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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11101307 #
Numero do processo: 10783.900695/2014-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO DE IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS – ZONA FRANCA DE MANAUS – AMAZÔNIA OCIDENTAL – ALÍQUOTA ZERO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO TEMA 322/STF. Inexistindo, no momento da saída do fornecedor, o processo de dosagem, mistura e homogeneização exigido para caracterizar “preparação composta concentrada” (TIPI 2106.90.10 Ex 01), cada componente do chamado “kit” deve ser classificado individualmente, com alíquota zero, inexistindo IPI a creditar. O crédito presumido do art. 6º do DL 1.435/1975 também não se aplica, ante a ausência de uso direto de matérias-primas agrícolas ou extrativas regionais. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA – SÚMULA CARF Nº 236 – MULTA E JUROS. Compete à Receita Federal do Brasil definir a classificação fiscal (Súmula CARF nº 236), não vinculando atos da SUFRAMA, descrições comerciais, laudos ou pareceres técnicos. Inviável, ademais, afastar multa de mora, juros e atualização, ausente decisão administrativa vinculante ou norma legal que autorize a dispensa.
Numero da decisão: 3002-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO DE IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS – ZONA FRANCA DE MANAUS – AMAZÔNIA OCIDENTAL – ALÍQUOTA ZERO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO TEMA 322/STF. Inexistindo, no momento da saída do fornecedor, o processo de dosagem, mistura e homogeneização exigido para caracterizar “preparação composta concentrada” (TIPI 2106.90.10 Ex 01), cada componente do chamado “kit” deve ser classificado individualmente, com alíquota zero, inexistindo IPI a creditar. O crédito presumido do art. 6º do DL 1.435/1975 também não se aplica, ante a ausência de uso direto de matérias-primas agrícolas ou extrativas regionais. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA – SÚMULA CARF Nº 236 – MULTA E JUROS. Compete à Receita Federal do Brasil definir a classificação fiscal (Súmula CARF nº 236), não vinculando atos da SUFRAMA, descrições comerciais, laudos ou pareceres técnicos. Inviável, ademais, afastar multa de mora, juros e atualização, ausente decisão administrativa vinculante ou norma legal que autorize a dispensa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900695/2014-29 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito de IPI formulado no PER n.º 04806.38090.110711.1.1.01-8048, reconhecendo apenas R$ 200.060,13, bem como homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 17126.22273.300112.1.3.01, resultando em cobrança de R$ 766.280,87 (valor original) em débitos fiscais, ora contestada. O crédito em discussão refere-se ao saldo credor de IPI apurado no 1º trimestre de 2011 pelo estabelecimento incorporado de CNPJ 04.205.454/0013-93 (Mais Indústria de Alimentos Ltda.). Segundo o despacho, o valor do crédito não foi integralmente reconhecido em razão de: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado; e b) glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva, aduzindo, em síntese, o que segue. 1. Fundamentação da Manifestante Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900695/2014-29 3 1.1. Origem do crédito e isenções aplicáveis A interessada sustenta que o saldo credor resulta da aquisição de insumos (concentrados) isentos, alcançados simultaneamente por: • a isenção do art. 81, II, do RIPI/2010, com base no art. 9º do DL 288/1967, por serem produtos fabricados na Zona Franca de Manaus; e • a isenção do art. 95, III, do RIPI/2010, com fundamento no art. 6º do DL 1.435/1975, pois os concentrados foram elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtores situados na Amazônia Ocidental. 1.2. Reconhecimento formal pela SUFRAMA Argumenta que a Resolução CAS/SUFRAMA n.º 298/2007, amparada no Parecer Técnico n.º 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, atestou que a fornecedora RECOFARMA cumpre integralmente o Processo Produtivo Básico (PPB), sendo irrelevante o transporte dos concentrados em “kits” (partes líquidas e sólidas), solução técnica de natureza físico-química. Destaca que a SUFRAMA é a autoridade competente para aprovar e fiscalizar o PPB (art. 4º, I, “c”, do Decreto 7.139/2010) e que não houve processo de cassação do benefício, de modo que a SRFB não poderia desconsiderar unilateralmente ato administrativo regularmente expedido, sob pena de violação ao devido processo legal (arts. 2º, X; 3º, II e III; 38 e 44 da Lei 9.784/1999) e aos arts. 176 e 179 do CTN. 1.3. Jurisprudência constitucional e infraconstitucional Reporta-se ao precedente do STF no RE 212.484-RS, que reconheceu o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, entendimento que, segundo a contribuinte, permanece hígido mesmo após os REs 353.657 e 370.682 e enquanto pendente o julgamento do RE 592.891- SP (tema de repercussão geral). Sustenta, ainda, que o art. 11 da Lei 9.779/1999 garante o direito ao crédito do IPI, independentemente de pagamento na operação anterior. 1.4. Idoneidade documental e boa-fé Aponta que as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA são idôneas e atendem aos requisitos dos arts. 48 e 53 da Lei 4.502/1964, assegurando ao adquirente de boa- fé o direito ao crédito, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.148.444- MG e Súmula 509) e do TIT/SP, com caráter vinculante (art. 62-A do RICARF). 1.5. Direito à compensação Afirma que o crédito apurado pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, combinado com o art. 11 da Lei 9.779/1999. 2. Questões de Responsabilidade Tributária e Penalidades Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900695/2014-29 4 2.1. Responsabilidade da sucessora Caso não se acolham as teses acima, a contribuinte sustenta que, nos termos do art. 132 do CTN, a responsabilidade da sucessora limita-se aos tributos devidos pela sucedida, não alcançando multas de mora nem outros acréscimos legais, pois “tributo” não se confunde com “obrigação tributária” (art. 113, §1º, CTN) nem com “crédito tributário” (art. 139, CTN). 2.2. Inaplicabilidade de multa Ainda que se entenda indevido o crédito, a exigência de multa carece de amparo legal, haja vista que, à época da apuração, prevalecia entendimento pacífico da jurisprudência administrativa reconhecendo o direito ao crédito de IPI sobre insumos isentos (isenção subjetiva regional), aplicando-se o art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964 e precedentes do CARF (Acórdãos 2202-00.142 e 3402-001.882). 3. Conclusão do Relatório Em síntese, a contribuinte pleiteia: • o reconhecimento integral do crédito de IPI pleiteado no PER n.º 04806.38090.110711.1.1.01-8048; • a homologação total da compensação declarada no PER/DCOMP n.º 17126.22273.300112.1.3.01; • subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade por multa e acréscimos legais, nos termos do art. 132 do CTN e do art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Leão Alimentos e Bebidas Ltda. contra acórdão da 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (DRJ/RPO) que manteve o Despacho Decisório que indeferiu, em parte, o pedido de ressarcimento de IPI e não homologou compensações formalizadas por meio do PER/DCOMP nº 04805.38090.110711.1.1.01-8048, relativas ao saldo credor apurado em janeiro de 2011. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900695/2014-29 5 II- Do Direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas alcóolicas isentas O crédito postulado decorre, em síntese, de aquisições de insumos isentos utilizados na fabricação de produtos tributados: (i) produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), amparados no art. 81, II, do RIPI/2010 c/c art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967; e (ii) produtos elaborados com matéria-prima agrícola regional, por estabelecimento situado na Amazônia Ocidental, nos termos do art. 95, III, do RIPI/2010 c/c art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975. A Recorrente sustenta que os insumos adquiridos de Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. seriam “concentrados” classificados no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, fazendo jus ao crédito de IPI tanto pela tese firmada no Tema 322 do STF (RE 592.891) quanto, de forma autônoma, pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975. A autoridade fiscal, porém, apurou que os produtos adquiridos não são concentrados na acepção exigida pela TIPI e pelo Sistema Harmonizado, mas kits de componentes enviados em embalagens distintas, que não sofrem, na saída da Recofarma, o processo de dosagem, mistura e, se necessário, homogeneização descrito na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8/1998 para caracterizar o produto como “preparação composta concentrada”. Dessa forma, cada item do kit deve ser classificado individualmente, e as respectivas posições na TIPI sujeitam-se a alíquota zero, de modo que inexiste imposto a ser creditado “como se devido fosse”. A DRJ, apoiando-se nesse laudo fiscal e na legislação de regência, glosou integralmente os créditos e negou o ressarcimento. É incontroverso que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592.891, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 322), firmou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Tal entendimento é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 99 do RICARF. Todavia, a aplicação do precedente exige aderência fática, a qual não se verifica no caso concreto. A prova colhida demonstra que os produtos não se enquadram, no momento da saída da Recofarma, no conceito de preparação composta concentrada da posição 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, pois não houve a mistura obrigatória na ZFM, e cada componente deve ser classificado separadamente, com alíquota zero. Sendo zero a alíquota efetiva, inexiste imposto a ser creditado, não se configurando o cenário examinado pelo STF no Tema 322. O art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975, reproduzido no art. 95, III, do RIPI/2010, prevê isenção para produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900695/2014-29 6 produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, assegurando ao adquirente o direito ao crédito de IPI “como se devido fosse”. Entretanto, a fiscalização apurou que, nos chamados “kits”, não há emprego direto de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais regionais in natura, mas sim o uso de produtos industrializados intermediários (como álcool, caramelo e ácido cítrico). À luz do art. 111, II, do CTN, que impõe interpretação literal em matéria de isenção, não se admitem isenções por emprego indireto dessas matérias-primas. Fica, assim, afastada a incidência do art. 6º do DL 1.435/1975 e, por consequência, do art. 237 do RIPI/2010. O enquadramento fiscal das mercadorias é atribuição típica da Receita Federal do Brasil, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência administrativa e pela legislação (Lei nº 10.593/2002, art. 6º, I, “c”, c/c Lei nº 11.457/2007, art. 2º). Nesse ponto, aplica-se integralmente a Súmula CARF nº 236, que dispõe: “A classificação fiscal de mercadorias para fins de tributação é de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não vinculando a autoridade fiscal as descrições comerciais, laudos, pareceres ou atos de outros órgãos da Administração Pública.” Tal verbete, de caráter vinculante, impede que rótulos comerciais, atos da SUFRAMA, pareceres técnicos ou laudos particulares prevaleçam sobre a interpretação oficial do Sistema Harmonizado e da TIPI, cabendo exclusivamente à RFB a definição da classificação correta. Assim, atos administrativos da SUFRAMA, inclusive aprovações de PPB, não vinculam a classificação fiscal nem geram, por si, direito a crédito. III. Idoneidade das notas fiscais e glosa do crédito Não se discute mera formalidade, mas o próprio mérito do creditamento. Nos termos dos arts. 251, I, e 427 do RIPI/2010, somente é possível creditar-se com base em documento idôneo que consigne correta classificação fiscal e que legitime o cálculo do imposto. Se a classificação fiscal constante das notas não corresponde à realidade (e.g., menção a 2106.90.10 Ex 01 para um conjunto de itens sujeitos a alíquota zero), inexiste suporte jurídico para o crédito, sobretudo tratando-se de crédito incentivado (sem destaque do IPI na entrada). IV. Da impossibilidade de multas, juros de mora e correções Sobre o pedido de afastamento de multa, juros de mora e correção monetária, sob o argumento de que o art. 16, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 (citado pelo interessado como art. 76) — em vigor — excluiria penalidades quando o contribuinte atua conforme “interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa”, bem como de que a jurisprudência então vigente reconheceria o direito ao crédito de IPI em hipóteses análogas. Não se verifica, nos autos, decisão irrecorrível de última instância administrativa especificamente aplicável à hipótese dos autos que tenha dispensado multa ou demais acréscimos Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900695/2014-29 7 relativamente à não homologação de compensações decorrentes de creditamento de produtos tributados à alíquota zero cuja saída ocorreu com isenção. Os precedentes trazidos pelo interessado tratam de situações distintas (v.g., creditamento vinculado à ZFM/isenção regional ou outras matrizes normativas) e não enfrentam a mesma base fática e normativa aqui controvertida (alíquota zero na TIPI + isenção na saída). Logo, inexiste a exigida identidade material para atrair a regra excepcional de dispensa de penalidade. Com a superveniência do CTN, o afastamento de penalidades, juros ou atualização com fundamento em decisões administrativas somente se legitima quando lei atribuir eficácia normativa vinculante a tais decisões para terceiros (arts. 100 e 146 do CTN, por coerência sistemática). Inexiste norma com tal atributo para o cenário ora discutido. Também não há ato normativo vinculante (portaria, instrução normativa, solução de divergência, parecer normativo com caráter geral) que ampare a adoção, pelo contribuinte, da tese específica aqui rechaçada. Afasta-se, portanto, a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN. A multa de mora, os juros (SELIC) e a atualização decorrem objetivamente da falta de pagamento no prazo legal, inclusive quando a extinção por compensação não é homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 12; e legislação correlata). A discussão de mérito sobre o direito ao crédito não transmuta a natureza moratória desses acréscimos, que incidem independentemente de dolo ou má-fé. Ressalte-se que o reconhecimento posterior de parte do crédito foi parcial e não abrangeu a parcela impugnada que deu causa à não homologação; quanto a esta, subsiste a mora e, por conseguinte, os correspondentes acréscimos. Os julgados citados pelo interessado — a par de versarem sobre crédito ficto em cenários diversos (p.ex., insumos isentos da ZFM) — não afastam, por si, a incidência de multa e juros em hipóteses de não homologação de compensação. Ainda que se entenda haver precedentes favoráveis ao mérito creditício em outras molduras, isso não constitui interpretação fiscal vinculante e específica apta a dispensar penalidades neste processo, que versa sobre alíquota zero + isenção e consequente inexistência do crédito tal como declarado. À vista do exposto, não se configuram os pressupostos fáticos e jurídicos necessários para a fruição dos créditos de IPI pleiteados, seja pela isenção da Zona Franca de Manaus (Tema 322/STF), seja pelo crédito presumido do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975. A classificação fiscal atribuída pela fiscalização – com alíquota zero – deve prevalecer, em consonância com a Súmula CARF nº 236, tornando insubsistentes os créditos apropriados. Diante disso, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900695/2014-29 8 Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11101266 #
Numero do processo: 11080.735509/2019-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2014, 19/08/2014, 22/12/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.968 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735509/2019-69 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.968 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735509/2019-69 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.968 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735509/2019-69 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.968 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735509/2019-69 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.968 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735509/2019-69 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.968 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735509/2019-69 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.728210/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ESTRANHA AO CASO CONCRETO. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITE DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez não conhecida a impugnação, diante de alegações absolutamente estranhas ao caso concreto, a interposição do recurso voluntário fica restrito à discussão quanto ao conhecimento da defesa inaugural, não cabendo conhecimento quando procura discutir questões de mérito ou outras, em razão da preclusão processual, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-29T22:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-29T22:22:08Z; Last-Modified: 2025-10-29T22:22:08Z; dcterms:modified: 2025-10-29T22:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-29T22:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-29T22:22:08Z; meta:save-date: 2025-10-29T22:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-29T22:22:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-29T22:22:08Z; created: 2025-10-29T22:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-10-29T22:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-29T22:22:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.728210/2017-83 ACÓRDÃO 1101-001.849 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALTERNATIVA PRODUTOS & SERVIÇOS LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ESTRANHA AO CASO CONCRETO. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITE DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez não conhecida a impugnação, diante de alegações absolutamente estranhas ao caso concreto, a interposição do recurso voluntário fica restrito à discussão quanto ao conhecimento da defesa inaugural, não cabendo conhecimento quando procura discutir questões de mérito ou outras, em razão da preclusão processual, sob pena, inclusive, de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.849 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728210/2017-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ALTERNATIVA PRODUTOS & SERVIÇOS LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação ao período de apuração de 01/07/2010 a 31/12/2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 862/998, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 999/1.025, e demais documentos que instruem o processo, como segue: A) IRPJ E DECORRENTES: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. B) IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo especificado(s): De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, a multa de ofício fora qualificada ao patamar de 150% e os sócios e administrador foram responsabilizados pelo crédito tributário, diante das seguintes razões: “[...] V – Multa de Ofício Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.849 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728210/2017-83 3 110. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 111. E para qualificar a multa demonstramos que o contribuinte, em tese, cometeu sonegação, dolo e fraude em todo período fiscalizado, de forma intencional e sem justificativa, não declarando os tributos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e utilizando interposta pessoa para dissimular fatos geradores que deveriam por ela ser oferecidos à tributação. Além disso, esta fiscalização considera que a conduta da contribuinte, em relação às declarações incompatíveis com a real movimentação bancária enquadra-se nas disposições do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão pela qual, sobre esses valores, será duplicado o percentual da multa a ser aplicada, conforme determinam os ditames da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos. O art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que: [...] 113. À luz da legislação acima transcrita, constitui hipótese de qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos: sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais da contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; e conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos anteriormente como sonegação ou fraude. 114. A constatação pela fiscalização de qualquer uma dessas hipóteses legais é o que basta para justificar a imposição de penalidade fiscal qualificada, nos termos da legislação acima transcrita. Na presente fiscalização, a autoridade fiscal enquadrou a conduta dolosa da contribuinte em prática de sonegação, prevista art. 71 da Lei 4.502/64, conforme relatado neste Termo. 115. Tanto o crime definido no art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quanto às práticas definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, tratam de infrações em cuja definição seja elementar o “dolo específico” do agente, ou seja, infrações nas quais o “executor” do ato tenha em mente a obtenção de um determinado resultado. É preciso, portanto, que fique Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.849 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728210/2017-83 4 evidenciada não apenas a intencionalidade do agente, mas seu objetivo de atingir determinado resultado. 116. No presente caso, evidenciou-se a conduta dolosa da contribuinte, caracterizadora de sonegação, quando reiteradamente, durante o período fiscalizado deixa de oferecer à tributação vultosas quantias, com evidente intuito de sonegação. Em relação ao fato gerador da omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização fica evidenciado a intenção da contribuinte em dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 117. Restou evidente que a não declaração de vultosa movimentação financeira, de forma reiterada e à margem da tributação, bem como a utilização de interposta pessoa, não decorrem de mero erro. Tais condutas evidenciam flagrante intuito de sonegação e demonstram que a contribuinte agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é suficiente para a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento. 118. Desta forma, foi aplicada a multa de 150% (qualificada a multa de 75% para 150%), obedecendo ao estabelecido na legislação vigente. VI – Responsabilidade solidária 119. No que se refere à responsabilização solidária relativamente aos fatos descritos no presente Termo de Verificação Fiscal, cabe enfatizar o seguinte. 120. Conforme destacado no item “III” do presente Termo, a contribuinte encontra-se com a situação cadastral ATIVA. Foi constituída em 02/05/2001 sob a forma de Sociedade Empresária Limitada e possui por CNAE o 4622-2-00 (Comércio atacadista de soja). 121. Seu cadastro CNPJ espelha, atualmente, o seguinte quadro societário: • Sócia administradora: ELIZABETE MARINHO BOTTEZEL, CPF nº 397.238.360-68; • Sócio administrador: GENESI COMIRAN, CPF nº 470.124.200-49; e • Administrador: LUIS ANGEL SANCHEZ, CPF nº 601.747.300-04. 122. O contrato social da referida sociedade empresária, assinado em 15/02/2001, evidencia que sua constituição se deu inicialmente pela sociedade entre os senhores GENESI COMIRAN e LUIS ANGEL SANCHEZ. 123. Considerando que a empresa e sua sócia administradora restaram omissas quanto à apresentação de resposta aos requerimentos desta fiscalização, solicitamos o Contrato Social e suas alterações junto à Junta Comercial do Estado Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.849 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728210/2017-83 5 de Mato Grosso do Sul por meio do Ofício nº 91/2017/DIFIS/DRF- BSB/SRRF01/RFB/MF-DF, de 19/06/2017. 124. O contrato social da referida sociedade empresária, assinado em 15/02/2001, evidencia que sua constituição se deu inicialmente pela sociedade entre os senhores GENESI COMIRAN e LUIS ANGEL SANCHEZ. 125. Posteriormente, conforme consta na SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, documento datado de 11/08/2003, restou registrado que a senhora ELIZABETE MARINHO BOTTEZEL, CPF nº 397.238.360-68 adquiriu todas as cotas de capital social e todos os direitos sobre as mesmo do sócio GENESI COMIRAN, CPF nº 470.124.200-49. 126. Sendo assim, restou estipulado que o capital social da referida sociedade empresária passaria a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 10.000 (dez mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma, assim distribuídas entre os sócios: • ELIZABETE MARINHO BOTTEZEL: 5000 cotas; R$ 5.000,00; e • LUIS ANGEL SANCHEZ: 5000 cotas; R$ 5.000,00. 127. A cláusula 7º da SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL descreve que a administração da sociedade caberá a ambos sócios com os poderes e atribuições de administradores autorizados o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, o exercício de atividades estranhas ao interesse social. 128. A composição societária, a divisão proporcional do capital social, bem como a atividade de compra, venda e transporte de cereais permaneceram intactas nas alterações societárias posteriores. 129. Resta claro, portanto, que a situação cadastral da contribuinte junto à Receita Federal não espelha a realidade do contrato social atual da empresa, eis que, segundo o referido contrato, o sócio GENESI COMIRAN, CPF nº 470.124.200- 49 repassou suas cotas à senhora ELIZABETE MARINHO BOTTEZEL e se retirou da sociedade. 130. Sendo assim, de fato, os senhores LUIS ANGEL SANCHEZ e ELIZABETE MARINHO BOTTEZEL, na qualidade de sócios administradores igualmente responsáveis pela efetiva administração do contribuinte, conforme descrito no corpo contrato social, são igualmente responsáveis pelos atos praticados pela pessoa jurídica e reais beneficiários de todos os recursos omitidos da tributação e saídas de recursos classificadas como pagamento sem causa. Configurandose, desse modo interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, hipótese descrita no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (lei n° 5.172/66, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – CF/88 – com status de Lei Complementar nesta matéria): [...] Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.849 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728210/2017-83 6 131. Cabe ainda salientar, que as fraudes demonstradas no presente Termo não poderiam acontecer sem o aval e conhecimento de ambos os sócios eis que são, conforme evidenciado no acima mencionado contrato social, detentores de poderes e atribuições de administradores autorizados ao uso do nome empresarial. 132. Em que pese o fato de ser a senhora ELIZABETE MARINHO BOTTEZEL a detentora que procuração que dá total controle e ingerência sobre as contas bancárias da pessoa jurídica MARTULIO OLIVEIRA SILVA - ME (RAMAZZINE CEREAIS), CNPJ nº 18.191.787/0001-81, a contribuinte ALTERNATIVA PRODUTOS & SERVICOS se aproveitou de todos os negócios jurídicos falsamente atribuídos à MARTULIO. Na qualidade de sócio-administrador da ALTERNATIVA, tais fatos, considerando inclusive seu imenso volume financeiro, não poderiam, de qualquer forma, escapar ao senhor LUIS ANGEL SANCHEZ ou ter sido praticados sem o seu aval. 133. Cabe enfatizar ainda que o senhor LUIS ANGEL SANCHEZ foi beneficiário direto de transferência eletrônica - TED - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no dia 09/12/2013 realizada a partir da conta da Caixa Econômica Federal nº 3440.003.00000352.8 de titularidade da empresa MARTÚLIO, conforme demonstrado na planilha "MOVIMENTAÇÃO BANCARIA - CRÉDITOS". 134. Corrobora ainda a tese de responsabilidade conjunta o fato de que os senhores LUIS ANGEL SANCHEZ e ELIZABETE MARINHO BOTTEZEL serem cônjuges/companheiros e possuírem filho em comum, conforme consta na DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – relativa ao ano- calendário 2016, transmitida pela senhora ELIZABETE, fls. 843 a 853. 135. Sendo assim, a conduta da contribuinte de não declarar/dissimular a ocorrência de fatos geradores de tributos federais utilizando interposta pessoa somente pôde ocorrer porque os responsáveis pela administração atuam com excesso de poderes e infração à lei. 136. Isto posto, restou caracterizada a hipótese prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, verbis: [...] 137. Portanto, os fatos narrados no presente Termo permitem à fiscalização imputar a condição de sujeito passivo solidário aos sócios administradores LUIS ANGEL SANCHEZ e ELIZABETE MARINHO BOTTEZEL. Eles deverão responder solidariamente pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal. [...]” Após regular processamento, a contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados dos Autos de Infração em 01 e 04/09/2017 (ARs e-fls. 1.028/1.030) e somente a Alternativa apresentou impugnação, de e-fls. 1.035/1.047, a qual não fora conhecida pela 6ª Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.849 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728210/2017-83 7 Turma da DRJ em Florianópolis/SC, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 07-41.287, de 02 de fevereiro de 2018, de e-fls. 1.077/1.080, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ESTRANHA À MATÉRIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte autuada interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 1.097/1.109, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual considerou que a contribuinte não impugnou corretamente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, reiterando as razões de defesa, insistindo na discussão quanto à multa isolada aplicada no caso de compensação não homologada, sustentando sobretudo sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la excessiva, desproporcional e confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Não obstante as razões de fato e de direito suscitas pela contribuinte, sua peça recursal não reúne condições de conhecimento, como passaremos a demonstrar. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.849 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728210/2017-83 8 relação ao período de apuração de 01/07/2010 a 31/12/2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 862/998, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 999/1.025, e demais documentos que instruem o processo, como segue: C) IRPJ E DECORRENTES: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. D) IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo especificado(s): Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual não fora conhecida pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Com mais especificidade, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem não conhecer da impugnação, por trazer em seu bojo discussão totalmente estranha às exigências fiscais contempladas no presente lançamento, notadamente contestação em relação à suposta multa aplicada em razão de não homologação de compensações procedidas pela contribuinte. Diante desse cenário, de pronto, somente é passível de análise desta instância recursal a discussão sobre aludido conhecimento da peça impugnatória, razão pela qual, desde já, não conhecemos das demais alegações de mérito, sob pena de supressão de instância, uma vez não contempladas no Acórdão recorrido. E quanto ao tema (não conhecimento da impugnação), a recorrente não disserta uma linha sequer, não confrontando as razões de decidir do julgador recorrido em momento algum, simplesmente reiterando as razões de defesa, insistindo na discussão quanto à multa isolada aplicada no caso de compensação não homologada, sustentando sobretudo sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.849 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728210/2017-83 9 Partindo-se dessas premissas, em termos processuais, não há como sequer analisar às razões de recurso da contribuinte, uma vez que não foram conhecidas pelo julgador atacado, diante do não conhecimento da impugnação, por absoluta impertinência das argumentações de defesa, o que reitera nesta oportunidade, restando, assim, prejudicado, igualmente, o conhecimento do recurso voluntário, o qual somente poderia discutir as questões de conhecimento da defesa inaugural, sob pena de supressão de instância. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099154 #
Numero do processo: 10183.722845/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2202-011.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T12:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T12:53:19Z; Last-Modified: 2025-10-27T12:53:19Z; dcterms:modified: 2025-10-27T12:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T12:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T12:53:19Z; meta:save-date: 2025-10-27T12:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T12:53:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T12:53:19Z; created: 2025-10-27T12:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-27T12:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T12:53:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.722845/2011-73 ACÓRDÃO 2002-011.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-011.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.722845/2011-73 2 (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido, que adoto nesta oportunidade: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (Debcad nº 37.333.730-20), referente às contribuições previdenciárias devidas, a cargo da empresa, incidentes sobre os serviços prestados por cooperados contratados através de cooperativas de trabalho, destinadas ao financiamento da Seguridade Social, no período de 01/2008 a 12/2008, no valor de R$ 1.389.862,60. O Auto de Infração - Debcad nº 37.333.729-9 - é relativo ao descumprimento de obrigação acessória, por ter o contribuinte apresentado GFIP com omissão de fatos geradores, no valor de R$ 33.537,46. Consta no Relatório Fiscal que: A contribuinte contratou os serviços das cooperativas COOMSER-COOP. MISTA DE BENS E SERV. RONDONÓPOLIS e COOPERSANEO. Verificou-se que referidos pagamentos não foram declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e que não houve o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Em relação à COOMSER-COOP. MISTA DE BENS E SERV. RONDONÓPOLIS, as importâncias legalmente permitidas (equipamentos) foram deduzidas da base de cálculo, uma vez que houve previsão contratual e discriminação de valores nas notas fiscais. Em relação à Cooperativa COOPERSANEO, não houve deduções de bases de cálculo porque, em detrimento da intimação fiscal, não houve apresentação de contrato de prestação de serviços, bem como não houve discriminação de valores nas notas fiscais apresentadas. Cientificado por via postal do presente lançamento em 23/09/2011, a contribuinte apresentou impugnação em 20/10/2011, alegando, em síntese, o seguinte: - É inconstitucional a cobrança prevista no art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, uma vez que as contribuições previstas no art. 195, I, “a” da Constituição Federal são exaustivas, sendo que a contribuição em tela só poderia ser exigida através de Lei Complementar. - Faz vasta explanação acerca da inconstitucionalidade da exação sob o ponto de vista material, alegando afronta a princípios constitucionais. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-011.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.722845/2011-73 3 - O então Procurador Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, já se manifestou nos autos da ADIN 2594-5/600, para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212/91 na redação que lhe conferiu o art. 1º da Lei nº 9.876/99. Por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência da autuação, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (fl. 475) Sobreveio o acórdão nº 08-32.153, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR (fls. 474- 478), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COOPERATIVA. SUJEITO PASSIVO. CONTRATANTE. A empresa contratante é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as faturas de serviços prestados por cooperados contratados através de cooperativa de trabalho. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 21/05/2015 (fl. 481), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/06/2005 (fls. 489-500) em que alega:  Que o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, seria inconstitucional conforme entendimento do STF fixado no Tema de Repercussão Geral nº 166;  Que os pagamentos realizados a cooperativas de trabalhos não podem ser considerados trabalhos prestados por pessoa física sem vínculo empregatício. É o relatório. VOTO Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-011.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.722845/2011-73 4 Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Destaco que, embora a Recorrente alegue que o referido artigo é inconstitucional, reconheço que a alegação não é de reconhecimento de inconstitucionalidade pelo CARF, mas sim pela aplicação do entendimento firmado no Tema de Repercussão Geral nº 166, razão pela qual dela conheço. A lide versa sobre a regularidade da exigência de contribuições previdenciárias com base no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com relação aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. A DRJ reconheceu a pertinência da alegação da Recorrente assim enfrentou o tema: Em que pese o recente reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99, no julgamento do RE 595.838, com repercussão geral reconhecida, a referida decisão não tem, hoje, o condão de determinar a improcedência do lançamento, o que somente seria possível após o trânsito em julgado e com a manifestação do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 10.522/02. (fl. 477) Importante destacar que, conforme apregoa o RICARF, as decisões tomadas em temas de repercussão geral e repetitivos devem ser observadas pelos Conselheiros, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, tenho que a assiste razão à Recorrente acerca da inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária em questão, eis que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A referida decisão já transitou em julgado, de modo que não subsiste qualquer óbice para sua aplicabilidade. Ademais, houve discussão com relação à modulação dos efeitos da decisão, mas em acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio este pedido foi rechaçado, determinando a imediata aplicação do entendimento (RE 504794 AgR). Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-011.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.722845/2011-73 5 Desta feita, considerando que o lançamento em questão tem como objeto tão somente a exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho que teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, entendo pela procedência do pleito recursal, restando prejudicadas as demais alegações recursais. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720222/2020-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/07/2015, 30/12/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.042 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720222/2020-75 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.042 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720222/2020-75 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.042 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720222/2020-75 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.042 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720222/2020-75 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.042 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720222/2020-75 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.042 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720222/2020-75 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.722313/2020-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.056 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722313/2020-45 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.056 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722313/2020-45 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.056 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722313/2020-45 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.056 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722313/2020-45 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.056 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722313/2020-45 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.056 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722313/2020-45 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099325 #
Numero do processo: 19395.900036/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal coerente. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado.
Numero da decisão: 3101-004.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.103, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19395.900034/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal coerente. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.103, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19395.900034/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.105 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900036/2016-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relacionado ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/09/2002, no valor de R$ 901.714,42, transmitido através do PER/Dcomp nº 13286.08137.221206.1.2.04-5958. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal coerente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.” Inconformado, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, no qual alega a improcedência do despacho decisório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Alega a Recorrente que o indébito em discussão tem como origem a variação na receita do consórcio no período de apuração de junho/2002 e que a glosa se deu Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.105 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900036/2016-01 3 em razão do valor total da consolidação das variações dos períodos do lançamento e não no período de apuração em questão, qual seja, junho/2002. A C. DRJ, assim entendeu: “Em análise do Livro Razão apresentado no processo de guarda, constata-se que os lançamentos não foram individualizados por período de apuração, mas foram feitos apenas dois lançamentos que seriam referentes ao período 1999 a 2003: O contribuinte não juntou documentos com sua manifestação de inconformidade e afirmou que o Livro Razão conteria erro material, mas não apresentou os lançamentos que deveriam ser feitos para corrigir tal divergência, de onde se conclui que se houve incorreção no Livro Razão, a mesma não foi saneada. Destaco que o § 2º do art. 269 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) determina que os erros cometidos nos livros contábeis sejam corrigidos: Art. 269. A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º). §1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas em lei (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º, §1º). §2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º, §2º). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.105 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900036/2016-01 4 Some-se o fato de que o Livro Razão sintético não é suficiente para comprovar o alegado. O contribuinte deveria ter apresentado documentação contábil que demonstrasse a composição da diferença de receita, com a discriminação mensal, inclusive. As planilhas apresentadas pelo contribuinte têm a função de auxiliar a análise da documentação contábil e fiscal, não sendo suficientes para comprovar o crédito. O contribuinte defende que o valor divergente, R$ 22.809.972,92, é bem inferior ao pleiteado, de modo que o direito creditório deveria ser reconhecido. Ocorre que como a documentação apresentada é insuficiente e contém divergências que não foram saneadas, não é possível deferir um crédito que é ilíquido e incerto. Lembro que se trata de Pedido de Restituição, em que o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de seu exclusivo interesse.” Como se vê, a Recorrente pretende o direito ao crédito referente a junho/2002, no qual o lançamento foi realizado todo de forma conjunta, conforme planilha acima. A r. decisão da DRJ é absolutamente clara ao afirmar que a Recorrente “não juntou documentos com sua manifestação de inconformidade e afirmou que o Livro Razão conteria erro material, mas não apresentou os lançamentos que deveriam ser feitos para corrigir tal divergência, de onde se conclui que se houve incorreção no Livro Razão, a mesma não foi saneada”. Ao apresentar o Recurso Voluntário, mais uma vez, a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova, reafirmando a tese já apresentada, mas não traz aos autos qualquer elemento que comprove suas alegações. Como já destacado, a Recorrente fez apenas dois lançamentos contábeis para amparar o lançamento das variações de receita do consórcio de 1999 a 2003. Neste contexto, sem a apresentação de documentos adicionais, não há como ter certeza da receita a ser tributada em junho/2002, na medida em que, repita-se, o lançamento foi realizado de forma global por vários períodos de apuração, sem qualquer individualização. Créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.105 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900036/2016-01 5 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos sua contabilidade demonstrando os valores que pretendia ver reconhecido o seu direito ao crédito, com a discriminação mensal dos valores, no entanto, não o fez. A Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito pleiteado. Pelo exposto, julgo improcedente o Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110219 #
Numero do processo: 11080.917908/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2013 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2013 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T19:47:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T19:47:22Z; Last-Modified: 2025-11-05T19:47:22Z; dcterms:modified: 2025-11-05T19:47:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T19:47:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T19:47:22Z; meta:save-date: 2025-11-05T19:47:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T19:47:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T19:47:22Z; created: 2025-11-05T19:47:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-05T19:47:22Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T19:47:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.917908/2016-01 ACÓRDÃO 3101-004.134 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2013 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.134 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.917908/2016-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2013 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - COFINS, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.134 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.917908/2016-01 3 Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.134 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.917908/2016-01 4 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11111817 #
Numero do processo: 18186.009162/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO. DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-014.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO. DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade dos presentes embargos de declaração: Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3401-009.681, de 21/09/2021. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO. DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, que revertiam parcialmente a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 3 O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 05/09/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 544, e os Embargos foram apresentados em 09/09/2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 547. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 4 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão quanto aos créditos vinculados a receitas de alíquota zero A embargante, no tópico, suscita omissão da decisão recorrida quanto a matéria relevante, qual seja, o argumento de que sua atividade, por ser sazonal, traria vinculação entre insumos e receitas de períodos diferentes. Transcrevem-se excertos (fl. 553): 29. A omissão do r. Acórdão embargado reside no fato de que o Voto Vencedor deixou de considerar (i.e., se omitiu em relação a) o fato de que a venda de livros educacionais é uma atividade sazonal. 30. A venda de livros educacionais segue a sazonalidade do ano letivo. No início do ano, são vendidos os livros educacionais que serão utilizados naquele mesmo ano. Para atender a essa demanda no início do ano letivo, as editoras (como a Embargante) adquirem insumos e produzem seu estoque no final do ano anterior. 31. Foi justamente isso o que ocorreu no caso concreto. No terceiro e quatro trimestres de 2004 a Embargante adquiriu insumos para produzir os livros educacionais. No início do ano seguinte (2005), esses livros foram vendidos. 32. Por se omitir em relação à sazonalidade da atividade da Embargante, o Acórdão embargado compreendeu - de forma equivocada - que os créditos de PIS e COFINS estavam vinculados a operações regularmente tributadas por essas contribuições. Com efeito, tanto o voto vencido quanto o voto vencedor focam no tema da possibilidade, ou não, de que os créditos vinculados a receitas do mercado interno tributadas possam ser ressarcidos/compensados. Não houve apreciação do argumento de que, mesmo se apenas os créditos vinculados a receitas do mercado interno tributados à alíquota zero pudessem ser ressarcidos a partir de 21/12/2004 (data da atribuição da alíquota zero às Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 5 mercadorias da embargante), fosse considerado um “ciclo produtivo” maior que o período de apuração das contribuições, conforme pediu a embargante tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário. Portanto, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento ou integração. 3.2 Contradição do voto vencedor quanto aos seus próprios fundamentos. Reproduz-se o argumento da embargante (fl. 553/554): 36. Essa omissão resultou, consequentemente, em contradição do Voto Vencedor do r. Acórdão embargado. A contradição reside no fato de que o Voto Vencedor compreendeu que a regra do artigo 16 da Lei 11.116/05 (que permite o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados de PIS e COFINS) não seria aplicável à Embargante, mas o fez contrariando a sua própria fundamentação. 37. Explica-se. De acordo com o Voto Vencedor, o artigo 16 da Lei 11.116/05 seria aplicável (i) aos créditos que estivessem vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS e COFINS (nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04); e (ii) que tivessem sido acumulados a partir de agosto de 2004. 38. Em outras palavras, cumpridos esses dois requisitos (vinculação do crédito à operação subsequente desonerada, e acúmulo do crédito a partir de agosto de 2004), seria autorizado o ressarcimento ou a compensação do crédito com débitos de outros tributos federais. 39. Ambos esses requisitos foram cumpridos no caso concreto. Os créditos apurados sobre os insumos estavam diretamente vinculados a operações (a posterior venda dos livros) sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS. 40. O artigo 17 da Lei 11.033/04 (de caráter estritamente interpretativo) assegurava a possibilidade de manutenção desses créditos, enquanto o artigo 16 da Lei 11.116/05 permitia o ressarcimento ou compensação, desde que esses mesmos créditos tivessem sido acumulados a partir de agosto de 2004 (parágrafo único do artigo 16 da Lei 11.116/05). 41. Esse requisito temporal também foi cumprido. O fato que desencadeou o acúmulo dos créditos foi a instituição da alíquota zero para a receita bruta auferida com a venda de livros. Essa alíquota zero foi instituída em 22.12.2004, pela Lei 11.033/04. 42. Em 2005, quando a Embargante auferiu receitas com a venda dos livros produzidos, os créditos foram acumulados justamente em Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 6 razão da alíquota zero. Em outras palavras, o acúmulo dos créditos ocorreu após agosto de 2004, de acordo com a estrita literalidade do dispositivo legal (artigo 16, parágrafo único da Lei 11.116/05) e do próprio r. Acórdão embargado. 43. Ou seja, os requisitos apontados pelo próprio r. Acórdão embargado (para efeitos de viabilizar o ressarcimento ou a compensação dos créditos de PIS e COFINS) foram cumpridos à risca pela Embargante. Mas ainda assim o r. Acórdão embargado negou o direito da Embargante à compensação dos créditos, em latente vício de contradição com seus próprios fundamentos. A reclamação não se justifica. O voto vencedor apenas fundamenta e conclui que os créditos vinculados a receitas tributadas do mercado interno não poderiam ser ressarcidos ou compensados, mas tão somente deduzidos dos períodos posteriores. Nada disso contradiz o fato de existirem ou não créditos vinculados a receitas não tributadas, matéria de que trata a omissão do item anterior. Portanto, manifestamente improcedentes as arguições de vício neste tópico. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão quanto aos créditos vinculados a receitas de alíquota zero. Encaminhe-se ao Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto para inclusão em pauta de julgamento. Submetido a sorteio, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 7 O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve-se dele tomar conhecimento parcial, tal como decidido no já mencionado Despacho de Admissibilidade, motivo pelo qual, adoto as razões postas no mencionado despacho a fim de decidir pelo conhecimento parcial: 3.2 Contradição do voto vencedor quanto aos seus próprios fundamentos. Reproduz-se o argumento da embargante (fl. 553/554): 36. Essa omissão resultou, consequentemente, em contradição do Voto Vencedor do r. Acórdão embargado. A contradição reside no fato de que o Voto Vencedor compreendeu que a regra do artigo 16 da Lei 11.116/05 (que permite o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados de PIS e COFINS) não seria aplicável à Embargante, mas o fez contrariando a sua própria fundamentação. 37. Explica-se. De acordo com o Voto Vencedor, o artigo 16 da Lei 11.116/05 seria aplicável (i) aos créditos que estivessem vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS e COFINS (nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04); e (ii) que tivessem sido acumulados a partir de agosto de 2004. 38. Em outras palavras, cumpridos esses dois requisitos (vinculação do crédito à operação subsequente desonerada, e acúmulo do crédito a partir de agosto de 2004), seria autorizado o ressarcimento ou a compensação do crédito com débitos de outros tributos federais. 39. Ambos esses requisitos foram cumpridos no caso concreto. Os créditos apurados sobre os insumos estavam diretamente vinculados a operações (a posterior venda dos livros) sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS. 40. O artigo 17 da Lei 11.033/04 (de caráter estritamente interpretativo) assegurava a possibilidade de manutenção desses créditos, enquanto o artigo 16 da Lei 11.116/05 permitia o ressarcimento ou compensação, desde que esses mesmos créditos tivessem sido acumulados a partir de agosto de 2004 (parágrafo único do artigo 16 da Lei 11.116/05). 41. Esse requisito temporal também foi cumprido. O fato que desencadeou o acúmulo dos créditos foi a instituição da alíquota zero para a receita bruta auferida com a venda de livros. Essa alíquota zero foi instituída em 22.12.2004, pela Lei 11.033/04. 42. Em 2005, quando a Embargante auferiu receitas com a venda dos livros produzidos, os créditos foram acumulados justamente em razão da alíquota zero. Em outras palavras, o acúmulo dos créditos ocorreu após agosto de 2004, de acordo com a estrita literalidade do dispositivo legal (artigo 16, parágrafo único da Lei 11.116/05) e do próprio r. Acórdão embargado. 43. Ou seja, os requisitos apontados pelo próprio r. Acórdão embargado (para efeitos de viabilizar o ressarcimento ou a compensação dos créditos de PIS e COFINS) foram cumpridos à risca pela Embargante. Mas ainda assim o r. Acórdão Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 8 embargado negou o direito da Embargante à compensação dos créditos, em latente vício de contradição com seus próprios fundamentos. A reclamação não se justifica. O voto vencedor apenas fundamenta e conclui que os créditos vinculados a receitas tributadas do mercado interno não poderiam ser ressarcidos ou compensados, mas tão somente deduzidos dos períodos posteriores. Nada disso contradiz o fato de existirem ou não créditos vinculados a receitas não tributadas, matéria de que trata a omissão do item anterior. Portanto, manifestamente improcedentes as arguições de vício neste tópico. Assim, voto por admitir parcialmente os embargos de declaração para sanar, suposta omissão quanto aos créditos vinculados a receitas de alíquota zero. Mérito A embargante diz que o acórdão recorrido deixou de analisar o argumento de que, sendo a atividade de venda livros educacionais sazonal, o acórdão embargado compreendeu erroneamente que haveria vinculação de os créditos de PIS e COFINS às operações regularmente tributadas por tais contribuições. Em suas palavras: 29. A omissão do r. Acórdão embargado reside no fato de que o Voto Vencedor deixou de considerar (i.e., se omitiu em relação a) o fato de que a venda de livros educacionais é uma atividade sazonal. 30. A venda de livros educacionais segue a sazonalidade do ano letivo. No início do ano, são vendidos os livros educacionais que serão utilizados naquele mesmo ano. Para atender a essa demanda no início do ano letivo, as editoras (como a Embargante) adquirem insumos e produzem seu estoque no final do ano anterior. 31. Foi justamente isso o que ocorreu no caso concreto. No terceiro e quatro trimestres de 2004 a Embargante adquiriu insumos para produzir os livros educacionais. No início do ano seguinte (2005), esses livros foram vendidos. 32. Por se omitir em relação à sazonalidade da atividade da Embargante, o Acórdão embargado compreendeu - de forma equivocada - que os créditos de PIS e COFINS estavam vinculados a operações regularmente tributadas por essas contribuições. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 9 Em suma, a embargante insiste que a omissão em relação à sazonalidade de seu ciclo produtivo seria determinante para a solução da controvérsia em sentido diverso aquele dado pelo acórdão embargado. Não diz em relação a quê no acórdão embargado. Também não apresenta provas em relação a dita sazonalidade de sua atividade. Mas tentemos descobrir. Sazonalidade em sua expressão diz com aquilo que é sazonal, ou seja, a qualidade daquilo que é sazonal. Por sua vez, sazonal é o que é relativo à estação do ano; próprio de uma estação; estacional. Do ponto de vista etimológico, encontram a sua origem em “saz” que, enfim, tem a seguinte significação1: saz- [...] elemento de composição antepositivo, do lat. satĭo, ōnis 'ação de semear, sementeira; ação de plantar, plantação, plantio' (engad. saschun, fr. saison, provç. sazon, cat. sahó, esp. sazón, port. sazão), der. do v. sero,is,sēvi,sātum,serĕre 'semear, plantar; lançar o germe de; procriar, gerar; criar, estabelecer, instituir; semear (discórdia, boatos etc.)', de uma raiz indo-europeia *se- 'semear'; a cognação lat. inclui semen,ĭnis 'semente, germe, causa, princípio' e sementis,is 'sementeira, semente, sêmen' – ver seme-; ocorre em voc. atestados desde as orig. do idioma: assazoado, assazoamento, assazoar, assazoável, assazonabilidade, assazonação, assazonado, assazonar, assazonável; desassazoado, desassazoador, desassazoamento, desassazoar, desassazonabilidade, desassazonação, desassazonado, desassazonador, desassazonamento, desassazonante, desassazonar, desassazonável; sazão, sazoado, sazoamento, sazoar, sazonação, sazonado, sazonador, sazonal, sazonalidade, sazonamento, sazonante, sazonar, sazonário, sazonático, sazonável. Ou seja, naquilo que se coaduna com o que disse a recorrente, a sua atividade é sazonal porque antes semeia, planta, lança os germes (em suas palavras, adquire insumos), o que, aliás, é de qualquer outra atividade, e, somente depois, pode colher os frutos (em suas palavras as vendas que realiza), de novo, como qualquer outra atividade mercante. Assim, o seu ciclo produtivo se caracterizaria pela compra de insumos com alguma anterioridade em relação as suas vendas. Embora não veja em relação a que, especificamente, o tal argumento estaria se contrapondo, isto é, não conseguindo imaginar como tal argumento pode dar conta da necessidade de impugnar especificamente os fatos, intentamos fazer o esforço para descobrir. Pois bem. 1 Vide por todos os verbetes “sazonalidade, sazonal e saz-“ in: Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 10 Caso o argumento venha a se contrapor à questão de possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos para o período considerado, não há omissão no acórdão embargado, pois este foi o ponto focal da discussão e que redundou na divergência entre os votos vencido e vencedor. Vejamos. No voto vencido: 2.3.3. No entanto, de saída, o § 4° do artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não dispõe a forma em que o crédito não aproveitado em um mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Some-se ao antedito o fato de o artigo 13 da mesma matrícula dispor pela proibição de incidência da correção monetária e dos juros no aproveitamento dos créditos, a indicar a possibilidade de ressarcimento, como reconhecia esta Casa à época: RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI; da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. (Acórdão 2201-00.165) COFINS NÃO-CUMULATIVO, RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na modalidade de ressarcimento COFINS não-cumulativo a legislação específica vedando a atualização monetária do valor dos créditos pleiteados. (Acórdão 3401- 00.845)2.3.4. Se o crédito das contribuições não cumulativas é passível de ressarcimento, pode ser compensado. Isto porque o artigo 74 da Lei 9.430/96 (aliás, com redação dada pela Lei 10.637/02) dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito (...) relativo à contribuição (...) passível de ressarcimento (...) poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios”. 2.3.5. De mais a mais, o rateio proporcional descrito nos §§ 7° e 8° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 deve ser feito de acordo com a modalidade de incidência (ou não) das contribuições, e não de acordo com a isenção: se a receita está sujeita a incidência não cumulativa, é permitido o crédito para a despesa a ela vinculada. 2.3.6. Portanto, tendo em vista que o único motivo da glosa neste ponto foi a incidência das contribuições em etapa anterior, de rigor o afastamento do fundamento com a reversão da glosa. No voto vencedor: Note-se, ademais, que o fato de o rateio proporcional descrito nos parágrafos 8° e 9° do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833 se destinar, originariamente, à segregação de receitas submetidas à incidência cumulativa e à não-cumulativa, não traz qualquer óbice à sua aplicação ao caso por analogia, primeiro porque Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 11 assim já determina o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que impõe a segregação de créditos vinculados a receitas de exportação dos demais créditos, e também porque sua utilização é uma decorrência lógica da sistemática de apuração das contribuições. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...)§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Não se sustenta, portanto, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não- cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente. Essa foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402-007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2006 NÃO- CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. A questão, a propósito, sequer costuma ser discutida nos colegiados desse Conselho, uma vez que a restrição em voga desponta como uma sólida premissa subjacente aos litígios que aqui se instauram – aí sim – nos aspectos que a tangenciam, de tal modo que não há quaisquer precedentes deste Conselho que permitam o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 12 Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a impossibilidade de ressarcimento ou de compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Ou seja, está bem debatida no acórdão recorrido a questão de se é possível ou não a utilização dos créditos acumulados para fins de ressarcimento e/ou compensação ou se há limitação quanto a sua utilização para fins de dedução (desconto) das contribuições devidas. Também não se sustentariam as alegações de omissão caso se dirigissem ao rateio proporcional, pois ele também foi objeto de consideração no acórdão embargado. Não há previsão legal para que se faça rateio em função da sazonalidade da atividade econômica exercida. E nem se diga que se desconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos em função da particularidade da atividade exercida com o é o caso da agroindustrial, como já foi reconhecido por este Conselho. E disso são exemplos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2013 a 30/06/2014 REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEFINIÇÃO. No regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a definição de insumo de produção ou fabricação compreende tanto os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) como os demais bens e serviços utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo, desde que atenda as demais exigências legais. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 13 Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3302004.906) ........................................................................... ............................................................. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS NÃO-CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE FLORESTAL. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. É possível a concessão de crédito de combustíveis utilizados em máquinas, veículos e equipamentos, na fase de silvicultura, de colheita, até a introdução da madeira no ciclo de produção, essenciais ao processo produtivo. (Acórdão nº 3302-014.024) Por outro lado, afora as palavras encontradas em seu recurso, a recorrente não indicou em quais elementos de prova se basearia o seu argumento. Ou seja, não indicou o que comprovaria que, de fato, sua atividade ser sazonal. Entretanto, em nome da verdade material, os autos foram compulsados a fim de que algo que pudesse servir à comprovação do que alega a recorrente fosse ser encontrado. Nas palavras da embargante, característica de sua atividade sazonal, houve aquisição de insumos no terceiro e quatro trimestres de 2004 para produzir os livros educacionais e, no início do ano seguinte, esses livros foram vendidos. Sendo algo característico de sua atividade, tal ocorrência deveria ser recorrente. Sendo característica da atividade da embargante, a tal sazonalidade deveria se manifestar nas apurações que faz a embargante de suas atividades, em especial, na apuração do resultado e em seu balanço patrimonial. Embora não tenha sido apontado pela embargante, encontramos, nas fls. 332 a 335, documentos juntados em resposta a intimação realizada no procedimento de diligência. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.117 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009162/2008-11 14 Trata-se de demonstrações do resultado e balanços patrimoniais dos períodos de 2004 e 2005. Certamente, espera-se, dada a característica de atividade sazonal, encontrar similaridade, ao menos, entre os documentos. Ou seja, as contas, em geral, deveriam apresentar o mesmo comportamento em relação às variações decorrentes da alegada sazonalidade. Comparem-se, por exemplo, Receitas de Vendas (Operacional), Custos dos Produtos Vendidos, Despesas com Vendas, Despesas Comerciais, Despesas Editoriais, nos dois demonstrativos de resultado nas fls. 332 e 334 e não encontrar-se-á qualquer similaridade que dê conta da atividade dita sazonal. Comparem-se, de outro lado, os balanços patrimoniais de 2004 e 2005, fls. 333 e 335, e observem-se as contas de Estoques e Despesas Antecipadas (ou Despesas a apropriar). Outra vez, nada que indique a sazonalidade que, segundo a embargante, revelar-se-ia pelas compras de insumos nos terceiro e quarto trimestres para a fabricação de produtos que seriam vendidos no início do ano subsequente. Em suma, não há indicação específica contra o quê o suposto omitido no acórdão embargado seria contraposto. Também não há prova suficiente do que a embargante denominou sazonalidade de sua atividade, pois, comparados os documentos por ela mesma juntados aos autos, relativos aos anos de 2004 e 2005, não se releva a característica alegada de ser a sua atividade sazonal. Além disso, não haveria comprovação da liquidez e certeza dos créditos alegados. Por todo exposto, voto por admitir, parcialmente, os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 647DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106521 #
Numero do processo: 10665.721925/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2011 RECUSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2302-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.143 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721925/2012-70 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o Processo (e- fls.579/590): Do Lançamento O presente processo n° 10665.721.925/2012-70, constituído pelo Auto de Infração DEBCAD n° 51.019.980-1, refere-se às glosas das compensações de contribuições destinadas à cobertura dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, declaradas indevidamente pelo Contribuinte nas GFIP do período de 06/2011 a 11/2011. Amparada no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610700.2012.00100, a ação fiscal cobriu o período de 03/2008 a 12/2011. A mesma ação fiscal deu origem ainda aos seguintes lançamentos: - Auto de Infração - DEBCAD n° 51.019.981-0, processo n° 10665.721.926/2012- 14, que trata das diferenças de contribuições do RAT, relativas ao período de 01/2010 a 12/2011, apuradas em decorrência das aplicações incorretas do FAP de 0,5, em detrimento dos FAP atribuídos ao contribuinte pelo MPS, após a dedução dos valores glosados; - Auto de Infração DEBCAD n° 37.322.129-0, processo n° 10665.721924/2012-25, que trata das glosas das compensações dos agentes políticos (prefeito e vice), apuradas no período de 08/1998 a 10/2003 e declaradas a maior pelo contribuinte nas GFIP das competências 03/2008 e 04/2008. No relato fiscal consta ainda em síntese: Compensação em GFIP - que o contribuinte foi intimado e apresentou os demonstrativos com os cálculos dos valores relativos às diferenças de contribuições destinadas à cobertura dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT que deram origem às compensações declaradas nas GFIP do período de 06/2011 a 11/2011. - que o contribuinte, de forma espontânea, compensou nas GFIP do período de 06/2011 a 11/2011 os valores relativos às diferenças de contribuições destinadas à cobertura do RAT, apuradas no período de 07/2007 a 04/2011. E que as diferenças das contribuições compensadas foram motivadas pela redução da alíquota do RAT de 2% para 1% no período de 07/2007 a 04/2011, conforme demonstrado abaixo: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.143 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721925/2012-70 3 2007 a 12/2009, alterando as alíquotas do RAT de 2% para 1%. No período de 01/2010 a 04/2011 as GFIP foram retificadas, mantendo a alíquota do RAT em 2% e inserindo o FAP de 0,5, resultando no RAT ajustado de 1,0%. - que a alíquota dos riscos ambientais do trabalho - RAT para os órgãos da Administração Pública (CNAE 8411-6/00) é de 2%, com vigência a partir da competência 06/2007, e está normatizada pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.408/1999, alterado pelo Decreto 6.042/2007. - que assim, o contribuinte reduziu indevidamente a alíquota do RAT de 2% para 1%, no período de 07/2007 a 12/2009. Neste período ainda não vigorava a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. - que no campo (FAP) da GFIP, a partir de 2010, o contribuinte deveria ter informado o FAP de 1,6020, em 2010 e de 1,6870, em 2011, apuradas pelo Ministério da Previdência Social e publicadas no seu sítio na Internet; - que a redução da alíquota do RAT de 2% para 1% no período de 01/2010 a 04/2011, decorrente da aplicação do FAP de 0,5, ocorreu também de forma incorreta, pois o FAP utilizado pelo contribuinte para o período difere daqueles que lhe foram atribuídos pelo Ministério da Previdência Social – MPS, conforme visto acima. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 7ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls.597/511), alegando, em breve síntese: a) A alíquota RAT na porcentagem de 1% é compatível com a legislação e está lastreada em laudos técnicos. Tal compensação refere-se à alteração da alíquota da Contribuição Patronal recolhida ao INSS, a qual trata da entrada do RAT - Risco Ambiente do Trabalho, que recolhia 2% e pode recolher 1%; b) O enquadramento da entidade, para fins de recolhimento de graus de risco, através do LT-CAT que pode estar enquadrada na atividade preponderante, Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.143 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721925/2012-70 4 como risco leve, sujeita ao recolhimento a título de RAT a alíquota de 1% (um por cento), visto que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da Administração, considerando o número e grau dos segurados, podendo o Ministério da Previdência rever a qualquer tempo; a) Entende-se, assim, que o grau de risco é considerado leve, pois trata-se de exercício apenas funções administrativa; b) Assim, os créditos apurados, poderão ser utilizados para compensação com débitos vincendos do INSS, na proporção de até 100% sobre os valores devidos mensalmente, conforme legislação, que terá o prazo prescricional de 5 anos a partir da contagem do fato gerador. c) Após a habilitação do crédito, ou seja, do reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil da cessão dos precatórios e análise de sua procedência, os mesmos podem ser compensados livremente, conforme previsão constitucional. d) Dessa forma, o entendimento supra, é possível a cessão, habilitação e compensação de créditos oriundos de precatórios com tributos, desde que observadas as premissas legais e constitucionais. e) A possibilidade de compensação de créditos e débitos decorre da reciprocidade entre o direito do credor e do devedor, fazendo-se com que um anule, total ou parcialmente, o outro, extinguindo a obrigação, na medida da compensação efetivada. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 TEMPESTIVIDADE Como se verifica do aviso de recebimento dos Correios (e-fl. 593), a recorrente foi intimada da decisão de piso, por via postal em seu domicílio tributário, no dia 17/05/2017 (quarta- feira). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.143 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721925/2012-70 5 Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto n. 70.235/72, teve início no dia 18/05/2017 (quinta-feira), encerrando-se no dia 16/06/2017 (sexta-feira). Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 04/07/2017 (e-fl. 606/615), restando, portanto, intempestivo. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 621DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 tempestividade 2 Conclusão

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