Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10544178 #
Numero do processo: 10983.720180/2013-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos regimentais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 725 DO STF. OBJETO DA AUTUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ART. 12 DA LEI Nº 8.212/91. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. O acórdão recorrido merece reforma, uma vez que a autuação não se deu em razão da constatação de licitude ou ilicitude da terceirização da atividade-fim, mas sim pela verificação, no caso concreto, dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PEJOTIZAÇÃO PRATICADA DE FORMA ILÍCITA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Sendo firmada a premissa de que houve a prática de simulação e conluio, ilícitos com interposição de pessoas jurídicas, utilizando-se de interpostas pessoas para reduzir a tributação evitando o reconhecimento imediato de vínculo de segurado empregado, cabe a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-011.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento à matéria pejotização na prestação de serviços ao contribuinte, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator do mérito), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento, e, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que anulava de ofício o acórdão recorrido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em dar provimento à matéria desqualificação da multa de ofício. Os autos devem retornar à origem para análise das matérias tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido que deu provimento ao recurso voluntário – quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a Wilfredo Brillinger e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela parte ora recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. No tocante ao conhecimento votaram os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e João Victor Ribeiro Aldinucci – sessão de 24/08/2022, Leonam Rocha de Medeiros e Régis Xavier Holanda (presidente) – sessão de 28/02/2024. No mérito, em relação à primeira matéria votaram os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator de mérito), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (sessão de 28/02/2024), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (presidente) – sessão de 19/03/2024. Na segunda matéria votaram todos os presentes na sessão de 28/02/2024, exceto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (ausente justificadamente), que foi substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – sessão de 19/03/2024. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc e Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Régis Xavier Holanda, Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos regimentais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 725 DO STF. OBJETO DA AUTUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ART. 12 DA LEI Nº 8.212/91. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. O acórdão recorrido merece reforma, uma vez que a autuação não se deu em razão da constatação de licitude ou ilicitude da terceirização da atividade-fim, mas sim pela verificação, no caso concreto, dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PEJOTIZAÇÃO PRATICADA DE FORMA ILÍCITA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Sendo firmada a premissa de que houve a prática de simulação e conluio, ilícitos com interposição de pessoas jurídicas, utilizando-se de interpostas pessoas para reduzir a tributação evitando o reconhecimento imediato de vínculo de segurado empregado, cabe a qualificação da multa de ofício.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10983.720180/2013-18

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098143

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.169

nome_arquivo_s : Decisao_10983720180201318.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10983720180201318_7098143.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento à matéria pejotização na prestação de serviços ao contribuinte, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator do mérito), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento, e, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que anulava de ofício o acórdão recorrido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em dar provimento à matéria desqualificação da multa de ofício. Os autos devem retornar à origem para análise das matérias tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido que deu provimento ao recurso voluntário – quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a Wilfredo Brillinger e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela parte ora recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. No tocante ao conhecimento votaram os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e João Victor Ribeiro Aldinucci – sessão de 24/08/2022, Leonam Rocha de Medeiros e Régis Xavier Holanda (presidente) – sessão de 28/02/2024. No mérito, em relação à primeira matéria votaram os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator de mérito), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (sessão de 28/02/2024), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (presidente) – sessão de 19/03/2024. Na segunda matéria votaram todos os presentes na sessão de 28/02/2024, exceto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (ausente justificadamente), que foi substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – sessão de 19/03/2024. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc e Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Régis Xavier Holanda, Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10544178

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919134789632

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-22T17:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-22T17:17:32Z; Last-Modified: 2024-05-22T17:17:32Z; dcterms:modified: 2024-05-22T17:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-22T17:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-22T17:17:32Z; meta:save-date: 2024-05-22T17:17:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-22T17:17:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-22T17:17:32Z; created: 2024-05-22T17:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2024-05-22T17:17:32Z; pdf:charsPerPage: 2647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-22T17:17:32Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.720180/2013-18 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-011.169 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 19 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos regimentais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 725 DO STF. OBJETO DA AUTUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ART. 12 DA LEI Nº 8.212/91. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade- fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. O acórdão recorrido merece reforma, uma vez que a autuação não se deu em razão da constatação de licitude ou ilicitude da terceirização da atividade-fim, mas sim pela verificação, no caso concreto, dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PEJOTIZAÇÃO PRATICADA DE FORMA ILÍCITA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Sendo firmada a premissa de que houve a prática de simulação e conluio, ilícitos com interposição de pessoas jurídicas, utilizando-se de interpostas pessoas para reduzir a tributação evitando o reconhecimento imediato de vínculo de segurado empregado, cabe a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento à matéria pejotização na prestação de serviços ao contribuinte, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator do mérito), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal, que negavam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 80 /2 01 3- 18 Fl. 13789DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 provimento, e, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que anulava de ofício o acórdão recorrido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em dar provimento à matéria desqualificação da multa de ofício. Os autos devem retornar à origem para análise das matérias tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido que deu provimento ao recurso voluntário – quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a Wilfredo Brillinger e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela parte ora recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. No tocante ao conhecimento votaram os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e João Victor Ribeiro Aldinucci – sessão de 24/08/2022, Leonam Rocha de Medeiros e Régis Xavier Holanda (presidente) – sessão de 28/02/2024. No mérito, em relação à primeira matéria votaram os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator de mérito), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (sessão de 28/02/2024), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (presidente) – sessão de 19/03/2024. Na segunda matéria votaram todos os presentes na sessão de 28/02/2024, exceto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (ausente justificadamente), que foi substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – sessão de 19/03/2024. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc e Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Régis Xavier Holanda, Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e João Victor Ribeiro Aldinucci. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador cujo julgamento foi iniciado em 24/08/2022, no período da tarde, sendo retomado em 25/10/2022, no período da manhã, prosseguindo em de 28/02/2024, no período da manhã, no entanto nas ocasiões não finalizado em razão de pedido de vista, convertida em vista coletiva. As atas de julgamento respectivas assim registram os atos processuais concernentes ao deliberado, mas não definitivamente julgado: i) Ata Reunião de Julgamento Período 23/08/2022 a 25/08/2022: Decisão: Vista para a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, convertida em vista coletiva. O relator conheceu do Recurso Especial, Fl. 13790DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 acompanhado pelos conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso. Nesse ponto houve o pedido de vista. Ninguém mais se manifestou quanto ao conhecimento ou ao mérito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Processo julgado em 24/08/2022, no período da tarde. ii) Ata Reunião de Julgamento Período 24/10/2022 a 26/10/2022: Decisão: Vista para a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, convertida em vista coletiva. Em sessão realizada em 24/08/2022, o relator conheceu do Recurso Especial, acompanhado pelos conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso, ocasião em que foi deferido pedido de vista feito pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Reiniciado o julgamento, foi concedido um novo pedido de vista, em virtude de a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes não haver participado da sessão em que se iniciou a apreciação do Recurso Especial. Presidiu o julgamento o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Processo julgado em 25/10, no período da manhã. Julgamento iniciado na reunião de agosto de 2022. iii) Ata Reunião de Julgamento Período 27/02/2022 a 29/02/2022: Decisão: Vista para a conselheira Ludmila Mara de Oliveira, convertida em vista coletiva. O relator original, João Victor Ribeiro Aldinucci, conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, acompanhado à unanimidade pelos conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso - sessão de 24/08/22, Leonam Rocha de Medeiros (votou pelas conclusões) e Régis Xavier Holanda (presidente) – sessão de 28/02/2024. No tocante ao mérito o relator Leonam Rocha de Medeiros, na sessão de 28/02/2024, votou por negar provimento à matéria “Pejotização na prestação de serviços ao contribuinte”, no que foi acompanhado pelos conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal. Divergiram para dar provimento à matéria, os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mário Hermes Soares Campos. Em seguida houve o pedido de vista da conselheira Ludmila Mara de Oliveira. No tocante ao conhecimento, o julgamento foi concluído e o resultado proclamado. Presidiu o julgamento o conselheiro Régis Xavier Holanda. Por ter sido designado Redator ad hoc, em relação ao conteúdo já votado pelo relator originário, sirvo-me da minuta inserida, pelo Insigne relator originário, no repositório eletrônico interno oficial do CARF, por ocasião da sessão de julgamento mencionada, para representar, com fidedignidade, o relatório do caso: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional [e-fls. 13.700/13.734] em face do acórdão de recurso voluntário nº 2301-005.788 [e-fls. 13.579/13.593] e acórdão de embargos 2301-006.623 [e-fls. 13.625/13.698], e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção [e-fls. 13.738/13.754], para que sejam rediscutidas as Fl. 13791DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 seguintes matérias: (i) pejotização na prestação de serviços ao contribuinte; e (ii) qualificação da multa. Seguem as ementas e o registro das decisões nos pontos que interessam: Acórdão de Recurso Voluntário TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Diante da licitude da terceirização, não é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital que negaram provimento. Acórdão de Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado, quando constatada a inexistência de omissão de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, vencidos o relator e os conselheiros Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital, que os admitiram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. O sujeito passivo foi autuado por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados, a cargo da empresa, dos segurados e as devidas a outras entidades e fundos (terceiros), tendo em vista que teria contratado empregados através de pessoas jurídicas interpostas. A multa de ofício foi qualificada. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissibilidade prévia, a Fazenda Nacional basicamente alega que: Primeira matéria (“pejotização na prestação de serviços ao contribuinte”) - conforme acórdão paradigma 2202-003.900, presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços; - em ambos os casos apreciados, a fiscalização constatou que o contribuinte se utilizava de pessoas jurídicas para prestação de serviços por meio de seus sócios em relação de emprego; - foi feita a caracterização da relação de emprego analisando-se de maneira específica e separada cada uma das pessoas jurídicas interpostas, tendo a fiscalização preparado 24 Fl. 13792DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 anexos destinados à demonstração do modo como funcionavam e das relações mantidas pela recorrida com tais empresas e seus sócios; - apesar de diferenças pontuais entre as diversas pessoas jurídicas que prestam serviços para a recorrida, quando examinamos o cenário de maneira ampla, com os olhos voltados para o todo, temos uma verdadeira estrutura criada para a terceirização de atividades típicas do próprio empreendimento empresarial da Prosul; - a fiscalização demonstrou a existência de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Segunda matéria (“desqualificação da multa de ofício”) - conforme acórdão paradigma 2402-005.270, a constituição de diversas pessoas jurídicas para camuflar a prestação de serviços por seus sócios, bem como a pactuação dos respectivos contratos, trata-se de artifício meramente formal que não se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade, o qual, combinado com os diversos preceitos legais já mencionados à saciedade, tais como o art. 12, inciso I, alínea "a", da lei nº 8.212/91 e § 2º do art. 229 do RPS, permitiram ao Fisco desvelar a incidência das contribuições previdenciárias para o período em foco; - tanto no caso do presente processo quanto no referente ao processo que originou o acórdão paradigma houve a contratação de pessoas físicas por meio de interpostas pessoas jurídicas para prestação de serviços; - a ação fiscal revelou que a contribuinte para subtrair o pagamento de tributo dissimulou a contratação de segurados empregados por meio da prática da chamada pejotização, resultando na subtração do pagamento dos tributos devidos, conforme autos de infração lavrados. Foi rejeitado o agravo interposto pela Fazenda Nacional e prevaleceu o seguimento parcial do apelo fazendário. Os sujeitos passivos foram intimados do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentaram contrarrazões [e-fl. 13.784]. Memoriais foram apresentados pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, verifiquei que a minuta de voto inserida pelo relator originário no repositório oficial do CARF está em conformidade com a decisão por ele proferida registrada em ata, de modo que me sirvo da referenciada minuta para formalizar a exposição do voto do relator originário no conhecimento, a despeito de que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Redator ad hoc: Conhecimento – Voto do relator originário O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que o apelo deve ser conhecido. Eis os fundamentos do voto do Ilustre relator originário quanto ao conhecimento. Fl. 13793DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Conhecimento – Voto próprio do redator ad hoc Malgrado o conhecimento sem quaisquer aclaramentos realizado pelo relator originário, entendo, exercendo o meu próprio direito de voto, ser necessário complementar a admissibilidade, pelo que o acompanho pela conclusão. Explico. Importante aclarar que, pela leitura do despacho de admissibilidade (e-fls. 13.738/13.754), o qual reflete o conteúdo admitido a ser reapreciado pelo Colegiado, inclusive apresentando o cotejo analítico do que deve ser debatido, a divergência observada para o tema “Pejotização” se limita e tem contornos sobre um único fundamento efetivamente comparado como divergente entre os acórdãos, qual seja: Terceirização de atividade-fim, por si só, gera vínculo como segurado empregado? Sim ou não? Isto porque: De um lado: O acórdão recorrido cancela o lançamento por entender que, diante do Tema 725 da Repercussão Geral do STF, é lícita a terceirização, independentemente da contratação de serviços relacionados às atividades inerentes do contratante (independentemente do objetivo social das empresas envolvidas) (e-fl. 13.742). Não há vínculo de segurado empregado. De outro lado: O acórdão paradigma mantém o lançamento por entender que o TST “tem limitado a terceirização de vários segmentos sob o argumento da invalidade da contratação de serviços relacionados às atividades inerentes do contratante. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST” (e-fl. 13.741). Há vínculo como segurado empregado ao tomar serviço em atividade-fim. Torna-se necessário saber: Qual a decisão correta pela ótica da terceirização da atividade-fim? Gera, ou não, por si só, vínculo de segurado empregado? Qual entendimento deve imperar para uniformizar a jurisprudência do CARF? A similitude fática traçada para a divergência ter sido admitida não está nos fatos específicos de cada caso, até porque são de pessoas jurídicas diversas e documentalmente não idênticos e não se demonstra convergência para realização de correção acerca de valoração ou correta qualificação jurídica. Realmente, para questão de valoração, os casos não guardam similitude. Consta nos acórdãos fatos concretos diferentes reportados pelos votos condutores e, por conseguinte, conclusões diversas. Veja-se: - No acórdão recorrido: “não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas pela fiscalização corroboram o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização.” (conferir diretamente no despacho de admissibilidade, e-fl. 13.742, parte final) - No acórdão paradigmático: “A Fiscalização entendeu por caracterizar a prestação de serviços por terceiros ‘tidos como empresários’ como ‘autênticos empregados da empresa, tendo em vista que os serviços são prestados por pessoas físicas com pessoalidade, remuneração, de forma não-eventual e com subordinação’. (...). Existem centenas de cópias de documentos e livros (processo 15504.006138/2010-07) e foram elaboradas várias planilhas discriminando as informações coletadas.” (conferir diretamente no despacho de admissibilidade, e-fl. 13.741, parte inicial) Fl. 13794DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Os fatos concretos não são iguais e as conclusões foram, por isso, diferentes. No acórdão recorrido (da empresa PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA) consta que não há provas de vínculo de segurado empregado e, ainda, consta que o vínculo apontado pela fiscalização estaria no fato do auditor fiscal ter observado a terceirização da atividade-fim, inclusive tendo comparado o objetivo social. No acórdão paradigma (da empresa SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA) consta que “[e]xistem centenas de cópias de documentos e livros (processo 15504.006138/2010-07) e foram elaboradas várias planilhas discriminando as informações coletadas”, tais documentos provariam o vínculo de segurado empregado, pois haveria controle de horas (e pelos registros deveria ser exclusivo para o tomador do serviço prestado). Ademais, no paradigma há também (outro fundamento) decorrente da tomada de serviço da atividade-fim. A terceirização da atividade-fim, por si só, já caracterizaria o vínculo de segurado empregado. A similitude fático-jurídica para a admissibilidade do recurso especial está na generalidade de que em “ambos os casos apreciados, a fiscalização constatou que o contribuinte se utilizava de pessoas jurídicas para prestação de serviços por meio de seus sócios” (e-fl. 13.740), especialmente no ponto da “terceirização na contratação de serviços relacionados à atividade-fim” (e-fl. 13.742). Contratar serviço terceirizado de atividade-fim traz a tona a divergência de, por si só, ser caso de gerar o vínculo como segurado empregado (tese do paradigma) ou não gerar (tese do recorrido). A divergência existe, mas restrita ao debate de ser ou não possível terceirizar atividade-fim. Para esse genérico elemento de similitude (ser ou não possível terceirizar atividade-fim), observa-se a divergência entre acórdãos distintos do CARF: De um lado: O acórdão recorrido (2301-005.788, integrado pelo 2301-006.623) cancela o lançamento por entender que, diante do Tema 725 da Repercussão Geral do STF, é lícita a terceirização, independentemente da contratação de serviços relacionados às atividades inerentes do contratante (independentemente do objetivo social das empresas envolvidas). Não há vínculo de segurado empregado por terceirização da atividade-fim. Além disso, o recorrido afirma que não há provas, por si só, de vínculo, de desvirtuamento da terceirização. Doutro lado: O acórdão paradigma (2202-003.900) mantém o lançamento por entender que o TST “tem limitado a terceirização de vários segmentos sob o argumento da invalidade da contratação de serviços relacionados às atividades inerentes do contratante. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST” (e-fl. 13.741). Além disso, o paradigma tem farta documentação de comprovação do vínculo (desvirtuamento da terceirização). Consta no despacho de admissibilidade (e-fls. 13.738/13.754, especificadamente no e-fl. 13.742) a clareza do que é afirmado, no sentido de que, dentre outros fundamentos (“dentre os fundamentos”), a divergência comparativa para o recurso especial está no embate sobre a “terceirização na contratação de serviços relacionados à atividade-fim”, se gera, ou não, por si só, o vínculo de segurado empregado. Veja-se: Entende-se haver similitude fática entre os acórdãos em comparação, uma vez que em ambos os pontos de fato reunidos pelo fisco buscam expor a relação de vínculo empregatício entre sócios de pessoas jurídicas contratadas pelos respectivos Contribuintes para fins de exigência das contribuições previdenciárias. O paradigma vazou entendimento de que restaram configurados os pressupostos da relação de emprego, e dentre os fundamentos consta o da terceirização na contratação de serviços relacionados à atividade-fim, a qual, ao expor entendimento do TST, reputa como inválida. Fl. 13795DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Por sua vez, no recorrido fica claro que o provimento ao recurso voluntário se deu com base no precedente do STF (tema 725 da Repercussão Geral), cuja tese jurídica transcrevese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (divergentemente à interpretação conferida no recorrido quanto à terceirização). O sublinhado no texto transcrito foi acrescido Aliás, a conclusão do despacho de admissibilidade (e-fls. 13.738/13.754, especificadamente no e-fl. 13.743), no momento imediato após transcrever como demonstração do cotejo as conclusões do acórdão recorrido (aceitando a terceirização da atividade-fim), evidencia que a divergência que importa ao recurso especial é sobre a “terceirização” (“terceirização na contratação de serviços relacionados à atividade-fim”). Veja-se: Entende-se que foi demonstrado haver dissenso jurisprudencial, mormente no que se refere ao aspecto da terceirização, dentre situações fáticas que comportam similitude, logo nesta matéria o Recurso Especial deve ter seguimento. O sublinhado no texto transcrito foi acrescido Então, o ponto é: A terceirização da atividade-fim gera ou não, por si só, vínculo como segurado empregado? É sobre isso que deve se preocupar o mérito deste voto ao julgar o recurso. A similitude fática é que em ambos os processos tinham sócios de empresas (tidas pela fiscalização como “pejotizadas”) que prestaram serviços para a empresa autuada em atividade-fim, conforme demonstrava os serviços prestados e os objetivos sociais comparados. Um acórdão permite atividade-fim sendo terceirizada e o outro não permite. Interessante compreender que a definição do reporte dos fatos provados (os aceitos como tais para análise jurídica) compete aos acórdãos, especialmente, nestes autos, ao acórdão recorrido, não cabendo revolvimento ou reexame de fatos e provas. O recurso especial deve tratar unicamente da matéria de direito podendo, em limite de cognição, aferir a correta qualificação ou valoração dos fatos reportados, mas não é possível adentrar em modificar o contexto do reporte fático do recorrido. Poderia o recurso especial, por exemplo, pretender, por este Colegiado, que fosse dito o direito aplicável para a roupagem dos fatos narrados no acórdão recorrido que estão perfeitamente identificados e incontroversos, ditos e reconhecidos pelo acórdão recorrido no voto condutor. Mas, não é possível reexaminar todos os alegados fatos acusatórios do termo de verificação fiscal e desenhar como comprovados se não o fez o acórdão recorrido. Os fatos a serem trabalhos são os constantes no acórdão recorrido, pois são estes que são considerados provados e que foram eleitos para a tomada de decisão. Para pretender uma valoração, precisaria, portanto, o recurso de natureza especial informar quais são os fatos incontroversos (o que é reportado no recorrido e reconhecido como provado); explicar qual foi a qualificação jurídica dada pelo acórdão recorrido para aquele quadro fático provado; na sequência, explicar e demonstrar que em situação fática similar reportada como comprovada em paradigma o outro Colegiado qualificou diversamente aplicando a lei de forma diferente. Neste sentido, importa dizer que o recurso especial do Procurador do caso em análise (e-fls. 13.700/13.734) não faz essa apresentação no capítulo da demonstração da divergência. Explico. Fl. 13796DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 O recurso especial delimita a similitude fático-jurídica pela generalidade de que – conforme despacho de admissibilidade –, em “ambos os casos apreciados, a fiscalização constatou que o contribuinte se utilizava de pessoas jurídicas para prestação de serviços por meio de seus sócios” (e-fl. 13.740), tomando serviços na atividade-fim. A preocupação comparativa fática é no ponto da “terceirização na contratação de serviços relacionados à atividade-fim” (e-fl. 13.742). O recurso especial no capítulo de demonstração da divergência não trabalha no detalhamento do “quadro fático provado e reconhecido como tal pelo acórdão recorrido” de forma específica e concreta, nem do acórdão paradigma. Deixa-se de relacionar e demonstrar uma outra divergência entre interpretação das provas para se reconhecer ou não vínculo de segurado empregado por meio de outros elementos, que não seja a questão da terceirização da atividade-fim quando sócios da pessoa jurídica contratada são os prestadores. Deixa-se, também, de comparar fatos eleitos (portanto tido por provados) pelos acórdãos (recorrido e paradigma) para eventualmente trabalhar uma divergência de qualificação jurídica diferente entre julgados. Logo, não se pode pretender discutir a qualificação jurídica eventualmente divergente para outros aspectos fáticos que não a terceirização de atividade-fim, como bem delimitou o despacho de admissibilidade. O acórdão recorrido, pelo voto condutor, diz que não há provas de vínculo de segurado empregado nestes autos, enquanto que o acórdão paradigma diz que naquele processo existe o vínculo comprovado por fartos documentos que permitem enquadrar como segurado empregado, tais documentos, por exemplo, apontam para um controle de horas e exclusividade. Os fatos provados específicos sobre debate de vínculo de segurado empregado são similares e o direito aplicado foi diferente? Não há resposta ou debate ou demonstração a partir do recurso especial. O recurso especial se limita, neste ponto, a dizer o que falou a fiscalização e quais foram as provas que a auditoria colacionou. Parece pretender comparar o acórdão recorrido com o termo de verificação fiscal (e não com o paradigma ou com um outro paradigma). Na demonstração da divergência fez-se mero confronto das teses relacionadas a atividade-fim, se pode ou não ser terceirizada, para confrontar entendimentos do STF x TST. Aqui, sim, realmente se demonstrou divergência. O recurso especial, quanto a demonstração do que relatou e concluiu/interpretou o acórdão recorrido, apenas diz “[n]os autos, é matéria incontroversa que os serviços prestados pelos ditos contratados relacionam-se diretamente com as atividades normais da empresa” (e-fl. 13.722). Tudo o quanto afirmado até aqui se deve ao seguinte motivo: A despeito de não demonstrar divergência quanto à valoração, consta, no mérito do recurso especial, as afirmações: As conclusões da fiscalização, destaque-se, deram-se com base na análise de diversos documentos e diligências, tais como:  Contratos de prestação de serviços;  Notas fiscais dos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas;  Livros Diário e Razão da recorrida;  Livros Diário e Razão das pessoas jurídicas contratadas;  Anotações de Fl. 13797DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Responsabilidade Técnica – ART’s;  Relatórios de beneficiários de plano de saúde e plano odontológico  Planilhas de medição de serviços. (e-fl. 13.713) Merece destaque ainda o fato de que foi feita a caracterização da relação de emprego analisando-se de maneira específica e separada cada uma das pessoas jurídicas interpostas, tendo a fiscalização preparado 24 anexos destinados à demonstração do modo como funcionavam e das relações mantidas pela recorrida com tais empresas e seus sócios. (e-fl. 13.713) A onerosidade ficou demonstrada pela simples leitura de cláusulas específicas dos supostos contratos de prestação de serviço, além de pagamentos mensais realizados e que serviram de base de cálculo do lançamento. (e-fl. 13.722) As frases transcritas acima são trazidas em mérito do recurso especial. Entretanto, no capítulo da divergência jurisprudencial, como bem registra o despacho de admissibilidade, a confrontação de divergência que se vê é pela terceirização de atividade-fim. Logo, o mérito deveria se limitar ao debate em relação a atividade-fim, não seria preciso analisar provas ou averiguar detalhes da fiscalização. Não deveria se confrontar acórdão recorrido e termo de verificação fiscal. Não cabe ao Colegiado da CSRF reexaminar as provas para confirmar, ou não, o que é dito pela fiscalização. Cabe averiguar o que reporta e diz “o que são” os fatos provados a partir do acórdão recorrido e poder-se-ia, excepcionalmente, partindo do reporte fático de acórdãos recorrido e paradigma similares (o que não é o caso dos autos), aprofundar se a qualificação ou valoração dos fatos para fins de direito foi correta. Por mais relevante que possa ser os dizeres da fiscalização relatados pelo Procurador, não houve demonstração de divergência de valoração por meio de paradigma para se proceder com análise de correção ou não. O despacho de admissibilidade sequer adentra nisso. É dever da CSRF se apropriar dos fatos reportados pelo acórdão recorrido no recurso de cognição restrita. É a partir do acórdão recorrido que pode ocorrer a própria revaloração ou análise da correta qualificação jurídica dada por regras de experiência, porém desde que haja paradigma para o ponto, o que não é o caso. É a partir do acórdão recorrido que pode se buscar entender se a valoração foi correta para aquele desenho reportado no acórdão, mas isso só se dá se houver paradigma específico para valoração, o que depende de conjunto idêntico ou semelhante, o que não é o caso dos autos, haja vista não ter sido apresentado no capítulo de divergência do recurso especial tal demonstração, em que pese o Procurador desenvolver no mérito debate de requalificação, porém sendo a confrontação entre acórdão recorrido e termo de verificação fiscal (e não sobre paradigma). Não tivesse o acórdão recorrido, por eventualidade, apreciado a contento os fatos e provas dos autos e pretendesse o recorrente discutir elementos concretos e específicos que caracterizam o vínculo de segurado empregado, mesmo que permitida a terceirização da atividade normal da empresa (atividade-fim) – pretendesse discutir outro fundamento –, seria o caso de recurso especial por vício no proceder, vez que o recorrido estaria obrigado a analisar todos os elementos de prova se manifestando sobre fundamentos autônomos e independentes. O despacho de admissibilidade traz o contexto de que o recurso especial pretende o debate de forma aberta de forma a delimitar, conforme Presidência da Câmara, a similitude fático-jurídica pela generalidade de que em “ambos os casos apreciados, a fiscalização constatou que o contribuinte se utilizava de pessoas jurídicas para prestação de serviços por meio de seus sócios” (e-fl. 13.740) e que os serviços destes são na atividade-fim do tomador, Fl. 13798DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 sendo possível analisar a confrontação da tese jurídica sobre “terceirização na contratação de serviços relacionados à atividade-fim” (e-fl. 13.742). No acórdão recorrido a terceirização de atividade-fim, por si só, não gera vínculo de segurado empregado, enquanto que no paradigma a terceirização de atividade-fim, por si só, gera vínculo de segurado empregado. Interessante que, tanto recorrido, como também paradigma, a despeito de apreciar este fundamento autônomo (terceirização de atividade-fim gerando, ou não, por si só, vínculo de segurado empregado), adentram na análise de requisitos outros (outros fundamentos) para aferir se havia ou não vínculo de segurado empregado em concreto (pela natureza mesma da verdade material), mas esse não é o debate no recurso especial no capítulo de apresentação da divergência (e-fls. 13.702), decerto pela diferença probatória na especificidade da verdade real de cada caso por seus próprios conjuntos de prova. De qualquer sorte, a apreciação pelo acórdão recorrido e pelos seus aclaratórios integrativos quanto às provas juntadas pela fiscalização e pelo contribuinte são no sentido de que: “não havendo [há] provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas pela fiscalização corroboram o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. Destaque- se ainda que no caso concreto não há exclusividade na prestação de serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica a autuada.” Aliás, aclaratórios foram interpostos pelo Procurador afirmando omissão no julgado porque não teria se manifestado sobre à caracterização do vínculo empregatício e os embargos foram rejeitados, exatamente por força do texto acima transcrito em aspas. Então, o recurso especial é para solver exclusivamente a dúvida da pergunta: Havendo terceirização de atividade-fim, forma-se, ou não, por si só, o vínculo de segurado empregado? É isso que se extrai do capítulo de demonstração de divergência do recurso especial e do despacho de admissibilidade. Pretendesse o recorrente não se conformar com as conclusões do acórdão recorrido de que “não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT”; “todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente”; “não há exclusividade na prestação de serviços”; “tampouco havendo subordinação”; “inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada”; “as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica”; precisaria demonstrar divergência específica a partir de paradigma, inclusive de eventual erro de procedimento/nulidade (não sendo válido em capítulo de mérito falar o que disse a fiscalização e confrontar recorrido e termo de verificação fiscal (ao invés de paradigma). Fl. 13799DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Sendo os fatos controvertidos pela impugnação, que instaura o contencioso, e concluindo o órgão julgador por outra leitura para os fatos acusatórios, a partir de provas produzidas após contraditório, que infirma conclusões iniciais da fiscalização, prevalece o que é estabelecido pelo acórdão recorrido como desenho do quadro fático. É o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido que prevalece e dele parte eventual análise de revaloração ou análise de correta qualificação jurídica, bem como da correta aplicação das consequência de direito na aplicação da regra de subsunção a partir de fatos tendo-se a aplicação da norma. Neste sentido, a meu aviso, é caso de conhecimento, porém é preciso entender que o debate é sobre ser, ou não, possível terceirizar atividade-fim. É isso que, aliás, estabeleceu o despacho de admissibilidade. Não se deve estabelecer análise de mérito confrontando termo de verificação fiscal e acórdão recorrido, pois o primeiro não é um acórdão paradigma. De mais a mais, é de se consignar que há um debate secundário a ser enfrentado se vencedor o recurso do Procurador, vez que se restabelecido o lançamento, então pretende que seja mantida a qualificação da multa (de ofício). Pois bem. Em relação a esse tema, igualmente, acompanho o relator originário, haja vista os acórdãos recorrido e paradigma, para o tema, bem demonstrarem a divergência. Sendo assim, conheço do recurso especial do Procurador, porém, em relação ao voto do relator originário, o acompanho pela conclusão, já que não esclareceu essa importante observação (da matéria principal) para o caso vertente, especialmente considerando o modo de apresentação da peça recursal. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA De início, importante consignar que o relator originário não chegou a votar o mérito do recurso, não há registro em ata, de modo que toda a matéria de mérito a ser apreciada em seguida passa a minha própria relatoria (não mais se cuidando de redatoria ad hoc). Dito isto, retomo a explicação que duas são as matérias em litígio, pretendendo a reforma do Acórdão 2301-005.788, complementado pelo Acórdão 2301-006.623, a saber: (i) Matéria: “Pejotização na prestação de serviços ao contribuinte” (i) Paradigma (1): Acórdão 2202-003.900 (ii)Matéria: “Qualificação da multa [de ofício]” (ii) Paradigma (1): Acórdão 2402-005.270 Pois bem. Passo as específicas apreciações conforme capítulos. - Pejotização na prestação de serviços ao contribuinte Antes de enfrentar o capítulo em destaque, importante lembrar que, dentro do contexto da pejotização, o dissídio jurisprudencial é em relação a terceirização da atividade-fim. O mérito passa pela resposta a seguinte pergunta: Em havendo terceirização de atividade-fim, forma-se, ou não, por si só, o vínculo de segurado empregado? O acórdão recorrido respondeu que, não, não se forma, por si só, o vínculo de segurado empregado por ter havido terceirização de atividade-fim. Pode as empresas terceirizar Fl. 13800DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 as suas atividades normais, ordinárias, as de seu objetivo social. Há a Tese firmada no Tema 725 da Repercussão Geral do STF (RE 958.252), além da decisão na ADPF 324. O acórdão paradigma, diferentemente, respondeu que, sim, se forma, por si só, o vínculo de segurado empregado por ter havido terceirização de atividade-fim. Não pode as empresas terceirizar as suas atividades normais, ordinárias, as de seu objetivo social. Há a Súmula 331 TST. Muito bem. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado Tese no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) cabe a sua aplicação, ainda que não transitado em julgado. Os dados e a tese firmada colacionam os informes: Tema 725 Título: Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Relator: Min. Luiz Fux Leading Case (com Repercussão Geral): RE 958.252 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista. Tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Data da Repercussão geral: 19/12/2016 Acórdão de mérito publicado em: 24/08/2022 Por conseguinte, sendo lícita a terceirização, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, não se forma, por si só, o vínculo de segurado empregado por ter havido terceirização de atividade-fim no caso dos autos, pelo que o acórdão recorrido é o correto e não merece reforma. Veja-se as ementas colhidas nos julgamentos da ADPF 324 (transitada em julgado) e do RE 958.252 (ainda pendente do trânsito em julgado): Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica Fl. 13801DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08- 2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09- 2019) EMENTA: Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, explicitando que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. 2. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. Com efeito, os embargos declaratórios veiculam pretensão meramente infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ADPF 324 ED-terceiros, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2021 PUBLIC 17-09-2021) Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE Fl. 13802DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM” E “ATIVIDADE-MEIO” IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº. 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das chamadas “atividades-fim”, porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis, como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas. 3. A interpretação jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283 deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 5º, II, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço em sede doutrinária que o “princípio da liberdade jurídica exige uma situação de disciplina jurídica na qual se ordena e se proíbe o mínimo possível” (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). Fl. 13803DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem comprovação inequívoca dos motivos apontados. 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) Fl. 13804DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish; BHATTACHARYA, Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies." Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145–1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até mesmo a terceirização dos Conselhos de Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs) (BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd. “Boards-R-Us: Reconceptualizing Corporate Boards” (July 10, 2013). University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 13-11). 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto, coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (“omitted variable bias”). 18. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “redução das desigualdades regionais e sociais” e a “busca do pleno emprego” (arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira, apurada em estudo específico, revela que “os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média, 5% a mais quando são terceirizados”, que “ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital humano específico, como P&D [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos terceirizados”, bem como afirmou ser “possível que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, o nível do emprego seja maior exatamente porque o ‘preço’ (salário) é menor” (ZYLBERSTAJN, Hélio et alii. “Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil”. In: CMICRO - Nº32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGV- EESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis: “Quando a terceirização permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras indústrias” (TAYLOR, Timothy. “In Defense of Outsourcing”. In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para Fl. 13805DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (RE 958.252, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) Ementa: TERCEIROS E QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725 – CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPOSTOS VÍCIOS NO ENUNCIADO DA TESE JURÍDICA FIXADA E NA PARTE SUBJETIVA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO QUE REFLETE FIELMENTE A COMPREENSÃO DA CORRENTE MAJORITÁRIA DO COLEGIADO, CONSIDERADOS OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL EM ANÁLISE. TESE PELA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO QUE CONSTITUÍA ELEMENTO ESSENCIAL DA PRETENSÃO ARTICULADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM. ARGUIÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, a teor das irresignação da embargante, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Precedentes: RE 663.696 ED-segundos, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04/08/2021; RE Fl. 13806DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 855.178 ED, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16/04/2020; RE 718.874 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12/09/2018. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão embargado, na medida em que o enunciado da tese jurídica fixada reflete fielmente a compreensão da corrente majoritária dos Ministros deste Supremo Tribunal Federal acerca da específica questão constitucional controvertida, no sentido da constitucionalidade da terceirização e da existência de liberdade das empresas na definição de estratégias produtivas à luz dos princípios constitucionais da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa (CF, artigos 1º, IV, e 170). 3. Inexistentes, outrossim, omissões na parte subjetiva do julgado embargado, haja vista ser a tese da inconstitucionalidade da terceirização de atividades-fim da empresa ré elemento essencial e estruturador de toda a pretensão articulada na ação civil pública de origem. 4. Haja vista o longo tempo de vigência da Súmula 331 do TST, impõe-se, em atenção ao postulado da segurança jurídica, a modulação dos efeitos da tese vinculante fixada no presente julgado, de modo a afastar sua aplicação aos processos que já haviam transitado em julgado na dada da conclusão do julgamento do mérito do presente recurso extraordinário, na forma prevista pelo §13 do art. 525 do CPC. 5. Embargos de declaração providos em parte, com o fim de modular os efeitos do julgamento para assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado. (RE 958.252 ED-terceiros, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-07- 2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2022 PUBLIC 24-08- 2022) Além do mais, o sítio da internet do Supremo Tribunal Federal apresenta uma série de reclamações constitucionais quando desrespeitada a tese firmada no Tema 725, veja-se algumas ementas ilustrativas: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 55772 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 59620 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023) Agravo regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. 4. Ato reclamado que descaracteriza a relação contratual autônoma. Violação do entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG Fl. 13807DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 958.252 (TEMA 725) pelo Tribunal de origem. 5. Reclamação julgada procedente. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido. (Rcl 53049 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Relação contratual autônoma. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. Tribunal de origem violou entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (Tema 725). 4. Agravo regimental provido, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação. (Rcl 54959 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 02-02-2024 PUBLIC 05-02-2024) CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEJOTIZAÇÃO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de prestação de serviços, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 3. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação. (Rcl 61583 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023) O que se vê na jurisprudência hodierna do STF é que o Excelso Tribunal firmou posição consolidada entendendo pela constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252). Tal observação foi recentemente esposada por Sua Excelência, Ministro Alexandre de Moraes, na Rcl 61.583 Ag (julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023), sendo o redator para o acórdão, vencida a relatora originária, Sua Excelência, Ministra Cármen Lúcia. Por tais fundamentos, o acórdão recorrido não merece reforma. Pretender a reforma do acórdão recorrido dependeria da existência nele de raciocínio decisório que reportasse como “fato provado” uma consistente fraude e simulação articulada para camuflar uma verdadeira relação de emprego. Se houvesse este relato de fato fraudulento provado, então seria possível afastar os precedentes do STF por força de distinguish. Ou, por outro viés, teria que haver um paradigma no qual se reportasse um similar quadro fático ao que foi eleito pelas razões decisórias do acórdão recorrido como provado e que qualificasse de forma diferente aquele desenho fático, de modo a aplicar o direito de forma divergente. Porém, nos autos não há essa demonstração de dissídio. Fl. 13808DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 É pela roupagem dada ao fato pelo acórdão recorrido em seu voto vencedor (eis que terá considerado o conjunto fático como provado) que se pode analisar, por viés de paradigma com roupagem similar, se foi ou não correta a aplicação do direito (da subsunção) caso o precedente tenha aplicado a norma de forma diferente. É a partir do fato reportado em razões de decidir de voto vencedor (considerado provado, portanto) que se qualifica (se valoriza) aplicando-se o direito pela subsunção da norma ao fato considerado. Em relação a isso, quanto aos fatos provados, em relação a licitude da chamada terceirização do caso dos autos, conclui o voto vencedor pela não existência de comprovação das alegações fiscais (especialmente a partir do segundo parágrafo a seguir transcrito, e-fls. 13.592): Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas pela fiscalização corroboram o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. Destaque-se ainda que no caso concreto não há exclusividade na prestação de serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica a autuada. 1 Grifo e negrito adicionado Pretender desconstituir a conclusão deste segundo parágrafo do voto vencedor não é possível a partir de comparativo do voto vencedor com o termo de verificação fiscal ou relatório de fiscalização, sequer seria possível com mero comparativo com o voto vencido, já que não acolhido pela maioria, caso contrário a pretensão é sobre reanálise de provas, não cabível no recurso especial de cognição estrita. Seria necessário um paradigma que confrontasse efetivamente o desenho dado pelo voto vencedor e concluísse de forma diferente. E o voto vencedor diz: “não há exclusividade na prestação de serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica”. Veja-se que as alegações da fiscalização se originam na fase inquisitória do procedimento e são tendentes a confirmar, sem contraditório, os fatos relatados em relatório ou termo de verificação fiscal, porém, a partir da impugnação, há a abertura do democrático contraditório com o amplo direito de defesa, sendo possível a negação do fato ou a afirmativa de existir circunstância impeditivas, modificativas ou extintivas, ou, simplesmente, é possível ser demonstrado uma ótica mais correta a mudar o contexto de compreensão dos fatos indicados como acusatórios e lhe imprimir roupagem diferente. Por isso, na espécie, o acórdão recorrido, 1 O parágrafo foi omitido no despacho de admissibilidade. Daí minhas conclusões quanto ao voto de conhecimento, entendendo que o debate seria exclusivamente terceirização de atividade-fim, se é ou não permitida; e, caso não possível, se gera o automático vínculo de segurado empregado. Fl. 13809DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 originado a partir de terceiro imparcial, em atividade judicante, é o correto para assentar qual o quadro ou reporte de fato a prevalecer como comprovado a ser eleito e considerado para a partir dele ser tomada a decisão. Não se conformar com o fato aceito como comprovado pode ensejar discussão, por outro paradigma, que trabalhe com a questão do devido processo legal (se provas não foram consideradas, inclusive também por ótica de nulidade) ou que delibere sobre a preponderância da prova, caso prova apresentada para fato alegado na acusação fiscal não tenha sido considerada com abrangência suficiente (a despeito do esforço fiscal) para considerar comprovada a hipótese da acusação a partir da prova produzida na fase inquisitorial do procedimento. Em outras palavras, o raciocínio decisório do acórdão recorrido em voto vencedor é quem apresenta o fato comprovado reconhecido e levado em conta. O fato aceito como comprovado pelo recorrido em voto vencedor é tornado premissa (antecedente da norma) a partir da argumentação a respeito dele dada pelo acórdão recorrido. O acórdão recorrido em voto vencedor deve analisar os documentos e alegações de ambos os lados e firmar o contorno do fato comprovado, dando-lhe o desenho, a roupagem. Na sequência, o voto vencedor aplica o direito, pela técnica de subsunção. O recurso especial pode atacar essa subsunção (é o mais frequente e rotineiro), porém deve se valer do fato tido por comprovado no voto vencedor do acórdão recorrido. Não se deve confrontar o acórdão recorrido com o termo de verificação fiscal, sem um paradigma de suporte para um específico debate de valoração ou, ainda, comprara-se voto vencedor e voto vencido. Eis que não é paradigma. Uma comparação entre voto vencedor e voto vencido ou entre voto vencedor e relatório fiscal seria motivação para eventual alegação de nulidade, caso voto vencedor não tenha efetivamente analisado as provas ou não tenha apresentado motivação válida e suficiente, porém não há esse debate no recurso especial. Veja-se o entendimento do STJ ao confrontar o binômio dicotômico “valoração” e “reexame de provas”: Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ [proibição de reexame de provas] quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.061.753/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023) A revaloração jurídica dos elementos fáticos e probatórios delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.004.480/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Na revaloração da prova se pretende a correção de erro de direito pertinente à norma ou princípio no campo probatório, mas os elementos probatórios devem estar expostos no âmbito das decisões impugnadas (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.163.195/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018) A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o senhor Ministro Felix Fischer: "A Fl. 13810DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (REsp 683.702/RS, Quinta Turma, julgado em 1.3.2005). No caso sob análise, haja vista as premissas fáticas delineadas pelo acórdão vergastado, é possível a revaloração das provas, afastando-se a incidência das Súmula 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.437.144/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019) Se o fato considerado provado, pela extração do que é dito no raciocínio decisório do acórdão recorrido (voto vencedor), não é certo, pela prova juntada aos autos, tem-se que atacar o procedimento, alegar nulidade, exigir o dever de fundamentação, levando-se em conta documentos x, y, z, levando-se em conta a prova, caso entenda que juntou documentos consistentes e variados e o acórdão recorrido não os considerou, não os estabeleceu como premissa ou pressuposto ou antecedente da norma individual e concreta ou não os teve como provados. Tem-se que alegar o vício de fundamentação, o vício de procedimento, tem-se que exigir o devido processo legal. Não se pode querer pretender modificar o contexto de fato tido por delimitado no acórdão recorrido a partir de provas, pois se estará reexaminando provas. Essa clareza pode ser extraída, inclusive, pela compreensão que em não ocorrendo o debate nos termos acima, poderia se adentrar no campo do reexame de provas (vedado) ao invés de pretender mera revaloração. Veja-se a dedução lógica do STJ: Registre-se que o acórdão impugnado se limitou a afirmar que a instrução documental permitia concluir pela regularidade das operações de compra e venda efetuadas pela autora. Não trouxe em seu conteúdo a descrição dos documentos que o levaram a tal convicção, o que afasta a perspectiva de mera revaloração de provas e não de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017) Neste diapasão, não é possível pretender o reexame ou revolvimento dos fatos e provas para que no recurso especial seja dado outra roupagem ao fato considerado extraído do raciocínio decisório do acórdão recorrido em voto vencedor (ao fato tido como premissa, ao fato tido como provado, ao fato tido como o considerado no antecedente da norma), ainda mais se as alegações para tal pretensão modificativa são sustentadas com base em levantamentos, narrativas, documentos diversos produzidos em fase inquisitorial (do lançamento), que tem, por si mesmo, uma natureza confirmatória do alegado, mas que ainda estava sujeita ao contraditório e, após a ocorrência deste, não foi reconhecido da forma como narrado pelo voto vencedor do acórdão recorrido. Também, não se pode considerar como verdade o que tenha sido afirmado pelo contribuinte, por si só. É, por isso, que importa que se parta do desenho dado pela autoridade equidistante – o órgão Colegiado a quo pela maioria formado no voto vencedor. De mais a mais, soberano no reporte do desenho do fato comprovado, considerado como antecedente da norma que foi aplicada, a partir das provas colmatadas no processo pelos dois lados, o que se vê no acórdão recorrido em seu voto vencedor é o registro das conclusões: - “as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica”; - “não há exclusividade na prestação de serviços”; - “tampouco havendo [não há] subordinação”; Fl. 13811DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 - “inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada”; - “não havendo [não há] provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT”; - “todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente”. Para tal desenho fático, que tenho por premissa utilizada no acórdão recorrido em seu raciocínio decisório vencedor (sendo o ponto de onde devo partir), o lançamento não deve ser mantido e, consequentemente, não há reparos na decisão impugnada. Ora, estando reportado que a premissa fática contém dado de não haver subordinação, não haver exclusividade, não se ter por padrão utilizar serviços na sede da contratante, então, por si só, no meu entender, já é suficiente para não gerar vínculo como segurado empregado. Tais fatos tidos como comprovados apontam para inexistência de abuso de forma, para ausência de fraude ou simulação. Logo, a aplicação do direito, para a premissa fática estabelecida, foi correta. O acórdão recorrido não merece reparos. Não me cabe reexaminar as provas e apontar quadro fático diverso, tampouco seria acertado se valer das acusações reportadas no relatório fiscal, se após contencioso, o acórdão recorrido pondera versão diversa ao afirmar que (repita-se): - “as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica”; - “não há exclusividade na prestação de serviços”; - “tampouco havendo [não há] subordinação”; - “inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada”; - “não havendo [não há] provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT”; - “todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente”. Obiter dictum, não consta no recurso especial, como já consignei, demonstração que, para tais conclusões (desenho da premissa fática adotada no acórdão recorrido), há reporte fático similar no paradigma que aponta, na sequência, para entendimento divergente. A divergência, pela ótica de premissa fática específica, não é demonstrada! Sequer é debatida! A única divergência apresentada é a mais abrangente sobre os dois casos terem premissa fática de restar comprovado haver terceirização de atividade-fim e para tal antecedente estabelecido (terceirização de atividade-fim) um caso considerou vínculo de segurado empregado e o outro não. Os relatos do que disse a autoridade fiscal no lançamento, que foi contraditado pela parte adversa, não serve para divergência. Não se estabelece divergência entre acórdão recorrido e relatório fiscal. A divergência deve ser com paradigma. O Colegiado recorrido, através do voto condutor vencedor, é quem traça o recorte fático considerado (provado) em seu raciocínio decisório e, em seguida, dá a qualificação jurídica (essa possível de discussão). Se tiver agido erroneamente neste traçado de subsunção ou na valoração corrige-se a aplicação do direito. Fl. 13812DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Se o acórdão recorrido tiver agido erroneamente no reporte dos fatos, pelo que se contém no processo, é ponto para nulidade por erro de procedimento, por vício de motivação, por não observar o devido processo legal deixando de considerar os documentos x, y, z. Ademais, se tivesse abordado os documentos x, y, z, mas não tivesse considerado o fato como provado, não o firmando como premissa (como antecedente da norma a ser aplicada), então teria que se apresentar recurso especial pretendendo o debate sobre a preponderância da prova, caso documentos apresentados em condição similar tivessem sido considerados em um paradigma que reportasse raciocínio decisório neste sentido. Não há recurso especial pretendendo tais abordagens. Veja-se, da leitura dos acórdãos (recorrido e paradigma). Consta no paradigma que restou provado no voto que haveria trabalho interno, realizado dentro das dependências da empresa fiscalizada e que havia controle de horas dos serviços prestados e que as horas efetivamente trabalhadas (registradas) apontam para uma exclusividade, considerando que o total de horas absorve praticamente todo tempo que uma pessoa tem diariamente para trabalhar. Estes fatos são reconhecidos como provados, incontestes, constando em voto do acórdão paradigma. A partir deles ocorre a qualificação jurídica que aponta para a subordinação no paradigma e aí tem-se um lançamento correto. Lado outro, no acórdão recorrido não há similaridade de fatos para o elemento “subordinação”. Consta no voto do recorrido que, após analisar as provas e alegações das partes, não há prova nos autos de que qualquer empresário e/ou seus funcionários realizando serviços na sede da autuada (apesar da acusação fiscal) e que notas fiscais demonstram serviços para outros contratantes. No recorrido não se reconhece que sejam ex-empregados ou empregados de ambas as empresas (apesar da acusação fiscal). A partir dos reportes de fato do voto vencedor do recorrido a qualificação jurídica aponta para uma não subordinação e isso leva ao cancelamento do lançamento. Todo o cotejo, pretendesse um recurso especial para debate de valoração ou de preponderância da prova, caberia ao recorrente propositor do recurso especial. Não há similitude concreta e específica para outros fundamentos, exceto para a questão da discussão jurídica da terceirização de atividade-fim. Neste sentido, não há como dar provimento. Dar provimento neste caso é reavaliar as provas, reexaminá-las e aplicar o direito sob nova ótica de prova, de modo diverso da estabelecida no acórdão recorrido, não sendo apto pela cognição restrita do recurso especial. Modificar o contexto da premissa de fato estabelecida pelo acórdão recorrido não será caso de mera análise de correção da qualificação jurídica ou revaloração, pois o ponto de partida será outro reporte de fato, criado ou apropriado pela reanálise das provas. Veja-se, por exemplo, pelo elemento subordinação, em voto (raciocínio decisório) o acórdão recorrido firma que nenhum empresário e/ou seus funcionários realizaram serviços na sede da autuada e que notas fiscais demonstram serviços para outros contratantes, por isso não qualifica como subordinação, não reconhece que sejam empregados ou ex-empregados. Entendo que, por tal recorte de fato delineado como o comprovado (o constante no voto como realidade provada, considerada para antecedente de norma; ao invés de partir de elementos do relatório que unicamente narra versões das teses das partes, uma afirmando e a outra negando), o acórdão recorrido é acertado, não há reparos nele. Pretender dizer que a fiscalização demonstrou subordinação para outro recorte de fato não reconhecido no voto do acórdão recorrido, por força de provas dos autos, por força do Fl. 13813DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 que consta no relatório fiscal (produzido em fase inquisitorial, sempre pretendendo confirmação unilateralmente e sem contraditório), é adentrar no reexame das provas, na reanálise de documentos, apontá-las, reavaliá-las e firmar posição diferente da dada pelo voto condutor do acórdão recorrido. É estabelecer nova premissa para o antecedente da norma, ao invés de analisar se a subsunção (se a aplicação do direito, se o consequente da norma) foi correta. Não é o propósito do recurso de natureza especial firmar nova premissa de fato. Nas próprias hipóteses dadas como possíveis de discussão no caso da prova não ter sido corretamente aferida (vício de motivação ou nulidade por violação do devido processo legal) o provimento do recurso especial seria para os autos retornarem a instância inferior e lá serem considerados todos os documentos e refeito o desenho da prova considerada provada, ser refeito a premissa adotada como antecedente da norma. Para, aí sim, depois se averiguar novamente, se houver outro recurso, se o consequente, se a subsunção, se o direito foi aplicado corretamente para o, digamos, “agora correto reporte fático” (correta premissa para utilizar no antecedente da norma). Não há uma terceira instância para rediscutir os fatos e provas no sentido de reavaliá-las e dar nova roupagem ao que é considerado provado e que deve servir de premissa estabelecida como antecedente da norma. É preciso em recurso especial apenas uniformizar a compreensão de direito, a compreensão da correta subsunção, a compreensão do correto consequente normativo. Para fatos iguais ou suficientemente similares deve-se ter a mesma consequência jurídica. A subsunção ou aplicação deve resultar no mesmo fim. Por último, por coerência normativa, caso prevaleça eventual tese de que o acórdão recorrido fez uma análise muito abreviada das provas, por já ter encontrado solução primeira na decisão do STF, e caso se entenda que o precedente do STF não é aplicável por ser, digamos, um caso de distinguish, então deveria ser ordenado novo julgamento pela instância inferior, sendo por ela analisada novamente o conjunto probatório repleto e se manifestando robustamente sobre as alegações e provas documentais colacionadas. Aí sim, por instância ordinária e não por instância extraordinária (especial) se daria nova roupagem ao antecedente da norma (aos fatos considerados provados, utilizados no raciocínio decisório da instância a quo). De qualquer forma, não sigo esse encaminhamento por não conter o pedido no recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A princípio, não sendo dado provimento ao recurso pelo capítulo anterior, o presente capítulo deveria estar prejudicado, pois o lançamento se manteria cancelado, então, se o principal não subsistisse, a multa do lançamento de ofício (qualificada ou não) também deveria ser cancelada, seguindo o acessório o principal. Mas, este Conselheiro restou vencido, logo é importante apreciar o tema. De partida, é importante estabelecer uma essencial premissa, qual seja, como fui vencido no capítulo anterior de mérito, então, por coerência normativa e lógica, é importante destacar que a premissa fática estabelecida pelo Colegiado (firmada como antecedente da norma, firmada como fato considerado comprovado nos autos, inclusive afastando precedente do STF por distinguish) terá sido pela ocorrência de terceirização fraudulenta, simulada, por Fl. 13814DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 “pejotização” não autorizada nos precedentes da Excelsa Corte por causa da utilização de interpostas pessoas jurídicas (as pessoas físicas teriam vínculo de segurado empregado e, portanto, as pessoas jurídicas seriam interpostas pessoas). Neste horizonte, sendo vencido e entendendo que devo partir da premissa de fato estabelecida pela maioria, então a roupagem dada como verdade (não me cabendo reanalisar provas, nem infirmar a premissa desenhada pela maioria) é pela pejotização irregular por meio de interpostas pessoas. Muito bem. Em casos de pejotização irregular por meio de interpostas pessoas, com fraude e simulação, entendo que a aplicação do direito exige multa de ofício qualificada. Entendo que a subsunção para caso de interposta pessoa exige a qualificação da multa. Entendo que o consequente normativo estabelecido precisa aplicar a qualificação. Ora, para o desenho de casos de interposição de pessoas, com prática de atos simulados e fraudulentos, com pejotização desenhada irregular, qualificada e valorada como ilícita, a aplicação do direito impõe a qualificação da multa no lançamento de ofício por força do § 1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430, especialmente em razão de se observar em tais recortes de fato a prática de atos que se enquadram nos arts. 72 e 73, haja vista a premissa de fraude, de simulação e de interposição de pessoas; elementos estes utilizados no escopo de afastar a tributação de modo ilícito, com dolo específico e, portanto, qualificado. A interposição de pessoas sempre resultará em conluio a exigir a qualificadora por indicar a presença mais que razoável de dolo. Sendo assim, se vencido no capítulo principal de mérito, então pela premissa estabelecida pela maioria (a qual acato como verdadeira por soberania do resultado anterior), com razão o recorrente neste capítulo da multa qualificada. Dispositivo Ante o exposto, o voto do relator originário é por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, enquanto o meu voto de conhecimento é por acompanhá-lo pela conclusão, na forma como me manifestei. No mérito, em relatoria própria, não tendo o relator originário proferido voto de mérito, voto por negar provimento ao recurso e restaria prejudicada a análise do capítulo “Qualificação da Multa”. Porém, vencido na negativa de provimento quanto ao tema da “Pejotização”, tendo o Colegiado mantido o lançamento e firmado premissa de que foi caracterizado o vínculo como segurado empregado por meio de interpostas pessoas, então, submetendo-me a premissa fática firmada pela maioria, dou provimento ao recurso em relação à matéria desqualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator designado Antes de adentrar especificamente no “capítulo vencedor” em relação ao voto do Relator original, cumpre esclarecer que o conhecimento admitido por este colegiado não se resumiu a afirmar ou reafirmar aquilo que já foi, em caráter vinculante, definitivamente decidido por nossa Corte Constitucional por ocasião da fixação da tese do tema 725. Fl. 13815DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Fosse essa a abrangência sugerida, o recurso não deveria ser sequer conhecido, forte no artigo 118, paragrafo 12, III, alínea “b” do atual RICARF, vez que sua admissibilidade deu-se em 26.3.20, quando já produzia efeitos aquele julgado vinculante. Diga-se mais, que não foi essa a primeira vez – a exemplo do acórdão 9202- 010.461 - que esta Turma precisou avaliar os fatos postos no relatório fiscal para, em cotejo com aqueles estabelecidos no paradigma em circunstâncias suficientemente similares, chegar ao entendimento que deveria prevalecer. E, quanto a isso, penso que o principal ponto de interseção entre os casos, que acabou por evidenciar a similitude entre eles é o fato de os serviços serem prestados pelas pessoas jurídicas por meio de seus sócios. No mais, chamo a atenção para a observação trazida pela I. Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira em sua declaração de voto, nos seguintes termos: ... porque a leitura do relatório do acórdão recorrido deixa bem evidenciado que, em momento algum, a fiscalização desconsiderou os negócios jurídicos celebrados a partir da mera constatação de que terceirizadas atividades-fim da empresa, tendo a fiscalização ultimado trabalho similar ao levado a cabo no acórdão paradigma. Feito o registro, passo ao mérito. Não obstante a robustez do voto do I Relator, peço-lhe licença para dele divergir no tocante ao mérito da matéria “pejotização na prestação de serviços ao contribuinte”. Isto porque, entendeu o relator que a análise estaria circunscrita a temática da possibilidade, ou não, da terceirização da atividade fim da autuada, tema esse já definido pela excelsa Corte. Não vejo dessa forma. A autuação foi calcada na constatação da presença dos requisitos da relação de emprego. Discute-se nos autos se a contribuinte teria contratado pessoas jurídicas interpostas para mascarar a existência de vínculo empregatício. A fiscalização constatou que 24 empresas, totalizando 86 sócios, prestaram serviços à contribuinte em situação conhecida como “pejotização”. A decisão recorrida, por outro viés, entendeu que: Em 30/08/2018, o excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)." Desse modo, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial. Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas pela fiscalização corroboram o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. Destaque-se ainda que no caso concreto não há exclusividade na prestação de serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único Fl. 13816DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica a autuada. Entretanto, e como bem exposto pela Fazenda Nacional, “apesar de diferenças pontuais entre as diversas pessoas jurídicas que prestam serviços para a recorrida, quando [se examina] o cenário de maneira ampla, com os olhos voltados para o todo, [há] uma verdadeira estrutura criada para a terceirização de atividades típicas do próprio empreendimento empresarial da Prosul”. A Fiscalização conseguiu demonstrar, em relação a essas empresas, a existência de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, inclusive consignando, por exemplo, que, dos 86 sócios contratados, 53 deles foram ou são segurados empregados do sujeito passivo, ao passo que, em relação aos demais 33, 15 declaravam-se empregados da contribuinte junto ao CREA. Além de os serviços serem prestados pessoalmente pelos sócios (pessoalidade), o eram de forma habitual e com ânimo de permanência (não eventual, portanto), além de sujeitarem-se aos desígnios e mandamentos do próprio contribuinte (subordinação). Como exposto minuciosamente pela Fazenda Nacional em seu apelo: SAGAF prestação de serviços exclusivamente para a Prosul; 100% da receita entre os anos de 2007 e 2011 é oriunda da Prosul; os três sócios (Cícero, Claudir e Francisco) são empregados da Prosul, exercendo as mesmas atividades do contrato de prestação de serviços firmados entre as empresas. contrato de prestação de serviços com prazo de 36 meses; ausência de segurados-empregados; despesas se restringem aos impostos decorrentes das emissões das notas fiscais; não há despesas com luz, telefone, água, aluguel; contrato de prestação de serviços genérico e não específico; VILSON RENAN BRILLINGER prestação de serviços exclusivamente para a Prosul; nos anos de 2008 a 2011, entre 96% e 100% da receita é oriunda da Prosul (100% em 2008 e 2009, 99% em 2010 e 96% em 2011); o sócio Vilson Brillinger é empregado da Prosul desde 2007, exercendo as mesmas atividades do contrato de prestação de serviços firmados entre as empresas; ausência de segurados-empregados; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico; AMBR  nos anos de 2009 a 2011, entre 89% e 100% da receita é oriunda da Prosul (89% em 2009, 100% em 2010 e 92% em 2011); prestação de serviço praticamente exclusiva para a PROSUL; adiantamentos de numerário da Prosul para as pessoas físicas e não para a pessoa jurídica; ausência de segurados-empregados; Fl. 13817DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 a sócia Fabiana foi empregada da Prosul durante todo o período e o sócio Alisson foi admitido como empregado a partir de maio de 2011, ambos exercendo as mesmas atividades na prestação de serviços e como empregados; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. CAMPOS & OLIVEIRA nos anos de 2008 a 2011, 100% da receita é oriunda da Prosul; prestação de serviços exclusivamente para a Prosul; adiantamentos de numerário da Prosul para as pessoas físicas e não para a pessoa jurídica; prestação de contas de viagens para a Prosul; cartão de visitas com nome da Prosul; contrato de prestação de serviços genérico e não específico. QUALIPREV nos anos de 2007 a 2011, entre 53% e 89% da receita é oriunda da Prosul. O restante do faturamento é oriundo da empresa Gerência, vinculada à Prosul. não há faturamento com origem em partes independentes da Prosul; 4 contratos, todos com prazo de vigência superior a 12 meses (há contratos com prazo de 24 meses); adiantamentos de numerário da Prosul para as pessoas físicas e não para a pessoa jurídica; das solicitações de adiantamento pela pessoa física André Cherem, constam o cargo "Diretor Regional" e “Diretor de Novos Negócios”; prestação de contas de viagens para a Prosul; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. DIRETRIZ nos anos de 2008 a 2011, 100% da receita é oriunda da Prosul; prestação de serviços exclusivamente para a Prosul; excetuando-se os sócios Maicon e José de Nazareno, todos os demais eram segurados- empregados da PROSUL antes de ingressarem na Diretriz; os sócios Marcos e Roberto, ao desligarem-se da Diretriz, em nov/2006, transitaram pelas empresas Gerência e Road, ambas ligadas à Prosul, sendo que Marcos retornou como segurado-empregado da PROSUL em dez/2009 e Roberto, em out/2011; a Prosul manteve plano de Saúde, através da UNIMED e/ou odontológico, através da UNIODONTO, aos sócios da Diretriz. Roberto, mesmo só tendo voltado a ser empregado em 2011, tem plano de saúde desde 2006 e odontológico desde 2007. Jorge teve plano até fev/2011. José de Nazareno, mesmo sem ter sido empregado, teve plano de saúde entre ago/2006 e set/2010; os lançamentos realizados a título de “Adiantamento de Viagens dos Sócios” e Despesas Reembolsáveis mostram que a escrita contábil da Diretriz era um espelho da escrita contábil da Prosul, uma vez que os documentos utilizados eram os mesmos; adiantamentos de numerário da Prosul para as pessoas físicas e não para a pessoa jurídica; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. GERÊNCIA Fl. 13818DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Todos os “sócios” da Gerência vinculam-se ou em algum momento se vincularam como segurados-empregados da Prosul; A Prosul manteve plano de Saúde e/ou odontológico aos sócios da Gerência. Roberto, mesmo só tendo voltado a ser empregado da Prosul em 2011, tem plano de saúde desde 2006 e odontológico desde 2007. Marcos, mesmo tendo saído da Prosul em 2001 e voltado apenas em 2011, tem plano odontológico desde de 2002; adiantamentos de numerário da Prosul para as pessoas físicas e não para a pessoa jurídica; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. ROAD nos anos de 2007 a 2011, 100% da receita é oriunda da Prosul; prestação de serviços exclusivamente para a Prosul; há sócios que foram empregados da Prosul antes de entrarem na Road e que, posteriormente, até voltaram a ser empregados (Saulo, Sergio, Roberto). O sócio Roberto ainda foi sócio de outras pessoas jurídicas que também prestavam serviços para a Prosul (Gerência e Diretriz). O “sócio” Leovaldir em todo período era segurado empregado da Prosul; As atividades profissionais desenvolvidas por estes “sócios” permaneceram constantes em todo o período, seja quando se vincularam como segurados empregados da Prosul, quando transitaram por outras “empresas”, seja quando retornaram à Prosul. o sócio Sergio teve Unimed de agosto de 2006 a março de 2012, mesmo tendo se desligado da Prosul em 2005 e voltado apenas em 2011. O sócio Saulo tem Unimed desde agosto de 2006, mesmo tendo se desligado da Prosul em 2000 e voltado apenas em 2011. Roberto, mesmo tendo se desligado da Prosul em 2001 e voltado a ser empregado apenas em 2011, tem plano de saúde desde 2006 e odontológico desde 2007. o adiantamento de despesa para o sócio Roberto é depositado na sua própria conta corrente; todos comprovantes de despesas saem em nome da Prosul; documentos relacionados a despesas são formulários padrões da Prosul e são lançados na contabilidade da Road. os documentos suporte que servem de base para o lançamentos na contabilidade da Road e da Prosul são os mesmos, indicando que a contabilidade de uma é espelho da outra; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. CARDENAL nos anos de 2007 a 2011, entre 75,47% e 97,97% da receita é oriunda da Prosul; o sócio Fernando Cardenal de Morares vincula-se à Prosul como segurado empregado; o sócio Fernando tem Unimed desde 2006, mesmo tendo saído da Prosul em maio de 2005 e voltado apenas em julho de 2008. os adiantamentos não eram fornecidos da Prosul para a Cardenal e sim da Prosul diretamente ao sócio Fernando; no Relatório de Prestação de Contas de 16/11/2007, Fernando assina como “Gerente de Contratos/Construção Civil” da própria Prosul, embora tenha sido formalizado o vínculo empregatício apenas em 14/07/2008; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. START UP nos anos de 2007 a 2011, 100% da receita é oriunda da Prosul; Fl. 13819DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 prestação de serviços exclusivamente para a PROSUL; o sócio Giovanni foi empregado da Prosul de 2001 a 2008, ano em que entrou como sócio na Start Up. O sócio Jean foi empregado da Prosul de 2003 a 2005, ano em que entrou como sócio na Start Up. O sócio Masterson foi empregado da Prosul de 2004 a 2005, ano em que entrou como sócio na Start Up. O sócio Roni foi empregado da Prosul de 2002 a 2005, ano em que entrou como sócio na Start Up. o sócio Masterson tem Unimed desde novembro de 2006, mesmo estando desligado da Prosul desde 2005. no mês de dezembro de cada ano sempre são emitidas duas NF (são feitos dois pagamentos à Start Up); os adiantamentos de despesa são recebidos e assinados pelo beneficiário pessoa física; todos comprovantes de despesas saem em nome da Prosul; documentos relacionados a despesas são formulários padrões da Prosul e são lançados na contabilidade da Start Up; a escrita contábil da Start Up era um espelho da escrita contábil da Prosul, uma vez que os documentos utilizados eram os mesmos; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. MMC  nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2011, 100% da receita é oriunda da Prosul. Em 2010, 82% da receita foi oriunda da Prosul. prestação de serviços exclusivamente para a Prosul; as sócias Clarissa, Hélia e Marisa são empregadas da Prosul. A sócia Marcia foi empregada até 1990. os documentos que originam os adiantamentos de viagem e o relatório de prestação de contas são formulários padrões da Prosul e são lançados na contabilidade da MMC. a escrita contábil da MMC era um espelho da escrita contábil da PROSUL, uma vez que os documentos utilizados eram os mesmos; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. CBM Nos de 2009 a 2011, entre 96% e 100% da receita é oriunda da Prosul. O restante do faturamento é oriundo da empresa Gerência, vinculada à Prosul. prestação de serviços exclusivamente para a PROSUL; As duas sócias, Marisa e Clarissa (também sócias da MMC), atualmente fazem parte do quadro de funcionários da Prosul como seguradas empregadas, adiantamentos de numerário diretamente para as pessoas físicas; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. DOIS N Nos anos de 2007 a 2011, entre 75% e 100% da receita é oriunda da Prosul. O restante do faturamento é oriundo da empresa Gerência, vinculada à Prosul. o sócio Nei foi empregado da Prosul entre dezembro de 2000 e junho de 2006; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. GEOCAD Nos de 2007 a 2011, entre 73% e 100% da receita é oriunda da Prosul. Fl. 13820DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Em 2007, foram 73%, em 2008, foram 93%, em 2009 e 2011, foram 100% e em 2010, foram 84%; o sócio Filipe era segurado-empregado da Prosul até 06/2005. Voltou a ser segurado em outubro de 2011. O sócio Rafael foi segurado-empregado da Prosul até 04/2000, pagamento de um “13° salário” para a empresa. Em dez/2010 foram emitidas as notas fiscais de n° 173, 174, 175, e 177. A Nota Fiscal 174 é relativa à medição do centro de custo 189-09 e a Notas Fiscais n° 175/177 referem-se a um 13° Salário da empresa, em virtude de constar nas planilhas que acompanham referidas notas: “Geocad 13/2010” – Pagto 20/12/2010. contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. LJA nos anos de 2007 a 2011, 100% da receita é oriunda da Prosul; prestação de serviços exclusivamente para a PROSUL; o sócio Diogo é empregado da Prosul desde junho de 2012. A sócia Flaviana é empregada desde outubro de 2012. A sócia Lígia foi empregada de 2006 até data desconhecida, tendo voltado a ser empregada em maio de 2012. O sócio Osvaldo foi empregado de janeiro de 2001 até maio de 2002; A sócia Flaviana, que só se tornou empregada em 2012, tem plano odontológico desde 2006. Lígia, que foi empregada em 2006, deixou de ser e voltou a ser apenas em 2012, tem Unimed e Uniodonto desde 2004; pagamento de “13° salário” a empresa. No mês de dezembro de 2011, foi emitida a nota fiscal de n° 108, de 15/12/2011, no valor total de R$ 40.340,00 (fl. 180) a qual está acompanhada da “Planilha de Medição Anual dos Serviços Executados” (fl. 181/182), constando no resumo LJA – 13/2011– Pagto 20/12/2011”; adiantamentos e devoluções de despesas diretamente com as pessoas físicas; todos comprovantes de despesas saem em nome da Prosul; todos os documentos relacionados a despesas são formulários padrões da Prosul e são lançados na contabilidade da LJA; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. IDEAR Nos anos de 2007 a 2011, entre 71,73% e 100% da receita é oriunda da Prosul (100% ente 2007 e 2009, 94,67% em 2010 e 71,73% em 2011); o sócio Aislan foi empregado entre 2003 e 2005 e voltou a ser em 05/2012. Claudia é empregada desde 2004. Paulo foi empregado entre 1996 e 2003. Renata é empregada desde 2001. Sandro é empregado desde 1993; pagamento de 13° salário a empresa. Em dezembro de 2011, foram emitidas a Nota Fiscal de n° 170, no valor de R$ 9.004,00 a qual foi lastreada na “Planilha de medição mensal dos serviços executados” e a Nota Fiscal de n° 167, no valor de R$ 7.156,00 (fl. 223), a qual foi lastreada na “Planilha de medição anual dos serviços executados”, constando na composição do valor da nota fiscal “IDEAR – 13/2011 - Pagto 20/12/2011”; adiantamentos não eram fornecidos da Prosul para a Idear e sim da Prosul diretamente aos interessados, inclusive via depósitos na conta bancária pessoal do sócio Paulo Baldi; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. ARISTO nos anos de 2007 a 2011, 100% da receita é oriunda da Prosul; prestação de serviços exclusivamente para a PROSUL; Fl. 13821DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 a sócia Claudia foi empregada de março de 2004 a março de 2007. Gelson foi empregado de 1996 a 2011. Juliana foi empregada de 2001 a 2006. Rubens de 1995 a 1997 e voltou a ser partir de novembro de 2010; Adiantamento de numerário diretamente às pessoas físicas; todos os comprovantes de despesas saem em nome da Prosul; documentos de despesas são formulários padrões da Prosul e são lançados na contabilidade da Aristo; pagamento de 13º salário para a empresa; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. CONTROLTEC nos anos de 2007 a 2011, entre 85,50% e 100% da receita é oriunda da Prosul (100% em 2007 e 2011, 96,39% em 2008, 86,44% em 2009 e 85,50% em 2010). O restante do faturamento é oriundo da empresa Gerência, vinculada à Prosul. o sócio Celso é empregado da Prosul desde 2002. O sócio Grahan foi empregado de 2008 a 2011. O sócio Roberto Carlos é empregado desde 2003. Rubens foi empregado de 1995 a 1997 e voltou a ser em 2010. Valter é empregado desde 2004. O sócio Yoshiyuki é empregado desde 1991. As atividades profissionais desenvolvidas por estes “sócios” são as mesmas que executam como segurados-empregados da Prosul; pagamento de 13º salário para a empresa; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. AQCUA nos anos de 2008 a 2011, entre 33% e 64% da receita é oriunda da Prosul. os sócios (Adriano e Sibeli) foram empregados da Prosul até 2008. Sibeli retornou como empregada da Prosul em 2011. após se desligarem continuaram prestando as mesmas atividades que exerciam durante o vínculo empregatício. adiantamento de numerário diretamente às pessoas físicas; pagamento de 13º salário para a empresa; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. KMC nos anos de 2008 a 2011, 100% da receita é oriunda da Prosul; prestação de serviços exclusivamente para a Prosul; o sócio Luiz Humberto foi empregado de 1992 a 2011. O sócio Renê é empregado desde 2004; Na contabilidade não há lançamentos relativos a adiantamentos nem comprovação de despesas por parte dos sócios; Adiantamentos de numerário diretamente para as pessoas físicas; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. HBS Nos anos de 2007 a 2011, entre 91% e 100% da receita é oriunda da Prosul (100% entre 2007 e 2009, 98% em 2010 e 91% em 2011); Fl. 13822DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 O sócio administrador é irmão do sócio proprietário da Prosul; Contratos com prazo de 24 meses; Adiantamentos de numerário diretamente para as pessoas físicas; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. SEATEC Nos anos de 2008 a 2011, entre 36% e 54% da receita é oriunda da Prosul; Seatec tem três sócios. A fiscalização só reconheceu vínculo com a sócia Ivy. O percentual de faturamento pode ser explicado pelo trabalho dos outros sócios para outras empresas; a sócia Ivy prestou serviços como autônoma para Prosul de 11/2007 a 03/2008. Tornou-se empregada em outubro de 2011; Pagamento de 13º salário para a empresa (duas notas fiscais em dezembro); Na contabilidade não há lançamentos relativos a adiantamentos nem comprovação de despesas por parte dos sócios; Adiantamentos de numerário diretamente para a pessoa física; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. RSM nos anos de 2008 a 2011, entre 89,26% e 100% da receita é oriunda da Prosul (100% em 2008, 2010 e 2011 e 89,2% em 2009); Contratos com prazos de 12 e 24 meses; Pagamento de 13º salário. Nota fiscal em cuja planilha de medição de serviços consta a informação de que se refere à competência “13/2011 –Pagto 20/12”; Adiantamento de numerário diretamente às pessoas físicas; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. CJ Nos anos de 2008 a 2011, entre 59 % e 100% da receita é oriunda da Prosul (59% em 2008, 100% em 2009, 2010 e 2011); Contrato com prazo de 12 meses; Adiantamento de numerário diretamente às pessoas físicas. Prestação de contas (comprovação das despesas) feita pelas pessoas físicas; contrato entre de prestação de serviços genérico e não específico. Todas as circunstâncias acima, consideradas dentro de um contexto, revelam a existência da relação de emprego alegado e comprovado pela fiscalização. De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput do art. 9º. Esse inc. I preleciona que empregado é que aquele que presta serviço em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Fl. 13823DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 ......................................................................................................... Art. 229. [...]: § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Como se vê, havendo demonstração (a) de não eventualidade; (b) de subordinação e (c) de remuneração, pode ser descaracterizado o vínculo pactuado, corroborando-se a existência efetiva de relação de emprego, oculto sob a contração de contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de pessoas jurídicas e de cooperativas de trabalho. O art. 142 do CTN prevê que a autoridade administrativa tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento, constituição que demanda a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e prescinde da aplicação da legislação trabalhista propriamente dita. E não houve qualquer necessidade de desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas, vez que a verificação do fato gerador das contribuições igualmente prescinde de tal providência. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa até mesmo o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos. O inc. I do art. 118 do CTN preleciona que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Pelo exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das matérias tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido que deu provimento ao recurso voluntário – quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a Wilfredo Brillinger e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela parte ora recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em declaração de voto Peço vênia ao em. Relator para apresentar respeitosa divergência no que tange ao mérito da primeira matéria suscitada no recurso especial fazendário – qual seja, a) pejotização de prestação de serviços aos contribuintes. Antes, contudo, peço vênia para trazer alguns esclarecimentos acerca da matéria devolvida a esta Instância Especial. Ainda que sói ser bradada a cisão entre teoria e prática ou, ainda, entre direito e fato, não pode o julgador negligenciar que ambos os conceitos, tidos como antagônicos, caminham pari passu. Como há muito já apontado pela doutrina, [o] facto não tem existência senão a partir do momento em que se torna matéria de aplicação do direito, o direito não tem interesse senão no momento em que se trata de aplicar o facto; pelo que, quando o jurista pensa o facto, pensa-o Fl. 13824DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 como matéria do direito, quando pensa o direito, pensa-o como forma destinada ao facto. (In: NEVES, Antonio Castanheira. Questão de Facto e Questão de Direito ou o Problema Metodológico da Juridicidade (ensaio de uma reposição crítica). Coimbra: Almedina, 1967, p. 586; sublinhas deste voto) Despiciendo repisar também que que ultrapassado o juízo de admissibilidade – como já ocorreu neste caso, frise-se – tem esta eg. Câmara competência para uniformizar interpretações díspares de uma mesma norma. Como bem elucidado, limitou-se o Relator originário a conhecer do recurso especial, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sem que tenha havido a delimitação pretendida pelo Relator ad hoc. Com a devida vênia, não entendo ter o despacho de admissibilidade limitado o debate ao confronto entre entendimentos externados pelo Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal acerca dos limites da terceirização. A uma porque quem tem competência para averiguar a possibilidade de terceirizar ou não é a Justiça do Trabalho – o que se debate no âmbito deste eg. Conselho é a probabilidade de utilização do instituto para disfarçar relações que, na realidade, poderiam ser fatos geradores de obrigações previdenciárias. A duas porque o despacho de admissibilidade não traz o recorte ultimado pelo Relator ad hoc. Peço vênia para transcrevê-lo, no que importa: No que diz respeito à matéria do item "a", a Fazenda Nacional indica como paradigma o -003.900, o qual consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não havia sido reformado. Para demonstrar a suscitada divergência, colacionou a ementa e trechos do relatório do paradigma (destaques da recorrente): Paradigma Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇ ES SOCIAIS PREVIDENCI RIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 (...) DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVAL NCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, , deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No Relatório Fiscal de fl. 104 e ss., em suma o Auditor Fiscal descreve que constatou o seguinte: 1 - A Ocorrência do Fato Gerador de Contribuições Sociais se deu quando foram devidos, creditados ou pagos valores a Sócios de Pessoas Jurídicas caracterizados como segurados empregados. 2 - No período compreendido por esta auditoria (01/200 a 12/200 ), o Objetivo Social da autuada é: Prestação de serviços técnicos de consultoria e de engenharia de projetos, abrangendo a execução de projetos conceituais e básicos, detalhamento civil, elétrico e mec nico, serviços técnicos de engenharia de gerenciamento na atividade de planejamento e fiscalização de obras civis montagens industriais." 3 - Analisando as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, os Contratos e Documentos referentes à prestação de serviços, destacando que verificou ex- funcionários da empresa SEI Consultoria de Projetos, que prestaram serviços Fl. 13825DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 para a autuada e que posteriormente passaram a prestar serviços, através de pagamentos realizados com a emissão de notas fiscais de prestação de serviços, analisando ainda o controle de horas trabalhadas e de atividades desenvolvidas, o reembolso de despesas relativas aos serviços executados, concluiu estarem presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia com pessoas físicas: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. (...) A divergência foi descrita nos termos abaixo (destaques da recorrente): Conforme se confere da leitura do trecho acima, a 2ª Turma Ordinária da 2ª C mara da 2ª Seção de Julgamento do CARF analisa os mesmos fatos que originaram a presente autuação. Com efeito, em ambos os casos apreciados, a fiscalização constatou que o contribuinte se utilizava de pessoas jurídicas para prestação de serviços por meio de seus sócios em relação de emprego. Inobstante a identidade fática entre os casos analisados, os acórdãos confrontados decidiram de forma diversa. No acórdão recorrido, o colegiado a quo considerou a terceirização lícita, afastando a hipótese de pejotização por não considerar comprovada a relação de emprego com os sócios das pessoas jurídicas que prestaram serviços ao contribuinte. Diverso é o entendimento firmado no acórdão paradigma, que manteve a autuação sobre operações semelhantes às identificadas nestes autos, conforme se confere no trecho extraído de seu voto condutor, in verbis: (...) Ainda, a PGFN registrou recortes do voto condutor do paradigma para apontar o entendimento diverso deste em relação ao recorrido. Paradigma Voto A Fiscalização entendeu por caracterizar a prestação de serviços por terceiros tidos como empresários" como "autênticos empregados da empresa, tendo em vista que os serviços são prestados por pessoas físicas com pessoalidade, remuneração, de forma não-eventual e com subordinação". (...) Existem centenas de cópias de documentos e livros (processo 1 04.006138/2010-07) e foram elaboradas várias planilhas discriminando as informações coletadas. (...) Bem, a finalidade social da empresa era a prestação de serviços técnicos de consultoria e de engenharia de projetos, serviços técnicos de gerenciamento, planejamento e fiscalização de obras civis e montagens industriais. Os cargos e lotações que constam de sua folha de pagamento, por exemplo, são: desenhista, engenheiro, projetista, técnico de elétrica, dentre vários outros. Mas conforme o relatório fiscal (anexo Levantamento CS - Caracterização do Segurado Empregado, fl. 168 e ss.), terceirizava essas mesmas funções, contratando empresas para elaboração de desenhos (Alvimar Francisco da Silva ME); elaboração de projeto civil (Joaquim Fábio Pereira Malta), prestação de serviços técnicos em engenharia (José Eduardo Vieira de Souza), supervisão técnica de obras (Ceide Janice Alves Silva), ou seja, "terceirizava" suas atividades-fim. O Tribunal Superior do Trabalho tem limitado a terceirização de vários segmentos sob o argumento da invalidade da contratação de serviços relacionados às atividades inerentes do contratante. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST: (...) Fl. 13826DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 A fiscalização aponta ainda que diversos desses prestadores de serviços eram ex- funcionários da própria empresa e prestadores de serviço que concomitantemente estavam registrados como empregados: (...) Existe ainda a questão das notas fiscais seq enciais, demonstrando que havia prestadores que no período fiscalizado emitiram apenas doze notas fiscais mensais, de prestação de serviços, à SEI. O recurso anexa cópias do Livro Razão, para contradizer esse argumento, sustentando que alguns casos não foram assim. Mas tanto essa seq ência de notas, que foi feita de forma exemplificativa, não seria suficiente, por si só, para caracterizar o vínculo, quanto o fato de haver algumas exceções não é suficiente para descaracterizá-lo. Digo exceções porque pelo que se observa das cópias anexadas pelo contribuinte, nas fls. 71 e seguintes, a regra era a emissão de notas seq enciais, com algumas exceções. (...) Verificou-se que mesmo quando a PJ tinha mais de um sócio, cada um possuía projetos e responsabilidades próprias, independentes. As ordens de serviço eram assinadas separadamente e os serviços prestados em locais diferentes. E o trabalho era remunerado por horas trabalhadas , que perfaziam o total de horas/mês, demonstrando exclusividade no serviço. Constatou-se que o preço do projeto contratado era equivalente à soma das horas trabalhadas diariamente. Todos os serviços eram remunerados, como contraprestação por cada profissional. Existe ainda a constatação de que as supostas pessoas jurídicas prestam todos os seus serviços ao recorrente somente através dos sócios gerentes, de forma pessoal, sem dispor de um quadro de empregados próprios. Também há a questão, aqui já tratada, de contratação de empresas com para realizar a atividade-fim da SEI. Essa prestação era contínua, ao longo do ano. Entende-se haver similitude fática entre os acórdãos em comparação, uma vez que em ambos os pontos de fato reunidos pelo fisco buscam expor a relação de vínculo empregatício entre sócios de pessoas jurídicas contratadas pelos respectivos Contribuintes para fins de exigência das contribuições previdenciárias. O paradigma vazou entendimento de que restaram configurados os pressupostos da relação de emprego, e dentre os fundamentos consta o da terceirização na contratação de serviços relacionados à atividade-fim, a qual, ao expor entendimento do TST, reputa como inválida. Por sua vez, no recorrido fica claro que o provimento ao recurso voluntário se deu com base no precedente do STF (tema 72 da Repercussão Geral), cuja tese jurídica transcreve- se: "É ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (divergentemente à interpretação conferida no recorrido quanto à terceirização). Oportuno reproduzir trecho do voto vencedor do acórdão de Embargos nº 2301-006.623: Após dar início ao julgamento do recurso, o relator manifesta-se pelo conhecimento do mesmo para, em seguida, julgar as matérias na ordem proposta. Assim, rejeita a preliminar de nulidade. Ao adentar no mérito, suscita a decisão incidental de inconstitucionalidade, quanto à questão da licitude da terceirização na perspectiva de decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal, da seguinte forma: , nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica E lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a Fl. 13827DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 2 da repercussão geral)." O relator então, no que diz respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, das - - sendo que na parte do texto abaixo, que destacamos, faz uma análise, ainda que perfunctória, da matéria: esse modo, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3o da LT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da LT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 9 do ódigo Civil, atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. (...) sentido no dizer do relator. No entanto, mesmo que mencionadas com muita brevidade e parcimônia no acórdão, não houve omissão sobre ponto que deveria ter se manifestado. Entende-se que foi demonstrado haver dissenso jurisprudencial, mormente no que se refere ao aspecto da terceirização, dentre situações fáticas que comportam similitude, logo nesta matéria o Recurso Especial deve ter seguimento. (f. 13.739/13.743, passim) Fica evidenciado que a discussão diz respeito à “pejotização de prestação de serviços aos contribuintes.” Anoto ainda, renovadas as vênias, que a utilização da expressão “mormente”, significa “principalmente, sobretudo”, e não “exclusivamente”, razão pela qual não vejo ter sido a admissibilidade restrita à questão da terceirização. A três porque a leitura do relatório do acórdão recorrido deixa bem evidenciado que, em momento algum, a fiscalização desconsiderou os negócios jurídicos celebrados a partir da mera constatação de que terceirizadas atividades-fim da empresa, tendo a fiscalização ultimado trabalho similar ao levado a cabo no acórdão paradigma. Confira-se: A autuada é empresa especializada na prestação de serviços de engenharia consultiva, com experiência em obras de infraestrutura de grande porte, atuando nas áreas de Transportes, Meio Ambiente, Energia, Gás, Construção Civil, Captação de Recursos, Microleitura e Topografia, e para a realização de seus objetivos operacionais contrata empresas prestadoras de serviços. d , através do Ofício de n° 246, de 05/12/2012, ( ) . -5- ( . ) Fl. 13828DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 ( ). em sua grande maioria, eram empregados e/ou ex-empregados da PROSUL, sendo que para todos os sócios, ex-empregados ou não, foram preenchidos os pressupostos básicos de relação de emprego. Do exame dos contratos apresen - . Os contratos específicos são aqueles em que o prestador de serviço executa serviços apenas em uma determinada obra ou projeto, e, contratos genéricos são aqueles em que o contratado circula prestando serviço às diversas obras da empresa. Segundo a fiscalização os contratos descrição genérica são determinantes para se entender a relação entre a PROSUL e os sócios das supostas empresas terceirizadas. “ ” indica que o "terceirizado" poderia ser alocado em qualquer tarefa e tendo qualquer autonomia. Verificado ainda que os contratos s ( ) das empresas terceirizadas possuia segurados-empregados. Discorre a fiscalização sobre a forma como eram alocados os recursos nos projetos da PROSUL: quando da alocação inicial (Relatório de Necessidades) a PROSUL estimava quem seriam os colaboradores naquele projeto, sejam eles seus próprios segurados empregados ou os das empresas terceirizadas. No segundo controle, denominado “Alocação de Horas” são aferidas efetivamente as horas despendidas por colaborador nos projetos. Conclui a fiscalização a respeito dos relatórios de controles e contratos examinados: - a "empresa" mas, sim (sempre), o pseudo- . É claro que se a relação fosse entre empresas, na alocação de prestador de serviço efetuada pela PROSUL constaria o nome da empresa terceirizada e não o nome do sócio da mesma. (...) As responsabilidades junto ao CREA/SC, em muitos projetos da PROSUL, cobertos por esses contratos guarda-chuva, foram assumida cada uma dessas pessoas se declararam como empregadas da PROSUL, conforme demonstrado parcialmente no QUADRO abaixo e espelho das ART's anexas ao ANEXO VI: A fiscalização analisou as empresas contratadas pela PROSUL para prestação de serviços na área de engenharia, informática e administração e constatou que as 24 (vinte e quatro) empresas constantes do QUADRO XXV, totalizando 86 sócios, prestaram serviços de forma irregular relativamente à legislação fiscal e previdenciária, conforme explana: Fl. 13829DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Dessas 24 empresas, duas delas atuavam na área administrativa, duas na área de informática e as demais no ramo principal da empresa que é engenharia. Caracol Contabilidade e Ass. S/S Ltda., de Luiz Carlos Caramuri. existente entre ela fez com que fossem desprezadas ( ) como segurados-empregados. As empresas utilizadas eram compostas, via de regra, de um sócio-administrador e os demais sócios eram cotistas , o que significa que apenas seriam investidores dessas empresas e, nessa condição de investidores, não seriam segurados obrigatórios da previdência social. como segurados emprega a que faziam jus como segurados empregados da PROSUL. Em alguns casos trabalhadores na condição de sócios saiam de algumas empresas terceirizadas para compor o quadro societário de outras, ou seja, transitavam pelas várias empresas terceirizadas, sempre mantendo a prestação de serviços unicamente para a PROSUL, (...) A fiscalização elaborou Relatórios Fiscais - identificado por DIL , específico para cada empresa, constando a descrição da relação entre a PROSUL e as Terceirizadas, destacando dentre outros itens: - Nas Considerações Iniciais: consta a prática da pejotização utilizada pela PROSUL, para remunerar os sócios das empresas contratadas; - Nos Dados Cadastrais das Empresas: constam os principais dados da empresa; a receita total, oriunda da PROSUL, no período fiscalizado; as alterações do contrato social no período; a vinculação dos sócios com a PROSUL, a análise da escrituração contábil da empresa, a caracterização da prestação de serviços e os pressupostos básicos da relação de emprego; - -de- : - lusivos para a PROSUL; - - As despesas das empresas contratadas serem basicamente os tributos sobre as notas fiscais; - comercial trocada entre as empresas; - . ( ) diligenciadas, ( ) listados no QUADRO XXVII, e assim agrupados: Fl. 13830DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 (...) - simultaneamente segurad - empregados, que se desligaram da PROSUL, continuaram a pre -empregado. A remuneração que esses sócios aferiam, oriunda da empresa terceirizada, corresponde a um complemento de salário da PROSUL, visto que as atividades exercidas por eles era a mesma, tanto como segurados empregados, quanto como sócios das empresas, conforme ANEXO IV Relação dos Sócios das Empresas Contratadas, demonstrado parcialmente no QUADRO XXX a seguir: efetuadas e devidamente relatado nos 'DIL-01 a 'DIL- - . Sobre estes 33 sócios que não tiveram vinculação formal com a PROSUL como seguradosempregados no período, a constatação dos mesmos serem, de fato, segurados empregados pode ser comprovada nos relatórios das diligências, assim como através das seguintes provas cabais. a) Os mesmos eram alocados nos projetos conforme ANEXO II, descrito no item 5 b-1 e b-2: b) Recebiam adiantamento de viagens e/ou adiantamentos de despesas em seu nome e não em nome da empresa, conforme lançamentos efetuados na contabilidade da empresa PROSUL devidamente comprovado, por amostragem, no "DOC. 16" (...). c) Além dos fatos acima, para as empresas terceirizadas no ramo de engenharia, comprovase que 1 (quinze) sócios se denominavam como empregados junto ao CREA-SC, conforme explanado no item , alínea c acima. (grifos do original) A comprovação do vínculo empregatício direto dos prestadores de serviços terceirizados com a autuada encontra-se disposta nos Relatórios das Diligências que descrevem a situação de cada sócio das empresas utilizadas. Segundo a fiscalização, a análise dos fatos e do conjunto das situações, sintetizadas a seguir, comuns para todas as empresas, “demonstram a inequívoca relação de emprego existente entre as pessoas físicas que figuravam como sendo sócios de pessoas jurídicas, sem qualquer subst ncia econômica e a PROSUL, razão pela qual os contratos meramente formais e as notas fiscais apresentadas foram desconsiderados, e os sócios caracterizados ex officio como segurados-empregados: a) As empresas foram abertas e/ou utilizadas para a prest -se ou vincularam-se como segurados- empregados da PROSUL; b) A maior parte destas empresas tem como custo administrativo apenas o trabalho do contador e os impostos sobre as notas fiscais emitidas contra a PROSUL; ) ) Fl. 13831DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 da PROSUL; ) ) de Horas; ) eclaravam como empregados da PROSUL perante o CREA- . ) el por ex-empresa terceirizada da PROSUL. Os valores pagos às empresas prestadoras de serviços foram considerados como pagamentos diretos aos seus titulares, como salário-de-contribuição nos termos do Art. 28 da Lei n° 8.212/91, recebidos na qualidade de segurados-empregados da autuada. (f. 13.580/13.584; sublinhas deste voto) Feitos os registros acerca da já superada admissibilidade, passo ao mérito. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo exc. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o Fl. 13832DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Consabido que a prática da terceirização não está eivada de ilegalidade e passou a ser regulada pela legislação trabalhista a partir da reforma aprovada pela Lei nº 13.467/17, inclusive para admiti-la em relação à atividade-fim do negócio, como já amplamente mencionado. Da leitura do relatório do acórdão recorrido – vide f. 13.580/13.591 – noto que, em momento algum, partiu a fiscalização da premissa de ser ilegal a terceirização da atividade-fim. De forma dissociada do próprio relatório, o voto do acórdão recorrido limita-se apresentar tese jurídica, sequer trazida como fundamento da autuação, se furtando apreciar todos os fatos apresentados no minudente trabalho realizado pelas autoridades fazendárias. Por não ter esta Conselheira competência para, em sede de recurso especial, revolver matéria fática, apenas menciono que contra o acórdão recorrido interpostos aclaratórios para sanar a omissão quanto aos fatos ensejadores da autuação. Apesar de reconhecido que as questões tidas como omissas foram “mencionadas com muita brevidade e parcimônia” (f. 13.698), não acolhidos os embargos. Colhe-se, contudo, do voto vencido, da lavra do Cons. acerca do trabalho fiscalizatório que culminou com a autuação que ora se aprecia – cf. f. 13.627/13.696. Dada a extensão do voto, limitar-me-ei a transcrever breves excertos apenas para comprovar ter o acórdão recorrido apreciado a questão sob uma ótica disparatada da realidade fática ensejadora da autuação. Confira-se: Vou me deter no último parágrafo da fundamentação exposta no tópico “Da Licitude da Terceirização”. Verifica-se que a fundamentação condensa em um único parágrafo análise perfunctória, genérica e comum em relação à diversidade das situações fáticas, descritas em pormenores pela fiscalização. Assiste, pois, razão à Embargante ao fazer menção à sustentação lacônica e inadequada diante da complexidade fática verificada nos autos. (...) A fiscalização diligenciou junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina, mediante ofício (Doc 28) solicitando as ART/Anotação de Responsabilidade Técnica vinculadas à PROSUL. (...) Nas ART juntadas no Anexo VI, referentes a Marcos Alexandre Botelho Diamico consta seu endereço à Rua Saldanha Marinho, 116 – 3 andar, o mesmo da PROSUL, no período em que o mesmo dizia ser sócio da GER NCIA: Período 0 /12/2007, 21/11/2008, 05/06/2009. . . Do exposto, corrobora-se o quanto apurado pela fiscalização de ter a PROSUL utilizado do artifício da “pejotização”, para a contratação de segurados-empregados por empresa interposta, remunerando-os através destas empresas contratadas e/ou remunerando indiretamente seus próprios segurados-empregados através das mesmas empresas. (...) Fl. 13833DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 Tendo em vista o conteúdo genérico de tais contratos, a empresa PROSUL foi intimada a esclarecer como se dava a alocação destes recursos, sendo apresentado o “relatório de Alocação por Necessidade”, juntado no Anexo II do Relatório Fiscal. No referido Relatório de Alocação confirma-se que o “sócio” Filipe Gonçalves foi alocado nos projetos para todo período de 2007 a 2011, conforme amostragem extraída do Quadro III do Doc Dil 14, abaixo: (...) “ ” ( ) ( ) PR . No contrato social da GEOCAD, cláusula 7 , consta que a empresa manterá um profissional devidamente registrado no órgão competente para exercer a responsabilidade técnica, tendo os sócios formação técnica compatível (projetistas) para a realização do objeto do contrato firmado com a PROSUL, ( ) . PR . ( ). A sede da sociedade é o endereço residencial do sócio Filipe, aliás, conforme consta do comprovante de residência, domicílio de seu pai Antônio Honorato Gonçalves. Aliado ao fato de que estes contratos de prestação de serviços tinham prazo determinado (24 meses) para prestação de serviços genéricos para a PROSUL, e ainda pelas sucessivas admissões como empregados pela autuada, há indícios suficientes de que estes sócios prestaram serviços na condição de segurados empregados. (...) . . . fiscal (Doc 18): (....) No referido anexo (Doc 18) foi verificado ainda relatório de prestação de contas quinzenal em nome de André Cherem, período de 1 /11 a 30/11/2007, 01/0 a 1 /0 /2008, 01/09 a 1 /09/2010, relatório de prestação de contas, períodos de 2 /11 a 0 /12/2007, 0 /03 a 07/03/2008, (neste constando como Diretor de Novos Negócios) e 05/2011. Os adiantamentos eram feitos em numerário em conta corrente da pessoa física. Diante destes elementos, demonstrada a subordinação e que referido sócio da Qualiprev ocupava cargo dentro da estrutura da PROSUL, entendo por comprovados os requisitos para a caracterização do vinculo deste segurado como empregado em relação aos serviços prestados à PROSUL. Fl. 13834DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 (...) - Fernando Cardenal de Mo . ; - verificado na contabilidade da PROSUL comprovantes de adiantamento de despesas em nome de Fernando Cardenal de Moraes, constando no Doc 18 - Relação Comprovante de despesas e Adiantamentos, anexo do relatório fiscal, que ocupava cargo de gerência, como extraído abaixo: (..) - sido novamente contratado pela PROSUL em 14/07/2008; - no Anexo VI- Anotações De Responsabilidade Técnica - CREA-SC verifica- se nos documentos de autenticidade da ART. de 08/0 /2006, que o vínculo do Fernando com a PROSUL era de empregado, porém este teria se desligado da PROSUL em 05/05/2005; - . . . Diante destes elementos, entendo por comprovados os req . (...) Nota-se que o segurado Giovanni Antonio Mantelli saiu da PROSUL em 16/10/08 e ingressou no quadro de sócios da Start Up em 1 /09/08. Os demais ex- empregados da PROSUL tiveram o interregno de cerca de três meses para integrar o quadro de sócios da empresa prestadora. Há elementos suficientes a demonstrar o vinculo destes sócios como segurados empregados da PROSUL. Dentre os fatos apurados pela fiscalização destaco os seguintes: - . s (Doc. 13 e Doc. 33 do REFISC.); (...) , e o objeto social é a prestação de “serviços de manutenção de rede de informática, equipamentos e periféricos, consultoria de informática, suporte, treinamento, processamento de dados, análise e desenvolvimento de software”. O objeto dos contratos de prestação de serviços, datados de 28/12/2006 e 28/12/2008, não demonstram a prestação de serviços específicos, mas genéricos, conforme transcrevo: “serviços de consultoria, e assessoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção, serviços de hospedagem, tratamento e processamento de dados, gestão de banco de dados, análise, desenvolvimento de softwares e atividades correlatas” A empresa Star Up não contratou empregados no período analisado, significando que os serviços de fato foram prestados pessoalmente pelos sócios no mesmo endereço da PROSUL. (...) “ ” Fl. 13835DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 PROSUL. (...) Porém, rroladas a seguir: (...). Resta demonstrada, portanto, a completa discrepância entre os fatos constantes dos autos e a solução ofertada pela Turma a quo. Não foi a autuação lavrada por uma suposta impossibilidade de terceirização da atividade-fim, e sim porque a fiscalização teria reunido elementos para comprovar estar-se diante da figura de segurados obrigatórios do RGPS, porquanto preenchidos os requisitos do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. As questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, dependem do prequestionamento, no estreito âmbito do recurso especial, para que venham a ser suscitadas. Isso porque, o prequestionamento se configura indispensável requisitos ao conhecimento dos recursos especiais, sem o qual não se pode decidir sequer sobre matéria de ordem pública – nesse sentido: STJ. AgRe no Agr em REsp nº 196.928- CE, 3ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 6/4/2015. Noutro giro, ainda em atenção aos precedentes proferidos pelo col. Superior Tribunal de Justiça temos que, admitido o recurso especial com fundamento na violação de um determinado texto legal, que tenha sido devidamente prequestionado no acórdão recorrido, nada obsta a que, quando do julgamento, conheça o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, de uma matéria de ordem pública. Confira-se a ementa do seguinte precedente, de relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA (CPC, ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4º). POSSIBILIDADE, NOS CASOS EM QUE O NÃO ENFRENTAMENTO DESSAS QUESTÕES CONDUZ A UM JULGAMENTO SEM NENHUMA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A DEMANDA PROPOSTA. 1. Em virtude da sua natureza excepcional, decorrente das limitadas hipóteses de cabimento (Constituição, art. 105, III), o recurso especial tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada, explícita ou implicitamente, no tribunal de origem. 2. Todavia, embora com devolutividade limitada, já que destinado, fundamentalmente, a assegurar a inteireza e a uniformidade do direito federal infraconstitucional, o recurso especial não é uma via meramente consultiva, nem um palco de desfile de teses meramente acadêmicas. Também na instância extraordinária o Tribunal está vinculado a uma causa e, portanto, a uma situação em espécie (Súmula 456 do STF; Art. 257 do RISTJ). Fl. 13836DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 3. Assim, quando eventual nulidade processual ou falta de condição da ação ou de pressuposto processual impede, a toda evidência, que o julgamento do recurso cumpra sua função de ser útil ao desfecho da causa, cabe ao tribunal, mesmo de ofício, conhecer da matéria, nos termos previstos no art. 267, § 3º e no art. 301, § 4º do CPC. Nesses limites é de ser reconhecido o efeito translativo como inerente também ao recurso especial. 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido, bem assim as questões federais suscitadas no recurso especial, não têm relação de pertinência com a controvérsia originalmente posta. Examinar tais questões em recurso especial representaria, assim, atividade jurisdicional inútil, porque imprestável para o desfecho da causa. 5. Recurso especial conhecido, para, de ofício, anular o acórdão que julgou o agravo regimental. (STJ. REsp nº 609.144/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/4/2004, DJ de 24/5/2004.) Peço licença para transcrever as razões declinadas pela Min.ª ELIANA CALMON que, ao apreciar caso bastante similar ao ora sob escrutínio, pontuou que [e]mbora não tenha sido objeto do recurso especial a questão relacionada à legitimidade ativa da impetrante, contribuinte de fato do IPI, para requerer a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da exação, verifico que o Tribunal analisou essa questão, concluindo em sentido diametralmente oposto à nova orientação desta Corte, firmada no julgamento do REsp 903.394/AL. Ainda que não tivesse a Corte a quo examinado diretamente a questão, não estaria impedido o STJ de proceder à sua análise, porque admitido o recurso especial quanto à matéria de fundo. Conforme jurisprudência assente desta Corte, - . Entretanto, a rigidez -se os julga . (STJ. EDcl no REsp nº 1.149.424/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 14/9/2010.) A meu aviso, o acórdão recorrido seria passível de rescisão se em âmbito judicial estivéssemos, eis que fundada em erro de fato verificável do exame dos autos – ex vi do inc. XX do art. 966 do CPC – ou, no mínimo, deveria ter sido decretada sua nulidade por falta de fundamentação – ex vi do inc. IV do art. 1.013 do CPC. Isso porque, como dito, a autuação não se escora na terceirização da atividade-fim, e sim no preenchimento dos quatro requisitos inarredáveis e cumulativos – (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com Fl. 13837DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9202-011.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720180/2013-18 pagamento de (iv) remuneração, ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – para a “ ” -empregados. As razões motivadoras do lançamento, solenemente negligenciadas pela Turma a quo, a partir da equivocada premissa de que a autuação teria se dado por impossibilidade de terceirização da atividade-fim, não podem, com a devida vênia, serem apreciadas nesta via estreita por haver revolvimento de provas, além de ser possível cogitar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição – eis que a Turma Ordinária apreciou querela diversa da que lhe fora submetida. Em razão de o acórdão recorrido não ter analisado os reais motivos ensejadores da autuação, de ofício, anulo-o, por carência de fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 13838DF CARF MF Original

score : 1.0
10549509 #
Numero do processo: 10730.900284/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir e compensar. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado.
Numero da decisão: 3101-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir e compensar. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10730.900284/2014-59

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101483

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.968

nome_arquivo_s : Decisao_10730900284201459.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10730900284201459_7101483.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10549509

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919162052608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-07T20:49:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-07T20:49:03Z; Last-Modified: 2024-07-07T20:49:03Z; dcterms:modified: 2024-07-07T20:49:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-07T20:49:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-07T20:49:03Z; meta:save-date: 2024-07-07T20:49:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-07T20:49:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-07T20:49:03Z; created: 2024-07-07T20:49:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-07-07T20:49:03Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-07T20:49:03Z | Conteúdo => S3-C 1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.900284/2014-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3101-001.968 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2024 Recorrente APIACAS ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir e compensar. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela contribuinte. Na origem, a Recorrente formalizou declaração de compensação por meio da PER/DCOMP n.° 16656.73015.200913.1.3.04-6693, utilizando alegado pagamento indevido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 02 84 /2 01 4- 59 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.968 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900284/2014-59 COFINS, decorrente de DARF recolhido no montante integral de R$ 172.341,52, em 25/07/2013, referente ao período de apuração de junho/2013. O crédito pleiteado soma a monta de R$ 77.216,18. O despacho decisório não homologou a compensação pela seguintes razões: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Cientificada do despacho, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 28, alegando ter informado equivocadamente na DCTF do período o valor de R$ 172.341,25, referente à COFINS, quando o valor correto a ser informado deveria ser R$ 50.525,52. Informou também que, após ser cientificada da decisão que não homologou a compensação, retificou a DCTF corrigindo o saldo devedor para convalidar o direto a crédito e compensação dos valores pleiteados pela PER/DCOMP. Ao analisar a questão, a DRJ, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente pelos seguintes fundamentos: “O argumento da interessada limitou-se a suposto erro no preenchimento de DCTF, o qual sanado demonstraria o indébito alegado na Declaração de Compensação. Destaco, inicialmente, que o despacho eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado está correto, uma vez que se baseou na DCTF que se encontrava ativa na data do seu processamento. Entendo que nesta instância cabe à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do indébito pleiteado. Explico: caso a contribuinte tivesse retificado a DCTF antes da emissão do despacho decisório e informado os supostos valores corretos nesta, ou seja, tivesse retificado antes do exame da DCOMP pela autoridade a quo, esta declaração teria a mesma natureza da originariamente apresentada e serviria para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Se assim tivesse agido, seria ônus do fisco a glosa de qualquer valor informado pelo sujeito passivo. No entanto, não retificado a DCTF antes da perda da espontaneidade — caracterizada pela ciência do contribuinte do despacho decisório de não homologação da DCOMP — para que se atribua eficácia às alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade, é necessário que a manifestação de inconformidade esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido. No presente, a interessada limitou-se a retificar a DCTF sem, no entanto, apresentar qualquer documentação comprobatória da existência do pagamento a Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.968 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900284/2014-59 maior que lastreasse a retificação, restando pois impedida a análise da referida liquidez e certeza.” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reafirmando a existência do crédito, juntando alguns comprovantes de arrecadação e resumo da apuração da COFINS do período. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Conforme acima relatado, o cerne da presente demanda é a análise da existência ou não de pagamento a maior de COFINS no que se refere o período de junho/2013. Alega a Recorrente que era optante pelo regime de apuração mensal do COFINS, e que recolhia mensalmente o valor devido. Ocorre que, por erro, após pagar o COFINS mensal de abril e maio, ao invés de recolher o valor referente ao mês de junho, declarou na DCTF e pagou DARF em valor que seria o somatório dos valores devidos no trimestre. Neste contexto, a Recorrente declarou e pagou, para junho/2013 o valor de R$ 172.341,25, quando o que alega ser correto seria de R$ 50.525,52, e existiria, portanto, um pagamento a maior no valor de R$ 121.815,733. Como na data do despacho decisório a DCTF ainda não tinha sido retificada, a Autoridade Fiscal não visualizou pagamento a maior, portanto, a DCTF foi retificada apenas no curso do presente processo administrativo. De início, ressalto que a existência ou não de DCTF retificadora, e a data em que a retificação ocorreu não são, por si, determinantes para a avaliação sobre a existência ou não de crédito. Isso porque, deve-se perquirir se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.968 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900284/2014-59 Ora, créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Pois bem, para comprovar o seu direito creditório, a Recorrente juntou aos autos tão somente a DCTF retificadora e resumo de apuração de COFINS. Tal resumo contém três linhas, quais sejam: “Faturamento de Energia”, “Aplicação Financeira/Descontos Obtidos” e “Outras Receitas”, e nem de perto comprova ou evidencia os valores declarados da DCTF retificadora. Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos balancetes, DACON, planilha de apuração da Cofins com detalhamento das receitas, e/ou qualquer outro documento que comprove as receitas consideradas na apuração da contribuição no período. Portanto, a Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 164DF CARF MF Original

score : 1.0
10547888 #
Numero do processo: 15983.720199/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15983.720199/2015-31

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100045

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.670

nome_arquivo_s : Decisao_15983720199201531.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 15983720199201531_7100045.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10547888

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919164149760

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:25:05Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:25:05Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:25:05Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:25:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:25:05Z; created: 2024-07-18T13:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:25:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720199/2015-31 ACÓRDÃO 1201-006.670 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.670 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720199/2015-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.670 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720199/2015-31 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.670 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720199/2015-31 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.670 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720199/2015-31 5 Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548999 #
Numero do processo: 17613.720386/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 APLICAÇÃO DA LEI. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA CARF 02. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA. APLICAÇÃO COGENTE. A multa de ofício disposta pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 tem aplicação cogente, não sendo admitida a possibilidade redução ou flexibilização pela Autoridade Tributária por ausência de previsão legal e pelo caráter vinculativo do exercício da atividade fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS DO LIVRO-CAIXA. GLOSA.
Numero da decisão: 2301-011.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 APLICAÇÃO DA LEI. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA CARF 02. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA. APLICAÇÃO COGENTE. A multa de ofício disposta pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 tem aplicação cogente, não sendo admitida a possibilidade redução ou flexibilização pela Autoridade Tributária por ausência de previsão legal e pelo caráter vinculativo do exercício da atividade fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS DO LIVRO-CAIXA. GLOSA.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17613.720386/2019-82

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101347

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.325

nome_arquivo_s : Decisao_17613720386201982.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 17613720386201982_7101347.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10548999

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919212384256

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T18:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T18:23:15Z; Last-Modified: 2024-07-18T18:23:15Z; dcterms:modified: 2024-07-18T18:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T18:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T18:23:15Z; meta:save-date: 2024-07-18T18:23:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T18:23:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T18:23:15Z; created: 2024-07-18T18:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-18T18:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T18:23:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17613.720386/2019-82 ACÓRDÃO 2301-011.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RICARDO CORREA DALLA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 APLICAÇÃO DA LEI. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA CARF 02. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA. APLICAÇÃO COGENTE. A multa de ofício disposta pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 tem aplicação cogente, não sendo admitida a possibilidade redução ou flexibilização pela Autoridade Tributária por ausência de previsão legal e pelo caráter vinculativo do exercício da atividade fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS DO LIVRO-CAIXA. GLOSA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720386/2019-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Com a devida venia, reproduzo abaixo o relatório contido na decisão de piso, por bem retratar os fatos até a impugnação apresentada. “Trata-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2017, ano calendário 2016 em que foi constatado que o contribuinte teria incorrido em dedução indevida de despesas de livro caixa no valor de R$ 117.733,51. O valor da notificação, fls. 62/66 incluindo multa de ofício e juros consolidados em 28/04/2019 é de R$ 40.348,93. A ciência ocorreu em 23/04/2019. Na descrição dos fatos, consta o seguinte: “Dedução Indevida de Livro-Caixa Glosa do valor de R$ 117.733,51, indevidamente deduzido a título de Livro-Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Embora solicitado no Termo de Intimação Fiscal 2017/326384873035782, o contribuinte não justificou, nem comprovou que possui rendimentos declarados suficientes para a dedução a título de livro-caixa no valor total declarado. Foi aceito o valor de R$20.333,04, que corresponde aos rendimentos recebidos de pessoa física declarados pelo contribuinte. ” Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 03/17, em 21/05/2019 na qual, depois de resumir os fatos afirma que não teria deduzido nada indevidamente. No que diz à falta de justificação dos rendimentos declarados teria sido considerado apenas honorários pagos por pessoa física e que teve rendimentos de honorários de pessoa jurídica. Suscita que a fiscalização teria dúvida em relação à infração por conter três hipóteses assinaladas: 1. Comprovação de rendas; 2. Previsão legal para dedução e; 3. Justificação dos rendimentos declarados. Prosseguindo seu arrazoado, afirma que a expressão contida na descrição dos fatos é refutável pois teria entregue os documentos solicitados, com protocolo na DRF em Vitória que depois desaparecem. Apresenta o protocolo de nº 2017/326384873035782 em 16/04/2018. Afirma que em 2016, teria recebido a título de honorários advocatícios inclusive de pessoas físicas estes que foram admitidos R$ 20.333,04 e aponta o valor de Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720386/2019-82 3 Alvará expedido pela CEF nos valores de R$ 34.358,10+ 8.836,00, totalizando R$ 43.194,10 aos quais junto com o recebido de pessoa física totaliza R$ 63.527,14. Assim, aponta a diferença de R$ 54.206,37 que se encontra dentro do total dos rendimentos declarados, contexto em que sustenta que todos os rendimentos auferidos compõem a base de cálculo do IRPF. Menciona o artigo 6º da Lei 8.134/90 e resposta ao “Perguntão de 2019”, neste cenário alega que o valor de honorários recebidos estaria dentro dos R$ 240.419,02 relacionados com sua atividade e menciona participação na sociedade Ricardo Dalla e Riza Serviços e Eventos Ltda. Acrescenta que o valor de R$ 160.331,55 recebido de VGBL é tributável tem natureza de seguro e pode ser usado para suportar despesas administrativas do negócio pois estaria no contexto de todos os rendimentos de acordo com o artigo 8º, I da Lei 9.250/95. Protesta ainda contra a multa de 75% aduzindo que não teria utilizado caixa 2 e tal multa seria indevida, abusiva, desproporcional e confiscatória. Conclui com pedido de procedência da impugnação e que seja reconhecido o direito à dedução pleiteada de R$ 11.081,02 na DIRPF 2017 e ainda que a análise do presente feito seja feita com a observância do estatuto do idoso. É o relatório.” Acórdão fls. 72/78 julgando improcedente a impugnação e mantendo a autuação integralmente por entender que não houve comprovação de que os as deduções/despesas de livro caixa abatidas dos rendimentos se relacionem com a atividade autônoma do contribuinte, incluindo proventos de previdência privada. A negativa da decisão se fundamentou em : a) as fontes de receita indicadas na DIRPF e que constam também em DIRF decorrem de recebimento de ação judicial (Código 5928), de previdência privada (Código 6891) e de trabalho assalariado (Código 0561); b) não houve demonstração de que as receitas tenham relação com o exercício da atividade; c) as deduções superam as receitas no ano; d) Não houve comprovação da realização de despesas. O contribuinte foi intimado por correio, com recebimento datado de 26/09/2019. Sobreveio protocolo de recurso voluntário de fls. 86/101 alegando: 1. Rendimento recebido à título de VGBL: o valor recebido como “seguro” foi aplicado na atividade econômica, tendo pago R$24.049,71 de imposto de renda retido na fonte. Desse total, o que se pede de volta dessa retenção é a importância de Saldo do imposto a receber no valor de R$11.081,02 pela parte do que se usou na atividade econômica pagando o seu custeio sendo que o Saldo do imposto a pagar na declaração foi de R$14.264,51, valor esse que fica Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720386/2019-82 4 como pagamento do imposto pelo uso do VGBL resgatado para fins particulares do impugnante e sua família; 2. recebimento de ação judicial decorrem de honorários advocatícios, entendendo pela aplicação do exarado na edição do Perguntas e Respostas (Perguntão da Receita Federal) para sustentar que receitas e despesas devem manter correlação com a atividade; de outro lado, ignorou informações que o recorrente obteve no mesmo site contendo Perguntas e Respostas (Perguntão da Receita Federal) no sentido de que "as despesas podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem *oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica"; 3. Afastamento da multa de 75% pois não de deixou de pagar "a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição ou recolhimento, e nem houve falta de entrega de declaração e de declaração inexata"; 4. efeito confiscatório do imposto IRPF suplementar no valor de R$21.295,69 e a Multa de ofício no valor de R$15.971,76 porque não há falta de pagamento de imposta e nem declaração inexata e vedação ao confisco com base confisco, que era até então restrito aos tributos, com o advento do julgamento da ADIN 551, Pelo Supremo Tribunal Federal; 5. ao final, seja afastado o imposto de renda suplementar objeto do lançamento fiscal aqui descrito, bem como a exagerada, desproporcional e infundada multa de 75%, devolvido o valor retido classificado como imposto a restituir declarado, no valor de R$11.081,02. Junta documentos com os extratos da CEF comprovando levantamento judicial referente a honorários advocatícios de sua atividade profissional (fls. 113/120). É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. O recurso voluntário protocolado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Por esta razão, dele conheço. 1. Da dedução de despesa de VGBL recebida anteriormente como valor de “seguro”, (aplicado na atividade econômica do recorrente, parcialmente, uma vez que é relatado que outra parte deve “ficar como pagamento do imposto pelo uso do VGBL resgatado para fins particulares do impugnante e sua família”); do recebimento de rendimentos de ação judicial à título de honorários advocatícios Sobre esta alegação, esclareço que não há qualquer previsão em lei que possibilite a dedução de despesa de seguro, no livro-diário, para fins do de custeio da atividade profissional do recorrente, especificamente, a de advogado como atividade laboral de autônomo. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720386/2019-82 5 Além disso, se não cabe a dedução da despesa, quiçá a que se falar em dedução proporcional como relatado no recurso. De fato, como relatado às fls. 92/93 em seu recurso, de que “as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica” procedem tal como conta em página da RFB. Porém, não há provas nos autos que demonstrem que a despesa de seguro é necessária ao custeio da atividade profissional de advocacia, como é o caso aqui tratado. Ademais, esclareço que deve haver a interpretação conjunta das disposições sobre o assunto, que destaco, não se contrapõem mas se complementam. Veja-se: (i) permite-se as deduções de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (art. 68 RIR/2018) e que não poderão exceder à receita mensal da atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano-calendário (art. 69). Destaco a íntegra dos artigos citados na redação do RIR/2018: “RIR/2018- Das despesas escrituradas no livro-caixa Art. 68. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,caput, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes; II - os emolumentos pagos a terceiros; e III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos e a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, exceto na hipótese de representante comercial autônomo; e III - em relação aos rendimentos a que se referem os art. 39 e art. 40. Art. 69. As deduções de que trata o art. 68 não poderão exceder à receita mensal da atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano-calendário (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções porventura existente no final do ano-calendário não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720386/2019-82 6 § 2º O contribuinte deverá escriturar as receitas e as despesas em livro-caixa e comprovar a sua veracidade por meio de documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O livro-caixa de que trata o § 2º independerá de registro.” Nesse sentido, não procede a alegação do recorrente de que “o inciso I do artigo 8° da lei 9.250/95 -, refere-se a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física autônomas e a partir de 1995 não mais prospera a legislação anterior que vinculava as deduções do livro caixa limitada "A-P-E-N-A-S a receita decorrente do exercício da respectiva atividade."- destaques do recorrente (fls. 94) Ademais, da leitura do art. 68 do RIR/2018, percebe-se claramente se tratar de norma aplicável apenas ao contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, não aplicável ao caso do recorrente, vez que se tratam de rendimentos de “receita indicada na DIRPF e que constam também em DIRF decorrentes de recebimento de ação judicial (Código 5928), de previdência privada (Código 6891) e de trabalho assalariado (Código 0561)”, conforme consignado na decisão de piso. Por tal razão, esses rendimentos não podem ser somados aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular, os únicos passíveis de dedução de despesas de livro-caixa. (fls. 76) Assim, entendo que não há demonstração nos autos de que as receitas tenham relação DIRETA com o exercício da atividade do recorrente, ou seja, que a despesa de seguro é necessária à percepção da receita jurídica e à manutenção da sua fonte produtora. Ressalto também que, as receitas do livro-caixa do ano de 2016 perfazem R$ 20.333,04, razão pela qual o limite de dedução do livro-caixa, para o mesmo ano-calendário deve ser este mesmo valor, em razão do disposto no art. 69 do RIR/2018. Aponto abaixo, para melhor sintetizar, a limitação atinente à dedução das despesas do livro-caixa: Total de rendimentos tributáveis 240.419,02 Omissão de rendimentos apurada total das deduções DECLARADAS 150.612,36 Glosa das deduções indevidas 117.733,51 Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720386/2019-82 7 INSS sobre rendimento omitido base de cálculo apurada (1+2-3+4-5) 207.540,17 IR apurado após alterações (tabela) 46.641,22 Imposto devido RRA total IR pago declarado 25.345,53 Glosa do IR pago - IRRF sobre infração ou carnê leão pago saldo IR a pagar após alterações (7- 12) 21.295,69 saldo IR a pagar declarado 11.081,02 IR já restituído - IR suplementar 21.295,69 Como restou após a notificação confirmada pelo acórdão: Total de rendimentos tributáveis 240.419,02 Omissão de rendimentos apurada total das deduções permitidas 32.878,85 Glosa das deduções indevidas 117.733,51 INSS sobre rendimento omitido base de cálculo apurada 207.540,17 Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720386/2019-82 8 IR apurado após alterações (tabela) 46.641,22 Imposto devido RRA total IR pago declarado 25.345,53 Glosa do IR pago IRRF sobre infração ou carnê leão pago saldo IR a pagar após alterações - 21.295,69 saldo IR a pagar declarado IR já restituído IR suplementar - 21.295,69 deduções glosadas na notificação deduções consideradas no acórdão diferença da glosa de deduções livro caixa 138.066,55 20.233,04 117.833,51 previdência 1.161,60 1.161,60 - despesa médica 11.384,21 11.384,21 - TOTAL 150.612,36 32.778,85 117.833,51 2. Sobre o afastamento da multa de 75% alegando que não deixou de pagar "a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição ou recolhimento, e nem ter havido falta de entrega de declaração e de declaração inexata" No mesmo sentido, sem razão o recorrente em relação à alegação de não aplicação de multa de 75% por não haver falta de pagamento de tributo ou entrega de declaração inexata. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720386/2019-82 9 Do relatado acima evidente prova nos autos, vê –se que a declaração em comento está inexata e há valor a menor de imposto de renda na medida em que houve dedução a maior de despesas, da base de cálculo tributável. Nesse sentido, mantenho a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) decorrente de diferença de imposto e falta de pagamento ou recolhimento e entrega de declaração inexata. 3. Do efeito confiscatório do imposto IRPF suplementar no valor de R$21.295,69 e a multa de ofício no valor de R$ 15.971,76 por não haver falta de pagamento de imposto e nem declaração inexata / vedação ao confisco com o advento do julgamento da ADIN 551 pelo Supremo Tribunal Federal / sobre o afastamento do imposto de renda suplementar objeto do lançamento fiscal e da “exagerada, desproporcional e infundada multa de 75%”, devolvido o valor retido classificado como imposto a restituir declarado, no valor de R$11.081,02 Primeiramente, ressalto que o cabimento da multa de ofício de 75% já foi regularmente apreciada no tópico anterior. Em relação ao efeito confiscatório do tributo cobrado e da multa aplicável, destaco que não compete ao contencioso administrativo tratar de temas afeitos a validade de lei ou constitucionalidade de dispositivos aprovados segundo rito constitucional próprio. Nesse sentido, estando vigente o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sua aplicação é plenamente válida para este Tribunal administrativo, por se tratar inclusive, de atividade vinculada do art. 142 do CTN. Dessa forma, destaco a Súmula CARF nº 2, segundo a qual a Corte Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dessa forma, não conheço do recurso sobre a alegação de confisco. Conclusão Do acima exposto, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida, nego provimento, mantendo a decisão de piso. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10549369 #
Numero do processo: 11080.731648/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731648/2017-51

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101456

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.507

nome_arquivo_s : Decisao_11080731648201751.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080731648201751_7101456.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549369

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919227064320

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:58:03Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:58:03Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:58:03Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:58:03Z; created: 2024-07-18T12:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:58:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731648/2017-51 ACÓRDÃO 1201-006.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAPRICORNIO TEXTIL S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731648/2017-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731648/2017-51 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731648/2017-51 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731648/2017-51 5 Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10544033 #
Numero do processo: 13888.003326/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR PAGA PARA DEPENDENTES. Integra o salário de contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes dos empregados da empresa, uma vez que tais valores não se enquadram nas exclusões daquele conceito, previstas em lei
Numero da decisão: 9202-011.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que negava provimento (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR PAGA PARA DEPENDENTES. Integra o salário de contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes dos empregados da empresa, uma vez que tais valores não se enquadram nas exclusões daquele conceito, previstas em lei

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13888.003326/2009-49

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.231

nome_arquivo_s : Decisao_13888003326200949.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13888003326200949_7098086.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que negava provimento (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10544033

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919231258624

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-06T20:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-06T20:59:55Z; Last-Modified: 2024-05-06T20:59:55Z; dcterms:modified: 2024-05-06T20:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-06T20:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-06T20:59:55Z; meta:save-date: 2024-05-06T20:59:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-06T20:59:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-06T20:59:55Z; created: 2024-05-06T20:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-06T20:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-06T20:59:55Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13888.003326/2009-49 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-011.231 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 16 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo COLÉGIO SALESIANO DOM BOSCO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR PAGA PARA DEPENDENTES. Integra o salário de contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes dos empregados da empresa, uma vez que tais valores não se enquadram nas exclusões daquele conceito, previstas em lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que negava provimento (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 33 26 /2 00 9- 49 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003326/2009-49 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário 2401-010.700, e que foi admitido pela Presidência, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Bolsa de estudo a dependentes. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF⁄88. ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457⁄07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212⁄91. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados (levantamentos “AL1 – ALIMENTAÇÃO”, “BE1 – BOLSA FILHO FUNCIONÁRIO” e “BE2 – BOLSA FILHO FUNCIONÁRIO”). Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio alimentação. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/01/23 . De acordo com o disposto no RICARF, anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 02/02/23, mas ainda em 31/01/23 (e-fls.1.090, do processo principal), a PGFN apresentou o presente Recurso Especial (e-fls. 381 a 393), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003326/2009-49 No Recurso Especial a Fazenda Nacional busca a rediscussão da seguinte matéria: Bolsa de estudo a dependentes. A recorrente alega que a divergência se dá em relação ao disposto no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada retroativamente a nova redação concedida pela Lei nº 12.513/2011, os paradigmas aplicaram a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, não sendo possível que o auxílio-educação pago aos dependentes dos empregados esteja isento da incidência da contribuição previdenciária. Para demonstrar a divergência a recorrente colaciona as ementas dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 9202-010.179 e Acórdão n.º 9202-010.214. Os acórdãos relacionados como paradigmas constam do sítio do CARF e não foram reformados na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Com efeito, do exame dos acórdãos contrapostos se vê a similitude das situações fáticas e a divergência nas decisões proferidas no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica “bolsa de estudos a dependentes”. O acórdão recorrido entendeu que apesar do período lançado estar sob a égide do que disposto pela alínea “t”, do §9º, do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, tal dispositivo deve ser interpretado considerando o que foi, posteriormente, trazido pela Lei n.º 12.513/2011, no que tange a possibilidade de isentar a bolsa de estudos fornecida aos dependentes da incidência contributiva previdenciária. Por outro lado, os paradigmas acostados se manifestaram no sentido de que a concessão de bolsas de estudo a dependentes de segurados, no período anterior à vigência da Lei n.º 12.513/2011, deve obedecer à legislação de regência, Lei n.º 8.212/91, e integrar o salário de contribuição previdenciário. Destarte, para a matéria: Bolsa de estudos a dependente verifica-se a similitude das situações fáticas e o dissídio de entendimento jurisprudencial nos acórdãos recorrido e paradigmas, motivo pelo qual o pleito deve ter seguimento Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para os paradigmas que foram admitidos - Acórdãos Acórdão n.º 9202-010.179 e Acórdão n.º 9202-010.214, de fato nota-se a existência de similitude fática com o recorrido, posto que apresentam-se, nos dois arestos, discussão acerca da incidência de contribuições sociais sobre pagamento de mensalidades escolares dos filhos e dependentes dos segurados empregados . Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003326/2009-49 Como muito bem dito acima, no relatório, no acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que NÃO integra o salário de contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes dos empregados da empresa, uma vez que tais valores se enquadram nas exclusões. Nos paradigmas acatados, ao contrário, considerou-se que os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois têm caráter salarial, seja porque retribuem o trabalho efetivo, seja porque têm a característica da habitualidade. Entendeu-se que o advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Apesar da similitude dos casos, as Turmas expuseram entendimentos divergentes. É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas COM similitude, deve se reconhecer o dissídio jurisprudencial. No presente confronto é nítida a de similitude fática entre recorrido e paradigma, o que nos leva a concluir que o segundo aresto de comparação se presta a comprovar a divergência pretendida. 2 Das contribuições sociais sobre pagamento de mensalidades escolares dos filhos e dependentes dos segurados empregados No racional do acórdão recorrido, a autoridade tributária considerou que as bolsas de estudo concedidas aos filhos de funcionários são verbas habitualmente pagas, que integram a remuneração dos segurados empregados, na condição de salário indireto. Resumiu que as bolsas são destinadas aos filhos de professores e demais funcionários do estabelecimento de ensino, caracterizando-se como utilidade recebida pelo trabalho. Pois bem. Relembremos que o direito previdenciário é dotado de autonomia, porém há forte vinculação com outros ramos do direito e, por isso, sofre diversas influências. De um lado, a concepção de remuneração para definir a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas relativamente aos segurados empregados tem sua viga mestre de compreensão a partir dos preceitos contidos na área trabalhista (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991). Por outra parte, a quantificação da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados empregados é realizada com fundamento em um conceito exclusivo previdenciário, qual seja o denominado salário-de-contribuição. Na essência, a delimitação do salário-de- contribuição equivale à remuneração paga, creditada ou devida ao trabalhador (art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991). Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003326/2009-49 O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define a remuneração como gênero, em que o salário é espécie. No artigo seguinte, além do salário pago em dinheiro, resta autorizado o pagamento ao empregado na forma de utilidades, denominado de salário- utilidade, mediante fornecimento de bens ou serviços. Nem toda utilidade assume a natureza salarial. Para fins da inclusão no conceito de salário e, por conseguinte, no âmbito da remuneração do trabalhador, é fundamental examinar se o fornecimento da utilidade tem por objetivo a retribuição pelo trabalho. Vale dizer, se há um caráter contraprestativo no fornecimento da utilidade. Ainda que contenha inegável valor econômico, a capacitação do trabalhador constitui um evidente investimento na qualificação deste, fornecendo-lhe meios para exercer a atividade profissional e a cidadania, cuja formação educacional reverte-se em favor da empresa e da sociedade. Não se destina a retribuir o trabalho efetivo, sendo uma verba empregada “para o trabalho”, e “não pelo trabalho”. Diferentemente, entendo, é o desconto ou custeio de mensalidade escolar vinculada aos serviços educacionais voltados ao ensino fundamental e médio de filhos e demais dependentes dos funcionários da empresa. Esse tipo de concessão advém apenas da relação de trabalho e tem por finalidade precípua acrescer vantagem contraprestativa ao trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, configurando clara remuneração indireta, na medida em que a utilidade é fornecida "pelo trabalho", e não "para o trabalho". Em que pese os laços existentes entre legislação previdenciária e preceitos trabalhistas, os princípios basilares tributários, tais como legalidade e tipicidade, cuja aplicação é obrigatória ao custeio das prestações securitárias, impõem observar as regras matrizes de incidência e as hipóteses de exclusão tributária nas relações entre Fisco e contribuintes, entre outros aspectos. Para fins de base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária, o legislador tributário elegeu as parcelas remuneratórias destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Em harmonia com o conceito de remuneração "para o trabalho", os dispêndios com a educação e capacitação do trabalhador escapam à tributação, muito embora o legislador subordine a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária ao atendimento de certas condições fáticas. Por outro lado, a extensão aos gastos com educação de familiar depende da expressa previsão na lei tributária, dado o caráter de remuneração "pelo trabalho". A Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, trouxe nova redação para a alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, passando a excluir, de forma expressa, da incidência da contribuição previdenciária o plano educacional ou a bolsa de estudo relacionada à educação básica dos dependentes dos trabalhadores: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003326/2009-49 que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (...) Tal alteração legislativa não teve caráter interpretativo, tampouco dispõe sobre aplicação de penalidade. Em consequência, seus efeitos são prospectivos, para o futuro, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) É dizer, portanto, que a novel redação não é aplicável ao presente lançamento, posto que posterior à ocorrência dos fatos geradores. A modificação legislativa não representa uma simples interpretação autêntica, quando ausente a inovação do ordenamento jurídico. Em suma, tendo em conta os fatos geradores envolvidos no lançamento, correspondentes ao período de 01/2004 a 12/2008, não merece reforma a decisão de piso que manteve o lançamento tributário. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 480DF CARF MF Original

score : 1.0
10547952 #
Numero do processo: 11080.728176/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.728176/2017-50

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100072

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.363

nome_arquivo_s : Decisao_11080728176201750.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080728176201750_7100072.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10547952

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919236501504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:42:46Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:42:46Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:42:46Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:42:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:42:46Z; created: 2024-07-18T12:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:42:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.728176/2017-50 ACÓRDÃO 1201-006.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728176/2017-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728176/2017-50 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728176/2017-50 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728176/2017-50 5 Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10543364 #
Numero do processo: 10730.726787/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser restabelecida a compensação do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-008.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser restabelecida a compensação do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10730.726787/2011-11

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7096927

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.439

nome_arquivo_s : Decisao_10730726787201111.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10730726787201111_7096927.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10543364

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919256424448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-15T13:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-15T13:56:01Z; Last-Modified: 2024-07-15T13:56:01Z; dcterms:modified: 2024-07-15T13:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-15T13:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-15T13:56:01Z; meta:save-date: 2024-07-15T13:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-15T13:56:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-15T13:56:01Z; created: 2024-07-15T13:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-07-15T13:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-15T13:56:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.726787/2011-11 ACÓRDÃO 2002-008.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORMA SUELI GUIMARÃES ANDRADE RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser restabelecida a compensação do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.726787/2011-11 2 Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 6), na qual foi apurado o crédito tributário, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, no valor de R$ 10.532,81, acrescido de multa de mora e juros de mora. 2. Anteriormente, a contribuinte havia apurado o valor de R$ 383,61 (imposto a restituir), na declaração de ajuste anual. 3. A contribuinte apresenta impugnação na qual argumenta, em síntese: a) o valor do imposto de renda foi retido do pagamento depositado judicialmente; b) o juiz do trabalho intimou a reclamada, “Companhia Estadual de Águas e Esgotos”, a efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre a causa; c) que protocolou na citada empresa um pedido para que resolvessem a questão relacionada ao recolhimento do imposto retido e informação da retenção. 4. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 8), referido lançamento decorrera das seguintes infrações (imagem das explicações da autoridade lançadora): (...) É o relatório. A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para determinar a manutenção integral do crédito tributário lançado de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recolhimento do IRRF estaria comprovado nos autos. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.726787/2011-11 3 VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, onde o contribuinte alega que o IRRF foi efetivamente recolhido à época devida, conforme comprova com cópia autenticada do DARF que junta nos autos. De fato, o contribuinte anexa o DARF comprovando o recolhimento do IRRF (fl. 48), ano-calendário 2009, no valor de R$ 10.916,42, em seu recurso voluntario, logo deve ser cancelada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 54DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4757803 #
Numero do processo: 13639.000280/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito I presumido do IPI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO.' CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CREDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem corno matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento). não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem .pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) em dar provimento para exclusão da base de cálculo do crédito presumido: IV.1) por unanimidade de votos, cilindros utilizados no processo de estamparia e IV.2) por maioria de votos, aquisições de pessoas físicas Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antônio Bezerra Neto: V) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e os combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo; VI) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFÍCIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antônio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito I presumido do IPI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO.' CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CREDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem corno matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento). não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem .pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13639.000280/2002-71

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4130262

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 203-11.728

nome_arquivo_s : 20311728_133345_13639000280200271_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13639000280200271_4130262.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) em dar provimento para exclusão da base de cálculo do crédito presumido: IV.1) por unanimidade de votos, cilindros utilizados no processo de estamparia e IV.2) por maioria de votos, aquisições de pessoas físicas Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antônio Bezerra Neto: V) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e os combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo; VI) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFÍCIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antônio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4757803

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919257473024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:20:44Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:20:44Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:20:44Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:20:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:20:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:20:44Z; created: 2009-09-01T18:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T18:20:44Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:20:44Z | Conteúdo => • " iinatS .nr Ministério da Fazenda MF-SEGUeNDOON–FC— EORNEScEÇL:etjoboi.RenotNNTARLIBUINTES 2° CFCI:MF É, Segundo Conselho de Contribuintes Bresilla,___al---1-12-1--1 • Processo n° : 13639.000280/2002-71 Marilde9Esino de OliveiraRecurso n° : 133.345 Mat. Siape 91650 Acórdão n° : 203-11.728 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito I presumido do IPI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO.' CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CREDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem corno matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento). não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFiC10. Sendo a correção monetária questão de ordem .pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão 1 C_ ,ec 22 CC-NIF -trir-L7.4'_- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000280/2002-71 Recurso n° : 133.345 Acórdão n° : 203-11.728 judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) em dar provimento para exclusão da base de cálculo do crédito presumido: IV.1) por unanimidade de votos, cilindros utilizados no processo de estamparia e IV.2) por maioria de votos, aquisições de pessoas físicas Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto: V) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e os combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo; VI) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFÍCIO, admitindo- a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 1t - Antonio aézzerra Neto • President/e 7— (21a.(-14:Lifirtt-&- Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO D.E CONTRIUNTES CONFERE COMO OR:GINAL En- I Crq- Marilde Cursam de Oliveira Mat. Siapta 91E50 • • - 2Y CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes \ &ta i' 't Processo n° : 13639.000280/2002-71 Recurso n° : 133.345 Acórdão n° : 203-11.728 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO . Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que julgou improcedente pedido de ressarcimento de créditos-presumido do [PI regulamentados pela Lei n° 9263/96 com conseqüentemente pedido de corripensação de PIS e COFINS. O indeferimento administrativo teve por base duas razões distintas, quais sejam: parte dos supostos alegddos insumos terem sidos classificados como amostras e os demais créditos, não obstante o enquadramento legal para o direito ao ressarcimento, não terem - observado a exigência formal -de estorno, na escrita fis-càl, dô valor solicitado em ressarcimento. Importa ressaltar que também foram indeferidos pedidos formais da Recorrente, particularmente o apensamento deste a demais processos de ressarcimento referentes ao outros períodos de apuração. Inconformada, vem a contribuinte inicialmente no seu Recurso Voluntário informar que obteve provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, e que tal fato novo deverá ser levado em consideração quando da apuração dos débitos apontados no seu pedido de compensação. Também reitera o pedido de apensamento dos processos e, no mérito, aduz não haver comando legal determinando o estorno dos créditos objetos do pedido de ressarcimento para a fruição do crédito presumido, o que no caso seria exigir a sobreposição da forma (estorno) sobre a matéria (existência dos créditos), já que a decisão recorrida teria reconhecido que determinados insumos aplicados no processo de industrialização da recorrente se enquadrariam no conceito de "produtos intermediários". Por fim, aduz haver direito ao crédito dos insumos como amostras, pois os mesmos, inobstante tal característica, foi utilizado no processo produtivo. É o relatório. . . ' i- ivir-sEGtierti.i.)2r-s:sgic.:ciuoasciGotr,:;,iL tin - t 01- BrasIlia,_a_ i Olr .d.- I tlarilda Cur,:it.a da Oliveira 1 tnlat. Sitipe 91e50 --- 3 .......- 41; CON.:'E.L:40 DE (.0:4TRiBUINTES 22 CC-MF• •__"; Ministério da Fazenda ootrERE ro:2 o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gr,ab, cRa o -a Processo n° : 13639.000280/2002-71 Ma:0de dg 00veira Recurso n° : 133.345 t,t. Sc.we 91650 Acórdão n° : 203-11.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Da Decisão Judicial obtida pelo Recorrente. Quanto ao fato novo trazido pelo recorrente, qual seja, provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, tal questão terá que ser observada apenas quando da execução deste julgado, mais especificamente quando da apuração do valor da COFINS requerido para compensação com os créditos do IPI presumido - aqui buscados. 2 — Do Apensamento dos Autos: Desnecessidade. Em relação ao pedido de apensamento dos processos, reitero a fundamentação da decisão recorrida pela sua desnecessidade, já que os vários processos do contribuinte relativos a pedido de ressarcimento de crédito do IPI presumido se referem a período de apuração diversos e, assim, constituem também pretensões diversas. 3 — Insumos adquiridos como amostras: Direito ao Crédito se utilizado no processo produtivo e se neles houve a incidência do PIS/COFINS. O intuito da lei que instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que ganhem competitividade no mercado externo e não incentivar a importação de produtos. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do sendo decorrência lógica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo, mesmo que classificado como "produto intermediário", "material de embalagem" ou "matéria prima", que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos no estrangeiro. Quanto a questão da pessoa física, contudo, apesar dos produtos daí adquiridos não sofrerem a incidência das contribuições, por prestígio a segurança jurídica e a celeridade processual, curvo-me ao entendimento já solidificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que aceita o crédito quando da aquisição destes fornecedores. 4 — Não reconhecimento do Crédito por Falta de Estorno: Impossibilidade da Forma se sobrepor a Matéria. Por fim, voto pela reforma da decisão no tocante ao indeferimento do direito ao crédito oriundo de insumo que efetivamente se enquadra no conceito de "produto intermediário", no caso cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, pelo simples fato da contribuinte não ter estornado na sua escrita fiscal do IPI (RAIPI) o crédito presumido objeto do presente pedido e que, posteriormente, seria compensado com o PIS/COFINS. c-f-S' 4 F-7.7.4-F-SEGUNDO CONSEI HZ.% DE C'..)1TRIBUIN fEES CC-NIFss. • Ministério da Fazenda • CONFERE CO l4 ll1;cf.w.L • Yet. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e Brasffia 5 Processo n" : 13639.000280/2002-71 Matikie Cwzina do aiveira Recurso n° : 133.345 Mat. Slape 91650 Acórdão n° : 203-11.728 Divirjo do entendimento esposado no voto da decisão, pelo qual "especificamente sobre o estorno, a imprescidibilidade ocorre porque sua realização é o procedimento lógico para evitar a utilização por mais de uma vez do valor pleiteado em ressarcimento. Dal ser necessário estornar, mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido na SARE n y 21/97' (fls. 325)mesmo não he Tal entendimento deve ser afastado por 2 motivos: primeiro, porque a ausência de comando • normativo expresso, como reconhecido pela decisão, condicionando o reconhecimento do pedido ao estorno do RAIPI, impossibilita a negativa da Administração Fazendária, por força do princípio da legalidade estrita. Segundo, porque no . procedimento administrativo fiscal deve sempre prevalecer a verdade material dos fatos, que não pode ser afastada- por questões -meramente formais, como indica os acórdãos a seguir transcritos: • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as • provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (Decisão: ACÓRDÃO 201-78154. Proc. N. 10945.000309/2001-82. Relator. Antônio Mário de Abreu Pinto. Data da sessão: 26/01/2005 10:00:00) Pelo exposto, voto pelo reconhecimento do crédito do IPI relativo à aquisição de cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, já que os mesmos se caracterizam como "produtos intermediários" e a não escrituração destes créditos no RALPI não pode se sobrepor ao principio da verdade material que rege o direito tributário. 6 — Correção do Ressarcimento: Deferimento de Oficio. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos do § 4° do art. 39 da lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição. o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte" Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, inclusive os comprados como amostras (i.e. com a incidência do PIS/COFINS), bem como a correção monetária pela Taxa SELIC dos referidos créditos. I REsp 442979/ MG. , 5 • • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000280/2002-71 Recurso n° : 133.345 Acórdão n° : 203-11.728 É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ãcbj&62a/j/tH ERrMORAES DE CASTRO E SILVA Ivii:-SEGUNDO CONS.& iiTiNTRiBUNIES Bras9iii 1/49 É fc) 0-A -PC Madide Curc.ino cie Oliveira Mal Siava 91650 6 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
10544123 #
Numero do processo: 37169.005654/2002-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE Em relação às obrigações previdenciárias, quando demonstrada pela fiscalização a existência da constituição de grupo econômico de fato é permitida a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem.
Numero da decisão: 9202-011.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais das Responsáveis Solidárias, e no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE Em relação às obrigações previdenciárias, quando demonstrada pela fiscalização a existência da constituição de grupo econômico de fato é permitida a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 37169.005654/2002-97

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098119

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.229

nome_arquivo_s : Decisao_37169005654200297.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 37169005654200297_7098119.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais das Responsáveis Solidárias, e no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10544123

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919265861632

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-03T20:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-03T20:57:46Z; Last-Modified: 2024-05-03T20:57:46Z; dcterms:modified: 2024-05-03T20:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-03T20:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-03T20:57:46Z; meta:save-date: 2024-05-03T20:57:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-03T20:57:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-03T20:57:46Z; created: 2024-05-03T20:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-03T20:57:46Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-03T20:57:46Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37169.005654/2002-97 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-011.229 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE Em relação às obrigações previdenciárias, quando demonstrada pela fiscalização a existência da constituição de grupo econômico de fato é permitida a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais das Responsáveis Solidárias, e no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelas empresas solidárias PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS INA EIRELI (fls. 5783/5833) e KACEL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (fls. 5928/5979), ambos de idêntico teor, em face do acórdão nº 2202-004.698 (fls. 5614/5623), o qual negou provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 56 54 /2 00 2- 97 Fl. 6204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005654/2002-97 O acórdão primitivo foi incrementado pelo acórdão nº 2202-006.029 (fls. 6090/6108) após a oposição de embargos inominados, uma vez que, no que tange a matéria de multa qualificada, o Colegiado teria ocorrido em lapso manifesto na ementa do acórdão, o que acabou por induzir ao erro o contribuinte que apresentou recurso de matéria estranha à lide. Ademais, constatou-se erro na ementa, que tratou de tema objeto do voto da Relatora (a possibilidade de aproveitamento de recolhimentos efetuados na sistemática do Simples pelas empresas “prestadoras”), conforme despacho de fls. 6082/6088. Assim, foi proferido o novo acórdão para sanar os lapsos manifestos, sem alterar a decisão original. Posteriormente, foram feitas as análises de admissibilidade dos recursos especiais. O Recurso Especial da contribuinte principal visou provocar a rediscussão das matérias: (i) caracterização de grupo econômico mediante a utilização de prova indiciária; e (ii) multa qualificada. Ao passo que os recursos das solidárias visaram rediscutir as mesmas matérias antes citadas, mais (iii) responsabilidade solidária. Conforme despacho de admissibilidade fls. 6141/6150, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte e dado seguimento parcial aos Recursos Especiais interpostos pelas codevedoras, apenas para rediscussão da matéria (iii) responsabilidade solidária, com base no acórdão paradigma nº 2301-004.167. O contribuinte apresentou embargos, os quais foram recepcionados como agravo. Porém, o recurso restou rejeitado (fl. 6177). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1810/1820 pugnando pelo não provimento do recurso especial. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Como exposto, tratam-se de recursos especiais interpostos pelas devedoras solidárias, e que têm por objeto o debate acerca do seguinte tema admitido para rediscussão: i. responsabilidade solidária. I. CONHECIMENTO Alegam as RECORRENTES que em nada contribuíram para a realização do fato gerador e que somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um Fl. 6205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005654/2002-97 mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, pois “a simples participação no grupo econômico não gera ‘responsabilidade solidária’” (fl. 5974). Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 5614/5623): Improcedentes as alegações das Recorrentes. Como corretamente mencionado pela decisão recorrida, a solidariedade, no caso dos autos, não decorre do interesse comum exigido para solidariedade de fato prevista no artigo 124, I do CTN, mas da solidariedade jurídica prevista no artigo 124, II, uma vez que decorre de expressa previsão legal. Com efeito, o artigo 30, inciso IX, da Lei n 8.212/91 prevê a responsabilidade do grupo econômico em relação às contribuições devidas à Seguridade Social, nestes termos: (...) Em seu voto [no REsp 1144844], o Ministro Relator Mauro Campbell destacou que, no caso em questão, a norma que fundamenta a solidariedade é o artigo 124, II do CTN. Sendo assim, não se aplica a jurisprudência da Corte no sentido de que é indispensável a prova do interesse comum, tendo em vista que esta locução - “interesse comum” - é oriunda do inciso I do art.124 do CTN. Logo em seguida conclui que: “Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do CTN e do art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212∕91, basta aferir se, a partir do contexto fático probatório dos autos, há elementos suficientes para caracterizar a existência de "empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza", para, em caso positivo, concluir pela existência da solidariedade. O extenso conjunto probatório trazido pela fiscalização e os fatos narrados no item 8 do relatório fiscal (fls. 96/102 numeração e-processo) deixam clara a presença dos requisitos mencionados pelo Superior Tribunal de Justiça para caracterização do grupo econômico. O acórdão nº 2301-004.167, apontado como paradigma, trouxe o seguinte entendimento em seu voto: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. [...] 19. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem firmando sua jurisprudência: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Fl. 6206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005654/2002-97 [...] 20. Assim, entendo que, embora o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91 disponha que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei” este dispositivo deve ser aplicado em conjunto com o que determina o artigo 124, do CTN. 21. Dessa forma, tenho como certo que a fiscalização somente pode colocar no polo passivo da obrigação previdenciária empresas que possuem efetivamente vínculo jurídico de controle ou de administração ou que tenham participado conjuntamente da materialidade do fato gerador. Ou seja, tanto o caso recorrido como o paradigma envolvem a matéria de responsabilidade tributária solidária pelas contribuições previdenciárias entre empresas de um mesmo grupo econômico. Contudo, enquanto o recorrido entendeu ser esta uma responsabilidade jurídica que não decorre do interesse comum exigido para solidariedade de fato, o acórdão paradigma entendeu pela necessidade de verificar se as empresas “possuem efetivamente vínculo jurídico de controle ou de administração ou que tenham participado conjuntamente da materialidade do fato gerador”. Neste sentido, devem ser conhecidos os recursos das Solidárias. II. MÉRITO Alega a recorrente que não há como se falar em “Grupo Econômico” para a sujeição solidária das empresas, como quer a autoridade fiscal, pois em nada contribuiu para a realização do fato gerador. De início, importante esclarecer que a análise quanto a existência ou não de grupo econômico no presente caso não é matéria devolvida à apreciação desta Turma. A despeito de a RECORRENTE tratar em seu recurso ora sobre a inexistência de grupo econômico, ora sobre a necessidade de participação do solidário no fato gerador para fins de imputação de responsabilidade, é certo que o paradigma apresentado (e a situação fática narrada pelas próprias RECORRENTES) dão conta de que a existência de grupo econômico é incontroversa. A divergência residiu, então, apenas na possibilidade de aplicação da responsabilidade solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico. Isso é o que se extrai dos seguintes trechos do recurso especial (fl. 5954): Conforme se extrai, diante de uma mesma realidade fática, as autoridades fiscais aplicaram soluções distintas. No acórdão combatido entende a autoridade fiscal que a mera participação de um grupo econômico seria suficiente para atrair a responsabilidade solidária por débitos da devedora principal, ao passo que no acórdão paradigma apresentado exige-se que a efetiva participação no fato gerador. Ambos os julgados se controvertem propriamente quanto às condições necessárias para a responsabilização solidária, divergindo frontalmente quanto a exigência de participação no fato gerador. A identidade de situações é verificada pelos seguintes itens: Fl. 6207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005654/2002-97 (a). Norma Interpretada: tanto o Acórdão Combatido, quanto o Acórdão Paradigma controvertem acerca da incidência / aplicação do disposto no art. 124, inciso II do Código Tributário Nacional, na hipótese em que a empresa responsabilizada não participou diretamente do fato gerador; (b). Situação Fática: ambas as situações controvertem acerca da mesma realidade fática, qual seja, a responsabilidade tributária por débitos de terceira empresa pertencente ao mesmo grupo econômico; (c). Do entendimento Divergente: para os julgadores do acórdão combatido, a simples participação em um grupo econômico seria suficiente para a responsabilização de forma solidária da recorrente, ao passo que o acórdão paradigma manifesta o entendimento no sentido de que seria necessária a efetiva participação no fato gerador, o que não ocorreu no caso sob análise. Ademais, como exposto, o acórdão nº 2301-004.167, apontado como paradigma, parte da premissa de que existe um grupo econômico no caso analisado, sem trazer qualquer discussão sobre o tema. Cite-se, novamente, a ementa do julgado: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Tanto é que o despacho de admissibilidade apenas analisou a peça recursal sob o prisma da possibilidade de responsabilização solidária às empresas de um grupo econômico, sem dispor acerca da existência, ou não, deste grupo no caso concreto. Forte nessas considerações, passo a analisar o mérito dos recursos especiais. II.a. Grupo Econômico. Aplicação de Responsabilidade Solidária Como exposto, as RECORRENTES entendem que “não havendo ‘interesse comum na situação que constitua o fato gerador’, nem tampouco haja designação de responsabilidade prevista em ‘lei’, não se vislumbra a possibilidade de aplicação ao caso do art. 124, inciso II do Código Tributário Nacional, como quer a autoridade fiscal” (fls. 5978/5979). Contudo, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. No caso de contribuições previdenciárias, o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, prevê a responsabilidade solidária de todas as empresas que constituam o grupo econômico: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) Fl. 6208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005654/2002-97 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Nos termos do art. 146 da Constituição, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à competência tributária, às limitações do poder de tributar, à sujeição passiva, à obrigação, ao lançamento, à prescrição e à decadência. Neste sentido, o art. 124, II, do CTN prevê o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Há previsão para que a lei ordinária preveja expressamente os casos de responsabilização solidária pelo crédito tributário. No caso das obrigações envolvendo as contribuições previdenciárias, isto ocorreu com a promulgação da já citada norma prevista no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, a responsabilidade atribuídas às RECORRENTES no caso concreto decorre do art. 124, II, do CTN c/c o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, e não do art. 124, I, do CTN. Portanto, não há que se falar em exigência do “interesse comum” ou de “contribuição para a realização do fato gerador”, como alegam as RECORRENTES, pois a solidariedade decorre simplesmente do fato das empresas integrarem o mesmo grupo econômico da contribuinte principal, conforme expressa previsão legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER dos recursos especiais das Responsáveis Solidárias para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 6209DF CARF MF Original

score : 1.0