Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7408615 #
Numero do processo: 18471.003627/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe tão somente aos casos em que o limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento conforme Súmula CARF 103.Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Constando dos autos pedido formal de desistência apresentando pelo contribuinte, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2402-006.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe tão somente aos casos em que o limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento conforme Súmula CARF 103.Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Constando dos autos pedido formal de desistência apresentando pelo contribuinte, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.003627/2008-05

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.447

nome_arquivo_s : Decisao_18471003627200805.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 18471003627200805_5896551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7408615

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589844209664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.083          1 2.082  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003627/2008­05  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­006.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CBCC PARTICIPAÇÕES S/A ­ NOVA RAZÃO SOCIAL DE CBCC ­     COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários  e  encargos  de multa  se  impõe  tão  somente  aos  casos  em  que  o  limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro  de  2017,  sendo  aplicável  o  limite  vigente  na  data  do  julgamento  conforme  Súmula  CARF  103.Período  de  apuração:  01/01/1999  a  28/02/2005Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  FORMAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Constando  dos  autos  pedido  formal  de  desistência  apresentando  pelo  contribuinte, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 36 27 /2 00 8- 05 Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 18471.003627/2008­05  Acórdão n.º 2402­006.447  S2­C4T2  Fl. 2.084          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mario  Pereira  de  Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Júnior.  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 18471.003627/2008­05  Acórdão n.º 2402­006.447  S2­C4T2  Fl. 2.085          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  advindo  da  12ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal em São Paulo, para revisão do acórdão de fls. 1.844 usque 1.921,  que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada às  fls. 253/297, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 862.737,62.  Eis o relatório da r. decisão de piso:  DA NOTIFICAÇÃO Trata­se de NFLD – Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  Debcad  nº  35.809.027­0,  lavrada  em  28/12/2005,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  devidas  aos  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  diferença  de  acréscimos  legais,  abrangendo  o  período  de  01/1999  a  03/2000,  06/2000  a  13/2000,  06/2001  a  08/2001, 10/2001 a 13/2003, 03/2004 a 13/2004 e 02/2005, para  matriz e filiais, no montante de R$ 2.118.137,35 (dois milhões,  cento e dezoito mil,  cento e  trinta e  sete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos), consolidado em 28/12/2005.  Às  fls.  1932/1961,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  visava a reforma da decisão de piso, na parte em que manteve o lançamento fiscal.  No  entanto,  às  fls.  1989/1991,  o  apelante  informa  que  aderiu  ao  PERT  (Programa Especial de Regularização Tributária), da Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela  Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, parcelando os débitos não exonerados pelo Acórdão  nº 16­65.918, e, portanto, desistiu "do seu recurso voluntário interposto nestes autos bem como  a  sua  renúncia  às  alegações  de  direito  em que  se  fundam  o  referido  recurso".  (palavra  por  palavra, fls. 1990).  Junta, às fls. 2.013, Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso  Administrativo.  Às  fls.  2078/2079,  a  Divisão  de Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  EAC ­ CAF, resume a demanda e propõe o encaminhamento dos autos ao CARF.  É o relatório.    Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 18471.003627/2008­05  Acórdão n.º 2402­006.447  S2­C4T2  Fl. 2.086          4 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  porém  optou  por  sua  desistência,  conforme  se  pode  verificar  à  fl.  1.989,  restando  pendente  de  julgamento  tão  somente o Recurso de Ofício manejado por força de reexame necessário, em face de o crédito  tributário  exonerado  estar  acima do  limite  de  alçada  fixado  na Portaria MF n°  03,  de 03  de  janeiro de 2008.  Originalmente, a  lide  tratava de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  Debcad  nº  35.809.027­0,  lavrada  em  28/12/2005,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  devidas  aos  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  diferença  de  acréscimos  legais,  abrangendo o período de 01/1999 a 03/2000, 06/2000 a 13/2000, 06/2001 a 08/2001, 10/2001 a  13/2003, 03/2004 a 13/2004 e 02/2005, para matriz e filiais, no montante de R$ 2.118.137,35  (dois  milhões,  cento  e  dezoito  mil,  cento  e  trinta  e  sete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  consolidado em 28/12/2005.  Em julgamento da Impugnação interposta, a DRJ assim se manifestou:   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto  que  integram  o  presente  julgado,  procedente  em  parte  a  impugnação e manter parcialmente o crédito tributário no valor  de R$ 862.737,62 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e  trinta  e  sete  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  consolidado  na  mesma data do lançamento originário.  Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  atinge  o  limite  de  que  trata o art. 1º, da Portaria MF nº 03/2008, de 03/01/2008, cabe  recurso de ofício desta decisão.  Confrontando  os  valores  globais,  sem  excluir  os  juros  moratórios,  o  valor  exonerado  foi de R$ 1.255.399,73,  superior  ao previsto no Art.  1º  da Portaria MF nº 03, de  03/01/2008.  Contudo, tal portaria foi revogada pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017 que, em seu art. 1º, fixou em R$ 2.500.000,00 novo limite de alçada para dispensa do  reexame necessário, vejamos seus termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 18471.003627/2008­05  Acórdão n.º 2402­006.447  S2­C4T2  Fl. 2.087          5 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor permitisse a  interposição do Recurso de Ofício ora  julgado, deve  ser  aplicado ao  caso  a Portaria vigente,  conforme  transcrito,  sendo  esse  o  entendimento  consolidado  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício em razão do  crédito  exonerado  ser  inferior  ao  limite  de  que  trata  no Art.  1º  Portaria MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso a Súmula CARF nº 103 e por não conhecer do Recurso  Voluntário em razão da desistência expressa da Recorrente.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator                                Fl. 2087DF CARF MF

score : 1.0
7112805 #
Numero do processo: 10665.720817/2010-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.720817/2010-18

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829505

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.121

nome_arquivo_s : Decisao_10665720817201018.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10665720817201018_5829505.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7112805

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049730744844288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.720817/2010­18  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.121  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 17 /2 01 0- 18 Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10665.720817/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.121  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3802­001.320,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10665.720817/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.121  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10665.720817/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.121  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10665.720817/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.121  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10665.720817/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.121  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10665.720817/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.121  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10665.720817/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.121  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10665.720817/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.121  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10665.720817/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.121  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 475DF CARF MF

score : 1.0
7014425 #
Numero do processo: 10980.902173/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire-Presidente Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os ConselheirosJorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.902173/2006-25

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5799289

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.165

nome_arquivo_s : Decisao_10980902173200625.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10980902173200625_5799289.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire-Presidente Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os ConselheirosJorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7014425

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049730798321664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 865          1 864  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902173/2006­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PROPEX DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado Digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire­Presidente   Assinado Digitalmente   Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os ConselheirosJorge Olmiro Lock Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.      RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se  da manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  17  de  novembro  de  2008,  contestando  o  Despacho  Decisório  Eletrônico     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 17 3/ 20 06 -2 5 Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10980.902173/2006­25  Resolução nº  3402­001.165  S3­C4T2  Fl. 866          2 (DDE)  Nº  de  Rastreamento  795081713,  emitido  em  7  de  outubro  de  2008  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba.  A  ciência do DDE ocorreu em 14 de outubro de 2008, conforme consulta  ao extrato do Histórico de Comunicação, fl. 4 e Histórico dos Correios,  fl. 823.  O DDE objeto  da  inconformidade  reconheceu parcialmente  o  crédito  demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  39902.84293.101003.1.3.015010,  em  que  foi  solicitado/utilizado,  a  título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2003,  o  valor  de  R$  657.246,64,  pela  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  pela  ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  Segundo o mesmo DDE, não foi homologada a compensação declarada  no  PER/DCOMP  27938.30079.120906.1.3.019710,  bem  assim  foi  homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP  cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido  foi de R$ 101.314,64.  Nas  informações  complementares  sobre  a  análise  do  crédito,  disponíveis  no  endereço  eletrônico  “www.receita.fazenda.gov.br”,  menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP  –  Despacho  Decisório”,  é  possível  verificar  a  “Relação  das  Notas  Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no período” e  constatar  que  o  motivo  da  irregularidade  dos  Créditos  é:  “Estabelecimento  emitente  da  Nota  Fiscal  na  situação  de  CANCELADO no cadastro CNPJ”.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  preliminarmente  a  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  através do PER/DCOMP 39902.84293.101003.1.3.015010.  Posteriormente,  sustenta  que  há  ausência  de  fundamentação  no  despacho decisório de parte da glosa efetuada. Assevera que somente  consta  relacionado  a  título  de  créditos  indevidos  o  montante  de  R$  414.606,71  e que  foi  glosado o montante  de R$ 555.932,00,  portanto  cerceia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  deve  ser  reconhecida  a  nulidade do despacho decisório.  No  mérito,  defende  que  todo  o  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  transmitido pela  contribuinte  foi  devidamente apurado,  nos  termos  e  condições  impostas  pela  legislação  aplicável  (Lei  9.779/1999  e  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  consoante  se  comprova  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  Entradas  e  Saídas  referentes  ao  3º  trimestre  de  2003 anexado aos autos.  Verificou, a impugnante, que o crédito glosado pela autoridade refere­ se à aquisição de matérias­primas adquiridas da empresa BRASKEM  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  n°  42.150.391/0001­70,  que  incorporou  a  empresa  OPP  QUÍMICA  S.A.,  CNPJ  n°  16.313.363/0012­70,  esta  última com cadastro baixado perante a Receita Federal do Brasil em  março  de  2003  e  esclarece  que  a  BRASKEM  S.A,  na  qualidade  de  incorporadora  da  empresa  OPP  QUÍMICA  S.A,  utilizou­se  dos  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10980.902173/2006­25  Resolução nº  3402­001.165  S3­C4T2  Fl. 867          3 talonários  fiscais  desta  última,  para  a  emissão  das  notas  fiscais  referentes aos produtos fornecidos à contribuinte, sendo que a empresa  OPP  QUÍMICA  S.A.  já  havia  sido  baixada  no  cadastro  da  Receita  Federal do Brasil.  Cita que:  “mesmo estando consignado nas Notas Fiscais de entrada o número de  CNPJ  da  empresa  OPP  QUÍMICA,  há  que  se  afirmar,  de  forma  contundente,  que  a  contribuinte  deu  entrada  a  matérias­primas  tributadas  pelo  IPI,  as  quais,  quando  da  saída  dos  produtos  já  industrializados,  deram­lhe  direito  de  apurar  crédito,  nos  termos  da  legislação vigente”.  Anexa  o  Livro  de  Saídas  da  empresa  BRASKEM  S.A.  e  alega  que  consta o  registro de  todas as  saídas de matérias­primas  fornecidas à  contribuinte,  e  que  contém  no  referido  livro  todas  as  operações  da  BRASKEM  S.A.,  na  qualidade  de  sucessora  da  empresa  OPP  QUÍMICA S.A., de modo que resta amplamente comprovada a origem e  idoneidade do crédito apurado.  Argumenta que a análise da matriz constitucional do IPI, tem­se que o  mesmo  "será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores".  Traz  ainda,  o  artigo  353  do  RIPI  e  que  a  irregularidade  no  preenchimento do CNPJ pela  fornecedora de  produtos  à  contribuinte  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  crédito  desta,  que  adquiriu  mercadorias tributadas pelo IPI e registrou devidamente em seu Livro  de Apuração.  Carreia  aos  autos  algumas  decisões  administrativas,  aponta  o  princípio  da  verdade  material  e  a  necessária  análise  das  provas.  Requer  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  e  a  nulidade  do  despacho decisório, ou ainda, a total procedência da manifestação de  inconformidade, e requer, por fim, a produção de provas e a conversão  da presente em diligência.  Ato contínuo, a DRJ­BELÉM (PA) julgou a manifestação de inconformidade do  contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  CNPJ  DA  EMPRESA  FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento  na  situação  de  cancelado  no  CNPJ  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que  deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado da data da  entrega  da mesma,  por  força  do  §  5º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10980.902173/2006­25  Resolução nº  3402­001.165  S3­C4T2  Fl. 868          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  esteja  enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  A Recorrente se insurge contra a glosa das notas fiscais de entrada, constante do  seu pedido de ressarcimento, que se apresentaram no cadastro da SRF com CNPJ na condição  de cancelada.   Explicou  o  Contribuinte  que  as  glosas  de  crédito  se  referem  a  aquisições  efetuadas  da  empresa  BRASKEM  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  n°  42.150.391/0001­70,  que  incorporou a empresa OPP QUÍMICA S.A., CNPJ n° 16.313.363/0012­70, sendo que a mesma  continuou a utilizar as notas fiscais da empresa incorporada.  Juntou  em  sua  defesa  a  declaração  da  Braskem  S.A  na  qual  afirma  que,  na  qualidade de sucessora por incorporação da OPP Química S.A, entendeu por bem utilizar­se do  talonário da incorporada.  A  fim  de  comprovar  a  ocorrência  da  operação,  juntou  aos  autos  os  livros  de  entradas, de saídas e de apuração de IPI,  tanto da OPP, quanto da Braskem, nos quais  foram  contabilizadas as saídas dos produtos adquiridos pela Propex e tributados pelo IPI cujo crédito  foi objeto de glosa pela RFB.  No  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  é  sabido  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10980.902173/2006­25  Resolução nº  3402­001.165  S3­C4T2  Fl. 869          5 I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...]  No entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu direito, no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado  nas  notas  fiscais  de  entrada  da  empresa pode ter se dado não por culpa sua, mas de um terceiro, no caso o seu fornecedor, que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com as consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No  presente  caso,  há  indícios  fortes  de  que  a  operação  ocorreu  de  fato  como  afirma  a  Recorrente,  no  entanto,  as  provas  juntadas  ainda  não  são  hábeis  para  se  atestar  a  efetividade da operação. Necessitando  juntar  aos  autos outros  elementos de  comprovação da  operação  mercantil.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  necessita­se juntar aos autos outros elementos de comprovação da operação mercantil, devendo  converter o presente julgamento em diligência, de acordo com os quesitos abaixo:  a)  solicitar  a  empresa  cópia  das  notas  fiscais  de  aquisição  da  empresa  OPP  QUÍMICA S.A., CNPJ n° 16.313.363/0012­70, que foram objeto da glosa ;  b) apresentar comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais referidas;  c) cópias dos conhecimentos de transporte com respectivo comprovante de seu  pagamento;   d) comprovantes do efetivo recebimento das mercadorias;  e)  se  havia  norma  estadual  permissiva  para  a  Braskem  se  utilizar  do  documentário fiscal da OPP Química, mesmo após a operação de incorporação;  f)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  a  Autoridade  Tributária  julgar  necessária para comprovar a efetividade da operação; e  g)  intimar  a  recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Relator  Fl. 869DF CARF MF

score : 1.0
7042964 #
Numero do processo: 10480.905184/2010-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.905184/2010-84

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805252

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.701

nome_arquivo_s : Decisao_10480905184201084.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480905184201084_5805252.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7042964

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049730843410432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.905184/2010­84  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.701  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 84 /2 01 0- 84 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.905184/2010­84  Acórdão n.º 9303­005.701  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.361,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10480.905184/2010­84  Acórdão n.º 9303­005.701  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10480.905184/2010­84  Acórdão n.º 9303­005.701  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7053600 #
Numero do processo: 10860.720043/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área definida em Lei para fins de instalação de parque estadual, e que houve apresentação tempestiva do ADA ao Ibama pelo proprietário do imóvel, impõe-se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal de interesse ecológico. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2301-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área definida em Lei para fins de instalação de parque estadual, e que houve apresentação tempestiva do ADA ao Ibama pelo proprietário do imóvel, impõe-se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal de interesse ecológico. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10860.720043/2008-02

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5806329

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.184

nome_arquivo_s : Decisao_10860720043200802.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10860720043200802_5806329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

id : 7053600

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049730870673408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720043/2008­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­005.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JNL PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou  detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área  definida  em  Lei  para  fins  de  instalação  de  parque  estadual,  e  que  houve  apresentação  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama  pelo  proprietário  do  imóvel,  impõe­se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal de  interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 43 /2 00 8- 02 Fl. 402DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.  Relatório  O Acórdão da DRJ (fls. 385 a 394) julgou o lançamento procedente em parte.  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  cumpridos  os  requisitos  contidos  no  art.  10  do  mesmo  Decreto,  não  pode  prosperar  a  alegação de nulidade do lançamento.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural  o  proprietário,  o  possuidor  ou detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área  definida  em  Lei  para  fins  de  instalação  de  parque  estadual,  e  que  houve  apresentação  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama  pelo  proprietário  do  imóvel,  impõe­se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal  de interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.  No próprio Acórdão da DRJ, consta o recurso de ofício (fl. 386) em virtude  do montante do crédito tributário desonerado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Com relação ao recurso de ofício, cabe salientar que a Portaria MF nº 63, de  9 de fevereiro de 2017, assim dispõe:  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10860.720043/2008­02  Acórdão n.º 2301­005.184  S2­C3T1  Fl. 3          3  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário."  Ademais,  a  Súmula  CARF  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Conforme  resumido  no  Acórdão  da  DRJ  (fls  396),  o  crédito  tributário  da  obrigação principal foi alterado de R$ 5.468.254,69 para R$ 1.230,35, o que demonstra que o  valor do crédito tributário desonerado é superior ao definido no art. 1º da Portaria MF nº 63/17,  de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido.  Nesse sentido conheço do recurso de ofício, mas ratifico a decisão tomada no  voto do Acórdão da DRJ.  Nessa linha, faço minhas as considerações constantes no voto do Acórdão da  DRJ,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  criação  do  Parque  Estadual  da  Serra  do Mar  pelo  Decreto nº 10.251/77 e, conforme laudo apresentado pelo contribuinte e informações contidas  nas peças que integram o processo judicial de pedido de indenização, da mesma forma que já  foi  reconhecido  pelo  então Terceiro Conselho  de Contribuintes  nos Acórdãos  30333.597,  de  2006, e 30134.059, de 2007, de modo que ficou comprovado que 13.188,0 ha. está localizado  dentro da área do Parque Estadual da Serra do Mar, comprovando­se que se  trata de área de  interesse  ecológico.  Destaque­se  ainda  que  o  Parque  foi  criado  em  data  anterior  à  data  do  potencial fato gerador do ITR objeto do presente processo administrativo.  Ante o exposto, conheço do recurso de ofício para negar­lhe provimento.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 404DF CARF MF

score : 1.0
7112898 #
Numero do processo: 11020.001794/2010-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.001794/2010-97

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829551

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.064

nome_arquivo_s : Decisao_11020001794201097.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11020001794201097_5829551.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7112898

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731073048576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001794/2010­97  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.064  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 94 /2 01 0- 97 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.637,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11020.001794/2010­97  Acórdão n.º 9303­006.064  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 320DF CARF MF

score : 1.0
6992524 #
Numero do processo: 10120.725411/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ANTECIPAÇÃO MENSAL. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA ISOLADA. Verificada a falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FRAUDE. INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1302-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por ser o valor exonerado inferior ao limite de alçada; 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica. Vencidos os conselheiros:Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Eduardo Morgado Rodrigues e Gustavo Guimarães da Fonseca que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas isoladas por falta de pagamento por estimativa, e; 3) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ANTECIPAÇÃO MENSAL. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA ISOLADA. Verificada a falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FRAUDE. INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.725411/2014-11

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5793999

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.377

nome_arquivo_s : Decisao_10120725411201411.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10120725411201411_5793999.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por ser o valor exonerado inferior ao limite de alçada; 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica. Vencidos os conselheiros:Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Eduardo Morgado Rodrigues e Gustavo Guimarães da Fonseca que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas isoladas por falta de pagamento por estimativa, e; 3) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6992524

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731078291456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.880          1 2.879  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725411/2014­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.377  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrentes  SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  ANTECIPAÇÃO  MENSAL.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  MULTA  ISOLADA.  Verificada  a  falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe  exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente  aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento  de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores  pretéritos ao ano de 2007.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  ALTERAÇÃO.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 54 11 /2 01 4- 11 Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.881          2 Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  FRAUDE.  INFRAÇÃO  À  LEI.  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do  recurso de ofício, por  ser o valor exonerado  inferior ao  limite de alçada; 2) Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  pessoa  jurídica.  Vencidos os conselheiros:Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Eduardo Morgado Rodrigues  e Gustavo Guimarães  da Fonseca que  davam provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  por  estimativa,  e;  3)  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­substituta.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Edgar  Bragança Bazhuni  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado)  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa. Relatório  Tratam­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face do  Acórdão  nº  02­66.910  (fls.  2.780  a  2.804),  de  23  de  novembro  de  2015,  proferido  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS, aos autos de  infração de IRPJ e CSLL, lavrados contra si. A decisão recorrida foi assim ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DEDUÇÕES DO TRIBUTO  APURADO NA AÇÃO FISCAL   Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.882          3 Na  apuração  do  tributo  a  ser  exigido  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  faz  jus  à  dedução de  todos os valores que, antes do início da ação fiscal, tenham  sido  comprovadamente  pagos  ou  que  tenham  sido  validamente  declarados  como  devidos,  ou  ainda  que  tenham sido retidos na fonte e que se refiram a rendimentos  alcançados pelo lançamento de ofício.  FALTA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL  Verificada a falta de pagamento de antecipação mensal por  estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o  valor não recolhido.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica que lhe recomende tratamento diverso."  Por  bem  sintetizar  os  presentes  autos,  transcrevo  o  Relatório  constante  do  Acórdão recorrido, complementando­o ao final:  "Os  autos  de  infração  a  folhas  3  a  38  exigem  o  recolhimento  de  crédito  tributário no montante de R$ 34.151.722,21, assim discriminado:  (...)  Descrição das infrações imputadas   Auto de infração de IRPJ   Os  autuantes  atribuem  à  autuada  o  cometimento  das  infrações  de  cuja  descrição adiante se faz uma síntese.  1. OMISSÃO DE RECEITAS NAS VENDAS COM  INTERMEDIAÇÃO DE  FINANCIAMENTOS  –  Lucro  operacional  com  receita  de  comissão  sobre  intermediação de financiamentos não declarados pela fiscalizada, conforme  termo de verificação fiscal anexo.  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2009,  31/12/2010,  31/12/2011.  Enquadramento  Legal:  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64;  art.  149,  inciso  VII  do  CTN, Lei nº 5.172/66; art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso  II,  251,  277,  278,  279,  280  e  288  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 1999); arts. 13 e 14, inciso I, da  Lei nº 9.718/98 com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  2.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA –Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo  estimada em função da  receita bruta e acréscimos ou  calculada com base  balanços de suspensão ou redução. Datas dos fatos geradores: 31/01/2009,  28/02/2009,  30/04/2009;  31/05/2009;  31/07/2009;  31/08/2009;30/09/2009;  31/10/2009; 30/11/2009; 31/12/2009; 31/01/2010; 28/02/2010; 30/04/2010;  31/05/2010; 31/07/2010; 31/08/2010; 30/11/2010; 31/01/2011; 28/02/2011;  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.883          4 31/07/2011; 31/10/2011; 31/12/2011. Enquadramento legal: arts. 222 e 843  do RIR 1999; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07; art. 72 da Lei nº 4.502/64; art. 149,  inciso VII do CTN, Lei nº 5.172/66; arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277,  278, 279, 280 e 288 do RIR/99; arts. 13 e 14, inciso, I, da Lei 9.718/98 com  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Auto de infração de CSLL   Os  autuantes  atribuem  à  autuada  o  cometimento  das  infrações  de  cuja  descrição adiante se faz uma síntese.  1.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DE  COMISSÕES  NAS  VENDAS  COM  INTERMEDIAÇÃO  DE  FINANCIAMENTOS  –  Lucro  operacional  com  receita  de  comissão  sobre  intermediação de financiamentos não declarados pela fiscalizada, conforme  termo  de  verificação  fiscal  anexo.  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2009,  31/12/2010,  31/12/2011.  Enquadramento  legal:  artigo  149,  inciso  VII,  do  CTN; artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988 com as alterações introduzidas pelo  art. 2º da Lei nº 8.034/90; art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do  art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995; art.2º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da  Lei  nº  9.316,  de  1996;  art.  28  da Lei  nº  9.430,  de 1996;  art.  3º  da Lei  nº  7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008.  2.  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA – Falta de pagamento da  CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução.  Datas  dos  fatos  geradores:  31/01/2009,  28/02/2009,  30/04/2009;  31/05/2009;  31/07/2009;  31/08/2009; 30/09/2009; 31/10/2009; 30/11/2009; 31/12/2009; 31/01/2010;  28/02/2010; 30/04/2010; 31/05/2010; 31/07/2010; 31/08/2010; 30/11/2010;  31/01/2011;  28/02/2011;  31/07/2011;  31/10/2011;  31/12/2011.  Enquadramento  Legal:  artigo  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Sujeição passiva solidária   Além da pessoa jurídica autuada, nos autos de infração figuram ainda como  sujeitos  passivos  solidários  duas  outras  pessoas  físicas:  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia  e  Antônio  Ferreira  Maia.  A  motivação  para  a  responsabilização solidária consta do corpo dos próprios autos de infração.  Dela extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.  • Os  responsáveis  tributários  do  presente  tipo  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelo  crédito  tributário  constituído  neste  documento de lançamento.  •  o  senhor  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia,  Vice­Presidente  da  Saga,  juntamente com o Presidente Antônio Ferreira Maia, criaram as empresas  satélites Sagakasa e Sadif,  e assinaram contratos de prestação de  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  com  instituições  financeiras  que  pagaram  às  empresas  satélites  comissões  sobre  vendas  financiadas  efetuadas pela própria Saga.  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.884          5 • A  transferência  de  receitas  da  Saga  para  as  empresas  satélites,  teve  a  única intenção de reduzir, indevidamente, o pagamento do IRPJ e CSLL ao  longo dos anos­calendário de 2009 a 2011.  • A criação das  empresas  satélites,  levada a  efeito pelos  sócios do  sujeito  passivo,  não  possui  substância  econômica,  tendo  como  finalidade,  exclusivamente, a redução do montante de tributos.  • A  conduta  desses  sócios  subsume­se  ao  que  dispõe  o  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64.  • Considerando­se que os senhores Luiz Sérgio de Oliveira Maia e Antônio  Ferreira Maia, possuem poder de gerência nas empresas Saga, Sagakasa e  Sadif,  e,  nessa qualidade, cometeram o  ilícito descrito no  referido art.  72,  fica caracterizada a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do  CTN, em decorrência de infração de lei.  Termo de verificação fiscal   No termo de verificação fiscal a folhas 40 a 82, os autuantes apresentam a  motivação  do  lançamento.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.  • A Saga é uma concessionária representante da montadora VW Automóveis  e é administrada por um conselho de administração composto de 3 membros  efetivos  e  3  membros  suplentes,  todos  acionistas,  e  por  uma  diretoria  composta  de  4  diretores,  que  terão  as  atribuições  determinadas  pela  lei  e  pelo estatuto da empresa, conforme definido em seu estatuto social.  • Entre as empresas que fazem parte do grupo Saga, encontra­se a Sagakasa  Serviços  Financeiros,  Corretagens  e  Locação  de  Veículos  Ltda.  O  objeto  social  da  Sagakasa  é  a  corretagem  sobre  intermediação  de  vendas  de  seguros  diversos;  a  intermediação  sobre  prestação  de  serviços  junto  a  instituições financeiras; a intermediação sobre prestação de serviços junto à  empresa privada; e a locação de automóveis sem condutor.  • Outra empresa que faz parte do grupo Saga é a Estação Sadif Corretora  de  Seguros  Ltda.  Seu  objeto  social  é:  a  corretagem  e  agenciamento  de  seguros de veículos automotores, de plano de previdência complementar e  de  saúde;  outras  atividades  de  serviços  financeiros  relacionados  à  representação  comercial  no  segmento  de  veículos  automotores;  atividades  de  intermediação  e  agenciamento  de  serviços  e  negócios  em  geral  no  segmento  de  veículos  automotores,  exceto  imobiliários;  e  a  locação  de  automóveis sem condutor.  •  As  empresas  Sagakasa  e  Sadif  foram  constituídas  para  captar  receitas  tributáveis da fiscalizada com o fim de pagar menos tributos.  •  Na  constituição  das  empresas  satélites,  não  houve  desenvolvimento  de  projeto nem de empreendimento inovador. As empresas foram criadas para  fazerem  o  que  a  Saga  já  fazia  há  tempos.  Antes  da  criação  das  empresas  satélites,  de  acordo  com  a  ECD,  a  intermediação  de  contrato  de  financiamento  para  vendas  era  realizada  pela  própria  fiscalizada,  e  os  valores auferidos a título de comissão, eram registrados em conta específica  da fiscalizada.  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.885          6 •  Tal  composição  de  empresas  teve  como  único  objetivo  a  redução  da  tributação,  ao  submeter  parcela  do  resultado,  aquela  correspondente  às  receitas  relativas  às  comissões  de  financiamentos  da  Saga,  que  foi  indevidamente transferida à Sadif e à Sagakasa. Esta transferência de toda  comissão das vendas financiadas lesou o Fisco Federal em pelo menos em  dois  pontos  fundamentais:  redução  a  32%  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  receita  transferida,  considerando  que  as  empresas  satélites  são  optantes  pelo  lucro  presumido;  redução  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo ­ 0,65% e  3,0%), permitido às empresas sob o regime lucro presumido.  • De modo  resumido  apontam­se  adiante  alguns  indícios  levantados,  que,  em seu conjunto, comprovam que a fiscalizada desloca receitas  tributáveis  para  as  empresas  satélites,  que  se encontram em situação  tributariamente  mais favorável.  • Os sócios e administradores da fiscalizada e das empresas satélites são os  mesmos.  • As empresas satélites dão, simplesmente, continuidade ao que a fiscalizada  já fazia no mesmo endereço. Na prática, nada mudou.  • As  empresas  satélites  e  a  fiscalizada  são  apresentadas  ao  público,  seja  mediante publicidade na internet, seja mediante letreiros e slogans afixados,  seja  na  condição  de  prestadora  de  serviços  (contrato  de  correspondente  junto  ao  Banco  Central)  e  de  intermediadora  de  financiamentos  (relação  com o comprador do bem), com menção apenas da fiscalizada.  •  Não  há  qualquer  separação  física  das  empresas  satélites  com  a  fiscalizada, a não ser na pequena sala, na sede da fiscalizada, que aloja as  duas empresas satélites.  •  Há  uma  completa  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  (satélites  e  fiscalizada) onde a fiscalizada arca com diversas despesas que deveriam ser  das empresas satélites.  • A  fiscalizada, mesmo com prejuízo, "transfere"  serviço de  intermediação  de  financiamento  (de  acordo  com  a  própria  fiscalizada,  serviço  bastante  rentável)  para  as  empresas  satélites.  Esta  transferência  não  possui  uma  causa real, um motivo que não seja predominantemente fiscal.  •  As  empresas  satélites  prestaram  serviços  às  instituições  financeiras  descumprindo  normas  do  Banco  Central  (Resolução  BACEN  3.110/2003  alterada pela 3.954/2011).  • Os estabelecimentos das empresas satélites obtiveram, em alguns períodos,  receitas de serviços sem possuir efetivamente nenhum funcionário.  • Este "planejamento tributário" de transferência de receitas da fiscalizada  para as empresas satélites, permitiu a redução do lucro da Saga, tributada  pelo  lucro  real,  visto  que  parcela  de  suas  receitas  foi  direcionada  à  Sagakasa e à Sadif, tributadas pelo lucro presumido.  • Por  este  motivo,  a  fiscalização  procedeu  à  inclusão  das  operações  das  supostas  empresas,  na  tributação  da  Saga  (lucro  real  anual),  de  modo  a  tributar as operações considerando um único empreendimento. Com efeito,  todas  as  receitas  contabilizadas  pelas  empresas  satélites,  bem  como  seus  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.886          7 custos e despesas, em verdade serão considerados da própria Saga. Cabe a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  ao  tributo  reflexo  ­  CSLL, na modalidade lucro real, opção de tributação da fiscalizada.  •  Na  contabilidade  das  empresas  satélites,  verifica­se  que  a  conta  “Corretagem  e  Representações”,  doravante  denominada  RCR,  registra  todos  os  valores  de  receitas  que  guardam correspondência  com prestação  de  serviços  de  intermediação  de  financiamento  bancário.  Para  a  fiscalização  somente  interessam as  contas  registradas  nos  centro  de  custo  cuja  origem  sejam  as  receitas  vinculadas  à  venda  financiada  efetuada  apenas pela fiscalizada.  • Desta forma, fez­se necessário recompor o lucro líquido da Saga, nos anos  calendários de 2009 a 2011, com adição das receitas atribuídas às empresas  satélites, devidamente diminuídas das deduções admitidas na legislação. As  despesas  operacionais  atribuídas  às  empresas  satélites  também  foram  consideradas na apuração.  •  Todos  os  valores  computados  para  cálculo  do  lucro  líquido  desses  exercícios  foram  extraídos  da  contabilidade  da  empresa  e  encontram­se  individualizados em contas de títulos próprios para cada empresa satélite.  • Feitos  os  ajustes,  chegou­se  ao  valor  líquido  da  receita  da  Saga  a  ser  tributada pelo lucro real.  • Com a base tributável ajustada, calcularam­se o IRPJ e a CSLL devidos,  levando  em  consideração,  para  o  levantamento,  os  valores  dos  tributos  retidos  na  fonte  e  os  valores  já  recolhidos  pelas  empresas  satélites  –  as  informações constam em planilha anexa.  • Os valores informados em DCTF relativo ao IRPJ e CSLL das empresas  foram abatidos do cálculo do tributo devido.  •  A  multa  isolada  decorre  de  omissão  de  recolhimento  das  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, nos anos­calendário 2009 a 2011.  • A  legislação  fixa  como  regra  a  apuração  trimestral  do  lucro  real  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  faculta  ao  contribuinte  a  apuração  destes  resultados apenas ao final do ano­calendário caso recolha as antecipações  mensais devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifique sua  redução  ou  dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  Se  assim  não  procede,  sujeita­se  à  multa  prevista  na  Lei  n°  9.430/96,  com  redação dada pela Lei n° 11.488/07, art. 44, inciso II, alínea "b".  • No caso da fiscalizada, verifica­se que nos anos­calendário 2009 a 2011,  optou  pelo  lucro  real  anual  com  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  mensal  por  estimativa. Entretanto, o uso de empresas satélites garantiu à fiscalizada a  diminuição  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  mediante  o  direcionamento  fraudulento  de  parte  de  seu  resultado  para  a  Sagakasa  e  Sadif.  Em  conseqüência,  constituiu­se  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  incidente  sobre  as  reduções  indevidas  das  estimativas  mensais  de  IRPJ e CSLL na Saga.  • Os cálculos da multa isolada estão demonstrados nas Planilhas de Cálculo  da Multa sobre Estimativa Não Recolhida ­ anos 2009 a 2011.  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.887          8 • É  certo  que  não  cabe  à  fiscalização  pautar  as  atividades  comerciais  da  empresa, mas não se pode aceitar negócios empreendidos pela empresa sem  nenhuma  motivação  comercial.  Há  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente reduzir a carga tributária.  •  Na  realidade,  as  empresas  satélites  não  materializam  nenhum  empreendimento, relativo à corretagem de financiamento bancário sobre as  vendas  efetuadas  pela  fiscalizada,  que  justifique  a  sua  existência.  Neste  contexto,  as  empresas  satélites  foram  criadas  sem  uma  razão  econômica  efetiva de mercado.  • Tais  empresas  exercem suas  atividades  permanentes  dentro  da  estrutura  operacional da  fiscalizada. As  receitas de  intermediação de  financiamento  sobre as vendas efetuadas pela Saga e atribuídas à Sagakasa e à Sadif são,  de  fato,  receitas  da  fiscalizada.  O  único  objetivo  de  transferência  destas  receitas  de  intermediação  e  de  financiamento  foi  reduzir  indevidamente  a  carga tributária do IRPJ e tributos reflexos.  • Verifica­se que a Sadif começou a operar justamente quando a Sagakasa  estava prestes a ultrapassar o limite do lucro presumido. No ano­calendário  de  2010,  a  Sadif  obteve  receita  bruta  de  R$  21.183.884,56  com  pequeno  número de  funcionários, chegando ao absurdo da existência de meses  sem  registro  de  funcionários,  mas  com  obtenção  de  receitas  de  prestação  de  serviços.  • As  empresas  satélites  operam  em  várias  cidades  sem  possuir  a  mínima  estrutura  física  para  tal  mister.  A  Sadif  possui  sede  apenas  em  Goiânia  enquanto  a  Sagakasa  possui  sede  em  Goiânia,  uma  filial  em  Uberlândia  (sem registro de funcionários) e outra no Guará (sem inscrição no CNPJ).  Mesmo assim, elas prestam serviços às empresas do grupo Saga com sede  em Goiânia, Brasília, Anápolis e Aparecida de Goiânia.  • Durante a fiscalização, ficou evidenciada a desproporção dos ganhos das  receitas  de  intermediação  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  satélites,  supostamente  intermediadoras,  com  favorecimento  às  que  não  tinham  nenhuma estrutura para prestar os serviços e em detrimento da que possuía  ampla e completa estrutura.  • Mesmo  quando  as  empresas  satélites  apresentem  documentos,  contrato  social  e  alterações,  com  registro  nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, etc, não se exclui  a  possibilidade  de  as  operações  praticadas  se  enquadrarem  em  condutas  ilícitas,  isso porque  faz parte o envolvimento de atos  jurídicos  lícitos para  cometimento de fraude. Tais atos são apenas cumprimentos de formalidades  na tentativa de enganar o fisco. Quem de fato presta serviços na qualidade  de correspondente bancário é a Saga. Vistos isoladamente, os atos jurídicos  são  permitidos  pela  legislação;  olhados  em  conjunto,  desnuda­se  o  véu  e  revela­se a fraude.  • A fiscalizada ainda não teve o mínimo cuidado de providenciar, substituir  ou  substabelecer  os  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  às  atividades  supostamente  praticadas  pelas  empresas  satélites.  Perante  terceiros (clientes da fiscalizada, instituições financeiras e Banco Central),  a  Saga  é  a  única  empresa  que  efetivamente  presta  serviços.  A  fragilidade  dos  contratos  de  correspondentes  bancários  (sem  termo  de  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.888          9 substabelecimento)  e  a  precária  estrutura  operacional  das  empresas  satélites corroboram o disfarce para pagar menos tributos.  • Portanto,  constata­se  conjunto  de  indícios  que  indicam  que  as  pessoas  jurídicas,  Saga,  Sagakasa  e  Sadif,  reorganizam­se  com  o  motivo  predominante  de  reduzir  a  carga  tributária,  sem  se  apoiar  num  motivo  empresarial. A fiscalizada atende, plenamente, o cliente que a procura. No  item  15  do  termo  de  verificação  fiscal,  há  um  resumo  dos  indícios  que  comprovam o deslocamento da base tributável.  • A conduta fraude está definida na Lei n° 4.502/64.  • Para  pagar menos  tributos,  a  Saga  utilizou­se  de  práticas  dolosas  para  enganar o fisco.  Conscientemente  a  fiscalizada  omite  receita  tributável  que  compõe  efetivamente o  seu  lucro real, para serem tributadas pelo  lucro presumido  nas  empresas  satélites  (mais  benéfico).  As  receitas  de  intermediação  financeira  sobre  as  vendas  'realizadas  pela  fiscalizada  estão  sendo  indevidamente apropriadas pelas empresas satélites.  • Não resta dúvida que houve a intenção dolosa da fiscalizada de modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  incorrendo  em  fraude.  A  alteração indevida do sujeito passivo, da Saga, lucro real, para as empresas  satélites,  lucro presumido,  em relação aos  fatos geradores das  receitas de  intermediação  de  financiamento,  na  qual  se  tributa  utilizando  base  de  cálculo mais benéfica, foi efetuada sem nenhuma motivação negocial que a  respalde.  • A criação das empresas satélites não possui substância econômica e tem a  finalidade de possibilitar, unicamente, a redução do montante de impostos.  E o dolo da conduta está na vontade do agente de alcançar o resultado, a  redução indevida dos tributos federais.  • Essa rotina danosa ocorre de forma reiterada, abarcando todo o período  abrangido pela fiscalização (2009 a 2011).  • Diante do  exposto,  há  indícios  convergentes  suficientes  para  a  formar  a  convicção de que houve fraude e má­fé da empresa fiscalizada.  • Os fatos descritos, devidamente comprovados pela documentação anexada  aos autos, levam a concluir que a fiscalizada fraudou a Fazenda Pública, e  todos  esses  eventos  relatados  foram  maquinados  intencionalmente  para  ludibriar o fisco, razão pela qual a multa foi qualificada (150%).  •  Houve  a  formalização  de  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  Ciência e Impugnação dos lançamentos   Em 22.08.2014, o sujeito passivo autuado como contribuinte, isto é, a Saga,  foi cientificado do lançamento pessoalmente, por meio de seu representante  legal, conforme atesta o termo assinado a folhas 2.360.  Em 27/08/2014, por via postal, Luiz Sérgio de Oliveira Maia foi cientificado  do lançamento na condição de sujeito passivo solidário, conforme atesta o  documento a folhas 2.369.  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.889          10 Em  16/09/2014,  por  meio  de  edital  afixado  quinze  dias  antes,  Antônio  Ferreira Maia foi cientificado do lançamento na condição de sujeito passivo  solidário, conforme atesta o documento a folhas 2.368.  Em 22/09/2014, em nome da Saga foi apresentada a impugnação juntada a  folhas  2.378  a  2.384.  E  em  23/09/2014,  em  nome  dos  sujeitos  passivos  solidários foi apresentada a impugnação juntada a folhas 2.633 a 2.639. Os  enunciados seguintes resumem o seu conteúdo, separando­se uma da outra.  Impugnação  dos  lançamentos  em  nome  de  Saga  Sociedade  Anônima  Goiás de Automóveis   Da tempestividade   • O art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 estipula que o contribuinte  terá 30  dias,  contados  da  intimação  da  exigência,  para,  caso  queira,  apresentar  impugnação. A intimação foi recebida em 22/08/2014 (sexta­feira). Logo, o  fim  do  prazo  foi  projetado  para  23/09/2014  (terça­feira),  estando  demonstrada, portanto, a tempestividade da presente medida.  • Em atendimento ao  inciso V, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972,  incluído pela Lei n° 11.196/2005, informa­se que a matéria ora em debate  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  razão  pela  qual  deixa  de  juntar  cópia de eventual petição.  Da parte não impugnada   • Impugna­se parcialmente o lançamento, em especial as multas isoladas e  parte  do  lançamento  principal  no  que  concerne  à  quantificação  do  valor  devido,  conforme  demonstrado  mais  adiante,  uma  vez  que  a  impugnante  optou  pelo  parcelamento  de  que  trata  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  N°13/2014, razão pela qual se requer que seja apartada do processo a parte  não impugnada.  Dos valores apurados pela fiscalização   •  No  tocante  ao  IRPJ,  a  fiscalização  deixou  de  considerar  pagamentos  efetuados  e  retenções  de  imposto  de  renda  ocorridas  no  período  base,  gerando  saldo  a maior  de  imposto  devido  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011.  • Segundo o  levantamento  fiscal anexo  (doc.  02),  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  2010  foi  de  R$  4.040.961,95,  ao  passo  que  o  relatório  extraído  do  sitio  da  Receita  Federal,  bem  como  os  documentos  anexos (doc.03) demonstram que o valor efetivamente recolhido importa em  R$ 4.564.549,72.  •  Da  mesma  forma,  no  ano  de  2011  o  fisco  apurou  como  pagos  R$  2.501.249,75  (doc.02), mas o valor  recolhido  foi de R$ 3.258.492,27  (doc.  3).  • O mesmo  erro  é  encontrado  em  relação  às  retenções  na  fonte.  Para  a  fiscalização  teria  havido  retenção  em  2010  no  valor  R$  986.715,80  e  em  2011 de R$ 1.003.831,98 (doc. 2). Contudo os informes de rendimentos dão  conta  do  valor de R$ 1.268.275,25  e  de R$ 1.153.095,44,  respectivamente  (doc.03).  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.890          11 • Consta da  impugnação demonstrativo da apuração em relação ao  IRPJ,  no qual se encontram evidenciados os valores levantados pela impugnante e  pelo fisco, bem como a divergência entre eles.  • Dessa forma, fica demonstrado anualmente o erro de fato na quantificação  do  crédito  tributário,  o  que  demanda  por  parte  dessa  DRJ­DF  o  cancelamento do valor indevidamente constituído.  Da ilegitimidade da cobrança da multa isolada  • No caso em espeque, dadas suas peculiaridades, não há que se  falar em  incidência  de  multa  isolada  decorrentes  das  estimativas,  razão  pela  qual  improcede o lançamento zurzido neste sentir.  • As  multas  isoladas  não  podem  ser  exigidas,  pois  uma  vez  encerrado  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL, em se tratando de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual, a exigência de recolhimento por estimativa  perde  sua  eficácia,  prevalecendo,  dessa  forma,  a  exigência  dos  tributos  efetivamente devidos, apurados ao final do ano­calendário correspondente.  Abona­se o argumento com a citação de precedentes administrativos.  • Não obstante, no presente caso, a situação é ainda mais peculiar, uma vez  que já houve, por meio deste mesmo processo, a exigência de IRPJ e CSLL  reputados devidos pela fiscalização, ocasião em que, inclusive, foi aplicada  a multa  de  ofício  de  150%  da  base  de  cálculo.  Sendo  assim,  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  de  ofício  configura  duplicidade  de  penalidade,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio.  A  jurisprudência  administrativa  corrobora  a  impropriedade  da  cobrança  de  multa  isolada  e  de  ofício  incidentes  sobre  bases  de  cálculo  sobrepostas.  Ilustra­se o argumento com a citação de precedentes.  • Na hipótese de duas normas punitivas concorrerem quanto à determinada  conduta,  é  essencial  a  identificação do  bem  jurídico  tutelado  pelo  direito.  Ademais, o deslinde do conflito de normas deve ser resolvido na medida em  que  se  constate  que  uma  norma  punitiva  possa  absorver  a  outra,  considerando  que  o  fato  tipificado  constitui  meio  obrigatório  de  lesão,  menos  ofensiva,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  o  cometimento  de  infração mais ofensiva.  •  No  caso  vertente,  ainda  que  houvesse  omissão  de  receita,  a  falta  de  pagamento do tributo estimado seria meio preparatório para a supressão do  tributo apurado no final do exercício.  Nesse caso, em face do princípio da consunção, oriundo do direito penal, o  primeiro  estaria  absorvido  pelo  segundo,  ou  seja,  a  penalidade  maior  absorve a menor.  •  Nesse  diapasão,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  a  arrecadação  tributaria,  cumprida pelo  recolhimento do  tributo apurado no  fim do ano­ calendário,  ao  passo  que  o  bem  jurídico  de  relevância  intermediária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  obrigação  do  recolhimento  de  estimativas.  •  Assim,  está  amplamente  demonstrado  que  por  quaisquer  dos  motivos  apresentados, a multa exigida isoladamente se mostra improcedente, razão  por que ela deve ser cancelada.  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.891          12 Do pedido   • Em  face  do  exposto,  requer­se  que  seja  conhecida  e  provida  a  presente  impugnação,  para  que  haja  o  cancelamento  do  valor  indevidamente  constituído e que seja afastada a multa na totalidade.  Impugnação dos lançamentos em nome dos sujeitos passivos solidários   Da tempestividade   • O art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 estipula que o contribuinte  terá 30  dias,  contados  da  intimação  da  exigência,  para,  caso  queira,  apresentar  impugnação. A intimação foi recebida em 22/08/2014 (sexta­feira). Logo, o  fim  do  prazo  foi  projetado  para  23/09/2014  (terça­feira),  estando  demonstrada, portanto, a tempestividade da presente medida.  • Em atendimento ao  inciso V, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972,  incluído pela Lei n° 11.196/2005, informa­se que a matéria ora em debate  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  razão  pela  qual  deixa  de  juntar  cópia de eventual petição.  Da parte não impugnada   • Os  impugnantes  manifestam­se  somente  em  relação  à  responsabilidade  solidária que lhes fora imputada, uma vez que já houve, por parte do sujeito  passivo principal, impugnação específica quanto ao lançamento.  Da Responsabilidade Solidária Imputada   •  A  sujeição  passiva  de  sócios  ou  administradores  é  medida  extrema  e,  portanto, só deve ser aplicada quando restar comprovada, de forma cabal e  irrefutável,  que  tenham  agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.  • Para atribuição de responsabilidade aos administradores da empresa faz­ se necessária a apuração de um ato, distinto do próprio descumprimento da  obrigação tributária, em ofensa à lei ou com excesso de poderes. Abona­se o  argumento com a citação de precedente atribuído ao Superior Tribunal de  Justiça (STJ).  • Como  no  caso  em  tela  não  há  qualquer  prova  capaz  de  atestar  que  os  impugnantes tenham incorrido nessa hipótese, mas tão­somente que servem  para atestar que cumpriram suas funções regulares de sócios, descabida se  afigura a sujeição passiva solidária.  •  Tal  entendimento  encontra­se  inequivocamente  abalizado  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  com  reconhecimento  de  repercussão  geral,  consoante  aresto  abaixo  transcrito  na  impugnação.  Nesse  sentido,  aliás,  também  já  se  pronunciou  o  STJ,  em  vastas  decisões.  Ilustra­se ainda o argumento com citação doutrinária.  •  Por  tudo  isso,  é  de  se  concluir  que  a  responsabilização  dos  administradores da empresa autuada não pode prevalecer.  Do pedido   Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.892          13 •  Em  face  do  exposto,  requer­se  que  seja  conhecida  e  provida  a  impugnação, para que seja afastada a responsabilidade solidária imposta.  Formação  de  autos  apartados,  para  cobrança  da  parte  não  litigiosa  do  crédito tributário   O despacho a  folhas  2655,  da  autoridade  preparadora,  observando que  o  impugnante  expressamente  acatou  uma  fração  da  exigência  fiscal,  determinou que  se constituíssem autos apartados, nos  termos do artigo 21  do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº  8.748, de 1993, com o fito de proceder à cobrança da parte não litigiosa do  crédito tributário.  Os  demonstrativos  constantes  desse  mesmo  despacho  e  do  termo  de  transferência a folhas 2.656 estremam a fração litigiosa da não litigiosa, do  crédito tributário, ressalvando que o crédito correspondente à multa isolada  foi integralmente impugnado.  O mesmo termo a folhas 2.656 informa que o crédito tributário não litigioso  foi transferido para o processo nº 10120­728.086/2014­30.  Diligência   Em 28 de janeiro de 2015, a 3ª Turma da DRJ/BHE deliberou, por meio da  Resolução  nº  2.001.877,  juntada  a  folhas  2.665  a  2.670,  converter  o  julgamento em diligência para que, retornando o processo à repartição de  origem, fossem tomadas as seguintes providências:  1.  juntar  aos  autos  demonstrativo  no  qual  se  discriminem,  pormenorizadamente, as parcelas que foram deduzidas no cálculo do IRPJ  exigido por meio do lançamento de ofício, e no cálculo da multa isolada por  falta ou insuficiência de pagamento das antecipações mensais de IRPJ;  2.  indicar,  separadamente,  o  quanto  tiver  sido  deduzido  a  título  de  IRPJ  pago  por  meio  de  Darf  ou  por  meio  de  compensação  pelas  empresas  Sagakasa  e  Sadif  (CNPJ  06.318.439/0001­43  e  10.257.223/0001­92,  respectivamente);  da  mesma  forma,  indicar  separadamente  o  imposto  de  renda  retido na  fonte que  tiver  sido deduzido e do qual as  duas empresas  foram beneficiárias;  3. indicar o critério e a motivação dessa dedução parcial de IRPJ pago ou  extinto  por  meio  de  declaração  de  compensação,  e  também  da  dedução  parcial de imposto retido na fonte;  4. depois de cumpridos os itens anteriores, antes do retorno dos autos a esta  DRJ,  cientificar  os  sujeitos  passivos  dos  esclarecimentos  e  documentos  acrescentados  aos  autos,  reabrindo­lhes  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  manifestar.  Realizada a diligência  solicitada, o auditor  fiscal dela  encarregado  relata  os trabalhos executados e os resultados obtidos no relatório fiscal juntado a  folhas  2.676  a  2.680.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.  Ano­calendário de 2010   Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.893          14 •  A  empresa  Estação  Sadif  Corretora  de  Seguros  Ltda  (Sadif),  CNPJ  n°  10.257.223/0001­92,  prestou  serviços  de  intermediação  de  financiamento  bancário, nos anos de 2010 e 2011, para cinco  filiais da SAGA, auferindo  receitas.  •  Durante  ação  fiscal  já  encerrada,  na  SAGA,  processo  n°  10120.725411/2014­11, apurou­se o seguinte:  Tributo  Calculado  pelo  fisco  Retido na Fonte  Pago  pelas  empresas  Devido  (Lançamento)  IRPJ  7.886.676,72  986.715,80  4.040.961,95  2.858.998,97  CSLL  2.847.843,62  242,93  2.318.857,33  528.743,36  • A rubrica IRRF, no valor de R$ 986.715,80, advém dos valores informados  em  DIRF  de  terceiros  sobre  as  retenções  sofridas  pela  SAGAKASA  na  monta de R$ 958.619,45 e sobre as retenções sofridas pela SADIF na monta  de R$ 28.096,35. Estes valores constam discriminados nas planilhas anexas  DIRF Terceiros – Completo.  • Considerou­se  o  valor  integral  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  da  SAGAKASA no ano de 2010. Quanto à SADIF, considerou­se apenas o mês  03/2010.  •  A  SADIF  prestou  serviços  de  intermediação  de  financiamento  à  SAGA  apenas no mês 03/2010, conforme Razão anexo. Por esse motivo, deixou­se  de considerar grande parte das retenções de imposto de renda ocorridas no  período  de  2010,  sofridas  pela  SADIF.  A  SADIF  prestou  serviços  de  intermediação  de  financiamento  para  outras  empresas  do  grupo  SAGA,  obtendo receitas  (e certamente  sofrendo retenção de  imposto de  renda) de  valores consideráveis  (a  relação de  todas as empresas  constam na página  29 do TVF). Portando, não é plausível o uso do valor integral do IRRF da  SADIF para o abatimento dos valores de IRPJ lançados da SAGA.  • A  rubrica  pago  pelas  empresas  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  4.040.961,95,  advém dos valores dos DARF das empresas envolvidas na fiscalização.  • Em 2010 a SADIF auferiu  receita de intermediação de  financiamento de  R$ 20.979.517,02. Destes,  apenas R$ 367.477,01  resultam das  receitas  de  intermediação  de  financiamento  das  vendas  efetuadas  pela  SAGA. Mesmo  assim, utilizou­se integralmente o DARF de IRPJ da SADIF do período de  apuração 03/2010.  • O valor total da rubrica pago pelas empresas do IRPJ é R$ 4.215.641,84,  e não R$ 4.040.961,95.  •  A  compensação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  discriminado  em  DCTF  dos  períodos  06/2010  e  09/2010  da  SAGAKASA  não  consta  na  apuração  (a deduzir) do IRPJ de 2010. Deve­se, portanto, considerar esta  compensação, de R$ 223.279,99, na elaboração do débito em questão.  • Assim, eis o novo valor do IRPJ lançado:  Tributo  Calculado  pelo fisco  Retido  na  Fonte  Pago  pelas  empresas  Compensação  Devido  (Lançamento)  IRPJ  7.886.676,72  986.715,80  4.215.641,84  223.279,99  2.461.039,09  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.894          15 • Portanto a  rubrica  IRPJ devido  (Lançamento) passa de R$ 2.858.998,97  para R$ 2.461.039,09, conforme quadro acima.  Ano­calendário 2011   •  Durante  a  ação  fiscal  já  encerrada,  na  SAGA,  processo  n°  10120.725411/2014­11, apurou­se o seguinte:  Tributo  Calculado  pelo  fisco  Retido na Fonte  Pago  pelas  empresas  Devido  (Lançamento)  IRPJ  5.149.945,53  1.003.831,98  2.501.249,75  1.644.863,80  CSLL  1.862.620,39  0,00  1.606.826,23  255.794,16    •  A  rubrica  IRRF,  no  valor  de  R$  1.003.831,98  advém  dos  valores  informados  em  DIRF  de  terceiros  sobre  as  retenções  sofridas  pela  SAGAKASA na monta de R$ 946.595,12 e sobre as retenções sofridas pela  SADIF  na monta  de  R$  57.236,86.  Estes  valores  estão  discriminados  nas  planilhas anexas DIRF Terceiros – Completo.  • Foi considerado o valor integral do  imposto de renda retido na  fonte da  SAGAKASA no ano de 2011. Quanto à SADIF, foram considerados apenas  os  meses  02/2011  (R$  25.504,12),  06/2011  (R$  16.185,48)  e  11/2011  (15.547,26).  •  A  SADIF  prestou  serviços  de  intermediação  de  financiamento  à  SAGA  apenas nos meses 02/2011, 06/2011 e 11/2011, conforme Razão anexo. Por  esse motivo, deixou­se de considerar grande parte das retenções de imposto  de renda ocorridas no período de 2011.  • A  rubrica  pago  pelas  empresas  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  2.501.249,75,  advém dos valores dos DARF das empresas envolvidas na fiscalização. Não  houve pagamento de IRPJ em 2011 efetuado pela SAGA.  • Durante o ano de 2011 a SADIF alcançou uma receita de intermediação  de financiamento de R$ 14.511.923,19. Desta receita, apenas R$ 245.779,32  têm  relação  direta  com  os  serviços  prestados  pela  SADIF  envolvendo  a  SAGA. Neste cenário, a fiscalização escolheu apenas um DARF (o menor)  da SADIF para compor o levantamento do débito IRPJ.  Cálculo da Multa Isolada   • O cálculo  da multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  antecipações  mensais  de  IRPJ,  demonstrado  nas  Planilhas  de  Cálculo  da  Multa sobre Estimativa não Recolhida – anos 2009 a 2011, foi elaborado de  acordo  com  os  valores  discriminados  no  Razão  e  na  DIRF  Terceiros  –  Completo.  • Para esclarecer de forma detalhada de onde se originaram os valores das  parcelas que  foram deduzidas para o cálculo da multa  isolada, verifica­se  que na rubrica IRPJ Retido na Fonte (SAGAKASA) e IRPJ Retido na Fonte  (SADIF),  constam  os  valores,  mês  a  mês,  na  planilha  DIRF  Terceiros  –  Completo.  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.895          16 • No que se refere à rubrica IRPJ Pago (SAGAKASA) e IRPJ Pago (SADIF),  consta  em  anexo  a  relação  dos  DARF  tanto  da  SAGAKASA  quanto  da  SADIF.  • A SADIF prestou serviço de  intermediação de  financiamento das  vendas  efetuadas  pela  SAGA  apenas  nos  meses  03/2010,  02/2011,  06/2011  e  11/2011.  No  ano  de  2011  a  fiscalização  escolheu  apenas  um  DARF  (o  menor) da SADIF para compor o levantamento do débito da multa isolada  pelos  mesmos  motivos  averiguados  na  apuração  do  débito  IRPJ  deste  período.  Em  04/03/2015,  conforme  aviso  de  recebimento  a  folhas  2.720,  o  sujeito  passivo  recebeu  um  exemplar  do  relatório  fiscal  da  diligência.  E  em  25/03/2015 apresentou nova manifestação,  juntada a folhas 2.723 a 2.724.  Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.  •  Conforme  se  infere  do  Relatório  Fiscal,  ficou  constatado  pelo  Auditor  Fiscal algumas inconsistências no lançamento do auto de infração.  • No entanto, mesmo após essa nova verificação, ainda é patente o saldo a  maior de imposto devido nos anos­calendário de 2010 e 2011, uma vez que  a administração deixou de considerar pagamentos efetuados e retenções de  imposto de renda ocorridas no período base.  • O Auditor  Fiscal  constatou  que  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa em 2010 foi de R$ 4.215.641,84, e não de R$ 4.040.961,95.  • No entanto, conforme o relatório extraído do sítio da Receita Federal, bem  como os documentos já anexados aos autos à época da impugnação, o valor  efetivamente recolhido importa em R$ 4.564.549,72. Note­se que ainda resta  um saldo de R$ 348.907,88.  • Da  mesma  forma,  no  ano  de  2011  o  fisco  apurou  como  valor  pago  o  importe de R$2.501.249,75, sendo que o valor efetivamente recolhido foi de  R$ 3.258.492,27.  • O mesmo  erro  é  encontrado  em  relação  às  retenções  na  fonte.  Para  a  fiscalização  teria  havido  retenção  em  2010  no  valor R$  986.715,80,  e  em  2011 de R$ 1.003.831,90, contudo os informes de rendimentos dão conta do  valor de R$ 1.268.275,25 e R$ 1.153.095,44,  respectivamente nos anos de  2010 e 2011.  • Dessa  forma,  a  peticionante  ratifica  o  pedido  da  impugnação  para  que  essa  DRJ­BH  proceda  ao  cancelamento  do  valor  indevidamente  constituído."  Como relatado, o lançamento foi impugnado parcialmente, tendo a decisão a  quo trazido quadro que resumiu o montante contestado:  ANO­ CALENDÁRIO  TRIBUTO  VALOR  ORIGINALMENTE  LANÇADO  VALOR  CONTESTADO  VALOR  TRANSFERIDO  2009  IRPJ  2.841.549,62  (ZERO)  2.841.549,62  2010  IRPJ  2.858.998,97  1.028.427,22  1.830.571,75  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.896          17 2011  IRPJ  1.644.863,80  906.505,98  738.357,82  2009  CSLL  1.164.832,49  (ZERO)  1.164.832,49  2010  CSLL  528.743,36  (ZERO)  528.743,36  2011  CSLL  255.794,16  (ZERO)  255.794,16  E o Relator sintetizado o litígio, nos seguintes termos:  "Assim,  permanece  litigioso  neste  processo  o  crédito  tributário  consistente  nos  seguintes  itens:  a  totalidade  da  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  antecipações  mensais de IRPJ e de CSLL; e o IRPJ exigido quanto aos anos­ calendários de 2010 e 2011 no montante respectivamente de R$  1.028.427,22  e R$  906.505,98,  acrescidos  da multa  de  ofício  e  dos juros de mora correspondentes.  Também  permanece  litigiosa  a  sujeição  passivo  das  pessoas  físicas  autuadas  na  condição  de  responsáveis  solidários,  e  o  litígio  quanto  a  essa  questão  abrange  não  só  a  parcela  do  crédito tributário impugnado pela pessoa jurídica autuada, como  também a parcela com a qual esta concorda."  A  decisão  de  primeira  instância  acatou  parcialmente  a  impugnação,  acolhendo pagamentos e compensações, em nome da pessoa jurídica SADIF, confirmados pela  autoridade fiscal, por meio de diligência, mantendo parcialmente o IRPJ exigido em relação ao  ano­calendário de 2010, reduzindo o montante impugnado para R$ 630.467,34, mas sem alterar  o valor referente ao ano­calendário de 2011.  A  parte  não  reconhecida  pelo  julgador  a  quo  diz  respeito  a  recolhimentos,  retenções  e  compensações  referentes  a  receitas  da  pessoa  jurídica  SADIF  que  não  foram  consideradas na autuação referente à SAGA.  Quanto  à multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas,  a  DRJ  não  acolheu a tese de que tal valor não poderia ser exigido por implicar em duplicidade de punição  em  relação  à  multa  de  ofício  e  manteve  integralmente  a  multa  isolada  incidente  sobre  as  antecipações mensais de CSLL não recolhidas;  Com relação à multa isolada incidente sobre as antecipações mensais de IRPJ  não  recolhidas,  o  julgador  considerou  a  repercussão  dos  valores  reconhecidos  na  Diligência  Fiscal sobre a base de cálculo ao final do período, e reduziu os valores referentes a janeiro de  2010, abril de 2010, julho de 2010 e agosto de 2010 respectivamente para R$ 241.580,88, R$  459.669,32, R$ 575.440,49 e R$425.258,71, mas sem alterar os valores referentes aos demais  períodos de apuração.  Por  fim,  a  DRJ manteve  integralmente  os  vínculos  de  responsabilidade  de  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado,  por  entender  ter  ficado  comprovada a prática de fraude com o objetivo de reduzir indevidamente a carga tributária.  Tendo  em  vista  que  o  montante  exonerado  superou  o  limite  de  R$  1.000.000,00, previsto na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, foi interposto Recurso de  Ofício ao CARF.  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.897          18 A pessoa jurídica autuada e os dois responsáveis solidários foram intimados  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.829,  2.830  e  2.834),  tendo  apresentado  Recursos  Voluntários (fls. 2.836 a 2.851 e 2.854 a 2.862), em que alegam, resumidamente:  Do Recurso da Saga:  a) que  foram desconsiderados pagamentos e  retenções  referentes às pessoas  jurídicas Estação Sadif Corretora de Seguros Ltda (SADIF) e Sagakasa Serviços Financeiros,  Corretagens e Locação de Veículos Ltda  (SAGAKASA),  apesar de  tais empresas  terem sido  desconstituídas pela autoridade fiscal e seus resultados terem sido tributados na Recorrente;  b)  que  haveria,  então,  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  segurança  jurídica,  posto  que  não  teria  sido  respeitada  a motivação  que  o  fundamentou,  já  que  ora  as  referidas pessoas  jurídicas  são consideradas criadas, exclusivamente, para disfarçar  lucros da  Recorrente, ora como empresas independentes;  c)  que,  superada  a  arguição  de  nulidade,  devem  ser  considerados  todos  os  pagamentos  e  retenções  referentes  à  SADIF  e  à  SAGAKASA,  na  apuração  dos  tributos  imputados à Recorrente;  d)  quanto  à multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL, que tal penalidade não poderia ser imposta após o encerramento do ano­calendário e em  concomitância  com  a  exigência  de  tais  tributos  com  multa  de  ofício  de  150%,  o  que  configuraria duplicidade de penalidade;  e) sustenta, ainda, a aplicação, ao caso, do Princípio da Consunção, posto que  "a  falta  de  pagamento  da  exação  estimada  seria  meio  preparatório  para  a  supressão  do  tributo apurado no final do exercício".   Do Recurso dos responsáveis solidários:  a) que não haveria "provas de que os Recorrentes tenham utilizado qualquer  estratagema com vistas a reduzir os tributos da devedora principal";  b)  que  haveria  contradição  no  entendimento  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que, em um primeiro momento, sustenta que a SADIF e a SAGAKASA foram criadas com o  único  intuito  de  distribuir  os  lucros  da  SAGA  e  diminuir  a  sua  tributação,  porém,  posteriormente, afirma que nem todas as operações das empresas satélites constituem receita da  autuada, mas apenas pequena parte dentro dos exercícios fiscalizados;  c) que, a partir de tal contradição, não haveria, portanto, fraude, dolo ou má­ fé  dos  Recorrentes,  hábeis  a  sustentar  a  manutenção  dos  Recorrentes  no  pólo  passivo  da  demanda;  d) que a sujeição passiva de sócios e/ou administradores exige a prova cabal  de que estes tenham agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto,  conforme art. 135, inciso III, do CTN, o que não existiria in casu.  É o Relatório.   Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.898          19 Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DO RECURSO DE OFÍCIO  Como  relatado,  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  No  caso  em  análise,  o montante  exonerado  importou  em R$  1.200.477,00,  valor superior ao limite fixado pela Portaria MF nº 03, de 2008 (R$ 1.000.000,00).  Contudo, por meio da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, o limite  em questão foi aumentado para o montante de R$ 2.500.000,00.  Nos termos Súmula CARF nº 103, "Para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do Recurso  de Ofício,  posto  que o  crédito exonerado é inferior ao limite vigente nesta data.  2. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  2.1 Do conhecimento dos recursos  A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância em 14 de  dezembro de 2015 (fl. 2.829) e apresentou Recurso Voluntário em 12 de  janeiro de 2016 (fl.  2.836).  O responsável solidário Luiz Sérgio de Oliveira Maia foi cientificado em 16  de dezembro de 2015 (fl. 2.830), e o solidário Antônio Ferreira Maia por Edital afixado em 07  de janeiro de 2016 (fl. 2.834), tendo apresentado Recurso conjunto, em 14 de janeiro de 2016  (fl. 2.854).   Os Recurso são assinados por Procuradores, devidamente constituídos às fls.  2.387, 2641 e 2.643.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme Art.  2º,  incisos  I,  II,  IV  e  VI  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  os  Recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  2.2 Da preliminar de nulidade  Em seu Recurso, a pessoa jurídica sustenta haver nulidade do lançamento por  ausência  de  segurança  jurídica,  posto  que  não  teria  sido  respeitada  a  motivação  que  o  fundamentou,  já que as pessoa  jurídicas Estação Sadif Corretora de Seguros Ltda (SADIF) e  Sagakasa Serviços Financeiros, Corretagens e Locação de Veículos Ltda (SAGAKASA) teriam  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.899          20 sido  consideradas,  na autuação,  criadas,  exclusivamente,  para disfarçar  lucros  da Recorrente,  porém, na decisão a quo, teriam sido consideradas empresas independentes, já que nem todas  as operações das empresas satélites constituiriam receita da autuada, mas apenas pequena parte  dentro dos exercícios fiscalizados.  Toda  alegação  de  nulidade  deve  ser  examinada  à  luz  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  No caso em apreço, a alegação da Recorrente diz respeito a suposta inovação  nos  fundamentos  da  autuação  que  teria  sido  praticada  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte.  Assim,  ainda  que  se  reconhecesse  a  alegada  inovação,  não  se  vislumbra  qualquer razão para a anulação dos Autos de Infração lavrados contra a Recorrente, posto que  não  existiu  na  autuação  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  acima  transcrito.  Na esteira de abundante jurisprudência do CARF, a existência de inovação no  julgamento  de  primeira  instância,  de  fato,  conduz  ao  reconhecimento  de  nulidade. Contudo,  apenas deste próprio julgamento e não do Auto de Infração.  Nestes autos, não procede a alegação de inovação suscitada pela Recorrente.  De  fato,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  as  pessoas  jurídicas  SADIF  e  SAGAKASA  foram  utilizadas  para  direcionar  receitas  da  Recorrente,  de  modo  que,  na  autuação,  foram  consideradas  as  receitas,  custos  e  despesas  relacionados  às  referidas  empresas que estavam vinculadas a vendas financiadas pela Recorrente.  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.900          21 A simples leitura do Termo de Verificação Fiscal permite tal constatação. Em  primeiro lugar, ali são identificadas todas as receitas auferidas pela SADIF e pela SAGAKASA  nos  anos­calendários  fiscalizados  e  são  identificadas  todas  as  receitas  que  foram  tributadas  como tendo sido auferidas pela Recorrente:  PJ/ANO  2009  2010  2011  TOTAL DE RECEITAS REGISTRADAS  SADIF  8.965.108,56  20.979.517,02  14.511.923,19  SAGAKASA  29.053.913,99  44.615.368,21  33.688.268,79  RECEITAS CONSIDERADAS COMO AUFERIDAS PELA SAGA  SADIF  ­ ­ ­  367.477,01  245.779,32  SAGAKASA  26.355.526,89  40.198.411,77  30.676.943,02  Constata­se,  portanto,  que,  desde  a  origem,  nem  todas  as  operações  das  empresas satélites foram considerados como receitas da autuada.  É  que  a  autoridade  fiscal  identificou  que  as  pessoas  jurídicas  SADIF  e  SAGAKASA também auferiram receitas relacionadas com outras pessoas jurídicas integrantes  do mesmo grupo empresarial.    Inexiste,  assim,  qualquer  inovação  de  fundamentos  na  decisão  de  primeira  instância, de modo que voto por não acolher a preliminar de nulidade.  2.3 Dos pagamentos e retenções das empresas satélites  Ultrapassada  a  arguição  de  nulidade,  a  Recorrente  entende  que  devem  ser  considerados  todos  os  pagamentos  e  retenções  referentes  à  SADIF  e  à  SAGAKASA,  na  apuração dos tributos a ela imputados.  Trata­se  de  argumento  já  trazido  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação  e  adequadamente rejeitado pela decisão de primeira instância nos seguintes termos:  "Contestação do  IRPJ devido em relação ao ano­calendário de  2010  (...)  No entanto, a pretensão da impugnante é infundada. Como bem  argumenta  a  fiscalização no  relatório  da  diligência,  nem  todas  as  receitas  da  Sadif  foram  consideradas  pelo  lançamento  de  ofício como de fato auferidas pela Saga, mas apenas uma parte  das  receitas  obtidas  no  primeiro  trimestre  de  2010.  Nenhum  montante relativo aos demais trimestres foi adicionado à receita  da  Saga.  Assim,  não  cabe  computar  em  favor  da  Saga  o  pagamento de IRPJ relativo a esses outros trimestres. No que se  refere  aos  pagamentos  feitos  em  nome  da  Saga,  consulta  aos  bancos  de  dados  eletrônicos  da  Receita  Federal  confirma  que  esses  pagamentos  foram  realizados.  Logo,  cumpre  ratificar  o  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.901          22 total  apurado pela  fiscalização,  isto  é,  reconhecer  em  favor  da  autuada direito à dedução de R$ 4.215.641,84 a  título de IRPJ  pago por meio de DARF.  No  tocante  à  dedução  a  título  de  IRRF,  a  impugnante  postula,  em relação a 2010, o montante de R$ 1.268.275,25, dos quais R$  940.247,76 correspondem à Sagakasa, e R$ 328.027,49 à Sadif.  Já a fiscalização, no relatório de diligência fiscal, esclarece que  o montante  total  que  reputa  fazer  jus  a autuada  limita­se a R$  986.715,80, dos quais R$958.619,45 correspondem à Sagakasa,  e R$ 28.096,35 à Sadif.  Portanto, a divergência entre as partes diz respeito unicamente  ao  IRRF  vinculado  à  Sadif.  Quanto  à  Sagakasa,  o  valor  já  reconhecido  pela  fiscalização  até  supera  ligeiramente  o  postulado pela impugnante.  Definido o cerne da controvérsia, mais uma vez não se pode dar  razão à impugnante. No relatório de diligência fiscal esclarece­ se que a Sadif prestou serviços de intermediação à Saga apenas  no mês de março de 2010 e que somente o valor correspondente  a essas prestações de serviços é que a fiscalização tributou como  receita  de  fato  pertencente  à  Saga.  Por  isso,  coerentemente,  a  fiscalização reconheceu como IRRF dedutível em favor da Saga  apenas  aquele  retido  da  Saga  no  mês  de  março  de  2010.  O  restante  do  valor  de  IRRF  que  a  impugnante  pretende  deduzir  corresponde a receitas auferidas pela Sadif em outros períodos e  decorrentes  de  prestações  de  serviços  a  terceiros  diferentes  da  Saga.  Logo,  não  cabe  reconhecer  o  direito  a  dedução  desses  valores pela Saga.  (...)  Contestação  do  IRPJ  devido  em  relação  ao  ano­calendário  de  2011  (...)  Confrontando os números defendidos por cada um dos lados na  disputa, verifica­se que a divergência entre eles circunscreve­se  aos  valores  que  devem  ser  computados  como  dedução  entre  aqueles  pagos  pela  Sadif.  No  respeitante  aos  pagos  pela  Sagakasa,  ambos  concordam  em  que  o  total  pago  pode  ser  deduzido  pela  autuada.  No  entanto,  quanto  à  Sadif,  a  fiscalização  propõe  a  dedução  do  menor  valor  pago  trimestralmente,  enquanto  a  impugnante  postula  que  todo  o  valor  pago  em  relação  aos  quatro  trimestres  de  2011  seja  deduzido.  Em  que  pese  aos  argumentos  da  impugnante,  e  apesar  de  os  pagamentos feitos pela Sadif estarem comprovados, os números  apurados pela fiscalização não merecem reparo. Durante o ano  de  2011,  a  Sadif  obteve  R$  14.511.923,19  de  receita  com  intermediação  de  financiamento, mas  dessa  quantia  apenas R$  245.779,32 foram tratados como receita de fato da autuada, isto  é,  menos  de  2%  do  total  faturado  pela  Sadif.  Logo,  seria  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.902          23 injustificável  considerar  como  dedutível  pela  Saga  100%  do  IRPJ pago pela Sadif. Não seria  inapropriado se a fiscalização  permitisse  a  dedução  de  IRPJ  pago  apenas  em  proporção  equivalente ao faturamento transferido. Em verdade, ao deduzir  R$ 203.753,01, valor superior a 80% do faturamento transferido,  a  fiscalização adotou critério mais benéfico para a autuada, de  modo  que  a  queixa  da  impugnante  é  infundada.  Cumpre,  pois,  manter o valor apurado pela fiscalização.  Com respeito às retenções de IRRF,  tampouco cabe reconhecer  em  favor  da  autuada  valor  algum  além  do  que  já  havia  sido  reconhecido pela fiscalização. Mais uma vez a divergência entre  o  postulado  pela  impugnante  e  o  admitido  pela  fiscalização  se  circunscreve aos valores vinculados à Sadif, pois a fiscalização  já  aceitou  deduzir  todo  o  montante  que  havia  sido  retido  em  nome da Sagakasa.  A  impugnante  pretende  que  toda  a  retenção  feita  em  nome  da  Sadif seja deduzida em favor da Saga. Contudo, tal pretensão é  infundada.  Conforme  esclarece  a  fiscalização  no  relatório  de  diligência  fiscal  a  folhas  2.676  e  seguintes,  a  Sadif  prestou  serviços de intermediação de financiamentos à Saga apenas nos  meses de fevereiro, junho e novembro"  De fato, não há qualquer reparo a ser feito em relação à decisão a quo, que,  embasada em Diligência realizada pela autoridade fiscal, já reconheceu em favor da Recorrente  todos os pagamentos e retenções que guardavam relação com as receitas das pessoas jurídicas  SAGAKASA e SADIF que foram consideradas auferidas pela fiscalizada.  Como  já  detalhado  no  Tópico  anterior  deste  Voto,  nem  todas  as  receitas  auferidas  pelas  citadas  pessoas  jurídicas,  nos  anos­calendários  objeto  da  ação  fiscal,  foram  consideradas para a apuração dos tributos constituídos por meio dos Autos de Infração de que  tratam o presente processo, por igual modo, apenas os valores pagos ou retidos na fonte sobre  as receitas computadas na base de cálculo deverão ser consideradas.  É esta a dicção do art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996:  "Art. 2o (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.903          24 IV  ­  do  imposto  de  renda  pago  na  forma  deste  artigo."  (Destacou­se)  Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto a esta  matéria.  2.4 Da aplicação da multa isolada  Por  fim,  a pessoa  jurídica  argumenta,  em seu Recurso,  que  a multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderia  ser  imposta  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  concomitância  com  a  exigência  de  tais  tributos  com  multa de ofício de 150%, uma vez que isso configuraria duplicidade de penalidade.  Ademais, no seu entender,  aplicar­se­ia,  ao  caso o Princípio da Consunção,  posto que "a falta de pagamento da exação estimada seria meio preparatório para a supressão  do tributo apurado no final do exercício".  A argumentação da Recorrente não merece ser acolhida.  Conforme  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  impedimento  para  a  aplicação concomitante das referidas penalidades, que possuem bases de cálculo distintas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  A multa  de  ofício  sobre  o  ajuste  anual  é  embasada  no  inciso  I  do  referido  dispositivo  e  calculada  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  ao  final  do  exercício;  a multa  isolada tem por base o inciso II, e é calculada sobre o valor devido no mês correspondente.   A primeira alegação da Recorrente é totalmente despida de sentido, já que o  momento  de  aplicação  da  penalidade  isolada  é  exatamente  após  o  encerramento  do  ano­ calendário. Antes disso, a autoridade fiscal exigirá o próprio tributo devido por estimativa. É  essa a justificativa, portanto, para a Súmula CARF nº 82.  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.904          25 Quanto  à concomitância  e  à  invocação ao Princípio da Subsunção,  também  não há razão para acolhê­la.  À exceção de um julgado proferido por maioria de votos,  todas as decisões  do CARF trazidas pela Recorrente para fundamentar a sua tese se referem à redação anterior do  referido art. 44 (e que se apresentam em consonância com a Súmula CARF nº 105).  É que na redação original do dispositivo legal, a multa de ofício aplicada ao  final  do  exercício  e  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  tinham,  ambas,  como  fundamento  legal  o  inciso  I  do  citado  art.  44,  razão  pela  qual  se  firmou  a  tese  da  inaplicabilidade concomitante.  Após  a  alteração  da  redação,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  entende­se plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades.  O Princípio da Subsunção, por outro lado, constitui­se em princípio geral do  Direito  Penal,  sem  transposição  para  o Direito  Penal  Tributário,  dadas  às  especificidades  da  norma penal tributária.  Cabe neste momento a transcrição de trecho do voto da Conselheira Adriana  Gomes Rêgo, no Acórdão nº 9101­002.438 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sessão de 20 de setembro de 2016), de sua relatoria, que rejeita tanto a aplicação do Princípio  em  questão,  quanto  a  vedação  à  concomitância  das  penalidades,  como  invocado  pela  Recorrente:  "Quanto  à  transposição  do  princípio  da  consunção  para  o  Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto Pinto  Souza  Junior  no  voto  condutor  do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção   O princípio da consunção é princípio específico do Direito  Penal, aplicável para solução conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em  que  duas  ou  mais  normas  penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.   Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por  Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos de  interpretação da  lei  tributária, especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações. Esse  dispositivo  foi  rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo  que  tal  dispositivo  não  retornou  ao  texto  do  CTN  que  veio  a  ser  aprovado  pelo  Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN  acolheu  os  fundamentos  de  que  o  direito  penal  tributário  não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão  789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.905          26 do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil,  assim,  verificar  que,  na  sua  gênese,  o  CTN  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  supletiva  dos  princípios  do  direito  penal  na  interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo aqueles  expressamente previstos no  seu  texto,  como  por  exemplo,  a  retroatividade  benigna  do  art.  106 ou o in dubio pro reo do art. 112.  Oportuna,  também,  a  citação  da  abordagem exposta  em  artigo  publicado por Heraldo Garcia Vitta:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas além dos casos para os quais  foram  instituídas.  De  fato,  não  se  aplica  norma  jurídica  senão  à  ordem  de  coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado  a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a  regra  tomada  por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo,  não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no  tema concurso real de infrações administrativas.  A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade. Competelhe elaborar, ou não,  regras a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.  Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem  procurado  determinar  o  cúmulo  material  de  infrações,  conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações,  serlheão  aplicadas,  cumulativamente,  as  respectivas  penalidades”.  Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que  dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de  condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer,  simultaneamente,  duas  ou mais  infrações  [administrativas,  pois o disposto  está  inserido no Capítulo VI –Da  Infração  Administrativa]  serlheão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo  único,  do  artigo  56,  da  Lei  nº  8.078,  de  11.9.1990,  que  regula  a  proteção  do  consumidor:  “As  sanções  [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.906          27 tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido  ao  princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas  diferentes,  ou  seja,  a  punição  concebida  de  forma  autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção,  apenas,  de  cometer  o  crime  que  figura  como  delito­meio  ou  delito­fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a  aplicação  das  duas  penalidades  em  face  da  conduta  de  sujeito  passivo  que motive  lançamento  de  ofício,  como bem observado  pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado  voto condutor do Acórdão nº 9101002.251:  [...]Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova  redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na  realidade,  o  que,  na  redação  primeira,  era  apenas  um  inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  tornou­se  um  inciso  vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso então preexistente, que previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada  pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”,  está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às  duas  multas  em  conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a  antiga redação do dispositivo.  Nessas  condições,  não  seria  necessário  que  a  norma  previsse  “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.907          28 como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal,  alcançam  o  mesmo  contribuinte  (sujeito  passivo),  não  é  verdade  que  o  critério  material  (verbo  +  complemento)  de  uma  e  de  outra  se  centre  “no  descumprimento  da  relação  jurídica  que  determina  o  recolhimento integral do tributo devido”.  O  complemento  do  critério  material  de  ambas  é,  agora,  distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do  ano,  cuja materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde com aquela. (grifos do original)  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem."  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.908          29 Essa tem sido a jurisprudência dominante sobre o tema, inclusive no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa a seguir referenciada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007."  (Acórdão nº 9101­002.801  ­ 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, sessão de 10 de maio de 2017)  Após a alteração da redação, entende­se, como já dito, plenamente cabível a  aplicação concomitante das duas penalidades.  Desta forma, rejeito o Recurso apresentado também quanto a este tópico, de  modo que voto por negar provimento  integralmente  ao Recurso Voluntário  apresentado pela  pessoa jurídica.  2.5 Da responsabilidade solidária  No  Recurso  Voluntário  conjuntamente  apresentado,  os  contribuintes  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia  e  Antônio  Ferreira  Maia,  insurgem­se  quanto  à  responsabilidade  solidária a eles imputada, com base no art. 135, inciso III, do CTN.  Inicialmente,  argumentam  que  não  haveria  "provas  de  que  os  Recorrentes  tenham  utilizado  qualquer  estratagema  com  vistas  a  reduzir  os  tributos  da  devedora  principal".  O argumento já foi enfrentado pela decisão recorrida, nos seguintes termos:  "Contudo,  a  tese  dos  impugnantes  não  se  sustenta  diante  dos  elementos dos autos. Ao contrário do que alegam, a fiscalização  logrou comprovar de maneira robusta que a infração praticada  implicou bem mais que o simples inadimplemento da obrigação  tributária. Em verdade, a autuada e seus sócios administradores  recorreram a um artifício fraudulento com o objetivo deliberado  de  reduzir  indevidamente  sua  carga  tributária.  Os  fatos  que  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.909          30 comprovam  as  circunstâncias  caracterizadoras  de  fraude  estão  amplamente narrados no termo de verificação fiscal e se acham  acompanhados de provas. Nos  itens que se  seguem encontra­se  resumida a  fundamentação dada pela  fiscalização  tanto para o  lançamento  com  multa  qualificada  como  para  a  responsabilização solidária.  • O  estratagema  adotado  pelos  sujeitos  passivos  consistiu  em  criar  duas  empresas  sem  estrutura  física  e  administrativa  própria  (denominadas  de  satélite  pela  fiscalização),  que  mantiveram  sob  o  seu  inteiro  controle,  com  o  objetivo  de  lhes  atribuir parte das receitas da autuada com prestação de serviço  de intermediação de financiamentos bancários, e assim submetê­ las  a  uma  tributação  menor  do  que  sofreriam  caso  fossem  consideradas como da autuada.  •  Com  efeito,  os  sócios  e  administradores  da  autuada  e  das  empresas satélite são os mesmos, e elas continuaram a exercer a  mesma atividade que a autuada já exercia.  • As empresas satélites e a autuada são apresentadas ao público  com menção  apenas  da  autuada,  seja mediante  publicidade  na  internet,  seja  mediante  letreiros  e  slogans  afixados,  seja  na  condição de prestadora de serviços (contrato de correspondente  junto ao Banco Central) e de intermediadora de financiamentos  (relação com o comprador do bem).  • Não há nenhuma separação física das empresas satélites com a  autuada, a não ser por uma pequena sala, na sede da fiscalizada,  que aloja as duas empresas satélites.  • Há uma completa confusão patrimonial entre as empresas, uma  vez que a autuada arca com diversas despesas que deveriam ser  das empresas satélites.  •  A  autuada,  mesmo  com  prejuízo,  “transfere”  serviço  de  intermediação  de  financiamento  (de  acordo  com  a  própria  autuada,  serviço  bastante  rentável)  para  as  empresas  satélites.  Esta  transferência  não  possui  uma  causa  real,  um motivo  que  não seja predominantemente fiscal.  •  As  empresas  satélites  prestaram  serviços  às  instituições  financeiras descumprindo normas do Banco Central (Resolução  BACEN 3.110/2003 alterada pela 3.954/2011).  •  Os  estabelecimentos  das  empresas  satélites  obtiveram,  em  alguns  períodos,  receitas  de  serviços  sem  possuir  efetivamente  nenhum funcionário.  • Este esquema de transferência de receitas da fiscalizada para  as  empresas  satélites,  permitiu  a  redução  do  lucro  da  Saga,  tributada  pelo  lucro  real,  visto  que  a  parcela  de  suas  receitas  direcionada  à  Sagakasa  e  à  Sadif  foi  tributada  pelo  lucro  presumido.  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.910          31 •  A  Sadif  começou  a  operar  justamente  quando  a  Sagakasa  estava prestes a ultrapassar o limite do lucro presumido.  • As empresas satélites operam em várias cidades sem possuir a  mínima  estrutura  física para  tanto. A  Sadif  possui  sede  apenas  em Goiânia enquanto a Sagakasa possui sede em Goiânia, uma  filial  em Uberlândia  (sem  registro  de  funcionários)  e  outra  no  Guará  (sem  inscrição  no  CNPJ).  Mesmo  assim,  elas  prestam  serviços  às  empresas  do  grupo  Saga  com  sede  em  Goiânia,  Brasília, Anápolis e Aparecida de Goiânia.  •  Apesar  de  as  empresas  satélites  apresentarem  documentos,  contrato  social  e  alterações,  com  registro  nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  tais  atos  são  apenas  cumprimentos  de  formalidades  na  tentativa  de  enganar  o  fisco.  Quem  de  fato  presta  serviços  na  qualidade  de  correspondente  bancário  é  a  Saga.  • A autuada ainda não substituiu nem substabeleceu os contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  às  atividades  supostamente  praticadas  pelas  empresas  satélites.  Perante  terceiros  (clientes  da fiscalizada, instituições financeiras e Banco Central), a Saga  era a única empresa que efetivamente prestava os serviços."  De fato, após detalhadamente narrar todos os fatos destacados pelo julgador  de  primeira  instância,  os  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  SAGA  imputam  a  responsabilidade solidária aos referidos contribuintes pela prática de fraude, conforme definida  pelo art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  A imputação é realizada do seguinte modo:  "1.  O  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos: (original sem o grifo)  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  (lei 5.172/64 – CTN)  (…)  2.  Com  efeito,  o  senhor  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia,  Vice­ Presidente  da  SAGA  Sociedade  Anônima Goiás  de  Automóveis  (SAGA),  juntamente  com  o  Presidente  Antônio  Ferreira  Maia,  criaram  empresas  satélites  SAGAKASA  Serviços  Financeiros,  Corretagens e Locação de Veículos Ltda (SAGAKASA) e Estação  Sadif Corretora de Seguros Ltda (SADIF), e assinaram contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.911          32 com  instituições  financeiras que pagaram às  empresas  satélites  comissões  sobre  vendas  financiadas  efetuadas  pela  própria  SAGA.  3.  A  transferência  de  receitas  da  SAGA  para  as  empresas  satélites,  teve  a  única  intenção  de  reduzir,  indevidamente,  o  pagamento do IRPJ e CSLL ao  longo dos anos­calendário de  2009 a 2011.  4. A criação das empresas satélites, levada a efeito pelos sócios  do sujeito passivo, não possui substância econômica, tendo como  finalidade,  exclusivamente,  a  redução  do montante  de  tributos,  como amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal,  anexado nos autos de infração e parte integrante dos mesmos.  5. A conduta de referidos sócios subsume­se ao que dispõe o art.  72 da Lei nº 4.502/64, verbis:  “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  6.  Desta  forma,  considerando  que  os  senhores  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia  e  Antônio  Ferreira  Maia,  possuem  poder  de  gerência  nas  empresas  SAGA,  SAGAKASA  e  SADIF,  e,  nessa  qualidade, cometeram o  ilícito descrito no referido art. 72,  fica  caracterizada a responsabilidade solidária prevista no art. 135,  III, do CTN, transcrito no início deste termo, em decorrência de  infração de lei."  Vê­se,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  detalhou,  comprovou  e  imputou  expressamente  aos  sócios  administradores  da  pessoa  jurídica  a  criação  de  pessoas  jurídicas  fictícias,  tributadas pelo Lucro Presumido, para as quais  foi direcionada parte das  receitas da  pessoa  jurídica  autuada,  que,  em  contrapartida,  teve  as  bases  de  cálculo  dos  seus  tributos  reduzidas,  por  meio  da  apropriação  de  despesas  efetivamente  pertencentes  às  referidas  empresas fictícias.  Neste sentido, não há como se acatar a tese dos Recorrentes.  Em  segundo  lugar,  alega­se  que  haveria  contradição  no  entendimento  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que,  em  um  primeiro  momento,  sustenta  que  a  SADIF  e  a  SAGAKASA foram criadas com o único intuito de distribuir os lucros da SAGA e diminuir a  sua  tributação,  porém,  posteriormente,  afirma  que  nem  todas  as  operações  das  empresas  satélites  constituem  receita  da  autuada,  mas  apenas  pequena  parte  dentro  dos  exercícios  fiscalizados.  A  partir  de  tal  contradição,  não  haveria,  portanto,  fraude,  dolo  ou  má­fé  dos  Recorrentes, hábeis a sustentar a manutenção dos Recorrentes no pólo passivo da demanda.  Esta questão já foi repisada no presente Voto, sendo esclarecido que, desde o  primeiro instante, a autoridade fiscal apontou que as sociedades SADIF e SAGAKASA foram  utilizadas  para  ocultar  receitas  e  reduzir  os  tributos  não  apenas  da  SAGA, mas  também  de  outras pessoas jurídicas do grupo empresarial por elas constituído.  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.912          33 Não procede,  portanto,  o  argumento  das Recorrentes,  nem da  existência  da  contradição indicada, nem da inexistência da fraude apontada pela autoridade fiscal.  Por  fim,  os  Recorrentes  alegam  que  a  sujeição  passiva  de  sócios  e/ou  administradores  exige  a  prova  cabal  de  que  estes  tenham  agido  com  excesso  de  poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto, conforme art. 135,  inciso  III, do CTN, o que não  existiria  in  casu.  Embasam  sua  argumentação  em  julgados  e  doutrina  que  afastam  a  responsabilidade dos administradores no caso de simples inadimplemento tributário.  De  fato,  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  atual  é  no  sentido  de  que  apenas  a  falta  de  pagamento  do  tributo  não  implica  a  responsabilidade  tributária  do  administrador. Tal posicionamento está, inclusive, consolidado na Sumula nº 430 do Superior  Tribunal de Justiça:  "O inadimplemento da obrigação  tributária pela  sociedade não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente."  No caso sob análise, contudo, não estamos diante do mero inadimplemento.  Todos os elementos reunidos pela autoridade fiscal comprovam ações, com participação direta  dos  Srs.  Luiz  Sérgio  de  Oliveira Maia  e  Antônio  Ferreira Maia  (sócios­administradores  da  pessoa  jurídica autuada),  no  sentido de  constituir pessoas  jurídicas  fictícias,  com o  intuito  já  esclarecido de tributar parte das receitas da empresa fiscalizada com base no lucro presumido,  ao mesmo tempo em que se utilizava de despesas das citadas pessoas jurídicas para reduzir as  bases de cálculo dos tributos devidos pela empresa sob ação fiscal. A par disso, buscou­se, por  meio da criação de uma das empresas fictícias, escapar à vedação constante no art. 13 da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, que, em sua redação vigente à época dos fatos geradores,  impedia a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido às pessoas jurídicas  cuja receita bruta total superasse a R$ 48.000.000,00.  Assim,  os  referidos  contribuintes,  por meio  de  suas  condutas,  praticaram  o  tipo  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  com  o  deliberado  propósito  de  burlar  a  legislação vigente e reduzir indevidamente os tributos devidos pela pessoa jurídica autuada.  Deste  modo,  voto  por  negar  provimento,  também,  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelos  Srs.  Luiz  Sérgio  de  Oliveira Maia  e  Antônio  Ferreira Maia,  mantendo  a  responsabilidade tributária destes, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.  3. CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  Recurso  de  Ofício e negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos pela pessoa jurídica autuada e  pelas pessoas físicas arroladas como responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)   Paulo Henrique Silva Figueiredo              Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.913          34               Fl. 2913DF CARF MF

score : 1.0
7097310 #
Numero do processo: 10510.720874/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização de perícia que visa a produção de prova documental, a qual deve ser apresentada no momento da apresentação do recurso voluntário. . VENDAS DE MERCADORIAS. DESCONTOS FINANCEIROS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Os descontos concedidos em operações com mercadorias que são rotina no mercado cuja a contribuinte exerce sua atividade são necessários, usuais e normais, sendo portanto dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. CIRCULAÇÃO FÍSICA. PROVA. Em se tratando de devoluções de mercadorias que envolvam a participação de terceiros, para que seja demonstrada a efetividade dessas operações, não basta que as notas fiscais de devolução estejam regularmente contabilizadas, se faz necessário a prova de sua circulação física, a qual pode ser feita com documentação hábil e idônea emitida por terceiros participantes da operação em conjunto com as notas fiscais de devolução. A ausência dessa documentação autoriza a glosa de tais despesas pela autoridade administrativa fiscalizadora. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto sobre a renda devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento de ofício, à penalidade da multa isolada. DEVOLUÇÕES FICTÍCIAS. CONDUTA FRAUDULENTA. MULTA QUALIFICADA. Evidenciado nos autos a intenção livre e consciente da contribuinte em criar devoluções fictícias de mercadorias vendidas com o intuito de reduzir, indevidamente, a carga tributária devida, tal conduta deve ser caracterizada como fraudulenta, sendo cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o imposto que deixou de ser recolhido em razão da referida conduta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO GERENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. Para imputar responsabilidade solidária nos termos do artigo 135 do CTN a Fiscalização deve comprovar documentalmente nos autos a pratica de atos com excesso de poderes em relação ao contrato social ou infração a legislação tributária, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada, corretamente capitulada e devidamente fundamentada.
Numero da decisão: 1402-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade da coobrigada New Work Comércio e Participações Ltda. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com descontos concedidos. Vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa dias que votaram por manter integralmente a exigência. Por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário do coobrigado Carlos Felipe Issac. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Demetrius Nichele Macei que votaram por manter essa responsabilização. Por maioria de votos, manter a responsabilidade tributária da coobrigada Cleide Isaac. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votou por excluir essa coobrigada da relação jurídico-tributária. Designado o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves para redigir o voto vencedor em relação às matérias do recurso voluntário nas quais o relator ficou vencido. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização de perícia que visa a produção de prova documental, a qual deve ser apresentada no momento da apresentação do recurso voluntário. . VENDAS DE MERCADORIAS. DESCONTOS FINANCEIROS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Os descontos concedidos em operações com mercadorias que são rotina no mercado cuja a contribuinte exerce sua atividade são necessários, usuais e normais, sendo portanto dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. CIRCULAÇÃO FÍSICA. PROVA. Em se tratando de devoluções de mercadorias que envolvam a participação de terceiros, para que seja demonstrada a efetividade dessas operações, não basta que as notas fiscais de devolução estejam regularmente contabilizadas, se faz necessário a prova de sua circulação física, a qual pode ser feita com documentação hábil e idônea emitida por terceiros participantes da operação em conjunto com as notas fiscais de devolução. A ausência dessa documentação autoriza a glosa de tais despesas pela autoridade administrativa fiscalizadora. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto sobre a renda devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento de ofício, à penalidade da multa isolada. DEVOLUÇÕES FICTÍCIAS. CONDUTA FRAUDULENTA. MULTA QUALIFICADA. Evidenciado nos autos a intenção livre e consciente da contribuinte em criar devoluções fictícias de mercadorias vendidas com o intuito de reduzir, indevidamente, a carga tributária devida, tal conduta deve ser caracterizada como fraudulenta, sendo cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o imposto que deixou de ser recolhido em razão da referida conduta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO GERENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. Para imputar responsabilidade solidária nos termos do artigo 135 do CTN a Fiscalização deve comprovar documentalmente nos autos a pratica de atos com excesso de poderes em relação ao contrato social ou infração a legislação tributária, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada, corretamente capitulada e devidamente fundamentada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10510.720874/2013-11

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5824804

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.764

nome_arquivo_s : Decisao_10510720874201311.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10510720874201311_5824804.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade da coobrigada New Work Comércio e Participações Ltda. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com descontos concedidos. Vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa dias que votaram por manter integralmente a exigência. Por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário do coobrigado Carlos Felipe Issac. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Demetrius Nichele Macei que votaram por manter essa responsabilização. Por maioria de votos, manter a responsabilidade tributária da coobrigada Cleide Isaac. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votou por excluir essa coobrigada da relação jurídico-tributária. Designado o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves para redigir o voto vencedor em relação às matérias do recurso voluntário nas quais o relator ficou vencido. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

id : 7097310

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731163226112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.215          1 2.214  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720874/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ­  DESCONTOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE VENDAS  Recorrentes  INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.                FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação vigente.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL.   Deve ser  indeferido o pedido de diligência para a  realização de perícia que  visa  a  produção  de  prova  documental,  a  qual  deve  ser  apresentada  no  momento da apresentação do recurso voluntário. .   VENDAS  DE  MERCADORIAS.  DESCONTOS  FINANCEIROS.  DESPESAS DEDUTÍVEIS.   Os descontos  concedidos  em operações  com mercadorias que  são  rotina no  mercado  cuja  a  contribuinte  exerce  sua  atividade  são  necessários,  usuais  e  normais, sendo portanto dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99.   DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS.  CIRCULAÇÃO FÍSICA. PROVA.   Em se tratando de devoluções de mercadorias que envolvam a participação de  terceiros,  para  que  seja  demonstrada  a  efetividade  dessas  operações,  não  basta que as notas fiscais de devolução estejam regularmente contabilizadas,  se faz necessário a prova de sua circulação física, a qual pode ser feita com  documentação hábil e idônea emitida por terceiros participantes da operação  em  conjunto  com  as  notas  fiscais  de  devolução.  A  ausência  dessa  documentação  autoriza  a  glosa  de  tais  despesas  pela  autoridade  administrativa fiscalizadora.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 08 74 /2 01 3- 11 Fl. 2215DF CARF MF     2 A  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  devido  por  estimativa  sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento de ofício, à penalidade da multa  isolada.  DEVOLUÇÕES  FICTÍCIAS.  CONDUTA  FRAUDULENTA.  MULTA  QUALIFICADA.   Evidenciado nos autos a intenção livre e consciente da contribuinte em criar  devoluções  fictícias  de  mercadorias  vendidas  com  o  intuito  de  reduzir,  indevidamente,  a carga  tributária devida,  tal  conduta deve  ser  caracterizada  como  fraudulenta,  sendo  cabível  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  incidente  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido em razão da referida conduta.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO  GERENTE  NOS  TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CTN.   Para imputar responsabilidade solidária nos termos do artigo 135 do CTN a  Fiscalização  deve  comprovar  documentalmente  nos  autos  a  pratica  de  atos  com  excesso  de  poderes  em  relação  ao  contrato  social  ou  infração  a  legislação tributária, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses  específicas, quando terminantemente comprovada, corretamente capitulada e  devidamente fundamentada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  responsabilidade  da  coobrigada  New Work Comércio  e Participações Ltda.  Por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  para  cancelar  a  exigência  referente  à  glosa  de  despesas  com  descontos  concedidos.  Vencidos  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges  e  Evandro Correa dias que votaram por manter integralmente a exigência. Por voto de qualidade,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  coobrigado  Carlos  Felipe  Issac.  Vencidos  os  Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Demetrius  Nichele Macei que votaram por manter essa responsabilização. Por maioria de votos, manter a  responsabilidade  tributária  da  coobrigada  Cleide  Isaac.  Vencido  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader Quintela que votou por excluir essa coobrigada da relação jurídico­tributária. Designado  o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  às  matérias do recurso voluntário nas quais o relator ficou vencido. Manifestou interesse de fazer  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  o Conselheiro  não  apresentou  a declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como não  formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.216          3 (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 2217DF CARF MF     4 Relatório   Trata­se  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infrações  lavrados  contra  a  recorrente, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 83.988.644,06 (valores  de 03/2013), estando assim distribuído:   Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ....................R$ 11.364.553,28;   Juros de Mora (Calculados até 03/2013)........................R$ 3.410.502,44;   Multa Proporcional.......................................................R$ 25.570.244,88;   Multa Exigida Isoladamente.........................................R$ 12.663.075,17;     Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL......R$ 4.091.239,18;   Juros de Mora (Calculados até 03/2013)........................R$ 1.227.780,88;   Multa Proporcional .......................................................R$ 9.205.288,16;   Multa Exigida Isoladamente .........................................R$ 4.625.847,04;     Contr. para Financ. da Seguridade Social – COFINS... R$ 2.719.115,60;   Juros de Mora (Calculados até 03/2013)...........................R$ 882.750,93;   Multa Proporcional.......................................................R$ 6.118.010,12;     Contr. para o Programa de Integração Social – PIS.........R$ 590.334,31;   Juros de Mora Calculados até 03/2013)...........................R$ 191.649,87;   Multa Proporcional ........................................................R$ 1.328.252,20.   Sendo  que  as  multas,  tanto  as  proporcionais  quanto  as  exigidas  isoladamente, são passíveis de redução.    Do Auto de Infração:  O Auto  de  Infração  e  o  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  foram  constituídos em razão da autoridade fiscal indicar que a recorrente, no transcorrer do ano­ calendário de 2009, teria cometido diversas infrações, às quais transcrevo parcial da decisão  de primeira instância administrativa:   a)  “0001  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS – GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS”  relativos  aos  “Descontos  Financeiros  Concedidos  para  a  New  Work,  contabilizados  de  acordo  com  os  recibos  comerciais  pelo  contribuinte”,  no  montante  anual  de  R$  9.780.376,63,  os  quais  a  Fiscalização  classificou  como  despesas indedutíveis na apuração do lucro real, porquanto  tais descontos se configurariam mera liberalidade outorgada  em condição privilegiada a um único cliente,  e, por  isso, se  encontraria  dissonante  com  os  ditames  legais,  uma  vez  que  elas  seriam  desnecessárias  à  atividade  da  Contribuinte,  tendo por enquadramento legal o artigo 3º, da Lei n° 9.249,  de 26 de dezembro de 1995; os artigos 247 e §§, 248, 249,  inciso I, 251, parágrafo único, 277, 278, 279, 280, 299, § 1° e  § 2º e 300, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.217          5 e  Proventos  de  Qualquer Natureza,  aprovado  pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999);   b)  “0002  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  –  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  –  DEVOLUÇÕES NÃO COMPROVADAS DE VENDAS”, no  montante  de R$  35.777.836,51,  uma  vez  que  as devoluções,  apesar de regularmente contabilizadas pela contribuinte, não  estariam  devidamente  comprovadas  pela  documentação  fiscal  e  contábil  apresentada  no  decorrer  da  fiscalização  e  presente  nos  autos,  sendo  que  os  referidos  documentos  demonstrariam o  contrário,  ou  seja,  que a  circulação  física  das mercadorias não existiu, o que, em tese, caracterizaria o  conluio  existente entre a Contribuinte e a New Work,  tendo  como  enquadramento  legal  o  artigo  3º,  da Lei  n°  9.249,  de  1995; os artigos 247 e §§, 248, 249, inciso I, 251, parágrafo  único,  277,  278,  279,  280,  299,  §  1°  e  §  2º  e  300,  do  RIR/1999;   c) "0003 – MULTAS OU JUROS ISOLADOS – FALTA DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE OS BALANÇOS DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO”,  tendo  em  vista  as  infrações  tributárias  discriminadas  nos  itens  precedentes,  e  sendo  a  Contribuinte  optante  pela  sistemática  de  apuração do  lucro  real anual com base no balancete ou balanço de suspensão,  foi  recomposta  a  base  de  cálculo  mensal  das  estimativas  mensais do IRPJ, tendo como consequência a apontada falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  compreendendo  vários meses  do  ano­calendário  de 2009,  o  que  implicou no  lançamento da Multa  Isolada pela  falta de  recolhimento  das  estimativas  compreendendo  os  fatos  geradores  dos  meses  de  março  a  dezembro  de  2009,  no  percentual de 50%  (cinquenta por cento)  incidente  sobre os  valores das estimativas que deixaram de ser recolhidas (fl. de  n°  85),  tendo  como  enquadramento  legal  os  artigos  15,  16,  inciso I da IN SRF n° 93, de 1997; artigos 222, 230 e 843, do  RIR, 1999 e o artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430,  de 1996, com a redação dada pelo art. 14, da Lei n° 11.488  de 2007;   d)  Aplicação  da  Multa  Qualificada  –  Segundo  a  Fiscalização, a Contribuinte teria realizado vendas habituais  de mercadorias a empresa interligada, a New Work, todavia,  periodicamente, teria concedido descontos financeiros a esta  sem quaisquer contrapartidas e teria efetuado devoluções de  vendas  fictícias,  como  também,  teria  sido  constatado,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  que  as  referidas  “empresas  são  intimamente  ligadas,  e,  que  as  operações  como foram dispostas geram substancial ganho tributário ao  grupo econômico­familiar”.   Ademais,  teria  sido  demonstrado  que  os  descontos  concedidos  e  as  devoluções  fictícias,  por  mera  liberalidade  a  empresa  interligada  (New  Work),  demonstrariam  conduta  intencional  de  criar  operações  Fl. 2219DF CARF MF     6 sem  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  a  não  ser  o  de  elidir  os  tributos  e  contribuições  sociais,  aumentando  as  despesas  operacionais  e  diminuindo  o  lucro  da  Autuada  (Intergriffe's), “reduzindo sensivelmente o valor  tributo  a  recolher,  mediante,  em  tese,  de  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte  da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação principal  Que nos termos em que estariam configurados todos os  fatos  jurídicos  já  descritos,  segundo  a  Fiscalização,  “tem­se  a  convicção  de  uma  intenção,  isto  é:  todas  as  ações  foram  fruto  de  uma  vontade,  houve  um  desejo,  cujo resultado não se deu por acaso; revelando condutas  delituosas enquadradas no disposto nos artigos 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502, de 1964, e praticadas com o objetivo  de  eximir  total  ou  parcialmente  o  contribuinte  do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  federais  devidos”.  Em  face  ao  exposto,  foi  aplicada  a  Multa  Qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  sendo  apontado  como  enquadramento  legal  o  art.  44,  inciso I, § 2º da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação  da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007; e,   e)  Agravamento  da  Multa  –  Segundo  a  Fiscalização,  teria  sido  configurada  a  falta  de  atendimento,  pelo  Contribuinte,  “no  prazo  marcado  de  intimação  para  apresentar  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais,  contendo  os  CFOP  (os  arquivos  apresentados  não  contém os CFOP das notas fiscais de saída), de acordo  com  o  art.  265,  parágrafo  único  do  RIR/99,  regulado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS,  n°  15/2001,  com  as  alterações  promovidas  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS,  n°  25/2010.  Conseqüentemente  sujeita­se  ao  agravamento  de  penalidade  prevista  no  art. 959, inciso II do RIR/99” (destaquei), representada  pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente  sobre a Multa Qualificada de 150% (cento e cinquenta  por cento), resultando na Multa Qualificada e Agravada  totalizando  o  percentual  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  que  foi  aplicado  sobre  o  crédito  tributário lançado.  3. Em razão dos apontados fatos, foram lavrados os Autos de  Infração  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL  (fls. de n°s. 14 a 22), à Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. de n°s.  40  a  56)  e  à Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  de  n°s.  23  a  39),  com  a  aplicação  das  Multas  Qualificadas  e  Agravadas,  no  percentual  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  observando­se,  relativamente à COFINS e ao PIS, que os lançamentos foram  realizados  pelo  regime  de  “INCIDÊNCIA  NÃO­ Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.218          7 CUMULATIVA  PADRÃO”,  sendo  ali  apontada  a  “INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO”  daqueles  tributos,  a  qual  teria  sido  apurada,  exclusivamente,  pela  glosa  das  referidas  “Devoluções  não  Comprovadas  de  Vendas”  ocorridas  no  decorrer  dos  meses  de  abril  a  dezembro  de  2009,  no  valor  de  R$  35.777.836,51,  cujos  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos  respectivos autos de infração.   4. Pelos mesmos motivos, no referido “Termo de Verificação  Fiscal”,  foi  apontada  a  “Sujeição  Passiva  Solidária”  com  relação ao crédito tributário ora objeto de lançamento, sendo  ali  indicado  como  responsáveis  solidários  (fls.  de  n°s.  87  e  88):   4.1.  A  New  Work  Comércio  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  58.634.536/0001­49,  empresa  interligada,  Unidade  Jurisdicionante 0818000 — SÃO PAULO –SP, uma vez que,  segundo a Fiscalização, “pelo já exposto, ficou claro devido  ao  interesse  imediato  e  comum  das  duas  empresas  nos  resultados decorrentes dos fatos geradores, conforme o art.  124, Inciso I do CTN, tanto na infração ­ Glosa de Despesas  ou  Custos  Indedutíveis  como  na  Devoluções  Não  Comprovadas de Mercadorias Vendida , além da existência,  em tese, da pratica de conluio entre as empresas, evidenciado  pelo  ajuste  contábil  entre  as  partes  almejando  a  sonegação  fiscal” (destaquei); e,   4.2. O Sr. Carlos Felipe Isaac, CPF 280.211.438­78, sócio e  administrador  da  Intergriffes;  a  Srª  Cleide  Isaac,  CPF  126.805.938­20,  sócia  e  administradora  da  Intergriffes;  e  o  Sr.  Carlos  Alberto  Isaac,  CPF  118.876.808­53,  sócio  e  administrador  da  New  Work,  todos  enquadrados  como  “Responsáveis Pessoais e Solidários”, com base no art. 135,  inciso III, do CTN, tendo em vista que:   “a) Os atos dolosos praticados foram com excesso de poderes  ou infração à legislação tributária;   b) O Sr. Carlos Felipe Isaac e a Srª. Cleide Isaac,  sócios­ administradores  da  Intergriffes,  participaram  do  quadro  societário e da administração da sociedade, conforme consta  nas cláusulas terceira e quinta, da 7ª e 8ª alteração do contrato  social, respectivamente datadas de 09/06/2006 e 23/07/2010.  Também  consta  nas  respectivas  DIRPF's,  exercício  2010,  rendimentos tributáveis recebidos da Intergriffes;   c) O Sr. Carlos Alberto Isaac, sócio­administrador da New  Work, participou do quadro societário e da administração  da  sociedade,  conforme  consta  nas  cláusulas  terceira  e  oitava,  da  alteração  e  consolidação  do  contrato  social  apresentada, datada de 15/08/2011, também pode­se observar  que  a  alteração  contratual  anterior  foi  de  01/10/2009.  Também  consta  na  respectiva  DIRPF,  exercício  2010,  rendimentos tributáveis recebidos da New Work..”   Fl. 2221DF CARF MF     8 Obs.: destaquei.  Da Impugnação:  Tomando ciência da decisão, impugnou o auto de infração, nos seguintes  termos,  conforme  extraio  do  relatório  de  decisão  ora  recorrida,  as  partes mais  relevantes  para a compreensão do presente processo:    a)  a  autuação  é  flagrantemente  insubsistente,  pois,  “em  relação aos descontos  concedidos,  foram glosadas despesas  necessárias  à  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa, em razão de a New Work ser a principal cliente da  Impugnante, pelo que é nítida a sua dedutibilidade”;   b)  “no  que  se  refere  às  devoluções  de  mercadorias,  todas  elas  foram  devidamente  comprovadas,  bem  como  os  respectivos faturamentos das mesmas mercadorias realizado  após efetuado o controle de qualidade”;   c) “em relação às multas, restará comprovado que todas são  improcedentes,  na  medida  em  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  a  aplicação  de  tais  sanções.  Nesse  contexto,  fato  é  que  o  presente  auto  de  infração  não  merece prosperar,  conforme  será  exposto adiante. Contudo,  antes  de  se  adentrar  aos  argumentos  jurídicos,  é  forçoso  apresentar  um  breve  histórico  da  relação  comercial  entre  New Work e Intergriffe's”;   d)  “conforme  se  verifica  da  autuação  em  relevo,  a  ora  Impugnante,  Intergriffe's  Nordeste  (ou  tão  somente  Intergriffe's),  foi  autuada  em  razão  de  a  I.  Fiscalização  ter  apurado débitos de  IRPJ e CSLL  tidos por devidos no ano­ calendário  de  2009.  Do  breve  resumo  dos  fatos  acima  narrados,  depreende­se  ainda  que,  além  da  Impugnante,  foram  arrolados  na  autuação,  na  condição  de  responsáveis  solidários, a New Work, bem como três pessoas físicas que, à  época  dos  supostos  fatos  geradores,  detinham  participação  societária em uma ou outra pessoa jurídica”;   e)  “para  a  adequada  compreensão  do  contexto  vivenciado  por ambas as empresas à época dos fatos geradores tidos por  ocorridos  em  2009,  faz­se  necessário  traçar  um  breve  histórico  dos  fatos  atinentes  à  relação  que,  no  decorrer  da  existência de ambas as pessoas jurídicas – Intergriffe's e New  Work  –  as  mantiveram  ligadas  sob  o  ponto  de  vista  meramente comercial ou mesmo societário”;   f) “nesse contexto, de início, cumpre salientar que, até o ano  de  2002,  a  Intergriffe's  Nordeste  e  a  New  Work  (anteriormente  denominada  Pathway  Modas  Ltda.)  fizeram  parte  do  que  se  pode  chamar  de  grupo  econômico,  dedicando­se  desde  então  a  primeira  à  indústria  de  confecções  e  a  última  ao  comercio  varejista  de  artigos  de  vestuário.  Até  então,  ambas  as  pessoas  jurídicas  eram  controladas pelo casal Carlos Alberto Isaac e Cleide Isaac,  casados  em  1974,  cada  qual  detendo,  de  forma  direta  ou  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.219          9 indireta,  metade  das  quotas  de  cada  uma  das  sociedades  empresárias1”;   g) “referida situação, contudo, foi alterada em 2002, quando  o Sr. Carlos Alberto Isaac e a Sra. Cleide Isaac separaram­ se  judicialmente.  Com  o  rompimento  do  vínculo  familiar,  a  Sra.  Cleide  Isaac  passou  a  dedicar­se  exclusivamente  à  atividade  de  indústria  de  confecções,  deixando  de  ter  participação  na  New  Work  e  passando  a  controlar  a  Intergriffe's”;   h) “o Sr. Carlos Alberto Isaac, após a  separação, passou a  dedicar­se  exclusivamente  ao  comércio  de  artigos  de  vestuário,  deixando  de  deter  qualquer  de  participação  na  Intergriffe's e passando a ser o controlador da New Work”;   i) “a partir de então, com o rompimento do vínculo familiar e  societário,  ambas  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  ter  administração  e  existência  autônomas,  seguindo  planos  de  negócios  totalmente  independentes.  Essa  autonomia,  aliás,  veio a se refletir nas próprias relações comerciais existentes  entre  ambas.  Isso  porque,  após  a  separação,  não  houve  propriamente um rompimento de vínculos comerciais, já que  a Intergriffe's continuou sendo a maior fornecedora da New  Work. No entanto, esta passou a contar com diversos outros  fornecedores, sendo que mais de 40% dos produtos passaram  a ser produzidos por outras indústrias”;   j)  “da  mesma  forma,  a  New  Work  deixou  de  ser  a  única  adquirente  da  produção  da  Intergriffe's.  Esta  passou  a  vender  até  metade  de  sua  produção  para  outros  varejistas,  inclusive para concorrentes diretos da New Work, como é o  caso  da  detentora  da  marca  Borelli,  Crawford,  Brookfield,  Aramis e Varca”;   k) “como se pode ver, o que antes era um grupo econômico,  deixou  de  sê­lo  a  partir  de  2002,  quando  a  separação  ocorrida  entre  a  Sra.  Cleide  Isaac  e  o  Sr.  Carlos  Alberto  Isaac  conferiu  a  cada  uma  das  sociedades  empresárias  verdadeira  independência  e  autonomia  administrativa,  restando entre ambas apenas uma relação comercial comum  àquela  existente  entre  principais  clientes  e  principais  fornecedores”;   l) “entre 2002 e 2012,  contudo, ambas as pessoas  jurídicas  começaram a sofrer, cada qual de sua maneira, os efeitos de  um  mercado  em  constante  mutação,  em  razão  da  concorrência  dos  produtos  têxteis  provenientes  da  Ásia  (mormente da República Popular da China) que inundaram o  mercado nacional”;   (...)   q) “daí  porque, antes de  recorrer à  recuperação  judicial, a  New  Work  expôs  sua  situação  a  Intergriffe's,  no  intuito  de  prepará­la  para  uma  necessária  renegociação  do  passivo  Fl. 2223DF CARF MF     10 existente.  No  entanto,  paralelamente,  a  situação  financeira  da  própria  Intergriffe's  estava  sendo  comprometida  pelos  problemas  de  caixa  gerados  pela  inadimplência  da  New  Work, assim como pelos descontos que os clientes em geral  vinham  sistematicamente  exigindo.  Dessa  forma,  a  recuperação  judicial  então  pretendida  pela  New  Work  levaria a ela própria, Intergriffe's, diante do cenário por ela  vivenciado, também à beira da ruína”;   r)  “concluiu­se,  a  partir  daí,  que  o  destino  de  ambas  as  pessoas  jurídicas,  cliente  e  fornecedor,  estava  definitiva  e  indissociavelmente  ligado, obrigando­as não apenas a, após  10 anos de independência administrativa e financeira, reunir  esforços novamente, mas também a ingressarem em conjunto  com o pedido de recuperação judicial”;   s) “selando essa união de esforços no intuito de salvar ambas  as  pessoas  jurídicas  –fornecedor  e  cliente  –  o  sócio  controlador  de  cada  qual  adquiriu  uma  quota  da  outra,  formalizando  a  reunião  de  ambas  novamente  em  grupo  econômico  no  mês  de  setembro  de  2012.  Isso  conferiu  transparência  à  nova  situação  societária  de  ambas  as  empresas,  tanto  diante  do  mercado,  quanto  perante  o  D.  Juízo  de Direito que,  dois meses  depois,  veio  a  receber  e  a  deferir o processamento da recuperação judicial (doc. 03)”;   t) “exposto o histórico da relação comercial  existente  entre  Intergriffe's  e  New  Work,  serão  abordadas,  doravante,  as  razões pelas quais a autuação é flagrantemente nula”;   u)  “a  autuação  ora  impugnada  é  nula  de  pleno  direito,  em  razão  de  flagrantes  vícios  e  nulidades  que  maculam  o  procedimento de fiscalização”;   v)  “durante  a  ação  fiscal  em  relevo,  foram  solicitados  à  Impugnante  uma  série  de  documentos  e  explicações  sobre  parte  das  despesas  deduzidas  pela  empresa.  Por  diversas  vezes,  a  Impugnante  esclareceu  a  natureza  dos  valores  deduzidos,  tendo em vista que a concessão de descontos e a  baixa de duplicatas eram necessários para a manutenção da  relação com o seu principal cliente, bem como que o controle  de qualidade se configura procedimento normal no ramo do  vestuário”;   w) “porém, não se sabe por qual razão, a I. Fiscalização veio  a  lavrar  o  auto  de  infração  em  relevo  sem  ter  qualquer  espécie  de  prova  que  sustentasse  as  premissas  fáticas  utilizadas para a imposição da penalidade, pelo que se pode  concluir  ter  a  acusação  sido  fundamentada  em  meras  presunções ou ilações despidas de substrato probatório”;   x)  “a  I.  Fiscalização  passou  a  tecer  considerações  extremamente  subjetivas,  tendo  criado  verdadeira  teoria  de  conspiração  sobre  as  atividades  da  Impugnante  e  da  sua  então principal cliente, a New Work”;   y) “se não bastasse o acima exposto, para agravar de vez a  violação aos preceitos basilares da Administração Pública, o  I. Agente­Fiscal considerou, também e consequentemente por  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.220          11 meio  de mera  presunção, a  ocorrência de  fraude,  conforme  previsão  do  artigo  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  aplicando­se,  conseqüentemente,  a  multa  agravada  e,  ainda,  qualificada,  em  virtude  de  supostamente  a  fiscalização  não  ter  sido  atendida, o que elevou a multa à razão de 225%. Frise­se, no  entanto, que não há qualquer prova nos autos que estabeleça  ao  menos  um  tênue  liame  entre  causa  (dolo)  e  o  efeito  (infração tributária), a ensejar a caracterização de fraude”;   z)  “o  dever  da  Fiscalização,  com  base  no  princípio  da  verdade material, é se aprofundar na análise dos fatos para  verificar  a  ocorrência  de  eventual  fato  gerador,  bem  como  medir a exata extensão da base de cálculo do tributo”;   aa)  “a  I.  Fiscalização,  em  postura  cômoda,  preferiu  desenvolver presunções, de caráter meramente subjetivo, sem  qualquer  embasamento  em  provas  que  sustentassem  a  descrição do fato gerador imputado”;   bb) “nesse contexto, é necessário reconhecer que o auto de  infração  ora  combatido  é  nulo,  uma  vez  que  não  foi  acompanhado da prova e da fundamentação necessária para  sustentar a cobrança do crédito tributário”;   cc) nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional  (CTN), “o lançamento tributário consiste na verificação, pela  Administração  Pública,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou,  em  outras  palavras,  na  análise,  no  mundo  dos  fatos,  da  realização  da  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  na  legislação”;   dd)  “a  necessidade  de  comprovação  e  fundamentação  da  ocorrência do fato gerador, tal como preceituado pelo artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  é  decorrência  do  princípio  da  motivação  a  que  se  submete  a  Administração  Pública”,  o  qual  “consiste  na  necessidade  de  que  todos  os  atos  administrativos  que  contenham  conteúdo  decisório  sejam  devidamente  motivados,  sendo  explicitadas  todas  as  razões  que  levaram  o  I.  Agente  Público  a  realizar  tal  ato,  bem como o seu respectivo embasamento legal para a adoção  daquela medida”;   ee) para a autoridade administrativa exigir qualquer tributo  por  meio  do  lançamento,  ela  deve  efetivamente  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  instruindo  o  processo  administrativo  com  todos  os  documentos  "indispensáveis  à  comprovação do ilícito" , conforme previsto no artigo 9º, do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  entendimento  este  que  é  corroborado  por  Marcos  Vínicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopes,  no  livro  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  Editora  Dialética,  2ª  Edição,  2004,  página  144,  como  se  segue:  "Embora  o  Fisco,  no  desempenho  de  suas  funções,  tenha  amplos  poderes  para  investigar,  a  lei  retira­lhe  toda  a  liberdade  ao  tratar  da  feitura do ato de lançamento. O artigo 3° do CTN estabelece  que  o  tributo  é  cobrado  mediante  atividade  administrativa  Fl. 2225DF CARF MF     12 plenamente  vinculada.  Em  contraste  à  liberdade  da  fase  investigatória,  a  atividade  de  lançamento  é  inteiramente  vinculada, não podendo se afastar da legalidade, nem quanto  ao conteúdo e à forma.   Nesse contexto,  também está  incluída a fundamentação do  lançamento, importante elemento de controle da conduta do  agende no exercício da sua competência legal. Tem­se que,  portanto,  justificar  o  ato,  apontando  os  fundamentos  de  direito e de fato, assim como a correlação lógica entre eles.  A motivação do  lançamento  deve  ser  objetiva  e  específica,  devendo  o  Auditor­Fiscal  juntar  as  provas  que  o  convenceram a praticar tal ato.   O artigo 9º do PAF, ao estabelecer que o auto de infração e a  notificação do lançamento devem estar instruídos com todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  a  comprovação  do  ilícito,  explicita  a  necessidade  de  demonstração  dos  pressupostos  com  base  nos  quais  o  ato  foi  emanado. Deste  modo,  a  lei  define  o momento  processual  adequado  para  a  apresentação das provas  coletadas no  curso da ação  fiscal.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal,  após  a  interposição  da  impugnação  pelo  contribuinte,  suprir  deficiências  probatórias  do  lançamento  com  a  apresentação  de  novos  elementos. A instrução do processo, após a defesa, prende­se  tão  somente  ao  convencimento  do  julgador  sobre  pontos  ainda não suficientemente esclarecidos pelas provas trazidas  aos autos."   ff) “no entender dos Autores, a Fiscalização deverá cumprir  quatro exigências relacionadas à motivação, quais sejam: (i)  apontar  os  fundamentos  de  direito;  (ii)  apontar  os  fundamentos de  fato;  (iii) apontar a correlação  lógica entre  eles e; (iv) juntar as provas que o convenceram a praticar tal  fato”;   gg)  “para  efetuar  o  lançamento  tributário,  a  Fiscalização  deveria  ter  provado  todas  as  supostas  infrações  tributárias  cometidas  pela  Impugnante.  Somente  nessa  hipótese  a  exigência seria cabível”;   hh)  “ignorando  os  requisitos  explícita  e  implicitamente  exigidos em lei, a Receita Federal do Brasil optou por autuar  a  empresa,  sem  ter  sequer  buscado  verificar  que  tais  despesas  eram  de  fato  necessárias  à  consecução  das  atividades constantes do objeto social da empresa, tampouco  a razão do retorno de diversas mercadorias à Impugnante”;   ii) “realmente, não buscou a Fiscalização mais informações  sobre a relação comercial da Impugnante com a New Work,  tendo  se  baseado  apenas  em  conjecturas,  tampouco  se  aprofundou nas questões pertinentes para a análise do caso,  seja  sobre  o  preço  de  mercado  dos  produtos  objeto  de  transação entre ambas as sociedades empresárias praticado  à  época,  seja  em  relação  ao  procedimento  de  controle  de  qualidade, usual no ramo de vestuário”;   Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.221          13 jj) “pior ainda, julgou existir fraude sem ter qualquer prova  para  tanto, baseado em mirabolante esquema armado para,  supostamente, reduzir o lucro tributário da empresa”;   kk)  “dessa  forma,  o  contribuinte  ficou  incumbido, de  forma  indireta, do ônus da prova que, como se verá a seguir, não se  sustenta  defronte  ao  dever  de  provar  exigido  da  Administração Pública na seara tributária”;   ll)  é  dever  da  administração  tributária  provar  a  ocorrência  do fato tributável, nesse sentido vide os pronunciamentos de  Helenilson Cunha Pontes, José Souto Maior Borges e Paulo  de Barros Carvalho e do E. CONSELHO ADMINISTRATIVO  DE RECURSOS FISCAIS (CARF) do Ministério da Fazenda  (fls. de n°s. 1318 a 1322);   mm)  “em  suma,  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  deve vir acompanhado das provas pertinentes a demonstrar a  ocorrência do fato gerador a ensejar a cobrança de tributo,  tendo  em  vista  que  tal  incumbência  configura  dever  da  Administração  Pública  com  fundamento  nos  princípios  que  lhe  são  aplicáveis  e  no  princípio  da  legalidade  que  rege  o  Sistema Tributário Nacional”;   nn) “diante  do  exposto,  fato  é  que,  apenas  pelas  alegações  até  aqui  tecidas,  o  presente  auto  de  infração  já  pode  ser  declarado  nulo  pelo  I.  Julgador.  No  entanto,  fato  é  que  há  outras  razões  para  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  questão”;   oo)  pois,  “caso  seja  desconsiderada  a  preliminar  arguida,  ainda assim, no mérito,  a exigência  está a merecer  integral  cancelamento.  Serão  abordados,  inicialmente,  os  descontos  financeiros  concedidos”,  os  quais,  segundo  o  Termo  de  Verificação Fiscal, foram objeto de glosa, pois “no entender  da  fiscalização,  tais  montantes  não  configurariam  a  denominada  ‘despesa  necessária’,  cabível  de  dedução  nos  termos do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda”,  o qual tem a seguinte redação:   "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47).   §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação  que  tiverem."   Fl. 2227DF CARF MF     14 pp)  conforme  o  referido  artigo,  as  despesas,  para  serem  dedutíveis, devem ser necessárias à atividade da empresa,  sendo  que  o  “primeiro  parágrafo  prevê  que  são  necessárias  as  despesas  relacionadas  à  realização  de  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  enquanto  o  parágrafo  segundo  exige  que  tais  despesas sejam usuais”;   qq) “dessa forma, basicamente, são dois os requisitos para  a consideração de determinada despesa como necessária:  (i)  esteja  relacionada  com  as  operações  relevantes  efetuadas para a  execução das atividades da empresa  e;  (ii)  seja  adotada  com  habitualidade.  A  legislação,  por  meio de atos normativos, ainda  traz  referências de que a  despesa  deve  estar  ligada  à  fonte  produtora  de  rendimento”;   rr) “já nessa breve análise não se tem dúvidas do equívoco  adotado  pelo  I.  Agente  Fiscal  ao  glosar  tais  despesas”,  porquanto “no que se refere ao primeiro requisito, de que  a  despesa  esteja  vinculada  às  práticas  relevantes  para  a  atividade  da  empresa,  há  despesa  mais  necessária  que  aquela  incorrida  para  manutenção  do  seu  principal  cliente?” Pois, os descontos financeiros foram concedidos  como  resultado  “de  intensas  negociações  comerciais,  extremamente comuns no mercado de confecções, para garantir a manutenção do seu principal cliente, a New Work”; ss)  “estratégias  de  fidelização  dos  seus  clientes  mais  relevantes  são  práticas  comuns  adotadas  pelas  empresas  no mercado. Isso se intensifica ainda mais em relação aos  fornecedores  que,  diante  da  alta  concorrência  existente,  decorrente,  entre  outros  fatores,  do  aquecimento  da  economia  no  Brasil,  se  submetem  freqüentemente  aos  pedidos  de  redução  do  preço  realizados  pelos  seus  clientes, como ocorria no caso da Intergriffe's em relação  à New Work”;   tt)  “mais  ainda,  o  mercado  de  confecções  no  Brasil  encontrava­se  em  situação  realmente  difícil,  em  face  da  desleal  concorrência  de  produtos  importados  de  países  como a República Popular da China. Tal movimento, que  teve início nos idos de 2006 e 2007, atingiu relevância tal  que, não fossem concedidos descontos por toda a indústria  nacional  do  ramo  de  confecções  aos  grandes  varejistas,  esses  passariam  a  adquirir  mercadorias  importadas  –  produzidas  em  regime  de  semi­escravidão  e  com  fortes  subsídios  do  Governo  Chinês  –  verdadeiramente  sucateando a indústria nacional”;   uu) “é interessante notar que o próprio I. Fiscal, no Termo  de Verificação Fiscal,  veio  a  consignar  que os  descontos  concedidos  a  outros  clientes  eram  superiores  àqueles  oferecidos à New Work”;   Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.222          15 vv) “na página 8 do aludido Termo, consta uma tabela da  qual se depreende que os descontos concedidos aos outros  clientes  era  à  razão  de  23,89%.  Ora,  se  era  política  da  empresa conceder descontos a todo e qualquer cliente, por  qual razão o I. Fiscal vislumbrou ocorrência de fraude em  face  do  desconto  concedido  à  New  Work,  se  essa  representava,  como  o  próprio  fiscal  admitiu,  uma  praxe  aplicável  também  a  outros  clientes?”  E  ainda  “que  não  houvesse  concessão  de  desconto  a  outros  clientes,  fato  é  que  a  New  Work,  à  época,  era  o  principal  parceiro  comercial da Intergriffe's, sendo plenamente justificável a  concessão  dos  descontos.  Isso  não  apenas  pelo  já  mencionado  achatamento  gerado  em  razão  dos  produtos  asiáticos, mas também pela própria dinâmica do mercado  de vestuários, em que há mudança constante de coleções,  estilos, tecidos, cores e mesmo estações”;   ww)  sendo  a  New  Work  responsável  pela  parcela  mais  significativa de sua receita, a estratégia de dar descontos  de 20% para mantê­lo fidelizado estaria justificada, o que  tornaria  tal  despesa  (o  desconto)  vinculada  à  fonte  produtora, e, portanto necessária;   xx)  “em  uma  análise  baseada  nos  mais  elementares  princípios  de  Administração  e  Economia,  seja  a  auto­ regulação  do  mercado  de  acordo  com  a  lei  da  oferta  e  demanda,  seja  pela  prática  negocial  de  satisfazer  seu  principal cliente para mantê­lo, é lógico que a Impugnante  fará, dentro do possível, o que estiver ao seu alcance para  que  o  seu  cliente  mais  relevante  esteja  satisfeito  com  a  relação  comercial  travada  entre  eles  e,  porque  não,  pretenda até aumentá­la diante da condição favorável que  lhe foi fornecida”;   yy)  “afirmar  que  não  podem  configurar  despesas  necessárias  tais  gastos  tidos  pela  Impugnante  para  atendimento  das  exigências  de  seu  principal  cliente  é  ignorar a própria essência da relação empresarial”;   zz) “basta uma breve análise do caderno de Economia dos  principais jornais do País para verificar que as empresas  fazem verdadeiros malabarismos para poderem satisfazer  seus  principais  clientes.  Exemplo  clássico  disso  são  os  bares  que,  mesmo  sem  lucrar  nada  com  a  venda  de  cigarros,  cujos  preços  são  tabelados,  ainda  assim  comercializam  tal  mercadoria  para  satisfação  dos  seus  consumidores.  Outro  exemplo  é  o  Mc  Donald’s,  que  fornece  internete  de  graça  como  forma  de  agradar  seus  clientes e, assim, agregar ainda mais valor à marca”;   aaa)  “o  I.  Agente  Fiscal,  contudo,  ignorando  referido  contexto,  insistira  em  afirmar,  como  justificativa  para  a  autuação, que ‘estas operações aparentemente sem sentido  Fl. 2229DF CARF MF     16 têm  objetivos  ocultos  (...).  A  empresa  Intergrijfe's  reduz  significativamente sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL  através  dos  descontos  concedidos  para  a  empresa  New  Work que considera dedutível. Por seu turno, a New Work  que apura prejuízo constante em relação ao IRPJ e CSLL,  absorve  totalmente  a  receita  financeira  decorrente  dos  respectivos descontos obtidos (...)’”;   bbb) “tal raciocínio, para além de sofrível sob o ponto de  vista  argumentativo,  é  totalmente  grotesco  sob  o  aspecto  econômico,  já  que,  em  se  tratando  de  descontos  condicionais, referidos valores não são abatidos das bases  da  contribuição  para  o  PIS,  da  COFINS  e  do  Imposto  sobre Circulação  de Mercadorias  e  Serviços  –  ICMS,  de  competência estadual”;   ccc)  “assim,  fosse  a  intenção  da  Impugnante  transferir  resultado  positivo  entre  companhias,  tal  como  alegado  pelo  fiscal,  ela  teria  ampliado  seus  gastos  com  tributos,  inclusive recolhendo mais imposto em favor da União e do  Estado, porquanto, sob o pretexto de reduzir a tributação  de  33%  do  seu  lucro  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  teria,  na  mesma medida, pago 9,25% a  título de PIS e COFINS, e  12%  a  título  de  ICMS,  mas  sobre  sua  receita  (e  não  lucro)”;   ddd) “em suma, no afã de sustentar suposta desonestidade  da Impugnante, o fiscal está supondo que o contribuinte é  administrado por gestores ineptos, que não sabem realizar  operações  matemáticas  elementares.  Repita­se,  nem  se  a  gestão do contribuinte   fosse  feita  por  pessoas  insanas,  poder­se­ia  cogitar  de  planejamento tributário fraudulento que reduziria o lucro  tributável,  pela  renúncia  de  receitas  que  integrariam  o  lucro,  tributado  à  alíquota  de  33%,  para  submeter  essas  mesmas  receitas  à  alíquota  de  21,25%  (a  qual,  frise­se,  incidiria sobre a receita, não sobre o lucro)”;   eee) “nesse contexto, não há dúvidas de que as despesas  incorridas  pela  Impugnante  estão  relacionadas  às  atividades  da  empresa  e  às  fontes  produtoras  de  rendimento,  bem  como  possuem  relevância  para  serem  consideradas necessárias, para fins de IRPJ”;   fff)  “já  em  relação  ao  segundo  requisito  constante  do  artigo 299 do RIR, o da habitualidade, o próprio I. Agente  Fiscal  reconhece  que  esses  descontos  são  dados  periodicamente. Confira­se:   ‘todas  as  operações  entre  essas  empresas  são  efetuadas  em  condições  altamente  favoráveis  à  New Work,  que  não  são  dadas  a  outros  clientes  (...)  Ou  seja,  se  a New Work  pagar  duplicatas,  de  tempos  em  tempos  a  Intergriffe's  Nordeste  baixa outras duplicatas num valor  correspondente  a 13% ou  20% dessas duplicatas pagas.’”   Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.223          17 ggg)  “além  disso,  todos  os  documentos  juntados  demonstram que  foram dados descontos durante  todos os  meses  de  2009,  de  forma  reiterada  e,  conseqüentemente,  habitual”,  e,  dessa  forma,  não  haveria  “dúvidas  de  que  todas  as  despesas  incorridas  a  título  de  descontos  financeiros concedidos são necessárias e, por assim dizer,  são dedutíveis do lucro real da Impugnante”;   (...)   iii) “é  importante  fazer a correta distinção entre despesa  necessária e  liberalidade. Isso porque o I. Fiscal afirmou  que os descontos eram concedidos por mera liberalidade,  o que caracterizaria a indedutibilidade da despesa”;   (...)  kkk)  “por  liberalidade  só  se  pode  entender  aqueles  descontos  que  não  possuem  qualquer  fundamento  negocial,  concedidos  sem  que  haja  uma  motivação  que  lhes  dêem  suporte”,  e,  por  óbvio,  não  é  a  situação  nos  autos,  onde  a  concessão  do  desconto  se  fez  necessária  para a manutenção do seu principal cliente;   lll)  “como  sabido,  o  tributo,  por  afetar  diretamente  o  patrimônio  dos  contribuintes,  só  pode  ser  constituído  quando  houver  a  respectiva  previsão  legal,  com  os  fundamentos fáticos e legais para tanto. Efetuar qualquer  glosa baseado em meras presunções significa desrespeitar  o princípio da  legalidade estrita em matéria  tributária,  o  qual  configura  parâmetro  e  orientação  para  o  Sistema  Tributário Brasileiro”;   mmm)  “diante  de  todo  o  acima  exposto,  não  restam  dúvidas  de  que  a  glosa  de  despesas  incorridas  pela  Impugnante  para  a  permanência  da  relação  comercial  com o principal  cliente  é manifestamente  indevida,  razão  pela qual a presente autuação não pode prosperar”;   nnn) de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, anexo  ao  auto  de  infração,  foi  glosado  o  valor  de  R$  35.777.836,51,  em  relação  às  mercadorias  que  foram  devolvidas,  mas  cuja  devolução  não  teria  sido  comprovada;   ooo)  “no  âmbito  fiscal,  as  devoluções  se  caracterizam  como o método pelo qual  se  cancela  determinada  venda,  também do ponto de  vista  contábil,  em  função de  aquela  operação  ter  sido  prejudicada  por  algum  problema,  tal  qual defeito, divergências negociais ou a simples mudança  de  vontade  do  comprador”,  o  que,  por  consequência,  “gera  a  anulação  do  negócio  realizado  anteriormente,  razão  pela  qual  o  valor  que  veio  a  ser  tributado  inicialmente  deve  ser  estornado  para  a  vendedora,  para  Fl. 2231DF CARF MF     18 que não seja tributado aquilo que, ao final, não configurou  fato gerador”;   ppp) “no entanto,  o  I. Agente Fiscal,  em  continuação da  sua  tese  conspiratória,  considerou  que  as  devoluções  realizadas  pela  New  Work  à  Intergriffe's  não  estariam  comprovadas,  razão  pela  qual  glosou  tal  receita.  Adicionalmente,  ele  ainda  veio  a  consignar  que  a  maior  parte das devoluções é realizada pela New Work, como se  isso  fosse  uma  demonstração  inequívoca  de  manobra  realizada  entre  as  empresas  para  simular  operações  inexistentes”;   qqq) “em  sendo a New Work  a  sua maior  cliente,  com o  maior volume de mercadorias, é evidente que deva ser ela  a  cliente  que  possui  a  maior  parte  das  devoluções  de  mercadorias perante a Intergriffe's”;   rrr) “tais mercadorias foram devolvidas pela New Work à  Impugnante  em  função  da  necessidade  de  ajustes  nas  vestimentas, por pequenos defeitos  identificados. Trata­se  do  famigerado  ‘controle  de  qualidade’,  que  qualquer  grande empresa do ramo de confecção de vestuário efetua  para garantir a qualidade dos produtos fornecidos”;   sss)  “o  controle  de  qualidade  passou  a  ser  ainda  mais  necessário e rigoroso a partir dos últimos anos, tendo em  vista o reposicionamento de sua marca realizado pela New  Work. Antigamente, o seu público alvo era a classe C e D,  vindo  a  ter  como  um  dos  seus  principais  concorrentes  o  Empório Colombo e a Modas Akkar”;   ttt)  “porém,  no  final  da  década  passada,  o  foco  da New  Work  mudou,  vindo  a  almejar  o  aumento  de  sua  participação  nas  classes  A  e  B,  por  meio  da  venda  de  vestuários  impecáveis  do  ponto  de  vista  da  qualidade,  tendo,  como  contrapartida,  um  considerável  aumento  no  valor dos vestuários vendidos”;   uuu)  “nesse  contexto,  a  New  Work  passou  a  ser  ainda  mais exigente quanto à qualidade de seus produtos, vindo  a  devolver  diversas  mercadorias  à  Intergriffe's  para  a  realização  de  ajustes,  com  o  escopo  de  atingir  o  padrão  pretendido e que seria aceito pela sua nova clientela”;   vvv) “a Intergriffe's, por sua vez, esforçou­se para efetuar  os  ajustes  necessários,  ainda  que  o  volume  devolvido  tenha  sido  considerável,  já  que  se  tratava  da  única  maneira  pela  qual  poderia  manter  satisfeito  o  seu  principal cliente”;   www) “diferentemente do que faz crer o I. Agente Fiscal,  fato  é  que  todas  essas  mercadorias  vieram  a  ser  refaturadas  contra  a  New  Work,  evidenciando  que  não  houve qualquer evasão dos tributos devidos. Para tanto, a  Impugnante  apresenta  algumas  amostras  de  documentos  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.224          19 fiscais que demonstram tanto a devolução da mercadoria  quanto o seu refaturamento”;   xxx)  “as  notas  fiscais  de  devolução geralmente  possuem,  no  campo  "Dados  do  Produto",  a  informação  sobre  as  notas  fiscais  originais  de  venda,  consignando­se  os  números  das  notas  no  talonário  fiscal,  para  fins  de  controle  gerencial.  Nesse  ponto,  a  Impugnante  elaborou  jogos  de  documentação  que  vinculam  as  notas  fiscais  de  devolução  com  as  notas  de  refaturamento  (doc.  04),  de  modo  a  restar  inconteste  o  equívoco  cometido  pela  Fiscalização”;   yyy)  “para  a  correta  conciliação  contábil,  a  Impugnante  insere,  em  seu  Livro  Diário,  o  histórico  de  cada  nota  faturada,  vindo  a  vincular,  em  suas  demonstrações  contábeis, as notas de refaturamento às respectivas notas  de devolução com base nos respectivos números das notas  no  talonário  fiscal,  como  se  verifica  da  planilha  de  conciliação  ora  acostada  (vide  doc.  02  ­  mídia  digital).  Nesse  ponto,  vale  registrar  que  os  demais  documentos  contábeis  estão  à  disposição  do  I.  Perito  quando  da  realização  da  perícia,  devendo  apenas  a  Impugnante  ser  intimada  antes  para  que programe  a  entrega  do  referido  material”;   zzz)  “analisando­se  as  notas  fiscais  de  refaturamento  emitidas em conjunto com as demonstrações contábeis da  Impugnante, denota­se que todas as operações realizadas  foram devidamente tratadas do ponto de vista tributário”;   aaaa) “pela documentação apresentada, está devidamente  comprovada  a  devolução  das  mercadorias,  sendo  esse  mais um motivo pelo qual a glosa efetuada pelo I. Agente  Fiscal não pode prevalecer”;   bbbb)  “vale  registrar  que  todas  essas  devoluções  foram  devidamente  informadas  à  Secretaria  da  Fazenda  de  Sergipe,  por  meio  da  entrega  das  Declarações  de  Informações  do  Contribuinte  ­  "DICs",  que  se  consubstancia no documento fiscal pelo qual é relatado ao  Fisco  Estadual  as  movimentações  de  mercadorias  realizadas mensalmente”;   cccc) “tal  documentação  já havia  sido  apresentada ao  I.  Agente  Fiscal  durante  o  procedimento  fiscalizatório.  Contudo,  em  função  da  postura  tendenciosa  e  comodista  da  Fiscalização,  não  houve  a  correta  apuração  das  devoluções realizadas, tampouco do refaturamento de tais  mercadorias”;   dddd) “adicionalmente, vale apontar que a argumentação  tecida  pelo  I.  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  sequer  é  crível.  Isso  porque  as  empresas  fabricantes  de  Fl. 2233DF CARF MF     20 vestuário possuem uma capacidade de produção limitada,  vinculada  à  quantidade  de  recursos  humanos  disponíveis  em conjunto com a matéria­prima que possui em estoque”;   eeee) “realmente, se  tudo o que a Intergriffe's afirma ser  refaturamento  fossem vendas novas de produto,  isso quer  dizer  que  a  Intergriffe's  teria  de  ter  produzido  mais  mercadorias do que teria efetiva capacidade de produzir,  considerando  os  insumos  que  comprou  e  cuja  entrada  registrou em seu estoque em 2009”;   ffff)  “além  disso,  o  rendimento  da  Intergriffe's  teria  sido  extraordinário  sob  o  enfoque  da  utilização  de  matéria­ prima,  já  que  teria  se  utilizado  de  quase  a  metade  da  matéria­prima (tecidos) que é normalmente utilizado pelas  indústrias de confecções de vestuário no Brasil”;   gggg) “sob todas as vertentes, percebe­se que a alegação  de que as mercadorias não foram devolvidas é incoerente  e não se sustenta sob a análise da documentação fiscal que  instrui o presente processo administrativo”;   (...)   iiii)  “é  de  rigor  que  seja  cancelada  a  glosa  de  tais  despesas,  dado  ter  restado  comprovado  que  tais  mercadorias  foram  devolvidas  para  o  controle  de  qualidade e vieram a ser refaturadas posteriormente”;   jjjj) “caso Vossa Senhoria entenda que não há cabimento  no imediato cancelamento da autuação, é de rigor que, ao  menos,  seja  afastado  o  reconhecimento  de  fraude  (multa  qualificada),  nos  termos  delineados  em  tópico  seguinte  dessa impugnação”;   kkkk)  “os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  foram  apurados  pela  fiscalização  em  razão  da  glosa  de  despesas  com  (i)  descontos  financeiros  concedidos  pela  Impugnante  a  um  único  cliente  (New  Work) e (ii) devolução de mercadorias sem a comprovação  da sua entrada física no estabelecimento da Impugnante”;   llll)  “segundo  consta  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  foi  aplicada  à  Impugnante pelas seguintes razões:   ‘Percebe­se  que  estes  descontos  concedidos  e  estas  devoluções  fictícias,  por  mera  liberalidade  a  empresa  interligada,  demonstram  conduta  intencional  de  criar  operações sem qualquer substância econômica ou propósito  negocial,  a  não  ser  o  de  elidir  os  tributos  e  contribuições  sociais, aumentando as despesas operacionais  e diminuindo  o  lucro  da  Intergriffes,  reduzindo  sensivelmente  o  valor  do  tributo  a  recolher,  mediante,  em  tese,  de  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação principal.’”   Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.225          21 mmmm)  “conforme  se  verifica  pela  fundamentação  da  autuação, o auditor fiscal alega que, ‘em tese’, houve por  parte da  Impugnante  ‘omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal’”;   nnnn) “de plano já se percebe que nem o próprio auditor  fiscal  tem  convicção  acerca  da  grave  acusação  que  faz  contra  a  Impugnante,  pois  se  o  tivesse  não  teria  mencionado que  apenas  ‘em  tese’ houve omissão dolosa,  mas sim demonstrado que, na prática, essa omissão dolosa  de fato ocorreu”;   oooo) “para  viabilizar a  aplicação da multa  qualificada,  não  basta  que  apenas  ‘em  tese’  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  ‘omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal’,  sendo  imprescindível  que  ‘na  prática’  (in  concreto)  tal  omissão  tenha  ocorrido,  conclusão  a  que  o  auditor fiscal não conseguiu chegar (e nem poderia mesmo  ter consigo, porque de fato não houve)”;   (...)   qqqq) “nem  se alegue que a  utilização da expressão  ‘em  tese’ teria sido meramente casual, pois em diversas outras  passagens  da  autuação,  especialmente  quando  pretendeu  fundamentar a responsabilidade solidária atribuída à New  Work e os sócios/administradores, o auditor fiscal também  menciona  que  os  eventuais  atos  ilícitos  praticados  ocorreram apenas ‘em tese’”;   rrrr)  “se  o  auditor  que  conduziu  a  fiscalização  e  teve  acesso  a  todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  da  Impugnante  não  se  convenceu  que  de  ‘na  prática’  teria  ocorrido  a  tal  ‘omissão  dolosa’,  a  aplicação  da  multa  qualificada revela­se manifestamente equivocada”;   ssss)  “mas  ainda  que  assim  não  fosse,  no  caso  concreto  não houve nenhuma ‘omissão’ e muito menos ‘dolosa’ por  parte  da  Impugnante,  a  fim  de  ‘impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal’”.   tttt)  “as  deduções  das  despesas  relativas  a  descontos  concedidos  e  devoluções  de  mercadorias  foram  devidamente lançadas nos livros contábeis da Impugnante  e oportunamente comunicadas à Receita Federal do Brasil  (na  DIPJ/2010),  bem  como  à  Secretaria  da  Fazenda  de  Sergipe  (nas DIC’s)  concedendo às  autoridades  fiscais  a  mais  ampla  possibilidade  de  fiscalização  acerca  da  regularidade  de  tais  deduções.  De  nenhuma  forma,  Fl. 2235DF CARF MF     22 portanto,  pode­se  acusar  a  Impugnante  de  pretender  ‘impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade Fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação principal’”;   uuuu) “a concessão de descontos financeiros em favor da  New  Work  é  um  fato  incontroverso,  reconhecido  pelo  próprio auditor  fiscal. A questão que  se discute é apenas  se  tais  descontos  poderiam  ou  não  ser  deduzidos  como  despesa para efeitos fiscais. E uma eventual interpretação  equivocada  da  Impugnante  acerca  da  possibilidade  de  dedução dessas despesas jamais poderia ser considerada –  ou equiparada – a uma conduta dolosa. O mesmo se diga  em relação às devoluções de mercadorias, pois, ainda que  tais  despesas  também  não  fossem  dedutíveis,  novamente  teria  ocorrido  mero  equívoco  de  interpretação  da  legislação por parte da  Impugnante,  jamais uma conduta  dolosa”;   vvvv) “é  importante ressaltar que as deduções  realizadas  pela  Impugnante  não  estão  lastreadas  em  documentos  falsos  ou  inidôneos”,  pois,  “em  relação  aos  descontos  concedidos,  o  auditor  fiscal  entendeu  que  ‘houve  mera  liberalidade na concessão de descontos a um único cliente,  comprovadamente  ligado,  não  se  considerando  estas  usuais, normais ou necessárias à atividade da empresa’. E  ao  final  concluiu  que  ‘os  Descontos  Financeiros  Concedidos  para  a  New Work,  contabilizados  de  acordo  com os recibos comerciais apresentados pelo contribuinte,  são  indedutíveis  por  se  configurarem  mera  liberalidade  outorgada em condição privilegiada a um único cliente, e,  se  encontrar  dissonante  dos  ditames  legais,  para  o  ano­ calendário 2009, que devem ser glosados da apuração da  Base de Cálculo do IRPJ’”;   wwww) “em relação às mercadorias devolvidas, o auditor  fiscal  concluiu  que  ‘as  pretendidas  devoluções  apresentadas  pelo  contribuinte  não  estão  devidamente  comprovadas pela documentação fiscal e contábil presente  nos autos. Estas, na verdade, demonstram o contrário, ou  seja,  que  a  circulação  física  das  mercadorias  não  existiu’”;   (...)  yyyy)  “ao  contrário  do  que  alega  o  auditor  fiscal,  a  Impugnante jamais teve a  intenção de esconder ou omitir  das  autoridades  fiscais  a  dedução  das  despesas  com  descontos  concedidos  e  devoluções  de  mercadorias,  de  forma  que  não  incorreu  em  nenhum  das  hipóteses  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”;   zzzz)  “por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  a  conclusão  sempre  será  no  sentido  da  inaplicabilidade  da  multa qualificada”;   Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.226          23 aaaaa) “não bastasse a fragilidade do argumento retórico  e não comprovado pelo Fisco, cumpre ainda salientar que,  a  partir  da  leitura  do  artigo  72  da  Lei  4.502/64,  é  imprescindível,  para  a  caracterização  de  fraude,  a  ocorrência de dolo”;   (...)  ddddd)  “para  embasar  o  reconhecimento  de  fraude,  no  item  8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  I.  Agente  Fazendário limitou­se a tecer o seguinte:   ‘As  condutas  supracitadas  do  contribuinte  tiveram  a  finalidade, de  impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal, conforme  já  foi  amplamente  descrito.  Onde  ficou  constatado  que  a  empresa  Intergriffes  realizou  vendas  habituais  de  mercadorias  à  empresa  interligada  New  Work,  todavia,  periodicamente  concedeu  descontos  financeiros  a  esta  sem  qualquer  contrapartida  e  efetuou  devoluções  de  vendas  fictícias.   Também,  no  curso  dessa  auditoria,  ficou  cabalmente  demonstrado que as empresas supracitadas são intimamente  ligadas,  e  que  as  operações  como  foram  dispostas  geram  substancial ganho econômico ao grupo econômico­familiar.   Percebe­se  que  estes  descontos  fictícios  e  essas  devoluções  fictícias,  por  mera  liberalidade  a  empresa  interligada,  demonstram  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não  ser  o  de  elidir  tributos  e  contribuições  sociais,  aumentando  as  despesas  operacionais  e  diminuindo  o  lucro  da  Intergriffe's,  reduzindo  sensivelmente  o  valor  tributo  a  recolher,  mediante,  em  tese,  de  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal.   Dessa forma, nos termos em que foram configurados todos os  fatos  jurídicos  já  descritos,  tem­se  a  convicção  de  uma  intenção:  isto  é,  todas  as  intenções  foram  fruto  de  uma  vontade,  houve  um  desejo,  cujo  resultado  não  se  deu  por  acaso;  revelando  condutas  delituosas  enquadradas  no  disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 11° 4.502, de 1964, e  praticados com o objetivo de eximir total ou parcialmente o  contribuinte  do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  sociais devidos’.”   eeeee)  “após  a  leitura  de  todo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  observa­se  que,  basicamente,  só  há  um  ponto  em  que  o  I. Agente Fiscal  faz  suposições  que  podem  levar  a  crer que existem condutas fraudulentas. Vejamos:   Fl. 2237DF CARF MF     24 ‘Percebe­se que  estes descontos  fictícios  e essas devoluções  fictícias,  por  mera  liberalidade  a  empresa  interligada,  demonstram  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não  ser  o  de  elidir  tributos  e  contribuições  sociais,  aumentando  as  despesas  operacionais  e  diminuindo  o  lucro  da  Intergriffe's,  reduzindo  sensivelmente  o  valor  tributo  a  recolher,  mediante,  em  tese,  de  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal.’”   fffff)  “conforme  demonstrado  (vide  tópico  acima),  a  concessão  de  descontos  financeiros  nada  mais  é  do  que  prática negocial  da empresa  com o  seu principal  cliente,  pressionada  pela  competitividade  enfrentada  em  decorrência  do  aparecimento  de  outros  fornecedores  no  cenário  nacional  e  internacional,  com  destaque  para  os  chineses,  cujos  produtos  de  vestuário  invadiram  o  mercado brasileiro e mundial, com um custo baixíssimo”;   ggggg) “considerar que a adoção de medidas com vistas a  assegurar  a  permanência  do  seu  principal  cliente  possui  caráter  de  fraude  só  pode  ser  resultado  da  criativa  inventividade  da  I.  Fiscalização,  porquanto  inexiste  documentação indiciária do dolo”;   hhhhh) “apenas e tão somente com base em prova cabal,  sólida,  consistente  ­  o  que  obviamente  não  ocorreu  no  presente caso ­ é que se poderia cogitar na existência de  dolo  para  analisar  a  viabilidade  da  aplicação  da  multa  qualificada para casos de fraude”;   iiiii)  “isso  porque,  como  visto,  para  a  configuração  de  dolo, é necessário que haja o intuito prévio de infringir a  legislação tributária, o que inocorre no caso. Não há, em  todo esse volumoso processo, sequer um indício de que as  ações  realizadas  pela  Impugnante  tiveram  o  escopo  de  fraudar a lei”;   jjjjj) “deve­se ter em conta que parte da doutrina entende  que, para a caracterização da fraude fiscal, o dolo a que  se faz referência é aquele da esfera penal, relacionado ao  intuito  na  prática  criminosa.  Sob  essa  visão,  para  a  existência  de  fraude  pressupõe­se  a  ocorrência  de  ação  criminosa,  como  a  falsificação  de  documentos  ou  a  lavagem de dinheiro”;   kkkkk)  “se,  na  ótica  da  esfera  cível,  a  configuração  de  fraude  no  presente  caso  já  se  afigura  absurda,  não  há  o  que se discutir se a questão for analisada do ponto de vista  penal, tendo em vista que, à evidência, não houve qualquer  prática delituosa realizada pela Impugnante”;   lllll) “de qualquer forma, conforme visto, a I. Fiscalização  se  pautou  em  meras  conjecturas  para  estipular  a  ocorrência de fraude”;   Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.227          25 (...)  xxxxx) “para fundamentar a aplicação de multa agravada,  o I. Agente Fiscal afirmou, no  termo de verificação fiscal  que acompanha o auto de infração, o seguinte:   ‘o  contribuinte  não  atendeu  no  prazo  marcado  de  intimação  para  apresentar  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais,  contendo  os  CFOP  (os  arquivos  outrora  apresentados não contém os CFOP das notas fiscais de saída),  de  acordo  com  o  artigo  265,  parágrafo  único  do  RIR/99,  regulado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001,  com  as  alterações  promovidas  pelo  Ato  Declaratório  Executivo COFIS  n°  25/2010. Consequentemente,  sujeita­ se ao agravamento da penalidade prevista no artigo 959,  inciso II, do RIR/99’ (grifos nossos)”   yyyyy) “todavia, o agravamento da multa em questão não  se justifica porque a Impugnante efetivamente contribuiu e  colaborou com a Fiscalização, tendo apresentado todos os  esclarecimentos  e  documentos  solicitados  e,  caso  algum  documento não  tenha sido entregue, como sustentado,  tal  fato  não  enseja  o  agravamento  da  multa  qualificada  em  50% (cinquenta por cento), visto que a partir dos demais  documentos a Fiscalização pode proceder à apuração dos  tributos supostamente devidos”;   zzzzz)  “compulsando  com  atenção  o  processo  administrativo  em  referência  pode­se  constatar,  sem  dúvida alguma, que desde o princípio de sua fiscalização ­  da  qual  teve  ciência  em 20/12/2011,  com  a  lavratura  do  Temo do Início de Ação Fiscal ­ a Impugnante houve por  bem  colaborar  com  o  Fisco,  tendo  prestado  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  solicitados,  e,  quando  não  pode  fazê­lo no prazo assinalado, pediu dilação de prazo  para o seu cumprimento”;   aaaaaa)  “tal  constatação  foi  feita  pela  própria  Fiscalização,  consoante  leitura  do  item  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  se  verifica,  em  diversas  passagens que a Impugnante cumpriu com o determinado  pela  Fiscalização  e,  quando  não  cumprido,  solicitou  a  dilação de prazo para o seu cumprimento”;   (...)  cccccc) “por  todas essas razões, é de se concluir pelo (i)  descabimento  da  multa  qualificada,  haja  vista  a  inexistência  de  fraude  no  contexto  das  operações  da  Impugnante, e, (ii) caso referida multa não seja cancelada,  que pelo menos seja reduzida a multa agravada de 225%  para  150%,  em  razão  da  notória  cooperação  da  Impugnante  para  com  o Fisco  na  elucidação  dos  fatos  e  fornecimento de documentos”;   Fl. 2239DF CARF MF     26 dddddd) os cálculos adotados para a aplicação das multas  isoladas em razão da falta de recolhimento das estimativas  de  IRPJ  e  da  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2009,  “são  manifestamente  indevidos,  uma  vez  que  atrelados  ao  valor  do  principal  que,  apesar  de  a  Impugnante ter deixado de recolher, veio a ser sobreposto  pelo ajuste final do IRPJ no ano­calendário de 2009”;   (...)  oooooo)  “se  não  bastasse  o  exposto,  vale  tecer  mais  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  do  recolhimento  por  estimativa.  Tais  recolhimentos  são  denominados de antecipações do imposto porque a efetiva  ocorrência  do  fato  imponível  da  IRPJ  e  da CSLL  só  são  verificados no último átimo do dia 31 de dezembro de cada  ano, quando as empresas devem proceder ao denominado  ‘ajuste  anual’,  consistente  em  identificar  a  contribuição  social  efetivamente  devida  no  ano  base,  subtraindo­se  desse valor os montantes de imposto retidos na fonte e os  antecipados mensalmente”;   pppppp) “a União Federal,  insatisfeita por só receber os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  pelas  empresas  no  ano  seguinte, quando da declaração fiscal dos valores do ano­ calendário  anterior,  optou  por  instituir  o  pagamento  por  estimativa,  formato  no  qual  conseguia  com  que  os  montantes lhes fossem disponibilizados consideravelmente  antes pelos contribuintes”;   qqqqqq) “ou seja, os valores devidos a título de estimativa  mensal,  se não  forem pagos quando dos  seus  respectivos  vencimentos,  vão  ser  da  mesma  forma  recolhidos  aos  cofres  públicos,  se  devidos,  após  o  ajuste  final,  a  ser  realizado ao  final do ano­calendário, conforme preceitua  o  artigo  2º  parágrafo  3°  da  Lei  n°  9.430/1996  retro  transcrito”;   rrrrrr) “o prejuízo que a União Federal seria, única e tão­ somente,  a  indisponibilidade  dos  valores  no  período  compreendido entre o momento em que o valor deveria ser  recolhido  e  o  momento  em  que  o  valor  é  efetivamente  devido,  ou  seja,  ao  final  do  ano­calendário,  no momento  do ajuste final”;   ssssss) “indisponibilidade, cumulada com a recomposição  monetária  da  perda  do  valor  da  moeda  em  função  do  tempo,  caracterizam,  respectivamente,  os  juros  e  a  correção monetária que, no âmbito federal, correspondem  à  Taxa  Selic  utilizada  para  atualização  dos  débitos  existentes com a Receita Federal do Brasil”;   tttttt)  “nesse  contexto,  as  multas  impostas  pelo  descumprimento  da  norma  que  exige  a  antecipação  do  IRPJ e da CSLL por meio do recolhimento por estimativa  mensal  só  pode  ser  aplicada  sobre  o  valor  do  prejuízo  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.228          27 efetivamente  causado  aos  cofres  públicos,  nunca  sobre  o  valor do principal que veio a ser considerado quando do  ajuste­final do ano­calendário de 2009”;   uuuuuu) “no caso concreto, não há dúvidas de que a multa  deverá  ser  calculada  sobre  o  valor  da  Taxa  Selic  compreendida entre o vencimento da estimativa mensal e o  vencimento do valor devido quando do ajuste  final, e não  sobre o valor do principal”;   vvvvvv) “oportuno registrar que o  termo final do período  retro  identificado  será  dezembro de  2009, data do  ajuste  final,  e não março de 2010, data de vencimento do valor  devido  no  ajuste  final.  Isso  porque,  a  Taxa  Selic  já  é  incluída entre a data do ajuste final (dezembro de 2009) e  o vencimento da obrigação (março de 2010), por expressa  disposição  do  artigo  6º,  parágrafo  2º  da  Lei  n°  9.430/1996”;   wwwwww)  “ficou  evidenciado  que,  a  partir  do momento  em  que  se  aplica  essa  multa  isolada  sobre  o  valor  do  principal, e não do efetivo prejuízo, está a Administração  a se enriquecer sem causa”;   xxxxxx)  “diante  de  todo  o  acima  demonstrado,  mister  se  faz  sejam  ambas  as  multas  isoladas  devidamente  afastadas,  também  pela  impossibilidade  de  suas  vinculações aos valores das obrigações principais, com o  cancelamento da autuação”;   yyyyyy)  é  descabida  a  exigência  concomitante  da  multa  isolada  e  de  multa  qualificada  e  agravada  relativamente  aos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  apurados,  “em  virtude  da  impossibilidade  de  cumulação  das  referidas  penalidades,  sob  pena  de  sujeitar  o  contribuinte  a  um  verdadeiro bis in idem”;   (...)  bbbbbbb) “na exigência de tributo por auto de infração ou  notificação de  lançamento  não há  espaço para  se  incluir  concomitantemente a cobrança da multa de ofício isolada  e a multa qualificada e agravada utilizando a mesma base  de cálculo (tributo não recolhido). Daí porque necessário  se faz o cancelamento das multas isoladas vinculadas aos  créditos tributários de IRPJ e CSLL”;   ccccccc)  “conforme  exposto  de  forma  aprofundada  anteriormente, no que se refere ao tópico sobre devoluções  de  vendas  não  comprovadas,  o  I.  Agente  Fiscal  não  se  atentou ao fato de que as mercadorias foram devolvidas à  Intergriffe's  em  virtude  de  controle  de  qualidade,  para  a  realização de ajustes nas respectivas vestimentas’;   Fl. 2241DF CARF MF     28 ddddddd)  “como  citado,  tais  mercadorias  foram  refaturadas  quando  do  envio  dos  produtos  à  New Work,  após  a  efetuação  do controle  de  qualidade,  o  que  veio a  ser,  inclusive,  comprovado  durante  a  fiscalização. Dessa  forma, não há substrato na autuação fiscal, tendo em vista  que não se tratam de devoluções não comprovadas, como  fez  crer  o  I. Agente  Fiscal  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal”;   eeeeeee) “contudo, considerando que se trata de milhares  de  notas  fiscais  de  devolução  e  de  refaturamento,  é  necessário  que  seja  requerido  o  auxílio  de  um  expert  contábil, de modo a restar inconteste a comprovação tanto  das devoluções quanto dos respectivos refaturamentos”;   fffffff) “com base nos artigos 35 e seguintes do Decreto n°  7.574/2011, a  Impugnante  requer a  realização de perícia  contábil,  para  que  sejam  respondidos  os  quesitos  apresentados no Apêndice A”;   ggggggg) “adicionalmente, em cumprimento do artigo 36  do aludido Decreto,  a  Impugnante  informa que  a perícia  será  acompanhada  pela  sua  assistente  técnica,  Srta.  Valéria  Avelino  Carvalho  do  Nascimento,  com  endereço  na Rua do Rocio, 291, 7° andar, São Paulo ­ SP,  inscrita  no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São  Paulo ("CRC­SP") sob o n° 1SP227873/Q­9 e devidamente  habilitada  a  exercer  função  de  assistente  técnica  de  perícia judicial, conforme atesta a anexa certidão emitida  pelo CRC­SP (doc. 06).   6. Finalizando a Impugnante requer:   a)  que  “seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  comento, em virtude das diversas nulidades apontadas”;   b) subsidiariamente, seja sobrestado o julgamento do feito  até  o  término  da  recuperação  judicial  a  que  está  submetida;   c) alternativamente, que seja o  julgamento convertido em  diligência para a realização da perícia contábil, que sejam  respondidos  os  quesitos  constantes  do  Anexo  I,  com  a  intimação  da  assistente  técnica  indicada  no  item  precedente;   d)  posteriormente,  que  seja  acolhida  sua  impugnação  “para o fim de julgar improcedente o Auto de Infração ora  combatido,  declarando­o  extinto  e  sem  efeito,  para  os  devidos fins de direito”.   7.  Cientificado  dos Autos  de  Infração  em  08  de  abril  de  2013, no dia 08 de maio de 2013, a pessoa jurídica “New  Work Comércio e Participações Ltda.”, inscrita no CNPJ  sob o nº 58.634.536/0001­49, qualificada nos autos como  responsável  solidária,  devidamente  representada  por  seu  procurador,  impugna  os  lançamentos  e  a  solidariedade  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.229          29 passiva  que  lhe  foi  atribuída,  alegando,  em  síntese,  que  (fls. de nºs. 1303 e 1853 a 1870):   7.1.  “foram  incluídos,  na  qualidade  de  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  apurados,  a  ora  Impugnante, bem como o Sr. Carlos Alberto Isaac, a Sra.  Cleide Isaac e o Sr. Carlos Felipe Isaac, sob os seguintes  fundamentos:   ‘7. Da Sujeição Passiva Solidária   A  solidariedade  entre  a  Intergriffe's  e  a New Work,  pelo  já  exposto,  ficou  claro  devido  ao  interesse  imediato  e  comum  das  duas  empresas  nos  resultados  decorrentes  dos  fatos  geradores,  conforme  o  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  tanto  na  Infração  ­ Glosa  de Despesas  ou Custos  lndedutíveis  como  nas Devoluções  não Comprovadas  de Mercadoria  Vendida,  além  da  existência,  em  tese,  de  prática  de  conluio  entre  as  empresas,  evidenciado  pelo  ajuste  contábil  entre  as  partes  almejando sonegação fiscal.   Já  a  responsabilidade  tributária  pessoal  dos  sócios­ administradores da Intergriffes e da New Work baseia­se no  art. 135, inciso III, do CTN, tendo em vista que...’”   7.2.  “se  pode  perceber  pela  passagem  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  acima  transcrita,  o  único  dispositivo  legal  invocado  para  fundamentar  a  pretensa  responsabilidade solidária da  Impugnante  (pelos  créditos  tributários apurados em nome da Intergriffe's) foi o artigo  124, inciso I, do Código Tributário Nacional”;   7.3.  “referido  dispositivo  legal,  todavia,  não  se  presta  para  atribuir  responsabilidade  solidária  à  Impugnante,  pois,  conforme  adiante  será  demonstrado,  ela  não  se  qualifica como contribuinte e tampouco como responsável  tributária  (o  mero  interesse  comum  ou  econômico,  se  existente,  o  que  não  foi  comprovado,  não  autoriza  a  responsabilização com base no referido dispositivo legal).  De pronto, portanto, deve ser afastada a responsabilidade  solidária atribuída à Impugnante”;   7.4.  “mas  ainda  que  assim  não  fosse,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  de  toda  a  forma  os  créditos  tributários não poderiam ser exigidos da Impugnante, em  razão da flagrante insubsistência da autuação”;   7.5.  “conforme  abordado  na  impugnação  apresentada  pela  Intergriffe's,  cujas  razões  a  Impugnante  ora  reitera  integralmente, há diversas inconsistências na autuação, a  começar das glosas  efetuadas. Em relação aos descontos  concedidos,  foram  glosadas  despesas  necessárias  à  manutenção da atividade operacional da  Intergriffe's,  em  razão  de  a  Impugnante  ser  a  sua  principal  cliente,  pelo  Fl. 2243DF CARF MF     30 que é  nítida  a  sua dedutibilidade.  Já no  que  se  refere  às  devoluções de mercadorias, todas elas foram devidamente  comprovadas,  bem como os  respectivos  faturamentos  das  mesmas mercadorias  realizados  após  efetuado o  controle  de  qualidade.  Já  em  relação  às  multas,  todas  são  improcedentes, na medida em que não foram atendidos os  requisitos necessários para a aplicação de tais sanções”;   7.6.  “por  força  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e da  tipicidade  tributárias,  todos os  elementos  ou  aspectos  da  norma  de  tributação  devem  ser  definidos  em  lei,  inclusive,  portanto,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica tributária”;   7.7.  “o  artigo  121  da  Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  "CTN")  dispõe  sobre  a  sujeição  passiva tributária, nos seguintes termos:   ‘Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se:  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de lei.’”   7.8. “o transcrito dispositivo legal estabelece os limites da  sujeição  passiva  tributária,  autorizando  a  imputação  de  obrigação  pelo  pagamento  do  tributo  apenas  a  duas  pessoas:  (a) a que  tenha  ‘relação pessoal e direta com a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador’,  isto  é,  aquela que realiza o  fato gerador  (aufere  renda,  importa  bens do exterior,  é proprietária de  imóvel etc), a qual  se  diz contribuinte; ou (b) aquela expressamente determinada  pela lei, a qual se diz responsável;”   7.9.  “o  artigo  124  do CTN,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  a  solidariedade passiva tributária, nos seguintes termos:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que  tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.’”   7.10. “a leitura apressada e isolada desse dispositivo legal  poderia levar à equivocada conclusão de que o ‘interesse  comum’  referido em seu  inciso  I corresponderia ao mero  ‘interesse  econômico’  na  situação  que  constitui  fato  gerador da obrigação tributária”;   7.11.  “todavia,  não  é  essa  a  correta  interpretação  do  dispositivo legal, pois se o artigo 121 restringiu a sujeição  passiva  tributária  apenas  às  pessoas  que  realizem o  fato  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.230          31 gerador  (contribuinte)  e  àquelas  expressamente  designadas  por  lei  (responsável),  não  faria  sentido  o  artigo 124 ampliar o seu alcance, para eleger como sujeito  passivo  –  por  responsabilidade  solidária  –  qualquer  pessoa  que  tenha mero  interesse)  econômico  na  situação  que constitua fato gerador da obrigação tributária”;   (...)  7.13. “a previsão do inciso I do artigo 124 do CTN deve  ser  interpretada  em  conformidade  com  os  limites  estabelecidos no artigo 121 do mesmo CTN, de forma que  o  ‘interesse  comum’  nele  referido  (artigo  124)  se  aplica  apenas  às  hipóteses  em  que  houver  a  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  seja  na  condição  de  contribuintes  (aquele que efetivamente praticou o fato gerador), seja na  condição  de  responsáveis  (aquele  expressamente  designado por lei)”;   7.14. “interpretando­se o inciso I do artigo 124 cumulado  com o artigo  121, ambos do CTN,  conclui­se que haverá  ‘interesse  comum’,  apto  a  ensejar  responsabilidade  solidária, quando (a) mais de uma pessoa tenha praticado  o  fato  gerador,  podendo  qualquer  delas  figurar  na  condição de contribuinte, (b) uma pessoa tenha praticado  o  fato gerador  e a outra seja obrigada ao pagamento do  tributo  por  expressa  previsão  legal,  podendo  a  primeira  figurar  na  condição  de  contribuinte  e  a  segunda  na  condição  de  responsável;  ou  então  quando  (c)  mais  de  uma pessoa (que não tenha realizado o fato gerador) seja  obrigada ao  pagamento do  tributo  por  expressa  previsão  legal,  podendo  qualquer  delas  figurar  na  condição  de  responsável.  Ora,  a  New  Work  não  se  enquadra  em  quaisquer dessas hipóteses”;   7.15. a “previsão do  inciso  I do artigo 124 não pode ser  utilizada  como  pretexto  (ou  fundamento)  para  atribuir  a  um terceiro, que não tenha realizado o fato gerador e nem  esteja  obrigado  por  expressa  previsão  legal,  a  responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo”;   (...)  7.17. “em síntese, a solidariedade prevista pelo inciso I do  artigo  124  do  CTN  só  é  aplicável  quando  houver  pluralidade  de  sujeitos  passivos  (contribuintes  ou  responsáveis)  na  relação  jurídica  tributária,  jamais  em  relação  a  um  terceiro,  que  não  ostente  a  condição  de  sujeito passivo, seja porque não realizou o fato gerador do  tributo  (não  é  contribuinte),  seja  porque  não  foi  expressamente  designado  por  lei  como  responsável  solidário”;   Fl. 2245DF CARF MF     32 7.18.  “no  caso  dos  autos,  quem  supostamente  teria  realizado o  fato gerador do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da  COFINS teria sido a Intergriffe's, nunca a New Work, ora  Impugnante. A  Impugnante,  na qualidade de  compradora  das mercadorias da Intergriffe's, não realizou fato gerador  algum, razão pela qual não poderia ser qualificada como  contribuinte,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  121  do  CTN”;   7.19. “por outro lado, a Impugnante também não poderia  ser  qualificada  como  responsável,  pois  nos  termos  do  inciso II do artigo 121 do CTN, seria necessária expressa  previsão  legal  atribuindo  responsabilidade ao cliente  (no  caso, a New Work) pelo recolhimento dos tributos devidos  pelo  fornecedor  (no  caso,  a  Intergriffe's),  o  que  simplesmente não existe”;   7.20.  “não há  previsão  legal  no  sentido  de  que,  em  uma  relação  comercial,  os  tributos  devidos  pelo  fornecedor  (especialmente o IRPJ, a CSLL, o PIS e COFINS) possam  ser  exigidos  do  cliente,  como  se  houvesse  pluralidade  de  sujeitos  passivos  (o  fornecedor  na  condição  de  contribuinte; e o cliente na condição de responsável)”;   7.21.  “assim,  considerando­se  que,  nos  termos  do  artigo  121 do CTN, a Impugnante não é contribuinte (porque não  realizou o fato gerador) e nem responsável (porque não há  lei que assim determine expressamente), significa que ela  não  ostenta  a  condição  de  sujeito  passivo,  necessária  à  aplicação da regra de solidariedade prevista pelo inciso I  do artigo 124 do CTN”;   7.22.  “ciente  de  que  não  teria  como  enfrentar  as  disposições  do  artigo  121  do  CTN,  o  I.  Agente  Fiscal  optou pelo caminho mais cômodo, vindo a ignorá­lo para  saciar  a  sua  ânsia  arrecadatória  e  dar  azo  à  sua  teoria  conspiratória,  que,  em  momento  algum,  veio  a  ser  provada,  como  restou  demonstrado  na  impugnação  da  Intergriffe's, cujas razões ora se reiteram integralmente”;   (...)  7.25.  “a  pretensão  do  I.  Agente  Fiscal,  no  sentido  de  atribuir  à  Impugnante  a  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  apurados  em  nome  da  Intergriffe's,  não encontra amparo no artigo 124, inciso I do CTN, pois  no  caso  dos  autos  inexiste  o  ‘interesse  comum’  exigido  pelo  dispositivo  legal.  Tampouco  está  amparada  pelo  artigo 121 do CTN, já que a Impugnante não figura como  contribuinte  ou  responsável  tributária  pelos  tributos  em  questão”;   7.26. “ainda que se admita, apenas para argumentar, que  o ‘interesse comum’ referido pelo inciso I do artigo 124 do  CTN  corresponderia  ao  mero  interesse  econômico  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.231          33 tributária, de toda a forma a Impugnante não poderia ser  responsabilizada solidariamente pelos créditos tributários,  pois  o  I.  Agente Fiscal  não  comprovou  qual  teria  sido  a  sua vantagem financeira com o suposto não recolhimento  dos tributos devidos pela Intergriffe's”;   (...)  7.29.  “para  evidenciar  a  existência  de  interesse  comum,  caberia à auditoria fiscal, no mínimo, fazer prova de que o  benefício  econômico  obtido  pela  Intergriffe's  com  o  suposto  não  pagamento  dos  tributos  teria  sido  revertido  em proveito da New Work, ora Impugnante”;   7.30.  “todavia,  a  auditoria  fiscal  não  fez  essa  prova.  A  bem  da  verdade,  não  há  qualquer  prova  que  embase  as  teorias  apresentadas  pelo  I.  Agente  Fiscal.  Ou  seja,  por  quaisquer  das  vertentes,  denota­se  que  foi  equivocada  a  responsabilização  solidária  da  Impugnante,  seja  por  não  ter supedâneo legal para tal medida, seja por não ter sido  provado  o  seu  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador”;   7.31. “não  se pode presumir que o  fato de a  Impugnante  ser cliente da Intergriffe's seria suficiente para justificar o  ‘interesse  comum’  (e  sua  correspondente  vantagem  financeira)  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  pois  se  assim  fosse,  reitera­se,  qualquer  comprador  seria  responsável  pelos  tributos  devidos pelos fornecedores”;   7.32. “vale registrar ainda que o raciocínio adotado pelo  I. Fiscal é equivocado também sob o viés econômico. Isso  porque,  em  relação  aos  descontos  concedidos,  em  se  tratando de descontos condicionais, referidos valores não  são  abatidos  das  bases  da  contribuição  para  o  PIS,  da  COFINS e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços ­ICMS, de competência estadual”;   7.33. “fosse a intenção da Intergriffe's transferir resultado  positivo para a Impugnante, tal como alegado pelo fiscal,  ela  teria  ampliado  seus  gastos  com  tributos,  inclusive  recolhendo mais imposto em favor da União e do Estado,  porquanto, sob o pretexto de reduzir a tributação de 33%  do  seu  lucro  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  teria,  na  mesma  medida, pago 9,25% a  título de PIS e COFINS,  e 12% a  título de ICMS, mas sobre sua receita (e não lucro)”;   7.34. “também sob o aspecto econômico, não há qualquer  fundamento na  teoria adotada pelo  I. Fiscal. Afinal,  a  se  aceitar  a  teoria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Intergriffe's reduziria o lucro tributável à alíquota de 33%,  para  submeter  essas  mesmas  receitas  à  alíquota  de  Fl. 2247DF CARF MF     34 21,25%2,  mas,  nesse  ponto,  incidentes  sobre  a  receita,  base de cálculo muito mais gravosa que o lucro”;   7.35.  “após  esse  incoerente  e  suposto  planejamento  tributário  a  ser  realizado,  para  a  responsabilização  solidária da Impugnante, exigir­se­ia que houvesse prova  de  que  eventual  benefício  econômico  foi  repassado  da  Intergriffe's para a New Work, o que evidente não existe,  por não ter ocorrido tal manobra”;   7.36. “nem mesmo o I. Agente Fiscal se convenceu acerca  da  existência  de  interesse  comum  das  duas  empresas  (Intergriffe's e New Work) nos resultados decorrentes dos  fatos  geradores,  pois  ao  pretender  justificar  esse  fato  afirmou haver  "existência,  em  tese,  de prática de conluio  entre as empresas,  evidenciado pelo ajuste contábil  entre  as partes almejando sonegação fiscal”;   7.37. “se de fato houvesse certeza acerca da existência de  interesse  comum  entre  as  empresas,  o  I.  Agente  Fiscal  teria comprovado o suposto conluio, e não afirmado que o  mesmo ocorrera ‘em tese’”;   7.38.  “por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  a  conclusão  sempre  será  no  sentido  de  que  a  previsão  do  inciso I do artigo 124 Código Tributário Nacional não se  presta  para  atribuir  responsabilidade  solidária  à  Impugnante”;   7.39.  “fixada  a  premissa  de  que  o  artigo  124,  inciso  I,  afigura­se  imprestável  para  imputar  responsabilidade  à  New  Work,  deve­se  levar  em  conta  que,  mesmo  se  houvesse qualquer outro dispositivo legal que permitisse a  sua  responsabilização  no  caso  concreto,  o  auto  de  infração encontra­se eivado de vício insanável, pelo que se  impõe, ao menos  em  relação à New Work, o  seu  integral  cancelamento”,  pois,  “ao  responsabilizar  a  Impugnante  com  base  em  dispositivo  legal  imprestável  para  tal  finalidade,  a  I.  Autoridade  Fiscal  teria  cometido  erro  de  direito,  o  qual,  por  afrontar  o  princípio  da  legalidade  e  por  impedir  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  é  suscetível  de  retificação  no  curso  do  processo administrativo”;   (...)  7.41.  “assim,  ainda  que  fosse  possível,  em  tese,  a  responsabilização  da  Impugnante  por  qualquer  outro  dispositivo legal que não o artigo 124, inciso I, do CTN –  o que se cogita apenas por argumentar – fato é que, ante o  flagrante  erro de direito cometido pela  I. Fiscalização, a  imputação  de  responsabilidade  não  mais  seria  possível,  impondo­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ora  combatido”;   7.42.  “na  remota  hipótese  dessa  ilustre  Autoridade  Julgadora  entender  que  a  Impugnante  poderia  ser  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.232          35 responsabilizada  solidariamente  com  fundamento  no  artigo 124,  inciso I, do CTN, de  toda a forma os créditos  tributários  não  lhe  poderiam  ser  exigidos,  pelas  mesmas  razões  deduzidas  na  impugnação  apresentada  pela  Intergriffe's;”   7.43.  em  atenção  ao  princípio  da  economia  processual,  reitera  as  razões  dos  diversos  argumentos  que  já  instruíram a defesa da Intergriffe’s, sem transcrevê­las.   8. Finalizando requer a nulidade do Auto de Infração em  comento  e  o  afastamento  de  sua  responsabilidade  solidária,  ao  mesmo  tempo  em  que  ratifica  os  demais  pedidos  da  Autuada  (Intergriffe’s),  tais  como:  o  sobrestamento do julgamento da matéria até o término da  recuperação  judicial;  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  perícia  contábil  e  a  improcedência do Auto de Infração em lide.   9.  Cientificado  dos Autos  de  Infração  em  08  de  abril  de  2013, no dia 08 de maio de 2013, o responsável solidário,  Carlos  Alberto  Isaac,  CPF  n°  118.876.808­53,  devidamente  representado  por  seu  procurador,  impugna  os  lançamentos  e  a  solidariedade  passiva  que  lhe  foi  atribuída,  alegando,  em  síntese,  que  (fls.  de  nºs.  1301  e  1635 a 1650):   9.1 “entendeu o  I. Agente Fiscal  que o  Impugnante  teria  praticado  atos  ‘com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  legislação  tributária’,  especialmente  porque  ‘no  caso  concreto  ficou  claro  o  dolo  dos  sócios­administradores,  pois,  em  tese,  simularam  descontos  financeiros  e  devoluções  de  vendas  para  a  Fazenda  Pública’,  daí  resultando  a  sua  responsabilidade  solidária  com  fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN”;   9.2  “o  entendimento  do  I.  Agente  Fiscal,  todavia,  é  manifestamente equivocado  e não  se presta à  atribuir ao  Impugnante  a  responsabilidade  tributária  prevista  pelo  artigo 135, III, do CTN”;   9.3  “primeiro,  porque  o  Impugnante  não  era  sócio  nem  administrador  da  Intergriffe's  ao  tempo  dos  fatos  geradores,  o  que  inviabiliza  por  completo  sua  responsabilização pelos débitos dessa empresa”;   9.4  “segundo,  porque  o  I.  Agente Fiscal  não  comprovou  que  o  Impugnante  teria  agido  com  excesso  de  poderes,  pois  sequer  mencionou  qual  ato  por  ele  praticado  não  estaria autorizado pelo contrato social da New Work”;   9.5 “terceiro, porque a eventual  falta de recolhimento de  tributos, decorrente de interpretação equivocada quanto à  dedutibilidade  de  uma  determinada  despesa,  jamais  Fl. 2249DF CARF MF     36 poderia  ser  considerada  como  infração  à  lei,  apta  a  ensejar a responsabilidade prevista pelo artigo 135, III, do  CTN”;   9.6  “  e  quarto,  porque  os  descontos  financeiros  e  as  devoluções  de  vendas  não  foram  atos  simulados.  Tais  eventos  efetivamente  ocorreram  e  foram  devida  e  oportunamente  comunicados  à Receita Federal  do Brasil  pela  Intergriffe's,  concedendo  às  autoridades  fiscais  a  possibilidade  de  verificação  acerca  da  regularidade  de  tais  deduções  (ou  seja,  não  houve  ‘intuito  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária do fato gerador e da verdadeira base  de calado da obrigação tributária principal’)”;   9.7 nos termos do art. 135, do CTN, “a responsabilização  do  sócio  ou  do  administrador  da  pessoa  jurídica  pressupõe, em qualquer hipótese, que o crédito  tributário  apurado  decorra  (i)  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  (ii)  de  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”;   9.8  “salta  aos  olhos  que  o  Impugnante  não  é  sócio  nem  administrador  da  Intergriffe's,  mas  sim  da  New  Work.  Dessa forma, o Impugnante não tinha poder de decisão ou  mesmo  influência  sobre  os  atos  praticados  pela  Intergriffe's,  razão pela  qual  de maneira  alguma poderia  ter lhe sido atribuída responsabilidade pessoal e solidária  pelos débitos dessa empresa”;   9.9  “isso,  por  si  só,  seria  mais  do  que  suficiente  para  demonstrar o descabimento da inclusão do Impugnante no  rol de  responsáveis pelo auto de  infração ora combatido.  De  qualquer  modo,  ainda  que  se  desconsidere  tal  fato,  deve­se  ter  em  conta  que,  mesmo  se  o  Impugnante  exercesse  qualquer  espécie  de  ingerência  sobre  a  Intergriffes, não teria razão de ser a acusação no sentido  de que ‘os atos praticados foram com excesso de poderes  ou infração à legislação tributária’”;   9.10 “definitivamente os créditos tributários apurados não  decorreram  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes,  pois o Termo de Verificação Fiscal não menciona qual ato  gerencial praticado pelo Impugnante teria extrapolado os  poderes de administração previstos pelo contrato social da  New Work”;   9.11  “haverá  excesso  de  poderes  por  parte  do  administrador  se  este  praticar  ato  não  autorizado  pelo  contrato  social,  fato  que  não  foi  demonstrado  pelo  I.  Agente  Fiscal  em  relação  ao  Impugnante,  afastando­se  assim  a  aplicação  do  artigo  135  do  CTN  com  base  na  alegação de ‘excesso de poderes’”;   (...)  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.233          37 9.15  “nesse  contexto,  deve­se  ter  na  devida  conta  que  a  pretendida responsabilização do Impugnante, por suposta  violação à legislação, não encontra arrimo no artigo 135  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que,  como  dito,  a  expressão  "infração  de  lei"  constante  de  referido  dispositivo  refere­se exclusivamente à  lei de  regência dos  atos  praticados  pelos  sujeitos  elencados  no  mesmo  dispositivo e no anterior (artigo 134)”;   9.16 “assim, não pode o Impugnante, na condição de sócio  e  administrador  da  New Work  e  não  da  Intergriffes,  ser  responsabilizado  com  base  em  suposta  infração  à  lei  tributária  (v.g.  caso  de  simples  inadimplemento),  concorrencial  ou  a  qualquer  outro  ramo  do  direito  que  não o societário”;   (...)   9.19  “no  caso  concreto,  quando  muito  houve  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  decorrente  de  mero  equívoco  de  interpretação  quanto  à  dedutibilidade  de  determinadas  despesas,  fato  que  jamais  poderia  ser  considerado  como  infração  à  lei,  apto  a  ensejar  a  responsabilidade prevista pelo artigo 135 do CTN”;   9.20  “acresça­se  ao  exposto  que  definitivamente  não  procede a alegação do I. Agente Fiscal no sentido de que  os descontos financeiros e as devoluções de vendas foram  atos simulados e tiveram caráter doloso ou fraudulento”;   9.21  “primeiro,  porque  os  descontos  financeiros  concedidos  em  favor  da  New  Work  é  um  fato  incontroverso, reconhecido pelo próprio Agente Fiscal. A  questão  que  se  discute  é  apenas  se  tais  descontos  poderiam ou não ser deduzidos como despesa para efeitos  fiscais.  E  uma  eventual  interpretação  equivocada  acerca  da  dedutibilidade  dessas  despesas  jamais  poderia  ser  considerada – ou equiparada – a uma conduta dolosa ou  fraudulenta. O mesmo se diga em relação às devoluções de  mercadorias,  pois,  ainda  que  tais  despesas  também  não  fossem  dedutíveis,  novamente  teria  ocorrido  mero  equívoco  de  interpretação  da  legislação,  jamais  uma  conduta dolosa ou fraudulenta”;   9.22  “segundo,  porque  as  deduções  realizadas  pela  Intergriffe's  não  estão  lastreadas  em  documentos  falsos,  inidôneos  ou  fraudulentos.  A  veracidade  dos  documentos  de  suporte  apresentados  para  justificar  as  deduções  não  foi contestada pelo Agente Fiscal. Tais documentos apenas  foram  considerados  insuficientes  para  justificar  a  dedutibilidade  das  despesas,  especialmente  por  não  atenderem  às  exigências  do  artigo  299  do RIR/99,  quais  Fl. 2251DF CARF MF     38 sejam:  usualidade,  normalidade  e  necessidade  da  despesa”;   9.23 “terceiro, porque, não sendo sócio ou administrador  da  Intergriffe's,  o  Impugnante  sequer  teria  a  capacidade  de  ‘impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária do fato gerador e da verdadeira base  de cálculo da obrigação tributária principal’. Além disso, as  deduções das despesas relativas a descontos concedidos e  devoluções  de  mercadorias  foram  devidamente  lançadas  nos  livros  contábeis  da  Intergriffe's  e  oportunamente  comunicadas à Receita Federal do Brasil (na DIPJ/2010),  concedendo  às  autoridades  fiscais  a  mais  ampla  possibilidade  de  fiscalização  acerca  da  regularidade  de  tais deduções”;   9.24 “se o Impugnante (que não era, repise­se, sócio nem  administrador  da  Intergriffe's)  tivesse  a  intenção  dolosa  para com o Fisco, certamente teria se utilizado de outros  expedientes,  como,  por  exemplo,  a  simples  omissão  de  receitas  tributáveis,  fato  que  não  estaria  refletido  nas  declarações  fiscais  (especialmente  na  DIPJ/2010)  da  Intergriffe's  e,  aí  sim,  impediria  ou  retardaria  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária do  fato  gerador  e  da  verdadeira  base  de  cálculo  da  obrigação  tributária principal”;   9.25  “é  tão  gritante  a  falta  de  provas  da  prática  pelo  Impugnante  de  quaisquer  dos  atos  descritos  no  caput  do  art. 135 do CTN que a própria Fiscalização não se mostra  convicta da grave acusação que faz contra o Impugnante,  pois,  se  o  tivesse,  não  teria mencionado  que  apenas  "em  tese"  houve  simulação  de  descontos  financeiros  e  de  devolução  de  vendas,  mas  sim  demonstrado  que,  na  prática, essa simulação dolosa de fato ocorreu. Confira­se  o  trecho de  fls. 20 do Temo de Verificação  (doc, nº 2), a  que se faz referência:   ‘ficou claro o dolo dos sócios­administradores, pois, em tese,  simularam  descontos  financeiros  e  devoluções  de  vendas  para  a  Fazenda  Pública,  cujos  valores  tributáveis  que  somente  vieram  à  tona  com  o  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização,  tendo  sido  esta  prática  reiterada  ao  longo  de  todos  o  ano­calendário  de  2009  o  que  evidencia  intuito  tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade fazendária do fato gerador e da verdadeira base  de calculo da obrigação tributária principal;’”   9.26  “há  uma  contradição  explícita  no  discurso  do  I.  Agente  Fiscal,  que  inicia  o  trecho  supra  transcrito  da  acusação  afirmando  que  ‘ficou  claro  o  dolo  dos  sócios  administradores’ uma vez que tais atos dolosos teriam ‘em  tese’ sido praticados”;   9.27 “por mais que  a  linguagem possa  conter  uma  certa  carga de ambiguidade, o discurso utilizado pelo I. Agente  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.234          39 Fiscal  deixa  claro  que  ele  próprio  não  tem  convicção  daquilo que afirma (a clara ocorrência de dolo), traindo­ se ao dizer que tais atos dolosos foram praticados apenas  em  tese  e,  linhas  abaixo,  que,  no  caso  do  Impugnante,  a  imputação de prática de ato doloso estava sendo levada a  cabo  apenas  em  razão  dele  ter  participado  do  quadro  societário da empresa autuada”;   9.28  “ora,  Ilustres  Julgadores,  para  viabilizar  a  responsabilização pessoal do Impugnante, não basta dizer  que  apenas  ‘em  tese’  os  sócios­administradores  ‘simularam descontos  financeiros  e devoluções de vendas  para a Fazenda Pública’ ou que apenas  ‘em  tese’  tenham  incorrido  em  ‘omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal’.  Para  tal  finalidade,  é  imprescindível  que  ‘na  prática’  (in  concreto)  tal  simulação  ou  omissão  tenha  ocorrido, conclusão a que o auditor  fiscal não conseguiu  chegar (e nem poderia mesmo ter consigo, porque de fato  não houve)”;   (...)  9.30  “se  o  auditor  que  conduziu  a  fiscalização  e  teve  acesso  a  todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa Intergriffe's e da New Work não se convenceu que  de  ‘na  prática’  o  Impugnante  teria  promovido  a  tal  ‘simulação  de  descontos  financeiros  e  de  devolução  de  vendas’,  a  sua  responsabilização,  bem  como a  aplicação  da  multa  qualificada,  revelam­se  manifestamente  equivocadas’;   9.31  “nesse  contexto,  não  havendo  provas  suficientes  a  indicar  a  ilegalidade,  ou  o  excesso  de  poder,  cometidos  pelo Impugnante, suficiente a caracterizar a sua culpa ou  dolo pelas dívidas adquiridas pela empresa, é certo que a  sua responsabilidade tributária deve ser afastada”;   (...)  9.34  “não  serve  de  desculpa  ou  de  arrimo  à  acusação  fiscal  o  fato  de  que,  mesmo  se  a  responsabilização  não  tiver  sido  provada,  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  na  esfera  administrativa  conferiria  legitimidade  à  Fiscalização  para  autuar  ou  responsabilizar quem quisesse e sem qualquer critério”;   9.35 “a  imputação de  responsabilidade  a quem quer  que  seja, especialmente pelo Estado, é ato da maior gravidade,  que  interfere  de  modo  decisivo  na  esfera  de  direitos  dos  cidadãos e, portanto, deve ser feita apenas diante de prova  inequívoca do ilícito”;   Fl. 2253DF CARF MF     40 9.36  “assim,  é  leviano  e  contrário  aos mais  elementares  primados  da  República  –  cujos  objetivos  passam  pela  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  (CRFB,  art.  3º,  I)  –  pressupor  que  o  cidadão  poderá  ser  molestado  em  seu  bem­estar  e  sua  segurança  (CRFB,  Preâmbulo), sendo responsabilizado por ato ilícito doloso  sem  qualquer  espécie  de  prova  ou  evidência  consistente,  mas sim apenas pelo fato de a ele ser franqueado o direito  de defesa”;   9.37  “esse  tipo  de  raciocínio  seria  compatível  com  períodos  de  exceção,  em que  imperam a  prepotência  e a  ditadura,  mas  não  são  aceitáveis  sob  a  ordem  constitucional  vigente,  cabendo  a  esta  I.  Delegacia  de  Julgamento,  de  maneira  exemplar,  reparar  a  descabida  ofensa  perpetrada  pela  I.  Fiscalização,  por  meio  do  integral acolhimento da presente impugnação”;   9.38 “em suma, por todas as razões expostas acima, é de  rigor  concluir  ser  descabida  a  responsabilização  do  Impugnante,  com  fundamento  no  art.  135  do CTN,  pelos  créditos tributários exigidos no auto de infração”;   9.39  reitera  as  razões  dos  diversos  argumentos  que  já  instruíram a defesa da Intergriffe’s e da New Work.   10. Finalizando requer a nulidade do Auto de Infração em  comento e o afastamento de sua responsabilidade pessoal,  ao  mesmo  tempo  em  que  ratifica  os  demais  pedidos  da  Autuada  (Intergriffe’s),  tais  como:  o  sobrestamento  do  julgamento  da  matéria  até  o  término  da  recuperação  judicial; a conversão do julgamento em diligência para a  realização de perícia contábil e a  improcedência do Auto  de Infração em lide.   11. Cientificado dos Autos de Infração em 08 de abril de  2013, no dia 08 de maio de 2013, o responsável solidário,  Carlos Felipe Isaac, CPF n° 280.211.438­78, devidamente  representado  por  seu  procurador,  impugna  os  lançamentos  e  a  solidariedade  passiva  que  lhe  foi  atribuída,  alegando,  em  síntese,  que  (fls.  de  nºs.  1305  e  1744 a 1759):   11.1. “entendeu o I. Agente Fiscal que o Impugnante teria  praticado  atos  ‘com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  legislação  tributária’,  especialmente  porque  ‘no  caso  concreto  ficou  claro  o  dolo  dos  sócios­administradores,  pois,  em  tese,  simularam  descontos  financeiros  e  devoluções  de  vendas  para  a  Fazenda  Pública’,  daí  resultando  a  sua  responsabilidade  solidária  com  fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN”;   11.2.  “o  entendimento  do  I.  Agente  Fiscal,  todavia,  é  manifestamente equivocado  e não  se presta à  atribuir ao  Impugnante  a  responsabilidade  tributária  prevista  pelo  artigo 135, III, do CTN”;   Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.235          41 11.3. “primeiro, porque o I. Agente Fiscal não comprovou  que  o  Impugnante  teria  agido  com  excesso  de  poderes,  pois  sequer  mencionou  qual  ato  por  ele  praticado  não  estaria autorizado pelo contrato social da Intergriffe's;   11.4.  “segundo,  porque  a  eventual  falta  de  recolhimento  de  tributos,  decorrente  de  interpretação  equivocada  quanto  à  dedutibilidade  de  uma  determinada  despesa,  jamais poderia ser considerada como infração à lei, apta a  ensejar a responsabilidade prevista pelo artigo 135, III, do  CTN”;   11.5.  “  e  terceiro,  porque  os  descontos  financeiros  e  as  devoluções  de  vendas  não  foram  atos  simulados.  Tais  eventos  efetivamente  ocorreram  e  foram  devida  e  oportunamente  comunicados  à Receita Federal  do Brasil  pela  Intergriffe's,  concedendo  às  autoridades  fiscais  a  possibilidade  de  verificação  acerca  da  regularidade  de  tais  deduções  (ou  seja,  não  houve  ‘intuito  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária do fato gerador e da verdadeira base  de calado da obrigação tributária principal’)”;   11.6.  “definitivamente  os  créditos  tributários  apurados  não  decorreram  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes, pois o Termo de Verificação Fiscal não menciona  qual  ato  gerencial  praticado  pelo  Impugnante  teria  extrapolado  os  poderes  de  administração  previstos  pelo  contrato social da Intergriffe’s”;   11.7.  “haverá  excesso  de  poderes  por  parte  do  administrador  se  este  praticar  ato  não  autorizado  pelo  contrato  social,  fato  que  não  foi  demonstrado  pelo  I.  Agente  Fiscal  em  relação  ao  Impugnante,  afastando­se  assim  a  aplicação  do  artigo  135  do  CTN  com  base  na  alegação de ‘excesso de poderes’”;   11.8. “a alegação de ‘infração à legislação tributária’, tal  como  justificada  pelo  I.  Agente  Fiscal,  também  não  autoriza a responsabilização do Impugnante com base no  artigo 135 do CTN’, pois a expressão ‘infração de lei’ não  pode ser interpretada de forma elástica, a ponto de que o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  –  uma  infração  à  lei  tributária  –  possa  ensejar  a  responsabilização  do  sócio  ou  administrador.  Ao  empregar  a  expressão  ‘infração  de  lei’,  o  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  refere­se,  em  verdade,  à  lei  que rege diretamente os atos praticados por cada uma das  pessoas referidas em mencionado artigo e no antecedente  (artigo 134)”;   11.9.  “assim,  para  o  tabelião,  enseja  responsabilidade  tributária a  violação à  lei  de  registros  públicos. Para  os  Fl. 2255DF CARF MF     42 pais,  a  lei  civil  concernente  ao  pátrio  poder.  Para  o  administrador e para o sócio, a lei societária”.   12. Quanto aos demais argumentos que constam na defesa  de Carlos Felipe Isaac (fls. de n°s. 1744 a 1759), observa­ se que  são os mesmos do outro  solidário, Carlos Alberto  Isaac,  já  aqui  explanadas  nos  subitens  9.13  a  9.39  precedentes, e, por uma questão de economia processual,  deixo de relatá­los.   13.  Ainda  com  relação  à  impugnação  de  Carlos  Felipe  Isaac,  da  mesma  forma  que  os  demais  solidários,  ele  finaliza sua impugnação requerendo a nulidade do Auto de  Infração  em  comento  e  o  afastamento  de  sua  responsabilidade pessoal, ao mesmo tempo em que ratifica  e  endossa  os  demais  pedidos  da  Autuada  (Intergriffe’s),  tais como: o sobrestamento do julgamento da matéria até  o  término  da  recuperação  judicial;  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  perícia  contábil e a improcedência do Auto de Infração em lide.   14.  Quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  Sra.  Cleide  Isaac,  não  consta  nos  autos  que  ela  tenha  apresentado  qualquer  defesa,  ou  sequer  tenha  se  manifestado.     Da decisão da DRJ:  Em decisão, apresentou a seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Incabível  a  arguição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para fazê­lo e em consonância com a legislação vigente.   SOBRESTAMENTO  DE  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  RESPALDO LEGAL.   Indefere­se  o  pedido  de  sobrestamento  de  julgamento  do  processo  administrativo  ao  término  do  processo  de  recuperação judicial, dado a ausência de respaldo legal que  ampare tal pleito.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  PROVA  DOCUMENTAL.   Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização  de perícia que visa a produção de prova documental, a qual  deve  ser apresentada no momento da  impugnação sob pena  de preclusão.   Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.236          43 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.   Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída, por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  exame  da  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE JURÍDICO E  NÃO ECONÔMICO. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.   A  solidariedade  tributária  se  caracteriza  pela  existência  de  interesse  jurídico  e  não  econômico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  Para  que  exista  solidariedade,  em  matéria  tributária, deve haver, numa mesma relação jurídica, duas ou  mais pessoas caracterizadas como contribuintes, situação em  que cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral  da dívida.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  PASSIVA.  SÓCIOS  GERENTES. INFRAÇÃO À LEI.   Cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  passiva  aos  sócios  gerentes,  quando  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  lançados decorreu de atos que configuram infração  à lei, especialmente as ocorrências de fraude e de conluio.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009   DESPESAS  FINANCEIRAS.  GLOSA.  DESCONTOS  CONCEDIDOS. LIBERALIDADE. PESSOA LIGADA.   Cabível  a  glosa  das  despesas  registradas  contabilmente  a  título  de  descontos  concedidos,  quando  se  constata  que  tal  procedimento  só  foi  adotado  para  um  único  cliente,  pessoa  ligada  à  contribuinte,  o  que  caracteriza  a  existência  de  tratamento  privilegiado  em  detrimento  a  outros  clientes  da  contribuinte, e se configura em liberalidade, o que torna tais  despesas indedutíveis na apuração do lucro real.   DEVOLUÇÕES  DE  MERCADORIAS.  PARTICIPAÇÃO  DE  TERCEIROS. CIRCULAÇÃO FÍSICA. PROVA.   Em se tratando de devoluções de mercadorias que envolvam  a  participação  de  terceiros,  para  que  seja  demonstrada  a  efetividade dessas operações, não basta que as notas  fiscais  de  devolução  estejam  regularmente  contabilizadas,  se  faz  necessário a prova de sua circulação física, a qual pode ser  Fl. 2257DF CARF MF     44 feita com documentação hábil e idônea emitida por terceiros  participantes da operação em conjunto com as notas  fiscais  de  devolução.  A  ausência  dessa  documentação  autoriza  a  glosa  de  tais  despesas  pela  autoridade  administrativa  fiscalizadora.   CONTABILIDADE.  VALOR  PROBANTE.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.   A  contabilidade  para  ter  valor  probante  deve  ser  acompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  segundo  a  sua  natureza  e  preceitos  legais.  Na  ausência  de  tais  requisitos  ela  comprova  a  declaração, mas  não  os  fatos  ali  registrados.   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.   A falta de recolhimento do imposto sobre a renda devido por  estimativa  sujeita  a  pessoa  jurídica,  sob  procedimento  de  ofício, à penalidade da multa isolada.   MULTA  QUALIFICADA.  GLOSA  DE  DESCONTOS  CONCEDIDOS. LIBERALIDADE. ATO FRAUDULENTO.   Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e  cinqüenta  por  cento),  a  qual  deve  ser  reduzida  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  apurada  em  procedimento  de  ofício  decorrente  da  glosa  de  descontos  concedidos  por  liberalidade,  se  a  autoridade  tributária  não  apresenta  os  elementos  objetivos  que  comprove,  de  forma  inequívoca,  a  ocorrência de ato fraudulento e do intuito de praticá­lo.   DEVOLUÇÕES  FICTÍCIAS.  CONDUTA  FRAUDULENTA.  MULTA QUALIFICADA.   Evidenciado  nos  autos  a  intenção  livre  e  consciente  da  contribuinte  em  criar  devoluções  fictícias  de  mercadorias  vendidas  com  o  intuito  de  reduzir,  indevidamente,  a  carga  tributária  devida,  tal  conduta  deve  ser  caracterizada  como  fraudulenta, sendo cabível a aplicação da multa qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  incidente  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  em  razão  da  referida  conduta.   RFB.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA.  CFOP.  ARQUIVO  INCOMPLETO.  AGRAVAMENTO DA MULTA. FATO GERADOR.   A  apresentação  pelo  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  dos  arquivos  magnéticos  de  suas  notas fiscais de saída sem o correspondente Código Fiscal de  Operações e Prestações ­ CFOP, caracteriza a ocorrência de  apresentação  de  arquivo  incompleto  ou  com  erro,  que,  segundo a legislação tributária, poderia ensejar a aplicação  de penalidade fixa, devendo ser afastada, por consequência,  a  penalidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  dada  a  ausência do fato gerador que lhe daria causa.   Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.237          45 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO  SOCIAL ­ PIS   IRPJ.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA E EFEITO.   Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu  de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa  Jurídica,  mutatis  mutandis,  devem  ser  estendidas  as  conclusões advindas da apreciação daquele  lançamento aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito existente entre as matérias.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacando­se  como  se  ficou  a  decisão  após  a  decisão  de  primeira  instancia administrativa:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR  A  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE EM PARTE para, em preliminar, rejeitar os  pedidos  de  nulidade,  de  sobrestamento  do  julgamento  ao  término  da  recuperação  judicial,  de  perícia,  e,  no  mérito,  manter o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  em  sua  totalidade,  no  valor  de R$ 11.364.553,28; manter  a  Multa  Isolada  relativa  ao  IRPJ em  sua  totalidade,  no  valor  de R$ 12.663.075,17; manter a Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  em  sua  totalidade,  no  valor  de  R$  4.091.239,18;  manter  a  Multa  Isolada  relativa  à  CSLL  em  sua  totalidade,  no  valor  de  R$  4.625.847,04;  manter  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS,  em  sua  totalidade,  no  valor  de  R$  2.719.115,60,  manter  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS, em sua totalidade, no valor de R$ 590.334,31;  manter os  correspondentes  encargos  legais  incidentes  sobre  os créditos tributários ora em lide (juros de mora e multa de  ofício), observando­se a exclusão do agravamento da Multa  de Ofício, a qual ficará reduzida de 225% (duzentos e vinte e  cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  como também, determinar o afastamento da qualificação da  multa de ofício sobre a matéria relativa à glosa das despesas  financeiras,  a  qual  ficará  reduzida  para  75%  (setenta  e  cinco por cento); manter a solidariedade passiva dos sócios  administradores  da  autuada,  a  Srª.  Cleide  Isaac,  CPF  n°  126.805.938­20,  e  o  Sr.  Carlos  Felipe  Isaac,  CPF  280.211.438­78,  tão  só  sobre  o  crédito  tributário  oriundo  Fl. 2259DF CARF MF     46 das  devoluções  não  comprovadas;  excluir  a  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  New  Work  Comércio  e Participações Ltda., CNPJ 58.634.536/0001­49,  e  do  seu  sócio  administrador,  o  Sr.  Carlos  Alberto  Isaac,  CPF  118.876.808­53,  sobre  a  totalidade  do  crédito  em  litígio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham  o  presente julgado.    Do Recurso Voluntário:  Irresignado com a Decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA,  o  contribuinte  principal  ­  Intergriffe's,  e  o  solidário pessoa física Carlos Felipe Isaac apresentaram recurso voluntário.  O  contribuinte  principal,  Intergriffe's,  tomou  ciência  em  21/10/2016,  e  apresentou o recurso voluntário em 21/11/2016, ou seja, tempestivamente.  A  pessoa  física  Carlos  Felipe  Isaac  tomou  ciência  em  21/10/2016,  e  apresentou o recurso voluntário em 18/11/2016.  Os  demais  sujeitos  passivos  solidários  não  apresentaram  nenhuma  peça  recursal.  O  contribuinte  principal  repisa  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  sua peça impugnatória:  ­ da relação comercial entre a recorrente e New Work:   Na  época  dos  fatos  geradores  (ano­calendário  de  2009),  ambas  se  mantiveram ligadas sob o ponto de vista meramente comercial ou mesmo societário.  Historicamente, fica relatado o que se segue:  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.238          47   E nas  suas palavras na peça  recursal,  a partir de então, ambas as pessoas  jurídicas  passaram  a  ter  administração  e  existência  autônomas,  seguindo  planos  de  negócios  totalmente independentes.  Contudo, como se extrai da peça recursal:    (...)  Fl. 2261DF CARF MF     48   E  isso  acarretou  a  necessidade  da  New  Work  recorrer  à  recuperação  judicial,  o  que  foi  feito  após  expor  a  situação  à  Intergriffe's,  para  prepará­la  para  uma  necessária  renegociação  do  passivo  existente.  Tal  situação  afetaria  ambas,  o  que,  nas  palavras  da  peça  recursal,  colocava  o  destino  de  ambas  as  pessoas  jurídicas,  cliente  e  fornecedor,  definitiva  e  indissociavelmente  ligados,  após  10  anos  de  independência  administrativa e financeira.  Destarte:    ­ Da Nulidade do Auto de Infração ­ do dever de provar da fiscalização  Rebate­se  a  decisão  do  v.  acórdão,  que  afastou  as  nulidades  pela  recorrente na peça impugnatória, afirmando pela sua inocorrência no caso em comento.   Reitera  que  a  autuação  é  nula  de  pleno  direito,  em  razão  de  flagrantes  vícios e nulidades que maculam o procedimento de fiscalização. Argui que a lavratura do  auto de infração foi feito sem se ter qualquer espécie de prova que sustentasse as premissas  fáticas para a imposição da penalidade. Como se extrai:    Igualmente,  que  foi  por  mera  presunção  a  consideração  da  fiscalização  que  ocorrera  fraude,  ao  aplicar  o  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  como  se  observa  do  seguinte ponto:  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.239          49   Após,  discorre  que  não  houve  instrução  probatória  adequada  para  a  autuação,  tendo  a  fiscalização  autuado  por  presunções,  invertendo  o  ônus  da  prova.  Posteriormente, conclui, conforme o seguinte trecho de conclusão desta parte     ­ dos descontos financeiros concedidos:   Recorre  do  v.  acórdão  da  DRJ,  que manteve  a  glosa  efetuada  sobre  os  descontos  concedidos  à  empresa  New  Work,  pois  esta  decisão  considerou  ocorrida  liberalidade  e  não  dispêndio  necessário,  nos  termos  do  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.  Argui  que,  nos  termos  do  artigo  299,  são  dois  requisitos  para  a  consideração de determinada despesa como necessária, neste excerto:  Fl. 2263DF CARF MF     50   Destarte,  questiona  se  ocorre  despesa  mais  necessária  àquelas  relacionadas  às  práticas  relevantes  para  a  atividade  da  empresa  e  manutenção  do  seu  principal cliente?  Como destaca na sua peça recursal:    Observa, de maneira vaga, que no Termo de Verificação Fiscal, veio a ser  consignado  que  os  descontos  concedidos  a  outros  clientes  eram  superiores  àqueles  oferecidos à New Work, sem adentrar muito em valores e quais seriam estes clientes.  Discorre que tal procedimento de dar o desconto para transferir resultado,  seria  inválido,  pois  acabaria  aumentando  seus  gastos  com  tributos,  pois  ao  reduzir  a  tributação  de  lucro  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  estaria  aumentando,  na  mesma  medida,  o  pagamento de PIS e Cofins, bem como o ICMS, todos estes últimos sobre sua receita.  Reforça  o  argumento  que os  descontos  são  dados  de  forma periódica,  e  por  consequência,  de  forma  habitual,  o  que  reforça  o  seu  caráter  de  necessárias,  e  por  extensão, dedutíveis do lucro real da recorrente.  Como destaca, por liberalidade, o seguinte excerto:      Em que conclui:  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.240          51   ­ da indevida glosa de devoluções de vendas não comprovadas:   A  recorrente  exsurge­se  igualmente  da  glosa  no  montante  de  R$  35.777.836,51,  referente  às  mercadorias  que  foram  devolvidas,  pois,  segundo  a  fundamentação do auto de infração, careceriam de comprovação.  Argui  que  tais  devoluções  foram  necessárias  para  eventuais  ajustes  nas  vestimentas, por pequenos defeitos identificados. Como diz nas suas palavras: "trata­se do  famigerado 'controle de qualidade', que qualquer grande empresa do ramo de confecção de  vestuário efetua para garantir a qualidade dos produtos fornecidos".  Com  o  aumento  de  devoluções  para  ajustes,  a  recorrente  passou  a  refaturar estas mercadorias contra a New Work. Para tanto, apresenta algumas amostras de  documentos  fiscais  que  demonstram  tanto  a  devolução  da  mercadoria  quanto  o  seu  refaturamento.  Como se evidencia do seguinte excerto, o procedimento adotado:    Adicionalmente,  informa que no seu Livro Diário há o histórico de cada  nota  faturada,  vinculada  às  respectivas  notas  de  devolução,  com  base  nos  respectivos  números das notas no talonário fiscal. Apresentou algumas notas desta vinculação no doc.  02  da  Impugnação,  colocando­se  a  disposição  para  este  Conselho  as  demais,  caso  do  interesse de conversão do julgamento em diligência.  Igualmente,  informa  que  todas  as  notas  fiscais  de  devolução  foram  devidamente informadas à Secretaria da Fazenda de Sergipe.  E adicionalmente, destaca:  Fl. 2265DF CARF MF     52   ­ da improcedência da multa qualificada ­ ausência de fraude:  Em  decorrência  do  v.  acórdão,  que  afastou  a  qualificação  da  multa  de  ofício sobre a glosa de descontos, ficando em 75% do IRPJ (multa de ofício), mas, contudo,  manteve  a  qualificação  sobre  as  devoluções  não  comprovadas  de  vendas.  Afastou  o  agravamento da multa de ambas.  Alega que a fundamentação para a multa qualificada sobre as devoluções  não  comprovadas  de  vendas  foi  sobre  circunstâncias  "em  tese",  que  configuraram  sua  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.  Faltou convicção, portanto, nos autos. Haveria a necessidade a convicção  e comprovação da ocorrência da omissão.  Além  do mais,  nas  suas  palavras,  as  deduções  das  despesas  relativas  a  devoluções de mercadorias foram devidamente lançadas nos livros contábeis da recorrente,  e  comunicadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  sua  DIPJ/2010,  bem  como  à  Secretaria  da  Fazenda  de  Sergipe  (nas  DIC's).  Tal  situação  demonstra  a  pretensão  da  recorrente de  impedir  ou  retardar o  conhecimento  por  parte  da Autoridade Fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal.  Além  do  mais,  não  há  menção  no  termo  de  verificação  fiscal  que  os  documentos de suporte apresentados sejam falsos ou fraudulentos.  Além do mais, se a súmula CARF nº 14, que fala em omissão de receitas,  cuja identificação pelas autoridades fiscais é muito mais complexa e demorada, não autoriza  a  multa  qualificada,  por  muito  maior  razão  a  dedução  de  despesas,  oportunamente  comunicada  às  autoridades  fiscais  e  posteriormente  considerada  indevida,  também  autorizaria a aplicação da multa qualificada.  E  expõe  também,  na  sua  peça  recursal,  que  não  há  a  demonstração  do  dolo, que seria imprescindível ao caso de multa qualificada.  ­ da impossibilidade de cumulação de multa isolada e multa de ofício:   Considera  descabido  a  exigência  concomitante  da  multa  isolada  e  de  multa  de  ofício,  qualificada  e  agravada,  relativamente  aos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL apurados, pois seria uma sujeição do contribuinte a um verdadeiro bis in idem.  Evoca alguns julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, referentes  a processos anteriores a 2007, de fatos mais pretéritos.    ­ do pedido final:  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.241          53     Do Recurso Voluntário do Sujeito Passivo  A  pessoa  física  Carlos  Felipe  Isaac,  CPF  280.211.438­78,  incluído  na  qualidade  de  responsável  tributário  pelos  créditos  tributários  apurados  da  recorrente  principal, em razão de ter sido sócio­administrador da New Work à época de ocorrência do  fato gerador (2009).  A  sua  fundamentação  está  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN,  por  ter  praticado atos "com excesso de poderes ou infração à legislação tributária", nos seguintes  termos:    Entende  que  o  entendimento  supramencionado  é  manifestamente  equivocado.  Contudo,  no  v.  acórdão  recorrido,  entendeu  pela  ocorrência  de  situações  de  fraude  e  conluio,  e,  consequentemente,  pela  sua  responsabilidade  passiva  da  recorrente  sobre o crédito oriundo das devoluções não comprovadas.  Fl. 2267DF CARF MF     54 Argumenta para tanto:  ­ não há comprovação que tenha agido com excesso de poderes;  ­ a eventual falta de recolhimento de tributos da questão da dedutibilidade  de  uma  determinada  despesa  jamais  poderia  ser  considerada  como  infração  à  lei,  apta  à  responsabilidade do artigo 135, III do CTN;  ­  os  descontos  financeiros  e  as  devoluções  de  vendas  não  foram  atos  simulados.  No seu entender, a responsabilização do 135, III do CTN, pressupõe, que  o crédito tributário apurado decorra (i) da prática de atos com excesso de poderes ou (ii) de  infração de lei, contrato social ou estatutos.  Os  créditos  tributários  apurados  não  decorreram de  atos  praticados  com  excesso de poderes, pois o TVF não menciona qual ato gerencial praticado pelo recorrente  teria extrapolado os poderes de administração previstos pelo contrato social da Intergriffe's.  No  caso  concreto,  quando  muito,  teria  havido  um  mero  equívoco  de  interpretação quanto à dedutibilidade de determinadas despesas, fato que jamais poderia ser  considerado como infração à lei, apto a enseja a responsabilidade prevista no artigo 135 do  CTN.  E após reforçar os pontos acima, evoca os próprios argumentos constantes  do  recurso  voluntário  da  Intergriffe's,  reiterando  todas  as  alegações  ali  constantes  e  assumindo como seus também.  Para tanto, pede:  ­ exoneração da recorrente da responsabilidade pessoal pela autuação;  ­ igualmente, reforma do v. acórdão recorrido, e declarado nulo;  ­ e, se não dado provimento, que seja convertido o julgamento do recurso  em  diligência  para  que  seja  realizada  perícia  contábil,  conforme  impugnação  da  Intergriffe's.    É o relatório.        Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.242          55 Voto Vencido  Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator    Quanto à Admissibilidade.    O  recurso voluntário é  tempestivo e atende  aos demais  requisitos de  admissibilidade  previstos  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  dele  se  conhecendo.    Quanto à nulidade processual.    Conforme  relatado  previamente,  na  sua  peça  recursal,  a  recorrente,  inicialmente,  alega  ser  nulo  o  Auto  de  Infração,  porque  a  Fiscalização  o  teria  constituído  sem  qualquer  espécie  de  prova  que  sustentasse  as  premissas  fáticas  utilizadas  para  a  imposição  da  penalidade,  bem  como,  teria  considerado,  por  mera  presunção,  a  ocorrência  de  fraude,  sem  que  houvesse,  nos  autos,  qualquer  prova  relacionado a tanto.   Para tanto, caso considerado a nulidade do auto de infração suscitada  na sua preliminar, no mérito, a exigência está a merecer cancelamento.   Para  fundamentar  a  alegada  nulidade  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente argui, principalmente, a ausência de prova para as apontadas infrações, e que,  inclusive,  a  consequente  ocorrência  de  fraude  seria  advinda  de  mera  presunção  do  Autoridade Fiscal, sem, também, a prova de sua existência.   Entretanto, não é o que se vislumbra no caso em apreciação, pois de  acordo com o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há esta situação capitulada,  conforme da transcrição infra:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  Fl. 2269DF CARF MF     56 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Destarte,  não  há  no  rol  acima  ­  que  está  limitado  à  pessoa  incompetente dos atos lavrados­ a situação evocada pelo recorrente.   Ademais,  o  recurso  de  evocar  tal  nulidade,  que  está  no  seu  âmago  desqualificar a autuação, está mais no sentido da análise do mérito da questão em foco  da presente autuação, e será tratada oportunamente  Assim, rejeito as alegações de nulidade e passo ao exame das demais  matérias suscitadas pela defesa.    Quanto a questão material e suas provas apresentadas:    ­ Da relação entre a recorrente e a New Work  Antes  de  verificarmos  as  infrações  da  presente  autuação,  cabe  destacar que os valores envolvidos são de operações comerciais entre a  recorrente e a  empresa New Work.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  há  vários  elementos  que  demonstram a interligação entre ambas empresas, aos quais destaca o gráfico abaixo, e  posteriormente serão reforçados quando da análise das infrações.      E  como  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  atual,  que  já  aproveitou parte reproduzida de outra fiscalização anterior  (anos­calendário de 2006 e  2007 ­ processo 10510.720114/2011­34):  “2. INTERGRIFFE’S E NEW WORK  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.243          57 2.1. A empresa New Work Comércio e Participações  Ltda., CNPJ 58.634.536/000149,  tinha  como  sócios,  até  o  final  de  2002,  Carlos  Alberto  Isaac,  CPF  118.876.80853 e Cleide Isaac, CPF 126.805.93820,  quando  esta  se  retirou  da  sociedade,  entrando  em  seu  lugar  Camila  Gabriela  Isaac,  CPF  292.732.73866,  filha do casal;  2.2.  A  empresa  Integriffe’s  Nordeste  Ind.  de  Confecções Ltda., ora fiscalizada, foi constituída em  15/03/2000,  tendo  como  sócios  a  empresa  Integriffe’s  Distribuidora  de  Moda  Ltda.,  CNPJ  67.509.364/000172,  Carlos  Alberto  Isaac  e  Cleide  Isaac,  já  qualificados. Em 02/10/2002, Carlos Alberto  retira­se  da  sociedade  entrando  em  seu  lugar  Carlos  Felipe Isaac, CPF 280.211.43878, filho do casal;  2.3. A empresa Integriffe’s Distribuidora de Moda Ltda.,  também  foi  constituída  por  Carlos  Alberto  e  Cleide  Isaac e, também, teve a saída de Carlos Alberto com a  entrada de Carlos Felipe Isaac;   2.4. Carlos Alberto Isaac, acima qualificado, sócio da  New  Work,  recebeu  mensalmente  da  Intergriffe's  Nordeste,  remuneração  no  valor  de  dez  mil  reais  através  desses  cartões  de  premiação,  de  janeiro  a  setembro  de  2006.  Além  disso,  consta  na  GFIP  Guia  de  Informações  à  Previdência  Social  desta  empresa,tendo  recebido  remuneração  no  valor  de  R$ 13.410,00 no mês de julho desse ano. Na GFIP  consta  a  relação  de  todos  os  empregados  da  empresa e respectiva remuneração mensal;  2.5.  Todas  as  operações  entre  essas  empresas  são  efetuadas  em  condições  altamente  favoráveis  à  New  Work,  que  não  são  dadas  a  outros  clientes:  baixas  de  duplicatas  a  vencer  correspondentes  a  até  20%  do  valor  das  vendas  efetuadas  à  New  Work;  baixa  como perda de duplicatas  sem qualquer providência de  cobrança (judicial ou extrajudicial).  Nesse  ano  de  2006,  foram  baixadas  como  desconto R$  6.262.200,17  em  duplicatas  (correspondentes  a  17,04%  do  total  das  duplicatas  baixadas  como  recebidas)  e  como  perda,  nada  menos  que  R$  2.556.531,44  em  duplicatas,  sem  comprovação  de  qualquer providência de cobrança.  Ou seja, se a New Work pagar duplicatas, de tempos em  tempos  a  Intergriffe's  Nordeste  baixa  outras  duplicatas  num  valor  correspondente  a  13%  ou  20%  dessas  duplicatas  pagas.  As  que  não  forem  pagas  ela  baixa  como  perda  e  está  tudo  resolvido,  não  há  qualquer  providência para recebimento.  Fl. 2271DF CARF MF     58 Com  esses  dois  procedimentos  de  baixa  de  duplicatas  há  uma  redução  substancial  na  base  tributável do Imposto de Renda.  2.6.  Ambas  mantém  filiais  no  mesmo  endereço:  Rua  Robert  Bosch,  1765,  Parque  Ind.  Anhanguera,  Osasco.  Nesse  local  também  está  estabelecida  a  matriz  da  Intergriffe’s  Distribuidora  de  Moda  Ltda.  Relação das empresas estabelecidas no endereço  acima:  Intergriffe's Nordeste Indústria de Confecções Ltda,  CNPJ 03.813.485/0004­73  New  Work  Comércio  e  Participações  Ltda,  CNPJ  58.634.536/0022­73  New  Work  Comércio  e  Participações  Ltda,  CNPJ  58.634.536/0024­35  Intergriffe's  Distribuidora  de  Moda  Ltda,  CNPJ  67.509.364/0001­72  Intergriffe’s  Distribuidora  de  Moda  Ltda,  CNPJ  67.509.364/0004­15  2.7.  A  Intergriffe's  Nordeste  pagou,  no  decorrer  dos  meses  de  Janeiro  a  Setembro  de  2006,  através  dos  cartões de premiação da Incentive House:  –  R$  281.607,95,  a  empregados  constantes  da  GFIP da filial 0022, acima, da New Work  –  R$  127.084,86,  a  empregados  constantes  da  GFIP da filial 0024  –  R$  90.195,50,  ao  sócio  principal  da  New  Work  CARLOS ALBERTO ISAAC  No  total,  a  Intergriffe1s  Nordeste  pagou  a  empregados  da matriz  e diversas  filiais da New Work, nesse ano de  2006,  R$  2.502.700,13,  utilizando­se  desse  artifício  dos cartões de premiação. Numa forma disfarçada  de  transferência  de  resultado  a  empresa  pertencente a pessoas ligadas”.    ­ Dos descontos financeiros concedidos:     No  que  tange  ao  mérito  da  glosa  dos  descontos  financeiros  concedidos, inicialmente a Autoridade Fiscal aponta a indedutibilidade destes descontos  concedidos pela recorrente, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre os  valores faturados contra New Work, em razão de aquisições de mercadorias realizadas  pela  referida  empresa  perante  à  recorrente,  glosando  o  montante  anual  de  R$  9.780.376,63, conforme consta no seguinte trecho do “Termo de Verificação Fiscal”:  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.244          59       Fica apontado a relação familiar próxima existente entre os sócios da  recorrente e da New Work, como também, o fato de 96,55% das mercadorias adquiridas  por  esta  serem  fornecidas  pela  recorrente  ocasionaria  interligação  econômica  e  financeira muito estreita, quase se confundindo.   Por isso, tais descontos se configurariam mera liberalidade concedida  em condição privilegiada a um único cliente, conforme excerto do v. acordão recorrido:  Fl. 2273DF CARF MF     60     Os fundamentos legais que deram suporte à glosa são os artigos 299, §  1º  e  2º  e  o  artigo  300,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  que  assim  se  transcreve:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506,  de 1964, art. 47).   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para a realização das transações ou operações exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  47, § 1º).   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).   § 3º (...)   Art. 300. Aplicam­se aos custos e despesas operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos a terceiros (Lei n° 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).    Em  sua  defesa,  a  recorrente  argui  que  “há  despesa mais  necessária  que aquela incorrida para a manutenção do seu principal cliente?”  , que no caso é a  New Work.  Inclusive  que  o  desconto  concedido  de  20%  é  menor  que  concedido  a  outros clientes (no caso destes, 23,89%).  Contudo,  observando­se  a  DIPJ  do  ano­calendário  em  foco  (2009),  verifica­se que teve um faturamento declarado de R$ 154.062.588,40, que os descontos  a  outros  clientes  (da  sua  arguição  abstrata  de  23,89%)  é  sobre  uma  receita  de  R$  122.569,23 ­ descontos concedidos de R$ 29.382,35.   Ou  seja,  sem  nenhum  parâmetro  comparativo  com  os  descontos  concedidos à New Work, que foram de 20% de forma constante, e sobre um montante  de faturamento de R$ 48.901.883,19 ­ cujos descontos foram de R$ 9.780.376,64.  Curiosamente,  os  descontos  foram  basicamente  concedidos  à  New  Work,  o  que  desqualifica  o  argumento  da  recorrente  de  que  são  decorrentes  de  condições de mercado desfavorável, apontadas como pública e notória. Se tal situação  de  condições  de mercado  que  ditasse  a  situação  e  os  valores  negociados,  deveria  ser  extensivo a todos os demais clientes, o que não foi o caso!  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.245          61 O  que  se  vislumbra  nas  operações  de  venda  é  o  tratamento  privilegiado de um único cliente ­ a New Work. Os demais clientes da recorrente não  tiveram  praticamente  nenhum desconto,  à  exceção  daqueles R$  122.569,23  faturados  que ela evoca para comparar a situação e dizer que era algo generalizado.  Igualmente, há que se destacar, como aponta o Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  070),  a  existência  de  um  contrato  de  cessão  de  créditos,  datado  de  19  de  dezembro de 2008, em que a New Work cede os seus créditos junto às operadoras de  cartões de crédito para a recorrente, como forma de quitação dos débitos decorrentes de  suas compras realizadas junto à recorrente.  Tal  documento,  da  mesma  forma  que  dá  suporte  aos  descontos  concedidos, demonstra o grau de  interligação entre ambas  empresas,  e em especial, o  grau de dependência da New Work para com a recorrente, pois esta passou a controlar a  maior parte do faturamento daquela ­ praticamente todas as suas vendas via cartões de  crédito.  O  que  se  constata  então  é  que  ocorre  um  tratamento  privilegiado  proporcionado  pela  recorrente  à  New  Work,  empresa  ligada  com  vínculos  de  parentescos entre os sócios  (pais e filhos), cujos valores  lançados a  título de desconto  configuram mera liberalidade.  Destarte, não tendo sido concedidos tais descontos a todos os clientes,  e  sim  a  apenas  um  ­  a  New  Work  ­  que  é  uma  pessoa  ligada,  fica  configurada  a  liberalidade.  Por  conseguinte,  mantenho  a  referida  glosa  no  montante  de  R$  9.780.376,63, pois não é uma despesa necessária à atividade produtora.    ­ Da glosa de devoluções de vendas não comprovadas:     Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a recorrente teria registrado  devoluções  fictícias  de  mercadorias  relativas  às  vendas  realizadas  à  New Work,  no  montante de R$ 35.777.836,51,  já que a documentação apresentada, no  transcorrer da  Fiscalização, para confirmar a efetividade das devoluções, demonstrariam o contrário,  ou seja, a ausência de devolução, e, por isso, tais devoluções foram objeto de glosa.  Tal  glosa  acabou  gerando  uma  recomposição  do  lucro  líquido  do  período com a adição do referido valor, cujos reflexos foi o aumento do lucro real e do  IRPJ devido.   Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conforme  transcrito abaixo:  4.  Infração – Redução  Indevida do Lucro – Devoluções  de Vendas Não Comprovadas   Também,  pela  escrituração  digital  do  contribuinte,  do  ano­calendário  de  2009,  verificou­se  a  existência  de  vultuosos  valores,  R$  37.956.941,08  (Trinta  e  sete  milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e  Fl. 2275DF CARF MF     62 quarenta e hum reais e oito centavos),  contabilizados a  débito  no  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício,  conta n° 311080001 ­ DEVOLUÇÃO DE VENDAS.   Assim,  após  ser  intimado,  conforme  já  exposto,  o  contribuinte  apresentou  uma  planilha  de  Relação  das  Notas  Fiscais  de  Devolução  (NFD)  x  Notas  Fiscais  de  Vendas,  bem  como  a  maioria  das  respectivas  notas  fiscais.   Após  análise  dos  documentos  apresentados,  chamou  a  atenção  o  fato  de  quase  a  totalidade  dos  valores  das  devoluções,  R$  36.246.836,13  (Trinta  e  seis  milhões,  duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e  trinta e seis  reais  e  treze  centavos),  ou  seja,  95,50%,  serem  de  um  único  cliente,  a  New  Work,  sua  INTERLIGADA.  Também,  deve  ser  ressaltado,  que  no  corpo  de  várias  notas  fiscais  apresentadas,  os  motivos  das  devoluções  foram:  "CONTROLE  DE  QUALIDADE",  "DUPLICIDADE",  "FALTA",  "DESACORDO  COM  PEDIDO",  "DEVL FATURAMENTO  INDEVIDO".  Tais  fatos  contrariam  o  mais  elementar  raciocínio  lógico  empresarial,  já  que  as  duas  empresas  são  INTERLIGADAS.   Além  disso,  deve­se  ressaltar  que  quase  na  totalidade  das notas fiscais de devolução apresentadas não existem  provas  cabais  do  retorno  físico  das  mercadorias,  pois  não  são  encontrados  carimbo  ou  selo  dos  postos  de  fiscalização  de  Sergipe,  nem  qualquer  outra  forma  de  prova  de  passagem  por  postos  fiscais.  Sendo  a  única  exceção  a  NFD  de  n°  107689,  no  valor  de  R$221,94  (duzentos  e  vinte  e  hum  reais  e  noventa  e  quatro  centavos), ou seja, apenas 0,0006123% dos valores das  devoluções da New Work, onde consta o  selo oficial de  controle da Secretaria do Estado de Sergipe.   Neste  diapasão  foi  encaminhado  o  Ofício  n°  13/2012/SAFIS/DRF­AJU/SRRF05/RFB/MF­SE,  para  a  Secretaria da Fazenda de Sergipe, em 07 de fevereiro de  2012,  com  base  no  Convênio  de  Cooperação  Técnica  celebrado em 27 de novembro de 2000, solicitando, entre  outros elementos, cópias das informações do Sistema de  Informações  de  Trânsito  ­  SIT,  e/ou  de  outro  controle  das Notas Fiscais de Entrada/Devolução da Intergriffe's  no Estado de Sergipe.   Através  do  Ofício  n°  385/2012/SEFAZ/SUPERGEST  a  Secretaria da Fazenda de Sergipe ­ SEFAZ­SE, em 31 de  julho  de  2012,  encaminhou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Aracaju  as  informações  solicitadas,  entre  outros  elementos,  deve­se  destacar  um  CD  com  o  arquivo  do  Sistema  de  Informações  de  Trânsito  ­  SIT,  bem  como,  um  parecer  dos  Auditores  Técnicos  Tributários  concernente  aos  registros  de  Notas  Fiscais  de Entrada/Devolução.   Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.246          63 Assim,  do  arquivo  apresentado  pela  SEFAZ­SE  foi  elaborado  de  Ofício  uma  planilha  extraindo  apenas  as  informações  que  constam  como  remetente  a  Inscrição  Estadual  (IE)  492.460.196.115  e  destinatário  a  IE  271020784,  com  o  objetivo  de  checar  a  relação  das  Notas  Fiscais  de  Devolução  apresentadas  pelo  contribuinte e que foram retidas pela Fiscalização, cuja  emissão  foram  da  New  Work.  IE  492.460.196.115,  situada  na  Rua  Robert  Bosch,  1765  ­  Portão  10  ­  Pq.  Indl.  Anhanguera  –  Osasco  –  SP,  tendo  como  destinatário a Intergríffes, IE 271020784, situada na Av.  Chanceler  Osvaldo  Aranha,  Km  03,  2729,  Bairro  Veneza, Município de Aracaju, Estado de Sergipe.   Por outro  lado, nas notas  fiscais de devolução constam  que  o  transporte  ou  foi  próprio  ou  foi  realizado  pela  empresa  transportadora Rodoviário Carmo Ltda, CNPJ  38.955.795/0001­64,  também  situada  na  RUA  ROBERTO BOCH. 1765. SALA 30. PQ. INDL. OSASCO  SÃO  PAULO.  Através  de  consulta  ao  sistema  de  informática  previdenciário  da  RFB,  verificou­se  que  todas as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  foram  entregues  sem  movimento, ou seja, sem empregados.   Foi  aberto  procedimento  de  diligência,  MPF­D  05.0.01.00­2012­0000­9,  para  a  empresa  Rod.  Carmo  Ltda  visando  o  cruzamento  e  coleta  de  informações.  Assim,  em  07  de  março  2012,  a  transportadora  foi  Intimada,  por  meio  postal  com  aviso  de  recebimento  "AR", para a apresentar documentos e esclarecer:   ‘1 – Contrato Social e alterações;   2  –  Em  relação  ao  imóvel  do  domicilio  tributário  da  empresa  apresentar  os  documentos  que  comprovem  a  sua propriedade ou a sua posse;   3 – Todos os comprovantes da efetiva relação comercial  com  a  empresa  Intergríffes  Nordeste  Indústria  de  Confecções  Ltda,  CNPJ  03.813.845/0001­20,  principalmente  os  comprovantes  de  recebimento  e  de  devolução das mercadorias, bem como os conhecimentos  de transporte, notas fiscais, pagamentos, etc.’”  E conforme se segue no Termo de Verificação Fiscal:  “A  Rodoviário  do  Carmo  Ltda,  após  solicitar  prorrogação  de  prazo,  apresentou  em  atendimento  a  intimação, entre outros elementos, as seguintes cópias de  documentação:  arquivo magnético  do  contrato  social  e  alterações,  relação  e  conhecimentos  de  transporte  do  ano de 2009.   Além  da  falta  de  apresentação  do  documento  que  comprovasse  a  propriedade  ou  a  posse  do  imóvel  do  Fl. 2277DF CARF MF     64 domicilio  tributário  da  empresa,  ficou  constatado  pela  relação  de  conhecimentos  de  transporte  apresentados  que:  a)  apesar  de  constar  como  a  transportadora  em  inúmeras Notas Fiscais de Devolução: Retidas, em 12 de  julho  de  2012  ou  apresentadas,  em  24  de  janeiro  de  2013.  A  Rod.  Carmo  Ltda  não  prestou  o  respectivo  serviço de transporte das mercadorias;   b)  analisando  os  destinatários,  a  New  Work,  CNPJ  58.634.536/002435,  só  efetuou  devoluções  de  mercadorias  para  a  filial  da  Intergriffes,  CNPJ  03.813.485/0006­35, situada em João Pessoa – Paraíba.   Assim  as  pretendidas  devoluções  apresentadas  pelo  contribuinte  não  estão  devidamente  comprovadas  pela  documentação fiscal e contábil presente nos autos. Estas,  na  verdade,  demonstram  o  contrário,  ou  seja,  que  a  circulação física das mercadorias não existiu, o que, em  tese, caracteriza o conluio existente entre a Intergriffe's e  a New Work.   Para mensurar os valores sonegados no ano­calendário  de  2009  e  não  oferecidos  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  elaborado  um  Demonstrativo  Mensal  da  Redução Indevida do Lucro – Devoluções de Vendas não  Comprovadas elaborado a partir da planilha da Relação  Mensal Ajustada da Notas Fiscais de Devolução X Nota  Fiscal  de  Venda  (1),  contabilizadas  pelo  contribuinte,  como  cruzamento  da  planilha  extraída  dos  dados  fornecidos  pela  SEFAZ­SE,  das  Notas  Fiscais  de  Devolução e as Notas Fiscais de Entrada (2).”  Ou seja, conforme acima transcrito, ocorreram os seguintes elementos  para  demonstrar  a  falta  de  circulação  física  das  mercadorias  hipoteticamente  devolvidas:  a)  do  total  R$  37.956.941,08,  escriturado  a  título  de  devoluções  no  decorrer do ano­calendário de 2009, o equivalente a 95,50% das devoluções do período,  totalizando R$ 36.246.836,13, foram devoluções registradas à New Work;   b) a interligação entre a Impugnante e a New Work, configurada pelo  grau de parentesco entre os sócios, conforme previamente demonstrado;  c)  na  quase  totalidade  das  Notas  Fiscais  apresentadas  relativas  às  devoluções em nome da New Work, não foi encontrado carimbo ou selo dos postos de  fiscalização  de  Sergipe,  nem  qualquer  outra  forma  de  prova  de  passagem  por  postos  fiscais, e, assim, não existiria provas cabais do retorno físico das mercadorias;   d) o endereço da New Work, emitente das notas fiscais de devolução,  é o mesmo da Rodoviário Carmo Ltda., CNPJ 38.955.795/0001­64, ali  indicada como  transportadora das mercadorias,  confira­se:  da New Work, Rua Robert Bosch, 1765  ­  Portão 10 ­ Pq. Indl. Anhanguera – Osasco – SP – CEP 06278­310; e da transportadora  Rodoviário, também na Rua Robert Bosch, 1765 – Sala 30, Pq. Industrial Anhanguera –  Osasco – SP – CEP 06278­310;   Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.247          65 e)  nas  cópias  do  relatório  e  dos  conhecimentos  de  transporte  fornecidos pela transportadora Rodoviário Carmo Ltda., CNPJ 38.955.795/0001­64, em  atendimento  à  regular  intimação  para  prestar  informações  sobre  suas  atividades  no  decorrer do ano­calendário de 2009, não consta a existência de operações de transporte  de  mercadorias  relativas  às  devoluções  de  mercadorias  ora  objeto  de  glosa,  os  registros  informados referem­se às devoluções realizadas pela New Work à filial da Impugnante em  João Pessoa – Paraíba, as quais não foram objeto de glosa.   Conforme análise  efetuada pelo  julgamento de primeira  instância da  documentação  apresentada  na  impugnação,  para  tentar  justificar  as  devoluções,  não  logrou comprovar nenhum dos seus argumentos.   No  v.  acórdão  recorrido,  após  análise  dos  elementos  apresentados,  conclui pelo seguinte:  69. No presente  caso,  como  visto,  apesar  de  trazer  aos  autos  a  título  de  prova,  por  amostragem,  cópias  das  Notas Fiscais de sua emissão referentes às vendas, que,  vinculariam e justificariam às devoluções da New Work,  ora glosadas, e o posterior refaturamento, a Impugnante  não anexa nenhum dos documentos previstos legalmente  e que deveriam ser emitidos pelo prestador do serviço de  transporte, seja ele terrestre ou aéreo, ou qualquer outro  documento emitido pelo terceiro prestador do serviço de  transporte vinculado às referidas Notas Fiscais­Faturas  de  devolução  objeto  da  glosa,  que  demonstrasse  a  efetividade dos serviços de transportes ali indicados.   (...)  71. Da mesma forma, a emissão de nota fiscal comprova  a declaração, mas não os fatos ali declarados, os quais,  no caso da Impugnante, por envolver a circulação física  de mercadorias, deve ser demonstrada não apenas pela  emissão  pura  e  simples  de  notas  fiscais  (declaração),  mas  corroborada  com  a  demonstração  da  efetiva  devolução,  especialmente,  se  os  fatos  ali  declarados  envolvem a participação de terceiros, que é o transporte  das  mercadorias  interestadual,  e,  por  isso,  remete  a  emissão obrigatória de vários documentos que poderiam  ser  apresentados  pela  Impugnante,  seja  no  decorrer do  procedimento  de  fiscalização,  seja  na  fase  de  instrução  de  julgamento,  tais  como:  os  conhecimentos  de  transporte,  as  faturas/duplicatas  e os pagamentos pelos  serviços das transportadoras, dentre outros.   (...)  73.  Com  relação  às  “DIC  –  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE”,  cujas  cópias  de recibos de entrega  foram anexadas pela  Impugnante  às folhas n°s. 1621 a 1632, observa­se que se tratam de  declarações  prestadas  pela  Impugnante  de  forma  unilateral perante à Secretaria de Estado da Fazenda de  Fl. 2279DF CARF MF     66 Sergipe, onde ela informa, principalmente, os valores de  sua  apuração  do  ICMS  compreendendo  os  meses  de  agosto a dezembro de 2009.   74.  Assim,  em  se  tratando  de  declarações,  da  mesma  forma  que  os  registros  contábeis  e  fiscais,  dado  a  sua  natureza  documental,  provam  a  declaração, mas  não  o  fato ali declarado, o qual, como já aqui dito, para terem  validade  e  fazerem  prova,  devem  vir  acompanhados  de  documentação hábil e idônea.   75.  Por  último,  cabe  ressaltar  que  as  quantidades  de  peças relacionadas nas mais de 400 (quatrocentas) notas  fiscais ali  registradas a  título de devolução  (fls. de n°s.  304  a  509  e  513  a  539),  indicam  a  ocorrência  de  uma  grande movimentação de mercadorias, algo em torno de  milhares de peças de roupas, indicando, assim, que tais  devoluções  para  serem  efetivadas  implicaria  na  utilização  de  uma  grande  quantidade  de  veículos  transportadores.   76. Contudo, a Impugnante não junta aos autos qualquer  documentação que demonstre a efetividade do transporte  daquelas mercadorias, o qual, segundo consta nas notas  fiscais de devolução, teria sido feito ora pela via Aérea,  “malote”;  ora  pela  própria  Impugnante,  e  ora,  principalmente,  pela  transportadora  “RODOVIÁRIO  CARMO  LTDA.”,  CNPJ  n°  38.955.795/0001­64,  coincidentemente,  localizada  no  mesmo  endereço  da  emitente da Nota Fiscal­Fatura de devolução, no caso, a  New Work.   Assim,  indo ao  encontro  às  conclusões do v.  acórdão  recorrido, não  resta manter a glosa dos valores lançados a título de devolução de mercadorias.    ­ Da improcedência da multa qualificada:   No v. acórdão recorrido, o julgador entendeu afastar a qualificação da  multa de ofício aplicada sobre a glosa dos descontos concedidos, por entender ausentes  os pressupostos que demonstrem evidente intuito de fraude nos termos do artigo 72 e 73  da Lei 4502/1964, nos seguintes termos:    Já  em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada  relativamente  às  devoluções  não  comprovadas,  manteve  a  qualificação,  nos  seguintes  termos  conclusivos, após uma análise bem detalhada da situação:  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.248          67     Nesta  situação,  tanto  na  parte  que  afastou  (já  me  antecipando  à  manifestação a  respeito  do  recurso de ofício),  quanto na manteve,  acompanho  todo o  raciocínio do v.acórdão recorrido.  ­ Da cumulação de multa isolada e multa de ofício:   Quanto  à  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  acompanho o  raciocínio do v.  acórdão  recorrido, pois  em decorrência das  infrações  à  legislação  tributária  que  resultaram  na  glosa  das  despesas  financeiras  representadas  pelos descontos  concedidos, e na  redução  indevida do  lucro em razão das devoluções  não  comprovadas  de  vendas,  houve  a  recomposição  da  base  tributária  mensal  da  estimativa  do  IRPJ  declarada  pela  recorrente,  optante  pelo  lucro  real,  o  que  gerou  a  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa  do  IRPJ,  no  período  compreendido  entre  março e dezembro de 2009.  Destarte,  em  que  pese  a  contestação  da  recorrente,  pela  posição  do  CARF  que  se  trataria  de  bis  in  idem,  vigente  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  alteração  promovida  no  artigo  44  da  lei  9.430/96,  através  da  lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007.   Neste novo dispositivo legal expresso, o artigo 44, inciso II, alínea b,  da Lei 9.430/96, há a aplicação da multa isolada de 50% sobre estimativas mensais de  IRPJ e CSLL não recolhidas, mesmo no caso de o contribuinte não ter crédito tributário  de IRPJ ou CSLL a ser cobrado na apuração ao final do ano­calendário. Por sua vez, o  inciso  I,  do  mesmo  artigo,  prevê  a  multa  de  ofício  de  75%  para  o  caso  de  falta  de  pagamento do IRPJ ou CSLL.  Não  se  trata  de  concomitância, mas  de  duas modalidades  punitivas,  que, respectivamente, incidem sobre fatos infracionais distintos: uma penalidade, sobre  o não recolhimento da estimativa do mês, outra penalidade, sobre o não  recolhimento  do valor do imposto ou contribuição devido do ano, conforme apurado no final do ano­ calendário.  Por conseguinte, verificada a falta de recolhimento das estimativas do  IRPJ no decorrer do referido ano­calendário de 2009, é cabível a aplicação das multas  exigidas isoladamente, as quais mantenho na sua integralidade.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  realização de perícia, às quais já elenca os quesitos na sua peça impugnatória, reiteradas  na peça recursal, acompanho o mesmo raciocínio do v.acórdão recorrido.  Fl. 2281DF CARF MF     68 Os  quesitos  ali  elencados  tratam  de  questões  que  deveriam  já  demonstrar  e/ou  apresentar  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal,  e/ou  na  sua  peça  impugnatória ou, no caso atual, no seu recurso voluntário. Não houve justificativa para  não o fazer, apenas pedindo uma diligência para tal atendimento, o que é descabido e  demonstra o interesse procrastinatório da sua defesa.  Destarte, indefiro o pedido de diligência para a realização de perícia.  Quanto ao Recurso de Ofício.  Quando ao v. acórdão recorrido, o mesmo exonerou o recorrente das  seguintes situações:  a) exclusão do agravamento da multa;  b)  afastamento da multa qualificada  sobre a matéria  relativa  à  glosa  das despesas financeiras;  c) excluir a  responsabilidade solidária da pessoa  jurídica New Work  Comércio  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  58.634.536/0001­49,  e  do  seu  sócio  administrador, o Sr. Carlos Alberto  Isaac, CPF 118.876.808­53,  sobre a  totalidade do  crédito em litígio   Quanto à suas análises, decido:  a) exclusão do agravamento da multa;  Acompanho o v. acórdão recorrido, pois  a  justificativa foi por conta  do  não  atendimento  no  prazo  marcada  de  intimação  para  apresentar  os  arquivos  magnéticos de notas  fiscais,  contendo os CFOPs  ­  anteriormente  apresentou no prazo  sem os CFOPs.  Não vislumbro na fundamentação do agravamento caso uma falta de  atendimento, e sim caso de uma apresentação incompleta, o que não se enquadraria nos  termos do artigo § 2º, artigo 44, da lei 9.430. Há outros tipos de penalidades previstas  nestes casos, que não foram aplicadas pela autoridade fiscal.   Consequentemente,  não  há  reparações  neste  item  no  v.  acórdão  recorrido.  b) afastamento da multa qualificada sobre a matéria relativa à glosa  das despesas financeiras;  Como  anteriormente  já  mencionado,  no  v.  acórdão  recorrido,  o  julgador entendeu afastar a qualificação da multa de ofício aplicada sobre a glosa dos  descontos concedidos, por entender ausentes os pressupostos que demonstrem evidente  intuito de fraude nos termos do artigo 72 e 73 da Lei 4502/1964, nos seguintes termos:  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.249          69   Verificando  sua  argumentação  no  v.  acórdão  recorrido,  entendo que  não cabe reparos desta exoneração.  c) excluir a responsabilidade solidária da pessoa jurídica New Work  Comércio  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  58.634.536/0001­49,  e  do  seu  sócio  administrador, o Sr. Carlos Alberto Isaac, CPF 118.876.808­53, sobre a totalidade do  crédito em litígio   No  que  diz  respeito  à  solidariedade  passiva  atribuída  à New Work,  imputada na  autuação  com  base  no  artigo  124,  I,  do CTN,  há  clara demonstração  de  interesse  comum  de  um  grupo  econômico  de  fato,  que  agiu  em  conluio  para  ter  vantagens  tributárias  incorrendo  em  infrações  fraudulentas,  conforme  constatadas  na  presente autuação.  Da mesma sorte, o seu sócio administrador, Sr. Carlos Alberto Isaac,  conforme imputação do artigo 135, III do CTN, por ter agido com excesso de poderes e  infração à lei, para a prática das fraudes elencadas na presente autuação.  Dessa  sorte,  restauro a  responsabilidade de ambos, a pessoa  jurídica  New Work Comércio e Participações Ltda., CNPJ 58.634.536/0001­49, e do seu sócio  administrador, o Sr. Carlos Alberto  Isaac, CPF 118.876.808­53,  sobre a  totalidade do  crédito em litígio.      Fl. 2283DF CARF MF     70 Voto Vencedor    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Redator Designado    Recurso Voluntário da empresa autuada.     Inicialmente,  é  importante destacar que  a parte  em que o D. Relator  restou  vencido  foi  relativa  aos  descontos  financeiros  no  importe  de  20%,  concedidos  na  venda  de  mercadorias para a empresa New York, que pertencente ao mesmo grupo familiar.   A  autuação  foi  fundamentada  na  interpretação  da  Fiscalização  de  que  tais  descontos concedidos seriam mera liberalidade da Recorrente e por isso não se enquadrariam  nas  condições  descritas  no  artigo  299  e  300  do  RIR/99  para  se  considerar  uma  despesa  dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Soma­se  a  tal  entendimento  fiscal,  a  constatação  de  que  a  Recorrente  e  a  empresa New York pertencem ao mesmo grupo familiar, fato que levou a Fiscalização concluir  que as operações de vendas ocorridas entre as duas empresas e foram concedidos os descontos  seriam  irregulares/simuladas,  e  por  tal  motivo,  desconsiderou  as  despesas  deduzidas  que  reduziram indevidamente o IRPJ e a CSLL pagos pela contribuinte.   Pois bem, passo a votar.   Inicialmente  entendo  ser  importante  ressaltar  que  o  fato  de  as  empresas  pertencerem ao mesmo grupo familiar em nada desqualifica uma operação comercial a ponto  de se desconsiderar os seus efeitos tributários na base de cálculo do imposto, no caso gerados  pelos descontos concedidos nas vendas de mercadorias.  Para  se  desconsiderar  uma  operação  comercial  lastreada  em  documentação  fiscal regular, deve­se comprovar a simulação, fraude ou inexistência dos atos praticados pelos  contribuintes e descritos nos documentos fiscais que basearam a apuração do quanto se deve ou  não pagar de imposto.   No caso dos  autos,  apesar de  a Fiscalização constatar que a Recorrente  e  a  empresa New York pertencem a um grupo familiar, restou comprovado a existência física e a  independência operacional entre as duas, com escrita fiscal e contábil distinta e objetos sociais  diferentes.  Ou  seja,  entendo  a  Fiscalização  não  conseguiu  comprovar  de  forma  contundente o fato de as empresas pertencerem   Em relação as operações que geraram os descontos, de acordo com as provas  constantes nos autos, as operações entre a Recorrente e a New York de fato ocorreram, eis que  a venda foi regularmente registrada na escrituração fiscal e contábil, bem como as mercadorias  foram pagas e entregues para a compradora.   Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.250          71 Ou seja, de acordo com as provas constantes nos autos, apesar de as empresas  pertencerem ao mesmo grupo familiar, restou comprovado a existência física e a independência  operacional  entre  as  duas,  restou  constatado  o  dispêndio  financeiro  (pagamento  das  mercadorias),  com  emissão  de  toda  a  documentação  fiscal  e  contábil  necessária  e  a  efetiva  entrega dos produtos ao comprador, afastando a acusação de que as operações que geraram os  descontos  relativos  as  despesas  glosadas  são  irregulares  ou  foram  simuladas,  inexistentes  ou  fraudadas.  Ou  seja,  entendo  que  a  Fiscalização  não  conseguiu  comprovar  de  forma  contundente  que  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao  um  grupo  familiar  provocou  alguma  irregularidade nas operações de venda das mercadorias onde foram concedidos descontos que  geraram as despesas deduzida do IRPJ e CSLL.   O fato de a maior parte das vendas da Recorrente ocorrerem com a New York  e  não  restar  comprovado  nos  autos  a  alegação  da  autuada  de  que  vendeu mercadorias  com  descontos  maiores  para  outros  compradores  que  não  pertencem  ao  grupo  familiar,  não  desqualificam o forte conteúdo probatório que demonstram a regularidade das operações que  geraram as despesas com o desconto.   Desta forma, entende que esta parte do TVF relativa a constatação de que a  Recorrente  e  a  New  York  pertenciam  ao  mesmo  grupo  familiar,  que  levou  a  Fiscalização  concluir que as operações de venda seriam irregulares ou simuladas e também fundamentou a  acusação relativa a glosa das despesas consideradas indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e  da CSSL não pode ser levada em conta para manter esta parte do lançamento de ofício.   Superada  a  questão  relativa  as  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  familiar,  resta  necessários  verificar  se  a  despesas  relativa  aos  descontos  concedidos  se  enquadram nos requisitos previstos no artigo 299 e 300 do RIR/99.  Os dispositivos acima indicados apontam em seu texto os seguintes requisitos  para a dedutibilidade da despesa.  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).   § 3º (...)   Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros (Lei n° 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).   Da leitura dos dispositivos acima, pode­se extrair que para uma despesa ser  considerada dedutível, tem que ser necessária, usual e normal na operação da contribuinte.   Fl. 2285DF CARF MF     72 Ao aplicarmos os requisitos descritos nos artigos acima colacionados ao caso  em  analisa  e  descrito  no  TVF,  podemos  notar  que  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  os  descontos  gerados  na  operação  entre  a  Recorrente  e  a  New  York  são  necessários, normais e usuais no nicho de mercado a que a autuada pertence.   Os  descontos  concedidos  são  necessários  para  que  a  Recorrente  realize  as  transações  e  operações  no  tipo  de  atividade  da  empresa.  Também  são  necessários  para  que  a  autuada se mantenha ativa e tenha condições de competir no mercado.  Os descontos concedidos são usuais e normais para o tipo de atividade a qual  a  Recorrente  exerce,  sob  pena  de  a  compradora  escolher  um  novo  fornecedor,  independentemente de serem empresas do mesmo grupo familiar.   Desta  forma,  entendo  que  deve  ser  restabelecida  a  glosa  das  despesas  relativas aos descontos financeiros concedidos para a New Work.   Sendo assim, tanto a multa, como a responsabilização do     Recurso Voluntário do responsável solidário Carlos Felipe Isaac.    O Recurso Voluntário trata especificamente da exclusão da responsabilidade  solidária  do  Recorrente  da  exigência  do  crédito  tributário  em  análise  neste  processo  administrativo.   A fundamentação da Fiscalização para incluir o Recorrente como responsável  solidário nos termos do artigo 135, inciso III do CTN se deu devido ao fato de constar como  sócio administrador da empresa New York no momento em que ocorreu a infração a legislação  tributária (fato gerador ­ 2009).  Em primeiro lugar, esta C. Turma já firmou o entendimento de que apenas o  fato  de  a  pessoa  física  constar  no  contrato  social  como  sócio  gerente  não  é  suficiente  para  imputar responsabilidade solidária nos termos do artigo 135, inciso III do CTN.   A  Fiscalização  deve  comprovar  documentalmente  nos  autos  os  atos  praticados  com excesso  de  poderes  ou  a  infração  a  legislação  tributária. Apenas  o  fato  de  a  pessoa  física  constar  no  contrato  social  no  momento  do  fato  gerador  não  é  suficiente  para  imputar sua responsabilidade nos termos do artigo 135 do CTN.     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. VINCULAÇÃO. SINCRONIA.  Os  recursos  fornecidos  pela  Administração  Pública  às  pessoas  jurídicas somente são classificados como subvenção para investimento  se houver vinculação e sincronia entre o fornecimento dos recursos e a  aquisição de bens e direitos referentes à  implantação ou expansão do  empreendimento econômico projetado.  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 10510.720874/2013­11  Acórdão n.º 1402­002.764  S1­C4T2  Fl. 2.251          73 SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. REALIZAÇÃO.  Os valores correspondentes ao benefício fiscal de  isenção ou redução  de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos  recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de  empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para  investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO ORGANIZAÇÃO.  A  desqualificação  de  planejamento  em  que  há  auto  organização  societária procede se o motivo não for predominantemente fiscal, ainda  que determinado negócio  jurídico vise a  redução da carga  tributária,  conquanto que se apóie em razões de ordem empresarial, destituídas de  abuso de direito.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos novos a serem apreciados, estende­se ao  lançamento  reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.  MULTA QUALIFICADA.  Uma única  fundamentação genérica para  todos os  itens do Termo de  Verificação Fiscal  e para um Auto de  Infração  com  varias  infrações,  não  serve  para  ensejar  a  qualificação  da multa  de  ofício  prevista  no  artigo 44 da Lei 9.430/96, para 150%, eis que as  infração constantes  nos autos são relativas a matérias distintas, sendo que cada uma trata  de diversos atos praticados pela Recorrente sem cronologia ou ligação.  Para  imputar  multa  qualificada,  a  fiscalização  deve  provar  individualmente,  por  infração,  a  pratica  dos  conceitos  previstos  nos  artigos 71, 72 73 da Lei 4.502/64, eis que é medida extrema, aplicada  apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada  e fundamentada.  A  constatação  de  planejamento  tributário  por  si  só,  não  enseja  a  qualificação da multa de ofício para 150%, uma vez não caracterizada  especificamente  a  intenção  dolosa,  o  conluio  e  a  ocorrência  de  simulação.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO.  Uma única fundamentação genérica para todos os itens do Termo de  Verificação Fiscal e para um Auto de Infração com varias infrações,  não serve para ensejar a responsabilização do sócio da empresa nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  135  do  CTN,  eis  que  as  infração  constantes  nos  autos  são  relativas  a  matérias  distintas,  sendo  que  cada  uma  trata  de  diversos  atos  praticados  pela  Recorrente  sem  cronologia  ou  ligação.  Para  imputar  responsabilidade  solidária,  a  fiscalização  deve  provar  individualmente,  por  infração,  a  pratica  de  atos  com  excesso,  eis  que  é  medida  extrema,  aplicada  apenas  em  hipóteses  específicas,  quando  terminantemente  comprovada  e  fundamentada. (Acórdão 1402002.520)  No  presente  caso,  a  Fiscalização  constatou  que  as  empresas  que  operacionalizaram  pertenciam  ao  grupo  familiar  e  por  tal  motivo  decidiu  incluir  os  sócios  administradores como responsáveis solidários.  Entretanto, entendo que cometeu um equivoco ao incluir o Sr. Carlos Felipe  Isaac,  sócio­administrador da empresa New York, como responsável  solidário nos  termos do  Fl. 2287DF CARF MF     74 artigo  135  do  CTN  do  crédito  tributário  exigido  neste  Auto  de  Infração  da  outra  empresa  autuada  (Intergriffe`s)  que  transacionou  com  a  New  York  (empresa  responsabilizada  solidariamente nos termos do artigo 124 do CTN).   A  tipificação  da  responsabilidade  do  Recorrente  Carlos  Felipe  deveria  ter  sido nos termos do artigo 124 do CTN e não com base no artigo 135 do CTN como foi feito  pela Fiscalização.  O crédito exigido nos autos é da empresa autuada Intergriffe`s e para aplicar  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  o  Sr.  Carlos  Felipe  Isaac deveria  ser  sócio­administrador da autuada e não da empresa  responsável  solidária nos  termos do artigo 124 do CTN como ocorreu nos autos com a New York.   No  processo  em  epígrafe,  na  hipótese  de  ter  sido  comprovada  a  pratica  de  atos  com excesso de poderes  e  infração a  legislação  tributária,  a pessoa  física  a  ser  incluída  como responsável solidário seria o sócio­diretor da empresa autuada Intergriffe´s.   Sendo assim, entendo que a responsabilidade do Sr. Carlos Felipe Isaac deve  ser  afastada  devido  a  falta  de  provas  contundentes  para  demonstrar  a  pratica  de  atos  com  excesso  de  poderes  ao  contrato  social  e  a  legislação  tributária,  bem  como  pelo  fato  de  a  responsabilidade solidária dele ter sido equivocadamente tipificada nos termos do artigo 135,  inciso III do CTN, pois não era o sócio­diretor da autuada na época dos fatos geradores (2009).     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                Fl. 2288DF CARF MF

score : 1.0
7101861 #
Numero do processo: 16327.001339/2010-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.
Numero da decisão: 9303-005.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.001339/2010-61

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5826580

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.974

nome_arquivo_s : Decisao_16327001339201061.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001339201061_5826580.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7101861

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731184197632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 537          1 536  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001339/2010­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.974  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  COFINS. MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram  negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 39 /2 01 0- 61 Fl. 537DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3403­001.734, de 22/08/2012,  proferido pelo 3ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO  PERMANENTE.  SISTEMÁTICA DA  LEI  9.718/98.  Ações  recebidas  a  título  de  pagamento  de  parte  do  patrimônio  vertido  para  sociedade  nova  ou  existente  proveniente  de  cisão,  configura uma troca de ativos. Permanecendo contabilizados em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a venda, a terceiros de ações recebidas da Bovespa Holding SA e da  BM&F  S/A,  no  processo  que  se  denominou  de  "desmutualização",  deveria  receber  o  tratamento de venda de  ativo  imobilizado. Alega divergência em  relação ao que decidido no  Acórdão nº 3302­001.838.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 517/519.  Intimada  pela  via  editalícia,  a  contribuinte não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso (fl. 514).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  É  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  produto  da  posterior  venda de ações recebidas Bovespa Holding SA e da BM&F S/A deveria receber o tratamento  de  receita  não  operacional  (venda  de  bens  do  ativo  imobilizado),  o  acórdão  paradigma,  proferido  por Turma diversa,  concluiu  constituir  receita  própria  da  atividade  do  contribuinte  então autuado a posterior revenda das mesmas ações.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.974  CSRF­T3  Fl. 538          3 No mérito, como é por todos sabido, a matéria não é nova nesta Turma. Já o  enfrentamos algumas vezes, inclusive recentemente, sendo que, em todas, por maioria ou pelo  voto  de  qualidade,  decidimos  que  a venda  posterior  de  tais  ações  gera  receita  tributada pelo  PIS/Cofins.  Os motivos do nosso convencimento estão bem delineados no voto condutor  do Acórdão nº 9303­005.448, de 27/07/2017, da relatoria do  il. Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, motivo por que passamos a adotá­lo como razão de decidir:    A tributação pelo PIS e pela Cofins em decorrência das vendas  das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A relativas ao  processo denominado de desmutualização das bolsas de valores  é  uma  matéria  recorrente  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  Existem  decisões  antagônicas,  a  exemplo  das  decisões  paradigmáticas  constantes  do  presente  recurso  especial.  As  decisões  que  entendem  pela  impossibilidade  da  tributação,  em  apertada síntese, concluíram que o entendimento da fiscalização  estava equivocado, na medida em que não houve uma devolução  do patrimônio aos associados das antigas associações, mas uma  cisão  seguida  de  incorporação,  em alguns  casos,  ou  em meras  trocas de ações da incorporada (CBLC) pelas ações da Bovespa  Holding  S/A.  Nessas  circunstâncias,  os  antigos  títulos  patrimoniais e/ou as ações da CBLC teriam sido substituídos por  ações  das  novas  companhias  e  permanecem  no  ativo  permanente,  não  podendo,  suas  vendas,  serem  tributadas  pelo  PIS e pela Cofins, por disposição expressa constante do inc. IV  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  outra  linha  decisória,  a  qual  me  filio,  são  representadas,  a  título  de  exemplo  pelos  Acórdãos  nº  3302002.713,  de  16/09/2014,  e  3202001.178,  de  24/04/2014.  Por  economia  processual  e nos  termos do § 1º do art.  50 da Lei nº 9.784/99,  adoto  o  voto  condutor  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3202001.178,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, utilizando­o como razão de decidir.  De  antemão  já  registramos  que  no  voto  a  seguir  transcrito  discutia­se  a  conversão  dos  antigos  títulos  patrimoniais  por  ações  das  novas  companhias,  e  no  caso  em  discussão  neste  acórdão  estamos  analisando  também  a  conversão  de  ações  da  CBLC por ações das novas companhias.  Mutatis  mutandis,  ambas  as  situações  buscavam  os  mesmos  objetivos,  qual  seja  a  disponibilização  de  ações  da  Bovespa  Holding S/A aos detentores de  títulos patrimoniais ou de ações  da  CBLC  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  pudessem  ser  livremente  comercializadas  em  bolsa  de  valores,  gerando  expressivos  resultados financeiros aos seus detentores.  Ademais,  como  teremos  a  oportunidade  de  verificar  com mais  detalhes  no  voto  transcrito,  a  primeira  operação  de  reestruturação  da  BOVESPA  ocorreu  em  1997,  quando  foram  Fl. 539DF CARF MF     4 criadas  duas  empresas  distintas  –  a  Clearing  S/A,  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custória  (CBLC)  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S/A (Bovespa Serviços). A CBLC foi então criada  mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio  da  BOVESPA.  Posteriormente,  em  2007,  nova  reestruturação  foi  feita,  agora  denominada desmutualização da bolsa.  Passemos  então à  transcrição do voto  vencedor  do Acórdão nº  3202001.178 para melhor compreensão das operações efetuadas  no bojo do processo de desmutualização:  (...)  Do objeto da controvérsia  Com  todo  respeito  ao  ilustre  Conselheiro  Relator  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, divirjo de seu entendimento quanto aos  efeitos jurídico­tributários do conjunto de operações societárias  denominada  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F,  especificamente quanto a incidência do PIS e da Cofins sobre as  receitas  de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem  fins  lucrativos,  para  as  sociedades  anônimas  (BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding  S/A),  conforme  já  ficou  assentado  em  outros  julgados  desta  Turma  (Acórdãos  nº  320200.707,  3202000.713,  3202000.706  e  3202000.711,  todos  julgados na sessão de 23/04/2013).  A autoridade fiscal alega que os referidos direitos sobre as ações  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  e  quando  da  venda  haveria  a  incidência  das  contribuições;  a  Recorrente  entende  que deveriam ser classificados no “ativo permanente”, portanto,  as receitas decorrentes da venda não sofreriam a incidência das  contribuições.  Três questões precisam ser analisadas para definirmos quais os  efeitos  jurídico­tributários  decorrem  da  desmutualização  das  bolsas:  1ª  Se  a  formatação  adotada  nessas  operações  societárias  encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro;  2º Se os títulos patrimoniais tem a mesma natureza jurídica das  ações  recebidas  pelas  corretoras  no  processo  de  desmutualização  e,  por  conseguinte  em  qual  grupo  contábil  as  ações  deveriam  ser  classificadas:  Ativo  Circulante  ou  Ativo  Permanente?  3ª. E por  fim, se a receita de vendas das ações recebidas pelas  corretoras está sujeita a incidência do PIS e da Cofins ?  Antes  de  posicionarmo­nos  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F  mostra­se  necessário  compreender  no  que  exatamente  consistiu  esse  conjunto  de  operações  societárias  que  culminou  com  a  unificação  da  Bovespa  com  a  BM&F  para,  ao  final,  restarem  fundidas na BM&F Bovespa S/A.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.974  CSRF­T3  Fl. 539          5 Da operação denominada “desmutualização” das bolsas  Para uma melhor elucidação dos fatos ocorridos transcrevemos  trechos  do  detalhado  relato  histórico  constante  do  artigo  “A  Desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  e  seus  Efeitos  Fiscais  para  PIS/COFINS”,  de  Cassio  Sztokfisz  e  Igor  Nascimento  de  Souza (publicado no livro “PIS e Cofins à luz da jurisprudência  do  CARF  –  volume  2”  –  coordenadores  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior.  São  Paulo: MP  Editora, 2013), muito embora já adiantamos não concordar com  as  conclusões  nele  trazidas  quanto  ao  efeito  jurídico­tributário  da operação:  A BM&F e a BOVESPA eram entidades estabelecidas na forma  de associações civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no  artigo  15  da  Lei  n.  9.532/97.  Assim,  entendidos  os  requisitos  dessa Lei, as associações eram isentas do pagamento do IRPJ e  CSLL.  Para que pudessem operar no mercado de capitais por meio das  aludidas  Bolsas,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam  deter  títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas  entidades  (art.  3º,  §2º,  do  Regulamento  Anexo à Resolução n. 1.655/1989).  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação  da BOVESPA, pela qual foram criadas duas empresas distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”) – e  a Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC  foi  criada mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio da  BOVESPA  e  ficou  incumbida  de  atuar  como  câmara  de  compensação e custodiar ações e títulos.  Por  sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA, ficou com as funções de dar suporte aos serviços de  informática e  telefonia da BOVESPA, portanto responsável por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação,  controle,  fiscalização e difusão de informações.  Em 2007, visando à unificação de suas operações e à obtenção  de lucro com as suas atividades, as Bolsas iniciaram mais uma  reestruturação  societária,  que  se  deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  Em  relação  à  BM&F,  tal  associação  sofreu  cisão  parcial  pela  qual  foi  criada  a  sociedade  anônima  BM&F,  em  operação  formalizada  por  meio  do  “Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da  Bolsa  de  Mercadoria  &  Futuros  BM&F,  datado  de  17  de  setembro  de  2007, e da “Ata de Assembleia Geral Extraordinária da BM&F  Fl. 541DF CARF MF     6 S.A.”, de 20 de setembro de 2007, que aprovou a incorporação  da parcela cindida do patrimônio da BM&F.  Nos  termos  do  Protocolo,  a  BM&F  S.A.  sucedeu  a  BM&F  em  todos os direitos e obrigações, bem como recebeu parcela de seu  patrimônio. Por sua vez, a BM&F passou a exercer atividades de  natureza assistencial,  educacional  e desportiva  e  ficou com um  patrimônio residual.  Em  decorrência  dessa  operação,  houve  emissão  de  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.,  atribuídas  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  com  base  no  balanço  patrimonial  da  BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007.  É  importante  salientar  que,  nos  termos  do  item  7.1  do  aludido  Protocolo, a operação em discussão não deu direito de retirada  aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F.  A  BOVESPA,  por  sua  vez,  teve  sua  cisão  aprovada  por  Assembleias Gerais Extraordinárias  (“AGE”) realizadas em 28  de agosto de 2007, aprovando versão de parte de seu patrimônio  à Bovespa Serviços e à BOVESPA HOLDING S.A.  Por essa operação os direitos e obrigações da BOVESPA foram  transmitidos  para  a  Bovespa  Serviços  e  para  a  BOVESPA  HOLDING S.A., restando a BOVESPA (associação) com capital  social residual.  Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A., datada de 28 de  agosto de 2007, foi aprovada a incorporação da parcela cindida  da BOVESPA, nos termos do “Protocolo e Justificação da Cisão  Parcial da Bolsa de Valores de São Paulo com Incorporação das  Parcelas Cindidas  pela Companhia Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CBLC”),  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A  e  Bovespa Holdinda S.A.”, celebrado em 17 de agosto de 2007.  Em outra ata de AGE, da mesma empresa e com mesma data, foi  aprovada  a  incorporação  da  totalidade  de  ações  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  (atual  denominação  da  Bovespa  Serviços e Participações S.A.) e da CBLC.  Cumpre mencionar  que,  nesse  interregno,  em  relação às  ações  detidas  junto  à  BM&F  S.A.,  muitas  sociedades  corretoras  se  comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de desmutualização na Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Além  disso,  grande  parte  das  sociedades  corretoras  firmou,  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”, a  alienação  de  um  percentual  de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General Atlantic”).  Em 14 de dezembro de 2007, foi constituída uma sociedade sob a  denominação  social  de  T.U.T.S.P.E.  Empreendimentos  e  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.974  CSRF­T3  Fl. 540          7 Participações S.A., com o objetivo social de participar em outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista,  no  país  ou  no  exterior  (holding).  Em  08  de  abril  de  2008,  os  acionistas  dessa  companhia  aprovaram a  alteração da  sua  denominação  social,  que passou a ser “Nova Bolsa S.A.”.  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17  de  abril  de  2008  entre  a BM&F S.A.  e  a Nova Bolsa  S.A.  e  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  e  a  Nova  Bolsa  S.A.  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  i)  incorporação da BM&F S.A pela Nova Bolsa  S.A., mediante  versão à companhia do patrimônio líquido da BM&F; e  ii) emissão de novas ações ordinárias, observando a proporção  de 1 (uma) ação ordinária da Nova Bolsa S.A., para cada ação  ordinária da BM&F S.A. O restante foi alocado como reserva de  capital, de reavaliação, de lucros e estatutárias;  Os  acionistas  da BM&F S.A,  já  na  qualidade  de  acionistas  da  Nova Bolsa S.A., deliberam sobre a  incorporação das ações da  BOVESPA HOLDING S.A. da seguinte forma:  iii)  incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. pela  Nova Bolsa S.A., a valor de mercado, sendo parte destinada ao  capital social e o restante à formação de reserva de capital; e  iv)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1,42485643 ação ordinária da Nova Bolsa S.A para cada ação  ordinária da BOVESPA HOLDING S.A., correspondendo a 50%  das  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  S.A.  (permanecendo  os  outros  50%  sob  titularidade  da  BM&F  S.A.)  e  novas  ações  preferenciais que  foram entregues aos acionistas da BOVESPA  HOLDING S.A.. As ações preferenciais foram resgatadas contra  reserva de capital sem redução social da Companhia.  Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram aprovadas as incorporações, pela Nova Bolsa S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de  mercadorias  e  futuros  na  Nova  Bolsa  S.A.,  que  passou  a  se  denominar BM&F BOVESPA S.A. (negritamos)  Muito  bem.  Elucidadas  as  operações  societárias  ocorridas,  passemos a análise e compreensão de seus efeitos à luz do nosso  ordenamento jurídico.  (...)  Pois bem, passemos a questão referente à escrituração das ações  recebidas  pelas  sociedades  corretoras  em  decorrência  das  operações societárias acima explanadas.  Se  os  títulos  patrimoniais  que  possuía  na  associação  sem  fins  lucrativos BM&F e as ações da CBLC até então possuídas pelo  Banco  Votorantim  eram  necessárias  para  que  pudesse  exercer  Fl. 543DF CARF MF     8 sua  atividade  de  operar  nas  bolsas,  correta  está  sua  caracterização como Ativo Permanente  em  função do princípio  da  continuidade.  Entretanto,  o  mesmo  não  acontece  com  as  ações recebidas na desmutualização, que são valores mobiliários  ordinários, possuindo características distintas daquela, uma vez  que não era mais necessário deter a posse dessas ações para que  a  empresa  operasse  em  bolsa.  Essas  ações  representam  papéis  negociáveis,  e  justamente  por  isso  puderam  ser  vendidas  pelo  Banco.  Neste  sentido,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  179  da  Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S/A), que trata da matéria:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  Assim,  os  efeitos  tributários  tanto  no  caso  da  conversão  de  títulos patrimoniais quanto na conversão de ações da CBLC em  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  serão  os  mesmos.  O  fato  relevante  em  ambas  as  operações  é  que  as  ações  recebidas  deveriam  ser  classificadas  no ativo  circulante,  uma  vez  que  se  referiam  a  direitos  realizáveis  no  próprio  curso  do  exercício  social em que foram recebidas. Isto porque, ações recebidas no  processo  de  desmutualização  foram  vendidas  aproximadamente  em apenas dois meses após o recebimento.  Desse modo, não há como acatar a tese da Recorrente de que as  ações recebidas deveriam ser classificadas no Ativo Permanente.  No  meu  entender,  não  resta  a  menor  dúvida  que  havia  a  intenção de negociar parte das ações recebidas no curso do ano  subsequente, na verdade no curso do próprio ano de 2007, como  efetivamente o foram apenas dois meses após data de criação da  Bovespa Holding S.A.  O  documento  anexado  aos  autos  denominado  “Processo  de  desmutualização  da  BOVESPA”,  datado  de  18/09/2007  (efl  358/ss),  enviado  pela  Bovespa  aos  seus  acionistas  orienta­os  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.974  CSRF­T3  Fl. 541          9 como  poderia  ser  efetuada  a  escrituração  das  novas  ações  emitidas, conforme trecho abaixo transcrito:    (...)  1) Com o proposito de orientá­los quanto à conversão dos títulos  patrimoniais da BOVESPA e das ações de emissão da CBLC, em  ações de emissão da BOVESPA S/A, exemplificamos a seguir os  lançamentos  contáveis  que  poderão  ser  efetivados  na  contabilidade  das  associadas  da  BOVESPA  e  acionistas  da  CBLC.  2) Detentores de Títulos Patrimoniais da BOVESPA  Os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  deverão  promover  a  baixa  do  valor  convertido  em  ações  da BOVESPA  Holding  S.A.  do  Ativo  Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de  Bolsa de Valores conta do COSIF n° 2.1.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  ­  o  registrar  o  correspondente  valor  no Ativo  Circulante,  em  subconta específica da conta Títulos de Renda Variável (conta do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo "títulos disponíveis para  negociação ou venda", ou  ­ manter esse valor no Ativo Permanente, em subconta específica  da conta Ações e Cotas (conta do COSIF n°2.1.5.10.), das ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a de  considerar  essas  ações  como  investimento.  3) Detentores de Ações da CBLC  Os  detentores  de  ações  de  emissão  da  CBLC  deverão  também  reconhecer os efeitos do processo de desmutualização, baixando  o  valor  convertido  em  ações  da  BOVESPA  Holding  S.A.  e,  conforme a sua opção:  ­  o  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos  disponíveis  para  negociação ou venda", ou  ­  manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica da conta Ações e Cotas (conta do COSIF n°2.1.5.10.),  das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.  recebidas em  substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento.  Fl. 545DF CARF MF     10 Ademais, são fatos notórios, amplamente divulgados ao público  em geral, a criação da Bovespa Holding S.A. em agosto de 2007  e  a  Oferta  Pública  Inicial  das  ações  em  outubro  de  2007,  conforme pode  ser  atestado,  a  título  ilustrativo,  no  informativo  publicado  na  “Revista  Bovespa”  (site  www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.sht ml), em trechos abaixo transcritos:  Com  o  IPO,  a  Bolsa  é  a  notícia.  Seguindo  à  risca  um  cronograma  rígido,  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  transformou­se  em  sociedade  anônima  em  28  de  agosto  de  2007,  com  o  nome  de  Bovespa  Holding  S.A.,  tornou­se  uma  empresa de capital aberto em 23 de outubro,  incluída no Novo  Mercado da própria Bolsa e três dias depois seus papéis – todos  eles  ordinários  e  nominativos  –  começaram  a  ser  negociados.  Foi uma estreia e tanto: mais de 50% de valorização no primeiro  pregão,  reflexo  do  interesse  de  investidores  locais  e  internacionais. Mais do que a maior  emissão do ano e  recorde  histórico  no  País,  no  montante  de  R$  6,625  bilhões,  a  oferta  pública  inicial  –  também  chamada  de  IPO  (Initial  Public  Offering)  –  pode  desde  já  ser  batizada  de  a  mais  importante  mudança nos 117 anos de história da instituição.  (...)  Assim,  um  ano  e  meio  depois  de  começar  efetivamente  a  desenvolver o projeto, dois meses após o pedido de  registro na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  e  encerrado  um  frenético roadshow de 16 dias pelo mundo, a Bovespa  concluiu  o  processo  de  abertura  de  seu  capital.  A  Bovespa  Holding estreou no pregão exibindo conquistas que fazem justiça  a todos os obstáculos dessa caminhada, permeada de minuciosos  estudos, intensas negociações e acurada vigilância dos cenários  macro, locais e globais.  O  IPO  da  Bolsa  –  como  foi  apelidado  pela  imprensa  –  não  poderia ter sido mais bem­sucedido.  Foram colocadas no mercado 288 milhões de ações a um preço  de  emissão  de R$  23,00,  o  que  propiciou  uma  captação  de  R$  6,625 bilhões (cerca de US$ 3,7 bilhões), a maior da história no  Brasil e a quinta do mundo, em 2007 (no topo do ranking global  do  ano,  está  a  Petrochina,  que  levantou  US$  8,5  bilhões  e  estreou  no  começo  de  novembro  em  Xangai).  A  operação  da  Bovespa Holding representou mais que o dobro da captação da  Ali  Baba,  empresa  de  internet  chinesa,  que  ocorreu  no mesmo  período  –  equipes  de  ambas,  por  sinal,  cruzaram­se  em  Nova  York,  por  conta  dos  roadshows  simultâneos.  Mas  teve  para  a  Bovespa  ingredientes ainda mais  saborosos: colocou 40,8% do  capital  no  mercado,  despertou  o  interesse  de  quase  70.000  investidores  pessoas  físicas  (objeto  de  atenção  especial),  que  ficaram  com  10%  do  total  ofertado,  ao  lado  dos  investidores  institucionais brasileiros (20%) e estrangeiros (70%, porcentual  em linha com os IPOs precedentes); a Bolsa de Nova York, por  exemplo,  levou  1%.  Mais  ainda,  desconcentrou  o  capital:  o  maior acionista ficou com apenas 4,3% do capital da Bovespa.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.974  CSRF­T3  Fl. 542          11 No dia da estreia em pregão, a ação da Bovespa Holding fechou  cotada a R$ 34,99, uma alta de 52,13%. Foi “um dia de glória,  sucesso  e  realização”,  resumiu  Magliano  Filho,  presidente  da  Bovespa conduzido à presidência do Conselho de Administração  da nova empresa. O IPO representou um momento culminante  da estratégia de ampliação da base acionária – combinada com  a  popularização  do  mercado  que  democratiza  o  capital  –  iniciada  no  começo  da  década,  quando  Magliano  assumiu  o  comando da entidade.  (...)  Já  em  meados  deste  ano,  depois  de  dezenas  de  estudos,  projeções, reuniões e conversações, ficou pronta a proposta. No  dia 28 de agosto passado, realizou­se a assembleia que aprovou  por unanimidade a desmutualização e a consequente abertura  de capital, incluídas todas as condições para a oferta pública e  seu respectivo prospecto. Foram 3 horas e meia de uma reunião  fatiada,  na  verdade,  em  sete  assembleias,  dada  a  agenda  específica  a  ser  cumprida.  No  dia  seguinte,  29,  a  Bolsa  apresentava à CVM o pedido de registro de companhia aberta  para a Bovespa Holding acompanhado da solicitação da oferta  pública (IPO).  Em  face  de  todos  os  elementos  probantes  acima  citados,  assim  como  em  decorrência  da  própria  formatação  das  operações  negociais  efetuadas,  é  de  se  concluir  que  o  sujeito  passivo  obteve,  em  substituição  de  títulos  patrimoniais  e  de  ações  da  CBLC  (não  negociáveis),  ações  da  Bovespa  Holding  com  explícita finalidade (ou compromisso) de posterior alienação. E  que,  efetivamente,  como  compromissado,  vendeu  as  ações  no  mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007).  Reforça, ainda, este entendimento o Parecer Normativo CST nº  108/78, editado para dirimir dúvidas quanto à  classificação de  determinadas contas (embora tratando especificamente sobre os  efeitos  da  correção  monetária  do  balanço,  à  época  exigida),  verbis:  INVESTIMENTOS  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das S.  A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  empresa'  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  Fl. 547DF CARF MF     12 manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante a sua inclusão no subgrupo de investimentos caso haja  interesse  de  permanência  ou  registro  no  ativo  circulante,  não  havendo esse  interesse.  Será, no  entanto,  presumida a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante não for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior." (grifos do original)    Em reforço aos argumentos já aqui reproduzidos, ressalte­se, por necessário,  o fato de que o que determina a correta classificação contábil de um bem é a sua natureza ou a  sua alienabilidade até determinado prazo (no ativo circulante, quando a alienação se der antes  do término do exercício subseqüente à data do balanço patrimonial, conforme Resolução CFC  nº 686/90). Assim,  se um supermercadista,  ao  efetuar  a permuta de um caminhão de  grande  porte  de  sua  propriedade  por  um  outro  de menor  porte  pertencente  a  um  atacadista,  recebe,  além deste último, a diferença em mercadorias, deve escriturá­las no ativo circulante, ainda que  o  recebimento  resultar  da  permuta  de  bens  integrantes  do  ativo  permanente  de  ambas  as  pessoas jurídicas.  É,  portanto,  absolutamente  equivocado  afirmar  que  a  permuta  de  bens  do  ativo permanente pertencentes a pessoas jurídicas diversas sempre leva à escrituração dos bens  substitutos no mesmo grupo de contas dos bens substituídos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.974  CSRF­T3  Fl. 543          13                                       Fl. 549DF CARF MF

score : 1.0
6992436 #
Numero do processo: 16327.721065/2012-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DO LANÇAMENTO. Conforme decido pelo STJ, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 9101-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DO LANÇAMENTO. Conforme decido pelo STJ, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721065/2012-91

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5792089

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.061

nome_arquivo_s : Decisao_16327721065201291.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327721065201291_5792089.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6992436

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731237675008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 310          1 309  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721065/2012­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.061  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor de BANCO ABN AMRO  REAL S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPEDIMENTO  DO LANÇAMENTO.  Conforme  decido  pelo  STJ,  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização do depósito  integral do  crédito exequendo, quer no bojo de ação  anulatória,  quer no de  ação declaratória de  inexistência de  relação  jurídico­ tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto  de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Adriana  Gomes Rego, André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento.  Manifestou  intenção de  apresentar declaração de voto o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 65 /2 01 2- 91 Fl. 310DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os conselheiros André  Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Leonardo  de Andrade Couto  (suplente  convocado), Demetrius Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe contra o Acórdão nº 1101­001.135, que julgou parcialmente procedente seu Recurso  Voluntário, mantendo lançamento efetuado sobre débito discutido judicialmente, com depósito  judicial  integral  do  montante,  ao  argumento  de  que  no  julgamento  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Especial  nº  1.140.956­SP  não  foi  apreciada  a  possibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto  de depósito judicial integral.  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração,  para  prevenir  decadência,  para  lançamento  de CSLL  em  função  do  aumento  de  sua  alíquota  promovida  pela MP  413/2008,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2008,  incluindo  os  juros  de  mora.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  exigibilidade  suspensa  e  não  foi  aplicada  a  multa  de  ofício,  nos  termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Anteriormente  ao  lançamento,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança objetivando discutir a majoração da alíquota da CSLL, depositou em juízo parcelas  da contribuição devidas a título de estimativas e correspondentes às diferenças de alíquotas.  Impugnado o auto de infração, o lançamento foi julgado procedente.  Inconformado,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  defendendo  a  desnecessidade  de  lançamento  frente  a  depósito  integral  do  crédito  tributário,  invocando o §1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124/84, e apontando que a tese por ele defendida  foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do RESP nº 1.140.956/SP, no rito dos  recursos repetitivos, e assim de observância obrigatória neste Conselho, por força do art. 62­A  do RICARF.  No julgamento do Recurso a Turma entendeu o Superior Tribunal de Justiça  manifestou­se  sobre  hipótese  em  que  havia  execução  fiscal  promovida  em  face  de  sujeito  passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente.  Asseverou­se  que  no  presente  caso  o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial.  Concluindo­se que que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.061  CSRF­T1  Fl. 311          3 Ciente dessa  decisão  o Contribuinte  apresentou Recurso Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  quando houver depósito integral, especialmente em face de esta questão encontrar­se decidida  pelo  STJ  sob  a  sistemática  dos Recursos Repetitivos,  o  que  exigiria,  em  face  do  art.  62  do  RICARF, que tal decisão (proferida pelo STJ no Resp n° 1.140.956­SP) fosse obrigatoriamente  reproduzida pelos conselheiros.  O Recurso do Contribuinte foi admitido pelo Presidente da Câmara.  A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões alegando, em suma:  ü Que  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  caráter  vinculado  e  obrigatório,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  eximir­se  de  efetuá­lo, mesmo  que  existente hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário  (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional;  ü Nada  impede  que  o  Fisco,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência,  proceda ao lançamento quando o contribuinte, antes do procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional  para  deixar  de  recolher,  total  ou  parcialmente, determinado tributo, realizando os respectivos depósitos  judiciais integrais, conforme preceitua o art. 63 da Lei 9.430/96;  ü Conforme  ponderou  a  relatora  do  acórdão  a  quo¸  “no  julgamento  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Especial  nº  1.1140.956­SP  não  foi  apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade  e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto  de depósito judicial integral”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  A  admissibilidade  do  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  questionada  pela  Fazenda Nacional. A par disso, entendo não haver há  reparos a  se  fazer na análise  realizada  pelo então Presidente da Câmara.  Com relação ao mérito, entendo que o merece reforma o julgado a quo.  É  claro o Acórdão do RESP nº 1.140.956/SP, do STJ no sentido de que as  causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de  atos de cobrança, incluindo aí a lavratura do auto de infração.  Vale aqui a transcrição do seguinte trecho do voto condutor da decisão:  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  Fl. 312DF CARF MF     4 de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  É clara a razão de decidir no sentido de que o depósito judicial, realizado em  ações ajuizadas anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto  de  infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 313DF CARF MF

score : 1.0