auto de infração do Imposto de Importação está motivado em cinco infrações, a saber: a) REDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Exi2ência fiscal: Imposto de Importação, juros de mora (Selic) e multa proporcional (75%) passível de redução. Auto de infração acostado às folhas 1 a 67. 2 Auto de infração acostado às folhas 68 a 127. 3 Excerto do oficio: "[...] o Secretário de Desenvolvimento da Produção [...] aprovou o encerramento do Programa referente ao regime automotivo geral [...] na modalidade "newcomer", [...] por decurso de prazo com indicativo de inadimplemento, no prazo de carência (até 31.12.98), com relação aos artigos 6°, 8°, 9° e 11 do Decreto 2.072, de 14.11.1996, de acordo com as informações prestadas pela empresa, sujeito a verificação fiscal." 4 Decreto 2.072, de 1996, artigo 2°: Para fins desse Decreto, consideram-se: [...] (XII) Newcomers: (a) os "Beneficiários" que venham a se instalar no País; (b) as linhas de produção novas e completas, adicionais às existentes, que impliquem acréscimo de capacidade instalada dos "Beneficiários", aqui definidas como aquelas que introduzam no País modelo novo dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "e" do inciso IV, ou família nova de modelos, com investimentos em conjunto completo de ferramentais novos para confecção de nova carroçaria; (c) as fábricas novas dos "Beneficiários" já instalados no País. 5 Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI 126, vinculado ao Termo de Aprovação 126, ambos de 25 de novembro de 1996, acostados às folhas 176 a 178, por fotocópias. '4 • Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 648 b) DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 6° DO DECRETO 2.072, DE 1996 (bens de capital produzidos no país e bens de capital importados com redução do Imposto de Importação). Exigência fiscal: multa equivalente a 70% do valor FOB das importações que contribuíram para o descumprimento da proporção (Decreto 2.072, de 1996, artigo 14, inciso I). c) DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 11 DO DECRETO 2.072, DE 1996 (índice Médio de Nacionalização)7. Exigência fiscal: multa equivalente a 70% do valor FOB das importações com redução do Imposto de Importação que concorreram para o descumprimento do índice Médio de Nacionalização (Decreto 2.072, de 1996, artigo 14, inciso V). d) DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DETERMINADA PELO • ARTIGO 8° DO DECRETO 2.072, DE 1996 (importações de matérias-primas e dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do § 1° do artigo 1° da Lei 9.449, de 1997, procedentes e originários de países membros do Mercosul, adicionados às importações de insumos e veículos de transporte com redução do imposto de importação, superiores às exportações líquidas)8. Exigência fiscal: multa equivalente a 120% do valor FOB das importações que excederam a proporção (Decreto 2.072, de 1996, artigo 14, inciso VI). 6 Decreto 2.072, de 1996, artigo 6°: A proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de um e meio por um a partir de 10 de janeiro de 1998. § 1° Será considerada aquisição de "Bens de Capital" produzidos no País a incorporação ao ativo permanente dos "Beneficiários" de "Bens de Capital" de fabricação própria. § 2° A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser alterada por acordo entre as entidades de classe representativas da indústria brasileira de bens de capital e a empresa interessada, homologado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. 7 Decreto 2.072, de 1996, artigo 11: O "Índice Médio de Nacionalização" deverá ser de, no mínimo, sessenta por cento. § 1° Os "Insumos" procedentes e originários dos países membros do MERCOSUL, cujos valores sejam compensados com exportações, serão considerados produzidos no País para efeito de apuração do "índice Médio de Nacionalização". § 2° Para as Newcomers o "índice Médio de Nacionalização" será de, no mínimo: (a) cinqüenta por cento, tomando-se por base um período de três anos, considerando-se como primeiro ano o prazo entre a data de início da produção dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "g" do inciso IV do art. 2° e 31 de dezembro do ano subseqüente; (b) cinqüenta por cento, tomando-se por base um período de um ano, definido como o prazo entre a data de início da produção dos produtos relacionados na alínea "h" do inciso IV do art. 2° e 31 de dezembro do ano subseqüente; (c) sessenta por cento, por ano calendário, a partir do final do período a que se referem as alíneas anteriores. 8 Decreto 2.072, de 1996, artigo 8°: O valor total FOB das importações de matérias-primas e dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do inciso IV do art. 2°, procedentes e originários de países membros do MERCOSUL, adicionado às importações de "Insumos" e "Veículos de Transporte" com redução do imposto de importação, não poderá exceder, por ano calendário, o das "Exportações Líquidas". Parágrafo único. Será admitida, até 31 de dezembro de 1998, variação de até dez por cento, para mais ou para menos, na proporção a que se refere o caput deste artigo, para utilização ou compensação no ano calendário imediatamente seguinte. . , • Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 649 e) DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 90 DO DECRETO 2.072, DE 1996 (valor FOB das importações de insumos com redução do Imposto de Importação superior a dois terços do valor das exportações líquidas)9. ExiOncia fiscal: multa equivalente a 70% do valor FOB das importações de insumos que excederam a proporção (Decreto 2.072, de 1996, artigo 14, inciso VII). No auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, o crédito tributário lançado é decorrente da reconstituição da base de cálculo do tributo. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 475 a 501, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - sempre se pautou pelo cumprimento aos objetivos do programa • automotivo, realizando grandes esforços para desde o início concretizar exportações a países do Mercosul; - em razão de diversos problemas, renunciou ao direito de realizar importações com beneficio fiscal desde janeiro de 1998; - o abrupto e inesperado encolhimento do mercado brasileiro de automóveis acabou por inviabilizar o cumprimento das previsões iniciais da empresa; - a Secretaria da Receita Federal é incompetente para promover o lançamento e a cobrança das multas previstas no art. 1° do Decreto n° 2.072/96; - o primeiro ano de verificação do cumprimento da proporção seria aquele compreendido entre fev/97 (mês do desembaraço de insumos) e dez/98, nos 111 termos do disposto no art. 10 do Decreto n° 2.072/96, o que demonstraria que a proporção de um para um foi devidamente cumprida, uma vez que em 1997 foram importados bens de capital no valor de U$ 74.889,05 e adquiridos bens de capital produzidos no país no valor de U$ 151.692,70 (já consideradas todas as exclusões levadas a efeito pela fiscalização); - caso assim não entenda, deve-se ponderar que a autoridade fiscal não motivou devidamente a desconsideração de aquisições de bens de capital no mercado interno no valor de U$ 58.967,28, impossibilitando a defesa da impugnante; - o item VIII do art. 2° do Decreto 2.072/96, a pretexto de regulamentar a Lei 9.449/97, alterou seu alcance e significado, impondo limites para o cálculo das 9 Decreto 2.072, de 1996, artigo 9°: O valor total FOB das importações de "Insumos" com redução do imposto de importação não poderá exceder, por ano calendário, dois terços do das "Exportações Liquidas". Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as matérias-primas, quando se tratar das importações a ( serem realizadas pelos fabricantes de "Autopeças". .-P7)<-"; , a Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 650 exportações adicionais, o que o Executivo não poderia ter feito, pois impediu a apropriação dos valores das operações como exportações líquidas; - adotando-se os valores das exportações líquidas conforme a definição legal, resta claro que não foi descumprida a proporção determinada pelo art. 8° do Decreto 2.076/96, pois o valor das exportações liquidas supera em muito o valor das importações de insumos, inclusive do Mercosul; - não foi levada em conta a margem de 10% prevista no parágrafo único do art. 8° do Decreto 2.072/96; - a multa não poderia ter sido aplicada por faltar-lhe devida base de cálculo, tendo em vista que o suposto descumprimento da proporção ocorreu em virtude das importações do Mercosul, concentradas, em sua maioria, em 1998, período no qual • não houve absolutamente nenhuma importação com redução do II; - o cálculo do índice Médio de Nacionalização deveria obedecer às regras do § 2° do art. 7° da Lei 9.449/97, ou seja, a beneficiária teria três anos para alcançar o índice, encerrando-se no final de 2000; - conforme pode-se observar no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora incluiu no cálculo do IMN as importações realizadas em 1998, sem a redução do Imposto de Importação, o que é um procedimento equivocado por não terem sido efetuadas sob os auspícios do Regime Automotivo, conforme prevê o inciso V do art. 14 do Decreto 2.072/96; - a exclusão, pretendida pela fiscalização, das mercadorias importadas do Mercosul e posteriormente revendidas, não encontra qualquer previsão legal; 4111 - em função do art. 7° da Lei n° 9.449/97, que condicionava a criação do 1MN a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, os quais não foram firmados, resta comprovada a total inaplicabilidade do índice; - ainda que qualquer descumprimento das proporções tivesse ocorrido, isso teria sido influenciado também pela variação do dólar; - nem a Lei nem o Decreto regulamentador do Regime Automotivo prevêem a cobrança dos impostos reduzidos; - o programa foi encerrado, não declarado inválido, gozando as importações da redução do imposto, somente podendo ser lançado se o programa for revogado, conforme § 2° do art. 155 do CTN, sem qualquer penalidade; e ,-- - espera que a ação fiscal seja anulada. , Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 651 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: REGIME AUTOMOTIVO. A falta de cumprimento das condições onerosas previstas na legislação do Regime Automotivo gera a cobrança dos tributos, acrescidos de seus acréscimos legais, pelas aliquotas vigentes à época das importações, e das multas de oficio e tributária. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 526 a 570. Nessa petição, reitera as razões iniciais, noutras palavras, e reprova a incidência de juros Selic sobre a multa de oficio. Na sessão de julgamento de 14 de junho de 2006, por intermédio da Resolução • 303-01.042, da lavra do conselheiro Sergio de Castro Neves, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto que transcrevo: É cediço que a admissibilidade do recurso voluntário está subordinada, dentre outros aspectos, ao arrolamento de "bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão" 1 °, com a alternativa de substituição do arrolamento por depósito de igual valor. Por outro lado, ainda no juízo de admissibilidade, constata-se que a outorga de garantias pela sociedade, em beneficio de qualquer terceiro, depende de prévia e expressa autorização de sócios que representem pelo menos 50,01% do capital social, conforme Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social (segunda alteração) firmado em 13 de setembro de 1999, cláusula sexta, parágrafo 3°, alínea "a", acostado aos autos às folhas 243 a 258 (ver, especificamente, folhas 247 e 248). Também relevante é a insuficiência do arrolamento de oficio de folhas 466 a 470 em face do crédito tributário lançado e mantido pela primeira instância administrativa, fato tacitamente reconhecido inclusive pela ora recorrente quando cita arrolamento complementar na petição de encaminhamento do recurso voluntário, no segundo parágrafo da folha 527. O citado arrolamento complementar não está acostado ao recurso voluntário. Sob o aspecto formal, faltam nos autos as folhas de números 571 a 578. Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para manifestação da autoridade preparadora sobre: a) folhas faltantes, de números 571 a 578; io Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 33, § 2°, acrescido pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. f Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 652 b) arrolamento complementar citado no segundo parágrafo da folha 527 (petição de encaminhamento do recurso voluntário) e não acostado aos autos, inclusive quanto aos poderes da pessoa fisica que o subscreve representando a pessoa jurídica. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Em resposta à determinação para oitiva da autoridade preparadora sobre arrolamento de bens e folhas faltantes, novo arrolamento foi oferecido e a numeração das antigas folhas 579 e seguintes [ 11 ] foi alterada para 571 a 608 sem registro formal desse procedimento em termo próprio. Depois disso, a autoridade preparadora devolve para julgamento os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com folhas. Na última delas consta o despacho de encaminhamento com uma síntese de parte das providências adotadas. É o Relatório. 11 Aparentemente, a numeração desordenada havia sido provocada por retirada das folhas dos autos e posterior juntada sem observância da ordem original. fr . Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3.. Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 653 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 526 a 570, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Preliminarmente, alega a recorrente que é matéria estranha à competência da Secretaria da Receita Federal o lançamento das multas pela inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice do denominado regime automotivo. A propósito da competência ora contestada, entendo que a solução da controvérsia está contida no enunciado do artigo 1 0, inciso VII, do Regimento Interno daquele órgão, aprovado pela Portaria MF 227, de 1998, vigente na data do lançamento, em 6 de julho III de 2001, senão vejamos: Art. 1° A Secretaria da Receita Federal, órgão especifico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: VII — dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração; Por conseguinte, como as penalidades previstas no artigo 13 da Lei 9.449, de 14 • de março de 1997, são receitas da União administradas pela Secretaria da Receita Federal, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda em sede de preliminar, no item 3.8 do recurso voluntário, aduz a recorrente que o lançamento das multas é indevido até na hipótese de descumprimento das proporções e do índice Médio de Nacionalização previsto no artigo 70 da Lei 9.449, de 1997, e fixado no artigo 11 do Decreto 2.072, de 1996. Nesse particular, invoca o artigo 179, caput e § 2° [ 12], c/c artigo 155, incisos I e II [ 13], ambos do CTN, para concluir que sem dolo, fraude ou simulação, não é devida a 12 CTN, artigo 179: A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. 1-1 § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. 13 CTN, artigo 155: A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de x ... , Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 654 imposição de qualquer penalidade. Com esse argumento, a recorrente tenta aplicar uma norma geral em detrimento da norma específica do regime automotivo que prevê a imposição de penalidades. Outrossim, rejeito a preliminar de lançamento indevido das penalidades independentemente do descumprimento das proporções e do índice Médio de Nacionalização. No mérito, conforme relatado, versa a lide sobre a exigência de tributos I4 e de penalidades, ambas motivadas na inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice referidos nos artigos 2° a 7° da Lei 9.449, de 1997. Com respeito ao regime automotivo brasileiro, o artigo 13 da Lei 9.449, de 1997, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 2.072, de 1996, determina a sujeição apenas às multas cominadas nos seus sete incisos, nas hipóteses em cada um deles detalhadas, como conseqüência da "inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice" a que se referem dois outros artigos da citada norma jurídical5. 410 Nesse sentido, aliás, é a conclusão do Parecer Cosit 13, de 31 de maio de 2004, no qual é transcrito, como um de seus fundamentos, o seguinte trecho do Parecer PGFN/CAT 540, de 2004: 47. Desse modo, a inobservância das proporções, limites e índices [sic] a que se referem os arts. 2° e 7° da Lei n° 9.449, de 1997, enseja tão-somente a aplicação das multas previstas no art. 13 dessa mesma Lei, ficando afastadas a incidência do art. 179, § 2° [sic] c/c o art. 155, ambos do CTN. A Lei n° 9.449, de 1997, previu penalidades específicas para a hipótese do descumprimento das referidas contrapartidas dos contribuintes habilitados ao beneficio fiscal em questão, as quais prevalecem sobre o regime geral fixado no CTN. Logo, se tanto a lei que cuida do regime automotivo brasileiro quanto o decreto que a regulamenta prevêem somente a incidência de multa pela inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice a que se referem os artigos 2° e 7° da Lei 9.449, de 1997, entendo • carente de fundamento jurídico a pretensa exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Quanto às multas, pela inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice do regime automotivo, na delimitação do período base para o cálculo da proporcionalidade, é relevante destacar que a beneficiária do regime é newcomer fabricante de autopeças I6, conforme definição contida no inciso IV, alínea "h", c/c inciso V, ambos do artigo 2° do Decreto 2.072, de 1996. juros de mora: [I] com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; [II] sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. [...] 14 Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. 15 Dois outros artigos citados: 2° e 7°, ambos da Lei 9.449, de 1997. 16 Contrato social, cláusula 3, objeto social: "[...] fabricação, montagem, compra, venda, importação, exportação, distribuição e o comércio por conta própria ou de terceiros de produtos e artigos destinados à indústria automobilística e ao setor de comércio de peças de reposição para veículos automotores [...]" (folha 210). j Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 655 Destarte, como regra geral, a aferição das proporções fixadas nos artigos 6°, 8° e 9° do citado decreto deve tomar por base o ano calendário 17, exceto o primeiro período que tem início na "data do primeiro desembaraço aduaneiro das importações com redução do imposto de importação de Insumos" e termina no dia 31 de dezembro do ano subseqüente 18 . Ao revés dessa sistemática, o fisco adotou período mais largo: desde a habilitação do programa" até 31 de dezembro de 1998 20 . Afora as três penalidades citadas no parágrafo imediatamente anterior, ainda remanesce a última delas, proveniente da denunciada inobservância do índice Médio de Nacionalização. Nesse caso, na definição do período base para o cálculo da proporcionalidade, o cálculo do índice Médio de Nacionalização da newcomer deve observância ao disposto no artigo 11, § 2°, alíneas "h" e "c", todos do Decreto 2.072, de 1996, vale dizer, também deve ser medido por período de um ano, exceto no início da produção que, por definição legal, deve se estender até o dia 31 de dezembro do ano subseqüente. Aqui, assim como no cálculo das proporções que motivaram a cominação das três outras multas, a estimativa do índice Médio de Nacionalização 21 repete os vícios anteriores pelo uso do período compreendido entre a habilitação do programa e 31 de dezembro de 1998, mais extenso do que o previsto no ordenamento jurídico. 17 Essa regra geral não se aplica às situações dos incisos II e III do artigo 8°, cuja aferição é semestral. 18 Decreto 2.072, de 1996, artigo 10, parágrafo único: No caso de Newcomers fabricantes dos produtos relacionados na alínea h do inciso W do art. 2°, as proporções a que se referem os arts. 6° a 9° serão calculadas tomando-se por base um período de um ano, definido como o prazo entre a data do primeiro desembaraço aduaneiro das importações com redução do imposto de importação de "Insumos" e 31 de dezembro do ano subseqüente, findo o qual utilizar-se-á o critério do ano calendário. 18 Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI 126, de 25 de novembro de 1996, acostado à 110 folha 178, por fotocópia. 28 Termo de verificação fiscal (folhas 161 a 168). 21 Termo de verificação fiscal (folhas 168 a 171). , . Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 656 Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. OçÊ' r ' TA A SIO C LO BORGES - Relatorâ • 1 Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 657 Declaração de Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. Acosto meu voto ao do ilustre relator no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, votando pela improcedência do lançamento fiscal exclusivamente naquilo que se refere à exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem assim das multas proporcionais a tais tributos e dos respectivos acréscimos legais, calculados a partir do seu fato gerador. Peço vênia apenas para discordar do judicioso voto no que se refere à proposta de inaplicabilidade das multas capituladas nos incisos I, V, VI e VII do art. 14 do Decreto • 2.072/96. Demonstro a seguir os elementos em que me baseei para chegar a essa conclusão. Conforme se observa, a proposta de improcedência decorreria do suposto equívoco cometido pelo Fisco quando da aplicação da legislação que, à época, disciplinava a verificação do cumprimento das condições (índices e proporções) nela estabelecidas. No sentir do relator, as autoridades autuantes teriam se equivocado quando da apuração desses índices e proporções, computando todo período de vigência do programa, quando deveria computar esses índices anualmente. Ocorre que, conforme ficou sobejamente demonstrado, as conclusões do i. relator, no meu sentir, não se coadunam com o com a melhor interpretação daquela legislação de regência, principalmente, em função de que a matéria fática trazida aos autos demonstra, de maneira inequívoca, o descumprimento dos índices e proporções motivadores da aplicação das multas consignadas no auto de infração guerreado. O regime automotivo em testilha teve início no ano de 1996 e foi encerrado no final do ano de 1998. 1111 Conforme se observa da leitura dos Anexos IV, V e VI do auto de infra0022, nesse período, foram realizadas as seguintes operações que, de alguma forma, devem ser consideradas para efeito de aferição dos índices e proporções instituídos: çõ Exporta ões Importações Importações Aquisições Aquisições Ano BK Importa es Insumos Insumos Importações BK - Insumos-c/ ç Reduçã com sem Mercosul Mercado Mercado o Redução Redução Interno Interno 1996 821.742,64 0,00 0,00 0,0 0,00 149.740,51 0,00 1997 73.276,70 4.506.484,96 0,00 681.055,05 658.186,65 190.346,32 118.892,83 1998/1 0,00 0,00 1.942.104,84 629.898,85 967.610,21 65.463,12 261.573,12 1998/2 0,00 0,00 1.380.924,68 1.392.021,00 3.002.988,41 157.129,14 572.404,86 Com relação ao aspecto temporal da aferição, importa esclarecer que, no caso de beneficiárias com as características da recorrente: newcomers que se dediquem à fabricação de 22 Docs. de fls. 259 a 456. \Nr5- , . , • Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 658 autopeças, merecedoras do regime por força do disposto na alínea "h" do inciso IV do art. 22 do Decreto n2 2.072, de 1996, tanto no que se refere ao cálculo das proporções estabelecidas nos art. 6° a 90, quanto na aferição do índice Médio de Nacionalização, estabelecido no art. 11, o cotejamento deve ser realizado pelo critério do chamado "ano longo", que amplia o primeiro período para além de um ano-calendário. Com efeito, pela aplicação desse critério, o primeiro período de apuração deve corresponder ao interregno entre primeiro desembaraço aduaneiro de insumos (no caso das proporções) ou o início da produção (no caso do índice Médio de Nacionalização) e 31.12 do ano subseqüente. Vejamos o que diz a letra do parágrafo único do art. 10 e do § 2 2, alínea "b", do art. 11 do citado Decreto n2 2.072: Art. 10... Parágrafo único. No caso de Newcomers fabricantes dos produtos relacionados na alínea h do inciso IV do art. 2°, as proporções a que se referem os arts. 6° a 9° serão calculadas tomando-se por base um período de um ano, definido como o prazo entre a data do primeiro desembaraço aduaneiro das importações com redução do imposto de importação de "Insumos" e 31 de dezembro do ano subseqüente, findo o qual utilizar-se-á o critério do ano calendário. (grifei) Art. 11. O "índice Médio de Nacionalização" deverá ser de, no mínimo, sessenta por cento. § 12 § 2' Para as Newcomers o "índice Médio de Nacionalização" será de, no mínimo: a)... b) cinqüenta por cento, tomando-se por base um período de um ano, • definido como o prazo entre a data de início da produção dos produtosrelacionados na alínea h do inciso IV do art. 20 e 31 de dezembro do ano subseqüente;(grife0 Embora o dispositivo suso transcrito a tenha deixado implícita, dada importância dessa regra para a solução do litígio trazido a este colegiado, vale a pena repisar: no caso das newcomers, enquanto não ocorrer o primeiro desembaraço de insumos ou o início da produção, não se inicia o prazo para cumprimento dos índices e proporções inerentes ao regime automotivo. Especificamente no caso da recorrente, conforme se apura da leitura do Anexo V ao auto de infração guerreado 23 as operações foram distribuídas da seguinte forma: a) primeira importação de bens de capital: 1996 b)primeira importação de insumos: 1997 \-f5‘ c) início da produção (1 a exportação): 1997 23 Docs. de fls. 347 a 354 • . • • Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 659 Comparando essas informações com a legislação anteriormente transcrita, chega-se à conclusão de que, no caso da recorrente, o prazo para cumprimento dos índices e proporções do regime automotivo somente teve início em 1997 e, seguindo o critério do "ano longo" (que, relembre-se, só se encerra em 31/12 do ano seguinte), efetivamente, encerrou-se em 31/12/1998. Verificado que a apuração dos índices e proporções deve efetivamente considerar o interregno compreendido entre 1996 e 1998, analiso, a seguir, cada uma das infrações capituladas. Descumprimento da Proporção entre Bens de Capital Adquiridos no Mercado Interno x Importados Com Beneficio Dispõe o art. 62 do Decreto ri 2072, in verbis: Art. 6° A proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", 010 produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de um e meio por um a partir de 1 0 de janeiro de 1998. Assim sendo, para efeito de aferição dessa proporção, devem-se observar os seguintes valores: Ano Importações Aquisições BK - BK c/ Redução Mercado Interno 1996 821.742,64 149.740,51 1997 73.276,70 190.346,32 1998/1 0,00 65.463,12 1998/2 0,00 157.129,14 0110 É importante frisar por outro lado, que, o próprio art. 2, inciso I do Decreto 2.072, fornece o conceito de bem de capital, para efeito de concessão dos beneficios e apuração do cumprimento das condições inerentes ao Regime Automotivo, a saber: Art. 2° Para fins desse Decreto, consideram-se: I - "Bens de Capital": máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramenta!, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente. (grifei) Conjugando o inciso I art. 2' e 6' anteriormente transcritos, é possível concluir que, para que os bens de capital produzidos ou adquiridos no mercado nacional sejam aceitos como contrapartida aos importados, há que se verificar, cumulativamente, o cumprimento das seguintes condições: , - serem novos; \rei: - terem sido produzidos no Brasil; • •• • • Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 660 - terem sido incorporados ao ativo permanente da empresa; e - serem utilizados no processo produtivo da empresa beneficiária do regime. Conforme se verifica da leitura dos documentos de fls. 447 a 457, aquisições de produtos no valor de US$ 58.967,28 descumprem uma das condições enumeradas pela legislação: a incorporação ao processo produtivo. Senão vejamos: 1 - nota fiscal 40324: móveis de escritório; 2-nota fiscal 745025: bebedouro; 3-nota fiscal 483826: automóvel Blazer DLX; 4- nota fiscal 56082v: ar-condicionado Springer (instalado na administração); • 5- nota fiscal 165828: armário de metal 6-nota fiscal 113929: Retroprojetor 7-nota fiscal 0015": notebook Compaq 8-nota fiscal 11720531: automóvel Palio EL Considerando os elementos acima e os demonstrativos que constam do Anexo V, e os ajustes efetuados, a diferença em relação a sobredita proporção será: Bens de Bens de Capital Valor da Ano Capital Importados Adquiridos Desproporção 1996 821.742,64 149.740,51 1997 73.276,70 151.692,70 1998/1 61.480,90 110 1998/2 140.797,70 Total 895.019,34 503.711,81 -391.307,53 Note-se que a aplicação do critério do ano longo só favoreceu a recorrente, na medida em que considerou, no primeiro período, as aquisições de bens de capital realizadas em 1998, ano em que não foi realizada qualquer operação que prejudicasse o cumprimento da proporção. Apenas a título de curiosidade, no caso em tela, se fosse considerado exclusivamente o biênio 1996/1997 a diferença seria equivalente a US$ -593.586,13. 24 Doc. de fls. 449. 25 Doc. de fls. 450. 26 Doc. de fls. 451. 27 Doc. de fls. 452. 28 Doc. de fls. 453. 29 Doc. de fls. 454. 39 Doc. de fls. 455 31 Doc. de fls. 456 , Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 661 Note-se que, no meu sentir, não merece guarida o argumento repisado pela recorrente de que a regra explicitada no sobredito art. 10 do Decreto if 2.072, teria o condão de provocar o "deslocamento" do primeiro "ano-longo". Como é cediço, os índices e proporções são condições onerosas que estão intrinsecamente ligadas aos beneficios usufruídos pelo importador e o art. 10 não afastou o seu cumprimento, apenas permitiu que as newcomers concluíssem a instalação de seus parques industriais ou linhas de produção antes de iniciar a contagem do prazo em que lhes seriam cobrados o cumprimento daquelas condições inerentes ao regime. Daí porque essa diferença de tratamento com relação às oldcomers, onde não existiria a necessidade de aguardar a importação dos insumos que serão aplicados ao processo produtivo. Nesse ponto, convém trazer à colação o § 4 2 do art. 2 da Lei n2 9449, de 14 de março de 1997: § 4° Para as empresas que venham a se instalar no País, para as linhas de produção novas e completas, onde se verifique acréscimo de capacidade instalada e para as fábricas novas de empresas já instaladas no País, definidas em regulamento, poderá ser estabelecido prazo para o atendimento às proporções a que se refere este artigo, contado a partir da data do primeiro desembaraço aduaneiro dos produtos relacionados nos incisos II e III do art. 1°. (grifei) Aliás, admitir a interpretação esposada pela recorrente seria desvirtuar totalmente a lógica que fez surgir o regime automotivo: ao invés de estimular o início da produção, estimularia o ser retardamento. Levada ao extremo, implicaria admitir que um contribuinte que montou todo seu parque industrial a partir de bens de capital importados com redução não sofreria qualquer sanção se aguardasse dois anos para iniciar a sua importação de insumos, ainda que não adquirisse qualquer bem de origem nacional. Proporção entre "Insumos" e Exportações Liquidas 0110 Pontifica o art. 82 do Decreto if 2.072, após alterado pelo Decreto ris' 2.638, de 1998: "Art 8° O valor total FOB das importações de matérias-primas e dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do inciso IV do art. 2°, procedentes e originários de países membros do MERCOSUL. adicionados às importações de "Insumos" e "Veículos de Transporte" com redução do imposto de importação, não poderá exceder o valor: 1- em 1996 e 1997, das "Exportações Liquidas" em cada ano; II - no primeiro semestre de 1998, das "Exportações Líquidas", acrescido do valor das "Exportações Líquidas" do segundo semestre de 1998, multiplicado pelo coeficiente de um vírgula zero dois; Acerca do conceito de "Exportações Líquidas", estabelece o inciso X do art. 2: , Processo n.° 13603.00090212001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 662 X- "Exportações Líquidas": o valor FOB das exportações dos produtos relacionados nas alíneas a a h do inciso IV, adicionado às "Exportações Indiretas" e às "Exportações Adicionais", deduzidos: a) o valor FOB das importações realizadas sob o regime de drawback; b)o valor da comissão paga ou creditada a agente ou representante no exterior; c) as exportações sem cobertura cambial; Considerando que a recorrente não realizou exportações indiretas, cabe ainda esclarecer o conceito de exportações adicionais, fornecido pelo inciso VIII do art. 2' do mesmo decreto 2.072/96 VIII - "Exportações Adicionais", observado o "Teto", o valor correspondente a: • a) vinte por cento sobre o valor FOB da exportação dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do inciso IV, de fabricação própria; b)cem por cento em 1996 e 1997, 95% em 1998 e setenta por cento em 1999 do valor FOB da importação de ferramentais para prensagem a frio de chapas metálicas, novos, bem como seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição, incorporados ao ativo permanente; c) 140% em 1996, 120% em 1997, 95% em 1998 e setenta por cento em 1999, do valor de "Bens de Capital" fabricados no País e incorporados ao ativo permanente das empresas; Note-se que, por força do disposto no art. 2°, IX, "b", do Decreto n° 2.072, o "teto" não se aplica às newcomers. Dessa forma, o valor das "exportações adicionais", quando cabível, será ser integralmente aproveitado. 1111 Faz-se tal ressalva em razão de que, conforme detectaram os autuantes, as aquisições de produtos inicialmente enquadrados no conceito de ferramentais para prensagem a frio de chapas metálicas, em verdade, não mereceriam esse enquadramento, essencialmente porque a "prensagem a frio de chapas metálicas" não faz parte do processo produtivo da recorrente. Para calcular o valor das exportações líquidas, faz-se necessário, inicialmente, definir o valor das chamadas "exportações adicionais": Ano Rubrica (US$) Total (US$) 20% do Valor FOB das 140% do Valor de BK 1996 Exportações Adquiridos O 209.636,71 209.636,71 1997 20% do Valor FOB das 120% do Valor de BK Exportações Adquiridos ‘• • Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 663 131.637,33 182.031,24 313.668,57 20% do Valor FOB das 95% do Valor de BK 1998/1 Exportações Adquiridos 193.522,04 58.406,86 251.928,90 20% do Valor FOB das 95% do Valor de BK 1998/2 Exportações Adquiridos 600.597,68 133.757,82 734.355,50 1.509.589,68 Apenas para argumentar, admitindo que a tese de que o ano de início de aferição do cumprimento dos índices e proporções inerentes ao regime teria sido "deslocado" para o início de 1997, de modo desprezar-se todas as operações realizadas em 1996, o valor das • exportações líquidas passaria a ser: Ano Rubrica (US$) Total (US$) 20% do Valor FOB das 120% do Valor de BK 1997 Exportações Adquiridos 131.637,33 182.031,24 313.668,57 20% do Valor FOB das 95% do Valor de BK 1998/1 Exportações Adquiridos 193.522,04 58.406,86 251.928,90 20% do Valor FOB das 95% do Valor de BK 1998/2 Exportações Adquiridos 600.597,68 133.757,82 734.355,50 • 1.299.952,97 Sendo certo que, as informações carreadas dão notícia de que a recorrente não efetuou importações ao amparo do regime de drawback, nem pagou comissão de agente, o valor das exportações líquidas pode ser demonstrado pela tabela abaixo: Bônus Exportações Diretas Exportações Ano (US$) Adicionais (US$) (US$) Total (US$) 1996 0,00 209.636,71 0,00 209.636,71 1997 658.186,65 313.668,57 0,00 971.855,22 1998/1 967.610,21 251.928,90 0,00 1.219.539,11 1998/2 3.002.988,41 734.355,50 74.746,88 3.812.090,79 Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 664 Total Geral 6.213.121,83 Definido o valor das exportações líquidas, resta compará-los à soma das importações de insumos do Mercosul (US$ 2.702.974,90) e de insumos com redução do II (US$ 4.506.484,96). Assim, o valor da diferença, em relação à proporção exigida, será de (2.702.974,90 + 4.506.484,96) - 6.213.121,83, que resulta em um descompasso equivalente a US$ 996.338,03. Admitindo que viesse a prosperar a tese da desconsideração do ano de 1996, a desproporção seria ainda maior, já que o valor das exportações líquidas passaria a ser de 6.003.485,12. Também não merece guarida o argumento trazido pela recorrente, que pretende • desqualificar os limites e proporções impostos pelo Decreto 2.072, sob a alegação de que essas regras exorbitariam a delegação de competência expressa nos art. 2 da Lei n2 9.449, de 14 de março de 1997, a seguir transcritos: Art. 2° O Poder Executivo poderá estabelecer a proporção entre: I - o valor total FOB das importações de matérias-primas e dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do § 1° do artigo anterior, procedentes e originárias de países membros do MERCOSUL, adicionadas às realizadas nas condições previstas nos incisos II e IH do artigo anterior, e o valor total das exportações líquidas realizadas, em período a ser determinado, por empresa; II - o valor das aquisições dos produtos relacionados no inciso I do artigo anterior, fabricados no País, e o valor total FOB das importações dos mesmos produtos realizadas nas condições previstas no mesmo inciso, em período a ser determinado, por empresa; 110 III- o valor total das aquisições de cada matéria-prima, produzida no País, e o valor total FOB das importações das mesmas matérias-primas realizadas nas condições previstas no inciso II do artigo anterior, em período a ser determinado, por empresa; e IV - o valor total FOB das importações dos produtos relacionados no inciso II do artigo anterior, realizadas nas condições previstas no mesmo inciso e o valor das exportações líquidas realizadas, em período a ser determinado, por empresa. § 1° Com o objetivo de evitar a concentração de importações que prejudique a produção nacional, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá estabelecer limites adicionas à importação dos produtos relacionados nos incisos I e II do artigo anterior, nas condições estabelecidas nestes mesmos incisos. Aliás, na verdade, a recorrente sequer demonstrou quais seriam as restrições que, no seu sentir prejudicaram o cumprimento das proporções. .(#2 .. *. ^ '.4 Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 665 Considerando que no recurso ora analisado foi transcrito o inciso VIII do art. 2' do Decreto n'' 2.072, quer parecer que esse seria o dispositivo regulamentar que "prejudicara" o cumprimento das proporções. Ora, conforme se percebe na leitura do demonstrativo de cálculo da presente proporção, as exportações adicionais, que representam um acréscimo sobre as operações que serviriam de respaldo para cumprimento do programa (20% de acréscimo sobre as operações de exportação, 140% sobre o valor das aquisições de bens de capital, etc.), foram integralmente computadas pelos atuantes, na medida em que a qualidade de newcomer da recorrente afastou a imposição do "teto". Ou seja, não há que se discutir da legalidade da aplicação de um teto que não foi aplicado para cálculo das proporções da recorrente. Por esse mesmo motivo, também não merece prosperar a alegação de que as autoridades fiscais incorreram em erro ao apurar descumprimento da proporção fixada no art. 110 8 do Decreto ri2 2.072, de 1996, em face de suposta restrição ilegal ao valor das "exportações líquidas". Por outro lado, questiona a não aplicação da margem de 10% prevista no parágrafo único do art. 8" do mesmo Decreto 2.072, a saber: Parágrafo único. Será admitida, até 31 de dezembro de 1998, variação de até dez por cento, para mais ou para menos, na proporção a que se refere o caput deste artigo, para utilização ou compensação no ano calendário imediatamente seguinte. Mais uma vez, o argumento destoa dos fatos carreados aos autos: o limite que pode ser compensado é de 10% e desproporção entre importação de insumos e exportações líquidas detectada (US$ 996.338,03) assume um montante superior a 15%. Inaplicável, portanto, o dispositivo suso transcrito, especialmente se considerado que o programa da recorrente circunscreveu-se no período analisado (encerramento em 31 de dezembro de 1998), não restando margem para posterior compensação. • Contesta, noutro giro, a base de cálculo da multa já que, no seu entendimento, "o descumprimento da proporção ocorreu em virtude das importações do Mercosul, concentradas, aliás, em sua maioria em 1998, período no qual não houve absolutamente nenhuma importação com redução do II". Vejamos o que dispõe o art. 14, inciso VI, do Decreto n' 2.072/96: Art. 14. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o "Beneficiário" ao pagamento de multa de: VI - 120% sobre o valor FOB das importações de "Insumos" e de "Veículos de Transporte", realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 40 e no art. 5°, respectivamente, que exceder a proporção estabelecida no art. 8'; O inciso II do art. 4' e o 52, por sua vez, definem os beneficios concedidos sob égide do regime. Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 666 Ou seja, para efeito de cálculo da proporção somam-se os montantes correspondentes à importações originárias do Mercosul àquelas beneficiadas com redução, ao amparo do Regime. Por outro lado, o cálculo da multa efetivamente aplicável na hipótese de descumprimento da proporção exigida limita-se ao montante de importações dentro do Regime. Mais uma vez, a interpretação da recorrente não se coaduna com o restante da sistemática que disciplina o Regime Automotivo, pois levaria a uma contradição entre o art. 14 e o art. 8, ambos do Decreto n° 2.072/96, que manda considerar as operações oriundas do Mercosul para efeito de apuração do índice. Analisando o inciso VI suso transcrito em conjunto com os demais incisos do art. 14, especialmente o I, nota-se que, quando o legislador pretendeu que só fossem consideradas operações beneficiadas, o fez de maneira direta, a saber: 1- setenta por cento sobre o valor FOB das importações de "Bens de Capital" realizadas nas condições previstas no inciso I do art. 4 0, que • contribuir para o descumprimento da proporção a que se refere o art. Dessa forma, ao determinar que o cálculo da multa está limitado às operações beneficiadas pelo regime, está o legislador, em verdade, estabelecendo um teto para sua aplicação. Se as operações beneficiadas pelo regime somarem um montante inferior à "desproporção", a multa será aplicada com base em montante inferior. Com efeito, não faria sentido aplicar penalidade sobre mercadorias não amparadas pelo regime. Proporção de "Insumos" x 2/3 das "Exportações líquidas" Dispõe o art. 99- do Decreto n' 2.072, de 1996: Art. 9° O valor total FOB das importações de "Insumos" com redução do imposto de importação não poderá exceder, por ano calendário, dois terços do das "Exportações Liquidas". • Considerando que a "bonificação" de 2% instituída pelo Decreto n Q 2.638, de 1998, não se estendeu ao cálculo das proporções definidas no art. acima transcrito, as exportações líquidas consideradas para efeito de cálculo da presente proporção serão: Ano Exportações Diretas Exportações Adicionais Total 1996 0,00 209.636,71 209.636,71 1997 658.186,65 313.668,57 971.855,22 1998/1 967.610,21 251.928,90 1.219.539,11 1998/2 3.002.988,41 734.355,50 3.737.343,91 Total Gera 6.138.374,95 Por outro lado, as importações de insumos com beneficio, conforme demonstrado acima, foi de U$ 4.506.484,96. Se 2/3 de US$ 6.138.374,95 é igual a US$ 4.092.249,97, então, ocorreu um descumprimento no valor de U$ 414.234,99. Não merece guarida a alegação da requerente de que a aplicação da penalidade contestada implicaria apenar duas vezes o mesmo fato: claramente, a hipótese fática d penalidades possui conteúdo diferente. • 'lá Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 667 Também não cabe invocar o princípio de não-confisco: como é cediço esse só é aplicável a tributos. Na hipótese, está se discutindo a aplicação de multas. Novamente, cabe aqui demonstrar que a desconsideração do ano de 1996 levaria a uma discrepância ainda maior do que a verificada, uma vez que o valor das exportações seria reduzido a US$ 5.928.738,24 e conseqüentemente, a discrepância seria elevada para U$ 553.992,8 (4.506.484,96 - 3.952.492,16) Índice Médio de Nacionalização Pontifica o art. 70 da Lei ri° 9.449, de 1997 Art. 72 O Poder Executivo poderá estabelecer, para as empresas montadoras e fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas "a "a "h" do § 1 0 do art. 1°, em cuja produção forem utilizados insumos importados, relacionados no inciso II do mesmo artigo, índice médio • de nacionalização anual, decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. § 1° O índice médio de nacionalização anual será uma proporção, entre o valor das partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e matérias-primas produzidos no País e a soma do valor destes produtos produzidos no País com o valor FOB das importações destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o regime de drawback utilizados na produção global das empresas, em cada ano calendário. § 2° Para as empresas que venham a se instalar no País, para as linhas de produção, novas e completas, onde se verifique acréscimo de capacidade instalada e para as fábricas novas de empresas já instaladas, definidas em regulamento, o índice de que trata este artigo deverá ser atendido no prazo de até três anos, conforme dispuser o regulamento, sendo que o primeiro ano será considerado a partir da data de início da produção dos referidos produtos, até 31 de dezembro • do ano subseqüente, findo o qual se utilizará o critério do ano calendário. Por outro lado, dispõe o art. 11 do Decreto tf 2.072/96: Art. 11. O "índice Médio de Nacionalização" deverá ser de, no mínimo, sessenta por cento. § 1' Os "Insumos" procedentes e originários dos países membros do MERCOSUL, cujos valores sejam compensados com exportações, serão considerados produzidos no País para efeito de apuração do "índice Médio de Nacionalização" § 2' Para as Newcomers o "índice Médio de Nacionalização" será de, no mínimo: a)... b) cinqüenta por cento, tomando-se por base um período de um ano, definido como o prazo entre a data de início da produção dos produtos, '41 111 4 1:. Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 668 relacionados na alínea h do inciso IV do art. 2° e 31 de dezembro do ano subseqüente; Admitindo que houve o descumprimento do art. 8°, ou seja, que as operações de importação de insumos oriundos do Mercosul não foi compensada pela exportação de insumos32, as operações relevantes para verificação do cumprimento desse índice são: a) Insumos Produzidos no País 952.870,81 Insumos do Mercosul incorporados ao processo b) produtivo 2.641.718,63 c) Insumos Amparados pelo Regime 4.506.484,96 d) Insumos Importados sem Beneficio 3.323.029,52 Índice Médio de Nacionalização corresponde à fórmula: [(a+b)/(a+b+c+d)]*100. Aplicando as variáveis acima, o IMN corresponderá a 31,47%, abaixo, portanto do definido pela legislação. II Os questionamentos da recorrente quanto a este índice praticamente se repetemaos anteriormente expostos quando do debate acerca do prazo diferenciado concedido às Newcomers. No seu sentir, o "ano longo", pelo critério do "deslocamento" somente se encerraria no ano de 2000, de acordo com o §2° do art. 7 2 da Lei n.2 9449, de 1997. Essa interpretação encontra os mesmos óbices já apontados quando da discussão da proporção de entre bens de capital importados e adquiridos no mercado interno. Por outro lado, expôs as mesmas considerações formuladas acerca da base de cálculo da multa referente à proporção Insumos" e Exportações Líquidas e, nesse caso, cabe reforçar os mesmos argumentos que me levaram à conclusão pela sua improcedência. Questionou, ademais, a desconsideração do valor de aquisição de mercadorias para revenda33 para efeito de apuração do referido índice, pugnando pela inexistência de amparo legal ou regulamentar para essa medida. • Nesse ponto, cabe trazer o conceito de insumo, preconizado no art. 2 2 do Decreto n° 2072, de 1996, textualmente: II - "Insumos": matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados no inciso IV; O inciso IV do mesmo artigo, por sua vez, define: IV - "Beneficiários": empresas montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de três rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores de quatro rodas ou mais para transporte de mercadorias de capacidade máxima - de carga não superior a quatro toneladas; 32 Condição explicitamente citada no § 1 2 primeiro do art. 11 do Decreto n'' 2.072, de 1996 33 No valor de U$ 61.256,27 a,_r' a *1 Processo n.° 13603.000902/2001-98 CCO3/CO3 b Acórdão n.° 303-34.564 Fls. 669 c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões- tratores; d)tratores agrícolas e colheitadeiras; e)tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; fi carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h)partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores; Conjugando os dispositivos, conclui-se que, só podem ser considerado como insumos, para efeito da legislação que disciplina o Regime Automotivo, as mercadorias destinadas à incorporação do processo produtivo das beneficiárias. Aliás, é importante frisar que a vedação à revenda dos insumos importados está explicitamente prevista no § 5° do art. 1° da Lei n° 9.449, de 14 de março de 1997, que determina: Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (.) § 50 Os produtos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao inciso I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos, a revenda, exceto nas condições fixadas • em regulamento. (grifei) Dessa forma, se a possibilidade de revenda dos insumos importados dependia de autorização expressa do decreto regulamentar e este silenciou quanto a esse aspecto, inegavelmente, a revenda dos insumos não incorporados ao processo produtivo encontra-se vedada, não havendo como computar esses valores para efeito de cumprimento dos índices. Conclusão Voto, portanto, pelo provimento parcial do recurso, mantendo a aplicação das multas capituladas nos incisos I, V, VI e VII do art. 14 do Decreto 2.072/96. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. L GUERRA DE CASTRO - Conselheiro

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Numero do processo: 10166.907974/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/11/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2006   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907974/2009­23  Acórdão n.º 3803­003.037  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (26/12/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 11/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907974/2009­23  Acórdão n.º 3803­003.037  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  RFB  determinar  a  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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