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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481496 #
Numero do processo: 11128.004421/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3801­003.281  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3801­003.281  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3801­003.281  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3801­003.281  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3801­003.281  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3801­003.281  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3801­003.281  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3801­003.281  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.008918/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para aguardar o resultado do julgamento do Auto de Infração de Obrigação Principal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi. RELATÓRIO
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 346          1 345  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008918/2008­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  TRANSMERIDIANO TRANSP. RODOV. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em converter o julgamento em diligência, para aguardar o resultado do julgamento do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo  Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 08 91 8/ 20 08 -4 3 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10830.008918/2008­43  Resolução nº  2302­000.301  S2­C3T2  Fl. 347          2 RELATÓRIO Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 291 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  O  contribuinte  identificado  em  epígrafe,  foi  autuado  por  infração  ao  disposto no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5°,  da Lei  n°  8.212/91,  tendo  em  vista a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, não tendo informado remuneração constante de folhas  de pagamento dos segurados empregados nas competências 08/2003 a  12/2004, conforme consta do "Relatório Fiscal da Infração', fl. 08.  Em  decorrência  da  infração  praticada  foi  aplicada  a  penalidade  prevista no artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91, c.c. artigo 284, inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  reajustada  conforme  artigo  373  do  referido  Regulamento, mediante a Portaria MPS/GM n° 77, de 11/03/2008, no  valor  de  R$  33.799,65  (trinta  e  três mil  setecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  correspondente  a  100%  do  valor  devido relativo à contribuição não declarada respeitado o limite do §  4° do artigo 32, da Lei no 8.212/91.  A  fiscalização  constatou  em  auditoria  na  empresa  que  os  valores  creditados a título de Auxílio Transporte (rubrica 0070), Cesta básica  (rubrica  0054),  Reembolso  de  Combustível  (rubrica  0028)  e  Participação nos Lucros e Resultados (rubrica 0008) foram pagos em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  sofrendo  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Os valores lançados como remuneração complementar, não declarados  em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social­GFIP,  foram apurados em  folhas  de pagamento, discriminados conforme Anexos A a E, em que constam  a identificação dos segurados e as importâncias consideradas omitidas  em guias GFIP, sendo que o anexo F totaliza as contribuições omitidas  e demonstra o valor da multa aplicada em cada competência.  Os anexos ao  relatório  fiscal  foram gravados  em mídia digital e  esta  anexada à fl. 11, sendo entregue ao contribuinte mediante recibo, fl.10.  Consta  ainda  do  relatório  fiscal  da  infração  que  não  restou  configurada  circunstância  agravante  da  infração  não  havendo  autuações anteriores em nome da empresa.  Ciente da autuação em 04/09/2008, o contribuinte apresentou defesa às  fls.14/45, juntando documentos, fls. 46/253 (...)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10830.008918/2008­43  Resolução nº  2302­000.301  S2­C3T2  Fl. 348          3 Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  305  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  a) o vale­transporte possui caráter indenizatório, e não de remuneração, motivo  que  o  mantém  fora  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias;  b)  a  recorrente  encontrava­se inscrita no PAT na época da autuação, com fundamento no que dispõe do art. 3º  da  Portaria  Interministerial  n.º  05/99,  portanto,  a  parcela  paga  pela  empresa  não  deveria  integrar  o  salário  de  contribuição;  c)  o  reembolso  combustível  possui  caráter  indenizatório,  pois  visa  ressarcir  o  empregado  das  despesas  que  teve  durante  as  viagens  realizadas;  d)  as  contribuições  sociais  previdenciárias  não  podem  incidir  sobre  a  rubrica  PLR,  pois  houve  pagamento de acordo com a lei (inclusive no que tange à periodicidade do pagamento da PLR  não poder ser inferior a um semestre), tendo em vista a existência de convenções coletivas.  e) multa confiscatória;  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10830.008918/2008­43  Resolução nº  2302­000.301  S2­C3T2  Fl. 349          4   VOTO  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi   Com efeito, os créditos  tributários  relativos às obrigações  tributárias principais  correspondentes aos fatos geradores referidos neste Auto de Infração foram apurados mediante  os Autos de Infração constantes dos processos administrativos de n°s. 10830.008916/2008­54  (debcad 37.181.875­3 – cota patronal) e 10830.008915/2008­18 (debcad 37.181.873­7 – parte  segurados) lavrados na mesma ação fiscal, objeto do presente Processo Administrativo Fiscal,  que  trata,  como  visto,  da  infração  consistente  na  apresentação  de  GFIP  com  omissão  da  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais.   Em  consulta  ao  E­processo,  verifico  que  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo de n° 10830.008915/2008­18 (debcad 37.181.873­7 – parte segurados) já foi julgado,  no entanto, aquele referente ao processo de n° 10830.008916/2008­54 (debcad 37.181.875­3 –  cota patronal) ainda encontra­se pendente de distribuição neste Egrégio Conselho.  Por todo o exposto, diante da ostensiva relação de prejudicialidade entre  todos  os  lançamentos,  e  visando  à  esquiva  de  prolação  de  decisões  conflitantes,  pugnamos  pela  conversão  do  vertente  julgamento  em  diligência  fiscal,  sobrestando­se  o  trâmite  do  presente  feito  até  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  relativas  aos  processos  administrativos  de  n°s.  10830.008916/2008­54  (debcad  37.181.875­3  –  cota  patronal)  e  10830.008915/2008­18  (debcad 37.181.873­7 – parte segurados).  A  diligência  fiscal  ora  comandada  deverá  ser  concluída  com  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  das  decisões  administrativas  definitivas  referidas  no  parágrafo  anterior.  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.   Antes de os  autos  retornarem a este Colegiado, deverá  ser concedida a devida  ciência do teor da diligência fiscal ora em realce ao Sujeito Passivo, para que este, desejando,  possa se manifestar nos autos do processo no prazo normativo.  É como voto.   (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10830.907384/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 66          1 65  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907384/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.904  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 84 /2 01 1- 35 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  63),  interpondo recurso tempestivo em 04/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907384/2011­35  Acórdão n.º 3802­002.904  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13603.001615/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. DISTRIBUIDORES E VAREJISTAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A incidência monofásica é incompatível com o creditamento nas etapas desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada. A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não cumulativo não abarca os distribuidores e comerciantes varejistas dos produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras se der em caráter definitivo.
Numero da decisão: 3803-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a serem submetidas ao regime de tributação do PIS/Cofins não-cumulativo as operações de revenda de produtos tributados à alíquota zero e ao creditamento de PIS/Cofins sobre custos ou despesas de frete e armazenamento nas operações mencionadas; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. E por unanimidade, negou-se provimento quanto aos demais pedidos.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.049          1 1.048  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001615/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.248  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  DISTRIBUIDORES  E  VAREJISTAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  incidência  monofásica  é  incompatível  com  o  creditamento  nas  etapas  desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada.  A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não  cumulativo  não  abarca  os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  dos  produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e  armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos.   EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da  taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do  prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso  de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras  se der em caráter definitivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  serem  submetidas  ao  regime  de  tributação  do  PIS/Cofins não­cumulativo as operações de revenda de produtos tributados à alíquota zero e ao  creditamento de PIS/Cofins sobre custos ou despesas de frete e armazenamento nas operações  mencionadas; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e  Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 15 /2 00 7- 91 Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 parte, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. E por unanimidade, negou­se provimento quanto  aos demais pedidos.  Relatório  Trata­se de PER/ DCOMP através do qual a Alesat busca compensar crédito  de PIS, referente ao último trimestre de 2005, no valor de R$ 94.931,60 com débitos de IRPJ  que totalizam o mesmo valor.  O contribuinte é empresa que se dedica a atividade de comércio atacadista de  combustíveis, tais como, gasolina, óleo diesel e gás natural veicular (GNV).  Em  razão  da  alteração  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  o  presente  processo, que  foi  protocolizado na DRF/Contagem/MG para exame do PER/DCOMP acima,  foi encaminhado a Seção de Fiscalização ­ SAFIS da DRF/NATAL/RN, que elaborou o Termo  de  Informação  Fiscal,  cujo  teor  antecipou  entendimento  contrário  ao  direito  creditório  requerido.  Após  proferir  entendimento  preliminar,  a  SAFIS/DRF/NATAL,  ao  final  do  Termo de  Informação Fiscal,  remeteu os  autos  ao SAORT/DRF/NATAL para  apreciação do  direito creditório levando em conta a atividade da empresa e os produtos que comercializa, de  conformidade  com  rol  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  conclui  que,  para  verificação  dos  créditos  seria  necessária  a  análise  da  escrituração  da  empresa  para  identificar  as  receitas  vinculadas  a  cada  um  dos  regimes  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS.  Concluída  a  diligência  requerida  veio  o  Relatório  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  para  o  Despacho  decisório que, em síntese, glosou os valores referentes a:  I)  revenda  dos  derivados  de  petróleo  em  foco,  devido  a  tributação  monofásica, onde os tributos são concentrados nas refinarias. Consequentemente, o critério de  rateio proporcional, adotado pela contribuinte a partir de outubro de 2005, estaria equivocado.  II) armazenagem e frete de operação de venda dos combustíveis derivados do  petróleo, ou de álcool para fins carburantes, fundamentando na lei n° 10.833/2003.  III)  despesas  de  aluguel  e  pagamentos  a  maior  que  os  estipulados  em  contratos, não comprovados.  IV) despesas de arrendamento mercantil.  Reconheceu direito creditório em relação a:  I) GNV.  II) Óleo LCI.  III) Querosene.  IV) Aluguéis, demonstrados por documentação suporte.  V) energia elétrica.  Dispõe  que,  relativamente  ao  4°  trimestre  de  2005,  não  restou  qualquer  crédito, a título de contribuição de PIS.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001615/2007­91  Acórdão n.º 3803­005.248  S3­TE03  Fl. 1.050          3 Conclui, portanto, pelo NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório no  valor de R$ 94.931,60 e indeferiu o PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/REC.  Defende  poder  se  creditar  sobre  armazenagem  e  frete  no  valor  original  de  R$  94.931,60, constrói sua tese, alegando, em síntese:  I)  que  o  direito  creditório  pleiteado  não  se  vincula  aos  combustíveis  adquiridos (com tributação concentrada na fase anterior, "monofásica") e sim aos gastos com  fretes e armazenamento decorrentes de tais receitas.  II) discorre sobre a não­cumulatividade do PIS em relação a gasolina e óleo  diesel.  III) que o fato de as receitas se sujeitarem ao regime monofásico não significa  que tais receitas não se sujeitam à sistemática da não­cumulatividade.  IV)  que,  mesmo  não  afetando  os  créditos  discutidos  nestes  autos,  os  percentuais de rateio proporcionais adotados pela recorrente a partir de outubro de 2005 estão  corretos,  pois  tanto  as  receitas  de  óleo  diesel  quanto  as  de  gasolina  são  computadas  na  sistemática não­cumulativa.  V) que pratica atividade de beneficiamento da gasolina, ao misturar gasolina,  tipo A, a álcool anidro, tendo como resultado gasolina tipo C.  VI)  que  todo  o  processo  produtivo  acima  qualifica  a  recorrente  não  como  mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis,  mas  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina.  Requer  ao  final  que  seja  reconhecido  o  pagamento  efetuado  em  relação  às  despesas  de  aluguel  apresentadas.  Pede  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos  da  contribuição para o PIS apropriados sobre despesas de armazenagem e frete, no valor total de  R$ 94.931,60.  A  Delegacia  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  a  Manifestação  de  Inconformidade. Ementou como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O direito à compensação pressupõe a existência de créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública (art. 170 do CTN).  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.INDEFERIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Constatada a inexistência de direito creditório, o Pedido de  Ressarcimento  será  indeferido  e  as  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas  não  serão  homologadas,  implicando  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  inclusão  das  refinarias  e  dos  importadores  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  na  sistemática  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep pela Lei nº  10.865/2004 em nada alterou a situação dos distribuidores  e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, na  condição  de  não­contribuintes,  sem direito  a  crédito,  seja  relativo aos custos nas aquisições dos produtos revendidos,  seja  referente às despesas e encargos de  comercialização.  A  incidência monofásica  é  incompatível  com a  técnica  do  creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  pela  qual  as  receitas  com  a  revenda  de  produtos  cuja  cadeia  de  produção  e  comercialização  tem  tributação  concentrada  em  etapa  anterior  devem  ser  consideradas  fora  da  não­ cumulatividade  no  cálculo  do  rateio  proporcional  de  que  trata o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  MISTURA  DE  ÁLCOOL  ANIDRO  À  GASOLINA.  DISTRIBUIDOR.COMERCIANTE.  O  fato  de  os  distribuidores  de  combustíveis misturarem  a  gasolina “Tipo A”  com  o  álcool  anidro,  para  a  obtenção  da  gasolina  Tipo  “C”,  não  os  caracterizam  como  estabelecimentos  industriais,  mas  como  simples  comerciantes,  tanto  à  luz  da  legislação  do  IPI  como  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual  afirma  que,  diferentemente  do  que  ocorre  no  caso  do  IPI,  há  regra  expressa  permitindo  o  creditamento mesmo quando as saídas/vendas são desoneradas, previsão esta expressa no art.  3º, § 2º, II, das Leis nº10.637/2002 e nº10.833/2003.  Reitera  que  o  crédito  pleiteado  não  é  apurado  em  função  das  aquisições  desses  produtos  para  venda,  que  busca  ver  reconhecido  o  crédito  de  outras  despesas  e  ônus  suportados pela recorrente. Com isso, versa sobre o direito de creditar­se de gastos referentes a  fretes e armazenagem de mercadorias, por entender, serem insumos próprios da sua atividade.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido para:  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001615/2007­91  Acórdão n.º 3803­005.248  S3­TE03  Fl. 1.051          5 a)  reconhecer  que  o  direito  ao  crédito  de PIS,  à  exceção  dos créditos decorrentes da aquisição de produtos sujeitos  à  incidência  monofásica,  está  assegurado  sempre  que  houver a incidência dessas contribuições sobre as receitas  auferidas  por  terceiros  correspondentes  aos  respetivos  custos (que geram crédito) incorridos pela Recorrente;  b)  declarar  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  como  a  Recorrente,  passaram,  desde  01/08/2004,  a  se  submeter  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS,  determinando­se,  por  conseguinte,  a revisão da Tabela elaborada pelo auditor fiscal para fins  de  cálculo  dos  créditos  comuns,  de  modo  a  incluir  as  aludidas receitas (inseridas na Coluna “Demais Receitas”)  entre  as  chamadas  receitas  não­cumulativas,  com  o  consequente  recálculo  dos  créditos  comuns  homologados  pela fiscalização;  c) reconhecer o direito da empresa ao aproveitamento dos  créditos  de  PIS  de  frete  e  armazenagem  vinculados  às  vendas de gasolina e óleo diesel;  d) reconhecer em sua integralidade o crédito representado  pelo  PER  referente  ao  4º  Trimestre  de  2005,  para  reconhecer  a  regularidade  das  compensações  efetuadas,  homologando­as em sua totalidade.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa que se dedica à atividade de comércio atacadista de  produtos combustíveis, como gasolina, óleo diesel e gás natural veicular.   Analisando as contribuição para o PIS e para a COFINS vemos que passaram  a ser regidas a partir do ano­calendário de 1999, pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998 cujo art. 4°  impôs regime de substituição tributária por meio do qual a contribuição para o PIS e a COFINS  devida  pelas  distribuidoras  e  pelos  comerciantes  varejistas  sobre  as  receitas  de  derivados  de  petróleo eram recolhidas antecipadamente pelas refinarias.  O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal  de  recolher  antecipadamente  o  valor  das  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas, isto é, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no  que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização.   Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Posteriormente, o art. 3° da Lei n° 9.990, de 21/07/2000 c/c o art. 42,  I, da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001 instituíram regime de tributação monofásico da  contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação da alíquota de 0% (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  derivados  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas.  As lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003 criaram, nas situações ali especificadas,  tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS/COFINS. Quando inicialmente  instituídas  foram  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  as  operações de venda de combustíveis derivados de petróleo nas redações do art. 1°, §3°, IV; do  art. 2°; do art. 3°, I e II e §§7° e 8°; e art. 8°, VII, “a” da Lei n° 10.637/2002, da mesma forma  para a COFINS nas redações do art. 1°, §3°, IV; do art. 2°; do art. 3°; I e II e §§7° e 8°; e art.  10°, VII, “a” da Lei n° 10.833/2003.  Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência  da contribuição para PIS/Cofins no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez, trazidas  pela Lei 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  por  meio  dos  artigos  37  e  21,  respectivamente,  da  Lei  n°  10.865/2004.  Reforçando  este  entendimento  o  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/03  determina  expressamente que a aplicação da não­cumulatividade do PIS para o caso dos incisos I e II do  parágrafo 3º do artigo 1º da mesma norma.  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, o disposto:   I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;  Os dispositivos legais transcritos a seguir, da Lei n° 10.637/2002, com a nova  redação, são de suma importância para o pleno entendimento da questão:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil. [...]  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora,  na  condição de substituta tributária;[...]  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990,  de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001615/2007­91  Acórdão n.º 3803­005.248  S3­TE03  Fl. 1.052          7 IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  I – nos  incisos  I a  III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;[...]  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;[...]  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a  6o:[...]  VII— as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1º;”  Com a nova redação, a restrição do art. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 10, VII, “a” da Lei nº 10.833/2003 passou a não mais abranger os derivados de petróleo  de que trata a Lei 9.990/2000.   O  que  se  discute  agora,  visto  não  se  tratar  de  um  sistema  cumulativo,  é  a  possibilidade das distribuidoras se creditarem dos custos de distribuição dos combustíveis, em  especial, os custos com fretes e armazenagem deste produtos.   Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Percebe­se  que  a  lei  não  instituiu  que  as  distribuidoras  e  varejistas  não  possam se creditar dos custos de distribuição, mas vedaram (à época dos fatos), expressamente,  o  creditamento  em  relação  a bens  adquiridos  para  revenda  de mercadorias  em  relação  às  quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária  e de venda de álcool para fins carburantes.  O  crédito  pedido  pela  Recorrente  diz  respeito  ao  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/03, que, no seu entendimento, permiti o desconto de créditos de frete e armazenagem  sobre os produtos que comercializa.  O  inciso  IX  do  art.  3º  da  lei  10.833/03  dispõe  que  o  crédito  se  aplica  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  mesmo  artigo.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  contribuinte não é regulado pelos dois primeiros incisos desse artigo, uma vez que não se trata  de  um produtor ou  prestador  de  serviços  (inciso  II)  e que  a  alínea  “b”  do  inciso  I  exclui  as  mercadorias e produtos referidos nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º da mesma lei, onde se encontra a  gasolina e o óleo diesel.  O  Recorrente  afirma  não  ser  meramente  um  comerciante,  mas  sim  uma  empresa que desenvolve verdadeiro processo de beneficiamento da gasolina. Afirma então ser  a gasolina tipo ”C” obtida após mistura de álcool anidro e gasolina tipo “A”, um típico produto  industrializado.   Nesta  duvidosa  interpretação,  quer  a  empresa  provar  que  o  frete  e  armazenagem são insumos em sua atividade industrial, de forma a se enquadrar no inciso II do  art.  3º  da  lei  10.833/03,  uma  vez  que  tal  inciso  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  simples  mistura  de  dois  produtos,  para  a  adequação  do  combustível  à  legislação, não caracteriza atividade industrial. Menciono parte do voto preferido pelo relator  Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ocasião do recurso nº 504.580, processo administrativo  10865.002267/2008­81, julgado pela 1a turma da 4a Câmara da 3a seção:   “Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  e  a  exemplo  da  Recorrente,  não  compartilho  com  a  primeira  parte  dos  argumentos  utilizados  pela  instância  de  piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que  defendera  a  Unidade  de  origem,  e,  agora,  diferentemente  do  que  entende  a  Recorrente,  o  correto,  ou  a  motivação  para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra  do inciso I, letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja, uma  distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro  com  o  fim  exclusivo  de  adicioná­lo  à  gasolina  “A”  para  obter  a  gasolina “C” que  vende ao mercado,  e  isso,  essa  mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão  governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser  equiparada  ou  considerada  como  um  “fabricante”  ou  “produtor”  de  bens  ou  produtos  de  que  trata  o  inciso  II  acima  reproduzido;  bem  diferente  disso,  trata­se  de  um  mero  comerciante  que,  como  tal,  adquire  bens  para                                                              1          Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001615/2007­91  Acórdão n.º 3803­005.248  S3­TE03  Fl. 1.053          9 revenda  de  que  trata  o  inciso  I.  Como  se  sabe,  não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina “C”, visto que a mesma decorre da mera adição  de  determinado  percentual  do  álcool  anidro  à  gasolina  “A”, tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender  da  interpretação  que  se  faz  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  artigo 3º e não no inciso II do mesmo artigo.”Grifamos.   Não  resta dúvida de que o contribuinte não  realiza produção ou  fabricação.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  defende  que  a  referência  que  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03 faz aos incisos  I e  II do mesmo artigo é apenas para deixar  livre de dúvidas que o  frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de revenda do produto acabado como nas hipóteses  de venda do produto fabricado.  Nesse  ponto  tem  razão  o  contribuinte  tendo  em  vista  que  a  hipótese  de  creditamento  de  armazenagem  e  frete  é  expressamente  prevista  no  inciso  IX  disposto  da  seguinte forma:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  Perceba  que  o  dispositivo  remete  ao  caos  dos  incisos  I  e  II,  quais  sejam,  resumidamente, às hipóteses de revenda ou produção de bens ou produtos. Entendemos que a  menção  aos  incisos  I  e  II  é  tão  somente  para  especificar  as  atividades  desenvolvidas  para  o  creditamento,  necessitando  que  o  ônus  da  armazenagem  e  frete  sejam  suportados  pelo  vendedor.  Importa  ressaltar  que  os  produtos  descritos  nos  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  10.833/03, que por si só não tem direito a creditamento, são irrelevantes para a  finalidade de  gerar crédito sobre sua armazenagem e frete.  Veja  que  são  situações  distintas  reguladas  por  dispositivos  distintos,  uma  concede  armazenagem  e  frete  e  a  outra  impossibilita  o  creditamento  sobre  os  produtos  especificados  (exemplo,  álcool,  gasolina  e  diesel).  Em  nenhuma  hipótese  a  vedação  estabelecida  para  o  creditamento  sobre  tais  produtos  (principais)  são  limitativos  do  aproveitamento do créditos dos custos com armazenagem e frete, que, no nosso entendimento,  é expressamente permitido.  Caso  não  fosse  a  intenção  do  legislador  atribuir  creditamento  sobre  armazenagem e  frete em relação aos mesmos produtos excetuados nas alíneas do  inciso  I do  art. 3º da Lei 10.833/03,  tal exceção deveria constar expressamente no próprio  inciso IX que  regula tal hipótese.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Por fim, claro se mostra que as exceções sobre o creditamento dos produtos  referidos  no  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  não  são  exceções  de  creditamento  de  armazenagem e frete.  Ponto incontroverso é a aplicação do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 da  COFINS  para  o  PIS,  conforme  a  DRJ/REC  assim  expresso  “De  toda  forma,  ainda  que  a  interpretação da manifestante fosse plausível, a própria lógica da tributação concentrada, por  si só, já faz a exclusão que o diligenciante viu na remissão do inciso IX da Lei nº 10.833/2003,  também aplicável à Contribuição para o PIS.  (G.N.)” pelo que não me oponho neste ponto  específico.  Portanto,  em  relação  aos  pedidos  finais  da  recorrente  expresso  o  seguinte  entendimento:  a)  Em  relação  ao  pedido  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS sobre os custos relacionados a produtos com incidência monofásica, entendo que  há direito ao crédito mesmo quando sobre a operação incida a alíquota “zero”.  b) No que diz respeito ao regime de apuração e cálculo da contribuição para o  PIS  decorrente  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível,  entendemos  que  a  partir  das  alterações introduzidas pela Lei 10.865/04 no artigo 1º, § 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02 as  refinarias,  importadores,  distribuidoras  e  varejistas  passaram  e  ser  submetidas  ao  regime  da  não­cumulatividade para o PIS/COFINS quanto às receitas decorrentes das vendas de gasolina  e óleo combustível, desta forma, revise­se a tabela de cálculo efetuada pela auditoria fiscal.  c) Por  tudo o que foi dito, entendemos que os distribuidores e varejistas de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime monofásico,  podem  creditar­se  dos custos e despesas com frete e armazenagem decorrentes da revenda de bens ou produtos,  ainda  que  estes  bens  ou  produtos  estejam  vedados  para  o  creditamento  sobre  suas  próprias  aquisições (alíneas “a” e “b”, incisos  I, art.3º da Lei 10.833/03), as exceções previstas para o  creditamento  do  produto  principal  não  se  aplicam  ao  creditamento  sobre  o  creditamento  de  armazenagem e frete previstos no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO AO RECURSO,  para  que  se  revise a tabela elaborada pelo auditor fiscal para que SE CONSIDERE as receitas de revenda  de óleo diesel  e  gasolina  como  receitas não­cumulativas  e por  e  assim  revise os valores dos  créditos concedidos nesta nova proporção e por RECONHECER o creditamento PIS/COFINS  sobre custos e despesas de armazenagem e frete.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  presente  voto  vencedor  é  para  consignar  a  divergência  levantada  em  relação ao do entendimento do eminente Relator que sustentou o voto pelo parcial provimento  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001615/2007­91  Acórdão n.º 3803­005.248  S3­TE03  Fl. 1.054          11 ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida.  Seu  encaminhamento  culminou  em  considerar não­cumulativas as receitas de revenda de óleo diesel e gasolina inclusas no regime  monofásico, e, consequentemente, em alterar a composição da tabela de receitas elaborada pelo  Auditor  Fiscal,  e  em  determinar:  (i)  a  revisão  dos  valores  dos  créditos  concedidos  tomando  como base a nova proporção (para fins de rateio das despesas e custos comuns) e (ii) a inclusão  entre esses créditos os relativos às despesas de armazenagem e frete vinculados à revenda dos  produtos.  A divergência ampara­se na interpretação da norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº  10.637/2002, que, ao dispor sobre a aferição do quantum devido na sistemática não cumulativa,  excepciona a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores da regra geral contida  na cabeça do artigo, à alíquota de 1,65%,  incluindo­a no regime monofásico,  com alíquotas  diferenciadas em função de cada tipo de produto derivado de petróleo. Reza o dito dispositivo  legal:  Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1ª,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:[grifo aqui]  I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural;[...][grifei]  Ao excepcionar a receita auferida pelos produtores e importadores da regra  geral, a norma está a dizer, no antecedente, que as bases de cálculo apuradas por esses agentes  com os  citados produtos,  “conforme o disposto no art.  1º”,  passaram a estar enquadradas na  sistemática não cumulativa, aplicando­se a estas alíquotas distintas.  Não  se  está  aqui  a  patrocinar  interpretação  literal  do  conteúdo  da  norma.  Todavia, é elementar que o sentido de uma norma é edificado a partir da apreensão tópica do  significado, do  alcance  ou da delimitação de vocábulos  expressos  e claros de que o  texto  se  serve, e que somente podem ser mitigados ou estendidos se a construção da norma é justificada  de forma consistente mediante a integração com outro(s) texto(s) do sistema.   No caso presente, a norma do art. 2º, acima, é o substrato por meio do qual se  visualizam  os  agentes  da  monofasia  que  ingressaram  na  não  cumulatividade,  uma  vez  ali  identificados os destinatários da norma – os produtores e  importadores  ­ à qual compreensão  subordinam­se  as  regras  de  creditamento  na  sistemática  da  não  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  neste  segmento  econômico. Não há no  ordenamento  outro  texto  que  a  este  se  conjugue cuja possível norma que resulte ofereça um olhar amplo e extensivo acerca de outros  destinatários  submetidos  à monofasia dos  derivados  de  petróleo  abarcados  na  sistemática da  não cumulatividade.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 Assento que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, com a  redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 10.865/04,  é a que migra a  arrecadação concentrada dos  produtos derivados de petróleo para o  campo de  apuração da  sistemática não cumulativa,  ao  tempo em que desenha a coexistência parcial de ambos os  regimes. A parcialidade reside na  eleição dos sujeitos destinatários da norma, já referidos, na exclusão dos créditos sobre os ditos  produtos  submetidos  à  arrecadação  concentrada  e  na  inclusão  de  demais  custos  e  despesas  vinculados ao auferimento das respectivas receitas, inclusive armazenagem e frete na operação  de venda.  Este fundamento conjuga­se com o art. 1º, § 3º, I, da mesma lei, que estipula  que  as  receitas decorrentes de  saídas  sujeitas  à alíquota  zero não  integram a base de cálculo  mencionada  na  cabeça  do  artigo,  vale  dizer,  as  receitas  dos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas de derivados de petróleo (sujeitas à alíquota zero) não integram a base de cálculo na  sistemática da não cumulatividade, verbis:  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.[...]  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  Assim:  a) identificados os destinatários, segundo o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei  nº 10.637/02, acima – estes, os produtores ou importadores;   b)  inexistente  outro  texto  legal  que  permita  dar  a  este,  acima,  uma  significação extensiva, relativamente aos sujeitos; e   c)  excluídas  da  não  cumulatividade  as  receitas  submetidas  à  alíquota  zero,  segundo o disposto no § 1º, do art. 1º, acima, não há como se afirmar que as receitas auferidas  por cada um dos demais agentes intervenientes na cadeia de circulação dos produtos derivados  de petróleo submetidos ao regime monofásico (à exceção das receitas decorrentes da venda de  álcool para fins carburantes) – estes, os distribuidores e os comerciantes varejistas ­ passaram a  se sujeitar, concomitantemente, à sistemática da não cumulatividade.  No olhar da Recorrente o fato juridicizado pela norma trazida pela redação da  Lei nº 10.865/04 são as receitas obtidas com os produtos submetidos ao regime monofásico,  sendo a mensagem por ela veiculada restrita a este objeto genérico. Enxergar por esta lente é  um mote para interpretar que todas as receitas com tais produtos desembarcaram na sistemática  não cumulativa abarcando assim os distribuidores e os comerciantes varejistas de tais produtos,  indistintamente, como destinatários da norma.   Vejo  que  essa  perspectiva  de  observação  e  apreensão  é  notoriamente  enviesada e parcial, na medida em que, de modo deliberado, a Interessada irreleva a referência,  no texto, aos produtores e  importadores e, via de consequência, desconsidera o fato de que é  exatamente a presença desses atores no ventre do art. 2º (que se reporta ao art. 1º, ambos da Lei  nº  10.637/02)  que  revela  a  circunstância  de  estes  sujeitos  passivos  operarem  a  apuração  das  contribuições na sistemática não cumulativa. Estes, e só estes operam na não cumulatividade.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001615/2007­91  Acórdão n.º 3803­005.248  S3­TE03  Fl. 1.055          13 Construída  a  norma  nos  termos  acima,  desfiguram­se  os  argumentos  na  defesa do suposto direito, com fulcro:  a) no  art.  21,  II,  da  IN SRF 600/05,  reproduzido  no  art.  27,  II,  da  IN SRF  900/2008,  eis  que  elas  regram  para  situações  fáticas  abrangidas  pela  sistemática  da  não  cumulatividade;  b) no art. 17 da Lei nº 11.033/04, pela observação de que este artigo inscreve­ se  na  sequência  de  outros  (art.  13  ao  art.  17)  que  têm  um  destinatário  específico,  os  beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura  Portuária – REPORTO,  constituindo­se,  por  isso,  em norma  especial  a  compor  a política de  benefício fiscal a este setor.   Não há na norma do art. 17 parâmetro algum (vocábulo ou expressão) que a  conecte com as normas gerais de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03,  ou até na Lei nº 10.865/04. A conexão com estas, pela técnica legislativa usual, haveria de se  dar por meio de nova redação dada ao respectivo artigo de lei, com a introdução de parágrafo  inscrevendo a norma permissiva.  Nada  obstante  a  técnica  legislativa  adotada,  numa  interpretação  um  pouco  mais ampla, pode­se ter que a aplicação do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 ­ a par  de  não  estar  criando  novas  possibilidades  de  créditos  ­  destina­se  a  manter  o  creditamento  sobre  determinados  insumos  aplicados  em  produtos  e  mercadorias  cujas  receitas  de  vendas  sofrem  normalmente  a  incidência  das  contribuições,  que  poderiam  ser  utilizados  caso  não  houvesse a adoção de alíquota zero na saída destes.  c) nas disposições das medidas provisórias nºs 413/08 e 415/08, pelo fato de  que elas não vieram excluir direito preexistente aos créditos pleiteados.  A  conclusão  a  se  alcançar  das  ditas medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas destacar expressamente o entendimento de que não se aplica o disposto no art. 17 da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias,  consoante o que já previsto no art. 2º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A força deste  entendimento está em convergir com o que já se disse no art. 17, citado. Os dispositivos das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Tal  incompatibilidade  não  existe,  como  já  manifestado, em relação aos produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para  os demais da cadeia de comercialização o que se dá é repercussão econômica do tributo.  Que  lógica  haveria no  sistema,  para  o  âmbito  das  finanças  públicas,  ­  que  anda pari passu com o Direito Tributário, este como tributário daquelas ­, com a instituição de  regime monofásico para diversos setores, se a Fazenda tem que permitir o creditamento a todos  ao agentes da cadeia de circulação, com enorme possibilidade de sempre gerar ressarcimento  aos que não apuram a contribuição, por influxo da alíquota zero?   Qual  a  lógica,  no  plano  da  Administração  Tributária,  de  instituir  o  regime  concentrado  de  arrecadação  e  ocupar  um  arsenal  de  fatores  de  atuação  para  administrar  ressarcimentos  às  pessoas  jurídicas  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  nos  moldes  da  presente disputa? Acaso as receitas com a revenda dos referidos produtos sujeitos à tributação  monofásica  estivessem  realmente  incluídas  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  gerando  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 direito  aos  créditos  pleiteados,  não  seria  mais  pragmático,  já  que  concentrada,  operar  com  alíquotas  menores  incidentes  sobre  as  receitas  dos  produtores  e  importadores  e  com  isso  otimizar o uso da máquina fazendária  Ambas as reflexões acima não são postas aqui como fundamento da decisão,  porquanto, nada obstante ser idéias subsidiárias que auxiliam a compreender o sistema, não são  argumentos jurídicos.  Qual  a  lógica  (jurídica)  dentro  do  próprio  regime  da  não  cumulatividade  “ressarcir”  créditos  sem  a  contrapartida  de  débitos  que  esses  outros  sujeitos  não  apuram,  quando o princípio ­ convertido em regra da Lei nº 10.637/02 é: “Art. 3º. Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação:...”?  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5540501 #
Numero do processo: 10855.003234/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2002 Ementa: Lançamento de Ofício. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Informada à Administração tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. CPMF. Vencimento. Multa de Mora. Cassação de Liminar. Incide a multa de mora sobre débito tributário discutido judicialmente a partir do trigésimo dia da publicação da decisão que reverteu medida anterior suspensiva da exigibilidade.
Numero da decisão: 3302-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dá provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003234/2004­43  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  CPMF  Recorrentes  FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2002  Ementa:  Lançamento  de  Ofício.  Informações  Fornecidas  por  Instituição  Bancária. Falta de Recolhimento.   Informada  à  Administração  tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição  correta  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  sujeito  passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.   CPMF. Vencimento. Multa de Mora. Cassação de Liminar.  Incide a multa de mora sobre débito tributário discutido judicialmente a partir  do  trigésimo  dia  da  publicação  da  decisão  que  reverteu  medida  anterior  suspensiva da exigibilidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dá provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  voto do Relator.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 32 34 /2 00 4- 43 Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adotamos em parte o  relatório do acórdão DRJ/CPS n° 0518.302, de 02 de  julho de 2007:  “Trata­se  de  impugnação  à  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –  CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 109/121, datado  de 08/12/04. O  feito,  relativo a  fatos geradores ocorridos entre  julho de 1999 e dezembro de 2002, constituiu crédito tributário  no montante de R$ 10.741.181,25,  incluídos principal, multa de  ofício de 75% e juros de mora.   Ocorre que, conforme disposto no Termo de Constatação Fiscal,  a  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  para  discutir  a  inconstitucionalidade  da  instituição  da CPMF,  tendo  obtido  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição em 22/07/99.   Em 09/08/01  o mandado de  segurança  foi  julgado  extinto,  sem  julgamento de mérito, perdendo definitivamente sua eficácia em  24/10/01.  Posteriormente,  após  historiar  os  fatos  relevantes  relacionados ao caso, afirmou a contribuinte ter comunicado as  instituições financeiras em que mantinha contas correntes sobre  a  revogação  da  liminar,  solicitando  o  débito  relativo  à CPMF  dos termos da Instrução Normativa n° 42 de 2001, inclusive para  os períodos posteriores ao abrangido pela autuação.  As instituições financeiras Banco do Brasil, Bradesco e Citibank  acolheram o pleito da contribuinte, porém, o Bank Boston teria  condicionado o atendimento da solicitação à notificação judicial  acerca da revogação da liminar, notificação esta solicitada pela  contribuinte.  Além  desta  alegação,  a  contribuinte  discorreu  acerca  da  responsabilidade  tributária  dos  titulares  de  conta  corrente  bancária,  de  forma  a  considerar  que,  uma  vez  que  a  responsabilidade  da  contribuinte  é  subsidiária  na  retenção  da  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.003234/2004­43  Acórdão n.º 3302­002.546  S3­C3T2  Fl. 3          3 CPMF, o auto de infração seria improcedente, devendo este ser  cabível às instituições financeiras.  Em  02/08/05  a  DRJ  São  Paulo  –  I,  por  meio  da  Resolução  DRJ/SPO  n°  78,  de  2005,  às  fls.  427/432  determinou  a  realização de diligência, cujo retorno informou:  a)  Que  procedeu­se  a  apuração  do  crédito  tributário  remanescente  referente  à  CPMF  não  paga,  por  fato  gerador,  observando o disposto no art. 61, c/c o §2°, do artigo 63, da Lei  n° 9.430/96;  b) Não houve débito de CPMF, relativo ao processo, nas contas  correntes  da  interessada  dentro  do  prazo  de  30  dias  após  a  publicação da revogação da liminar;  c) Foram, portanto, efetuados cálculos do valor remanescente do  crédito tributário  lançado,  tendo em vista a constatação de que  houve débitos de CPMF em contas correntes da interessada, em  datas anteriores à data da ciência do auto de infração;  d)  Não  foram  computados  os  valores  relativos  ao  BankBoston  Banco  Múltiplo  S.A,  pois  o  débito  e  o  recolhimento  foram  efetuados  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  além  disso,  o  recolhimento  relativo  à  CPMF  devida  pelo  BankBoston  foi  efetuado  em  nome da  instituição  financeira  e  não  em  nome  da  interessada. Assim sendo, esse valor não pode ser apropriado no  auto de infração que foi lavrado em nome da interessada.  Com  base  no  resultado  da  diligência  acima  disposto,  em  02/07/07,  a  DRJ  de  Campinas  (SP),  através  do  acórdão  n°  0518.302, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente  em parte o lançamento em questão.  Considerou possível  a autuação contra a  requerente,  com base  no  art.  5°  da  Lei  n°  9.311/96,  que  determina  que,  em  caráter  supletivo, a responsabilidade ficaria à cargo do contribuinte, no  caso de não haver a retenção por parte da instituição financeira,  considerando  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  fato  dos  recolhimentos efetuados pelas instituições financeiras ocorrerem  após o prazo de 30 dias da data da publicação da extinção da  liminar  que  concedia  o  direito  de  não  recolhimento  da  CPMF  por parte da contribuinte.  Desta  forma,  com  base  no  apurado  pela  diligência,  reduziu  o  valor relativo ao lançamento, considerando em aberto os valores  relativos  ao  BankBoston,  desconsiderando  um  recolhimento  de  R$  4.833.165,21,  sendo  que  o  valor  principal  relativo  ao  BankBoston  seria  de  R$  2.290.820,63.  Deixou  em  aberto  a  possibilidade  de  consideração  do  valor  relativo  a  este  DARF,  desde  que  seja  comprovada  a  relação  deste  pagamento  ao  lançamento de ofício em questão.”  Em 19/07/07,  através  do  aviso  de  recebimento  às  fls.  1.988,  a  contribuinte  tomou ciência do teor da decisão acima destacada, e, inconformada, interpôs recurso voluntário  de fls. 1.989/2.007 em 08/08/07, tempestivamente.  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Em sua peça,  a  requerente novamente  requer  seja  realizada nova diligência  para  averiguar  essa  correlação,  além  de  defender  que  tal  recolhimento  seria  relativo  à  sua  demanda, o que poderia ser demonstrado pela movimentação financeira acostada aos autos.  Ademais, voltou a questionar a legitimidade do auto de infração, uma vez que  o  sujeito  passivo  na  tributação  para  a  CPMF  seria  a  instituição  financeira,  além  de  que  a  aplicação de multa de ofício seria incabível em razão da supletividade da responsabilidade por  infração de terceiros, considerando que a multa, pelo caráter punitivo que lhe fora atribuída, só  poderia ser aplicada ao infrator, no caso à instituição financeira.  Posteriormente,  quando  da  análise  do  recurso  da  ora Recorrente  através  da  Resolução  nº  3302­00.038A,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  converteu  o  julgamento  do  referido  recurso  voluntário  em  diligência,  requisitando  que,  “para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  nos  seus  sistemas  informatizados  do  efetivo  recolhimento  dos valores consignados na cópia do DARF de fls. 394, e para intimar a instituição financeira  sucessora do Bank Boston a apresentar instrumento de mandato necessário à constituição do  procurador ou do responsável à prestação das informações consignadas nas fls. 2042 as 2052.  Finalmente, para verificar se os valores constantes das planilhas apresentadas correspondem  aos valores consignados em DARF, e do que corresponder, demonstrar o que foi demonstrado  e o que foi pago, se restou ou não crédito tributário remanescente.”  Realizada a diligência e apresentados os esclarecimentos solicitados, os autos  retornaram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Cumpridas todas as formalidades processuais, de acordo com a legislação que  rege a matéria e  tendo o contribuinte  ingressado com recurso voluntário no prazo  legal, dele  tomo conhecimento.    I ­ Do Recurso de Ofício  Quanto ao Recurso de Ofício, verifico tratar­se de questão de prova. A DRJ  reconheceu  a  exoneração  dos  saldos  a  partir  da  demonstração  e  da  comprovação  do  contribuinte  nos  autos,  portanto  entendo  que  a  decisão  se  mantém  pelos  seus  próprios  fundamentos. Nego, isso posto, provimento ao Recurso de Ofício.    II ­ Resultado da Diligência  Após o retorno desses autos a este Colegiado, com as informações prestadas  pela Recorrente, bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constato que:  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.003234/2004­43  Acórdão n.º 3302­002.546  S3­C3T2  Fl. 4          5 O  DARF  de  fls.  394  foi  devidamente  recolhido  pela  Recorrente  em  05.01.2005,  sendo  que  tal  valor  encontra­se  disponível  para  a  RFB,  não  tendo  sido  alocado  nenhum crédito tributário em relação a esse valor;  Intimado  o  sucessor  da  instituição  financeira,  BANCO  ITAUBANK  S.A,  CNPJ 60.394.079/0001­04 (fl. 2165), conforme TERMO DE INTIMAÇÃO SECAT/DRF/SOR  Nº  710  (AGV),  de  11  de  novembro  de  2011  (fl.  2166).  Em  resposta  à  intimação  o  Banco  Itaubank  S.A.,  por  meio  de  seu  procurador  esclareceu  que  o  signatário  das  informações  consignadas nas fls. 2125 (volume X) não mais trabalha na empresa, desde o ano de 2009, fls.  2168 a 2192.  Ademais,  nos  termos  da  Informação  Fiscal  “...após  análise  das  planilhas  apresentadas  pelo  BankBoston,  juntamente  com  as  informações  que  constam  nos  autos,  e  confronto dos valores apurados pela fiscalização, conforme planilha de fl. 2193, entendo que  há fundamento suficiente para concluir que, embora o Darf tenha sido recolhido com o CNPJ  da  instituição  financeira,  o  documento  corresponde  ao  pagamento  da  CPMF  retida  do  contribuinte Flextronics International Tecnologia Ltda. Entretanto, afirmamos também, que o  referido pagamento refere­se à CPMF devida entre o período de julho de 1999 a dezembro de  2005, ou seja, superior ao período alcançado pelo lançamento (julho de 1999 a dezembro de  2002).”  Por  todo  exposto,  filio­me  às  informações  fiscais  expostas  no Relatório  de  Diligência Fiscal (fls. 2210) e concluo no mesmo sentido, qual seja:  “Concluo,  assim,  que  após  vinculação  da  parcela  do  pagamento  realizado  pelo BankBoston que correspondia ao crédito tributário lançado, remanesce o saldo devedor  no valor de R$ 1.456.922,38,  sendo R$ 607.047,81 de principal, R$ 455.285,86 de multa de  ofício vinculada e R$ 394.588,72 de juros de mora, calculados até 30/1/2005.”    III – Do Recolhimento Realizado pela Instituição Financeira  Conforme  foi  possível  verificar  nos  autos,  a  parcela  do  lançamento  relativamente  aos argumentos acatados pelo acórdão  recorrido  refere­se ao valor que deveria  ser  retido  pela  instituição  financeira,  com  a  aplicação  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme cálculo realizado e anexado aos autos.  Quanto a este recolhimento, o acórdão recorrido, mesmo após a realização de  diligência,  não  manifestou  certeza  quanto  à  correlação  deste  com  o  valor  devido  pela  requerente, cujo recolhimento ocorrera em nome da instituição financeira.   Reconheceu  ainda  a  decisão  atacada  que,  caso  seja  comprovado  que  tal  recolhimento  mantém  relação  com  a  requerente,  ou  no  caso  de  envio  de  Redarf,  o  valor  recolhido deveria ser abatido do valor total devido pela contribuinte.   Assim  sendo,  a  requerente  anexou  ao  seu  recurso  voluntário,  a  cópia  do  DARF  em  questão  juntamente  com  uma  declaração  da  própria  instituição  financeira,  a  qual  afirma que, com base no disposto na Lei n° 9.311, bem como na Instrução Normativa n° 42 de  2001,  o  valor  recolhido  em  nome  próprio,  na  verdade  corresponderia  à  CPMF  sobre  a  movimentação  financeira  da  empresa  FLEXTRONICS  INTERNACIONAL  TECNOLOGIA  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 LTDA,  objeto  da  ação  judicial  mantida  de  28/07/99  a  30/12/04.  Tais  documentos  estão  anexados às fls. 2042 e 2043.  Desta forma, entendo que foi constituída prova mais que suficiente da relação  entre  o  recolhimento  e  aos  valores  ainda  devidos  pela  requerente,  devendo,  portanto,  ser  considerada a quantia efetivamente recolhida quando da apuração do quantum devido.    IV – Da Responsabilidade pela Retenção/Recolhimento da CPMF  Quanto  ao  questionamento  formulado  no  tocante  à  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  valores  relativos  à  CPMF,  a  requerente  defendeu  que  seria  de  responsabilidade  das  instituições  financeiras  a  retenção  e  o  recolhimento  de  tais  quantias,  inexistindo sujeição passiva da recorrente.   Outrossim,  o  §  3º  do  artigo  5º  é  suficientemente  claro  ao  deixar  aberta  a  possibilidade  de,  em  caso  de  não  retenção  e  não  recolhimento  da  contribuição,  que  é  o  que  ocorreu no presente caso, de se buscar junto ao contribuinte os valores não recolhidos. Assim  está disposto o referido texto legal:  “Art.  5º  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  I às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou  os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º;  II às instituições que intermediarem as operações a que se refere  o inciso V do art. 2º;  III àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso  VI do art. 2º.   §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7º sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2º  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.”  Tal mandamento legal, inclusive, encontra respaldo no artigo 128 do Código  Tributário Nacional,  que dispõe que, verbis:  "Sem prejuízo do disposto neste Capítulo,  a  lei  pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida obrigação".  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.003234/2004­43  Acórdão n.º 3302­002.546  S3­C3T2  Fl. 5          7 Importante  ressaltar  que  o  entrevero  do  qual  resultou  a  inexistência  da  retenção e do recolhimento do tributo pelos bancos foi dado causa pelo próprio contribuinte, o  que justifica a sua responsabilidade supletiva.  Quanto  aos  erros  cometidos  pela  instituição  financeira,  os  quais  resultaram  em  prejuízos  à  autuada,  há  que  se  invocar  o  disposto  no  artigo  123  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  “Art.  123. Salvo disposição de  lei  em contrario,  as convenções  particulares,  relativas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  De fato, a lei é silente quanto aos motivos que ensejaram o não recolhimento,  sendo  atribuída,  em  qualquer  caso,  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  pelo  recolhimento.  A  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  pacífica  quanto  a  este  entendimento, senão vejamos:  “EXIGÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  A Lei nº 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre  a Movimentação Financeira – CPMF, expressamente prevê sua  exigibilidade  do  contribuinte  quando  o  responsável  não  promover a retenção a que está obrigado.”  (Proc.  10860.006891/200210,  Acórdão  202­18796,  Relator  Antônio Lisboa Cardoso, em 14/02/2008).    “RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  CONTRIBUINTE.  SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da CPMF pela  instituição  financeira por insuficiência de saldo na conta corrente bancária,  o  cliente  contribuinte  é  responsável  pelo  recolhimento  dessa  exação  fiscal,  com  acréscimos  legais.  A  responsabilidade  da  instituição  financeira  pelo  recolhimento  da  CPMF  é  uma  responsabilidade por substituição (sujeição passiva indireta). Ou  seja,  o  legislador  liberou,  de  imediato,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  contribuinte  do  recolhimento  da  CPMF,  atribuindo a responsabilidade a terceiro (instituição financeira).  Entretanto, o  legislador ressalvou que se o substituto  tributário  não  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  CPMF, mormente  quando  inexistir  saldo  positivo  na  conta  corrente,  o  cliente  contribuinte  deverá  fazê­lo  supletivamente,  com  acréscimos  legais (sujeição passiva direta).”  (Proc.  10166.002510/200333,  Acórdão  291­00160,  Relator  Carlos Henrique Martins de Lima, em 09/02/2009).    “CPMF. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Na  falta de  retenção da contribuição,  fica mantida, em caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.”  (Proc.  14041.000311/200609,  Acórdão  202­18609,  Relatora  Maria Cristina Roza da Costa, em 12/12/2007).  Com  base  na  legislação  e  no  entendimento  majoritário  da  jurisprudência,  entendo  que,  apesar  da  argumentação  por  parte  da  requerente,  foi  adequado  o  entendimento  adotado no julgamento ora atacado.    V – Da Aplicação de Multa de Ofício  Uma  vez  que  restando  comprovada  a  responsabilidade  supletiva  da  contribuinte, bem como o pagamento posterior ao prazo de trinta dias da data da cassação da  liminar, considero adequada a cobrança, com base no disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, da  multa de ofício e dos juros devidos.  De forma a ratificar  tal entendimento,  já demonstrado no acórdão recorrido,  tomo como base o disposto em julgado do Superior Tribunal de Justiça:  “STJ  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  Classe:  RESP  RECURSO ESPECIAL – 675192 Processo: 200401096865 UF:  MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. CPMF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR  FORÇA  DE  DECISÃO  LIMINAR.  POSTERIOR  CASSAÇÃO.  SUJEIÇÃO  AOS  ENCARGOS  INERENTES  AO  NÃO  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRECEDENTES DAS TURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA  SEÇÃO/STJ.  1.  Constituindo  o  deferimento  de  pedido  liminar  decisão  proferida  em  sede  de  cognição  sumária,  podendo  ter  natureza  cautelar  ou  antecipatória,  a  sua  posterior  cassação  sujeita  o  requerente  à  eficácia  retroativa  da  decisão  contrária.  Assim,  ‘denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária’ (Súmula  405/STF).  2. Na hipótese, os recorridos devem arcar com as conseqüências  inerentes  à  cassação  da  liminar  anteriormente  deferida,  em  virtude da denegação da segurança, sujeitando­se aos encargos  relativos  ao  não  recolhimento,  ou  mesmo  ao  recolhimento  em  atraso da exação fiscal em comento.  3. Recurso especial provido.”  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário quanto a esse tópico.    VI ­ Conclusão  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.003234/2004­43  Acórdão n.º 3302­002.546  S3­C3T2  Fl. 6          9 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário para que seja abatido do auto de infração, ora combatido, o montante das retenções  e recolhimentos já efetuados nos termos consignados na diligência. Ademais, mantenho o auto  de infração no que concerne ao saldo remanescente devido pela Recorrente. Quanto recurso de  ofício, nego­lhe provimento pelas razões anteriormente expostas.  É como voto.    Sala das Sessões, em 26 de março de 2014.    (Assinado Digitalmente)  GILENO  GURJÃO  BARRETO  ­  Relator                               Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 17883.000144/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade imune da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso a época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à comprovação por parte da autoridade lançadora da inobservância dos pressupostos inseridos naquele dispositivo legal, não se prestando para tanto a alegação de descumprimento de condições para emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sobretudo quando tal questão sequer fora objeto da acusação fiscal, sob pena de se adentrar à seara que não é de competência deste Órgão Julgador. ENTIDADE BENEFICENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS NAS ÁREAS DE EDUÇÃO E SAÚDE. POSSIBILIDADE. O simples fato de a entidade prestar serviços, in casu, nas áreas de educação e saúde, à empresa fundadora e/ou outras vinculadas ou não à contribuinte, não tem o condão de malferir os pressupostos legais para concessão e manutenção da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, mormente quando resta cabalmente demonstrado que tais serviços eram devidamente remunerados, não se cogitando, portanto, em qualquer benefício àquelas empresas contratantes. Mais a mais, inexiste acusação de que os recursos auferidos nessas atividades não estariam sendo destinados aos objetivos sociais da entidade. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ONEROSAS DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O desenvolvimento de atividades onerosas pela entidade beneficente de assistência social, conquanto que de forma não ostensiva e havendo a destinação dos recursos auferidos aos seus objetivos institucionais, não representa afronta aos preceitos inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, capaz de negar o direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo legal, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, traduzidos na Súmula nº 724 do STF, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, o que não se vislumbra no caso vertente. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES/GERENTES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. O artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, veda o pagamento de remunerações e/ou a concessão de vantagens aos diretores estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade, não contemplando a impossibilidade de pagamento de salário e/ou outras verbas salariais aos diretores/gerentes contratados, em razão e pela própria essência dos serviços prestados. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE SANEAMENTO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO. MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. É defeso à autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão, complementar o Relatório Fiscal e/ou outro anexo da autuação, trazendo as normas legais e/ou novos elementos, critérios de apuração e/ou complementação da acusação fiscal, afora aqueles utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário e que serviram como fundamento ao lançamento fiscal, sob pena de afronta ao disposto no artigo 146 do Códex Tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Kleber Ferreira de Araújo apresentará declaração de voto. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade imune da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso a época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à comprovação por parte da autoridade lançadora da inobservância dos pressupostos inseridos naquele dispositivo legal, não se prestando para tanto a alegação de descumprimento de condições para emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sobretudo quando tal questão sequer fora objeto da acusação fiscal, sob pena de se adentrar à seara que não é de competência deste Órgão Julgador. ENTIDADE BENEFICENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS NAS ÁREAS DE EDUÇÃO E SAÚDE. POSSIBILIDADE. O simples fato de a entidade prestar serviços, in casu, nas áreas de educação e saúde, à empresa fundadora e/ou outras vinculadas ou não à contribuinte, não tem o condão de malferir os pressupostos legais para concessão e manutenção da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, mormente quando resta cabalmente demonstrado que tais serviços eram devidamente remunerados, não se cogitando, portanto, em qualquer benefício àquelas empresas contratantes. Mais a mais, inexiste acusação de que os recursos auferidos nessas atividades não estariam sendo destinados aos objetivos sociais da entidade. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ONEROSAS DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O desenvolvimento de atividades onerosas pela entidade beneficente de assistência social, conquanto que de forma não ostensiva e havendo a destinação dos recursos auferidos aos seus objetivos institucionais, não representa afronta aos preceitos inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, capaz de negar o direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo legal, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, traduzidos na Súmula nº 724 do STF, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, o que não se vislumbra no caso vertente. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES/GERENTES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. O artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, veda o pagamento de remunerações e/ou a concessão de vantagens aos diretores estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade, não contemplando a impossibilidade de pagamento de salário e/ou outras verbas salariais aos diretores/gerentes contratados, em razão e pela própria essência dos serviços prestados. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE SANEAMENTO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO. MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. É defeso à autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão, complementar o Relatório Fiscal e/ou outro anexo da autuação, trazendo as normas legais e/ou novos elementos, critérios de apuração e/ou complementação da acusação fiscal, afora aqueles utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário e que serviram como fundamento ao lançamento fiscal, sob pena de afronta ao disposto no artigo 146 do Códex Tributário. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Kleber Ferreira de Araújo apresentará declaração de voto. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  DESENVOLVIMENTO  DE  ATIVIDADES  ONEROSAS  DESTINADAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  FISCALIZAÇÃO  COMPROVAR  A  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DO  FAVOR  FISCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  O  desenvolvimento  de  atividades  onerosas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social,  conquanto  que  de  forma  não  ostensiva  e  havendo  a  destinação  dos  recursos  auferidos  aos  seus  objetivos  institucionais,  não  representa  afronta  aos  preceitos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  capaz  de  negar  o  direito  à  fruição  da  imunidade  contemplada  naquele  dispositivo legal, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, traduzidos  na  Súmula  nº  724  do  STF,  cabendo  à  fiscalização,  se  entender  por  bem,  desconsiderar  a  condição  de  imune  da  contribuinte,  comprovando  a  inobservância  dos  requisitos  para  tanto,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente.  IMUNIDADE.  REMUNERAÇÃO  DE  DIRIGENTES/GERENTES  CONTRATADOS. POSSIBILIDADE.  O  artigo  55,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  veda  o  pagamento  de  remunerações  e/ou  a  concessão  de  vantagens  aos  diretores  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade,  não  contemplando a impossibilidade de pagamento de salário e/ou outras verbas  salariais aos diretores/gerentes contratados, em razão e pela própria essência  dos serviços prestados.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO  LANÇAMENTO.  INOVAÇÃO. MUDANÇA CRITÉRIO  JURÍDICO.  É  defeso  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar o Relatório Fiscal  e/ou outro anexo da autuação,  trazendo as  normas  legais  e/ou  novos  elementos,  critérios  de  apuração  e/ou  complementação da acusação fiscal, afora aqueles utilizados pela fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário  e  que  serviram  como  fundamento  ao  lançamento  fiscal,  sob pena de  afronta  ao disposto no  artigo 146 do Códex  Tributário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.928          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo apresentará declaração de voto.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4    Relatório  FUNDAÇÃO  CSN  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  SOCIAL  E  CONSTRUÇÃO  DA  CIDADANIA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  11a  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro/RJ  I, Acórdão  nº  12­38.293/2011,  às  fls.  2.671/2.701,  que  julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela  autuada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  01/2005  a  12/2008,  conforme  Relatório  Fiscal, às fls. 78/107.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais) lavrado em 26/07/2010,  contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito tributário no valor consignado  na folha de rosto da autuação.  Após  ressaltar  que  a  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias deve ser objeto de requerimento da entidade, com emissão do Ato Declaratório,  explicita que a contribuinte deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido  benefício fiscal, inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente os incisos IV e V.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 2.745/2.807, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  com  arrimo  no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72, pretende  seja decretada  a nulidade do Acórdão  recorrido, o qual  teria  inovado os  fundamentos da exigência fiscal, mantendo o lançamento por entender que a contribuinte não  teria requerido a isenção mediante a emissão de Ato Declaratório, documento que em momento  algum  fora  solicitado  pela  autoridade  lançadora,  não  podendo,  assim,  suportar  a  pretensão  fiscal e, bem assim, o decisório combatido, sob pena de cerceamento do direito de defesa da  entidade e supressão de instância.  Assevera  que  se  a  fiscalização  tivesse  requerido  aludido  documento,  a  contribuinte teria ofertado ao fiscal autuante o Ato Declaratório de Isenção, válido desde 1998,  e que não fora objeto de cassação ou de cancelamento.  Requer,  igualmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  feito,  uma  vez  que  a  exigência fiscal encontra­se escorada em desconsideração da condição de entidade isenta sem a  devida  emissão  de  Informação Fiscal  contemplando os  fatos  que  levaram  à  tal  conclusão  da  fiscalização e, por conseguinte, acompanhada de Ato Cancelatório de Isenção, em total afronta  ao disposto no artigo 206, § 8°, do Decreto n° 3.048/99.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  suscita  a  impossibilidade  de  cobrança  do  Adicional  do RAT –  aposentadoria  especial  após  15  e  25  anos,  suscitando que  a  autoridade  lançadora não logrou comprovar e/ou demonstrar quais os motivos que a levaram a exigir tais  contribuições,  deixando  de  indicar  os  trabalhadores  que  estariam  sujeitos  a  condições  de  insalubridade, ou mesmo de declinar as  razões para essa conclusão, em absoluta ausência de  argumentos ou fundamentos fáticos para tanto.  Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.929          5 Acrescenta  que,  eventualmente,  somente  parte  dos  trabalhadores  do Centro  de  Saúde  Oral  é  que  poderiam  estar  submetidos  a  condições  de  insalubridade,  capazes  de  justificar  a  aposentadoria  especial.  No  entanto,  ressalta  que  a  fiscalização  apresentou  lançamento  do  adicional  do  SAT  vinculado  à  matriz  e  outras  filiais  (Centro  de  Educação  Tecnológica Edmundo de Macedo Soares e Silva, Escola Técnica Pandiá Calógeras e Centro  Cultural da Fundação CSN), sem a devida motivação de tal conduta.  Traz à colação histórico da Fundação CSN, explicitando as atividades, ações  e  projetos  desenvolvidos  pela  entidade,  bem  como  as  certificações  que  possui,  as  quais  lhe  confere  a  condição  de  entidade  isenta/imune  das  contribuições  previdenciárias,  registrando,  ainda, que a contribuinte nunca foi e não é uma entidade voltada à formação de mão de obra  qualificada para atuar na CSN ou mesmo  instituída com a finalidade de reduzir os encargos  sociais de sua responsabilidade, ao contrário do que restou assentado pela autoridade fiscal.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla a imunidade, assevera  que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é isenta das  contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo  195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  imunidade  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Aduz  que,  mesmo  que  se  entenda  pela  aplicação  o  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, a entidade, igualmente, cumpre todos os pressupostos para concessão e manutenção  da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante restou devidamente  comprovado pela documentação acostada aos autos.  Relativamente  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  que  levaram  ao  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  manutenção  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  suscita  que  a  recorrente  tem  por  objeto  social,  desde  sua  instituição  em  1961,  a  assistência  educacional,  com  ênfase  na  educação  técnica  profissionalizante, e o encaminhamento de seus alunos ao mercado de trabalho, bem como, a  realização de ações e projetos de assistência social¸ não se enquadrando, portanto, como mera  prestadora de serviços a CSN e empresas coligadas, como pretendeu fazer crer a fiscalização.  Defende que não há  impedimento  legal para a contratação da entidade para  prestação  de  serviços  nas  áreas  educacional,  assistencial  ou  de  saúde,  não  podendo  aludida  atividade descaracterizar a condição de entidade imune.  Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Em outras palavras, registra que não há impeditivos a que uma entidade sem  fins lucrativos realize atividades meio (isto é obtenha fontes de receita através da prestação de  serviços ou venda de bens), desde que toda a receita obtida seja revertida às atividades de sua  finalidade  social,  consoante  já  restou  devidamente  assentado  pelo  STF.  Ademais,  sendo  os  serviços prestados devidamente remunerados, com resultado positivo para a recorrente, não há  se falar em qualquer tipo de vantagem.  Alega  que,  de  fato,  contabilizou  os  valores  pagos  a  título  de  prestação  de  serviços como doações, mas que esse simples erro contábil, igualmente, não tem o condão de  macular a imunidade sob análise.  No que diz respeito às receitas consideradas para fins de gratuidade, esclarece  que a previsão do percentual mínimo de gratuidade não se encontra na então vigente Lei n°  8.212/91, matéria de competência da presente instância julgadora, mas sim no então vigente  Decreto  n°  2.536/98,  que  regulamentava  a  concessão  do  CEBAS,  o  qual  era  concedido,  renovado e cancelado, à época, pelo CNAS, exclusivo órgão Colegiado competente para tanto,  razão pela qual não cabe a este Conselho apreciar referida matéria ou mesmo ser fundamento  da cassação da imunidade da contribuinte, sobretudo por ser detentora do Certificado.  No entanto, ainda que considere essa questão como fundamento à exigência  fiscal e de competência desse Colegiado, aduz que cumpre o percentual mínimo de gratuidade,  como se verifica da documentação acostada aos autos.  Quanto  às  atividades  na  área  de  educação,  notadamente  as  bolsas  parciais  concedidas  aos  filhos  de  funcionários  da  CSN,  assevera  que  o  próprio  Fiscal  admite  serem  subsidiadas pela CSN, e não custeadas pela Fundação CSN. Melhor elucidando, informa que  os alunos beneficiados pelo Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho de  fato pagam apenas  80% da mensalidade das escolas mantidas pela Fundação, sendo certo que os 20% restantes  da  referida  mensalidade  são  efetivamente  custeados  pela  CSN,  nos  exatos  termos  da  convenção, o que demonstra que a entidade recebe 100% da importância da mensalidade dos  alunos, sem qualquer prejuízo às suas atividades educacionais.  Explicita, ainda, que aludidas bolsas concedidas pela Fundação e subsidiadas  pela CSN não são computadas como gratuidade pela recorrente, uma vez que não há qualquer  sacrifício econômico ou financeiro de sua parte.  Em relação ao  ensino profissionalizante ofertado pela Fundação, da mesma  forma,  defende  que  as  imputações  fiscais  (atender  a demanda por mão  de obra  nas  áreas  de  interesse da CSN e empresas coligadas) não passam de presunções infundadas e sem qualquer  comprovação,  sobretudo  quando  os  cursos  oferecidos  pela  entendida  são  devidamente  reconhecidos pela MEC e extrapolam em muito as áreas de interesse da CSN, e são voltados  para a qualificação dos jovens e sua inclusão no mercado de trabalho, conforme se comprova  da listagem dos cursos transcrita na peça recursal.  Repisa que os  serviços,  eventualmente,  contratados pela CSN, notadamente  para ministrar cursos a seus funcionários e filhos, são devidamente remunerados, com emissão  das  correspondentes  Notas  Fiscais,  como  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  em  seu  Relatório,  sendo  que  esses  recursos  são  utilizados  para  a  consecução,  manutenção  e  desenvolvimento de suas atividades fins, quais sejam, a assistência educacional e a assistência  social.  No  que  pertine  às  fichas  sócio­econômicas  apresentadas  pela  fiscalização  com a finalidade de comprovar que a entidade não presta serviço assistencial, uma vez que os  Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.930          7 beneficiados  não  se  enquadrariam  na  condição  de  público  carente,  argumenta  que  o  fiscal  autuante,  novamente,  apresenta  “meia  verdade”,  deixando  de  esclarecer  que  os  valores  admitidos no lançamento dizem respeito à renda familiar total e não per capta familiar.  Com mais especificidade, exemplifica que boa parte dos alunos listados vem  de  famílias de 4 ou 5 pessoas, o que significa dizer que uma renda  familiar de R$ 1.260,00,  para  uma  família  de  5  pessoas,  equivale  a  renda  per  capta  de  R$  252,00,  menor  que  um  salário mínimo da época, demonstrando que a constatação fiscal  teria sido tendenciosa e não  levado em consideração todos os elementos colocados a sua disposição.  Acrescenta que até a edição da Lei n° 12.101/2009, inexistia na legislação de  regência um critério econômico positivado, a ser utilizado como parâmetro para a concessão  de bolsas, tendo a recorrente, no entanto, se pautado, por analogia, nos critérios estabelecidos  pela lei do PROUNI, como parâmetros para a concessão das bolsas.  Quanto  às  atividades  desenvolvidas  na  área  de  saúde,  mais  uma  vez,  os  fundamentos  do  lançamento  não  podem  prosperar,  ao  afirmar  que  a  entidade  simplesmente  prestava serviços odontológicos a CSN, por meio de seu Centro de Saúde Oral, tendo em vista  que  não  levou  a  efeito  as  demais  atividades  assistenciais  promovidas  pela  recorrente,  utilizando­se a  estrutura do próprio Centro de Saúde Oral,  tais  como o Projeto Sorriso  e o  Projeto Rindo À Toa.  Infere que o Centro de Saúde Oral fora instituído como unidade de negócio,  em 2006, tendo gerado resultados bastante positivos, os quais foram devidamente aplicados nas  suas atividades assistenciais, não se cogitando em benefícios a CSN, eis que todos os serviços  prestados foram remunerados.  Destaca que a acusação fiscal de que os serviços prestados pela Fundação a  CSN  tem  custo  bem  inferior  aos  praticados  no  mercado  não  encontra  amparo  em  nenhum  elemento comprobatório, se apresentando como simples ilação infundada.  Em referência à venda de medicamentos, a partir da Farmácia mantida pela  Fundação,  repisa os  argumentos  encimados  no  sentido  da  ausência  de  impedimento  legal  de  desenvolvimento  de  atividades  meios  com  a  finalidade  de  auferir  receitas,  as  quais  são  revertidas  nos  objetivos  sociais  da  entidade.  Não  bastasse  isso,  sustenta  que  os  próprios  funcionários do Grupo CSN é quem suportavam os custos de tais aquisições com descontos nas  folhas de pagamento, sendo a CSN e/ou outras empresas simplesmente repassadoras de valores  à Fundação.  Em  adendo,  afirma que  a Fundação  vendia  os medicamentos  na Farmácia  com  uma  boa margem  de  lucro,  não  se  configurando  qualquer  prejuízo  à  Fundação.  Além  disso, ressalta que a recorrente promovia doações de medicamentos à entidades de assistência  social,  em  especial  o Lar  dos Velhinhos  de Volta Redonda  e  o Asilo Pousada dos Berto  da  Sociedade de São Vicente de Paulo, na cidade de Arcos/MG.  Relativamente  às  demais  alegações  da  fiscalização  quanto  às  atividades  desenvolvidas pela entidade, especialmente nas áreas sociais, reitera que estão desprovidas de  qualquer elemento probatório, simplesmente se apoiando em ilações desmotivadas.  Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Em conclusão, no que concerne ao pagamento de Bônus ao Corpo Gerencial  da  Recorrente,  sustenta  que  se  destinam  a  gerentes  contratados  e  não  a  dirigentes  como  pretende fazer crer a fiscalização, não havendo qualquer empecilho legal para essa prática.  Informa que as  denominações Bônus  e Remuneração Variável  refletem  tão  somente  a  denominação  contábil  do  pagamento,  laçado  nos  livros  da  Recorrente,  não  se  prestando a caracterizar o pagamento aos funcionários como uma distribuição de resultados ou  bonificações, se enquadrando, em verdade, como pagamento de remuneração, fixa e anual, de  2  salários  referentes  ao  1o  semestre,  e  2  salários  referentes  ao  2o  semestre,  aos  gerentes  contratados no regime celetista, em razão dos serviços prestados, tendo, inclusive, integrado o  salário, bem como as demais verbas trabalhistas incidentes, não sendo considerado como PLR  em nenhum momento, mesmo porque independe do atingimento de qualquer meta por parte do  funcionário.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  progressiva  ao  longo  do  tempo,  sob  o  argumento  de  que  a  penalidade  a  ser  imputada  seria  aquela  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  por  se  caracterizar como mais benéfica ao contribuinte, impondo sua limitação a 20%.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo pela impossibilidade de responsabilização dos diretores da recorrente em relação ao  crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários  para  tanto,  inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional,  entendimento que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.931          9   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte em sede de preliminar, bem como outras questões periféricas, as quais, inclusive,  compartilho em parte, deixaremos de abordá­las nesta oportunidade, com esteio no artigo 59, §  3°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  em  razão  de  entendermos  que  o  mérito  é  favorável  ao  contribuinte, sendo despiciendo contemplar aludidas matérias, como passaremos a demonstrar.  Destarte a autuação fiscal fora lavrada em razão de a autoridade lançadora ter  desconsiderado a condição de entidade imune da contribuinte, exigindo­se neste lançamento as  contribuições sociais correspondentes à parte destinada a Terceiros (Salário Educação, SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  01/2005  a  12/2008,  conforme  Relatório  Fiscal, às fls. 78/107.  Com mais especificidade, após ressaltar que a imunidade da cota patronal das  contribuições  previdenciárias  deve  ser  objeto  de  requerimento  da  entidade,  com  emissão  do  Ato Declaratório, explicita que a contribuinte deixou de observar os pressupostos  legais para  fruição de aludido benefício fiscal,  inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente os  incisos IV e V, em face das seguintes constatações:  a)  Aduz,  o  fiscal  autuante,  que,  na  prática,  a  entidade  tem  como  objetivo  principal  a  prestação  de  serviços  para  sua  instituidora  – Companhia  Siderúrgica Nacional,  mormente  em  relação  à  comercialização  de  medicamentos,  tratamento  odontológico,  administração  e  manutenção  da  sede  social  dos  funcionários  e  serviços  educacionais  e  profissionalizantes,  proporcionando  uma  redução  de  custos  muito  relevante  que,  inquestionavelmente,  caracterizam­se  como  vantagem  ou  benefício,  como  se  constata  das  disposições inseridas no Convênio celebrado entre a CSN e a Fundação CSN, o que contraria o  disposto no artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, o qual veda a promoção de vantagens ou  benefícios a qualquer título à instituidora;  b) Informa que a Fundação CSN, ao definir a receita bruta para cálculo do  montante  mínimo  a  ser  aplicado  em  gratuidade,  efetuou  o  abatimento  do  custo  das  mercadorias comercializadas aos funcionários da CSN e empresas coligadas (principalmente  medicamentos),  conduta  que  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência  e  representa  redução significativa no total da receita a ser considerada;  c) Explica que as atividades educacionais desenvolvidas pela Fundação, em  nível médio e profissionalizante, objetivam basicamente a atender à demanda por mão de obra  nas  áreas  de  interesse  da  CSN  e  empresas  coligadas,  se  destinando  aos  funcionários  e  dependentes  do  Grupo  CSN,  especialmente  em  cumprimento  ao  previsto  em  Acordo/Convenção Coletiva  de Trabalho,  repassando  a CSN, mediante  emissão  de NF’s,  os  Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  subsidiadas.  Mais  a  mais,  alega  ter  havido  contrariedade  ao  disposto  no  artigo  206,  §§  2°  e  3o,  do  Decreto  n°  3.048/99,  os  quais  estabelecem como público alvo das ações de assistência social as pessoas carentes, o que não  fora observado na maioria dos casos pela entidade;  d) Quanto  aos  atendimentos  na  área  de  saúde,  a  partir  do Centro  de Saúde  Oral, reitera que se direcionam basicamente aos empregados e dependentes da CSN e empresas  coligadas, em observância a Convenções Coletivas de Trabalho, mediante repasses garantindo  o custeio das atividades desenvolvidas, com emissão das respectivas Notas Fiscais, valores que  foram contabilizados como doações na escrita da entidade, mas, que, na verdade, caracterizam­ se  como  remuneração  por  serviços  prestados  ou  administrados  pela  Fundação  CSN  para  atender as necessidades da CSN;  e)  No  que  concerne  à  Venda  de  Medicamentos,  a  partir  da  Farmácia  Comunitária,  igualmente,  argumenta  ser direcionada  aos  empregados da CSN e de  empresas  coligadas,  consumindo  parcela  relevante  dos  recursos  da  Fundação  CSN,  caracterizando­se  como desvio de  seus objetivos  institucionais,  diante da obrigação de aplicar a  totalidade de  sua receita na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Defende que  a entidade, mais uma vez, configura­se como intermediária para redução das despesas de sua  instituidora, eis que ao proporcionar a comercialização de medicamento através da Fundação  CSN,  garante  um  custo  inferior  ao  praticado  pelo  mercado,  pois  usufrui  da  isenção  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  mão  de  obra  utilizada  e,  principalmente,  da  CSLL, da COFINS e do Imposto de Renda;  f) Em relação às Atividades na área de Ação Social, explicita que a entidade  desenvolveu no período fiscalizado diversos projetos nas áreas de cultura, de esporte e lazer,  cujos  custos  foram  considerados  como  gratuidade,  sem  conquanto  observar  os  critérios  de  enquadramento das atividades como ações de assistência social e a comprovação do público  alvo  destinatário  não  se  enquadram  nas  definições  de  Política  de  Assistência  Social,  notadamente  quando  parte  desses  projetos  tiveram  como  objetivo  a  promoção  da  CSN,  utilizando um cunho cultural ou recreativo para  fortalecer a  imagem da empresa. Esclarece  que os  repasses  recebidos pela Fundação,  com emissão de NF’s,  foram contabilizados  como  Doações. Acrescenta que a atividade desenvolvida pela Fundação CSN na administração do  centro  esportivo  destinado  aos  funcionários  da  CSN  caracteriza­se  como  desvio  de  seus  objetivos  institucionais,  consumindo  recursos  que  deveriam  ser  aplicados  na manutenção  e  desenvolvimento de ações inerentes à finalidade da instituição;  g) Destaca, por fim, que foi constatado o Pagamento de Bônus a Dirigentes,  mais precisamente Bônus aos funcionários ocupantes de cargos gerenciais na Fundação CSN,  remuneração  desvinculada  do  salário,  caracterizando­se  como  benefício  ou  vantagem  suplementar e, obviamente, com conotação de distribuição de recurso financeiro da empresa  ou resultado operacional, afrontando, portanto, o disposto no artigo 3°, inciso VII, do Decreto  n° 2.536/1998;  Por  sua vez,  em sua peça  recursal,  além das questões preliminares  e outras  periféricas,  a  contribuinte  sustenta  ser  entidade  imune  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sobretudo  por  observar  todos  os  requisitos  legais  para  tanto,  procurando,  ainda,  rechaçar  pontualmente  cada  um  dos  fundamentos  da  autoridade  lançadora,  os  quais  contemplaremos separadamente no momento oportuno.  De  início,  quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para regulamentação da isenção em epígrafe,  propugnando pela aplicação do artigo 14 do Código Tributário Nacional, peço vênia para me  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.932          11 reportar aos substanciosos fundamentos de fato e de direito insertos no Acórdão nº 16­13.990,  exarado  pela  14a  Turma  da DRJ  em São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente a propósito da matéria, como se extrai do excerto abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.933          13 4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.934          15 Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  A  simples  leitura  da  decisão  encimada  é  capaz  de  refutar  as  alegações  da  recorrente,  não  deixando margem  de  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, contemplando os requisitos para concessão e manutenção da isenção da cota patronal  das contribuições previdenciárias,  relativamente ao período objeto da autuação,  impondo seja  analisado  o  caso  dos  autos  em  confrontação  com  os  pressupostos  legais  inscritos  naquele  dispositivo legal.  Delimitada  a  norma  a  ser  observada  para  efeito  de  comprovação  da  observância  dos  pressupostos  para  o  gozo  da  imunidade  da  cota  patronal  dos  tributos  ora  lançados, mister trazer à baila o disposto na legislação que regulamenta o tema.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigências definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente, todos os  requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.935          17 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Acórdão  recorrido,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte teria deixado de cumprir os preceitos dos incisos IV e V, do artigo 55, da Lei n°  8.212/91, acima transcritos.  Com  efeito,  em  que  pese  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  inferido  que,  igualmente,  a  contribuinte  não  teria  formulado  requerimento  de  isenção  e,  por  conseguinte, inexistiria Ato Declaratório de Isenção, aludido fundamento não constou daqueles  que ensejaram a presente autuação, sendo defeso ao julgador de primeira instância inovar nas  razões  do  lançamento  sob  pena  de  afronta  ao  disposto  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional.  Melhor  explicitando,  muito  embora  o  fiscal  autuante  faça  referência  na  introdução do Relatório Fiscal que a imunidade em questão deverá ser objeto de requerimento  por parte da contribuinte e, comprovado o cumprimento dos pressupostos legais, emitido o Ato  Declaratório  de  Isenção,  em momento  algum  inferiu  que  a  entidade  não  seria  portadora  de  aludido  documento  ou  mesmo  que  tal  questão  teria  sido  um  dos  fundamentos  do  presente  lançamento,  razão pela  qual  é de  se acolher  à  tese da contribuinte no  sentido de não  levar a  efeito aludida discussão por não fazer parte da acusação fiscal.  Da mesma forma, impõe­se afastar as alegações da autoridade fiscal que não  são  de  competência  deste  Colegiado  para  analisar,  tais  como  “I  ­  O  montante  da  isenção  usufruída”;  “III  –  Receita  considerada  para  cálculo  do  montante  de  gratuidade”;  e  outras  questões que dizem respeito à concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social – CEBAS.  Ora, como restou muito bem delineado no Acórdão recorrido, o artigo 55 da  Lei  n°  8.212/91,  traz  em  seu  bojo  requisitos  formais/objetivos  (incisos  I  e  II)  e  materiais/subjetivos (incisos III, IV e V), não sendo competência deste Colegiado adentrar aos  aspectos intrínsecos dos requisitos formais, bastando para nossa análise que a entidade possua  as certificações exigidas pela lei.  O  exame  do  percentual  destinado  às  gratuidades,  bem  como  a  análise  da  cobertura das atividades prestadas pela entidade, com a conceituação das pessoas que seriam  carentes,  requisitos para concessão do CEBAS não podem ser objeto de discussão neste  foro  administrativo, por absoluta ausência de competência para tanto.  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  Mais  a  mais,  a  acusação  fiscal  é  que  limita  a  discussão  na  esfera  administrativa, tendo em vista a impossibilidade de se modificar o critério jurídico da autuação  fiscal no decorrer do PAF, como acima relembrado.  E,  na  hipótese  vertente,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  a  fiscalização,  objetivamente,  apontou  inobservância  aos  incisos  IV  e  V  da  Lei  n°  8.212/91,  não  obstante  destacar  inúmeras  razões  que  teria  ensejado  a  perda  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  sem  conquanto  ser  preciso  em  sua  argumentação,  deixando de  comprovar  o  alegado e fundamentar na legislação de regência.  Assim,  analisaremos  nesta  oportunidade  as  argumentações  da  fiscalização  quanto ao suposto descumprimento dos  incisos  IV e V da Lei n° 8.212/91, em confrontação  com as alegações da contribuinte em sede de recurso voluntário, senão vejamos.  A) DO INCISO IV DA LEI N° 8.212/91  Em suma, além do pretenso desvio do objetivo social imputado à recorrente,  sobretudo  em  face  das  atividades  desenvolvidas  pela  Farmácia  da  entidade,  a  fiscalização  escora  sua  pretensão  essencialmente  no  fato  de  a  entidade  prestar  serviços  nas  áreas  de  educação e saúde a CSN e empresas coligadas, o que contraria o disposto no artigo 55, inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, o qual veda a promoção de vantagens ou benefícios a qualquer título à  instituidora.  Por seu turno, a contribuinte apresenta seu insurgimento contra as conclusões  fiscais,  rechaçando que  a  finalidade precípua da  entidade  seria beneficiar  a CSN e  empresas  coligadas, sustentando, ainda, que inexiste na legislação de regência vedação para a prestação  dos serviços desenvolvidos pela recorrente, mormente quando o resultado auferido é destinado  totalmente  aos  seus  objetivos  sociais,  não  havendo  se  falar  em  benefício  àquelas  empresas,  uma vez que todos os serviços prestados foram devidamente remunerados.  Destarte,  quanto  às  atividades  na  área  de  educação,  notadamente  as  bolsas  parciais concedidas aos  filhos de funcionários da CSN, assevera que o próprio Fiscal admite  serem  subsidiadas  pela  CSN,  e  não  custeadas  pela  Fundação  CSN.  Melhor  elucidando,  informa  que  os  alunos  beneficiados  pelo  Acordo/Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  fato  pagam apenas 80% da mensalidade das escolas mantidas pela Fundação, sendo certo que os  20%  restantes  da  referida  mensalidade  são  efetivamente  custeados  pela  CSN,  nos  exatos  termos  da  convenção,  o  que  demonstra  que  a  entidade  recebe  100%  da  importância  da  mensalidade dos alunos, sem qualquer prejuízo às suas atividades educacionais.  Explicita, ainda, que aludidas bolsas concedidas pela Fundação e subsidiadas  pela CSN não são computadas como gratuidade pela recorrente, uma vez que não há qualquer  sacrifício econômico ou financeiro de sua parte.  Em relação ao  ensino profissionalizante ofertado pela Fundação, da mesma  forma,  defende  que  as  imputações  fiscais  (atender  a demanda por mão  de obra  nas  áreas  de  interesse da CSN e empresas coligadas) não passam de presunções infundadas e sem qualquer  comprovação,  sobretudo  quando  os  cursos  oferecidos  pela  entidade  são  devidamente  reconhecidos pela MEC e extrapolam em muito as áreas de interesse da CSN, e são voltados  para a qualificação dos jovens e sua inclusão no mercado de trabalho, conforme se comprova  da listagem de tais cursos transcrita na peça recursal.  Repisa que os  serviços,  eventualmente,  contratados pela CSN, notadamente  para ministrar cursos a seus funcionários e filhos, são devidamente remunerados, com emissão  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.936          19 das  correspondentes  Notas  Fiscais,  como  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  em  seu  Relatório,  sendo  que  esses  recursos  são  utilizados  para  a  consecução,  manutenção  e  desenvolvimento de suas atividades fins, quais sejam, a assistência educacional e a assistência  social.  Quanto às atividades desenvolvidas na área de saúde, mais uma vez, aduz que  os fundamentos do lançamento não podem prosperar, ao afirmar que a entidade simplesmente  prestava serviços odontológicos a CSN, por meio de seu Centro de Saúde Oral, tendo em vista  que  não  levou  a  efeito  as  demais  atividades  assistenciais  promovidas  pela  recorrente,  utilizando­se a  estrutura do próprio Centro de Saúde Oral,  tais  como o Projeto Sorriso  e o  Projeto Rindo À Toa.  Infere que o Centro de Saúde Oral fora instituído como unidade de negócio,  em 2006, tendo gerado resultados bastante positivos, os quais foram devidamente aplicados nas  suas atividades assistenciais, não se cogitando em benefícios a CSN, eis que todos os serviços  prestados foram remunerados.  Destaca que a acusação fiscal de que os serviços prestados pela Fundação a  CSN  tem  custo  bem  inferior  aos  praticados  no  mercado  não  encontra  amparo  em  nenhum  elemento comprobatório, se apresentando como simples ilação infundada.  Em referência à venda de medicamentos, a partir da Farmácia mantida pela  Fundação,  repisa os  argumentos  encimados no  sentido da ausência de  impedimento  legal do  desenvolvimento  de  atividades  meios  com  a  finalidade  de  auferir  receitas,  as  quais  são  revertidas  nos  objetivos  sociais  da  entidade.  Não  bastasse  isso,  sustenta  que  os  próprios  funcionários do Grupo CSN é quem suportavam os custos de tais aquisições com descontos nas  folhas de pagamento, sendo a CSN e/ou outras empresas simplesmente repassadoras de valores  à Fundação.  Em  adendo,  afirma que  a Fundação  vendia  os medicamentos  na Farmácia  com  uma  boa margem  de  lucro,  não  se  configurando  qualquer  prejuízo  à  Fundação.  Além  disso, ressalta que a recorrente promovia doações de medicamentos a entidades de assistência  social,  em  especial  o Lar  dos Velhinhos  de Volta Redonda  e  o Asilo Pousada dos Berto  da  Sociedade de São Vicente de Paulo, na cidade de Arcos/MG.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que a argumentação da contribuinte merece prosperar, impondo seja afastada a pretensão fiscal,  pelos fundamentos de fato e de direito que passamos a desenvolver.  O tema em debate envolve grande celeuma no âmbito dos julgamentos neste  Colegiado. De um lado, a fiscalização por vezes entende que uma entidade sem fins lucrativos  não  poderia  prestar  serviços  sob  pena de  desvirtuar  de  seus  objetivos  sociais,  escorando  seu  entendimento,  inclusive, em Parecer n° 3.272/2004, da Consultoria Jurídica do Ministério da  Previdência Social,  o qual  contempla o  fornecimento de mão­de­obra por parte de  entidades  beneficentes.  No  entanto,  impende  analisar  com  o  devido  cuidado  cada  caso  posto  em  debate.  Primeiro,  aludido  Parecer  não  vincula  este  Órgão  Colegiado.  Segundo,  porque  a  jurisprudência  administrativa  vem  aceitando  a  prestação  de  serviços  por  parte  das  entidades  beneficentes,  ainda  que  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conquanto  que  não  extrapole  os  limites razoáveis ou haja o seu desvirtuamento com a simples locação de mão­de­obra.  Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20  No caso vertente, onde sequer há cessão de mão­de­obra, mas, simplesmente  mera  prestação  de  serviços  nas  áreas  de  educação  e  saúde,  com  oferecimento  de  cursos  de  capacitação profissional e outros aos funcionários e dependentes da CSN e empresas coligadas,  bem como atendimento odontológico àqueles segurados, não há se falar em desvirtuamento da  finalidade da entidade.  Aliás,  observa­se  que  a  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que  tais  cursos e atendimentos contratados pelas empresas junto à entidade recorrente são devidamente  remunerados, com emissão de Notas Fiscais de prestação de serviços.  Registra­se, que não logrou a fiscalização comprovar que tais serviços foram  prestados em valores inferiores aos praticados pelo mercado, tendo suscitado essa questão tão  somente  para  a  venda  de  Medicamentos  por  parte  da  Farmácia  da  recorrente,  sem  trazer  qualquer comprovação do alegado.  Igualmente, o fato de os serviços educacionais e/ou de saúde prestados pela  entidade  as  empresas  em  questão  constarem  de  Acordos/Convenções  Coletivas  entre  os  Sindicatos  dos  empregados  e  àquelas  empresas,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  qualquer benefício destinado a elas.  Mesmo  porque,  aludido  fato  simplesmente  atribui  dever  das  empresas  contratantes de oferecer serviços dessa natureza a seus funcionários, seja a partir da contratação  da entidade recorrente ou qualquer outra do ramo. Não há, pois, qualquer  impedimento  legal  para a conduta da contribuinte, inexistindo qualquer benefício comprovado àquelas empresas,  especialmente  a CSN,  tendentes  a demonstrar  ter havido contrariedade ao disposto no  artigo  55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, como pretende fazer crer a autoridade fiscal.  Da mesma  forma,  o  fato  de  a  entidade  registrar  na  contabilidade  as  Notas  Fiscais de prestação de serviços como “doações” também não oferece guarida à pretensão do  Fisco,  se  apresentando como um mero erro  formal  contábil,  não  alterando a  essência de  tais  pagamentos, reconhecida pela própria fiscalização.  B) DA FARMÁCIA DA ENTIDADE  Relativamente à Venda de Medicamentos, a partir da Farmácia Comunitária,  suscita  a  fiscalização  ser  direcionada  aos  empregados  da  CSN  e  de  empresas  coligadas,  consumindo parcela relevante dos recursos da Fundação CSN, caracterizando­se como desvio  de seus objetivos institucionais, diante da obrigação de aplicar a totalidade de sua receita na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais.  Defende  que  a  entidade,  mais uma vez, configura­se como intermediária para redução das despesas de sua instituidora,  eis  que  ao  proporcionar  a  comercialização  de  medicamento  através  da  Fundação  CSN,  garante um custo inferior ao praticado pelo mercado, pois usufrui da isenção da contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  mão  de  obra  utilizada  e,  principalmente,  da  CSLL,  da  COFINS e do Imposto de Renda;  Por outro lado, a contribuinte repisa os argumentos encimados no sentido da  ausência de  impedimento  legal do desenvolvimento de atividades meios  com a  finalidade de  auferir  receitas,  as  quais  são  revertidas  nos  objetivos  sociais  da  entidade. Não bastasse  isso,  sustenta  que  os  próprios  funcionários  do  Grupo  CSN  é  quem  suportavam  os  custos  de  tais  aquisições  com  descontos  nas  folhas  de  pagamento,  sendo  a  CSN  e/ou  outras  empresas  simplesmente repassadoras de valores à Fundação.  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.937          21 Em  adendo,  afirma que  a Fundação  vendia  os medicamentos  na Farmácia  com  uma  boa margem  de  lucro,  não  se  configurando  qualquer  prejuízo  à  Fundação.  Além  disso, ressalta que a recorrente promovia doações de medicamentos à entidades de assistência  social,  em  especial  o Lar  dos Velhinhos  de Volta Redonda  e  o Asilo Pousada dos Berto  da  Sociedade de São Vicente de Paulo, na cidade de Arcos/MG.  Mais  uma  vez,  os  fundamentos  da  fiscalização  não  merecem  prosperar,  devendo ser acolhido o recurso da contribuinte, por se tratar da melhor aplicação da legislação  de regência sobre o tema.  Aliás, a jurisprudência administrativa e Judicial restou pacificada, a partir do  momento em que o STF consolidou o entendimento de que as entidades beneficentes podem  desenvolver atividades com objetivo de auferir  lucros, conquanto que utilizados na execução  do objeto social da entidade.  A  rigor,  já  existe,  inclusive,  Súmula  sobre o  assunto,  editada  pelo Colendo  Supremo Tribunal Federal, oriunda do  leading case  sobre a matéria, RE nº 237.718, DJU de  14.09.2001, confira­se:  “Súmula  724  –  Ainda  quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU o  imóvel pertencente  a  qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição,  desde  que  o  valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais  entidades.”  A fonte de custeio das Entidades, aptas a receberem o tratamento benéfico da  Constituição, portanto, não é apenas  aquela proveniente das  rendas obtidas pela execução de  suas  atividades  sociais, mas  sim  dos meios  utilizados  para  a  obtenção  de  rendas,  desde  que  totalmente aplicadas na execução de seu objeto social, nos termos da Lei.  Aplicar o preceito Constitucional de forma diversa, seria denegar­se validade  a própria inteligência da norma, qual seja, a promoção da assistência social.  Somente  a  título  de  reflexão,  estar­se­ia  diante  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  e  da  livre  concorrência,  se  a  entidade  não  revertesse  os  lucros  auferidos  com  as  atividades  desenvolvidas  aos  objetos  sociais  contemplados  em  seu  estatuto,  ou mesmo  se  os  distribuísse  aos  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  que  daria  ensejo à sua própria descaracterização como entidade beneficente de assistência social.  Em outras palavras, o que se proíbe não é a obtenção de lucro, mas sim a sua  distribuição aos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, ou mesmo quando  este é a finalidade precípua da pessoa jurídica de direito privado, o que não é o caso dos autos.  Igualmente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  reconhecendo  o  direito  à  imunidade  em  relação  aos  imóveis  vagos  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como segue:  “AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  PREDIAL  E  TERRITORIAL  URBANO.  INSTITUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMÓVEL  VAGO.  DIREITO  À  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA COMPROVADO.  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  1.  O  imóvel  objeto  do  lançamento  é  utilizado  para  o  desenvolvimento  das  atividades  educacionais,  isto  é,  está  destinado  à  finalidade  essencial  da  instituição,  qual  seja  a  filantropia.  2.  De  acordo  com  o  inciso  lI  do  art.  333  do  CPC,  o  ónus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  3. Agravo regimental desprovido.”  (AgRg  849.285/MG —  Rel.  MM.  Denise  Arruda —  Primeira  Turma ­ J. 17/04/2007 — DJ. 17/05/2007).  Na  hipótese  dos  autos,  o  fato  de  a  contribuinte  desenvolver  atividade  mercantil  de  venda  de  medicamentos  aos  funcionários  da  CSN  e  demais  empresa,  com  obtenção  de  lucro,  não  tem  o  condão  de  desnaturar  sua  condição  de  entidade  imune,  notadamente  quando  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  os  valores  auferidos  se  destinavam a atividades diversas ao atingimento do objetivo social da recorrente.  No  mesmo  sentido,  muito  embora  afirme  que  os  medicamentos  seriam  comercializados  com  preços  inferiores  aos  de  mercado,  a  autoridade  lançadora  não  ofertou  qualquer prova tendente a demonstrar o alegado, de maneira a comprovar que houve benefício  a CSN e demais empresas.  Em  verdade,  o  ponto  nodal  da  presente  demanda  se  fixa  exatamente  neste  ônus. Destarte, a fiscalização apresenta inúmeras alegações quanto às atividades desenvolvidas  pela recorrente, defendendo ter havido desvio de finalidade da entidade e benefício as empresa  contratantes dos serviços, sem conquanto apresentar provas cabais de tais alegações.  E, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, afora  os  casos  das  presunções  legais,  onde  a  própria  legislação  atribui  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova, é dever do Fisco comprovar o alegado/imputado, na esteira do disposto no artigo 142 do  CTN, sob pena de improcedência do feito. Isto a fiscalização não logrou comprovar, mormente  quando resta incontroverso a condição de imune da entidade, só podendo ser desqualificada na  hipótese de demonstração da inobservância dos pressupostos legais de tal benefício fiscal por  parte da autoridade lançadora, o que não se constata nos autos.  A corroborar esse entendimento, é de bom alvitre esclarecer que o Supremo  Tribunal Federal, ao analisar caso da mesma natureza, achou por bem afastar a tributação sobre  imóvel  de  propriedade  de  entidade  beneficente,  sob  o  fundamento  de  que,  restando  incontroversa  a  imunidade da  contribuinte, presumidamente  todo seu patrimônio e o produto  dos seus serviços se destinam ao seu fim estatutário, impondo ao Fisco o dever de comprovar o  contrário, in verbis:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  ASSISTENCIAL. IPTU.    O caráter benemérito da recorrida jamais foi questionado  pelo recorrente, devendo­se presumir que todo seu patrimônio,  bem  como  o  produto  de  seus  serviços  está  destinado  ao  cumprimento de seu mister estatutário.  [...]”  (2a  Turma  do  STF  –  Relatora:  Ministra  Ellen  Gracie  –  Recurso  Extraordinário  n°  251.772­1  SP  –  Julgamento  em  24/06/2003 – DJ de 29/08/2003) (grifamos)  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.938          23 Nessa  toada,  também quanto  a  este  ponto,  na  esteira  da  jurisprudência  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  corroborada  pelo  entendimento  inscrito  nas  decisões  administrativas,  impõe­se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  afastar  a  exigência  fiscal  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fazendária  não  logrou  comprovar  a  inobservância  dos  requisitos da imunidade da contribuinte.  C) DO PAGAMENTO DE BÔNUS  Por  derradeiro,  a  autoridade  fiscal  destaca  a  constatação  de  Pagamento  de  Bônus  a  Dirigentes,  mais  precisamente  aos  funcionários  ocupantes  de  cargos  gerenciais  na  Fundação  CSN,  remuneração  desvinculada  do  salário,  caracterizando­se  como  benefício  ou  vantagem suplementar e, obviamente, com conotação de distribuição de recurso financeiro da  empresa ou resultado operacional, afrontando, portanto, o disposto no artigo 3°, inciso VII, do  Decreto n° 2.536/1998.  Em outra  via,  inconformada  com  a  alegação  fiscal,  a  contribuinte  explicita  que  tais  pagamentos  se  destinavam a  gerentes  contratados  e  não  a  dirigentes  como pretende  fazer crer a fiscalização, não havendo qualquer empecilho legal para essa prática.  Informa,  ainda,  que  as  denominações  Bônus  e  Remuneração  Variável  refletem tão somente a denominação contábil do pagamento, laçado nos livros da Recorrente,  não  se  prestando  a  caracterizar  o  pagamento  aos  funcionários  como  uma  distribuição  de  resultados  ou  bonificações,  se  enquadrando,  em  verdade,  como  pagamento  de  remuneração,  fixa e anual, de 2 salários referentes ao 1o semestre, e 2 salários referentes ao 2o semestre, aos  gerentes  contratados  no  regime  celetista,  em  razão  dos  serviços  prestados,  tendo,  inclusive,  integrado o salário, bem como as demais verbas trabalhistas incidentes, não sendo como PLR  em nenhum momento, mesmo porque independe do atingimento de qualquer meta por parte do  funcionário.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  conclui­se  que  as  razões  de  defesa  da  contribuinte, novamente, são capaz de rechaçar a pretensão fiscal, senão vejamos.  Em primeiro plano, conforme já relatado alhures, a legislação que contempla  os requisitos para emissão e manutenção do CEAS não podem ser utilizados como fundamento  à empreitada da fiscalização na esfera do processo administrativo fiscal.  Com  efeito,  os  fatos  que  foram  apurados  por  ocasião  da  emissão  e/ou  manutenção do Certificado de Entidade de Assistência Social dizem respeito exclusivamente  aos  processos  pertinentes  que  anteriormente  tramitavam  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  e,  hodiernamente,  no  Ministério  correspondente,  in  casu,  da  Educação – MEC.  Na  esteira  desse  entendimento,  se  o  CNAS  e,  posteriormente,  o  MEC,  conferiram à entidade o Certificado de Entidade de Assistência Social,  levaram a efeito  todo  um estudo pautado nos elementos de prova constantes dos processos específicos, não cabendo  a este Colegiado adentrar a seara que não lhe compete.  Não é demais relembrar que a presente autuação, em face da desconsideração  da condição da contribuinte como entidade isenta/imune, não se deu por conta da ausência de  aludido Certificado, o que  reforça  a  tese de que não podemos  rediscutir  fatos e pressupostos  legais para a sua concessão.  Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24  Aliás, a autoridade julgadora de primeira instância, talvez tentando preencher  lacuna na acusação  fiscal, aduziu que a conduta da contribuinte  também malferiu os ditames  contidos no artigo 55, inciso V, da Lei n° 8.212/91. Entrementes, como explicitado alhures, é  defeso ao julgador recorrido procurar sanear o lançamento ou mesmo mudar o critério jurídico  do ato administrativo fiscal, sob pena de afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.  Dessa  forma,  de  plano,  impõe­se  afastar  a  pretensa  contrariedade  aos  preceitos  do  artigo  3°,  inciso  VII,  do  Decreto  n°  2.536/1998,  como  fundamento  do  procedimento  fiscal,  o  que,  por  si  só,  já  seria  capaz  de  rechaçar  qualquer  argumento  da  fiscalização quanto a este ponto.  Não bastasse  isso,  a  contribuinte,  desde  a  ação  fiscal,  deixou claro que  tais  pagamentos  se  davam  em  razão  dos  trabalhos  realizados  pelos  beneficiários,  ocupantes  de  cargos gerenciais, integrando o salário de contribuição para fins trabalhistas e previdenciários,  fato que não fora contestado pela fiscalização, que simplesmente se pautou no dispositivo legal  supra para escorar sua tese.  E, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito previdenciário,  o artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, veda o pagamento de remunerações e/ou a concessão  de  vantagens  aos  diretores  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade, não contemplando a impossibilidade de pagamento de salário e/ou outras verbas  salariais aos diretores/gerentes contratados, em razão e pela própria essência dos serviços  prestados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  [...]  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; [...]”  Aliás,  restando  incontroverso  que  se  tratavam  de  gerentes  contratados  pela  entidade, mesmo porque a fiscalização nada declinou em sentido contrário, não faria nenhum  sentido  inexistir  remuneração  ou  mesmo  o  pagamento  de  outras  verbas  salariais  acordadas  entre as partes, sobretudo em face dos serviços prestados.  Destarte,  o  pagamento  do  salário  e/ou  outras  rubricas  é  inerente  à  própria  relação  laboral  entre  os  gerentes/diretores  contratados  e  a  entidade,  não  se  cogitando  em  afronta à legislação que regulamenta a concessão e manutenção da imunidade da cota patronal  das contribuições previdenciárias.  Referidos  pagamentos,  portanto,  destinados  aos  gerentes/diretores  contratados, não podem ser confundidos com eventual concessão de remuneração e/ou outras  vantagens  aos  diretores  estatutários  em  razão  deste  cargo,  isto  sim  vedado  pelo  dispositivo  legal retro.  Ademais,  é  consabido  que  em  inúmeros  casos  a  fiscalização  considera  pagamentos dessa natureza como  salário  indireto,  sobretudo quando concedidos  as  eventuais  hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade constantes da legislação de regência, o que  me parece ser o caso que ora analisamos.  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.939          25 A  rigor,  a  própria  contribuinte  deixou  claro  se  tratar  de  salário  indireto,  fazendo constar da folha de pagamento (item VIII. 3. do Relatório Fiscal), procurando rechaçar  qualquer  entendimento  de  se  tratar  de  alguma  espécie  de  distribuição  de  dividendos,  bonificações ou mesmo pagamento de PLR.  Ora, sendo salário indireto, o máximo que se pode fazer é tributá­lo na forma  de  remuneração,  se  a  contribuinte  não  tiver  procedido  dessa  maneira,  lançando  a  diferença  apurada. Não se pode, no entanto, inverter o entendimento sempre conduzido pela fiscalização,  para  tentar  caracterizar  como PLR  ou  pagamento  de  outro  benefício  qualquer,  de maneira  a  atacar a imunidade da contribuinte.  Alfim,  no  que  concerne  às  demais  acusações  fiscais,  como  relatado  acima,  não  passam  de  inúmeras  alegações  desprovidas  de  qualquer  prova  ou  fundamentadas  em  dispositivos  legais  impertinentes,  não  sendo,  portanto,  capazes  de  rechaçar  a  imunidade  da  entidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO E DAR­LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total  do lançamento.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.              Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26    Declaração de Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo  Inobstante aos bem fundamentados argumentos que levaram o Ilustre Relator  e os colegas que o acompanharam a dar provimento ao recurso do sujeito passivo, deixarei aqui  expresso  o  meu  posicionamento  contrário,  de  modo  a  contribuir  com  o  debate  nesse  tema  complexo e controvertido, que é a imunidade das entidades beneficentes de assistência social.  A recorrente, Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e Construção da  Cidadania foi instituída pela Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, em 1961, e se constitui  em pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.  A fundação tem por objetivo a realização de atividades de interesse social nas  áreas  de  educação,  saúde,  assistência  social,  alimentação,  cultura,  meio  ambiente,  esporte  e  lazer em geral.  O lançamento em questão teve como motivação a falta de cumprimento dos  requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, hoje revogado pela Lei n. 12.101/2009. A primeira  desconformidade  apreciada  pelo  órgão  recorrido  foi  o  §  1.  do  referido  dispositivo,  tendo  concluído que a entidade  fiscalizada não detinha o Ato Declaratório de  Isenção emitido pelo  INSS e, assim, não poderia usufruir da imunidade.  Contra  esse  requisito  o  sujeito  passivo  conseguiu  se  contrapor  satisfatoriamente,  posto  que  apresentou  à  fl.  3.815  o  referido  Ato  Declaratório,  emitido  em  12/05/1998,  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Volta  Redonda/RJ.  Todavia,  outros  requisitos  da  Lei  n.  8.212/1991  foram  apontados  como  descumpridos, dentre estes os incisos IV e V do art. 55, os quais vale a pena transcrever:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   (...)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   (...)  É  especificamente  sobre  essas  acusações  que  irei me  ater,  haja  vista  que  o  meu dissenso em relação ao entendimento majoritário da turma nesta lide reside exatamente na  apreciação dessas possíveis desconformidades apontadas na peça acusatória.  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000144/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.463  S2­C4T1  Fl. 2.940          27 Observa­se o termo de verificação fiscal que as infrações legais decorrem de  prestação  de  serviço  à  instituidora,  mais  precisamente  de  atividades  que  tinham  como  finalidade beneficiar os empregados desta.  Das palavras da autoridade lançadora, posso ressaltar as seguintes atividades  que desvirtuariam os objetivos da autuada enquanto entidade beneficente de assistência social:  a) prestação de serviços no interesse da CSN;  b)  que  as  atividades  de  educação  eram  direcionadas  majoritariamente  a  atender funcionários da CSN e seus filhos;  c) prestação de serviços de saúde aos funcionários da CSN e suas coligadas a  um preço inferior ao de mercado;  d)  prática  da  atividade  de  venda  de  medicamentos,  indicativa  de  que  a  entidade não aplicava o seu resultado integralmente nos seus objetivos institucionais;  e)  as  atividades  sociais  não  eram  direcionadas  ao  atendimento  de  necessidades básicas de pessoas carentes   Para o  Ilustre Relator,  o  exercício  de  atividades  remuneradas  pela  entidade  autuada não seria causa de perda de sua imunidade, desde que os lucro obtido fosse revertido  na  consecução  de  seus  objetivos  estatutários.  Para  corroborar  seu  entendimento  trouxe  à  colação a Súmula STF, que carrega a seguinte redação:  “Súmula  724  –  Ainda  quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU o  imóvel pertencente  a  qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição,  desde  que  o  valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais  entidades.”  Em  tese,  não  posso  deixar  de  concordar  com  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique de Oliveira. Se fossem fechadas todas as portas para que as entidades beneficentes de  assistência pudessem angariar  fundos para promoção das  atividades  assistenciais,  certamente  grande  parte  dessas  instituições  teria  que  fechar  suas  portas,  deixando  de  concretizar  o  seu  papel  fundamental  no  alívio  do  sofrimento  da  parcela  menos  aquinhoada  da  população  brasileira. Estaria esvaziado assim o comando inserto no § 7. do art. 195 da Carta Magna.  Todavia,  não  podemos  fechar  os  olhos  aos  desvios  de  finalidade  que  tem  ocorrido  nesse  segmento.  Deve­se  sempre  na  análise  dessas  questões  ter  em  conta  que  a  imunidade  ora  tratada  foi  instituída  pelo  legislador  constitucional  para  que  as  entidades  beneficentes pudessem atuar em colaboração com o Poder Público na realização prestação das  atividades de assistência social, esta prevista no art. 203 da Constituição Federal.  Diante  do  caso  concreto,  cabe  ao  intérprete  avaliar  se  efetivamente  as  atividades desenvolvidas pelas  instituições que se declaram beneficentes de assistência social  estão a cumprir os objetivos institucionais traçados na Lei Maior. Deparando­se com situações  em que a entidade, malgrado formalmente se apresente em conformidade com as disposições  que  regem  a matéria,  atua  para  satisfazer  interesses  outros  que  aqueles  constitucionalmente  delimitados, cabe ao julgador dar a interpretação que mais se aproxime da realização do bem  comum.  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     28  No caso sob apreciação, vejo que a Fundação CSN tem sua atuação voltada  para  cumprimento  da  responsabilidade  social  da  sua  instituidora,  principalmente  no  atendimento de necessidades de seus empregados e daqueles das empresas vinculadas nas áreas  de educação, saúde e lazer e, por vezes, até provendo a capacitação que a CSN requer para o  seu quadro funcional.  A meu ver não é esse o objetivo da norma. Ao demonstrar nos autos que a  entidade  autuada  na  realidade  tinha  como  atividades  principais  aquelas  desenvolvidas  no  interesse  de  sua  instituidora,  o  fisco  deixou­me  convicto  de  que  a  lavratura  está  em  total  consonância com as regras que tratam da imunidade das entidades beneficentes de assistência  social, mormente os incisos IV e V da Lei n. 8.212/1991.  É dever desse colegiado prestigiar o princípio da verdade material e, diante  das  considerações  acima,  manter  a  lavratura,  posto  que  a  entidade,  por  se  dedicar  precipuamente  a  atividades  que  estão  fora  o  campo  de  atuação  traçado  pelo  legislador  constitucional  e  ordinário,  não  pode  seguir  usufruindo  da  desoneração  da  cota  patronal  previdenciária.  É inadmissível que se tenha como entidade beneficente de assistência social,  uma  instituição  que  atua majoritariamente  para  atender  aos  funcionários  de  sua  instituidora,  chegando ao ponto de ser a responsável pela manutenção do clube social destinado ao lazer dos  empregados da CSN.  De todo o exposto, posiciono­me pela negativa de provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10850.722582/2012-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     “Trata  o  presente  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  19.28.15.86.10.3298, no valor de R$ 9646,98, lavrada em decorrência da entrega em  atraso da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de janeiro  de 2010.  A interessada foi cientificada da exigência fiscal em 08/08/2012 e apresentou  recurso, em 23/08/2012, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir.  Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade da  exigência  por  ter  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Diz  que  o  auto  de  infração não foi devidamente instruído com os documentos que o motivaram e nem  mesmo com a DCTF que originou o ilícito tributário. Alega que sem o documento  fiscal que motivou a presente multa não pode se defender da autuação. Argumenta  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  pugna  pela  anulação  da multa  aplicada.  No  mérito  reclama  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  5.172/66).  Sustenta  que  apresentou  a  declaração  de  IRPJ  referente  ao  ano  de  2007  e  que  recolheu todos os tributos devidos que foram declarados na DCTF.  No tópico seguinte a contribuinte sustenta a ilegalidade da multa por atraso da  DCTF. Diz que somente a Lei pode criar obrigações acessórias e que a exigência de  apresentação da DCTF, bem como a imposição de multas, não têm fundamento em  lei.  Na seqüência a  interessada discursa sobre a natureza jurídica das obrigações  acessórias, combate a delegação de competência procedida por meio do DecretoLei  nº 2.124/84, dizendo que a mesma afronta os princípios da legalidade, da separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  e  sustenta  que  as  Instruções  Normativas  que  instituem  e  obrigam  a  apresentação  da  DCTF  não  encontram amparo no ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  último  tópico,  a  interessada  transcreve  jurisprudências  que,  em  seu entendimento, sustentam os posicionamentos por ela defendidos.  Diante do exposto requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  nos  termos  do  inciso III, art. 151. do CTN.”  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento  de que a denúncia espontânea, a teor do artigo 138 do CTN, não se presta ao afastamento de  multa decorrente de não cumprimento ou cumprimento em atraso de obrigação acessória.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10850.722582/2012­73  Acórdão n.º 1801­001.576  S1­TE01  Fl. 3          3 Regularmente intimada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repetindo  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  impugnação,  requerendo  ainda  subsidiariamente  a  aplicação de penalidade mínima por não haver imposto a pagar.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Afasto a preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. O Auto  de  Infração está devidamente  fundamentado  tendo possibilitado à Recorrente o oferecimento  de ampla defesa.   O  fato  de  a  DCTF  apresentada  em  atraso,  objeto  da  multa,  não  ter  sido  anexada ao auto de infração não compromete em nada a defesa da Recorrente, por tratar­se de  documento do qual possui pleno conhecimento.   No mérito  a matéria  tratada  nos  autos  já  foi  pacificada  nesta  turma,  assim  como  sumulada  nesta  1º  seção,  conforme  transcrição  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  Ana  de  Barros Fernandes, lançado no acórdão 1801­001.523.  “O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea preceituado no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) à mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade de multa, in casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  resultante  na  edição  da  Súmula nº 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte,  tratando­se de matéria sumulada por este órgão,  fica vedado a esta  turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. “  Quanto  à  aplicação  da  penalidade mínima  por  suposta  ausência  de  valor  a  pagar  na  DCTF  observa­se  que  a  multa  foi  corretamente  aplicada  tendo  por  base  o  valor  declarado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Este é o disposto no artigo 10 da IN 695/2006:   Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no  prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será intimada a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  –  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  dessa  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3 º ;   .    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 10283.720639/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10283.720639/2007­14  Resolução nº  1802­000.514  S1‐TE02  Fl. 3          2  Relatório  DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO   Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e  de multa isolada, no montante de R$ 204.201,24. Fundamentou­se a imputação na inexistência  de  saldo  referente  a  depreciação  IPC/BTNF  (adicionada  em  1991  e  1992)  e  de  prejuízos  a  compensar, além da falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada (fls. 167 a  170).  DA IMPUGNAÇÃO  A interessada apresentou impugnação tempestiva em 18/01/2008, alegando, em  síntese:    ­  que,  para  evitar decisões  conflitantes,  dever­se­ia  sobrestar o  presente  feito,  relativamente  à  exigência  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002  até que  seja proferida decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10283.006756/2004­29,  porque  a  decisão proferida nos autos daquele processo refletirá diretamente no presente caso, vale dizer,  a  aceitação  dos  argumentos  da  ora  impugnante  no  primeiro  caso  deverá  necessariamente  acarretar o cancelamento desta parcela da presente autuação;  ­ que, caso não se entenda pela necessidade de sobrestar o presente feito, dever­ se­ia  atentar  que  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10283.006756/2004­29 indevidamente desconsiderou o prejuízo fiscal apurado no ano­base de  1989,  relativo  às  exportações  incentivadas  no  valor  de  Cr$  15.228.503,00  (1.397.225,4397  UFIRs). Nessa medida, caso os cálculos da diferença do IPC/BTNF fossem elaborados sobre o  montante  total  dos  prejuízos  fiscais  incorridos  pela  impugnante  em  1989,  é  certo  que,  ao  contrário  do  quanto  decidido  nos  autos  daquele  primeiro  Processo  Administrativo  Fiscal,  haveria saldo suficiente de prejuízos fiscais após 1997;   ­ que, sendo aplicável o disposto no artigo 44, parágrafo 1 0, inciso IV, da Lei  9.430/96 na redação anterior à edição da Lei n° 11.488/2007, resta evidente a impossibilidade  de aplicação da multa isolada pelo suposto não recolhimento das estimativas mensais de 2002  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  a  atual  redação  do  referido  dispositivo  legal  somente seria aplicável no presente caso no que tange ao percentual da multa punitiva, por ser  menos gravoso, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, mas nunca à aplicação  da  multa  isolada  em  relação  às  estimativas  supostamente  não  recolhidas,  tendo  em  vista  o  encerramento do ano­calendário, conforme pacífica jurisprudência do E. Primeiro Conselho de  Contribuintes;  ­ que deveria ser reconhecida a extinção da multa isolada, relativa aos meses de  outubro e novembro de 2002, pois  transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do  fato gerador do tributo cujo inadimplemento ensejou a aplicação da multa isolada (vale dizer, o  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10283.720639/2007­14  Resolução nº  1802­000.514  S1‐TE02  Fl. 4          3  seu  fato  gerador da multa  isolada)  e  a  ciência do  auto de  infração, que  somente ocorreu  em  20/12/2007;  ­  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  para  a  compensação  das  estimativas no ano­calendário 2002 foi aquele previsto no artigo 66 da Lei n° 8383/91, o qual  não foi revogado pela Lei n° 10637/2002, motivo pelo qual não há que se falar na necessidade  de apresentação de Declarações de Compensação.   DO ACÓRDÃO DA DRJ   Em 29/1/2008, a 1ª Turma da DRJ/BEL proferiu Acórdão n° 01­12.883, votando  pela procedência dos lançamentos impugnados, nos seguintes termos:    ­ em relação ao pedido do sobrestamento do feito até que seja proferida decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  n°  10283.006756/2004­29,  decidiu  a  DRJ que não se fazia necessário, uma vez que a Turma da DRJ/BEL já se pronunciara sobre o  caso,  concluindo  pela  existência  de um  saldo  disponível  de R$ 612.497,06,  já  integralmente  utilizado no ano­calendário 2001.   ­  a  autoridade  fiscal  indicou  também,  que  o  interessado  recorreu  da  decisão  acima,  não  tendo  sido  todavia  julgado  o  recurso  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.   ­ em relação à decadência do lançamento, na parte atinente à exigência de multa  de ofício isolada (meses de outubro e novembro de 2002), a autoridade fiscal rejeitou o pleito.   ­  em  relação  à  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  isolada,  em  razão  do  encerramento do  ano­calendário quando da  lavratura do  auto de  infração, decidiu  a DRJ por  sua  improcedência,  haja  vista  o  atendimento  à  Lei  n°  9.430/96  e  à  Instrução  Normativa  n°  93/97.  ­ em relação ao pleito de validade do procedimento adotado para a compensação  das  estimativas  do  ano­calendário  de  2002,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  legislação  vigente  à  época  permitia  dois  tipos  de  compensação:  (a)  a  compensação  entre  tributos  da  mesma espécie  (Lei 8.383/91 e art. 14 da  IN SRF 21/97) onde a compensação era  feita pelo  próprio  contribuinte  em  sua  escrituração  contábil  mas  apenas  em  relação  a  período  subseqüente,  e  independia  de  comunicação  à  SRF  e  (b)  a  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes  (art.  12  da  IN  SRF  21/97)  que  dependiam  de  pedido  à  SRF.  Entendeu,  ainda, que a partir de 01 outubro de 2002, a IN SRF 21/97 deixou de regular o artigo 66 da Lei  n°  8383/91,  tendo  esta  função  a  IN  SRF  210/2002,  que  determinou  o  necessário  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração  de  Compensação".  Deste  modo,  já  não  era  mais  possível  a  partir  de  01  de  outubro  de  2002,  conforme  art.  45  da  IN  SRF  210/2002,  a  compensação  feita  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  escrituração  contábil  sem  requerimento,  como antes permitia a IN SRF 21/97.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10283.720639/2007­14  Resolução nº  1802­000.514  S1‐TE02  Fl. 5          4  Inconformada,  a  interessada  apresentou Recurso Voluntário  em  15/4/2009,  no  qual alegou resumidamente o quanto segue:   ­ que o fisco apurou duas infrações:   (a)  suposta  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  decorrente  da  glosa  da  diferença de correção monetária entre os índices IPC e BTNF e   (b)  suposto  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  nos  meses  de  outubro, novembro e dezembro do ano­calendário de 2002;   ­ que o auto todo improcede por ter sido desconsiderada pela autoridade fiscal, a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  que  não  apenas  afasta  a  exigência da quota de ajustes de IRPJ (primeira infração), como também afasta a possibilidade  de  exigência  da multa  isolada  pela  suposta  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ (segunda infração).   ­ que em sua DIPJ de 2002, por um equívoco, utilizou a título de antecipações  pagas  (estimativas  mensais  de  IRPJ),  o  valor  de  R$  187.749,64.  Entretanto,  a  própria  autoridade fiscal  reconheceu durante o processo de fiscalização, o valor de R$ 292.509,68, a  título  de  estimativas  mensais  da  interessada  (valores  de  janeiro  a  setembro,  validados  pela  autoridade).   ­  que  em  respeito  ao Princípio  da Verdade Material,  o  erro material  cometido  pela  Recorrente  deveria  ter  sido  ultrapassado  pela  D.  Autoridade  Fiscal  e  pela  C.  Turma  Julgadora, para que, ao invés de serem exigidos montantes manifestamente indevidos, fossem  realizados  os  ajustes  necessários,  apurando­se  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002.    ­  alega  a  interessada que com essa  revisão de valores,  ter­se­ia  apurado  saldo  negativo de IRPJ em 2002, o que cancelaria, de plano, a autuação em discussão.    ­ ultrapassada essa questão preliminar, passa a interessada a contestar os pontos  em discussão, mormente a questão do sobrestamento do presente processo. Informa que o Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário  nele  consignado,  tendo  em  vista  que  a  manutenção  da  exigência  dependerá  de  decisão  final  proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10283.006756/2004­29, no qual se discute  matéria idêntica.   Nesse contexto, embora  tenha reconhecido que há Recurso Voluntário naquele  processo  pendente  de  apreciação,  entendeu  a  C.1ª  Turma  manter  a  exigência,  recusando  a  análise dos argumentos apresentados pela Recorrente.   Alega a interessada que a Turma Julgadora não poderia, sob o argumento de que  a matéria já teria sido analisada, furtar­se, sem qualquer fundamento legal, à análise das razões  da Recorrente, para manter a autuação. No mínimo, deveria a C. Turma Julgadora ter, assim  como requerido pela Recorrente na peça de  Impugnação, determinado o  sobrestamento desta  parcela  da  autuação  até  que  fosse  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  mencionado  Processo Administrativo n° 10283.006756/2004­29.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10283.720639/2007­14  Resolução nº  1802­000.514  S1‐TE02  Fl. 6          5  E mesmo que não se entendesse pelo sobrestamento do feito, não poderia a C.  Turma  Julgadora manter  o  lançamento  sem qualquer  análise  das  razões  de mérito  apontadas  pela Recorrente, mas sim deveria ter proferido decisão fundamentada, apontando as razões de  fato e os dispositivos legais que seriam aptos a embasar a manutenção do lançamento.  Esse o Relatório.   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10283.720639/2007­14  Resolução nº  1802­000.514  S1‐TE02  Fl. 7          6  Voto  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira , Relator.  DA TEMPESTIVIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO   É  fato  que  não  há  como  decidir  este  processo  sem  a  decisão  do  anterior  –  processo 10283.006756/2004­29, uma vez que a decisão a ser tomada ali é premissa deste caso,  pois  será  decidida  a  própria  existência  de  saldo  de  prejuízo  acumulado  em  2001,  e  sua  consequente sobra, para ser – ou não ­ validamente utilizada em 2002.  Analisando  o  sistema  de  processos  do  CARF,  confirmei  que  o  processo  10283.006756/2004­29  foi  de  fato  julgado  e  objeto  de  Acórdão  1102­00.143  da  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara em sessão de 29/01/2010, o qual deu provimento integral ao recurso do  contribuinte,  com  a  seguinte  ementa:  “Comprovado  (sic)  a  existência  do  prejuízo  fiscal  decorrente  das  exportações  incentivadas  realizadas  no  ano­base  1989  é  lícito  adicioná­lo  ao  valor total do prejuízo fiscal do período”.   Para melhor entendimento da questão, reproduzo abaixo o teor do voto proferido  pelo Conselheiro João Carlos de Lima Junior, que incorporo ao presente Voto:   “Conforme demonstrado na DIPJ apresentada pela recorrente o prejuízo fiscal  relacionado à atividade  incentivada para o ano de 1989  foi de Cr$12.873.727,00  (...)  sendo  efetivamente  registrado  no  quadro  4  –  “Demonstração  do  Lucro  da  Exploração”,  Item  13  “Parcela Correspondente à Exploração Incentivada e/ou a Ela Equiparada” (Fl.83).   Contudo,  no  ano­calendário  de  1991  a  recorrente  retificou  a  declaração  entregue  em  1990  (ano­base  1989)  para,  dentre  outras  providências,  alterar  o  cálculo  do  Lucro da Exploração e o  rateio do novo prejuízo apurado entre atividades  isentas  e aquele  decorrente de exportações incentivadas, o que alterou o saldo de Cr$12.873.627,00 (...) para  Cr$15.228.503,00 (...).   A  declaração  retificadora  foi  entregue  em  formulário  relativo  ao  exercício  financeiro  de  1991  (diverso  da  versão  original  apresentada  em  1990)  versão  que  sofreu  alterações  em  seus  formulários  e  na  forma  de  preenchimento,  não  prevendo  mais  linhas  específicas para as exportações incentivadas.   Não havendo linha específica o valor de Cr$15.228.503,00 (...) foi informado no  Quadro 4 “Demonstrações do Lucro da Exploração” no item 15 – “Parcela correspondente  às demais atividades” conforme se verifica à fl. 87.   O  prejuízo  fiscal  de  exportação  incentivada  foi  registrado  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  nº  16,  publicado  em  novembro  de  1990,  pelo  o  Coordenador do Sistema de Tributação (ADN/CST 16/90) o qual autoriza a compensação dos  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10283.720639/2007­14  Resolução nº  1802­000.514  S1‐TE02  Fl. 8          7  prejuízos  fiscais  das  exportações  incentivadas,  apurados  até  o  período­base  encerrado  em  1989 contra o Lucro Real e não mais apenas contra os lucros da mesma atividade.   (...)  Não  resta  dúvida  que  o  valor  relativo  ao  prejuízo  fiscal  decorrente  das  exportações incentivadas compõem o valor total do prejuízo fiscal do período de 1989, valor  que foi ignorado no cálculo apresentado na decisão recorrida, e deverá ser considerado para  cálculo do prejuízo fiscal, sendo certo que, uma vez incluído constitui saldo negativo suficiente  para as compensações realizadas no ano de 1997 e subsequentes.   Cumpre esclarecer que não é objeto de discussão deste recurso a existência ou  não do prejuízo fiscal, pois uma vez declarado o saldo negativo no período competente cabe à  autoridade  fiscalizadora analisa­lo dentro do período decadencial,  o que não  fez. Assim, os  saldos declarados em 1991 (declaração retificadora) somente poderiam ser questionados até o  ano­calendário de 1.996.  Face o exposto, considerando correto o cálculo do prejuízo fiscal apresentado  pela  recorrente,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reformando  a  decisão  recorrida a fim de cancelar o valor exigido no auto de infração.”  Fazendo  minhas  as  razões  do  D.  Conselheiro,  e  tendo  em  vista  o  demais  disposto acima, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, uma vez que, reconhecido  como correto o  cálculo  do prejuízo  fiscal  apresentado pelo  recorrente na declaração do  ano­ base 1989, entregue em 1990 e retificada em 1991, tudo conforme acórdão retro­mencionado,  deve­se  estender  ao  processo  ora  analisado,  todos  os  efeitos  decorrentes  do  mencionado  reconhecimento.   Cabe,  portanto,  à  autoridade  fiscal  recalcular  toda  a  posição  fiscal  do  contribuinte,  de  modo  a  confirmar  ou  não  a  existência  de  eventuais  débitos  ou  créditos  de  tributos,  fazendo  os  lançamentos  ou  tomando  as  providências  necessárias  para  a  sua  regularização.   Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  atendimento do quanto solicitado acima.   Chamo atenção, ainda, à questão trazida pela interessada no Recurso Voluntário,  de que erro material na DIPJ 2002 cometido por ela própria, quando do lançamento de valores  a título de antecipações pagas, em valor menor ao que fora reconhecido pela própria autoridade  fiscal – o qual, se corrigido, redundaria em anulação do presente auto de  infração. Com base  nos fundamentos e no meu voto acima, entendo superada essa questão, por desnecessária sua  análise.   Esse o meu voto.   (assinado digitalmente)   LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA     Fl. 703DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10283.720639/2007­14  Resolução nº  1802­000.514  S1‐TE02  Fl. 9          8    Fl. 704DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 11080.004801/2008-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004801/2008­83  Resolução nº  2802­000.157  S2­TE02  Fl. 328          2  computar o recolhimento ocorrido em 29/10/2003 (R$95.462,11) menos o valor descontado em  2001 (R$51.735,99).  A impugnação foi  indeferida por acórdão que adotou como fundamento a falta  de previsão legal para compensar no ano­calendário 2003 a parcela efetivamente paga em 2003  (incluída  no  valor  de  R$95.462,11)  que  decorre  da  atualização  do  imposto  retido  e  não  recolhido na época devida.  Ciência da decisão em 13/04/2009. Peça recursal protocolada em 13/05/2009.  Requerida prioridade de tramitação prevista na Estatuto do Idoso.  Os argumentos recursais são idênticos aos desenvolvidos na impugnação.  É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Discute­se o valor de  IRRF a que o  contribuinte  tem direito de compensar no  ano­calendário 2003.   O  valor  possível  de  compensação  é  aquele  comprovadamente  retido  e  não  o  valor recolhido por parte da fonte pagadora.  Essa  distinção  deve  ser  destacada  porque  o  argumento  do  recorrente  parte  do  valor  recolhido  pela  fonte  pagadora  em  29/10/2003,  conforme  consta  do DARF  de  fls.  310,  sendo que esse valor não corresponde somente ao valor retido correspondentes aos rendimentos  recebidos no mesmo ano­calendário.  Como demonstrado pela autoridade  fiscal  (fls. 5), o valor  recolhido pela  fonte  pagadora  em  29/10/2003  foi  apurado  sobre  o  total  dos  rendimentos  da  ação  trabalhista  atualizados  até  29/10/2003  e  que  não  corresponde  ao  imposto  efetivamente  retido,  e  sim  ao  imposto  retido  sobre  a  parcela  recebida  em  2001  e  sobre  a  parcela  de  2003  acrescido  da  atualização.   A autoridade fiscal chegou ao valor do imposto retido a partir da base de cálculo  de R$348.673,43 (montante da ação trabalhista), concluindo que a diferença entre o valor do  imposto retido sobre o total e o valor da retenção já compensado em 2001, ambos atualizados  para a data de 16/09/2002, conforme os cálculos judiciais. Com isso o imposto a compensar foi  de R$15.364,47.  A  tese  do  contribuinte  é:  computar  o  recolhimento  ocorrido  em  29/10/2003  (R$95.462,11) menos o valor descontado em 2001 (R$51.735,99).   A diferença em relação ao entendimento da autoridade fiscal é que esta levantou  a  diferença  entre  o  valor  retido  sobre  o  total  e  o  retido  em  2001,  a  partir  de  uma  proporcionalidade entre as bases de cálculo dos anos de 2001 e 2003.  Como se trata de definir o valor correto, a discussão exige antes um cálculo que  não pode prescindir de definição da forma de apurar o imposto nos casos de rendimentos pagos  de forma acumulada.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004801/2008­83  Resolução nº  2802­000.157  S2­TE02  Fl. 329          3  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  20/10/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5546104 #
Numero do processo: 10580.724104/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. Os valores relativos ao plano educacional oferecido aos segurados e seus dependentes não integram o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. Os valores relativos ao plano educacional oferecido aos segurados e seus dependentes não integram o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 259          1 258  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724104/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.898  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  Os  valores  relativos  ao  plano  educacional  oferecido  aos  segurados  e  seus  dependentes não integram o salário de contribuição quando vise à educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição de parcela salarial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 41 04 /2 00 9- 20 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  06/08/2009  de  contribuições  previdenciárias  sobre auxílio­educação pago aos dependentes de segurados empregados por empresa que atua  na  atividade  de  ensino.  O  crédito  é  relativo  à  parcela  dos  segurados  empregados.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   CUSTEIO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado, assim como as contribuições a seu cargo incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço.  BOLSA DE  ESTUDOS  PARA DEPENDENTES.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados  com  os  quais  mantenha  relação jurídica laboral estão definidas no art. 28, parágrafo 9°,  da Lei 8.212, de 1991, não se incluindo entre estas as bolsas de  estudo concedidas aos dependentes dos empregados da empresa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O relatório fiscal traz também a informação de que há previsão do benefício  para os segurados da área pedagógica, mas não para os demais beneficiários.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Depois  de  se  qualificar,  discorrer  a  respeito  dos  fatos  que  motivaram o  lançamento, o contribuinte afirma que a autuação  sob julgamento não tem possibilidade de prosperar, uma vez que  contribuições  previdenciárias  não  podem  incidir  sobre  valores  relativos a  concessão de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes  dos  seus empregados, pelos seguintes fatos:  Primeiramente  porque  não  há  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  tributária  apontada  como  infringida;  não  há  como  se  admitir  a  incidência  de  uma  norma  tributária  sobre  uma  situação  hipoteticamente;  ainda  que  se  admitisse  que  estes  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724104/2009­20  Acórdão n.º 2402­003.898  S2­C4T2  Fl. 260          3 ganhos  são  do  empregado,  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  pelo  empregador  aos  dependentes  dos  seus  empregados  carece  do  requisito  essencial  da  habitualidade,  razão  pela  qual  não  pode ser  incorporado ao salário­de­contribuição para efeito de  incidência de contribuições previdenciárias; subsidiariamente a  todos  os  argumentos  supra  referidos,  ressalva  que  a  isenção  prevista no artigo 28, parágrafo 9°, alínea "t" da Lei 8.212, de  1991, abarca ganhos obtidos com bolsas de estudo concedidas a  dependentes dos empregados das pessoas jurídicas.  Em  item  denominado  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento  fiscal,  o  contribuinte,  mencionando o art. 22, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.212, de  1991,  art.  195,  inciso  I,  alínea  "a",  art.  201,  parágrafo 11º,  os  dois  últimos  da  Constituição  Federal,  discorre  a  respeito  de  salário­de­contribuição.  O contribuinte alega ausência de ganho financeiro por parte dos  segurados  empregados  e  inexistência  do  requisito  da  habitualidade  nas  concessões  de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes daqueles segurados empregados (ressaltando que a  regra matriz  tributária  ora  tratada  não  fala  em  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  ganhos  auferidos  de  forma  eventual  e/ou  transitória).  Reportando­se  à  doutrina,  jurisprudências  e  do  art.  458  da CLT,  o  contribuinte  prossegue discorrendo a respeito de ganhos habituais.  Afirma  que,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  lista  trazida  pelo  parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  8.212,  de  24/07/1991,  é  exaustiva  e  a  alínea  "t"  engloba  apenas  os  gastos  com  a  educação  dos  empregados,  não  admitindo  interpretação  extensiva  para  os  dependentes  destes,  por  se  tratar  de  uma  norma isentiva que, conforme dispõe o artigo 111,  inciso II, do  CTN, deve ser interpretada de forma literal (prossegue citando e  transcrevendo  doutrina  a  respeito  deste  tema,  bem  como  jurisprudência).  Alegando equívoco cometido no cálculo dos juros, o contribuinte  afirma que se  fundamentou o cálculo na previsão  legal contida  no art. 34 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 239,  inciso II, alíneas "a", "b" e "c", parágrafos 1º, 4º e 7º, e art. 242,  parágrafo 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de 06/05/1999  (transcreve  o dispositivo  mencionado).  Questiona  que,  se  o  art.  34  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  está  revogado, há de se aplicar a disposição trazida pela lei  federal  atualmente em vigor, não há de se aplicar um por cento no mês  do vencimento, mas apenas a Taxa Selic a partir do mês seguinte  ao  vencimento  e mais  um por  cento  no mês  do  pagamento,  tal  como determina a Lei n° 9.430, de 1996.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  sob  julgamento. Todavia, considerando a remota hipótese de a total  improcedência  do  presente  auto  de  infração  não  ser  reconhecida, pugna que seja julgado parcialmente improcedente,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 tendo  em  vista  que  os  juros  aplicáveis  devem  ser  calculados  conforme previsão  do  art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  não,  com base no art. 34 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que esteja  se encontra revogado.  É o Relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724104/2009­20  Acórdão n.º 2402­003.898  S2­C4T2  Fl. 261          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724104/2009­20  Acórdão n.º 2402­003.898  S2­C4T2  Fl. 262          7 No mérito  Auxílio Educação  A motivação do  lançamento cinge­se à  incidência  sobre o auxílio­educação  quando o segurado empregado é o beneficiário indireto, uma vez que são os seus dependentes  que recebem da própria recorrente o serviço de ensino na forma de concessão de bolsa. Não se  discute  a  disponibilidade  do  benefício  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  e  nem  o  grau  de  escolaridade ou outra característica. Portanto, o caso aqui é de estabelecimento de ensino que  concede aos seus funcionários e respectivos dependentes bolsas de ensino, sendo o lançamento  relativo  apenas  aos  dependentes.  Entende  a  fiscalização  que,  ao  contrário  do  benefício  oferecido  aos próprios  segurados,  quando o beneficiário  é o dependente  a  empresa não  teria  nenhum ganho com isso.  A regra do benefício é prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e no §2o do  artigo 458 da CLT:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  ...  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Sendo que na regra atual do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, redação da Lei nº  12.513, de 2011, a extensão do benefício aos dependentes passou a ser expressa e não mais se  exigiu que o benefício fosse oferecido à totalidade dos segurados e dirigentes:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Sempre se discutiu qual regra prevaleceria, a do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  pelo critério da especialidade, ou a do §2o do artigo 458 da CLT, por ser esta posterior àquela.  Acredito que agora esteja superada a divergência. A nova regra na Lei nº 8.212/91 prevalece  por  ambos  os  critérios.  Entendo  que  a  nova  regra  também  promove  interpretação  autêntica  acerca da isenção do benefício.  Afora  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  que  oferecem  ganho  direto  às  empresas  na  forma  de  desenvolvimento e aperfeiçoamento de sua mão­de­obra,  todo e qualquer contribuição com o  desenvolvimento do empregado oferece algum ganho às empresas, mesmo que indiretamente.  É  somente  para  os  cursos  mais  especializados  se  exige  a  vinculação  com  as  atividades  da  empresa.   Não acredito que seja essa a finalidade do benefício, mesmo porque sempre  se enfatizou, e ainda é assim, a educação básica, que é o grau mínimo de escolaridade para a  cidadania.  Para mim,  o  que  se  deseja  com  a  isenção  nada mais  é  do  que  o  atendimento  do  direito  social  à  educação.  Espera­se  que  a  sociedade  e  a  família  também  contribuam  para  o  desenvolvimento da educação.   Vê­se que na Constituição Federal estão as  finalidades: desenvolvimento da  pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho:  Art.  205.  A  educação,  direito  de  todos  e  dever  do Estado  e  da  família,  será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o  trabalho.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724104/2009­20  Acórdão n.º 2402­003.898  S2­C4T2  Fl. 263          9 No  momento  que  a  educação  não  tenha  como  finalidade  apenas  a  qualificação para o trabalho, não vejo diferença para o cumprimento do dever constitucional o  oferecimento do benefício  também aos dependentes econômicos do segurado, mesmo porque  nessa condição os  dependentes necessitam que  seus  estudos  sejam custeados pela  família. A  nova regra oferece uma interpretação autêntica que prestigia esse entendimento.  É de todo justo que sejam aqui transcritos trechos do brilhante voto proferido  pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo:  No  caso  em  tela,  os  requisitos  para  a  aplicação  da  regra  de  isenção  estavam  previstos  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com redação dada pela Lei 9.711/1998, que  eram:  (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela  salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando  os  requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais  o  requisito  de  que  o  acesso  ao  plano  educacional  deveria  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  (requisito  ii).  Assim,  considerando  o  grau  de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar  a situação mais  favorável ao sujeito passivo,  face às alterações  trazidas.  ...  Fica consignado ainda que há precedentes do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado, conforme transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa  de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e  pós­graduação. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).  ...  Nesse  passo,  de  acordo  com  o  §  2o  do  art.  458  da  CLT,  os  valores  pagos  a  título  de  educação  não  compreendem  salário  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 pago aos funcionários, bem como que não há amparo legal para  se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  ...  Diante desse contexto fático e jurídico, entende­se que os valores  apurados no “levantamento UED ­ Utilidade Educação” devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­ educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados,  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  c/c  as  regras  do  art.  106,  inciso II, alíneas “a” e “b”, e do art. 112, incisos I e II, ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  bem  como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  (Acórdão CARF nº 2402­003.847, de 20/11/2013)  Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724104/2009­20  Acórdão n.º 2402­003.898  S2­C4T2  Fl. 264          11                 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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