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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11061705 #
Numero do processo: 10803.720256/2013-78
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. DECADÊNCIA. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 148. A aferição da decadência da multa é sempre feita de acordo com o inc. I do art. 173 do CTN, mesmo na hipótese de a obrigação principal ter sido fulminada pela decadência, com base no disposto no § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 72. Evidenciada a fraude e a simulação, o prazo decadencial deverá ser regido pelo disposto no inc. I do art. 173 do CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando constatado que a contabilidade do contribuinte é apresentada de forma deficiente ou não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, seu faturamento ou seu lucro, aberta a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, invertendo-se o ônus da prova. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. CARTÕES EXPERTISE. Os prêmios, sob a égide da lei vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade, tendo nítido caráter contraprestativo, o que faz com que ostentem natureza remuneratória.
Numero da decisão: 2004-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. DECADÊNCIA. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 148. A aferição da decadência da multa é sempre feita de acordo com o inc. I do art. 173 do CTN, mesmo na hipótese de a obrigação principal ter sido fulminada pela decadência, com base no disposto no § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 72. Evidenciada a fraude e a simulação, o prazo decadencial deverá ser regido pelo disposto no inc. I do art. 173 do CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando constatado que a contabilidade do contribuinte é apresentada de forma deficiente ou não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, seu faturamento ou seu lucro, aberta a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, invertendo-se o ônus da prova. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. CARTÕES EXPERTISE. Fl. 3969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.242 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720256/2013-78 2 Os prêmios, sob a égide da lei vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade, tendo nítido caráter contraprestativo, o que faz com que ostentem natureza remuneratória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ARMY ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada para, por força da declaração da decadência, exonerar o montante de R$ 901.859,24, mantendo-se a exigência de R$ 525.082,10. Contra a parte ora recorrente lavradas, originalmente, as seguintes autuações, referentes às competências de janeiro de 2007 a maio de 2008: DEBCAD nº 37.379.078-3, compreendendo as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), Fl. 3970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.242 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720256/2013-78 3 DEBCAD nº 37.379.079-1, compreendendo as contribuições dos segurados. DEBCAD nº 37.379.080-5, compreendendo as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). DEBCAD nº 37.379.077-5 (CFL 68), decorrente do descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Cientificada do lançamento, apresentou impugnação (f. 2.759/2.779) pretendendo, em caráter preliminar, a decretação da decadência de parcela da autuação. No mérito, alegou, em apertadíssima síntese, que i) os “valores declarados pela Receita Federal serviram para custear despesas – e não o pagamento de remuneração”, concluindo pela “clara irregularidade no procedimento administrativo que deu origem aos autos de infração”; ii) “os valores que eram distribuídos pela impugnante através da Expertise não eram destinados à contraprestação do serviço, mas apenas e tão somente ao custeio de despesas com transporte e ações de marketing”; iii) o § 9º, alíneas “m” e “s” do art. 28 da Lei nº 8.212/91 afirma expressamente que as verbas ora exigidas não compõem a base de cálculo das contribuições, além de que “não há na Lei nº 8.212/91 qualquer previsão no sentido de que os valores pagos por meio de cartão eletrônico de despesas seriam tributáveis para fins de contribuição previdenciária”; e, iv) a necessidade de cancelamento das multas por descumprimento de obrigação acessória. Subsidiariamente, afirmou que, por equívocos nos cálculos, configurado o excesso de exação. Pediu ainda a produção de provas e a realização de diligências, bem como o sobrestamento do processo até o deslinde de controvérsias justrabalhistas. Em petição acostada às f. 3.380/3.894 narra que, em processo que tramitou na Justiça Trabalhista, comprovado que “as verbas transferidas por meio da empresa Expertise não possuíam natureza remuneratória.” Pediu “a juntada do Termo de Audiência de Justificação Prévia (...) e sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº (...)” e o cancelamento de cinco DEBCAD, embora apenas quatro sejam parte integrante dos presentes autos. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS por intermédio de Cartões de Premiação tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos Fl. 3971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.242 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720256/2013-78 4 rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. PERÍCIA. EXAMES E VISTORIAS. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, exames ou vistorias, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. PROVA TESTEMUNHAL. FORÇA PROBANTE RELATIVA. A prova testemunhal prestada em processo diverso a respeito de determinado fato, não dispensa a parte interessada de provar documentalmente o seu conteúdo para fins tributários. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO POR FORÇA DO ART. 151, III, CTN. Não se acolhe, por falta de previsão legal, pedido de sobrestamento de feitos de exigência fiscal, enquanto pendente prolação de sentença em procedimento de justificação judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário segue a previsão do art. 151, III, CTN, em face de impugnação tempestiva do lançamento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 Fl. 3972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.242 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720256/2013-78 5 PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS por intermédio de Cartões de Premiação tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como sua revogação pela Lei Complementar nº 128/2008, o prazo decadencial das contribuições sociais passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na constituição do crédito o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, independentemente de ter havido pagamento parcial. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIRAS ENTIDADES E FUNDOS. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Aplicam-se os mesmos prazos decadenciais da legislação previdenciária às contribuições fiscalizadas e arrecadadas para as terceiras entidades, por força da Lei nº 10.457/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. Ao lançamento fiscal relativo às obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária aplica-se a regra do inciso I, do art. 173, do CTN, para fins de sua constituição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 3.443/3.444) Fl. 3973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.242 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720256/2013-78 6 Cientificada em 20 de março de 2015 da decisão da DRJ, apresentou, em 18 de abril de 2015, recurso voluntário (f. 3.727/3.755), afirmando, em caráter preliminar, a decadência de todas as autuações, por força da aplicação do disposto no §4º do art. 150 do CTN. No mérito, i) reafirma padecer o procedimento de irregularidade, acrescentando ter a DRJ deixado de analisar as provas acostadas aos autos, aptas a comprovar que “tais cartões eram utilizados pela empresa somente para o custeio de despesas com o transporte público, ou seja, para o trabalho, e os créditos eram ali inseridos mediante o roteiro que ia ser feito e a apresentação de relatórios”; ii) repisa que o cartão era utilizado apenas para o pagamento de despesas; e, iii) alega que “não havia qualquer justificativa para que a decisão recorrida tivesse que se utilizar do método de aferição indireta, incorrendo em grave excesso de exação (art. 316, §1º do Código Penal)”, sendo insubsistente a razão apresentada pela DRJ para tanto. Acostadas à peça recursal documentos extraídos destes autos, além de acórdãos proferidos noutros cadernos processuais – vide f. 3.518/3.723. Às f. 3.727/3.755 juntada outra peça recursal e os mesmos documentos vieram ser juntados – vide f. 3.756/3.961. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Registro que, por força da preclusão consumativa e da unicidade recursal, conheço apenas do primeiro recurso voluntário, que, além de tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA DECADÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA EXIGÊNCIA Consabido que, no caso das multas, por serem sempre de ofício lançadas, mister a observância do inc. I do art. 173 do CTN. Tanto é assim que este eg. Conselho, há muito, editou o verbete sumular de nº 148, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por ser o enunciado de observância obrigatória neste âmbito, certo não ser possível acolher a tese suscitada quanto ao DEBCAD nº 37.379.077-5, que abarca a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68). Fl. 3974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.242 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720256/2013-78 7 Com relação aos DEBCADs que trazem a exigência de obrigações principais, cinge-se a controvérsia em unicamente perquirir qual o regramento aplicável para a contagem do prazo decadencial quinquenal – se aquele previsto no §4º do art. 150 ou o do inc. I do art. 173, ambos do CTN. O verbete sumular de nº 72 deste eg. Conselho, dispõe que “[c]aracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Assim, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Já nos termos da Súmula CARF nº 99, dito que, [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Em seu recurso voluntário, embora reconheça ter o acórdão recorrido aplicado a regra do inc. I do art. 173 do CTN, insiste em afirmar que, no caso da exigência de contribuições previdenciárias, havendo o recolhimento parcial, o único dispositivo aplicável seria o do § 4° do art. 150 do CTN. Como visto, a existência de enunciados sumulares em sentido diverso demonstra não merecer guarida a alegação. Como narra a DRJ, a autoridade fiscal apontou que se trata de conduta com intuito doloso de fraude e simulação em que, pelo artifício de pagamentos mediante cartões incentivo, por intermédio da empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda., foi afastada da tributação da contribuição social sobre tais verbas, que se constituem em remuneração e consideradas como salário-de-contribuição, tendo para tanto formalizado Representação Fiscal Para Fins Penais. Observo que a regra aplicável ao caso, pelo que mostram os autos, é a prevista no 173, I, por se tratar de conduta fraudulenta, que, uma vez presente, ainda que houvesse pagamento parcial diante de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição previdenciária, tem-se necessariamente o deslocamento da regra da contagem inicial pelo fato gerador (art. 150, § 4º, CTN), para o primeiro dia do exercício seguinte, na regra do art. 173, I, CTN. (f. 3.442; sublinhas deste voto) Do Termo de Verificação Fiscal (f. 64/70), extrai-se que Fl. 3975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.242 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720256/2013-78 8 [a] análise dos documentos relatou que os pagamentos realizados à Expertise, por conta do carregamento dos cartões, foram apropriados contabilmente como despesas, nas contas contábeis mencionadas na relação das notas fiscais em anexo, tendo a própria Expertise como beneficiária dos pagamentos, de conformidade com o que consta nas folhas dos livros Diário e Razão, em anexo. Com o procedimento contábil adotado o contribuinte fez ocultar a causa e os reais beneficiários destes pagamentos, omitindo, também, tais fatos geradores nas GFIP's — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Caracterizando o exposto, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137/90, assim como crime de sonegação de contribuição previdenciária, em conformidade com art. 337-A, do Decreto Lei n° 2.848/40 — Código Penal, e em cumprimento ao disposto no art. 1*), inciso I do Decreto n' 2.730/98 e art. 1' da Portaria RFB na 2.439, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria RFB n° 3.182/2011, será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. (f. 67; sublinhas deste voto) Para que a contagem do prazo decadencial fosse ultimada pela forma pretendida pela parte recorrente imperioso descaracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não tendo logrado êxito, há de ser rejeitada a preliminar. I.2 – DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR DESCONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS Ao sentir da parte recorrente, [c]omo se observa pelo Relatório Fiscal, as investigações ali conduzidas SÃO ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS com relação às empresas que utilizavam os cartões da Expertise de modo regular, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO DA RECORRENTE OU DE QUALQUER CONDUTA SUA. Isto fica comprovado ainda pelo próprio trecho dos esclarecimentos da empresa Expertise mencionado na decisão recorrida (fl. 3.457), onde não há sequer uma linha sobre a Army Organização de Serviços Profissionais Eireli, se limitando a afirmar que “os créditos efetuados nas contas bancárias de titularidade da peticionária compreendem, portanto, o valor dos prêmios a serem distribuídos e o valor dos serviços prestados, que correspondem a um percentual sobre o valor dos prêmios.” Daí se conclui que, ao contrário do que o aresto recorrido quer fazer parecer, a investigação se limitou a apurar APENAS a conduta da empresa Expertise no fornecimento de cartões destinados única e exclusivamente para o pagamento “mascarado” de remuneração. (f. 3.733/3.734; destaques no original) Fl. 3976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.242 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720256/2013-78 9 Não vislumbro verossimilhança na alegação, uma vez que, no Termo de Verificação Fiscal relatada conduta imputável exclusivamente à parte ora recorrente. Confira-se: [a] análise dos documentos relatou que os pagamentos realizados à Expertise, por conta do carregamento dos cartões, foram apropriados contabilmente como despesas, nas contas contábeis mencionadas na relação das notas fiscais em anexo, tendo a própria Expertise como beneficiária dos pagamentos, de conformidade com o que consta nas folhas dos livros Diário e Razão, em anexo. Com o procedimento contábil adotado o contribuinte fez ocultar a causa e os reais beneficiários destes pagamentos, omitindo, também, tais fatos geradores nas GFIP's — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Rejeito, por essas razões, a preliminar suscitada. I.3 – DA AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO O §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 dispõe que, [s]e, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A decisão recorrida, em igual sentido, frisou que para se apreciar e formar juízo sobre a alegação da impugnante pretendendo a correta aplicação da alíquota da contribuição dos segurados, como aduziu, deveria produzir as provas documentais apresentando-as no mesmo prazo da impugnação (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), contendo por exemplo, todos os beneficiários segurados empregados e contribuintes individuais, datas e pagamentos, devidamente escriturados e identificados, as folhas de pagamento, bem como a vinculação das notas fiscais com os beneficiários, pelo que considero não provado, mantendo-se hígido o lançamento fiscal nesta parte. (f. 3.472; sublinhas deste voto) Para insurgir quanto à deficiência probatória afirma que a LISTA DE BENEFICIÁRIOS dos cartões FOI APRESENTADA e se encontra justamente às FLS. 1739 A 1742! E os relatórios de despesas, Livros e outros documentos contábeis também já foram todos colacionados aos autos, como foi acima demonstrado. Fl. 3977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.242 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720256/2013-78 10 Assim, não havia qualquer justificativa para que a decisão recorrida tivesse que se utilizar do método de aferição indireta, incorrendo em grave excesso de exação (art. 316, §1º do Código Penal). (f. 3.751; destaques no original) O único documento – apócrifo e ausente qualquer título – que conseguiu referenciar a parte recorrente é inapto a elidir a aferição indireta da base de cálculo, porquanto não foram escriturados, tampouco realizada qualquer vinculação com notas fiscais. Sem ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía, rejeito a alegação. II – DO MÉRITO: DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS MEDIANTE CARTÃO EXPERTISE De forma lacônica, pretende ver afastada a incidência das contribuições previdenciárias, sem provar um único motivo concreto e específico para tanto. Conforme anteriormente abordado, claro que a conduta do sujeito passivo de não incluir os valores na folha de salários e na GFIP, implica na ocorrência de dolo, eis que não se está diante de mera divergência quanto à natureza jurídica da verba paga aos colaboradores. Como demonstrou a fiscalização, houve a escrituração dos livros fiscais da autuada de forma imprópria. Ademais, desnecessário frisar a irrelevância do nomem iuris atribuído à verba: o que define seu cariz remuneratório (ou não) é sua natureza jurídica, e não o rótulo que lhe fora outorgado. Repisa no recurso voluntário, sem qualquer comprovação, que não integram o salário-de-contribuição os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, além do ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado. (f. 3.744) Constatada a existência de pagamento, por interposta empresa, a título de prêmio incentivo, por meio de cartões de tal natureza incentivo, devem os valores integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual deixo de acolher a alegação trazida à baila. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 3978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.723782/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRRF. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto devido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a glosa do valor levado ao ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lilian Claudia de Souza votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto devido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a glosa do valor levado ao ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lilian Claudia de Souza votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.863 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.723782/2012-39 2 Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 22/25): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 08/11, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2010, ano-calendário 2009, que converte saldo de imposto a restituir de R$ 666,91 em imposto a pagar, no valor de R$ 17.999,73, que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 09, constatou: • compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), no valor de R$ 18.666,64. Tendo sido devidamente cientificada em 14/06/2012 (fl. 18), a interessada apresentou em 04/07/2012 a impugnação de fls. 02/207 instruída com os documentos de fls12/16. Em sua impugnação a contribuinte insurge-se integralmente contra o lançamento. Inicialmente esclarece que formalizou contrato de locação de imóvel residencial com a empresa Arbeit Consultoria e Serviços Ltda. e que recebeu valores correspondentes aos aluguéis, com o respectivo desconto de imposto de renda retido na fonte (IRRF). A compensação dos referidos valores foi considerada indevida pela autoridade tributária em função da falta de apresentação do informe de rendimentos e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) por parte do locatário. Contra o fundamento do lançamento se insurge a contribuinte, pois considera que, de acordo com a legislação vigente, tal documento deveria ser apresentado pela locadora, não havendo previsão legal para a glosa efetuada. Argumenta que recebeu os valores relativos aos aluguéis com o respectivo desconto do IRRF, desta forma tendo sido formalizado o desconto, seria da pessoa jurídica locatária, substituta tributária, a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Requer, por fim, o acolhimento da impugnação e o consequente cancelamento do lançamento, desconstituindo o crédito tributário impugnado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. GLOSA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Somente é possível pleitear a compensação do imposto de renda na fonte em declaração de ajuste anual quando comprovada a retenção do mesmo, com os documentos hábeis emitidos pela pessoa jurídica pagadora de rendimentos de aluguéis. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.863 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.723782/2012-39 3 Cientificada da decisão, em 30/08/2017 (fls. 28), a contribuinte, em 26/09/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 32/34), insurgindo-se a manutenção da autuação, trazendo aos autos novo suporte probatório comprovando a relação locatícia, com especial destaque para os documentos emitidos pela administradora de imóveis por ela contratada, atestando o recebimento dos aluguéis no decorrer do ano-calendário autuado, demonstrando, no seu entender, a retenção na fonte do imposto de renda correspondente ao valor autuado. Requer ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/52. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis recebidos, no valor de R$ 18.666,64 apurada em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fl. 22/25) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 8/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.863 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.723782/2012-39 4 turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se em alegar que responsabilidade pela retenção IR compete à fonte pagadora, sem trazer, como lhe competia, o informe de rendimentos emitido pela locatária ou mesmo os DARF atestando os recolhimentos realizados, sendo certo que o informe de rendimentos acostado (fls. 50) não foi emitido pela fonte pagadora/locatária e sim pela administradora do imóvel locado, não sendo tal documento suficiente para comprovar o IRRF declarado, ao teor do art. 87, IV e § 2º e art. 943, § 2º do RIR/99 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 23/25), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): O presente lançamento trata de glosa à dedução dos valores informados a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF), de R$ 18.666,64. A autoridade tributária justifica a glosa em função da falta de comprovação da efetiva retenção dos valores uma vez que não foi apresentado informe de rendimentos de aluguel e/ou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Em sua impugnação a interessada defende que, de acordo com a legislação, não seria sua responsabilidade efetuar os respectivos recolhimentos e sim da locatária, sua substituta tributária. Afirma ter recebido os valores relativos ao aluguel residencial de seu imóvel sempre com descontos de IRRF. A título de comprovação de suas alegações traz aos autos o Informe de Rendimentos de fl. 16. (...) Incumbe ao contribuinte a prova da retenção do imposto compensado na declaração de ajuste anual, conforme estabelece o artigo 943, § 2o, do RIR/1999: “§ 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (Destacou-se) Da análise da legislação acima transcrita, constata-se que é permitido aos contribuintes deduzirem de sua base de cálculo o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos informados. Entretanto, em se utilizando desta prerrogativa, surge a obrigação de que seja feita a comprovação da efetiva retenção do imposto de renda. O documento que se presta a fazer a comprovação necessária é a Declaração de Retenção de Imposto de Renda (DIRF). Entretanto, a falta da declaração de retenção, que deveria ter sido entregue pela fonte pagadora (DIRF), poderia ser suprida pela apresentação de outros elementos que pudessem comprovar a efetiva retenção. Uma vez que a Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.863 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.723782/2012-39 5 interessada afirma que os rendimentos recebidos se referem a aluguéis, poderiam ter sido apresentados (exemplificativamente) extratos bancários com o pagamento dos valores declarados, de modo a evidenciar a retenção, pela diferença entre o valor bruto e o líquido recebido. Todavia, a contribuinte não apresenta qualquer documento válido emitido pela fonte pagadora, de modo a comprovar a retenção do imposto na fonte. O único documento apresentado pela contribuinte a título de comprovação de suas alegações foi o de fl. 16. Trata-se de planilha elaborada por uma terceira figura (fora da relação jurídica estabelecida entre locador e locatário), a empresa Adel Administração e Bens S/C. Tal descritivo apresenta-se como Informe de Rendimentos, do ano calendário em análise e contém valores compatíveis com os informados pela contribuinte em sua DAA. Importante ressaltar que o referido documento não se presta a comprovar as alegações contidas na impugnação. Inicialmente por não estar de acordo com os moldes previsto para sua emissão (definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.215, de 2011), não podendo nem mesmo ser considerado um Comprovante de Rendimentos. Mas, ainda que todos os requisitos da IN estivessem cumpridos, o documento não seria capaz de fazer a comprovação pretendida por fazer declaração de uma retenção na fonte que teria sido efetuado por outrem (Arbeit). É de se salientar que não existe comprovação alguma no presente processo de que o imposto de renda devido tenha sido retido na fonte e efetivamente recolhido aos cofres públicos. Com efeito, na falta comprovação da retenção do imposto, não é possível acatar o pleito da contribuinte para compensação de IRRF em declaração de ajuste anual, devendo, desta forma, permanece inalterado o lançamento. De fato, na ausência de emissão do informe de rendimentos e de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, é possível admitir outros meios e elementos de prova a fim de se evitar que a contribuinte, que sofreu retenção tributária, seja penalizada por omissão da fonte de pagadora locatária que deixou de lhe fornecer os comprovantes e não apresentou ao Fisco, como deveria, a DIRF contemplando os valores efetivamente pagos e retidos. Neste ponto, da análise dos autos não há qualquer indício de prova consistente da retenção alegada. Ademais, e como bem fundamentado na decisão recorrida, não foram trazidas cópias de cheques, comprovantes de depósitos e/ou transferências bancárias ou outros meios probatórios hábeis a demonstrar o efetivo recebimento, à época, dos rendimentos de aluguéis mesmo que pelo valor líquido mensal a ela creditado ou repassado, não sendo suficiente para tanto o informe de rendimentos e simples declaração emitida pela administradora do imóvel locado neste sentido. Ademais, soma-se o fato de que, em relação a responsabilidade pela retenção do imposto devido com especial destaque para o direcionamento da presente autuação, a matéria já passou pela apreciação da RFB, culminando com o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, valendo aqui transcrever os excertos abaixo: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.863 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.723782/2012-39 6 Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.863 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.723782/2012-39 7 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) Portanto, em razão da Recorrente não comprovar a retenção do IR Fonte por documentação hábil e consistente, ficará responsável pelo recolhimento do tributo, como aliás se depreende, a título de exemplificação, da Pergunta 300 do IRPF 2008 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 300 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo SRF nº 1, 24 de setembro de 2002) Logo, à mingua de comprovação da efetiva retenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aluguéis declarados, correta a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Lilian Claudia de Souza. Conforme relatado, trata-se de suposta compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), no valor de R$ 18.666,64. A autuação é integralmente baseada na glosa do imposto compensado da DIRPF em função da falta de comprovação da efetiva retenção dos valores. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.863 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.723782/2012-39 8 Em sua impugnação não foram trazidos elementos de prova suficientes para ilidir o lançamento tributário e tal ponto foi inclusive assinalado na decisão da DRJ. É ver: “O documento que se presta a fazer a comprovação necessária é a Declaração de Retenção de Imposto de Renda (DIRF). Entretanto, a falta da declaração de retenção, que deveria ter sido entregue pela fonte pagadora (DIRF), poderia ser suprida pela apresentação de outros elementos que pudessem comprovar a efetiva retenção. Uma vez que a interessada afirma que os rendimentos recebidos se referem a aluguéis, poderiam ter sido apresentados (exemplificativamente) extratos bancários com o pagamento dos valores declarados, de modo a evidenciar a retenção, pela diferença entre o valor bruto e o líquido recebido. Todavia, a contribuinte não apresenta qualquer documento válido emitido pela fonte pagadora, de modo a comprovar a retenção do imposto na fonte.” Ocorre que, com o recurso voluntário são trazidos novos documentos de fls. 35/52. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – segue na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Às fls. 35/37 foi apresentado cópia do contrato firmado entre a Recorrente e a Adel Administração de Bens Ltda responsável pela prestação de serviços de administração do imóvel locado. De acordo com a cláusula quinta do contrato, fica estabelecido que a contratada – Adel – é quem receberá o valor dos aluguéis, descontará a comissão a que faz jus e, no prazo máximo de 03 dias úteis após o recebimento do aluguel fará o repasse dos valores devidos à contratante – ora Recorrente – através de transferência bancária. Já às fls. 38/49 foi apresentado cópia do contrato de aluguel do imóvel. Cláusula 4 determina que o valor mensal bruto a ser pago é de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.863 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.723782/2012-39 9 Na cláusula 4.3.3 fica estabelecido que: “a locatária deverá entregar imediatamente a locadora os documentos de cobrança de tributos e demais encargos incidentes sobre o imóvel, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida à locatária, que suportará ainda pelas consequências causadas pelo descumprimento desta disposição. A locatária compromete-se arrecadar e recolher o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) nos termos da legislação vigente, bem como enviar a locadora cópia da respectiva guia de recolhimento no prazo de até QUINZE (15) dias após sua quitação. Também se compromete a enviar anualmente, a declaração de pagamentos feitos a locadora, conforme determinado pelas normas tributárias.” Os demais documentos apresentados são comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano calendário 2009 emitido pela locatária no qual consta expressamente a retenção do IRRF no valor exato declarado pela Recorrente – fls. 50/51 e às fls. 52 declaração emitida pela Adel no qual constam os valores dos aluguéis recebidos ao longo do ano de 2009 com a retenção do IR. No documento há menção que os valores foram pagos por meio de cheques nominais à proprietária. Pelo contrato firmado entre ela e a administradora caberia a essa toda a gestão relativa à locação do imóvel, bem como receber os valores a título de aluguel, descontar sua comissão e repassar o restante à proprietária do imóvel, o que parece ter sido realizado a partir da análise do documento de fls. 52. Ademais, conforme contrato de locação de fls. 38/49 caberia ao locatário realizar o pagamento do IRRF e o documento hábil para comprovar tal alegação é exatamente a DIRF emitida em seu nome que consta às fls. 51/52. Ocorre que o documento apresentado não está assinado. A sumula 143 do CARF determina que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Tal ponto, como acima salientado, foi inclusive apresentado na decisão da DRJ. Um exemplo de documentos que poderiam ter sido trazido aos autos para se comprovar que o imposto teria sido, efetivamente, retido na fonte, seriam os comprovantes de recolhimento do imposto que o próprio contrato de locação informa como obrigação da locatária de repassar à imobiliária em quinze dias. Ou ainda o extrato bancário da Recorrente comprovando o valor líquido que lhe foi destinado tendo em vista que o outro contrato firmado entre ela e a imobiliária da conta de que o pagamento seria realizado a partir de transferências bancárias. Ante o exposto, voto pelas conclusões, e nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lilian Claudia de Souza Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 12448.728324/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. Inexiste nulidade no Auto de Infração que tenha se revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. A discussão quanto à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A COFINS não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. Inexiste nulidade no Auto de Infração que tenha se revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. A discussão quanto à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A COFINS não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe, relativos a créditos tributários lançados de ofício a título de Contribuição para o PIS/Pasep, nº montante de R$ 321.496,81 (fls. 2854/2856), e a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no montante de R$ 1.480.834,07 (fls. 2857/2859), na modalidade não cumulativa, e compensados de ofício com os créditos apurados, ambos referentes aos períodos de apuração janeiro/2008 a dezembro/2008. No Termo de Constatação (fls. 2788/2804), o auditor-fiscal fundamenta o lançamento de ofício nas seguintes razões: Dos registros lançados nos aludidos Demonstrativos entregues vislumbra-se que o contribuinte não adicionou à base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS receitas operacionais decorrentes da exportação de serviços (v. fichas 06A, 07A, 16A e 17A). Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 3 (...) Exame da documentação colocada à disposição revelou que, para parte das operações classificadas na conta Fontes Estrangeiras, e que, portanto, ficaram fora da incidência tributária das contribuições, as notas fiscais foram emitidas contra pessoa jurídica residente em território nacional. Nestes casos, estas pessoas jurídicas residentes tratavam ser agentes marítimos, terceiras empresas que participavam da relação comercial estabelecida entre o contribuinte e o tomador final do serviço. Sobre a possibilidade da aplicação do aludido benefício na hipótese da existência de agente ou representante no Brasil do tomador de serviço estrangeiro, remeta-se às Soluções de Consulta, expedidas por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que discorrem sobre o tema, a saber, as de n° 176, de 20 de junho de 2007, da SRRF/7ª RF/DISIT; de n° 94, de 15 de setembro de 2010, da SRRF/7ª RF/DISIT e de n° 6, de 24 de março de 2011, da SRRF/5ª RF/DISIT). De forma sucinta, as referidas consultas dispõem que fica mantido incólume o benefício da não-incidência das Contribuições em operações de prestação de serviços no caso da existência de terceira pessoa residente ou domiciliada no País, desde que esta atue como mera mandatária do real tomador do serviço, residente ou domiciliado no estrangeiro. Por outro turno, caso a terceira pessoa atue em nome próprio, não há que se cogitar do benefício fiscal, devendo ser exigido o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS. Nesta ordem, a exteriorização desta condição de mandatária deverá ser demonstrada pela apresentação do competente instrumento de procuração do mandato, conforme estabelece o artigo 653, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Novo Código Civil (NCC): Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Como se infere do dispositivo acima, o mandatário age em nome e por conta do mandante, tanto que responde apenas pelos atos em que sua culpa se provar (art. 667 do NCC). Assim, tal comprovação, no caso em tela, reveste-se de especial relevância aos interesses fazendários desde que caso a terceira pessoa (agente ou representante), residente ou domiciliado no País, atue em nome próprio fica descaracteriza a relação jurídica que ampara o benefício em pauta, devendo ser exigido o recolhimento destes tributos da empresa prestadora de serviço, ora a fiscalizada. Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 4 Para mais, cumpre ressaltar que a verificação da existência, ou não, do mandato para contratação dos serviços, pela apresentação da respectiva procuração, é crucial para distinção de quem é o real beneficiário legal da não-incidência tributária: a agência marítima nacional, que contratou em nome próprio, ou o prestador de serviço, no caso a fiscalizada, contratada por pessoa jurídica portadora de mandato. Com o objetivo de elucidar tal situação, foram lavrados dois termos de intimação. A saber, o primeiro deles, em 18/08/2011, com ciência dada no dia 22 subsequente, instava o contribuinte a esclarecer a não inclusão de receitas operacionais de prestação de serviços lançadas contra empresas residentes ou domiciliadas no Brasil, de acordo com planilha anexa ao mesmo (v. razão da conta sintética 3.01.01.02 em apenso). (...) Após concessão de dilação de prazo para resposta interposto pelo contribuinte, o contribuinte logrou apresentar resposta à intimação (v. carta de 23/09) na qual anexou cartas fornecidas: (i) Pelas agências brasileiras comprovando que estas repassam os valores recebidos pelos clientes estrangeiros da Tugbrasil a esta pelo pagamento dos serviços prestados pela Tugbrasil aos referidos clientes no exterior, se tratando, pois de exportação de serviços; e (ii) Pelos clientes estrangeiros informando que contrataram as referidas agências. Exame da documentação acostada na resposta resultou na verificação que a mesma não era hábil a atender aos requisitos para o gozo do benefício legal da não-incidência tributária em exame. Tal constatação derivou do fato de que a aludida documentação não logrou demonstrar situação na qual as empresas brasileiras (isto é, residentes e domiciliadas no País), sacadas nas Notas Fiscais (notadamente agências marítimas), tivessem atuado como meras mandatárias de empresas estrangeiras. Ao mesmo tempo, não houve apresentação de documentos que viessem a comprovar o efetivo ingresso de divisas em contrapartida à prestação de serviço efetuada pelo contribuinte. Como esta dupla comprovação, exigência decorrente de disposição normativa, não foi atendida, nova intimação fiscal foi expedida. Cumpre ressaltar que este novo termo (datado de 22/11/2011, com ciência dada no mesmo dia), trazia, em seu contexto, expressa alusão e detalhamento da qualidade dos documentos que se requisitava. Como então, expressamente mencionado, tais exigências, necessárias à fruição do benefício fiscal em análise, foram suportadas por disposições Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 5 constantes nas Soluções de Consulta de n° 176, de 20 de junho de 2007, da SRRF/7ª RF/DISIT; de n° 94, de 15 de setembro de 2010, da SRRF/7ª RF/DISIT e de n°. 6, de 24 de março de 2011, da SRRF/5ª RF/DISIT, e estão a seguir reproduzidas: 1) Tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior. Ou, da mesma forma, se validamente figurarem como contratantes o agente marítimo brasileiro e o transportador estrangeiro, e se o representante no Brasil do transportador estrangeiro, ao viabilizar negócios entre o agente marítimo e o transportador estrangeiro, de posse de instrumento de procuração que atenda aos preceitos legais, agir na condição de mero mandatário do transportador estrangeiro, persiste incólume a relação jurídica entre a interessada e o transportador. É que o mandatário não age em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante, na forma do disposto no artigo 653, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Novo Código Civil (NCC). 2) O pagamento deve representar ingresso de divisas no País. Para isso, a fim de esclarecer a efetividade do ingresso de divisas, recorre-se às normas emanadas pela autoridade monetária do País, consubstanciadas no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), instituído pela Circular Bacen n° 3.280, de 09 de março de 2005, e alterações posteriores. Os mecanismos de que dispõe a tomadora dos serviços para efetuar pagamento das despesas incorridas no País, previstos no item 5, da Seção 2, do Capítulo 9 do RMCCI, são os seguintes: a) Regular ingresso de moeda estrangeira (sistemática operacional mais típica do mercado de câmbio, operando-se através de uma transferência financeira efetuada por meio de venda de moeda estrangeira e compra de moeda nacional, por meio de contrato de câmbio); b) Débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor (O Banco Central do Brasil (Bacen), através da Resolução n° 3.265, de 04 de março de 2005, tornou pública deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN) que, baseado no § 2º do art. 65 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, dispôs sobre conta em moeda nacional titulada por residente ou domiciliado nº exterior); ou c) Utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção 9 do capítulo 14. (A Seção 9 do Capítulo 14 do RMCCI trata da abertura e manutenção de conta de depósito em moeda estrangeira em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, titulada por transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, com Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 6 base no Decreto n° 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e na Resolução Bacen n° 3.222, de 29 de julho de 2004, que pode ser alimentada com recursos resultantes da conversão de moeda nacional auferida nº País em decorrência de suas atividades.) 3) Comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior. Assim, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentação comprobatória que demonstrasse: I) Que as agências brasileiras atuaram como meras mandatárias de pagamentos de acordo com procuração, que atenda aos preceitos legais, emitida pelos clientes, tomadores dos serviços, residentes ou domiciliados no exterior; II) O efetivo ingresso de divisas no País num dos formatos previstos nº Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), instituído pela Circular Bacen n° 3.280, de 09 de março de 2005, conforme acima exposto. III) O nexo causal entre pagamento recebido e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. (...) Em atendimento ao termo de intimação lavrado em 19/12/2011, com ciência dada, pessoalmente, na mesma data, o contribuinte logrou disponibilizar, conforme carta de encaminhamento datada do dia 26 subsequente, Notas Fiscais de Prestação de Serviço q. suportaram as operações cujo benefício fiscal está sob a presente análise (v. digitalizações em anexo). Do exame da documentação colocada à disposição da fiscalização, a luz da legislação tributária vigente, em especial dos dispositivos legais e soluções de consultas retro mencionadas, no que tange à satisfação das exigências normativas para concessão do benefício fiscal da não-incidência tributária ora sob análise, cabem apor as seguintes considerações e constatações: i) De início, para melhor vislumbrar o porte do conjunto documental colocado à disposição cumpre registrar observação quanto ao confronto entre o número de agências marítimas para os quais houve apresentação de documentação (17, dezessete, do QUADRO I, acima) versus o número de agências arroladas em intimação para as quais houve emissão de notas fiscais (48, quarenta e oito), conforme relação seguinte: (...) Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 7 Este confronto revela, claramente, a ocorrência de carência de comprovação face às exigências contidas em intimação. (ii) Em detalhamento e ênfase à análise anterior, cumpre relevar que, em que pese a expressiva quantidade de notas fiscais emitidas e valores sacados, não houve apresentação de qualquer documentação relacionadas às agências abaixo listadas: Quadro III - Destaque de Agências Marítimas com relevantes valores sacados para as quais o contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória em resposta às intimações lavradas em 18/08 e 22/11, ambas de 2011 (iii) Face ao montante movimentado (450 notas fiscais sacadas, totalizando R$ 7.855.992,88), cabe tecer observação de que no tocante às operações intermediadas pela AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE LTDA (CNPJ: 80.010.663/0001-26), a documentação colocada à disposição não contemplou procuração em contrato de mandato e comprovantes do efetivo ingresso de divisas. (iv) Para as agências a seguir relacionadas houve apresentação de traduções juramentadas de procurações emitidas por armadores estrangeiros em sede de mandato: • ATLAS MARITIME LTDA (CNPJ: 35.812.023/0001-85); e • Pennant-Servicos Marítimos Ltda (CNPJ: 36.140.812/0001-80). No entanto, restou não comprovada a exigência do efetivo ingresso de divisas por um dos mecanismos de pagamento previstos no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), emitido pelo Banco Central do Brasil e do respectivo nexo causal entre o ingresso de divisas e a prestação de serviço efetuada. (v) Por outro turno, para as seguintes agências marítimas foram apensadas cópias de contratos de câmbio nas quais constam como a parte vendedora: • Bahia Tankers Agência Marítima Ltda (CNPJ: 07.285.820/0001-16); • Ctil Logística Ltda. (CNPJ: 90.950.338/0001 -05); • Orizon Agência Marítima e Fornecedora Ltda. (CNPJ: 00.089.949/0001- 00); • Transhipping Agenciamento Marítimo Ltda. (CNPJ: 06.352.972/0001-21); e Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 8 • Wilson Sons Agência Marítima Ltda. (CNPJ: 00.423.733/0001-39) vi) Para as operações relacionadas à agência TRANSHIPPING (notas fiscais nos 1.085 e 1086, ambas emitidas em 12/08/2008), embora houvesse sido apresentados instrumentos de procuração e comprovantes do efetivo ingresso de divisas, restou não comprovado o nexo causal entre o pagamento e a efetiva prestação de serviço. vii) Para as demais operações de prestação de serviços não mencionadas nos tópicos anteriores, a documentação apresentada não reúne condições de lastrear as exigências necessárias ao gozo do benefício da não-incidência tributária pretendido: procuração em sede de mandato e comprovantes do efetivo ingresso de divisas e do nexo causal entre o pagamento e a prestação dos serviços. (...) Face ao todo o exposto, no que tange às operações de prestação de serviço representadas pelas Notas Fiscais de Prestação de Serviços relacionadas nº Anexo I do Termo de Intimação lavrado em 18/08/2011, é de se concluir que: O contribuinte não reuniu os requisitos necessários para usufruir do benefício fiscal da não-incidência previsto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.637/2002 e no inciso II do artigo 6° da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004. A fruição do aludido benefício nos casos concretos em exame deverá ser lastreada, de acordo com as normas legais e as Soluções de Consultas acima destacadas, pela comprovação concomitante das seguintes condições: A) Procuração em contrato de mandato, que atenda aos preceitos da legislação civil, caracterizando a atuação da agência marítima residente domiciliada no País como mera mandatária do tomador dos serviços, situado no exterior; B) O efetivo ingresso de divisas no País por um dos mecanismos Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), instituído pela Circular Bacen n° 3.280, de 09 de março de 2005; e C) O nexo causal entre o pagamento recebido e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Consectário das constatações supra deduzidas é a caracterização da infração consistente na Insuficiência na Apuração da Base de Cálculo das Contribuições Sociais para o PIS e a COFINS, em razão da não adição de receitas operacionais constantes no Anexo I do Termo de Intimação lavrado em 18/08/2011 na base de cálculo das referidas contribuições sociais. Ao final, o auditor-fiscal descreve a forma como fez o aproveitamento de ofício dos créditos da contribuinte. Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 9 Cientificada do auto de infração em 25/09/2012, a contribuinte apresentou impugnação em 24/10/2012 (fls. 3039/3081), na qual, após dizer da tempestividade de sua defesa, alega que: · entre as atividades que desempenha está a exploração de serviço de apoio portuário, notadamente a rebocagem. Quando esse serviço é prestado para armadores estrangeiros, estes contratam um agente marítimo domiciliado no Brasil, que atua como seu representante legal. Alem de auxiliar na contratação dos serviços, os agentes marítimos também intermedeiam o pagamento, recebendo recursos financeiros dos armadores estrangeiros, convertendo-os em reais e pagando a impugnante, por conta e ordem daqueles; · o agente marítimo não atua como o tomador dos serviços de rebocagem, e nem poderia, tendo em vista que ele não está legalmente autorizado a armar navios para realizar os serviços de transporte marítimo. Por isso, não resta dúvidas de que, quando a autuada presta serviços a armadores estrangeiros com a intermediação do agente marítimo, o tomador do serviço será sempre o armador estrangeiro, e não o agente marítimo, que é apenas seu representante legal; · os contratos de câmbio não estão à disposição da impugnante. A pessoa jurídica que tem acesso aos contratos de câmbio é o agente marítimo e, como tais contratos se referem a montantes que não dizem respeito somente ao pagamento para a autuada, não é de se espantar que o agente marítimo não possa passar a informação a terceiros. Porém, se a impugnante não tem poder para exigir do agente marítimo essa informação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem. Se tinha dúvidas sobre a verdade material pertinente à fiscalização, o auditor-fiscal poderia ter intimado os agentes marítimos a prestar os esclarecimentos necessários ou fiscalizar os registros contábeis e documentais desses agentes marítimos para confirmar as alegações da impugnante. A prova documental e o nexo causal deveriam ser objeto da atividade do auditor-fiscal; · não obstante a dificuldade na obtenção de documentos dos agentes marítimos, envidou esforços e conseguiu apresentar os contratos de câmbio, as procurações com tradução juramentada e as declarações complementares (incluindo datas, números de notas fiscais que deram suporte às operações, indicação dos armadores estrangeiros contratantes, etc.) de operações fiscalizadas que representavam a maior parte do faturamento a armadores estrangeiros. Os referidos documentos foram apresentados em 09/01/2012 e 06/02/2012, conforme expressamente reconhecido na Seção 1 do Termo de Constatação; · o processo de fiscalização está eivado de nulidade porque violou o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Não se consegue entender como o auditor fiscal apurou a pretensa base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Por exemplo, na Planilha C.1 - Apuração dos Aproveitamentos de Ofício dos Saldos do PIS, o primeiro item contábil (Coluna 2 - Base de cálculo apurada pelo contribuinte)deveria indicar o saldo contábil das contas 3.01.01 (Receita Líquida), 3.01.01.03.04(Abatimentos - FN) e 3.01.01.03.06 (Cancelamentos - FN), mas ao Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 10 confrontar essa planilha com o balancete não foi possível chegar ao valor indicado. Por exemplo, nº período-base de janeiro/2008, a conta 3.01.01 (Receita Líquida) tem saldo de R$ 5.072.273,03, e as contas 3.01.01.3.04 (Abatimentos – FN) e 3.01.01.03.06(Cancelamentos – FN) têm saldo de R$ 9.030,50 e R$ 779,72, respectivamente. Se excluirmos da receita líquida os abatimentos e cancelamentos, chegamos a um valor de R$ 5.062.462,81, sendo que na linha “jan/2008” da coluna (2), o auditor-fiscal indica R$ 2.795.186,66, sem esclarecer como chegou a esse valor. De igual modo, há inconsistência entre o informado pelo auditor-fiscal na coluna 6 (Desconto em Dacon do próprio período) e os valores constantes no Dacon para os períodos de janeiro, março e julho de 2008. Além disso, após a ciência do auto de infração o auditor-fiscal retificou o lançamento majorando a exigência de PIS/Pasep de R$ 321.328,04 para R$ 321.496,81, e o da Cofins de R$ 1.480.056,76 para R$ 1.480.834,07, sem apresentar novas planilhas de cálculo e nem justificar o motivo dessa majoração; · no Termo de Constatação anexo ao Auto de Infração, o autuante alega que protocolou uma representação à Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), requerendo o cancelamento dos pedidos de ressarcimentos da autuada. No entanto, ele não esclareceu se os saldos serão retornados ao Sistema de Controle de Créditos da Não-Cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SCPC). Ora, se é certo que a contribuinte tem direito aos créditos vinculados à exportação, o procedimento correto, a seguir a equivocada interpretação do auditor-fiscal, seria ajustar o saldo do pedido de ressarcimento, e não cancelar tais pedidos. Ainda que assim não fosse, teria que se retornar tais créditos aos saldos da SCPC, sob pena de violação da legislação vigente; · ao tentar impor ao agente marítimo a qualidade de tomador do serviço, o auditor-fiscal ignora a realidade do setor de navegação, em violação ao princípio da verdade material. O agente marítimo é mero mandatário do armador. Ele facilita a contratação de serviços prestados por terceiros, efetuando pagamentos por conta e ordem do armador. Em nenhuma hipótese ele atua como o efetivo tomador do serviço; · se a atividade de rebocagem prestada pela autuada é arrastar ou empurrar navios, chatas, plataformas ou outros tipos de embarcação, e considerando uma interpretação lógico-sistêmica, que não leve ao absurdo, há de se concluir que o contratante desse tipo de serviço não pode ser outro senão aquele que tem a propriedade ou a posse da embarcação. Mas um agente marítimo não pode ser proprietário ou usuário de uma embarcação. O uso comercial de uma embarcação é atividade regulamentada e sujeita a autorização, nos termos da legislação vigente; · quanto aos instrumentos de procuração, como já dito, a impugnante não tem poderes para obrigar os agentes marítimos a apresentar documentos. Esse poder- dever é da própria RFB. Ao auditor-fiscal cabe buscar a verdade material. Assim, cumpria a ele intimar os agentes marítimos para que apresentassem a Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 11 documentação pertinente. O cruzamento de infrações de diversos contribuintes é ato rotineiro na RFB; · muito embora não coubesse à autuada realizar a atividade da fiscalização, pediu aos agentes marítimos que disponibilizassem procurações traduzidas e declarações emitidas pelos armadores estrangeiros, confirmando a condição de representante dos agentes marítimos. Também conseguiu apresentar diversos outros documentos formais que atestam que os agentes marítimos são mandatários dos armadores estrangeiros, tais como correspondências eletrônicas trocadas entre eles e os armadores e declarações dos próprios agentes marítimos confirmando sua condição de representante. No próprio Termo de Constatação se reconhece que, em alguns casos, a procuração foi apresentada, mas esses casos não foram excluídos da autuação fiscal, buscando o auditor-fiscal fundamento na falta de nexo causal; · segundo o art. 656 do Código Civil, o mandato pode ser verbal e até tácito, comprovado por meio dos atos. Assim, o auditor-fiscal não pode exigir o que a lei não exige. São legalmente admitidas tanto as procurações formais, quanto as declarações dos armadores estrangeiros e dos agentes marítimos, atestando sua relação de mandante e mandatário; · se o auditor-fiscal reconhece que o beneficiário do serviço prestado pela autuada é o armador do navio e tem acesso a informações que comprovam que o agente marítimo recebe recursos financeiros do armador para pagar fornecedores, não há sentido em discutir a existência da relação de mandato; · no negócio jurídico celebrado, isto é, a prestação de serviço de rebocagem, as partes são o mandante (armador estrangeiro) e o prestador de serviço (rebocador), sendo que o mandatário não faz parte dessa relação jurídica originária; · há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça com o entendimento de que o agente marítimo é mero mandatário do armador, agindo por sua conta e ordem; · não se trata no caso em tela de concessão de benefício fiscal, que deveria ser interpretado restritivamente, como diversas vezes afirma o autuante, mas de não incidência, por força do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que não condiciona a não incidência do PIS/Pasep e da Cofins ao efetivo ingresso de divisas. Interpretar restritivamente as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é uma violação à Constituição Federal; · as palavras adotadas no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, sobretudo a palavra "represente", devem ser interpretadas de forma sistêmica. Nesse sentido, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, devem ser interpretadas em conjunto com a Lei nº 11.371, de 2006, a qual não desqualifica a natureza de exportação da operação, ainda que os recursos sejam mantidos no exterior. A Lei nº 11.371, de 2006, contribuiu para a correta Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 12 interpretação da expressão represente o efetivo ingresso de divisas previsto na hipótese de não incidência dos citados dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; · qualquer que seja a metodologia hermenêutica adotada, há de se concluir que representar efetivo ingresso de divisas significa que o recurso auferido pelo exportador resulte em acréscimo patrimonial de uma pessoa jurídica ou física, ainda que não resulte em efetiva entrada de moeda estrangeira no sistema monetário nacional. Em uma interpretação gramatical, dentre os sentidos de representar citados pelo dicionário Michaelis está parecer ter, aparentar, figurar, significar, simbolizar, fazer o papel de. Assim, no presente caso, a receita que representa efetivo ingresso não pressupõe conversão de moeda estrangeira para reais, porque, se essa fosse a condição, não representaria, mas seria; · em uma interpretação teleológica, vê-se que a ratio da desoneração no caso em tela é não exportar tributos e incentivar que empresas brasileiras se tornem fornecedoras de pessoas estrangeiras. Ora, se o beneficiário dos serviços de rebocagem é o armador estrangeiro, não há como impedir a aplicação da norma que desonera sem violentar o intuito do legislador; · pelas razões acima é ilegal e inconstitucional exigir a apresentação de contrato de câmbio para que se comprove o ingresso de divisas; · quando o agente marítimo paga pelo serviço prestado pela autuada, quem realiza o pagamento, para todos os fins legais, é o armador estrangeiro. O contrato de câmbio é firmado com o agente marítimo, responsável pelo repasse dos recursos, o que não significa que não tenha havido ingresso de moeda estrangeira no Brasil. Dessa forma, essa exigência estaria cumprida, ainda que indiretamente, pelo agente marítimo; · não obstante a contribuinte ter apresentado documentação referente a câmbio realizado, por diversos agentes marítimos, o auditor-fiscal desconsiderou por completo o conjunto comprobatório e lavrou os autos de infração em relação à totalidade das operações, apelando novamente para uma pretensa falta de nexo de causalidade entre o câmbio e os serviços prestados, ainda que o agente marítimo ateste a causalidade; · o procedimento adotado pelo autuante é contrário ao princípio da verdade material, por desconsiderar todas as declarações e documentos apresentados. Não se pode pressupor que tais documentos seriam falsos ou desprovidos de poder comprobatório. Se ele os considerou inverídicos ou descabidos, inverte-se o ônus da prova; · quanto à agência marítima Cargonave Ltda., foi apresentada declaração dessa agência em que ela identifica os contratos de câmbio referentes ao ingresso de recursos do exterior para pagamento/custeio das despesas portuárias por ela agenciadas. Na mesma declaração, essa agência marítima confirma que representa os armadores estrangeiros listados; Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 13 · quanto às agências Atlas Maritime Ltda. e Pennant-Serviços Marítimos Ltda., foram apresentadas declarações por elas emitidas em que identificam os contratos de câmbio e os armadores estrangeiros. Para verificar o nexo causal, basta olhar as notas fiscais emitidas em nome do agente marítimo relativas à prestação de serviço aos armadores estrangeiros; · quanto à Bahia Tankers Agência Marítima Ltda., ela atesta em sua declaração que incorre em despesas em nome do armador estrangeiro, confirmando a relação de mandato. Para verificar o nexo causal, basta olhar as notas fiscais emitidas em nome do agente marítimo relativas à prestação de serviço aos armadores estrangeiros; · quanto à Ctil Logística Ltda., ela apresentou e-mails trocados com os armadores estrangeiros, os quais demonstram que ela é agência marítima deles, ou seja, mandatária deles. O nexo causal é evidenciado na declaração emitida por essa agência marítima, na qual declara o repasse dos valores recebidos dos armadores estrangeiros e apresenta a relação de notas fiscais relativas aos serviços prestados pela impugnante, isto é, vincula os recursos ingressados às notas fiscais de prestação de serviço; · quanto à Orizon Agência Marítima e Fornecedora Ltda., ela se declara que é agência marítima dos armadores estrangeiros e, por conseguinte, mandatária deles. O nexo causal é evidenciado na declaração emitida por essa agência marítima, na qual declara o repasse dos valores recebidos dos armadores estrangeiros e apresenta a relação de notas fiscais relativas aos serviços prestados pela impugnante, isto é, vincula os recursos ingressados às notas fiscais de prestação de serviço; · quanto à Transhipping Agenciamento Marítimo Ltda., ela apresentou e-mails trocados com os armadores estrangeiros, os quais demonstram que ela é agência marítima deles, ou seja, mandatária deles. O nexo causal é evidenciado na sua declaração do repasse dos contratos de câmbio, celebrados por conta e ordem dos armadores estrangeiros e vinculados às notas fiscais de prestação de serviços da autuada, inclusive confirmando que os armadores estrangeiros são os efetivos tomadores do serviço; · quanto à Wilson Sons Agência Marítima Ltda., o nexo causal é evidenciado na declaração emitida por essa agência marítima, na qual declara o repasse dos valores recebidos dos armadores estrangeiros e apresenta a relação de notas fiscais relativas aos serviços prestados pela impugnante, isto é, vincula os recursos ingressados às notas fiscais de prestação de serviço; · há diversos documentos apresentados em relação a outras agências marítimas, indicando contratos de câmbio, notas fiscais, atestando a condição de representante, explicando como se dá os ingressos dos recursos e o pagamento, vinculando os recursos às notas fiscais relativas aos serviços prestados. Todos Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 14 esses documentos foram ignorados sem que o auditor-fiscal tenha fundamentado esse procedimento, em completa violação ao princípio da motivação, um dos requisitos para a validade dos atos administrativos; · o valor total das operações questionadas é de R$ 19.484.659,63. Os documentos apresentados pela autuada representam R$ 12.811.570,90, ou seja, aproximadamente 65% das operações questionadas foram devidamente comprovadas. Logo, o auditor-fiscal somente poderia ter glosado 35% das operações. Efetuar lançamento fiscal contrário às provas existentes viola o princípio da legalidade. Ao final, a impugnante conclui: 138. Considerando tudo o acima exposto, a IMPUGNANTE requer que: (i) o Auto de Infração seja cancelado, seja porque o mesmo é nulo por violação por cerceamento ao direito de defesa da IMPUGNANTE ou porque o mesmo é improcedente; ou alternativamente, (ii) o Auto de Infração seja julgado parcialmente improcedente com o cancelamento da exigência de PIS e de COFINS relativo às operações de exportação que foram devidamente comprovadas. (iii) Sejam reconstituídos os saldos do SCPC equivocadamente reduzidos em virtude do equivocado lançamento de ofício. (iv) Seja anulada a representação relativa ao MF nº 12448.729821/2012-01 e homologados os pedidos de ressarcimento nº 19392.81409.180909.1.1.08-2868, 11689.73627.180909.1.1.08-263; 41418.57142.200409.1.1.09-2391; e 15109.66115.180909.1.1.09-0586. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-91.392, de 22 de abril de 2019, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à não incidência da Cofins prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, a contribuinte deve comprovar a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 15 NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à não incidência do PIS/Pasep prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuinte deve comprovar a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, insurgindo-se contra os termos da decisão proferida pela DRJ e reiterando os fundamentos expostos em sua impugnação administrativa. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade do processo administrativo A Recorrente defende a ocorrência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que não seria possível compreender como a Autoridade Fiscal apurou a pretensa base de cálculo do Contribuição para o PIS e a COFINS, o que acarretaria a nulidade do lançamento. Em que pesem os argumentos trazidos pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que não resta caracterizada a nulidade das autuações fiscais no presente caso. Sobre a preliminar de nulidade do processo administrativo, assim esclareceu o acórdão recorrido: Quanto às alegações preliminares, diga-se que as alegações de violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal não têm procedência, pois a própria impugnação apresentada demonstra que está sendo respeitado o devido processo legal e é este justamente o momento oportuno para o exercício do direito constitucional à ampla defesa. Ademais, o valor citado pela impugnante, ou seja, aquele discriminado pelo auditor-fiscal na Coluna 2 (Base de Cálculo Apurada pelo Contribuinte) da Planilha C.1 – Apuração dos Aproveitamentos de Ofício dos Saldos, está, sim, em conformidade com o balancete. A contribuinte não deve ter se atentado para o Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 16 fato de que o autuante considerou apenas os valores da fonte nacional, procedimento esse, diga-se, que foi adotado pela própria autuada ao informar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no Dacon. Tomando-se janeiro de 2008, por exemplo, assim como fez a impugnante, tem-se o montante de R$ 2.804.996,88 de receita líquida de fonte nacional (fl. 373). Subtraindo-se desse valor o que consta como Abatimentos – FN (R$ 9.030,50) e como Cancelamentos – FN (R$ 779,72), apura-se R$ 2.795.186,66, exatamente o valor informado na coluna 2 da Planilha C.1 – Apuração dos Aproveitamentos de Ofício dos Saldos (fl. 2848). De outra parte, igualmente não procede a alegação de inconsistência entre os valores informados na coluna 6 (Desconto em Dacon do Próprio Período) da Planilha C.1 e os valores informados no Dacon para os períodos de apuração janeiro, março e julho de 2008. Essa conclusão é inferida pelo simples cotejo dos valores da citada coluna 6 com os valores informados na Ficha 13A do Dacon (fls. 7, 63 e 175). Ainda quanto às alegações preliminares, deve ser observado que, mesmo que o auditor-fiscal tenha retificado os lançamentos de ofício, o fato é que os cálculos por ele juntados aos autos estão em conformidade com os valores de créditos utilizados de ofício, não havendo, pois, nenhum prejuízo à defesa da autuada. No âmbito dos procedimentos de determinação e exigência do crédito tributário somente são nulos os atos em que se verifique a incompetência para lavratura ou decisão, ou a preterição do direito de defesa. Da análise dos autos, verifica-se a presença de todos os pressupostos de validade do auto de infração exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ademais, a discussão quanto à suposta ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02, com o seguinte enunciado: Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 17 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do processo administrativo. Mérito No Recurso Voluntário, a Recorrente inicia a sua narrativa esclarecendo que, dentre as atividades que desempenha, está a exploração do serviço de apoio portuário, notadamente o de rebocagem, tendo como clientes precípuos da referida prestação de serviço os armadores de embarcações, que tanto podem ser pessoas domiciliadas no País, quanto estrangeiro. Prossegue em seus esclarecimentos da seguinte forma: 2.4. Por um lado, quando o serviço é prestado para pessoas residentes no Brasil, a relação jurídica é de fácil constatação. Por estar localizado no País, o armador brasileiro contrata diretamente da RECORRENTE o serviço de rebocagem de sua embarcação e, por se tratar de serviço prestado no Brasil, a operação é devidamente tributada pelo PIS e pela COFINS. 2.5. Por outro lado, quando os contratantes são armadores estrangeiros, por óbvio, a distância acaba por criar óbices na contratação direta dos serviços de interesse destes. Nesta hipótese, para facilitar a efetivação da relação jurídica entre o prestador de serviço (tal como a RECORRENTE) e o tomador do serviço (armador estrangeiro), este contrata um agente marítimo domiciliado no Brasil, que atua como seu representante legal e faz a ligação entre as partes. 2.6. Além de auxiliar na contratação de produtos e serviços do interesse do armador, os agentes marítimos também intermedeiam o pagamento – para tanto, recebem recursos financeiros dos armadores estrangeiros, convertem esses montantes em Reais e pagam os prestadores de serviço por conta e ordem dos armadores. 2.7. Nesse sentido, o papel do agente marítimo, em breves palavras, é agir no interesse dos armadores estrangeiros, inclusive contratando serviços por conta e ordem deste. O agente marítimo não atua como tomador dos serviços de rebocagem (e nem poderia, visto que ele não desempenha o papel de armador, nem está legalmente autorizado a armar navios para realizar serviços de transporte marítimo, dentre outros). Esse agente é mero representante do armador estrangeiro no Brasil. 2.8. Por todo o exposto, não há de restar dúvidas de que, quando a RECORRENTE presta serviços a armadores estrangeiros com a intermediação do agente marítimo, o tomador do serviço sempre será o armador estrangeiro e não o agente marítimo, que é apenas o seu representante legal. A Recorrente também tece considerações acerca do papel do agente marítimo e o armador, que “coloca a embarcação em condições de ser navegada e realiza o serviço de Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 18 transporte de passageiros e de cargas”, sendo oportuno transcrever o trecho abaixo, extraído do Recurso Voluntário: 4.5. Ocorre que, para atuar em diversos portos, os armadores possuem a necessidade de se fazerem representar por pessoas que têm conhecimento e facilidade para comprar os bens necessários ao navio. Essa necessidade é ainda mais evidente quando estamos a tratar de armadores estrangeiros, que muitas vezes desconhecem os trâmites burocráticos do setor de navegação no Brasil, bem como não conhecem os fornecedores de produtos e os prestadores de serviço que atuam em determinada localidade. É justamente para suprir esta necessidade que nasceu a figura do agente marítimo. (...) 4.10. Nesse contexto, há de se concluir que o agente marítimo é mero mandatário do armador. Ele facilita a contratação de serviços prestados por terceiros, efetuando pagamentos por conta e ordem do armador. Em nenhuma hipótese ele atua como efetivo tomador do serviço. 4.11. Ocorre que, na DECISÃO RECORRIDA pretendeu-se impor ao agente marítimo a qualidade de tomador do serviço. É indubitável que, ao fazê-lo, está ignorando a realizada fática do setor de navegação, em violação ao princípio da verdade material. 4.12. Em face das lições expostas acima, é possível desconstruir a tese sustentada pela DECISÃO RECORRIDA. A linha de interpretação por ela adotada qualifica a relação jurídica da RECORRENTE com o agente marítimo como uma relação direta, por pretensa falta de documentação que comprove que este último atua como mandatário do armador. 4.13. A esse respeito, cabe avaliar se essa interpretação é juridicamente lógica ou possível e se seria razoável presumir que o agente marítimo é contratante dos serviços de rebocagem. 4.14. A que serve a atividade de rebocagem prestada pela RECORRENTE: arrastar ou empurrar navios, chatas, plataformas ou outros tipos de embarcação. Se assim é, e em uma interpretação lógico-sistêmica, que não leve ao absurdo, como alertado por Carlos Maximiliano, há de se concluir que o contratante desse tipo de serviço não pode ser outro senão aquele que tem a propriedade ou a posse da embarcação. Somente a esse beneficia o serviço prestado pela RECORRENTE. 4.15. Restaria então uma pergunta: Qualquer pessoa pode ser proprietária ou usuária de uma embarcação? Um agente marítimo pode ser proprietário ou usuário de uma embarcação? A resposta é não. O uso comercial de embarcação é atividade regulamentada e sujeita a autorização, nos termos da legislação vigente, conforme abaixo: (...) Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 19 4.16. Portanto, torna-se claro, da mera leitura dos dispositivos legais aplicáveis, que não é qualquer pessoa que pode explorar comercialmente uma embarcação. Assim como é incontroverso que um agente marítimo não pode, legalmente, armar uma embarcação. Ora, se esse é o contexto normativo do setor, sustentar que o agente marítimo é a parte contratante em um serviço de rebocagem beira ao absurdo. Não há lógica em pressupor que alguém contrataria um serviço que não lhe interessa e do qual não pode usufruir. Restaria então reconhecer que o agente marítimo só pode contratar por conta e ordem de terceiro, efetivo beneficiário do serviço. A Autoridade Fiscal, posteriormente recepcionada pelo acórdão recorrido, entendeu que a Recorrente não reuniu os requisitos necessários para usufruir do benefício fiscal da não-incidência previsto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.637/2002 e no inciso II do artigo 6º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, conforme segue: Assim como a Autoridade Fiscal, o acórdão recorrido posicionou-se no sentido de que apenas o instrumento de procuração teria o condão de comprovar que a agência marítima seria efetivamente mera mandatária do armador domiciliado no exterior, entendendo que a vasta documentação apresentada pela Recorrente não seria suficiente para fazer essa comprovação, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido: A contribuinte forneceu procurações para as agências Atlas Maritime Ltda. (fls. 2670/2673), Pennant-Serviços Marítimos Ltda. (fls. 2752/2754) e Transhipping Agenciamento Marítimo Ltda. (fls. 2765/2768). Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 20 Além disso, para algumas outras agências marítimas, a autuada apresentou declarações em que elas afirmavam que repassavam os valores recebidos dos clientes à Tugbrasil Apoio Portuário S.A., sendo que duas dizem ter celebrado contratos de câmbio por conta e ordem de armador estrangeiro. Para três agências ainda foram juntadas cópias de emails nos quais o armador as indica como agentes. Esses documentos, ao contrário do que crê a impugnante, não são suficientes para comprovar que essas agências agiram como meras mandatárias dos armadores estrangeiros na contratação dos serviços de rebocagem. Primeiro porque tais declarações não comportam as formalidades de uma procuração, condições necessárias para atestar os fatos contra terceiros. Segundo, porque as afirmações de repasse dos valores recebidos dos armadores à autuada podem significar simplesmente o pagamento de um custo das agências marítimas, hipótese levantada acima. Terceiro, porque os contratos de câmbio por conta e ordem do armador estrangeiro significam simplesmente que o câmbio foi feito por conta e ordem daquele, mas não que assim tenham sido feitas todas as operações de prestações de serviço. Ademais, o contrato de câmbio pode simplesmente ser a forma de quitação dos valores devidos aos serviços prestados pela agência marítima. Por último, porque os e-mails nos quais os armadores indicam a agência marítima, pode apenas significar que fará os tratamentos necessários com essa tal agência específica, e não que ela será uma mera mandatária na relação com os prestadores de serviço. Ressalte-se que o fato de o Código Civil prever a possibilidade do mandato ser verbal ou até tácito em nada socorre a autuada, pois ainda assim seria necessária a prova, por meio de fatos e atos, de que esse mandato realmente existe, o que, como visto, não pode ser comprovado pelos documentos juntados aos autos. A impugnante alega também que ela não teria poderes para obrigar os agentes marítimos a apresentar as procurações e que o poder-dever de exigir esses documentos seria da RFB, cabendo ao auditor-fiscal buscar a verdade material. Na realidade, o que originou os lançamentos de ofício foi o fato de a contribuinte não ter incluído na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas operacionais constantes do Anexo I do Termo de Intimação lavrado em 18/08/2011, justificando que se trataria de receitas de exportações. Logo, ela é quem tem que comprovar a veracidade desse fato que alega. Não cabe ao auditor-fiscal providenciar documentos que fundamentem a escrituração e as declarações da contribuinte. Se ela não pode ter acesso aos documentos solicitados pelo autuante, não deveria ter declarado essas receitas operacionais como decorrentes de exportação de serviços, já que não teria certeza desse fato. Diante disso, verifica-se que a falta das necessárias procurações demonstram o acerto do procedimento fiscal ao lavrar os autos de infração para ajustar de ofício os créditos da contribuinte em relação às operações com as agências marítimas. Somente ficariam de fora desse critério as operações com as agências Atlas Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 21 Maritime Ltda., Pennant-Serviços Marítimos Ltda. e Transhipping Agenciamento Marítimo Ltda. (g.n.) A esse respeito, a Recorrente assim argumenta: - Em que pese não ter a Recorrente poderes para obrigar aos agentes marítimos a apresentarem documentos, ela solicitou que estes disponibilizassem as procurações traduzidas por tradutores juramentados e declarações emitidas pelos armadores estrangeiros confirmando a condição de representante dos agentes marítimos nacionais. - A Recorrente apresentou aos autos outros diversos documentos formais capazes de atestar a posição de mandatários dos agentes marítimos dos armadores estrangeiros, tais como correspondências eletrônicas trocadas entre os agentes marítimos e os armadores, bem como declarações dos próprios agentes confirmando sua condição de representante, os quais foram desconsiderados pelo acórdão recorrido como capazes de comprovar a condição de meros mandatários dos agentes marítimos. - O Código Civil não impõe um modelo específico para o instrumento de mandato nem exige que essa relação jurídica seja reduzida a termo, sendo certo que o mandato pode ser verbal e até tácito, não podendo o acórdão recorrido exigir o que a lei não exige. São legalmente admitidas, tanto as procurações formais – apresentadas ao Fiscal - quanto as declarações dos armadores estrangeiros e dos agentes marítimos, atestando sua relação de mandante e mandatário, respectivamente. - A Recorrente juntou aos autos diversas declarações, tanto dos agentes marítimos, quanto dos próprios armadores estrangeiros, que afirmam ter firmado uma relação de mandante e mandatário. Nesse contexto, ao celebrar negócios jurídicos como mandatário, o agente marítimo não está agindo em nome próprio, mas sim, em nome do mandante (armador estrangeiro). Do negócio jurídico celebrado (no caso, prestação de serviço de rebocagem), temos que as partes são o mandante (armador estrangeiro) e o prestador do serviço (Recorrente). O acórdão recorrido também entendeu pela ausência de comprovação do efetivo ingresso de divisas no país. Insurgindo-se contra este ponto, argumentou a Recorrente que: - Não poderia a Autoridade Fiscal exigir da Recorrente a apresentação dos contratos de câmbio como única maneira de comprovação do ingresso de divisas. Quando o agente marítimo paga pelo serviço prestado pela Recorrente, quem realiza o pagamento, para todos os fins legais, é o armador estrangeiro. O contrato de câmbio é firmado com o agente marítimo, responsável pelo repasse dos recursos, o que não significa que não tenha havido ingresso de moeda estrangeira no Brasil. Dessa forma, essa exigência estaria cumprida, ainda que indiretamente, pelo agente marítimo. - O armador estrangeiro remete um determinado montante de recursos (em moeda estrangeira) ao agente marítimo para fazer frente a diversos dispêndios contratados pelo agente marítimo, que é seu representante. O agente marítimo é quem converte a moeda Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 22 estrangeira em moeda nacional e, então, faz os pagamentos dos diversos prestadores de serviços por ele contratados na condição de representante do armador estrangeiro. - Não obstante a Recorrente ter apresentado documentação relativa aos contratos realizados por diversos agentes marítimos, o acórdão recorrido desconsiderou por completo o conjunto probatório. Restou comprovado nos autos que os agentes marítimos fazem o câmbio e repassam parte dos valores por eles recebidos em pagamento dos serviços da Recorrente, por conta e ordem dos armadores estrangeiros, conforme declarações emitidas pelos diversos agentes marítimos envolvidos. - Fundamentando-se na equivocada premissa de que a legislação exige - para a não incidência do PIS e da COFINS - a existência de uma procuração formal e de um contrato de câmbio, o acórdão recorrido indica que as únicas operações da Recorrente que poderiam ser enquadradas nessa hipótese foram as realizadas com a agência marítima Transhipping Agenciamento Marítimo Ltda, porém, no entendimento da DRJ, não teria sido comprovado o nexo causal entre o pagamento realizado pelo agente marítimo por conta e ordem dos armadores estrangeiros e a prestação de serviços da Recorrente. Contudo, o nexo causal estaria evidenciado na declaração emitida pela agência marítima em que declara o repasse dos contratos de câmbio, celebrados por conta e ordem dos armadores estrangeiros e vinculados às notas fiscais de prestação de serviços relativas aos serviços prestados pela Recorrente, inclusive confirmando que os armadores estrangeiros são os efetivos tomadores do serviço; - Quanto às agências ATLAS MARINE LTDA. e PENNANT-SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., alegou a fiscalização que, embora tenha sido apresentada procuração, não restou comprovado o ingresso de divisas e o nexo causal das operações. Ocorre que a Recorrente apresentou declarações emitidas pelas referidas agências marítima que identificam os contratos de câmbio (ou seja, evidencia o ingresso de recursos) e os armadores estrangeiros. Para verificar o nexo causal, basta consultar as notas fiscais emitidas em nome do agente marítimo relativos à prestação de serviço aos armadores estrangeiros. - Quanto à CTILL LOGÍSTICA LTDA., a fiscalização alega que foram apresentados os contratos de câmbio, mas não restou comprovado o mandato do agente marítimo e o nexo causal. A agência marítima apresentou e-mails trocados com os armadores estrangeiros, os quais demonstram que a empresa é agência marítima dos armadores e, por conseguinte, mandatária deles. O nexo causal é evidenciado na declaração emitida pela agência marítima em que declara o repasse dos valores recebidos pelos armadores estrangeiros e apresenta relação de notas fiscais relativas aos serviços prestados pela Recorrente. - Quanto à ORIZON AGÊNCIA MARÍTIMA E FORNECEDORA LTDA., a fiscalização alegou que foram apresentados os contratos de câmbio, mas não restou comprovado o mandato do agente marítimo e o nexo causal, evidenciado na declaração emitida pela agência marítima em que declara o repasse dos valores recebidos pelos armadores estrangeiros e apresenta relação de notas fiscais relativas aos serviços prestados pela Recorrente. Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 23 - Quanto à WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., a fiscalização sustentou que foram apresentados contratos de câmbio, mas não restou comprovado o mandato do agente marítimo e o nexo causal, evidenciado na declaração emitida pela agência marítima em que declara o repasse dos valores recebidos pelos armadores estrangeiros e apresenta relação de notas fiscais relativas aos serviços prestados pela Recorrente. - O acórdão recorrido sequer mencionou os demais documentos apresentados pela Recorrente, omitindo-se quanto ao motivo pelo qual foram desconsiderados. A esse respeito, esclarece a Recorrente que apresentou diversos documentos relacionados às seguintes agências marítimas: (i) ASTRAL SHIPPING E AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA., (ii) BRASMARINE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA., (iii) BRASCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., (iv) BRASHIPPING MARÍTIMA LTDA., (v) CARGIL AGRÍCOLA S.A., (vi) CMA CGM FRANCE A/C CMA, (vii) CONE SUL AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA., (viii) ELITE MARITIME AGENCIAMENTOS, e (ix) SUPERMAR S.A., tais como declarações indicando contratos de câmbio, notas fiscais atestando a condição de representante, explicando como se dava o ingresso de recursos e o pagamento, vinculando os recursos às notas fiscais relativas aos serviços prestados pela Recorrente. Todos esses documentos foram simplesmente ignorados pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, sem qualquer fundamento. Entendo que razão assiste à Recorrente. O cerne da controvérsia reside em analisar se os serviços prestados pela Recorrente estão abarcados pela não-incidência da Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS, bem como se a Recorrente cumpriu os requisitos necessários, conforme previsto no inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que assim estabelecem: Lei nº 10.637/2002: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 24 Nos termos da legislação supracitada, para que o contribuinte goze do benefício da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, é necessário que o tomador de serviço esteja localizado no exterior e que o pagamento correspondente represente ingresso de divisas. Como visto, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido exige a apresentação do instrumento de procuração e do contrato de câmbio como requisitos para a aplicação do disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Ao adotar essa premissa, entendo que o acórdão recorrido ultrapassou os limites legais na verificação dos requisitos para assentir a não incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS, quais sejam: (i) o tomador de serviço esteja localizado no exterior e (ii) o pagamento correspondente represente ingresso de divisas. Ademais, excedeu-se no rigor da exigência de comprovação de mandato da agência marítima como representante do armador estrangeiro e o remetente da divisa, para afastar a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Isto porque não há como exigir que a Recorrente produza provas impossíveis, considerando não ser detentora dos documentos solicitados pela fiscalização e não ter poderes legais para exigir a apresentação dos documentos aos agentes marítimos. Esse fato nos leva a conclusão de que o direito do contribuinte deve ser analisado com base no conjunto probatório que se encontra aos autos e que, para esta Conselheira Relatora, são suficientes para demonstrar o direito da Recorrente. Tanto a fiscalização como a DRJ partem de uma premissa lastreada na presunção de inexistência de vínculo entre a Recorrente e o armador domiciliado no exterior, sem considerar o papel do agente marítimo nas operações portuárias, que é o mandatário/representante do tomador dos serviços domiciliado no exterior. A existência de terceira pessoa intermediária, que atue como mera mandatária do tomador estrangeiro, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento no inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, para o fim de reconhecimento da não-incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. A farta documentação acostada aos autos confirma que os serviços da Recorrente foram prestados aos armadores estrangeiros - efetivos tomadores dos serviços -, contratados por intermédio de agentes marítimos (que atuaram como mandatários), e o ingresso de divisas, uma vez que o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento seja realizado ao prestador brasileiro. Destarte, no tocante ao ingresso de divisas, considerando a comprovação de que os serviços efetivamente ocorreram e estando os tomadores dos serviços localizados no exterior, representados pelas agências marítimas que, na condição de mandatárias, contrataram a Recorrente, é evidente que o custo será suportado pelos respectivos tomadores, mesmo que Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 25 indiretamente, posto ser inevitável que o pagamento em moeda nacional tenha resultado do ingresso de dinheiro do estrangeiro, seguido de conversão cambial. Nesse sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRATICAGEM. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/PASEP não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Como o tomador do serviço está no exterior, o preço será por ele suportado, ainda que indiretamente. Tendo sido o pagamento ao prestador realizado em moeda nacional, haverá ingresso de dinheiro estrangeiro, com subsequente conversão cambial. (Processo nº 10845.721222/2012-23; Acórdão nº 3402-011.859; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 20/05/2024) (g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 26 deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. (Processo nº 16636.001408/2009-17; Acórdão nº 3301-006.232; Relator Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes; sessão de 23/05/2019) (g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. (Processo nº 17437.720221/2015-65; Acórdão nº 3302-008.148; Relator Conselheiro Walker Araújo; sessão de 30/01/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. (Processo nº 10845.906917/2009-88; Acórdão nº 3201-009.028; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/08/2021) Sobre o tema, vale citar ainda a seguinte ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. COFINS. ART. 6º, II, DA LEI 10.833/2003. BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se a incidência da Cofins sobre receitas relativas ao serviço de praticagem (auxílio ao comandante da embarcação que se aproxima do porto, considerando as peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação). Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728324/2012-88 27 2. Não se está a questionar a imunidade sobre receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, até porque isso extrapola os limites do Recurso Especial. 3. O debate restringe-se ao art. 6º, II, da Lei 10.833/2003, especificamente quanto ao atendimento aos dois requisitos legais para afastamento da tributação sobre as receitas relativas à prestação do serviço, quais sejam: a) prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. 4. Ao julgar os Embargos Infringentes, o TRF manifestou-se claramente no sentido de que o serviço é prestado a pessoa domiciliada no exterior, afastando o que se aferiu no julgamento da Apelação. Não há como rever esse fato em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Como o tomador do serviço está no exterior, é evidente que o preço será, de alguma forma, por ele suportado, ainda que indiretamente. Também é certo que, tendo sido o pagamento ao prestador realizado em moeda nacional, haverá ingresso de dinheiro estrangeiro, com subsequente conversão cambial. 6. Assim, como reconheceu o TRF ao julgar os Embargos Infringentes, preenche-se também o segundo requisito para reconhecimento do benefício isentivo. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1268345/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012). (g.n.) Portanto, diante de todo o acima exposto, no mérito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 3328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058010 #
Numero do processo: 13982.720161/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2011 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo.
Numero da decisão: 3402-012.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720161/2016-24 2 o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 485/2018 – Saort/DRF – Joaçaba (fls. 20/22), de 12/06/2018, proferido pela DRF/Joaçaba, o qual deferiu parcialmente o crédito presumido da COFINS do 4º TRIMESTRE/2011. A fiscalização esclarece que o crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, refere-se “à produção e comercialização de leite, que se tornou passível de ressarcimento após a inclusão do art. 9º-A no referido diploma legal, pela lei nº 13.137/2015.” Informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.903892/2014-38, que analisou o PER de nº 28621.28936.181113.1.5.11-9905, relativo a créditos básicos de COFINS não cumulativa decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno. Diante dos fundamentos expostos, nos termos do inciso II do §1º do art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 2004, a fiscalização deferiu em parte o pedido de ressarcimento, conforme os valores apontados no processo nº 10925.903892/2014-38:: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 04/07/2018, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 69/78, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos e fundamentação legal dos créditos, no item “I – DOS FATOS”, expõe, no item “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “DA GLOSA DE CRÉDITOS VINCULADOS AS VENDAS COM SUSPENSÃO – ILEGALIDADE”, argumenta que, partindo do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a fiscalização glosou o crédito presumido apropriado sobre o leite in natura, proporcionalmente às saídas com suspensão das contribuições. Contudo, existe dispositivo de Lei garantindo-lhe o direito creditório, qual seja, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Entende, dessa forma, que tem direito à constituição e manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão e requer a reforma do Despacho Decisório para fins de reintegração dos créditos glosados em função das vendas com suspensão. E, no item III – “DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA”, assevera, com base na legislação citada, que deve ter seus créditos atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720161/2016-24 3 ressarcimento ou compensação. Diante do exposto, requer o provimento e reforma da Manifestação de Inconformidade, para que seja restabelecido o crédito glosado e determinada a aplicação da correção monetária sobre os créditos, na forma em que especifica. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ09, mediante acórdão nº 109-009.975, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento de crédito presumido, verificado no processo administrativo fiscal 10925.903891/2014-93, que analisou o PER de nº 23360.31138.181113.15.11-1005, relativo a créditos básicos de COFINS não cumulativa decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno. Diante dos fundamentos expostos, nos termos do inciso II do §1º do art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 2004. Por entender a nítida existência de relação de prejudicialidade no presente processo, em relação ao processo supramencionado, no qual foi mantida a glosa quanto aos créditos presumidos, entendo que o resultado lá esposado, deve ser aqui aplicado. E considerando que foi negado tal crédito, não faz jus a esse direito neste processo. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720161/2016-24 4 Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061526 #
Numero do processo: 17878.720010/2020-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2014 a 30/11/2014, 01/01/2015 a 01/01/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/12/2016 a 28/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T12:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T12:08:48Z; Last-Modified: 2025-09-26T12:08:48Z; dcterms:modified: 2025-09-26T12:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T12:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T12:08:48Z; meta:save-date: 2025-09-26T12:08:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T12:08:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T12:08:48Z; created: 2025-09-26T12:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-09-26T12:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T12:08:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17878.720010/2020-09 ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2014 a 30/11/2014, 01/01/2015 a 01/01/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/12/2016 a 28/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 3440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de PIS/PASEP e da COFINS referentes aos períodos de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, conforme demonstra o quadro abaixo: A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente, conforme tabela abaixo: Fl. 3441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 3 Fl. 3442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 4 Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Fl. 3443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 5 Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 3444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 6 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 3445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 7 Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da presente autuação, em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade perante a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 02, formalizada pelo acórdão 104-014.763, foi reconhecido somente parte dos saldos creditórios nos valores de R$ 106.897,41 (PIS) e de R$ 551.378,15 (COFINS), os quais foram compensados de ofício do valor da autuação, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2014 a 30/11/2014, 01/01/2015 a 01/01/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/12/2016 a 28/02/2017 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Os créditos da não-cumulatividade da contribuição estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que deveria ter havido a apuração. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. NECESSIDADE A utilização de créditos extemporâneos na apuração da contribuição não cumulativa exige a retificação de declarações e demonstrativos - como o DACON -, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito será usado. CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 3446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 8 Nos períodos em que ficar evidenciada infração à legislação tributária, é cabível o aproveitamento de ofício de créditos da não-cumulatividade oportunamente apurados pelo sujeito passivo, exceto quando tais créditos estejam vinculados a Pedidos de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação pendente de verificação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2014 a 30/11/2014, 01/01/2015 a 01/01/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/12/2016 a 28/02/2017 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Nos períodos em que ficar evidenciada infração à legislação tributária, é cabível o aproveitamento de ofício créditos da não-cumulatividade oportunamente apurados pelo sujeito passivo, exceto quando tais créditos estejam vinculados a Pedidos de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação pendente de verificação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. NECESSIDADE A utilização de créditos extemporâneos na apuração da contribuição não cumulativa exige a retificação de declarações e demonstrativos - como o DACON -, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito será usado. CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. Nos períodos em que ficar evidenciada infração à legislação tributária á cabível o aproveitamento de ofício créditos da não-cumulatividade oportunamente apurados pelo sujeito passivo, exceto quando tais créditos estejam vinculados a Pedidos de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação pendente de verificação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2014 a 30/11/2014, 01/01/2015 a 01/01/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/12/2016 a 28/02/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. ELABORAÇÃO POR AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade de Despacho Decisório elaborado por autoridade fiscal competente e que observa o direito de defesa do sujeito passivo. Fl. 3447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 9 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da arguição de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Fl. 3448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 10 Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 3449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 11 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 12 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 13 Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 14 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº Fl. 3453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 15 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| Fl. 3454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 16 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre Fl. 3455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 17 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados Fl. 3456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 18 para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Fl. 3457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 19 Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, Fl. 3458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 20 de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos Fl. 3459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 21 destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. Neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 22 encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17878.720010/2020-09 23 objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 3462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757185 #
Numero do processo: 11080.012678/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capta, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; e Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1°). Recurso provido
Numero da decisão: 203-06.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U. 2.2 o.3.i9 I ZR". 3r MINISTÉRIO DA FAZENDA C '‘htks. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012678/94-16 Acórdão : 203-06.319 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 99.693 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS FLEXMANN LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capta, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; e Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS FLEXMANN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala d.t ões' em 22 de fevereiro de 2000 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente b, • -rira -10" rancisco S; gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA ft"•"-, • ,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012678/94-16 Acórdão : 203-06.319 Recurso : 99.693 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS FLEXMANN LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, na Sessão de 22 de novembro de 1996. Na oportunidade, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em diligência para que o processo retorne à sua repartição de origem, via DRJ em Porto Alegre - RS, para as seguintes providências: 1 — informar se as empresas Tintas Renner S/A e Renpar S/A recorreram das decisões, respectivamente, de fls. 27/31 e 32/36, Processos n°s 11080.013218/94-33 e 11080.011140/94-77; 2 — em caso positivo, juntar os respectivos acórdãos ou aguardar a posição do Conselho para retornar o presente processo; e 3 — em caso negativo, informar qual é a situação dos referidos processos. O processo reto u a essa casa com a Informação de fls. 62. É o relatório. 2 .. 94 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._. Processo : 11080.012678/94-16 Acórdão : 203-06.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso reúne condições para sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. A matéria em questão, a multa por descumprimento ao artigo 173 do Regulamento do IPI, vem sendo sistematicamente cancelada nas três Câmaras deste Egrégio 1 Conselho. Recentemente, na Sessão de 17 de novembro de 1997, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também posicionou-se a respeito, no julgamento do RP/ 201-0.330, sendo seu Relator o ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, como veremos: i "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI182, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais".(Grifo meu). O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular a multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 10, 30 e 4 0 , pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela \ falta apurada." (Grifo meu) 3 I I I i 1 I N ./tikr.? IP; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1,4lie '1: IPtAn- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012678/94-16 Acórdão : 203-06.319 I A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "às mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste Conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, a meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenaç'ão, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. 1 Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma, seja ela de caráter penal ou tributária Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja cominada na lei, isto é, que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada, pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa a expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual pena em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remete) e."(\ 4 .WL X011:1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012678/94-16 Acórdão : 203-06.319 Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951- RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fisc dos produtos e à correção do imposto 5 9- Aitik 1(.:A' r MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.1r*;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012678/94-16 Acórdão : 203-06.319 lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502. de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPU82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o docu ento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: 6 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA • '`.-p?I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012678/94-16 Acórdão : 203-06.319 "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, H, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e afiquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicaçã de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de pro tos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012678/94-16 Acórdão : 203-06.319 Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n°36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." E é nesse sentido que voto, dando provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa imposta. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2000 "'ff' CISCO S • GIO NALINI 8

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11057993 #
Numero do processo: 18239.000983/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.628 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000983/2009-01 2 Para ASSUMPTA PISTILLI MARTINS, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada em 12/01/2009 a Notificação de Lançamento de fls. 3/7, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 10.915,94, sendo R$ 5.594,19 de imposto de renda pessoa física – suplementar (código 2904), R$ 4.195,64 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 1.126,11 de juros de mora calculados até janeiro/2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2007, ano- calendário de 2006, quando foi constatada a seguinte irregularidade, de acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 9: dedução indevida de despesas médicas – R$ 20.342,53. Na Complementação da Descrição dos Fatos assim justificou a autoridade fiscal: Excluídos os valores pleiteados a título de despesas médicas por falta de comprovação e/ou não se revestirem das formalidades legais exigidas. O(A) contribuinte, por intermédio de procurador habilitado (docs. fls. 8/9), apresenta a impugnação de fl. 2, instruída pelos elementos de fls. 10/21, alegando que: I - Em 15/09/2008 fui intimada a apresentar os comprovantes originais e cópias das despesas médicas; no dia 2/10/2008 apresentei as originais e entreguei as xerox das mesmas no setor de atendimento de malha fina no térreo deste ministério (centro). II - No dia 12/01/2009 recebi a notificação de lançamento; segue em anexo o comprovante de apresentação e entrega do dia 02/10/2008. Tendo em vista o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer a impugnação para cancelar o débito fiscal declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/08/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 02/08/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.628 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000983/2009-01 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.980,00, uma vez que a decisão de piso já restabeleceu uma dedução de despesa médica com o plano de saúde Cassi de R$ 8.362,53. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de setembro de 2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que assumo como meus, para negar provimento ao recurso voluntário. De início cumpre frisar que a competência para a DRJ/JFA/MG proceder ao presente julgamento foi determinada pela Portaria nº 1.094, de 4/6/2012, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da RFB. A impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [negritei] Essa mesma legislação consta da IN/SRF nº 15, de 2001, arts. 43 a 48. O já citado RIR/1999, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.628 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000983/2009-01 4 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo(a) contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o(a) contribuinte pode ser instado(a) a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele (a)o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o(a) contribuinte, transfere para este(a) a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do(a) contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Destaque-se que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. Em sua DIRPF/2007 o(a) interessado(a) lançou a dedução em comento no valor de R$ 20.342,53, que foi glosado integralmente, pelos motivos já relatados. Junto com sua defesa o(a) contribuinte anexa a documentação a seguir analisada, com a intenção de comprovar a dedução em apreço. => fls. 10 e 15/17, doze recibos fornecidos por Tatiana Sobral Lima no total de R$ 5.000,00. Tal comprovante carrega alguns vícios, pois não informa o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao tratamento anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1º, II, do RIR/1999, “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”; não trazem em seu bojo o endereço do(a) emitente, conforme prevê o inciso III do citado dispositivo legal, “limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço ...”; e não Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.628 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000983/2009-01 5 informa o número de inscrição do(a) profissional no respectivo Órgão (Conselho) de Classe, a fim de se verificar a sua habilitação para exercer uma das atividades médicas mencionadas no caput do art. 80 do RIR/99. Mantém-se a glosa. => fls. 11/14, doze recibos fornecidos por Sônia Paraizo Garcia no montante de R$ 6.000,00. Tais comprovantes carregam alguns vícios, pois não informam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao tratamento anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1º, II, do RIR/1999, “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”; não trazem em seu bojo o endereço do(a) emitente, conforme prevê o inciso III do citado dispositivo legal, “limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço ...”; e não informa a qual Estado da Federação foi feito o registro no CRO, a fim de se verificar a sua habilitação para exercer a odontologia. Mantém-se a glosa. => fl. 21, o Demonstrativo Anual para Fins de Imposto de Renda, referente às mensalidades e/ou participações da impugnante em planos de saúde no ano de 2006, fornecido pela Cassi, atende aos requisitos legais, pelo que deverá ser restabelecida a dedução no valor de R$ 8.362,53, cancelando-se o imposto suplementar na parcela de R$ 2.299,70 (8.362,53 x 27,5%). => fls. 18/21, sete Notas Fiscais Simplificadas de Serviços, no montante de R$ 980,00 emitidas por Equipe 1 Academia Ltda, CNPJ 28.702.181/0001-17 (CNAE 9313-1-00: atividades de condicionamento físico), pela prestação de serviço de hidroterapia. A despeito desse documento não indicar o(a) responsável pelo pagamento e tampouco o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do serviço, o que por si só já invalidaria a dedução, tem-se que o pagamento efetuado a academias de ginástica não está contemplado como despesa médica, passível de ser dedutível no imposto de renda, conforme caput do art. 80 do RIR/1999. Mantém-se a glosa. Ainda sobre o assunto aqui tratado o Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou-se da seguinte forma: IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A apresentação de recibos emitidos por profissionais prestadores de serviços médicos e similares que não atendem os requisitos estabelecidos na legislação de regência, não se prestam à dedutibilidade, cabendo, portanto, a manutenção da glosa. (Ac. 102-48.886, sessão de 23/01/2008). DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS – Para apropriação do benefício da dedução por despesas médicas devem os pagamentos ser comprovados por meio de documentação legal adequada e portadora dos requisitos determinados. (Ac. 102- 47.496, sessão de 24/03/2006). Devo deixar claro que não há informação no presente processo de que a autoridade fiscal tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pelo(a) declarante a efetividade dos pagamentos supostamente realizados. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.628 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000983/2009-01 6 Isto posto, voto pela procedência parcial da impugnação. (...) Nesse sentido, entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720050/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SUMULA CARF Nº 02 Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mãode-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial de suas bases de cálculo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PERÍCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO. CITAÇÃO. Consolida-se administrativamente a matéria que não tenha sido objeto de impugnação específica por parte do interessado. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha atendido dos requisitos regulamentares, a saber: formulação de quesitos atinentes aos exames desejados e indicação de perito. A prova documental deverá ser juntada aos autos na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as situações de excepcionalidade veiculadas na legislação de regência. O contribuinte será citado e intimado dos atos processuais de constituição e exigência dos créditos tributários da União no domicílio que elegeu por sua sede tributária, inexistindo hipótese legal permissiva para que as intimações sejam encaminhadas à sede profissional de seus representantes legais. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2102-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-23T12:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-23T12:51:50Z; Last-Modified: 2025-09-23T12:51:50Z; dcterms:modified: 2025-09-23T12:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-23T12:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-23T12:51:50Z; meta:save-date: 2025-09-23T12:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-23T12:51:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-23T12:51:50Z; created: 2025-09-23T12:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-23T12:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-23T12:51:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720050/2011-56 ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DRIA - IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SUMULA CARF Nº 02 Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE- OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mãode-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial de suas bases de cálculo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PERÍCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO. CITAÇÃO. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 2 Consolida-se administrativamente a matéria que não tenha sido objeto de impugnação específica por parte do interessado. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha atendido dos requisitos regulamentares, a saber: formulação de quesitos atinentes aos exames desejados e indicação de perito. A prova documental deverá ser juntada aos autos na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as situações de excepcionalidade veiculadas na legislação de regência. O contribuinte será citado e intimado dos atos processuais de constituição e exigência dos créditos tributários da União no domicílio que elegeu por sua sede tributária, inexistindo hipótese legal permissiva para que as intimações sejam encaminhadas à sede profissional de seus representantes legais. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 3 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte DRIA, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face dos Autos de Infração lavrados no âmbito de ação fiscal realizada entre 24 e 25 de maio de 2011, relativos a obrigações tributárias principal (AIOP) e acessória (AIOA). Foram constituídos três créditos tributários: o Auto de Infração nº 37.324.096-1, referente à contribuição previdenciária quota patronal, no valor de R$ 719.831,14; o Auto de Infração nº 37.324.097-0, referente à contribuição devida às outras entidades ou fundos (“terceiros”), no valor de R$ 185.375,60; e o Auto de Infração nº 37.324.095-3, relativo à multa isolada por apresentação de GFIP com dados divergentes dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, no valor de R$ 169.116,27. Conforme consignado no Relatório Fiscal, as exigências relativas às obrigações principais decorreram da requalificação, para fins previdenciários, de vínculos formais mantidos pela empresa APPALOOSA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA – EPP, CNPJ nº 83.017.293/0001-47, optante do Simples Nacional, como empregados da empresa autuada, em razão de indícios de interposição fraudulenta, segundo fundamentos fáticos e contábeis detalhados no procedimento fiscal. A Fiscalização apontou que ambas as empresas possuíam mesmo endereço e caixa postal, idêntico CNAE, vínculos societários familiares entre os sócios, coincidências contratuais e trabalhistas, desproporção entre receita e massa salarial, ausência de estrutura operacional na APPALOOSA e concentração das funções vitais do negócio da DRIA naquela empresa. Foram igualmente constatados empréstimos e operações financeiras entre as sociedades, ausência de ativos imobilizados e despesas essenciais na APPALOOSA, bem como prestação de serviços quase exclusiva à DRIA. Concluiu-se que todos os empregados registrados pela APPALOOSA estariam, de fato, subordinados à DRIA. Em consequência, foram lançadas as contribuições previdenciárias (quota patronal) e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (“terceiros”), não sendo incluídas as Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 4 contribuições retidas dos segurados empregados da APPALOOSA. Para apuração dos valores, utilizou-se GFIP, folhas de pagamento e livros contábeis. Quanto à obrigação acessória, a Fiscalização aplicou a sistemática de apenamento menos gravosa, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, observando a vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, com multa de mora e multa específica até a competência 11/2008 e multa de ofício a partir de 12/2008. Foi ainda lavrada Representação Fiscal para fins penais, nos termos do art. 337-A do Código Penal. O contribuinte apresentou impugnação a cada um dos autos, arguindo, em síntese, a ausência de prova material da infração, rechaçando a tese de interposição fraudulenta e apontando inconsistências nas conclusões fiscais. Alegou, entre outros pontos, inexistência de identidade de endereços, legitimidade na coincidência de CNAE e caixa postal, distinção de objetos sociais, independência societária, ausência de competência do Fisco para desconsiderar vínculos formais, justificativas operacionais para quadro funcional e despesas da APPALOOSA, regularidade dos contratos e ausência de exclusividade na prestação de serviços. Contestou a exigência das contribuições ao SAT e a contribuintes individuais, bem como a destinação de recursos ao Salário-Educação, SEBRAE e INCRA. Questionou a constitucionalidade e legalidade das multas aplicadas, pugnando por sua redução ou afastamento e alegando impossibilidade de cumulação com multa de mora. Quanto ao Auto de Infração relativo à obrigação acessória, não apresentou fundamentos específicos além dos já expendidos. A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo as exigências nos termos do lançamento. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, reiterando e desenvolvendo os argumentos apresentados na fase de impugnação. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação e acrescendo novas teses, quais sejam: a alegação de bis in idem na cumulação da multa isolada com a multa de ofício; a ilegalidade da majoração de alíquota da contribuição devida a terceiros, amparada em precedentes jurisprudenciais posteriores; a inaplicabilidade da multa isolada na ausência de descumprimento de obrigação acessória; e a impossibilidade de cumulação de exigências em razão de suposta sobreposição de fatos geradores. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 5 Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Considerações preliminares – Alcance das decisões administrativas e judiciais; apreciação de ilegalidades e inconstitucionalidades Antes de adentrar o exame de mérito propriamente dito, cabe esclarecer que tanto as decisões emanadas de órgãos judiciais quanto as proferidas por autoridades administrativas somente possuem efeito vinculante para o julgador administrativo nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente. O artigo 472 do Código de Processo Civil estabelece de forma inequívoca que a coisa julgada limita-se às partes que integraram o processo, não se estendendo a terceiros. Dessa forma, decisões judiciais ou administrativas que tenham beneficiado ou prejudicado outros contribuintes não alcançam a Recorrente, pois seus efeitos não são “erga omnes” e sim “inter partes”. No mesmo sentido, o Decreto nº 73.529, de 21 de janeiro de 1974, dispõe em seu artigo 1º que não é possível estender, na via administrativa, os efeitos de decisões judiciais que contrariem a orientação normativa da Administração Direta e Autárquica. O artigo 2º do referido Decreto reforça que tais decisões somente produzem efeitos para as partes diretamente envolvidas no processo judicial e dentro dos estritos limites do julgado. Portanto, ainda que haja decisões judiciais reiteradas no sentido invocado pelo contribuinte, inexistindo norma que atribua efeito vinculante, a autoridade julgadora administrativa não está obrigada a segui-las. A atuação do administrador público é regida pelo princípio da legalidade, o que significa que todos os seus atos devem estrita observância à lei e ao interesse público, não lhe sendo lícito afastar-se desse comando sem expressa autorização legal, sob pena de invalidade e responsabilidade funcional. Desse modo, embora as decisões mencionadas pela Recorrente sejam dignas de respeito e plenamente eficazes para os processos nos quais foram proferidas, não existe previsão legal que obrigue sua aplicação a casos distintos, como o presente. Do mesmo modo, não compete ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos. Essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsão dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência dos colegiados administrativos e consubstanciado na Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 6 Portanto, as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitadas pela Recorrente — especialmente no tocante à contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), à contribuição incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais e àquelas devidas a terceiros — não podem ser acolhidas na esfera administrativa, por estarem todas essas exações amparadas por legislação vigente à época dos fatos e atualmente em vigor. Já sobre a arguição de inconstitucionalidade normativa, aplica-se o que preconiza a Súmula CARF nº 02. Esclarecidos esses pontos iniciais, e afastada a possibilidade de afastamento de normas legais por alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade na via administrativa, passa-se à análise das matérias específicas objeto deste recurso. Rejeita-se, pois, a preliminar. Mérito . Procedimento fiscal – premissas e fundamentos O ponto central da controvérsia trazida neste recurso é a requalificação, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, dos vínculos de trabalho formalizados pela empresa APPALOOSA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA – EPP, optante pelo Simples Nacional, como se fossem, de fato, empregados da Recorrente. Desde o início, a Recorrente sustenta que não houve comprovação de que a APPALOOSA tenha sido criada com a finalidade de reduzir indevidamente os encargos previdenciários. Entretanto, tal alegação não prospera diante das evidências colhidas. A Administração Tributária detém competência legal para desconsiderar atos ou negócios jurídicos que se revelem artificiais ou que encubram a real natureza das relações jurídicas, não estando limitada a examinar apenas sua forma aparente. Esse poder encontra respaldo no art. 33 da Lei nº 8.212/91, que confere ao órgão fiscalizador a atribuição de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, bem como no princípio da prevalência da realidade sobre a forma. No caso em exame, a fiscalização constatou que a mão de obra utilizada pela Recorrente correspondia, na realidade, aos trabalhadores registrados formalmente na APPALOOSA. A atuação da autoridade fiscal restringiu-se a reconhecer a natureza efetiva dessa relação laboral para efeitos tributários, sem adentrar a esfera trabalhista. O exame do material probatório revelou que a divisão da mão de obra e das receitas entre as empresas não tinha justificativa negocial legítima. A estrutura adotada concentrava empregados na empresa enquadrada no Simples, que suportava os custos da folha, enquanto a empresa autuada concentrava o faturamento, beneficiando-se da atividade sem assumir diretamente os encargos trabalhistas correspondentes. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 7 Essa disposição artificial somente foi possível devido à relação de dependência e ausência de autonomia entre as duas sociedades, caracterizando um arranjo voltado a usufruir de tributação favorecida sem preencher os requisitos materiais para tanto. As investigações evidenciaram vínculos familiares entre os sócios, uso comum de endereço e instalações, compartilhamento de funções essenciais, inexistência de ativos e despesas operacionais na APPALOOSA compatíveis com o número de empregados declarados e, ainda, a prestação quase exclusiva de serviços (99,22% do faturamento) para a Recorrente. Diante desse contexto, a fiscalização procedeu ao reenquadramento da situação à luz da realidade econômica e jurídica, atribuindo à Recorrente a condição de real empregadora dos trabalhadores registrados pela APPALOOSA e exigindo as contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros incidentes sobre essas remunerações. Essas constatações não se apoiam em fatos isolados, mas sim em um conjunto coerente e robusto de indícios e provas documentais, que, analisados em seu conjunto, confirmam a conclusão da autoridade lançadora. Nesse sentido, não há razões para reparo da decisão recorrida. . Planejamento tributário abusivo e regimes simplificados O sistema tributário brasileiro prevê distintos regimes de apuração e recolhimento de tributos, dentre eles os regimes simplificados, concebidos para oferecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Tal previsão tem respaldo direto no art. 179 da Constituição Federal, que estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar medidas de incentivo a essas empresas, seja pela simplificação ou redução de suas obrigações. Esse benefício, no entanto, não se restringe ao mero cumprimento de requisitos formais de enquadramento. É necessário que a empresa beneficiária apresente, de fato, as características materiais de um agente econômico de pequeno porte, atuando de forma autônoma e independente no mercado, e possuindo capacidade econômica reduzida em relação a concorrentes de maior porte. O propósito da norma é favorecer aqueles que efetivamente necessitam de proteção para competir em igualdade de condições, e não servir como instrumento para redistribuir artificialmente receitas e despesas no seio de um mesmo grupo econômico. Dessa forma, ainda que uma empresa apresente faturamento compatível com os limites do Simples e esteja regularmente registrada como ME ou EPP, poderá ser afastado o tratamento tributário simplificado caso se verifique que sua atuação no mercado se dá de forma dependente, subordinada ou integrada a outra empresa de maior porte, de modo a burlar o objetivo da lei. A caracterização de um planejamento tributário abusivo nessa seara pressupõe, basicamente, dois elementos interligados: Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 8 a) a ausência de autonomia operacional e decisória entre as empresas que compõem o grupo; e b) a determinação da base de cálculo dos tributos a partir de fatores exclusivamente internos a esse grupo, manipulando a distribuição de receitas, despesas e mão de obra com vistas à economia fiscal indevida. Na prática, isso se revela por meio de indícios como: utilização de um mesmo imóvel ou instalações pertencentes a apenas uma das empresas; uso compartilhado de equipamentos; migração de empregados para a empresa no regime simplificado; faturamento desproporcional em relação aos custos suportados; vínculos pessoais ou familiares entre os sócios; participação cruzada na administração; fluxo financeiro recorrente entre as empresas; ausência de insumos ou de despesas básicas para manutenção da atividade; entre outros. Quando se verificam essas circunstâncias, evidencia-se que, embora formalmente distintas, as empresas funcionam como um único ente econômico perante o mercado, com perda da independência negocial. Tal situação descaracteriza o enquadramento no regime favorecido e legitima a atuação fiscal para reenquadrar a realidade fática e exigir a tributação adequada. No presente caso, o conjunto de elementos apontados pela fiscalização enquadra- se exatamente nesse padrão: empresas ligadas por laços familiares e operacionais, compartilhando estrutura, mão de obra e recursos, e cujo faturamento e custos foram distribuídos de modo a concentrar empregados na optante pelo Simples e receitas na empresa tributada pelo regime normal, reduzindo artificialmente a carga tributária do grupo. Com efeito, sem razão a recorrente. Análise do caso concreto Aplicando as premissas jurídicas expostas aos elementos colhidos na ação fiscal, verifica-se que a atuação da Recorrente e da empresa APPALOOSA configurou, de fato, a utilização indevida do regime simplificado como instrumento de redução de encargos previdenciários. A auditoria identificou a presença de múltiplos fatores indicativos dessa prática. Primeiramente, ficou demonstrado que as duas sociedades mantêm entre si estreitos vínculos societários e familiares, além de utilizarem o mesmo endereço e caixa postal. A APPALOOSA, criada logo após a exclusão da Recorrente do Simples, passou a concentrar a mão de obra necessária à atividade industrial e de prestação de serviços, ao passo que a Recorrente concentrou o faturamento, reduzindo drasticamente seu quadro funcional. Os dados constantes do Demonstrativo de Operações Financeiras (DIMOF) e das GFIPs evidenciam a desproporção: enquanto a Recorrente, mesmo com alto volume de receitas, apresentava número reduzido de empregados, a APPALOOSA — com faturamento compatível com o limite do Simples — concentrava grande parte da mão de obra, registrando 44,05% e 67,97% do faturamento em despesas com pessoal nos anos de 2007 e 2008, respectivamente. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 9 A análise detalhada do quadro funcional revelou que funções essenciais ao objeto social da Recorrente — como soldadores, caldeireiros, pintores, mecânicos, montadores, eletricistas, engenheiros mecânicos, além de cargos administrativos, de vendas e apoio — inexistiam formalmente nos registros da autuada, estando, porém, presentes nos vínculos da APPALOOSA. Essa discrepância afasta qualquer alegação de independência operacional. Ademais, constatou-se que a APPALOOSA não possuía ativos imobilizados compatíveis com a execução das atividades declaradas, tampouco registrava despesas operacionais básicas (água, energia, manutenção, IPTU, etc.) em montantes condizentes com o porte de sua folha de pagamento. Os valores de energia, por exemplo, eram mínimos, lançados apenas no encerramento dos exercícios, e equivalentes à tarifa mínima. Outro ponto relevante foi a constatação de movimentações financeiras significativas entre as empresas, caracterizadas como empréstimos, no valor de R$ 909.347,00 (2007) e R$ 527.850,58 (2008), denotando a existência de um caixa comum e interdependência financeira. Os contratos de prestação de serviços analisados demonstraram ainda que representantes de uma empresa assinavam, por vezes, documentos em nome da outra, e que, em ações trabalhistas, ambas figuraram como reclamadas, tendo sido reconhecida, em algumas decisões, a responsabilidade solidária. Por fim, apurou-se que cerca de 99,22% da receita da APPALOOSA provinha da Recorrente, evidenciando relação quase exclusiva e, portanto, ausência de mercado próprio. Essa dependência comercial reforça a conclusão de que a APPALOOSA funcionava como mera prestadora interna ao grupo, sem autonomia operacional ou financeira. Diante desse conjunto de evidências, não prosperam as alegações da Recorrente quanto à inexistência de finalidade ilícita, à independência societária e operacional entre as empresas, ou à incompetência do Fisco para requalificar a relação de emprego. A atuação fiscal não desconsiderou vínculos formais de forma arbitrária, mas apenas reconheceu, com base em provas concretas, a realidade das relações de trabalho, atribuindo à autuada a condição de verdadeira empregadora e exigindo as contribuições correspondentes. Assim, correto o entendimento da DRJ. Das multas e da cumulação No tocante à penalidade aplicada, cumpre registrar que a fiscalização observou as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, as quais modificaram a sistemática de apuração e cobrança das multas por descumprimento de obrigações acessórias. A legislação anterior previa, para as infrações cometidas até a competência de novembro de 2008, a aplicação cumulativa de duas penalidades: a multa de mora, equivalente a 24% sobre o valor devido, e a multa específica pelo descumprimento da obrigação acessória — no Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 10 caso, a entrega de GFIP com dados divergentes dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Com a edição da nova lei, passou-se a adotar a multa de ofício no percentual de 75%, afastando a incidência cumulativa da multa de mora com a multa específica, na linha do que dispõe o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Em atenção ao disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a fiscalização aplicou retroativamente a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Assim, para os fatos ocorridos até novembro de 2008, manteve-se a sistemática anterior, por se mostrar menos gravosa em comparação à multa de ofício de 75%. Para os fatos posteriores — a partir da competência dezembro de 2008 —, aplicou-se a nova penalidade, por se tratar da norma vigente e mais adequada à conduta apurada. No entanto, nesses casos, verifica-se que houve uma evolução no entendimento acerca da aplicação da retroatividade benigna, em função de decisões judiciais. Inclusive, no âmbito do CARF, houve mudança de entendimento acerca do tema. A Súmula CARF nº 119, de 03/09/2018, foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021. O entendimento em vigor obedece ao disposto na Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF, em sessão de 21/06/2024, conforme se observa abaixo: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Ante o exposto, cabe reforma na decisão de primeira instância, tão somente para que o cálculo seja revisto na forma do entendimento da Súmula CARF nº 196. Por fim, quanto ao pedido de diligência nas razões recursais, sem maiores delongas, aplica-se ao caso concreto os ditames da Súmula CARF nº 163, a saber: Súmula CARF nº 163 Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720050/2011-56 11 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com isso, não há razões para reforma da decisão de piso. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para a redução e adequação das multas segundo os ditames da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 730DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18183.000198/2010-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-009.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.713 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18183.000198/2010-76 2 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 8/13, relativa ao imposto de pessoa física, ano-calendário 2007, que lhe exige crédito tributário, no montante de R$ 4.701,69, sendo R$ 2.343,00, correspondente ao imposto de renda pessoa física suplementar; R$ 1.757,25, atinente à multa de ofício: e R$ 1.292,28, referente a juros de mora, calculados até 29/10/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 13), o lançamento glosou a “Dedução Indevida de Despesas Médicas”, relativa ao valor total de R$ 8.520,00, que teria sido pago para a Liliane de Lima Guedes, CPF nº 019.634.667- 30, no importe de R$ 4.000,00;e a Anderson Aguimar de Assis, na quantia de R$ 4.520,00, que foram glosados por falta de comprovação dos pagamentos das despesas medicadas. Cientificada do lançamento, em 21/10/2010 (fl. 28), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 19/11/2010 (fls. 2/5), na qual alega o se relata a seguir: 1. argumenta que realizou tratamento dentário com o Dr. Anderson Aguimar de Assis, durante os meses de julho a outubro de 2007, pelo qual teria pago em dinheiro o valor de R$ 4.520,00, conforme recibo anexo. Contudo, afirma que não foi possível junta declaração atestando a efetiva prestação dos serviços, vez que o referido profissional não mais reside na cidade; 2. afirma também ter realizado tratamento fisioterapêutico com o Dr Anderson Aguimar de Assis, conforme recibo anexo; 3. realizou também tratamento fisioterapêutico, durantes os meses de janeiro a abril e de setembro a dezembro, com a Dra. Liliane de Lima Guedes, CPF nº 019.634.667-30, no total de R$ 4.000,00, que correspondem a oito parcelas mensais no valor de R$ 500,00 cada uma, conforme recibos anexos; 4. entende que as deduções foram pleiteadas de forma correta, já que nos recibos constam o nome do profissional, o número de seu CPF e o valor pago nas consultas realizadas por necessidade, daí porque considera que as despesas estariam comprovadas, no termos o art, 46 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; 5. por fim, insiste que os recibos apresentados atestam que os serviços foram realizados e as despesas estariam comprovadas, motivo pelo qual requer a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do crédito tributário exigido. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.713 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18183.000198/2010-76 3 a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobrea infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 8.520,00, por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.713 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18183.000198/2010-76 4 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei) Nos presentes autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi lavrada, pois o contribuinte não comprovou efetivo pagamento aos profissionais Liliane de Lima Guedes. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de apresentação de recibos e declaração dos profissionais, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393 Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$ R$ 8.520,00. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.720754/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/08/2016, 05/09/2016 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. Considera-se o contribuinte cientificado por meio eletrônico pelo decurso de prazo de quinze dias da disponibilização da intimação no e-CAC (art. 23, § 2º, III, a do Decreto nº 70.235/72) ou na data em que efetuar a consulta à mensagem ou ao documento objeto da intimação, caso essa consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação (art. 23, § 2º, III, b do Decreto nº 70.235/72). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide.
Numero da decisão: 3402-012.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/08/2016, 05/09/2016 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. Considera-se o contribuinte cientificado por meio eletrônico pelo decurso de prazo de quinze dias da disponibilização da intimação no e-CAC (art. 23, § 2º, III, a do Decreto nº 70.235/72) ou na data em que efetuar a consulta à mensagem ou ao documento objeto da intimação, caso essa consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação (art. 23, § 2º, III, b do Decreto nº 70.235/72). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-21T16:01:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-21T16:01:40Z; Last-Modified: 2025-09-21T16:01:40Z; dcterms:modified: 2025-09-21T16:01:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-21T16:01:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-21T16:01:40Z; meta:save-date: 2025-09-21T16:01:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-21T16:01:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-21T16:01:40Z; created: 2025-09-21T16:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-09-21T16:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-21T16:01:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.720754/2017-66 ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/08/2016, 05/09/2016 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. Considera-se o contribuinte cientificado por meio eletrônico pelo decurso de prazo de quinze dias da disponibilização da intimação no e-CAC (art. 23, § 2º, III, "a" do Decreto nº 70.235/72) ou na data em que efetuar a consulta à mensagem ou ao documento objeto da intimação, caso essa consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação (art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº 70.235/72). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720754/2017-66 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-42.849, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, pelo voto de qualidade, não conheceu da Impugnação por intempestividade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/08/2016, 05/09/2016 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DATA DA CIÊNCIA. Considera-se feita a intimação, por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no seu domicílio tributário eletrônico. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE AUSENTE. SUJEITO PASSIVO REVEL. É intempestiva a petição enviada ou apresentada à RFB fora do prazo peremptório de 30 (trinta) dias previsto legalmente no artigo 15, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972. Haja vista a ausência de alegação preliminar de tempestividade da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que impede a autoridade julgadora de apreciar as razões de mérito aduzidas na peça de defesa do sujeito passivo revel. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720754/2017-66 3 Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos: Trata-se de quatro Autos de Infração lavrados em 04/04/2017 para constituir os créditos tributários de Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação e contribuições para o PIS- Importação e Cofins-Importação, acrescidos de multa proporcional qualificada (150%) e juros de mora, além de multa administrativa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado e multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, devido ao uso de documento falso nº despacho aduaneiro e falsa declaração de mercadoria estrangeira, lançados no valor total de R$ 387.478,47 (trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Segundo o relatório fiscal, o interessado em epígrafe registrou as Declarações de Importação (DI) nº 16/1291556-8, nº 16/1291653-0, nº 16/1380450-6, nº 16/1829268-6 e nº 16/1927707-9 que foram submetidas a procedimento especial de controle aduaneiro previsto pela IN RFB nº 1.169/2011. Ao fim do procedimento especial, a fiscalização constatou a falsidade material das faturas comerciais que instruíram as referidas DI, uma vez que os preços nelas consignados não condiziam com os valores reais dos bens importados. A falsidade material das faturas comerciais apresentadas também ficou configurada com a apresentação, no curso do despacho, de faturas comerciais "fabricadas" para alterar a condição de venda negociada com o exportador. Segundo a fiscalização, houve, ainda, além da alteração para menor do preço das mercadorias e a inserção de informação inverídica sobre a condição de venda negociada, a descrição incorreta dos bens, numa clara tentativa de se declarar falsamente os produtos, bem como a constatação de fraude no preenchimento das DI, com vistas a subtrair substancial valor da tributação. Assim, a auditoria fiscal concluiu pela ocorrência das infrações de uso de documento falso no despacho aduaneiro e falsa declaração de mercadoria estrangeira, infrações consideradas dano ao Erário conforme expresso no artigo 23, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, cominadas com a pena de perdimento das mercadorias conforme o § 1º do mencionado diploma legal. Todavia, em virtude da impossibilidade de apreensão das mercadorias sujeitas à aplicação da pena de perdimento – uma vez que o interessado, mediante liberação judicial, promoveu a revenda das mesmas – e consoante a determinação constante no § 3º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, aplicou-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias amparadas pelas DI nº 16/1291556-8, nº 16/1291653-0 e nº 16/1380450-6. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720754/2017-66 4 Foram observadas, também, as disposições dos artigos 71, III, 703 e 725, II, do Decreto nº 6.759/2009, sobre a cobrança da diferença de tributos, multa proporcional e multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado das mercadorias, além dos juros de mora, conforme explanado no relatório fiscal. Para as demais DI objeto do procedimento especial (nº 16/1829268-6 e nº 16/1927707-9) cujas mercadorias ainda permaneciam no recinto alfandegado, foi proposta a aplicação da pena de perdimento, conforme consta no processo nº 10909.720700/2017-09. Cientificado da autuação por via eletrônica, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, o que segue: Postula pela nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, pela ausência de provas a respeito da valoração pretendida, advinda de laudo pericial ineficaz e, da mesma forma, pelo desrespeito aos métodos de valoração aduaneira. Defende a regularidade e legalidade da importação, a higidez das faturas comerciais e a nulidade do laudo técnico sem intimação da empresa. Argumenta que todas as intimações realizadas foram devidamente cumpridas, inclusive com a apresentação das faturas comerciais devidamente consularizadas, o que comprova a legalidade das informações inclusas nas declarações de importação. Advoga que a aplicação da pena de perdimento no caso em análise foi indevida, devendo ter sido aplicada, no máximo, a penalidade de multa no valor de 100% da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, tratando-se de mera irregularidade administrativa. Entende que a aplicação de perdimento das mercadorias por falsidade documental em virtude da constatação de subfaturamento é ilegal. Conclui que os elementos de convicção do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Retenção de Mercadorias nº 243/2016-SAFIA/ALF/ITJ não foram corroborados durante o procedimento, reconhecendo-se sua nulidade absoluta para fins de aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias. Por fim, requer a improcedência integral do auto de infração e a produção de todas as provas admissíveis, especialmente a prova pericial. Posteriormente, a unidade preparadora lavrou Comunicação de Intempestividade da impugnação (fl. 597), que fez o interessado se insurgir com pedido de reconsideração apresentado em 17/08/2017 (fls. 601/609), o que ensejou o despacho de encaminhamento de fl. 610. Em 15/03/2018, os autos foram baixados em diligência para intimar o interessado a se manifestar sobre a inclusão dos débitos controlados pelo presente processo Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720754/2017-66 5 nº Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), porém, até a presente data o interessado não respondeu à intimação, nem apresentou termo de desistência da impugnação (fls. 612/618). A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância no dia no dia 16 de novembro de 2018 e apresentou Recurso Voluntário no dia 10 de dezembro de 2018, o que fez com pedido de provimento para afastar as penalidades impostas em seu desfavor, com a improcedência integral do auto de infração. Igualmente pediu pela realização de todas as provas admissíveis, especialmente a prova pericial, a fim de avaliar a mercadoria apreendida e comprovar o valor efetivamente pago pelo produto. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, considerando as razões deste voto, conheço parcialmente do recurso para análise somente da preliminar de tempestividade da impugnação. 2. Preliminar de Tempestividade da Impugnação Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Autos de Infração lavrados para constituir os créditos tributários de Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação e contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, acrescidos de multa proporcional qualificada (150%) e juros de mora, além de multa administrativa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado e multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, devido ao uso de documento falso no despacho aduaneiro e falsa declaração de mercadoria estrangeira, lançados no valor total de R$ 387.478,47 (trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). A autuação teve por objeto as Declarações de Importação (DI) nº 16/1291556-8, nº 16/1291653-0, nº 16/1380450-6, nº 16/1829268-6 e nº 16/1927707-9, as quais foram submetidas ao Procedimento Especial de Controle Aduaneiro previsto pela IN RFB nº 1.169/2011. A DRJ de origem não conheceu da peça de impugnação por intempestividade, uma vez que, segundo consulta do histórico das opções pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da empresa autuada, pode-se atestar a sua adesão voluntária ao DTE em 14/10/2013, por meio de Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720754/2017-66 6 sua representante legal MARCELA LUI, CPF nº 917.627.151-04, sem nenhuma desistência da opção em data posterior. Vejamos: A intimação do sujeito passivo ocorreu por meio eletrônico, mediante o envio dos arquivos digitais à sua Caixa Postal autorizada, segundo registrado no TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL-COMUNICADO de fls. 507. Foi atestado nos autos que a Contribuinte recebeu mensagem com acesso aos documentos no dia 05/04/2017, às 11:26h. Consta às fls. 597 o seguinte Comunicado: Com referência a Impugnação Administrativa juntada em 19/05/2017, cumpre informar que, tendo se dado a ciência do Auto de Infração em 05/04/2017, a apresentação da peça impugnatória se deu fora do prazo legal, de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Por esse motivo, a referida peça não se caracteriza como impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta decisão de julgamento de primeira instância (art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.748/93). Informamos ainda, que o processo permanecerá neste órgão pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável; transcorrido o referido prazo, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto 70.235/1972). De outro turno, argumenta a defesa que a Recorrente foi intimada, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização dos documentos na Caixa Postal, no qual consta como data de ciência do Auto de Infração a data de 19/04/2017, conforme certificado às fls. 509. Ou seja, a controvérsia sobre a tempestividade da Impugnação versa sobre data de início do prazo da defesa, ou seja, se a efetiva ciência eletrônica ocorreu no dia 05/04/2017 Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720754/2017-66 7 (Termo de Abertura de Documento de fls. 508) ou no dia 19/04/2017 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fls. 509). O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 assim prevê sobre a intimação por meio eletrônico: Art. 23. Far-se-á a intimação: III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (sem destaques no texto original) Com isso, é válida a intimação do Contribuinte em 15 (quinze) dias contados do dia seguinte ao registro da comunicação na Caixa Postal eletrônica (art. 23, § 2º, III, "a" do Decreto nº 70.235/72) ou na data em que efetuar a consulta à mensagem ou ao documento, caso a consulta Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720754/2017-66 8 seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação (art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº 70.235/72). Neste sentido, vejamos as decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e-CAC, implementada mediante Termo de Opção com expresso consentimento do contribuinte, ocasião em que Receita Federal fornece as orientações devidas acerca da sua utilização e manutenção, bem como sua implicação no processo administrativo fiscal. Considera-se o contribuinte cientificado por meio eletrônico pelo decurso de prazo de quinze dias da disponibilização da intimação à contribuinte no e-CAC (art. 23, III, "a" do Decreto nº 70.235/72) quando a contribuinte não tem acesso, dentro desse prazo, ao teor dos documentos pela abertura dos arquivos digitais respectivos (art. 23, III, "b" do Decreto nº 70.235/72). Tendo decorrido o prazo legal para interposição do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento. DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, inclusive em caso de recurso não conhecido por intempestividade. IOF. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente ao IOF incidente sobre operações de crédito realizadas por meio de conta corrente inicia-se quando for entregue ou disponibilizado o objeto da obrigação, o que não se confunde com a data em que é celebrado o contrato. Recurso Voluntário não conhecido (Acórdão nº 3402-005.285 - PAF nº 10283.720537/2014-28) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720754/2017-66 9 Efetiva-se a ciência através do domicílio tributário eletrônico fornecido pelo contribuinte por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. (Acórdão nº 3001-000.318 – PAF nº 10855.906156/2012-41) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera-se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE RECURSO. Constatado nos autos que a Impugnação foi apresentada após o transcurso do prazo de trinta dias da intimação válida, deve-se considerá-la intempestiva. (Acórdão nº 1301-002.999 – PAF nº 12448.724787/2016-02) Nos termos dos dispositivos legais anteriormente citados, a intimação da contribuinte foi devidamente realizada por meio da disponibilização do documento no portal e- CAC, com registro de sua abertura conforme certificado às e-fls. 508. Assim, considera-se que a intimação ocorreu em 05/04/2017. Conforme dispõe o artigo 5º do mesmo diploma legal, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação tem início no primeiro dia útil subsequente ao da intimação, ou seja, em 06/04/2017. Entretanto, verifica-se que a impugnação foi protocolada apenas em 19/05/2017, conforme consta às e-fls. 511. Dessa forma, evidencia-se a intempestividade da manifestação, uma vez que foi apresentada fora do prazo legalmente estabelecido, resultando na ausência de instauração da fase litigiosa. Portanto, correta a decisão da DRJ de origem eu não conheceu da impugnação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720754/2017-66 10 É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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