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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740120 #
Numero do processo: 10280.005016/2004-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Fatos geradores: 1998, 1999 e 2000 Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. ELEMENTOS DE PROVA. SUPOSIÇÃO DE ENDEREÇO FALSO. APURAÇÃO. CONEXÃO ENTRE IRPJ, COFINS E PIS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. De acordo com o art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, compete à Primeira Seção apreciar recursos de Cofins cuja exigência seja lastreada, no todo ou em parte, em elementos de prova que serviram ao lançamento do Imposto de Renda. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3403-000.897
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em não se tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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SUCUPIRA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (ATUAL  DENOMINAÇÃO DE PALATE COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Fatos geradores: 1998, 1999 e 2000  Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  SUPOSIÇÃO  DE  ENDEREÇO  FALSO.  APURAÇÃO.  CONEXÃO  ENTRE  IRPJ,  COFINS  E  PIS.  COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.  De acordo com o art. 2º,  IV, do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  compete  à  Primeira  Seção  apreciar  recursos  de  Cofins  cuja  exigência  seja  lastreada,  no  todo  ou  em  parte,  em  elementos  de  prova  que  serviram  ao  lançamento do Imposto de Renda.  Recurso não conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  não  se  tomar  conhecimento  do  recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente o Conselheiro... . Ausente ocasionalmente o Conselheiro ...   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  70/81)  lavrado  para  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  relação  aos  fatos     Fl. 542DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 geradores  de  31/03/1998  a  31/07/2000,  com  a  aplicação  de  multa  de  150%,  por  intuito  de  fraude.  Por  bem  descrever  os  fatos  e  as  impugnações  apresentadas  pelos  contribuintes,  transcrevo também o relatório do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Belém/PA (DRJ):  2. O auto de infração teve origem, segundo descrição dos fatos  de  fl.  071,  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins nos anos calendários 1998 a 2000. As receitas mensais e  as  exclusões  da  base  de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  das  DIPJs Exercícios 1999 a 2001 (fls. 028/069). A partir das bases  de  cálculo  apuradas,  subtraiu­se  os  valores  declarados  em  DCTF e/ou recolhidos.  3.  A  aplicação  da  multa  agravada  decorreu  do  fato  de  os  proprietários  da  interessada  terem  transferido,  para  terceiros,  fraudulentamente, segundo o autuante (descrição dos fatos de fl.  071), suas cotas de participação na sociedade, na tentativa de se  eximirem dos tributos devidos.  4.  A  confirmação  da  fraude  teria  ocorrido  com  a  mudança  para domicílio  fiscal,  fictício, na rua Dom Gerardo n° 35, sala  702,  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  no  qual  a  empresa  não  foi  localizada  e  onde  estaria  estabelecido  o  Tribunal  de  Justiça  Arbitral das Comarcas Brasileiras.  5.  No auto  de  infração que  exige  a Contribuição  foi  também  afirmado que Simon Bolívar da Silveira Bueno, Edson Donizetti  Benette e Emílio Maioli Bueno, os sócios de fato da interessada,  respondem solidariamente pelo crédito tributário, nos termos do  art.  124,  I,  e 134 do Código Tributário Nacional  (CTN),  razão  pela  qual  foram  lavrados  os  termos  de  sujeição  passiva  de  fls.  88/95.  6.  Os  referidos  sócios  foram  então  cientificados  dos  lançamentos nos dias 21, 24 e 28 de dezembro de 2004 (fls. 87,  90, 93) e, irresignados, interpuseram impugnação, todas de igual  teor, em 25.01.2005 (fls. 100/139, 159/198 e 220/259). Depois de  resumirem  os  fatos  já  relatados,  resolveram  argüir  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Alegaram  então, em síntese:  6.1.  que,  contrariamente ao disposto no  inciso  II  do art. 10 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  o  auto  de  infração  não  contém  o  local, a data e a hora da sua lavratura;  6.2.  que  não  houve  a  observância  dos  procedimentos  relacionados à  competência,  uma  vez  que  eventual  fiscalização  deveria ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, para onde foi  transferida  a  sede  da  interessada  em  18.07.2002,  conforme  alteração do contrato social;  6.3.  que  o  art.  985  do  RIR/1999  e  o  art.  24  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, dispõem que é da autoridade fiscal do domicílio  do contribuinte a competência para a sua fiscalização;  6.4.  que  a  interessada  sequer havia  sido  intimada do  início  da  fiscalização quando se transferiu para o Rio de Janeiro; e  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.005016/2004­03  Acórdão n.º 3403­000.897  S3­C4T3  Fl. 2          3 6.5.  que,  ainda  que  a  fiscalização  já  tivesse  sido  iniciada  pela  Delegacia  da Receita Federal  (DRF)  em Belém,  os  respectivos  documentos  deveriam  ter  sido  enviados  à  DRF  no  Rio  de  Janeiro; e em razão da alteração da competência da autoridade  fiscal, consoante o art. 987 do R1R/1999.  7.  Ainda  contra  a  validade  do  procedimento  fiscal,  argumentaram que não foram observadas as normas relativas ao  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF),  disciplinadas  pela  Portaria SRF n° 3.007, de 2001.  8.  Ao atacar o mérito da autuação, eles, inconformados com a  acusação de que  o  novo  endereço  da  interessada  seria  fictício,  juntaram  aos  autos  a  guia  do  imposto  predial  e  territorial  urbano  (IPTU)  relativo  ao  imóvel  que  ela  ocupa  no  Rio  de  Janeiro (fls. 146), o contrato da sua locação (fls. 143/145) e uma  declaração  do  presidente  do  Tribunal  de  Justiça  Arbitral  da  Comarcas  Brasileiras  de  que  aquele  tribunal  ocupa  apenas  a  sala 701 do edifício  localizado na  rua Dom Gerardo n° 35, no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  e  que  as  outras  salas  do  sétimo  andar  daquele  imóvel são ocupadas por outras empresas e escritórios  (fls.  142),  e  alegaram  que  tal  comprovação  afasta  o  evidente  intuito de fraude do qual está sendo acusada a interessada.  9.  Depois, argumentaram:  9.1. que a intimação para que eles, que nem mais proprietários  da  interessada  eram,  entregassem  os  livros  e  documentos  dela  não  poderia  ser  considerada  suficiente  para  a  efetuação  do  lançamento;  9.2. que eles foram indevidamente e incluídos no pólo passivo e  receberam apenas cópia do  termo de início de fiscalização sem  nenhuma menção  ao  procedimento  fiscal  autorizado  pelo MPF  02.1.00.2002.00255­0;  9.3.  que  o  autuante  deveria  ter  ao  menos  explicado  as  razões  pelas  quais  lhes  remetera  o  termo  de  inicio  de  fiscalização  de  empresa que não mais lhes pertencia;  9.4. que a venda das participações foi realizada de forma legal,  conforme a alteração contratual registrada na Junta Comercial  e comuicada à SRF e o contrato de compra e venda das cotas da  sociedade (fls. 147/148, 203/204 e . 62/263);  9.5.  que não poderiam cumprir a intimação por não serem mais  os  proprietários  da  interessada  e,  assim,  não  disporem  dos  documentos exigidos;  9.6.  que,  se  o  autuante  pretendia  intimá­los  na  condição  de  responsáveis  tributários,  deveria  ter­lhes  esclarecido  perfeitamente  o  seu  motivo  quando  do  encaminhamento  da  obscura e nula intimação; e  9.7.  que,  somente  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  encaminhou­lhes  o  termo  de  sujeição  passiva,  que  justificava  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 minimamente a sua inclusão no pólo passivo, fundado na suposta  fraude  caracterizada  pela  mudança  para  um  endereço  supostamente fictício.  9.8. Os impugnantes alegaram  também a decadência do direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez que  os  autos  de  infração  alcançaram  fatos  geradores  ocorridos  há  mais de cinco anos da sua ciência.  10.  Reclamaram  ainda  da  sua  inclusão  no  pólo  passivo  da  exigência tributária, haja vista:  10.1.  que  não  houve  demonstração  de  que  praticaram  atos com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou  estatuto;  10.2.  que, a despeito de a inclusão ter sido fundamentada  nos  artigos  124,  I,  e  134  do  CTN,  não  foram  especificados  os  incisos do segundo artigo citado que se aplicariam a eles;  10.3.  que,  ao  analisarem os  sete  incisos  do  referido  art.  134,  verificaram  que  eles  não  lhes  são  aplicáveis  em  face  da  descrição fática ofertada pelo autuante;  10.4. que, ainda que se admita que a pretensão do autuante é a  de  responsabilizá­los  pessoalmente  por  algum  ato  que  tenham  praticado  com  excesso  de  poderes,  infração  a  lei,  a  contrato  social  ou  estatuto,  é  necessário  que  se  examine  se  o  crédito  tributário exigido é resultante diretamente de tal ato, pois, caso  rã.) ,eja, não haverá, à luz do art. 135 do CTN, responsabilidade  pessoal, mas apenas da pessoa jurídica; e  10.5.  que,  de  qualquer  modo,  o  ônus  da  prova  da  ocorrência de infração a lei, a contrato social ou a estatuto, ou  de conduta com excesso de poderes é do Fisco.  10.6.  os impugnantes investiram conta a  exigência  da multa aplicada, por  considerá­la de caráter  confiscatório  e,  portanto, inconstitucional.  10.7. o art. 3° da Lei 9.718/98, em seu inciso III do parágrafo 2°,  autorizou  que  os  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  desconsiderassem, na formação da base de cálculo, a parcela de  suas  receitas  que  tivessem  sido  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica. Não poderia  a  eficácia  da morna  referida  ficar  sob  a  dependência de ato infra­legal.  A DRJ negou provimento à impugnação, mantendo integralmente o auto de  infração, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Não  'produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  e  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tt lha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra. pessoa jurídica.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.005016/2004­03  Acórdão n.º 3403­000.897  S3­C4T3  Fl. 3          5 Lançamento Procedente  (Acórdão 01­8638, de 3 de julho de 2007; fls. 290)  Nos  recursos  voluntários  os  contribuinte  praticamente  reiteram  as  mesmos  fundamentos da impugnação (fls. 290/296).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Da fiscalização realizada, resultaram autos de infração de IRPJ e CSLL, que  foram discutidos no Processo Administrativo nº 10280.005014/2001­14, de PIS, discutido por  meio do Processo Administrativo nº 10280.005015/2004­51, e o presente auto de infração de  Cofins (Processo Administrativo nº 10280.005016/2004­03).  Os contribuintes argumentam a nulidade do julgamento realizado nestes autos  pela DRJ/Belém­PA, alegando que, “por incrível que pareça, o processo 10280.005014/2004­ 14 (IRPJ e CSSL) deveria ser o único já que é o principal e que era o fundamento de validade  e o objeto do Mandado de Procedimento Fiscal, foi julgado pela SRJ/Rio de Janeiro e este de  Cofins e o de PIS foram julgados pela DRJ/Belém” (fl. 475).  Sustenta,  assim,  que  “não  tem  o  menor  sentido  admitir  que  processos  diferentes que tenham o mesmo suporte fático sejam decididas por DRJ diferentes” (fl. 475)  Sem adentrar na questão da  legalidade dos  julgamentos  realizados por DRJ  diferentes,  verifico  que  o  lançamento  debatido  neste  caso  decorre  das  mesmas  premissas  fáticas que foram tomadas em conta para o lançamento do IRPJ e da CSLL.  Tanto é assim que o contribuinte pretende que se aplique no presente caso a  mesma nulidade que foi alegada e acolhida no caso em que se discutia IRPJ e CSLL, conforme  jugamento da DRJ­Rio de Janeiro/RJ naqueles autos.  Todos  os  lançamentos  em  questão  estão  lastreados  na mesma  premissa:  de  que o contribuinte teria incorrido em fraude, tendo indicado endereço falso.  Com  efeito,  os  três  autos  de  infraçào  partem  desta  mesma  premissa  para  promover a apuração dos tributos.  Parece restar configurada, assim, a competência da Primeira Seção, conforme  descrito no art. 2º, IV do Anexo II do RI­CARF:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ;  Por estas razões, voto no sentido de declinar a competência, determinando a  remessa dos autos à Primeira Seção.  É como voto.  Ivan Allegretti                                Fl. 547DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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10895363 #
Numero do processo: 11065.724194/2012-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

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NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.483 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724194/2012-46 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. A PFN apresentou recurso especial aduzindo divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os valores relativos aos fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-005.154 e 3301-002.298. Em despacho foi admitido o Recurso Especial fazendário em face do preenchimento dos requisitos processuais, entendendo que “enquanto o acórdão recorrido reconheceu os créditos de PIS/Cofins sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, os paradigmas, em contextos fáticos semelhantes, adotaram, por entender faltar previsão legal, o entendimento oposto” Não houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.483 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724194/2012-46 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como relatado, o Recurso Especial Fazendário foi inicialmente admitido exclusivamente face o preenchimento dos requisitos processuais aplicáveis. Ocorre que em 20 de junho de 2024, posteriormente à própria prolação do Despacho de Admissibilidade (11 de março de 2022), foi aprovada, por esta 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 188, referendando o entendimento manifestado pela Turma de origem: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com efeito, o acórdão Recorrido, em sua parte dispositiva, coaduna integralmente com a disposição sumular: 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. (sem destaques no original) Assim, nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, é de rigor o não conhecimento do presente recurso especial: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.483 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724194/2012-46 4 tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Portanto, não deve ser conhecido o apelo. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial fazendário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.004525/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3402-012.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.

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ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea 'e' do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004525/2010-00 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência da impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa de julgamento compete analisar a conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos regularmente inserido no ordenamento jurídico. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004525/2010-00 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex após o prazo regulamentar é infração de natureza objetiva que enseja multa pecuniária por viagem(vôo) em face de expressa determinação legal. RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA REGULARMENTE APLICADA. A relevação de penalidade, seja ela parcial ou integral, somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade competente para tal mister. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao infrator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ [...], em face de a interessada em epígrafe ter deixado de informar no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº Siscomex, os dados de embarques de mercadorias realizados em [...] no Aeroporto Internacional do [...], relacionados às fls. [...], uma vez que respectiva informação foi registrada pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme estabelecido nº art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Em consequência, foi lavrado Auto de Infração com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Regularmente cientificada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. [...], para requerer, de início, que as intimações fossem encaminhadas ao endereço e em nome do seu procurador. Em seguida, discorre sobre o procedimento de exportação e sua operacionalização no âmbito do Siscomex para protestar quanto à exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados, bem como quanto às diversas divergências apontadas pelo sistema, ocasionando o atraso no seu registro. Salienta que as informações exigidas tem caráter meramente estatístico, pois são prestadas somente depois de a mercadoria ser exportada, revelando a irrelevância do prazo fixado pela legislação para sua prestação, no que concerne ao seu aspecto fiscal. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004525/2010-00 4 Sustenta que a legislação de regência não observa a isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, tal como ocorre no transporte marítimo, onde o prazo é de sete dias, quando nº modal aéreo esse é de apenas dois dias. Adverte que diversas vezes o Siscomex ficou inoperante, ocasionando atraso no envio dos documentos. Aduz que o registro dos dados de embarque em data posterior ao prazo estipulado não justifica a imposição de tão elevada multa, ainda mais que tal fato não ocasionou embaraço à fiscalização ou descumprimento da obrigação. Afirma que o setor aéreo foi o mais penalizado com a crise econômica mundial e que, na condição de empresa prestadora de serviço terceirizado do setor, o acatamento desse ônus fiscal ocasionará sua falência. Pelo exposto, requer o cancelamento do presente lançamento ou que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004525/2010-00 5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, cujos fatos geradores foram 8 (oito) embarques de mercadorias realizados em maio de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, relacionados às fls. 09, uma vez que as informações foram registradas pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme relação abaixo colacionada: A Recorrente pede pelo cancelamento do auto de infração ou, sucessivamente, que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. Para tanto, argumentou: (i) Exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004525/2010-00 6 (ii) Em 13/12/2010 foi publicada a IN RFB nº 1.096, onde foi estabelecido um novo prazo de 07 dias para apresentação das informações sobre embarque de mercadoria; (iii) A Recorrente não reconhece como verdadeiras as informações trazidas aos autos, restando apenas os dados fornecidos pela fiscalização; (iv) A planilha anexa aos autos nada prova sobre os registros dos embarques, servindo apenas para consolidação destes. No entanto, os extratos correspondentes a tais registros não foram juntados pela fiscalização; (v) A Autoridade Fiscal não demonstrou de forma cabal se as datas informadas são do embarque ou das averbações; se refletem as tentativas de registro por parte da autuada e que não existia nenhum problema no registro das informações e, considerando que toda autuação foi procedida com base em informações não comprovadas da autuante, forçoso concluir que o recurso deve ser julgado procedente. O prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, vigente por ocasião dos fatos, assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004525/2010-00 7 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004525/2010-00 8 Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Não obstante a retroatividade benigna prevista pelo artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, da análise da planilha acostada ao auto de infração e acima colacionada, observo que as informações foram prestadas após 7 (sete) dias da data de embarque, restando demonstrado o descumprimento do prazo legalmente previsto para prestação das informações em referência. Com relação ao argumento de falta de provas sobre os registros dos embarques que motivaram a autuação, não assiste razão à defesa. Como observado no v. acórdão recorrido, em análise da planilha “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00297/10” (fl. 09), se observa que todos os embarques nela mencionados Vôos UX/045 e UX/046, ocorridos em 08.05.2007, 09.05.2007, 11.05.2007, 15.05.2007, 16.05.2007, 22.05.2007, 23.05.2007 e 29.05.2007, os respectivos registros dos dados foram intempestivos, não obstante a consideração do novo prazo de sete dias, uma vez que informados somente em 28.06.2007, 11.07.2007, 16.08.2007, 29.05.2007, 04.06.2007, 26.06.2007, 29.05.2007, 16.08.2007, 28.06.2007, 18.07.2007, 31.05.2007, 16.08.2007, 08.06.2007 e 16.08.2007, quando deveriam ter sido registrados até 15.05.2007, 16.05.2007, 18.05.2007, 22.05.2007, 29.05.2007, 30.05.2007 e 05.06.2007, respectivamente. Ademais, ressalto que em peça de Impugnação a Recorrente não contestou sobre falta de provas, mas tão somente trouxe argumentos sobre a exiguidade do prazo previsto, bem como aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, além de afirmar que por diversas vezes o sistema SISCOMEX esteve fora do ar gerando atrasos no envio dos documentos. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004525/2010-00 9 Todavia, os argumentos da defesa não foram acompanhados de provas passíveis de afastar a culpa pela intempestividade na prestação das informações. E a mera alegação sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento. Pondero que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Cabe igualmente destacar que, uma vez fundamentado o ato administrativo, como de fato ocorreu no caso em análise, resta gerada a presunção de validade, especialmente por ter origem em dados constantes do SISCOMEX. Com isso, diante da presunção de validade atribuído ao lançamento, restou à Autuada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), resultando na inversão do ônus probatório em desfavor da Contribuinte. Portanto, em que pese o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar- se de lançamento de ofício, a Recorrente não comprovou a insubsistência do trabalho fiscal. Diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004525/2010-00 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10897499 #
Numero do processo: 11065.005684/2008-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de Apuração: 3º trimestre de 2004. Ementa: RESSARCIMENTO. GLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. No caso de glosa de crédito em decorrência de divergência na apuração do saldo credor, cabe ao contribuinte produzir provas capazes de demonstrar o desacerto da Administração, inexistindo prova nesse sentido, impõe manter a decisão que indefere ou defere de modo parcial. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005684/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­000.941   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA .            Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  Pedido  de  Ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI.  Período de Apuração: 3º trimestre de 2004.  Ementa: RESSARCIMENTO. GLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA.  No caso de glosa de crédito em decorrência de divergência na apuração do  saldo credor,  cabe ao contribuinte produzir provas capazes de demonstrar o  desacerto da Administração, inexistindo prova nesse sentido, impõe manter a  decisão que indefere ou defere de modo parcial.          Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­   Relator.     Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09187.I29E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Antonio Carlos Atulim.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  BETTAININ  INDUSTRIA  S.A., visando modificar à decisão de piso que deferiu parcialmente o pedido de ressrcimento e  compensação de crédito de IPI básico e presumido relativo ao 3º trimestre de 2004.  A recorrente solicitou por meio de Per/Dcomp o ressarcimento de crédito da  ordem de R$ 692.643,71(seiscentos e noventa e dois mil,  seiscentos e quarenta e  três  reais e  setenta um centavos) como se extraí do pedido de ressarcimento e compensação.  Após  análise  a  Administração  reconheceu  o  montante  de  R$  637.140,87  (seiscentos  e  trinta  sete mil,  cento  e  quarenta  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  resultando  na  glosa  de  R$  55.502,84  (  cinquenta  e  cinco  mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  oitenta  quatro  centavos).  O  relatório  elaborado  pela  auditoria  fiscal  informa  que  a  glosa  decorre  de  divergência, resumidamente:  “As  divergências  encontradas  referem­se  basicamente  a  glosa  no  saldo  credor  de  IPI  de  período  anterior  e  à  escrituração  incorreta  do  período  apurado  no  Demonstrativo  do  crédito  apurado – DCP, conforme exposto  a seguir”.     No entanto, a toda evidencia a glosa  se refere ao crédito básico solicitado e  o apurado pela  fiscalização. O valor do crédito de  IPI  apurado nas entradas de  insumos pela  fiscalização é da ordem de R$ 908.196,08 (novecentos e oito mil, cento e noventa seis reais e  oito  centavos)  e  o  débito  de  IPI  incidente  sobre  as  saídas  importou  em  R$  271.055,21  (duzentos  e  setenta um mil,  cinquenta  e cinco  reais  e vinte  e um centavos),  pela  sistemática  ordinária,  o  débito  deve  ser  deduzido  do  crédito  das  entradas,  a  fiscalização  apontou  como  certo  o  saldo  credor  no  montante  de  R$    637.140,87  (seiscentos  e  trinta  sete  mil,  cento  e  quarenta reais e oitenta sete centavos).  Concluiu  em  glosar  o montante  de R$    55.502,84  (  cinquenta  e  cinco mil,  quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos) quanto ao pedido de ressarcimento.  A  recorrente  em  preliminar  arguiu  erro  material  existente  no  despacho  decisório  quanto  ao  valor  verdadeiro  do  pedido  de  ressarcimento,  para  tanto,  assim  se  manifesta:  “PRELIMINARMENTE  :  DO  ERRO  MATERIAL  EXISTENTE  NO DESPACHO DECISÓRIO.  Antes  de  serem  abordados  individualmente  os  pontos  trazidos  pela fiscalização no Despacho Decisório, cumpre à Manifestante  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09187.I29E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.005684/2008­63  Acórdão n.º 3403­000.941   S3­C4T3  Fl. 2          3 ressaltar  o  erro  incorrido  pela  Autoridade  Administrativa  ao  apontar o valor objeto do pedido de ressarcimento relativo ao 3º   trimestre de 2004.   Conforme se verifica da planilha de cálculo trazida na folha 01  do  Despacho  Decisório,  informa  a  Fiscalização  que  o  valor  objeto do Pedido de Ressarcimento formulado pela Manifestante  totaliza  o  montante  de  R$  692.643,71,  sendo,  ao  final,  Entretanto, o valor objeto do pedido, conforme se depreende da  página  02  da  PER/DCOMP  em  análise  refere­se  ao  valor  reconhecido  pela  Fiscalização,  qual  seja,  R$  637.140,87,  não  havendo, portanto, que se falar em glosa.  Destarte,  pugna a Manifestante  para  que  seja  corrigido  o  erro  trazido no Despacho, afastando­se o valor glosado”.   Em  outro  momento  da    Manifestação,  precisamente,  no  item  III,  estranhamente, diz:  “III  ­  DO  VALOR  OBJETO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO RELATIVO AO 3º TRIMESTRE DE 2003.   "3.1. Saldo credor de períodos anteriores"   Afirma a fiscalização que "o contribuinte informa o valor de R$  1.469.893,49 no PER/DCOMP 29253.53003.120304.1.101­0525,  referente ao 3o    trimestre de 2003, a  título de Saldo credor de  períodos  anteriores,  conforme  folha  07  do  processo  11065.002159/2007­13."   Entretanto,  consoante  se  depreende  da  página  02  da  PER/DCOMP  objeto  do  referido  pedido,  o  valor  utilizado  no  pedido  foi  de  R$  385.920,70,  o  qual  foi  reconhecido  pela  Autoridade Fiscalizadora, conforme planilha constante da folha  04 do despacho decisório ora guerreado.   Assim, não merece subsistir a glosa de R$ 208.398,17 apontada  indevidamente  pela  fiscalização,  relativa  ao  3º    trimestre  de  2003”.    Na fase  recursal  argui nulidade por ausência de  capitulação  legal  e  falta de  fundamentação da decisão. No mais reafirma o direito quanto ao ressarcimento no valor total  de R$  R$ 692.643,71.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  sendo assim, tomo conhecimento.  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09187.I29E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 A  questão  colocada  neste  caderno  administrativo  cinge  em  torno  do  saldo  credor de IPI apurado no 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 692.643,71(seiscentos e noventa  e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta um centavos), do qual a Adminsitração   entendeu não estar compatível com o somatório dos créditos oriundos das entradas de insumos,  motivo pelo qual excluiu a título de glosa  o montante de R$ 55.502,84 ( cinquenta e cinco mil,  quinhentos e dois reais e oitenta quatro centavos).  Argui­se  nulidade  da  decisão  que  indeferiu  parte  do  crédito  pleiteado  por  ausência de capitulação legal e falta de fundamentação.  No  caso  em  tela  o  exame  das  preliminares  colocadas  se  confundem  com  mérito. Ao examina­las estar­se­á ao mesmo tempo apreciando o mérito, a meu ver.  O  relatório  fiscal  apontou  divergência  quanto  apuração  do  saldo  credor,  demonstrando  que  o  crédito  escriturado  nas  entradas  das  aquisições  da  ordem  de  R$  908.196,08 (novecentos e oito mil, cento e noventa seis reais e oito centavos) menos os débitos  decorentes das saídas no montante de R$ 271.055,21 (duzentos e setenta um mil, cinquenta e  cinco reais e vinte e um centavos), o saldo remanescente é de de R$  637.140,87 e não de R$  692.643,71  (seiscentos  e  noventa  e  dois mil,  seiscentos  e  quarenta  e  três  reais  e  setenta  um  centavos).  Assim,  entendo  que  a  controvérsia  se  refere  a mero  cálculo  aritimético,  no  caso em tela de subtração.   Verifica­se,  quanto  ao  cálculo  que  o  valor  apontado  como  correto  pela  fiscalização deve proceder, pois, basta simples exame da operação aritimética  ( R$ 908.196,08  –  R$  271.055,21  =  R$  637.140,87)  para  concluir  o  equivoco  da  recorrente  em  insistir  em  afirmar de que o saldo credor é de R$ 692.643,71 (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e  quarenta e três reais e setenta um centavos).  O resultado mencionado no relatório é de uma clareza meridiana, assim, caso  o valor do débito oriundo das operações de saída apontado pela fiscalização no mantante de R$  271.055,21 ou se o crédito oriundo das entradas não estavam compatíveis com o escriturado no  livro de Apuração de  IPI, cabia a recorrente resistir e contrariar o  relatório, para tanto, devia  trazer  à  baila  os  elementos  de  convencimento,  bastando,  para  tanto,  cópia  dos  assentos  nos  livros  próprios,  assim,  o  seu  descontentamento  restaria  provado,  consequentemente,  denunciava o desacerto da fiscalização.  De modo que não vislumbro no caso vertente qualquer nulidade, que seja por  ausência  de  capitulação  legal  ou  de  falta  de  fundamentação,  que  impõe  em  rejeitar  as  preliminares.  No mais,  com  todo o  respeito  ao  subscritor da peça de  Inconformidade,  no  entanto, os argumentos trazidos à colação parecem desconexos, principalmente, quando afirma:  “PRELIMINARMENTE  :  DO  ERRO  MATERIAL  EXISTENTE  NO DESPACHO DECISÓRIO.  Antes  de  serem  abordados  individualmente  os  pontos  trazidos  pela fiscalização no Despacho Decisório, cumpre à Manifestante  ressaltar  o  erro  incorrido  pela  Autoridade  Administrativa  ao  apontar o valor objeto do pedido de ressarcimento relativo ao 3º   trimestre de 2004.   Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09187.I29E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.005684/2008­63  Acórdão n.º 3403­000.941   S3­C4T3  Fl. 3          5 Conforme se verifica da planilha de cálculo trazida na folha 01  do  Despacho  Decisório,  informa  a  Fiscalização  que  o  valor  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Manifestante  totaliza o montante de R$ 692.643,71,  sendo, ao  final,  Entretanto,  o  valor  objeto  do  pedido,  conforme  se  depreende da página 02 da PER/DCOMP em análise refere­se  ao  valor  reconhecido  pela  Fiscalização,  qual  seja,  R$  637.140,87, não havendo, portanto, que se falar em glosa.  Destarte,  pugna a Manifestante  para  que  seja  corrigido  o  erro  trazido no Despacho, afastando­se o valor glosado”.   O referido Despacho Decisório tratou do deferimento do pedido, limitado ao  montante de R$ 637.140,87 (seiscentos e trinta sete mil, cento e quarenta reais e oitenta e sete  centavos).  O  documento  de  fl.02  deste  caderno,  “DCP”,  restringe  solicitar  o  ressarcimento do montante de R$ 637.140,87, então qual é a origem do inconformismo. Assim,  não se vislumbra a razão da interposição do Recurso Voluntário por total ausência de objeto.    Mas  confuso  ainda  quando  aborda  em  sua Manifestação,  precisamente,  no  item III, a Interessada diz:  “III  ­  DO  VALOR  OBJETO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO RELATIVO AO 3º TRIMESTRE DE 2003.   "3.1. Saldo credor de períodos anteriores"   Afirma a fiscalização que "o contribuinte informa o valor de R$  1.469.893,49 no PER/DCOMP 29253.53003.120304.1.101­0525,  referente ao 3o    trimestre de 2003, a  título de Saldo credor de  períodos  anteriores,  conforme  folha  07  do  processo  11065.002159/2007­13."   Entretanto,  consoante  se  depreende  da  página  02  da  PER/DCOMP  objeto  do  referido  pedido,  o  valor  utilizado  no  pedido  foi  de  R$  385.920,70,  o  qual  foi  reconhecido  pela  Autoridade Fiscalizadora, conforme planilha constante da folha  04 do despacho decisório ora guerreado”.   Tudo indica tratar­se argumento aduzido em outra peça, vez que, não guarda  qualquer relação com a matéria tratada nestes autos.  Assim sendo, conheço do recurso  e voto no sentido de negar provimento.  É como voto.       Domingos de Sá Filho  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09187.I29E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6                               Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09187.I29E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 13/06/2011 09:28:57. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 14/06/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.09187.I29E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1C5FEB24EBCB26D76571F0E918BBFBA915FA6EE0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.005684/2008-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.724635/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-28T14:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-28T14:34:23Z; Last-Modified: 2025-04-28T14:34:23Z; dcterms:modified: 2025-04-28T14:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-28T14:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-28T14:34:23Z; meta:save-date: 2025-04-28T14:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-28T14:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-28T14:34:23Z; created: 2025-04-28T14:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-04-28T14:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-28T14:34:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.724635/2012-18 ACÓRDÃO 9303-016.485 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.485 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724635/2012-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. A PFN apresentou recurso especial aduzindo divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os valores relativos aos fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-005.154 e 3301-002.298. Em despacho foi admitido o Recurso Especial fazendário em face do preenchimento dos requisitos processuais, entendendo que “enquanto o acórdão recorrido reconheceu os créditos de PIS/Cofins sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, os paradigmas, em contextos fáticos semelhantes, adotaram, por entender faltar previsão legal, o entendimento oposto” Não houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.485 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724635/2012-18 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como relatado, o Recurso Especial Fazendário foi inicialmente admitido exclusivamente face o preenchimento dos requisitos processuais aplicáveis. Ocorre que em 20 de junho de 2024, posteriormente à própria prolação do Despacho de Admissibilidade (11 de março de 2022), foi aprovada, por esta 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 188, referendando o entendimento manifestado pela Turma de origem: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com efeito, o acórdão Recorrido, em sua parte dispositiva, coaduna integralmente com a disposição sumular: 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. (sem destaques no original) Assim, nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, é de rigor o não conhecimento do presente recurso especial: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.485 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724635/2012-18 4 tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Portanto, não deve ser conhecido o apelo. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial fazendário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895065 #
Numero do processo: 10835.002068/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.330
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.002068/92-83 23 de maio de 1995 97.426 VERA LÚCIA PERETII E SILVA. DRF em Presidente Prudente - SP D I L I G Ê N C I A N" 203-00.330 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA PERETII E SILVA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em • diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 23 de maio de 1995 • • 1 I .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº : 10835.002068/92-83 Diligência nº: 203-00.330 • Recurso nº Recorrente 97.426 VERA LÚCIA PERElTI E SILVA RELATÓRIO •• •• Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 541.234.757,00, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício. de 1992 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Rancho Alegre", cadastrado na Receita Federal sob o código nO0717968.5, localizado no município de Presidente Prudente - SP. Impugnando o feito tempestivamente às fls. O I, a notificada solicita reexame dos cálculos efetuados para a cobrança do ITR/92 e a emissão de uma nova guia, considerando- se os estímulos fiscais. Segundo a impugnante, não houve redução pelo FRU e FRE (conforme informações da declaração retificadora do ITR exigido) e não se excluiu do cálculo do imposto os dados referentes à área de preservação permanente. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, baseando-se no exposto às fls. 10/12, julgou procedente a Notificação de fls. 03, tendo em vista os "considerada" a seguir transcritos (fls. 12/13): "CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria da Receita Federal através da Lei 8.022/90; CONSIDERANDO que as declarações de ITR são apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural; CONSIDERANDO que o benefício da redução é concedido de acordo com o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, e o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; 2 MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • Processon" 10835.002068/92-83 Diligêncian": 203-00.330 CONSIDERANDO que o lançamento impugnado foi efetuado de acordo com os dados fornecidos pelo contribuinte através da Declaração - DITR/92 - apresentada ao órgão lançador; CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional em seu artigo 147, parágrafo 10, dispõe que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lancamento; - grifamos- CONSIDERANDO que a declaração retificadora foi apresentada pelo impugnante em 26/11/92, após notificação do lançamento; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta". Ciente da decisão prolatada em primeira instáncia, em 29/01194, conforme atesta o AR de fls. 15, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 20/05/94, através do documento de fls. 17/18 que, por motivo de maior objetividade e fidelidade às argumentações expendidas, leio em sessão. À peça recursal foram anexados os documentos de fls. 19 a 60. É o relatório. 3 I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •I •I Processo n" 10835.002068/92-83 Diligência n": 203-00.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Existem duas Notificações do exercício de 1992 cobrando o ITR da contribuinte acima identificada. Segundo a Recorrente trata-se de uma dupla tributação de uma única propriedade rural . Devido os documentos anexos e os argumentos expendidos neste processo não serem suficientes para que se prolate uma decisão correta do caso em tela, voto no sentido de se converter o julgamento deste recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que esta anexe a xerox dos seguintes documentos: a) Declaração nO08.081.05.71 (Imóvel nO2777753.7) b) Declaração nO08.054.04.35 (Imóvel nO071.7968.5) E declare se os documentos de fls. 19 são cópias fiéis dos originais arquivados neste órgão público. Sala das Sessões, 23 de maio de 1995 {Q;í.1/Iv~-ut; f{d.«t~lAr/1.1 ARDO LEITE ROD GUES Ú ----._-----.- - -- .. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10895254 #
Numero do processo: 10783.907194/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Quando comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de eximir-se do pagamento da contribuição devida, é cabível a glosa dos créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.
Numero da decisão: 3002-003.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.566, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.907197/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Quando comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de eximir-se do pagamento da contribuição devida, é cabível a glosa dos créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.

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DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Quando comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de eximir-se do pagamento da contribuição devida, é cabível a glosa dos créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.566, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.907197/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 4954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.570 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.907194/2012-10 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não-cumulativo, referentes ao 3º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Irresignado, o contribuinte, por meio do Recurso Voluntário, solicita, em síntese: (...) requerer a procedência do presente recurso voluntário para o fim de REFORMAR o acórdão 12-69.074, ora recorrido, diante da demonstração da insubsistência do parecer 29/2014, e ato contínuo, proceder a respectiva restituição mediante compensação dos processos administrativos de pedidos de compensação que encontram-se vinculados a este processo administrativo fiscal, por ser lídima e justa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Cumpre mencionar que o assunto aqui tratado foi analisado no processo administrativo nº 15586.720149/2014-56, desta 17ª Turma da DRJ/RJO, mediante o Acórdão nº 68.066, em sessão realizada dia 27 de agosto de 2014, sendo considerada improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito rtibutário objeto de Auto de Infração integrante do referido processo. Fl. 4955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.570 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.907194/2012-10 3 A recorrente alega em síntese que: 1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; 2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; 3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. Entendo que o nenhum dos argumentos da Recorrente não merecem prosperar. O trabalho minucioso da fiscalização e a farta quantidade de provas e documentos acostados no processo administrativo de referência n° 15586.720.149/2014- 56, demonstram que a recorrente tinha ciência de que as pessoas jurídicas por ela contatada eram pseudo-empresas que apenas vendiam notas fiscais de saída. Cabe mencionar que refere-se a operação fiscal chamada “Tempo de Colheita”, que teve sequência em outra operação, denominada “BROCA”, Processo 10783.907197/2012-45 e Acórdão n.º 12-68.065 DRJ/RJO, Fls. 8-7 deflagrada em 01/06/10, segundo Nota Conjunta da Receita Federal. Todos os procedimentos realizados pela fiscalização estão de acordo com a legislação, isso inclui o acesso aos documentos das empresas, informações bancárias, depoimentos de gerentes de banco entre outros. A alegação de Sintegra e CNPJs ativos não são provas capazes de refutar o entendimento da fraude das operações, visto que recorrente tinha plena ciência que se tratava de pseudo-empresas, que apenas vendiam notas fiscais de saída, mas não movimentava os produtos. Resta evidente tratar-se de um esquema de sonegação fiscal, visto que a matéria é recorrente neste Conselho envolvendo o mesmo o contribuinte a saber: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de oficio, sobre o sujeito passivo autuado. (Acórdão nº 3301005.617 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000449/2010-91, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sessão de 29 de janeiro de 2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas Fl. 4956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.570 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.907194/2012-10 4 físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA 2CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade. (Acórdão nº 3403002.893 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720841/2012- 12, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 27 de março de 2014). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3402-007.049 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720149/2014- 56, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 23 de outubro de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Fl. 4957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.570 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.907194/2012-10 5 Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.050 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10783.902346/2013-61, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 23 de outubro de 2019). Dessa forma, com base nos elementos acostados nos autos, entendemos que a empresa Império Comércio de Café S/A utilizou atacadistas para dissimular compras de café e se apropriar fraudulentamente dos créditos de PIS/COFINS. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 4958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.724637/2012-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.486 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724637/2012-07 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. A PFN apresentou recurso especial aduzindo divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os valores relativos aos fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-005.154 e 3301-002.298. Em despacho foi admitido o Recurso Especial fazendário em face do preenchimento dos requisitos processuais, entendendo que “enquanto o acórdão recorrido reconheceu os créditos de PIS/Cofins sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, os paradigmas, em contextos fáticos semelhantes, adotaram, por entender faltar previsão legal, o entendimento oposto” Não houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.486 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724637/2012-07 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como relatado, o Recurso Especial Fazendário foi inicialmente admitido exclusivamente face o preenchimento dos requisitos processuais aplicáveis. Ocorre que em 20 de junho de 2024, posteriormente à própria prolação do Despacho de Admissibilidade (11 de março de 2022), foi aprovada, por esta 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 188, referendando o entendimento manifestado pela Turma de origem: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com efeito, o acórdão Recorrido, em sua parte dispositiva, coaduna integralmente com a disposição sumular: 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. (sem destaques no original) Assim, nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, é de rigor o não conhecimento do presente recurso especial: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.486 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724637/2012-07 4 tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Portanto, não deve ser conhecido o apelo. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial fazendário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895052 #
Numero do processo: 10845.000763/92-18
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.322
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Numero do processo: 13971.723332/2018-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.955
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.940, de 31 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13971.723260/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.940, de 31 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13971.723260/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.955 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723332/2018-68 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a subvenção para investimento pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A suspensão do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta da venda de mercadorias classificadas no código 23.06 da NCM somente beneficia o vendedor caso o comprador seja pessoa jurídica que produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM ou pessoa jurídica que produza preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. INSUMOS. CONCEITO. O insumo deve ser apurado em face dos critérios da relevância ou essencialidade. CRÉDITOS. GLOSA. As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização devem ser revertidas em face dos documentos comprobatórios reunidos pelo contribuinte. Não conformada, a Recorrente reitera os argumentos descritos em Manifestação de Inconformidade em seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS apurados nos anos calendário de 2017 e 2018. Para majorar em parte o PIS/COFINS devidos no período a fiscalização traz à tributação as vendas de misturas de pães. Isto porque, para a fiscalização somente as misturas para produção de pão comum são beneficiadas com alíquota zero nos termos do artigo 1° inciso XVI da Lei 10.925/04 e pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer não se enquadram no conceito de pão comum D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.955 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723332/2018-68 3 definido pela NESH, i.e., farinha de cereais, fermento e sal. Isto porque no pão doce podem ser incluídos diversos tipos de recheios que não farinha de cereais, fermento e sal. Já a mistura para produção de hambúrguer e hot dog podem ser utilizadas na produção de pão de forma, que se enquadra em outra posição da NESH que não a do pão comum. Por fim, o pão crocante pode ser utilizado para a produção de ciabatta que se enquadra em outra posição da NESH que não a do pão comum. De outro lado, a Recorrente defende que para gozo da alíquota zero descrita no inciso XVI do artigo 1° da Lei 10.925/04 não é necessário que a mistura se destine apenas fabricação de pão comum “podendo ser utilizada, também, para a fabricação de outros tipos de pães cuja produção seja baseada nas mesmas matérias-primas”; Prossegue a Recorrente destacando que a composição química das misturas para fabricação de pão francês (com alíquota zero mantida pela fiscalização) é a mesma das demais misturas, salvo, propionato de cálcio (presente nas demais misturas e ausente na mistura de pão francês) por tratar-se de conservante que “não têm o condão de alterar as propriedades de um alimento, mas, apenas, torná-los mais duradouro” e “ésteres de ácido diacetil tartárico” (presente na mistura de pão francês e ausente nas demais) que não é exclusivo de todo pão francês; Colmata a defesa de sua tese argumentando que as notas da posição 19.05 da NESH dispõe que o pão comum frequentemente (e não exclusivamente) contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal podendo conter melhoradores de panificação, sem que com isto a classificação seja alterada. Sobremais, os pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer são pães do tipo comuns por não se enquadrarem em nenhuma outra posição da NESH de acordo com as notas da posição 19.05. Como se nota, para se chegar a uma conclusão acerca da alíquota de PIS/COFINS incidente na venda das misturas de pães, necessária a análise da classificação fiscal destes pães, com fundamento nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Portanto a competência para decidir sobre este tema, e todos os demais postos no presente processo, é da Quarta Câmara desta Seção, consoante Portaria CARF 627/2024: "Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: (...) VII - classificação tarifária de mercadorias; (...) §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.955 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723332/2018-68 4 Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. (...)" Ante o exposto, deve o presente processo ser encaminhado à DISOR para a distribuição a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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