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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122484 #
Numero do processo: 16682.902648/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.162
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP com base em créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte declarou em PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 64 8/ 20 13 -5 3 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902648/2013-53 O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF discriminado na DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte de mesmo valor, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, a tempestividade de sua defesa. Relatou os fatos ocorridos, informando que os créditos têm origem nos acertos realizados nas folhas de pagamentos dos assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, os quais foram devidamente devolvidos aos assistidos, conforme documentos que juntou à defesa. Ao final, solicitou o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para declarar a homologação da compensação declarada e desconstituir o débito exigido. A decisão de primeira instância indeferiu o pleito. Assim dispôs a DRJ: Nos termos do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional -CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. (...) Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. (...) Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902648/2013-53 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - cód. receita 0561 do PA 07/2006 com base em créditos decorrentes de pagamentos a maior, relativos ao IRRF do período de apuração 04/2006. Através da Declaração de Compensação - DCOMP n° 38909.29239.311008.1.7.04-5019, transmitida eletronicamente em 31/10/2008, a Recorrente pretende utilizar parte de alegado crédito de IRRF (R$ 83.736,87, de um total de R$ 541.367,09), relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96. Preliminarmente, a Recorrente afirma que, apesar de ter entregue DCTF Retificadora, transmitida em 19/04/2011, o Despacho Decisório, proferido em 04/09/2013, considerou tão somente o montante que foi o declarado na DCTF entregue antes (em 19/09/2008), à época da transmissão do PER/DCOMP (de 31/10/2008). Afirma ainda que os membros da Turma (DRJ) entenderam que os elementos apresentados pela Recorrente não se mostraram suficientes para justificar a redução do IRRF devido e considerou que o valor devido a título do imposto é aquele de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP, e não ao declarado na DCTF Retificadora transmitida em 19/04/2011. De fato, assim procedeu a DRJ, considerando o IRRF quitado pelo pagamento de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Porém, não por negar a possibilidade de retificação posterior dos valores declarados. Mas, por afirmar, no que concordamos, que a retificação pretendida demandaria a comprovação de que o valor devido é menor que o declarado previamente (na DCTF entregue em 19/09/2008). Assim dispôs a DRJ: (...) As informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação, a exemplo da DCTF e do PER/DCOMP, situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902648/2013-53 Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou aos autos: "Relatório de Compensação IRF" em que consta um valor total de compensação de IRF na folha de pagamento de R$ 83.736,84; cópias das Folhas de pagamento individuais; e "Resumo Geral de Verbas" (fls. 55-179). Tais documentos, porém, não se mostram suficientes para justificar a redução do IRRF devido em R$ 543.325,60. Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por todas essas razões, considerar-se-á que o valor do débito de IRRF quitado pelo pagamento em exame é de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Em Recurso Voluntário a Recorrente volta a apresentar “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87, com créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006. E destaca: (...) O Crédito existente de R$ 83.736,87 fica comprovado no relatório de compensação IRRF, onde constam os valores devolvidos a cada assistido, com origem nos acertos realizados pela Recorrente nas folhas de pagamentos (Jul/2006) de participantes assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, conforme Anexo 1. Este valor de R$ 83.736,87 está contido no valor do crédito que totaliza R$ 541.367,09 (período de apuração 04/2006), apresentado nas solicitações de Perdcomp de código 0561, conforme tabela abaixo (Anexo 3): (...) Mas a análise de eventual crédito para o período de apuração 04/2006 demandaria a demonstração de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36, que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60. Apenas após esta demonstração poder-se-ia utilizar parte de tal crédito para a compensação com o débito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902648/2013-53 CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado (R$ 541.367,09, relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96) e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Observo que cabe nesta segunda instância recursal diligenciar por eventual complementação de demonstrativos contábeis e provas requeridas pela Lei 9.430/96 e Lei n° 9.249/95 para a facilitar a apuração de eventual crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, pode-se perquirir provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar de forma exaustiva na impugnação/manifestação de inconformidade/recurso voluntário, se o Recorrente apresentou documentos correlatos ao caso que trazem indícios da existência do direito perseguido. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, mas a comprovação de sua constituição não foi apresentada por completo à DRJ nem ao CARF. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902648/2013-53 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido no período de apuração. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente a apresentar os seguintes elementos complementares: a) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36; b) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60; c) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o alegado crédito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP, faz parte dos dois montantes citados (R$ 23.728.405,96, e crédito pretendido de R$ 543.325,60); d) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, para cada um dos pagamentos a maior consolidados no “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87 (e-fl. 296), com “créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006”. Após a instrução do Recorrente solicitamos à Unidade de Origem que confirme o teor e data de entrega da DCTF que foi tomada por base para aferição do direito creditório pelo Despacho Decisório (e-fl. 234); consolide as informações em relatório e intime a Recorrente de suas Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902648/2013-53 conclusões e conceda-lhe prazo para manifestação, retornando os autos a este CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 421DF CARF MF Original

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10128879 #
Numero do processo: 11080.008350/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. RENÚNCIA À DISCUSSÃO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. O ingresso de ação judicial sobre tema tributário que é também debatido na esfera administrativa, implica na renúncia de sua continuidade neste Tribunal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 3302-013.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar os argumentos de inconstitucionalidade e as questões abrangidas pelo reconhecimento da concomitância com a via judicial, nos termos do voto da relatora, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T18:52:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T18:52:54Z; Last-Modified: 2023-10-04T18:52:54Z; dcterms:modified: 2023-10-04T18:52:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T18:52:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T18:52:54Z; meta:save-date: 2023-10-04T18:52:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T18:52:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T18:52:54Z; created: 2023-10-04T18:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-10-04T18:52:54Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T18:52:54Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.008350/2007-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.608 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente JHS - SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA (ANTERIOR RAZÃO SOCIAL: HSS - SISTEMAS DE SEGURANÇA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. RENÚNCIA À DISCUSSÃO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. O ingresso de ação judicial sobre tema tributário que é também debatido na esfera administrativa, implica na renúncia de sua continuidade neste Tribunal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar os argumentos de inconstitucionalidade e as questões abrangidas pelo reconhecimento da concomitância com a via judicial, nos termos do voto da relatora, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Por bem descrever os fatos e direito aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente do lançamento de ofício relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins não-cumulativa – fls. 157 a 165) referente aos períodos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 83 50 /2 00 7- 72 Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008350/2007-72 apuração 02/2004 até 12/2005. O lançamento da Cofins para os diversos períodos somou R$ 354.966,10 de principal, totalizando R$ 740.355,40, considerados os valores acompanhados de multa de ofício de 75% e juros moratórios. A autuada é empresa que tem como atividade a comercialização, monitoramento e instalação de sistemas de segurança e a prestação de serviços de conservação patrimonial, zeladoria, limpeza e recepção. O Relatório de Ação Fiscal das fls. 149 a 156 descreve o procedimento e o objeto do lançamento. O referido Termo Fiscal (ora em diante referido como TVF por simplificação) indica que foram constatadas possíveis divergências entre os valores apresentados nas declarações entregues e entre elas e os valores da escrituração e movimentação financeira. O Dacon e a DIPJ não são coerentes, seja em relação aos valores apurados ou entre as sistemáticas de apuração (cumulativa e não-cumulativa). A auditoria fiscal apurou as receitas, com referência nas declarações e na escrita fiscal, e calculou a contribuição devida em cada mês a partir do regime não-cumulativo, uma vez que a fiscalizada apura o IRPJ pelo lucro real. Na fl. 154 do TVF, consta a planilha de apuração. Os valores resultantes, descontados da contribuição retida na fonte e dos valores declarados em DCTF (embora apurados pela sistemática cumulativa), correspondem aos valores lançados. Informa-se ainda que, como indicou a empresa no curso da ação fiscal, foi impetrado o Mandado de Segurança nº 2006.71.00.017729-0, por meio do qual a empresa discute a possibilidade de tributar suas receitas pela sistemática da cumulatividade. Não foi dado provimento a liminar. A empresa foi cientificada do auto de infração em 28/09/2007 (assinatura no corpo do próprio documento). Em sua impugnação (fls. 168 a 392), apresentada em 30/10/2007, a autuada contesta a legalidade e constitucionalidade da Cofins não-cumulativa instituída com a Lei 10.833/2003. Aponta terem sido as prestadoras de serviços, por serem intensivas em mão-de-obra, as mais prejudicadas com a implementação da sistemática não- cumulativa. Apresenta dados sobre a majoração tributária e considera ter sido violado duplamente o princípio constitucional da isonomia tributária. Primeiro, foi adotado critério econômico para a diferenciação, sendo que houve redução da carga tributária para empresas industriais e comerciais. Segundo, a lei excetuou as empresas com atividade econômica principal de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial da não-cumulatividade, justo por reconhecer que o novo regime onerou as prestadoras. Cita doutrina sobre a isonomia, bem como sobre a igualdade tributária, entre os quais Rui Barbosa, Celso Antônio Bandeira de Mello, Misabel Derzi, Sacha Calmon Navarro Coelho e Ives Gandra da Silva Martins. Seguindo a impugnação, são inaceitáveis e ferem a Constituição (art. 150, II, bem como 145, § 1º): o aumento de carga tributária de uma categoria de contribuintes com capacidade contributiva inferior (em relação aos industriais e comerciais); e, a diferenciação promovida entre contribuintes em posição de equivalência (atividade de vigilância e segurança). Alega a empresa ter sido violado o princípio da razoabilidade. Primeiro, não foi observado o aspecto da proporcionalidade em sentido estrito, sendo que a desoneração perseguida pela lei não foi atingida, havendo apenas transferências de incidências. Segundo, não foi observada a adequação, pois não é um regime compatível com a redução da tributação cumulativa para o setor de serviços. Terceiro, não cumpriu o aspecto da necessidade (meio menos gravoso). Também, acrescenta haver inconstitucionalidade na modificação da base de cálculo da Cofins, pois a Lei 10.833/2003 é resultado de conversão de medida provisória, não permitido ante o art. 146/CF, posto que o art. 195, I, da CF teve sua redação modificada pela Emenda Constitucional 20/1998. A impugnante contesta também o lançamento, pois parcela das suas receitas teriam permanecido submetidas à sistemática da cumulatividade, por advirem de contratos de longo prazo com preço predeterminado, incidindo a regra do art. 10, XI, b, da Lei Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008350/2007-72 10.833/2003, c/c art. 109 da Lei 11.196/05. Menciona a IN SRF 658/2006 que reproduz a regra. Portanto, mesmo mantida a tributação, não poderia ser aplicável a todas as receitas. Apresenta planilha com as receitas que estariam submetidas à alíquota de 3% (fl. 182-183). Contesta ainda a multa de 75%, por possuir efeito confiscatório, em ofensa ao art. 150, IV da Constituição. Indica parâmetros de razoabilidade e aponta jurisprudência. Argumenta que a Lei 9.784/99 prevê a observância de princípios de razoabilidade e proporcionalidade e que a multa aplicada não é adequada, pois não é necessária ou o único meio para atingir o fim a que se destina, com caráter desproporcionalmente penalizante, não tendo sido ponderada a situação subjetiva do impugnante. Considera deva ser anulado o auto de infração, por ter se baseado em norma jurídica que ofendeu a proporcionalidade em sentido estrito, não obedeceu ao princípio da razoabilidade e feriu a proibição de excesso. Se insurge também quanto aos juros moratórios, entendendo serem limitados ao percentual de 1% ao mês, o que se conforma ao preceituado no art. 161 do CTN. Anexa cópia de vários contratos de prestação de serviços. Pede a realização de perícia técnica e apresenta quesitos, que envolvem os contratos firmados até 31/10/2003 e suas respectivas receitas. Por fim, requer seja julgado totalmente improcedente o auto de infração. Alternativamente, requer sejam reduzidos os valores ao limite da aplicação da alíquota de 3%, ou ainda, a sua aplicação sobre as receitas dos contratos firmados até 31/10/2003. Postula ainda a exclusão da multa de ofício de 75% e da taxa Selic como índice de juros moratórios. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) decidiu, nos termos do previsto no Processo Administrativo Fiscal (PAF – Decreto 70.235/1972 e alterações), encaminhar o processo em diligência à DRF jurisdicionante para (Despacho 27/2012, fl. 394): “... que sejam apuradas as receitas que se enquadram no disposto na IN SRF nº 658/2006, com demonstrativo discriminado dos valores, indicando, se for o caso, o crédito tributário remanescente.” Foi solicitado, também, cópias da petição inicial do Mandado de Segurança e demais peças relevantes. No Relatório de Diligência das fls. 1241 a 1248, a auditora-fiscal responsável pela diligência descreve o procedimento e conclusões. Através de intimações e reintimações, foram obtidos os documentos necessários à análise. Em especial, através da análise dos contratos e da escrituração, concluiu-se que parcela dos contratos e receitas atendiam aos preceitos legais e normativos para manutenção na modalidade cumulativa. As planilhas inseridas nos autos indicam a situação obtida, a repartição das receitas e, por fim, a apuração da Cofins, parte cumulativa e parte não-cumulativa, decorrente da situação constatada. A planilha resumo da nova apuração encontra-se na fl. 1246. Também foram anexadas ao processo peças da ação judicial interposta. Cientificada, a empresa se manifesta às fls. 1286, apenas para solicitar novo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, uma vez que teria alterado o quadro societário em janeiro de 2015. Nada mais consta tenha sido entregue pela impugnante até a presente data. A 2ª Turma, da DRJ/POA, em 19 de agosto de 2015, mediante acórdão 10-55.537, julgou parcialmente procedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008350/2007-72 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre alegação de inconstitucionalidade. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto sobre a matéria. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. A partir de fevereiro de 2004, as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Real estão sujeitas à apuração da Cofins na sistemática não-cumulativa, independentemente de tratar-se de prestadora de serviço, comercial ou industrial, a não ser no caso de exceção expressa em lei. MODALIDADE CUMULATIVA. CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 31/10/2013. A parte das receitas que comprovadamente seja de prestação de serviços a preço predeterminado relativa a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano ou por prazo indeterminado, atendida a hipótese do art. 10, XI, da Lei 10.833/2003, deve ser excluída do lançamento efetuado no regime não-cumulativo. Reajuste de preço efetuado em percentual não superior à variação de índice que reflita os custos utilizados não descaracteriza a sujeição ao regime cumulativo. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. MULTA APLICÁVEL. Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o acréscimo da multa de 75% do valor da contribuição não recolhida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, no qual apenas repisa os argumentos expostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo, atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo parcial conhecimento. Cinge-se a controvérsia em pilares argumentativos: i) inconstitucionalidade da sistemática não-cumulativa disposta pela Lei 10.833 e do controle constitucional na via administrativa; ii) aplicação do regime jurídico da cofins cumulativa sobre todas as receitas Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008350/2007-72 relativas aos contratos firmados em data anterior à 31/10/2003; iii) exclusão da multa de ofício (75%). Pois bem. Nesse primeiro momento, válido registrar que o conhecimento parcial se deu em razão: (i) dos argumentos de inconstitucionalidade levantados na peça recursal quanto à exclusão da multa de ofício de 75%, por força da Súmula CARF nº 2; (ii) pelo reconhecimento da concomitância do objeto do mandado de segurança impetrado pelo recorrente, que é justamente o debate sobre a sistemática não- cumulativa a determinados seguimentos de prestação de serviços, como no caso concreto. Aplica-se, aqui, a Súmula CARF nº 1. Do mérito Quanto ao mérito, restante na fase recursal, por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, adoto as razões de decidir lá expostas como minhas: Receitas sujeitas a apuração cumulativa. Veja-se, de início, o texto legal: “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); ..................................... Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008350/2007-72 ..................................... XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; XIII - as receitas decorrentes de serviços: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. ..................................... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. (grifou-se). A Lei excluiu, expressamente, diversas receitas específicas. Entre elas, a objeto da alegação do impugnante, segundo o qual, parcela das suas receitas teria permanecido submetida à sistemática da cumulatividade, por advirem de contratos de longo prazo com preço predeterminado, incidindo a regra do art. 10, XI, b, da Lei 10.833/2003, acima transcrito. A Lei 11.196/2005 e, posteriormente, a IN SRF 658/2006 assim trataram o assunto: Lei 11.196/2005: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. IN 658/2006: Do Âmbito de Aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes dos tipos de contratos que especifica, quando firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Do Regime de Incidência Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008350/2007-72 Art. 2º Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: I - com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; III - de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data; e IV - com prazo superior a 1 (um) ano, de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda. Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Dos Contratos com Prazo Indeterminado Art. 5º Consideram-se com prazo superior a 1 (um) ano os contratos com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados. Parágrafo único. Aplica-se aos contratos mencionados no caput o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º. Dos Créditos a Descontar Art. 6º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas dos contratos que permanecerem no regime de cumulatividade não geram direito a desconto de crédito na apuração das contribuições no regime de não-cumulatividade. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008350/2007-72 ........................................ Destarte, a Lei manteve sob a sistemática cumulativa os valores referentes a contratos anteriormente firmados, no caso de prestação de serviços. Assim, estabeleceu uma espécie de regra de transição. Na medida em que novos contratos fossem firmados, passariam a se submeter à nova sistemática. Conforme acima, foram estabelecidos critérios para definir o que seriam os contratos com preços predeterminados, aceitando- se, ainda, que o simples reajuste, limitado a índice que ateste variação de custos, não descaracteriza a situação. O relatório de diligência mostra que foram analisados os preços, contrato a contrato, verificando se foi mantida a mesma situação existente até outubro de 2003, ou se os eventuais aumentos não extrapolaram o percentual de reajuste de custos. Com base nos documentos e planilhas de custos foi elaborada a tabela anexa ao relatório de diligência denominada Tabela de Reajuste de Custos e Preços, fls. 1249 a 1251, na qual podem ser visualizados os percentuais de reajuste. As informações de custos e outras necessárias constam a partir da fl. 646. O valor do auxílio-alimentação foi devidamente adicionado. A Tabela de Análise dos Contratos nas fls. 1252 a 1255 mostra o enquadramento dos contratos na regra de exceção da Lei 10.833/2003, com base nos critérios acima indicados. Consta indicado o período em relação ao qual cada contrato poderia ser enquadrado na modalidade cumulativa e o motivo do desenquadramento. Ressalte-se que os novos contratos formalizados já passam a ser enquadrados na sistemática não- cumulativa. Cumpre indicar que o encaminhamento do processo em diligência possibilitou nova oportunidade à empresa para a comprovação do alegado junto à fiscalização da unidade de jurisdição. Deveria, a empresa, apresentar os documentos contábeis/fiscais e demais comprovações que ofereçam certeza e liquidez ao pleito, ou, no caso, aos fatos que impõem a exclusão das receitas da modalidade não-cumulativa. Contratos e informações não apresentadas, por óbvio, não poderão operar em favor da empresa. Após ciência da diligência, só consta dos autos manifestação da empresa, recebida em 20/04/2015, solicitando prazo de 30 (trinta) dias para a empresa manifestar-se, justificando o pedido em função de alteração do quadro societário (fl. 1286). Em verdade, trata-se de um pedido de novo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a empresa havia tomado ciência em 18/03/2015 (fl. 1283). Depois, mesmo transcorrido este prazo, nada foi apresentado. Com base na Tabela antes citada, a apuração foi refeita, considerando-se na modalidade cumulativa parte das receitas (notas fiscais anexas ao processo e enquadradas no período da Tabela já referido), aceitando-se que atendem o requisito da IN SRF 658/2006. Nas receitas da modalidade cumulativa não foram incluídos os valores de auxílio-alimentação, uma vez que não haviam sido incluídos no lançamento e já transcorrido o prazo decadencial. A planilha da fl. 1246, integrante do Relatório de Diligência Fiscal, reconstitui a apuração da Cofins, redistribuindo parcela das receitas para a modalidade cumulativa. Obtém-se, assim, novos valores de Cofins. Os valores da contribuição retida na fonte e os valores já confessados em DCTF devem ser descontados. Restam os valores de contribuição não-declarada (última coluna), todos inferiores aos valores lançados originariamente. Portanto, são estes os valores que devem ser mantidos, considerando-se os valores na modalidade cumulativa regularizados pela confissão ou pelas retenções na fonte. No quando constante da conclusão deste voto estão apresentados os valores mantidos. É importante destacar que, o provimento conferido pela DRJ neste tópico, difere- se da tabela apresentada pelo recorrente somente em relação ao período de janeiro de 2004 – que não consta na decisão de primeira instância, porque não foram comprovados os requisitos necessários para configuração de receitas oriundas de contratos firmados em data anterior à 31/10/2003. Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008350/2007-72 Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, em razão da concomitância e da impossibilidade de análise dos argumentos de inconstitucionalidade quanto à multa de ofício, e, na parte conhecida, voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 1367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15761.720002/2015-79
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.621
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente processo nesta Câmara, para que se aguarde a liquidação dos processo de nº 10805.721656/2013-81 e 10805.721664/2013-27, os quais serão enviados á Unidade de Origem. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais, que davam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T15:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-04-13T15:43:53Z; Last-Modified: 2021-04-13T15:43:53Z; dcterms:modified: 2021-04-13T15:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-04-13T15:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T15:43:53Z; meta:save-date: 2021-04-13T15:43:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T15:43:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-04-13T15:43:53Z; created: 2021-04-13T15:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-13T15:43:53Z; pdf:charsPerPage: 2657; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T15:43:53Z | Conteúdo => 0 S3-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15761.720002/2015-79 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.621 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente processo nesta Cãmara, para que se aguarde a liquidação dos processo de nº 10805.721656/2013- 81 e 10805.721664/2013-27, os quais serão enviados á Unidade de Origem. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liizane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de multa isolada, referente a compensações não homologadas nos processos de nº 10805-721.656/2013-81 (DCOMPs de nº 33191.27931.250610.1.3.11-4813 e 22140.67390.130710.1.3.11-7041) e 10805-721.664/2013- 27 (DCOMP nº 14600.58178.130710.1.3.10-3462). Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO nº 14-102.746, aqui combatido, por bem descrever os fatos constantes dos autos : Trata-se do Auto de Infração para exigência da Multa Isolada, aplicada relativamente às DComp - Declarações de Compensação não homologadas. Consigna a autoridade fiscal que a lavratura do presente decorreria da não homologação de compensações levadas a efeito pela contribuinte, consoante Despacho Decisório exarado conforme segue: 1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo supracitado contribuinte, efetuo o presente Lançamento de Ofício, nos Fl. 632DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720002/2015-79 termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista a apuração de infrações a dispositivos legais, nos termos abaixo descritos. 2. No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, iniciei, em 19/03/2015, a análise das Declarações de Compensação – DCOMP nº 33191.27931.250610.1.3.11-4813 e 22140.67390.130710.1.3.11- 7041, insertas nos autos do processo administrativo nº 10805-721.656/2013- 81, e DCOMP nº14600.58178.130710.1.3.10-3462, nos autos do processo administrativo nº 10805-721.664/2013-27. (...) 5. O Sr. Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária não admitiu as retificações de ofício das “DCOMP” e, consequentemente, INDEFERIU os PER originais, 26618.78346.250610.1.1.11-2534 e 07841.64343.020710.1.1.10-1044, cujos créditos são relativos à COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO E PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO (1º trimestre de 2010), e NÃO HOMOLOGOU as DCOMP originais respectivas, 33191.27931.250610.1.3.11-4813, 22140.67390.130710.1.3.11-7041 e 14600.58178.130710.1.3.10-3462. (...) 11. Por tratar-se de procedimento de revisão interna, fica dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, com base no art. 10, inciso IV, da Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração e apresentou a impugnação de fls.529/557, acompanhada de documentos. Inicialmente, a interessada alega tempestividade, faz um resumo dos fatos e antecipa os argumentos a serem apresentados em tópicos específicos, quais sejam: Todavia, antes mesmo do indeferimento dos pedidos de retificação, a Impugnante ajuizou o mandado de segurança preventivo n° 000277768.2012.4.03.6126 (Doc. 03 - Peça inicial da ação), para resguardar seu direito líquido e certo de poder retificar os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação. Nesta ação judicial foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 3 ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Manifestante para permitir integralmente a retificação desejada (Doc. 04 - Acórdão). Tal decisão transitou em julgado em 16/07/2013 (Doc. 05 - Extrato de movimentação do processo), de modo que se tornou definitiva. (...) Ciente da existência da aludida decisão, que se tornou definitiva, os auditores fiscais da RFB/Santo André intimaram a Impugnante para apresentar novos PER/Dcomps retificadores e documentos que comprovassem o crédito, o que foi prontamente atendido. Contudo, após tal providência, sobreveio o despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo de n.° 10805.721656/2013-81 e n.° 10805.721.664/2013-27 emitido pelo Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, por meio do qual houve o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações. (...) Em razão da Impugnante entender que houve manifesto descumprimento de ordem judicial, a mesma apresentou tempestivamente suas Manifestações de Inconformidade nos processos administrativos de n.s 10805.721656/2013-81 e n.° 10805.721.664/2013-27, alegando para tanto que: Não obstante, o mérito das referidas Impugnações ainda não terem sido apreciados e estarem com sua exigibilidade suspensa, entendeu essa Ilustre Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santo André, por lavrar auto de infração para cobrança de multa, sob os seguintes fundamentos jurídicos: (...) Fl. 633DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720002/2015-79 Com a devida vênia, a aplicação da referida multa isolada é manifestamente abusiva e atenta contra os princípios constitucionais tributários, conforme em seguida demonstraremos. II - DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS CONTRIBUINTES A Impugnante faz breve escorço histórico da compensação e expõe sua compreensão: Feitas tais considerações acerca do procedimento de ressarcimento, restituição e compensação, importante observar que o disposto no § 17 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei n. 12.249/2010 é manifestamente ilegal e inconstitucional, uma vez que não se coaduna com os princípios constitucionais tributários conferidos aos contribuintes, senão vejamos: III - DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA (...) Observa-se, contudo, que a imposição da referida multa pelo Fisco Federal demonstra-se ilegal e inconstitucional, razão pela qual inclusive, a Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) junto ao Supremo Tribunal Federal requerendo a suspensão, em caráter liminar, da eficácia de dispositivos da Lei n. 9.430/1996, sobre a legislação tributária federal, com a redação introduzida pela Lei n. 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012 da Receita Federal. (...) Referido pleito administrativo encontra amparo na Constituição Federal no disposto no art. 5º, inciso XXXIV, letra "a" (direito de petição), no inciso LV (direito ao contraditório e à ampla defesa), no princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, inc. IV, da CF) e também nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Com efeito, a aplicação de penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologada, trazido pelo disposto pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010, viola flagrantemente o direito de petição, de ampla defesa e contraditório. (...) Observa-se que o Poder Judiciário vem afastando a imposição da multa aplicada pelo disposto no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n.° 12.249/10, conforme se vê pelas decisões abaixo expostas: (...) V - DA NÃO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO NORMATIVO TIDO POR INCONSTITUCIONAL PELO AGENTE PÚBLICO (...) Nesse sentido, não pode o agente da Administração Pública julgador do processo administrativo fiscal julgar determinada demanda administrativa sem se atentar ao disposto na Constituição Federal e aos princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico e ainda, a jurisprudência do Poder Judiciário. (...) Em assim sendo, entendendo o agente fiscal que determinado dispositivo normativo não se compatibiliza com a Constituição, não pode julgá-la inconstitucional, pois, de fato, não é de sua competência, cabendo essa função exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, mas poderá e deverá deixar de aplicar determinar norma por entendê-la inconstitucional. (...) VI - DA NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES No caso de ser mantida a multa discutida acima, é preciso destacar que a penalidade fiscal aplicada à Impugnante tem natureza eminentemente sancionatória e confiscatória, ou seja, existe para penalizar o contribuinte e desencorajá-lo a não apresentar pedido de restituição, ressarcimento e compensação, violando-se, destarte, seu direito de petição, conforme aqui se demonstrou. (...) Fl. 634DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720002/2015-79 Ou seja, ao aplicar a multa deve-se indagar acerca da necessidade da providência e se ela é adequada para o alcance das finalidades que lhe são próprias. E isso porque as penalidades previstas na legislação devem guardar relação com a proporcionalidade do dano causado pela ação ou omissão. Considerando esta posição, justamente em razão da inobservância do critério da proporcionalidade e, como decorrência, da razoabilidade na aplicação da multa de 50% sobre o crédito decorrente de pedido de compensação não homologada, a mesma se apresenta em patamares muito elevados e também se mostra confiscatória, eis que acaba por absorver o patrimônio do contribuinte Impugnante. (...) Com efeito, a aplicação da multa isolada aqui discutida viola inúmeros princípios constitucionais, conforme aqui se demonstrou, devendo ser afastado por não se coadunar com o nosso ordenamento jurídico. (...) VII - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Além de tudo o que fora aqui exposto, atente-se que a aplicação da multa isolada aqui em discussão é manifestamente ilegal, também em razão de que, em face da decisão que não homologou o pedido de compensação da Impugnante, a mesma interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual está pendente de julgamento, razão pela qual, essa autoridade administrativa não poderá presumir que a defesa apresentada e os recursos inerentes serão julgados de modo desfavorável à Impugnante. Com efeito, a Impugnante apresentou suas defesas, com o escopo de demonstrar a real intenção em obter o ressarcimento de créditos de Contribuição ao PIS e Cofins decorrentes da aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação, que foram utilizados para compensar débitos próprios. (...) Portanto, ainda que a Receita Federal do Brasil não tenha homologado as compensações da Impugnante, a verdade é que existe crédito pleiteado, que deverá ser integralmente reconhecido, razão pela qual se demonstra totalmente inaplicável a imposição da multa que, ora se exige, sem que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento tenha se manifestado sobre a defesa da Impugnante. VIII - DO PEDIDO Pelo exposto, a Impugnante requer o recebimento, conhecimento e provimento da presente defesa, para o fim de cancelar o presente auto de infração, em razão da multa isolada ora exigida conflitar com os princípios constitucionais tributários, conforme aqui se demonstrou, de forma que esse Ilustre Agente julgador administrativo deixe de aplicar tal norma, acolhendo os fundamentos jurídicos aqui expostos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação, portanto deve ser conhecido. Como salientado anteriormente, a multa constituída nestes autos tem conexão com as compensações não homologadas tratadas nos processos administrativos de nº 10805.721.656/2013-81 e 10805.721664/2013-27, os quais estão sendo julgados nesta sessão de julgamento, em lote onde o paradigma é o processo administrativo de nº 10805.721.658/2013-70. No citado processo 10805.721.658/2013-70, a decisão foi : Fl. 635DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720002/2015-79 Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls.819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente. Em função desta decisão, que se repetirá nos processos reflexos, será a mesma a ser adotada nos processos de nº 10805.721.656/2013-81 e 10805.721.664/2013-27. Desta forma, proponho que o presente processo seja sobrestado o presente processo nesta Câmara para que se aguarde a liquidação dos processos de nº 10805.721.656/2013-81 e 10805.721.664/2013-27., os quais serão enviados á Unidade de Origem. . É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 636DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10137.UW81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 06/04/2021 21:57:00 por ARI VENDRAMINI. Documento assinado digitalmente em 12/04/2021 10:43:53 por LIZIANE ANGELOTTI MEIRA e Documento assinado digitalmente em 06/04/2021 21:58:19 por ARI VENDRAMINI. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1023.10137.UW81 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D9D21063DCD7B82801E267E82FF8EEB492C1F3AB4A338A0948C2129434181694 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15761.720002/2015-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 11020.905901/2008-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A previsão contida no inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no período em que esteve vigente, não produziu efeitos por falta da necessária regulamentação (REsp nº 507.876/RS). NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza a nulidade do ato administrativo por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em fatos, normas e decisões administrativas. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão. NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3801-000.891
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905901/2008­33  Recurso nº  269.292   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.891  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP CRÉDITO NÃO COMPROVADO  Recorrente  SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A  previsão  contida  no  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  período em que esteve vigente, não produziu efeitos por  falta da necessária  regulamentação (REsp nº 507.876/RS).   NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  caracteriza  a  nulidade  do  ato  administrativo  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o  contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos  documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.   NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de  norma tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905901/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.891  S3­TE01  Fl. 82          2 Presidente e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão  e  Alan  Fialho  Gandra.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José  Luiz  Bordignon  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  abaixo transcrito:  “Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  virtude  de  exame  de  declaração  de  compensação  no  qual  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.   A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  3o, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.”  Analisando o litígio, a DRJ­Porto Alegre/RS não homologou a compensação  pretendida (fls. 45/46), conforme ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­   Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905901/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.891  S3­TE01  Fl. 83          3 Às  fls.  49  a  78  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Preliminarmente,  entende­se  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  ausência  de  motivação,  uma  vez  que  simplesmente  negou  o  direito  do  contribuinte,  sem  nenhuma  justificativa;  •  Ocorreu desvio de finalidade na prolação da decisão atacada,  pois a interrupção do prazo decadencial é conseqüência do ato  decisório, e não seu objeto, devendo ser declarada a nulidade da  decisão;  •  A  autoridade  preparadora  deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício de bem instruir o procedimento fiscal, conforme determina  o Decreto nº 70.235/72, especialmente seu artigo 7º;  •  Em  decorrência  das  falhas  acima,  restou  prejudicado  o  contraditório e a ampla defesa do contribuinte;  •  O direito creditório tem origem nas receitas transferidas para  outras pessoas jurídicas, conforme inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98;  •  A autoridade administrativa não pode  restringir a aplicação  de tal dispositivo, sob pena de ferir os princípios constitucionais  da  legalidade e da estrita  legalidade  tributária, além do artigo  99 do CTN;  •  Entendendo  que  o  dispositivo  é  inaplicável  por  falta  de  regulamentação,  estará  o  Poder  Executivo  imiscuindo­se  na  esfera Legislativa;  •  Os conceitos de transferência e pessoa jurídica são claros no  ordenamento jurídico;  •  De  tais  fatos  decorre  o  direito  do  contribuinte  à  compensação;  •  A  lei  contrária  à  Constituição  deve  ser  ignorada  pela  Administração.   É o relatório.        Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905901/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.891  S3­TE01  Fl. 84          4 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  •  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por falta  de motivação, desvio de finalidade, buscando o colegiado de 1ª instância apenas a interrupção  do prazo decadencial, e prejuízo ao contraditório e a seu direito de defesa.  Os  mesmos  argumentos  foram  utilizados  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  ao  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação pretendida pela empresa.   Do mesmo modo que se comprovou não haver qualquer nulidade ou falha na  fundamentação em  relação àquele despacho,  como  já devidamente  analisado e decidido pela  DRJ/Porto Alegre  – RS,  uma vez  que  consta  à  fl.  06  a  informação  de  que o  valor  utilizado  como origem do direito pleiteado encontra­se integralmente vinculado a débito do contribuinte,  não  restando,  portanto,  qualquer  valor  a  compensar,  também  em  relação  à  decisão  de  1ª  instância verifica­se não haver nela qualquer nulidade.  Como  se  vê,  o  acórdão  atacado  analisa  todas  as  questões  trazidas  pela  recorrente, relativas à preliminar de nulidade e ao mérito, fundamentando seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas, não se constatando cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte. Tal conclusão se comprova pelo fato de ter a empresa efetivamente contestado  a não homologação, trazendo seus argumentos de mérito, os quais serão a seguir analisados.   A  recorrente menciona,  ainda, ofensa ao artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  alegando ter a autoridade preparadora falhado na instrução do procedimento fiscal. No entanto,  tal alegação não tem qualquer fundamento, considerando que não se trata o presente processo  de  lançamento, mas  de  decisão  relativa  a  pedido  de  compensação,  formalizado  pelo  próprio  contribuinte. Assim, considerando que o processo tem origem em procedimento adotado pelo  sujeito passivo, a este caberia o ônus de comprovar documentalmente o pretendido direito, o  que não foi feito até o presente momento.   Desta forma, conclui­se pela improcedência da preliminar de nulidade trazida  pelo contribuinte, uma vez que não se constata nos autos qualquer ofensa à Lei nº 9.784/99, ou  ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  •  DO MÉRITO  No mérito, alega a recorrente que o crédito pleiteado tem origem no inciso III  do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o qual entende ser auto­aplicável, independentemente  de regulamentação pelo Poder Executivo, dispondo a empresa do direito à compensação até a  data da revogação de tal dispositivo. Alega, ainda, que a norma contrária à Constituição deve  ser ignorada pela autoridade administrativa.  A partir do período de apuração fevereiro de 1999, passaram a ser aplicadas  ao PIS as disposições contidas na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905901/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.891  S3­TE01  Fl. 85          5 §  1o  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2o  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2o,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  ....................................................................................  (Grifos nossos)  A  previsão  legal  contida  no  inciso  III  acima,  como  se  vê,  estabelecia  a  necessidade  de  norma  regulamentadora  posterior.  Sobre  a  questão,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000, abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905901/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.891  S3­TE01  Fl. 86          6 valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  O referido ato, como visto, declarou a ineficácia do disposto no inciso III do  § 2o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, no período entre 01/02/99 e 09/06/2000, uma vez que, a  partir  de  10/06/2000  tal  dispositivo  foi  revogado  por  força  do  disposto  no  artigo  47­IV  da  Medida Provisória nº 1.991, de 09 de junho de 2000, não tendo sido, até esta data, expedida a  necessária regulamentação para sua aplicação.  O Ato Declaratório  nº  56/2000  se  refere  a  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição e,  efetivamente, a eles  se aplica, uma vez que não cria norma nova, mas  tão  somente  declara uma situação de fato já existente anteriormente à sua publicação. Conclui­se, portanto,  que  o  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/98  jamais  esteve  em  vigor,  visto  que  sua  aplicação,  ao  contrário do que entende a recorrente, estava expressamente condicionada à edição de normas  regulamentadoras pelo Poder Executivo, o que jamais ocorreu.  A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no  tocante à interpretação das normas infraconstitucionais:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3°,  §  2º.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  I.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  'as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’  Isto  porque  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem'.   2. A Lei 9.718/91, art. 3º, § 2º, III, optou por delegar ao. Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto  quedou­se  inerte  sendo  certo  que exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através  da  Medida  Provisória  1991­18/2000,  numa  manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3°,  §  2°,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3°,  §  2°,  III,  da  Lei  n.°  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000’.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905901/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.891  S3­TE01  Fl. 87          7 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. ‘In casu', o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.'  6.  Recurso  Especial  provido”.  (STJ  ­  REsp  nº  507.876/RS,  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15/03/2004, p. 161).   Assim,  não  resta  dúvida  de  que  o  direito  pleiteado  pela  recorrente  não  é  passível  de  reconhecimento,  uma vez  que  a  norma que  lhe  fundamenta  não  teve  eficácia  no  período em que esteve vigente, em razão da ausência de regulamentação.  Quanto à eventual ofensa a dispositivos constitucionais, tal alegação não tem  qualquer efeito na esfera administrativa, visto que o julgador não dispõe de competência para  analisar  questões  constitucionais,  conforme  já  firmado  no  âmbito  do  CARF,  por  meio  da  Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”.   Destaque­se, mais uma vez, que a recorrente em momento algum demonstra  ou  comprova  os  valores  que  teriam  sido  transferidos  a  terceiros,  não  trazendo  aos  autos  qualquer documentação relativa a tais operações.  Assim, entendo que, no mérito, não procede a pretensão da recorrente.  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a não homologação da compensação pretendida.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905901/2008­33  Acórdão n.º 3801­00.891  S3­TE01  Fl. 88          8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13629.720204/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SALÁRIO FAMÍLIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRETORES. EXTENSIVO. NÃO TOTALIDADE. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento do auxílio educação pelo empregador, quando não extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, tem natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária.
Numero da decisão: 2402-012.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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SALÁRIO FAMÍLIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRETORES. EXTENSIVO. NÃO TOTALIDADE. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento do auxílio educação pelo empregador, quando não extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, tem natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 02 04 /2 01 1- 96 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720204/2011-96 extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e dos segurados, aquela destinada ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, bem como pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com informações corretas ou sem omissões (CFL-78). Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-44.759- proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), transcritos a seguir (processo digital, fls. 216 a 218 ): Trata-se de Autos de Infração - AIs lavrados contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Obrigação Principal: DEBCAD 37.290.538-2 – no valor de R$ 252.330,12, no período de 01/08 a 12/08, consolidado em 12/4/2011, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, não declarados em GFIP, e glosa de salário família. DEBCAD 37.290.539-0 – no valor de R$ 30.298,80, no período de 01/08 a 12/08, consolidado em 12/4/2011, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. DEBCAD 37.290.537-4 – no valor de R$ 27.459,51, no período de 01/08 a 12/08, consolidado em 12/4/2011, referente a contribuição social destinada a outras entidades e fundos (terceiros) – salário educação, Incra e Sebrae, incidente sobre valores pagos a segurados empregados, não declarados em GFIP. Obrigação Acessória: DEBCAD 37.290.541-2 (Código de Fundamentação Legal – CFL 78) – no valor de R$ 3.100,00, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com informações omissas e/ou incorretas em diversos campos relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. A multa cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32-A, caput, inciso I e parágrafos 2 o e 3 o , na redação dada pela Medida Provisória n o 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, vigente à época da autuação, e o valor da multa aplicável corresponde a R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, respeitando o valor mínimo de R$ 500,00 por competência. Os AIs acima indicados, em razão de possuírem os mesmos elementos de prova, foram objeto de um único processo administrativo, em conformidade com o Decreto nº 70.235/72, artigo 9º, § 1º. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 3/6) são bases do lançamento do crédito (levantamentos): FN1 e FO – folha de pagamento não declarada em GFIP. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720204/2011-96 CB1 e CO – cesta básica concedida mensalmente aos empregados que têm 100% de frequência. AJ1 e AJ2 – ajuda escolar – benefício concedido aos empregados no qual a empresa paga parte ou a totalidade da mensalidade do curso, mas nesta empresa, para ter direito à ajuda escolar o empregado deve cumprir algumas exigências. Portanto, o benefício não está extensivo a todos os empregados. Também os cursos não cumprem a exigência de ser de capacitação e de qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. GL – glosa de salário família. Quanto ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixou de informar nas GFIPs das competências 04/08, 05/08, 06/08, 07/08, 08/08 e 09/08 os segurados conforme planilhas II, III, IV e V, anexadas aos autos. Foi efetuado o comparativo de multas, fls. 156/157, sendo que foi aplicada a menos severa ao contribuinte; para todas as competências foi aplicada a multa atual, de acordo com a MP 449/08. A interessada foi cientificada dos autos de infração em 27/4/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 158 e apresentou defesa, fls. 161/175, que contém, em síntese: Argumenta que o pagamento de cestas básicas aos funcionários estão de acordo com o PAT e não integram o salário-de-contribuição. Cita jurisprudência. Sobre a ajuda escolar, alega que a CLT (artigo 458, § 2 o , inciso II) não considera remuneração os valores despendidos pelo empregador para custeio dos estudos dos empregados, e isso não depende de o benefício se estender a todos. Assim, por não ser remuneração, o pagamento da educação do empregado pelo empregador também não sofre a incidência das contribuições do empregado e patronal devidas ao INSS. Cita jurisprudência. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, § 9 o , alínea ‘t’, e afirma que a condição de o curso se estender a todos os empregados não se encontra abarcado pela regra do artigo 458 da CLT (norma posterior). Assim, aplicar o artigo 28 para o ensino superior é restrição não imposta em lei. Entende que houve revogação tácita do artigo 28, § 9 o , alínea ‘q’, da Lei 8.212/91, pela Lei 10.243/01, que acrescentou o § 2 o ao art. 458 da CLT. Aduz que se as parcelas referidas no § 2 o do art. 458 da CLT não são remuneração e não constituem base de cálculo para o salário-de-contribuição. Portanto, o pagamento de estudo superior não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária. Acrescenta que o requisito de ser exigido do funcionário que esteja há pelo menos um ano na empresa não restringe o benefício a poucos privilegiados. Tal regra é apenas um requisito objetivo com o intuito de assegurar à empresa o comprometimento do funcionário. Claro também que a verba aprovada no ano anterior não permite que todos cursem ao mesmo tempo. Requer seja desconsiderado dos autos de infração os valores de pagamento de bolsa de estudo e pagamentos a pessoa física, bem como multas e juros. (Destaque no original) Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720204/2011-96 .Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 215 a 223) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de alimentação in natura. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. O valor relativo a plano educacional apenas não integra o salário de contribuição, quando visa à educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. Impugnação Procedente em Parte (Destaques no original) A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, cancelando o crédito referente às cestas básicas e ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com informações corretas ou sem omissões (CFL-78). Confira-se (processo digital, fl. 215): Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte os créditos constituídos por meio dos Autos de Infração - DEBCAD 37.290.537-4, 37.290.538-2 e 37.290.539-0, com a exclusão dos levantamentos CB1 e CO, e pela exclusão integral do AI 37.290.541-2, conforme relatório e voto que integram este Acórdão. (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, tocante à matéria devolvida para pronunciamento do Colegiado, ratificando os argumentos apresentados na impugnação. Ademais, inovou quanto à suposta, em suas palavras, “glosa de salário família (processo digital, fls. 227 a 237). Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720204/2011-96 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (processo digital, fl. 225), e a peça recursal foi interposta em 22/11/2013 (processo digital, fl. 227), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Matéria não impugnada Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra incidência tributária sobre o salário família supostamente pago indevidamente, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, a Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720204/2011-96 Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover acobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Mérito Auxílio-Educação Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art 28, inciso I, define salário-de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No entanto, seu § 9º, alínea “t”, na redação vigente à época dos fatos geradores, isentava as contribuições vertidas pelo empregador para custear a educação dos empregados, nestes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destaquei) [...] t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720204/2011-96 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9º, inciso XIX, também na redação vigente à época dos fatos geradores, replica exatamente o que está posto na transcrição precedente. Confira-se: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XIX- o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; [...] Tocante à matéria, mediante o Enunciado nº 149 de sua jurisprudência, este Conselho pacificou o seguinte entendimento: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301-004.391 e 2301-004.005 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Contextualizada a legislação aplicável, passaremos propriamente ao enfrentamento da questão posta. Inicialmente, vale transcrever as razões por que o julgador de origem entendeu pela improcedência da impugnação da Recorrente, nestes termos (processo digital, fls. 220 e 221): AUXÍLIO-EDUCAÇÃO O valor que a empresa despende na educação de seus funcionários é um benefício que somente não integra o salário-de-contribuição, se observados os seguintes requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial, que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação que estejam amparadas pela legislação. [...] A própria empresa reconhece em sua defesa que se trata de ajuda escolar para pagamento de curso superior e há a exigência de que o funcionário esteja há pelo menos um ano na empresa. Logo, não se verifica os requisitos essenciais para que a verba paga não seja considerada salário-de-contribuição: a) extensão a todos os empregados e Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720204/2011-96 dirigentes da empresa; e b) que digam respeito somente a despesas com educação que estejam amparadas pela legislação. Nestas condições, a conclusão não pode ser outra, senão a de que os gastos relativos a educação (na forma oferecida pela empresa) integram o salário-de-contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de valor pago a “qualquer título”, conforme previsto no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91. (Destaques no original) Como se vê, o julgador de origem firmou seu entendimento pela improcedência das alegações da Contribuinte tanto pelo fato do referido auxílio ter sido disponibilizado para educação de ensino superior como porque não foi extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes. Logo, embora superada a primeira restrição em face do já transcrito Enunciado nº 149 do CARF, restou o fator impeditivo do referido auxílio ter sido pago somente a parcela dos empregados. Ademais, também não procede a alegação recursal de que o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, isentou dita utilidade da incidência previdenciária, conforme bem esclarecem os excertos do Acórdão nº 2402-006.286, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, nestes termos: Alega a recorrente que as importâncias referentes à bolsa de estudos não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por não ter natureza salarial. Fato esse que restaria expressamente consignado no § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que abaixo se transcreve: [...] Ocorre que o § 2º do art. 458 da norma trabalhista não irradia efeitos automáticos sobre matéria tributária. É importante ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, estando-se diante de matéria de índole tributária, o regramento a ser considerado no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio- educação é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Por conta disso, entendo que não assiste razão à recorrente. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.003327/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 410/438, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório – saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 – no montante de R$ 5.825.201,78, e homologou as compensações informadas nas DCOMP até o limite do crédito. Vale frisar que para a análise do saldo negativo do ano 2001, foram verificadas as apurações dos anos de 1999 e 2000, já que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 03 32 7/ 20 03 -2 2 Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003327/2003-22 restou verificado pela Fiscalização que o contribuinte compensou as estimativas de IRPJ com saldos negativos de IRPJ apurados desde 1999. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 976/983) pugnando pela reforma parcial do Despacho Decisório, sob a alegação de que: a) A Autoridade Fiscal não levou em consideração as provas apresentadas pelo contribuinte, limitando-se a utilizar as informações obtidas no próprio sistema da Secretaria da Receita Federal, em total desrespeito ao princípio da verdade material; b) Que a Fiscalização ora considerou as informações constantes nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras (desconsiderando a DIPJ do Manifestante), ora considerou as informações da DIPJ do Manifestante (desconsiderando as DIRFs das fontes pagadoras), sempre de forma mais favorável ao fisco; c) Que as diferenças encontradas entre a apuração realizada pelo contribuinte e pelo fisco, com relação ao saldo negativo do ano-calendário 1999, se devem pelo fato de que (i) a autoridade fiscal não considerou que a receita faltante na DIPJ/2000, no valor de R$ 258.441,25, foi contabilizada por competência, no ano-base anterior; bem como porque (ii) com relação aos JCP, a Autoridade Fiscal optou por considerar o valor de IRRF constante na DIRF dos responsáveis tributários (onde o valor do imposto era menor) – preenchido pelo regime de caixa – e não o valor constante da DIPJ/2000 – preenchido pelo regime de competência; d) Que para comprovar suas alegações, além da documentação juntada na fiscalização, anexou aos autos o recibo de pagamento de JCP pela Duratex S/A, o qual comprova a retenção do tributo; e) Que as diferenças encontradas entre a apuração realizada pelo contribuinte e pelo fisco, com relação ao saldo negativo do ano-calendário 2000, no valor de R$ 150.587,90, decorrem da não confirmação, no sistema SIEF/DIRF, da informação sobre a autoretenção realizada pelo próprio contribuinte, no valor de R$ 150.613,31, conforme declarado na ficha 43 da DIPJ/2001 (fonte pagadora CNPJ: 02.187.254/6001-96); f) Que embora não tenha sido declarado em DIRF (descumprimento de obrigação acessória), o IRRF pela transferência de titularidade de papéis entre empresas foi devidamente recolhido, conforme DARF' s anexos; g) Que com relação às diferenças na apuração do saldo negativo do ano- calendário 2000 (período de 31/11/2001 a 31/12/2001), no valor de R$ 140.854,05, a glosa realizada pela Fiscalização se deu sob o fundamento de que o contribuinte não ofereceu à tributação a receita de JCP; Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003327/2003-22 h) Que o valor de R$ 185.197,35, o qual a Fiscalização entendeu não ter havido a retenção de IRRF sobre os JCP, em realidade foram reduzidos do total do IRRF sobre os JCP retidos e reconhecidos na DIPJ de cisão parcial, a qual englobou até a competência de outubro/01, já que seria compensado em dezembro/01 como antecipação de IRPJ; i) Que no tocante à apuração do saldo negativo do ano-calendário 2000 (cisão parcial - período de 01/01/2001 a 31/10/2001), cuja glosa se deu no valor de R$ 1.936.270,36, o contribuinte esclareceu inicialmente que sofreu a retenção do IRRF no valor de R$ 7.678.328,76, no ano-calendário de 2001, e que esse valor foi utilizado da seguinte forma: (a) R$ 7.307.934,06 para quitar antecipações de IRPJ de julho a setembro/01 e no ajuste de novembro/01; (b) R$ 185.197,35 para quitar IRPJ devido no ajuste de dezembro/01 e; (c) R$ 185.197,35 para pagar IRRF sobre JCP do qual era responsável tributário; j) Que a glosa de IRRF sobre JCP no valor de R$ 185.197,35 foi feita em duplicidade pela Autoridade Fiscal, pois, conforme pode ser verificado na folha 15 do Despacho Decisório, ela deduziu do IRRF declarado em DIRF dos responsáveis tributários, o valor do imposto sobre a receita de dezembro/01 (R$ 185.197,35 + R$ 7,505.202,91= R$ 7.690.400,26, a maior que o considerado pela contribuinte em R$ 12.071,50), e que pode ser confirmado no item 62 do referido Despacho, que esse valor foi novamente deduzido pelo fiscal, o que demonstra a improcedência da glosa; k) Que a glosa de IRRF sobre os JCP, no montante de R$ 1.751.072,99, se deu sob o fundamento de que o valor do IRRF sobre os JCP no valor de R$ 6.017.529,79 demandaria a contabilização de uma receita de R$ 40.116.865,27 e não apenas os R$ 28.443.045,36 considerados no resultado; l) Que o Manifestante reconhece que a diferença de R$ 11.673.819,91 não transitou por resultado (conta de receita), mas esclarece que está sendo devidamente adicionada ao lucro real, conforme se verifica do LALUR do ano base de 2001, em que consta a adição de R$ 11.680.187,48; m) Por fim, alega que as empresas investidas (Banco Itaú e a Duratex), que efetuaram os pagamentos da JCP em 2000, contabilizaram apenas uma provisão não dedutível em seus balanços, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei n.º 9.249/95, e que o Manifestante – empresa investidora –, por sua vez, adotou o seguinte procedimento contábil: em 2000 houve Crédito de Investimentos e Débito de JCP a Receber, e em 2001, quando o JCP foi recebido efetuou-se a baixa de JCP a Receber e adicionou-se a parcela de JCP recebida no lucro real. Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003327/2003-22 Tendo em vista as alegações do contribuinte, a DRJ entendeu por converter os autos em diligência (fls. 1.117/1.121) para que fossem esclarecidas, pelo contribuinte, questões pertinentes ao crédito pleiteado pelo Manifestante, decorrente de "valores apurados de tributos a compensar DIPJ 2001 - cisão parcial". Intimado acerca da diligência, o contribuinte manifestou-se (fls. 1.202/1.203), esclarecendo que a base total JCP — Juros Capital Próprio recebido é de R$ 40.116.865,27, sendo que parte foi contabilizado no resultado nas contas 718500.7006 e 718500.7009, no valor de R$ 28.443.045,36 (Doc.3) e o restante do valor de R$ 11.680.187,48 foi devidamente oferecida a tributação através da adição via LALUR, bem como que, quando da Publicação de Balanço do ano calendário 2000 o valor de R$ 11.680.187,48, já havia sido provisionado a maior, portanto a diferença de R$ 6.367,57, foi estornada em 28/02/2001, pois o valor correto é R$ 11.673.819,91. Além disso, informou que como não houve deliberação do JCP, o valor foi contabilizado como dividendo a receber na Itaucorp, contra a conta de investimento, e que, em 2001, quando houve deliberação/pagamento do JCP por parte das Empresas Banco Itaú e Duratex, o valor estava contabilizado em dividendo a receber na Itaucorp, portanto o valor recebido foi baixado da conta de dividendo a receber e foi devidamente oferecido a tributação via LALUR, com uma adição definitiva. Por fim, que receita no valor de R$ 11.673.819,91, relativo a JCP — Juros Capital Próprio, por erro não foi informado na DIPJ 2001, nem tão pouco na DIPJ 2002 (época da cisão), mas foi devidamente oferecido a tributação, com o valor a maior de R$ 6.367,57. A Fiscalização elaborou relatório de diligência (fls. 1.235/1.236), fundamentando que na manifestação do contribuinte, este deixou de responder acerca do questionamento sobre o motivo da aplicação de diferentes critérios em relação aos JCP de uma mesma empresa, bem como deixou de demonstrar a composição das exclusões realizadas no LALUR. Em resposta ao relatório, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 1.239/1.243), informando que a mencionada "mudança" de critério, em nada afetou a apuração do tributo devido, pois muito embora parte das receitas (R$ 11.680.187,48) não tenham transitado em conta de resultado (como ocorreu em 2000), foram diretamente adicionadas ao lucro real, assim sendo, o recolhimento do imposto não foi alterado, restando assim demonstrado o direito ao crédito pleiteado. Além disso, esclareceu que o questionamento acerca da composição das exclusões lançadas no LALUR, pode ser respondido no próprio corpo do LALUR, cuja folha foi juntada aos autos. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-49.041 (fls. 1.276/1.309) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 29/11/2001, 30/11/2001 a 31/12/2001 Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003327/2003-22 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 29/11/2001, 30/11/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. Foi apurado crédito líquido e certo em favor do contribuinte, referente ao IRPJ calculado no ano calendário de 2001 (01/01/2001 a 29/11/2001), no mesmo montante apurado pela Autoridade Administrativa. Não foi apurado crédito líquido e certo em favor do contribuinte, referente ao IRPJ calculado no ano calendário de 2001 (30/11/2001 a 31/12/2001), razões pelas quais mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inicialmente, a DRJ consignou que o contribuinte compensou estimativas de IRPJ do ano calendário de 2001 com saldo negativo de IRPJ apurados desde 1999. Dessa forma, consignou que foram analisados os saldos negativos apurados nos anos de 1999 a 2001. No tocante ao ano de 1999, a DRJ verificou que o valor de R$ 7,67 apurado em julho/1999 como IRPJ por estimativa não foi pago, razão pela qual não foi considerado, e que nos demais meses de 1999, o valor da estimativa a pagar foi de zero, tendo sido apurado o montante de R$ 5.279.113,10 de IR devido em meses anteriores no mês de dezembro/1999. Ademais, em consulta ao sistema da SRF, consta que o contribuinte não ofereceu à tributação, montante compatível com o IRRF deduzido na apuração anual. Isso porque, apesar dos JCP serem compatíveis com o oferecido à tributação, o contribuinte informou que dos R$ 12.597.480,63 de IRRF (5706) informado na DIRF, foi compensado um valor de R$ 8.758.938,28 com o IRRF do qual a empresa deveria pagar no mesmo ano, bem como porque o contribuinte ofereceu à tributação (R$ 7.181.186,13) receita financeira incompatível com o IRRF utilizado na apuração do saldo negativo. Pelo exposto, considerou para o ano de 1999, o saldo negativo no montante de R$ 5.274.779,58, em vez daquele declarado na DIPJ/2000 (R$ 5.718.787,26). Com relação ao ano de 2000, em consulta ao Sistema SIEF/DIRF, foi confirmada apenas parte (R$ 13.035.737,53) do IRRF declarado na Ficha 43 (R$ 13.186.325,29), e que esse mesmo valor já havia sido reconhecido no PAF n.º 11610.002390/2001-80. Por sua vez, o ano de 2001 (período 30/11/2001 a 31/12/2001), a DRJ aduziu que, apesar de a empresa alegar possuir crédito no valor de R$ 140.854,05, verificou-se que o saldo negativo é resultado do IRRF de R$ 140.854,05 e do IRMPE de R$ 44.343,30, deduzidos Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003327/2003-22 do imposto devido. Porém, observou que o contribuinte pretendeu utilizar o valor do IRRF referente ao mês de dezembro, sendo que nada foi informado na linha 06A/23 (JCP). Dessa forma, ao recalcular o IR no ajuste anual, encontrou-se um valor de Imposto de Renda a pagar no montante de R$ 44.343,30, não havendo, portanto, saldo negativo a restituir. No tocante ao ano de 2001 (01/01/2001 a 29/11/2001), a DRJ verificou que a empresa deduziu IRRF de R$ 7.105.123,37, e informou o valor de R$ 185.201,81 no ajuste anual (Ficha 12A), totalizando R$ 7.290.325,18 de IRRF, bem como que as estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a setembro de 2001 tiveram suas compensações convalidadas (total de R$ 649.723,54) e foram recolhidos R$ 900,00, de modo que foi confirmada estimativa no valor de R$ 650.623,54. Quanto ao IRRF, a DRJ constatou que o contribuinte não ofereceu à tributação valores com o IRRF deduzido, tendo em vista que apesar de o IRRF sobre aplicações financeiras ter sido confirmado (R$ 1.290.404,26), os rendimentos de JCP não se mostram condizentes. Já que, apesar de os valores informados em DIRF alcançarem a monta de R$ 41.431.992,09, o contribuinte somente informou na DIPJ, o valor de R$ 28.443.045,36 Dessa forma, o IRRF decorrente de JCP foi de R$ 4.266.456,80 (R$ 28.443.045,36 X 15%). Deste valor, foi deduzido o montante de R$ 185.197,35 (segundo informação do contribuinte, foi utilizado para compensar parte do IRRF-JCP do qual a Itaucorp tinha a responsabilidade de recolher), de modo que restou o montante de R$ 4.081.259,45. Portanto, considerando as estimativas compensadas/pagas de janeiro a setembro (R$650.623,54), bem como o IRRF apurado acima (R$ 5.371.663,71 = R$ 1.290.404,26 + R$ 4.081.259,45), apurou-se saldo negativo de R$ 6.022.287,25. Parte desse valor foi utilizado em compensação sem processo declaradas em DCTF, de modo que resultou no saldo remanescente de R$ 5.852.201,78. Na sequência, esclareceu que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, e que no caso de o IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, duas condições devem ser demonstradas: (i) à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora; e (ii) que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Dessa forma, o contribuinte somente logrou comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, com relação ao montante reconhecido acima. Notadamente, esclarece que os documentos juntados pelo contribuinte, com o objetivo de provar o oferecimento das receitas relacionadas às glosas efetuadas em 1999, pelo regime de competência se mostram inservíveis para tal fim, já que se trata de informes de rendimentos e planilhas. Ademais, com relação à retenção glosada de JCP no valor de R$ 168.325,18, entendeu que a glosa deve ser mantida, posto que não foi apresentado informe de rendimentos, bem como porque tal valor não consta da DIRF apresentada pela fonte pagadora, a qual pertence ao mesmo grupo econômico. Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003327/2003-22 Com relação à glosa efetuada no ano 2000, o contribuinte apenas procura desconstituí-la juntando DARFs que supostamente sustentariam o alegado. Porém, a DRJ esclareceu que tais documentos isoladamente não tem o condão de comprovar a alegação, até porque o contribuinte não aparece na DIRF como beneficiária em relação àquela retenção. Com referência ao ano de 2001 (período 30/11/2001 a 31/12/2001), a DRJ também considerou que os documentos trazidos não provam a possibilidade de utilização do IRRF de R$ 185.197,35, já que na DIPJ/2002 (30/11/2001 a 31/12/2001) foi informado o valor zero na linha 06A/23 (Receitas de Juros sobre o Capital Próprio). Por fim, com relação ao ano de 2001 (01/01/2001 a 29/11/2001), esclareceu que não houve duplicidade na glosa do montante de R$ 185.197,35, já que esse montante foi abatido do IRRF confirmado no Despacho Decisório, por ter sido utilizado pelo contribuinte para compensar JCP de que era devedor, bem como porque não foi confirmado o IRRF de R$ 185.197,35 de JCP informado pelo contribuinte em sua DIPJ referente ao período de 30/11/2001 a 31/12/2001 porque a receita correspondente não foi oferecida à tributação, conforme mencionado acima. Com relação à glosa no valor de R$ 1.751.072,99, alegou que o LALUR apresentado não guarda relação com os valores informados na DIPJ, e que embora solicitado em diligência, o contribuinte não juntou documentos que comprovem a composição das exclusões apresentadas no LALUR. Ante todo o exposto, manteve o Despacho Decisório em sua integralidade. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.312/1.320), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, as alegações de que: a) No tocante ao saldo apurado em 1999, o Recorrente afirma ter juntado ao presente recurso, Informe de Rendimento do período de 1998 do qual se constata que o JCP (objeto da glosa) não foi pago no ano de 1998 (até 31.12.98), bem como que nota-se da ata de 05/10/1998 da Duratex, que o pagamento seria (e foi) efetuado até o dia 31/03/99, ou seja, a disponibilização (pagamento) de JCP ocorreu no ano calendário de 1999, de modo que deve ser reformada a decisão de manutenção da glosa de R$ 168.326,77 referente ao IRRF sobre os JCP; b) Com relação ao saldo negativo do ano-calendário 2000 (período de 31/11/2001 a 31/12/2001), é possível perceber a partir do LALUR de dezembro de 2001 que o Recorrente ofereceu à tributação, o JCP recebido do Banco Itaú não tributado na cisão de 29/11/2001, no montante de R$ 1.234.649,07, via adição, e que, além disso, na DIPJ/2002, na linha 22, esse valor está adicionado ao montante denominado de outras adições no valor de R$ 1.533.869,07 (R$ 1.234.649,07 + R$ 299.220,00); c) Ademais, afirma o Recorrente ter juntado ao presente recurso, o Livro Diário cosif # 1.8.8.45.006 — IR s/ dividendos Banco no montante de R$ Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003327/2003-22 185.197,35 e # 1.8.3.6.0.0.0.0- Receita Dividendos Banco Itaú no montante de R$ 1.234.649,07; d) Com referência ao saldo negativo do ano-calendário 2000 (cisão parcial - período de 01/01/2001 a 31/10/2001), a fundamentação da DRJ não merece prosperar, pois o LALUR do período de novembro (em que ocorreu a cisão) possui o montante de R$ 233.083,85, sendo o mesmo Lucro Real antes da compensação do prejuízo fiscal do próprio período de apuração, que está na DIPJ, de modo que não há discrepância de valores entre o que foi declarado na DIPJ e no LALUR, e que o que houve foi um erro de fato na juntada dos documentos; e) Que, dessa forma, o montante de R$ 24.749.687,87, referido pela DRJ, corresponde ao subtotal do mês de julho, no qual abatida da parcela de prejuízo fiscal de 1997, alcança a importância de R$ 17.324.784,27, que está prevista na DIPJ. É o relatório do essencial. Voto. Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise do Recurso é possível se depreender que o Recorrente enfrentou, concretamente, cada ponto levantado pela DRJ e, em verdadeiro diálogo com a decisão recorrida, indicou em sua peça recursal provas (já constantes dos autos) ou novos anexos que segundo ele atestariam o seu direito creditório. A título de exemplo, apresenta o Informe de Rendimentos (doc. 04) que atestaria que o JCP objeto de glosa teria sido pago no exercício seguinte, típica questão relativa à regime de caixa x competência relativa a IRRF. Outros elementos documentais complementares também foram anexados e penso que devem ser apreciados pela unidade de origem. Assim é que, entendo por bem converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a) No tocante ao saldo apurado em 1999, verifique se Informe de Rendimento do período de 1998 do qual se constata que o JCP (objeto da glosa) aliado Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003327/2003-22 aos documentos complementares comprova que o JCP não foi pago no ano de 1998 (até 31.12.98), bem como que verifique se a ata de 05/10/1998 da Duratex, confirma que o pagamento seria (e foi) efetuado até o dia 31/03/99, ou seja, a disponibilização (pagamento) de JCP ocorreu no ano calendário de 1999; b) Com relação ao saldo negativo do ano-calendário 2000 (período de 31/11/2001 a 31/12/2001), verifique se o LALUR de dezembro de 2001, complementado pelos demais documentos comprovam que o Recorrente ofereceu à tributação, o JCP recebido do Banco Itaú não tributado na cisão de 29/11/2001, no montante de R$ 1.234.649,07, via adição, conforme informações constantes da DIPJ/2002, na linha 22; c) Com referência ao saldo negativo do ano-calendário 2000 (cisão parcial - período de 01/01/2001 a 31/10/2001), verifique se o LALUR do período de novembro (em que ocorreu a cisão), aliado aos demais elementos de prova, confirmam o montante de R$ 233.083,85, e que inexistiria discrepância de valores entre o que foi declarado na DIPJ e no LALUR, mas sim um erro de fato na juntada das provas; d) Solicitar a apresentação de outros elementos que entender necessários à solução da lide. e) Finalizada a diligência, preparar Informação Fiscal sobre o resultado da diligência e intimar a empresa para que se manifeste sobre o seu teor, concedendo a ela prazo de 30 (trinta) dias para tanto, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1587DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.724966/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA CALCULADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Deve-se declarar nulo, por vício material, à luz do art. 142 do CTN, o auto de infração, cuja fundamentação legal utilizada no procedimento de fixação da multa esteja incorreta.
Numero da decisão: 2402-012.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando, de ofício, o crédito constituído por vício material. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MULTA CALCULADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Deve-se declarar nulo, por vício material, à luz do art. 142 do CTN, o auto de infração, cuja fundamentação legal utilizada no procedimento de fixação da multa esteja incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando, de ofício, o crédito constituído por vício material. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 96) interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-34.626 (p. 72), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de infração à Lei 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com incorreções ou omissões, conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 21/22) e anexos (fls. 24/25). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 66 /2 01 0- 68 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724966/2010-68 De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl.23, a penalidade cabível está prevista na Lei 8.212/1991, artigo 32-A, caput, inciso I e parágrafos 2º e 3º , na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 3/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/5/2009, e seu o valor corresponde a R$ 6.680,00. Com o advento da referida Medida Provisória n° 449, de 3/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, procedeu-se à elaboração dos demonstrativos (Quadro Demonstrativo Consolidado de Erros de GFJP, Planilha de detalhamento CFL 78, Quadro Comparativo da Penalidade Mais Benéfica ao Contribuinte, fls. 24/26) das penalidades a serem aplicadas ao sujeito passivo de forma a possibilitar a comparação das mesmas com opção pela mais benéfica em obediência ao artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN. Para a competências 02 a 12/2007 a multa mais benéfica é aquela calculada com base na Lei n° 8.212/91, artigo 32, § 5º e Regulamento da Previdência Social, artigos 284, inciso II, e 373, além da Portaria MPS/MF n° 333, de 29/6/2010 (Anexo Comparativo fl. 26) que foi lançada no Auto de Infração n° 37.291.333-4. Enquanto para a competência 01/2007 a multa mais benéfica é aquela calculada com base na legislação modificada pela MP n° 449, de 3/12/2008, lançada no presente AI. Em relação a 13/2007, verificou-se que a aplicação da multa de oficio de 75% nesta competência era mais benéfica para o sujeito passivo, não tendo sido lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória para tal competência. A multa aplicada de R$ 6.680,00 está demonstrada no Anexo Planilha de Detalhamento CFL 78, fl. 25. As planilhas demonstrativas dos levantamentos que contém o detalhamento dos erros e/ou omissões que ensejaram a aplicação da penalidade ora lavrada encontram-se no arquivo digital inserido em compact disc, recibo de fls. 19/20. O contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração em 15/12/2010, conforme assinatura aposta a fl. 1, e apresentou impugnação às fls. 30/34, em 12/1/2011. Em síntese: - Registra que a presente defesa possui relação direta com as defesas apresentadas nos Autos de Infração n° 37.291.332-6, 37.291.335-0, 37.291.333-4, 37.291.331-8.. - Alega que o motivo do não desconto é porque considera que estes valores são indenizatórios, conforme foi amplamente explicado nas defesas apresentadas junto aos Autos de Infração n° 37.291.332-6 e 37.291.331-8 cujas razões deverão ser considerados como se nesta peça estivessem transcrito. - Argumenta que se tais verbas não são passíveis de tributação, nos termos da legislação aplicável, não há como coagir os autuados a descontar tais valores dos segurados, pois essa obrigação não está prevista em lei. Invoca o artigo 32 da Lei 8.212/91. - Ressalta que o Código Tributário Nacional determina que, para criação de obrigação acessória, deve haver interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (artigo 113, § 2°). Assim, se o pagamento de auxílio transporte e auxílio alimentação são irrelevantes para a tributação (não incidência), não há motivo para efetivação de qualquer desconto da remuneração dos segurados. Cita jurisprudência. - Atesta que não havendo infração à legislação tributária (inexistência de obrigação acessória a ser cumprida), não há que se falar em penalidade a ser aplicada aos autuados. Ademais, a aplicação da penalidade ora discutida representaria verdadeiro bis in idem com a multa pelo não recolhimento do tributo. - Assegura que coagir o contribuinte (mediante imposição de multa) a prestar uma informação (que não devia ser prestada) e depois coagi-lo novamente a pagar outra multa pela ausência de pagamento de tributo é verdadeiro bis in idem repudiado pelo ordenamento, na medida em que sobre a mesma situação há imposição de duas penalidades. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724966/2010-68 - Alega que, seja porque não houve infração à legislação tributária (inexistência de obrigação acessória em se informar dado irrelevante para a tributação), seja porque não é admissível bis in idem, impugna as muitas aplicadas nos Autos de Infração n° 37.291.333-4, 37.291.335-0 e 37.291.334-2. - Requer a insubsistência do presente Auto de Infração, declarando a inexistência de qualquer obrigação acessória por parte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Cópias do Auto de Infração, do relatório fiscal e anexos foram encaminhados à Procuradoria Legislativa do Estado de Minas Gerais e Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, conforme Avisos de Recebimento, fls. 27/28, com recebimento em 17 e 20/12/2010, respectivamente. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-34.626 (p. 72), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com incorreções ou omissões constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 96), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) ausência de informação, em GFIP, de pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, por não ser verba tributável. Hipótese de não incidência que não interessa à fiscalização e, por isso, não há dever de informar; (ii) impossibilidade de imposição de penalidade dobrada (bis in idem). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar GFIP com incorreções ou omissões, conforme disposto no caput do art. 32-A da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela MP n.° 449/2008 (CFL 78). A Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724966/2010-68 (i) ausência de informação, em GFIP, de pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, por não ser verba tributável. Hipótese de não incidência que não interessa à fiscalização e, por isso, não há dever de informar; e (ii) impossibilidade de imposição de penalidade dobrada (bis in idem). Passemos, então, à análise das razões de defesa da Recorrente!! Da Nulidade do Lançamento Fiscal Embora não suscitada pela Contribuinte em sua peça recursal, vislumbra-se, no caso em análise, a ocorrência de vício material hábil a ensejar a nulidade do lançamento, nos termos abaixo declinados. Quanto ao presente AI, verifica-se que a fundamentação da multa aplicada foi o artigo 32-A, caput e inciso I, da Lei 8.212/91, dispositivo que foi introduzido pela Medida Provisória 449, de 04/12/2008 (depois convertida na lei n.° 11.941/2009). Ocorre que a infração cometida pela autuada refere-se a período anterior ao advento da MP n.° 449/2008, abrangendo as competências 01/2004 a 12/2007. Tendo como pressuposto que a MP n.° 449/2008 alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias (AIOA) quanto de obrigações principais (AIOP), é necessário que se faça uma nova verificação da forma como a Auditoria Fiscal procedeu a lavratura da autuação e aplicação da multa pertinente. A nova legislação, para os lançamentos de oficio, prevê uma única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de declaração ou apresentação de declaração inexata de impostos ou contribuições em GFIP (art. 35-A da lei n.° 8.212/91, que remete multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96), enquanto que a legislação então vigente até a edição da Medida Provisória acima, previa uma multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91, na redação anterior à MP) para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias (cobrado através de AIOP) e mais uma multa pecuniária (art. 32, inciso IV, § S.°, da Lei 8.212/91, na redação anterior A. MP) pela apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias (cobrada através de um AIOA, sob o Código de Fundamentação Legal — CFL 68). Importante ressaltar que a superveniente Medida Provisória não deixou de imputar penalidade à conduta omissiva praticada pela Autuada, mas a cominou com sistemática de penalização diversa da original. Porém, destaca-se que como as competências abrangidas por este Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA) são anteriores à MP, deve-se atender ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN, que trata da retroação de multa mais benéfica ao contribuinte. Ou seja, no presente caso, a nova legislação, para os lançamentos de oficio, prevê que a multa aplicada contemple tanto a falta de recolhimento como a declaração inexata ou falta de declaração das contribuições em GFIP; donde se conclui que a correta comparação a ser procedida, deveria considerar - competência a competência - de um lado as multas aplicadas sob a égide da legislação anterior, quais sejam, a multa de mora dos AIOP conexos conjuntamente com a multa aplicada através do AIOA de GFIP CFL 68 (sob a então vigente fundamentação legal), e de outro lado, a multa de oficio a ser aplicada diante da nova legislação (de 75% - remissão ao art. 44 da lei n.° 9.430/96). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724966/2010-68 É que diante da nova sistemática dos lançamentos de oficio, trazida pela referida MP n.° 449/2008, não existe amparo - frente à interpretação da legislação vigente quanto as penalidades impostas - a comparação isolada das multas aplicadas entre AIOA (CFL 68 versus CFL 78), para definição da penalidade mais benéfica preconizada pelo CTN, se também foram lançados pela fiscalização valores devidos a titulo da obrigação principal. De todo o exposto, para competências anteriores à edição da MP 449/2008, tendo a Auditoria Fiscal verificado o descumprimento simultâneo de obrigação principal (falta de recolhimento de contribuições previdenciárias) e de obrigação acessória (declaração incorreta ou omissa de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP), em respeito ao contido no art. 106, II, "c", do CTN, para o correto lançamento tributário, dever-se-ia proceder antes à comparação conjunta da multa conforme supramencionado; e não lavrar AIOA CFL 78, cuja fundamentação legal da multa aplicada é feita com base no superveniente art. 32-A, inciso I, da Lei n.° 8.212/91 (redação pela MP n.° 449/2008), inaplicável para a situação descrita. Forçoso reconhecer, portanto, que a autoridade fiscal aplicou incorretamente a regra matriz de incidência no caso concreto, especificamente em relação ao seu aspecto quantitativo, incorrendo, assim, em nítida ofensa ao art. 142 do CTN. Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, julgando nulo o lançamento fiscal por vício material nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se, de ofício, o lançamento fiscal por vício material. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 107DF CARF MF Original

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10128873 #
Numero do processo: 11610.002743/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A apresentação de DAA em separado impõe o não acolhimento das deduções com dependentes de despesas com instrução.
Numero da decisão: 2401-011.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.303, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.002742/2008-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A apresentação de DAA em separado impõe o não acolhimento das deduções com dependentes de despesas com instrução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.303, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.002742/2008-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 27 43 /2 00 8- 18 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002743/2008-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela Recorrente contra o acórdão que negou provimento à sua impugnação apresentada em face de notificação de lançamento de IRPF. Conforme a notificação de lançamento e seus anexos, o lançamento teve como motivo a glosa de deduções indevidas a título de dependentes e de despesa de instrução. DA IMPUGNAÇÃO No exercício fiscalizado, a Recorrente deduziu, em sua declaração de ajuste anual do IRPF, despesas com a instrução de seu filho menor, o qual, ocuparia a condição de seu dependente. No entanto, conforme constatado pela fiscalização, o menor também apresentara declaração de ajuste anual naquele exercício, fato que o afastaria da condição de dependente da Recorrente e que motivaria a glosa. Em sua impugnação, a ora Recorrente defendeu que o fato de o menor apresentar declaração de imposto de renda em separado não lhe retiraria a condição de dependente. Explicou que a declaração em separado seria uma condição imposta do Ministério da Saúde para o pagamento, em favor do menor, de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor. Explicou também que, sendo ela mesma servidora pública, a inclusão do menor como seu dependente em sua DAA teria o intuito de garantir ao menor o recebimento de pensão por morte na hipótese de seu falecimento. Concluiu seu raciocínio afirmando que independentemente de ser beneficiário de pensão por morte, o menor é seu dependente legal, nos termos da lei e da constituição. A impugnação foi julgada improcedente, por meio de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÃO DE DEPENDENTES O direito à dedução é condicionado à comprovação da relação de dependência com o declarante, conforme legislação de regência. Mantida a glosa de dedução de dependente quando este houver apresentado Declaração de Ajuste Anual para o mesmo Ano-calendário. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O direito à dedução de despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, é condicionado à comprovação do dispêndio por meio de documentação hábil, respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Mantém-se a glosa de dedução de despesas com instrução, quando o beneficiário das mesmas houver apresentado Declaração de Ajuste Anual Simplificada para o mesmo ano-calendário. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002743/2008-18 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Neste, além de reiterar as alegações constantes de sua impugnação, a Recorrente pugnou pela ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A prescrição intercorrente Sustenta a Recorrente que teria se operado a prescrição intercorrente da pretensão da Fazenda Nacional veiculada no presente processo. Narra a Recorrente que apresentou a impugnação de e-fls. 2/5 em 27/02/2008, que esta foi julgada em 10/08/2010 e que só foi intimada do resultado desse julgamento em 28/12/2020. Com base nesse contexto fático, sustenta a prescrição intercorrente do presente crédito, com fundamento no art. 10, § 1º da Lei nº 9.873/99, no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e no art. 5º, LXXVII e 37 da Constituição Federal. Colaciona uma série de precedentes judiciais que, segundo alega, corroborariam sua tese. Em que pesem os bem manejados argumentos da defesa, a questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Destaque-se que tal entendimento é de observância obrigatória, não apenas pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 2018). Nesse sentido, não merece prosperar a tese levantada pela Recorrente. A inexistência de débito: a glosa indevida Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002743/2008-18 Sustenta a Recorrente que a glosa do valor deduzido a título de despesa com educação é indevida, eis que o fato de o menor ter apresentado declaração de imposto de renda em separado não lhe retiraria a condição de dependente. Explicou que a declaração em separado seria uma condição imposta do Ministério da Saúde para o pagamento, em favor do menor, de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor; que, sendo ela mesma servidora pública, a inclusão do menor como seu dependente em sua DAA teria o intuito de garantir ao menor o recebimento de pensão por morte na hipótese de seu falecimento; e que independentemente de ser beneficiário de pensão por morte e de ter apresentado DAA em apartado, o menor é seu dependente legal, nos termos da lei e da constituição. Apesar do esforço da Recorrente, o acórdão recorrido acertou ao julgar sua impugnação improcedente. Neste sentido, dispunha o art. 4º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda/99), vigente à época do fato gerador objeto do presente processo: Art. 4º Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º). § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I e II). § 2º Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda. Vê-se, assim, que havia duas possibilidades excludentes: ou os rendimentos (e as despesas) do menor eram declarados em separado, ou estes eram declarados em conjunto com os de qualquer de seus responsáveis. Mas, tendo sido feita a opção de se apresentar a DAA do menor em separado, a Recorrente não poderia declará-lo com dependente em sua própria DAA. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE provimento. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002743/2008-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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4566059 #
Numero do processo: 10580.902811/2008-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Considerando a inexistência de omissão na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902811/2008­82  Recurso nº  869.431   Embargos  Acórdão nº  3801­01.501  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRÁFICA SANTA HELENA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Considerando  a  inexistência  de  omissão  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula o reexame da fundamentação.   Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.                  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel.      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902811/2008­82  Acórdão n.º 3801­01.501  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  contra  termos parciais em que foi proferido o Acórdão nº 3801­00.883, de 1 de setembro de 2011.  A  embargante  alega  omissão  quanto  à  possibilidade  de  se  admitir  a  compensação de créditos indicados em DCOMP e somente confirmados em DCTF retificadora  apresentada após a ciência do despacho que deixou de homologar a compensação.  Em breve arrazoado sustenta que a DRJ considerou esse fato relevante para  indeferir a manifestação de inconformidade.  Argumenta que o v. acórdão embargado se limitou a verificar a existência de  crédito líquido e certo, deixando de se manifestar sobre a possibilidade de o contribuinte alterar  as informações contidas no pedido já formulado.  Cita jurisprudência do CARF.  Por  fim, postula o saneamento da omissão em relação à possibilidade de se  levar  em  consideração,  para  fins  de  compensação,  créditos  somente  confirmados  em DCTF  retificadora apresentada após a ciência do despacho que deixou de homologar a DCOMP, de  modo  a  suprir  o  requisito  do  pré­questionamento  e  possibilitar  a  interposição  de  recurso  especial por divergência  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902811/2008­82  Acórdão n.º 3801­01.501  S3­TE01  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão.  Diferentemente do alegado, a questão foi enfrentada no acórdão embargado,  pois o Colegiado manifestou­se expressamente sobre a matéria, conforme excerto abaixo:  Convém ressaltar que o simples erro no preenchimento da DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional. De  sorte que o mero erro de  fato no preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.(grifo nosso).  Com efeito,  o voto  condutor do  acórdão  entendeu,  com  fundamento no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  de  forma  explícita  que  o  simples  erro  no  preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente.  Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora.  De sorte que não há óbice legal para a retificação  da DCTF após a emissão do despacho decisório,  sendo necessário apenas a comprovação da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, como ocorreu nestes autos administrativos.  Além do mais, o contexto fático e probatório dos autos foi suficiente para a  formação  da  convicção  da  Turma  Julgadora,  que  teve  fundamento  no  princípio  da  verdade  material.   Tenha­se  presente  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas na decisão de 1ª  instância. Nessa esteira, pelo princípio do livre convencimento, o julgador não tem a obrigação  de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados na decisão “a quo”.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  opostos.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902811/2008­82  Acórdão n.º 3801­01.501  S3­TE01  Fl. 4          4                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16004.000697/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. Os créditos da não-cumulatividade, quando comprovados, devem ser excluídos do lançamento de ofício das contribuições.
Numero da decisão: 3301-012.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. Os créditos da não-cumulatividade, quando comprovados, devem ser excluídos do lançamento de ofício das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fis. 06/08 e 13/15, do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos de apuração constantes dos mencionados autos de infração da COFINS e do PIS: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 97 /2 00 8- 84 Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000697/2008-84 Valores em Real 2. De acordo com o autuante, os referidos autos são decorrentes da falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, apurados nos demonstrativos e descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração. E, ainda, acrescenta o aututante "em procedimento de fiscalização, ficou comprovada a omissão de receitas oriundas das vendas de moedas estrangeiras realizadas no mercado de câmbio a taxas flutuantes, bem assim de depósitos bancários de origem não- comprovada" 3. Inconformada com as autuações, a contribuinte, por seu representante legal, apresentou a impugnação, de fls. 1.475/1.517, anexou cópias de documentos, alegando, em sintese, que: 3.1 - a fiscalização de maneira simplista e cômoda, desenvolveu a ação fiscal contra a impugnante à sua total revelia, não oportunizando em momento nenhum o direito de defesa da contribuinte, o qual fora surpreendido com o auto de infração contra si lavrado; 3.2 - como se constata, a contribuinte foi penalizada sem qualquer direito de defesa, a partir de uma fiscalização totalmente imotivada e irregular, promovendo verdadeiro cerceamento defesa, contrariando a garantia constitucional inscrita no inciso IV, do art. 50, da CF; 3.3 - não pode a autoridade lançadora como fez, obstar o contraditário e a ampla defesa, lançando mão de uma fiscalização à revelia da contribuinte pois, assim fazendo, praticou cerceamento de defesa, direito e garantia constitucional, amplamente consagrado e inscrito no inciso LV, do artigo 5° da Carta Magna e antes reproduzido, tornando o lançamento nulo, de pleno direito; 3.4 - em absoluta preterição do direito de defesa do autuado, o autuante deixou de proceder à devida intimação da contribuinte da ação fiscal contra si intentada, em relação as contribuições destinadas ao PIS e a COFINS, a partir de elementos contidos na base de dados do fisco, não lhe chamando à lide, para que prestasse as informações e ou esclarecimentos necessários à comprovação de sua regularidade fiscal, ou mesmo para pagamento dos tributos eventualmente devidos, antes do lançamento com aplicação de multa de ofício; 3.5 - não sendo a impugnante intimada para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos e muito menos tomando conhecimento de eventual débito ora exigido, desconhecendo a origem, forma, qualificação e quantificação da matéria tributável, o que implica em cerceamento ao pleno direito de defesa, não se revestiu o procedimento fiscal dos requisitos indispensáveis a sua validade, sendo passível de nulidade. É o que se requer: 3.6 - ao constituir o crédito tributário, a contribuinte teria deixado de recolher parte das contribuições destinadas ao PIS, relativamente ao periodo de 04/2003 a 12/2003. Verifica-se dos autos do processo em referência que a contribuinte entregou Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000697/2008-84 regularmente ao Fisco as informações concernentes a todas contribuições relativas ao período fiscalizado, promovendo, inclusive, os recolhimentos efetivamente devidos; 3.7 - dessa forma resta evidenciado que a impugnante prestou à autoridade tributária as informações prévias consistentes do tributo a pagar apurado ao longo dos anos- calendário fiscalizados. Com a ciência dessas informações, o fisco dispõe do prazo do artigo 150, § 4°, CTN, qual seja, 05 (cinco) anos contados da ocorrência dos fatos geradores, para exercer o poder de controle. Se o fisco assim não proceder, transcorrido esse prazo, afigura-se a homologação tácita, não podendo a partir de então lançar de ofício tais tributos, em face da decadência; 3.8 - o lançamento realizado com observância ao regime de homologação, relativamente ao período de abril de 2003 e maio de 2003, já se acha absolutamente decaído, porquanto somente formalizado através de NFLD em 21/05/2008 após decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos; 3.9 - em que pese não haver sido declarada a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal por meio de ADIN, bem como inexistir, até o presente momento, Resolução do Senado Federal determinando a suspensão do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, clama a contribuinte seja adotado o entendimento do STF por este r. Colegiado, com base nos fundamentos contidos na decisão retromencionada; 3.10 - requer a impugnante: 3.10.1 - seja decretada a nulidade do lançamento, pelas razões de fato e de direito aduzidas nesse sentido; 3.10.2 - ainda em sede de preliminar, o acolhimento da decadência pleiteada; 3.10.3 - a exclusão das exigências da Cofins e do PIS, eis que fundamentadas no artigo 30, § 1º, da Lei n° 9.718/98, decretada inconstitucional pelo STF; 3.10.4 - no mérito, ainda que não se acolham as preliminares supracitadas, ad argumentandum tantum, seja deferida a sua impugnação, em homenagem ao Direito e como medida da mais elevada justiça; 3.10.5 - igualmente, seja deferida a impugnação em relação ao processo decorrente (PIS), dada a intima relação de causa e efeito. Seguindo a marcha processual normal, foi assim julgado o pleito: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000697/2008-84 Afastado o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, por inconstitucional, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Havendo pagamento do imposto e/ou contribuição, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. BASE DE CALCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em lei. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: Nulidade por cerceamento de defesa; Decadência nos meses de 04/2003 e 05/2003; Inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º., da9.718/98, diante das variações cambiais; Ausência de intimação das contribuintes dos elementos utilizados para o lançamento; Do processo reflexo do IRPJ; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II- FUNDAMENTOS II.1CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz a contribuinte pelo cerceamento de defesa, seja pela suposta ausência de fundamento e que não pode produzir prova em sentindo contrário do alegado pela fiscalização. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000697/2008-84 Não merece prosperar tal pleito, conforme demonstrado ao longo do processo, em nenhum momento existiu o cerceamento, inclusive, a fiscalização intimou diversas vezes a contribuinte, a qual, em certos momentos apresentou esclarecimento e em outros não. Ainda, a contribuinte tomou conhecimento das informações bancárias e nada rebateu das alegações. Diante do exposto, nego provimento. II.2DECADÊNCIA No que tange a decadência do período de 04/2003 e 05/2003, assim decidiu a DRJ: Dessa forma, considerando que a Contribuinte teve ciência do auto de infração em 21 de maio de 2003, conforme cópia do "EDITAL", de fl. 1.465, foi lançado valo correspondente ao fato gerador de abril de 2003, que de acordo com art. 150, § 4° da Lei n° 5.172/66 (CTN), o crédito tributário está decaído de acordo com o preceito contido no referido dispositivo. Assim, a importância lançada no valor de R$ 78,52 (setenta e oito reais ecinqüenta e dois centavos) correspondente ao período de apuração de abril de 2003 deve ser excluído do lançamento, em face da decadência. Dessa forma, reconhecida a decadência no período de 04/2003, e em face do período de 05/2003, não decaiu tendo em vista que a intimação ocorreu no mês de maio de 2008, conforme acima exposto. Nego provimento. II.3 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1°, DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 Sustenta o Contribuinte a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3º., da Lei n° 9.718/98, demonstrando que é equivocado o entendimento da DRJ em compreender que os efeitos do RE 346.084, só teria efeito inter partes, não transcendo aquele julgado para os demais. É de ressaltar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, encontra-se vinculado nos termos do art. 62, §1º., II, b, do Regimento Interno, devendo observar os julgamentos em Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.(RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343- 10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871 ) Assim, o RE 585235, em questão de ordem, deu efeito vinculante ao julgado com o mesmo tema, como acima exposto. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000697/2008-84 Ainda corroborando, nota-se que § 1º. do mencionado art. 3º foi revogado em 2009, pela Lei 11.941. No entanto, a contribuinte está sujeita pela disciplina do §4º da Lei nº 9.718/98, que assim disciplina: § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. Ainda nesse sentido, a IN 2.121/2022, vejamos: Art. 43. As receitas auferidas nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista no art. 732 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 4º). Dessa forma, nego provimento. II.4 REFLEXO DO IRPJ Aduz a contribuinte que o processo do IRPJ terá seu reflexo nesse. No entanto, não merece prosperar tal fato, eis que trata-se de processos distintos para o mesmo período. Nego provimento. III- CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1159DF CARF MF Original

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