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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10691324 #
Numero do processo: 10825.904755/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. ELEVAÇÃO. CREDITAMENTO DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência de COFINS prevê expressamente apenas o creditamento referente a armazenagem dos produtos acabados, não fazendo referência a processos de movimentação e elevação portuária dessa mercadoria. Esses serviços também não passam pelo teste de subtração de essencialidade e relevância no processo produtivo da mercadoria, impossibilitando a tomada de crédito sobre os dispêndios com eles incorridos.
Numero da decisão: 3001-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ELEVAÇÃO. CREDITAMENTO DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência de COFINS prevê expressamente apenas o creditamento referente a armazenagem dos produtos acabados, não fazendo referência a processos de movimentação e elevação portuária dessa mercadoria. Esses serviços também não passam pelo teste de subtração de essencialidade e relevância no processo produtivo da mercadoria, impossibilitando a tomada de crédito sobre os dispêndios com eles incorridos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.953 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904755/2012-87 2 conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por economia processual e por bem relatar os fatos, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 08-045.579 - 5ª Turma da DRJ/FOR: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 057849029, emitido em 02.08.2013, que homologou parcialmente o pedido de compensação referente ao PER/DCOMP nº 01949.29436.150310.1.3.09-0489 e não deferiu o pedido de ressarcimento formalizado por meio do PER 39114.26387.011209.1.5.09-8228. Os créditos objeto desses pedidos é decorrente do pagamento de COFINS não- cumulativa exportação referente ao 3º trimestre de 2009. Porém, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela contribuinte. Julho Agosto Setembro Trimestre VLR CRÉDITO PEDIDO 401.552,91 509.056,47 403.575,44 1.314.184,82 VLR CRÉDITO DEFERIDO 398.510,71 500.538,32 391.841,09 1.290.890,12 O despacho decisório em apreço é consubstanciado em relatório de auditoria fiscal, resultante do MPF nº 0810300-2012-00037-3, pelo qual a Fiscalização entendeu que algumas das despesas apuradas, nos anos-calendário 2009 e 2010, pela cooperativa da qual a manifestante faz parte, não seriam passiveis de gerar créditos de PIS e COFINS, por falta de amparo legal. Destaca-se que o mesmo MPF também serviu de fundamento para outros despachos decisórios discutidos nos seguintes e-processos: 10825.904754/2012- 32, 10825.904755/2012-87 e 10825.904753/2012-98, e, portanto, vinculados a esse processo. Conforme o referido MPF destaca, existe previsão legal para as despesas de armazenagem suportadas pelo vendedor gerarem créditos (art. 3º, inciso IX das Leis nº 10.673/02 e 10.833/03): "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e 11, quando o ônus for suportado pelo vendedor." Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.953 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904755/2012-87 3 No entanto, o entendimento da fiscalização é o de que não existe previsão legal para créditos com embarque de mercadorias, mas apenas as despesas com armazenagem admitem o desconto de crédito. Nesse sentido, os créditos glosados referem-se às despesas havidas com o embarque do açúcar destinado à exportação nos navios que se destinam ao seu transporte, o que ocorre em terminal açucareiro localizado no porto de Santos/SP. O Terminal Açucareiro Copersucar é um dos maiores e mais modernos terminais de embarque de açúcar do mundo, que conta com um sistema totalmente informatizado de embarque para o açúcar proveniente das unidades filiais da Copersucar que chegam à filial de Santos. Destaca-se que a Copersucar também gera créditos, os quais são rateados aos seus cooperados, sobre as despesas com o embarque e armazenagem de açúcar que são vendidos ao exterior. Tais despesas são divididas em dois grupos: armazenagem e movimentação. A fiscalização analisou as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e concluiu que quando se tratava efetivamente de despesas com armazenagem havia a menção “serviço extraordinário de armazenagem de açúcar ocorrido no mês de..”, indicando que os valores cobrados com armazenagem são consolidados mensalmente. De outro modo, nos serviços ordinários em que consta na discriminação dos documentos fiscais “armazenagem e movimentação de açúcar no M/V Lord” verificou-se que houvera tão somente o embarque do açúcar. A Copersucar foi intimada para discriminar os valores referentes aos serviços de armazenagem e aos serviços de movimentação, porém em suas respostas não foi apresentada nenhuma descriminação. A cooperativa informou que o termo movimentação se refere ao serviço de carregamento, elevação para o respectivo navio, do açúcar decorrente da venda para o exterior. Nesse sentido, a fiscalização concluiu que tais serviços são somente de movimentação não dando, portanto, direito ao crédito. Destaca-se que as despesas com transbordo se igualam as despesas com movimentação e, portanto, também não geram crédito por falta de previsão legal. Portanto, o crédito não reconhecido no despacho decisório ora em análise, refere-se a glosa sofrida em virtude de não ter sido reconhecido direito ao crédito relacionado as despesas com o embarque do açúcar destinados à exportação nos navios que se destinam ao seu transporte. Ciente do despacho decisório em 23.08.2013, a contribuinte manifestou inconformidade em 05.09.2013, afirmando que a glosa dos referidos créditos não atende ao que dispõem as normas relativas à não cumulatividade, razão pela qual requer o direito à integralidade do crédito pleiteado. E mesmo que o Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.953 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904755/2012-87 4 entendimento seja diverso, alega que a glosa como proferida atingiu outros créditos, que não aqueles transferidos pela cooperativa. Passaremos a analisar os pontos destacados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. DA GLOSA DE CRÉDITOS NÃO RELACIONADOS A MATÉRIA DE FUNDO (...) DO CORRETO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE AS DESPESAS DE EMBARQUE (...) DO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE (...) O CONCEITO DE INSUMO (...) DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO (...) DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 108 DO CTN (...) Em resumo, em sua manifestação a requerente pretende demonstrar que:  Houve equívoco por parte da Fiscalização em não observar que os créditos recebidos pela Copersucar foram utilizados nas próprias competências e declarados respectivamente nas DACONS, não sendo lícito “eleger” ao seu exclusivo critério os créditos de PIS e COFINS decorrentes das operações de exportação, para deles deduzir o montante glosado. Pois, a correta interpretação seria ter utilizado os créditos decorrentes de operações no mercado interno para liquidar os débitos sem multa e sem juros;  É legitima a apropriação de créditos de COFINS das operações de movimentação e elevação das mercadorias nos portos, pois estes são insumos utilizados para o escoamento de sua produção, assim como se configuram parcela das operações de frete e armazenagem. A DRJ, em decisão não ementada, julgou a manifestação improcedente e não reconheceu o direito creditório por entender que as operações de movimentação e elevação no porto estão fora do processo produtivo, não podendo ser consideradas como insumos. Cientificada em 30/01/2019, a recorrente apresentou recurso voluntário em 28/02/2019 alegando glosa indevida dos créditos não oriundos da Copersucar e o direito ao creditamento sobre as despesas de embarque. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.953 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904755/2012-87 5 É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito Após discorrer sobre os fatos, sobre seu processo produtivo e sobre o conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins, a recorrente apresenta as razões de mérito, que serão abaixo analisadas. 3.1 Das glosas efetuadas pela fiscalização Argumenta a recorrente que os créditos recebidos em transferência da Coopersucar eram utilizados para deduzir tributos apurados no próprio mês e não foram objeto do PER/DECOMP em questão. Por isso, não poderiam ser objeto de glosa. Informa que no desenvolvimento de sua atividade de exportação são necessárias uma série de operações: (i) recepção do açúcar VHP a granel e açúcar cristal ensacada para exportação em sistema de Pool; (ii) descarga do açúcar enviado pela Copersucar ou por terceiros fornecedores dentro das 24h após a recepção da mercadoria no Terminal Açucareiro; (iii) armazenagem da mercadoria; e (iv) atracação dos navios exportadores para embarque da mercadoria; e que a Copersucar remunera a Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais – responsável pela operação de exportação no Porto de Santos e, posteriormente, rateia as despesas relativas a esses serviços com as empresas cooperadas. Afirma que a Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais é remunerada pela cooperativa pelo tratamento como um todo das mercadorias no Porto de Santos e que o recebimento, a armazenagem e o embarque das mercadorias pressupõem sua movimentação, sendo atividades intrínsecas aos serviços de frete e armazenagem, conforme o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Defende que o que se discute neste caso é o direito ao creditamento de despesas de embarque de mercadorias, atividade intrínseca ao frete e armazenagem, com fulcro no inciso IX do artigo 3° da Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 e por isso as glosas devem ser revertidas. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.953 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904755/2012-87 6 Pois bem. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente cabe esclarecer o COFINS é orientado pela metodologia “base contra base”, na qual o crédito da não-cumulatividade é apurado em relação ao valor dos bens e serviços adquiridos, independentemente do montante de COFINS devido na etapa anterior. Conforme dados da Dacon e do demonstrativo elaborado pela fiscalização na página 170, verifica-se que o débito de COFINS calculado pelo contribuinte não era suficiente no período para absorver os créditos transferidos. Nesse sentido, os referidos créditos são objeto do presente pedido de ressarcimento. No que se refere à créditos apurados em relação às atividades de movimentação portuária e elevação portuária, também não assiste razão à recorrente. A despeito dos argumentos utilizados, tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a Recorrente. A legislação de regência das contribuições prevê a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observa-se, pela leitura do dispositivo, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a outros gastos com despesas portuárias, tais como: movimentação e elevação do açúcar. Por isso, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, atividade caracterizada como de estrita guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas portuárias. Ademais, tais atividades também não passam pelo teste de subtração de sua essencialidade e relevância no processo produtivo da mercadoria, uma vez que o processo de produção nesta etapa de comercialização já está concluído, não havendo que se falar em prestação de serviços utilizados como insumos. Conclusão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.953 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904755/2012-87 7 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10688749 #
Numero do processo: 10925.910956/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-007.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.393 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.910956/2011-12 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-35.189 - 1ª TURMA DA DRJ/FOR (fls. 97 e segs.). Cuida-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 12, que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo interessado (cientificado em 18/01/2012 – AR às fls. 91). O presente processo teve como objetivo a análise do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 04366.62948.270411.2.2.04- 7605 (fls. 08/11), referente a suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 3.049,92. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 02/05, recepcionada em 16/02/2012, o interessado, alega em síntese: 1. Apresentou DIRPF/2006 incluindo valores, como tributáveis, os quais segundo sua ótica seriam isentos ou não tributáveis (RRA); 2. Tentou transmitir, via internet, DIRPF/2006 retificadora, em abril de 2011, para excluir os rendimentos recebidos acumuladamente, sendo informado que já estaria expirado o prazo para recepção da referida declaração, pelo fato de estar decadente. Em virtude de tudo o que foi exposto, tendo sido demonstrado o motivo pelo qual os valores quitados pelo interessado são indevidos, requer, o mesmo, que seja acolhida a presente manifestação, para o fim de considerá-la procedente dando-lhe provimento, reformando-se a decisão do 1º julgador, para que este lhe efetue o pagamento da restituição solicitada no valor devidamente atualizado na forma da legislação em vigor. Por meio do despacho às fls. 96 se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada no pedido de restituição e seus anexos, na manifestação de inconformidade e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Segundo pesquisa aos sistemas da RFB, o contribuinte apresentou as seguintes declarações de rendimentos, relativas ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.393 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.910956/2011-12 3 Mediante apresentação de nova DIRPF/2006 retificadora, em abril de 2011, pretendia o requerente a exclusão dos rendimentos tributáveis de valores que, no seu entender, seriam isentos de tributação, haja vista decorrerem de rendimentos recebidos acumuladamente através de ação judicial. Saliente-se que nos casos de pedido de restituição de imposto de renda, a determinação da RFB por meio da IN/SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, era no sentido de que os contribuintes declarantes deveriam apresentar Declaração de Ajuste Anual Retificadora, a saber: “Retificação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.” Pela interpretação do dispositivo supra, depreende-se que a pretensa declaração retificadora apresentada pelo contribuinte substituiria integralmente a original, como se esta fosse, desde que apresentada tempestivamente. O Parecer Cosit nº 48, de 7 de Julho de 1999, tratou da retificação de Declaração de Rendimentos, tendo concluído que “extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte pleitear a retificação da declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados”. Não há que ser acatada eventual declaração retificadora apresentada após o transcurso do qüinqüênio decadencial definido na legislação tributária. No caso em exame, a restituição do imposto relativo ao ano-calendário 2005 deveria ter sido pleiteada via Declaração Retificadora e até a data de 31/12/2010, somente o fazendo em abril de 2011. Portanto, levando-se em consideração a validade da DIRPF/2006 retificadora, apresentada em 04/11/2009, na qual informa IMPOSTO A PAGAR de R$ 3.034,77, não merece reparos o decisium de fls. 12. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.393 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.910956/2011-12 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 11/01/2019, Recurso Voluntário, fls. 104 e segs, sustentando, em apertada síntese que tem direito a restituição diante da decisão do STJ sobre valores recebidos acumuladamente, que ficou impossibilitado de transferir sua declaração pela internet, pois havia espirado o prazo pelo fato já estar decadente; os valores são provenientes de Rendimento recebido acumuladamente decorrente de 2 ações judiciais, reajuste dos servidores públicos federais 28,86% e diferença do reajuste salarial 3,17%, a repetição/compensação do montante do imposto recolhido a maior desde que ainda não consumado o prazo extintivo do art. 168 do CTN, consoante entendimento firmado no parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2013, pede que a administração tributária retifique de ofício a sua DIRPF, em segundo plano requer o interessado que o processo seja encaminhado ao setor competente, a fim de que seja revista a declaração inicial caso não atendido o recurso seja enviado ao CARF para que proceda de ofício a retificação da DIRPF, proceda a restituição do valor quitado, atualizado e que o imposto a restituir seja devolvido. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.393 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.910956/2011-12 5 O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). A norma em questão se aplica inclusive em relação ao lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 ( Súmula CARF nº 38). Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial e existindo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, na declaração de ajuste do ano-calendário de 2005 (e-fls. 74 e segs.), o fato gerador ocorreu em 31/12/2005, há registro de imposto pago antecipadamente e não foi verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º . Pela regra do CTN, art. 150, § 4º a restituição poderia ser efetuada até 31/12/2010 através de declaração retificadora, mas o sujeito passivo só fez em abril de 2011, logo não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.393 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.910956/2011-12 6 Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10696312 #
Numero do processo: 15940.720007/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.
Numero da decisão: 3302-014.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior. Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo aborda Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao Pis-Pasep/Cofins. O Despacho Decisório indeferiu/deferiu parcialmente o pedido, não homologando/homologando parte da compensação. Além disso, o processo envolve um Auto de Infração referente a créditos de PIS e COFINS. Esse auto inclui a glosa de créditos de forma proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, assim como a utilização indevida de créditos presumidos sobre aquisição de cana-de-açúcar. O acórdão, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: (...) Período de apuração: (...) Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 3 Créditos. Insumos. Fabricação de açúcar e álcool. Produção de Cana-deaçúcar. 1. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e álcool produzidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima informada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado para julgamento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 4 O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente submeteu múltiplos requerimentos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins. Após análise pela unidade responsável, foram emitidos autos de infração para estabelecer créditos tributários relativos às mesmas contribuições, devido à falta de pagamento (registrado no processo nº 15940.720014/2017-57). Dado que os assuntos e eventos são idênticos, reproduziremos a seguir, como justificativa para nossa decisão, o voto principal do acórdão emitido no processo mencionado (nº 15940.720014/2017-57): A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto com os autos de infração dessas contribuições lavrados em decorrência da insuficiência de recolhimento. Contestado o lançamento, a DRJ manteve-o na integralidade. Em síntese, remanesce o litígio sobre as seguintes matérias: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher; b) créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; c) créditos indevidos sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito presumido indevido sobre a aquisição de cana-de- açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizá-los nos pedidos de ressarcimento (não há litígio sobre esta última matéria, uma vez que a defesa reconhece que o pleito de ressarcimento foi, no caso, indevido). Os motivos pelos quais a DRJ julgou improcedente foram bem esclarecidos no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a transcrevê-los, na íntegra, aqui, para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, nos pontos a serem suscitados e pelas razões a seguir expostas, entendimento dele divergente: Os Autos de Infração de PIS e de COFINS (fls. 7.399/7.442) foram lavrados em decorrência do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção do Ativo e, ainda, da constituição indevida de crédito sobre aquisições no mercado interno e insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude das infrações apuradas, tudo conforme Relatório de Fiscalização (fls. 7.443/7.508). Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 5 Primeiramente é importante ressaltar que o item 2.1 das razões de defesa (Da utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana-de-açúcar de pessoas físicas), não será aqui abordado, eis que a empresa se insurgiria contra ele, somente se a impugnação fosse considerada procedente. Tendo em vista que a impugnação foi considerada improcedente o referido item não será analisado no presente voto. Da Extinção do Passivo A divergência da impugnante em relação à questão da extinção do passivo, por ela denominado "2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no momento da reversão do IPI", envolve a definição da natureza dos valores contabilizados na conta nº 22030201 – IPI (a partir de 17/11/1997) e de sua baixa posterior. A autoridade fiscal entende tratar-se de passivo representativo de dívida do contribuinte, que, por seu turno, defende tratar-se de provisão cuja reversão, por dispositivo legal, não integraria a base de cálculo das contribuições. DF CARF MF Fl. 4349 Os lançamentos àquela conta estão ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a venda de açúcar de produção própria, conforme estabelecido no Decreto nº 6.006, de 2006. Por entender indevida a incidência do tributo, o contribuinte adotou, inicialmente, a postura unilateral de não o declarar em DCTF ou recolher, tendo, posteriormente, proposto ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade daquele diploma legal. Os pedidos formulados pela empresa no âmbito judicial não lograram êxito, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, especificamente às fls. 7467/7468. Portanto, prevalece a regra contestada, apesar da irresignação do contribuinte. Importante ressaltar que o julgador administrativo não possui competência para examinar a constitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento. Não obstante, a questão da existência ou não de obrigação decorrente da incidência da norma que fixou em 5% a alíquota sobre as vendas de açúcar feitas pela autuada, é central a conceituação de despesa e provisão para a correta definição da diferenças entre suas características. A Resolução CFC nº 1.066, de 2005, que aprovou a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, assim definiu provisão: 19.7.2.1.3 - Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. A mesma Resolução define Passivo: Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 6 19.7.2.1.5 Passivo é uma obrigação presente da entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. E prossegue: 19.7.3.1 As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a pagar a fornecedores e provisões derivadas de apropriações por competência, porque há incertezas sobre o tempo ou o valor dos desembolsos futuros exigidos na liquidação. Assim, numa primeira aproximação, o que diferencia provisões de obrigações é o grau de incerteza sobre a sua ocorrência ou exigibilidade. Ao expor alguns exemplos acerca do tratamento a ser dado a contingências passivas e ativas, a Resolução 1.066 trata especificamente de tributos no item 4 de seu Anexo II: a) A administração da entidade entende que determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de provisão ou de contingência passiva, considerando os conceitos da norma. (negritos acrescidos) No mesmo sentido se pronuncia a doutrina na palavra de Edmar Oliveira Andrade Filho em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, 2ª edição, São Paulo, 2005: Salvo em casos especialíssimos, são impróprias as provisões constituídas para fazer registrar valores relativos a desembolsos futuros por conta de tributos que podem estar sendo questionados no âmbito administrativo ou judiciário. Aqui há que se fazer uma distinção, porque as diferentes razões que justificam o não-pagamento de um tributo podem acarretar diferentes conseqüências. De fato, quando determinado contribuinte argúi, perante o Poder Judiciário, ser determinada norma inconstitucional, os valores que seriam devidos com base na norma impugnada, por fatos geradores ocorridos antes da decisão final favorável a ele, não constituem provisão, mas obrigação tributária. Com efeito, a teor do § 1º do art. 113 do CTN, o que determina o surgimento da obrigação tributária é a ocorrência do fato gerador. Portanto, se o contribuinte pratica a conduta que conduziria ao nascimento de obrigação tributária válida, não pode deixar de contabilizar a obrigação respectiva, salvo quando tiver decisão final com trânsito em julgado a seu favor que declare a invalidade Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 7 da norma contestada. Conforme dispõe o inciso X do art. 156 do CTN, somente essa decisão é que desconstitui a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador. Outra possibilidade de desconstituição da obrigação tributária é o escoamento dos prazos de decadência ou de prescrição assinados na lei. Antes disso, não há como deixar de reconhecer a obrigação tributária respectiva, salvo nos casos em que a inconstitucionalidade da lei é flagrante ou já foi reconhecida em favor de outros contribuintes. Assim, mesmo que o contribuinte entenda inconstitucional a norma instituidora do tributo e não pretenda pagá-lo, sem um provimento judicial definitivo em sentido contrário, não pode se furtar a contabilizar a obrigação legal respectiva no passivo pelo regime de competência ao tempo do fato gerador. O surgimento do crédito tributário decorre de sua natureza de obrigação definida em lei e não em contrato regido pela vontade dos particulares, donde a irrelevância, para a incidência da norma tributária, do entendimento do contribuinte de que esta seria inconstitucional. Somente o trânsito em julgado de uma ação judicial pode afastar a incidência da norma e o conseqüente surgimento da obrigação tributária. No caso, nem mesmo suporte judiciário conseguiu o contribuinte para sua tese. E mais, importa ressaltar que não procedem possíveis argumentos de que na ausência de lançamento formalizando o crédito tributário, este não seria devido. E a doutrina também contraria tal entendimento. Maria Rita Ferragut, no artigo Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Tributário, publicado na obra coletiva Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, leciona: Relação é o vínculo que se instaura entre sujeitos em razão da ocorrência de determinado fato jurídico, situando-se no conseqüente de uma norma individual e concreta. ... A relação nasce no instante em que a norma individual e concreta, produzida pelo particular ou pela Administração, ingressa no sistema do direito positivo. Surge, nesse sentido, em decorrência do fato jurídico, que é jurídico em virtude da norma, jurídica, por sua vez, em face do direito positivo. ... Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 8 O CTN estabelece a existência de três espécies de lançamento: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e o denominado ‘lançamento por homologação’ (art. 150). Vejamos a seguir cada um deles. ... ‘Lançamento por homologação’ é espécie de procedimento em que os tributos têm que ser calculados e recolhidos independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, vale dizer, sem que haja lançamento por parte do Fisco. ... Uma das questões muito discutidas na atualidade, é a de saber se é indispensável, para a configuração da obrigação tributária, a existência de um ato jurídico administrativo de aplicação da norma geral e abstrata (lançamento), uma vez que o nosso ordenamento prevê hipóteses em que o pagamento do tributo deva ser realizado anteriormente a qualquer intervenção da Administração, no sentido de declarar a ocorrência do fato jurídico e estabelecer a prestação tributária individualizada. A resposta é negativa. Uma interpretação sistemática do ordenamento nos levará, com elevado grau de segurança, à conclusão de que a lei confere aos particulares competência para, em muitos casos, declarar, em linguagem competente, a ocorrência do fato jurídico e constituir a relação jurídica tributária, vínculo abstrato que confere ao sujeito ativo o direito de exigir determinado comportamento do sujeito passivo. Nesse sentido, não há como deixar de reconhecer na atividade deste último um ato de aplicação da norma geral e abstrata para o caso concreto. ... Diante de todo o exposto, insistimos: não pretendemos reconhecer a imprescindibilidade do enunciado jurídico individual e concreto na constituição do crédito. O lançamento é prescindível para a fenomenologia da incidência tributária, ao passo que um enunciado individual e concreto (expedido pelo Fisco ou pelo particular) não o é. Portanto, ao contribuinte cabe introduzir no sistema, norma individual e concreta, constituindo a ocorrência do fato jurídico e estabelecendo a relação jurídica com o fisco. Concomitantemente, deverá efetuar o pagamento do tributo – que na terminologia do CTN é denominado de ‘pagamento antecipado’ – o qual estará sujeito à homologação por parte do Fisco. No caso, o IPI é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação pelo que, diante da norma vigente, caberia ao sujeito passivo o reconhecimento da relação tributária, o que ele fez por meio dos registros contábeis que identificaram o fato gerador, seu momento de materialização Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 9 e o tributo dele decorrente por força das definições legais de base de cálculo e alíquotas. Nos marcos estabelecidos pela legislação tributária, não há espaço para dúvidas sobre tempo ou valor das obrigações. Interessante, nesse ponto, recorrer à jurisprudência administrativa que, no Acórdão nº 108-07325, de 2003, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, definiu: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Sendo assim, os valores contabilizados não se revestem da incerteza própria das provisões, mas da certeza que integra as obrigações. O fato de que tais valores não tenham sido exigidos até que sobre eles viessem os efeitos da decadência não lhes compromete a natureza obrigacional. Com efeito, a impossibilidade de que as prestações fossem exigidas não implica a inexistência de seu fato gerador ou da obrigação dele decorrente. Desta forma, a ocorrência do fato gerador já implica a materialização da obrigação e, portanto, de um passivo certo e determinado. Por conseguinte, a extinção desse passivo por impossibilidade de sua exigência por parte do titular, sem que exista a extinção de um ativo correspondente, obriga ao reconhecimento de uma receita. A Resolução CFC nº 1.374, de 2011, assim conceitua: Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (negritos acrescidos) Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 10 Por seu turno, a legislação que rege a incidência das contribuições aqui discutidas, exemplificada no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 para a Cofins, não isenta receitas com essas origens, como se vê: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Importa ressaltar que há dispositivo com o mesmo teor para o PIS: Lei nº 10.637, de 2002. No mesmo sentido o Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, de 2016, em processo da própria empresa, cuja parte da ementa relativa ao assunto é abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO PASSIVO. RECEITA. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no Ativo, pois representa um acréscimo patrimonial. As contas de tributos a pagar tratam-se de obrigações legais de valor e prazo certos, que não são consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo pelo regime de competência. O referido acórdão define: A decadência do tributo, tal como o perdão de uma dívida, representa um acréscimo patrimonial para o devedor, cuja conseqüência é o nascimento da capacidade contributiva. A extinção do crédito tributário pela decadência constitui uma receita, que não pode ser qualificada como financeira, vez que não decorre de ganho em face da disponibilidade de recursos para terceiros em certo período de tempo, o que a caracteriza como uma receita tributável pela Cofins e pelo PIS. Nesse sentido, a Cosit - Coordenação-Geral de Tributação já manifestou entendimento de que a remissão de dívida representa uma receita operacional, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, ... DE 2010 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 11 A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9°, § 3°, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3° da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1°, § 3°, V, "b" da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1°, § 3°, V, "b", da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. Assim, com base nos argumentos citados acima, entendo que a extinção das obrigações tributárias de IPI da recorrente em face da decadência representam receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Tomo como razões de decidir as considerações tecidas no mesmo Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 2016, sobre a suposta existência de bis in idem, levantada na impugnação: Com relação ao novo argumento juntado ao processo pelo patrono da contribuinte na véspera do presente julgamento, de que haveria bis in idem na exigência de PIS/Cofins sobre os valores decaídos de IPI, que já teriam sido, conforme alega, oferecidos à tributação juntamente com a receita bruta, além da sua gritante intempestividade e da necessidade de eventual apuração do alegado na escrituração da contribuinte pela fiscalização, o mérito do argumento da contribuinte também não merece acolhida neste processo. Há que se esclarecer que, por ocasião da venda dos produtos sobre os quais incidia o IPI (não destacado, nem declarado pela contribuinte), ainda não havia ocorrido a materialidade do PIS/Cofins objeto do presente auto de infração, o que somente veio a ocorrer após a extinção da obrigação do passivo (IPI a pagar) com a decadência do IPI, que representou o acréscimo da riqueza tributável. Assim, o alegado recolhimento maior que o devido de PIS/Cofins sobre a receita na venda de açúcar é matéria estranha ao presente processo, o qual trata somente da exigência dessas contribuições em momento bem posterior, quando ocorreu a extinção da obrigação legal de pagar o IPI. Nessa linha, eventual pleito da contribuinte de restituição ou compensação decorrente de pagamento indevido deveria ter sido formulado em outro processo administrativo, em consonância com os prazos, forma e condições previstos na legislação tributária para os referidos institutos. Dessa forma, o novo argumento da contribuinte apresentado em memoriais em nada muda o entendimento mais acima exarado por esta Relatora, de que é legítima a exigência de PIS/Cofins sobre a extinção da Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 12 obrigação legal de pagar o IPI em face da sua decadência, vez que representa riqueza nova no patrimônio da contribuinte. Desta forma, restou demonstrado que os Autos de Infração de PIS e COFINS aqui discutidos tratam de fatos geradores perfeitamente identificáveis, quais sejam, baixa de obrigações de pagar imposto por extinção/decadência do direito de lançar, cujos períodos de apuração são definidos e próximos (2012, 2013 e 2014 - períodos em que as baixas das obrigações foram procedidas na contabilidade). Fatos completamente dissociados de qualquer outro, que seriam a tributação das receitas do PIS e da COFINS com ou sem a exclusão do IPI de suas bases de cálculo, ocorridas em períodos anteriores já abrangidos pela prescrição, inclusive. Nesses termos, correta a exigência das contribuições incidentes sobre as receitas decorrentes da extinção da obrigação, sem a correspondente extinção de ativo. Da Glosa de Créditos No que tange à glosa de créditos cumpre, primeiramente, abordar o conceito de insumos no âmbito da apuração não cumulativa, pois, a empresa constrói um arrazoado para expor sua concepção de que o conceito de insumo, na apuração de créditos da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser entendido de maneira mais abrangente, para além da interpretação ligada ao campo do Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem seus limites. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, vinculante para futuras decisões tomadas no âmbito da Receita Federal, na qual examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da Receita Federal de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que, em consequência, excetuados os casos expressamente previstos na legislação, é vedada a apuração de crédito das contribuições em relação a bens e serviços que mantenham relação indireta com produção de bens ou com a prestação de serviços. Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 13 O referido ato interpretativo merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também por seus efeitos vinculantes. Transcreve-se abaixo, trechos relevantes e aplicáveis ao caso em análise: 12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. (...)24. No outro extremo das conclusões, verifica-se que não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25. Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do ... IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, ... de 1964). 27. Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas na legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 14 necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28. Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29. Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30. Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31. Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 15 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35. Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36. Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37. Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38. Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39. Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 16 atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40. Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. (...)45. Diante disso, constata-se que não procede a interpretação defendida por alguns de que o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto, os custos de produção a que a legislação das contribuições pretendeu conceder creditamento foram expressamente listados. 46. Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 47. Conforme se demonstrou acima, a adoção do conceito restritivo de insumo na legislação das aludidas contribuições decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. 48. Sem embargo, o ponto comum entre a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo. 49. De outra banda, deve-se salientar que o fato de a restritividade do conceito de insumos limitar a possibilidade de apuração de créditos em algumas atividades econômicas foi considerada pela legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e foi expressamente resolvida por meio da manutenção de tais atividades no regime anterior à não cumulatividade, cognominado de regime de apuração Fl. 3292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 17 cumulativa, conforme lista de pessoas jurídicas e atividades constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 50. Exemplificativamente, permaneceram no regime de apuração cumulativa precipuamente em razão das limitações à apuração de créditos as instituições financeiras, entidades de previdência privada, securitizadoras, prestadoras de serviços de educação, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, entre muitas outras. 51. Por fim, resta salientar que a adoção de um modelo puro e ilimitado de não cumulatividade é uma etapa avançada do desenvolvimento do sistema tributário de um país soberano, porquanto demanda a formação de uma complexa conjuntura política, econômica e operacional. Exemplificativamente, um modelo puro de não cumulatividade sugeriria a adoção de uma alíquota única de incidência do tributo e a permissão irrestrita de creditamento em relação aos dispêndios da pessoa jurídica. Não à toa esse modelo puro não está implementado na grande maioria dos países. 52. Como tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação, já há alguns anos o Ministério da Fazenda e a RFB vêm desenvolvendo estudos e ações com vistas à reforma da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objetivando a adoção de um modelo de não cumulatividade o quanto mais puro possível. Todavia, tamanha a complexidade política, econômica e operacional envolvida que o referido projeto de reforma ainda não foi levado a efeito. 53. Ora, se ainda não foi possível adotar uma não cumulatividade ampla e completa por meio de prolongadas negociações políticas, evidentemente não é por meio da indevida e manifestamente ilegal interpretação ampliativa do conceito de insumo que essa “reforma” deve ser realizada. (...)Importa frisar que ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação dos limites dos atos legais ou infralegais para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, ainda mais quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. No que se refere aos créditos calculados pela empresa sobre dispêndios relacionados ao cultivo da cana de açúcar (item 2.3 da Impugnação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar), tem-se que a auditoria procedeu às glosas por entender que não foram diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool, os bens e serviços abaixo relacionados, dentre outros: a) aquisição de bens: óleo diesel, outros óleos e graxa, utilizados em atividades relacionadas à lavoura; Fl. 3293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 18 b) contratação de serviços de: aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizado, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises. A fiscalização expurgou os créditos apurados a título de insumo sob o argumento de que a plantação de cana-de-açúcar é classificada como uma cultura permanente, razão pela qual os custos para sua formação e manutenção deveriam compor o ativo imobilizado e produzir créditos relacionados com a exaustão. Com base nas peculiaridades da agroindústria, o contribuinte defende que seu processo produtivo compreende a lavoura e a industrialização e os bens e serviços cujos créditos foram glosados estão diretamente ligados à sua atividade produtiva. A controvérsia torna necessária a determinação do papel da atividade de cultivo da cana na cadeia produtiva do açúcar e do álcool, dentro do universo das regras que determinam a apuração de créditos da não cumulatividade. Essa distinção é importante logo no início, ou seja, não se trata aqui de examinar a atividade econômica ou sua integração em si, mas situá-la dentro dos parâmetros de apuração do crédito da não cumulatividade. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Com efeito, a Lei nº 10.833, de 2003 , assim regula a apuração de créditos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)No caso da indústria do açúcar e do álcool que traz integrada a lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma o próprio contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar, o álcool e a energia elétrica obtida a partir do tratamento do bagaço da cana. A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições tem como conceito essencial o de faturamento, o qual decorre da venda de produtos ou serviços pelo contribuinte. A partir desse faturamento é que se determina o tributo devido, determinação essa na qual são computados os Fl. 3294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 19 créditos previstos na legislação. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial. Este é o entendimento da administração, como se pode observar em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de tres delas seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 2012 (...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15; IN SRF nº 247, de 2002. (...) Ainda que a cana-de-açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool, a opção por cultivar a própria cana não torna esse cultivo parte do processo de produção de açúcar e de álcool. Aquele cultivo compõe, simplesmente, parte da cadeia econômica dos produtos finais citados. Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um produto específico, a cana-de-açúcar (...).Solução de Consulta nº 269 – SRRF08/Disit, de 2012 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. 17. No que toca à parcela da cana-de-açúcar que é produzida pela consulente e por ela destinada à sua atividade de fabricação de açúcar e álcool, bem como a suas operações de transporte interno de matérias- Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 20 primas, cumpre mais uma vez destacar, portanto, que, como já detalhadamente destacado, para efeitos do inciso II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto. 17.1 Conclui-se, pois, que, em relação à parcela da base de cálculo da consulente composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 17.2 Note-se que, tanto atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias-primas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. 17.3 Assim sendo, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, não lhe ensejam apuração de créditos os dispêndios realizados pela consulente tanto em atividades agrícolas como em atividade de transporte de matérias-primas, sendo irrelevante se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica contratada para execução desse serviço.(...) Solução de Consulta nº 65 – SRRF08/Disit, de 2013 (...) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos pela consulente.(...) Portanto, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não são considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 21 Embora se reconheça que esse entendimento ainda provoque disputas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de endossá-lo, conforme se constata no seguinte Acórdão emitido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão nº 3403-002.892, de 2014: CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Assim, os gastos sujeitos a glosa não permitiriam, efetivamente, a apuração de créditos da não cumulatividade na condição de insumos por conta da própria natureza dos bens e serviços. Quanto ao item 2.4 da contestação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre estabelecimentos, que foram objeto de glosa pela auditoria tem-se o aproveitamento sobre despesas de transporte de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da própria empresa ou para outra empresa. Foi apurado, através dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais dos produtos transportados que os créditos foram apurados sobre as operações entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: "a) Industrialização efetuada para outra empresa; b) Remessa para industrialização por encomenda; c) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; d) Transferência de material de uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento. (... Anexo II ...)". A legislação permite despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador) e não permite o aproveitamentos de créditos sobre despesas de fretes com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica: Solução de Divergência n° 11, Cosit, de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 22 não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. Em relação aos fretes, a previsão legal para creditamento encontra-se no art. 3º, IX e no art. 15 da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, ... de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Do dispositivo acima extrai-se que o direito ao credito está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Ou seja, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de produção, bem como remessas para industrialização por encomenda ou seu retorno, não geram créditos. No caso em tela as despesas de frete glosadas tratam-se em verdade de despesas de movimentação de bens ou de produtos acabados ou em elaboração dentro da própria indústria ou para industrialização por encomenda. Logo, inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 23 estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Desta forma, não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições em tela o transporte realizado para remessa para industrialização por encomenda e seu retorno, a transferência de material de uso ou consumo e a transferência de produção do estabelecimento, tanto de produtos acabados como em elaboração. Por conseguinte, mantêm-se as glosas desses créditos. No que tange ao item 2.5 da impugnação - Do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na apuração de créditos e contribuições devidas, houve a seguinte argumentação, que pode ser resumida com os seguintes parágrafos das razões de defesa: 2.5.1. ... ... o Auditor Fiscal refez a apuração de créditos ..., desconsiderando os créditos glosados e, com isso, apurando créditos ... em valores inferiores àqueles que haviam sido escriturados ... Paralelamente, refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas supostamente omitidas. Com isso, a fiscalização resultou na redução dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições devidas. Ao refazer o confronto entre créditos e débitos, o Auditor constatou que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de créditos suficiente para compensar os débitos apurados, incluídos aqueles lançados neste procedimento fiscal. No entanto, ao invés de considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores glosados dos saldos informados pela Impugnante nos seus pedidos de ressarcimento (PER), a Autoridade Fiscal manteve os créditos remanescentes, após a glosa, informados nos pedidos de ressarcimento (PER) para considerar insuficientes os créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas em alguns períodos. Logo, não se justifica o procedimento de, a um tempo, autuar a Impugnante pela suposta existência de débitos de PIS e COFINS não recolhidos, e, também, chancelar a existência de saldo credor das contribuições objeto de pedido de ressarcimento. ... Em havendo créditos excedentes, estes devem ser ajustados no pedido de ressarcimento. Cumpre esclarecer à empresa que a análise e o procedimento da auditoria neste contexto foi de acordo com a legislação e a vontade da empresa expressa em seus Pedidos de Ressarcimento, considerando-se, por óbvio, a apuração das omissões de receita e as glosas de diversos tipos de créditos. Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 24 Não poderia o Auditor, a seu bel prazer determinar quais seriam as opções da empresa com a situação surgida após a fiscalização. O Relatório de Fiscalização explicita com clareza os procedimentos adotados: O contribuinte calculou os créditos de PIS e COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados a diferentes espécies de receitas (Crédito vinculado à receita tributada no mercado; crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional. Assim sendo, a fiscalização procedeu ao rateio proporcional das glosas dos diferentes tipos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços (vide rateio das glosas no Anexo III do Relatório de Fiscalização; vide detalhamento das glosas de bens e serviços nos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização). O Anexo III do Relatório de Fiscalização demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de Fiscalização demonstra a reconstituição da EFD Contribuições e os novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. O Anexo VI demonstra as diferenças de PIS e COFINS a recolher devido a insuficiência de créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas no período. Verifica-se que os créditos disponíveis para desconto, não foram suficientes para extinguir todo o PIS e COFINS então apurados, assim com respaldo na legislação houve a utilização dos créditos cuja única possibilidade de uso é o desconto das contribuições devidas. Tais cálculos se encontram no Anexo VI conforme indica o Relatório de Fiscalização. De outro lado, houve a diminuição dos Pedidos de Ressarcimento que, segundo a legislação é opção da empresa e ato unilateral de vontade, cabendo ao fisco apenas e tão somente o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou, ainda, a glosa de valores. O contribuinte deve ter ciência, cumprindo esclarecer no presente voto, de que não há "RESSARCIMENTO DE OFÍCIO" e nem "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" durante os procedimentos de auditoria e previstas para o caso em exame. Ao contrário, as auditorias sempre atuam deste mesmo modo em casos idênticos ao ora em exame, tendo em vista as considerações a serem levadas em conta diante das inúmeras possibilidades de ocorrência de informações já apresentadas pelas empresas fiscalizadas e os controles dos sistemas informatizados da RFB. A título meramente exemplificativo: os créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento analisados já podem ter sido objeto de compensações através de DCOMP's, apresentadas pelo autuado, que citem os PER como origem de crédito, não cabendo ao fisco a inversão de possíveis Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 25 manifestações de vontade da empresa expressas em DCOMP's que possivelmente tenham extinto outros débitos. Correta, portanto, a autuação, tanto no que diz respeito à tributação das baixas de passivos de IPI e às glosas dos créditos da não cumulatividade. No que se refere à discussão levantada sobre os princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos, tais como o do não confisco e o da legalidade, dentre outros, destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais aplicadas à autuada, conforme enunciado de súmula do 1º Conselho de Contribuintes: Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. No que se refere à doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação a toda a jurisprudência judicial mencionada na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constituem normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 26 Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao caso aqui tratado. No que tange à jurisprudência administrativa constante da peça de defesa, tem-se que não se aplicam ao presente caso, porquanto as decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo se houver súmula vinculante sobre a matéria. Há, por fim, algumas considerações a fazer. A primeira é que, a nosso juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento. É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;(Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 27 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(g.n.) Note-se que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar todos as despesas realizadas para a obtenção da receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma. Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, um dos principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que, no cálculo dos créditos, se incluam os dispêndios na aquisição daqueles bens ou serviços só remotamente empregados na produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados "insumos dos insumos" – é não apenas permitir o que o legislador pretendeu desestimular, mas é também legislar. Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos, pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 28 No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de- açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário agrícola e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar. (Redator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303-005.541, de 16/08/2017) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma2, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que 1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. 2 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201-003.411, 02/02/2018) Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 29 vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente. Vejam: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviçosDe acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.603, de 15/05/2019) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.578, de 15/05/2019) Ainda há a reversão, meramente contábil, das obrigações de IPI. Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720007/2017-55 30 Segundo a fiscalização, há, no caso, a extinção de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo, de valor igual ou superior, o que constituiria acréscimo patrimonial. Assim, a baixa da dívida deveria corresponder ao reconhecimento de uma nova receita. Ocorre que, conforme comprovou a diligência, em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI, a base de cálculo do PIS/COFINS informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão, sendo que, nos mesmos meses, o total das receitas auferidas na venda de açúcar foi oferecido à tributação. Nesse contexto, tributar a reversão da provisão (ou obrigação, como quer a fiscalização) constituiria, de fato, como sustenta a Recorrente, uma dupla incidência, que se daria quando de sua constituição e quando de sua reversão, de sorte que não cabe novamente tributar a mesma parcela do faturamento já anteriormente oferecida à tributação. Com base no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 3306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10689007 #
Numero do processo: 13643.000546/2009-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a fonte pagadora Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para que: (i) se manifeste sobre a correção das informações lançadas na DIRF retificadora transmitida em 18/11/2009 às 20:09h, com especial destaque para os rendimentos declarados como pagos à contribuinte, apresentando a documentação comprobatória atinente e, (ii) apurada a existência de erro, promova a retificação da DIRF de forma a excluir as informações inexatas nela lançadas relativas ao ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a fonte pagadora Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para que: (i) se manifeste sobre a correção das informações lançadas na DIRF retificadora transmitida em 18/11/2009 às 20:09h, com especial destaque para os rendimentos declarados como pagos à contribuinte, apresentando a documentação comprobatória atinente e, (ii) apurada a existência de erro, promova a retificação da DIRF de forma a excluir as informações inexatas nela lançadas relativas ao ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 50/54): Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13643.000546/2009-93 2 O lançamento formalizado pela Notificação de fls. 04/09, lavrada pela Fiscalização em 25/11/2009, decorre da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2007 apresentada pela contribuinte retro identificada, cópia apensada às fls. 36/38, que apurou “omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas”, no montante de R$ 36.250,06 - IRRF incidente sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 1.555,38 - e “dedução indevida de contribuição à previdência oficial”, no valor de R$ 10.812,68, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 11.386,87, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 8.540,15, e juros de mora, no valor de R$ 3.215,65, calculados até novembro de 2009. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Confrontando o valor dos rendimentos declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 36.250,06, conforme relacionado abaixo. IPSEMG Instituto de Previdência dos Servidores Estado de MG, CNPJ 17.217.332/0001-25: Rendimento Informado: R$ 12.275,92 Rendimento Declarado: R$ 0,00 Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.516/0001-88: Rendimento Informado: R$ 23.854,14 Rendimento Declarado: R$ 0,00 SESEF Serviço Social das Estradas de Ferro, CNPJ 33.909.540/00001-41: Rendimento Informado: R$ 120,00 Rendimento Declarado: R$ 0,00 Dedução indevida de contribuição à previdência oficial. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação fiscal até a presente data.Em decorrência do não-atendimento da referida intimação foi glosado valor de R$ 10.812,68 por falta de comprovação. Em sua peça impugnatória de fls. 02/03, a interessada contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) Os pagamentos de contribuições previdenciárias foram efetuados a título de “contribuição previdenciária de autônoma” e contribuição previdenciária descontada pelas fontes pagadoras, nas importâncias de R$ 5.038,69 e R$ 5.773,99, respectivamente; 2) Não houve omissão dos rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde e da SESEF “pois foi recebido dessas fontes pagadoras apenas os valores declarados”; 3) Concorda que houve a omissão dos rendimentos recebidos do IPSEMG. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13643.000546/2009-93 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual o contribuinte, em sua peça contestatória, não apresenta óbice. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Retifica-se o valor dos rendimentos tributáveis apurado pelo Fisco quando o contribuinte demonstrar, na fase impugnatória, que houve erro na sua mensuração. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Restabelece-se, na dedução glosada pelo Fisco, a parcela comprovada na fase impugnatória, mediante apresentação de documentação hábil e idônea pela contribuinte. Cientificada da decisão, em 29/03/2012 (fls. 58/59), a contribuinte, em 25/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 60/61), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente em face do lapso temporal decorrido entre a apresentação da DAA/2007 o julgamento da impugnação, ocorrido somente no ano-calendário de 2012. No mérito, em relação a omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, alega haver ocorrido equívoco na DIRF apresentada, porquanto não prestou serviços àquela fonte pagadora no ano-calendário autuado. Requer, ao final, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição no presente caso e, no mérito, a reforma da decisão recorrida com o afastamento da omissão de rendimentos apurada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/65. Em 02/04/2024, considerando que a conselheira relatora, Fernanda Melo Leal, a partir de 03/01/2014, passou a integrar a 2ª Turma da CSRF, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 69), sendo-me distribuído em 02/05/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 23.854,14 com IRRF de R$ 1.158,88, constatada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, porquanto tais rendimentos foram indevidamente declarados pela fonte pagadora. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13643.000546/2009-93 4 Pois bem. Da análise dos autos constato que, em relação aos rendimentos tidos por omitidos e objeto da irresignação recursal, paira dúvida razoável sobre os valores informados em DIRF retificadora pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, sob o “código 0588 - trabalho sem vínculo empregatício” (fls. 49), sendo certo que a Recorrente veementemente refuta tais registros, alegando que não recebeu os valores informados já que não prestou serviços à aludida fonte pagadora no ano-calendário autuado. Portanto, sobe pena de injusta fiscal, torna-se imperioso saber se, de fato, a fonte pagadora promoveu o aludido pagamento no ano-calendário de 2006, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que a contribuinte contesta a correção e veracidade dos registros contidos na DIRF, questionando a idoneidade os informes nela lançados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a fonte pagadora Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para que: (i) se manifeste sobre a correção das informações lançadas na DIRF retificadora transmitida em 18/11/2009 às 20:09h, com especial destaque para os rendimentos declarados como pagos à contribuinte, apresentando a documentação comprobatória atinente e, (ii) apurada a existência de erro, promova a retificação da DIRF de forma a excluir as informações inexatas nela lançadas relativas ao ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4754572 #
Numero do processo: 10293.900196/2008-13
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.
Numero da decisão: 3402-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.

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SOCIEDADE ACREANA DE EDUACAÇÃO E CULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e  os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.    Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora    EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  Trata­se de declaração de compensação através qual a contribuinte pleiteia a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  relativo  à COFINS,  referente  ao PA 03/2004,  para quitação através de compensação de débito do mesmo tributo do PA 08/2004.  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada, interpôs a contribuinte a manifestação de inconformidade na qual  alega, em síntese, que:  1.  Declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou)  PIS e COFINS  na  DCTF  1°  e  2°  trimestres/2004  conforme  comprovam  DARF's  e  tabelas em anexo;  2.  Após  a  formalização  da  DIPJ,  constatou­se  que  os  valores  reais  a  serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF  e pagos conforme DARF's;  3.  Com  o  objetivo  de  compensar  a  diferença  (valor  pago  maior),  a  requerente  solicitou,  a  compensação  dos  créditos  através  de  PER/DCOMP;  4.  Entretanto,  de  forma  equivocada  não  foi  retificada  a  DCTF,  tendo  como conseqüência deste equivoco a reprovação do PER/DCOMP;  5.  Anexou  Contrato  Social,  CNPJ,  DIPJ  2004­2005,  DARF's  pagos,  procuração,  RG  e  CPF  do  procurador  e  DCTF's  retificadas  (apresentadas  em  04/06/2008,  após  ciência  do  Despacho  Decisório  que  denegou  a  compensação),  através  das  quais  se  tornam  equivalentes os débitos compensados com os valores pagos;  6.  Parte  do  saldo  credor  da  COFINS  de  março  foi  utilizado  para  compensar  o  débito  de COFINS  (R$  3.100,75)  referente  ao Mês  de  agosto/04, conforme DCOMP N° 38204.21346.130904.1.3.04­0088.  7.  Outra  parte  (R$  5.214,84)  foi  utilizada  para  compensar  o  débito  de  COFINS  setembro/04,  conforme  DCOMP  N°  08355.97666.201004.1.3.04­6175. Ainda  (R$  3.961,39)  foi  utilizada  para compensar o débito de COFINS outubro/04, conforme DCOMP  n° • 37864.67363.121104.1.3.04­0586   A DRJ em Belém houve por bem indeferir a solicitação.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as mesmas  razões  da  inicial  e  apresentando  copia  do Livro Diário  contendo  registros  relativos ao período iniciado em 30/07/2004 e finalizado em 16/11/2004.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10293.900196/2008­13  Acórdão n.º 3402­001.095­  S3­C4T2  Fl. 2          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  A  questão  a  ser  tratada  diz  respeito  a  compensação  formalizada  pela  contribuinte cujo direito creditório usado para fazer frente aos débitos não foi comprovado.  O  DARF  de  recolhimento  que  seria  a  origem  do  credito  usado  na  compensação está vinculado a débito regularmente declarado em DCTF.  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS  (cód.  5856), no valor original de R$ 11.935,15, relativo ao PA 03/2004, sendo que de tal valor  foi  utilizada  a  importância  de  R$  3.100,75  para  compensar  o  débito  de  COFINS  do  PA  agosto/2004..  No que tange à Cofins relativa ao PA 03/2004, há de ser dito que a recorrente  retificou a DCTF relativa ao 1 trimestre de 2004 de forma a alterar, para menos, o quantum da  dívida  originariamente  confessada,  de  R$  20.368,80  para  R$  8.433,65,.  Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  negativa  da  autoridade  fiscal  jurisdicionante  da  compensação pleiteada.  Vale ainda ressaltar que, embora tenha sido tido na decisão recorrida que “o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente,  com análise da  situação  fática em todos os seus limites,de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo  ao  pagamento  efetuado”,  a  recorrente  apresentou  em  sede  recursal  copia  do  Livro  Diário  contendo registros relativos ao período iniciado em 30/07/2004 e finalizado em 16/11/2004. Ou  seja, não apresentou a documentação necessária para que se pudesse auferir a certeza e liquidez  do credito que ela alega possuir.  Vale dizer que no caso concreto seria necessário a apresentação dos registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  da  COFINS  relativa  ao  período de 03/2004 (origem do credito) para que se pudesse comprovar a certeza e a liquidez  do direito creditório pleiteado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 A,  a  DCTF­retificadora,  formalizada  após  a  negativa  da  compensação  pretendida, não representa os documentos comprobatórios do direito creditório argüido.  Assim  a  restituição  pleiteada  não  contém  os  atributos  necessários  da  segurança,  exatidão  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, já que a recorrente não comprova  que o valor pleiteado decorra de pagamento indevido ou maior que o devido.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido.  A contribuinte alega que somente após a formalização da DIPJ, constatou que  os  valores  reais  a  serem  pagos  eram  inferiores  aos  valores  informados  na  referida  DCTF  e  pagos  conforme DARF's.  Todavia  tal  alegação  é  infundada  uma  vez  que  a DCOMP  objeto  deste  processo  foi  transmitida  em  23/08/2004,  a  DIPJ  2005  (ano­calendário  de  2004)  foi  apresentada  em  21/06/2005  e  a  DCTF  ref.  ao  1°  trimestre  foi  retificada  somente  em  04/06/2008.  Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 15471.003506/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.

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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.404 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.003506/2009-48 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-60.178 - 18ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 38 e segs.). Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2006 (fls. 03 a 07), tendo sido apurada dedução indevida de despesas médicas de R$ 19.296,25. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação delançamento. À fl. 02 o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que está trazendo documentação para comprovar R$ 18.308, 00 de despesas próprias e R$ 924,00 com o plano de saúde dos três filhos, Rodrigo, Raffaella e Isabelle. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. Não obstante o que foi alegado pelo contribuinte, o fato é que a fiscalização não glosou plano de saúde, mas sim R$ 1.296,00 do Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda e R$ 18.000,00 da fisioterapeuta Rejane Castelo Branco de Lima. Analisando-se os documentos juntados ao processo, verifica-se que o impugnante não trouxe qualquer elemento de prova em relação Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda, ficando mantida a glosa. No que diz respeito a referida fisioterapeuta, o autuado anexou os recibos de fls. 10 a 21 no montante de R$ 18.000,00. Apesar de a fiscalização ter alegado a ausência de identificação do paciente, é preciso salientar que a vultosa despesa de fisioterapia não pode ser justificada com a simples apresentação de recibos. É imperativo esclarecer que o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: (...) Importa salientar que para se gozar do abatimento com base em despesas médicas de valores elevados, não basta a disponibilidade dos recibos, sem vinculação do pagamento e efetiva prestação dos serviços. Os documentos apresentados servem apenas como ponto de partida para a comprovação dos gastos declarados, podendo a autoridade tributária entender que somente com estes documentos não seja possível atestar a efetividade da prestação do serviço. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, tanto que a legislação privilegia o pagamento como forma de comprovar a efetividade da ocorrência de uma despesa, considerando prescindível a apresentação de documentação diante do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.404 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.003506/2009-48 3 Cabe destacar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Inclusive, o parágrafo 1° do artigo 73 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 estabelece: (...) Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante, bem assim a efetiva prestação dos serviços, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, em face do montante da despesa, se faz necessário outros elementos de prova como: cópias de cheques nominativos, extratos bancários, histórico do tratamento, etc. Interessa enfatizar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim, diante de tudo que foi relatado, não há outra hipótese se não a de manter a dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 19.296,25 (R$ 18.000,00 mais R$ 1.296,25). Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/06/2014, Recurso Voluntário, fls. 46 e segs, sustentando, em apertada síntese, que seja reconsiderada a decisão e seja aceita a comprovação do pagamento do plano de saúde empresa e a dedução de despesas médicas, pois diz que tem crises frequentes de dor lombar que são atribuídas a doença degenerativa da coluna vertebral necessitando de acompanhamento de ortopedista e fisioterapeuta.. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.404 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.003506/2009-48 4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. De início cabe registrar que que a fiscalização não glosou plano de saúde, mas sim R$ 1.296,00 do Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda, CNPJ: 28.252.013/0002-58 e R$ 18.000,00 da fisioterapeuta Rejane Castelo Branco de Lima. A recorrente diz que o valor de R$ 1.296,00 referente ao Centro de Investigações Cardioclínicas LTDA foi a título de pagamento de plano de saúde e que apresenta uma declaração da empresa confirmando o desconto na fonte e o repasse para a Golden Cross, CNPJ: 01518211/0001-83. A declaração apresentada às e-fls. 50 consta que o nome do plano de saúde é Golden Cross, o CNPJ Golden: 01518211/0001-83 e o valor da despesa foi R$ 1.232,00. Na Declaração de ajuste anual constante nos autos do processo às e-fls. 25 consta a dedução R$ 1.296,25 do Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda, CNPJ: 28.252.013/0002-58. Observa-se que os valores e CNPJs são diferentes, logo não houve glosa de plano de Saúde, mas sim do valor de R$ 1.296,25 do Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda, que deve ser mantido por falta de comprovação. Neste momento não é possível incluir esta despesa, pois o contribuinte não está mais espontânea ( § único do art. 138 do CTN). Quanto a dedução de R$ 18.000,00 da fisioterapeuta Rejane Castelo Branco de Lima o motivo da glosa na notificação de lançamento foi que os recibos estavam sem a identificação do paciente(e-fls. 5). No acórdão de piso a glosa foi mantida, pois não foi comprovado o efetivo pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Na notificação o motivo da glosa foi que os recibos estavam sem a identificação do paciente, logo entendo que o julgador da DRJ extrapolou os limites da sua atribuição e inovou a lide acrescentando um novo motivo para a glosa o que configura cerceamento de direito de defesa (Art. 5º, LV da CF), pois o contribuinte não tinha como se defender da nova motivação. Cabe lembrar que o procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 293). O contraditório e a ampla defesa se instaura com apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). Sendo assim não pode o julgador da DRJ trazer uma nova fundamentação para a glosa, logo a fundamentação do efetivo pagamento/efetiva prestação do serviço deve ser afastada. Quanto à expressa identificação do beneficiário, é cediço ser possível presumir ser o mesmo quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.404 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.003506/2009-48 5 diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Além do mais nos recibos apresentados (e-fls. 51/63) constam que correspondem ao acompanhamento de fisioterapia no contribuinte, Roberto Lannes. Desta forma entendo que a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00 não pode prosperar, logo essa dedução deve ser restabelecida. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693642 #
Numero do processo: 16327.901648/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 DCTF. RETIFICAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA ANÁLISE DE QUESTÕES E DOCUMENTOS CORRELATOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, sem prejuízo, contudo, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões e mesmo outros documentos correlatos, com o fim de decidir sobre o indébito tributário. COFINS. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Tenham ou não sido cobrados dos segurados, se os valores dos prêmios correspondentes à assistência 24 horas a veículos não foram incluídos na base de cálculo da Cofins (ou do PIS/Pasep), sentido algum há em se excluir das ditas bases de cálculo as despesas decorrentes da prestação desse tipo de assistência.
Numero da decisão: 3302-014.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para admitir a exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo do PIS/Cofins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.557, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16327.901647/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RETIFICAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA ANÁLISE DE QUESTÕES E DOCUMENTOS CORRELATOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, sem prejuízo, contudo, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões e mesmo outros documentos correlatos, com o fim de decidir sobre o indébito tributário. COFINS. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Tenham ou não sido cobrados dos segurados, se os valores dos prêmios correspondentes à assistência 24 horas a veículos não foram incluídos na base de cálculo da Cofins (ou do PIS/Pasep), sentido algum há em se excluir das ditas bases de cálculo as despesas decorrentes da prestação desse tipo de assistência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para admitir a exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo do PIS/Cofins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.557, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16327.901647/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.558 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 2 (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em face da não homologação das compensações constantes dos Per/Dcomp nºs 38592.44689.181217.1.3.04-9371 e 17660.21957.180118.1.3.04-8419. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins (7987) de setembro de 2014, no valor de R$ 2.607.374,39. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ negou provimento a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo o acórdão nº 06-066.831 a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 DCTF. RETIFICAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA ANÁLISE DE QUESTÕES E DOCUMENTOS CORRELATOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, sem prejuízo, contudo, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões e mesmo outros documentos correlatos, com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.558 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 3 COFINS. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Tenham ou não sido cobrados dos segurados, se os valores dos prêmios correspondentes à assistência 24 horas a veículos não foram incluídos na base de cálculo da Cofins (ou do PIS/Pasep), sentido algum há em se excluir das ditas bases de cálculo as despesas decorrentes da prestação desse tipo de assistência. Inconformada com a decisão acima, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade, alegando a existência de supressão de instância e ofensa ao contraditório e ampla defesa, e direito ao crédito de despesas com assistência 24 horas. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. Preliminar de nulidade – supressão de instância, ofensa ao contraditório e ampla defesa Segundo a recorrente, o PER/DCOMP não teria sido homologado porque a autoridade fiscal não tomou conhecimento das informações fornecidas na DCTF retificadora. Portanto, a fiscalização não poderia ter ignorado as informações da retificadora, e a DRJ deveria ter anulado a decisão para que o PER/DCOMP fosse analisado com base nas informações corretas da DCTF retificadora. Alega que, ao não abordar a origem do crédito no despacho decisório, a fiscalização a impediu de se defender adequadamente em sua manifestação de inconformidade. Entretanto, entendo que a recorrente não tem razão. Apesar de não ter apresentado em sua manifestação de inconformidade as alegações e provas que demonstrariam seu crédito, tais fatos e argumentos de seu suposto direito foram carreados junto ao seu recurso voluntário. Ressalta-se que as razões e provas que supostamente garantiriam o crédito declarado como recolhido a maior, conforme reconhecido pela própria recorrente, só foram apresentadas no processo durante a interposição de seu recurso voluntário. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.558 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 4 Assim, entendo que não há prejuízo à defesa da recorrente ou supressão de instância, afastando, portanto, a preliminar de nulidade. Mérito Para a recorrente, os valores referentes às despesas com assistência 24 horas deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em debate, pois estariam fora do espectro de suas atividades típicas, não podendo ser considerados como receita. As alegações relacionadas aos valores envolvidos com a assistência 24 horas, tratadas pela recorrente, por vezes se tornam confusas, talvez por se tratar de matéria também debatida nos processos em que há o pedido de restituição/compensação dos valores excluídos da base de cálculo das contribuições relacionadas a essa rubrica. Como observado no acervo que acompanha os autos, a recorrente alega que tais serviços não estão dentro de suas atividades típicas. Mesmo que tenham a indicação de serem gratuitos, sendo oferecidos como uma espécie de benefício ao segurado, não se tratam de uma atividade típica da seguradora, compreendendo a cesta de produtos oferecidos aos segurados. Destaco parte do TVF que assim tratou do assunto quando analisado durante a fiscalização: O critério de operacionalidade é nuclear a que se considere determinada receita no cômputo da base de cálculo do PIS/COFINS, logo, por decorrência lógica, devemos seguir este mesmo critério ao permitir que se exclua determinado valor da base de cálculo apurada. O conjunto de valores dedutíveis ou excluíveis de uma base de cálculo, deverá necessariamente estar contido no universo de valores que compõem esta mesma base de cálculo. Não se pode excluir da base de cálculo o que não fora anteriormente incluído na base de cálculo. Se a base de cálculo é composta por receitas de natureza operacional, não poderemos deduzir ou excluir dessa base de cálculo valores que decorram de despesas cuja natureza não seja operacional. O oferecimento de serviços de assistência 24 horas pelas seguradoras são mero diferencial comercial que aparecem com papel complementar no contrato de seguros, não compondo o risco segurado e assumido contratualmente pela seguradora, e pelo mesmo motivo não possuindo prêmios específico a ele vinculado. Portanto, enquadra-se em liberalidade comercial oferecida pela seguradora, não sendo necessária, tampouco obrigatório por lei seu oferecimento. Tais características desautorizam que suas despesas sejam excluídas de bases de cálculo de tributo. No entanto entendo de forma diversa da apresentada pela fiscalização e mantida no acórdão recorrido. As despesas com sinistros, incluindo serviços de assistência 24 horas, guincho e transporte, devem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS para empresas de seguros privados, conforme permitido pela legislação tributária e Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.558 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 5 respaldado pelas normas da SUSEP. A definição de "sinistro", utilizada para essa dedução, está firmemente ancorada em normas de direito privado e é reconhecida tanto pela legislação quanto pela regulamentação específica da SUSEP. A contribuinte recorrente, seguindo as orientações dessas normas, contabiliza corretamente essas despesas como sinistros, o que justifica a dedução dos valores na apuração das contribuições. Assim, o auto de infração deve ser cancelado, no que diz respeito aos serviços de assistência 24hs e as deduções realizadas pela seguradora são plenamente justificadas e legais, com base nos documentos apresentados e nas normas aplicáveis. Destarte, não há razões válidas para a fiscalização ou para a decisão do acórdão que sustente a indedutibilidade dessas despesas, sendo o direito à dedução confirmado pela prática contábil e regulamentar estabelecida. Diligência No que diz respeito ao pedido de diligência, considerando tudo o que foi discutido no presente processo, entendo que não há necessidade de realizá-la, pois todas as informações necessárias para resolver a presente demanda estão no processo e foram devidamente analisadas, sendo suficientes para este propósito. É importante esclarecer que as informações que, segundo a recorrente, seriam necessárias para demonstrar a existência do crédito, especialmente no que se refere às despesas com assistência 24 horas, foram devidamente tratadas, conforme se verifica do tópico acima. Portanto, rejeito o pedido de diligência. Por tudo que foi exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para admitir a exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo do PIS/Cofins. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para admitir a exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo do PIS/Cofins. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.558 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 6 Fl. 853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.009197/2002-02
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.932
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. , Carlos Alberto lritLts Barfef - Presidente e Relator EDITADO EM: 06/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. i Relatório A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo decadencial para se constituir crédito das contribuições sociais, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.135, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo IT do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator A matéria trazida a debate gira em torno de se decidir se se aplica o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991 ou os cinco anos do CTN, e ainda o termo inicial da contagem. No tocante à duração do prazo, a questão foi apascentada na Jurisprudência deste Colegiado, com a edição da SiimulaVinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Com isso, o prazo de decadência de todos os tributos é de 5 anos, nos termos preconizados no CTN. Resta, então, decidir qual o termo de inicio, se o da data de ocorrência do fato gerador § 40 do art. 150 do CTN - ou se o do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do inciso I do Código Tributário Nacional. Conforme se verifica dos autos, a autuação deveu-se a diferenças havidas entre os valores pagos e outros encontrados nas DCTF, quando comparados com os constantes na DIPJ e nos livros contdbeis.Isto 6, houve pagamento. Superada está a possibilidade de aplicar o art. 45, acima referido, uma vez que a Súmula n° 8 do STF afastou a norma nele contida do ordenamento tributário, por inconstitucional. Passamos então à apreciação do dia .a partir do qual deve ser contado o prazo decadencial. A posição, diversas vezes expressada, é de que tributos sujeitos ao lançamento por homologação constituem modalidade de atividade mista, fisco/contribuinte, como meio de facilitação da formalização e do ' cumprimento da obrigação tributária. contribuinte faz as contas e paga, quando for o caso, e o auditor fiscal analisa a atividade como um todo, homologando ou não o pagamento. assim o conteúdo da norma inscrita no art. 150, § 4°. Vejamos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de 2 Processo n° 10768.009197/2002-02 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.932 Fl. 354 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4" Se a lei lido fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De outro lado, nos termos do art. 142 do CTN, a atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa: Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.. Assim, definido que o lançamento é atividade privativa e vinculada da autoridade tributária, penso que o legislador desejou informar pela norma contida no art. 150 do CTN, a possibilidade de, posteriormente à atividade de organização das contas pelo contribuinte, à luz de sua interpretação das normas legais (interpretação do contribuinte), fazer com que a atividade de lançamento, privativa do auditor fiscal, e normalmente prévia ao pagamento, seja posterior ao mesmo, no momento em que a autoridade tributária afere a correção do procedimento desenvolvido pelo contribuinte — suas contas, regimes, atividades, e tudo o mais que constitui a formação do lançamento, e homologa ou não o pagamento oferecido antecipadamente, no exercício da atividade de fiscalização. Como já disse, estamos diante de norma simplificadora da atividade do fiscal e do contribuinte, tanto que, expirados os cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, presume-se correta a atividade, homologa-se o pagamento e considera -se definitivamente extinta a obrigação tributária. Ocorre que o pagamento antecipado, não vem acompanhado do memorial contendo a contabilidade da empresa, e outras informações que podem socorrer o agente público na hora de proceder o lançamento. De outro lado, o pagamento antecipado noticia ao Fisco a ocorrência de um fato gerador de obrigação tributária, e que o crédito tributário, dela decorrente, está a espera de formalização por meio de um ato administrativo. Nesse caso, entendeu o legislador que o Fisco dispõe de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador para formalizar o lançamento ou homologar o pagamento efetuado, se não o fizer, nesse prazo considera-se homologada a antecipação realizada pelo sujeito passivo, e definitivamente extinto o credito tributário. .3 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. / Carlos Ar Freitas Barre Situação diferente e aquela em que o sujeito passivo não antecipa o pagamento do tributo devido. Neste caso, não há falar-se em homologação. Com isso, o prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, conforme disposição expressa do art. 173, inciso I, do CTN. No caso dos autos, houve antecipação de pagamento, e não ficou constatado simulação, fraude ou dolo. Assim, o termo inicial é o do art. 150, § 4°, do CTN. 4

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Numero do processo: 13312.000840/2010-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. Ainda que acórdãos recorrido e paradigma tenham travado análise relativa ao mesmo programa FDI/PROAPI do Banco do Estado do Ceará, analisaram aspectos distintos da subvenção aproveitada pelo contribuinte, não incidindo, assim, hipótese de divergência acerca dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos apta a viabilizar o processamento do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9303-015.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. Ainda que acórdãos recorrido e paradigma tenham travado análise relativa ao mesmo programa FDI/PROAPI do Banco do Estado do Ceará, analisaram aspectos distintos da subvenção aproveitada pelo contribuinte, não incidindo, assim, hipótese de divergência acerca dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos apta a viabilizar o processamento do Recurso Especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000840/2010-81 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-010.161, de 20 de dezembro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EMPRÉSTIMO SUBSIDIADO. EXCLUSÃO. Conforme o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 22, de 31 de outubro de 2003 não é cabível a inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, dos valores relativos ao empréstimo subsidiado concedido pelo Estado- membro para fins de incentivar o seu desenvolvimento industrial. Na origem, o feito compreendeu Auto de Infração dos exercícios de 2006 e 2007 que considerou como omissão de receita a não inclusão, na base de cálculo da contribuição, de valores correspondentes à “subvenção para custeio de capital de giro decorrente de apropriação, quando do pagamento de parcela do empréstimo, de parte incentivada do FDI/PROAPI, correspondente ao percentual de 90% (noventa por cento) do valor da parcela, conforme disposto na cláusula 4 do CONTRATO DE MÚTUO DE EXECUÇÃO PERIÓDICA, firmado entre a empresa e Banco do Estado do Ceará” O contribuinte argumentou tratar-se de redução de despesas financeiras decorrente de incentivo concedido pelo Poder Público, além de alegar existência de erros de cálculo e de apuração no lançamento. O lançamento foi integralmente mantido pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006 INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR GOVERNO ESTADUAL NÃO ENQUADRADO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Caracteriza-se como subvenção para custeio o valor de incentivo fiscal concedido por governos estaduais que não se vincule à efetiva implantação ou ampliação de empreendimento, devendo ser registrado contabilmente como receita integrante da base de cálculo da contribuição social, exação essa que deverá recair sobre a totalidade das receitas auferidas em decorrência da desoneração fiscal. Em Recurso Voluntário o contribuinte reiterou os argumentos impugnatórios, que foram acolhidos pelo voto vencedor proferido, entendendo que a “operação realizada entre a Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000840/2010-81 3 Recorrente e o Banco do Estado do Ceará, com a interveniência do Estado do Ceará, deve ser classificada contabilmente como um Empréstimo Subsidiado”, portanto, não integra do conceito de Receita, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 22, de 31 de outubro de 2003. Houve interposição de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi admitido em despacho “para a matéria Base de Cálculo de Cofins – Receitas vinculadas ao programa FDI/PROAPI do Estado do Ceará.” Não foram apresentadas contrarrazões pelo Contribuinte. Os Autos foram remetidos à esta 3ª Turma da CSRF e a mim distribuídos por sorteio. VOTO I. Admissibilidade O juízo de admissibilidade foi assim manifestado em Despacho: Observa-se, de início, que tanto o v. acórdão ora recorrido, como o paradigma, versam sobre o programa FDI/PROAPI, para fins de incentivar o seu desenvolvimento industrial, concedido pelo Estado do Ceará. Ocorre que o v. acórdão ora recorrido concluiu que não é cabível a inclusão, na base de cálculo do PIS, dos valores relativos ao mencionado programa, uma que se trata de empréstimo subsidiado que não possui natureza de receita. Por outro lado, o acórdão paradigma entendeu que os valores recebidos através do PROADI, e que excederam ao valor do investimento fixado no protocolo de intenções firmados, devem ser considerados como mera subvenção para custeio e, como tal, devem ser incluídas na base de cálculo das referidas contribuições. Há, portanto, clara divergência interpretativa acerca da incidência e alcance do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. O acórdão apontado como paradigma, nº 1302-004.127 foi proferido em sede de Embargos de Declaração especificamente para verificação da seguinte omissão configurada no acórdão que fora proferido em sede de Recurso Voluntário: O despacho de admissibilidade acolheu apenas a alegação de existência de obscuridade no acórdão embargado, quando analisou o enquadramento dos incentivos fiscais conferidos pelo governo do Ceará, referente a financiamentos concedidos por meio do programa FDI/PROAPI, às disposições da LC. 160, sem abordar aspectos atinentes à natureza daquele incentivo, notadamente sua caracterização como incentivo vinculado ao ICMS. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000840/2010-81 4 Ou seja, o único ponto enfrentado no acórdão paradigma diz respeito à natureza do incentivo usufruído pelo contribuinte por meio do programa FDI/PROAPI (o mesmo do contribuinte ora Recorrido). As demais razões atinentes à legislação aplicável fora objeto de exame do acórdão de Recurso Voluntário, como muito bem relatado no acórdão paradigma (EDs): Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado, restringiu-se à análise formal quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela da Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, disciplinados pelo Convênio ICMS nº 190, de 15/12/2017, quais sejam: a) a ratificação dos benefícios porventura concedidos unilateralmente (isto é, sem o crivo do CONFAZ e, portanto, em desrespeito às regras contidas no art. 155, §2º, inciso XII, "g", da CRFB), mediante publicação de decreto, portaria ou quejandos (inciso I); b) "o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados" em "a", acima. Nos autos recorridos relatou-se que o subsídio concedido por meio da “Operação nº FDI/PROAPI - 34.0011/15” consistia em um contrato de mútuo firmado com o Banco do Estado do Ceará S/A (BEC), “equivalente a 11% do valor FOB (INCOTERMS FREE ON BOARD), de cada exportação mensal de produtos de fabricação própria da mutuária, mediante a comprovação dos referidos embarques pelo período de outubro de 1998 a setembro de 2013”. Anotou-se que o “empréstimo destinava-se a fornecer capital de giro”. O subsídio relacionado consistia na amortização 10% de cada parcela mensal e carência de 60 (sessenta) meses, com correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Havia contrapartida exigida do contribuinte, consistente na “aplicação dos recursos de forma exclusiva no projeto aprovado pelo BEC (para a exportação de calçados); manter em dia suas obrigações tributárias; manter índices de liquidez e endividamento adequados; não permitir a transferência de seu controle acionário sem prévia anuência do BEC; garantir acesso dos técnicos do BEC a seus registros e dependências; e não transferir, durante a vigência do contrato, a sua sede industrial para outra unidade da federação.” Desse modo, o contribuinte deixou de incluir na base de cálculo das contribuições a parcela “incentivada”, correspondente à amortização de 10% aplicada sobre as parcelas do empréstimo contratado. A Fiscalização, contudo, entendeu que tais valores compunham o conceito de receita e deveriam ser tributados, no âmbito do regime não cumulativo, por se tratar de subvenção para custeio de capital de giro. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000840/2010-81 5 Essa natureza foi contestada pelo contribuinte, que afirmou se tratar de uma “redução de despesas financeiras” e, subsidiariamente, caso mantido o entendimento pela natureza de subvenção, apontou equívocos na apuração da base de cálculo pela Fiscalização. A DRJ manteve o lançamento por entender que “caracteriza-se como subvenção para custeio o valor de incentivo fiscal concedido por governos estaduais que não se vincule à efetiva implantação ou ampliação de empreendimento, devendo ser registrado contabilmente como receita integrante da base de cálculo da contribuição social”. Após Recurso Voluntário que reiterou os argumentos da Impugnação, entendeu a Turma Ordinária a quo, ”por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002”, que Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 22, de 31 de outubro de 2003, o empréstimo subsidiado em tela não possui natureza jurídica de receita. Em verdade ele constitui verdadeiro benefício fiscal concedido à Recorrente, conforme preceitua o seu art. 1º: Art. 1º Os incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização monetária, previstos contratualmente, incidem sob condição suspensiva, não configuram subvenções para investimento, nem subvenções correntes para custeio. Parágrafo único. Os incentivos de que trata o caput configuram reduções de custos ou despesas, não se aplicando o disposto no art. 443 do RIR, de 1999. (destacamos) Ou seja, o voto vencedor do acórdão recorrido solucionou a questão entendendo que “empréstimo subsidiado” não se confunde com “subsídio”, seja para investimento, seja para custeio. A posição vencida naquela oportunidade permaneceu entendendo que “a parcela de pagamento empréstimo, pela mutuária, que o Banco do Estado do Ceará renuncia, no percentual de 90% do valor devido, corrigido pela taxa TJLP” deve ser definida como “Empréstimo Subsidiado” nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 07-R1, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e, portanto, sujeita à incidência da COFINS por configurar receita nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.833/2003.” O acórdão paradigma, como já dito, proferido em sede de Embargos de Declaração, tratou de “obscuridade quanto à aplicação da Lei Complementar nº 160/2017 a subvenções não relacionadas ao ICMS”. Ao fazê-lo, retificou conclusão anterior do acórdão proferido em Recurso Voluntário, assentando a subvenção em exame (programa FDI/PROAPI) não se vincula à incidência do ICMS. Nesse aspecto, concluiu que “é incontroverso que a subvenção concedida pelo Estado do Ceará, sob a forma de financiamentos subsidiados e incentivos fiscais estavam Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000840/2010-81 6 condicionadas a implantação de empreendimentos econômicos naqueles estados, conforme se extrai dos documentos dos autos e do TVF e, ainda, expressamente referido no acórdão recorrido.” Contudo, avançando na hipótese dos autos, coadunou com a conclusão fiscal (naqueles autos) de que “ainda que se admita que se trava de subvenção para investimento, os benefícios recebidos até 31/12/2007 extrapolam em quase três vezes o investimento ao qual estava obrigada a empresa”, para concluir que “ao menos do ponto de vista da não incidência dos tributos federais, que a subvenção para investimento fique limitada ao montante do investimento na implantação do empreendimento exigida como contrapartida da empresa subvencionada”. Ou seja, especificamente quanto à natureza da subvenção vinculada ao programa FDI/PROAPI, o acórdão paradigma manifestou-se expressamente pelo entendimento de que se trata de uma subvenção para investimento, exatamente como ocorreu no acórdão recorrido. Ocorre que entendeu, no caso, que a contrapartida exigida pela normatização aplicável não foi cumprida pelo contribuinte. Embora tenha havido lançamento tributário mantido no acórdão paradigma, este abrangeu, nos termos do acórdão paradigma, apenas a parcela correspondente à contrapartida descumprida pelo contribuinte: Assim, me parece razoável considerar que, ao menos do ponto de vista da não incidência dos tributos federais, que a subvenção para investimento fique limitada ao montante do investimento na implantação do empreendimento exigida como contrapartida da empresa subvencionada. Qualquer valor que ultrapasse deve ser considerado como subvenção para custeio, na medida em que o investimento exigido e feito já foi integralmente ressarcido por meio dos benefícios auferidos. Entendo que os valores que excederam ao valor do investimento fixado no protocolo de intenções firmados, inexistindo novas exigências de aportes como contrapartidas, devem ser considerados como mera subvenção para custeio. O acórdão recorrido, a seu turno, não trouxe qualquer digressão relativa a eventual descasamento entre a subvenção e a contrapartida efetivamente aplicada, nem mesmo em voto vencido, demonstrando que se trata de matéria não examinada e que, portanto, não pode ser apresentada, de forma inovadora, apenas em sede de Recurso Especial. A própria contraposição das ementas demonstra essa disparidade: Recorrido - 3402-010.161 Paradigma - 1302-004.127 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EMPRÉSTIMO SUBSIDIADO. EXCLUSÃO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO X CUSTEIO. EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. SINCRONIA. Quando o PN CST Nº 112/1978 estabelece a exigência de perfeita sincronia entre a intenção do Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000840/2010-81 7 Conforme o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 22, de 31 de outubro de 2003 não é cabível a inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, dos valores relativos ao empréstimo subsidiado concedido pelo Estado-membro para fins de incentivar o seu desenvolvimento industrial. ente subvencionador e a ação do subvencionado, quer referir-se à necessidade de que a subvenção concedida seja proporcional ao investimento exigido para a instalação ou ampliação do empreendimento. Se o protocolo firmado entre o ente público e a empresa subvencionada não estabelece qualquer meta de investimento a ser efetuado por esta, fica caracterizada a finalidade subsídio ao custeio da atividade e não da implantação ou ampliação do empreendimento. Da mesma forma, se o protocolo de intenções não estipula um valor limite para o recebimento de incentivos pelo subvencionado em face dos investimentos exigidos, o seu reconhecimento como subvenção para investimento, para efeitos de exclusão da base tributável dos tributos federais, deve ser limitada ao montante de investimentos exigidos no acordo. Logo, não se estabelece divergência entre acórdãos que analisaram aspectos absolutamente distintos. Enquanto o recorrido atentou-se à natureza contratual da subvenção concedida pelo Poder Público, o paradigma, sem discordar da conclusão nele obtida, entendeu ter ocorrido extrapolação relativamente ao quantum relativo à esta subvenção poderia ser compreendido como efetivamente “subvenção para investimento” (não tributável) ou “subvenção para custeio” (tributável), adentrando, inclusive, em aspectos fáticos não observados nos presentes autos por ocasião da ação fiscal. II. Dispositivo Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.721550/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS QUITADAS. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o direito creditório pleiteado quando a razão que motivou a exclusão dos valores de estimativas parceladas não mais subsiste.
Numero da decisão: 1301-007.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS QUITADAS. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o direito creditório pleiteado quando a razão que motivou a exclusão dos valores de estimativas parceladas não mais subsiste. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.442 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721550/2013-58 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-004.674, proferido pela 8ª Turma da DRJ/O1 que, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Na origem, trata-se de pleito compensatório, onde o contribuinte informa crédito em seu favor, no valor de R$ 341.068,77, de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2006, para pagamento de débitos próprios. O saldo negativo em questão compõe-se por retenções e estimativas pagas, compensadas e parceladas, conforme planilha abaixo: O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Do total de R$ 341.068,77), reconheceu o valor de R$ 124.307,46. E, esclareceu o seguinte: Verifica-se que o total da composição do crédito informado em DIPJ é o mesmo daquele informado em DCOMP. Foram informados valores de IRPJ a pagar em DCTF nos meses de janeiro a novembro, que foram quitados, segundo declarado em DCTF, mediante pagamento e compensações conforme tabela a seguir: A DCOMP nº 37067.01249.280406.1.3.03-5508 foi analisada através do processo nº 10735.902275/2008-12 e não homologada. O débito compensado foi transferido para o parcelamento (vide Processo nº 10735.902429/2008-68), onde foi parcialmente quitado, no valor de R$ 19.882,39, restando saldo devedor de R$ 129.235,68, que foi transferido para o processo de parcelamento nº 10735.720226/2011-51. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.442 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721550/2013-58 3 Parte do débito referente a abril, no valor de R$ 100.991,02 foi compensado em DCTF através da DCOMP 25556.76820.310506.1.3.03-3768, que também foi analisada através do processo nº 10735.902275/2008-12 e não homologada. O débito foi transferido para o parcelamento (vide Processo nº 10735.902478/2008-09), onde foi parcialmente quitado, no valor de R$ 13.465,39, restando saldo devedor de R$ 87.525,63, que foi transferido para o processo de parcelamento nº 10735.720227/2011-03. A DCOMP nº 00800.99356.290906.1.3.02-2513, que compensa parcialmente o débito relativo a agosto, no valor de R$ 197.917,79, foi retificada pela DCOMP nº 26864.90882.290607.1.7.02-9770, que foi analisada pelo Processo nº 10735.901114/2011-07 e totalmente homologada. A DCOMP nº 21289.25350.311006.1.3.02-6011, que compensa parcialmente o débito relativo a setembro, no valor de R$ 207.985,90, foi retificada pela DCOMP nº 15296.67823.290607.1.7.02-7920, que foi analisada pelo Processo nº 10735.901114/2011-07 e totalmente homologada. A DCOMP nº 06222.49061.290607.1.7.02-8398, que compensa parcialmente o débito relativo a setembro, no valor de R$ 67.676,24, foi analisada pelo Processo nº 10735.901114/2011-07 e totalmente homologada. De acordo com o Despacho Decisório, as estimativas parcelas só poderiam compor o saldo negativo período após a efetiva quitação do parcelamento, e por esse motivo, excluiu os valores das estimativas parceladas que à época não haviam sido quitadas. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, nulidade do Despacho por incompetência da Autoridade Fiscal para apurar e fiscalizar o saldo negativo em questão; no mérito, defendeu que as estimativas mensais incluídas em parcelamento devem compor o saldo negativo do período por se revestir de liquidez e certeza, e, subsidiariamente, requereu o sobrestamento do presente processo até o encerramento dos parcelamentos em questão. Sobreveio a decisão recorrida, que manteve incólume o aludido Despacho, o que motivou a apresentação do Recurso a este Conselho. Em recurso, além de repisar os argumentos de defesa inicialmente apresentados, noticiou que os parcelamentos realizados para pagamento das estimativas de março e abril do IRPJ foram devidamente quitados, e para comprovar, reportou-se aos processos nºs 10735.720226/2011-51 e 10735.720227/2011-03, formalizados para acompanhamento dos referidos parcelamentos, e junta aos autos extratos de fls. 295 e ss. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.442 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721550/2013-58 4 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Nulidade O contribuinte alega que a Autoridade Fiscal fez revisão do saldo negativo, sem lavratura de auto de infração, sem competência para tanto, o que contrariaria à sistemática estabelecida pela legislação e consagrada pelas normas e procedimentos exarados pela própria Receita Federal do Brasil (“RFB”). Equivoca-se o contribuinte. Não se trata de revisão do saldo negativo, ou melhor, de revisão da base de cálculo do IRPJ., para mexer na apuração do tributo devido e reduzir eventualmente o saldo negativo. Não se trata disso. A Autoridade apenas verificou a existência dos pagamentos ou outras formas de quitação efetuados pelo contribuinte, para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que é suportado pelo disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Como relatado, trata o presente processo de análise de DCOMP, por meio da qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2006, no valor original de R$ 341.068,77, para quitação de débitos próprios. A decisão recorrida manteve o teor do Despacho Decisório, que não reconheceu a integralidade do direito creditório pleiteado, porque excluiu os valores das estimativas parceladas que à época não haviam sido quitadas. Ocorre que essas razões não mais subsistem, na medida que os citados parcelamentos foram quitados. A constatação desse fato está no exame dos extratos dos processos de parcelamento nºs 10735.720226/2011-51 e 10735.720227/2011-03, formalizados para acompanhamento dos referidos parcelamentos, que noticiam quitação e arquivamento dos mesmos (fls. 295 e ss). Logo, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.. Conclusão Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.442 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721550/2013-58 5 Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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