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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10702040 #
Numero do processo: 10730.724594/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.134
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 24 59 4/ 20 19 -7 5 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724594/2019-75 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724594/2019-75 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.902045/2013-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do 1º trimestre de 2008, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários e a suficiência para homologação dos débitos compensados. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do 1º trimestre de 2008, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários e a suficiência para homologação dos débitos compensados. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, solicitado no PER/DCOMP 39790.26135.230709.1.1.01-6600, referente ao 1º trimestre de 2008. O Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu parcialmente o ressarcimento, no montante de R$ 1.077.304,44, e homologou parcialmente as compensações vinculadas. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.352 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.902045/2013-95 2 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: o interessado alega preliminarmente que o Despacho Decisório está eivado de nulidade tendo em vista ser emitido de forma eletrônica, não levando em consideração a situação fática, conforme suas palavras: “Isto posto, em face da limitada possibilidade de cognição dos fatos e do direito decorrente da adoção pelo Fisco, do cruzamento eletrônico de declarações como única causa de decidir no presente processo, deve ser declarado nulo, por vicio substancial, o despacho decisório e, por consequência, todos os atos posteriores, por cerceamento do legitimo direito de defesa do contribuinte, que não teve os elementos necessários apresentados que lhe permitissem identificar devidamente o litígio em questão”. Quanto ao mérito argumenta que está equivocado o cálculo realizado pela autoridade fiscal, quando da recomposição do crédito passível de ressarcimento. Que não houve qualquer glosa de créditos. Que houve evidente erro material, tendo em vista que o saldo credor do período anterior no valor de R$ 3.475,36 retratado no DD não está correto. O saldo credor do período anterior que está retratado em seu Livro de apuração de IPI (doc. 3) corresponde à R$ 1.219.862,30. Repisa que nesta escrita fiscal não haviam sido estornados os créditos objeto de PER/DCOMPs relativos aos trimestres anteriores. Efetuou sim, em estrita observância ao disposto no artigo 23 da IN SRF n° 900/2008, vigente à época, na data do envio do PER/DCOMP do trimestre anterior (julho de 2009), o estorno do crédito em seu Livro de Apuração de IPI. Retrata que se autoridade fiscal tivesse levado em consideração o seu livro de apuração de IPI o saldo credor ressarcível seria reconhecido integralmente. Por fim requer que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, cancelando-se o Despacho Decisório n° 048867086 (número de rastreamento) e, consequentemente, reconhecendo à homologação integral da compensação realizada através da DCOMP n° 10707.00626.230709.1.3.01-0506. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do saldo credor suficiente para a homologação das compensações declaradas vinculadas ao saldo credor do trimestre em análise neste processo. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.352 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.902045/2013-95 3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual requer o conhecimento e provimento deste recurso, com a reforma integral do acórdão recorrido, para que: (i) seja decretada a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, clara e explicita sobre as razões da não homologação do crédito, retornando os autos para nova decisão; (ii) o mérito, se a tanto chegar à discussão, a reforma do acórdão recorrido para que seja cancelado o Despacho Decisório combatido, de modo a se homologar integralmente a compensação pleiteada no DCOMP n.º 10707.00626.230709.1.3.01-0506 (PER 39790.26135.230709.1.1.01-6600); (iii) por fim, caso este Conselho entenda como necessário, seja deferida a realização de diligência/perícia para a comprovação do erro de cálculo deduzido pela Recorrente, sobretudo da suficiência do saldo de crédito para a compensação que se buscar homologar. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme consta no despacho decisório de fls. 172, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 1º trimestre de 2008 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. A insuficiência do valor reconhecido decorre da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação, entendo que não assiste razão à recorrente. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.352 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.902045/2013-95 4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme disposto nas normas regulamentadoras. A fundamentação da homologação parcial da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. A partir das informações prestadas pelo contribuinte no Per/Dcomp constatou-se que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado, que resultou no indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e na homologação parcial das compensações. Uma vez que o direito creditório foi insuficiente, a compensação foi parcialmente homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais. Tal procedimento, conforme o disposto no aludido diploma legal, foi disciplinado pela Receita Federal através de diversas Instruções Normativas ao longo do tempo, não se verificando no despacho decisório combatido qualquer inobservância das formalidades ali prescritas, não caracterizando assim o alegado vicio que poderia levar a eventual invalidade do ato administrativo. Alega a recorrente que houve erro de cálculo na apuração do “Saldo Credor de Período Anterior”: Conforme informações da análise do crédito que instruíram o despacho decisório, para o “Saldo Credor de Período Anterior” a Autoridade Fiscal considerou o valor de R$ 3.475,36 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), à fl. 61: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.352 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.902045/2013-95 5 O valor indicado no saldo credor do período anterior, no entanto, não guarda relação com o “Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior”, como dispõe a legenda. Tal como é possível verificar do Livro de Apuração do IPI de dezembro de 2007 (fl. 98), o saldo credor do último mês do trimestre- calendário anterior correspondeu a R$ 1.219.862,30 (um milhão, duzentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos): ... Sem dúvida, a alteração deste valor reflete diretamente na apuração do saldo credor para os períodos subsequentes e no direito à compensação pleiteado pela Recorrente, sendo que este fato não foi considerado pela fiscalização. Nestes termos, impõe-se a realização de diligência/perícia para a demonstração, apuração e retificação do saldo credor da Recorrente. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que a divergência no saldo credor passível de ressarcimento seria no saldo credor de períodos anteriores, em especial o saldo credor relativo ao 4º trimestre de 2007, uma vez que na documentação apresentada peia Recorrente, esse valor seria de R$ 1.219.862,30, enquanto que no SCC, esse valor é de R$ 3.475,36. A recorrente apresentou no Recurso Voluntário demonstrativo do saldo credor apontado no montante de R$ 1.219.862,30 decorrente do acúmulo de períodos anteriores, além do Livro de Registro de Apuração do IPI juntado anteriormente, que embasariam o crédito pleiteado. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a documentação apresentada como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pedido de ressarcimento de IPI. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.352 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.902045/2013-95 6 utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurado o direito creditório advindo do pedido de ressarcimento de IPI. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do 1º trimestre de 2008, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 301DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10702062 #
Numero do processo: 11080.734872/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.156
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Afastou- se, também, os pedidos de nulidade relacionados a impossibilidade de revisão de ofício e de realização de novo lançamento em casos de erro de sujeição passiva. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 87 2/ 20 17 -0 3 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734872/2017-03 Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada são (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material; (iii) ilegalidade da aplicação de dispositivo legal editado posteriormente à ocorrência da suposta infração. Art. 106, II, “a” do CTN; (iv) ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo à época da lavratura da autuação; (v) ausência de má- fé e afronta ao direito constitucional de petição; (vi) caracterização de sanção política; e (vii) afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade do processo administrativo em em razão dos seguintes vícios: (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; e (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material. A respeito do tema, a DRJ assim se pronunciou: Da Preliminar de Nulidade e da Alegação de Impossibilidade de Revisão de Ofício e de Realização de Novo Lançamento em casos de Erro de Sujeição Passiva A propósito do alegado é de se registrar que a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – Cosit enfrentou as questões por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 8, de 08/03/2013 (publicada no site da RFB em 14/03/2013 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado& idAto=50787) na forma dos excertos que a seguir se transcreve, na parte que interessa: [...] 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734872/2017-03 padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos.' (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: 'Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo.' (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: 'Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei (produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...)Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse atofato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies.' (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734872/2017-03 passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se- á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; ' 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado;' 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: '(...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. '(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). 8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração), entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. No presente caso, é o erro na situação fática que aquele apontado como sujeito passivo realmente o fosse. Como exemplos (não exaustivos) de erros que podem ser considerados de fato na identificação do sujeito passivo: [grifei] a) Lançamento feito em face de falecido, em vez de estar direcionado o espólio ou sucessores. b) Lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada filial; Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734872/2017-03 c) Lançamento feito em face de responsável decorrente de erro na análise da situação fática ou documental; d) Equívoco na identificação de responsável pela gestão de sociedade empresária, pois na época do fato gerador ele não era mais responsável por aquele ato (mas seria se ele fosse responsável). 8.4. Em suma, há vício formal quando tenha ocorrido erro de fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta. Como no último exemplo, se comprovado que o administrador de determinada sociedade deve ser responsabilizado por determinada infração, mas houve erro de quem era o administrador naquela época, houve erro de fato. Situação distinta seria se houvesse erro em identificar que o administrador (independentemente de quem fosse) deveria ou não ser o responsável, situação em que haveria um erro de direito. 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da impugnação (sem adentrar no seu mérito), o ato não mais é possível de convalidação. Ele poderia ter sido convalidado somente até o momento dessa impugnação. Se ela já ocorreu, é necessário que a autoridade fiscal lançadora efetue novo lançamento com a correta identificação do sujeito passivo, encaminhando a ele novamente o lançamento, reiniciando-se o prazo para impugnação. Nessa situação o prazo decadencial para assim proceder conta-se de acordo com o art. 173, inciso II, do CTN, ou seja, a Fazenda Pública possui cinco anos a partir da decisão definitiva que anulou o auto de infração. 8.5.3. Caso não tenha ocorrido a impugnação administrativa, mas de algum modo houve a anulação do auto de infração por vício formal (erro de fato), mesmo que de ofício ou judicialmente, o prazo decadencial para o novo lançamento é o do art. 173, inciso II, do CTN, a partir de tal decisão. 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, consoante disposto no item 8.5.2, tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. [grifei] 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: 'Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, inter-normativa. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734872/2017-03 (...)Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência.' (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato- norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício material." (grifou-se) Resulta da orientação administrativa expendida pela COSIT a conclusão de que o erro na identificação do sujeito passivo no caso concreto em análise caracterizou-se como "vício formal", decorrente de erro de fato, passível inclusive de convalidação, não ocorrida no presente caso por conta da impugnação do sujeito passivo com questionamento do erro na identificação, situação que, nos termos dos itens 8.5.2 e 9 da Solução de Consulta retro, requer "a anulação do lançamento e a feitura de um novo". Foi o que aconteceu no presente caso, em que a Notificação de Lançamento anterior [lavrada em 05/09/2017], objeto do processo nº 11080.730650/2017-11, foi revista de ofício mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017 [fl. 132] declarando a insubsistência do lançamento, resultando, correta, portanto, a lavratura, nesta mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00] daquele CNPJ indicado na Notificação de Lançamento original [02.808.708/0001-07, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, SUCEDIDA, baixada por incorporação em 01/2014]. Registre-se que por intermédio da Portaria RFB nº 3222, de 08/08/2011, art. 6º3 [assim como das portarias que lhes sucederam: PORTARIA RFB nº 379/2013, art. 8º; PORTARIA RFB nº 2217/2014, art. 7º; PORTARIA RFB nº 1936/2018, art. 12] ficou estabelecido, no âmbito da RFB, o efeito vinculante das Soluções de Consulta Internas elaboradas pela COSIT, devendo, portanto, serem estritamente observadas pelos julgadores administrativo-tributários, sob pena de responsabilização funcional, cabendo a estes tão-somente verificar a Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734872/2017-03 aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos, o que é o caso, conforme explicitado neste voto. E quanto ao argumento de bis in idem ou cobrança em duplicidade, também se mostra incabível. Conforme retro exposto, a Notificação de Lançamento original foi revista de ofício por erro na identificação do sujeito passivo (erro de fato), mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017, e ato contínuo, lavratura, nessa mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00]. De se ressaltar, inclusive, que o processo de controle daquela Notificação de Lançamento tida por insubsistente [nº 11080.730650/2017-11] encontra-se encerrado e arquivado, subsistindo, portanto, somente a Multa exigida no processo que aqui se analisa, decorrente da não homologação da declaração de compensação vinculada ao processo de controle do crédito nº 10880.925450/2014-14. No mérito, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880-925450/2014-14, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734872/2017-03 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880-925450/2014-14, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880-925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 209DF CARF MF Original

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10704066 #
Numero do processo: 11080.732083/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/09/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF.
Numero da decisão: 3201-011.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.708, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731557/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/09/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.708, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731557/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732083/2017-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) não homologadas/ homologadas parcialmente. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de PIS não cumulativo. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732083/2017-20 3 Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa decorrente da não homologação da compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.739744/2022-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. RE 601.314. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/01. O § 2º do art. 5º da Lei Complementar n. 105/01, ao vedar “a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”, está tratando da prestação contínua de informações quando a movimentação excede os montantes estabelecidos na legislação, e não das informações prestadas à RFB quando necessárias em processo administrativo instaurado ou em procedimento fiscal em curso, que são as situações previstas no art. 6º da Lei Complementar n. 105/01. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 PESSOA INTERPOSTA OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOB A FORMA. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas optantes pelo SIMPLES, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores “pseudoterceirizados”. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por (i) não conhecer dos recursos interpostos por Log Farma Transportes Ltda., Farmalog Express Transportes Ltda., Trans Médica Transportes Eireli, Gsec Administradora de Imóveis Ltda., Fecek Administradora de Imóveis Ltda., S.A. Gestão e Administração de Imóveis Ltda., Milton César Claudino Rafael, Sérgio Almeida dos Santos, Érico Antônio Souza Leal; (ii) conhecer parcialmente dos recursos apresentados por São Gabriel Transportes Ltda., Lopes Pedroso Transporte Eireli, Rede Log Distribuição e Logística Eireli, Trans Farma Transporte Ltda., Farma Fácil Transportes Ltda.,Farmaexpress Transportes Eireli, Trans Dumont Transportes Eireli, Farma Rede Transportes Ltda., Farma Trans Transportes Ltda., Claudino Rafael Silva Administradora de Imóveis Ltda., Cármen Rose Andrade de Souza, Elenita Gonçalves, Fernando Rodrigues, não conhecendo da alegação de caráter confiscatório da multa aplicada e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações),Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. RE 601.314. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/01. O § 2º do art. 5º da Lei Complementar n. 105/01, ao vedar “a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”, está tratando da prestação contínua de informações quando a movimentação excede os montantes estabelecidos na legislação, e não das informações prestadas à RFB quando necessárias em processo administrativo instaurado ou em procedimento fiscal em curso, que são as situações previstas no art. 6º da Lei Complementar n. 105/01. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 PESSOA INTERPOSTA OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOB A FORMA. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas optantes pelo SIMPLES, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores “pseudoterceirizados”. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por (i) não conhecer dos recursos interpostos por Log Farma Transportes Ltda., Farmalog Express Transportes Ltda., Trans Médica Transportes Eireli, Gsec Administradora de Imóveis Ltda., Fecek Administradora de Imóveis Ltda., S.A. Gestão e Administração de Imóveis Ltda., Milton César Claudino Rafael, Sérgio Almeida dos Santos, Érico Antônio Souza Leal; (ii) conhecer parcialmente dos recursos apresentados por São Gabriel Transportes Ltda., Lopes Pedroso Transporte Eireli, Rede Log Distribuição e Logística Eireli, Trans Farma Transporte Ltda., Farma Fácil Transportes Ltda.,Farmaexpress Transportes Eireli, Trans Dumont Transportes Eireli, Farma Rede Transportes Ltda., Farma Trans Transportes Ltda., Claudino Rafael Silva Administradora de Imóveis Ltda., Cármen Rose Andrade de Souza, Elenita Gonçalves, Fernando Rodrigues, não conhecendo da alegação de caráter confiscatório da multa aplicada e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações),Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. RE 601.314. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/01. O § 2º do art. 5º da Lei Complementar n. 105/01, ao vedar “a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”, está tratando da prestação contínua de informações quando a movimentação excede os montantes estabelecidos na legislação, e não das informações prestadas à RFB quando necessárias em processo administrativo instaurado ou em procedimento fiscal em curso, que são as situações previstas no art. 6º da Lei Complementar n. 105/01. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 2 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 PESSOA INTERPOSTA OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOB A FORMA. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas optantes pelo SIMPLES, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores “pseudoterceirizados”. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por (i) não conhecer dos recursos interpostos por Log Farma Transportes Ltda., Farmalog Express Transportes Ltda., Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 3 Trans Médica Transportes Eireli, Gsec Administradora de Imóveis Ltda., Fecek Administradora de Imóveis Ltda., S.A. Gestão e Administração de Imóveis Ltda., Milton César Claudino Rafael, Sérgio Almeida dos Santos, Érico Antônio Souza Leal; (ii) conhecer parcialmente dos recursos apresentados por São Gabriel Transportes Ltda., Lopes Pedroso Transporte Eireli, Rede Log Distribuição e Logística Eireli, Trans Farma Transporte Ltda., Farma Fácil Transportes Ltda.,Farmaexpress Transportes Eireli, Trans Dumont Transportes Eireli, Farma Rede Transportes Ltda., Farma Trans Transportes Ltda., Claudino Rafael Silva Administradora de Imóveis Ltda., Cármen Rose Andrade de Souza, Elenita Gonçalves, Fernando Rodrigues, não conhecendo da alegação de caráter confiscatório da multa aplicada e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações),Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante dos autos (e-fls. 2969/3015), que bem descreve o processo: Trata o presente processo de Impugnações apresentadas em face dos Autos de Infração de fls. 2.185 a 2.254, por meio dos quais é exigida a contribuição previdenciária patronal de 20%, bem como a contribuição de 3% referente ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), com os acréscimos decorrentes do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), além da contribuição de 5,8% destinada a Entidades e Fundos denominados Terceiros (INCRA, SENAT, Salário Educação, SEST e SEBRAE), dos juros de mora e da multa proporcional qualificada de 150%. 2. Os Autos de Infração abarcam as competências de 01/2018 a 12/2020, incluindo o 13° salário, e apresentam os seguintes valores: Auto e Infração de fls. 2.185 a 2.212: Contribuição patronal de 20% - R$ 13.984.634,93 Juros de Mora (calculados até 12/2022) - R$ 3.022.521,78 Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 4 Multa Proporcional de 150% - R$ 20.976.952,32 Contribuição referente ao GILRAT - R$ 2.228.357,09 Juros de Mora (calculados até 12/2022) - R$ 476.641,83 Multa Proporcional de 150% - R$ 3.342.535,54 Auto de Infração de fls. 2.213 a 2.254: Contribuição destinada a Terceiros - R$ 4.243.384,60 Juros de mora (calculados até 12/2022) - R$ 913.743,74 Multa Proporcional de 150% - R$ 6.365.076,44 3. Do Termo de Constatação Fiscal de fls. 2.257 a 2.438, que acompanha os Autos de Infração, trazemos as seguintes considerações da Autoridade Fiscal, que bem esclarecem o procedimento fiscal realizado: I - INTRODUÇÃO Em ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, iniciada em 05/05/2021 (ciência), conforme Termo de Início de Ação Fiscal - fls. 03 a 05, correspondente ao TDPF 1000100-2021-03326-0, além de termos de intimação complementares de fl. 07 a 41 - e AR fl. 02, foi verificado o cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias e para terceiros por ele devidas, com relação ao período de apuração 07/2017 a 12/2020. O presente lançamento refere-se ao período 01/2018 a 12/2020, inclusive 13° salários. [...] O sujeito passivo SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI., doravante denominada SÃO GABRIEL, pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, auferiu no período auditado receitas com as atividades de transportes de cargas e encomendas municipais, estaduais e interestaduais, inclusive medicamentos e produtos para a saúde, entre outras, conforme 41ª alteração e consolidação arquivada na Junta Comercial do Paraná, sob n. 20214102858, em 30/06/2021 (fls. 277 a 294). A empresa LOPES PEDROSO TRANSPORTE EIRELI, doravante denominada LOPES PEDROSO, pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, auferiu no período auditado receitas com as atividades de transporte de cargas e encomendas estaduais e interestaduais, inclusive medicamentos, entre outras, conforme terceira alteração do ato constitutivo arquivada na Junta Comercial do Paraná, sob o n° 20218320191, em 11/01/2022 (fls.79 a 276). As empresas TRANS DUMONT LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, FARMA REDE TRANSPORTES LTDA., FARMALOG EXPRESS EIRELI, TRANS FARMA TRANSPORTES LTDA., FARMAEXPRESS EIRELI, FARMA TRANS TRANSPORTES LTDA., LOG FARMA TRANSPORTES LTDA., FARMA FÁCIL TRANSPORTES LTDA., TRANS MÉDICA Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 5 TRANSPORTES EIRELI e REDE LOG DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI possuem como objeto social o transporte de cargas e encomendas municipais, estaduais e interestaduais. [...] III - DAS CONSTATAÇÕES REALIZADAS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL [... ] [...] resta evidente, pelos vídeos institucionais apresentados, que o grupo TRANSLOG (empresas LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL) possui cerca de 1300 empregados. Porém, conforme consulta às GFIPs das empresas, constata-se um número muito pequeno de empregados registrados: Percebe-se que os empregados do grupo TRANSLOG não estavam registrados nas empresas LOPES PEDROSO ou SÃO GABRIEL. Conforme será demonstrado no presente Termo de Constatação, as empresas LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL formalmente registraram seus empregados em uma série de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, empresas estas normalmente constituídas em nome de seus empregados, a fim de evitar a tributação da contribuição previdenciária patronal e para terceiros. Por exemplo, na competência 01/2020 os empregados estavam registrados nas seguintes empresas: Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 6 Assim, constata-se que os 1.300 colaboradores a que se referem os vídeos da TRANSLOG estavam registrados nas empresas optantes do SIMPLES NACIONAL criadas com a finalidade única de evitar a incidência da contribuição previdenciária patronal (e das contribuições devidas aos terceiros) incidente sobre a remuneração dos empregados. Será demonstrado no presente Termo de Constatação que as despesas de folha de pagamento e tributos das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL eram pagas integralmente pelas empresas LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL, demonstrando que não havia relação comercial entre essas empresas e as "terceirizadas" (também chamadas de empresas "filhas"), mas apenas uma simulação negocial. O real empregador sempre foi a TRANSLOG (SÃO GABRIEL/LOPES PEDROSO). [...] III.3 - DAS MÍDIAS SOCIAIS DOS EMPREGADOS Conforme consulta às redes sociais facebook e linkedin, constata-se que os empregados registrados nas empresas "terceirizadas" identificam-se como empregados do grupo/empresa TRANSLOG. [... ] III.5 - DOS SUPERVISORES APRESENTADOS PELA EMPRESA Conforme consulta ao site da empresa SÃO GABRIEL (www.translogtransportes.com.br) em 10/05/2021, era apresentada uma relação com 40 supervisores regionais (fl. 668 e 669). A relação continha, além do nome dos supervisores, o município de atuação, seu telefone e email. Todos os e-mails dos supervisores pertenciam ao domínio @translogtransportes.com.br. Através de consulta às GFIPs das empresas, é possível identificar que, a princípio, apenas um dos supervisores estava registrado na empresa SÃO GABRIEL. Para o caso de três supervisores, não foi localizada a empresa de registro. Para todos os Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 7 demais supervisores, concluiu-se que estavam registrados nas empresas "terceirizadas", [...]. [... ] Ou seja, conclui-se que até mesmo os supervisores do grupo TRANSLOG (SÃO GABRIEL/LOPES PEDROSO), com exceção de um, eram registrados nas empresas "terceirizadas", com a finalidade de evitar a tributação previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento. Também constatou-se que os endereços das empresas "terceirizadas" correspondem aos endereços das filiais da empresa SÃO GABRIEL. Por exemplo, o endereço da empresa FARMAEXPRESS (Rua Roney Henrique Heiderscheidt, s/n - Sala 01 - Brejaru Palhoça - SC) corresponde ao endereço da filial 41 da empresa SÃO GABRIEL. [... ] III.6 - DO PAGAMENTO DAS FOLHAS DE SALÁRIOS E TRIBUTOS POR OUTRAS EMPRESAS Considerando que as empresas SÃO GABRIEL, LOPES PEDROSO e as demais empresas "terceirizadas" não forneceram os extratos bancários solicitados pela fiscalização, e tratando-se de hipóteses previstas na legislação, foram requisitados os extratos bancários diretamente às instituições financeiras através de Requisições de Informações Financeiras (RMF). [... ] [... ] [...] as empresas constituem um único conglomerado econômico, de fato e irregular, que utiliza indistintamente as contas bancárias de quaisquer das empresas para remunerar os empregados registrados nas demais, evidenciando uma confusão operacional, financeira e laboral, sob a gestão centralizada de SÉRGIO ALMEIDA DOS SANTOS e seus assessores. A receita bruta advinda das reais contratantes dos fretes (empresas de medicamentos) era lançada nas empresas LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL, como será detalhado em capítulo à parte. [... ] IV- DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO 4.1. Exigibilidade do Lançamento do Crédito Tributário Conforme relatado no item anterior, o sujeito passivo SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO declarou seus segurados empregados nas GFIPs de diversas interpostas pessoas jurídicas (empresas "terceirizadas", ou "filhas"), deixando de declarar/reconhecer as contribuições previdenciárias patronais e para terceiros. Assim, devem ser lançadas as contribuições previdenciárias e para terceiros na forma prevista na lei de custeio da Previdência Social e demais leis relacionadas em anexo a este Auto de Infração. O presente lançamento, no sujeito passivo SÃO GABRIEL, refere-se ao período de 01/2018 a 12/2020 (inclusive 13°s). O período de 01/2017 a 12/2017, Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 8 inclusive 13°, foi lançado na empresa LOPES PEDROSO, como já relatado (processo 11000.739745/2022-01). [... ] 4.2. Fatos Geradores Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos o exercício da atividade remunerada pelos segurados empregados ao sujeito passivo no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, aí incluídos os 13° salários de todo o período. 4.3. Bases de Cálculo Foram examinadas as folhas de pagamento (das empresas que apresentaram) e as GFIPs entregues pelas empresas "terceirizadas" (interpostas pessoas jurídicas), sendo utilizadas, para fins de lançamento, as bases de cálculo constantes das GFIPs, resumidas no quadro de fl. 2164 a 2167 (arquivo magnético na fl. 2168). Do montante da contribuição apurada sobre a remuneração dos segurados empregados da empresa foi abatido o valor recolhido para a Previdência Social no âmbito do SIMPLES NACIONAL (INSS/CPP) em cada empresa "terceirizada", conforme demonstrado na mesma planilha (fl. 2164 a 2167). Foi abatido o valor total de R$ 921.080,41 (valores originais) referente a recolhimentos efetuados no âmbito do SIMPLES NACIONAL, destinados à rubrica CPP (contribuições previdenciárias patronais). V - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS SÃO GABRIEL E LOPES PEDROSO Conforme fartamente comprovado no presente TERMO DE CONSTATAÇÃO, as empresas SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO, bem como as empresas "terceirizadas" (ou "filhas") - onde foram formalmente registrados os segurados empregados, constituem um único grupo econômico, de fato e irregular, de propriedade e administrado por SÉRGIO ALMEIDA DOS SANTOS, em que evidenciada confusão administrativa, financeira, patrimonial e laboral. O patrimônio de todas as empresas do grupo econômico de fato e irregular deve ser considerado como um só, a responder pelos tributos lançados contra as empresas reais empregadoras SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO. [...] VI - DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA A multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, no caso de lançamento de ofício, é de no mínimo 75%. Porém, existem situações agravantes, conforme determinado no parágrafo 1° do mesmo artigo - a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, "in verbis": [... ] Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 9 No caso do presente lançamento, restou configurada a intenção deliberada do real proprietário e administrador das empresas SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO, em não registrar e declarar seus segurados empregados nas GFIPs de ambas as empresas, declarando-os nas GFIPs de empresas interpostas optantes do SIMPLES NACIONAL, com a finalidade única de evitar a incidência da contribuição previdenciária patronal e para terceiros. [... ] Em decorrência da prática dolosa de sonegação fiscal pelos sócios e administradores das empresas envolvidas, conforme acima mencionado, fatos estes que configuram, em tese, o crime de sonegação de contribuições previdenciárias, conforme previsto no artigo 337-A do Código Penal, tornou-se necessária a formalização de processo de representação fiscal para fins penais, por esta fiscalização, a fim de dar conhecimento ao Ministério Público Federal dos possíveis crimes praticados, controlados através do Processo Administrativo n° 11000-746.174/2022-52. Os fatos ocorridos também poderão ser enquadrados, conforme entendimento do MPF, como Crime contra a Ordem Tributária, definidos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/1990. [... ] VIII - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMAIS EMPRESAS PATRIMONIAIS E DOS SÓCIOS Constatou-se que o sócio administrador das empresas SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO, SÉRGIO ALMEIDA DOS SANTOS, juntamente com familiares e ex- empregados, constituiu diversas empresas para administrar o patrimônio adquirido com os lucros advindos da atividade de transporte de medicamentos realizada pelo grupo TRANSLOG, resultado este que foi majorado pela não declaração e recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e para terceiros incidentes sobre a remuneração dos seus empregados, que foram registrados nas empresas "terceirizadas" (optantes do SIMPLES NACIONAL). [...] [...] Restou comprovado o ajuste doloso de vontades das pessoas acima relacionadas para realizar atos ilícitos com fins tributários, qual seja, deixar de registrar e declarar os segurados empregados na real empregadora (LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL), implicando interesse comum no fato gerador, agindo em conluio, juntamente com os empregados que serviram de "laranjas", para constituir interpostas pessoas jurídicas a fim de registrar formalmente seus empregados, com a finalidade única de reduzir substancialmente o montante das contribuições devidas à Seguridade Social e para terceiros. Também praticaram fraude, uma vez que os envolvidos modificaram as características essenciais do fato gerador, ao registrar formalmente os empregados em empresas de "fachada", mascarando o verdadeiro sujeito passivo das obrigações. [...] Fl. 5095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 10 X- VALORES CONSOLIDADOS DA INFRAÇÃO Com base nos documentos apresentados e constatações anteriormente mencionadas, foram apurados os seguintes tributos. Conforme planilha em anexo (fls. 2164 a 2168), foi apurada diferença de R$ 13.984.635,09 (valores originais) relativa à infração rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação, R$ 2.228.357,09 (valores originais) relativa à infração GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação e R$ 4.243.384,60 (valores originais) relativa às infrações de outras entidades (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAT, SEST e SEBRAE). Todos os valores aqui informados são originais, antes da incidência de juros e multa. (Destaques no Termo de Constatação Fiscal) Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 6a Turma da DRJ09 decidiram, por unanimidade de votos, por conhecer e julgar improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI, por conhecer e julgar improcedentes as impugnações apresentadas pelos Responsáveis Solidários FARMA FÁCIL TRANSPORTES LTDA., FARMA REDE TRANSPORTES LTDA., LOPES PEDROSO TRANSPORTE EIRELI, TRANS DUMONT TRANSPORTES EIRELI, FARMAEXPRESS TRANSPORTES EIRELI, REDE LOG DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI, TRANS FARMA TRANSPORTES LTDA., FARMA TRANS TRANSPORTES LTDA., CLAUDINO RAFAEL & SILVA ADM. DE IMÓVEIS LTDA., e por não conhecer das impugnações apresentadas pelos Responsáveis Solidários FECEK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e GSEC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., uma vez que intempestivas, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificado da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. ACESSO PELO FISCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela Autoridade Fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de Fl. 5096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 11 lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. GRUPO ECONÔMICO. LEI TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da lei tributária previdenciária. LANÇAMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Cientificada do acórdão, a recorrente (Sujeito Passivo Principal) apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fl. 3384/3448), alegando em breve síntese: a) Preliminarmente, a nulidade da decisão de piso por ausência de fundamentação e por cerceamento do direito de defesa; b) A nulidade do lançamento, vez que “os fatos narrados carecem da descrição fática para caracterização e lançamento do crédito tributário, deixando desta forma de descrever de forma minuciosa e adequada especialmente a materialidade e base imponível” e “a Autoridade Fazendária se abstém a alegar que as empresas terceirizadas constituiriam parte de grupo econômico com a Contribuinte, sem demonstrar de forma efetiva referida ligação entre as empresas, apresentando tão somente provas indiciárias”; c) A nulidade da quebra do sigilo financeiro; d) A decadência, com base no artigo 150, §4º, do CTN; e) No mérito, a inexistência de responsabilidade solidária e da regularidade da contratação de empresas terceirizadas do Simples Nacional; f) A relação lícita, regular e independente entre as pessoas Lopes Pedroso (Almeida Araújo) e São Gabriel Transportes (recorrente). Afirma que a empresa, como as demais, eram terceirizadas e prestava serviços para a São Gabriel, visando a composição de frota. Afirma que o vídeo institucional veiculado no Youtube, não é suficiente para afastar o exposto. “São empresas distintas e Fl. 5097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 12 autônomas sem qualquer vínculo operacional entre elas. (...) se a nomenclatura “TRANSLOG” não está documentalmente relacionada a tais empresas tampouco haja algum dado cadastral que as relacione, não é crível que conteúdos extraídos da Internet comprovem o contrário”. Completa, “a empresa SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI não é, bem como jamais foi uma continuidade da Lopes Pedroso, pois o Sr. Sérgio Almeida realizou a alienação das suas quotas da LOPES PEDROSO em uma operação societária denominada de trespasse”. Menciona jurisprudência do TST, STJ e Carf acerca da configuração de grupo econômico para fins de responsabilização. “A direção unitária é o elemento essencial do grupo porque se inexistente, as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações”; g) Reitera a inexistência de grupo econômico, pois as empresas “não são dirigidas pela mesma pessoa ou grupo de pessoas, sendo que a única prova apresentada se baseia em ações trabalhistas, se valendo de depoimentos prestados por ex- funcionários”; h) Alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Além disso, não teria sido demonstrado o dolo; i) Discorre sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, “enquanto não definitivamente julgado o recurso administrativo”. Ainda, os Responsáveis Solidários, abaixo relacionados, apresentaram recurso voluntários tempestivos: a) Log Farma Transportes Ltda. (e-fls. 3123/3186); b) Lopes Pedroso Transporte Eireli (e-fls. 3189/3253); c) Rede Log Distribuição e Logística Eireli (e-fls. 3256/3317); d) Trans Farma Transporte Ltda. (e-fls. 3320/3381); e) Farma Fácil Transportes Ltda (e-fls. 3451/3513); f) Farmaexpress Transportes Eireli (e-fls. 3516/3577); g) Trans Dumont Transportes Eireli (e-fls. 3580/3641); h) Farma Rede Transportes Ltda (e-fls. 3644/3705); i) Farmalog Express Transportes Ltda (e-fls. 3708/3771); j) Trans Médica Transportes Eireli (e-fls. 3774/3837); k) Farma Trans Transportes Ltda (e-fls. 3840/3901); l) Gsec Administradora de Imóveis Ltda (e-fls. 3907/3940); Fl. 5098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 13 m) Claudino Rafael Silva Administradora de Imóveis Ltda (e-fls. 3943/3978); n) Fecek Administradora de Imóveis Ltda (e-fls. 3981/4017); o) S.A. Gestão e Administração de Imóveis Ltda (e-fls. 4020/4055); p) Milton César Claudino Rafael (e-fls. 4058/4081); q) Sérgio Almeida dos Santos (e-fls. 4084/4109); r) Érico Antônio Souza Leal (e-fls. 4112/4135); s) Cármen Rose Andrade de Souza (e-fls. 4138/4199); t) Elenita Gonçalves (e-fls. 4202/4264); u) Fernando Rodrigues (e-fls. 4267/4330). O recurso voluntário apresentado pela Lopes Pedroso é similar ao do Sujeito Passivo Principal, exceto quanto à alegação de decadência. Quanto aos demais, em síntese, pode-se depreender as seguintes alegações: a) Preliminarmente, a nulidade da decisão de piso por ausência de fundamentação e por cerceamento do direito de defesa; b) A nulidade do lançamento, vez que “os fatos narrados carecem da descrição fática para caracterização e lançamento do crédito tributário, deixando desta forma de descrever de forma minuciosa e adequada especialmente a materialidade e base imponível” e “a Autoridade Fazendária se abstém a alegar que as empresas terceirizadas constituiriam parte de grupo econômico com a Contribuinte, sem demonstrar de forma efetiva referida ligação entre as empresas, apresentando tão somente provas indiciárias”; c) A nulidade da quebra do sigilo financeiro; d) A decadência, com base no artigo 150, §4º, do CTN; e) A Inexistência de Responsabilidade Solidária e da Regularidade e da Legalidade da Contratação das Empresas Terceirizadas do Simples Nacional (ausência de dolo). Assim, por ser empresa optante pelo Simples é isenta da incidência de contribuição previdenciária patronal; f) A falta de provas quanto à fraude; g) A inexistência de grupo econômico; h) Alegam que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Além disso, não teria sido demonstrado o dolo; i) Discorrem sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, “enquanto não definitivamente julgado o recurso administrativo”. Fl. 5099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 14 Os recursos apresentados por Log Farma (revelia atestada, sem impugnação nos autos), Farmalog Express (revelia atestada, sem impugnação nos autos), Trans Médica Transportes (revelia atestada, sem impugnação nos autos), Gsec Administradora (impugnação não conhecida pela DRJ, vez que intempestiva), Fecek Administradora (impugnação não conhecida pela DRJ, vez que intempestiva), S.A. Gestão e Administração (revelia atestada, sem impugnação nos autos), Milton César Claudino (revelia atestada, sem impugnação nos autos), Sérgio Almeida (revelia atestada, sem impugnação nos autos) e Érico Andrade (revelia atestada, sem impugnação nos autos), abrem suas peças defensivas pleiteando o conhecimento dos recursos, sob o argumento que apresentaram impugnações tempestivas, bem como a possibilidade de conhecimento e apreciação de matérias que foram enfrentadas pela decisão de piso. Ainda, o recurso apresentado por Claudino Rafael Silva Administradora de Imóveis Ltda, no mérito, aduz a ausência de provas quanto à participação em grupo econômico, “uma vez que a recorrente é empresa totalmente diversa das demais empresas citadas no relatório fiscal, tendo total independência para gerir seus negócios da forma que melhor lhe convier. Outrossim, o simples fato de duas pessoas estarem ligadas por relações familiares e exercerem atividades empresariais não implica na formação de grupo econômico”. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 CONHECIMENTO Como consta da decisão de piso (e-fl. 2987), “os Responsáveis Solidários, relacionados no quadro a seguir, não apresentaram Impugnação, sendo expedidos os respectivos Termos de Revelia”: Os responsáveis solidários acima relacionados agora se insurgem contra a decisão de piso, por meio de recurso voluntário (nos termos do Relatório).Em sede preliminar, pugnam pelo conhecimento, alegando que apresentaram impugnação tempestiva. Fl. 5100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 15 Contudo, além de não constar dos autos as peças impugnatórias, restando atestada a Revelia (e-fls. do quadro acima), os “Protocolos de Envio de Solicitação de Juntada de Documento”, colacionados no corpo dos Recursos, indicam número diverso do presente Processo. É ver, exemplificativamente, o Protocolo constante no recurso voluntário apresentado pela Log Farma (e-fl. 3124): Ainda, como se verifica dos autos do presente processo administrativo, a impugnação dos recorrentes Fecek Administradora de Imóveis Ltda. e Gsec Administradora de Imóveis Ltda. não foram conhecidas por terem sido apresentada intempestivamente. De fato, conforme ao que se verifica dos avisos de recebimento (e-fls. 2514/2515), as recorrentes foram intimadas do auto de infração nos dias 16/12/2022 (Gsec - sexta-feira) e 17/12/2022 (Fecek – sábado). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 15, do mesmo Decreto n. 70.235/72, teve início no dia 19/12/2022 (segunda-feira), encerrando-se no dia 17/01/2023 (terça-feira). Ocorre que as impugnações foram apresentadas apenas no dia 23/01/2023, assistindo razão à Turma Julgadora a quo ao considerar-lhe intempestiva. Nos termos do art. 14 do Decreto n. 70.235/72, somente com a interposição de impugnação tempestiva se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Nesse sentido é ver a Súmula CARF n. 162: Fl. 5101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 16 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O direito de recorrer pressupõe a instauração da fase litigiosa mediante a impugnação tempestiva, sob pena de desvirtuamento das regras do contencioso administrativo, com supressão de instância, e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição que orienta o processo fiscal. Embora a interposição de impugnação por um dos coobrigados suspenda a exigibilidade em face de todos eles, o litígio instaurado se restringe ao coobrigado que interpôs a impugnação e se limita às matérias expressamente impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Assim, em que pese o responsável solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, como determina o art. 3º, inciso II e art. 28 da Lei n. 9.784/99, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante sua inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, ficando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Dessa forma, imperioso, portanto, o não conhecimento dos recursos voluntários interpostos por: a) Log Farma Transportes Ltda. (e-fls. 3123/3186); b) Farmalog Express Transportes Ltda (e-fls. 3708/3771); c) Trans Médica Transportes Eireli (e-fls. 3774/3837); d) Gsec Administradora de Imóveis Ltda (e-fls. 3907/3940); e) Fecek Administradora de Imóveis Ltda (e-fls. 3981/4017); f) S.A. Gestão e Administração de Imóveis Ltda (e-fls. 4020/4055); g) Milton César Claudino Rafael (e-fls. 4058/4081); h) Sérgio Almeida dos Santos (e-fls. 4084/4109); i) Érico Antônio Souza Leal (e-fls. 4112/4135); As matérias de ordem pública, que coincidem com as alegações dos demais recorrentes, serão analisadas no presente voto. 2 PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO DE PISO Inicialmente, os recorrentes alegam que deve ser declarada a nulidade da decisão de piso, vez que “desconsiderou todos os argumentos apresentados na Impugnação apresentada, deixando assim de apreciar a defesa da Recorrente, em nítido cerceamento de defesa”. Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 17 Inicialmente, deve-se destacar que, conforme reiteradamente afirmado e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento e nas provas que entender cabível, não sendo necessário refutar todos os argumentos trazidos pelas partes. A alegação de omissão trazida pelos recorrentes é genérica e não aponta qual argumento deixou de ser apreciado. Não obstante, analisando a decisão de piso, verifico que as questões trazidas foram devidamente apreciadas e aprofundadas em tópicos específicos. Mesmo que tais tópicos não sejam idênticos àqueles trazidos pelo contribuinte na impugnação, conforme exposto no recurso, não há que se falar em omissão da decisão de piso ao analisar o inteiro teor da decisão. Se tais conclusões são ou não acertadas, será tema a ser analisado quando da análise do mérito, o que descabe é dizer que a decisão de piso foi omissa porque não abordou as questões pelo viés que a parte entendia correto. Ante o exposto, não identifico qualquer omissão que pudesse ensejar o reconhecimento de nulidade da decisão recorrida, rejeito, portanto, a preliminar. 3 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Nesse particular, os recorrentes defendem que “as informações requisitadas pela Autoridade Fazendária e utilizadas para apurar os lançamentos realizados foram prestadas em desconformidade com a legislação vigente”, visto excederam nos limites estabelecidos no artigo 5º, §2º, da Lei Complementar n. 105/2001., “apresentando a natureza dos gastos a partir deles efetuados”. Contudo, a decisão de piso mostra-se escorreita. Valendo-me do art. 114, §12, do RICARF, transcrevo trecho da decisão de piso com a qual concordo: 12.12. E, também, não merece guarida a alegação de que as informações requisitadas teriam sido prestadas em desconformidade com a legislação, por terem sido incluídas, nas respostas às requisições, informações quanto à natureza dos gastos. 12.13. O art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, trata da prestação contínua de informações financeiras à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando a movimentação realizada pelo contribuinte excede determinados montantes, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, que regulamenta, especificamente, o art. 5º. Confira-se: DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas Fl. 5103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 18 equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar. [...] § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro elemento de identificação existente na instituição financeira. § 4º Caso a operação realizada pelo usuário não seja registrada em conta corrente, a instituição financeira deverá informar o número de registro ou de controle existente. Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se montante global mensalmente movimentado: [...] Art. 4º Para o cumprimento do disposto no art. 3º, as instituições financeiras poderão desconsiderar as informações relativas a cada modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites: I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 12.14. E, dessa forma, o § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, citado pela Impugnante, ao vedar “a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”, está tratando dessa prestação contínua de informações quando a movimentação excede os montantes estabelecidos, e não está tratando das informações prestadas à RFB quando necessárias em processo administrativo instaurado ou em procedimento fiscal em curso, que são as situações previstas no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 12.15. Não é à toa que o art. 1º do Decreto nº 4.489, de 2002, faz uma ressalva em relação ao art. 6º da Lei Complementar em foco: Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, Fl. 5104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 19 devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar. 12.16. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, trata, especificamente, das informações requisitadas pela Autoridade Fiscal e juntadas ao presente processo administrativo, estando, tal requisição, em consonância com a legislação de regência. 12.17. Além do mais, conforme pode ser visto nas Solicitações de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), juntadas aos autos com o Termo de Anexação de fl. 670, as solicitações estão fundamentadas não só no Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mas também na Norma de Execução Conjunta COFISCOANA- COTEC nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que estabelece o seguinte em seu art. 9º: Art. 9º Na solicitação de extratos de movimentação financeira de contas correntes, poupança, aplicações financeiras ou investimentos em meio digital/magnético, deverá ser priorizado o formato da Carta Circular do Banco Central do Brasil (Bacen) nº 3.454, de 14 de junho de 2010, arquivos “AGENCIAS”, “CONTAS”, “TITULARES” e “EXTRATO”. § 1º O arquivo “ORIGEM_DESTINO” somente pode ser solicitado se houver o atendimento de uma das seguintes condições: I – existência de indícios de crime tipificado na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou de alguma das hipóteses previstas nos incisos VII a XI do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, conforme § 1º do art. 5º do mesmo Decreto; II – autorização do contribuinte, nos termos do art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 3.724, de 2001; III – necessidade de atendimento de ordem judicial que justifique sua exigência. § 2º As condições determinantes para a solicitação do arquivo “ORIGEM_DESTINO” previstas nos incisos I a III do § 1º desse artigo, assim como o detalhamento com precisão, clareza e razoabilidade de sua aplicação ao caso concreto, deverão constar do relatório circunstanciado previsto no inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria RFB nº 2.047, de 2014. 12.18. Consoante se extrai da transcrição acima, será solicitada a resposta da instituição financeira no formato Carta-Circular do Banco Central do Brasil (Bacen) nº 3.454, de 14 de junho de 2010, quando forem evidenciadas as seguintes situações, as quais, segundo o TVF, mostraram-se presentes no caso em análise: - Existir indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato – art. Fl. 5105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 20 3º, inciso XI, do Decreto nº 3.724, de 2001; - Tiver ocorrido a prática reiterada de infração da legislação tributária – art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.724, de 2001, c/c o art. 33, inciso V, da Lei nº 9.430, de 1996; - Restar evidenciada a conduta que enseje representação criminal – art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.724, de 2001, c/c o art. 33, inciso VII, da Lei nº 9.430, de 1996. 12.19. Ademais, impende ressaltar que as informações fornecidas com base no leiaute da Carta-Circular BACEN nº 3.454, de 2010, incluem todas as informações típicas de extratos bancários, oportunamente complementadas pela indicação (se disponíveis) das origens e destinos dos recursos movimentados, com detalhamento do nome e CPF/CNPJ dos envolvidos, identificação de banco, agência e conta, local da transação etc., o que pode ser de grande valia no rastreamento dos reais beneficiários das operações. 12.20. Dessa forma, encontrando-se presente uma das hipóteses dos incisos VII a XI do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, e isso de fato ocorreu, resta justificada a expedição de RMF no leiaute da Carta-Circular BACEN nº 3.454, de 2010. 12.21. Por todo o exposto, improcede a alegação de que as informações prestadas estariam em desconformidade com a legislação. 4 NULIDADE DO LANÇAMENTO Nesse particular, alegam os recorrentes a nulidade do lançamento, “diante da ausência da correta identificação da matéria tributável, dada a materialidade e base imponível correspondente à infração, na forma do artigo 9º e artigo 10º do Decreto Lei nº 70.235/1972”. É ver: No caso em comento, a carência de elementos no auto de infração é nítida visto que o elemento de constituição do crédito tributário, em especial os fatos narrados carecem da descrição fática para caracterização e lançamento do crédito tributário, deixando desta forma de descrever de forma minuciosa e adequada especialmente a materialidade e base imponível. Efetivamente, ainda que tenha imputado a Contribuinte a alegação de utilização de empresas terceiras como parte do grupo econômico, como forma de evasão fiscal, é certo que não houve a demonstração nítida da base imponível, visto a ausência de individualização do débito tributário de forma correta. Não obstante, ainda, a carência na descrição dos fatos no Auto de Infração é incontroversa, visto que a Autoridade Fazendária se abstém a alegar que as empresas terceirizadas constituiriam parte de grupo econômico com a Contribuinte, sem demonstrar de forma efetiva referida ligação entre as empresas, apresentando tão somente provas indiciárias. (...) Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 21 Destarte, no caso vertente se vislumbra vícios na descrição do fato e na disposição legal infringida e a penalidade aplicável desde logo se vislumbra a nulidade do auto de infração, pois a descrição incompleta dos fatos, bem como a ausência de comprovação das disposições legais infringidas demonstram de forma inequívoca a violação as exigências formais estabelecidas na legislação. Contudo a irresignação não merece prosperar. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar os Autos de Infração. Também não há que se falar em preterição do direito de defesa. A Súmula CARF n. 162 determina que “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. Os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. Ademais, não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Contrariamente à argumentação da parte recorrente, é evidente que o ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. Nos Autos de Infração, consta a fundamentação legal, conforme relatório “ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO”. O “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR” e “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS”, por sua vez, indicam a base de cálculo e a alíquota aplicada. A exposição detalhada do procedimento fiscal, a tipificação, a matéria tributável e demais elementos fundamentais à embasar o lançamento de ofício encontram-se no “Termo de Constatação Fiscal” (e-fls. 2257/2438), atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. Como destacado pela DRJ, a matéria tributável encontra-se ali descrita com clareza: IV – DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO 4.1. Exigibilidade do Lançamento do Crédito Tributário Conforme relatado no item anterior, o sujeito passivo SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO declarou seus segurados empregados nas GFIPs de diversas interpostas pessoas jurídicas Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 22 (empresas “terceirizadas”, ou “filhas”), deixando de declarar/reconhecer as contribuições previdenciárias patronais e para terceiros. Assim, devem ser lançadas as contribuições previdenciárias e para terceiros na forma prevista na lei de custeio da Previdência Social e demais leis relacionadas em anexo a este Auto de Infração. O presente lançamento, no sujeito passivo SÃO GABRIEL, refere-se ao período de 01/2018 a 12/2020 (inclusive 13ºs). O período de 01/2017 a 12/2017, inclusive 13º, foi lançado na empresa LOPES PEDROSO, como já relatado (processo 11000.739745/2022-01). De acordo com o Código Tributário Nacional, havendo dolo, fraude ou simulação, ou mesmo o simples erro, cabe ao Fisco efetuar o lançamento, que tem como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, bem como do verdadeiro sujeito passivo, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, fazendo prevalecer a essência sobre a forma. É o que preveem o art. 142 e o art. 149, VII, do CTN. 4.2. Fatos Geradores Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos o exercício da atividade remunerada pelos segurados empregados ao sujeito passivo no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, aí incluídos os 13º salários de todo o período. 4.3. Bases de Cálculo Foram examinadas as folhas de pagamento (das empresas que apresentaram) e as GFIPs entregues pelas empresas “terceirizadas” (interpostas pessoas jurídicas), sendo utilizadas, para fins de lançamento, as bases de cálculo constantes das GFIPs, resumidas no quadro de fl. 2164 a 2167 (arquivo magnético na fl. 2168). As remunerações e nomes de todos os segurados do grupo econômico, em cada competência, conforme declarado em GFIP por cada empresa, estão em anexo no arquivo de fl. 2169. Do montante da contribuição apurada sobre a remuneração dos segurados empregados da empresa foi abatido o valor recolhido para a Previdência Social no âmbito do SIMPLES NACIONAL (INSS/CPP) em cada empresa “terceirizada”, conforme demonstrado na mesma planilha (fl. 2164 a 2167). Foi abatido o valor total de R$ 921.080,41 (valores originais) referente a recolhimentos efetuados no âmbito do SIMPLES NACIONAL, destinados à rubrica CPP (contribuições previdenciárias patronais). No tópico “III – DAS CONSTATAÇÕES REALIZADAS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL”, o Auditor Fiscal apresenta a descrição fática detalhada que motivou o lançamento, inclusive individualizando os responsáveis tributários, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Ainda, destaco que o fato de as empresas terceirizadas constituírem, ou não, parte do grupo econômico “Translog” será analisado no mérito. Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 23 Pelo exposto, rejeito a preliminar. 5 DECADÊNCIA Não vislumbro, ainda, períodos decaídos no presente lançamento, mostrando-se correto o entendimento veiculado na decisão de piso: 13.4. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). 13.5. No caso em tela, apesar de a Impugnante mencionar o ano de 2017, tem-se que o lançamento fiscal abarca as competências de 01/2018 a 12/2020, com a ciência à Contribuinte tendo ocorrido em 16/12/2022. 13.6. Sendo assim, pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, as contribuições referentes à competência mais antiga (01/2018) poderiam ser lançadas até 31/12/2023. 13.7. Por outro lado, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, citado na Impugnação, as contribuições referentes à competência mais antiga (01/2018) poderiam ter sido lançadas até 31/01/2023. 13.8. Logo, uma vez que o lançamento fiscal foi consumado em 16/12/2022, não restou atingido pela decadência, razão pela qual improcedente a defesa nesse ponto. 13.9. Entretanto, só a título de esclarecimento, destacamos que realmente houve, no procedimento fiscal realizado, o lançamento de contribuições em relação ao ano de 2017, porém, tal lançamento foi efetuado na empresa LOPES PEDROSO TRANSPORTES EIRELI e segue no processo 11000.739745/2022-01, tendo sido arrolada como responsável solidária a empresa SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI. 6 MÉRITO Quanto ao mérito, verifico que a decisão de piso já apreciou os argumentos trazidos pelos recorrentes. Conforme se observa nas razões do lançamento, bem como da decisão de piso, a fiscalização não deslocou o polo passivo da obrigação tributária principal do terceirizado (lícito) Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 24 para o tomador dos serviços, mas sim desconsiderou uma relação jurídica criada para disfarçar (simulada) uma situação fática e enquadrou os “pseudoterceirizados” como empregados, de fato, da empresa ora autuada, com base em robusto suporte fático demonstrado no Termo de Constatação Fiscal. Além disso, arrolou as empresas como responsáveis solidários, vez que compõem o mesmo grupo econômico “Grupo Translog”, conforme se depreende de vídeos institucionais do próprio Sujeito Passivo. Concordo com a decisão da DRJ e adoto como fundamento do presente voto as razões de decidir ali presentes (art. 114, §12, do RICARF), mediante a reprodução do seguinte trecho: Da alegada contratação regular de empresas do Simples Nacional 15. Nos termos da defesa, as empresas arroladas neste processo como solidárias seriam empresas terceirizadas, optantes pelo Simples Nacional e contratadas pela Contribuinte, na forma da legislação vigente, como meio de reestruturação operacional de sua atividade. Desse modo, na argumentação apresentada, a responsabilidade das empresas contratadas seria independente da responsabilidade da Contribuinte, sendo, por conseguinte, "nítida", em sua ótica, "a inexistência de fraude, dolo ou simulação, diante da adoção de empresas terceirizadas". 15.1. Nessa linha, acrescenta que "não ficou apontada a inadimplência, omissão ou sonegação do recolhimento da Contribuição Patronal do Instituto Nacional da Seguridade Social, visto que referidas empresas [terceirizadas], dentro das suas responsabilidades estavam adimplentes com suas obrigações tributárias". 15.2. Pois bem, de fato, consoante dispõe o art. 4°-A da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, na redação data pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, é autorizada a transferência da execução de qualquer atividade da empresa, inclusive da sua atividade-fim. Além do mais, o STF, em sessão realizada no dia 30/08/2018, decidiu, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 324, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 15.3. Entretanto, em que pese a roupagem dada à reestruturação operada pela Impugnante, o quadro fático descrito pela Autoridade Fiscal mostra, claramente, uma estruturação voltada a dissimular a contratação de empregados mediante a simulação da contração de empresas, no conhecido processo de terceirização das atividades por meio da "pejotização", como, inclusive, é mencionado no TVF, em transcrições de reclamatórias trabalhistas. Lembrando que foram examinadas, durante o procedimento fiscal, muitas e muitas reclamatórias trabalhistas, as quais foram juntadas aos autos do presente processo, fls. 688 a 2.163, totalizando 1.475 folhas em documentos das reclamatórias. Vide o seguinte exemplo extraído do TVF, fls. 2.393 e 2.394: Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 25 Por outro lado, na petição inicial da RT 139-32.2021.5.09.0133 (fls. 1842 a 1861), movida por Lucas Antônio Lessa Scarpeline contra as empresas REDE LOG, LOG FARMA e SÃO GABRIEL, o autor afirmou que: Com relação ao reclamado SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI ME, notório que a referida empresa também faz parte do grupo econômico, afinal, firmou contrato de prestação de serviços com intuito de fraude de "pejotização" com o reclamante, que segue em anexo. Ademais, em relação a referida empresa, insta salientar que mesmo após ao "término formal" de seu contrato de trabalho, o reclamante continuou obedecendo ordens do mesmo superior e prestando serviços da mesma forma como já vinha ocorrendo. [...] Por fim, para que não restem dúvidas acerca da existência de grupo econômico, a terceira reclamada detinha em seu cadastro o mesmo telefone da segunda reclamada, qual seja: (41) 3018-4148, conforme anexo. Diante do exposto, requer seja reconhecida a existência de grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária das reclamadas, como medida de Justiça. [... ] No entanto, a continuidade dos serviços realizados pelo reclamante sempre se deu com subordinação aos reclamados, onerosidade, habitualidade e pessoalidade na forma dos artigos 2° e 3° da CLT - motivo pela qual deve ser reconhecida a unicidade contratual com a consequente decretação de nulidade do acordo realizado de prestação de serviços que obteve como único objeto uma fraude [... ] Por outro lado, conforme restará comprovado também mediante instrução processual, o reclamante sempre foi subordinado às mesmas pessoas, desde o início de seu contrato. [... ] Ou seja, de todo exposto evidencia-se neste caso a situação de PEJOTIZAÇÃO, onde a empresa determina ao empregado que este abra uma empresa, com regular número de CNPJ, mas que este continue trabalhando para ela. 5.4. Sobre essa reclamatória, a Autoridade Fiscal registrou as seguintes constatações: Na fl. 1862, consta procuração da empresa SÃO GABRIEL para o advogado RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA, que também foi o contador das demais empresas do grupo econômico (JNC Assessoria Contábil, no mesmo endereço informado na procuração, Rua Reinaldino Schaffenberg de Quadros, 308 em Curitiba-PR). Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 26 Nas fls. 1863 a 1875 consta contrato de prestação de serviços entre a empresa SÃO GABRIEL e a empresa aberta pelo reclamante. Cabe destacar que assinaram como testemunhas do contrato VIVIANE ZORECK, registrada na TRANS MÉDICA, e ANNY CAROLINE, registrada na FARMA REDE (fl. 1435 e 1583). Nas fls. 1876 a 1878 consta contrato de trabalho do autor na REDE LOG, firmado em 09/09/2012, sendo que assinaram como testemunhas CAMILA RODRIGUES, empregada registrada na LOPES PEDROSO (fl. 833 - depois passou para REDE LOG, FARMA REDE e finalmente SÃO GABRIEL) e VIVIANE ZORECK, também registrada na LOPES PEDROSO (depois REDE LOG, FARMA REDE, LOG FARMA, TRANS MÉDICA e SÃO GABRIEL). Na fl. 1879 consta cartão ponto do sistema PONTOMAIS acessado em 09/06/2021 por IRACI RODRIGUES GOMES NETO, registrada na época na FARMA REDE, sendo que passou para a empresa SÃO GABRIEL em 05/07/2021, ou seja, menos de um mês depois. Na fl. 1880 consta cartão ponto do empregado da LOG FARMA acessado por JESSICA JOICE em 24/04/2018, quando estava registrada na FARMA REDE. Outra consulta de JESSICA JOICE novamente em 06/11/2019, fl. 1881. Na fl. 1882 consta recibo de adiantamento salarial do empregado da LOG FARMA, assinado em 26/03/2018, com as testemunhas CAMILA RODRIGUES e VIVIANE ZORECK, registradas na FARMA REDE. As mesmas empregadas da FARMA REDE assinaram como testemunhas o contrato de locação de veículo da LOG FARMA de fls. 1883 a 1890. Cabe destacar que o sócio da LOG FARMA que assina o contrato é CLÓVIS DA COSTA, anteriormente sócio da REDE LOG, mas que era empregado registrado na LOPES PEDROSO (ex-ALMEIDA ARAÚJO) até 09/2017, passando a ser registrado na TRANS DUMONT a partir de 10/2017 (fl. 1213). No aviso de rescisão do contrato de locação, fl. 1891, em 02/05/2020, novamente CAMILA RODRIGUES e VIVIANE ZORECK assinam documento da LOG FARMA. Nesta data, VIVIANE estava registrada na TRANS MÉDICA e CAMILA na FARMA REDE. No contrato entre SÃO GABRIEL e LOG FARMA (fls. 1892 a 1901), de 10/12/2018, assinaram como testemunhas ELVIS A. VARGAS e ANDRÉ LUIZ KOHLER GANZERT, empregados da FARMA REDE. 15.5. E tem mais. Em relação à essa reclamatória trabalhista, assim se pronunciou o Poder Judiciário (sentença de fls. 1.902 a 1.915): Além disso, restou também incontroverso que, mesmo depois da formalização do contrato de trabalho pela primeira ré, em 01/02/2016, a terceira ré (cuja antiga denominação social era ALMEIDA E ARAÚJO TRANSPORTE, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO - LTDA) permaneceu efetuando pagamentos ao autor, como, aliás, bem demonstram os extratos de sua conta bancária (fls. 85/133), o que evidentemente não ocorreria em caso de terceirização de serviços. Fl. 5112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 27 15.6. Segundo se observa no TVF e nos demais documentos juntados aos autos, a situação transcrita acima, guardadas as peculiaridades de cada caso, se repetia em relação às demais empresas, evidenciando que não se tratavam de empresas independentes, contratadas para executar atividades da contratante de forma autônoma, mas sim de empresas criadas para diluir a mão de obra da contratante entre empresas menores, optantes pelo Simples Nacional, de modo a evitar o recolhimento de impostos e contribuições. 15.7. A esse respeito, transcrevemos o seguinte excerto do TVF, fl. 2.432: Conclui-se também que o real interesse do /racionamento em várias empresas teve como objetivo: - com as empresas "terceirizadas" optantes do SIMPLES NACIONAL: a redução das contribuições patronais previdenciárias e para terceiros devidos sobre a folha de pagamentos; - com as empresas de administração de imóveis e veículos (patrimoniais): concentrar os ativos do grupo, visando uma blindagem patrimonial, bem como gerar despesas dedutíveis na empresa SÃO GABRIEL. 15.8. Em sua defesa, a Impugnante limita-se a alegar que a terceirização é lícita, inclusive da atividade-fim, mas não se desincumbe do ônus de afastar e /ou justificar o quadro fático descrito pela Autoridade Fiscal. 15.9. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo à Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu. 15.10. E, também, não vemos em que medida o eventual adimplemento das obrigações tributárias pelas empresas terceirizadas possa afastar a exação em face da Contribuinte SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI. 15.11. De todo modo, impende destacar que houve a dedução, no procedimento fiscal, dos recolhimentos efetuados pelas empresas terceirizadas na Sistemática do Simples Nacional. Vide a seguinte informação constante do TVF, fls. 2.417 e 2.418: Do montante da contribuição apurada sobre a remuneração dos segurados empregados da empresa foi abatido o valor recolhido para a Previdência Social no âmbito do SIMPLES NACIONAL (INSS/CPP) em cada empresa "terceirizada", conforme demonstrado na mesma planilha (fl. 2164 a 2167). Foi abatido o valor total de R$ 921.080,41 (valores originais) referente a recolhimentos efetuados no âmbito do SIMPLES NACIONAL, destinados à rubrica CPP (contribuições previdenciárias patronais). 15.12. Diante do exposto, improcede a defesa nesse ponto. Da alegada regularidade da contratação, inexistência de fraude e independência das empresas LOPES E PEDROSO (ALMEIDA ARAÚJO) e SÃO GABRIEL Fl. 5113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 28 16. Segundo a Impugnante, não merecem prosperar "as alegações que a empresa São Gabriel Transportes EIRELI seria uma continuidade da empresa Lopes & Pedroso", "face a ausência de provas por parte da autoridade fazendária, especialmente, visto que a única alegação que supostamente une as duas empresas seria a alegação da utilização do nome fantasia, não registrado, "Translog"'. 16.1. Aduz que "Sérgio Almeida se desligou da empresa Lopes & Pedros/Almeida & Araújo, optando por iniciar uma nova empreitada, oportunidade em que levou consigo a marca que até então utilizada e seus direitos constituir uma nova empresa" (sic). 16.2. Pois bem, primeiramente, impende destacar que a Impugnante divulga vídeos institucionais na rede mundial de computadores desde 2012. 16.3. Ao examinar esses vídeos, a Autoridade Fiscal teceu diversas considerações a respeito, no TVF, fls. 2.281 a 2.282, das quais transcrevemos as seguintes: No vídeo de 2019, é possível visualizar os empregados entregando mercadorias transportadas pela empresa, todos com o uniforme TRANSLOG. É anunciado no vídeo: "Nossa empresa iniciou no mercado de logística fármaco-hospitalar em 2002 na cidade de Curitiba. Em 2007 iniciamos a distribuição em todo o Estado do Paraná, ampliando em 2010 para o Estado do Mato Grosso do Sul. No início de 2011, começamos a atender o Estado de Santa Catarina. A TRANSLOG chega ao Rio Grande do Sul no início de 2017.". Importante destacar que a empresa SÃO GABRIEL iniciou as atividades formalmente em 24/04/2012. Portanto, as atividades entre 2002 e 2017 (referidas no vídeo) eram exercidas em outra pessoa jurídica, no caso da empresa LOPES PEDROSO, como será demonstrado em título a parte neste termo de constatação. Obs.: a SÃO GABRIEL começou a emitir conhecimentos de transporte eletrônico (CTE) apenas no ano de 2017, porém ainda em valores bem inferiores aos emitidos no CNPJ da LOPES PEDROSO. No vídeo de 2020, novamente se observa funcionários vestidos com uniforme da TRANSLOG. Mais uma vez é reforçado que a empresa iniciou em 2002 na cidade de Curitiba-PR. Destaca que são 1.213 colaboradores. "Em 2007 iniciamos na distribuição de todo o Estado do Paraná. Em 2010 para o Estado do Mato Grosso do Sul. No início de 2011, começamos a atender o Estado de Santa Catarina. A TRANSLOG chega ao Rio Grande do Sul no início de 2017. A TRANSLOG possui uma equipe de farmacêuticos como responsáveis técnicos" (mostra funcionários com uniforme da TRANSLOG)... "Como prevenção, a TRANSLOG monitora em tempo real todos os veículos com rastreamento 100% seguro". O vídeo de 2021 menciona novamente que o início da empresa ocorreu em 2002. Destaca reportagem na qual aparece como um dos 20 maiores transportadores rodoviários de carga do Brasil, de acordo com publicação de artigo da revista "transporte moderno". Afirma que: "hoje ela possui mais de 1300 profissionais transportando e levando produtos para atender os 1289 municípios...". Mais de 850 veículos nas rotas diariamente. A TRANSLOG possui equipe técnica em todas Fl. 5114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 29 as bases, com farmacêuticos responsáveis em cuidar e vistorias as cargas. Mais uma vez mostra todos os empregados com uniforme da empresa (logotipo TRANSLOG). O vídeo de 2022 começa informando: "A TRANSLOG SÃO GABRIEL TRANSPORTES completa 20 anos com a certeza de estar no caminho certo."......"apresenta sua nova marca selo de 20 anos". É possível observar os empregados com uniforme onde aparece o selo TRANSLOG e a inscrição "20 anos". 16.4. Como se percebe, a própria Impugnante (SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI) informa em seus vídeos institucionais (publicitários) que iniciou suas atividades em 2002, na cidade de Curitiba/PR, e que completou 20 anos em 2022. 16.5. Contudo, o início formal de suas atividades se deu somente em 24/04/2012, segundo a 41- Alteração de Ata Constitutivo de fls. 278 e seguintes. 16.6. Desse modo, uma vez que a empresa SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI começou a emitir conhecimentos de transporte somente em 2017, resta claro que no período de 2002 a 2017 as suas atividades eram realizadas por outra pessoa jurídica, qual seja, a LOPES PEDROSO TRANSPORTE EIRELI, segundo análise detalhada dos contratos sociais feita pela Autoridade Fiscal, no TVF. 16.7. Portanto, a conclusão de que as empresas SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI e LOPES PEDROSO TRANSPORTES EIRELI atuavam como sendo um único empreendimento econômico encontra suporte no quadro fático como um todo e não apenas na utilização da logo maca TRANSLOG. 16.8. Quanto à existência de grupo econômico, trataremos dessa questão no próximo tópico deste voto. Da alegada insuficiência de provas quanto à existência de grupo econômico 17. A Impugnante afirma não prosperar as alegações de grupo econômico diante da existência apenas de provas indiciárias sem qualquer credibilidade, visto que produzidas no curso de processo trabalhista por ex-funcionários das terceirizadas. 17.1. Contudo, não vemos como dar guarida a tal afirmação. 17.2. A existência de grupo econômico não restou demonstrada apenas com base nas reclamatórias trabalhistas, ainda que tais reclamatórias tenham gerado uma robusta produção probatória e sentenças judiciais favoráveis aos reclamantes. 17.3. Compulsando os autos, vemos que, além dos processos trabalhistas, a existência de grupo econômico restou demonstrada, também, com base no exame dos contratos sociais de todas as empresas, nos seus quadros societários, nas GFIPs2, na contabilidade centralizada, nas atividades realizadas pelas empresas, na movimentação, pagamento e controle de frequência de todos os empregados do grupo, no rastreamento dos veículos de todas as empresas, etc. Para ilustrar, vejamos os seguintes excertos do TVF: Procurações para DIOGO PRINCE ARAÚJO: Fl. 5115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 30 As empresas FARMAEXPRESS, FARMALOG, FARMA FÁCIL, FARMA REDE, LOG FARMA, FARMA TRANS, TRANS FARMA, TRANS DUMONT, TRANS MÉDICA e REDE LOG emitiram procuração para o sr. DIOGO PRINCE ARAÚJO, outorgando-lhe amplos e gerais poderes para o fim especial de gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses das empresas outorgantes. Ocorre que o sr. DIOGO é empregado registrado do grupo TRANSLOG (SÃO GABRIEL/LOPES PEDROSO), que se identifica na rede social linkedin (consulta em 08/2021, fl. 663) como gerente de contabilidade Translog Transportes (ver logotipo da LOPES PEDROSO/SÃO GABRIEL) e que foi registrado como empregado na REDE LOG desde 08/11/2017, passando para o registro da FARMA REDE em 31/01/2018, e do escritório de assessoria da SÃO GABRIEL (777 Consultoria Empresarial EIRELI) em 03/01/2022. Ou seja, pode-se concluir que as reais empregadoras LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL detinham o controle absoluto sobre a administração das empresas terceirizadas, inclusive para ali registrar seus empregados, através de seu empregado/contador DIOGO PRINCE ARAÚJO, que recebeu procurações com amplos poderes das empresas "terceirizadas". As procurações encontram-se em anexo na fl. 667. Os arquivos com os extratos bancários do trabalhador (fls. 696 a 725) registram inúmeras transferências bancárias recebidas das empresas LOPES PEDROSO (ex- ALMEIDA ARAÚJO), com histórico de SISPAG ALMEIDA L, e SÃO GABRIEL, com histórico SISPAG SÃO GABR TR LOG. [...] O fato das empresas LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL efetuarem transferências diretamente na conta do trabalhador reforçam o fato de que são os reais empregadores, que tinham o controle de frequência e das entregas realizadas pelos funcionários. Também o controle de ponto dos empregados das empresas do grupo era feito de forma centralizada, por um único setor de RH. Isso se constata, por exemplo, pelo documento de fl. 759, página emitida pelo sistema de controle de ponto denominado PONTOMAIS. Quem acessou o ponto do trabalhador da FARMAEXPRESS foi IRACI RODRIGUES GOMES NETO, CPF 027.937.702-99, em 24/06/2021. Este empregado estava registrado na empresa FARMAREDE de 06/04/2021 a 04/07/2021, passando a ser registrado pela empresa SÃO GABRIEL a partir de 05/07/2021. Como se verá nas demais reclamatórias trabalhistas relacionadas neste termo de constatação, o controle de ponto dos empregados do grupo era sempre acessado pelas mesmas pessoas do setor de gerenciamento de RH do grupo. Estas pessoas do setor de gerenciamento de RH do grupo não estavam registradas, na maior parte do período auditado, na LOPES PEDROSO ou na SÃO GABRIEL, mas nas empresas "filhas" optantes do SIMPLES NACIONAL, também como forma de não fazer incidir a contribuição previdenciária patronal. [...] O TRCT (termo de rescisão) do trabalhador na empresa FARMA FÁCIL foi assinado em 16/04/2020 por CAMILA RODRIGUES, registrada na FARMAREDE (fls. 898 e Fl. 5116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 31 899). O controle de abastecimento do veículo utilizado pelo trabalhador (fl. 900) apresenta o nome da empresa LOPES PEDROSO (ex-ALMEIDA ARAÚJO), embora ele estivesse vinculado à empresa REDE LOG no período. [... ] Nas fls. 1078 a 1087, consta contrato de prestação de serviços entre a SÃO GABRIEL e a REDE LOG. Importante destacar o item 2.4 do contrato: 2.4 - A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE, desde já, a efetuar o pagamento diretamente de vencimentos e valores ajustados pelo uso dos veículos particulares utilizados na prestação de serviços, na conta de seus empregados e/ou colaboradores (inclusive autônomos e MEI), previamente indicados, deduzindo-se tais valores do total a ser apurado no final de cada mês, em decorrência deste contrato, servindo os comprovantes de depósito ou transferência como recibos. Fica claro que, mesmo exercida esta faculdade, não há nenhuma vinculação entre os empregados da CONTRATADA com a CONTRATANTE. Esta cláusula contratual, que existe em todos os contratos entre a SÃO GABRIEL/LOPES PEDROSO e suas empresas contratadas, permite que as contratantes, que são as reais empregadoras e efetuam controle de jornada (sistema PONTOMAIS) e das entregas, depositem diretamente nas contas dos empregados registrados nas contratadas valores referentes a despesas de viagem bem como, em alguns casos relatados neste termo de constatação, valores de salários e rescisões trabalhistas. [... ] Informa o autor na fl. 3 da exordial que a reclamada, em 24/07/2016, colocou um programa ponto, tendo o nome de "Ponto Mais". Conforme já relatado em outras reclamatórias trabalhistas, o sistema de controle de ponto PONTO MAIS era usado em todas as empresas do grupo econômico, para controle da assiduidade e horas de trabalho dos empregados de todas as empresas, sob controle e supervisão centralizada das empresas LOPES PEDROSO (ex-ALMEIDA ARAÚJO) e SÃO GABRIEL, na pessoa de suas empregadas, especialmente VIVIANE ZORECK, CAMILA CRUZ, JESSICA e IRACI (conforme telas do consulta do PONTO MAIS identificadas nos relatos das demais reclamatórias trabalhistas). [... ] O relatório de abastecimentos do veículo dirigido pelo reclamante consta nas fls. 1665 a 1670, e pode-se identificar que os abastecimentos estão em nome da real empregadora, LOPES PEDROSO (ex-ALMEIDA ARAÚJO). No relatório de controle de abastecimentos (fls. 1671 a 1675), coluna "Liberado por" está o nome de ARON BRUCE, na época registrado em outra empresa "filha" do grupo, a REDE LOG. Na fl. 1675, mesma coluna "Liberado por" está o nome de SÉRGIO ALMEIDA, o proprietário de SÃO GABRIEL e ex-proprietário da LOPES PEDROSO. Destaque-se que neste período (ano de 2018), quem efetuava as transferências para Fl. 5117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 32 pagamento da folha da FARMALOG era a LOPES PEDROSO, e o fato de SÉRGIO ALMEIDA ter autorizado os pagamentos de combustível ao empregado da FARMALOG apenas reforça o indício de que ele era ainda o real proprietário da LOPES PEDROSO. [...] Nas fls. 2016 a 2030 constam cópias de recibos de salário do trabalhador, juntamente com comprovantes de depósito do valor líquido do salário efetuados pela empresa LOPES PEDROSO (ex-ALMEIDA ARAÚJO) no período de 01/2013 a 11/2013. Embora o trabalhador fosse registrado na empresa REDE LOG, os depósitos de salário não deixam dúvidas de que a real empregadora era a empresa LOPES PEDROSO. O simples fato da empresa LOPES PEDROSO ter ciência do salário líquido do segurado indica também que detinha o controle do registro, do ponto e da folha de pagamento dos segurados registrados nas empresas "terceirizadas". [... ] Na fl. 2114 consta email enviado por SÁVIO VAILATI para a empresa de rastreamento veicular TRANS SAT em 18/07/2018, a respeito do veículo dirigido pelo reclamante. Nesta data, SÁVIO estava registrado na empresa FARMA REDE. O controle de rastreamento veicular de todos os veículos dos empregados do grupo de empresas era feito de forma centralizada, assim como o controle de ponto do sistema PONTO MAIS. 17.4. Segundo se observa, todas essas constatações feitas pela Autoridade Fiscal são embasadas em provas documentais (e diretas). 17.5. E para que não reste dúvidas, transcrevemos mais esse trecho do TVF, fls. 2.418 a 2.419, que bem resume as constatações feitas quanto ao grupo econômico: Conforme fartamente comprovado no presente TERMO DE CONSTATAÇÃO, as empresas SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO, bem como as empresas "terceirizadas" (ou "filhas") - onde foram formalmente registrados os segurados empregados, constituem um único grupo econômico, de fato e irregular, de propriedade e administrado por SÉRGIO ALMEIDA DOS SANTOS, em que evidenciada confusão administrativa, financeira, patrimonial e laboral. O patrimônio de todas as empresas do grupo econômico de fato e irregular deve ser considerado como um só, a responder pelos tributos lançados contra a empresas reais empregadoras SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO. Os elementos comprovadores da existência do grupo econômico irregular e de fato formado pelas empresas SÃO GABRIEL, LOPES PEDROSO e todas as empresas "terceirizadas", ou "filhas", estão relacionados nos itens a III.9 do presente Termo de Constatação, incluindo-se: Fl. 5118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 33 - vídeo institucional da SÃO GABRIEL comemora os 20 anos da empresa, sendo que nos 10 primeiros anos só existia a empresa LOPES PEDROSO (item - utilização de empregados como sócios "laranjas" na LOPES PEDROSO, quando SÉRGIO ALMEIDA DOS SANTOS se retirou da sociedade, mantendo o controle, bem como nas empresas terceirizadas (item III.2); - empregados que se identificam nas redes sociais como trabalhadores da TRANSLOG (grupo LOPES PEDROSO/SÃO GABRIEL) - item III.3; - procurações emitidas pelas empresas "terceirizadas" para uma única pessoa do grupo administrá-las e gerir seu patrimônio - esta pessoa é DIOGO PRINCE ARAÚJO, que se identifica nas redes sociais como gerente de contabilidade Translog Transportes (item III.4); - supervisores da SÃO GABRIEL (identificados no site da empresa) foram registrados nas empresas "terceirizadas" (item III.5); - pagamento dos salários e tributos das empresas "terceirizadas" pelas empresas LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL, bem como pagamento de salários da SÃO GABRIEL pela LOPES PEDROSO, e vice-versa (item III.6); - transferências elevadas de valores entre as empresas SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO, sem justificativa apresentada ou contabilização a que se referem (item III.7); - reclamatórias trabalhistas das empresas reconhecem a formação de grupo econômico, bem como apontam o pagamento de despesas entre as empresas (item III.8) 17.6. E, por essas situações constatadas pela fiscalização, fica claro o porquê de a Justiça do Trabalho também ter reconhecido a existência do grupo econômico, pois é nítido o enquadramento do caso concreto à regra do § 2° do art. 2° do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 2° [... ] [... ] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 17.7. Lembrando que para a responsabilização solidária, operada no procedimento fiscal em análise, tanto faz a natureza do grupo econômico, podendo ser e direito ou de fato, à luz do que dispõe o art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 17.8. Assim sendo, uma vez que não houve, por parte da defesa, demonstração e comprovação efetiva em sentido contrário quanto à existência do grupo econômico, tem-se por improcedente a impugnação neste ponto. Fl. 5119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 34 Da alegada ausência de provas da relação entre as empresas LOPES PEDROSO 18. Nesse ponto da defesa, a Impugnante afirma inexistirem "provas efetivas de que as empresas terceirizadas atuavam exclusivamente para as empresas Lopes & Pedros/Almeida & Araújo e São Gabriel Transportes EI RELI", e provas de que "referidas empresas seriam uma continuidade empresarial definitiva". 18.1. E acrescenta dizendo que os elementos apresentados seriam "indiciários, não se prestando para comprovar o vínculo ou a fraude imputada, de modo que deve ser reformada referida decisão para afastar integralmente as alegações do auto de infração e anular o lançamento realizado". 18.2. Entretanto, como visto nos tópicos anteriores deste voto, as constatações feitas pela Autoridade Fiscal foram baseadas em provas documentais, tais como: contratos; instrumentos de constituição de empresas; procurações; comprovantes de transferência de valores; conhecimentos de transporte eletrônico (CTE); GFIPs; DARFs3; GPSs4; extratos bancários; contabilidade; folhas de pagamento; material publicitário da própria empresa SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI; dentre outros, além, é claro, das reclamatórias trabalhistas, que também são alicerçadas em provas documentais. 18.3. E tais documentos, em seu conjunto, se mostraram mais que suficientes a 18.4. Nesse sentido, vale trazermos mais alguns excertos do TVF que demonstram, de forma inequívoca, a vinculação entre as empresas LOPES PEDROSO TRANSPORTES EIRELI e SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI: Conforme já relatado, a empresa LOPES PEDROSO foi constituída em 06/06/1980, e a empresa SÃO GABRIEL iniciou as atividades em 01/03/2012 (com emissão de CTE apenas a partir de 2017). Ambas as empresas possuem como sócio majoritário em comum o sr. SÉRGIO ALMEDIA DOS SANTOS. Na empresa LOPES PEDROSO, o sr. SÉRGIO ALMEIDA entrou como sócio administrador com 90% do capital social em 14/07/2003, onde permaneceu (formalmente) até 20/04/2012. Porém, constatou-se que a empresa foi transferida para seus empregados BRUNO CÉSAR DA SILVA CLAUDINO RAFAEL e CLÓVIS DA COSTA. SÉRGIO ALMEIDA então constituiu nova empresa, a SÃO GABRIEL, no mesmo endereço que já fora ocupado pela LOPES PEDROSO. Outra constatação que indica que LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL constituem um único empreendimento econômico é a logomarca com que ambas as empresas se apresentam no mercado: TRANSPORTES EIRELI e SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI demonstrar as contatações feitas pela Autoridade Fiscal. [...] Com relação ao faturamento das empresas, constata-se a seguinte evolução de acordo com consulta aos conhecimentos de transporte eletrônico (CTE). Fl. 5120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 35 Ou seja, até o ano de 2016, a SÃO GABRIEL não possuía nenhum CTE emitido. Na prática, portanto, a empresa tem apenas 5 anos de atividade. Verifica-se pelos números que, a partir de 2017, gradualmente, os CTE deixaram de ser emitidos pela LOPES PEDROSO e passaram a ser emitidos pela SÃO GABRIEL. Também já foi relatado que as empresas adimpliam, em certos períodos, as despesas uma da outra, indicando que os ativos eram administrados de forma única. Por exemplo, a LOPES PEDROSO efetuou pagamentos para os empregados da SÃO GABRIEL em 04/2017, 09/2017, 04/2018 e 03/2019 (amostragem). Também efetuou o recolhimento dos tributos devidos pela SÃO GABRIEL em 41 oportunidades, conforme apurado no extrato bancário da empresa LOPES PEDROSO (fl. 686), onde o histórico apresenta o CNPJ da empresa SÃO GABRIEL (raiz 15488297): [...] Além disso, no período entre 07/2017 e 10/2017, a LOPES PEDROSO transferiu para a conta bancária da SÃO GABRIEL o valor exato necessário para o pagamento da sua folha de salários e fornecedores: Por sua vez, a empresa SÃO GABRIEL também efetuou o pagamento de salários aos empregados da LOPES PEDROSO em 11/2017, e efetuou o pagamento dos tributos da mesma empresa. Conforme resposta à intimação da instituição financeira (fl. 673), a empresa SÃO GABRIEL efetuou o recolhimento dos seguintes tributos da empresa LOPES PEDROSO (ex-ALMEIDA E ARAÚJO) e "terceirizadas", com o histórico de SISPAG TRIBUTOS (amostragem): [... ] Também encontra-se no extrato bancário da empresa SÃO GABRIEL (fl. 686) o pagamento das seguintes guias de FGTS da LOPES PEDROSO (CNPJ raiz 75000174): Fl. 5121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 36 Constatou-se ainda grande movimentação financeira entre as empresas LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL. De acordo com os extratos bancários, no período entre 07/2017 e 12/2017, a empresa SÃO GABRIEL recebeu 2.962.351,67 da LOPES PEDROSO, e transferiu R$ 7.646.800,78 para aquela empresa. Não obstante, na ECD 2017 da empresa SÃO GABRIEL, não consta nenhum lançamento referente à empresa LOPES PEDROSO ou contratação de empresas de fretes. [...] Também foram identificadas, na conta bancária da LOPES PEDROSO no banco Itaú, transferências de e para o sr. SÉRGIO ALMEIDA DOS SANTOS (sócio administrador da SÃO GABRIEL), no período em que não era mais sócio formalmente da empresa: [... ] Assim, por todos os elementos apresentados, conclui-se que as empresas LOPES PEDROSO e SÃO GABRIEL constituem um único empreendimento econômico, de propriedade e administrado por SÉRGIO ALMEIDA DOS SANTOS. 18.5. Como se percebe, as constatações feitas pela Autoridade Fiscal, amparadas em forte conjunto probatório, demonstram, de forma cristalina, a inequívoca e estreita vinculação entre as empresas na exploração da atividade econômica. 18.6. Por outro lado, vê-se que a defesa traz apenas alegações desprovidas de provas e incapazes de infirmar o lançamento fiscal, motivo pelo qual improcede a impugnação nesse ponto. [...] Das alegações comuns em todas as impugnações dos Responsáveis Solidários 21. Após os Responsáveis Solidários fazerem um resumo dos fatos, apresentam as seguintes alegações, que são comuns em todas as Impugnações: - Ausência de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário; - Nulidade dos Autos de Infração por afronta aos requisitos legais e afronta ao direito do contraditório e à ampla defesa; - Responsabilidade pelas obrigações tributárias - Não ficou apontada inadimplência, omissão ou sonegação do recolhimento da Contribuição Patronal das Responsáveis solidárias e dentro das suas Fl. 5122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 37 responsabilidades estavam adimplentes com suas obrigações tributárias e previdenciárias; - Ausência de provas quanto à fraude; - Valor confiscatório da multa aplicada - Limite de 20% 21.1. Entretanto, essas alegações já foram apreciadas neste voto, quando do exame da Impugnação apresentada pela Contribuinte SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI. 21.2. Desse modo, adotamos, aqui, as mesmas razões de decidir empregadas no julgamento da Impugnação da Contribuinte SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI e julgamos improcedentes essas alegações dos Responsáveis Solidários Da alegação apresentada por FARMA FÁCIL TRANSPORTES LTDA. 22. Além das alegações tratadas no item anterior, o Responsável Solidário FARMA FÁCIL TRANSPORTES LTDA. também alega a ocorrência da decadência em relação às contribuições "anteriores a 22 de novembro de 2017". 22.1. Contudo, como já visto neste Voto, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4°, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4°, art. 150, do CTN). 22.2. No caso em tela, apesar de a Impugnante mencionar o ano de 2017, tem-se que o lançamento fiscal abarca as competências de 01/2018 a 12/2020, com a ciência à FARMA FÁCIL TRANSPORTES LTDA. tendo ocorrido em 11/01/2023. 22.3. Sendo assim, pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, as contribuições referentes à competência mais antiga (01/2018) poderiam ser lançadas até 31/12/2023. 22.4. Por outro lado, pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, citado na Impugnação, as contribuições referentes à competência mais antiga (01/2018) poderiam ter sido lançadas até 31/01/2023. 22.5. Logo, uma vez que o lançamento fiscal foi consumado em 11/01/2023, em relação a este Responsável Solidário, não restou atingido pela decadência, sendo, pois, improcedente a alegação da defesa. Das alegações apresentadas por LOPES PEDROSO TRANSPORTE EIRELI 23. Além das outras alegações deste Responsável Solidário, já tratadas no conjunto das alegações comuns dos Responsáveis Solidários, alega que as empresas arroladas neste processo "não constituem, e não constituíram, um único empreendimento econômico", e "que a empresa São Gabriel Transportes EIRELI não é, [e] jamais foi uma continuidade da LOPES PEDROSO", acrescentando Fl. 5123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 38 que o único ponto a unir as "duas empresas seria a [...] utilização do nome fantasia, não registrado, 'Translog'". 23.1. Entretanto, tais alegações já foram tratadas neste Voto, quando da apreciação da Impugnação da Contribuinte SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI. 23.2. Desse modo, adotamos as mesmas razões de decidir articuladas no julgamento da Impugnação da Contribuinte SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI e julgamos improcedentes as alegações, em comento, do Responsável Solidário LOPES PEDROSO TRANSPORTE EIRELI. Das alegações apresentadas por CLAUDINO RAFAEL & SILVA ADM. DE IMÓVEIS LTDA. 24. Da mesma forma, além das demais alegações já tratadas neste Voto, este Responsável Solidário alega ilegitimidade passiva, aduzindo que "as provas apresentadas pela Autoridade Fazendária constituem tão somente elementos indiciários, que não comprovam a relação [das empresas] com o fato gerador imputado ao sujeito passivo da obrigação tributária, em especial, consoante estabelecido no artigo 121 do C. Tributário Nacional", acrescentando que somente promoveram "a locação de espaço comercial para que a empresa autuada promova ao desenvolvimento e logística de seus serviços". 24.1. De fato, o art. 121, inciso I, do CTN, diz que o contribuinte é o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Contudo, o inciso II, desse mesmo artigo, diz que o responsável (tributário) é o sujeito passivo cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 24.2. E não é só. O CTN prevê duas espécies distintas de pessoas solidariamente obrigadas. Vejamos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 24.3. Como se nota, são solidariamente obrigadas (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. 24.4. Logo, em consonância com o disposto no art. 146, inciso III, da Constituição Federal, uma norma geral em matéria tributária, prevista em lei complementar, Fl. 5124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 39 está autorizando a designação de responsabilidade solidária por meio de lei, que pode ser ordinária, visto que o inciso II do art. 124 não determina que a designação seja feita por lei complementar. Além do mais, tal dispositivo não estabelece qualquer condição relacionada ao fato gerador. 24.5. Desse modo, no caso das contribuições previdenciárias, a designação é estabelecida pelo art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212, de 1991, já mencionado alhures e que assim dispõe: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [... ] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; 24.6. Vê-se, pois, que além de o inciso IX estabelecer uma responsabilidade solidária objetiva pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, esse dispositivo adota um conceito bastante amplo de grupo econômico, arrolando, como responsáveis solidárias, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, o que é justificável, pois o legislador quis dar uma garantia maior ao crédito previdenciário. 24.7. Portanto, a responsabilização em comento independe da existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou mesmo da configuração de abuso da personalidade jurídica, bastando, apenas, a existência de grupo econômico, qualquer que seja a sua natureza, de fato ou de direito. 24.8. Destarte, havendo grupo econômico, e isso restou plenamente demonstrado no caso em análise, todas as empresas integrantes respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212, de 1991. 24.9. Assim, independente da atividade que desenvolve, tem-se que o Responsável Solidário CLAUDINO RAFAEL & SILVA ADM. DE IMÓVEIS LTDA. mantém relação comercial com a Contribuinte SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI e integra grupo econômico com esta. 24.10. Por oportuno, transcrevemos, novamente neste voto, o seguinte excerto do TVF: Conclui-se também que o real interesse do fracionamento em várias empresas teve como objetivo: - com as empresas "terceirizadas" optantes do SIMPLES NACIONAL: a redução das contribuições patronais previdenciárias e para terceiros devidos sobre a folha de pagamentos; Fl. 5125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 40 - com as empresas de administração de imóveis e veículos (patrimoniais): concentrar os ativos do grupo, visando uma blindagem patrimonial, bem como gerar despesas dedutíveis na empresa SÃO GABRIEL. 24.11. De mais a mais, cabe salientar que Sérgio Almeida dos Santos, ex-sócio e administrator da empresa LOPES PEDROSO TRANSPORTES EIRELI, e sócio e administrador da Contribuinte, SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI, foi sócio administrador da empresa CLAUDINO RAFAEL & SILVA ADM. DE IMÓVEIS LTDA., no período de 30/05/2019 a 09/10/2020. 24.12. E quanto à alegada utilização de "elementos indiciários", vejamos o que dispõe o Art. 9° A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 24.13. Como se percebe, o Auto de Infração deve ser formalizado e instruído "com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito", não havendo qualquer restrição limitando a comprovação dos fatos somente com prova direta. E não poderia ser diferente. 24.14. Aliás, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 24.15. Dessa forma, não observamos qualquer óbice quanto à utilização de prova indireta (indiciária) no procedimento fiscal. Lembrando que o lançamento, ora discutido, está alicerçado não só em provas indiretas, mas também em um conjunto consistente de provas diretas. 24.16. No caso do grupo econômico, por exemplos, além das considerações e confirmações feitas pela Justiça do Trabalho, a Autoridade Fiscal se amparou, também, em contratos, conhecimentos de transporte, transferências bancárias, controle de ponto de empregados, pagamento de salário dos empregados, contabilidade centralizada, publicidade feita pela própria SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI, etc. 24.17. Por conseguinte, improcedem essas alegações do Responsável Solidário CLAUDINO RAFAEL & SILVA ADM. DE IMÓVEIS LTDA. Fl. 5126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 41 7 MULTA QUALIFICADA Nesse particular, alegam os recorrentes que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Além disso, não teria sido demonstrado o dolo. Inicialmente, registra-se que, em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que diz respeito à aplicação da multa de ofício, a legislação vigente dispõe da seguinte forma (artigo 44 da Lei n. 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64): Lei n. 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Lei nº 10.892, de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004 com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502, de 1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 5127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 42 Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que as condutas nele estabelecidas pressupõem sempre a intenção (dolo) de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Contudo, ao contrário do alegado pelo recorrente, pelas razões já expostas no mérito do presente voto, entendo que verifica-se, no caso concreto, a presença dos pressupostos para a qualificação da multa. O dolo restou enfatizado pela DRJ, nos seguintes termos – trecho com o qual concordo e transcrevo: 19.5. E para demonstrar a qualificadora identificada no caso em análise, transcrevemos as considerações da Autoridade Fiscal, fls. 2.420 a 2.421: No caso do presente lançamento, restou configurada a intenção deliberada do real proprietário e administrador das empresas SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO, em não a finalidade única de evitar a incidência da contribuição previdenciária patronal e para terceiros. Para este intuito, constituiu diversas empresas “terceirizadas” em nome de empregados, os quais emitiram procurações com amplos poderes de gestão ao contador e empregado do grupo DIOGO PRINCE ARAÚJO. A comprovação de que as empresas SÃO GABRIEL e LOPES PEDROSO são as reais empregadoras dos segurados declarados nas GFIPs das empresas “terceirizadas”, como, por exemplo, a transferência dos salários diretamente aos empregados e o pagamento dos tributos das empresas interpostas, está fartamente demonstrada nos itens III.1 a III.9 do presente Termo de Constatação (resumidas no item V). Desta forma, ao efetuar a inscrição na Previdência Social e declarar as remunerações dos segurados empregados em empresas interpostas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, resultou, em tese, em sonegação das contribuições previdenciárias patronais (e para outras entidades) referentes a remuneração de todos os empregados do grupo econômico, de forma contínua, pois ocorreu durante todos os 42 meses (incluindo 13º salário) objeto desta auditoria previdenciária. Portanto, é inquestionável o objetivo pretendido, de reduzir significativamente as contribuições previdenciárias e para outras entidades devidas. Em decorrência da prática dolosa de sonegação fiscal pelos sócios e administradores das empresas envolvidas, conforme acima mencionado, fatos estes que configuram, em tese, o crime de sonegação de contribuições previdenciárias, conforme previsto no artigo 337-A do Código Penal, tornou-se necessária a formalização de processo de representação fiscal para fins penais [...] Fl. 5128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 43 Analisando o contexto trazido nos autos e suas particularidades, denota-se a intenção dolosa de impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. 7.1 RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). Fl. 5129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.739744/2022-58 44 8 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por (i) não conhecer dos recursos interpostos por Log Farma Transportes Ltda., Farmalog Express Transportes Ltda., Trans Médica Transportes Eireli, Gsec Administradora de Imóveis Ltda., Fecek Administradora de Imóveis Ltda., S.A. Gestão e Administração de Imóveis Ltda., Milton César Claudino Rafael, Sérgio Almeida dos Santos, Érico Antônio Souza Leal; (ii) conhecer parcialmente dos recursos apresentados por.São Gabriel Transportes Ltda., Lopes Pedroso Transporte Eireli, Rede Log Distribuição e Logística Eireli, Trans Farma Transporte Ltda., Farma Fácil Transportes Ltda., Farmaexpress Transportes Eireli, Trans Dumont Transportes Eireli, Farma Rede Transportes Ltda., Farma Trans Transportes Ltda., Claudino Rafael Silva Administradora de Imóveis Ltda., Cármen Rose Andrade de Souza, Elenita Gonçalves, Fernando Rodrigues, não conhecendo da alegação de caráter confiscatório da multa aplicada e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 5130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 Preliminar: nulidade da decisão de piso 3 quebra do sigilo bancário 4 NULIDADE DO LANÇAMENTO 5 decadência 6 MÉRITO 7 MULTA QUALIFICADA 7.1 Retroatividade benigna 8 conclusão

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10702021 #
Numero do processo: 13804.722742/2019-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3302-014.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722742/2019-02 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão recorrida, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 ROYATIES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do(a) COFINS devido(a) sob o regime não cumulativo, não cabe o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a mencionada decisão a recorrente interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Como mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Mais especificamente, no caso concreto, o ponto a ser resolvido reside na possibilidade de os royalties pagos em contrapartida ao licenciamento de tecnologia serem considerados insumos para efeitos de apuração de créditos de PIS/Pasep, vez que tal despesa seria essencial para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Para a DRJ, o presente caso resolver-se-ia com a aplicação da Solução de Consulta nº 116/2021, pois, para ela, "Apesar de o caso proposto para essa solução de consulta não ser exatamente o mesmo do destes autos, a fundamentação utilizada na decisão é a mesma que se aplica aqui, porque trata da questão geral Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722742/2019-02 3 referente à possibilidade de apropriação de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Nela está estabelecido o entendimento de que o pagamento de royalties evidentemente não se trata de aquisição de bens, o que está em harmonia com os argumentos acima expostos, e igualmente não se trata de aquisição de serviços, pois na cessão de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer." Entretanto, entendo que essa não é a melhor solução para o deslinde da demanda que aqui se apresenta. Para entender a questão em sua essência, é necessário primeiro delimitar o conflito em discussão. No centro da controvérsia está a viabilidade de registrar créditos de PIS devido a pagamentos feitos a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). A questão central aqui reside na análise do conceito de insumos e, consequentemente, no direito aos créditos de PIS não cumulativos resultantes dos pagamentos feitos pelo Contribuinte como royalties por transferência de tecnologia (know-how). A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Dado o conceito de insumo para efeitos de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS, é importante analisar as atividades da empresa para determinar se o creditamento realizado está relacionado ao seu processo produtivo. A empresa tem como atividade principal, conforme definido na Cláusula Terceira do seu Contrato Social: Cláusula 3ª - A Sociedade tem por objeto social as seguintes atividades: a) A produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação e analise de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção de terceiros; b) A pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; c) A prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; d) Comércio, armazenagem, importação e exportação de defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722742/2019-02 4 químicos corre/atos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; e) O arrendamento, a participação e/ou deter participações em outras Sociedades nacionais ou estrangeiras como sócio, quotista ou acionista, bem como formar e participar de consórcios Wou forni venturas e firmar acordos de parceria, tendo como objetivo a exploração e a consecução do objeto social da Sociedade. O A comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de grãos, cereais, óleos vegetais e farelos, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas. g) exploração de ~idades agrícolas em geral, inclusive a produção, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, distribuição, armazenagem, reembalagem, transporte, distribuição, classificação, certificação, análise, tratamento e pesquisa (inclusive com defensivos agrícolas) de grãos, sementes, flores, frutos, plantas, gramas, mudas, plentulas (`PLLIGS") e germoplasma, inclusive de produção de terceiros; h) plantio, beneficiamento e comercialização de cana de açúcar, suas mudas e resíduos; é pesquisas, testes, experimentações, desenvolvimento, análises tecnicas de quaisquer produtos (e seus resíduos) contemplados em seu objeto social, incluindo a análise, certificação e controle de qualidade de tais produtos; é laboratório de fitopatologia - quarentena vegetal; k) prestação de serviços técnicos especializados inerentes as atividades agrícolas, incluindo, mas não se limitando, a serviços de pesquisa, experimentação e analises químicas e físicas no campo da agronomia, engenharia agronômica, de manejo valeta( tratamento fitossanitário, plantio ou consultoria a terceiros; o prestação de serviços de: preparação do solo, colheita de produtos agrícolas e corte de cana-de- açúcar m)comercialização de sucatas de plástico, Papel, Papelão, madeira, borracha e metais ferrosos ou não; e n) gestão, gerenciamento, administração e serviços de cobrança de royalties; o) serviços de pulverização de lavouras e controle de pragas agrícolas, e p) serviços de introgressão de eventos biotecnológicos para conversão de linhagens de terceiras. A Contribuinte afirma que, independentemente da perspectiva adotada, a exclusão dos créditos de PIS registrados deve ser rejeitada, pois os royalties são considerados bens móveis utilizados pela Recorrente como insumos na sua atividade de produção. O assunto aqui tratado já foi objeto de decisão pela CRSF, naquela ocasião, foi emitido o Acórdão nº 9303-008.742, de 13/06/2019, relatado pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Gostaria de solicitar permissão para citar partes dos argumentos apresentados, os quais adoto como complementares para a presente decisão. Para iniciar, vejamos a ementa: Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722742/2019-02 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária (...). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Destaco a seguir os fundamentos utilizados para embasar o voto acima: “(...) No caso dos autos, conforme já afirmado no acórdão recorrido, o knowhow que é fornecido à Recorrente nada mais é do que a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões. É evidente que o know-how para produção é necessário e diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção. Há de se acrescentar que os royalties tratados neste processo (transferência de tecnologia) devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O know-how que é fornecido à Recorrente é a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões, sendo essencial ao processo produtivo, constituindo-se em insumo para a produção. Há de se acrescentar ainda que, conforme descrito pela recorrente, a produção de pistões depende da transferência dos conhecimento e pagamento de royalties: Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722742/2019-02 6 [...] A produção dos pistões, hão de concordar V. Sas., depende integralmente dos conhecimentos técnicos que lhe são transferidos pela matriz localizada na Alemanha. Como exaustivamente demonstrado nestes autos, o processo produtivo é bastante complexo e envolve uma série de etapas onde os controles, ajustes e parâmetros utilizados são absolutamente cruciais para se garantir não só a qualidade do produto como a sua própria fabricação. Os processos produtivos da Recorrente, repita-se, são regidos por uma série extensa de normas e procedimentos internos desenvolvidos pela matriz e aplicados na produção local. Nesse contexto, são inúmeros os exemplos de tecnologias e know-how transferidos pela matriz e efetivamente aplicados ao processo produtivo, tais como: composição da liga, determinação dos parâmetros de tratamento térmico, utilização de compostos de alta tecnologia para camadas superficiais redutoras de atrito, etc. [...] No mesmo sentido do reconhecimento do pagamento de direitos autorais como insumos, já se manifestou esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n.º 9303- 006.604 , que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscase a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos (...)” É importante ressaltar que estamos lidando com a transferência de tecnologia para a produção de produtos distintos dos pistões, como foi o caso concreto mencionado anteriormente. Portanto, com base no exposto acima, o direito ao crédito de PIS deve ser reconhecido devido aos pagamentos efetuados a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722742/2019-02 7 Desta forma, por todo o acima exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741793 #
Numero do processo: 10920.900990/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO PRAZO - ARTS. 5º E 33 DEC. Nº 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular
Numero da decisão: 3402-001.197
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrente  CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PAF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRAZO  ­  ARTS.  5º  E  33  DEC.  NO  70.235/72  –  INTEMPESTIVIDADE  –  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  nos  trinta  dias  seguintes  ao  do  recebimento  da  intimação  do  resultado  da  decisão  singular,  sob  pena  de  perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial  para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo  o  recurso,  opera­se  a  coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.    Relatório     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40/70) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.904 de 27/08/10 constante de fls. 33/36 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 08/16, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 33/36 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  08/16,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 40/70) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário (fls. 40/70) não reúne as condições de admissibilidade  e  é manifestamente  intempestivo,  eis  que  o Acórdão  recorrido  (Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­ 20.904 de 27/08/10 constante de fls. 33/36), exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC  foi  intimado por via postal em 17/09/10 (AR fls. 38) e o  referido recurso (fls. 40/70)  foi  postado em 21/10/10,  portanto  fora do prazo de 30 dias  conforme determina o Decreto no  70.235/72, que em seus arts. 5º e 33 dispõe que:  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.900990/2008­15  Acórdão n.º 3402­001.197  S3­C4T2  Fl. 2          3 “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Assim,  operou­se  a  coisa  julgada  administrativa,  como  reiteradamente  proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PASSÍVEL  DE  REVISÃO  POR  RECURSO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  APELO  INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA  IMPETRAÇÃO  INICIADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  A  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  2.  Passível  a  revisão  e  a  correção  do  ato  administrativo  por  recurso  com  efeito  suspensivo,  a  decadência  da  impetração  da  ação  mandamental  iniciou­se,  no  presente  caso,  a  partir  da  fluência do prazo do recurso intempestivo.  3. Decadência da ação mandamental devidamente configurada.”  4.  Recurso  desprovido.”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  10338­PR;  Reg.  nº  1998/0084664­6,  em  sessão  de  19/11/2002,  Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283)  Nesse sentido a Jurisprudência cristalizada na Súmula nº 6 do antigo E. 2º CC  aprovada em sessão plenária de 18/09/07 cujo teor é o seguinte:  “Súmula nº 6 – É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário .  É o meu voto.    Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10703457 #
Numero do processo: 19515.001411/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Na decisão em que são enfrentadas as razões recursais nos pontos necessários e suficientes para a solução do litígio não se tem caracterizada omissão a ser sanada na via dos embargos declaratórios. DECISÃO DO STF. MATÉRIA AFETADA AO PLENÁRIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não está obrigado à aplicação de entendimento de Ministro do STF sobre matéria afetada ao plenário, mas pendente de apreciação.
Numero da decisão: 3402-001.139
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 363          1 362  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001411/2007­25  Recurso nº  156.873   Embargos  Acórdão nº  3402­01.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SP TELECOMUNICAÇÕES HOLDING LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  Na decisão em que são enfrentadas as razões recursais nos pontos necessários  e suficientes para a solução do litígio não se tem caracterizada omissão a ser  sanada na via dos embargos declaratórios.  DECISÃO DO STF. MATÉRIA AFETADA AO PLENÁRIO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  está  obrigado  à  aplicação  de  entendimento  de  Ministro  do  STF  sobre  matéria  afetada  ao  plenário, mas pendente de apreciação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  declaratórios, nos termos do voto da Relatora.    Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora     Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 364 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14415.DW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  D'Eça, Angela Sartori e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional sob a alegação de omissão, no Acórdão n° 2202­00.004, de 03 de março de  2009, por meio do qual deu­se provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a parte  da exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente do alargamento da  base de  cálculo promovido pelo  art.  3°,  § 1°,  da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998,  declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF).  Alegou a embargante que o colegiado administrativo deixou de analisar todo  o contexto do julgamento do STF cuja tendência vem­se delineando para estender o conceito  de faturamento também às receitas decorrentes da soma de outras atividades empresariais, não  se encerrando esse conceito na mera venda de mercadorias e de serviços.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Os embargos declaratórios são tempestivos e seu julgamento está  inserto na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), por isso devem ser conhecidos.  Inicialmente, cumpre lembrar que os embargos de declaração estão previstos  no art. 65 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009, nos seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  (...)  Note­se que o dispositivo regimental refere­se à hipótese em que o Acórdão  contiver  omissão  e  à  hipótese  em  que  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  A meu ver, não se tem caracterizado, no Acórdão ora embargado, nenhuma  omissão,  pois  as  matérias  não­preclusas  trazidas  na  peça  recursal  foram  devidamente  apreciadas com argumentos suficientes para  fundamentar a decisão proferida. Resta perquirir  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 364 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14415.DW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001411/2007­25  Acórdão n.º 3402­01.139  S3­C4T2  Fl. 364          3 se a matéria suscitada pela embargante configura ponto sobre o qual a turma julgadora deveria  pronunciar­se.  Ora, é fato público e notório que o STF declarou a inconstitucionalidade do  art.  3°,§  1°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  e,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  390.840/MG, a decisão proferida pela Suprema Corte recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destarte,  no  julgamento  do  Pleno  do  STF  que  se  tem  para  fundamentar  o  afastamento por este colegiado do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, nos termos do art. 62,  parágrafo  único,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  do  Carf,  ficou  assentado  que  faturamento  é  sinônimo  de  receita  bruta  e  ambos  os  conceitos  estão  jungidos  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços.  Debates anteriores ou posteriores sobre a abrangência da base de cálculo do  PIS  e  da Cofins  ocorridos  ou  em  curso  naquela Suprema Corte  não  se  revestiram  ainda  das  formalidades  regimentais  necessárias  para  sua  aplicação  por  este  colegiado  administrativo.  Vale dizer,  a própria embargante confirma que o RE que  trata da matéria  suscitada nos  seus  embargos foi afetado ao plenário, contudo, está pendente de apreciação.  Em face disso, entendo que, no Acórdão embargado, não foi omitido ponto  sobre o qual a turma julgadora deveria se manifestar.  Pelas razões expostas, voto pela rejeição dos embargos declaratórios.  Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011  Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 364 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14415.DW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4                               Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 364 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14415.DW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/05/2011 18:11:38. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.14415.DW81 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B30254358FDB0C69F35D674FD8006DF7AFEACE9C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.001411/2007-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10679195 #
Numero do processo: 13888.900857/2008-09
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CREDITO COMPENSANDO -IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição, e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituindo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art 74 da Lei n° 9430/96 (na redação dada pela Lei n° 10.833/03)
Numero da decisão: 3402-000.971
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 13888.900858/2008-45
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSANDO -IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição, e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituindo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art 74 da Lei n° 9430/96 (na redação dada pela Lei n° 10.833/03).
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Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
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