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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10162787 #
Numero do processo: 10930.724359/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando restarem comprovados os requisitos legais para motivar a respectiva dedutibilidade. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.708,94, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando restarem comprovados os requisitos legais para motivar a respectiva dedutibilidade. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.708,94, na base de cálculo do imposto de renda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 43 59 /2 01 1- 90 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.724359/2011-90 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 144/149): Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.14/19, relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, para cobrança do crédito tributário de R$ 9.818,40. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.730,40; *dedução indevida com despesa de instrução de R$ 2.708,94; *dedução indevida de pensão alimentícia de R$ 14.160,00. O enquadramento legal encontra-se às fls. 15/17 e 19. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 03/05, esclarecendo, em síntese, que: 1. quanto aos valores declarados a título de dependentes, informa que são valores legítimos, uma vez que o dependente em questão é Gabriel Brianez Rodrigues Palma dos Santos, filho legítimo do contribuinte, conforme Certidão de Nascimento em anexo; 2. no tocante à glosa indevida de despesas com instrução, a mesma refere-se ao supracitado dependente e trata-se de despesas com instrução Ensino Fundamental, perfeitamente cabível, pois a relação de dependência com o contribuinte refere-se a filho menor de 21 anos, de acordo com as permissões legais; 3. acrescenta que há divergências entre os valores declarados pelo contribuinte em sua DAA/2010 e o comprovante de pagamento da referida despesa, uma vez que consta na declaração o valor de R$ 5.676,00 e o comprovante de pagamento apresenta o montante de R$ 4.434,56. 4. ressalta que esta diferença não afeta o valor da glosa da dedução ora em análise, uma vez que esta diferença foi feita dentro dos limites legais. 5. anexa comprovantes de pagamentos das referidas despesas; 6. com relação à glosa indevida de deduções a título de pensão alimentícia, o contribuinte contraiu a obrigação da concessão de pensão alimentícia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a cada um dos filhos menores – Viviane Pietrobon Santos e Bruno César Pietrobon Santos; Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.724359/2011-90 7. ao longo dos anos o valor convencionado entre as partes para o ano-calendário 2009 é de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) mensais para cada filho; 8. o auditor fiscal autuante alega que o valor passível de dedução mensal é somente R$ 400,00 (quatrocentos reais), ou seja, o valor estipulado em 1996; 9. entende, entretanto, ser impossível não se falar em correção de um valor arbitrado a 13 anos atrás e que, no formal de partilha não foi definido índice de correção, razão pela qual esta correção se dá por liberalidade das partes; 10. o valor de pensão alimentícia pode ser comprovado mediante depósitos bancários, em nome da mãe ROSSANA SOARES, que somam R$ 9.397,00. Acrescenta que este valor somado aos pagos diretamente ao beneficiários (R$ 14.200,00), perfazem o “total de R$ 23.797.00” ( sic); 11. à vista de todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. O processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide, em 29/04/2015 (fl.127). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE É de se restabelecer a supracitada glosa em face da apresentação de documentação hábil e idônea que comprove a efetiva relação de dependência entre o contribuinte e o dependente glosado pela fiscalização. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO É de se manter a supracitada infração uma vez que documento apócrifo não tem valor probatório para esta Instância de Julgamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos a título de pensão alimentícia determinada judicialmente e desde que devidamente comprovados. Cientificado da decisão, em 12/04/2016 (fls. 152), o contribuinte, em 12/05/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 155/157), insurgindo-se contra a glosa das despesas com instrução e pensão alimentícia mantidas, instruindo a peça recursal com o informe de emitido pela instituição de ensino devidamente formalizado, e pugnando pelo restabelecimento da pensão alimentícia remanescente, uma vez que os respectivos pagamentos já estão devidamente comprovados nos autos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 158/168. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.724359/2011-90 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com instrução e pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa da dedução das despesas com instrução (R$ 2.708,94) e pensão alimentícia (R$ 14.160,00), por falta de comprovação ou previsão legal para a sua dedução, buscando, por oportuno, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com nova declaração emitida pelo Instituto Filadélfia de Londrina, atestando os pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário de 2009 (fls. 158). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 147/149): 2.DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO (...) Analisando-se o presente, verifica-se que o autuado acostou aos autos a Declaração de fl.12, a fim de comprovar a despesa de instrução com seu filho Gabriel Brianez Rodrigues Palma dos Santos, seu dependente em sua DAA/2010, no ano-calendário 2009, junto ao INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.724359/2011-90 Frise-se, no entanto, que a Declaração de fl.12, pois não contém nenhuma assinatura nem identifica o responsável por sua emissão, ou sejam trata-se de documento apócrifo o qual não tem valor probatório para esta Instância de Julgamento. (...) Assim, diante da ausência de prova que afaste a infração ora apurada pela fiscalização, cumpre confirmar a dedução indevida de despesa com instrução apontada no lançamento. 3. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (...) Frise-se que, no presente caso, o contribuinte trouxe aos autos a cópia do acordo homologado judicialmente (fls. 27/29), onde consta que o contribuinte se responsabilizou em juízo a pagar o valor de R$ 400,00 para cada um de seus filhos (Bruno César Petrobon Santos e Viviane Pietrobon Santos) do casamento com sua ex-esposa , a Sra. Rossana Flávia Pietrobon, a partir de março de 1996. Cumpre informar que, no supramencionado documento não restou estabelecido o tipo de correção do valor estabelecido à época. Portanto, qualquer mudança do valor de pensão deveria ter sido acertada em juízo. (...) Dessa forma, é de se manter a glosa para pensão judicial, no valor de R$ 14.160,00. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à dedução da despesa com instrução, a nova declaração emitida pela instituição de ensino Instituto Filadélfia de Londrina, agora devidamente formalizada (fls. 158) comprova que o dependente/declarado, Gabriel Brianez Rodrigues Palma dos Santos, estava cursando o ensino fundamental, além de atestar os pagamentos realizados no decorrer do ano- calendário de 2009, no valor de R$ 4.434,56, restando assim suprida a falha apontada, no que tange a comprovação da despesa realizada. Assim, respaldado no conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 81, caput do RIR/99), restabeleço a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação à pensão alimentícia, melhor sorte não lhe socorre. A dedução da verba alimentar paga somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução deverá ser comprovado que o pagamento necessariamente se dá em estrita conformidade com a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que o acordo homologado judicialmente (fls. 26/43), de fato, estipulou o pensionamento no valor fixo de R$ 400,00 para cada filho/alimentando – sendo certo que não foi requerido e nem deferido, por ordem judicial expressa, a atualização e/ou reajustamento dos valores homologados nos autos da Separação Judicial Consensual, processo nº 274/96, que tramitou na 1ª Vara de Família de Londrina/PR – constituindo, por conseguinte, os pagamentos excedentes em mera liberalidade, uma vez que realizados em descompasso com o acordo judicial homologado. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados, correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.724359/2011-90 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.708,94, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 178DF CARF MF Original

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10171996 #
Numero do processo: 10774.720086/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2017 a 07/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T17:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T17:03:08Z; Last-Modified: 2023-11-07T17:03:08Z; dcterms:modified: 2023-11-07T17:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T17:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T17:03:08Z; meta:save-date: 2023-11-07T17:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T17:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T17:03:08Z; created: 2023-11-07T17:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T17:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T17:03:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10774.720086/2019-10 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.132 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2017 a 07/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 77 4. 72 00 86 /2 01 9- 10 Fl. 2483DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.720086/2019-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 2484DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.720086/2019-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2485DF CARF MF Original

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4579705 #
Numero do processo: 10875.901227/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901227/2010­19  Acórdão n.º 3801­01.330  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  7.106,72.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901227/2010­19  Acórdão n.º 3801­01.330  S3­TE01  Fl. 3          3 caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Em breve  arrazoado,  inicialmente, descreve os  fatos argumentando que deu  entrada  em  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  contra  a  decisão  da  homologação  do  despacho  decisório.  Outrossim,  em  data  posterior, recebeu um despacho não considerando o valor  excedente ao pleito. Assim, estranha   o recebimento de novo julgamento.    Sustenta que o processo nº 10875.720288/2010­87 é decorrente do processo  nº 10875.901227/2010­19, conforme provas anexas.  Argumenta que o julgador na parte conclusiva de seu despacho reconheceu o  crédito solicitado no processo nº 10875.901227/2010­19, de sorte que este processo encontra­ se extinto pela origem de seu crédito confirmado.   Alega que a coisa julgada ao por fim aos litígios reveste­se da característica  da indiscutibilidade, precisamente para concretizar o anseio da segurança presente na essência  do ordenamento jurídico.   Insiste na  tese de que o  acórdão da DRJ/CPS não observou que o processo  tanto de crédito como de débito já havia sido encerrado, há mais de uma ano da decisão.  Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901227/2010­19  Acórdão n.º 3801­01.330  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  no  processo  nº  10875.720288/2010­87  foi  reconhecido  o  crédito  solicitado  no  processo  nº  10875.901227/2010­19,  logo  este  processo  encontra­se extinto pela confirmação de seu crédito.   Ocorre,  todavia,  que  essa  alegação  não  pode  ser  apreciada,  como  será  demonstrado.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  defendeu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como se nota a recorrente inovou em seu recurso, portanto a tese de extinção  do processo pelo reconhecimento do crédito não pode ser apreciada, sob pena de supressão de  instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  essa  matéria  não  foi  questionada  na  manifestação de  inconformidade, e por conseguinte não  foi apreciada na decisão de primeira  instância, de sorte que a aludia matéria se encontra preclusa, nos termos do art. 16, inciso III e  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901227/2010­19  Acórdão n.º 3801­01.330  S3­TE01  Fl. 5          5   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10172014 #
Numero do processo: 10882.721901/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 19 01 /2 01 4- 18 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721901/2014-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721901/2014-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 578DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13983.720259/2012-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 59 /2 01 2- 48 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.398 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720259/2012-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/38): Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Joaçaba - SC, a Notificação de Lançamento de fls. 7/10, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2008. Foi apurado imposto suplementar de R$ 7.186,08, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA nº 09/36.265.212. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 21.179,02, "pago à ADRIANA PEREIRA BOSIO FRANCZAK, casada, com 31 anos, [...]", uma vez que o artigo 1.708 do Código Civil estabelece que o casamento da alimentanda faz cessar o dever de prestar alimentos. Além disso, não apresentou a petição inicial e a sentença judicial. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o Contribuinte apresenta Impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2/5 e 14/25. O Impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento das despesas glosadas. Alega que em 4/7/1997, o procurador da Sra. Adelina, ex-esposa e beneficiária da pensão, diante da dificuldade de manter ativa a conta corrente que possuía, requereu judicialmente que os valores dos alimentos fossem depositados na conta da filha das partes, a Srª Adriana, pedido aceito pelo magistrado, conforme oficiado à fonte pagadora. Portanto, a filha Adriana não é beneficiária da pensão alimentícia, mas a ex-esposa do Impugnante, a Sra. Adelina. Acrescenta que requereu o desarquivamento dos processos judiciais perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "estando no aguardo do retorno dos autos para a Comarca de Concórdia - SC". Requer a improcedência do lançamento. É o relatorio. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A ausência de comprovação das despesas, mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, impede o sujeito passivo usufruir a respectiva dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.398 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720259/2012-48 Cientificado pessoalmente da decisão, em 11/12/2015 (fls. 43), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/01/2016, recurso voluntário (fls. 51/57), insurgindo-se contra a glosa operada, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a real beneficiária do pensionamento homologado judicialmente é sua ex-esposa, Adelina Pereira Bosio, e não sua filha, Adriana Pereira Bosio Franckzak, a qual apenas recebe os valores em sua conta bancária e os repassa à alimentanda, cujos pagamentos efetuados estão em conformidade com os rendimentos tributáveis declarados. Alega ainda que requereu medida judicial no sentido de determinar ao INSS que proceda o ajuste em seus cadastros para constar sua ex-esposa (e não sua filha) como titular e real beneficiária da verba alimentar descontada sobre os seus rendimentos. Requer, ao final, seja atribuído efeito suspensivo ao presente feito e, no mérito, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 58/86. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia declarada, no valor de R$ 21.179,02, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de peças processais extraídas do processo nº 019.96.001068-6 e informe de rendimentos emitido pela PREVI (fls. 58/60 e 70/86). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa com pensão alimentícia declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes de pagamento apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade e legalidade das despesas informadas. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.398 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720259/2012-48 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 37): O direito à dedução de despesas com Pensão Alimentícia requer o cumprimento de dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. Compulsando os autos, fls. 14/25, constata-se que, no feito da Ação Revisional de Alimentos (019.96.001068-6) e da Ação Cautelar Inominada (019.96.001066-0) perante o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ficou determinado ao Contribuiante a obrigação de pagar a Adelina Pereira Bósio "alimentos definitivos em 3/5 de 50% (três quintos de cinquenta por cento) dos salários do autor em favor da ré", conforme decisão datada de 16/8/1998. O Ofício expedido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Concórdia, fls. 24, determina ao chefe do Posto do INSS de Concórdia descontar "30% (Trinta por cento) dos rendimentos mensais líquidos auferidos pelo Sr. Walter Luiz Bósio, e depositados na conta corrente [...] em nome de Adriana Franczak, expressamente de acordo com o despacho proferido nos autos da Ação da Medida Cautelar Inominada nº 6.106/96 [...]". Não trouxe outros documentos. A documentação apresentada, antes mencionada, não permite concluir de forma inequívoca que houve determinação judicial para que os valores de pensão em nome de Adelina Pereira Bósio fossem depositados em conta corrente de Adriana Franczak. Da mesma forma, não foi possível conferir que a dedução pretendida equivale à importância determinada de "3/5 de 50% (Três quintos de cinquenta por cento) dos salários do autor". Nota-se ainda que o Ofício emitido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Concórdia possui data anterior à decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Alimentos (019.96.001068-6) e da Ação Cautelar Inominada (019.96.001066-0). Vê-se também que o número do processo registrado no referido ofício não confere com os indicados nas duas ações. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.398 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720259/2012-48 Emerge dos autos que, em cumprimento a ordem judicial proferida nos autos do processo nº 019.96.001068-6, que tramitou na Vara da Família, Órfãos, Sucessões Infância e Juventude de Concórdia/SC, o INSS promoveu a correção da titularidade da pensão alimentícia descontada sobre os rendimentos auferidos pelo Recorrente (fls. 78 e 84/85), passando a constar sua ex-esposa, Adelina Pereira Bosio, como real beneficiária da verba alimentar, demonstrando, de fato, que o mesmo estava amparado em instrumento judicial atribuindo-lhe o ônus pelo pensionamento descontado sobre seus rendimentos e equivocadamente lançado em favor de sua filha Adriana Pereira Bosio Franckzak, demonstrando o equívoco na constituição do lançamento fiscal, sobretudo em face da indicação da beneficiária dos alimentos deferidos judicialmente, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Por fim, em relação ao pedido de suspensão da cobrança do débito fiscal apurado, vale registrar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
10170587 #
Numero do processo: 10814.722154/2021-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2021 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 21 54 /2 02 1- 78 Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722154/2021-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722154/2021-78 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 773DF CARF MF Original

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4616930 #
Numero do processo: 10580.007848/2006-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10830.006055/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993 PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993 PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso voluntário provido

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Numero do processo: 10735.003974/99-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1997 JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO. É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
Numero da decisão: 196-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10314.722190/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2012 a 23/01/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 21 90 /2 01 6- 13 Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722190/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722190/2016-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 983DF CARF MF Original

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