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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10832400 #
Numero do processo: 10980.920114/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3402-012.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920114/2012-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem quanto ao Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, relativo ao fato gerador de 31/03/2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, além da apresentação de provas da existência do crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no direito ao crédito oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, relativos ao último trimestre de 2003, conforme pleito administrativo do contribuinte mediante transmissão de PERDCOMP. O despacho decisório e a decisão da DRJ entenderam pela inexistência do crédito, posto que ambas as decisões administrativas foram proferidas em data anterior ao trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, o Supremo entendeu pela exclusão das contribuições, no mérito, no ano de 2017, contudo, pendente o julgamento dos embargos para modulação de efeitos e determinação de qual ICMS deveria ser excluído – se o Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920114/2012-87 3 destacado ou efetivamente recolhido nas diferentes operações realizadas nas etapas da cadeia operacional. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Entendeu o Supremo que o direito de excluir o ICMS das contribuições, antes de 15 de março de 2017, só seria aplicável àqueles contribuintes que ajuizaram o tema, ou que já haviam feito tal exclusão de forma administrativa, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 09 de setembro de 2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Nesse sentido, entendo que não há que se falar em manutenção da decisão de primeira instância, sendo o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920114/2012-87 4 contribuições certo ao contribuinte, e de aplicação obrigatória por este Tribunal, por força do artigo 99, do Regimento Interno do CARF, publicado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado pelo contribuinte, no limite do montante efetivamente existente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10824464 #
Numero do processo: 13839.904828/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. SÚMULA CARF Nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito trazido pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância.
Numero da decisão: 3301-014.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a necessidade de retificação de DCTF e determinar o retorno do presente processo para conclusão do julgamento pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.270 , de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.904826/2014-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. SÚMULA CARF Nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito trazido pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. SÚMULA CARF Nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito trazido pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a necessidade de retificação de DCTF e determinar o retorno do presente processo para conclusão do julgamento pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.904828/2014-31 2 dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.270 , de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.904826/2014-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente caso de despacho decisório que indeferiu pedido de compensação apresentado por meio do PER/DComp, vinculado a crédito de Pis-Pasep/Cofins recolhido indevidamente. Cientificado, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, tendo aduzido as seguintes razões recursais: (a) Nulidade de procedimento de fiscalização assinado por Auditor Fiscal não inscrito do CRC; (b) O crédito não reconhecido decorreria de operação de exportação, e foi recolhido indevidamente pela Recorrente, tendo requerido diligência para a comprovação desse fato; (c) O ônus da prova para a não homologação de compensação seria do Fisco. Contudo, juntou nota fiscal exemplificativa da operação; memória de cálculo da apurados dos tributos e planilha contendo a relação de notas fiscais referentes ao período. Em sessão, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, de forma a: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.904828/2014-31 3 (a) Rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, pois o Auditor Fiscal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador, tendo adotado a Súmula CARF nº 08; (b) Rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência, pois as provas acostadas nos autos seriam suficientes para a formação da convicção do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972; (c) Manter a negativa de homologação, pois a Recorrente não teria procedido à retificação da DCTF e da EFD-Contribuições. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, aduzindo argumentos recursais semelhantes àqueles já trazidos em sua manifestação de inconformidade, trazendo adicionalmente a tese de que a falta de retificação da DCTF, por si só, não é motivo para o indeferimento de pedido de compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, não conheço da preliminar relativa à nulidade do despacho decisório assinado por Auditor Fiscal não inscrito no CRC, isto porque a decisão da DRJ adotou como fundamento a Súmula CARF nº 08. Em seguida, rejeito a tese de que o despacho decisório deveria ter sido acompanhado de provas, pois cabe àquele que alega a existência de direito creditório o ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Superadas essas questões, levando-se em consideração que a Recorrente juntou documentação comprobatória desde o momento de apresentação Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.904828/2014-31 4 de sua manifestação de inconformidade, entendo ser aqui o caso de reforma da decisão proferida pela DRJ, isto porque a simples falta de retificação da DCTF não é motivo para o indeferimento do pedido de compensação. Ademais, conforme tese fixada na Súmula CARF nº 168, “mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. E diante disso, para se evitar a supressão de instância, deve o presente processo retornar à DRJ, para que essa decida sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a necessidade de retificação de DCTF e determinar o retorno do presente processo para conclusão do julgamento pela DRJ. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a necessidade de retificação de DCTF e determinar o retorno do presente processo para conclusão do julgamento pela DRJ. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10825821 #
Numero do processo: 10530.724705/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.279
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.274, de 19 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10530.724711/2018-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.274, de 19 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10530.724711/2018- 76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 2 Sobre os valores não pagos das estimativas, confessados em DCTF, foi cobrada multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/19961. A Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega cerceamento do direito de defesa; (ii) abre discussão acerca da aplicação de princípios constitucionais ao caso (razoabilidade, proporcionalidade e isonomia). Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) não há qualquer indício que tenha havido qualquer dificuldade na apresentação de Impugnação. A autuada foi regularmente notificada do lançamento e dentro do prazo, sem qualquer impedimento, apresentou sua peça de defesa; (ii) por óbvio, que inexistiu qualquer tipo de ato ou omissão da Autoridade Fiscal que pudesse ter cerceado o direito de defesa da Impugnante, ficando afastada tal alegação; (iii) tenta discutir a validade do diploma legal que fixou a penalidade frente à Constituição Federal, pugnando pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia; (iv) a discussão acerca de inconstitucionalidade não encontra guarida no Processo Administrativo Fiscal, pois no sistema jurisdicional adotado pelo Constituinte de 1988 o debate acerca da validade das leis ou atos normativos ficou restrita ao âmbito do Poder Judiciário; (v) não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 3 Data do fato gerador: [...] CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão julgador administrativo apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil frente a Constituição Federal, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão supramencionado e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) o pagamento do imposto foi efetuado, conforme comprova a relação de pagamentos retirado do e-cac; (ii) provado o pagamento efetuado do imposto, ainda que um deles tenha se dado com código incorreto no documento de recolhimento, não se concretiza a hipótese de incidência da multa isolada, tratada pelo inciso II, alínea ‘b’, do artigo 44, da lei nº 9.430/96; (iii) falta razoabilidade no ato de se cobrar multa, em percentual equivalente à metade do montante do imposto, sem que se tenha prejuízo ao erário e, ao mesmo tempo, seja decorrente de mero erro de preenchimento da guia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 4 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 31.10.2022 (e-fl. 326), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.11.2022 (e-fl. 328), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração (e-fl. 12) que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento), decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ dos períodos de janeiro, fevereiro e maio de 2013, conforme demonstrativo abaixo: II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 5 O Acórdão recorrido (e-fls. 320/322), com fundamento na Súmula CARF n° 2, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que, “não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “O restante a impugnação apresentada, tendo os argumentos sido apresentados sob o título “II. DO DIREITO", vem tentar discutir a validade do diploma legal que fixou a penalidade frente à Constituição Federal, pugnando pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. É sabido que a discussão acerca de inconstitucionalidade não encontra guarida no Processo Administrativo Fiscal, pois no sistema jurisdicional adotado pelo Constituinte de 1988 o debate acerca da validade das leis ou atos normativos ficou restrita ao âmbito do Poder Judiciário. [...] Sendo assim, não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. A propósito do assunto destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais, conforme enunciado de súmula do 2º do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 6 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada”. (e- fls. 321/322, g.n.) Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida limitou-se em analisar os pontos trazidos na peça Impugnatória, de forma que, caberia à Recorrente a comprovação do recolhimento das estimativas de janeiro, fevereiro e maio de 2013, para afastar a multa isolada, aplicada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que não poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento, já que “houve o recolhimento das estimativas do IRPJ na forma correta e exigida pelo lançamento fiscal”, nos seguintes termos: “O Autor faz prova de que houve o recolhimento das estimativas do IRPJ na forma correta e exigida pelo lançamento fiscal. Trazem-se, em anexos, o relatório de pagamentos retirados do e-cac. Os documentos contrariam EXPLICITAMENTE o conteúdo do Auto de Infração, na medida em que atestam o pagamento das estimativas aferidas no curso do ano-base objeto da infração. A base de cálculo da multa isolada, fundamentada no artigo 44, II, ‘b’, da Lei ordinária federal nº 9.430/96, é o “pagamento mensal [...] que deixar de ser efetuado.” Havendo a prova do recolhimento CORRETO, sem qualquer mácula nos documentos de arrecadação, o pagamento extingue a obrigação tributária, afastando o elemento objetivo da norma punitiva “deixar de ser efetuado”. Essa constatação fática implica dizer haver excesso na base de cálculo da multa – ainda que se entenda ela devida – ao valor do imposto cujo recolhimento se dera de forma equivocada, e não para ampliar seu campo a todo o imposto que fora regular e corretamente pago e recolhido no exercício objeto do auto. Ante ao fio do exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso, para se afastar a exigência da multa isolada aplicada”. (e-fls. 335/336, grifos no original) É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. O artigo 17 do Decreto nº 70.235/724 é claro ao dispor 4 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 7 no sentido de ser classificada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a “preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual”, afirmam que por força desse princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justificaria diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: “O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes”. Neste cenário, é essencial estabelecer uma diferença entre ‘matéria não impugnada’ e situações em que o julgador pode entender pela impugnação implícita do tema, haja vista o conjunto de argumentações tecidas pelas partes. E essa nos parece ser a exata situação dos autos: o debate acerca do afastamento da multa aplicada sempre esteve presente nos autos. Por essa razão, e com base no princípio da verdade material5, entendo pela análise do “relatório de pagamentos retirado do e-cac” (e-fls. 337/341), apresentado pela Recorrente em sede recursal. 5 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 8 Ainda que assim não fosse, por se tratar de matéria de ordem pública (pagamento), tem-se por superada eventual questão acerca da preclusão. A doutrina, em especial a processualista, possui entendimento sedimentado acerca desse ponto: “As matérias de ordem pública ditas processuais podem ser conhecidas de ofício e nenhuma polêmica há a respeito, especialmente por força de disposições legais expressas nesse sentido, a saber, os arts. 267 e 301 do CPC. Dado se vincularem ao exercício de uma atividade pelo Estado-juiz, precisamente a atividade jurisdicional, é natural, óbvio até, conferir-se ao magistrado atuação de ofício acerca de matérias de ordem pública de caráter processual. Assim chegamos a uma premissa importante: toda matéria de ordem pública é e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado e não estão sujeitas à preclusão (...) Entendemos que qualquer matéria de ordem pública deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente do estágio em que se encontra no processo e mesmo havendo sido praticados alguns ou muitos atos processuais, porque não se pode deixar chegar ao fim um processo viciado. Portanto é atividade do juiz, ao conduzir o processo e cuidar para que todos os princípios e normas processuais sejam observados e cumpridos e, em caso negativo, agir para que esse vício seja imediatamente reconhecido, sem qualquer interferência das partes”6. (g.n.) A propósito, já decidiu este Conselho: INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. (Processo nº 10983.904286/2013-64. Acórdão nº 1003- 002.995. Sessão de 12.05.2022. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) Pois bem. Da análise dos autos, em específico do “relatório de pagamentos” apresentado pela Recorrente (e-fls. 337/341), é possível concluir que a importância de R$ 180.683,83 (cento e oitenta mil, promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) 6 FERREIRA, Izabel Cristina Pinheiro Cardoso Pantaleão. Prequestionamento e Matérias de Ordem Pública. Curitiba: Juruá, 2019, p. 63/64. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 9 seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a título de pagamento, não foi considerada, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ANO-CALENDÁRIO 2013 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: 21/06/2017 CIÊNCIA DA RECORRENTE: 28/06/2017 PERÍODO DE APURAÇÃO PRAZO DE VENCIMENTO VALOR DO IRPJ POR ESTIMATIVA DECLARADO CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DO IRPJ APURADO CONFORME DCTF ATIVA VALOR DE PAGAMENTO COMPROVADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OBSERVAÇÕES VALOR NÃO PAGO OU NÃO CONFIRMADO (BASE DE CÁLCULO DA MULTA) VALOR DA MULTA 01/01/2013 28/02/2013 179.106,87 Em 10/10/2017 (após lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 46/48) cujo débito de IRPJ corresponde ao valor declarado de R$ 179.106,87: sendo R$ 178.106,87 compensado com saldo negativo e o saldo a pagar de R$ 1.000,00 recolhido somente em 2017, após a lavratura e ciência do Auto. NÃO CONSTA Consta apenas um DARF (cód. 5993), com período de apuração de 31/01/2013, arrecadado em 20/11/2017, no valor de R$ 1.723,90. Valor recolhido comprovado: R$ 1.723,90 - posterior ao lançamento. Não há elementos nos autos para confirmar se a compensação no valor de R$ 178.106,87 foi homologada. 179.106,87 R$ 89.553,44 01/02/2013 28/03/2023 48.301,53 Em 13/11/2017 (após lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 102/105), cujo débito de IRPJ corresponde ao valor declarado de R$ 149.223,77, sendo R$ 50.000,00 recolhido por DARF em 28/03/2013, R$ 50.922,24 também recolhido por DARF na mesma data e R$ 47.301,53 compensado com saldo negativo. R$ 100.922,24 (em 28/03/2013) Constam dois DARF´s (cód. 5993), com período de apuração de 28/02/2013, arrecadados em 28/03/2013, em valores de R$ 50.000,00 e R$ 50.922,24. Não há elementos nos autos para confirmar se a compensação no valor de R$ 47.301,53 foi homologada. 0 0 01/05/2013 28/06/2013 214.649,71 Em 13/11/2017 (após a lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 194/197), cujo débito de IRPJ corresponde ao R$ 79.761,59 (em 28/06/2013) Constam dois DARF´s (cód. 5993), com período de apuração de 28/06/2013, sendo o de R$ 79.761,59 arrecadado em 134.888,12 R$ 67.444,06 Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 10 valor de R$ 273.603,23, sendo R$ 79.761,59 recolhido por DARF em 28/06/2013, R$ 192.841,64 compensado por saldo negativo e o saldo a pagar de R$ 1.000,00 recolhido somente em 2017, após a lavratura e ciência do Auto. 28/06/2013 e o de R$ 1.700,20 arrecadado em 20/11/2017. TOTAL R$ 156.997,50 Por oportuno, são os pagamentos constantes do relatório em referência (e- fls. 337/338): Conforme consta da tabela acima, após ciência da lavratura do Auto de Infração (em 28.06.2017), a Recorrente retificou as DCTF´s (especificadamente em 10.10.2017 e em 13.11.2017) alterando os valores do IRPJ, de forma que, as referidas retificações não produzem efeito algum, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à época dos fatos: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 11 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal”. Dessa forma - se confirmados - apenas os pagamentos efetuados antes da lavratura do Auto de Infração devem ser considerados, de forma que, o valor da multa passaria a ser de R$ 156.997,50 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e não R$ 221.029,07 (duzentos e vinte e um mil, vinte e nove reais e sete centavos), conforme constou do demonstrativo do crédito tributário. Isso porque, a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, nesse contexto, considerando que esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para conferência dos referidos comprovantes de pagamento junto aos sistemas da Receita Federal, há de se reconhecer Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 12 que, de fato, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser confirmado através da Diligência. Assim, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material7, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para: (i) confirmação dos pagamentos no valor de R$ 180.683,83 (cento e oitenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos); (ii) uma vez confirmados, verificar se foram efetuados antes da lavratura do Auto de Infração e se podem ser considerados; (iii) uma vez considerados, especificar qual o valor da multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deverá ser aplicada. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator 7 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724705/2018-19 13 Fl. 444DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4752890 #
Numero do processo: 15374.000153/2001-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/1994 a 30/12/1994 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, de modo que o lançamento de oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito pela notificação do auto de infração. Recurso provido,
Numero da decisão: 3403-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto ao relatar.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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LANÇAMENTO, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 40 do CTN, de modo que o lançamento de oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito pela notificação do auto de infração. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. vaAcord rn—os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs nos termos do voto Oo relatar. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em relação aos fatos geradores ocorridos entre setembro e dezembro de 1994 (fis. 33/41), (fis.43/50): O contribuinte apresentou impugnação com os seguintes argumentos "A fiscalização lavrou o citado auto de infração, se baseando no fato de que o contribuinte, ora impugnante, teria o lídimo direito de compensar os valores recolhidos de FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% com os valores devidos a COFINS na período de setembro/89 à março/92, tendo, ainda, compensado os valores nos períodos de 07/94 à 11/94. Todavia, impende esclarecer que para apuração do crédito tributário ora compensado não foram utilizados os índices de correção monetária, bem como, os expurgos inflacionários devidos, .fazendo com que a ao invés de a impugnante possuísse um crédito de FINSOCIAL, restasse sim um débito de COFINS„ Tais períodos compensados compreendidos no calendário do ano de 1994, deveu-se ao fato de existir crédito de FINSOCIAL, permitindo de desta ,forma sua utilização com débitos de COHNS neste ano base. O equívoco que faz com que a ora impugnante tenha um suposto débito de COFINS, é justamente na forma errônea de apuração do crédito de FINSOCIAL, já que a Ilustre Auditoria da Receita Federal não inclui as correções já mencionadas, apurando, logo, um crédito de 4,529,53 UFIR ao contrário do utilizado pela impugnante, UFIR 7.742,33". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ) por meio do Acórdão 11.186, de 30 de dezembro de 2005 (11s, 113/121), cujo entendimento é o seguinte: Quanto aos índices de atualização do crédito a compensar, o Tribunal entendeu que cabe a verificação pela administração e, por óbvio, esta só poderá ser feita por índices oficiais para a atualização dos valores indevidamente recolhidos ao Finsocial. O .fiscal autuante, como mencionado anteriormente, utilizou os índices de atualização constantes da Norma de Execução SRF/COS1T/COSAR n° 08/97, 2 Processo n° 15374.000153/2001-75 S3-C4T3 Acórdão n.3403-0O324 Fl, 151 (...)A fiscalização, ao lançar a Cofins relativa aos períodos ora autuados, assim procedeu porque ao apurar os valores de créditos de Finsocial a que fazia jus a interessada, e atualizando-os pelos mesmos índices que os utilizados pela Receita Federal para lançar os créditos para compensar os débitos da Cotins, autuando-os. Requer ainda o contribuinte que sobre os valores corrigidos do Finsocial incida juros de mora com a Taxa Selic calculada sobre o indébito corrigido, a partir da data de cada pagamento indevido (Leis les 9,250/95, art. 39, §4°, e 9,532/97, art. 73), (,..) Frise-se que o presente lançamento trata dos fatos geradores ocorridos entre 30/09/1994 a 30/12/1994, quando ainda não havia que se falar em incidência dos juros de mora calculados sobre a taxa SELIC por expressa carência de disposição legal. Prosseguindo em sua exordial, o contribuinte contesta a aplicação da incidência da multa e juros de mora, alegando que contraria o artigo 63 da Lei 9,430/96 (r.„) Impende salientar a esse respeito que o presente lançamento é proveniente da falta de recolhimento da COF1NS, gerado pela insuficiência de crédito do Finsocial que possibilitasse a compensação. Em outras palavras, o contribuinte extrapolou os limites da lide judicial e não teria qualquer medida suspensiva de exigibilidade que amparasse seu pleito. (.,.) Neste mesmo entendimento, inexiste, portanto, qualquer fundamento para que sejam acatadas as alegações da contribuinte acerca dos juros de mora aplicados." O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fis; 48/60), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegetti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A legalidade do auto de infração esbarra na prejudicial de mérito decadência, que por configurar matéria de ordem pública deve ser enfrentada de oficio. da O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Deste julgamento resultou a edição da Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte teor: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 do Decreto- Lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, (DJe n" 112/2008, p, 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1) Afastada a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8212, de 1991, toma seu lugar, neste caso concreto, o artigo 150, § 4' do CTN. Isto porque se verifica que em relação aos períodos lançados o contribuinte promoveu o adiantamento do pagamento, com o que fica inconteste a configuração do lançamento por homologação, atraindo a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN. Assim, o lançamento apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário. Tendo em conta que a notificação do auto de infração aconteceu em 18.012001 (fl. 33), deve-se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 01/1996. Como neste caso o auto de infração pretende a constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos entre 09/1994 a 12/1994, encontra-se integralmente atingido pela decadência. Por estas razões, deve ser cancelado o auto de infração, dando-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar. Sah das ~Os, em 29 de abril de 2010 4

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Numero do processo: 11065.003482/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.140
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Numero do processo: 10380.731356/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO. As receitas decorrentes da atividade constitutiva do objeto social da Sociedade em Conta de Participação devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo sócio ostensivo, empresa de construção de obras de infraestrutura, enquadrada nos grupos 421, 422, 429 e 431 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), conforme inciso VII do art. 7º e §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA NO PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação. Aplicação analógica da Súmula CARF nº76.
Numero da decisão: 2101-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes à improcedência da glosa por suposta prescrição do crédito; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que os valores recolhidos a título de CPRB no período autuado sejam deduzidos do valor lançado; e b) afastar a exigência da multa isolada de 150% decorrente da glosa de créditos. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes à improcedência da glosa por suposta prescrição do crédito; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que os valores recolhidos a título de CPRB no período autuado sejam deduzidos do valor lançado; e b) afastar a exigência da multa isolada de 150% decorrente da glosa de créditos. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO. As receitas decorrentes da atividade constitutiva do objeto social da Sociedade em Conta de Participação devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo sócio ostensivo, empresa de construção de obras de infraestrutura, enquadrada nos grupos 421, 422, 429 e 431 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), conforme inciso VII do art. 7º e §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA NO PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 2 O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação. Aplicação analógica da Súmula CARF nº76. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes à improcedência da glosa por suposta prescrição do crédito; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que os valores recolhidos a título de CPRB no período autuado sejam deduzidos do valor lançado; e b) afastar a exigência da multa isolada de 150% decorrente da glosa de créditos. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Beach Park Hoteis e Turismo S.A., exigindo contribuição previdenciária patronal no valor de R$ 8.231.460,21, acrescido de multa e juros, e multa isolada decorrente de compensação indevida, objeto do PTA nº 10380.731387/2017-22. Segundo a Fiscalização, a ora recorrente teria aplicado a desoneração da contribuição patronal sobre a folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546/2011 (CPRB), nos Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 3 estabelecimentos: 11.805.397/0003-77, 11.805.397/0005-39, 11.805.397/0010-04 e 11.805.397/0009-62, classificados como atividade de Hotéis, CNAE 5510801 – Hotéis. Entretanto, a recorrente não poderia ter se utilizado da desoneração da CPRB para os estabelecimentos indicados, pois “conforme previsto § 9º e caput do Art. 9 da Lei nº 12.546/2011, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE (hotéis, transportes, comércio varejista, etc.), deverão considerar apenas o CNAE principal”. Veja-se os trechos pertinentes do relatório fiscal: “5.4 Conforme previsto § 9o e caput do Art. 9 da Lei nº 12.546/2011, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE (hotéis, transportes, comércio varejista, etc.), deverão considerar apenas o CNAE principal, observando que: 5.4.1 O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida considerando todos os estabelecimentos da empresa. 5.4.2 A "receita auferida" será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início de atividades da empresa. 5.4.3 A base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, não lhes sendo aplicada a regra da proporcionalidade prevista na Lei nº 12.546/2011. 5.5 Analisando a escrituração contábil digital entregue pela empresa através do SPED, contatamos que a maior receita auferida pela empresa, considerando todos os estabelecimentos, no período objeto do procedimento fiscal, advém das atividades relacionadas CNAE 9321200 – Parques de diversões e parques temáticos, atividades realizadas através do parque aquático, restaurantes e barraca de praia do complexo Beach Park, conforme constamos através dos lançamentos contábeis em contas de receitas 3110101 – AP INGRESSOS, 3110105 – AP BEACH CARD AMORTIZAÇÃO, 3110102 – AP INGRESSOS INTERNET, 3110103 – AP PROJETOS ESPECIAIS, 3110104 – AP ALUGUEL DE ARMÁRIOS, 3110106-BP ESTACIONAMENTO, 31102-RECEITA DE VENDAS DE PRODUTOS, etc. Desta forma, conforme legislação vigente, a empresa não faz jus a substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento instituída pela CPRB. (...) 5.7 Em resposta a intimação (documento anexado ao processo) a empresa confirma a utilização do benefício da substituição tributária introduzida pela Lei nº 12.546/2011 (CPRB), nos estabelecimentos com CNAE 5510801 – HOTÉIS, por considerar que embora tenham CNPJ de filiais, são empresas distintas constituídas através de Sociedade em Conta de Participação – SCP, in verbis: “6. Oportuno ainda ressaltar, que muito embora os estabelecimentos tenham CNPJ´s de filiais, são Empresa distintas, constituídas através de SCP por foça da ADI SRF nº 12/2004, figurando a Empresa ora em fiscalização Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 4 como sócia ostensiva, sendo apenas responsável pelo recolhimento de impostos e contribuições devidas pelas SCP´s, razão pela qual devem recolher CPRB de forma individualizada por atividade de cada estabelecimento, da forma como é feito. 7. Desta feita, entende-se que a parcela de recolhimento da Contribuição patronal está sendo recolhida nos termos da Lei nº 12.546/2011, se dá pelos motivos expostos. ” 5.8 Não prospera a justificativa da empresa informando que os hotéis são empresas diferentes, pois constituídas na modalidade de SCP, motivo pelo qual efetuou o pagamento da contribuição patronal sobre a receita bruta conforme Lei nº 12.546/2011 (CPRB) e não sobre a remuneração dos segurados em folha de pagamento. Sobre a justificativa da empresa informando que as Sociedade em Conta de Participação – SCP são empresas diferentes temos a destacar: 5.8.1 Segundo contratos de SCP a empresa utiliza na atividade hoteleira o sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, onde proprietários entregam suas unidades autônomas para administração e gerenciamento conjunto da empresa hoteleira, recebendo em troca remuneração mensal e/ou percentual sobre os rendimentos das unidades. Nesse caso, vários proprietários autônomos celebram contrato de administração independente com a empresa, caracteriza-se o regime de pool; 5.8.2 Por força do Ato Declaratório Interpretativo SRF 14/04 a empresa constituiu as SCP´s, pois este reza que no sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se Sociedade em Conta de Participação – SCP onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos; 5.8.3 A legislação e doutrina pertinente a SCP conclui que este tipo de sociedade é uma alternativa de captação de recursos de crédito e de investimento, sendo a responsabilidade civil pelos negócios jurídicos de exclusividade do sócio ostensivo. A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Os artigos de 991 a 996 do Código Civil brasileiro dispõem sobre essa modalidade societária; 5.8.4 A SCP não é uma sociedade empresarial propriamente dita, ela não tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece perante terceiros. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro ou no cadastro do CNPJ (a teor do art. 993 do Código Civil) não confere personalidade jurídica à sociedade; 5.9 Considerando os fatos acima expostos essa fiscalização conclui que a empresa, objeto do procedimento fiscal, efetuou erroneamente o enquadramento dos estabelecimentos: 11.805.397/0003-77, 11.805.397/0005-39, 11.805.397/0010- 04 e 11.805.397/0009-62, CNAE 5510801 – Hotéis, como sujeitos a desoneração da contribuição patronal sobre folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 – CPRB.” (grifou-se) Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 5 A 8ª Turma da DRJ/BHE julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, apenas para reduzir a multa isolada decorrente de compensação indevida (cód. de receita 2398), nos termos do relatório fiscal complementar. A recorrente interpôs recurso voluntário sustentando: preliminarmente, (i) cerceamento de defesa e (ii) nulidade do auto de infração; e, no mérito, (iii) improcedência da glosa por suposta prescrição do crédito; (iv) improcedência da multa isolada (150%); (v) legitimidade no recolhimento da CPRB, considerando, especialmente o setor hoteleiro; e (vi) aproveitamento dos valores recolhidos. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Isso porque os argumentos referentes a improcedência da glosa por suposta prescrição do crédito se trata de matéria estranha à lide, ressaltando-se que esse ponto será analisado no PTA nº 10380.731387/2017-22 (processo conexo). Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. Preliminar – Cerceamento de defesa e do contraditório e nulidade do lançamento tributário A recorrente sustentou a nulidade do procedimento fiscal e do acórdão recorrido por cerceamento de defesa e do contraditório, conforme se verifica no trecho abaixo: 25. Note que, conforme consta do relatório fiscal anexo ao processo em epigrafe, o nobre agente fiscal entendeu que as empresas inscritas nos CNPJ´s nºs 11.805.397/0003-77, 11.805.397/0005-39, 11.805.397/0010-04 e 11.805.397/0009-62, deveriam seguir a mesma forma de recolhimento da contribuição previdenciária da empresa inscrita no CNPJ n. 11.805.397/0001-05 (CNAE 93.21-2-00 - Parques temáticos e parques de diversão), considerando que essa atividade teria maior representatividade em termos de receita do que aquela. 26. Ocorre Ilustre Conselheiro, que em momento algum a fiscalização apresentou levantamento de valores ou qualquer outro demonstrativo que comprovasse esse comparativo e pudesse resultar na conclusão à qual chegou a presente autuação. Ao assim proceder, restou por cercear o direto da Recorrente a discutir referidos Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 6 cálculos, valores etc., sendo obrigada a partir da presunção genérica quanto a compreensão adotada pelo Senhor Auditor Fiscal. (...) 28. Com base em referida manifestação, considerando as sempre detalhadas decisões administrativas, em quais folhas da ação fiscal e/ou do auto de infração lavrado pode ser verificada e ou constada as reclamadas planilhas de levantamento? Onde estão, se todos os documentos foram entregues? Por óbvio não foram restando em claro cerceamento de defesa e do contraditório, por conseguinte em nulidade da ação fiscal. Em primeiro lugar, o fundamento principal utilizado pela Autoridade Fiscal para lavrar o auto de infração (em relação as contribuições previdenciárias) foi a impossibilidade de os estabelecimentos CNPJs 11.805.397/0003-77, 11.805.397/0005-39, 11.805.397/0010-04 e 11.805.397/0009-62 (CNAE 5510801 – Hotéis) estarem sujeito ao regime da desoneração da contribuição patronal sobre folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 por terem sido constituídas por meio do contrato de Sociedade em Conta de Participação. Além disso, a Autoridade Fiscal afirmou que “a maior receita auferida pela empresa, considerando todos os estabelecimentos, no período objeto do procedimento fiscal, advém das atividades relacionadas CNAE 9321200 – Parques de diversões e parques temáticos” com base nos SPEDs transmitidos pela própria recorrente. Tal afirmação tem o condão de certificar que a empresa poderia, superada a questão das SCPs, estar sujeita ao recolhimento da CPRB, caso a maior parcela da receita auferida pela empresa tivesse como origem a atividade hoteleira. A argumentação da recorrente é puramente retórica, afinal, a própria recorrente poderia ter apresentado os SPEDs e outros documentos que demonstrassem eventual equívoco na alegação fiscal. Além do mais, observa-se que o Auto de Infração atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, como bem identificado na decisão de piso, o sujeito passivo pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário fica evidenciado que a recorrente teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. O lançamento foi emitido por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal das infrações e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 7 ato administrativo dificultou ou impediu o recorrente de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. Rejeita-se as preliminares. 3. Mérito Primeiramente, cumpre delimitar o objeto do presente processo: correção na apuração e recolhimento da CPRB pela recorrente (filiais) e a multa isolada de 150% decorrente da compensação indevida vinculada ao PTA nº 10380.731387/2017-22 (processo conexo). 3.1. Do recolhimento da CPRB – SCPs e o setor hoteleiro A presente decisão tem por objeto a análise da viabilidade de aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em Sociedades em Conta de Participação (SCPs), registradas como estabelecimentos de uma empresa administradora do segmento de pool hoteleiro. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/2004 estabelece que, no sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado pool hoteleiro, constitui-se, independentemente de formalidades, uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), onde a administradora (empresa hoteleira) atua como sócia ostensiva, enquanto os proprietários das unidades imobiliárias figuram como sócios ocultos. Segundo o ADI SRF nº 14/2004: “Artigo único. No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos.§ 1º As SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do Imposto de Renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)." Não há menção específica a contribuições previdenciárias no referido ato declaratório. O mesmo ADI estabelece que: “§ 4º É a administradora (empresa hoteleira), na qualidade de sócia ostensiva, a responsável pelo recolhimento do imposto e das contribuições devidas pela SCP, sem prejuízo do recolhimento do imposto e das contribuições incidentes sobre suas próprias receitas ou resultados.” O regime da CPRB foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, que introduziu a substituição das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento por uma contribuição incidente sobre a receita bruta. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 8 A análise da aplicação da CPRB exige inicialmente a definição de “empresa” para fins previdenciários. Conforme o artigo 15 da Lei nº 8.212/1991: “Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;” No contexto das SCPs, o artigo 991 do Código Civil estabelece que a atividade constitutiva do objeto social é exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo: “Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.” Portanto, é o sócio ostensivo quem assume o risco da atividade econômica e, consequentemente, quem se enquadra no conceito de empresa para fins previdenciários. Com a edição da MP nº 612/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.844/2013, o conceito de empresa para fins de CPRB foi expressamente definido, qual seja: considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil. “Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;” Destaca-se que o legislador, no inciso IX do mesmo artigo, equiparou expressamente os consórcios a empresas para fins de CPRB, mas não incluiu as SCPs. A Solução de Consulta COSIT nº 9/2017 reforça esse entendimento ao confirmar que a exclusão das SCPs do regime da CPRB decorre da ausência de previsão legal. Somado a tudo isso, destaca-se que a CPRB é considerada um benefício fiscal e, portanto, a legislação pertinente deve ser interpretada de forma restritiva, conforme dispõe o art. 111 do CTN. Diante do exposto, considerando o teor do art. 9º, VII, da Lei nº 12.546/2011, bem como a inexistência de previsão legal que equipare as SCPs a empresas para fins de CPRB, conclui- se que as SCPs não são elegíveis ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 9 Assim, é correta a autuação fiscal, devendo a contribuição previdenciária incidente sobre as atividades das SCPs ser apurada pela sócia ostensiva conforme as regras gerais de tributação previdenciária. Em caráter subsidiário, a Recorrente pleiteia que os valores por ela recolhidos a título de CPRB no período autuado (2013 e 2015) sejam deduzidos do valor lançado. O acórdão recorrido indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que ele deveria ser pleiteado por meio de compensação e não nos presentes autos. Entendo, contudo, que o acórdão recorrido deve ser reformado nesta parte, já que o mero aproveitamento dos valores indevidamente recolhidos a título de CPRB no período autuado, justamente pela constatação fiscal de que o contribuinte não poderia ter optado pela CPRB naqueles períodos de apuração, não se confunde com o instituto da compensação. A situação ora apresentada é análoga àquela regulada pela Súmula CARF nº 76: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO APURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB) CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA QUE ENTENDE CORRETO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA ORDINÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES A QUALQUER TÍTULO. ABATIMENTO DO QUE FOI RECOLHIDO. POSSIBILIDADE E DEVER LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A SER TRATADO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REVISÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO E EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. O aproveitamento (ou abatimento) é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 10 inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. (Processo nº 11634.720164/2018-54; Acórdão nº 9202-011.422; julgado em 20/08/2024; Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros) Portanto, os valores indevidamente pagos pela recorrente a título de CPRB devem ser deduzidos do valor exigido. 3.2. Multa isolada (150%) Quanto a multa isolada decorrente de compensação indevida, objeto do PTA nº 10380.731387/2017-22, cumpre destacar as conclusões adotadas no referido processo conexo: Em primeiro lugar, cumpre estabelecer com exatidão o objeto de controvérsia, qual seja: a glosa dos créditos ocorreu tão somente por alegada prescrição em razão do pagamento ter ocorrido mais de 5 (cinco) anos antes da compensação, considerando o prazo prescricional estabelecido na decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 0014173-56.2007.4.05.8100. Os créditos se originam de pagamentos a maior realizados nas competências de 01/2009, 02/2009, 04/2009 e 06/2009, enquanto as compensações, especialmente em relação ao terço de férias, foram efetuadas nas competências de 11/2014, 03/2015, 09/2015 e 13/2015. Com efeito, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança em 17/09/2007, obtendo decisão liminar favorável em 12/12/2007 (em relação ao terço constitucional). Após diversos recursos, a decisão judicial de mérito transitou em julgado em 26/11/2014. Segue o dispositivo da sentença: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas para: a) reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária que ensejou à cobrança de contribuição previdenciária (parte patronal) incidente sobre a verba paga ao segurado- empregado no decorrer dosprimeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou auxílio acidente; b) assegurar à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição patronal sobre as verbas indicadas no item "a", ficando expresso que: b.1) a compensação dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e deverá se dar somente com contribuições incidentes sobre a folha de salários e destinadas ao RGPS; b.2) sobre a importância a ser compensada incidirá, a partir do recolhimento indevido, atualização monetária e juros demora equivalente à taxa SELIC; b.3) o montante a ser compensado está limitado ao percentual previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95; b.4) o direito à compensação aqui assegurada não implica no reconhecimento dos valores apresentados pelo impetrante, visto que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 11 dos recolhimentos; b.5) excluem-se da compensação os valores atingidos pela prescrição, notadamente aqueles recolhidos antes de 11 de janeiro de 1997. A sentença aplicou inicialmente a tese dos “5+5”, porém, em sede de apelação, foi reformada para adotar a prescrição quinquenal, conforme os parâmetros do RE nº 566.561/RS: Como a presente ação foi ajuizada em 17.9.2009 [sic., leia-se 2007!], reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Desta forma, exercendo o Juízo de retratação, deve ser decida a questão dos autos conforme a decisão proferida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para que seja observada a prescrição quinquenal. No relatório complementar, a Fiscalização, posteriormente respaldada pela DRJ, retrocedeu 5 anos a partir da data dos pedidos de compensação, sem considerar a interrupção/suspensão do prazo prescricional durante o curso da ação judicial, sob a justificativa, inclusive, de se estar aplicando as decisões judiciais: "faz parte do conteúdo da decisão judicial que transitou em julgado antes das compensações, e é o prazo de cinco anos do recolhimento. Portanto, como tal prazo integra a decisão judicial que autorizou as compensações, tem-se que ele deve ser observado, não havendo autorização para que a autoridade administrativa aplique uma contagem diversa do contido na determinação judicial." Entretanto, essa é uma interpretação equivocada das decisões judiciais e da própria lógica de repetição do indébito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Além disso, a posição adotada pela fiscalização contraria o art. 240 do CPC. Esse artigo determina que a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A jurisprudência do STJ reforça essa interpretação. Conforme decidido, mutatis mutandis, no AgInt no REsp 1.552.727/RS, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que só volta a contar após o trânsito em julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação de repetição do indébito tributário, de modo que, somente a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.020 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731356/2017-71 12 (AgInt no REsp n. 1.552.727/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 5/10/2021.) Por fim, entendo que esse argumento da fiscalização, além de não ter respaldo das respectivas decisões judiciais e contraria o ordenamento, resulta em um efeito bastante restritivo para o contribuinte. Isso porque o contribuinte deveria aguardar o trânsito em julgado (por força do art. 170-A do CTN) e se for considerada a data do recolhimento (sem considerar a suspensão/ interrupção), o contribuinte apesar de ter ajuizado a ação em setembro de 2007, só poderia recuperar valores a partir de novembro de 2009 (considerando o trânsito em julgado em novembro de 2014) – situação completamente teratológica. Portanto, o direito creditório da recorrente deve ser reconhecido por não ter sido atingido pela prescrição. Diante do reconhecimento do direito creditório no PTA nº 10380.731387/2017-22, é indevida a exigência da multa isolada. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes a improcedência da glosa por suposta prescrição do crédito, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para (i) determinar que os valores recolhidos a título de CPRB no período autuado sejam deduzidos do valor lançado; e (ii) afastar a exigência da multa isolada de 150% decorrente da glosa de créditos (objeto do PTA nº 10380.731387/2017-22). Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.738063/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016, 2017, 2018 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ressalvadas as exceções previstas na legislação. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I do mesmo diploma legal, tendo seu início no exercício seguinte àquele em que tenha havido a ciência pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores omitidos pelo sujeito passivo. NULIDADE DO LANÇAMENTO Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.
Numero da decisão: 2101-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e as relativas ao Funrural; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ressalvadas as exceções previstas na legislação. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I do mesmo diploma legal, tendo seu início no exercício seguinte àquele em que tenha havido a ciência pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores omitidos pelo sujeito passivo. NULIDADE DO LANÇAMENTO Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. ACÓRDÃO Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.032 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738063/2019-11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e as relativas ao Funrural; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos Exercícios 2016 a 2018, anos-calendário 2015 a 2017 (fls. 2508). Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 2508), o lançamento de ofício decorrente da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Cientificado do Auto de Infração, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 2572), por meio da qual foi alegado, em resumo, o que se segue, de acordo com o Relatório do Acórdão da Impugnação: - O Funrural, nos períodos objeto deste procedimento fiscal, não era exigido, portanto, não há o que se cobrar. - O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, determina a irretroatividade da lei tributária. Em outras palavras: a lei nova que institua ou aumente tributos somente é aplicada aos fatos geradores futuros. Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.032 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738063/2019-11 3 - O crédito referente ao período de 01/01/2015 a 28/11/2015 não poderia mais ser exigido pelo Fisco Federal, em razão da decadência. - Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. Ao final, requer: 1 - Seja acolhida a defesa, por estar tempestiva; 2 - Seja anulado o lançamento na sua totalidade, uma vez que o FUNRURAL do período não era exigido, devendo ser respeitado o artigo 24 da LINDB e o Princípio da Irretroatividade Tributária; 3 - Seja reconhecida a decadência referente ao ano-calendário 2015. 4 - Diante da Medida Provisória n° 899/2019, que regulamentou o Artigo 171 do CTN, solicita-se, caso não sejam atendidos os pedidos acima, que o FISCO FEDERAL, levantando toda a dívida do contribuinte, faça um acordo viável para que o mesmo possa saná-la. A DRJ, considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou às folhas 2634/2652, Recurso Voluntário, com as mesmas alegações suscitadas quando da impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O litígio recai sobre lançamento de ofício decorrente da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA DECADÊNCIA A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I do mesmo diploma legal, tendo seu início no exercício seguinte àquele em Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.032 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738063/2019-11 4 que tenha havido a ciência pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores omitidos pelo sujeito passivo. Conclui-se, pois, que a decadência, no presente caso, é regida pelo disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, restando afastada a aplicação do regramento contido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN), em razão da constatação de dolo pela Fiscalização. Assim, não pode ser acatada a preliminar de decadência, considerando que o Auto de Infração impugnado, relativo ao ano-calendário 2015, foi cientificado ao sujeito passivo em 10/12/2019 (fls. 2568), portanto, antes de decorrido o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto de renda pessoa física poderia ser lançado, que teve início em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2021. DA VALIDADE DO LANÇAMENTO Inicialmente, cabe destacar o que estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, sobre a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente na seara tributária, o devido processo legal é procedimento obrigatório por determinação do CTN: “Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. (grifou-se) “Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Constata-se nos autos que o presente crédito está em consonância com os ditames constitucionais e legais, conforme regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.032 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738063/2019-11 5 Cabe ressaltar que, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A defesa fez alegações genéricas sobre os motivos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, sem, no entanto, identificá-los na peça impugnatória. (...) Portanto, constituído o crédito consoante os cânones constitucionais e legais do devido processo legal, somente o poder da ampla defesa mediante impugnação poderia alterá-lo, nos termos do art. 145, I, do Código Tributário Nacional, não havendo, pois, que se falar em causas de nulidade do lançamento em apreço. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Primeiramente, cumpre esclarecer que a multa aplicada decorreu de uma infração fiscal cometida pelo impugnante e constitui penalidade pecuniária. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo o dito caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo o espírito da lei, o contribuinte deixou de cumpri-la, assumindo, assim, o ônus da conduta inadequada, pois somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária. Assim, a garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). As multas, portanto, não são tributos, como aliás já define o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66, art. 3º), determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os, assim, das multas, as quais visam punir uma conduta ilegal. Quanto à qualificação da multa, vejamos o que dispõe a Lei 4.502/64: Lei nº 4.502 de 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.032 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738063/2019-11 6 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar, cujas condutas, no presente caso, foram detalhadas no Relatório Fiscal e analisadas neste voto. Por sua vez, a Lei nº 9.430/96, no artigo 44, traz os percentuais de multa de ofício e faz remissão às circunstâncias qualificadoras capazes de ensejar a sua duplicação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A aplicação de penalidade mais grave, mediante a majoração da multa, só tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento excepcional do sujeito passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, seja pela configuração de sonegação, conluio ou fraude acima transcritas, situações que, por sua gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta do mero inadimplemento e desestimulando novas condutas deste jaez. Conclui-se, no presente caso, pelo cabimento da multa duplicada, devido à comprovação de dolo na conduta do contribuinte, que reiteradamente lançou despesas fictícias no livro-caixa dos períodos fiscalizados, conforme apurado e detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.032 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738063/2019-11 7 Como o sujeito passivo não praticou esses atos de forma involuntária e tampouco incorreu em erro em sua conduta, restou caracterizada a atitude dolosa, a qual se amolda a hipóteses previstas nos artigos acima citados, que ensejam a aplicação da multa qualificada. Portanto, constatado que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, deve ser mantida a multa de ofício qualificada. Contudo, com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser limitada ao teto de 100%. Portanto, com base na nova redação do art. 44, VI da Lei nº 9.430/96 e do art. 106 do CTN, deve ser reduzida a multa aplicada ao percentual de 100%. DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: “Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei”. Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Relativamente às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.032 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738063/2019-11 8 DO PEDIDO DE ACORDO Sobre esse requerimento, esclareça-se que cabe ao contribuinte dirigir-se à unidade da Receita Federal de sua jurisdição fiscal para fins de orientação sobre a forma de pagamento do crédito tributário mantido. Do FUNRURAL O recorrente alega que: “O Funrural, nos períodos objeto deste procedimento fiscal, não era exigido, portanto, não há o que se cobrar” Informamos que o presente Auto de Infração é decorrente de lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física. Neste caso, a matéria arguida sobre o Funrural, constitui- se em matéria estranha a lide e que, portanto, não será conhecida. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e as relativas ao Funrural; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10831102 #
Numero do processo: 10715.724924/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2012, 05/05/2012 EMBARGOS INOMINADOS. De acordo com o artigo 117 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, cabem Embargos Inominados quando há confirmação de vício por inexatidão material. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes para negar conhecimento ao Recurso Voluntário em razão de superveniente perda do objeto, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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De acordo com o artigo 117 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, cabem Embargos Inominados quando há confirmação de vício por inexatidão material. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes para negar conhecimento ao Recurso Voluntário em razão de superveniente perda do objeto, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724924/2012-44 2 RELATÓRIO Trata-se de Despacho formalizado pelo Presidente desta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, com fundamento no art. 116, §1º, c/c art. 117, caput, ambos do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, para a prolação de um novo acórdão para correção da inexatidão material apontada. O Acórdão nº 3402-011.007 foi proferido em sessão de julgamento realizada em 26 de setembro de 2023 com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/04/2012, 05/05/2012 ADUANA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. Após a formalização do Acórdão foi verificada a existência de informação prestada pela SRRF07/EQUIPE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-CONTOF informando que, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, o contribuinte apresentou pedido de transação fiscal com fundamento na Portaria Conjunta RFB/ PGFN nº 1, de 12/01/2023, conforme PAF nº 13031.201047/2023-78: Em 31/03/2023, o interessado apresentou Termo de Solicitação de Serviço, objeto do processo no. 13031.201047/2023-78, requerendo a Transação por Adesão ao Programa de Redução de Litígio Fiscal (PRLF) e, na mesma data, requereu a juntada ao processo do formulário de Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal (cópias acostadas nas fls. 205 a 208). No formulário, o contribuinte indica os processos administrativos que deseja quitar pela transação tributária, declarando desistir dos recursos administrativos interpostos. O presente processo, no. 10715.724924/2012-44 foi discriminado em tal formulário e o valor a ele atribuído foi aquele mantido pela DRJ. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724924/2012-44 3 Em 26/09/2023, portanto, em data posterior à solicitação de adesão ao PRLF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o acórdão no. 3402- 011.007, fls. 191 a 199, exonerando o recorrente da multa aplicada. Com a interposição dos embargos em referência, através do Despacho de fls. 211 o processo foi encaminhado para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando o r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento como Embargos Inominado, tendo em vista que o argumento suscitado versa sobre inexatidão material, na forma prevista pelo artigo 117 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023. 2. Da Inexatidão Material Conforme consta em Despacho de Admissibilidade que propôs os embargos em análise, antes do julgamento do recurso voluntário, a Contribuinte requereu a transação dos débitos em questão, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, resultando em desistência do contencioso administrativo, nos termos dos seus art. 6º, §4 e art. 7º: Art. 6º (...)§ 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. [...] Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Com igualmente bem observado pelo ilustre Presidente desta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724924/2012-44 4 Por sua vez, está correta a concussão por configuração de inexatidão material devida a lapso manifesto, ainda que o pedido de transação foi deferido por meio do Despacho Decisório 070820242, juntado aos autos do processo 13031.201047/2023-78 em 07/08/2024. Diante da manifestação com expressa de desistência, acima reproduzida e destacada, entendo que deve ser aplicada a previsão do artigo 78 do RICARF . Portanto, nos termos previstos pelo 116, §1º, c/c art. 117, caput, ambos do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, resta configurada ao vício de inexatidão material, motivo pelo qual devem ser integralmente acolhidos os presentes embargos inominados para o fim de reformar o Acórdão nº 3402-011.007 e, mediante com atribuição de efeitos infringentes, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por superveniente perda do objeto. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos Inominados, com atribuição de efeito infringentes, para o fim de negar conhecimento ao Recurso Voluntário em razão de superveniente perda do objeto. Para tanto, deverá o dispositivo do acórdão constar com o seguinte resultado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por perda superveniente do objeto. Por sua vez, deverá o Acórdão embargado constar com a seguinte Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte do contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11075.720796/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/12/2011 TRÂNSITO ADUANEIRO. VEÍCULO. TOMBAMENTO. FORTUITO INTERNO. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O tombamento do veículo relatado pelo transportador insere-se no risco do negócio, o que se convencionou chamar de fortuito interno, conexo com a sua atividade, vale dizer, próprio da atividade econômica escolhida. A sua responsabilidade somente poderia ser afastada por fortuito externo, por força maior ou por fato doloso – e exclusivo – de terceiro, sem conexão com o serviço de transporte. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 72, § 1º, do DL nº 37/66. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/12/2011 PIS-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. Em relação à PIS-Importação, o fato gerador é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, notadamente em relação à mercadoria dada como importada e cujo extravio venha aa ser apurado pela administração aduaneira, de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei 10.865 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/12/2011 COFINS-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. Em relação à COFINS-Importação, o fato gerador é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, notadamente em relação à mercadoria dada como importada e cujo extravio venha aa ser apurado pela administração aduaneira, de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei 10.865. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3401-013.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou o relator pelas conclusões. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio(Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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VEÍCULO. TOMBAMENTO. FORTUITO INTERNO. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O tombamento do veículo relatado pelo transportador insere-se no risco do negócio, o que se convencionou chamar de fortuito interno, conexo com a sua atividade, vale dizer, próprio da atividade econômica escolhida. A sua responsabilidade somente poderia ser afastada por fortuito externo, por força maior ou por fato doloso – e exclusivo – de terceiro, sem conexão com o serviço de transporte. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 72, § 1º, do DL nº 37/66. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/12/2011 PIS-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. Em relação à PIS-Importação, o fato gerador é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, notadamente em relação à mercadoria dada como importada e cujo extravio venha aa ser apurado pela administração aduaneira, de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei 10.865 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 2 Data do fato gerador: 09/12/2011 COFINS-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. Em relação à COFINS-Importação, o fato gerador é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, notadamente em relação à mercadoria dada como importada e cujo extravio venha aa ser apurado pela administração aduaneira, de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei 10.865. Recurso voluntário conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou o relator pelas conclusões. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto (e-fls. 90/14) em face do Acórdão nº 07- 45.152 - 7ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 79/85), que assim resumiu a questão ora devolvida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário no valor de R$102.633,35, referente ao Imposto de Importação - II, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, e respectivas multas proporcionais, devido à não conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 3 Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração, na data de 05/12/2011, foi concedido regime especial de trânsito aduaneiro, conforme Declaração de Trânsito Aduaneiro eletrônica - DTA nº 11/0712360-4 (fls. 2 a 4), tendo como origem a DRF/Uruguaiana-RS, e como destino a ALF/Guarulhos-SP. A beneficiária do regime é a empresa transportadora argentina Expresso Cargo SA, representada no Brasil pelo autuado Alessandro Pasquali. O prazo para a conclusão do regime findou-se em 09/12/2011, uma vez que o prazo da rota era de 96 horas (fl. 2) e a data de partida foi 05/12/2011 (fl. 4). Ao ser intimada a prestar esclarecimentos sobre a não-conclusão do trânsito, a transportadora informou, em 11/05/2012, o tombamento do veículo e da carga, apresentando o comunicado de ocorrência feito na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR em 13/12/2011 (fls. 8 e 9). Como determinado pela legislação em vigor, por não ter ocorrido a regular conclusão do trânsito, são lançados pelo presente auto de infração os tributos suspensos na operação de trânsito, que incidiam sobre a carga sinistrada. São lançadas também as multas por lançamento de ofício. Regularmente cientificado (fls. 46 e 47), o interessado apresentou, em 28/06/2012, a impugnação de fls. 49 a 61, onde alega que: - é empregado de uma sociedade empresarial da área logística (transporte de mercadorias), exercendo a função de Supervisor de Transporte da filial de Uruguaiana, sendo responsável por assinar os MIC/DTA perante a Receita Federal do Brasil. - durante o transporte rodoviário da carga, o veículo transportador foi vitimado por um acidente de trânsito que culminou com a deterioração da mercadoria, inutilizando-a por completo. - há cerceamento de defesa pois a autuação padece de uma acusação clara e precisa, especialmente no que tange aos motivos que a levaram a eleger o impugnante como sujeito passivo da medida. A fundamentação do auto de infração não logrou apresentar qualquer fundamento que fosse capaz de vincular o ora impugnante com a legislação que citou. - há ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Vige regra expressa em nosso ordenamento estabelecendo que, nas hipóteses em que o trânsito aduaneiro é deferido mediante a apresentação de MIC-DTA, o beneficiário, logo responsável por eventuais débitos, é o transportador nacional emitente do citado documento ou, quando o transportador for estrangeiro, o representante no Brasil que emite o documento. Partindo da premissa que o transporte foi realizado por entidade estrangeira, conclui-se que o responsável pela operação seria o representante do transportador no Brasil. A partir do auto de infração em tela não se faz possível extrair quem seria este representante, tampouco há qualquer tentativa de vinculação do Sr. Alessandro Pasquali, como pessoa física, agindo como representante do transportador. - a partir do momento que a mercadoria em foco não foi objeto de DI, não houve a incidência dos tributos aduaneiros, os quais pressupõe o registro da DI como fato gerador para percutirem nas operações de comércio exterior. - a responsabilidade do transportador é elidida em razão da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. O veículo transportador envolveu-se Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 4 em colisão com outro, o que ocasionou o tombamento da mercadoria transportada. Em razão de se tratar de mercadoria de fácil deterioração, ela tornou-se imprestável para os fins a que se destinava. Requer a anulação da presente medida fiscal pelos seguintes fundamentos: a) por conter vício formal decorrente do cerceamento do direito de defesa; b) por vício quanto à sujeição passiva; c) como consequência da não ocorrência do fato gerador dos tributos aduaneiros que estão sendo exigidos; d) ou em face da ocorrência de caso fortuito, o que se consubstancia em cláusula excludente da responsabilidade. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 09/12/2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. ACIDENTE COM VEÍCULO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. O acidente de veículo, que se encontre sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade do transportador pela conclusão da operação de trânsito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No intuito da reforma, a impugnação repisa argumentos apresentados por ocasião da impugnação (e-fls. 49/61) ao auto de infração, quais sejam: a) Que não houve o registro da DI e, assim, não ocorreram os fatos geradores; e, b) Que a deterioração da coisa decorreu do tombamento do veículo transportador, caso fortuito/força maior que exclui a responsabilidade do recorrente. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 5 Eis o Relatório, Presidente. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1 . DA ADMISSIBIL IDADE Observados os requisitos, conheço da impugnação. 2. DO MÉRITO RECURSAL Tal como o contexto, e considerada a função deste Conselho, é imprescindível termos em conta a fundamentação apresentada pela decisão recorrida: O auto de infração do presente processo foi lavrado para o pagamento do Imposto de Importação, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação. Exige-se ainda as multas previstas no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996 e estão sendo aplicadas em decorrência da não conclusão do Trânsito Aduaneiro e pelo não recolhimento dos tributos envolvidos. A fundamentação das referidas multas estão assim dispostas: Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) Cerceamento do direito de defesa Preliminarmente, temos a alegação do impugnante de que há cerceamento de defesa pois a autuação padece de uma acusação clara e precisa, especialmente no que tange aos motivos de eleição do impugnante como sujeito passivo da medida. O auto de infração não contém nenhum defeito formal que decrete sua nulidade. Apresenta a correta descrição dos fatos e o enquadramento legal das exigências nele apostas. A própria impugnação apresentada revela que a interessada teve pleno conhecimento dos motivos pelos quais o lançamento foi Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 6 realizado, pois a defesa é robusta e trata de todas as irregularidades a ela atribuídas. Descabe, portanto, a alegação da impugnante de que houve cerceamento de seu direito à defesa, mesmo porque somente a partir de apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração é que se instaura o litígio entre o Fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar suas alegações, provas, documentos e esclarecimentos. Ilegitimidade passiva E quanto especialmente no que tange aos motivos que levaram a fiscalização a eleger o impugnante como sujeito passivo, observa-se que a responsabilidade pela não conclusão do trânsito tem natureza objetiva, ou seja, decorre diretamente da lei e da assinatura do Termo de Responsabilidade. Por ele, o transportador assume a condição de responsável tributário pelas mercadorias transportadas nos termos do Decreto-Lei nº 37/66, art. 32, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, art. 1º. Art. 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Grifou-se) No caso específico de empresa transportadora estrangeira, a responsabilidade é solidária aos seus representantes no País, Parágrafo único - É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifou- se) Haja vista o interessado ser o responsável conforme consta às fls. 4 e 5, incabível a alegação de exclusão de responsabilidade. Não ocorrência do fato gerador A respeito da alegação de que não ocorreu o fato gerador, pois as mercadorias estavam sob regime especial de trânsito aduaneiro e não teria ocorrido o registro da DI, temos que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, claramente define o trânsito aduaneiro: Art. 267 - O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-lei nº 37/66, artigo 73). (Grifou-se) O regime especial de trânsito aduaneiro não é fato gerador de tributo, também não é fato gerador de tributo a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro. O fato gerador ocorre em momento anterior à sua concessão, Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 7 tal regime apenas suspende o pagamento de tributos. Só se pode suspender o pagamento de tributo previamente definido como existente. Sabidamente, a exigência de tributos depende da ocorrência de um fato gerador. Não há dúvida, nem é questão controversa, que as mercadorias ingressaram no território aduaneiro, uma vez que o acidente relatado ocorreu na BR 153, km 484, General Carneiro – PR (fl. 9). Neste sentido, o Regulamento Aduaneiro, ao tratar do Imposto de Importação, em seu art. 72, estipula: Art. 72 - O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). Assim, depreende-se que o fato gerador do Imposto de Importação ocorreu, uma vez que efetivamente a mercadoria ingressou em território aduaneiro, constituindo desde logo o crédito tributário. Igualmente há que se respeitar o contido no artigo 3° da Lei n° 10.865/04, que assim estabeleceu para as contribuições: Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (...) Como se vê, na concessão do regime ocorre a suspensão do pagamento dos tributos incidentes, não havendo qualquer amparo nos dispositivos legais que ampare a pretensão do interessado e afaste a ocorrência do fato gerador dos tributos em questão. Portanto, as obrigações fiscais que permaneceram suspensas durante a vigência do regime aduaneiro especial foram restabelecidas pela não conclusão do trânsito. Caso fortuito ou de força maior O interessado também alega que o acidente é excludente de responsabilidade, por entender ser caso fortuito ou de força maior. O que pode ocorrer é a exclusão desta responsabilização nos termos do art. 664 do Decreto nº 6.759/2009: Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) No entanto o acidente comunicado pela transportadora não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, conforme se verá a seguir. O Parecer Normativo CST nº 39/1978, publicado no DOU de 04/05/1978, ao abordar assunto análogo, define-os como segue: 3. [...] Fortuito é, no sentido exato de seu significado (acaso, imprevisão, acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 8 prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. [...], ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se converteram em efeito, em função das causas de imprevidência, negligência, imprudência, imperícia, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e de força maior os seguintes: tempestade, borrasca, inundação, terremoto, granizo, maremoto, naufrágio, incêndio, geada, nevasca, tufão, furacão, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. (Grifou- se) 4. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. (Grifou-se) Por conseguinte, somente se atribuirá uma situação a caso fortuito, ou de força maior, se cumpridas duas condições indissociáveis, a saber: 1. ausência de imputabilidade: o evento não pode decorrer da ação humana. É o chamado act of God, como classificam os ingleses. Se o acontecimento originouse da atuação de terceiros, a lei dá a quem for nomeado responsável, o direito regressivo contra o agente. Por esse motivo, o incêndio só será um caso fortuito, ou de força maior, se demonstrada a inexistência de interveniência humana, ou seja, não foi ele provocado por assaltantes ou por vingança, exemplificativamente; 2. inevitabilidade ou irresistibilidade: o sujeito passivo não pode concorrer, sob qualquer forma - negligência, imperícia, imprudência, culpa in vigilando ou in eligendo, inércia, omissão, etc. -, para o episódio lamentado. Se a sua postura facilitou ou permitiu o evento danoso, não se pode falar em fortuito, mas se deve debitar, a esse comportamento, a origem parcial ou total do fato malsinado. Como exemplo, mencione-se a construção de imóvel, ou benfeitoria, em região reconhecidamente sujeita a inundações - imprudência. Em síntese, pode-se afirmar que o caso fortuito, ou de força maior, ocorre inexoravelmente, sem que o homem tenha, de alguma forma, interferido, e sem que possa, de qualquer modo, impedi-lo. Confirma esse entendimento o já citado Parecer Normativo CST nº 39, de 1978, ao preceituar, em seus itens 1 e 4, que os prejuízos sofridos de créditos não recebidos, ônus de avais ou fianças, abalroamento de veículos, indenizações civis, roubo, furto, etc, não decorrem de caso fortuito ou de força maior. Conclui-se com esses fundamentos que o acidente em questão não pode, de forma nenhuma, tipificar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ademais, verifica-se que não houve comunicação à Receita Federal do acidente dentro do prazo para a conclusão do trânsito aduaneiro. O acidente ocorreu no dia 10/12/2011 e foi comunicado no dia 13/12/2011. O prazo para a conclusão do regime findou-se em 09/12/2011. De qualquer forma, a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 9 mercadoria ainda estava em trânsito quando o prazo se esgotou, uma vez que o acidente ocorreu em data posterior à data concedida para conclusão do trânsito. Pois bem. Iniciando pela análise dos argumentos voltados à exclusão do nexo de responsabilização, vale o registro de o tombamento do veículo ter ocorrido após a data limite estabelecida para a conclusão do trânsito. Como destacado ao final do acórdão, o prazo encerrara em 09/12/2011 (sexta-feira), o acidente ocorrera em 10/12/2011 (sábado) e sua comunicação deu-se em 13/12/2011 (terça-feira), como consta das e-fls. 08/17. A rigor, o fato relatado insere-se no risco do negócio, o que se convencionou chamar de fortuito interno, conexo com a sua atividade, vale dizer, próprio da atividade econômica escolhida. A sua responsabilidade somente poderia ser afastada por fortuito externo, por força maior ou por fato doloso – e exclusivo – de terceiro, sem conexão com o serviço de transporte. A propósito, este colegiado (na composição anterior) assim decidiu, partindo da distinção entre fortuito interno e externo: Número do processo: 11128.001509/2011-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 16/10/2010 ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou o furto da carga transportada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar de caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior para efeito de exclusão da responsabilidade. Neste sentido, os beneficiários do regime de trânsito aduaneiro e o transportador são solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. Número da decisão: 3401-012.941 Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 10 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA No mesmo sentido: Número do processo: 11077.000773/2006-12 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/09/2006 ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Número da decisão: 3302-005.480 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède. Nome do relator: JORGE LIMA ABUD Assim, tenho que o acidente no trânsito informado não rompeu o nexo de causalidade, pelo que mantenho a responsabilidade afirmada pelo lançamento ora questionado. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 11 Acerca da ocorrência, ou não, do fato gerador, quanto ao imposto de importação, deve ser rememorado o teor do art. 72 do DL nº 37/66 (redação vigente à época): Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 1o, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Como dito, é inconteste que a mercadoria entrou no território e o trânsito aduaneiro não se completou pelo extravio (ocasionado por fortuito interno). Ademais, por conta do Termo de Responsabilidade, não se tem dúvidas quanto à responsabilidade do transportador. No tocante, transcrevo o teor do art. 339, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009: Art. 339. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI. § 1º O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 1º). Em relação às contribuições PIS/COFINS, o fato gerador é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, notadamente em relação à mercadoria dada como importada e cujo extravio venha aa ser apurado pela administração aduaneira, de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei 10.865: Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. Fl. 135DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720796/2012-13 12 Nesta perspectiva, porque ocorridos os respectivos fatos geradores, também não acolho esta causa de pedir recursal. 3. DIPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário, ratificando os termos do auto de infração de e-fls. 23/45. É o meu voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE 2. DO MÉRITO RECURSAL 3. DIPOSITIVO

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10831850 #
Numero do processo: 10831.722728/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/12/2011 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONCEDIDO. São devidos os impostos incidentes na importação de bens admitidos temporariamente, bem como as multas de lançamento de ofício e os juros de mora correspondentes, quando inexiste comprovação hábil de que foram tomadas providências tendentes à tempestiva extinção do regime especial. Cabível, igualmente, a multa pelo descumprimento do regime.
Numero da decisão: 3401-013.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONCEDIDO. São devidos os impostos incidentes na importação de bens admitidos temporariamente, bem como as multas de lançamento de ofício e os juros de mora correspondentes, quando inexiste comprovação hábil de que foram tomadas providências tendentes à tempestiva extinção do regime especial. Cabível, igualmente, a multa pelo descumprimento do regime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido em sede de primeiro grau, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.338 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.722728/2012-17 2 - não há que se falar em infração aduaneira, posto que o bem foi reexportado e o contribuinte não se submeteu a nenhuma sanção; - a legislação aplicável para fins de reexportação intempestiva é de 10% do valor aduaneiro nos termos do inciso I do caput do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; - o rito previsto no artigo 53 da IN1600 deveria ter sido obedecido antes de se aplicar a multa de ofício, regulamentar e os respectivos tributos. O colegiado de piso manteve a autuação por unanimidade por entender que em razão das infrações o Termo de Responsabilidade foi executado. As multas e a tributação foram exigidas em razão das violações do regime especial aduaneiro. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não prospera o pleito de aplicação da prescrição intercorrente em razão de vedação legal e da própria Súmula 11 desta Egrégia Corte. 3 DO MÉRITO. O presente caso não comporta maiores discussões em relação as violações perpetradas pela empresa recorrente no tocante ao regime aduaneiro especial de admissão temporária. Por bem descrever os fatos e aplicar a fundamentação adequada ao caso concreto, adota-se a integra da decisão da relatora da decisão recorrida, nos termos que se seguem: Da análise dos fatos constantes dos autos é possível chegar aos seguintes pontos: - O bem estrangeiro em questão foi admitido em regime de Admissão Temporária, com termo final definido para a data de 27/12/2011. - A empresa disponibilizou fisicamente o bem no recinto alfandegado (Zona Primária - sob jurisdição de autoridade alfandegária), explorado pela CNAGA, por concessão do Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.338 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.722728/2012-17 3 Governo Federal, dentro do prazo previsto de vigência do regime. Deixou, entretanto, de efetuar as demais providências no sentido de providenciar a extinção do mesmo, tendo apresentado o pedido de reexportação somente em 13/06/2012 quanto o prazo de vigência do regime já havia se esgotado. Por essas razões, não merece prosperar o pleito do contribuinte. Incontroversa, portanto, a conclusão de que a reexportação do bem deu-se após o prazo limite do regime, posteriormente à intimação que procedia à execução do Termo de Responsabilidade. A questão posta para análise desta turma reside no fato de que a empresa considera que a apresentação do bem no recinto alfandegado é suficiente para se considerar extinto o regime de admissão temporária. Por sua vez, a Autoridade Aduaneira defende que a conclusão do regime somente teria se dado após o pedido de reexportação do bem. O caso em análise reside na definição da forma com que se considera encerrado o regime de admissão temporária e em qual modalidade tal extinção ocorreu (reexportação ou entrega do bem à Fazenda Pública). Inicialmente, cabe analisar a legislação que dá base à matéria e que se encontra transcrita no excerto abaixo.... Conforme determina a legislação acima transcrita, para finalizar o regime de admissão temporária é necessário o cumprimento de uma das condições descritas nos incisos de I a V, do art. 367. No caso em tela, a autoridade aduaneira entende que o regime foi extinto pela reexportação (inciso I). Já a impugnação defende que o regime se extinguiu com a entrega do bem à Fazenda Nacional (inciso II). Há, neste ponto, uma confusão de conceitos na impugnação apresentada. O contribuinte considera que extinguiu o regime através da entrega do bem à Fazenda Nacional. Defende que ao disponibilizar a mercadoria em Porto Seco, estaria fazendo a referida “entrega”. Não é este o caso. A previsão do inciso II, do art. 367, acima transcrito, diz respeito à transferência da propriedade do bem em questão, que deixaria de pertencer ao interessado e passaria à Fazenda Pública. Em tal caso não haveria a necessidade de recolhimento dos tributos suspensos, eis que o valor do próprio bem supriria o montante que poderia vir a ser devido em razão de eventual importação. Não foi o que efetivamente ocorreu neste caso. Não houve transferência do bem para a Fazenda Pública. O que ocorreu foi o ingresso do mesmo em Porto Seco e tal fato não corresponde à entrega do bem prevista no inciso II. A disponibilização física da mercadoria no recinto alfandegado (Porto Seco) pode significar o início do processo de reexportação. Entretanto, para que tal processo se efetive é necessário e indispensável que ocorra o registro da Declaração de Exportação (DE), ou ao menos que a autoridade aduaneira seja notificada do interesse da parte em promover a reexportação. Caso o registro não ocorra, o interessado poderá retirar o bem do recinto a qualquer momento, sem que a Fazenda Pública possa se manifestar a respeito. Desta forma, a mera disponibilização do bem no recinto alfandegado não tem o condão de, por si só, extinguir o regime. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.338 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.722728/2012-17 4 Como visto, à época, para a extinção do regime de admissão temporária, bastava o requerimento de reexportação, dirigido ao titular da unidade que jurisdicionava o local onde se encontravam os bens, com a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime. Este procedimento foi adotado pela interessada apenas parcialmente, tendo em vista que não houve manifestação de sua parte dirigida ao titular da unidade, no sentido de requerer a reexportação. O pedido de reexportação do bem somente foi promovido posteriormente, na data de 13/06/2012, conforme verifica-se pelo documento de fl. 29 (Solicitação de Autorização para Reexportação). Deu-se, portanto, em data muito posterior ao prazo limite do regime (27/12/2011). A situação fática observada nos autos, portanto, subsumese à hipótese infracional de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, sendo devida a multa exigida. A reexportação em si, poderia ter ocorrido após o prazo de extinção do regime, como postula o autuado, mas o início dos procedimentos necessários para a reexportação necessariamente deveria ter ocorrido durante o prazo previsto. Tal não foi a situação, uma vez que o pedido de reexportação somente ocorreu mais de cinco meses após o decurso do prazo. Conclui-se, portanto, que a empresa reexportou o bem, embora não o tenha feito tempestivamente, com relação ao prazo condicionado pelo regime concedido. Esta providência de reexportação, entretanto, não tem o condão de afastar a infração que motivou a cobrança da multa ora em análise. Deve, portanto, permanecer mantida a exigência da multa ora em discussão.... Conforme é possível verificar da leitura do dispositivo, a relevação da pena compete apenas ao Ministro de Estado ou àquele a quem for delegada esta competência. Não cabe a esta Turma de Julgamento tal atribuição, uma vez que não possui competência funcional para tanto. Ademais, não seria cabível a relevação da penalidade em análise, uma vez que a legislação aduaneira obriga as empresas que atuam no comercio internacional (importadores, exportadores e demais intervenientes) a cumprir todos os requisitos e procedimentos estabelecidos para o bom desempenho dessa atividade, sendo necessário, inclusive, a observação por esses intervenientes dos prazos concedidos para permanência de bens estrangeiros no País. Em razão do externado, entende-se que não merece provimento o presente recurso. 4 DO DISPOSITIVO. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.338 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.722728/2012-17 5 Mateus Soares de Oliveira Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Da Prescrição Intercorrente. 3 Do Mérito. 4 Do Dispositivo.

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