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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10058886 #
Numero do processo: 19515.000440/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços, e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. LIVROS CONTÁBEIS. REGISTROS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM. PROVA CONTRA A EMPRESA. Os livros contábeis fazem prova contra a empresa, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Identificados lançamentos escriturados que, pelo seu histórico, estavam relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, cumpria ao contribuinte a apresentação de prova documental de que o lançamento não corresponde à descrição contida no registro contábil. EXTINÇÃO DE EMPRESA INCORPORADA. DATA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO E O LAUDO DE AVALIAÇÃO. Por força do disposto na Instrução Normativa DNRC nº 88/2001, que trata do registro dos atos de incorporação de sociedades, este registro somente poderá ser efetivado após a efetiva extinção da sociedade incorporada. Deverá ser considerada como data da extinção aquela da assinatura da alteração contratual que aprovou o laudo de avaliação e a incorporação. ESTAGIÁRIO. CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI 6.494/77. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O estagiário contratado em desacordo com a Lei nº6.494/77 reveste as característica de segurado empregado e a remuneração paga não está excluída do Salário de Contribuição, conforme previsto na alínea i, § 9º, art. 28 da Lei 8.212/91. Verificado o desrespeito à legislação regente, a remuneração paga integrará o Salário de Contribuição mensal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de ticket ou cartão, por tais valores não integrarem o salário-de-contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08. No caso de lançamentos de ofício referentes a obrigações principais, para os quais não há pagamento parcial, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 ou caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-010.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar a parte do lançamento relativa ao crédito tributário constituído pelo pagamento de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços, e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. LIVROS CONTÁBEIS. REGISTROS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM. PROVA CONTRA A EMPRESA. Os livros contábeis fazem prova contra a empresa, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Identificados lançamentos escriturados que, pelo seu histórico, estavam relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, cumpria ao contribuinte a apresentação de prova documental de que o lançamento não corresponde à descrição contida no registro contábil. EXTINÇÃO DE EMPRESA INCORPORADA. DATA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO E O LAUDO DE AVALIAÇÃO. Por força do disposto na Instrução Normativa DNRC nº 88/2001, que trata do registro dos atos de incorporação de sociedades, este registro somente poderá ser efetivado após a efetiva extinção da sociedade incorporada. Deverá ser considerada como data da extinção aquela da assinatura da alteração contratual que aprovou o laudo de avaliação e a incorporação. ESTAGIÁRIO. CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI 6.494/77. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O estagiário contratado em desacordo com a Lei nº6.494/77 reveste as característica de segurado empregado e a remuneração paga não está excluída do Salário de Contribuição, conforme previsto na alínea i, § 9º, art. 28 da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 40 /2 01 0- 75 Fl. 2284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 8.212/91. Verificado o desrespeito à legislação regente, a remuneração paga integrará o Salário de Contribuição mensal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de ticket ou cartão, por tais valores não integrarem o salário-de-contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08. No caso de lançamentos de ofício referentes a obrigações principais, para os quais não há pagamento parcial, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 ou caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar a parte do lançamento relativa ao crédito tributário constituído pelo pagamento de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres. Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.000440/2010-75, em face do acórdão nº 16-49.812 (fls. 2162/2196), julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 27 de agosto de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “AUTUAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração (AI – DEBCAD nº 37.259.940-0), lavrado contra a empresa acima identificada, concernente às contribuições devidas pela empresa a Outras Entidades e Fundos incidentes sobre parte da remuneração paga aos segurados empregados nas competências 01/2005 a 12/2005. O crédito tributário foi consolidado em 03/03/2010 no valor de R$ 60.230,74 (sessenta mil, duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) e cientificado ao contribuinte em 05/03/2010 (fls. 3). 1.1. De acordo com o Discriminativo do Débito – DD (fls. 7/12), foram incluídas na presente autuação as contribuições destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (2,5%), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (0,2%), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC (1,0%), ao Serviço Social do Comércio – SESC (1,5%) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE (0,6%), todas incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. 1.2. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 48/60), em análise à documentação entregue pelo contribuinte foi constatado que a empresa não procedeu de acordo com a legislação no tocante às despesas com Alimentação-PAT, despesas salariais e estagiários bolsa. Essas despesas foram caracterizadas como salário de contribuição, razão pela qual foram levantadas as contribuições incidentes sobre os valores pagos a esses títulos. 1.2.1. Os fatos geradores supracitados não foram declarados em GFIP, o que acarretou a emissão de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória respectiva (código de fundamentação legal – CFL 68), bem como o AI CFL 59 em consequência da empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados. Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 1.2.2. As contribuições incluídas no presente lançamento foram apuradas por aferição com base nos registros contábeis (art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91) uma vez que, apesar das reiteradas intimações, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados pela auditoria fiscal referente aos lançamentos efetuados em contas contábeis verificadas em seus Livros Diários, bem como não apresentou relação individualizada dos segurados. Em razão da recusa no cumprimento do solicitado, houve a emissão do AI com base no CFL 35. 1.3. Sobre as contribuições previdenciárias incluídas na presente autuação, a Autoridade Fiscal teceu as seguintes considerações: 1.3.1. Para que a parcela “in natura” referente à alimentação fornecida pela empresa a seus empregados não integre o salário de contribuição, deverá ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sendo irrelevante se o benefício é concedido a título gratuito ou a preço subsidiado. No presente caso a empresa não possuía cadastro no PAT em nenhum período; não realizou o recadastramento no ano de 2004; bem como não fez a inclusão em 2005. As contribuições ora tratadas foram incluídas nos levantamentos “AL” e “AL1”. 1.3.2. O Auditor Fiscal identificou, na contabilidade da empresa, despesas referentes a pagamentos de verbas de natureza salariais, conforme demonstrativo apresentado no Relatório Fiscal. As contribuições incidentes sobre essas verbas foram incluídas nos levantamentos “SL”, “SL1”, “SP” e “SP1”. 1.3.3. A partir da análise dos Termos de Compromisso de Estágio de Juliana Rodrigues dos Santos e de Diego Campos G. Cunha, a Autoridade Fiscal constatou que o período compromissado de estágio foi extrapolado, o que motivou a caracterização da remuneração paga depois de expirado os termos como salário de contribuição. As contribuições incidentes sobre a citada remuneração foram incluídas no levantamento “BE1”. 1.4. No presente lançamento, foram analisados, dentre outros, os seguintes documentos: Livro Diário nº 08 de 2005, registrado na JUCESP em 17/11/2006 (nº 191.539), DIPJ, GFIP, etc. 1.5. Compõem a presente autuação, além do Relatório Fiscal, os seguintes discriminativos: Discriminativo do Débito (DD) – relaciona (por estabelecimento, competência e levantamento) as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, as deduções e os valores devidos, acrescidos de juros SELIC e da multa; Relatório de Lançamentos (RL) – relaciona as bases de cálculo para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental. 1.6. Ressalta, por fim, a Autoridade Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, uma vez que foram verificados fatos que, em tese, configuram a prática de Sonegação de Contribuição Previdenciária. Por sua vez, não houve a emissão de RFFP de Apropriação Indébita, por não ter ficado comprovada a retenção das contribuições dos segurados que integraram o Auto de Infração DEBCAD nº 37.259.939-7. IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 645) a empresa impugnou a autuação por meio do instrumento de fls. 65/117, com a juntada de documentos de fls. 118/637 (Procuração Ad Judicia et Extra e documentos dos patronos; cópia de Alteração Contratual e consolidação do Contrato Social, Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação e outros documentos societários; GFIP e folhas de pagamento; Acordo Coletivo de Trabalho; Notas Fiscais empresa Sodexho; Contratos de Estágio; planilhas; relação de pagamentos a autônomos; demonstrativos de despesas), alegando, em síntese, os argumentos que seguem: Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 2.1. Preliminarmente, afirma ter ocorrido o cerceamento de seu direito de defesa vez que, depois de cientificada do lançamento (05/03/2010) dirigiu-se à Receita Federal do Brasil (30/03/2010) para vista do processo referente ao presente AI e foi informada que o mesmo encontra­se em “trânsito”, não sendo possível o acesso ao mesmo. Dessa forma, a Autuada não teve acesso aos documentos e demais informações apresentadas pelo Auditor- Fiscal nos autos, prejudicando a elaboração de sua defesa. 2.1.1. Assim, sustenta que resta configurada a afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, tornando nula a presente autuação, tendo em vista a indisponibilidade do processo à Autuada durante o seu prazo para apresentação de defesa. 2.2. Sustenta a decadência das contribuições lançadas nas competências 01/2005 e 02/2005 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) expresso na Súmula nº 8, que reduziu de dez para cinco anos o prazo de decadência de tributos vinculados à Seguridade Social, como PIS, COFINS e contribuições previdenciárias. 2.2.1. Portanto, para todos os casos, o prazo decadencial passou a ser de apenas cinco anos, com base nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173 do CTN. Consumada a decadência, não há como exigir os valores referentes ao período de janeiro e fevereiro de 2005, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre a data em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a Notificação de Lançamento Fiscal datada de 05/03/2010. 2.3. Afirma que, no caso em questão, faltou ao Auditor Fiscal atuar com legalidade e responsabilidade na apuração dos fatos apontados como fundamentos do lançamento efetuado, o que viola os princípios norteadores do Processo Administrativo. 2.3.1. Em face do princípio da inquisitoriedade, cabia ao agente da administração, utilizando-se das prerrogativas inerentes à sua função fiscalizadora, o ônus de comprovar a ocorrência dos elementos necessários ao lançamento tributário. Os valores lançados contabilmente como “Diversos” foram considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias, mas, no entanto, não fora apontada a origem desses valores, nem tampouco se deveriam de fato ser incluídos nesse cálculo do tributo. 2.3.2. Ressalta que a empresa, desde o início, disponibilizou documentos cabais na demonstração do alegado, inclusive para verificação da origem dos valores lançados na conta “Diversos”, especialmente as notas das despesas reembolsadas, conforme apresentado em anexo. 2.3.3. Com relação à lista individualizada dos segurados, não cabe à empresa fiscalizada elaborar tal documento. De fato, a Autuada disponibilizou documentos suficientes para que o Fiscal identificasse de forma individualizada esses segurados, como folha de salário e GFIP. 2.4. Sustenta que a aferição indireta é realizada em razão da omissão ou de não merecerem fé as declarações ou documentos apresentados pelos contribuintes. No entanto, cabe ao Fisco comprovar, ainda que mediante indícios, a existência das circunstâncias que legitimam a prática do arbitramento. 2.4.1. O arbitramento é procedimento unilateral e não contencioso, que a Fazenda desenvolve com o intuito de obter, ao final, o seu título executivo extrajudicial. Faz-se necessário que a base de cálculo arbitrada seja determinada de tal forma que se aproxime do valor real da operação, sob pena de provocar um aumento do tributo total devido. 2.4.2. Salienta que foram disponibilizados os documentos solicitados e que a documentação fiscal da empresa encontra-se regular. Portanto, refuta a possibilidade de apurar-se o tributo pelo modo de arbitramento. Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 2.4.3. Ressalta que parte do débito apurado decorreu de procedimento por aferição e parte por arbitramento, sem, no entanto, a apresentação da respectiva fundamentação legal. Não pode a fiscalização adotar dois métodos de análise e investigação antagônicos. No presente caso, percebe-se que o agente fiscal adotou a aferição direta dos documentos e igualmente arbitrou indevidamente valores, utilizando-se de suposição de ocorrência de determinados dados disponíveis, o que é vedado em matéria tributária. 2.4.4. Conclui que a base de cálculo utilizada pelo Auditor Fiscal não retrata a realidade dos fatos. O Auditor Fiscal procurou desestabilizar o procedimento de fiscalização para tentar fazer crer que a Autuada agiu de maneira evasiva, o que não é verdade conforme se demonstra claramente através dos documentos e informações apresentados. 2.5. Alega a incompetência material dos Auditores da RFB para reconhecer e declarar verbas trabalhistas e o alegado vínculo empregatício entre os estagiários e a Autuada, que sofreu imposições referentes aos valores de bolsa de estágio pagos a dois estagiários. A suposta relação de emprego deve ser analisada e reconhecida pela Justiça do Trabalho. Colaciona julgados. 2.5.1. Afirma que a relação entre a Autuada e seus estagiários estava amplamente suportada por contrato de estágio devidamente firmado entre as partes e a Instituição de Ensino, relação essa que não há incidência de contribuição social. Portanto, não há que se falar em fato gerador da contribuição social incidente sobre salários. 2.6. Sustenta não haver qualquer comprovação de que os valores lançados como “despesas diversas” constituam base de cálculo das contribuições ora lançadas, não podendo o Sr. Auditor Fiscal presumir sua natureza salarial. 2.7. Afirma que foram incluídas na base de cálculo das contribuições da empresa, objeto do presente AI, valores pagos pela empresa Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – EPP a empregados e contribuintes individuais vinculados a essa empresa. Portanto, esses pagamentos não foram efetuados pela Autuada e sim por empresa distinta na época. 2.7.1. A empresa Autuada é incorporadora da Tecpar Provider, no entanto essa operação se consumou somente em 20/09/2006, com o registro da Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação e respectivos atos societários pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Apesar do ato societário que deliberou a aprovação da incorporação datar de 31/05/2005, seu registro pela Junta Comercial do Estado de São Paulo se deu somente em 20/09/2006. 2.7.2. De acordo com o entendimento pacificado pela própria RFB, “se entre a data de assinatura dos documentos e de seu arquivamento na Junta Comercial decorrerem mais de 30 (trinta) dias, a data do evento de incorporação (ou fusão ou cisão) será a do registro pelo órgão”. Apresenta Acórdão da 4ª Turma da DRJ/RJ. 2.7.3. Portanto, a Autuada não era contribuinte das contribuições sociais incidentes sobre o pagamento de empregados da empresa Tecpar Provider, empregados esses registrados por aquela empresa na época do alegado fato gerador das contribuições ora em cobrança. 2.7.4. Assim, o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária torna ineficaz o presente AI e, por consequência, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. 2.8. Sustenta que somente a partir de 20/09/2006 a Tecpar Provider oficialmente deixou de existir, uma vez que todo o seu patrimônio foi definitivamente incorporado pela empresa Tecpar Serviços, que absorveu todas as contas contábeis (seja ativo, seja Fl. 2289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 passivo) da empresa Incorporadora, bem como todos os direitos, deveres e obrigações decorrentes. No entanto, o Auditor Fiscal desrespeitou tal data, considerando a incorporação como se efetivada a partir de junho/2005. 2.8.1. Contesta a afirmação da Autoridade Fiscal de que, de junho a dezembro de 2005, a Autuada teria declarado os segurados da empresa incorporada na sua própria DIPJ, deixando de declará-los em GFIP: não há qualquer informação declarada na DIPJ 2006, referente ao exercício de 2005, entregue pela Autuada que fundamente as alegações do Fiscal e a própria autuação. 2.9. Com base nessas informações, a Impugnante refuta a sua responsabilização pelo alegado débito previdenciário em nome da Tecpar Provider (incorporada), no período de janeiro a dezembro de 2005, vez que a operação de incorporação somente se efetivou em 20/09/2006. 2.9.1. Ressalta que a JUCESP demorou quase um ano para arquivar definitivamente a operação de incorporação da empresa Tecpar Provider pela Autuada e que o próprio protocolo de incorporação informa que somente após a aprovação da junta comercial a incorporação passara a gerar efeitos. 2.9.2. Reforça seu argumento apresentando entendimento da própria Receita Federal do Brasil de que “se entre a data de assinatura dos documentos e de seu arquivamento na Junta Comercial decorrerem mais de 30 (trinta) dias, a data do evento de incorporação (ou fusão ou cisão) será a do registro pelo órgão”. 2.9.3. Conclui que somente após o registro na JUCESP e alteração do contrato social da Incorporadora é que a operação de incorporação estaria completa, encerrada, deixando de existir definitivamente a empresa incorporada. Dessa forma, demonstra-se um grave erro técnico, por parte do Auditor Fiscal, impor o pagamento de tributos derivados de operações em que a empresa incorporada ainda existia, posto que ainda não havia chancela da JUCESP corroborando a intenção de incorporação de uma empresa na outra. 2.10. No exercício fiscalizado, os empregados mencionados pela fiscalização eram registrados e de exclusiva responsabilidade da Tecpar Provider e não da Autuada, posto serem empresas distintas. Portanto, não procede a alegação de que a Autuada deixou de declarar em GFIP esses pagamentos, posto que essa informação foi devidamente providenciada pela empregadora à época, qual seja, a empresa Tecpar Provider. 2.10.1. Acrescenta que a empresa Tecpar Provider era constituída na forma de Empresa de Pequeno Porte (“EPP”) e optante pelo Simples, ou seja, isenta do recolhimento de contribuições sociais na forma imposta pela fiscalização. 2.11. Quanto aos valores despendidos com a alimentação dos trabalhadores da empresa durante o ano de 2005, alega que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é o único meio reconhecido em direito para concessão desses benefícios, sendo certo que as normas coletivas de trabalho também podem garanti-los aos trabalhadores. 2.11.1. No caso presente, a Cláusula Nona do Acordo Coletivo de Trabalho, ao qual a autuada encontra-se vinculada, previa a obrigatoriedade na concessão de Vale Refeição ou Vale Alimentação aos empregados das empresas subscritoras do acordo. 2.11.2. Sustentando o entendimento de que a Convenção ou o Acordo Coletivo de Trabalho tem natureza de norma jurídica, de modo que é lei não apenas entre as partes, mas perante toda a sociedade, conclui pela necessidade de afastamento de quaisquer pretensões arrecadatórias sobre tais pagamentos. Fl. 2290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 2.11.3. Acrescenta que as despesas depreendidas para a alimentação dos trabalhadores foram intermediadas por uma terceira empresa: Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A, inscrita no PAT sob o n° 080029457. Assim, os pagamentos não foram realizados diretamente pela Autuada; o modo de entrega das quantias (“tiquet alimentação”) vincula sua utilização para alimentação, o que reforça seu caráter indenizatório; a empresa que efetivamente efetuou o fornecimento da alimentação é inscrita no PAT, nos termos da Portaria MTb n° 03, de 01 de março de 2002. 2.12. Sobre a cobrança de contribuição incidente sobre os valores pagos a dois estagiários, afirma a Defendente que observou fielmente os requisitos da Lei n° 6.494/77, vigente à época da contratação dos estagiários Diego Campos G. Cunha e Juliana Rodrigues dos Santos, realizada mediante convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica – Celso Suckow da Fonseca. Este, na qualidade de Interveniente, jamais constatou qualquer desrespeito ou irregularidade no trato com seus alunos Diego e Juliana, tendo os respectivos contratos se desenvolvido normalmente. 2.12.1. Sendo assim, é razoável entender que qualquer lapso temporal entre os pagamentos efetuados e a formalidade contratual decorre de trâmites burocráticos típicos desta relação triangular mantida entre empresa, interveniente e aluno estagiário. Tal realidade fática não pode ser ignorada pela Administração, que inclusive consagra a Razoabilidade e a Proporcionalidade como princípios norteadores do ato administrativo, do qual o lançamento é uma espécie. 2.12.2. Também, reafirma que não é da alçada da Receita Tributária do Brasil decidir sobre vínculo de emprego. 2.13. Contesta a Impugnante a aferição das contribuições incidentes sobre os valores lançados na conta contábil “Diversos” vez que, dentro desta conta, foram lançados pagamentos que não podem ser considerados base de cálculo de contribuição social, tais como reembolso de despesas incorridas por empregados ou autônomos contratados, indenizações pelas despesas incorridas pela transferência de cidade de alguns empregados da empresa Tecpar Provider. 2.13.1. Sobre os pagamentos realizados aos contribuintes individuais: Eliseu Francisco da Silva (R$ 150,00), Marcos Paulo Campos Luzio (R$ 154,15), Pedro Severino de Lima (R$ 210,00), Geraldo Barbosa dos Santos (R$ 960,00) e Angela Cristina M. G. C. Magalhães (R$ 500,00), relembra que, de acordo com a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 vigente à época dos fatos, a Autuada não estava obrigada à retenção de contribuição social por força do disposto no art. 148, incisos I, II e III. 2.13.2. Afirma que os pagamentos feitos em favor de Pedro Severino de Lima e Geraldo Barbosa dos Santos englobam o reembolso dos materiais utilizados para prestação dos serviços contratados. Logo, sobre tais valores, também não é devida a contribuição previdenciário. 2.13.3. Anexa comprovantes de despesas incorridas pelo Sr. Marcos Aurélio de Souza, as quais foram devidamente reembolsadas pela Autuada. Considerando que sobre o valor pago a título de reembolso de despesas (xerox, cópias de chave, etc.) não há incidência de contribuição social, todos devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais ora em cobrança, conforme estipulado no item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. 2.13.4. Parte dos valores lançados na conta de “Diversos” corresponde a pagamentos indenizatórios efetuados por ocasião da transferência de empregados da Tecpar Provider residentes na Cidade do Rio de Janeiro para a Cidade de Jaguariúna no Estado de São Paulo, no período de 09/2005 a 12/2005, para ajudar na instalação e funcionamento da fábrica inaugurada na Cidade de Jaguariúna em outubro de 2005. A utilização de empregados da Tecpar Provider na abertura da fábrica em Jaguariúna pela Autuada se Fl. 2291DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 deu em razão do Contrato de Prestação de Serviços existente entre as partes, que tinha como objeto serviços de gestão. Fundamenta sua alegação na alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 e relaciona os pagamentos mensais realizados a este título. 2.14. Ainda que se julguem devidos os valores em discussão, sustenta a Impugnante que não deve prevalecer a cobrança de multa de ofício vez que pautou sua conduta em normas válidas do direito do trabalho, sendo totalmente escusável qualquer violação que eventualmente tenha ocorrido na seara tributária. Fundamenta sua alegação no art. 112, inciso I, do CTN. 2.15. Por fim, requer: i) seja declarado nulo o presente feito por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, acarretando no cerceamento de defesa da Autuada; ii) seja reconhecida a decadência referente ao período de 01/2005 e 02/2005; iii) seja declarado o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, que reveste de nulidade o lançamento por desatender requisito essencial; iv) seja reconhecida a incompetência da administração previdenciária para reconhecer e declarar verbas trabalhistas e vínculo empregatício; v) seja integralmente desconstituído o presente AI uma vez que a fiscalização e a conclusão do Sr. Auditor Fiscal, além de não corresponder à realidade dos fatos, não observou os ditames legais e os princípios da oficialidade, a inquisitoriedade, a vinculabilidade, a motivação e a verdade material. No mérito, requer seja desconstituído o débito previdenciário e a multa aplicada em razão da ausência de conduta contrária à legislação previdenciária. DILIGÊNCIA FISCAL 3. Considerando as alegações apresentadas pelo contribuinte em sua Impugnação, esta 13ª Turma de Julgamento solicitou a realização de diligência fiscal, por meio do Despacho nº 7/2013 (fls. 640/645), para que fossem prestados esclarecimentos necessários ao julgamento quanto aos questionamentos formulados nos itens 5.1 a 5.4. 4. Em atendimento, a Autoridade Fiscal responsável pela diligência pronunciou-se por meio de Informação Fiscal (fls. 1934/1944) na qual apresentou os seguintes esclarecimentos, em resumo: 4.1. Inicialmente, ressalta que a Informação Fiscal diz respeito, conjuntamente, aos seguintes Autos de Infração: AI DEBCAD n° 37.259.938-9 (19515.000438/2010-04), AI DEBCAD n° 37.259.939-7 (19515.000439/2010-41), AI DEBCAD n° 37.259.940-0 (19515.000440/2010-75) e AI DEBCAD n° 37.259.945-1 (19515.000445/2010-06). 4.2. Em resposta ao questionamento formulado no item 5.1, a Auditora- Fiscal esclareceu que solicitou esclarecimentos quanto às contas contábeis e respectivos valores que compõem a DIPJ/2006 (ano calendário 2005), especificamente no que diz respeito à Ficha 05A - Despesas Operacionais - PJ em Geral, itens 01 (Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração) e 02 (Orden., Sal., Grat. e Outras Remun. a Empr.). 4.2.1. Ainda, solicitou esclarecimentos das rubricas que compuseram a base de cálculo de contribuições previdenciárias constantes das folhas de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais, e identificasse as contas contabilizadas e respectivos valores, mês a mês, no período de 01/2005 a 12/2005, inclusive 13° salário/2005. 4.2.2. Em resposta, a empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda identificou os valores que compuseram os itens 01 (Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração) e 02 (Orden., Sal., Grat. e Outras Remun. a Empr.), da Ficha 05A, bem como demonstrou as origens das remunerações pagas, o valor contabilizado, a conta contabilizada e a conta de acesso. Fl. 2292DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 4.2.3. A partir dessas informações, a Autoridade Fiscal responsável pela diligência confirmou as afirmações realizadas pelo Auditor Fiscal autuante de que a fiscalizada incluiu na DIPJ 2006 remunerações pagas pela empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda (CNPJ 00.986.656/0001-25) a administradores (contribuintes individuais), empregados e estagiários, bem como as remunerações pagas a empregados e autônomos (contribuintes individuais) vinculados, em GFIP, à empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - EPP (CNPJ 03.005.325/0001-55). 4.2.4. Acrescenta que, no período de 06/2005 a 12/2005, as despesas com remunerações dos segurados empregados e autônomos constantes das folhas de pagamento da empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - EPP, foram lançadas na escrituração contábil da empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda, conforme verificado a partir da análise dos balancetes de verificação e lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão apresentados pela autuada. 4.3. Em resposta ao questionamento formulado no item 5.2, a Auditora- Fiscal informa que, após análise dos esclarecimentos fornecidos pela fiscalizada, elaborou o quadro constante do Anexo I no qual discrimina os lançamentos registrados na conta “43502­3 - Despesas Diversas”, com a identificação dos beneficiários, a empresa a qual pertence, motivo da operação, e a empresa pagadora. 4.3.1. Constatou que vários desses pagamentos (itens 1, 5, 8, 9, 10, 14, 17, 19, 25, 26, 27, 28 e 29 do Anexo I), ocorridos durante todo o ano de 2005, foram efetuados à Sra. Denise Françozo Martiniano - NIT 123.73660.34-4, segurada empregada da empresa Tecpar Service Provider SP Ltda no ano de 2005, conforme verificado nas folhas de pagamento e Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo – DCBC/GFIP (obtido nos sistemas informatizados à disposição da Receita Federal do Brasil). 4.3.2. De forma análoga, especificamente no que se refere aos itens 18, 20, 23, 24, 26 e 28 do Anexo I, confirmou o pagamento de remunerações (diferença de salários/complemento de salários), pela autuada a funcionários vinculados à empresa Tecpar Service Provider SP Ltda. 4.3.3. Verificou, também, o pagamento de verba adicional (não integrante da folha de pagamentos) à funcionária da autuada Sra. Ana Paula Saito (item 13 do Anexo I), no valor de R$ 3.670,83 em 08/09/2005. 4.3.4. No que diz respeito aos pagamentos identificados nos itens 11, 12, 16, 21, 22, e 27 do Anexo I, embora a empresa alegue tratar-se de reparação de gastos extraordinários incorridos por funcionários da empresa Tecpar Service Provider SP Ltda para ajudar na instalação e funcionamento da fábrica inaugurada na cidade de Jaguariúna em outubro/2005, verificou a Auditora-Fiscal que os documentos apresentados pela impugnante correspondem, de fato, a despesas pagas pela própria empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda ao estabelecimento Jaguary Hotéis e Turismo Ltda (conforme demonstrativos de diárias, respectivos boletos de pagamento e notas fiscais), não servindo de comprovação de despesas supostamente incorridas pelos funcionários e passíveis de reembolso. 4.3.5. Especificamente quanto aos itens 7 e 15 do Anexo I, a Auditora- Fiscal considerou comprovado que tais pagamentos não se referiam a remuneração de segurados, sugerindo sua exclusão dos lançamentos tributários. 4.4. Em resposta ao questionamento formulado no item 5.3, a Auditora- Fiscal responsável pela diligência concluiu que a própria empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda, de fato, considerou a data da Proposta Justificativa e Protocolo como a data da efetiva incorporação da empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - Fl. 2293DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 EPP, e não aquela constante do registro da incorporação na JUCESP. Apresenta os seguintes fatos como justificativas: 4.4.1. O Balancete de Verificação referente ao mês de 05/2005 demonstra um aumento do capital social da empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda (no valor de R$ 10.000,00), conforme previsão constante da alínea “c” do item II da Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação datada de 31/05/2005. 4.4.2. A empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda informa em sua DIPJ/2006 (ano calendário 2005) as despesas com remuneração dos segurados empregados e autônomos pertencentes à empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - EPP, relativo ao período de 06/2005 a 12/2005. 4.4.3. Também, a autuada lançou, a partir de 06/2005, os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos) constantes da folha de pagamento da Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - EPP, na sua própria escrituração contábil como despesas operacionais, reduzindo o seu resultado do exercício vez que era optante pelo Lucro Real no ano calendário de 2005. 4.4.4. A empresa Tecpar Service Provider, optante pelo regime do Simples Federal no período de 01/2005 a 12/2005, entregou declaração PJSI 2006 na qual informou receita bruta da prestação de serviços apenas no período de 01/2005 a 06/2005, não apresentando informação de receita para o período 07/2005 a 12/2005. MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE 5. Cientificado em 06/05/2013 do resultado da diligência fiscal (fls. 1944), o contribuinte apresentou Manifestação (fls. 2100/2131) na qual apresenta as seguintes alegações, em resumo: 5.1. Sobre a resposta ao item 5.1 do Despacho que solicitou a realização da diligência, discorda da conclusão emitida pela Auditora Fiscal, sustentando que esta se esquivou dos exatos termos da solicitação realizada ao informar que, dentre os valores constantes na DIPJ entregue pela autuada, constam despesas com remunerações dos segurados empregados e autônomos constantes das folhas de pagamento da empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda –EPP, vez que o referido Despacho teria solicitado a análise apenas das remunerações pagas a segurados vinculados à impugnante. 5.1.1. Baseia suas afirmações na premissa de que a base de cálculo das contribuições sociais objeto do auto de infração em epígrafe não decorrem de pagamento de remuneração de empregados da Tecpar Provider, os quais eram registrados por ela no exercício de 2005, conforme comprovam as GFIP devidamente entregues por ela à RFB (Previdência Social na época). 5.1.2. Ainda, reitera as alegações apresentadas em sua Impugnação de que os empregados mencionados pela fiscalização eram registrados e de exclusiva responsabilidade da Tecpar Provider e não da autuada posto que, para fins tributários, a incorporação surtiu seus efeitos somente a partir do registro do ato na Junta Comercial, em setembro de 2006. 5.1.3. Complementa que, como a empresa Tecpar Provider era optante pelo Simples, estaria isenta do recolhimento de contribuições sociais na forma imposta pela fiscalização. 5.1.4. Conclui que, tendo em vista que os segurados relacionados pela fiscalização eram registrados pela empresa Tecpar Provider que pagava o salário dos mesmos e os declarava em GFIP, empresa esta que no exercício de 2005 era distinta da impugnante, não há que se falar em pagamento de contribuição social, parte patronal, para esse Fl. 2294DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 período, posto que a empresa empregadora era optante do Simples e isenta dessa contribuição da forma que pretende o Sr. Fiscal. 5.2. Discorda da resposta da Auditora Fiscal ao item 5.2, afirmando que comprovou, em sua peça recursal, que os valores lançados em sua conta contábil “Despesas Diversas” se referem a lançamento de reembolso de despesas incorridas por empregados ou autônomos contratados, bem como indenizações pagas pelas despesas incorridas pela transferência de cidade de alguns empregados da empresa Tecpar Provider. 5.2.1. Afirma não haver razoabilidade na conclusão de que a Impugnante pagou diretamente as despesas dos funcionários da empresa Tecpar Provider para a Jaguary Hotéis e Turismo Ltda apenas pelo fato de os demonstrativos de diárias, boletos de pagamento e notas fiscais terem sido emitidas em nome da Impugnante. 5.2.2. Reitera a alegação de incompetência material dos Auditores da RFB para reconhecer e declarar verbas trabalhistas e o alegado vínculo empregatício entre os funcionários da empresa Tecpar Provider e a Impugnante. 5.2.3. Sobre os lançamentos individuais realizados na conta “Diversos” e mantidos na base de cálculo dos tributos devidos, a manifestante apresenta as mesmas alegações constantes de sua Impugnação: 5.2.3.1. Sobre os pagamentos realizados em contraprestação a serviços executados por contribuintes individuais, afirma que não estava obrigada à retenção de contribuição social (art. 148 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005) sobre os honorários pagos a advogada, concluindo que a lei é clara ao dispensar a Impugnante de efetuar o recolhimento. 5.2.3.2. Reitera a afirmação de que os pagamentos feitos em favor de parte dos contribuintes individuais englobam o reembolso dos materiais utilizados para prestação dos serviços contratados sobre os quais não é devida a contribuição previdenciária. Justifica suas alegações afirmando que esses “reembolsos” estariam excluídos da base de cálculo das contribuições sociais em cobrança, conforme estipulado no item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário). 5.2.3.3. Insiste na alegação de que restou comprovado por meio dos documentos apresentados que grande parte dos valores lançados na conta de “Diversos” corresponde a pagamentos indenizatórios efetuados por ocasião da transferência temporária (período determinado de 4 meses: 09/2005 a 12/2005) de empregados da Tecpar Provider residentes na Cidade do Rio de Janeiro para a Cidade de Jaguariúna no Estado de São Paulo. Com isso tais valores não integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias por força da alínea “e”, item 7, e alínea “m”, ambos do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. 5.3. Refuta a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal quanto ao questionado no item 5.3, sustentando que as alegações sobre a ocorrência da incorporação em 06/2005 tratam-se, na verdade, de claras suposições. 5.3.1. Reafirma que obedeceu a legislação sobre o tema ao considerar a incorporação efetivada somente em 20/09/2006, com o registro da Proposta e Justificativa e Protocolo de incorporação e respectivos atos societários pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. 5.3.2. Insiste não ter qualquer informação declarada na DIPJ 2006, referente ao exercício de 2005, entregue pela Impugnante que fundamente as alegações do Fiscal e a própria autuação, vez que não mencionada qual foi a declaração DIPJ analisada. Fl. 2295DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 5.3.3. Acrescenta que, para que se processe a incorporação, deverão ser cumpridas as formalidades exigidas no art. 21, caput e § 4º, da Lei nº 9.249/95, art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e art. 5º da Lei nº 9.959/00, antes de sua baixa nos termos da Instrução Normativa SRF nº 200/2002. 5.3.4. Afirma que a JUCESP demorou quase um ano para arquivar definitivamente a operação de incorporação da empresa Tecpar Provider na impugnante, pelo que se conclui que havia ainda dúvidas ou exigências a serem cumpridas para que a operação se tornasse legítima e eficaz. 5.3.5. Apresenta decisões administrativas que tratam da data em que se considera ocorrido o evento de incorporação. 5.4. Por fim, reafirma os argumentos ventilados na sua peça recursal e requer sejam todas as intimações e notificações publicadas no Diário Oficial exclusivamente em nome e endereço do patrono. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços, e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. LIVROS CONTÁBEIS. REGISTROS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM. PROVA CONTRA A EMPRESA. Os livros contábeis fazem prova contra a empresa, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Identificados lançamentos escriturados que, pelo seu histórico, estavam relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, cumpria ao contribuinte a apresentação de prova documental de que o lançamento não corresponde à descrição contida no registro contábil. EXTINÇÃO DE EMPRESA INCORPORADA. DATA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO E O LAUDO DE AVALIAÇÃO. Por força do disposto na Instrução Normativa DNRC nº 88/2001, que trata do registro dos atos de incorporação de sociedades, este registro somente poderá ser efetivado após a efetiva extinção da sociedade incorporada. Deverá ser considerada como data da extinção aquela da assinatura da alteração contratual que aprovou o laudo de avaliação e a incorporação. ESTAGIÁRIO. CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI 6.494/77. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O estagiário contratado em desacordo com a Lei nº6.494/77 reveste as característica de segurado empregado e a remuneração paga não está excluída do Salário de Contribuição, conforme previsto na alínea i, § 9º, art. 28 da Lei 8.212/91. Verificado o Fl. 2296DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 desrespeito à legislação regente, a remuneração paga integrará o Salário de Contribuição mensal. REFEIÇÃO IN NATURA. EMPRESA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, não integra o salário de contribuição dos trabalhadores. Diferentemente, integrará o salário de contribuição dos segurados o pagamento de auxílio-alimentação em espécie e com habitualidade, bem como nos casos em que o pagamento se dá por meio de tickets ou vale refeição e não for comprovada a adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº08. No caso de lançamentos de ofício referentes a obrigações principais, para os quais não há pagamento parcial, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme dispõe o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/08. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 ou caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Fl. 2297DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 2200/2241, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da decadência. Alega a recorrente a ocorrência de decadência. A DRJ de origem assim apreciou a matéria: “INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA 9. Conforme relatado, o presente processo administrativo diz respeito a autuação na qual foram incluídas contribuições devidas pela impugnante nas competências 01/2005 a 12/2005 não recolhidas nos respectivos prazos legais, tendo o contribuinte tomado ciência dos lançamentos em 05/03/2010. Considerando o prazo decorrido entre os fatos geradores e a ciência do lançamento, a análise da alegada ocorrência da decadência apresenta se relevante. 9.1. Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do STF editou o seguinte enunciado de súmula vinculante (de observância obrigatória pela Administração Pública de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.417/06), que foi publicado no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, em 20 de junho de 2008: Súmula vinculante nº 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 9.2. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, devem ser observadas pela Administração Pública as regras gerais previstas no Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25/10/1966, que trata da decadência em dois artigos principais, a saber: art. 150, § 4º e art. 173, inciso I. 9.3. Observe-se que de acordo com o art. 150, § 4º, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a apuração do fato gerador e o pagamento da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou do contrário, considerar homologado e extinto o crédito. Não ocorrendo os dois requisitos mencionados, a decadência será regida pelo art. 173, inciso I. Fl. 2298DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 9.4. Nesse sentido, o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, estabeleceu orientação acerca da aplicação da legislação retro mencionada aos créditos previdenciários: 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. (...) 42. Persistem, ainda, alguns outros problemas ligados à prescrição. Especialmente, deve-se levar em conta a natureza e os desdobramentos fáticos da GFIP¬ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, documento que guarda natureza análoga à DCTF – Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais. Tendo-se como adequada a premissa, isto é GFIP e DCTF têm natureza análoga, aponta-se para o decidido no Recurso Especial nº 707.356¬PR, relatado pelo Ministro Herman Benjamin: (...) 49. (...) b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar) ; c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (destaques não constam do original) 9.5. Deve-se destacar que, para as contribuições devidas aos terceiros que indiscutivelmente possuem caráter tributário, também devem ser aplicadas as regras gerais previstas no CTN, que é a lei complementar competente que trata de prazos decadenciais, conforme se observa do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, item 15, in verbis: 15. De igual modo, em relação a problemas que emergem do caso presente, a Súmula Vinculante nº 8 repele o uso de teses que encampem valor uma vez esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, e faz-se referência especial à chamada tese dos 5 mais 5, inclusive no que se refere à contribuição devida a terceiros. Consequentemente, a Súmula Vinculante nº 8 afasta peremptoriamente dois entendimentos pretéritos da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, plasmados nos pareceres CJ nº 2.291/2000 e CJ nº 2.521/2001. 9.6. Do conjunto de informações estampadas no Parecer em epígrafe emerge, inicialmente, que GFIP e DCTF têm natureza análoga, consoante item ‘42’, a partir do que sobrevém que as informações prestadas por intermédio destes documentos Fl. 2299DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 constituem crédito tributário, havendo que se perquirir, a partir da respectiva entrega, acerca do prazo prescricional e não mais quanto à decadência. 9.7. Assim, em regra, tudo o quanto declarado em GFIP até o início de procedimento fiscal resta fora do campo de colmatação de qualquer das regras decadenciais previstas no CTN1. 9.8. Neste ponto, cumpre observar o que entende a doutrina pátria acerca da modalidade de lançamento usualmente aplicável às contribuições previdenciárias, lançamento por homologação, mormente quanto ao seu objeto. Conforme ensina Hugo de Brito Machado (Curso de direito Tributário, 25a ed., 2004, Malheiros, pp 180/181): Lançamento por homologação é aquele aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, no que concerne a sua determinação. (...) Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns têm afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte que é possível a homologação mesmo que não tenha havido pagamento. (...) O que caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não o efetivo pagamento antecipado. 9.9. Corroborando o que afirma o próprio Parecer, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente informação ao Fisco (declaração em GFIP), considera ser efetuado o “autolançamento”, abrindo-se espaço, a partir de então, à contagem do prazo prescricional. 9.10. Note-se que a homologação, que segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, “é o ato vinculado pelo qual a administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão” (Curso de Direito Administrativo, 9ª. Ed., São Paulo, Malheiros, 1997), tem por efeito dar ao ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía. Homologar, portanto, pressupõe não apenas concordar com o ato praticado, mas também, conferir-lhe validade ou eficácia que antes não possuía. É somente diante desta ótica que se pode aceitar a ideia de “autolançamento”, como muitos doutrinadores intitulam esta modalidade, sem entender ferido o art. 142 do CTN. 9.11. Exsurge do conjunto das interpretações apresentadas que somente poderá haver homologação de tributo com relação ao qual, e na exata medida em que, o contribuinte haja dimensionado e informado a ocorrência do fato gerador ou efetuado o pagamento. 9.12. Reforça-se que, quanto aos valores declarados em GFIP, somente há que se verificar o prazo próprio para fins de prescrição, não havendo espaço para inquirir-se acerca da decadência tributária. Ademais, ainda que não tenha havido declaração por parte do Sujeito Passivo (não inclusão em GFIP), mas tenha havido pagamento, ainda que parcial frente ao montante do tributo efetivamente devido, caberá ao fisco homologar o quanto pago. 9.13. Nos demais casos, referentes a imprecisão, inexistência ou incompletude do lançamento por homologação (art. 149, V), restará à autoridade fiscal a possibilidade de lançar os valores ainda devidos utilizando-se, neste caso, do lançamento de ofício (modalidade prevista no art. 149 do CTN) que, naturalmente, reger-se-á, para fins do cômputo decadencial, pelo previsto no art. 173, I, do CTN. 9.14. No caso concreto, verifica-se que a presente autuação decorre da falta de recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados nas competências 01/2005 a 12/2005. Conforme mencionado no Relatório Fiscal, esta remuneração não foi declarada em GFIP, tendo Fl. 2300DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 sido apurada pela Autoridade Fiscal depois de constatado que a empresa não procedeu de acordo com a legislação no tocante às despesas com Alimentação-PAT, despesas salariais e estagiários bolsa. 9.15. Desta forma, ao contrário do que pretende a impugnante, uma vez que deixou de praticar a atividade de apuração, não apresentando ao Fisco as informações pertinentes ao tributo em questão por meio de GFIP, e considerando que a presente autuação, por óbvio, diz respeito apenas a contribuições não pagas, não há que se falar em lançamento por homologação, mas sim de lançamento de ofício previsto no art. 149, do Código Tributário Nacional, ao qual se aplica o prazo decadencial determinado pelo art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. 9.16. Frise-se, por fim, que o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 possui força normativa, vinculando a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 73/93. 9.17. Assim, no caso em tela, aplica-se, em relação à decadência, a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Tendo em vista que a competência inicial deste Auto de Infração é 01/2005, a Fazenda Pública pode constituir o respectivo crédito tributário no período de 01/01/2006 a 31/12/2010, correspondente aos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o Contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 05/03/2010, tais atos ocorreram dentro do período quinquenal, não havendo que se falar em decadência, nem mesmo parcial.” Embora discorde, em parte do entendimento da DRJ de origem, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 99, aplicada por analogia as contribuições devidas pela empresa a Outras Entidades e Fundos, verifica-se que, por não haver provas nos autos de que houve antecipação de pagamento, não há como realizar a contagem da decadência na forma do art. 150, §4º, do CTN. Desse modo, realizando-se a verificação da decadência pela regra prevista no art. 173, I, do CTN, conforme já expôs a decisão recorrida, não há períodos do lançamento abrangidos pela decadência. Portanto, rejeita-se a alegação de decadência. Art. 112 do CTN. Multa. Sustenta a recorrente que não deve prevalecer a cobrança de multa de oficio na presente autuação, vez que pautou sua conduta em normas válidas do direito do trabalho, sendo totalmente escusável qualquer violação que eventualmente tenha ocorrido na seara tributária, fundamentando sua alegação no art. 112, inciso I, do CTN. No entanto, tal dispositivo é aplicado no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Ocorre que inexiste a dúvida em questão, razão pela qual entendo por inaplicável o disposto no art. 112, I, do CTN, no caso em análise. Auxílio-alimentação. A contribuinte se insurge quanto ao levantamentos “AL” e “AL1”, referente a contribuições incidentes sobre o fornecimento de alimentação na forma de vale-refeição, sem inscrição no PAT. Fl. 2301DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 Ocorre que compartilho do entendimento exarado no acórdão nº 2301-005.539, julgado em 08/08/2018, onde por unanimidade se compreendeu que o fornecimento de alimentação, na modalidade ticket-refeição (ou vale-alimentação) não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Também neste sentido, cito outros precedentes deste Conselho: Acórdão CARF nº 2201-003.600, de 09/05/2017 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Acórdão CARF nº 2201-003.549, de 06/04/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIOEDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO DO STJ, CARF E PGFN. RESP Nº 1.119.787SP, DJE 13/05/10, ADE Nº 03/11, PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11, IN RFB Nº 1.456/14, REGIMENTO INTERNO CARF (PORT. MF Nº 343/15 ART. 62, PAR ÚN., II, “A”), PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11 Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Por oportuno, transcrevo o voto do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto proferido no acórdão nº 2202-004.338, no qual, embora vencido, bem tratou da questão: “(...)necessário concluir pela não incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre os valores fornecidos em ticket refeição/alimentação. Em primeiro lugar, e suficientemente, porque a própria autoridade lançadora, no presente caso, afirma peremptoriamente que os valores que compõem a base de cálculo são "alimentos in natura" (vide item 18.5 do relatório fiscal, supratranscrito). Portanto, entender diversamente a essa altura é inovar o lançamento, o que é vedado. Em segundo lugar, e ainda que assim não fosse, é necessário registrar que nos termos dos arts. 45, VI, e 62, § 1º, II, 'c', do Anexo II ao RICARF, os conselheiros deste Fl. 2302DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 tribunal administrativo são obrigados a aplicar o quanto determinado em Ato Declaratório da PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda. No presente caso, convém observar que o AD PGFN nº 3/2011 admite a não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o auxíli-alimentação (sic) in natura. Ora, o Parecer PGFN nº 2.117/2011, que fundamentou tal AD, foi cristalino ao afirmar que: 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o auxílio-alimentação pago in natura ostenta natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deve haver incidência da contribuição previdenciária. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 6. Por outro lado, quando o auxílioalimentação for pago em espécie ou creditado em contacorrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. De um lado, por força das decisões judiciais, admite a não incidência quando o pagamento é in natura; de outro, reforça a incidência quando o pagamento é feito "em espécie ou creditado em conta-corrente". Uma vez que não menciona expressamente os tickets refeição/alimentação como uma terceira alternativa, então é necessário enquadrá-los em uma ou em outra categoria. Percebe-se, já na primeira análise, que tickets não podem ser equiparados a pagamento em espécie nem a creditamentos em conta-corrente. Efetivamente, o papel-moeda do real tem curso forçado no Brasil. Isso significa que não pode ser recusado como forma de pagamento do preço. Logo, recebendo pagamento feito em dinheiro, o trabalhador poderia "tredestinar" tais recursos para outras despesas suas. Em sentido similar, o depósito bancário configura moedacontábil, garantindo ao seu titular o direito de sacá-lo e utilizá-lo como bem entender. Então, mesmo que o fornecedor não aceite uma transferência bancária ou cartão de débito, cheque etc. , o consumidor pode sacar os recursos para a seguir utilizá-los. Diferentemente, o ticket refeição/alimentação não pode ser utilizado como bem entender o seu titular. Não tem curso forçado no país e o fornecedor não é obrigado a aceita-lo. Pelo contrário, o fornecedor deve se cadastrar para poder aceita-lo. Mais, o cadastro está sujeito ao preenchimento de determinados requisitos por parte do fornecedor. Especificamente, o ticket refeição/alimentação deve ser utilizado para a aquisição de gêneros alimentícios. Em outras palavras, o ticket não pode ser equiparado ao pagamento em espécie nem ao creditamento em conta-corrente. Assim, a Contribuinte poderia montar ela própria um refeitório em seu estabelecimento, onde fornecesse diretamente o gênero alimentício. Contudo, esse tipo de empreendimento envolve gastos de pessoal e logística, vez que será necessário separar um espaço para tanto, pessoas que comprem e administrem o estoque etc. Além disso, envolve riscos, como alimentos estragados. De outro lado, fornecendo o ticket, o Contribuinte isenta-se desses inconvenientes ao mesmo tempo em que garante o fornecimento do alimento, apenas o faz por meio de um fornecedor intermediário. Frisa- Fl. 2303DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 se que o ticket refeição/alimentação só é (ou só deveria ser) aceito por estabelecimentos que produzam ou vendam alimentos. Diante desse confrontamento, conclui-se que os tickets refeição/alimentação efetivamente se aproximam muito mais da noção de alimentos in natura do que da noção de pagamento em espécie. Consequentemente, (1) seja porque os alimentos foram fornecidos em gêneros alimentícios diretamente, (2) seja porque a autoridade lançadora não distingue essas espécies, configurando-se inovação distinguir agora, (3) seja porque os tickets não se configuram pagamento em espécie, entendo que é necessário dar provimento ao recurso nesse ponto. Por tais razões, adotando a fundamentação acima como minhas razões de decidir, entendo pela não incidência de contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais),sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de ticket ou cartão, por tais valores não integrarem o salário-de-contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. Por fim, insta considerar que em 23/02/2022 foi publicado no DOU Edição 38, Seção 1, pág. 15, despacho do Presidente da República que aprovou e tornou vinculante para a administração pública o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU que traz a ementa abaixo reproduzida: PARECER n. 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU NUP: 00695.001437/2019-16 INTERESSADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Extrai-se da fundamentação do Parecer/AGU: 38. Do exame de toda a questão em testilha parece ter ficado evidenciado, de fato, uma fundada dúvida no âmbito da Administração fiscal federal acerca de o auxílio- alimentação em tíquete ou congêneres compor, ou não, a base de cálculo da contribuição previdenciária, antes da entrada em vigor do novel art. 457, §2º da CLT. Dessa feita, considerando as potenciais consequências práticas da definição da questão, bem detalhadas no DESPACHO Nº 25/2022/PGFN-ME, não me parece razoável, sob a perspectiva da repercussão concreta e do princípio da eficiência, permanecer dúvida acerca da interpretação mais adequada, no caso, a de que o auxílio alimentação em tíquete ou congênere não compôs a base de cálculo da contribuição previdenciária, em momento algum. Fl. 2304DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 39. Conclui-se, pois, que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. '457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Em paralelo, sob perspectiva das consequências concretas da decisão e em deferência ao princípio da eficiência, igualmente, chegamos a mesma conclusão. 3. CONCLUSÃO: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Desse modo, merece provimento o recurso para decotar do lançamento os levantamentos “AL” e “AL1”. Demais alegações do recurso voluntário. Por oportuno, transcrevo, em parte, o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância, bem como àquelas matérias acima tratadas. Desse modo, transcrevo, em parte, o voto proferido no acórdão da DRJ e que, desde logo, acolho o trecho abaixo transcrito como minhas razões de decidir: “6.1. Destaca-se que, por força do disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários objetos do presente processo administrativo estão com sua exigibilidade suspensa até a decisão administrativa definitiva. 6.2. Em sede de preliminar, torna-se importante observar que a doutrina e a jurisprudência citadas pela impugnante, em processos dos quais não tenham participado ou que não apresentem eficácia erga omnes, servem apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquelas interpretações, vez que não têm eficácia normativa (art. 100 do CTN). PRELIMINARES INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 7. A leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 48/60), complementado pela Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 1934/1944), permite a constatação de que foram narrados, com clareza e coerência, os fatos verificados durante a ação fiscal e sua subsunção às normas legais de regência. 7.1. Também, integra a presente autuação o relatório DD – Discriminativo do Débito (fls. 7/12) que discrimina, de forma detalhada, as bases de cálculo das contribuições lançadas, as alíquotas aplicáveis e os valores de principal, juros e multa devidos, e o relatório RL – Relatório de Lançamentos (fls. 13/16) que demonstra os fatos geradores apurados pela Autoridade Fiscal e incluídos em cada levantamento que integra a autuação. Ainda, o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 17/18) relaciona, de forma detalhada, toda a legislação relacionada ao lançamento fiscal em análise. 7.2. O contribuinte foi regularmente cientificado em 05/03/2010 dos documentos integrantes do lançamento em comento, por meio de procurador (fls. 47 e 60), tendo-lhe sido conferido tempo hábil para apresentar seus questionamentos, consubstanciados na Fl. 2305DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 Impugnação (fls. 65/117) e na manifestação sobre a diligência fiscal (fls. 2100/2131), nas quais demonstrou conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. 7.2.1. Por oportuno, ressalta-se que o contribuinte solicitou vista do processo em 14/05/2010, tendo sido atendido na mesma data (fls. 64), inexistindo o alegado impedimento à análise do processo administrativo. 7.3. Assim, verificado que o contribuinte conhecia a origem das contribuições previdenciárias lançadas, que tomou plena ciência dos relatórios integrantes da autuação, tendo-lhe sido concedido tempo hábil para apresentar sua impugnação, constata-se que o contencioso administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo como se cogitar em cerceamento de seu direito de defesa. 7.4. Ressalte-se que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. NULIDADE NÃO VERIFICADA 8. Considerando o anteriormente tratado, constata-se que as preliminares de nulidade do lançamento fiscal arguidas pela impugnante não encontram amparo no quanto previsto no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 8.1. O Auto de Infração foi lançado por Autoridade Competente, devidamente investida nas atribuições legais inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (art. 6º, incisos I e II, da lei nº 10.593/02, na redação da Lei nº 11.457/07). 8.2. Conforme anteriormente tratado, estão presentes no processo administrativo todos os relatórios e demonstrativos necessários para cientificar o contribuinte dos tributos lançados na presente autuação, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa, não havendo como se cogitar em cerceamento de seu direito de defesa. 8.3. Assim, não se vislumbra qualquer vício insanável nos lançamentos tributários que integram o presente processo administrativo. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do PAF (Decreto nº 70.235/72). (...) MÉRITO APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS Fl. 2306DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 10. Alega a impugnante que o lançamento combatido não poderia ser apurado através de aferição indireta, cabendo ao Fisco Federal a prova de que o contribuinte remunerou segurados a seu serviço sem oferecer à tributação a totalidade dos fatos geradores ocorridos. 10.1. Inicialmente, importante esclarecer que a apuração dos fatos geradores das contribuições incluídas na presente autuação não se deu pela modalidade de aferição indireta prevista no § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Depreende-se dos documentos que integram o lançamento que a Autoridade Administrativa efetuou o lançamento com base na prerrogativa prevista no § 3º do referido artigo, conforme transcrição abaixo do Relatório Fiscal: 3. O presente levantamento foi efetuado tendo em vista os motivos abaixo relacionados: (...) e. O presente levantamento foi feito por aferição, uma vez que apesar das reiteradas solicitações, não apresentou os documentos solicitados por esta auditoria fiscal, referente aos lançamentos efetuados em suas contas contábeis com base em seus Livros Diários, bem como não individualizou os segurados. Pela recusa dessas solicitações, houve a emissão do Al com base no CFL n. 35. (...) 5. A aferição citada no item 3, letra “e” acima, tem respaldo na legislação abaixo transcrita: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, á arrecadação, á cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n°11.941. de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (destaques não constam do original) 10.2. Corroborando tal informação, verifica-se que o presente lançamento tem como suporte fático os lançamentos apurados nos livros contábeis da fiscalizada, os quais possuem grande relevância para a identificação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e às destinadas aos Terceiros (assim como de qualquer outro tributo). 10.2.1. Relembre-se que os livros comerciais fazem prova contra a empresa, e em seu favor apenas quando acompanhado de outros elementos (documento) que confirmem os lançamentos: Lei nº 5.869/73 (CPC): Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Lei nº 10.406/02 (CC): Fl. 2307DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. (destaques não constam do original) 10.3. Uma vez que a Autoridade Fiscal identificou contas que registravam lançamentos relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias e as destinadas aos Terceiros, solicitou, por meio do Termo de Intimação e Reintimação Fiscal para Apresentação de Documentos nº 7 (fls. 44/45), a apresentação de esclarecimentos, documentalmente comprovados, sobre a origem dos valores lançados nas contas contábeis de Despesas Diversas (43502¬3, 48502¬0, 49502¬6, 46502¬0, 46103¬2, 42502¬8) e Prestação de Serviços (48110¬6). No entanto, deixou o contribuinte de apresentar os documentos que justificaram os lançamentos identificados pelo Auditor Fiscal. 10.3.1. Por oportuno, destaca-se que a recusa da fiscalizada em apresentar os documentos que comprovariam a origem dos registros contábeis apontados, bem como a não apresentação de relação individualizada de segurados, justificou a emissão do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35), o qual foi julgado procedente em 19/12/2011 por meio do Acórdão nº 16¬35.482. 10.4. Em consequência, a não apresentação de todos os documentos por parte da empresa, conforme apontado no Relatório Fiscal, permitiu à Autoridade Fiscal fazer uso do disposto no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91 acima transcrito. 10.4.1. Importante esclarecer que, haja vista a aplicação da palavra aferição no Relatório Fiscal (conforme trecho transcrito anteriormente), que aferir consiste em obter-se ou determinar-se valores através dos mecanismos previstos em lei. Diga-se que normalmente é o conhecimento dos elementos necessários e indispensáveis ao lançamento do crédito tributário, situação esta que corresponde à aferição direta (terminologia não utilizada normalmente pela doutrina pátria, sendo, contudo, tecnicamente correta). Aferição indireta é meio excepcional, utilizável quando da impossibilidade de identificação da base-de-cálculo real e se presta ao lançamento por arbitramento. 10.4.2. No caso em análise, a aferição realizada pela Autoridade Fiscal teve como suporte os elementos suficientes para a identificação dos fatos geradores, vez que adotou os lançamentos contábeis realizados pela própria empresa: relacionou como integrantes do Salário de Contribuição mensal apenas aqueles registros que, de acordo com seu histórico, demonstravam tratar-se de pagamentos realizados a pessoas físicas (empregados ou contribuintes individuais) para os quais o contribuinte não apresentou os documentos de origem. 10.5. Dessa forma, não houve arbitrariedade no procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. A identificação de lançamentos contábeis registrados nas contas Despesas Diversas (43502¬3, 48502¬0, 49502¬6, 46502¬0, 46103¬2, 42502¬8) e Prestação de Serviços (48110-6), cujo histórico permite sua vinculação com pagamentos realizados a pessoas físicas constitui elemento probatório suficiente da ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias e inverte o ônus da prova. 10.5.1. A partir deste ponto, por força da legislação acima citada, competia ao contribuinte apresentar os documentos e esclarecimentos necessários para demonstrar que os lançamentos contábeis em questão diziam respeito a pagamentos que não integrariam o Salário de Contribuição dos segurados que lhe prestaram serviços, comprovação esta que não ocorreu durante o procedimento de fiscalização. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA TECPAR SERVICE PROVIDER Fl. 2308DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 11. Em sua Impugnação, confirma a autuada que é incorporadora da empresa Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – ME (CNPJ 03.005.325/0001¬55), mas sustenta que essa incorporação somente ocorreu em 20/09/2006 com o registro da Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação e respectivos atos societários pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Justifica suas alegações na Lei nº 8.934/94 e na Instrução Normativa DNRC nº 88/2001, sustentando que, apesar do ato societário que deliberou a aprovação da incorporação datar de 31/05/2005, seu registro pela Junta Comercial do Estado de São Paulo se deu somente em 20/09/2006. 11.1. Sobre o assunto, inicialmente, importa destacar as determinações contidas na Instrução Normativa DNRC nº 88/2001 sobre o registro dos atos de incorporação de sociedades: Art. 8º Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo ser deliberada na forma prevista para alteração do respectivo estatuto ou contrato social. Art. 9º A incorporação de sociedade mercantil, de qualquer tipo jurídico, deverá obedecer aos seguintes procedimentos: (...) III aprovados em assembleia geral extraordinária ou por alteração contratual da sociedade incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, devendo os administradores da incorporadora providenciar o arquivamento dos atos e sua publicação, quando couber. (destaques não constam do original) 11.2. A partir das orientações transcritas, nota-se que o arquivamento do ato que formalizou a incorporação de sociedade mercantil se dá apenas após sua efetiva extinção. 11.3. De fato, toda a análise realizada pelo Auditor Fiscal notificante (Relatório Fiscal), complementada pelos esclarecimentos apresentados pela Autoridade Fiscal responsável pela diligência (Informação Fiscal), aponta nesse sentido: a partir da competência 06/2005 a incorporada deixou de existir, passando a incorporadora a assumir todos os seus direitos e obrigações. Foram apontados os seguintes fatos relevantes que sustentam essa conclusão: 11.3.1. O Balancete de Verificação referente ao mês de 05/2005 demonstra um aumento do capital social da empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda (no valor de R$ 10.000,00), conforme previsão constante da alínea “c” do item II da Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação datada de 31/05/2005. 11.3.2. A empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda informa em sua DIPJ/2006 (ano- calendário 2005) as despesas com remuneração dos segurados empregados e autônomos vinculados à empresa Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – EPP, relativo ao período de 06/2005 a 12/2005. 11.3.3. Também, a autuada lançou, a partir de 06/2005, os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos) constantes da folha de pagamento da Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – EPP, na sua própria escrituração contábil como despesas operacionais, reduzindo o seu resultado do exercício vez que era optante pelo Lucro Real no ano calendário de 2005. 11.3.4. A empresa Tecpar Service Provider, optante pelo regime do Simples Federal no período de 01/2005 a 12/2005, entregou declaração PJSI 2006 na qual informou receita Fl. 2309DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 bruta da prestação de serviços apenas no período de 01/2005 a 06/2005, não apresentando informação de receita para o período 07/2005 a 12/2005. 11.4. Considerando o exposto, é certo que, para todos os efeitos econômico-contábeis, a incorporadora assumiu as obrigações referentes aos segurados que lhe prestaram serviços no período 06/2005 a 12/2005, efetuando o pagamento das remunerações devidas muito embora parte desses segurados estivesse formalmente vinculados à empresa incorporada por meio da declaração GFIP. 11.4.1. A declaração PJSI 2006 da empresa Tecpar Service Provider confirma que ela não desempenhou qualquer atividade comercial após sua incorporação, visto que não foram declaradas quaisquer receitas para o período 07/2005 a 12/2005. 11.4.2. Nessa linha de raciocínio, considerando ainda que a empresa incorporada não possuía mais atuação autônoma em decorrência de sua total absorção pela incorporadora, a prestação de serviços realizada pelos segurados empregados, de fato, teve como destinatária a própria empresa autuada Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda. 11.4.3. Com isso, considerando o disposto no art. 22, e incisos I a III, da Lei nº 8.212/91 abaixo transcritos, estão presentes todos os requisitos para a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (bem como da contribuição destinada aos Terceiros), tendo como sujeito passivo a própria autuada. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (...) III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (destaques não constam do original) 11.5. Em conclusão, são improcedentes as alegações da impugnante de que parte dos segurados que lhe prestaram serviços estaria vinculada à empresa Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – EPP em período posterior à sua completa incorporação vez que, para todos os efeitos, a incorporada deixou de existir a partir da aprovação da Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação (31/05/2005). 11.5.1. Com isso, os vínculos desses segurados, para efeitos tributários, devem ser reconhecidos diretamente para com a empresa autuada, a qual foi corretamente identificada como sujeito passivo das contribuições em discussão. 11.5.2. Refuta-se, neste ponto, a alegação produzida pela impugnante de que a própria empresa Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – EPP teria efetuado o pagamento da Fl. 2310DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 remuneração dos segurados a ela vinculados (conforme GFIP) vez que frontalmente contra as provas produzidas nos autos, em especial a constatação realizada pelos Auditores-Fiscal responsáveis pelo lançamento tributário e pela realização da diligência de que as despesas com remuneração foram lançadas na contabilidade da própria autuada. 11.5.3. Também, uma vez caracterizada a vinculação dos segurados diretamente com a empresa incorporadora (autuada), não poderiam ser aplicadas as regras próprias do regime tributário simplificado, conforme requerido pela impugnante, vez que a autuada, no período objeto dos lançamentos, era optante pelo regime do Lucro Real tendo, inclusive, reconhecido as despesas com a remuneração formalmente vinculada à empresa incorporada em sua própria declaração DIPJ. 11.5.4. Ainda, a confirmação de que os segurados empregados e contribuintes individuais prestaram serviços diretamente à autuada acarreta na conclusão de que os mesmos deveriam ter sido declarados na GFIP mensal da empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda e não da empresa Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – EPP que, como visto, já se encontrava incorporada. Tal conclusão, no entanto, mostra-se relevante para análise da multa aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de declarar corretamente, em GFIP, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, objeto de processo administrativo distinto (19515.000445/2010¬06 – AIOA DEBCAD nº 37.259.945-1). COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA CARACTERIZAR ESTAGIÁRIO COMO SEGURADO EMPREGADO 12. Quanto à alegação da impugnante de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não teria competência para desqualificar situações jurídicas e declarar vínculos empregatícios, ressalta-se: 12.1. No âmbito previdenciário, a competência da Auditoria Fiscal para caracterizar a existência do segurado empregado está configurada nos dispositivos que remetem à competência de arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização, previstos no art. 33 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09, anteriormente transcritos. 12.2. No mesmo sentido encontram-se as disposições do Decreto nº 3.048/99: Art. 229 ... § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.99). (destaques não constam do original) 12.3. Nesse contexto, verificada a subsunção dos fatos às normas legais, é dever do Auditor Fiscal efetuar o lançamento das correspondentes contribuições, em face da competência que lhe é atribuída pelo art. 2º da Lei nº 11.457/07, bem como do disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Assim, resta comprovada a legitimidade do ato praticado pela Autoridade Notificante, com o único objetivo de adequar a situação encontrada à realidade dos fatos (princípio da verdade material). 12.4. Ressalta-se que a atividade do Auditor Fiscal se encontra amparada em legislação própria e específica, em nada se confundindo com a competência da Justiça do Trabalho, que é diversa: enquanto a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, com atributo de definitividade, à Autoridade Fiscal compete Fl. 2311DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 apenas constituir o crédito referente às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados enquadrados como empregados. 12.5. Este é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cabe trazer à baila a manifestação exarada pelo eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 894.015/AL, exarado no v. Acórdão nº 2006/0227932¬9, de 06/02/2007: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO¬PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I O INSS, “ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação” (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05). II Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: “O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente” (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30/03/06). III O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, entendeu que inexistiu prova que afastasse a validade da NFLD, sendo que, para rever tal posicionamento, seria necessário o seu reexame, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula nº 07/STJ. IV Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 894.015/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 12/04/2007 p. 251) 12.6. Cabe registrar que o Direito Previdenciário, nada obstante a sua autonomia científica, tem ligação com o Direito do Trabalho. Assim, em ambos os ramos do direito prevalece o princípio da realidade dos fatos (contrato-realidade), que repudia manobras destinadas a desvirtuar a autêntica relação de emprego com o intuito de colocar o obreiro à margem da proteção legal. 12.7. No caso concreto, a caracterização dos segurados Juliana Rodrigues dos Santos e Diego G. Cunha como empregados da autuada foi justificada pela constatação de que os mesmos continuaram prestando serviços à empresa após o término de seus respectivos Termos de Compromisso de estágio. Sobre o assunto, tornam-se necessários esclarecimentos adicionais. 12.7.1. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 lista, taxativamente, quais verbas não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Por sua vez, a remuneração paga ao estagiário não integrará o salário de contribuição somente quando esta contratação estiver de acordo com os termos da Lei nº 6.494/77 (alínea i, § 9º, art. 28. Lei 8.212/91). 12.7.2. Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, considera segurados obrigatórios, como empregados, o bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa em desacordo com a Lei nº 6.494/77: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: Fl. 2312DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 I como empregado: (...) h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; 12.7.3. A citada Lei nº 6.494/77 apresentava as regras gerias sobre a contratação de estagiários: Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. (Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994) (...) Art. 3º A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, como interveniência obrigatória da instituição de ensino. 12.7.4. Ainda, o Decreto nº 87.497/82, ao regulamentar a Lei nº 6.494/77, destacou a importância do Termo de Compromisso como prova efetiva da inexistência de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa contratante: Art. 6º A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. § 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. (destaques não constam do original) 12.7.5. Diante do exposto, verificado que os “estagiários” Juliana Rodrigues dos Santos e Diego G. Cunha permaneceram trabalhando para a autuada após o término dos respectivos Termos de Compromisso de estágio, forçoso concluir que essa prestação de serviços se deu sem o amparo de ato válido nos termos da Lei nº 6.494/77. Decorre dessa constatação que esses segurados serão considerados empregados nos períodos não albergados pôr Termo de Compromisso vigente (aplicação do disposto na alínea “h” do inciso I do art. 9º do RPS). 12.8. Nesses termos, atuou corretamente a Autoridade Fiscal ao lançar as contribuições que deixaram de ser recolhidas face o incorreto enquadramento realizado pela empresa, contribuições estes incidentes sobre a remuneração dos segurados estagiários caracterizados como empregados. 12.9. Acrescente-se, por fim, que a impugnante, a despeito de suas alegações, não logrou êxito em comprovar que os citados Termos de Compromisso de Estágio teriam sido prorrogados, ou que teriam sido substituídos por outros válidos nos períodos incluídos nos lançamentos tributários. (...) ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE 14. Conforme relatado, as alegações e documentos apresentados pela impugnante justificaram a realização de diligência fiscal cujas conclusões se encontram na Informação Fiscal. Considerando essas observações, que complementam as análises Fl. 2313DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 realizadas pela Autoridade Autuante, passa-se à apreciação das alegações específicas sobre os fatos geradores incluídos na presente autuação. 14.1. Inicialmente, com base no exposto até o momento, confirmam-se integralmente as contribuições incluídas nos seguintes levantamentos (DD – fls. 7/12): AL e AL1 – DESP COM ALIMENTACAO VR; BE1 – DESP BOLSA ESTÁGIO; SP e SP1 – EMPREGADOS INCORPORADA. Levantamento SL e SL1 – despesas salariais 14.2. No que diz respeito ao levantamento intitulado despesas salariais, todos os registros contábeis relacionados pela Autoridade Autuante como prestação de serviços de pessoas físicas, foram novamente analisados em diligência fiscal. 14.2.1. No decorrer da diligência, a Auditora Fiscal responsável analisou todos os documentos apresentados pelo contribuinte, tendo concluído, em síntese, o que segue: 14.2.1.1. Confirmou o pagamento de verbas de natureza remuneratória a diversos segurados empregados vinculados à empresa Tecpar Service Provider no ano de 2005. 14.2.1.2. Especificamente no que diz respeito aos pagamentos identificados nos itens 11, 12, 16, 21, 22, e 27 do Anexo I (fls. 1944), confirmou a Auditora Fiscal que os documentos apresentados pela impugnante correspondem a despesas pagas pela própria empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda ao estabelecimento Jaguary Hotéis e Turismo Ltda (conforme demonstrativos de diárias, respectivos boletos de pagamento e notas fiscais). Assim, não havendo comprovação de que o próprio funcionário incorreu com despesas relativas à sua transferência para a cidade de Jaguariúna, conforme alegado pela empresa, não há que se falar em reembolso de despesas, pelo que estes pagamentos integram o salário de contribuição por força da regra geral do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 14.2.1.3. Quanto aos itens 7 e 15 do Anexo I, a Auditora Fiscal considerou comprovado que tais pagamentos não se referiam a remuneração de segurados, sugerindo sua exclusão dos lançamentos tributários. 14.2.2. Assim, a Auditora-Fiscal responsável pela diligência analisou todos os documentos apresentados pela empresa que, supostamente, justificariam os pagamentos relacionados no Anexo I. No entanto, em apenas dois casos os documentos se mostraram suficientes para esclarecer que os valores contabilizados não diziam respeito a pagamentos de pessoas físicas, o que motivou a manutenção dos pagamentos restantes (não justificados) como integrantes do Salário de Contribuição dos segurados empregados. 14.2.3. Por sua vez, o contribuinte, intimado do resultado da diligência fiscal, limitou-se a apresentar os mesmos argumentos já produzidos em sua Impugnação, não trazendo aos autos quaisquer novos elementos que pudessem refutar as conclusões resultantes da diligência realizada. 14.2.4. Nesses termos, mantêm-se os valores incluídos no levantamento intitulado despesas salariais, (...) (...) PEDIDO PARA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO 16. Em relação ao requerimento da impugnante para que as intimações/notificações sejam enviadas ao escritório de seu procurador, indefere-se o pedido pois, na atual fase processual, o art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 (com a redação dada pela Lei nº 9.532/97), determina que elas sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este Fl. 2314DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000440/2010-75 definido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal, no qual não se enquadra o endereço do advogado/representante legal: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) . (destaques não constam do original) .” Portanto, entendo que não merece reforma a decisão recorrida, salvo para exonerar a parte do lançamento relativa ao crédito tributário constituído pelo pagamento de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para exonerar a parte do lançamento relativa ao crédito tributário constituído pelo pagamento de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 2315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732919/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$1.127.486,00, em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.02. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$2.254.971,99, relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº 07215.35502.310113.1.1.11-0628, constante do Processo Administrativo Fiscal N. 10283.900472/2014-01. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 19 /2 01 8- 77 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732919/2018-77 3. Cientificado em 06/12/2018 (fl.06), o sujeito passivo apresentou, em 03/01/2019, fl.11/26, a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732919/2018-77 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.900472/2014-01. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.900472/2014-01. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732919/2018-77 A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 132DF CARF MF Original

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10062093 #
Numero do processo: 10530.720383/2005-14
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ifão conhecer do recurso, por intempestivo. GN>lk MA DA' OTTA CARDOZO - Presidente , A-vii~z- .2r, 04- f&--(1 ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA - Relatora EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Processo n° 10530.720383/2005-14 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.283 Fl. 263 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 245/259) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 10/07/2008, contra acórdão n° 15-15.706 — 4' Turma da DRJ em Salvador/BA, datado de 15 de maio de 2008, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI objeto do presente processo, nos termos da ementa do acórdão (fls. 238), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e de atos infralegais. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. A aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero não gera direito ao crédito do 1131 DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre- ca I endário. Solicitação Indeferida. Em 24/01/2005 (fls. 01/44) a contribuinte transmitiu através do Programa PER/DCOMP 1.5, pedido de restituição de crédito básico de IPI, no valor de 14.910,09, decorrente das aquisições de insumos (matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários) isentos ou não tributados, na industrialização de produtos tributados pelo IPI, por entender aplicável à hipótese, o beneficio criado pelo art. 11, da Lei n° 9.779/99. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 52/53. Foi constituído no presente procedimento o crédito tributário decorrente da glosa dos valores indevidamente utilizados como crédito básico de IPI, razão pela qual foi proposto o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e recomendado ao contribuinte a retificação da escrituração contábil e fiscal. A autoridade local, às fls. 55/57 indeferiu o pedido de ressarcimento objeto do presente processo administrativo sob o entendimento de que a aquisição de insumos desonerados do IPI na industrialização de produtos tributados, não geram direito ao crédito, tendo a contribuinte apresentado manifestação de inconformidade (fls. 59/73), visando o reconhecimento do direito ao crédito, bem como alegando a desconsideração pela autoridade fazendária dos créditos oriundos das aquisições de insumos tributados. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. .i\r-Y 2 Processo n° 10530.720383/2005-14 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.283 Fl. 264 Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, a aplicação do art. 153, §3°, II, da CF/88 ao presente caso, bem como a desconsideração do crédito dé IPI decorrente da aquisição de insumos tributados. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora. Verifica-se, liminarmente, que o contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela DRJ em Salvador/BA na data de 02/06/2008, conforme AR constante nos autos às fls. 242, e interpôs seu recurso voluntário em 10/07/2008, conforme se atesta pelo carimbo de protocolo às fls. 245. Conforme estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. No processo administrativo fiscal os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Assim, como o conhecimento do Acórdão da DRJ por parte do contribuinte se deu em 02/06/2008, um sábado, portanto, o início para contagem do prazo deu-se em 04/06/2009, uma segunda-feira, e o dies ad quem para a interposição do presente recurso era o dia 03/07/2008. Com isso, como o recurso só foi interposto em 10/07/2008, quando já havia se esgotado o prazo recursal, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Diante do exposto, tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por não conhecê-lo. 214.1,7 hs- NDREIA DANTAS LACERDA MONETA 3

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4956778 #
Numero do processo: 10314.003295/99-91
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/01/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997. Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, conforme regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. A isenção legal prevista na MP nº 1.508 em sua 15ª edição de 06/03/1997 e Lei nº 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Recorrida DRJ-F LORIANÓP OLIS/S C ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/01/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997. Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, confoinie regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. A isenção legal prevista na MP n 1.508 em sua 15 a edição de 06/03/1997 e Lei ff 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ajcS,Ck. CoLde Magdá-Cotta Cardozo - Presidente 40 Amo Jerke Junidr - Relator ! EDITADO EM: 23/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Processo n° 10314.003295/99-91 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.190 Fl. 191 Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. Trata o presente processo do Pedido de Restituição de fls. 04/05 e do requerimento de fls. 01 a 03 por meio dos quais a peticionária solicita a compensação do IPI que teria pagado indevidamente quando da importação realizada através da DI 98/0081883-9, registrada em 27/01/1998 (fls. 13 a 15) com outros débitos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL. Segundo a requerente, através da mencionada DI ela procedeu à importação de nobreaks classificados no código 8504.40.9999. A MP if 1.508 em sua 15 a edição de 06/03/1997 e Lei n2 9.493/1997 trouxeram na listagem contida no anexo algumas alterações entre as quais a anotação de exceção à isenção das mercadorias do código 8504.40.40 sob a nota 33 — "Exceto para máquinas da posição 8471". Diz que como a isenção era condicionada à forma de utilização posterior do equipamento recolheu o IPI, apurando saldo credor. O valor pleiteado neste processo é de R$ 20.884,71 (vinte mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). O processo sofreu várias tramitações sendo que o pedido foi por fim julgado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Chia — RS, conforme Decisão de fls. 44 a 51 que indeferiu a solicitação sob os fundamentos de que: I- a peticionária não havia obedecido aos termos do art. 166 do CTN que dispõe que: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la" (a autoridade que julgou o Pedido de Restituição invoca o Parecer Cosit n' 47, de 17/11/2003); 2- no decorrer do despacho a peticionária não apresentou provas de que preenchia as condições para usufruir dessa isenção, através de laudos técnicos e outros elementos, nem trouxe provas convincentes com o pedido de restituição. Inconformada a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 101 a 113 por meio da qual combate o • entendimento da fiscalização a respeito do art. 166 do CTN e alega que os nobreaks em questão não foram utilizados em máquinas da posição 8471 e, portanto, eles estavam isentos do pagamento do IPI Apresenta laudo técnico particular de uso de nobreaks àfl. 140. Diz, ainda que a isenção era objetiva. • , \ j Processo n° 10314.003295/99-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.190 Fl. 192 Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Preenchidos os requisitos formais e materiais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação se procede à fundamentação e ao voto. A peticionária combate o entendimento apresentado pela autoridade a quo à fl. 50, relativamente ao Parecer Cosit n' 47, de 17/11/2003, apresentando às fls. 110 a 112 tese contrária e ementa do STJ que ampara seu entendimento. Para a análise do caso é interessante transcrever trecho do texto de Celso Antônio Bandeira de Mello, a respeito de interpretação das leis, constante em seu livro "Curso de Direito Administrativo", 11' Edição, pg. 258, in verbis: ... interpretar a lei todos fazem — tanto a Administração, para impor-lhe a obediência, quanto o administrado, para ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado — mas só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a interpretação reconhecida como a "verdadeira", a "certa", juridicamente. Segue-se que, em juízo, poderá, no interesse do administrado, ser fixada interpretação da lei distinta da que resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há duvidar que o regulamento vincula a Administração... (grifo nosso) Do pequeno trecho acima se extrai que diante de uma norma jurídica tanto o particular quanto a administração procede, cada qual, sua interpretação que, se forem divergentes e, eventualmente, levadas ao Poder Judiciário será por sua vez interpretada pelo juiz. A interpretação feita pelo Poder Judiciário após os trâmites internos é a única definitiva, para cada caso, devido ao mandamento do art. 5, XXXV da Constituição Federal vigente. Também, a autoridade julgadora administrativa, diferentemente do juiz que pode interpretar a lei quase com a liberdade de um particular, deve seguir as interpretações administrativas, porventura existentes. Mesmo nos casos em que não haja nenhuma interpretação administrativa a respeito de algum texto legal a exegese nesse âmbito (administrativo) deve ser pautada pelas normas e orientações gerais que norteiam o julgamento nessa sede. Não é demais lembrar que a Lei n' 8.112, de 11/12/1990 - DOU 12/12/1990 - ret. 19/04/1991 - rep. 18/03/1998 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em seu art. 116, III dispõe, in verbis: Art. 116. São deveres do servidor: III - observar as normas legais e regulamentares; 3 Processo n° 10314.003295/99-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.190 Fl. 193 O art. 7' da Portaria MF n2 258 de 24 de Agosto de 2001 — DOU de 27/08/2001 por sua vez dispunha, in verbis: Art. 7" O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei tt° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (negritei) Atualmente o art. 7" da Portaria MF n2 58, de 17/03/2006 - publicado no DOU na pag. 00024, em 21/03/2006 dispõe, in verbis: Art. 72 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n2 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. (negritei) . Polêmica à parte, relativamente à interpretação do art. 166 do CTN a questão se resolve pelo segundo motivo apresentado pela autoridade a quo que é o fato de a peticionária não haver requerido à época do despacho aduaneiro a isenção em questão para que a mercadoria pudesse ser cuidadosamente analisada pela fiscalização e na presente solicitação não haver apresentado provas convincentes da utilização dos equipamentos adquiridos. Na verdade, no presente momento torna-se muito dificil se aferir se a mercadoria em questão cumpria as exigências para a isenção, devido ao fato de que na Dl de fls. 13 a 15 a importadora não declarou quaisquer números de série que pudessem individualizar, perfeitamente, os nobreaks importados para que se pudesse rastrear que uso foi dado a cada um deles. Além do mais, o laudo técnico particular que a peticionária apresenta para alegar que os nobreaks em questão foram usados para equipamentos fora da posição 8471 são imprestáveis para o caso em tela. De fato no laudo à fl. 140 se nota que nas características técnicas a potência do equipamento é de 80 a 500 KVA enquanto que os importados eram de 12 KVA, conforme consta à fl. 14. Então o laudo apresentado pela peticionária, nitidamente, não se refere aos equipamentos em questão e as alegações da interessada no sentido de que a potência desses equipamentos não é compatível com o sistema de transmissão de energia utilizado para computadores e/ou processadores de dados não se sustenta. iti Os nobreaks de 12 KVA são de larga utilização em equipamentos da posição 8471 que se referem a: 8471 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA 4 Processo n° 10314.003295/99-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.190 Fl. 194 REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. A peticionária tem razão, parcialmente, quando alega que a SRF deveria haver designado técnicos para verificar a real destinaçã o da mercadoria. Realmente, caso a requerente houvesse solicitado a isenção no momento do despacho aduaneiro isso teria sido providenciado, com a perfeita individualização dos aparelhos, para se analisar se a importação em questão fazia ou não jus à isenção que, aliás, não é objetiva, conforme alega a interessada, mas dependente da destinação de uso. Aliás, a alegação da peticionária de que a isenção era objetiva é contraditória a sua afirmação de que a MP flQ 1.508 em sua 15" edição de 06/03/1997 e Lei n' 9.493/1997 trouxeram na listagem contida no anexo algumas alterações entre as quais a anotação de exceção à isenção das mercadorias do código 8504.40.40 sob a nota 33— "Exceto para máquinas da posição 8471". Como a peticionária, no despacho aduaneiro, pagou os tributos normais sem solicitar qualquer tipo de isenção não haveria porque a fiscalização procedesse à investigação de uso. De se observar que o requerimento de compensação (protocolado em 06/07/1999 —fl. 01) foi feito mais de um ano após o desembaraço aduaneiro (data do registro da DI - 27/01/1998 —fl. 14) competia, naquele momento, a peticionária fazer a prova cabal de suas alegações, isto é que os equipamentos não estavam sendo utilizados no suporte de energia de equipamentos da posição 8471. De fato, os arts. 36 a 38 da Lei n' 9.784, de 29/01/1999 - DOU 01/02/1999 - ret 11/03/1999, dispõem, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgáo competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 11— 1(\ 5 Processo n° 10314.003295/99-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.190 Fl. 195 § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelató rias. (negritei) Não há provas nos autos de que os nobreaks do presente caso não estavam sendo usados como suportes de energia para equipamentos da posição 8471, ou seja, de que estavam sendo usados em outros equipamentos, porque, conforme se demonstrou,. o laudo de fl. 140 além de particular é imprestável à presente questão e não há quaisquer outras provas de utilização dos aparelhos em tela. Mesmo que a peticionária houvesse requerido diligência para verificação de uso dos aparelhos ela não poderia ser deferida pelo fato já mencionado de que na DI de fls. 13 a 15 a importadora não fez a declaração dos produtos com minúcia suficiente para que fosse possível se caracterizar a sua perfeita identidade relativamente a um equipamento semelhante, por falta da indicação do n° de série. Por todo o exposto voto no sentido de indeferir o Pedido de Restituição de fls. 04/05 e do requerimento de fls. 02/03 por meio dos quais a peticionária solicita a compensação do IPI que teria pagado indevidamente quando da importação feita através da DI n2 98/0081883-9, registrada em 27/01/1998 (fls. 13 a 15) com outros débitos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL. Irresignado, o Recorrente apresentou recurso voluntário ao Conselhos de Contribuintes. Voto Conselheiro Amo Jerke Júnior, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a enfrentar o mérito. O presente caso, como bem relatado pela DRJ-Recorrida, cuida de pedido de restituição de IPI, supostamente pago indevidamente, por conta de isenção legal nos moldes da MP n9- 1.508 em sua 15 edição de 06/03/1997 e Lei n' 9.493/1997 (fl. 01). Segundo o Recorrente, o pagamento do IPI teria ocorrido indevidamente, quando da importação realizada através da DI n' 98/0081883-9 registrada em 27/01/1998 (fls. 13/15). Confoline o próprio Recorrente, no ato da importação, não fora solicitada a reclamada isenção. Através da mencionada DI, se procedeu à importação de nobreaks ,\\\ classificados no código 8504.40.40. A MP, a Lei e seus anexos traziam a listagem das isenções do IPI e a exceção da isenção das mercadorias do código 8504.40.40, sob a nota 33 — "Exceto para máquinas da posição 8471". 6 Processo n° 10314.003295/99-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.190 Fl. 196 Diz que como a isenção era condicionada à forma de utilização posterior do equipamento, recolheu o IPI, apurando saldo credor. O valor pleiteado neste processo é de R$ 20.884,71 (vinte mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). Em decisão fundamentada, a SARAC (fls. 44/52) manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, alicerçado suas conclusões em duas premissas: ausência do direito ao crédito, por conta de exceção à rega da isenção, bem como ausência de comprovação dos ditames contidos no artigo 166 do CTN. A DRJ Recorrida acompanhou os fundamentos da SARAC, indeferindo os pedidos do Recorrente. Como se verifica na legislação apropriada, os equipamentos importados gozariam de fato da isenção do imposto, desde que não fossem utilizados com equipamentos da posição n° 8471, qual seja: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS P:4RA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Como se depreende, a existência da isenção dependia da destinação/utilização do produto importado, que não poderia ser utilizado com equipamentos de informática em geral. Ao se verificar os dados da Declaração de Importação (DI) (fls. 13/15), se constata rarefeitos os dados dos produtos importados. Não existe nos autos a individualização pormenorizada dos artefatos, que garantiriam o afastamento da regra de exceção prevista na lei benigna. A própria inexistência de dados sobre os produtos também é fator impeditivo à realização das diligências reclamadas pelo Recorrente em sua impugnação. Porquanto .impossível de individualizar os produtos, tornaria sem efeito prático a realização de qualquer diligência ou prova pericial. Todavia, as características apontadas na DI, mesmo que rarefeitas, ao menos permite constatar que os aparelhos importados, objetos do pedido de restituição, não são semelhantes àqueles informados nos laudos periciais juntados pelo Recorrente nas fls. 140 e 173/188. Conforme muito bem fundamenta a DRJ Recorrida, os laudos periciais dizem com aparelhos com potência de 80 a 500 KVAs, ao passo que os importados, conforme Dl das fls. 13/15, gozavam de potência de 12 KVAs, ou seja, diferente do alegado e compatível com a utilização prevista na regra de exceção. Como se verifica com certa facilidade, as características dos produtos importados não discrepantes dos laudos técnicos adunados pelo Recorrente, motivo determinante para o enquadramento dos produtos importados à regra de exceção contida na nota 33, do anexo à Lei n. 9493/97. 1 7 Processo n° 10314.003295/99-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.190 Fl. 197 De mais a mais, caberia ao Recorrente a comprovação de suas alegações, ônus que não pode se desincumbir. Entendo, pois, correta a decisão da DRJ Recorrida, pelo o que mantenho na integralidade sua decisão. Destarte, voto pelo improvimento do recurso. /»..1 Amo Jerke Jún• si • 8

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Numero do processo: 10480.731545/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 15 45 /2 01 7- 16 Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731545/2017-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731545/2017-16 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 568DF CARF MF Original

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10062328 #
Numero do processo: 13888.903411/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1002-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 11 /2 01 2- 12 Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CATERPILLAR BRASIL LTDA., em face do acórdão de n° 14-96.780, proferido pela C. 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/RPO, o qual será complementado ao final: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 024949611 de 03/07/2012, emitido sob a jurisdição da DRF Piracicaba/SP, para não homologar as compensações formalizadas nas DCOMP abaixo mencionadas, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2007 (ano-calendário 2006), conforme fundamentos ora transcritos: No demonstrativo Análise de Crédito, integrante do Despacho Decisório, constou a glosa das seguintes deduções/antecipações informadas na DCOMP como integrantes do crédito: Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 Constou que documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 13888.721245/2012-20, podendo ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Tem-se ainda, no processo, Relatório do Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort (fls. 1114/1119) sobre a análise do direito creditório, selecionado para tratamento não eletrônico, nos seguintes termos: RELATÓRIO O PER/DCOMP acima transcrito refere-se ao Saldo Negativo de IRPJ do anocalendário de 2006 e foi direcionado para análise do usuário em função de existência de processo de Auto de Infração para o mesmo tributo e período de apuração e retenções na fonte e estimativas compensadas não confirmadas de forma eletrônica. PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Sistema de Controle de Crédito – SCC detectou a existência do processo de Auto de Infração nº 16561.720053/2011-96 com lançamento para o IRPJ do anocalendário de 2006. Nesse sentido, foi encaminhado o Memorando 037/2012, através do Dossiê 10010.005276/0412-12, ao Setor de Fiscalização desta delegacia solicitando informar se houve utilização de antecipações (retenções na fonte, estimativas pagas etc) que teriam abatido o valor lançado do IRPJ do ano-calendário 2006. Através do Despacho de Encaminhamento de 20/04/12, aquele setor informou que não houve utilização de antecipações para abatimento do valor lançado. RETENÇÕES NA FONTE Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 A empresa informou o valor de R$ 1.432.647,19. R$ 1.073.452,61 foram confirmados de forma eletrônica e R$ 359.194,58 foram direcionados para análise. Inicialmente, observemos o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 983, de 2009, que atualmente dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). (...) Ante a obrigatoriedade da apresentação da DIRF por parte das fontes pagadoras, conforme acima transcrito, foram efetuadas pesquisas no sistema DIRF. Isso posto, observemos, também, o disposto no inc. III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que a retenção na fonte poderá ser deduzida do imposto devido, desde que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação, conforme a seguir transcrito: (...) Dessa forma, de acordo com a DIPJ/2007 nº 0930851-71 a empresa informou o valor de R$ 112.981.052,54 a título de receita de serviços e o valor de R$ 12.453.701,53 a título de receitas financeiras. Nas DIRF das fontes pagadoras foram encontrados os seguintes valores: R$ 5.946.109,37 sob os códigos 1708 e 5952, R$ 15.843.356,03 sob os códigos 6147 e 6190 e R$ 4.209.520,89 sob os códigos 0924, 3426 e 6800. Dessa forma, os valores de retenção informados pela empresa na composição do saldo negativo em análise foram confirmados de acordo com os valores encontrados nas DIRF das fontes pagadoras. A tabela a seguir demonstra os valores informados pela empresa, os valores confirmados e os valores glosados. (...) ESTIMATIVAS COMPENSADAS A empresa informou o valor de R$ 58.720.380,72. R$ 47.515.228,73 foram confirmados de forma automática e R$ 11.205.151,99 foram direcionados para análise. Registre-se que na composição do crédito do tipo Saldo Negativo devem constar apenas as parcelas que atendam aos requisitos de liquidez e certeza, conforme determina o art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, conforme a seguir transcrito: (...) Nesse sentido, a empresa esbarra na legislação ao compor o saldo negativo com parcelas de estimativas compensadas não homologadas, ainda que tenha apresentado manifestação de inconformidade. Em pesquisas nos sistemas PER/DCOMP e Processo foi possível identificar os créditos informados pela empresa na compensação do valor direcionado para análise, os valores extintos por compensação e pagamento, portanto, confirmados, e os valores glosados na composição do saldo negativo em análise, conforme tabela a seguir: (...) Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 As telas anexas a este relatório demonstram os valores constantes nos sistemas da RFB e que serviram de base para essa análise, ressaltando, por oportuno, que esta análise foi elaborada à luz das informações apresentadas pelo contribuinte, não se eximindo este em submeter-se a procedimento fiscal posterior, se for o caso, para verificação dos dados constantes dos autos, sobretudo quanto a fatos não trazidos a conhecimento desta autoridade administrativa. Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 17/07/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 13/08/2012, na qual aduz em sua defesa, nas preliminares, a decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, por ser o IRPJ, sujeito a lançamento por homologação, sendo irrelevante a circunstância de ter havido ou não pagamento de tributo. No entendimento da contribuinte, a decadência teria se operado em 01/01/2011, cinco anos após a data de ocorrência do fato gerador de 31/12/2006, e as estimativas integrantes do saldo negativo datariam de março, julho e dezembro de 2006. No mérito, traz os informes de rendimentos para comprovar as retenções não admitidas pela autoridade fiscal, e assim se pronuncia: Sendo indiscutível o direito ao aproveitamento das antecipações nos seus valores principais, resta discutir apenas o momento em que as compensações foram feitas pela Requerente. Os valores glosados correspondem à tabela abaixo: Relativamente ao código da receita 1708 — empresa PECTEN: trata-se de pessoa jurídica de direito privado em que a retenção do IRRF tem como fato gerador o crédito ou o pagamento, o que ocorrer primeiro. Nos termos do Parecer Normativo CST 121/73 e da Solução de Consulta 87/01 da 1ª. RF, a mera retenção do imposto, por parte da fonte pagadora, já é fato suficientemente soberano para conceder à Requerente o direito de compensar a antecipação, em 2006, com o IRPJ devido, independentemente se o efetivo pagamento do preço tenha ocorrido somente no ano seguinte, 2007, ou sequer tenha ocorrido. Quanto aos códigos da receita 6147 e 6190 — PETROBRÁS, por se tratar de empresa de economia mista, equiparada às pessoas jurídicas de direito público, o IRRF tem como fato gerador o pagamento pelos serviços sujeitos à retenção de IRRF. No caso concreto, conforme demonstram os Informes de Rendimentos anexos (DOC. 1), os pagamentos ocorreram em Janeiro/2007 e os respectivos documentos fiscais foram emitidos pela Requerente em Dezembro/2006. Muito embora a compensação da antecipação com o IRPJ devido pela Requerente ordinariamente devesse ocorrer a partir de Janeiro/2007, o aproveitamento da antecipação já em Dezembro/2006 não teria o poder de retirar da Requerente o direito ao aproveitamento dos créditos de R$ 3.241,31 e R$ 22.645,09, razão pela qual a glosa desses principais, por parte da Receita Federal do Brasil, é improcedente. No máximo, a Requerente deveria ser compelida à devolução de valores correspondentes aos juros decorrentes do aproveitamento da antecipação em Dezembro/2006 e não em Janeiro/2007. Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 Por fim, quanto às retenções de IRRF, realizadas em 2005, em função de ganho de capital decorrente de aplicações financeiras, junto ao CITIBANK - código da receita 3426, a Requerente aproveitou-se das antecipações em ano calendário posterior à retenção, 2006, o que é perfeitamente aceito pela legislação tributária. Ante o exposto, por qualquer ângulo em que se analise a questão, a glosa das antecipações desse retidos, no valor de R$38.548,04, é equivocada, merecendo ser revisada. No que se refere à glosa das estimativas mensais cuja compensação não fora homologada, traz as razões de inconformidade dos processos em que discutidas as compensações. Requer a homologação das compensações em litígio e protesta pela produção de perícia e juntada de documentos. O órgão preparador atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade, encaminhou o processo para julgamento, em 20/08/2012. A contribuinte teve vista e obteve cópia integral do processo em 27/03/2013. O processo foi distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 06/05/2019. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. PROVA HÁBIL. As retenções de imposto de renda somente podem integrar a apuração do crédito de saldo negativo se comprovadas por instrumento hábil, quais sejam, os informes de rendimentos ou as DIRF prestadas pelas fontes pagadoras. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. As retenções passíveis de serem deduzidas no ajuste anual são as efetivadas no curso do período de apuração a título de antecipação do imposto devido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2 DE 2018. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação da estimativa for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, o saldo negativo decorrente da compensação deve ser deferido, pois o débito da estimativa constituído pela confissão será objeto de cobrança. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 10 de julho de 2019, a DRJ/RPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 (i) indefere-se a produção de prova pericial, por três motivos: a) por se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria pessoa jurídica; b) por não estar configurada situação a exigir conhecimentos técnicos ou científicos especializados para o deslinde da questão; e c) porque não observada a forma prescrita em lei 1 ; (ii) afasta-se a arguição de decadência, porque não se está em face de constituição de ofício de crédito tributário, mas de cobrança de débitos cuja compensação não fora homologada, quando a constituição do crédito tributário se efetiva espontaneamente pelo próprio sujeito passivo, mediante instrumento hábil, conforme previsto na legislação 2 ; (iii) os preceitos do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 3 se referem à prazo para a constituição de ofício (ou lançamento) de crédito tributário, não se aplicam à cobrança de débitos espontaneamente confessados em DCOMP; (iv) no presente caso a DCOMP não homologada foi transmitida em 28/08/2009, tendo sido a ciência do ato não homologação efetivada em 17/07/2012, antes, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos que teria expirado em 28/08/2014; 1 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 2 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º. O prazo para homologação da compe nsação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. 3 § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 (v) quanto ao imposto retido na fonte, a defesa equivoca-se ao pretender a dedução da retenção, sem que apresentada a prova hábil de sua ocorrência, qual seja, o informe de rendimentos, emitido pela fonte pagadora do rendimento; (vi) o imposto passível de ser utilizado como dedução no ajuste anual é apenas aquele retido no curso do período de apuração, a título de antecipação do imposto devido no final do período, motivo pelo qual não se pode admitir a dedução de retenções efetuadas em outros períodos de apuração, que devem integrar a apuração do saldo de IRPJ a pagar ou restituir dos períodos correspondentes; (vii) à exceção das receitas e retenções sobre receitas de juros sobre o capital próprio, verifica-se na DIPJ 2007 a existência de receitas de prestação de serviços e financeiras compatíveis com as informações das DIRF; (viii) tem-se nas DIRF o total de retenções comprovadas e passíveis de dedução no ajuste anual no total de R$ 1.404.627,46; (ix) com relação às estimativas não homologadas o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, que estabeleceu que, no caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, o direito creditório decorrente da compensação deve ser deferido, pois o débito da estimativa constituído pela confissão será objeto de cobrança; (x) valida-se assim a dedução das estimativas mensais compensadas no total de R$ 54.922.220,00; (xi) como a Autoridade Fiscal competente já teria validado o crédito no valor de R$ 18.555.145,64, cumpre a este órgão julgador reconhecer a parcela remanescente no valor de R$ 3.138.110,08. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.439/1.445), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO sob a alegação de que: (i) relativamente ao código da receita 1708 — empresa PECTEN: trata-se de pessoa jurídica de direito privado em que a retenção do IRRF tem como fato gerador o crédito ou o pagamento, o que ocorrer primeiro; (ii) nos termos do Parecer Normativo CST 121/73 e da Solução de Consulta 87/01 da 1ª. RF, a mera retenção do imposto, por parte da fonte pagadora, já é fato suficientemente soberano para conceder à Requerente o direito de compensar a antecipação, em 2006, com o IRPJ devido, independentemente se o efetivo pagamento do preço tenha ocorrido somente no ano seguinte, 2007, ou sequer tenha ocorrido; Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 (iii) quanto aos códigos da receita 6147 e 6190 — PETROBRÁS, por se tratar de empresa de economia mista, equiparada às pessoas jurídicas de direito público, o IRRF tem como fato gerador o pagamento pelos serviços sujeitos à retenção de IRRF; (iv) conforme demonstram os Informes de Rendimentos acostados aos presentes autos, os pagamentos ocorreram em Janeiro/2007 e os respectivos documentos fiscais foram emitidos pela Requerente em Dezembro/2006; (v) quanto às retenções de IRRF, realizadas em 2005, em função de ganho de capital decorrente de aplicações financeiras, junto ao CITIBANK - código da receita 3426, a Requerente aproveitou-se das antecipações em ano calendário posterior à retenção, 2006, o que é perfeitamente aceito pela legislação tributária. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 4 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 5 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 04/03/2020 (e-fl. 1.402), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 03/04/2020 4 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 5 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 (e-fl. 1.403), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 6 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2006, no valor de R$ 21.721.275,45 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte e estimativas compensadas. O Despacho Decisório (e-fl. 36), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 60.153.027,91 (sessenta milhões, cento e cinquenta e três mil, vinte e sete reais e noventa e um centavos), reconheceu o valor de R$ 56.986.898,10 (cinquenta e seis milhões, novecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos), glosando o montante de R$ 3.166.129,81 (três milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), de forma que não restou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 10 de julho de 2019 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 13ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 1.366/1.379), reconhecendo “parcela remanescente” no valor de R$ 3.138.110,08 (três milhões, cento e trinta e oito mil, cento e dez reais e oito centavos), tendo em vista que, a “autoridade fiscal competente já teria validado o crédito no valor de R$ 18.555.145,64, cumpre a este órgão julgador reconhecer a parcela remanescente no valor de R$ 3.138.110,08”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “À exceção das receitas e retenções sobre receitas de juros sobre o capital próprio, verifica-se na DIPJ 2007 a existência de receitas de prestação de serviços e financeiras compatíveis com as informações das DIRF. Procede-se à demonstração das retenções passíveis de dedução no ajuste anual: 6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 Tem-se nas DIRF o total de retenções comprovadas e passíveis de dedução no ajuste anual no total de R$ 1.404.627,46. (...) Recentemente foi editado o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, que estabeleceu que, no caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, o direito creditório decorrente da compensação deve ser deferido, pois o débito da estimativa constituído pela confissão será objeto de cobrança. (...) Valida-se assim a dedução das estimativas mensais compensadas no total de R$ 54.922.220,00. Procede-se à demonstração do saldo negativo de IRPJ do Ex. 2007, ano-calendário 2006: Como a autoridade fiscal competente já teria validado o crédito no valor de R$ 18.555.145,64, cumpre a este órgão julgador reconhecer a parcela remanescente no valor de R$ 3.138.110,08.” (e-fls. 1.377/1.378, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa (R$ 28.019,73) no fato de que, a Recorrente se utilizou de retenções apuradas em períodos de apuração distintos daquele do saldo negativo de IRPJ, nos seguintes termos: Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 “Por outro lado, o imposto passível de ser utilizado como dedução no ajuste anual é apenas aquele retido no curso do período de apuração, a título de antecipação do imposto devido no final do período, motivo pelo qual não se pode admitir a dedução de retenções efetuadas em outros períodos de apuração, que devem integrar a apuração do saldo de IRPJ a pagar ou restituir dos períodos correspondentes. A contribuinte trouxe aos autos Informes de Rendimentos relativos aos anos- calendário 2005 e 2007 (fls. 41/45) que não afetam o saldo a pagar ou a restituir/compensar apurado em 31/12/2006.” (e-fl. 1.376, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções na fonte não confirmadas na decisão recorrida (R$ 28.019,73) e, principalmente, a comprovação de que as retenções sofridas correspondem ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado (ano-calendário 2006). Da análise das razões recursais, observa-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 13ª Turma da DRJ/RPO, pelo contrário, limitou-se a argumentar que, “se aproveitou de retenções realizadas pelas fontes pagadoras, em 2005 e 2007 (antes da entrega da DIPJ/2007. Isto não é vedado.” (e-fl. 1.407, g.n.) Ora, com a devida vênia, tal alegação não tem sentido jurídico. Isso porque, conforme acertadamente apontou a decisão recorrida, a retenção deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração, conforme dispõe o artigo 76 da Lei nº 8.981/95, verbis: “Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (...)”. In casu, a composição do saldo negativo refere-se ao ano-calendário 2006, enquanto que, as retenções sofridas ocorreram nos anos-calendários de 2005 e 2007. Ora, as retenções em questão deveriam ter sido computadas na composição do saldo negativo de 2006, de forma que, a omissão da Recorrente não pode ser suprida por meio do cômputo no período anterior ou subsequente, por ausência de previsão legal a amparar tal procedimento. Ademais, a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração, ainda mais quando estamos diante de anos-calendários distintos. A propósito: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. (Processo n° Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 10920.723458/2018-40. Acórdão n° 1302-006.444. Sessão de 12/04/2023. Relatora Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, g.n.) RETENÇÕES. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ DE PERÍODO DISTINTO. INADMISSIBILIDADE. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte revela-se mera antecipação do imposto devido no correspondente período de apuração, sendo inadmissível sua compensação com IRPJ de período distinto. (Processo n° 10980.906295/2012-39. Acórdão n° 1001-002.885. Sessão de 03/04/2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL. IDENTIDADE DE PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve existir identidade de período de apuração entre a “determinação do lucro real” (em que uma receita é computada) e a “determinação do saldo do imposto a pagar ou a compensar” (em que a correspondente retenção do imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a lei impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR)”. (Processo n° 10166.904944/2013-41. Acórdão n° 1401-001.501. Sessão de 20/01/2/16, Relator Ricardo Marozzi Gregorio, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 7 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 8 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 8 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903411/2012-12 Fl. 1503DF CARF MF Original

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4640196 #
Numero do processo: 13830.001170/2005-01
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITOS DE IPI; PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados, como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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":19.4,Y• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001170/2005-01 Recurso n° 139.252 Voluntário Acórdão n° 3801-00.217 — 1' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 , Matéria RESSARCIMENTO DE IPI . Recorrente Brasília Alimentos Ltda Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITOS DE IPI; PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída á produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a , ser creditado. i O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por una idade de votos, em negar provimento ao recurso. é• i ° GD-I-k akdO),i M GrA COTTA CARDOSO , Pr sidente T i RNO ERK ' UNIS''\\\ 't, Relator , , , o Processo n° 13830.001170/2005-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.217 Fl. 231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayer, Renata Auxiliadora Marcheti, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de saldo credor do IPI, com base na Lei n°9.779/99, afim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o estabelecimento, promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditório, as compensações não foram homologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a átia manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o' art. 11 da lei n° 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumos tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI, seu direito estaria garantido pelo principio da não- cumulatividade, nos termos da CF/88. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ 'recorrida: Inicialmente, vale recordar que a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3', do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederam os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal intentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com" a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (NT). De fato, a Lei n° 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeiro decorreria do princípio da não-cumulatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, beneficfl 'os fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo art. 153, § 2 Processo n° 13830.001170/2005-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.217 Fl. 232 3 0, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CT7V (Lei n° 5.172/1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982: "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, .atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. ,f I° - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto , resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. , ,¢ 2" - O direito à utilização do crédito estai subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, 'aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação especifica, como a IN SRF n° 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumoS empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inSeridos no campo de incidência do IPI 3 Processo n° 13830.001170/2005-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.217 Fl. 233 Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei especifica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de Tanto é assim que somente a partir do advento em 30/12/1998, da Medida Provisória n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF 33/99 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária, isto não significando que os produtos classificados na TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do IPL Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre calendário, , pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto noil arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamo.'s o mandamento trazido no art. 11 da Lei n°9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimátre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento P ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2' Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: § 3" Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4" - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. 4 Processo n° 13830.001170/2005-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.217 Fl. 234 A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua "edição, o ressarcimento do crédito básico do IN Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n" 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53, de 01.04.2003, da SRRF/6 a.RF — IPI "IN. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de' produtos não- tributados (NI), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, rà.ebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ot equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial Ia IN SRF n° 33, de 1999, e o ADI SRF n°15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre indu istrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP '(inas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a timnsferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei n°9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I, "a"; IN SRF n° 33, de 1999, em especial o art. 4'; IN SRF n° 210/2002, art. 30; ADI SRF 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta n°83, de 26.05.2003, da S4F/6 a.RF — IPI "IN. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde 1 5 Processo n° 13830.001170/2005-0l S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.217 Fl. 235 que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33/1999, a IN SRF n° 210/2002 e o ADI SRF 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação previstano art. 21, § 1°, da IN SRF n° 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquo. ta zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à aliquota zero. Dispositivos Legais: Lei n" 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, `a'; IN SRF n° 33/1999, em especial o art. 4"; IN SRF n° 210/2002, em especial os aris. 14 e 21, § 1"; ADI SRF n" 15/2002." (gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7aRF — IPI "CRÉDITO DO IPL MATÉRIA-PRIMA: PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALíQUOTA ZERO! É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, exceto na de produtos não- tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS.. Art. 11 da Lei n°9.779, de 1999 e IN SRF n° 33, de 1999". (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdiid n° 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2°. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Mb Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento". Por fim, cabe observar que a manifestante não contestou expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para 6 Processo n° 13830.001170/2005-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.217 Fl. 236 máquinas de seu ativo, conseqüentemente, nos temos do artigo 17 do decreto n° 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditório a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir a solicitação. É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relato'. Presentes os requisitos essenciais, conheço do recurso e invado o mérito. O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao crédito de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a imprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal institui no seu aitigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, características de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e II do parágrafo terceiro d0 mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre o papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de incidência da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Como se depreende do silêncio eloqüente da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRF'n° 33 se tornou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o artigo 2, § 3' da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal já prevê no parágrafo C do artigo 150, a impossibilidade de concessão de crédito quando ausnte legislação especifica para o tema. Neste caso, a legislação existente — específica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e não a NT. Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que o ampare, conceder o crédito ora reclamado. 7 Processo n° 13830.001170/2005-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.217 Fl. 237 Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos produtos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de crédito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, é o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso: 138760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00:00 Relator: Eric Moraes de Castro e Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n° 203- 12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de irisámos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei dá Assunção OAB- 23165-PR. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Indu'strializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não- cámulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos; por serem eles isentos ou gravados como NI; não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. Este também é o entendimento já sumulado deste mesmo conselho: SÚMULA N..13 8 I Processo n° 13830.001170/2005-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.217 Fl. 238 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria em liça, do direito a crédito de IPI de materiais NTs, confirmou posicionamento nos seguintes termos: "2. 'PI Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 370.682, rel. p/ o acórdão MM. Gilmar Mendes, Informativo 571, 'N° 493, dez/07) Por outra banda, a discussão proposta pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge da competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito 2" Conselho de Contribuintes: SÚMULA N..2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ' de legislação tributária. Destarte, voto pelo improvimento do Recurso. Sala das Sessões, em 11 de ago .to de 2009 .11O 41 J IOR , ' 9

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Numero do processo: 13981.720011/2012-05
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo previsão normativa à apresentação de Manifestação de Inconformidade ou de Recurso Voluntário a termo de intimação emitido pela autoridade administrativa de origem, de caráter informativo, e tratando-se de matéria já decidida definitivamente na esfera administrativa, não se deve conhecer do recurso, por falta de interesse de agir.
Numero da decisão: 3201-010.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.718, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.721637/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo previsão normativa à apresentação de Manifestação de Inconformidade ou de Recurso Voluntário a termo de intimação emitido pela autoridade administrativa de origem, de caráter informativo, e tratando-se de matéria já decidida definitivamente na esfera administrativa, não se deve conhecer do recurso, por falta de interesse de agir. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.718, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.721637/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 00 11 /2 01 2- 05 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720011/2012-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que não se conheceu da Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor a decisões da repartição de origem, referentes a créditos de Pis-pasep/Cofins, em que se decidiu, originalmente, pelo indeferimento do ressarcimento por se encontrarem tais créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno e não a receitas de exportação ou a outras receitas desoneradas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório e a baixa dos autos em diligência para se apurarem os créditos, aduzindo o seguinte: a) o Fisco não procedera ao rito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/1972), pois ele não havia sido intimado, previamente à prolação do despacho decisório, a apresentar os documentos que pudessem comprovar o seu direito creditório; b) ocorrera erro material no preenchimento do Dacon, em que se apropriara do total dos créditos apenas em relação ao mercado interno, inclusive nos meses em que tinha havido receita de exportação, não tendo sido efetuado o rateio proporcional dos créditos em função das receitas auferidas pela empresa, razão pela qual o pedido de ressarcimento (PER) veio a ser indeferido; c) objetivando sanar os equívocos, retificou-se o Dacon, apropriando-se corretamente os créditos em função da receita de exportação, após o quê se solicitou, novamente, o ressarcimento em espécie dos referidos créditos, por meio de um novo pedido de ressarcimento, pedido esse rejeitado, em razão de duplicidade, com base no § 7º do art. 21 e § 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008; d) no despacho decisório, a autoridade administrativa registrou o seguinte: “Solicita-se apresentar pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre.”; e) na sequência, transmitiu-se pedido de cancelamento do primeiro pedido de ressarcimento, de forma a desconstituir a referida duplicidade de pleitos, vindo o Fisco a indeferir o cancelamento, por considerar que o documento original já havia sido objeto de decisão administrativa; f) novo despacho decisório foi emitido, indeferindo-se o segundo pedido de ressarcimento, reafirmando-se a duplicidade de pedidos, dado o indeferimento do pedido de cancelamento, fato esse que indicava que a autoridade administrativa se baseara apenas em aspectos formais; g) mesmo que a empresa tivesse optado por retificar o PER original e não transmitir um novo pedido, tal medida não solucionaria a questão, pois tal pedido de ressarcimento já havia sido objeto de despacho decisório. A DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerar que, nos termos do art. 66, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, não cabia a apresentação de manifestação de inconformidade contra decisão da autoridade Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720011/2012-05 administrativa de indeferimento de pedido de cancelamento de PER, decisão essa de caráter definitivo, conforme art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Considerando-se a não formação da lide, o julgador a quo declarou o caráter definitivo da decisão de origem, em razão do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235/1972. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, com o retorno dos autos à DRJ para a devida apreciação da Manifestação de Inconformidade ou o enfretamento da questão posta por parte deste CARF, com o retorno dos autos à repartição de origem para análise do direito creditório. Argumenta o Recorrente que, ao contrário do entendimento dos julgadores de primeira instância, não é possível extrair do art. 42 do Decreto nº 70.235/1972 que o não conhecimento de manifestação de inconformidade declara a definitividade da decisão, pois não há nenhum dispositivo legal ou infralegal que impeça o contribuinte de recorrer da decisão de não conhecimento de manifestação de inconformidade, dado o duplo grau de jurisdição previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o art. 35 do mesmo decreto, em que se determina que o recurso, ainda que perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Aduz, ainda, o Recorrente, que as premissas adotadas pelos julgadores da DRJ estão totalmente equivocadas, assim como a conclusão de que a manifestação de inconformidade não merece ser conhecida e julgada pelos órgãos julgadores no âmbito administrativo fiscal, uma vez que tal recurso havia sido interposto contra o despacho que indeferira o novo pedido de ressarcimento, em razão de duplicidade, e não o pedido de cancelamento do primeiro PER, cabendo, portanto, recurso em face de tal decisão, conforme art. 67 da IN RFB nº 900/2008, vigente à época. Alega, também, que o pedido de cancelamento do primeiro PER sequer deveria ser necessário, pois, uma vez proferida decisão indeferindo tal pedido, ele devia ser considerado insubsistente, como se não existisse, pois a regra que milita pela impossibilidade de existirem dois PERs relativos ao mesmo trimestre existe para que não haja pedidos em duplicidade e também para que a administração fazendária não precise analisar pedidos idênticos sucessivamente, não se enquadrando o presente caso em nenhuma dessas hipóteses. Ainda segundo ele, o novo PER não pode ser indeferido por questões meramente formais, pois, no processo administrativo fiscal, o rigor na aplicação das normas deve ser suavizado para prevalecer os princípios do informalismo e da verdade real ou material, cabendo à Fiscalização o importante dever de examinar o mérito do pedido, qual seja, a origem e a legitimidade dos créditos apropriados, bem como o montante a restituir. Pondera que o Fisco se valera do equívoco por ele cometido para glosar os créditos legitimamente constituídos, créditos esses que, se tivessem sido apropriados corretamente no Dacon, não teriam sido indeferidos; logo, considerando que o indeferimento do primeiro PER já havia se consumado, mostra-se inadmissível que se mantenha o indeferimento do novo PER sob a alegação de duplicidade, pois os efeitos causados pela manutenção do indeferimento do pleito são nocivos, acarretando prejuízos irreparáveis ao Recorrente e o Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720011/2012-05 consequente enriquecimento sem causa do Estado, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, diante dos fatos a seguir abordados, dele não se conhece. Conforme acima relatado, trata-se, originalmente, de despacho decisório da repartição de origem, por meio do qual a autoridade administrativa indeferiu os créditos de Cofins não cumulativa pleiteados, sob o argumento de que eles se encontravam vinculados às receitas tributadas no mercado interno e não a receitas de exportação ou a outras receitas desoneradas (fls. 215 a 226). Ciente do referido despacho decisório, o contribuinte, ao invés de apresentar a competente Manifestação de Inconformidade com vistas à instauração do litígio, nos termos previstos no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, 1 decidiu, por sua conta e risco, transmitir novo pedido de ressarcimento, relativo ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração, cujo destino não poderia ter sido outro que a sua rejeição peremptória, uma vez tratar-se de pleito em relação ao qual já havia sido proferida decisão administrativa definitiva, em razão da ausência de contestação no prazo estipulado no art. 15, 2 conjugado com o art. 17, 3 ambos do mesmo decreto. A questão relativa à retificação do Dacon, que, segundo o Recorrente, ensejara a formulação de novo pedido de ressarcimento, poderia muito bem ter sido discutida na Manifestação de Inconformidade que restou não apresentada, oportunidade em que já se poderia, também, ter demonstrado o equívoco cometido na obrigação acessória e, ao mesmo tempo, comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem do crédito. Destaque-se que, em nenhum momento nestes autos, o Recorrente aponta a natureza do crédito pleiteado, ou seja, que créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições estão sendo objeto de pedido de ressarcimento. Ora, sem se conhecer a origem do direito creditório, nada 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720011/2012-05 se pode decidir acerca de seu ressarcimento, pois a mera alegação de equívoco cometido no Dacon em relação às receitas tributáveis (mercado interno ou exportação) não é suficiente a tal mister, tendo o Recorrente, e não a Administração tributária, conforme ele alega, restringido sua defesa a questões formais, numa tentativa de se ignorar que os desencontros aqui ocorridos decorreram da inobservância por parte dele das regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Não se sustenta o argumento do Recorrente de que ele está contestando nestes autos o despacho decisório relativo ao segundo pedido de ressarcimento: a uma, por inexistir nos autos um segundo despacho decisório, mas apenas um termo de intimação informando ao interessado a duplicidade do pleito (fl. 230); a duas, por se referir a pedido em relação ao qual, conforme já dito acima, já houvera decisão administrativa definitiva, em razão de sua não contestação no prazo previsto na legislação. Nesse sentido, todas as medidas adotadas pela Administração tributária se deram em conformidade com a legislação aplicável e com os fatos controvertidos, merecendo destacar o seguinte: a) uma vez apresentado o primeiro Pedido de Ressarcimento (PER), cujo objeto era crédito da Cofins decorrente de exportação, a autoridade administrativa constatou que, de acordo com o Dacon então ativo, existiam receitas apenas no mercado interno, situação em que não se aplicava o direito pleiteado previsto no § 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003; 4 b) ciente da decisão de indeferimento do PER, o contribuinte, ao invés de instaurar a fase litigiosa do procedimento, por meio da apresentação de manifestação de inconformidade, quando se poderiam discutir as questões prejudiciais e as de mérito, transmitiu novo PER, vindo a autoridade administrativa a intimá-lo para registrar a impossibilidade de se analisar tal pedido em razão de duplicidade, sendo informado, na ocasião, que uma possível solução do problema seria a apresentação de pedido de cancelamento do segundo PER e a retificação do primeiro, contemplando-se todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre; c) como a decisão administrativa referente ao primeiro PER já havia sido prolatada e já tendo transcorrido o prazo para a apresentação de manifestação de inconformidade, o contribuinte passou, então, por via 4 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720011/2012-05 transversa, a arguir a necessidade de se observarem os princípios da verdade material e do formalismo moderado, numa tentativa de encontrar uma válvula de escape à inobservância das regras administrativas processuais tributárias; d) o Recorrente afirma, expressamente, que a sua insurgência neste processo administrativo se referia ao despacho decisório em que se indeferira o novo pedido de ressarcimento (PER nº 07074.22773.120711.1.1.09-3527) e não o pedido de cancelamento do primeiro PER, ignorando que, na verdade, ele havia sido apenas intimado pela autoridade administrativa de origem para se cientificar acerca da ocorrência de duplicidade de pedidos de ressarcimento (Termo de Intimação nº 944901351, presente à fl. 230), não tendo havido a prolação de um segundo despacho decisório, como ele quer fazer crer; e) inexiste previsão normativa de apresentação de Impugnação ou Manifestação de Inconformidade para se contestar um mero termo de intimação, este destinado a prestar esclarecimentos ao pleiteante, mas apenas para se contrapor a lançamentos de ofício ou despachos decisórios relativos a pedidos de restituição, ressarcimento e/ou compensação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, já referenciado acima, e do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 5 Logo, nada há a reformar no acórdão de primeira instância, pois o julgador a quo, valendo-se de interpretação própria, captou muito bem os fatos controvertidos nestes autos, decidindo por não se conhecer da Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). 5 Art. 74 (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720011/2012-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.000123/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS. DEDUTIBILIDADE. As contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso são dedutíveis do imposto sobre a renda da pessoa física desde que lastreadas em comprovantes que observem os requisitos normativos. LIVRO CAIXA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APROVEITAMENTO DE DESPESA LANÇADA NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração de que trata a sistemática do livro caixa para rendimentos não assalariados, não é admitida a tomada de despesa faturada em nome de pessoa jurídica, ainda que haja correspondência societária com o contribuinte, em observância a previsão contida no art. 6º da Lei nº 8.134/1990.
Numero da decisão: 2202-010.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS. DEDUTIBILIDADE. As contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso são dedutíveis do imposto sobre a renda da pessoa física desde que lastreadas em comprovantes que observem os requisitos normativos. LIVRO CAIXA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APROVEITAMENTO DE DESPESA LANÇADA NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração de que trata a sistemática do livro caixa para rendimentos não assalariados, não é admitida a tomada de despesa faturada em nome de pessoa jurídica, ainda que haja correspondência societária com o contribuinte, em observância a previsão contida no art. 6º da Lei nº 8.134/1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 01 23 /2 01 1- 10 Fl. 2409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 Relatório De início, para consulta e remissão aos marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 2364 2380 2397 2418 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 01-26.048 da lavra da 2ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Belém (DRJ/BEL). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física devido nos exercícios 2008 a 2010, anos- calendário 2007 a 2009, às fls. 2307/2359, no valor de R$ 121.168,43, que acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/03/2011, atingiu o montante de R$ 234.744,66. A autuação teve origem na representação fiscal elaborada pelos auditores fiscais responsáveis pela análise das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos Exercícios 2008 a 2010 e da Solicitação de Revisão de Lançamento (SRL) apresentada pelo contribuinte, a partir da identificação de infrações nas referidas DIRPF. A fiscalização esclarece que a SRL estava acompanhada apenas de cópia do documento de identificação do contribuinte e da declaração referente ao ano-calendário da SRL, que se resumiam a meras alegações de que não existia impedimento legal para realizar as deduções de Livro-Caixa e de Incentivo, informadas em suas DIRPF. Diante dos fatos apurados, o contribuinte foi selecionado para fiscalização e intimado em 17/02/2011 a apresentar os Livros-Caixa dos anos de 2007 a 2009 e respectivos documentos comprobatórios das despesas escrituradas, bem como comprovação das deduções de incentivo, às fls. 60/61. O contribuinte não apresentou os Livros solicitados, entretanto, em 14/03/2011 apresentou três caixas com documentos e tabelas onde discrimina despesas por tipo, ano, data e valor, sem assinatura, intituladas “Livro Caixa – Imposto de Renda” e recibos de doação ao Futuro Melhor, às fls. 64/2299. Os documentos analisados não foram considerados hábeis e idôneos para comprovar as deduções declaradas, tendo sido apuradas as infrações de dedução indevida de despesas de Livro Caixa e dedução indevida de imposto com doações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2307/2347. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação em 10/05/2011, às fls. 2364/2375, de onde se destacam as seguintes alegações: Fl. 2410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 - o administrado protocolou três processos de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que jamais foram respondidos, mas que deram origem a um Termo de Início de Procedimento Fiscal, recebido em 17/02/2011, quando lhe foram solicitados os Livros Caixas ou relação pormenorizada das despesas deduzidas na DIRPFs, relativas aos anos calendário 2007, 2008 e 2009 e comprovação das despesas, declarações de Imposto de Renda dos referidos anos e documentos comprobatórios das doações efetuadas a entidade Projeto Futuro Melhor, CNPJ nº 06.963.509/0001-16. - conforme afirmação dos próprios Auditores Fiscais, tempestivamente, o administrado atendeu à intimação, levando consigo todos os documentos solicitados, com exceção dos seus Livros Caixas, uma vez que não os havia preparado, contudo, posteriormente, com anuência dos representantes do erário federal, apresentou relação pormenorizada dos seus gastos com os respectivos comprovantes, consoante solicitação inicial. - os Auditores Fiscais, equivocadamente, querem fazer parecer, que o administrado "misturou" as despesas próprias da sua atividade de autônomo, que atendem a todos os pressupostos legais, com os gastos da empresa Florestal Consultoria e Serviços Florestais Ltda, na qual é sócio, e que foi criada para atender seus maiores clientes, para os quais o próprio administrado prestava os serviços, sem o concurso de auxiliares. - existe uma perfeita separação e um Planejamento Tributário eficaz, que o fato da pessoa jurídica ter o mesmo endereço do local onde funcionava o escritório do administrado (que é inclusive de sua própria propriedade, conforme registrado em sua Declaração de Bens), em nada descaracteriza a situação, pois se assim o fosse, o que seria, por exemplo, dos supermercados, que possuem várias empresas registradas em seu local, dos aeroportos, dos shopping centers, dos escritórios de advocacia, enfim, dos prédios comerciais. - os auditores afirmam que a maioria das despesas estava em nome de sua empresa, acima descrita, justificado pelo fato de que, por muito tempo, era a única a ocupar o espaço, daí os comprovantes em seu nome, mas que jamais se beneficiou de tais gastos, uma vez que sempre foi tributada pelo Lucro Presumido, que independe de escrituração comercial, não se podendo afirmar, por conseguinte, que compunham o rol de suas despesas operacionais (item 14 do Termo de Verificação Fiscal). Dessa forma, o Administrado, como real responsável pelo pagamento, não poderia agir diferente, pois todas se referiam a sua atividade autônoma. - contribuir com instituições de amparo a crianças e adolescentes é, no mínimo, um gesto de filantropia, visto que o governo, que as deveria manter, não cumpre com o seu papel, ao contrário, desestimula pessoas e empresas a continuarem nesse mister, quando glosa os ínfimos valores utilizados como deduções, alegando que os recibos não cumprem as formalidades. - os Auditores Fiscais descaracterizaram (glosaram) todos os Livros Caixas do administrado, pelo fato de não terem sido apresentados em conformidade com o que esperavam, apesar de atestarem a entrega de um modelo intitulado "LIVRO CAIXA - IMPOSTO DE RENDA". Também se limitam a afirmar que encontraram comprovantes de despesas em nome da empresa Florestal Consultoria e Serviços Florestais Ltda, cabendo ressaltar que esses comprovantes cumprem as formalidades legais, no entanto em nome de outra entidade, que jamais os utilizou, mas pagos pelo próprio administrado. - ao que parece ser, os auditores consideraram o local de trabalho do administrado, como sendo a sua própria casa, e não o seu escritório de serviços. Um pouco de razoabilidade faltou aos Auditores Fiscais por ocasião da sua minuciosa análise, pois enlamear registros e documentos sem critérios razoáveis, mas simplesmente com base em visões tecnocratas, que desconhecem a realidade fática, é condenar à morte a prática de planejamento tributário no Brasil e arguir que as despesas escrituradas pelo administrado também o foram por sua empresa, sem quaisquer confirmações, é, no mínimo, temerário, pois nem sempre a realidade dos fatos é o que parece ser. - com base em um Planejamento Tributário bem organizado, que é o processo de escolha de ação, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, visando direta ou indiretamente à economia de tributos, o administrado erigiu a condução dos seus negócios, e fazê-lo não é apenas um direito garantido na Constituição Federal, mas também um dever legal determinado no artigo 153 da Lei 6.404/1976 (reformulada, pela Lei 11.638/2007). Fl. 2411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 - não é dado negar ao contribuinte o direito de inibir a ocorrência de situações sujeitas a incidências fiscais, desde que o faça usando dos recursos que o Direito lhe possibilita, e é exatamente isso que a cultura fiscalista imperante em nosso país resiste em aceitar. Se é certo que o contribuinte deve satisfazer suas obrigações tributárias, é igualmente certo que tem o direito de organizar seus negócios de modo a pagar o menos possível ou, até, a nada pagar, desde que o faça sem atropelar a ordem jurídica. - invocando o Princípio da Razoabilidade, como disposto no artigo 2º da Lei 9.784/99, entende que o auto de infração deve ser anulado, por se tratar de ato administrativo nascido com erros insanáveis, restabelecendo a conduta extremamente adequada do administrado aos ditames da legislação tributária brasileira. os artigos 923 e 924, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), profligam a importância da escrituração dos registros que se traduzem em provas pro contribuinte, entretanto, os registros apresentados nas Declarações de Imposto de Renda do administrado, como deduções do seu Livro Caixa, não foram considerados como ilícito tributário, uma vez que devolvidos pelo Fisco (art. 915, Parágrafo 2 do RIR). Outrossim, importa discernir sobre o Parágrafo 2º do artigo 76 da mesma norma tributária que dá mais importância a comprovação da veracidade das receitas e despesas do que a sua mera escrituração em um livro que não carece de padronização visual nem de registro, fato corroborado na inicial, quando os paladinos do Fisco, alternativamente ao livro, solicitam uma relação pormenorizada dos gastos, dando a entender que o mais importante seria provar os gastos e não mostrar a escrituração temporal dos seus registros, caso contrário não teriam tido todo o cuidado em mencionar detalhadamente todos os comprovantes. - atente-se ainda para o fato que os auditores fiscais confirmam a entrega pelo administrado, do que eles intitularam "LIVRO CAIXA - IMPOSTO DE RENDA". Dessa forma, torna-se descabida a afirmação de que os Livros Caixas do administrado não foram apresentados, contestando-se, desde já, suas glosas. - da leitura atenta do Artigo 75 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), em especial em seu Inciso I, fica clara a disposição de que somente são dedutíveis as remunerações pagas desde que com vínculo empregatício, não importando a natureza da ocupação. - dessa forma, manter pessoas trabalhando para cuidarem da boa apresentação do seu escritório (limpeza e conservação), com carteira de trabalho assinada, não se configurando como trabalho de diaristas, ou ainda, como auxiliar de escritório, desempenhando atribuições que o próprio nome sugere, atende perfeitamente aos ditames normativos. - cumpre ressaltar que um órgão executivo, a Receita Federal do Brasil jamais teve ou terá o condão de modificar atos perfeitamente dispostos em lei, nesse caso, o inciso III do artigo 75, do Decreto 3.000/1999, que dispõe serem dedutíveis "todas as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora" (o escritório de engenharia). Ora, devido à natureza da atividade do Administrado, às peculiaridades da região, à necessidade eventual de carregar materiais utilizados no campo, é no mínimo exequível a utilização de um veículo apropriado de trabalho, que para os paladinos do Fisco configuram-se como de luxo, dada sua limitada visão tecnocrata. - a marginalidade que impera em todas as regiões do país, especialmente em zonas de conflitos agrários, como na região onde o administrado exerce sua profissão, demanda cuidados com a segurança dos negócios. Dessa forma, custear segurança eletrônica para ter a tranquilidade que a manutenção da fonte produtora dos rendimentos seja preservada, em nada fere o Inciso III do artigo 75 do RIR/99. - outro aspecto que gera descrédito nas glosas dos auditores fiscais é o de não ter considerado os pagamentos efetuados aos serviços de contabilidade, por terem sido emitidos meros recibos. Utilizar a retórica de que a emissão de nota fiscal é o documento hábil, é ir de encontro a próprias normas da Receita Federal do Brasil, quando, de acordo, por exemplo, com o artigo 31 da Lei 8.212/91, não se limita a falar somente de nota fiscal; dessa forma, impugna-se o valor glosado. - a contradição explícita dos auditores federais encontra perfeito amparo em suas próprias palavras, quando, por um lado, glosam os dispêndios efetuados com pessoal devidamente Fl. 2412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 registrado, e, em seguida, discorrem sobre a glosa de serviços pagos a advogados, justificando que somente encontram amparo no Artigo 75 do RIR/99 se houver o vínculo empregatício. Perderam-se em glosas, da mesma forma que extrapolaram sua razão diante dos fatos. - quanto as despesas efetuadas pelo administrado à título de incentivo, facilmente comprovadas através dos recibos apresentados, atêm-se, perfeitamente, aos artigos 87, Inciso I do RIR/99, 12, Inciso I, da Lei 9.250/95 e 22 da Lei 9.532/97. O que se vê é um procedimento contumaz dos órgãos de fiscalização neste país procurando delinquir contribuintes cumpridores de suas obrigações fiscais e sociais, atendo-se unicamente a forma do que ao conteúdo. - considerando que os embasamentos utilizados pelos auditores fiscais para glosar inteiramente as despesas deduzidas através do Livro Caixa do Administrado, são imperfeitas por interpretarem de forma equivocada dispositivo legal do Regulamento do Imposto de Renda, elegendo, principalmente, para tal mister seu juízo das coisas, algemados aos ditames do Artigo 11, Inciso 3 do Decreto-Lei nº 5.844/43, que por antigo, sem acompanhar a evolução das coisas e do próprio Direito, já deveria ter sido revogado, não resta dúvida da ilegitimidade do Auto de Infração ora impugnado, que vem a tornar- se incabível de nascimento, uma vez que não houve qualquer infração tributária. - em face de todo o exposto acima, nenhuma dúvida paira, no reduto do administrado, de que são injurídicas as exigências perpetradas no auto de infração relativo à Imposto de Renda Pessoa Física, extraído em virtude do MPF N° 02.1.03.00-2011-00031-3, que totaliza R$ 234.744,66 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), requerendo que lhe seja outorgada a improcedência total do mesmo, restaurando todos os dados informados nas Declarações de Ajustes Anual do administrado, relativas aos anos calendário 2007, 2008 e 2009. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/BEL decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRO CAIXA. As despesas escrituradas em Livro Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas à veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos hábeis e idôneos. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o Recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. Fl. 2413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que o recorrente teve sua Declaração de Imposto de renda dos anos calendários 2007 a 2009 retida pela autoridade fiscal; Que foi emitida Notificação de Lançamento sobre a alegação de que “somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro; Que o recorrente apresentou as Solicitações de Retificações de Lançamento – SRL, que motivaram a conferência de documentos; Que foram indevidamente glosadas todas as suas despesas devidamente escrituradas e comprovadas em livro-caixa, do que originou a Notificação de Lançamento guerreada; Que há a intenção de misturar as despesas próprias de sua atividade de autônomo com os gastos da empresa Florestal Consultoria e Serviços Florestais Ltda, da cujo quadro societário o recorrente participa; Que tal empresa foi criada para atender especificamente os maiores clientes, sem o concurso de auxiliares; Que a coincidência de endereços entre PF e PJ não descaracteriza o planejamento tributário eficaz; Que a contribuição para instituições de amparo a crianças e adolescentes é um gesto de filantropia que deveria ser estimulado pelo Governo; DO MÉRITO Que o recorrente jamais misturou as despesas inerentes a sua atividade como profissional liberal com as de sua empresa; Que os gastos mostrados e comprovados tiveram como responsável legal a pessoa física; Que a afirmativa de que planejamento tributário adotado é uma prática de sonegação é uma grande inverdade, pois busca-se a elisão fiscal de uma forma legal de administrar os tributos de todos os empreendimentos; Que a escolha de uma estrutura com intuito de economizar tributos é um direito garantido constitucionalmente, bem como uma obrigação de todo administrador; Fl. 2414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 Que as despesas a título de incentivo foram comprovadas através dos recibos apresentados; Que os pontos de discordância são: a glosa de todas as despesas escrituradas a título de livro caixa; e a glosa das despesas efetuadas a título de incentivo; DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência improcedência total do lançamento, requer que presente Recurso e cancelada a exigência fiscal, totalmente o lançamento efetuado. Por oportuno, registre-se que o recorrente apresentou petição em 10/2020, fl. 2430, por meio da qual pleiteia a decadência do crédito com base no art. 173, I do CTN a partir da apresentação do seguinte cronograma: ciência do lançamento em 11/04/2011, impugnação em 10/05/2011, improcedência julgada pela DRJ/BEL em 18/03/2013 e apresentação do recurso voluntário em 03/09/2013. Segundo consta, a decadência adviria do fato de o processo se encontrar parado por 07 anos e 22 dias. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 02/08/2013 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento (fl. 2414). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 03/09/2013 (fl. 2418), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos legais de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Compulsados os autos, surgem arguições preliminares cujos fundamentos, em essência, se confundem com o mérito do recurso voluntário. Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 Prima facie, importa acudir a disciplina contida no Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em que pese o esforço da defesa, a norma legal prevê que eventuais irregularidades, incorreções e omissões distintas dos fatores competência ou cerceamento ao exercício da defesa são passíveis de saneamento quando prejudiciais ao sujeito passível. Como visto, as hipóteses suscitadas em sede preliminar efetivamente não se fixam em qualquer dos campos delimitados. Por isso, sem prejuízo do prosseguimento do exame na sequência deste voto em observância ao art. 60 supra, os argumentos pautados no recursos voluntário não serão acolhidos para fins de reconhecimento de nulidade. DA DECADÊNCIA No que cinge ao pedido extemporâneo de decadência, formulado em 10/2020 e que se pauta na alegada paralisia do processo ao longo de mais de 07 anos, dele conhecerei por se tratar de matéria de ordem pública. Sobre o tema, recorre-se ao teor do art. 173, I do CTN, dispositivo suscitado pela defesa. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em teoria, o instituto da decadência tributária diz respeito ao transcurso de tempo compreendido entre o fato gerador e o lançamento do imposto, como meio para inibir a inércia da autoridade fiscal no desempenho das atividades de identificação e apuração do montante devido. É necessário consignar que a decadência não se confunde com a sugerida paralisia do processo desde a apresentação do recurso voluntário acontecida em 2013. Como cediço, o feito versa sobre o IRPF devido em relação aos exercícios 2007 a 2009, cujo lançamento foi aperfeiçoado em 11/04/2011. Não há que se falar, assim, em decadência no caso em tela. Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 MATÉRIA CONHECIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO LIVRO CAIXA A controvérsia trazida pelo recorrente está centrada na suposta confusão detectada pelo trabalho fiscal consistente na alocação no livro caixa de despesas faturadas para a pessoa jurídica a ele vinculada. Segundo a defesa, trata-se de um planejamento tributário em que são aproveitadas para definição da carga fiscal da pessoa física as despesas efetivamente por ela suportadas; embora documentadas em nome da pessoa jurídica e não assumidas na apuração tributária corporativa submetida ao regime do lucro presumido. O Termo de Verificação Fiscal apresenta os critérios adotados pela Autoridade Fiscal, Fls. 2335/2337. 32. Examinados os documentos apresentados verificou-se que em sua quase totalidade dizem respeito a Despesas Operacionais de responsabilidade da empresa FLORESTAL CONSULTORIA E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA., CNPJ 63.870.893/0001-46, da qual o Sujeito Passivo MURILO MENEZES DE FARIAS é sócio administrador em composição societária com sua esposa EL1ANI GAMA DE FARIAS. Apenas parte dos documentos, portanto, está relacionada à pessoa de MURILO MENEZES DE FARIAS, que assim mesmo, as Despesas neles registradas não são de natureza dedutível, pois dizem respeito a despesas pessoais ocorridas no âmbito residencial do Sujeito Passivo ou se referem a Despesas Operacionais da empresa FLORESTAL CONSULTORIA E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA (...) 37. Constatou-se generalizada confusão patrimonial entre as pessoas MURILO MENEZES DE FARIAS e as empresas FLORESTAL CONSULTORIA E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA., BRASNORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., EC DA SILVA IN D COM ME e CARVÃO PARA IN D DE CARVÃO LTDA ME. Das duas primeiras, MURILO MENEZES DE FARIAS é sócio responsável perante a Receita Federal do Brasil. Os documentos que o Sujeito Passivo apresentou para justificar despesas dedutíveis de Imposto sobre a Renda, mas que de fato dizem respeito à empresa FLORESTAL CONSULTORIA E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, mostram que despesas operacionais desta são pagas por BRASNORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., EC DA SILVA IND COM ME e CARVÃO PARA IND DE CARVÃO LTDA ME e por vezes, também pelo próprio Sujeito Passivo. Também constatou-se, no exame dos documentos apresentados em nome do Sujeito Passivo, que despesas suas são pagas pelas referidas empresas, assim como as de sua esposa ELIANI GAMA DE FARIAS, como demonstram as Planilhas I a VII. 38. Com fundamento nas afirmações do item anterior, verifica-se que as despesas relacionadas nas Planilhas I a VII que foram pagas com recursos de conta corrente da qual um terceiro é titular, também não são dedutíveis a título de Livro Caixa, uma vez que não são dedutíveis as despesas de titularidade de terceiros que não forem comprovadamente incorridas pelo contribuinte. 39. Assim, para os Anos-Calendário de 2007 a 2009, o Sujeito Passivo deduziu da base tributável do. Imposto sobre a Renda os montantes de R$ 139.646,15, de R$ 140.630,16 e de R$ 156.759,36; respectivamente, informados como despesas escrituradas em Livro Caixa. Entretanto os documentos que apresentou para justificar tais despesas não são hábeis nem idôneos a tal fim. A maior parte dos documentos (Planilhas I, III e V) não registra despesas atribuíveis ao Sujeito Passivo, mas sim à empresa FLORESTAL CONSULTORIA E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. 40. Apenas parte dos documentos preenche o requisito mínimo de estarem nominalmente relacionados à pessoa de MURILO MENEZES DE FARIAS, que assim mesmo, as Fl. 2417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 Despesas neles registradas não são de natureza dedutíveis, pois dizem respeito a despesas pessoais ocorridas no âmbito doméstico do Sujeito Passivo, com monitoramento de alarme, financiamento de veículos luxuosos e de uso pessoal, seguro de veículo de uso familiar, energia elétrica residencial, água; e despesas com salários de 'empregadas domésticas e auxiliar de escritório (mas que trabalham para a FLORESTAL CONSULTORIA E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, como prova o endereço constante nos recibos de pagamentos desses empregados) Como detalhadamente narrou a autoridade fiscal, a situação entre o recorrente e sua empresa extrapola o conceito de planejamento tributário. Trata-se, em verdade, de uso com finalidade fiscal de despesas registradas em nome de um ente que dispõe de personalidade própria, independente da pessoa física ainda que exista correspondência societária, em confronto com o princípio da entidade contábil. O tema está regulado pelo art. 6º da Lei nº 8.134/1990. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Se de fato houve assunção pessoal de pagamentos pelo recorrente, como revela a tese de defesa, ainda assim o caminho a trilhar passaria pelo registro de operações como mútuo, doação ou capitalização de valores em benefício da pessoa jurídica, a depender do real intento perseguido. Por outro lado, jamais deve-se aceitar o reconhecimento de gasto diretamente na apuração tributária no âmbito da pessoa física, pela simples alegação de efetivo ônus quando contrária ao respectivo lastro documental. Neste tocante, pela clareza dos esclarecimentos aportados, vale recorrer ao voto da decisão de piso, fls. 2404/2505. Nesse passo, deveria a pessoa física segregar o seu patrimônio individual do patrimônio da pessoa jurídica da qual é sócio, em respeito ao Princípio da Entidade. Como pessoa física, prestador de serviço de engenharia, deveria ter apresentado o Livro Caixa, devidamente escriturado, comprovando as despesas incorridas para obtenção das receitas decorrentes dessa atividade, a fim de comprovar a segregação dos patrimônios, uma vez que o fato de a pessoa jurídica ser tributada pelo lucro presumido não autoriza o sócio da empresa a deduzir em sua declaração de rendimentos pessoa física despesas incorridas pela empresa da qual é responsável, por se tratar de patrimônios distintos. Quanto ao fato da pessoa jurídica não ter utilizado as despesas na apuração do resultado, por ter sido tributada na modalidade do lucro presumido, incorre em equívoco o contribuinte visto que nos termos do art.527 do RIR/99 a empresa estava obrigada a escriturar todas as suas receitas e despesas com base na legislação comercial, ou alternativamente, manter Livro Caixa, próprio da pessoa jurídica, para registro de toda sua movimentação bancária: (...) Fl. 2418DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 Ora, ainda que o sócio tenha arcado com as despesas da pessoa jurídica e mesmo que esta não tivesse utilizado esses documentos na sua contabilidade, não existe autorização para dedução de gastos da empresa na declaração de rendimentos da pessoa física, justamente por se tratar de pessoas distintas, cujos patrimônios e rendimentos não se confundem. Relativamente à alegação de que a fiscalização considerou o local de trabalho do administrado, como sendo a sua própria casa, e não o seu escritório de serviços, mais uma vez cabe lembrar o Princípio da Entidade, não se podendo admitir que as receitas e despesas incorridas no endereço da pessoa jurídica pudessem ter sido oriundas, ainda que parcialmente, de serviços de engenharia na qualidade de autônomo, como se o escritório da pessoa física funcionasse dentro da empresa. Sobre o planejamento tributário, é notório que se trata de uma ferramenta à disposição do contribuinte para diminuir seus encargos tributários, viabilizando o seu negócio. No entanto, para ser aceito pelo Fisco, deve ocorrer dentro da legalidade, caso contrário, estar-se-ia estimulando a prática da sonegação fiscal. Assim, teria direito o contribuinte de estruturar o seu negócio da melhor maneira, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos, desde que dentro de uma forma jurídica e lícita, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o contribuinte pretendeu se utilizar de despesas incorridas na pessoa jurídica para redução dos rendimentos auferidos na prestação de serviço autônomo de engenharia, conforme fez constar em sua declaração de rendimentos, bem como pretendeu deduzir gastos que não se enquadram no conceito de despesas de custeio, estabelecido pelos artigos 75 e 76 do RIR/99, conforme se verá adiante. Como base no trecho transcrito, assiste razão a DRJ/BEL no que toca ao entendimento acerca do melhor tratamento tributário a ser produzido em face da confusão patrimonial desvelada pela Autoridade Fiscal, o que justifica o não acolhimento das alegações de defesa. DESPESAS EFETUADAS A TÍTULO DE INCENTIVO Sobre a dedutibilidade dos incentivos promovidos pelo recorrente, é válido transcrever o relato consignado pela Autoridade Fiscal, fl. 2341. 55. Como os recibos apresentados pelo fiscalizado não preenchem os requisitos legais acima, uma vez que não representam contribuições aos fundos mencionados no art. 102 caput do DECRETO N° 3.000/99, e neles não conta o nome completo e o CPF do doador, todas as despesas que o fiscalizado declarou como dedutíveis a título de Despesas com Incentivo, nas DIRPF relativas aos Anos-Calendário de 2007 a 2009, foram glosadas. Por sua vez, a DRJ/BEL produziu análise específica sobre o tema, fls. 2409/2410. No que tange à dedução do imposto apurado de valores doados a fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalte-se que assim regulamenta o art. 102 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/1999: Art. 102. Do imposto apurado na forma do art. 86 poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º A dedução a que se refere este artigo não exclui outros benefícios ou deduções, observado o limite previsto no art. 87, § 1º. § 2º Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo emitido pela instituição beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a data e Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 o valor doado, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às instituções beneficiadas. (...) Quanto à emissão do comprovante, a Secretaria da Receita Federal regulamentou a matéria no art. 6º e § 1º da Instrução Normativa SRF nº 258/02, de 17 de dezembro de 2002, preceituando que: Art. 3º Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome, o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. § 1º O comprovante deve: I - ter número de ordem, o nome,o número de inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço do emitente; II- ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. (...) Como documentação comprobatória das doações, o contribuinte juntou os documentos, às fls. 748, 1572, 2280/2289, que se constituem em meros recibos do Projeto Futuro Melhor, não restando comprovado nos termos previstos na legislação pertinente, que se trata de contribuição feita aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser mantida a glosa da dedução de incentivo, constante do auto de infração impugnado. Compulsados os autos, nota-se que, efetivamente, há irregularidade de forma que alcança os recibos comprovantes dos incentivos pleiteados pela defesa. Com efeito, ditos documentos não foram emitidos pelo Conselho público controlador do fundo beneficiado pelo aporte, mas sim pelo Projeto Futuro Melhor sediado em Marabá/PA, em contrariedade a previsão normativa. Frisa-se que o art. 12, I da Lei nº 9.250/1995 preconiza que o direito a dedução decorre de contribuição feita aos Fundos controlados pelos Conselhos dos entes federados, voltados para proteção da criança, do adolescente e do idoso, e não quando realizada diretamente aos projetos e ações sociais desenvolvidos na localidade. Tal circunstância denota, pois, prejuízo ao reconhecimento da elegibilidade do gasto para fins tributários. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; Portanto, o argumento em tela não merece guarida.  Conclusão Baseado no exposto, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000123/2011-10 Fl. 2421DF CARF MF Original

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10056707 #
Numero do processo: 10980.728000/2013-68
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Embargos julgados na sessão das 14h do dia 25/07/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.707, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15165.721855/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T15:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T15:45:31Z; Last-Modified: 2023-08-25T15:45:31Z; dcterms:modified: 2023-08-25T15:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T15:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T15:45:31Z; meta:save-date: 2023-08-25T15:45:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T15:45:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T15:45:31Z; created: 2023-08-25T15:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-25T15:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T15:45:31Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.728000/2013-68 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-010.708 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Embargante BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Uma vez comprovada a efetiva ocorrência de inexatidão material, os embargos devem ser acolhidos para, afastada a premissa equivocada da decisão embargada, se enfrente o mérito do Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE. A legitimidade para pleitear a restituição de valores relativos ao PIS/Cofins- Importação recai sobre o adquirente da mercadoria importada na modalidade por conta e ordem de terceiro e não sobre o importador. Acordam os membros do colegiado, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Embargos julgados na sessão das 14h do dia 25/07/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.707, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15165.721855/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 80 00 /2 01 3- 68 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear o alegado julgamento fundado em premissa equivocada, pois, segundo ele, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade que constou do acórdão embargado se pautara em dados e documentos alheios aos presentes autos. Originalmente, a autoridade administrativa expedira despacho decisório indeferindo o Pedido de Restituição requerido, arguindo que a autoridade administrativa não detinha competência para declarar inconstitucionalidade de lei, no caso, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo o seguinte: 1) o indébito decorrera de pagamento a maior da contribuição para o Pis- pasep/Cofins, em razão da inclusão indevida do ICMS e das próprias contribuições PIS/Cofins na base de cálculo, para além do valor aduaneiro, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004; 2) o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 559.937, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, decisão essa de observância obrigatória pela Administração tributária; 3) trata-se de questão passível de análise na esfera administrativa, pois o que se pretende é o reconhecimento da real base de cálculo das contribuições; 4) o sujeito passivo da obrigação de recolher a contribuição para o PIS- Importação é o importador, quando da entrada dos bens em território nacional, ou seja, por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior. A Delegacia de Julgamento (DRJ) não conheceu da Manifestação de Inconformidade, em razão da ausência de legitimidade processual, pois, segundo o julgador, inobstante a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em julgamento submetido a repercussão geral, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, da análise dos extratos das Declarações de Importação (DI), foi possível verificar que em todas as DIs o contribuinte destes autos não figurava como adquirente das mercadorias importadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, arguindo que, a despeito de ter constado do acórdão recorrido que a Manifestação de Inconformidade oposta não havia sido conhecida, houve a apreciação do mérito, o que permitia a interposição do presente recurso no caso concreto. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 No mérito do Recurso Voluntário, o Recorrente repisou os argumentos de defesa, aduzindo ainda que, tendo a importação sido realizada em seu nome, ele ocupava a condição de contribuinte de direito das contribuições incidentes na importação, ainda que se tratando de importação por conta e ordem de terceiro, de acordo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarada no julgamento do REsp 1.528.035. Valendo-se, também, de outra decisão do STJ (AgRg no AREsp 178392/RS), o Recorrente aduziu que o contribuinte de fato (o adquirente) não tinha legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito. Esta turma ordinária decretou a nulidade da decisão de primeira instância para que outra fosse proferida enfrentando-se o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. Cientificado do acórdão de segunda instância, o contribuinte opôs Embargos de Declaração, embargos esses acolhidos pelo Presidente da turma. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos para fins de se sanear o alegado julgamento fundado em premissa equivocada, pois, segundo o Embargante, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade que constou do acórdão embargado se pautara em dados e documentos alheios aos presentes autos. O presente processo foi, originalmente, incluído em pauta da reunião de agosto de 2021 na condição de repetitivo do processo paradigma nº 15165.721419/2011-54, cuja decisão formulada por meio do acórdão nº 3201-009.010 foi adotada e reproduzida nos presentes autos, em conformidade com o art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Se no processo paradigma se constatou a intempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade, neste, conforme apontado no despacho de admissibilidade dos embargos, tal intempestividade não ocorreu; logo, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a referida questão prejudicial, se adentre o mérito do Recurso Voluntário. A única questão controvertida nos autos se refere à possibilidade ou não de um importador requerer a restituição de tributos recolhidos indevidamente quando da importação realizada por conta e ordem de Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 terceiro, pois não se tem dúvida de que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937, submetido à sistemática da repercussão geral, transitado em julgado em 24/10/2014, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e dos valores das próprias contribuições PIS/Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições, prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, decisão essa de observância obrigatória por parte deste colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. 1 Referida decisão do STF restou ementada nos seguintes termos: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. (...) 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS- Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS - Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (g.n.) Destaque-se que não detêm força vinculativa as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciadas pelo Recorrente em sua peça 1 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 recursal, tratando-se, portanto, de decisões que alcançam apenas as partes do processo em que pronunciadas. Avançando no mérito, verifica-se que o julgador de primeira instância se valeu do Parecer Cosit nº 1/2017, para concluir sobre a ilegitimidade do importador nas operações por conta e ordem de terceiro, sendo reproduzido no voto os seguintes trechos desse ato normativo, verbis: 20. A legitimidade para pleitear indébito passível de restituição é do adquirente. Isso porque, nos termos da legislação tributária, é efetivamente o adquirente da mercadoria importada quem arca com os custos da operação (neles incluídos os tributos incidentes sobre a importação). E não por outra razão, aliás, que o direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação previsto na Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 15 e 17), quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros, é concedido ao 'encomendante' (adquirente) (art. 18). Interpretação diversa quanto à legitimidade para aproveitar o indébito passível de restituição permitiria a dupla devolução dos valores: ao terceiro adquirente e ao importador que agiu em seu nome. A reforçar o argumento cumpre citar ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. (...) (...) 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituídos ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exequendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. (...) 21. Em conclusão, na importação direta o importador é parte legítima para solicitar o indébito passível de restituição. Na importação por conta e ordem, por outro lado, o terceiro adquirente (efetivo importador) é parte legítima para solicitar valores relativos a pagamentos indevidos ou a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação passíveis de restituição. 22. Cabe citar que não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. 22.1. Na importação por conta e ordem, o ônus não pode ser repassado porque o importador não sofre o gravame financeiro. Ademais, não se trata de repercussão de ônus financeiro em razão da natureza do tributo, mas em razão de relação contratual entre o adquirente e o terceiro que age por sua conta e ordem. Logo, não se aplica a autorização expressa para fins de restituição ou Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 aproveitamento de créditos desses tributos eventualmente pagos indevidamente ou a maior. 22.2. Conforme constou no Parecer Cosit nº 47, de 17 de novembro de 2003, o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto (de) transferências ‘voluntárias’ de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo) implicam a transferência do encargo financeiro a terceiro. (g.n.) Constata-se que a decisão do STJ referenciada no parecer supra vai em direção contrária à indicada pelo Recorrente. Nos termos do Parecer Cosit nº 1/2017 acima referenciado, o art. 18 da Lei nº 10.865/2004 assim dispõe: Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante. O dispositivo legal supra não deixa margem a dúvida, os créditos, na hipótese normativa sob comento, somente podem ser aproveitados pelo adquirente e não pelo importador por conta e ordem de terceiro. Trata-se de matéria já enfrentada por outra turma desde CARF, em processo do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 (...) PIS - IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE/ CONTRATANTE A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de PIS - Importação, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. (Acórdão nº 3301-012.005, rel. Marco Antônio Marinho Nunes, j. 25/10/2022) Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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