Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11120777 #
Numero do processo: 17883.000233/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. CFL 68 Constitui infração à legislação previdenciária deixar, a empresa, de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 2101-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao mérito da obrigação principal, e, na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. CFL 68 Constitui infração à legislação previdenciária deixar, a empresa, de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17883.000233/2009-63

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.379

nome_arquivo_s : Decisao_17883000233200963.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 17883000233200963_7313144.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao mérito da obrigação principal, e, na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11120777

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146261692416

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T19:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T19:47:15Z; Last-Modified: 2025-11-12T19:47:15Z; dcterms:modified: 2025-11-12T19:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T19:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T19:47:15Z; meta:save-date: 2025-11-12T19:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T19:47:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T19:47:15Z; created: 2025-11-12T19:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-11-12T19:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T19:47:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17883.000233/2009-63 ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OBR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. CFL 68 Constitui infração à legislação previdenciária deixar, a empresa, de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao mérito da obrigação principal, e, na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000233/2009-63 2 Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por OBR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (e-fls. 534/544) em face do Acórdão n° 12-33.020 (e-fls. 521/527) da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve o Auto de Infração, com cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos necessários: Da Autuação Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD 37.227.006-9, lavrado contra a empresa acima identificada, por ter a mesma infringido o disposto na Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225 inciso IV, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, ao deixar de apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 12/2005. 2. A infringência sujeitou à empresa a multa prevista nos art. 32, parágrafo 5 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 9.528/97 e nos artigos 284, inciso II (com a redação • dada pelo Decreto n. 4.729/03) e 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF no 48, de 12/02/2009, no valor de R$ 26.352,16 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). 3. No Relatório Fiscal do Auto de Infração e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, temos que: 3.1. Na verificação das Folhas de Pagamento e das Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social, verificou-se que a empresa deixou de Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000233/2009-63 3 informar em GFIP parte dos salários de contribuição referentes As remunerações contidas nas notas fiscais de serviço, no período de 01/2004 a 12/2005, conforme planilha anexa de fls. 65/67. 3.2. "Foram utilizados os valores de mão de obra contidos nas notas fiscais, tendo em vista que a contabilidade da empresa não registra o movimento real, razão pela qual a mesma foi autuada através do auto de infração n°37.227.007-7 de 29/07/2009". 3.3. Com a emissão da MP 449/2008, as competências 07/2005, 08/2005, 10/2005 e 12/2005, foram cobradas no AIOA 37.227.011-5, tendo em vista que o novo cálculo para estas competências tornou-se mais benéfico. Para as demais competências o cálculo efetuado neste documento é mais benéfico. 3.4. Não ocorreu circunstância agravante. Da Impugnação: 4. Inconformada a empresa apresentou de fls. 73/81, onde alega em apertada síntese: 4.1. Exorbitância do valor da multa - violação ao princípio da razoabilidade: 0 auditor utilizou-se de deduções equivocadas além de penalizar a empresa pelo extravio de documentos devidamente contabilizados. Que o valor da multa é exorbitante e que caso se considere que pequenos erros são passíveis de multa requer a revisão do valor. 4.2. Multa Genérica - violação à ampla defesa: Alega que o Auditor aplicou a multa sem demonstrar qual o valor correspondente a cada infração cometida, assim como desconsiderou o Livro Diário, sem analisar todos os outros documentos da empresa. Que só as Notas fiscais não transmite a realidade da contribuição da empresa. 4.3. Mérito —equívocos realizados pelo Auditor: a) Suposta não contabilização: os recibos referentes a Norma de Cassia Freitas não foram lançados na contabilidade, porém foram lançados nas folhas de pagamento, tendo sido recolhido os encargos e impostos devidos. b) Suposta contabilização com valores inferiores: Devem ser considerados os valores de R$ 100,00 por estarem na folha de pagamento e contabilidade, tendo sido recolhido os encargos e impostos devidos. 3.9. Do pedido: Tendo em vista que algumas infrações são ínfimas em relação a todo o recolhimento e que outras são totalmente infundadas, assim como por ter documentos extraviados por ato ilícito de terceiros, requer a improcedência do Auto de Infração. No caso de entender que o auto deve ser mantido, solicita revisão da multa imposta A DRJ negou provimento à impugnação por unanimidade, como se vê da ementa abaixo transcrita: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000233/2009-63 4 Assunto: Obrigação Acessória Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto da relatora, que foi acompanhado pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos da sua decisão final: 10. De fato o presente Auto de Infração tem relação direta com os Autos de Infração n° 37.227.012-3 e 37.227.016-6, conforme apontado pela própria impugnante. Tais Autos de Infração foram lançados em face da constatação de que a Impugnante não cumpriu sua obrigação principal de efetuar os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias e para Terceiros, a cargo da empresa, sobre os salários de contribuição apurados com base em Notas Fiscais de Serviço, por aferição indireta, por ter a fiscalização desconsiderado a contabilidade da empresa ao constatar que esta não registrava os reais valores dos salários de contribuição de seus segurados empregados. 11. Tais créditos foram julgados nesta mesma sessão de julgamento e os Acórdãos proferidos para os mesmos foram: a) AI n° 37.227.012-3 -Acórdão n° 12-33.018 - negar provimento à Impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido. b) AI nº 37.227.016-6 -Acórdão 12-33.019 - negar provimento à Impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido. Conclusão: 12. Considerando o disposto nos itens 10 e 11 acima, está sendo solicitada a apensação do presente processo ao processo 17883.000228/2009-51. 13. Desta forma, diante de todo o acima exposto, conclui-se que o presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo o auditor agido de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, motivo pelo qual nego provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho no qual alega que o Auditor Fiscal desconsiderou de forma arbitrária o livro diário da empresa, sob a alegação de que a contabilidade não refletia o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. E que tal desconsideração foi baseada exclusivamente em um provável erro material no registro de um único pagamento de serviço. Destacou que não se pode invalidar um documento oficial com cerca de 100 páginas por conta de um único equívoco. Essa atitude gera um efeito ainda mais prejudicial e irreal, pois o Auditor passou a considerar apenas os valores brutos das notas fiscais como base para os recolhimentos previdenciários. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000233/2009-63 5 Além disso, aduziu que percentual arbitrado pelo Auditor não condiz com a realidade da empresa. A recorrente possuía como custo médio um valor significativamente inferior aos 40% das ordens de serviço, conforme já demonstrado por meio da documentação apresentada. Outro ponto relevante que não foi devidamente analisado é que não se pode utilizar apenas as faturas de notas fiscais como base de cálculo. É comum que o serviço já tenha sido prestado e os recolhimentos efetuados antes da emissão da nota fiscal, conforme estipulado nos contratos firmados entre as partes. Portanto, seria incorreto aplicar percentuais com base apenas nas notas fiscais expedidas, sem considerar a efetiva prestação de serviço e os contratos vigentes. A empresa reafirma que jamais se eximiu de suas obrigações legais e que sempre cumpriu todas as exigências, conforme demonstrado na documentação já anexada. Todas as obrigações foram devidamente recolhidas e pagas em suas respectivas competências, sendo inaceitável que a recorrente seja considerada devedora, quando não o é. Afirma que o Auto de Infração foi fundamentado em deduções equivocadas, que induziram a Colenda Turma da DRJ ao erro. A empresa foi penalizada por documentos que foram extraviados, mas que estavam devidamente contabilizados, o que configura uma clara violação ao princípio da razoabilidade. Embora a recorrente não tenha tomado as medidas cabíveis diante da perda de documentação, isso não justifica que seja julgada como devedora. Invoca o princípio da razoabilidade, embora não esteja expressamente previsto sob essa epígrafe na Constituição de 1988, pode ser inferido implicitamente de diversos dispositivos constitucionais, bem como do histórico de sua elaboração. No aspecto processual, esse princípio está positivado no capítulo de direitos e garantias individuais, no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República. No campo penal, o inciso XXXIX. Ainda que não haja disposição expressa no direito material, a ausência do princípio da razoabilidade é sentida. Não se pode negar que a razoabilidade e a racionalidade integram de forma essencial o ordenamento constitucional brasileiro, sendo princípios fundamentais para a elaboração de leis e para a atuação do Poder Executivo. O afastamento desses princípios, em qualquer dos casos, é inadmissível. Alegou ainda que houve violação à ampla defesa, uma vez que no seu entendimento, se as partes não tiverem conhecimento do inteiro teor da infração que ela cometeu, o dispositivo legal violado e o valor pormenorizado tal princípio estaria sendo violado. Informa que Auditor-Fiscal autuante desconsiderou o Livro Diário da empresa sem analisar documentos essenciais como a folha de pagamento, que reflete com precisão a realidade da empresa, incluindo os funcionários, salários e as respectivas contribuições previdenciárias. Em vez disso, baseou sua análise exclusivamente nas notas fiscais, que não representam fielmente os valores devidos. Essa abordagem compromete o direito à ampla defesa, pois o Auto de Infração é genérico e não detalha os valores atribuídos a cada suposta infração. Sem essa discriminação, torna-se impossível para a empresa se defender adequadamente. Por isso, requer-se a descrição Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000233/2009-63 6 pormenorizada dos valores relacionados a todas as infrações alegadas, garantindo o exercício pleno da ampla defesa — princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, expressamente previsto na Constituição Federal. Em relação à suposta não contabilização de pagamentos, a empresa esclarece que os recibos referentes às competências de agosto e novembro de 2005, no valor de R$ 800 e R$ 500 respectivamente, foram devidamente lançados nas folhas de pagamento desses meses. Embora não tenham sido registrados no Livro Diário nº 17, todos os encargos e impostos foram recolhidos corretamente, demonstrando que a empresa agiu de forma lícita e não há justificativa para qualquer penalização. Quanto à alegação de contabilização com valores inferiores, a empresa afirma que os valores corretos de R$ 100,00 foram devidamente registrados tanto na folha de pagamento quanto no Livro Diário nº 17. Dessa forma, todos os encargos e tributos foram recolhidos conforme a legislação vigente, afastando qualquer irregularidade. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. Quando recebidos os autos no CARF foi proferido despacho de e-fl. 555 determinando a remessa dos autos à origem para confirmação da inclusão do débito em parcelamento ou pedido de desistência por parte do contribuinte. À e-fl. 561 e 567 foi certificado que somente o processo 17883.000228/2009-51 foi objeto de pedido de desistência em decorrência de parcelamento, com remessa dos autos de volta ao Conselho para análise e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade Diante da intimação por AR em 28/09/2010 (e-fl.531), o recurso interposto em 27/10/2010 (e-fl. 534/544) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Contudo, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, uma vez que a recorrente apresenta argumentos relacionados a obrigação principal e que foi objeto de processo específico. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000233/2009-63 7 As alegações apresentadas pelo contribuinte dizem respeito ao mérito da obrigação principal, envolvendo questionamentos sobre a base de cálculo, valoração de notas fiscais, percentuais aplicados e recolhimentos efetuados das contribuições previdenciárias. Tais matérias não podem ser apreciadas neste recurso, que se limita à discussão sobre o descumprimento de obrigação acessória. Por se tratar de matéria estranha aos presentes autos, entendo que não merecem conhecimento. 2. Preliminar de violação a ampla defesa A recorrente alega que o presente auto de infração encontra-se eivado de nulidades, por ter desrespeitado o direito de defesa e do contraditório, motivo pelo qual sua lavratura não preenche os requisitos legais e que houve afronta ao Princípio da Ampla Defesa. O contribuinte argumenta que o Auto de Infração é genérico e não especifica os valores correspondentes a cada infração apontada, o que inviabiliza uma defesa efetiva. Assim, requer que a autoridade fiscal detalhe os montantes e fundamentos de cada suposta irregularidade, a fim de assegurar o pleno exercício do direito de defesa previsto na Constituição Federal. Pois bem, sabe-se que os autos de infração devem conter todos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000233/2009-63 8 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Como devidamente esclarecido pela DRJ de origem, o Relatório Fiscal relaciona, ordenadamente, as circunstâncias fáticas e respectivos pressupostos legais para a exigência fiscal, seja em relação à competência para fiscalizar os tributos e aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, seja em relação às rubricas ou infrações apuradas. Foram descritos os fatos ocorridos, as bases de cálculo apuradas, os documentos examinados, as folhas de pagamento e GFIP com as omissões descritas, em confronto com aqueles documentos, culminando com a elaboração de planilhas demonstrativas e de cálculo da multa, além de fazer menção expressa aos demais dispositivos legais pertinentes e anexos da autuação. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000233/2009-63 9 contribuinte foi regularmente intimado a apresentar esclarecimentos e documentações pertinentes. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, o auto de infração está acompanhado da fundamentação legal, do discriminativo do débito e do relatório fiscal, que atendem perfeitamente à legislação supra, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo obscuridade ou falta de motivação. Assim sendo, sem razão a recorrente. 3. Mérito Conforme relatado, quando recebidos originariamente os autos no CARF foi proferido despacho de e-fl. 555 determinando a remessa à origem para confirmação da inclusão do débito em parcelamento ou pedido de desistência por parte do contribuinte. À e-fl. 561 e 567 foi certificado que somente o processo 17883.000228/2009-51 foi objeto de pedido de desistência em decorrência de parcelamento, com remessa dos autos de volta ao Conselho para análise e julgamento do Recurso Voluntário. Nesse sentido, estando mantido o crédito tributário da obrigação principal, diante da concordância do contribuinte, permanece hígida a cobrança da multa acessória, objeto do presente processo. Conforme autuação, trata-se de descumprimento de obrigação acessória de fazer, traduzida no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212, de 1991, são os chamados deveres instrumentais que permitem o exercício da fiscalização tributária, conforme abaixo transcrito: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A desobediência ao dispositivo acima esteve submetida à aplicação da multa isolada prevista no §5º do mesmo artigo do diploma legal em exame, à época do fato, conforme abaixo transcrito: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000233/2009-63 10 § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Conforme se verifica tanto da autuação quanto da decisão de piso não há se falar em nulidade do auto de infração ou de violação a ampla defesa uma vez que o lançamento ocorreu com a descrição da infração cometida pela empresa recorrente, assim como dos dispositivos legais violados. Os elementos que caracterizam a infração, bem como a imposição da penalidade, foram devidamente descritos no relatório fiscal que acompanha o auto de infração e no relatório referente à aplicação da multa (fls. 63/64), além dos documentos anexos (fls. 65/70). As normas legais que embasam a infração estão claramente indicadas nos relatórios fiscais e na folha de rosto deste processo. Também está especificado o valor da multa aplicada. Dessa forma, não há qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que os fatos foram descritos com clareza e devidamente relacionados aos dispositivos legais pertinentes pela autoridade fiscal. O Auto de Infração em questão foi emitido após a fiscalização constatar que a parte impugnante não cumpriu com sua obrigação acessória, ao deixar de apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, contendo os dados relativos aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. É importante destacar que o lançamento do crédito tributário é um ato administrativo vinculado, conforme estabelece o §1º do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Diante da clareza dos elementos constantes nos relatórios fiscais, da correta identificação dos dispositivos legais infringidos, e da comprovação da omissão da obrigação acessória por parte do recorrente, conclui-se que o lançamento foi realizado em conformidade com os preceitos legais. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao mérito da obrigação principal, e, na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11117467 #
Numero do processo: 10920.900969/2013-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS/COFINS, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Identifica-se que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS/COFINS apurado no TRIMESTRE e a parcela do crédito descontado no trimestre. Analisando as tabelas de créditos e feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do trimestre e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS/COFINS não cumulativo disponível relativo ao trimestre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Compulsando os autos vê-se que a Recorrente inova em fase recursal, aviando matéria não levada ao julgo da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3001-003.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.701, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10920.900967/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS/COFINS, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Identifica-se que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS/COFINS apurado no TRIMESTRE e a parcela do crédito descontado no trimestre. Analisando as tabelas de créditos e feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do trimestre e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS/COFINS não cumulativo disponível relativo ao trimestre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Compulsando os autos vê-se que a Recorrente inova em fase recursal, aviando matéria não levada ao julgo da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10920.900969/2013-87

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312899

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.703

nome_arquivo_s : Decisao_10920900969201387.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920900969201387_7312899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.701, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10920.900967/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11117467

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146283712512

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-11T23:09:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-11T23:09:05Z; Last-Modified: 2025-11-11T23:09:05Z; dcterms:modified: 2025-11-11T23:09:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-11T23:09:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-11T23:09:05Z; meta:save-date: 2025-11-11T23:09:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-11T23:09:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-11T23:09:05Z; created: 2025-11-11T23:09:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-11T23:09:05Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-11T23:09:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.900969/2013-87 ACÓRDÃO 3001-003.703 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS/COFINS, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Identifica-se que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS/COFINS apurado no TRIMESTRE e a parcela do crédito descontado no trimestre. Analisando as tabelas de créditos e feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do trimestre e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS/COFINS não cumulativo disponível relativo ao trimestre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Compulsando os autos vê-se que a Recorrente inova em fase recursal, aviando matéria não levada ao julgo da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.701, Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.703 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900969/2013-87 2 de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10920.900967/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não efetuou o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 27478.05902.291112.1.1.10-1411 e não homologou o pedido de compensação formulado no PER/DCOMP nº 41939.96281.301112.1.3.10-0418. O crédito pleiteado no valor de R$ 7.010,53, refere-se a um crédito de PIS não cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2010, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito ao crédito pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário solicitando, em síntese: “Ex positis, diante de toda a fundamentação exposta no bojo do presente Recurso Voluntário, a Recorrente roga pelo seu total PROVIMENTO, a fim de que sejam reformadas as decisões recorridas, homologando integralmente os pedidos de restituição/ressarcimento vinculados aos processos supra indicados, tendo em vista que a análise promovida no acórdão foi a mesma do despacho decisório, portanto, se embasou em erro de natureza formal, já devidamente corrigido pelo contribuinte e, por conseguinte, afaste completamente a cobrança dos consectários decorrentes das supostas compensações indevidas.” É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.703 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900969/2013-87 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende a quase todo os demais requisitos formais de admissibilidade, exceto a preclusão consumativa e a supresão de instância. Portanto, dele tomo conhecimento parcial. PRELIMINAR Preclusão Alega: O pretenso crédito tributário encontra-se colhido pela preclusão já que o prazo concedido ao fisco para se manifestar sobre o pedido de homologação de restituição ou compensação é de 360 dias, sendo este o prazo legal, nos termos da Lei 11.457/2007, que fundiu a Receita Federal com a Previdência Social criando a denominada “super receita”. “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Por se tratar de lei posterior, esta acabou por derrogar a Lei 9.430/96, Art. 74, § 5º, o qual dispõe ser tal prazo de 5 anos, pois a Lei posterior, revoga a Lei anterior. Constitui princípio de direito que se duas normas jurídicas dispõem sobre o mesmo objeto, a mais nova derroga aquela outra que lhe é temporalmente antecedente (LICC, art. 2º e §1º). Posto que a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em data de 16/05/2013, o prazo para manifestação fiscal e, portanto, exigência de qualquer tributo, exauriu-se em 16.05.2014. Quando o Fisco se manifesta sobre as petições em 29/08/2019 e 10/09/2019, tal preclusão para a prática do ato administrativo, com efeito, já havia sido consumada. Com efeito, também por isso a pretensão fiscal só pode ser repelida. Entretanto, compulsando os autos, mormente a Impugnação, observa-se que a peça vestibular levou a julgo somente a questão de inobservação da fiscalização quando as DACON’s retificadoras referente aos meses de abril, maio e junho apresentadas em 30/12/2010. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.703 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900969/2013-87 4 Desta forma, a preliminar arguida na presente peça recursiva não pode ser conhecida, pois configurada está a supresão de instância e a preclusão consumativa. Diante desse fato, não conheço a preliminar. MÉRITO A questão meritória é a mesma levada em sede de impugnação, cuja decisão está moldada a situação fática, muito bem descrita pela DRJ, valendo-me dela para motivar a razão de decidir. Tem-se: (...) O crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS relativo ao 2º semestre de 2010, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Entretanto, a Requerente afirma na manifestação de inconformidade, que tem direito ao crédito, visto que retificou as Dacons relativas a abril, maio e junho de 2010, evidenciando o direito ao crédito pleiteado. Verificando o Per/Dcomp nº 31733.07056.291112.1.1.10-9705, pode-se identificar que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS apurado no mercado interno em junho, informado na linha 15 da ficha 06 A da Dacon, e a parcela o crédito descontado no mês, informado na linha 12 da ficha 14 referente ao crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita não tributada no mercado interno. Analisando a Dacon retificadora de junho, observa-se que o valor da parcela do crédito utilizado no mês informado em Dacon (R$ 35.885,57) não corresponde ao valor informado no Per/Dcomp (R$ 24.477,95), conforme tela a seguir: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.703 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900969/2013-87 5 Dessa forma, feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do mês de junho e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS não cumulativo disponível relativo ao segundo semestre de 2010, conforme explicação da planilha abaixo: Com alhures dito, a questão é fática e os quadros demonstrativos elaborados pela decisão ‘ a quo’, fulcrada em documentos dos autos, é cristalina no sentido de demonstrar pela improcedência do pedido. Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo de matéria não levada em sede de impugnação, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11121649 #
Numero do processo: 13893.720765/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a instrução probatória nos casos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
Numero da decisão: 2201-012.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luana Esteves Freitas e Thiago Álvares Feital, que lhe deram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Luana Esteves Freitas e Thiago Álvares Feital, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a instrução probatória nos casos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13893.720765/2012-46

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313234

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.224

nome_arquivo_s : Decisao_13893720765201246.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 13893720765201246_7313234.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luana Esteves Freitas e Thiago Álvares Feital, que lhe deram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Luana Esteves Freitas e Thiago Álvares Feital, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11121649

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146304684032

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T18:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T18:57:29Z; Last-Modified: 2025-11-13T18:57:29Z; dcterms:modified: 2025-11-13T18:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T18:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T18:57:29Z; meta:save-date: 2025-11-13T18:57:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T18:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T18:57:29Z; created: 2025-11-13T18:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-13T18:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T18:57:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13893.720765/2012-46 ACÓRDÃO 2201-012.224 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a instrução probatória nos casos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luana Esteves Freitas e Thiago Álvares Feital, que lhe deram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Luana Esteves Freitas e Thiago Álvares Feital, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.224 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.720765/2012-46 2 RELATÓRIO O Auto de Infração lavrado contra o contribuinte é relativo ao ano-calendário 2009, em virtude da omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente de pessoa jurídica (fl. 2 a 6). Na Impugnação (fl. 8 a 10), reconheceu a procedência da autuação relativa aos valores em nome de Sueli Rocha de Souza, dependente. Em relação aos valores provenientes de pagamento acumulado feito pelo INSS, alega que os valores acumulados correspondem, em verdade, a 59 parcelas, de forma que, se tivessem sido recebidos mês a mês, não estariam sujeitos à tributação, conforme a Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011. Alega que não omitiu os rendimentos, tendo declarado no campo ‘outros’, de rendimentos Isentos e Não Tributáveis. A 15ª Turma da DRJ/SPO, no Acórdão n. 16-62.546 (fl. 48 a 53), determinou a cobrança dos valores incontroversos. Quanto ao montante controvertido relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, tratou da sistemática dada pela Lei n. 12.350/2010. Relatou que a regulamentação trazida pela mencionada Lei passou a ser muito favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos. Arrematou informando que o § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Por fim, manteve o auto de infração por não haver previsão legal indicando que a sistemática seria aplicável a rendimentos recebidos antes de 1ª de janeiro de 2010. Tampouco seria aplicável a Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, dado que a norma corresponde a mera regulamentação da Lei mencionada. Arrematou indicando o art. 105 do CTN, que aduz: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.”. Em seu Recurso Voluntário (fl. 57 a 59), o contribuinte reiterou seus argumentos de primeira instância, ratificando a necessidade de aplicação da Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011 para que sejam apurados os valores mensais, e não o montante global recebido em fevereiro de 2010. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.224 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.720765/2012-46 3 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Após ter sido cientificado do Acórdão em 27/01/2015 (fl. 103), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 01/02/2015 (fl. 57). O recurso é tempestivo, já que foi apresentado dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data da ciência da decisão de primeira instância de julgamento. 2. Recebimento acumulado de rendimentos. Conforme se verifica no presente caso, os valores em questão tratam de rendimentos acumulados decorrentes de aposentadoria por tempo de contribuição do período de 13/05/1998 a 31/03/2003. De acordo com a Notificação de Lançamento, a omissão de rendimentos decorreu da declaração equivocada como “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis”, quando deveria ter sido declarada no campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”. A redação original do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 previa que, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente referentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, o Imposto sobre a Renda incidiria no mês em que ocorresse o recebimento ou crédito, calculado sobre o valor total dos rendimentos, deduzidas as despesas comprovadamente necessárias à ação judicial para obtenção desses valores, inclusive honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, desde que não indenizados: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Com a introdução do art. 12-A pela Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, houve alteração na sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 28 de julho de 2010. Passou-se a adotar a tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento ou crédito, de forma separada dos demais rendimentos do mês, utilizando-se a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda. O cálculo do imposto passou a considerar a multiplicação do número de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento ou crédito: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.224 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.720765/2012-46 4 tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Posteriormente, a Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149/2015, conferiu nova redação ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88, eliminando restrições quanto à natureza dos rendimentos. Assim, qualquer verba recebida acumuladamente, desde que sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda pela tabela progressiva, passou a ser tributada exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, de modo separado dos demais rendimentos do mês: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Dessa forma, no ano-calendário de 2009, os valores recebidos acumuladamente de entidades de previdência complementar não estavam sujeitos ao regime de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. No julgamento do RE nº 614.406/RS (Tema 368), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Este entendimento é vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Tema 368 do STF: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Nesse contexto, os rendimentos tributáveis omitidos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, relativos ao ano calendário de 2009, decorrentes de aposentadoria por tempo de serviço, deverão ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.224 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.720765/2012-46 5 No caso concreto, o contribuinte apresentou declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovando que o rendimento corresponde a benefício referente ao período de pagamento entre 13/05/1998 e 31/03/2003 (fl. 43). Não há nos autos planilha com valores mensais. Tem sido entendimento desta Turma que a falta deste documento não comprova o direito do contribuinte: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. (...) Contudo, para o correto cálculo do tributo devido com base no regime de competência sobre o RRA, é imperioso que a unidade preparadora tenha conhecimento qual o respectivo valor relativo a cada competência, de modo a utilizar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida. Assim, caberia ao contribuinte juntar aos autos documento que comprove e discrimine o RRA nas diversas competência a que se referiu. Diga-se de passagem, tal documento era de fácil obtenção por parte do RECORRENTE, bastando uma simples cópia dos autos do processo previdenciário que reconheceu seu benefício. Portanto, considerando que o único documento dos autos que atesta que se tratam de rendimentos recebidos acumuladamente é a certidão de fls. 23 e que ela não discrimina o montante pago por competência, não pode ser acatado o pleito do RECORRENTE. (Acórdão n. 2201-008.037, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sessão de 03/12/2020). Neste ponto, não tem razão o contribuinte. Conclusão Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital Divirjo respeitosamente do relator em relação à sua conclusão. Apesar de comungar do entendimento de que o Recurso Extraordinário n° 614.406 RS aplica-se obrigatoriamente ao Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.224 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.720765/2012-46 6 CARF, o relator entendeu no caso que a ausência nos autos de planilha com valores mensais referentes aos pagamentos é óbice ao reconhecimento do direito do contribuinte. Entendo, diferentemente, que o que cabe ao contribuinte demonstrar nestes casos é que o rendimento tenha sido recebido forma acumulada bem como a quantidade de meses a que se refere. A questão sobre o cálculo relativo às parcelas referentes a cada mês é tema alheio à discussão de mérito que se coloca perante o CARF e diz respeito à fase processual distinta pertinente à delegacia de origem. Da leitura dos autos, verifico que o confronto da notificação de lançamento (fl. 33) com o comprovante à fl. 43 deixa clara a natureza do rendimento recebido (créditos de ação de revisão de benefício previdenciário) bem como a quantidade de meses a que os rendimentos se referem (58 meses). O valor declarado pelo contribuinte (fls. 26-30) corresponde ao valor líquido previsto na comunicação de crédito emitida pelo INSS (fl. 43). Esses elementos, a meu ver, são o suficiente para dar provimento ao recurso. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11115358 #
Numero do processo: 10730.725168/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia, inclusive para ex-cônjuge, somente é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 2201-012.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia, inclusive para ex-cônjuge, somente é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10730.725168/2013-63

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312528

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.388

nome_arquivo_s : Decisao_10730725168201363.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10730725168201363_7312528.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11115358

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146320412672

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-11T11:54:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-11T11:54:44Z; Last-Modified: 2025-11-11T11:54:44Z; dcterms:modified: 2025-11-11T11:54:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-11T11:54:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-11T11:54:44Z; meta:save-date: 2025-11-11T11:54:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-11T11:54:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-11T11:54:44Z; created: 2025-11-11T11:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-11T11:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-11T11:54:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.725168/2013-63 ACÓRDÃO 2201-012.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTO JOSE DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia, inclusive para ex-cônjuge, somente é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.725168/2013-63 2 RELATÓRIO Do Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 6/11) lavrada em desfavor do contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2011, em decorrência das glosas sobre: (i) dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.885,56 (hum mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 51.288,62 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 27/05/2013, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 21, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4), na data de 11/06/2013 (fl. 2), na qual pugnou pelo cancelamento do lançamento, e apresentou os documentos comprobatórios da dedução a título de pensão alimentícia judicial paga a seus filhos dependentes (fls. 12/19). Da Decisão de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, em sessão realizada em 07/11/2019, por meio do acórdão nº 12-111.928 (fls. 39/42), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento de primeira instância na data de 08/01/2021, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 49, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 53/55) na data de 02/02/2021 (fls. 50), na qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.725168/2013-63 3 Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 08/01/2021 (fl. 49) e apresentou recurso em 02/02/2021 (fl. 50) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Delimitação do litígio Embora o lançamento tenha sido lavrado em face do Recorrente em virtude da glosa com: (i) dedução indevida de Previdência Privada e Fapi e (ii) dedução indevida de pensão alimentícia (fls. 6/11), a impugnação foi parcial, uma vez que o contribuinte não questionou, desde sua impugnação, a dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, razão pela qual remanesce o litígio apenas quanto a dedução de pensão alimentícia judicial, o que inclusive já havia sido salientado no acórdão de piso (fl. 41). Dedução de Pensão Alimentícia Judicial O litígio versa sobre a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) De acordo com a legislação acima transcrita, a pensão alimentícia somente é dedutível se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil em vigor à época dos fatos ora versados (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.725168/2013-63 4 Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fls. 41/42): O contribuinte deixou de apresentar cópia da decisão judicial ou acordo homologado tal como previsto na legislação que trata de dedução de base de cálculo do imposto de renda. Ressalte-se que o comprovantes de rendimentos e os ofícios (fls. 16 ,18 e 19) apresentados não suprem a exigência legal. Necessário que o contribuinte comprove por meio de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. Vê-se, portanto, que a Lei preocupou-se em deixar expressa a impossibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores pagos como pensão alimentícia fora do processo judicial, não podendo ser deduzidas, portanto, qualquer outra ajuda resultante de mera liberdade do contribuinte. Neste sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Repise-se que não tendo sido apresentada sentença ou acordo judicial cabe manter a glosa. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) Certidão de Casamento com homologação de divórcio (fls. 63/64); (ii) sentença e acórdão judicial, que fixou pensão alimentícia em favor da ex-mulher, da filha e do filho do Recorrente, correspondente a 1/3 de seus vencimentos líquidos, nos respectivos percentuais de 10%, 13% e 10% para cada (fls. 65/81); (iii) acordo judicial fixando os alimentos em favor do filho do Recorrente, Ramon Carey Fiaux Rodrigues da Silva (fls. 82/84); (iv) informe de rendimentos pagos e de imposto de renda retido na fonte, contendo o desconto de pensão alimentícia no valor de R$ 51.288,62, emitido pela Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para o ano-calendário de 2011 (fls. 86/87). Primeiramente, destaco que os documentos apresentados podem ser na espécie conhecida com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e §4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Por meio dos documentos apresentados pelo recorrente, se extrai que a pensão foi estipulada em favor de sua ex-mulher Noecyra da Silva Moreno, e de seu filho Ramon Carey Fiaux Rodrigues da Silva, nascido em 1989, portanto, menor de 24 anos no ano calendário fiscalizado, que permaneceu sob a guarda da mãe. Assim, preenchidos os requisitos previstos na legislação, deve ser reestabelecida a glosa da dedução com pensão alimentícia. Conclusão Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.725168/2013-63 5 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11122042 #
Numero do processo: 10675.902532/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10675.902532/2015-99

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313678

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.143

nome_arquivo_s : Decisao_10675902532201599.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10675902532201599_7313678.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11122042

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146391715840

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-14T01:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-14T01:22:47Z; Last-Modified: 2025-11-14T01:22:47Z; dcterms:modified: 2025-11-14T01:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-14T01:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-14T01:22:47Z; meta:save-date: 2025-11-14T01:22:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-14T01:22:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-14T01:22:47Z; created: 2025-11-14T01:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-14T01:22:47Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-14T01:22:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.902532/2015-99 ACÓRDÃO 3401-014.143 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PRIMA FOODS S.A. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.143 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902532/2015-99 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.960, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.143 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902532/2015-99 3 ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.143 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902532/2015-99 4 Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.143 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902532/2015-99 5 àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.143 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902532/2015-99 6 A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.143 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902532/2015-99 7 acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.143 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902532/2015-99 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11114224 #
Numero do processo: 11000.738792/2022-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Há permissão legal e jurisprudencial para aquisição de participações societárias mediante empresas veículo, com consequente amortização fiscal lícita de ágio. JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis despesas com juros pagos em emissão de debêntures emitidas para captação de recursos aplicados em aquisições de participações societárias. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve-se excluir responsabilização solidária tributária quando não caracterizada existência de interesse comum no fato gerador e não comprovada infringência a dispositivos de lei ou atos praticados com excesso de poderes.
Numero da decisão: 1302-007.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima que votou por manter os créditos tributários, afastando-se a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior manifestou interesse em apresentar declaração de voto, porém, posteriormente, abdicou. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Há permissão legal e jurisprudencial para aquisição de participações societárias mediante empresas veículo, com consequente amortização fiscal lícita de ágio. JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis despesas com juros pagos em emissão de debêntures emitidas para captação de recursos aplicados em aquisições de participações societárias. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve-se excluir responsabilização solidária tributária quando não caracterizada existência de interesse comum no fato gerador e não comprovada infringência a dispositivos de lei ou atos praticados com excesso de poderes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11000.738792/2022-29

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.478

nome_arquivo_s : Decisao_11000738792202229.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11000738792202229_7312064.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima que votou por manter os créditos tributários, afastando-se a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior manifestou interesse em apresentar declaração de voto, porém, posteriormente, abdicou. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11114224

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146404298752

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-10T12:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-10T12:03:31Z; Last-Modified: 2025-11-10T12:03:31Z; dcterms:modified: 2025-11-10T12:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-10T12:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-10T12:03:31Z; meta:save-date: 2025-11-10T12:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-10T12:03:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-10T12:03:31Z; created: 2025-11-10T12:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2025-11-10T12:03:31Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-10T12:03:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11000.738792/2022-29 ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTES BRINOX METALÚRGICA S.A. FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Há permissão legal e jurisprudencial para aquisição de participações societárias mediante empresas veículo, com consequente amortização fiscal lícita de ágio. JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis despesas com juros pagos em emissão de debêntures emitidas para captação de recursos aplicados em aquisições de participações societárias. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve-se excluir responsabilização solidária tributária quando não caracterizada existência de interesse comum no fato gerador e não comprovada infringência a dispositivos de lei ou atos praticados com excesso de poderes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima que votou por manter os créditos tributários, afastando-se a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior manifestou interesse em apresentar declaração de voto, porém, posteriormente, abdicou. Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 2 Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO SÍNTESE 1. O presente crédito é COMPLEMENTAR a vários outros constituídos em anos anteriores (2012 a 2017). O tema central neles abordado refere-se ao assunto amortização fiscal de ágio empresa-veículo. 2. No caso concreto aqui analisado, o grupo adquirente do investimento que resultou em tal ágio está localizado no exterior. Tal grupo constituiu empresa veículo para aquisição de participação societária na Recorrente (a adquirida incorporou a adquirente, ou seja, a veículo). Ao final, a operação gerou confusão patrimonial e possibilidade de amortização do referido ágio. CONSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR DE CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito Complementar 3. O processo trata de constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Multa Qualificada de Ofício de 150%. O valor atualizado do crédito é de aproximadamente R$ 12,8 milhões. Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 3 Infrações Complementares Constituídas 4. Os Autos de Infração abarcam infrações relacionadas com Exclusões Indevidas em 2018 e, por consequência, Falta de Recolhimento Base Estimada. Em paralelo, houve Responsabilização Solidária de diversos sujeitos passivos e Qualificação da Multa de Ofício. 5. Em resumo, a infração principal refere-se a argumentos de amortização indevida de ágio por empresas veículos, sem propósito negocial, sem confusão patrimonial entre real adquirente e sociedade investida. Na visão do Fisco, tal ação decorreu de planejamento tributário abusivo em operação simulada. Conexão e Interdependência 6. Para fins do presente julgamento, vale apresentar contexto no qual está inserido o presente processo. A ora analisada constituição complementar de crédito tributário está conectada e interdependente com outros processos JÁ ANALISADOS E JULGADOS em primeira e segunda instâncias administrativas. Ou seja, processos que tratam exatamente da mesma matéria, porém, abrangem períodos distintos e estão em fases processuais distintas. 7. O quadro e demais informações que seguem trazem resumo de tal conexão e interdependência. Tais dados apresentam detalhes essenciais sobre períodos, fases processuais e resultados de cada um dos processos (incluindo o presente) contidos no sistema e-processo, os quais, no conjunto, tratam de MATÉRIAS IDÊNTICAS e consolidam total de AMORTIZAÇÕES de ágios correlacionados. 8. As referidas amortizações foram registradas em 2018. Vejamos o histórico processual dos temas ora analisados: Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 4 FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR Reestruturações Societárias 9. O Fisco informa que, a partir do ano de 2011, a empresa passou por reorganizações societárias: cisão parcial, entrada de novos sócios e sucessão por incorporação de outras sociedades. No que se refere à cisão, parte do patrimônio foi vertido para BRINOX UTENSÍLIOS. 10. Em relação a empresa cindida, no que se refere ao local de sua sede e ao uso de bens entregues gratuitamente, concomitantemente com a cisão realizada, as partes firmaram contrato de locação pelo período de 10 anos. O acervo líquido vertido na cisão teve reflexo no valor do capital social das empresas, reduzindo o da cindida e aumentando o da receptora, na proporção da respectiva participação detida por cada um dos sócios. 11. A BRINOX UTENSÍLIOS se transforma na VMR PARTICIPAÇÕES. Aumenta em função de recepção gratuita de bens cedidos na cisão, os quais passaram a lhe gerar ingressos de receitas mensais oriundas de locação efetuada aos antigos proprietários. 12. Finalizado os ajustes no patrimônio da BRINOX METALÚRGICA LTDA, ocorre a cessão das suas quotas para a empresa CELLE SP PARTICIPAÇÕES, empresa criada em 2011 e com data de Primeira Instância Segunda Instância 11080.733632/2017-83 2012 Indedutibilidade de Despesas Mantida Por Unanimidade Em Acórdão publicado em 2023 (1201-006.187) – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), houve entendimento, por maioria (5x3), contrário ao acórdão da DRJ, havendo EXONERAÇÃO DO CRÉDITO. Recurso Especial da PGFN pendente de julgamento. 11080.744590/2019-78 2013 Indedutibilidade de Despesas Mantida Por Unanimidade Em Acórdão publicado em 2023 (1201-006.188) – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), houve entendimento, por maioria (5x3), contrário ao acórdão da DRJ, havendo EXONERAÇÃO DO CRÉDITO. Recurso Especial da PGFN pendente de julgamento. 14817.720018/2020-93 2014 Indedutibilidade de Despesas Mantida Por Unanimidade Em Acórdão publicado em 2023 (1201-006.189) – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), houve entendimento, por maioria (5x3), contrário ao acórdão da DRJ, havendo EXONERAÇÃO DO CRÉDITO. Recurso Especial da PGFN pendente de julgamento. 14817.720029/2021-54 2015, 2016 e 2017 Indedutibilidade de Despesas Mantida Por Unanimidade Recurso Voluntário no Carf Pendente de Julgamento (Turma 1302) 11000.738792/2022-29 2018 Indedutibilidade de Despesas Mantida Por Unanimidade Recurso Voluntário no Carf Pendente de Julgamento (Turma 1302) Decisão da 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária (1302) DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E DESNECESSÁRIAS - CONEXÃO E INTERDEPENDÊNCIA PROCESSUAL Processo Anos Resultado Decisão da 1ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária (1201) Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 5 extinção por incorporação já prevista. A CELLE SP PARTICIPAÇÕES é subsidiária integral da RIO JARI PARTICIPAÇÕES, criada em 2010 e com previsão de possível extinção. Ágio Por Expectativa de Rentabilidade Futura 13. Registros na CELLE, apontam o ágio de R$ 234.439.704,36. Segundo laudo de avaliação apresentado pela BRINOX, o ágio tem fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura. Aportes Financeiros Rio Jari e Empréstimos 14. Os recursos utilizados pela CELLE para a compra da BRINOX envolveram aportes financeiros da sua controladora RIO JARI e empréstimo captado na forma de Cédula de Crédito Bancário nos valores de R$ 202.343.445,00 e R$ 80.000.000,00. Concomitante ao aporte financeiro da RIO JARI, houve aumento de seu capital social. Isto ocorreu mediante ingresso de recursos oriundos de fundo de investimento em participações societárias, que passou a ser o controlador da sociedade. Aquisição da Rio Jari 15. Em 29/04/2011, a SOUTHERN CROSS DO BRASIL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA, da qual os Srs. Angel José Uribe e Rodrigo Lowndes constam relacionados em seus atos constitutivos como sócios, adquire todas as ações da RIO JARI. 16. Atas de assembleia e reunião da RIO JARI de 29/04/2011 descrevem que os Srs. Angel José Uribe e Gustavo Ando Furuta foram eleitos para o seu Conselho de Administração, com o primeiro ocupando o cargo de Presidente, e o Sr. Rodrigo Lowndes e novamente o Sr. Angel José Uribe para a sua Diretoria, com este sendo eleito para o cargo de Diretor-Presidente. 17. Amostragem realizada nas atas que elegeram os conselhos de administração e diretorias na CELLE e BRINOX revela que os Srs. Angel José Uribe e Rodrigo Lowndes, juntamente com outros, também se encontram relacionados nelas. Novos Sócios Rio Jari 18. Em 19/05/2011, concomitante à compra da BRINOX, altera-se outra vez a composição acionária da RIO JARI, com o ingresso de novos sócios, entre eles o fundo “SCG II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES”, o qual pertence a SOUTHERN CROSS GROUP, uma gestora de investimentos em fundos de “Private Equity”, com forte atuação na região da América Latina, representada no Brasil pela SOUTHERN CROSS DO BRASIL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (SOUTHERN CROSS DO BRASIL), que deixa de ser acionista. Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 6 Unidades Não Autônomas 19. As empresas CELLE, RIO JARI e SOUTHERN CROSS DO BRASIL, ao contrário do que os seus sócios propagam, estão longe de atuarem como unidades autônomas. Embora tenham sido concebidas segundo as formalidades previstas para as sociedades empresárias, as empresas CELLE e RIO JARI não apresentam nenhuma substância econômica, atuando por elas a SOUTHERN CROSS DO BRASIL, afiliada no Brasil da SOUTHERN CROSS, que disponibiliza toda a sua estrutura, inclusive o endereço de sua sede, conforme amostragens demonstradas neste relatório. 20. A gestão do fundo no Brasil é realizada pela SOUTHERN CROSS DO BRASIL, cujo sócio majoritário está estabelecido em país definido como paraíso fiscal. 21. O investimento foi realizado pela SOUTHERN CROSS GROUP, através de um fundo de investimento em participações societárias, o qual prevê um prazo de duração de 10 anos, podendo ser prorrogado. Ao seu término, surgirá a ocorrência do fato gerador imponível, quando será mensurado o ganho ou a perda do capital investido. 22. Longe de serem os investidores da BRINOX, uma vez que não tinham capacidade econômica e financeira para fazê-lo, as empresas RIO JARI e CELLE são meras interpostas, sendo frutos de um planejamento tributário abusivo, o qual simula um fato gerador imponível referente a investimento não realizado por elas. 23. Concluindo, a autoridade fiscal, diante dos fatos apurados, entendeu que as empresas simulam uma situação que não aparenta a realidade, para utilizar tratamento tributário diferenciado, evadindo impostos e as contribuições devidas. Incorporação da Celle - Ágio 24. Em 30/08/2011, a CELLE, subsidiária integral da RIO JARI, é incorporada pela BRINOX, conforme “Protocolo e Justificação de Incorporação da Celle SP Participações S.A. pela Brinox Metalúrgica S.A.” registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP na data de 19/12/2011. 25. A avaliação do acervo líquido vertido da CELLE resultou no valor de R$ 210.325.803,02, conforme demonstrado no documento intitulado “LAUDO DE AVALIAÇÃO” incluído ao processo, tomando como base o balanço patrimonial levantado em 31/07/2011. 26. Em síntese, os dados do laudo revelam que o patrimônio líquido vertido da CELLE corresponde aos valores envolvidos com a aquisição da BRINOX, compostos por investimento, equivalência patrimonial, ágio e obrigações decorrentes de debêntures utilizadas na compra de ações. Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 7 27. O ágio inicialmente apurado em R$ 234.439.704,36 foi posteriormente ajustado para R$ 219.768.064,47, conforme registros efetuados na contabilidade da BRINOX, em razão de parte dele se referir a valor de mercado de bens do ativo imobilizado e não a rentabilidade futura. 28. O ágio então gerado pela compra da BRINOX pela CELLE está sendo amortizado a razão de 1/84 avos ao mês após a incorporação reversa efetuada, com o primeiro registro contábil da despesa na BRINOX ocorrendo em 30/09/2011. 29. Os atos constitutivos da CELLE evidenciam que ela teve uma existência curtíssima, sendo constituída em janeiro de 2011 e incorporada alguns meses depois pela própria BRINOX METALÚRGICA S/A, seu único investimento realizado. Já era possível inferir do “Contrato de Compra e Venda de Quotas”, de 18/05/2011, a brevíssima existência e sua possível incorporação pela BRINOX. 30. As empresas RIO JARI e CELLE sempre estiveram estabelecidas nos mesmos endereços (onde também se encontra estabelecida uma terceira empresa, descrita como sendo o escritório dos diretores que representam a RIO JARI), conforme seus atos constitutivos, os quais descrevem ainda outras semelhanças, como o fato de as empresas apresentarem sócios em comum, explorarem o mesmo objeto social e serem constituídas quase que na mesma época, estando a atividade econômica principal de ambas enquadrada no código 64.62-0-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que a define como “Holdings de instituições não financeiras”. 31. Na escrituração fiscal são apresentadas exclusões efetuadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no montante de R$ 94.183.810,20, conforme LALUR e LACS juntados aos autos. O ágio total contabilizado pela BRINOX decorrente da incorporação reversa efetuada monta em R$ 219.768.064,47, tendo sido amortizado 36/84 avos do seu valor nos anos-calendário de 2015 a 2017, sendo excluída mensalmente o valor de R$ 2.616.216,95 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no LALUR e LACS. 32. A autoridade fiscal apontando que a CELLE não foi a verdadeira adquirente da interessada e que fez parte de um plano arquitetado unicamente para amortizar antecipadamente o ágio. Locação Imobiliária 33. Segundo o contrato de locação apresentado e o seu respectivo distrato, a SOUTHERN CROSS DO BRASIL foi a locatária desse imóvel no período de 12/01/2009 a 29/02/2016, sendo esse o local da sua sede social, conforme seus atos constitutivos. 34. Intimadas a apresentar contratos de locação dos endereços de suas sedes, tanto a RIO JARI como a CELLE apresentaram os contratos de “Comodato de Bem Imóvel” referentes a imóvel cedido pela Southern Cross do Brasil. 35. Examinando as contabilidades disponibilizadas pelas empresas RIO JARI e CELLE, as quais abrangem os lançamentos contábeis realizados desde as datas em que ambas foram Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 8 constituídas, verificamos que elas não apresentam nenhum registro efetuado em relação a gastos com aluguéis, energia elétrica, água, imposto predial, condomínio e outros afins relacionados a locação de imóveis que teriam sido utilizados pelos seus estabelecimentos, tampouco da existência de quaisquer tipos de bens registrados em seus ativos. 36. As empresas CELLE e RIO JARI, apesar de concebidas segundo formalidades para sociedades empresárias, não exerceram atividades de produção e ou circulação de bens serviços ou congêneres. 37. Não se discute o direito de contribuinte em organizar-se da maneira que melhor lhe convier e de forma que possa recolher uma menor quantia em tributos, contudo isso deve atender aos quesitos legais e refletir a verdade material. 38. A inserção de sociedades efêmeras, que se resumem a um CNPJ, uma conta bancária e alguns escassos registros contábeis, dentro de uma operação societária, cuja negociação já estava concluída, não há como ser aceita pelo Fisco como um planejamento tributário lícito. 39. Os fatos apurados demonstram que a BRINOX foi adquirida por um fundo de investimentos da SOUTHERN CROSS, representada no Brasil pela SOUTHERN CROSS DO BRASIL, com esta se utilizando de toda a sua estrutura para aquiescer as vazias coadjuvantes CELLE e RIO JARI, buscando elas dessa forma, todas reunidas em conluio, uma vantagem tributária ilícita definida como evasão, lembrando que todas as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, que atendem aos interesse determinados pela SOUTHERN CROSS GROUP. 40. Assim, considerando a situação simulatória com a falta de propósito negocial de uma empresa definida como veículo, temos a caracterização de uma interposição fraudulenta. 41. Fazendo alusão à definição de empresário contida no art. 966 do Código Civil, a autoridade fiscal destaca o risco como um dos principais elementos de um empreendimento empresarial e que meros CNPJ e assinaturas de contrato não podem caracterizar uma empresa. 42. No caso em questão, as pessoas jurídicas interpostas CELLE e RIO JARI, recém-criadas, a primeira incorporada e a segunda com previsão de também ser, se estabelecem formalmente no “Contrato de Compra e Venda das Quotas da BRINOX”, sem ter, no entanto, participado de qualquer ato de negociação anterior. 43. Tanto a doutrina como a jurisprudência administrativa e a judicial têm acolhido atos de desconsideração de negócios confeccionados com propósito de tributação menos onerosa, quando apresentadas as provas materiais dos fatos e, principalmente, quando os atos praticados pelos contribuintes têm a nítida intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador ou descaracterizá-lo. Despesas Não Necessárias (Aplicável aos demais Processos Conexos) Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 9 44. As despesas que a BRINOX vem apropriando em seu resultado referem-se a encargos financeiros oriundos da emissão de debêntures, cuja destinação dos recursos foi utilizada para o pagamento de empréstimo contraído para a compra das suas próprias ações. Assim, há um enorme descompasso entre a finalidade do gasto e a atividade exercida pela BRINOX, estando tais despesas no campo das não necessárias. Representação Penal 45. Foi lavrada a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais de fatos que, em tese, configuram a prática de ilícito previsto nas legislações fazendária e penal, referente a crime contra a ordem tributária, a qual ficará sobrestada até a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Responsabilização 46. Em paralelo aos fatos narrados, houve responsabilização solidária dos seguintes sujeitos passivos: Rio Jari SP Participações S.A., Diego Stark, Júlio Moura Neto, Christian Emilio Hartenstein, Rodrigo Lowndes, Angel Jose Uribe, Southern Cross do Brasil Adm. Recursos Ltda., Norberto Oscar Morita, Raul Francisco Sotomayor Valenzuela, Ricardo Herber, Aguinaldo Fantinelli, Tércio Hartmann Konig, Amador Nogueira de Carvalho Junior, Sebastian Agustin Villa, Luiz Fernando Mazzarolo e Gustavo Pereira de Freitas Santos. Multa Qualificada 47. A autoridade fiscal consigna a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (art. 44, inc. I c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996) uma vez que as práticas adotadas pelo contribuinte, RIO JARI, CELLE, SOUTHERN CROSS DO BRASIL e SOUTHERN CROSS GROUP, em tese, configuram as hipóteses de fraude e de conluio, conceituadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Multa Isolada 48. Também acusa a autoridade fiscal a aplicação da multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais, com base no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme demonstrativos de fl. 1717. PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 10 49. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito constituído, a Recorrente apresentou Impugnação em desfavor dos argumentos explicitados no Relatório Fiscal. O Colegiado de primeira instância manteve a autuação e excluiu responsabilidade de Rodrigo Lowndes, mantendo as demais responsabilizações. SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO 50. A Recorrente inicia suas argumentações com breve resumo das autuações (item I.1, a partir da folha 4230). Na sequência, item I.2, a partir da folha 4234, narra informações sobre a efetiva operação realizada. Efetiva Operação 51. Sobre a operação realizada, afirma que, conforme se observa da leitura do acórdão recorrido, ao analisar as operações objeto de questionamento nos presentes autos, a Turma Julgadora referendou a acusação fiscal de que o Grupo Southern Cross teria realizado um planejamento tributário abusivo por intermédio da utilização de empresas veículo (Celle e Rio Jari), para transferir à Recorrente ágio decorrente de sua própria aquisição, de modo a reduzir sua carga fiscal. 52. Afirma que restará comprovado que as operações societárias praticadas deram-se de forma lícita e adequada para atingir o objetivo final pretendido, qual seja: o ingresso do Grupo Southern Cross no controle da Brinox no Brasil, uma das maiores empresas no setor de utilidades domésticas no país, aumentando o alcance e competitividade da Recorrente no mercado nacional e internacional – o que, conforme será evidenciado a seguir, somente foi possível em razão do papel fundamental desempenhado pela Celle e pela Rio Jari. 53. Ademais, é de fundamental importância destacar, desde já, que todas as operações societárias que acarretaram o aproveitamento do ágio pela Recorrente foram praticadas de forma legal e com o conhecimento dos órgãos competentes envolvidos, motivo pelo qual não poderá prevalecer o entendimento firmado no acórdão recorrido de que tais estruturações envolveram fraude e conluio, nem tampouco subsistir a aplicação da multa qualificada. 54. Assim sendo, antes mesmo de se demonstrar o equívoco cometido pela Turma Julgadora nas conclusões a que chegou no acórdão recorrido, deve-se ressaltar que as operações que resultaram no aproveitamento do ágio não podem ser analisadas simplesmente do ponto de vista dos atos societários considerados isoladamente, tal como constou no acórdão recorrido. Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 11 Ou seja, não se pode analisar a operação “quadro a quadro”, é necessário analisá-la como um todo. Vale dizer: não basta ver os fatos tais como descritos fotografia a fotografia, mas sim analisar o filme como um todo. 55. Assim, ao contrário do que fez a Turma Julgadora, a busca pela verdade dos fatos se dá por meio da análise histórica e cronológica das operações praticadas pela Recorrente, pela Celle e pelo Grupo Southern Cross – ou seja, a análise completa dos atos praticados, para se compreender o propósito negocial e econômico das operações societárias efetivamente realizadas e os seus reflexos – no caso, a aquisição do controle da Brinox (ora Recorrente) e a expansão de suas atividades em seu segmento, aumentando sua competitividade no mercado – que ensejaram, como consequência, a dedução das despesas com amortização do ágio e das despesas financeiras incorridas pela Celle, nos termos da legislação de regência. 56. Com mais de três décadas de atuação, a Brinox iniciou suas atividades ao final da década de 80, no interior do estado do Rio Grande do Sul, onde inaugurou trajetória de crescimento exponencial, marcada por investimentos e ampliações, que levaram a empresa à condição de uma das maiores fabricantes de utensílios domésticos do Brasil, que conta, hoje, com um portfólio de mais de 5.000 produtos que comercializa, utilizando como matéria-prima principal o aço inox, além de produtos à base de aço cromado, silicone, nylon, alumínio, porcelana, dentre outros. 57. Em razão do intenso investimento, aliado ao crescimento constante e sólido do Grupo, a Brinox destacou-se no cenário brasileiro, com atuação, ainda, no mercado internacional, por meio da exportação de produtos a países na América do Sul, América Central e África. 58. Neste contexto, foi que, no ano de 2011, o Grupo Southern Cross, um dos maiores grupos de private equity da América Latina, verificando o expressivo potencial de crescimento da Brinox, deu início às tratativas para que esta se tornasse um novo investimento do grupo no Brasil, o que se concretizou por meio da operação ora em análise. 59. É importante destacar, que o Grupo Southern Cross, iniciou a sua história em 1998, com investimentos em private equity na América Latina. Atualmente, o Grupo Southern Cross representa uma das principais companhias de investimentos em empresas do continente e, nos seus mais de 20 anos de história, tem captado e realizado mais de 30 investimentos primários, gerenciando ativos que somam 2,8 bilhões de dólares na região, aproximadamente. 60. De fato, as empresas do Grupo Southern Cross investem nos mais diversos setores, dentre os quais, energia, distribuição de alimentos, bens de consumo, empresas farmacêuticas, tecnologia, telecomunicações educação e varejo. Os investimentos realizados pelo Southern Cross têm enfoque em empresas de sucesso com potencial de crescimento, a fim de desenvolver ainda mais estas empresas (tal como o caso da Recorrente), por meio do aumento de sua competitividade, expandindo seus produtos e mercados, acrescendo à sua produtividade e fortalecendo suas operações. Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 12 61. Somente no que tange à sua atividade direcionada ao mercado brasileiro, além da Brinox, o Southern Cross possui investimentos, ainda, em mais 06 outros negócios, todos com grande relevância no mercado. 62. Pois bem, feitos esses breves esclarecimentos iniciais sobre a história da Brinox e do Grupo Southern Cross, que já denotam o propósito negocial envolvido na operação de aquisição da Recorrente realizada entre partes independentes e com efetivo fluxo financeiro expressivo, retoma-se a análise da operação em apreço nestes autos. 63. Para melhor demonstrar o cenário envolvido à época dos fatos analisados no presente processo administrativo, serão ilustrados abaixo os principais eventos (alguns mencionados no próprio RF), os quais evidenciam a legitimidade dos atos praticados pela Recorrente, pela Rio Jari, pela Celle e pelos demais integrantes do Grupo Southern Cross. 64. Diante de todo o exposto, verifica-se que as operações societárias analisadas, que culminaram no aproveitamento fiscal do ágio e na dedução das despesas pela Recorrente, visavam, desde sempre, o ingresso do Grupo Southern Cross no controle das atividades da Brinox no mercado brasileiro, com a potencialização do crescimento da Recorrente após o investimento, o que somente foi possível mediante a participação da Celle. 65. Nesse tocante, como será demonstrado alhures, deve-se destacar o efetivo e substancial crescimento da Brinox. De fato, houve a potencialização significativa das atividades exercidas pela Recorrente, dando maior visibilidade a esta companhia perante o mercado, fomentando a economia em razão da geração de empregos, além de, sob a perspectiva tributária, ter havido um relevante aumento de sua receita. 66. Apesar de até aqui ter sido demonstrado o descabimento das presentes autuações, faz-se necessário agora rebater em detalhes todos os argumentos apontados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela Turma Julgadora, com o que restará evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido, para que haja o cancelamento integral dos autos de infração originários do presente processo administrativo. É o que se passa a demonstrar. Legitimidade 67. Após todo o exposto no descritivo das operações efetivamente realizadas – suficiente para a reforma do acórdão recorrido e cancelamento das autuações originárias do presente processo administrativo – passa-se a demonstrar a licitude das operações ocorridas no presente caso. 68. Antes de se tratar dos aspectos tributários das operações, insta destacar que, a despeito da tentativa da Autoridade Fiscal, ratificada pela Turma Julgadora, de descaracterizar essa situação, deve-se reconhecer que, de fato, a Celle figura como “real adquirente” no caso, por ter sacrificado seu patrimônio para adquirir o investimento, enquanto a Brinox é a investida por ser o efetivo alvo do investimento. Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 13 69. Necessário ponderar que a tentativa de desqualificar a Celle como investidora pelo fato de esta ter recebido parte dos recursos do SCG II FIP, do Grupo Southern Cross, anteriormente à aquisição, não pode prosperar. O desembolso / sacrifício financeiro partiu, sim, da holding Celle, na medida em que tais valores, juntamente com o montante captado com a emissão de debêntures, passaram a constituir seu patrimônio e, somente após isso, foram dispendidos para a aquisição do controle da Brinox. 70. 27. Ademais, partindo-se do precipitado raciocínio traçado pela Autoridade Fiscal e corroborado Turma Julgadora de que o real adquirente da operação seria o “Southern Cross Group”12, o fato é que ter-se-ia a desconsideração das próprias entidades brasileiras (pessoas jurídicas ou fundos de investimentos) como investidores, na medida em que estes também recebem dinheiro de seus sócios/acionistas ou cotistas. 71. Ora, se aquelas entidades que recebem recursos financeiros de outrem não podem ser consideradas investidoras, chegar-se-ia à absurda conclusão de que somente pessoas físicas podem o ser. 72. Qualquer pessoa jurídica, especialmente aquelas cujo objeto social é deter participações em outras sociedades, recebem aportes de capital específicos para realização de investimentos. Esta prática corriqueira ocorreu no presente caso e não pode ser desconsiderada de forma injustificada e discricionária e, muito menos, ser fator para a imposição de multa tão grave como a multa qualificada, haja vista a inexistência de qualquer ato doloso na aquisição do investimento entre partes independentes com fluxo financeiro de aproximadamente R$ 300 milhões de reais. 73. De fato, a Celle figurou como a real investidora da participação de 90% na Brinox, tendo seguido estritamente as normas societárias e contábeis vigentes à época quando do registro do ágio, a respeito do que não houve qualquer questionamento por parte das autoridades competentes, dos auditores independentes e, tampouco, da Autoridade Fiscal e da Turma Julgadora. 74. Dito isso, passa-se a analisar os efeitos tributários do registro do referido ágio. Para fins fiscais, permanecia vigente à época do registro e da amortização fiscal do ágio, o artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/197713, transcrito abaixo, cuja redação é reproduzida pelo artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda de 199914 (“RIR/1999”). 75. Conforme se denota da leitura do dispositivo, para fins fiscais, o ágio corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e seu valor de patrimônio líquido pelo método da equivalência patrimonial (“MEP”), devendo ser fundamentado com base em um dos três fundamentos: (a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Fl. 4755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 14 76. No presente caso, como já mencionado e reconhecido pela própria Turma Julgadora, a aquisição deu-se entre partes independentes, Celle, de um lado, e os antigos sócios da Recorrente, de outro lado, mediante o pagamento em dinheiro de R$ 279.900.000,00. Neste momento, para fins fiscais, a adquirente desdobrou o valor total do custo de aquisição da participação societária de 90% da Brinox em investimento pela equivalência patrimonial e ágio no valor de R$ 219.768.064,47, com fundamento na expectativa de rentabilidade futura da Brinox (não questionado pela Autoridade Fiscal). 77. Com a posterior incorporação da Celle pela Brinox, nasceu para esta o direito à amortização fiscal do ágio, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. 78. Conforme se depreende dos dispositivos transcritos, para que a despesa com amortização do ágio seja dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o legislador ordinário estabeleceu, apenas e tão somente (i) que ocorresse a aquisição, pela pessoa jurídica, de participação societária adquirida com ágio; (ii) que houvesse a absorção do patrimônio da investida em virtude de fusão, cisão ou incorporação (ou a absorção da investidora pela investida, consoante previsão expressa do artigo 8º); e (iii) que a fundamentação econômica do ágio fosse lastreada em expectativa de rentabilidade futura. 79. Com efeito, aplicando-se as aludidas normas ao presente caso concreto, tem-se que os requisitos legais para registro e amortização do ágio foram integralmente cumpridos. 80. Assim, não se pode questionar o legítimo surgimento e registro do ágio pela Celle, tampouco a possibilidade de sua amortização. Isto porque, tal sociedade cumpriu os termos da legislação tributária de regência: desdobrou o custo de aquisição da Brinox em investimento e ágio; foi, posteriormente, por ela (investida) incorporada; e o ágio teve seu fundamento econômico lastreado em expectativa de rentabilidade futura. 81. Portanto, os requisitos para a amortização fiscal do ágio foram cumpridos estritamente, ou seja, foram atendidos os termos preconizados na legislação de regência que permite a dedutibilidade do ágio, o que, por si só, torna inquestionável o procedimento adotado. 82. Não obstante, ao tratar da matéria, a Turma Julgadora afirmou que, no caso em análise, não teriam sido cumpridos os requisitos para aproveitamento fiscal do ágio, já que, em sua visão, a absorção de patrimônio decorrente da fusão, cisão ou incorporação deveria se dar entre “duas empresas operacionais”, de modo que as pessoas jurídicas adquirente e adquirida deveriam ter “patrimônio e atividade econômica próprios”. 83. Todavia, esse requisito adicional posto pela Turma Julgadora no sentido de que a absorção de patrimônio ocorra entre “duas empresas operacionais” não possui base legal e, por consequência, jamais poderia ser exigido da Recorrente, sob pena de violação do princípio da legalidade. 84. Neste ponto, deve-se frisar que um dos princípios basilares do Direito Tributário é o da legalidade e, tendo a Recorrente agido em consonância com a lei que permite o registro e a Fl. 4756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 15 dedução do ágio, a Turma Julgadora não poderia afastar a sua aplicação, muito menos exigir o cumprimento de requisito adicional não positivado, sob pena de afronta ao referido princípio. 85. Além disso, vale ressaltar que é também totalmente equivocada a tentativa da Turma Julgadora de justificar a glosa das parcelas de amortização fiscal do ágio com base nas lições do I. Professor Luís Eduardo Schoueri. 86. Nesse sentido, veja-se que a Turma Julgadora, para justificar a glosa, sustentou que, como explicado pelo professor, a amortização fiscal do ágio por uma pessoa jurídica somente é possível quando essa mesma pessoa jurídica passa a oferecer à tributação a rentabilidade futura que justificou o pagamento do ágio, o que se dá a partir do evento de incorporação, fusão ou cisão (fl. 33 do acórdão recorrido). 87. No entanto, a Turma Julgadora não se atentou ao fato de que, no caso concreto, foi exatamente isso que ocorreu: ao incorporar a Celle, a Recorrente passou a confrontar as parcelas de amortização fiscal do ágio (dedutíveis) com as suas receitas (tributadas), exatamente em linha com o que foi exposto no acórdão recorrido. 88. Ainda no que diz respeito ao estrito cumprimento das regras fiscais que tratam do aproveitamento fiscal do ágio, é importante destacar que também é totalmente improcedente a alegação feita pela Turma Julgadora no sentido de que, no caso em análise, “não se verificou concretamente a transformação societária definida no art. 227 da Lei nº 6.404/1976” (fl. 37 do acórdão recorrido). 89. Realmente, tal alegação não tem qualquer embasamento, já que foi devidamente comprovada a incorporação da Celle pela Recorrente, nos modelos do que prevê o artigo 227 da Lei n° 6.404/197615 (“Lei das S.A.”). 90. Além disso, cabe destacar que a legislação societária, assim como a tributária, reconhece a validade de eventos de incorporação envolvendo sociedades holding, sendo equivocado o questionamento da transação com base na alegação de que “nem se pode dizer que a incorporação teve como resultado uma efetiva combinação de dois empreendimentos econômicos” (fl. 37 do acórdão recorrido). 91. Ante o exposto, tendo em vista que foram devidamente preenchidos os requisitos previstos na legislação fiscal para aproveitamento fiscal do ágio e que não podem Autoridade Fiscal e/ou Julgadora impor requisitos não previstos em lei16, resta, desde já, comprovada a necessidade de este E. CARF determinar a reforma parcial do acórdão recorrido, de modo que sejam integralmente cancelados os autos de infração. Empresas Veículo – Propósito Negocial e Específico – Necessidade da Celle e da Rio Jari 92. Superada a questão da legalidade e legitimidade do registro do ágio decorrente da aquisição da Brinox pela Celle e sua posterior amortização, passa-se a demonstrar os efetivos propósitos negociais e específicos das sociedades denominadas “veículo” pela Autoridade Fiscal e pela Fl. 4757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 16 Turma Julgadora e, assim, a necessidade de ser reformado parcialmente o acórdão recorrido e cancelados integralmente os autos de infração em questão. 93. Para isso, cabe inicialmente repisar que a Autoridade Fiscal entendeu que as sociedades Celle e Rio Jari não possuiriam substância, bem como não haveria propósito negocial em suas participações no negócio examinado nestes autos, motivo pelo qual estas sociedades poderiam ser qualificadas como meras “empresas veículo”, cujo único intuito seria permitir a amortização fiscal do ágio. 94. Assim, na visão da Autoridade Fiscal, o negócio poderia ter sido realizado diretamente pelo SCG II FIP, de modo que a utilização das citadas pessoas jurídicas revelaria a existência de um planejamento tributário abusivo. Nesse sentido, destaquem-se alguns trechos do RF que evidenciam a conclusão errônea a que chegou a Autoridade Fiscal a respeito da Celle e da Rio Jari. 95. A Turma Julgadora, por sua vez, apesar de afirmar que a Celle e a Rio Jari teriam atuado como empresas veículo, por servirem supostamente como meio de passagem dos recursos financeiros utilizados na aquisição da Recorrente, procedeu a uma análise separada em relação ao propósito negocial, reconhecendo-o para a Rio Jari, “por ainda figurar como controladora da BRINOX”, mas negando-o para a Celle, pois “todas as operações realizadas pela CELLE poderiam ser feitas pela própria RIO JARI” (fl. 42 do acórdão recorrido). 96. Nesse aspecto, vale destacar que a Turma Julgadora acertou ao reconhecer o propósito negocial da Rio Jari. No entanto, acabou se equivocando ao não verificar que a aquisição das ações pela Celle se deu também por motivos extrafiscais, como será demonstrado adiante. 97. Antes disso, no entanto, cabe ressaltar que a existência de propósito negocial, exigida pela Fiscalização e pela Turma Julgadora, não é positivada em nosso Direito, razão pela qual é inadmissível sua aplicação para fins de desconsideração de operações societárias validamente realizadas e seus reflexos fiscais. 98. Corroborando o exposto, cabe mencionar o acórdão recentemente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) nos autos da Apelação / Remessa Necessária nº 5058075-42.2017.4.04.7100/RS, no qual se estabeleceu que a aplicação, pelas Autoridades Fiscais, de teorias não previstas ne legislação viola a autonomia da vontade, a liberdade econômica, a proteção da confiança, a segurança jurídica e o princípio da legalidade. 99. De todo modo, ainda que se pudesse entender aplicável a teoria do propósito negocial às relações tributárias brasileiras, o que se alega apenas a título argumentativo, seria necessário definir seu conteúdo, o que não foi feito pela Autoridade Fiscal, tampouco pela Turma Julgadora. 100. Em relação ao propósito negocial, tal como desenvolvido no direito norte americano, a Recorrente cita conceito tratado por Hugo de Brito Machado. Fl. 4758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 17 101. Ou seja, por essa definição, verifica-se que os atos praticados pelo contribuinte – para que sejam considerados válidos para fins fiscais, dentro da teoria do propósito negocial – devem estar ligados à finalidade e à atuação desse contribuinte no mercado: exatamente como ocorreu com os atos praticados nas operações em apreço. 102. No caso em análise, é inconteste que cada uma das etapas da operação descrita anteriormente foi fundamental para viabilizar o desenvolvimento e a otimização dos negócios da Recorrente, em consonância com as estratégias empresariais adotadas por esta e pelo Grupo Southern Cross, que somente foi passível de realização mediante a participação da Celle. 103. Assim, as razões econômicas para a criação e utilização da Rio Jari e, principalmente, da Celle, estão ligadas sobretudo aos aspectos negociais da estrutura de investimento definida pelo Grupo Southern Cross para a aquisição do controle da Brinox, tais como forma de financiamento da operação (se com capital próprio, com a entrada de novos investidores ou com capital de terceiros), mitigação de riscos e contingências que eventualmente poderiam ser identificados no curso das negociações etc. 104. Desta forma, a interpretação da Autoridade Fiscal, corroborada pela Turma Julgadora, quanto às supostas “empresas veículos” não merece guarida, como se passará a demonstrar a seguir em maiores detalhes. Aspectos Societários e Fiscais da Sociedade Holding 105. Inicialmente, cabe demonstrar que não prosperam as alegações fiscais de que, como Celle e Rio Jari não possuíam empregados, folha de pagamento ou atividades relevantes, que não aquelas relacionadas com a aquisição da Brinox, estas não teriam substância ou deveriam ser consideradas como “empresas veículo”, desprovidas de propósito negocial. 106. Com efeito, a estrutura da Celle e da Rio Jari e as atividades por elas desempenhadas mostram-se em tudo compatíveis com o seu papel de sociedades holding. 107. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em nosso ordenamento jurídico, as sociedades holdings não se assemelham a qualquer outro tipo societário, visto que desempenham funções peculiares, atendendo plenamente ao seu objeto social com a mera detenção de participação societária em outras companhias. 108. De fato, as holdings possuem um objeto social diferenciado das demais sociedades, conforme definido por Modesto Carvalhosa. 109. E mais, uma sociedade holding pura não é constituída para ter empregados, na medida em que seu objeto social corresponde unicamente a deter participações societárias em outras companhias. A esse respeito, Edmar Oliveira Andrade Filho21 discorre sobre o assunto para esclarecer que uma sociedade holding é constituída meramente para deter participação societária, já que o seu propósito negocial típico é justamente esse. Fl. 4759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 18 110. A função primordial de uma holding pura não envolve a prática de atividades operacionais além da gestão de participação acionária em uma ou mais empresas, de acordo com o seu objeto social. Por tal razão, é natural que este tipo societário não apresente despesas robustas, funcionários e imóveis locados. 111. Também é natural que a holding, anteriormente à realização de seu primeiro investimento, não possua uma fonte própria de receitas decorrentes da prática de seu objeto social. De fato, é manifesto que a sociedade holding apenas receberá dividendos, se for o caso, após a efetivação de sua primeira aquisição de participações societárias e, para tanto, obviamente, necessitará de recursos de terceiros. 112. Assim, diante da infundada ilação da Turma Julgadora de que a Celle e a Rio Jari teriam atuado como empresas veículo por terem servido como meio de passagem dos recursos financeiros, questiona-se: se não for por meio de aportes de capital ou obtenção de financiamentos para a aquisição de participações societárias, como poderia uma holding cumprir e exercer o seu objeto social em seu primeiro investimento? Sem a obtenção de recursos desta natureza, como a holding conseguiria exercer o seu papel? 113. É justamente por não ser uma sociedade operacional (comercial ou prestadora de serviços) e não possuírem receitas próprias, que a Rio Jari e a Celle necessitaram do aporte de recursos por seu controlador, o SCG II FIP, para a aquisição da Brinox. Na ausência destes recursos, bem como daqueles provenientes da emissão de CCB pela Celle, a operação, por consectário lógico, não ocorreria. 114. Sendo assim, nota-se que o recebimento de recursos (via aporte e financiamento) apenas corrobora a personificação jurídica das aludidas holdings, que se utilizaram deste montante para a estrita consumação de seu objeto social e para a concretização dos propósitos para os quais foram criadas. Ao contrário do que mencionou a Turma Julgadora, os aspectos financeiros da operação (fluxo dos recursos e desembolso para a aquisição da Brinox) apenas corroboram a validade das operações e o seu efetivo propósito negocial. 115. Isso porque, tendo a Celle obtido diretamente os recursos para a aquisição da Brinox, via empréstimo decorrente da emissão de CCB e via aumento de seu capital social, não há dúvidas de que esta é, de fato, a efetiva adquirente e o ágio correspondente a esta operação foi nela registrado como resultado do desdobramento do custo de aquisição, em linha com o exposto anteriormente. 116. Ainda, para que não pairem dúvidas acerca do objeto das holdings, verifica-se que a existência de uma sociedade cujo objeto social seja a mera detenção de outra(s) sociedade(s) está expressamente prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A. Importante notar que o dispositivo expressamente indica que a participação é facultada para beneficiar-se de incentivos fiscais. 117. Aplicando-se o dispositivo legal supracitado ao caso concreto, tem-se que, ainda que a Celle e a Rio Jari tivessem sido constituídas apenas para deter participação societária em outras companhias a fim de beneficiar-se de incentivos fiscais, o que se nega, mas se alega para Fl. 4760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 19 argumentar, estariam em plena conformidade com a legislação societária vigente à época dos fatos, de forma que é defeso ao Fisco e às Autoridades Julgadoras invalidarem as operações em razão da sua utilização. 118. Nesse diapasão, corroborando com o exposto, destaca-se que, em acórdão prolatado no Procedimento Comum nº 5010311-02.2018.4.04.7205/SC22, o TRF4 confirmou a decisão proferida na primeira instância que havia dado provimento à pretensão deduzida na petição inicial pela autora Cremer S.A. em face da União, anulando autos de infração de IRPJ e CSLL e os lançamentos fiscais decorrentes, em relação à amortização de ágio em operação em que a Autoridade Fiscal considerou ter ocorrido o uso de empresa veículo. 119. Entre os fundamentos do referido acórdão, o TRF4 sustentou que a legislação tributária não respalda a tese fiscal sobre não amortização do ágio quando da utilização de empresa veículo com a exclusiva finalidade da geração do ágio na aquisição. 120. Deveras, não obstante ter sido determinado naquele caso concreto que a empresa veículo possuía propósito negocial, pontuou-se que a criação de holdings é legal, encontrando respaldo, por exemplo, no artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A. 121. Nesse contexto, vale destacar também a seguinte sentença declarando a inexistência de vedação à utilização das chamadas “empresas veículo”. 122. Não bastassem os precedentes acima, vale destacar que a amortização fiscal do ágio também é tratada pela doutrina como um incentivo, concessão ou benefício fiscal, enquadrando-se, portanto, perfeitamente à disposição legal transcrita anteriormente (artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A.). Neste sentido, os ensinamentos de Ricardo Mariz de Oliveira. 123. Nesta mesma linha, Edmar Oliveira Andrade Filho25, ao tratar do propósito negocial do ágio, menciona que a dedução do ágio corresponderia a um incentivo fiscal. 124. Ora, analisando-se a norma e as lições acima reproduzidas, não pairam dúvidas de que (i) a lei societária traz expressamente a possibilidade de uma sociedade holding ser constituída com o fim exclusivo de obter incentivos fiscais; e (ii) a doutrina tributária reconhece o ágio como uma forma de incentivo ou benefício fiscal. Assim, mesmo que se entenda que a Celle e a Rio Jari eram sociedades veículo e sem motivação extra tributária – o que, como se demonstrará, não é o caso – este E. CARF não pode admitir a sua desconsideração. 125. Embora a Autoridade Fiscal busque questionar a “capacidade econômica e financeira” destas sociedades, verifica-se que se equivoca, pois desconsidera a própria natureza e características das sociedades holding. Tal circunstância fica clara na alegação fiscal de que a Celle e a Rio Jari “se distanciam em muito do propósito intrínseco daquelas sociedades, as quais colimam um sentido econômico, objetivando a obtenção de lucro através do exercício das suas atividades de produção e ou circulação de bens, serviços e congêneres, desenvolvidas com habitualidade e dentro de uma estrutura organizacional” (fl. 59 do RF). Fl. 4761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 20 126. Como demonstrado, as sociedades holdings prescindem de quaisquer dos aspectos mencionados no RF que caracterizariam uma sociedade empresária, voltada à produção de bens ou à prestação de serviços, tratando-se de sociedade cuja natureza e objetivo são, exclusivamente, a detenção de participação societária em outras sociedades. 127. Ou seja, não exercem atividade relacionada à circulação ou produção de bens ou à prestação de serviços. Da mesma forma, não necessitam de funcionários ou empregados, nem mesmo possuem receitas ou despesas que não aquelas relacionadas aos investimentos que detenham. 128. Portanto, a mensuração da “capacidade econômica e financeira” de uma sociedade holding, (ou, ainda, de seu propósito negocial) não se baseia nos critérios que buscou analisar o Fisco, descritos no excerto reproduzido acima, mas no atingimento de seu objeto social, qual seja, a detenção de participação societária em outras sociedades, tal como efetivamente cumprido no caso em análise. 129. Tanto é assim que a própria Turma Julgadora, conforme já mencionado, concluiu em relação à Rio Jari que “por ainda figurar como controladora da BRINOX resta evidenciado o seu propósito negocial, que consiste justamente em ser a holding diretamente controlada pelo FIP do SOUTHERN CROSS GROUP” (fl. 42 do acórdão recorrido – g.n.). 130. Além disso, cabe destacar, ainda, que a Lei n* 10.406/200226 (“Código Civil”) estabelece que é possível a constituição da sociedade para a realização de um único negócio jurídico, como, por exemplo, a aquisição de ações de outra sociedade. 131. Por fim, deve-se mencionar que a legislação tributária, por meio do artigo 31 da Lei n° 11.727/200827, reconhece da mesma maneira a legitimidade da holding pura como uma sociedade válida para todos os fins, ao dispor que esta poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros de empréstimos contraídos para financiamentos de investimentos em sociedades controladas. 132. Resta claro, portanto, que a existência de uma sociedade holding pura independe da existência de empregados, ou da geração de receitas próprias como pretendeu fazer crer Autoridade Fiscal (como já foi dito, a receita apenas será gerada após a conclusão do seu primeiro investimento). 133. Como se vê, a possibilidade de uma sociedade ter por função eminentemente participar de outras sociedades está expressamente amparada por lei e é largamente reconhecida na doutrina. Não fosse assim, a participação societária em empresas que desenvolvem atividades operacionais restaria restrita às pessoas físicas, o que desestimularia sobremaneira o investimento, pois grandes grupos não poderiam investir em outras empresas por meio de holdings. Fl. 4762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 21 134. Em outros termos, as sociedades holdings puras desempenham um papel fundamental no mercado financeiro e na economia, pois proporcionam maior facilidade para administração e controle de participações para investidores nacionais e estrangeiros. 135. Neste contexto, vale notar que o fato de as sociedades em questão manterem o endereço ou até mesmo possuírem os mesmos sócios, como alegado no RF (fl. 44), não revela qualquer óbice ou irregularidade que pudesse infirmar sua existência/legitimidade. 136. Como já evidenciado, trata-se de sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, cuja função, à época dos fatos, era permitir a aquisição da Brinox pelo Grupo Southern Cross. Outrossim, são sociedades que não necessitam de empregados ou espaço físico para realização de seu objeto social, de modo que, mais uma vez, a acusação fiscal é despropositada. 137. Por fim, a Recorrente vale-se da doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho para demonstrar que o prazo de duração de uma sociedade holding também não pode ser utilizado como requisito de sua validade, a teor do também mencionado artigo 981, parágrafo único, do Código Civil. 138. Na real substância do negócio (propósito negocial), a Celle e a Rio Jari foram imprescindíveis, especialmente, pelas razões empresariais que serão abordadas nos próximos tópicos deste recurso. No entanto, ainda que não houvesse essas razões empresariais, o que se alega apenas para argumentar, a verdade é que as aludidas sociedades não poderiam ser desconsideradas pela Autoridade Fiscal e pela Turma Julgadora. 139. Portanto, pode-se concluir que a amortização fiscal do ágio reconhecido pela Celle é legítima, já que a operação de aquisição do controle da Brinox (Recorrente): (i) representou operação de compra e venda de participação societária que teve como adquirente e vendedores entidades independentes e não relacionadas entre si; (ii) foi realizada a valores justos de mercado, com o efetivo desembolso do preço pela adquirente (a Celle); (iii) envolveu o pagamento em dinheiro de um ágio relevante, que teve como justificativa a expectativa de rentabilidade futura do investimento (Brinox), justificativa essa baseada em laudo de avaliação que sequer foi questionado pela Autoridade Fiscal ou pela Turma Julgadora; e (iv) teve como passo final a incorporação da Celle ao patrimônio da Recorrente, preenchendo os requisitos estabelecidos pelos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997 (ou artigos 385 e 386 do RIR/1999), que autorizam a amortização fiscal do ágio. 140. Dito isso, não merecem prosperar as alegações da Fiscalização e da Turma Julgadora no sentido de que a Celle e a Rio Jari eram empresas veículo e, consequentemente, a sua tentativa de tolher o direito de amortizar o ágio decorrente da aquisição de participação societária na Brinox, ora Recorrente. Impossibilidade de Caracterização de Empresas Veículos Fl. 4763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 22 141. Adicionalmente, a Recorrente alega, após fazer diversos comentários e trazer informações sobre as reestruturações pretendidas, impossibilidade de se Caracterizar a Rio Jari e Celle como “Empresas Veículos”. Em sua visão houve necessidade da reestruturação, o que, por consequência, ratifica a ideia de propósito negocial. Real Adquirente 142. Por tudo o que está exposto no Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que houve preenchimento de requisitos legais para Aproveitamento do Ágio (Celle foi a Real Adquirente). Em paralelo, alega-se que houve efetivo encontro entre os patrimônios das Sociedades Investidora e Investida. 143. Neste sentido, afirma-se que houve uma Opção Legal e que há impossibilidade de Ingerência do Fisco na Atividade do Contribuinte. Ou seja, há impossibilidade de desconsideração dos Negócios Jurídicos Praticados. Outras Alegações 144. Em paralelo aos fundamentos essenciais já trazidos, a Recorrente alega, ainda, Insubsistência da Multa de Ofício Qualificada, Erro na Interpretação da Legislação Fiscal, Vedação ao Confisco, Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa, – Impossibilidade de Exigência das Multas em caso de Dúvida, Compensações e Retificações Indevidas de Prejuízo Fiscal e Base Negativa. Pedidos 145. Em conclusão, a Recorrente afirma que requer revisão da decisão recorrida para CANCELAMENTO INTEGRAL da constituição de crédito. PETIÇÕES 146. A partir da folha 4611, a Recorrente apresenta petições solicitando distribuição de processos conexos já mencionados. Na primeira petição há solicitação de distribuição para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf. Na segunda petição, pede-se distribuição para mesmo relator do presente julgamento. É O RELATÓRIO. Fl. 4764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 23 VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva – Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 147. Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972, tendo por base informações descritas nas folhas 4205 e 4226, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade previstos no artigo 16 e em demais partes da referida norma. 148. Conforme artigo 43, incisos I, II e III do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). MÉRITO Contextualização Atualizada do Tema 149. Considerando que a matéria a seguir explicitada, publicada pela Divisão de Comunicação Institucional do Carf1, esclarece de forma consistente minha visão contextualizada e atualizada do tema que será analisado adiante, visando subsídio complementar para a análise de mérito que ora se inicia, a transcrevo aqui na íntegra: 1 04.CONJUR: 'Ágio empresa-veículo' na aquisição de participação societária por investidor estrangeiro. Maria Carolina Maldonado Kraljevic, 13 de agosto de 2025, 8h00. Fl. 4765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 24 Na amortização fiscal do chamado “ágio empresa-veículo”, a adquirente, que pode ser uma empresa localizada no Brasil ou no exterior, transfere recursos para sua controlada, situada no Brasil, por meio de integralização de capital ou constituição de dívida, para que essa adquira participação societária em empresa brasileira com ágio por expectativa de rentabilidade futura. Após a aquisição, a adquirida incorpora a adquirente, ou vice-versa, e, com a confusão patrimonial [1], surge a possibilidade de o ágio ser amortizado à razão de até 1/60 por mês, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997. Quando isso ocorre, comumente, a Receita Federal glosa as despesas com ágio com base nos argumentos de artificialidade da “empresa-veículo” e ausência de confusão patrimonial entre a investida e a dita “real investidora”, isto é, aquela que acreditou na mais valia do investimento, elaborou eventuais estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição da participação societária e desembolsou originariamente os recursos empregues na operação. Especificamente quando se trata de amortização fiscal do ágio decorrente de aquisição de participação societária por investidor estrangeiro, a Receita Federal, com frequência, sustenta, ainda, que a constituição de “empresa-veículo” no Brasil seria a única forma para o investidor estrangeiro viabilizar a amortização fiscal do ágio, já que, do contrário, se a aquisição fosse realizada diretamente pela controladora no exterior, não haveria como “usufruir de tal benefício”. Atualmente, há inúmeras decisões do Carf e dois importantes precedentes do STJ sobre o tema: o Resp nº 2.026.473/SC, julgado pela 1ª Turma em 05.09.2023 (“Caso Cremer”); e o Resp nº 2.152.642/RJ, proferido pela 2ª Turma em 06.11.2024 (“Caso Joana D’Arc”). E, nesse contexto, buscaremos, a seguir, extrair as circunstâncias concretas que levam os julgadores, no âmbito administrativo e judicial, a autorizar a amortização fiscal do “ágio empresa- veículo”, especialmente nos casos em que a participação societária é adquirida, indiretamente, por investidor estrangeiro. Jurisprudência do STJ No Recurso Especial nº 2.026.473/SC, analisou-se tanto operação de ágio entre partes relacionadas, como aquisição de participação societária com ágio com emprego de “empresa-veículo”. E, com relação a esse, o STJ entendeu que (1) a rejeição apriorística do emprego de “empresa-veículo” contraria o disposto no §3º do artigo 2º da Lei nº 6.404/1976, que faculta a criação de holding “como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”; (2) não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como “veículo” para facilitar a realização de um negócio jurídico; e (3) compete ao Fisco demonstrar, caso a caso, a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o emprego de “empresa-veículo” para amortização fiscal do ágio já seria abusiva. Especialmente no que se refere ao uso de “empresa-veículo” na aquisição de participação societária por investidor estrangeiro, afirmou-se que, quando a investidora está no exterior, Fl. 4766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 25 por razões práticas, é ainda mais justificável a utilização de “empresa-veículo” no país, vez que “confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais”. No Recurso Especial nº 2.152.642/RJ, por sua vez, partiu-se da premissa de que se tratava de um ágio artificial, gerado em uma operação entre partes relacionadas e cuja amortização foi realizada com o emprego de “empresa-veículo” “sem correspondência econômica no mundo real”. Interessante notar que, caso sejam pinçados trechos do acórdão e considerados de forma descolada da premissa fixada, o “Caso Joana D’Arc” pode ser entendido como uma vedação absoluta à utilização de “empresa-veículo” em aquisição de participação societária com ágio. No entanto, é indispensável que o julgado seja interpretado considerando o seu inteiro teor e as circunstâncias do caso subjacente. Disso se conclui que, no que se refere à utilização de “empresa-veículo”, o Recurso Especial nº 2.152.642/RJ veda a amortização fiscal do ágio especificamente nas situações em que a empresa tem existência apenas formal, servindo somente para trânsito do ágio, sem real operacionalidade. Jurisprudência do Carf No âmbito do Carf e, em especial, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), vigem três correntes acerca da possibilidade de amortização fiscal do ágio com utilização de “empresa-veículo”: a primeira, que entende pela impossibilidade absoluta de amortização fiscal do ágio; a segunda, que reconhece a possibilidade de amortização a depender das circunstâncias do caso concreto; e a terceira, que quase sempre admite a amortização fiscal do ágio. Os defensores da primeira corrente [2] examinam a amortização fiscal do ágio, a princípio, a partir da regra geral de dedutibilidade, contida no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, e concluem que, nas “operações especialmente construídas, mediante inclusive utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo”, as despesas não dispõem dos atributos de normalidade ou usualidade exigidos pela legislação. Em seguida, com base nos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/1997, entendem que a norma “se dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição”, de forma que a confusão patrimonial entre a “empresa-veículo” e a investida não se subsome à hipótese prevista pelo legislador. Ou seja, ainda que a “empresa-veículo” não seja uma empresa de papel, os adeptos à primeira corrente mantêm a glosa da despesa com ágio com base na denominada “tese do real adquirente”. Fl. 4767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 26 Para os defensores da terceira corrente [3], o planejamento tributário, assim entendido como a tentativa legítima de buscar economia de tributos, somente não será oponível ao fisco quando comprovada a ocorrência de simulação ou fraude. Na análise da artificialidade da “empresa-veículo” exigida pela simulação, parte-se da premissa de que as holdings são sociedades que têm por objeto a participação em outras empresas, como autoriza o §3º do artigo 2º da Lei nº 6.404/1976, de forma que, ao contrário do que ocorre com empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviço, que exigem perenidade e estrutura física e operacional, “a prova da existência e objeto de uma holding se dá justamente com seu ato constitutivo, inscrição perante o fisco e declarações dos sócios”. Diante disso e considerando que não há na legislação proibição à utilização de empresas holding para adquirir investimentos com ágio, concluem os julgadores dessa corrente pela sua amortização fiscal desde que comprovada a existência da “empresa-veículo” a partir de seus atos constitutivos, pouco importando eventual duração efêmera ou inexistência de funcionários, registros contábeis ou outras operações. Já no que se refere à exigência de confusão patrimonial entre a “real investidora” e a investida, os adeptos da terceira corrente ressaltam que o artigo 7º da Lei n° 9.532/1997 faz referência àquele que “detém” a participação societária adquirida com ágio – e não ao supridor dos recursos – e, assim, a “real investidora” é a pessoa jurídica que recebe o bem em troca do pagamento do preço, que, no caso, pode ser uma “empresa-veículo”. Ainda nessa corrente, há quem defenda que, embora a utilização de “empresa-veículo” seja possível, já que “a integralização de capital em empresa dita ‘veículo’ faz com que os valores integralizados passem a pertencer a tal empresa”, é preciso que a aquisição da participação societária tenha sido efetivamente realizada por essa pessoa jurídica – e não por sua controladora [4]. Ocorre que, em regra, são os conselheiros adeptos da segunda corrente que definem o resultado do julgamento nos casos de “ágio empresa-veículo”. Para eles, deve ser afastada a “tese do real adquirente”, defendida pela primeira corrente, e analisadas as circunstâncias do caso concreto com maior rigidez do que preconiza a terceira corrente. Assim, esses julgadores examinam a “existência de fato (ou não) da empresa-veículo interposta no negócio para viabilizar a amortização do ágio”, bem como sua utilidade no negócio, de forma que, caso se verifique que seu único propósito é a redução de carga tributária, será mantida a glosa da despesa. No Acórdão nº 9101-006.787, de 06.11.2023, por exemplo, deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte por maioria, sendo que três conselheiros acompanharam integralmente o voto do relator, adepto da terceira corrente, e dois o fizeram pelas conclusões, sendo que um deles apresentou declaração de voto indicando sua filiação à segunda corrente. Nos termos da referida declaração de voto, a “empresa-veículo” ficou ativa durante dois exercícios, manteve contas bancárias e reconheceu receitas financeiras, Fl. 4768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 27 além daquelas decorrentes do investimento adquirido com ágio, o que demonstra sua existência de fato. No que se refere à utilidade da “empresa-veículo” no negócio, entendeu- se que “inexistindo qualquer elemento e mesmo acusação direta de que tal pacto teria sido simulado, descabe ao Fisco questionar a estrutura negocial adotada para afastar seus efeitos fiscais”. Especificamente no que se refere à aquisição de participação societária com ágio por investidor estrangeiro, existem algumas circunstâncias específicas que, quando presentes, levam os julgadores do Carf a autorizar amortização fiscal do “ágio empresa-veículo”. No Acórdão nº 9101-006.940, de 07.05.2024, por exemplo, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Um dos conselheiros, responsável pela formação da maioria, acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto evidenciando sua adesão à segunda corrente. As peculiaridades fáticas que levaram o julgador a assim decidir foram, em resumo, as seguintes: (1) ausência de acusação fiscal de inexistência de fato ou existência simulada da “empresa-veículo”, em que pese sua curta duração; (2) registro contábil de receita financeira e despesas bancárias, fiscais e de assessorias jurídica, suportadas e pagas com recursos próprios da “empresa-veículo”; e (3) existência de outras pessoas jurídicas controladas pelo investidor estrangeiro, que poderiam realizar a aquisição da participação societária com ágio com os mesmos efeitos fiscais. Da mesma forma, no Acórdão nº 9101-007.053, de 09.07.2024, os julgadores, por maioria, votaram por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, sendo que os dois conselheiros acompanharam o voto vencedor pelas conclusões. Nos termos da declaração de voto apresentada por um deles, a acusação de fraude e simulação trazida pela Autoridade Fiscal foi rechaçada tanto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), como pela Turma Ordinária do Carf, não subsistindo no plano jurídico. Além disso, a efemeridade da “empresa-veículo” não importou ao julgador, tendo em vista que sua utilização foi neutra do ponto de vista tributário, já que o investidor estrangeiro já atuava no Brasil por meio de uma empresa operacional e o mesmo resultado seria alcançado na hipótese de a aquisição da participação societária se dar por tal pessoa jurídica. Por outro lado, no Acórdão nº 9101-006.897, de 03.04.2024, concluiu-se pela impossibilidade de amortização fiscal do ágio em operação de aquisição de participação societária por investidor estrangeiro com uso de “empresa-veículo”. Isso porque, nos termos do voto do relator, (1) todas as negociações para a aquisição da participação societária foram realizadas pelo investidor estrangeiro; (2) os grupos estrangeiros contrataram a confecção do laudo da empresa alienada; (3) os recursos advindos do exterior permaneceram por menos de um dia na “empresa-veículo” e foram repassados à alienante na forma de “antecipação contratual”; (4) a “empresa-veículo” somente foi formalizada no momento da Fl. 4769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 28 assinatura do contrato de compra e venda; e (5) inexistia qualquer óbice operacional, regulatório ou financeiro que tornasse necessária a constituição da “empresa-veículo”. Interessante que o relator do Acórdão nº 9101-006.897, filiado à segunda corrente, expressamente afirmou que, nas operações que envolvem diversos investidores estrangeiros, a constituição de empresa no Brasil, muitas vezes, se justifica em razão da necessidade de contratação de financiamento no país ou das dificuldades inerentes à concretização do negócio de forma individualizada com cada investidor estrangeiro – o que, entretanto, não ocorreu no referido caso, já que os recursos empregues na operação foram integralmente aportados pelos investidores estrangeiros, que, por sua vez, formaram um consórcio no Japão. Por fim, no Acórdão nº 9101-006.789, de 06.11.2023, negou-se provimento ao recurso especial do contribuinte por voto de qualidade, nos termos do voto da relatora. No entanto, dois julgadores a acompanharam pelas conclusões e, da declaração de voto apresentada por um deles – que, frise-se, segue a segunda corrente – se extrai que tal conclusão decorreu da constatação de que a “empresa-veículo foi inserida nas operações apenas no papel”, vez que (1) os recursos provenientes da controladora no exterior foram imediatamente repassados aos vendedores, não havendo que se falar na necessidade de disponibilidade de recursos no país; (2) inexistem provas de que a “empresa-veículo” tenha participado das negociações para a aquisição da participação societária e os prazos envolvidos evidenciam que não houve, de fato, qualquer atuação; (3) a duração da “empresa-veículo” foi efêmera e nela não há registros contábeis comuns a qualquer tipo de empresa; e (4) não foram comprovadas as alegadas situações que justificariam o emprego da “empresa-veículo”. Conclusões A partir da análise das decisões proferidas pelo STJ e pela 1ª Turma da CSRF do Carf, pode-se concluir que há um alinhamento entre os órgãos com relação ao entendimento de que, desde que não haja artificialidade na operação, não existe impedimento apriorístico à amortização fiscal do ágio com emprego de “empresa-veículo”, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso. [1] Nos termos da legislação, a confusão patrimonial pode ocorrer, ainda, por meio de eventos de fusão ou cisão. [2] Nesse sentido é o Acórdão nº 9101-004.498, de 06.11.2019. [3] Acórdão nº 9101-006.787, de 06.11.2023. [4] Resolução n.º 9101-000.122, de 05.04.2024. Maria Carolina Maldonado Kraljevic é mestre e doutoranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), conselheira da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf, advogada licenciada, contadora e professora de Direito Tributário em cursos de pós-graduação e extensão universitária. Fl. 4770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 29 Análise do Caso Concreto 150. A essência da constituição de crédito formalizada pelo Fisco e ratificada pela decisão de primeira instância é a alegação de que o Grupo Southern Cross realizou planejamento tributário abusivo por intermédio de utilização de empresas veículo (Celle e Rio Jari). O objetivo final alegado pelo Fisco foi a transferência à Recorrente de ágio decorrente de sua própria aquisição (Tese da Real Adquirente). 151. Conforme será demonstrado nas análises que seguem, de fato, analisando os elementos instruídos nos autos, entendo que as operações societárias praticadas não podem ser desconsideradas para indeferimento de aproveitamento das parcelas de ágio objeto dos autos. Analisemos. 152. Em 2011, o Grupo Southern Cross deu início às tratativas para novo investimento no Brasil, o que se concretizou por meio das operações ora em análise. Todas elas analisadas de forma profunda pelas decisões de segunda instância indicadas em quadro contido no parágrafo 8 deste acórdão (no relatório). 153. As operações que resultaram nas parcelas de ágio ora discutidas resultaram de eventos societários praticados pela Recorrente, pela empresa Rio Jari, pela Celle e por demais integrantes do Grupo Southern Cross. 154. No parágrafo 20, a partir da folha 4236, a Recorrente detalha principais eventos que resultaram em tal ágio. Os seguintes infográficos resumem fluxo das reestruturações societárias: Fl. 4771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 30 155. Conforme já indicado, as operações societárias analisadas, que culminaram no aproveitamento fiscal das referidas parcelas de ágio, visaram ingresso do Grupo Southern Cross no controle das atividades da Brinox no mercado brasileiro, com potencialização do crescimento da Recorrente após o investimento, o que foi possível mediante a participação da Celle. A Recorrente alega que houve efetivo e substancial crescimento da Brinox. 156. Analisando a decisão recorrida no que se refere ao tema, tendo como relevante a participação das empresas mencionadas nas reestruturações, entendo, na mesma diretriz de fundamentação explicitada no voto e declaração de voto contidos no parágrafo 8 deste acórdão (no relatório), que inexistem elementos probatórios que indiquem eventual simulação. Os negócios jurídicos formalizados impedem ratificação da ideia essencial de alegação de artificialidade dos referidos negócios jurídicos. 157. A operação de aquisição da BRINOX foi realizada entre partes independentes e com efetivo fluxo financeiro, nesta linha, a criação da empresa veículo foi uma opção legal que não apresenta vedação na legislação de regência. 158. A Recorrente alega que o grupo Southern Cross decidiu, conforme indicado nos autos, pela formação de um novo fundo de investimento para realizar negócios no Brasil, momento em que foi constituído o SCG II Fundo de Investimento em Participações (SCG II FIP). 159. Afirma a Recorrente que, indo ao encontro da necessidade das reestruturações, tendo em vista o risco de recuperação dos valores emprestados à holding CELLE estar atrelado a fator incerto (disponibilização de lucros da sua controlada), exigiu-se que ela fosse incorporada pela BRINOX, de forma que as obrigações atinentes a operações com debêntures fossem transferidas a esta última. 160. Este, segundo a Recorrente, foi um dos fatos que evidenciou o propósito negocial da operação e a essencialidade da CELLE. Assim, ao contrário do que afirma a decisão de primeira instância, a visão da recorrente é a de que houve efetivo propósito negocial da inclusão da CELLE na reestruturação. Fl. 4772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 31 161. Conforme já indicado, a essência das argumentações da Recorrente é a alegação de que a Celle, não a Autuada, é a Real Adquirente nos processos de reestruturações. Em conclusão, conforme já amplamente analisado e julgado em recurso de segunda instância (processo original e complementares indicados no parágrafo 8 deste acórdão (no relatório), sobre o aproveitamento das parcelas de ágio em análise entendo que cabe razão à Recorrente. 162. Em função de concordar na íntegra com as referidas decisões e declarações de voto que ratificaram voto vencedor, visando racionalidade, tomo elas como minhas razões de decisão. 163. Considerando o exposto, com objetivo de fundamentar minha decisão, adoto como minhas razões de decidir o conteúdo de declaração de voto exarada pelo Conselheiro/Presidente no acórdão 1201-006.187(Processo Original 11080.733632/2017-83, 1ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária). Segue íntegra de tal declaração: Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. O presente processo tem como cenário fático a aquisição alavancada de empresa nacional, com ágio, por empresa estrangeira. A empresa adquirente interpôs no negócio uma empresa nacional (empresa veículo) com o propósito de adquirir crédito no mercado financeiro nacional e realizar a compra. A empresa interposta foi incorporada pela empresa adquirida logo depois da aquisição (incorporação reversa). A fiscalização entendeu que a relatada constituição de empresa veículo teria a intenção de dissimular a real adquirente, que seria a empresa estrangeira, o que caracterizaria uma fraude. Com isso, glosou as despesas de amortização do ágio e as despesas financeiras relativas à captação dos recursos pela empresa interposta. O ilustre relator afastou a ocorrência de fraude e votou por exonerar a exigência tributária. O meu voto é no mesmo sentido. Contudo, solicitei a oportunidade de apresentar a presente declaração de voto para deixar claros os meus elementos de convicção. Amortização do ágio As operações societárias em tela estão formalmente corretas. A fiscalização não apontou qualquer vício nos procedimentos adotados para a realização do negócio. A divergência instaurada no presente processo diz respeito à apreciação jurídica desses fatos. A fiscalização entendeu que a empresa CELLE foi interposta na aquisição da BRINOX sem qualquer propósito negocial, sendo utilizada apenas para possibilitar a incorporação reversa e a consequente amortização do ágio, caracterizando assim uma fraude. Para a fiscalização, a real adquirente da BRINOX é a empresa estrangeira SOUTHERN CROSS, o que afastaria a incidência do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, ou seja, a BRINOX não poderia realizar a dedução com a amortização do ágil em razão da incorporação da CELLE. A solução requerida exige perquirir se a interposição de empresa veículo, com o único objetivo de possibilitar a amortização do ágio e a sua dedução, configura uma fraude. Fl. 4773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 32 Inicialmente, deve ser salientado que a CELLE, apesar de ter sido criada com o propósito específico de intermediar a aquisição da BRINOX pela SOUTHERN CROSS, também foi veículo para a colheita dos recursos financeiros que possibilitaram a aquisição almejada, em um procedimento usual no mercado corporativo, conhecido como “aquisição alavancada”. Em uma aquisição alavancada, a compra não se dá com os recursos financeiros da adquirente, mas sim com recursos captados no mercado financeiro e lastreados no patrimônio da própria empresa adquirida. Tal fato, no meu entendimento, ainda que não afaste em definitivo a presente acusação fiscal, mitiga o seu acolhimento, exigindo outros elementos de convicção que apontem para a existência de um ilícito. Sabe-se que a fiscalização tributária tem o dever de verificar a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do CTN67. Nesse mister, a fiscalização pode, em determinadas situações, superar a aparência formal e identificar a verdade material. É nesse sentido que o artigo 149, VII, do CTN68 determina a imposição de lançamento tributário “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”. Entendo que o dolo ocorre quando o agente deseja ou tolera um injusto, ou seja, um resultado antijurídico. Não há dolo quando a pessoa deseja ou tolera aquilo que lhe é permitido ou não lhe é defeso. Entendo que a fraude ocorre quando o agente adota uma conduta ardilosa para obter uma vantagem que, sem o ardil, não lhe seria lícita. Entendo que a simulação ocorre quando o agente constrói uma situação lícita para ocultar uma situação ilícita que, de outra forma, não seria tolerada. A acusação fiscal aponta uma fraude, cujo ardil seria transferir a titularidade do investimento para terceiro (CELLE). Para tanto, demonstra que a empresa CELLE foi criada com essa finalidade, que nunca possuiu uma atividade econômica real e que foi incorporada logo em seguida da realização da aquisição. Por fim, demonstra que a CELLE não possuía recursos econômicos e financeiros para efetuar a aquisição, tendo agido apenas como veículo dos recursos oriundos da “real adquirente” SOUTHERN CROSS. Entendo que o fluxo financeiro, tomado isoladamente, não é determinante para apontar o real adquirente de uma empresa, principalmente quando a aquisição se dá por um grupo econômico, constituído por várias empresas, em que a decisão de adquirir é feita em conjunto, com o esforço financeiro de uma ou mais empresas do grupo, mas a efetivação se dá por apenas uma das empresas do grupo, aquela que terá a titularidade da empresa adquirida. Na espécie, há também a participação de um Fundo de Investimento em Fl. 4774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 33 Participações (FIP), o que dificulta a identificação de um “real adquirente” diferente do adquirente formal (SELLE). Saliente-se que o valor total da aquisição da BRINOX não foi o valor aportado na SELLE pela sua controladora. A este, deve ser somado o valor captado pela SELLE no mercado financeiro nacional. A se adotar o critério do fluxo financeiro, também deveria ser dito que os investidores nacionais também são adquirentes, o que não seria de todo absurdo, considerando que a garantia dos títulos financeiros emitidos estão ancorados nas ações da empresa adquirida. Mas é certo que isso não é o entendimento correto, assim como não é correto para o aporte recebido pela SELLE. Também entendo que a ausência de atividade operacional da empresa SELLE, tomada isoladamente, não é determinante para afastar a sua titularidade na aquisição da empresa BRINOX. Inicialmente, verifico que a empresa SELLE teve uma atividade operacional, que foi a captação de parte relevante dos recursos necessários para a aquisição em tela. Embora esta tenha sido a única atividade operacional na breve existência da empresa, não é possível afirmar que ela possuiu uma existência meramente formal. Contudo, ainda que essa atividade econômica concreta não tivesse sido realizada, entendo que a utilização de uma empresa veículo, sem uma atividade econômica real, não é suficiente, isoladamente, para configurar a alegada fraude. Para tanto, seria necessário demonstrar que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. Na espécie, é pacífico o entendimento de que a aquisição da BRINOX foi realizada por uma parte não relacionada e com um efetivo ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. A questão está na determinação do real adquirente, a empresa SOUTHERN CROSS ou a empresa SELLE. Contudo, em qualquer uma dessas possibilidades, a BRINOX poderia amortizar o ágio, desde que incorporasse a empresa adquirente. Verifico que a aquisição em tela poderia ter sido realizada diretamente pela SOUTHERN CROSS e esta poderia ter sido incorporada pela BRINOX, o que configuraria uma operação regular, conforme o critério adotado pela fiscalização. Não foi essa a opção do grupo adquirente, mas é preciso verificar a lisura da alternativa adotada antes de se apontar uma fraude. Em princípio, o procedimento adotado não configurou uma fraude, uma vez que está previsto na norma e atingiu a finalidade legítima da norma. A hipótese legal da norma que autoriza a antecipação da amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura (Lei nº 9.532/1997) é a incorporação entre adquirente e adquirido, caso em que o ágio pago não poderia reduzir o ganho de capital apurado em futura liquidação da participação societária, pois o patrimônio de ambas se funde (confunde) com a incorporação e não há mais como apurar a equivalência Fl. 4775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 34 patrimonial, necessária para o cálculo do ganho de capital. Para evitar essa possível perda, que desestimula as aquisições entre empresas, a lei criou uma nova hipótese de amortização do ágio, que não depende de uma liquidação do bem adquirido, mas apenas da sua incorporação ao patrimônio da adquirente e vice versa. Entendo que tal medida implementa uma política tributária que estimula a mobilidade econômica no âmbito corporativo. Não é coincidência o fato de essa lei ter surgido no momento em que o Governo Federal estava realizando um amplo e profundo processo de privatização das empresas estatais, assim necessitando que a iniciativa privada fosse estimulada a adquirir as empresas estatais colocadas à venda. Saliente-se que a incorporação reversa, prevista no artigo 8º da referida Lei nº 9.532/1997 é contra intuitiva, pois, em princípio, numa economia real, não faz sentido uma empresa recém adquirida incorporar a empresa que a adquiriu. O sentido somente desponta quando se constata que a empresa adquirida tem mais valor econômico do que a sua adquirente, situação que encontra o seu extremo quando a empresa adquirente é uma empresa constituída com o propósito específico de realizar a aquisição, o que é comum em uma economia financeira. Tal constatação me leva a crer que a permissão legal para a amortização do ágio quando ocorre uma incorporação reversa, trazida no dispositivo supracitado, permite entender que a utilização de uma empresa veículo, tomada isoladamente, não deve ser determinante para a configuração de uma fraude tributária, exigindo uma análise circunstancial que aponte outros elementos tendentes a demonstrar a fraude alegada. Tal entendimento é, de fato, controverso no âmbito deste Tribunal Administrativo. Há decisões que adotam esse entendimento e há decisões contrárias a esse entendimento tanto na Câmara Baixa quanto na Câmara Superior deste CARF, muitas delas tomadas com o empate na votação, resolvido apenas pelo voto de qualidade do Presidente da Turma Julgadora ou pelo benefício dado ao contribuinte no caso de impasse, conforme o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 (já revogado). Todavia, gostaria de citar uma recente decisão da 1ª Turma da CSRF, para um caso muito semelhante ao presente, em que a alegada fraude configurada pela utilização de empresa veículo foi afastada por maioria de votos. Trata-se do Acórdão nº 9101-006.486, de 07/03/2023, o qual adotou a seguinte ementa: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio. não Fl. 4776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 35 caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE HOLDING. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do "real adquirente", que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. Também não poderia deixar de ser citada a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.026.473-SC, a primeira a abordar matéria sobre o ágio veiculado por meio de empresa efêmera, quando foi adotada a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. 'NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. [...] 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/1997. sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo". 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. Fl. 4777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 36 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação" (art. 149. VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116. parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF. ADI 2446. rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo", ou seja. não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso. demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. [...] Fl. 4778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 37 Assim, entendo que as operações de aquisição e incorporação, tomadas em conjunto, possuíam um propósito negocial, não produziram uma vantagem tributária antijurídica e não configuram uma fraude, de forma que a desconsideração laborada pela fiscalização não possui suporte fático/jurídico, pelo que as correspondentes exigências devem ser exoneradas. Outros Assuntos – Razão à Recorrente 164. Em função do reconhecimento do papel lícito das empresas veículos no negócio, da existência de efetiva confusão patrimonial, da legitimidade do ágio e da consequente autorização legal para sua dedução na Recorrente, voto por dar razão para a autuada aos seguintes tópicos e argumentos contidos no Recurso Voluntário: II.3 – AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE, SONEGAÇÃO OU SIMULAÇÃO NO CASO CONCRETO – DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSUBSTÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. De fato, conforme analisado, não houve ilegalidade que pudesse gerar eventual justificativa para afirmação de dolo, fraude, sonegação ou simulação. Portanto, se não há razão para manutenção da própria constituição de crédito, muito menos para eventual discussão de existência de motivos para qualificação de multa. Por fim, em função de meu voto na matéria principal de aproveitamento do ágio, não há razão para entrar no mérito das demais questões de alegações citadas no relatório deste acórdão. Responsabilidade Solidária 165. Em função da proposta de cancelamento total da autuação, acolho também os recursos voluntários de cada um dos sujeitos passivos solidários instruídos no presente processo. Assim, voto para que todas as referidas responsabilizações sejam canceladas juntamente com a constituição de crédito. Razões Complementares de Decisão 166. Em complemento ao que foi comentado, visando corroborar as informações analisadas no que se refere a OUTROS ASSUNTOS, cito, como razões complementares de decisão, conclusões e textos sobre as matérias ora analisadas, relacionados aos julgamentos das infrações relativas aos anos de 2012 a 2014 (vide parágrafo 2 a 4), contidos em votos vencedores exarados nos Acórdãos 1201-006.187, 1201-006.188 e 1201-006.189 (1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da primeira sessão de julgamento, processos 11080.733632/2017-83, 11080.744590/2019-78 e 14817.720018/2020-93). CONCLUSÃO Fl. 4779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.478 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738792/2022-29 38 167. Em conclusão, voto pelo cancelamento do crédito tributário. Como consequência, acolho como procedentes os Recursos Voluntários da Recorrente e dos Responsáveis Solidários. É O VOTO. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 4780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11123128 #
Numero do processo: 16327.721107/2021-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. SEGURO RURAL. ISENÇÃOINTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO. A isenção tributária conferida pelo art. 19 do Decreto-Lei nº 73/66 às operações de seguro rural não é ampla e irrestrita, alcançando apenas o IOF. A literalidade da norma — que menciona “isenção irrestrita” e “quaisquer impostos ou tributos federais” — não pode ser alargada, compelindo uma interpretação restritiva. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – DEDUTIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – ADMINISTRADORES EMPREGADOS – CONFLITO NORMATIVO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000. Embora normas anteriores – como o art. 43, §1º, da Lei nº 4.506/64, o art. 45 do Decreto-Lei nº 4.598/45 e o parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598/77 – estabeleçam vedações à dedutibilidade de participações atribuídas a administradores, verifica-se antinomia normativa quando se trata de administradores que também possuem vínculo empregatício. Aplicando-se os critérios clássicos de solução de conflitos entre normas – hierarquia, especialidade e cronologia –, constata-se que o critério cronológico é o único aplicável ao caso, tendo em vista a ausência de hierarquia e especialidade entre as normas em confronto. Assim, a norma mais recente (Lei nº 10.101/2000) prevalece sobre as anteriores, limitando o alcance das vedações anteriormente existentes. Nesse contexto, deve-se reconhecer a dedutibilidade das parcelas de PLR pagas a administradores que ostentem, simultaneamente, a condição de empregados da pessoa jurídica, quando atendidos os requisitos legais.
Numero da decisão: 1102-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, negando provimento no tocante às operações com seguro rural, considerando-as não alcançadas pela isenção de que trata o art. 19 do Decreto-Lei n° 73/66 na determinação do IRPJ – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Andrea Viana Arrais Egypto, que consideravam isentas as operações e, em decorrência, afastavam a exigência; (ii) por unanimidade de votos, negando provimento no tocante às operações com seguro rural, considerando-as não alcançadas pela isenção de que trata o art. 19 do Decreto-Lei n° 73/66 na determinação da CSLL; e (iii) por maioria de votos, dando provimento no que se refere às glosas de despesas alusivas à PLR atribuída a administradores empregados, cancelando as respectivas exigências de IRPJ e de CSLL – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que confirmavam as glosas e mantinham as exigências. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Participou do julgamento a Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto (substituta). Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaramda sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pela Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. SEGURO RURAL. ISENÇÃOINTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO. A isenção tributária conferida pelo art. 19 do Decreto-Lei nº 73/66 às operações de seguro rural não é ampla e irrestrita, alcançando apenas o IOF. A literalidade da norma — que menciona “isenção irrestrita” e “quaisquer impostos ou tributos federais” — não pode ser alargada, compelindo uma interpretação restritiva. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – DEDUTIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – ADMINISTRADORES EMPREGADOS – CONFLITO NORMATIVO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000. Embora normas anteriores – como o art. 43, §1º, da Lei nº 4.506/64, o art. 45 do Decreto-Lei nº 4.598/45 e o parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598/77 – estabeleçam vedações à dedutibilidade de participações atribuídas a administradores, verifica-se antinomia normativa quando se trata de administradores que também possuem vínculo empregatício. Aplicando-se os critérios clássicos de solução de conflitos entre normas – hierarquia, especialidade e cronologia –, constata-se que o critério cronológico é o único aplicável ao caso, tendo em vista a ausência de hierarquia e especialidade entre as normas em confronto. Assim, a norma mais recente (Lei nº 10.101/2000) prevalece sobre as anteriores, limitando o alcance das vedações anteriormente existentes. Nesse contexto, deve-se reconhecer a dedutibilidade das parcelas de PLR pagas a administradores que ostentem, simultaneamente, a condição de empregados da pessoa jurídica, quando atendidos os requisitos legais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.721107/2021-85

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313730

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.730

nome_arquivo_s : Decisao_16327721107202185.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 16327721107202185_7313730.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, negando provimento no tocante às operações com seguro rural, considerando-as não alcançadas pela isenção de que trata o art. 19 do Decreto-Lei n° 73/66 na determinação do IRPJ – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Andrea Viana Arrais Egypto, que consideravam isentas as operações e, em decorrência, afastavam a exigência; (ii) por unanimidade de votos, negando provimento no tocante às operações com seguro rural, considerando-as não alcançadas pela isenção de que trata o art. 19 do Decreto-Lei n° 73/66 na determinação da CSLL; e (iii) por maioria de votos, dando provimento no que se refere às glosas de despesas alusivas à PLR atribuída a administradores empregados, cancelando as respectivas exigências de IRPJ e de CSLL – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que confirmavam as glosas e mantinham as exigências. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Participou do julgamento a Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto (substituta). Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaramda sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pela Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11123128

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146429464576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-14T15:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-14T15:14:52Z; Last-Modified: 2025-11-14T15:14:52Z; dcterms:modified: 2025-11-14T15:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-14T15:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-14T15:14:52Z; meta:save-date: 2025-11-14T15:14:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-14T15:14:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-14T15:14:52Z; created: 2025-11-14T15:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-11-14T15:14:52Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-14T15:14:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.721107/2021-85 ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. SEGURO RURAL. ISENÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO. A isenção tributária conferida pelo art. 19 do Decreto-Lei nº 73/66 às operações de seguro rural não é ampla e irrestrita, alcançando apenas o IOF. A literalidade da norma — que menciona “isenção irrestrita” e “quaisquer impostos ou tributos federais” — não pode ser alargada, compelindo uma interpretação restritiva. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – DEDUTIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – ADMINISTRADORES EMPREGADOS – CONFLITO NORMATIVO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000. Embora normas anteriores – como o art. 43, §1º, da Lei nº 4.506/64, o art. 45 do Decreto-Lei nº 4.598/45 e o parágrafo único do art. 58 do Decreto- Lei nº 1.598/77 – estabeleçam vedações à dedutibilidade de participações atribuídas a administradores, verifica-se antinomia normativa quando se trata de administradores que também possuem vínculo empregatício. Aplicando-se os critérios clássicos de solução de conflitos entre normas – hierarquia, especialidade e cronologia –, constata-se que o critério cronológico é o único aplicável ao caso, tendo em vista a ausência de hierarquia e especialidade entre as normas em confronto. Assim, a norma mais recente (Lei nº 10.101/2000) prevalece sobre as anteriores, limitando o alcance das vedações anteriormente existentes. Nesse contexto, deve-se reconhecer a dedutibilidade das parcelas de PLR pagas a administradores que ostentem, simultaneamente, a condição de empregados da pessoa jurídica, quando atendidos os requisitos legais. Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, negando provimento no tocante às operações com seguro rural, considerando-as não alcançadas pela isenção de que trata o art. 19 do Decreto-Lei n° 73/66 na determinação do IRPJ – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Andrea Viana Arrais Egypto, que consideravam isentas as operações e, em decorrência, afastavam a exigência; (ii) por unanimidade de votos, negando provimento no tocante às operações com seguro rural, considerando-as não alcançadas pela isenção de que trata o art. 19 do Decreto-Lei n° 73/66 na determinação da CSLL; e (iii) por maioria de votos, dando provimento no que se refere às glosas de despesas alusivas à PLR atribuída a administradores empregados, cancelando as respectivas exigências de IRPJ e de CSLL – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que confirmavam as glosas e mantinham as exigências. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Participou do julgamento a Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto (substituta). Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pela Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 3 Trata o processo de autos de infração lavrados em face da Recorrente, relativos aos anos-calendário de 2017 e 2018, por meio dos quais são exigidos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 3.188.807,66 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 2.378.294,95, ambos incluindo multa e juros, em razão de duas infrações: (i) Exclusões Indevidas De Receita De Seguro Rural e (ii) Gratificações Indedutíveis Atribuídas a Dirigentes ou Administradores. Abaixo reproduzo alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.193/1.217): 4. Infrações Fiscais 4.1 – INFRAÇÃO I EXCLUSÕES INDEVIDAS DE RECEITA DE SEGURO RURAL (...) A SWISS RE excluiu da Demonstração do Lucro Real (Registro M300 do e-Lalur) o valor de R$ 42.895.003,34 referente ao ano de 2017 e R$ 9.086.340,54 referente ao ano de 2018. Justificou a exclusão informando que os referidos saldos referem- se a operações de Seguro Rural. E que tais operações seriam isentas de IRPJ por força do artigo 19 do Decreto-Lei nº 73/66. Esse entendimento não merece prosperar, uma vez que a isenção é uma exclusão do crédito tributário, que deve ser interpretada literalmente. O artigo 19 do Decreto-Lei 73/66 confere isenção tributária irrestrita de quaisquer tributos federais para operações de seguro rural. Portanto, trata-se de uma isenção que diz respeito somente às operações de seguro rural, não atingindo ampla e indistintamente todos os tributos a cargo da pessoa jurídica que opera com seguro rural. Entender de outra forma seria ampliar a norma que concede isenção, ao arrepio do artigo 111 do CTN que, taxativamente, determina interpretação literal da legislação tributária que confere o benefício fiscal. Além disso, estaria criando uma isenção genérica, aplicável a praticamente todos os tributos por via oblíqua, o que não é permitido no ordenamento jurídico nacional, ante a exigência constitucional de lei específica para instituição do benefício (artigo 150, § 6º da Constituição Federal). Da interpretação literal da norma é patente o entendimento de que a isenção ora pretendida recai apenas sobre as operações de seguro rural. Como já abordado neste TVF, o único tributo de competência federal que tem como hipótese de incidência a operação de seguro é o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Assim, a operação de seguro rural pode gerar incidência de IRPJ e CSLL, caso encerre o período de apuração com lucro. O artigo 43 do CTN define que o IRPJ incide sobre a renda, tendo como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Em outras palavras, incide sobre o lucro apurado no encerramento do período de apuração. Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 4 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já julgou caso parecido no processo 00095138320124036100 9 (número na origem) em que uma seguradora pleiteou em juízo o direito de não recolher o IRPJ, a CSLL o PIS e a COFINS sobre ganhos com as operações de seguro rural, com base no artigo 19 do Decreto-Lei nº 73/66. O julgamento do recurso manteve a decisão de primeira instância, com o seguinte teor: A r. sentença merece ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão(...) Assim, transcrevo aos fundamentos da bem lançada sentença, adotando-os como razão de decidir: "(...) "O referido decreto-lei foi editado para regular as operações de seguros e resseguros e outras providências. Dispõe o dispositivo em apreço que as "operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.". A isenção é uma exclusão do crédito tributário que deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional. Depreende-se da interpretação literal da norma que a isenção ora pretendida recai sobre "as operações" de seguro rural, logo, o único imposto federal cuja hipótese de incidência abarca as operações de seguro rural é o IOF. Uma operação pode gerar incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas a isenção aqui discutida é exclusiva sobre a operação e não sobre a renda, sobre o lucro ou receita. Mesmo porque a CSLL, o PIS e a COFINS são contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social e foram criados após à edição da regra isentiva e, a teor do art. 177 do CTN, a isenção não se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao analisar as operações objeto de incidência de Imposto Único sobre Minerais firmou o entendimento de que o FINSOCIAL não incidia sobre a operação e a imunidade constitucional era sobre a operação e o tributo que incide sobre receita não incide sobre operação. Eis a ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CF/67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, 3º. I. - Legítima a incidência do FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do Imposto Único sobre Minerais (CF, 1967, art. 21, IX). Também é legítima a incidência do mencionado tributo sob a CF/88, art. 155, 3º. II. - Agravo não provido. "(RE 205.355-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 08.11.2002). Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 5 Outrossim, a leitura dos arts. 63, III, e 64, III, do CTN, confirma o entendimento de que a isenção atinge apenas o IOF, in verbis: "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: (...)III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; (...)Art. 64. A base de cálculo do imposto é:III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; (...)". Deveras o fato gerador do IOF é a operação de seguro, representada ou pela emissão da apólice ou pelo recebimento do prêmio na ausência de apólice e o prêmio é sempre o montante da base de cálculo. Portanto, conclui-se que a isenção de que trata o artigo 19 do Decreto-lei 73/66 está relacionada exclusivamente ao IOF. Em decorrência do não reconhecimento da isenção, não acolho o pedido de compensação/repetição, diante da ausência de indébito. (...)" Face ao exposto, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, negolhe seguimento, o que faço com fulcro no que dispõe o caput do artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973. Diante do exposto, o Decreto-Lei nº 73/66 deve ser interpretado literalmente e ele é expresso ao afirmar que a isenção recai sobre as operações de Seguro Rural. O único tributo federal que incide sobre operações de Seguro Rural é o IOF, não podendo a isenção ser estendida a outros tributos como é o caso da isenção do IRPJ pretendida pela Fiscalizada. O IRPJ incide sobre a renda. Assim, ocorreu uma exclusão não prevista na legislação tributária, conforme estabelecem o artigo 6º, § 3º do Decreto Lei 1.598.77, os artigos 247, 248, 249 e 250 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 e os artigos 258, 259, 260 e 261 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, em vigor na época dos fatos. Portanto, trata-se de exclusões indevidas à base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 42.895.003,34 correspondente ao ano de 2017 e R$ 9.086.340,54 correspondente ao ano de 2018. 4.1.2.2 – Exclusão indevida de Receita no e-Lacs A SWISS RE excluiu da Demonstração da Base de Cálculo da CSLL (Registro M350 do eLACs) o valor de R$ 42.895.003,34 referente ao ano de 2017 e R$ 9.086.340,54 referente ao ano de 2018. Justificou a exclusão informando que os referidos saldos, referem-se a operações de Seguro Rural. E que tais operações seriam isentas de CSLL por força do artigo 19 do Decreto-Lei nº 73/66. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 6 A mesma fundamentação apresentada para o IRPJ no item anterior é inteiramente válida para a CSLL. Trata-se de um tributo que incide sobre o lucro, hipótese de incidência distinta da operação. Além disso, no caso da CSLL, a argumentação para afastar a isenção do artigo 19 do Decreto-Lei 73/66 vai além. O Código Tributário Nacional – CTN, no artigo 177, expressamente veda a extensão da isenção aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. É o caso da CSLL, cuja Lei instituidora é posterior ao Decreto-Lei 73/66. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, autorizada pelo inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, foi instituída pela Lei nº 7.689/88. Já a isenção em comento foi instituída pelo artigo 19 do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Conforme se observa, o benefício fiscal para os tributos incidentes sobre a operação de Seguro Rural foi criado em novembro de 1966. Já a CSLL, que incide sobre o lucro, foi instituída em dezembro de 1988. Portanto, não há qualquer liberdade interpretativa. A norma tributária é clara e expressa, não havendo qualquer possibilidade da Fiscalizada se valer da isenção sobre operações de seguro rural para afastar a incidência de CSLL sobre o lucro decorrente desta atividade. Portanto, trata-se de exclusões indevidas à base de cálculo da CSLL o valor de R$ 42.895.003,34 referente ao ano de 2017 e R$ 9.086.340,54 referente ao ano de 2018. 4.2 – INFRAÇÃO II GRATIFICAÇÕES INDEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES Conforme previsto no Estatuto Social, a Sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. A redação do Estatuto Social da Companhia aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/02/2015 estabelece que a Companhia será administrada por uma Diretoria: (...) Não obstante a previsão estatutária de que a Administração da sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, conforme descrito no presente Relatório Fiscal, o contribuinte procede da seguinte maneira com relação a Diretores, conforme se verifica nos documentos declaratórios GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social e Escrituração Contábil Fiscal (ECF): os membros da Diretoria são declarados na GFIP, na Categoria 1 –Empregado; na DIRF, ora no código de retenção 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado e ora no código de retenção 3562 – Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 7 Participação Lucros ou Resultados e; no Registro Y611 da ECF são declarados Diretores com Vínculo Empregatício. Se, do ponto de vista trabalhista, não haveria relevância para esta fiscalização questionar a empresa sobre o motivo de considerar estes diretores como empregados, o mesmo não ocorre do ponto de vista fiscal, uma vez que os pagamentos das participações nos lucros atribuídas aos diretores da Companhia foram considerados como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real. Independentemente da classificação atribuída pelo contribuinte a seus Diretores, eles são de fato Administradores da Sociedade, conforme se verifica no Estatuto Social da sociedade. (...) No entanto, os Diretores, são os administradores da sociedade e não meros empregados. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 em seus artigos 249, inciso I, 303, 357, parágrafo único, inciso I, e 463, veda as deduções relacionadas a participações nos lucros atribuídas aos administradores, assim como as relacionadas a gratificações e demais remunerações variáveis, conforme abaixo: (...) Já o Decreto 9.580/2018 nos seus artigos 260, inciso I, 315, 368, parágrafo único, e 527 também veda as deduções relacionadas a participações nos lucros atribuídas aos administradores, assim como as relacionadas a gratificações e demais remunerações variáveis, conforme abaixo: (...) Independentemente da classificação atribuída pela Fiscalizada a seus Diretores Estatutários eles são, de fato, os Administradores da Sociedade, mantendo um vínculo estatutário com o sujeito passivo. A existência ou não de contratos de trabalho na modalidade emprego, celebrados entre a Sociedade e os Diretores, não os afasta da condição de Administradores da Companhia, visto que, caso assim fosse entendido, haveria clara agressão tanto às disposições legais às quais a Sociedade se sujeita (Lei n° 6.404/76) quanto ao seu próprio Estatuto Social. Ressalte-se que a relação trabalhista é uma relação privada entre a pessoa física contratada e empregador. Já a relação tributária entre o contribuinte e o Fisco é pública, regida por normas federais cogentes, contra as quais não podem os particulares dispor. Assim sendo, os Diretores eleitos ou nomeados na forma do Estatuto Social são considerados como Administradores da Sociedade, não importando, para esse fim, a qualificação a eles atribuída pelo sujeito passivo. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 8 I - Diretor – a pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. Pessoa que exerce a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, ou de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ser ou não acionista ou associado. Os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembleia, nos períodos assinalados nos seus estatutos ou contratos sociais; II – Administrador – a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de diretor; III - Conselho de Administração – o órgão instituído pela Lei das Sociedades por Ações, cujos membros recebem, para os efeitos fiscais, o mesmo tratamento de diretores ou administradores. São excluídos do conceito de administrador os empregados que trabalham com exclusividade para uma empresa, subordinados hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos, percebendo remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado por carteira profissional, bem como o assessor, que é a pessoa que tenha subordinação direta e imediata ao administrador, dirigente ou diretor, e atividade funcional ligada à própria atividade da pessoa jurídica. Base legal: (Instrução Normativa SRF nº 2/69 e Parecer Normativo CST nº 48/72). Corroborando esse entendimento, a Solução de Consulta n° 89 da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal – COSIT, de 24 de março de 2015, em seus itens 8 e 9, dispõe que com relação à participação nos lucros atribuída aos administradores, o artigo 463 do RIR/99 veda expressamente a possibilidade de dedução, determinando que essa despesa seja adicionada ao lucro líquido do período para fins de determinação do lucro real. A vedação em comento alcança as participações pagas a administradores de forma ampla, sem qualquer ressalva quanto ao vínculo por meio do qual esses se relacionam com a pessoa jurídica, seja ele de natureza trabalhista, estatutária, etc. Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 1.231/1.313) no qual atacou as duas acusações, defendendo que as conclusões da fiscalização não mereciam prosperar, o que justificaria o integral cancelamento dos autos de infração. Ao examinar a Impugnação, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 – DRJ07 proferiu o acórdão n. 107-014.866 no qual houve por bem julgá-la improcedente (fls. 1.463/1.507). A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 9 O protesto genérico pela produção de provas não cumpre os requisitos do Processo Administrativo Fiscal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares de Direito Tributário. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes, salvo se lei dispuser diferentemente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. IRPJ. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal isentando de IRPJ e CSLL as operações de seguro rural. LUCRO REAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGOS A ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as participações nos lucros ou resultado pagas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1.515/1.587) no qual aduz, em síntese: 1ª ACUSAÇÃO DO TVF: a isenção às operações de seguro rural e sua aplicação ao IRPJ e à CSL. (a) Assim, a interpretação consignada no TVF e no v. acórdão é de todo equivocada, pois: contraria a literalidade do art. 19, do Decreto-Lei n. 73, o qual prevê que “as operações de seguro rural gozam de isenção tributária irrestrita”, ou seja, “de quaisquer impostos ou tributos federais”; e contraria a ratio legis do Decreto-Lei n. 73, bem como a teleologia da norma, tornando inócuos todos os esforços do Poder Legislativo, ao longo do tempo, em promover a redução dos custos das contratações de seguro rural. (b) Partindo-se apenas da interpretação literal do dispositivo, diferentemente do que fora alegado pelo agente fiscal e pelo acórdão recorrido, não há qualquer dúvida a respeito da aplicação do art. 19 ao IRPJ e à CSL. Isso porque: o comando legal é categórico ao estabelecer que a isenção tributária é irrestrita Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 10 para quaisquer impostos e tributos federais, sendo que, dentre eles, estão o IRPJ e a CSL; e o IRPJ e a CSL estão abrangidos pela referida norma de isenção já que também incidem sobre “as operações de seguro rural”. (c) Sob o ponto de vista lógico, deve-se verificar que, se o legislador almejasse restringir a norma de isenção apenas ao IOF, como afirma o acórdão recorrido, teria determinado que “as operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária do IOF” ou, ainda, que “as operações de Seguro Rural gozam de isenção para os tributos incidentes sobre operações”, e não que “as operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais”. (d) Sob a perspectiva teleológica/finalística a intepretação consignada nos tópicos anteriores também pode ser confirmada, rechaçando a conclusão fiscal endossada pelo v. acórdão de 1ª instância, que restringe a isenção ao IOF. A política desoneradora das operações envolvendo seguro rural se trata de uma medida necessária ao fomento dessas atividades, visando reduzir o custo de contratação dessa modalidade de seguro, permitindo, assim, que um maior número de produtores do setor rural tenha acesso a esse instrumento que se presta a mitigar os riscos ínsitos às atividades rurais. (e) Vale também observar que, do ponto de vista sistemático, a Lei que institui o IOF (Lei n. 5143, de 20.10.1966) prevê, em seu artigo 1º, inciso II, que nas operações de seguro, o fato gerador do imposto é “o recebimento do prêmio”. Já o artigo 2º, inciso II, determina que a base de cálculo do IOF, na hipótese analisada, é “o valor global dos prêmios recebidos em cada mês”. (f) Assim, embora os fatos geradores do IRPJ e da CSL sejam a renda, os proventos de qualquer natureza e os resultados societários, a formação das bases de cálculo desses tributos pressupõe a inclusão de receitas/rendimentos para a sua quantificação, dentre eles os prêmios e demais montantes obtidos pelas seguradoras que atuam no ramo dos seguros rurais. Logo, ainda que os fatos geradores desses tributos não façam alusão direta às “operações de seguros”, certo é que tais situações inequivocamente são tributadas pelo IRPJ e pela CSL, justificando, portanto, a aplicação da isenção do art. 19 no presente caso. (g) O art. 177 não é aplicável ao caso em exame por 4 razões substanciais. A primeira razão está diretamente relacionada à própria recepção do art. 19 do Decreto-Lei n. 73 pela Constituição de 1988. A segunda razão pode ser inferida a partir do próprio caput do art. 177. Como se verifica, a vedação da extensão da isenção para os tributos instituídos após a norma desoneradora é aplicável “salvo disposição em contrário”. Uma terceira razão pela qual o art. 177 não pode ser aplicado ao caso vertente pode ser verificada na própria exposição de Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 11 motivos da Lei Complementar n. 137, a qual revogará a norma de isenção após a operação do Fundo que será instituído futuramente. Por fim, uma quarta razão pela qual o art. 177 do CTN não se aplica há de ser perquirida na própria teleologia do art. 19 do Decreto-Lei n. 73, o qual, como sobejamente exposto, é desonerar as operações de seguro rural e, assim, reduzir os custos de sua contratação. 2ª ACUSAÇÃO DO TVF: a dedutibilidade dos pagamentos efetuados aos diretores da recorrente. (h) Diferentemente da interpretação conferida pela fiscalização, o art. 357, parágrafo único, inciso I, do RIR/99, bem como art. 368, parágrafo único, inciso I do RIR/18 não se aplicam às remunerações de diretores ou administradores. (i) Sob a perspectiva do Decreto-lei n. 5.844, eram dedutíveis: (i) as retiradas de negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais ou industriais, desde que correspondentes a remuneração mensal e fixa; e (ii) a remuneração de conselheiros fiscais e de administração, e dos diretores de sociedades desde que respeitados os limites do parágrafo 2º. (j) Trata-se, portanto, de duas espécies distintas de rendimentos, quais sejam as retiradas e as remunerações, que se submetem a regras específicas. A própria razão teleológica para a restrição das “retiradas” explica porque somente se aplicava aos “donos” da empresa, isto é, aos seus titulares e sócios. Isto porque, especialmente na década de 1940, os sócios poderiam “retirar” dinheiro do caixa das empresas sem a devida contabilização, fugindo da tributação sobre as pessoas físicas. (k) Por evidente, sendo outra a situação de diretores e conselheiros, não se justificaria que a mesma restrição fosse imposta às suas remunerações, o que explica o tratamento diferenciado contido no Decreto-lei n. 5.844. (l) Da interpretação histórico-sistemática do fundamento legal do art. 357, parágrafo único, inciso I, do RIR/99 e do art. 368, parágrafo único, inciso I do RIR/18, verifica-se, sem maior dificuldade, que estes dispositivos, ao limitarem a dedutibilidade de “retiradas” para as correspondentes remuneração mensal e fixa, tem seu âmbito de aplicação restrito aos “negociantes em firma individual” ou “sócios de sociedades comerciais ou industriais”. Justamente por isso é que todos os regulamentos de imposto de renda editados após o Decreto-lei n. 5.844 (que correspondia ao RIR/43) previam a referida regra de dedutibilidade às “retiradas”, atingindo, portanto, os sócios de pessoas jurídicas, e não a remuneração de diretores ou administradores que não compõem o quadro social da empresa. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 12 (m) Nesse sentido, nota-se que o caput do art. 357 do RIR/99 corretamente determina a dedutibilidade da “remuneração” dos “sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos”. Situação idêntica pode ser verifica no art. 368 do RIR/18. Logo, somente no que tange às “retiradas” é que o parágrafo único, inciso I, dos dispositivos limitam a dedução à condição de a importância ser mensal e fixa. (n) Os órgãos julgadores na esfera do Direito do Trabalho reconhecem que a relação de emprego pode ser mantida, a despeito de o empregado ser guindado à função de diretor, desde que mantida a sua relação de subordinação. (o) Além das disposições vigentes à época nos Estatutos Sociais e dos documentos de gerenciamento interno da companhia, a própria análise individualizada de cada um dos Diretores comprova a sua condição de subordinação, a existência de relação de trabalho/emprego e até mesmo a observância das disposições da SUSEP para que eles exerçam funções de diretoria. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 ACUSAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO Conforme relatado, o caso envolve duas acusações referentes aos anos de 2017 e 2018: a primeira relacionada a exclusões indevidas de receita de Seguro Rural e a segunda relativa a indedutibilidade de gratificações atribuídas a dirigentes ou administradores da Recorrente. Em relação a primeira acusação, em apertada síntese, a fiscalização concluiu, com base no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que o art. 19 do Decreto-lei n. 73 não seria aplicável ao IRPJ e a CSLL, que incidem sobre a renda, os proventos de qualquer natureza e os resultados societários, mas apenas ao IOF, tributo federal que incide sobre “operações”. Adicionalmente, no caso da CSL, a autoridade fiscal concluiu que a isenção prevista no aludido art. 19 não alcançaria o referido tributo por força dos arts. 175 e 177 do CTN c/c Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 13 parágrafo 6º, do art. 150 da Constituição Federal, ou seja, considerando que a CSL foi instituída após a referida isenção, ela não estaria contemplada pelo referido regramento. Com relação aos pagamentos efetuados aos diretores estatutários da recorrente a título de participação nos lucros e resultados, a Sra. Agente da RFB concluiu que tais montantes seriam indedutíveis da apuração do IRPJ, na medida em que tais sujeitos são os administradores da sociedade e não meros empregados. Assim, por força dos arts. 249, inciso I, 303, 358, parágrafo único, inciso I e 463, todos do antigo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3000, de 26.3.1999 – RIR/99), bem como dos arts. 260, inciso I, 315, 368, parágrafo único e 527, todos do atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9580, de 22.11.2018 – RIR/18), estariam vedadas as deduções relacionadas com as participações nos lucros atribuídas aos administradores, assim como as relacionadas às gratificações e demais remunerações variáveis. Passaremos a tratar das duas acusações em item separados abaixo. 3 1ª ACUSAÇÃO DO TVF: A ISENÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL E SUA APLICAÇÃO AO IRPJ E À CSL. A primeira acusação do TVF gira em torno da interpretação do artigo 19 do Decreto- Lei n. 73/66. Referido dispositivo prescreve o seguinte: Art 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais. Como se nota, o artigo diz que as operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária “irrestrita” “de quaisquer impostos ou tributos federais”. Trata-se, claramente, de uma isenção holística no que tange a tributos federais que oneram tal atividade, vigentes quando de sua instituição. Nesse contexto, não me parece razoável a interpretação de que a isenção seria aplicável apenas ao “Imposto Sobre Operações sobre Seguro”. Fosse, assim, não seria “irrestrita”, muito menos voltada para “quaisquer impostos ou tributos federais”. O que é irrestrito não pode ser restringido. Assim, restringir tal isenção ao IOF é literalmente ir contra legem. Ora, se o legislador pretendesse desonerar apenas o IOF, bastaria ter assim previsto e não se utilizar de signos como “isenção irrestrita” “quaisquer” e “impostos ou tributos” no plural que exprimem a noção de amplitude totalizante. O argumento de que o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incidem sobre as “operações” e sim sobre “a disponibilidade jurídica ou econômica da renda” não me parece convincente porque parece exigir que o legislador aponte, nominalmente, todos os fatos geradores que pretendesse isentar. Aqui, a intenção foi claramente desonerar tributariamente tais operações. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 14 Em sentido semelhante, Fabio Pallaretti Calcini aponta: Ora, é de clareza meridiana que a isenção tributária resguarda as seguradoras, em operações (ou negócios jurídicos) de seguro rural, de não sofrer tributação (isenção) de qualquer imposto ou tributo. Bem por isso, a literalidade do texto normativo e finalidade não vincula a um determinado imposto (IOF), permitindo o gozo da isenção com maior amplitude sem ferir a legalidade. Não haveria razão para se preceituar “quaisquer impostos ou tributos”, se a isenção fosse restrita ao IOF. (Decreto-lei 73/66 e a isenção de tributos federais no seguro rural.1 Interessante também mencionar que recentemente Administração Tributária publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 6, de 27.12.2024. O referido ato esclarece a interpretação da Receita sobre a abrangência da norma de isenção prevista no art. 28 da Lei n. 8.036/90, que dispõe o seguinte: Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. A Lei n. 8.036/90 trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o art. 28 assegura a isenção de tributos federais sobre os atos e operações necessários para a aplicação da lei praticados pela Caixa Econômica Federal e demais sujeitos envolvidos. Ao interpretar referido dispositivo, a Administração Tributária reconhece que ele , “abrange os tributos cujos fatos geradores sejam determinados com fundamento nos conceitos de faturamento e lucro”. Confira-se: Art. 2º A isenção de tributos federais prevista no art. 28 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, aplica-se a atos praticados e operações realizadas por: (...) Parágrafo único. A isenção mencionada no caput: I - abrange os tributos cujos fatos geradores sejam determinados com fundamento nos conceitos de faturamento e lucro; Ora, é evidente que a posição da Administração Tributária deve ser una e coerente em situações equivalentes, ou seja, a correta abrangência da isenção sobre as operações relacionadas ao FGTS prevista no art. 28 da Lei n. 8036, por analogia, deve ser estendida para as operações de Seguro Rural, na forma do art. 19 do Decreto-Lei n. 73. 1 CALCINI, Fábio Pallaretti. Decreto-Lei 73/66 e a isenção de tributos federais no seguro rural. In: CONJUR, www.conjur.com.br/2019-out-11/direito-agronegocio-decreto-lei-7366-isencao-tributos-federais-seguro-rural/. Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 15 3.1 APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À CSLL Com relação ao argumento de que o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a aplicação de isenção para tributos instituídos após sua criação, parece-me que tem razão o TVF, nesse sentido. O primeiro argumento vai no sentido de que o dispositivo teria sido recepcionado pela Constituição de modo que deveria ser interpretado para abranger a CSLL que já era prevista pelo artigo 195, I, “c” do Texto Constitucional. É preciso considerar, porém, que a Constituição não cria tributos, apenas, concede competência para sua instituição. Ora, a CSLL foi apenas criada em 15 de dezembro de 1988. Portanto, quando a o DL 73/66 é recepcionado pela Constituição, ainda não havia sido instituída a CSLL. O segundo argumento empregado pelo Recurso Voluntário é que o artigo 177 do CTN aplica a expressão “salvo disposição em contrário” e que o legislador teria sido “categórico em isentar todos os impostos e tributos federais”. Para se refletir sobre esse argumento, aponte-se que para se criar uma classe – por exemplo, a classe de tributos sujeitos a determinada isenção – é possível aplicar duas técnicas. Ou bem se aponta, nominalmente, os elementos que pertencem à classe ou se criam critérios de pertinência para se pertencer à classe. Assim, para instituir uma isenção, ou bem o legislador indica, nominalmente, todos os tributos submetidos à norma isentiva ou cria um critério de pertinência para que um tributo seja considerado como inserido entre aqueles para os quais a isenção se aplica. Para a primeira técnica, acima mencionada, o artigo 177 do CTN se torna uma norma, digamos assim, redundante. Ora, se uma disposição cria isenção para os tributos X e Y, é evidente que não será aplicada para o tributo Z, por ela não mencionada. Portanto, não me parece que a finalidade desse dispositivo seja para regular essa hipótese. Agora, quando o legislador cria uma isenção a partir da segunda técnica, é preciso notar que a classe dos tributos isentos, no momento em que a isenção é criada, pode ser identificada a partir de duas perspectivas. Ou a partir de seu critério de pertinência ou, então, se identificando, no momento da criação, todos os tributos para os quais o critério de pertinência era aplicável. Nesse segundo caso, dir-se-á que se está vislumbrando a classe a partir de sua “extensão”. Nesse caso, é possível cogitar duas formas de se interpretar o artigo 177 do Código Tributário Nacional. Uma primeira que poderíamos analisar é que, para os casos em que os tributos sujeitos à isenção são indicados de modo conotativo, a cláusula “salvo disposição legal em contrário” incidiria sempre que um novo tributo, instituído após a isenção, satisfizesse os critérios criados pela norma isentiva. É essa a interpretação defendida pelo Recurso Voluntário quando Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 16 atesta, à fl. 1.540, que a expressão “quaisquer tributos federais” seria a “disposição legal em contrário” que afastaria a aplicação do artigo 177 do CTN. Essa forma de enxergar o artigo 177, porém, teria um problema: o dispositivo se tornaria, na prática, uma norma não passível de irradiar efeitos. Ele não traria qualquer efeito para o caso em que os tributos são nominalmente indicados na norma, haja vista que seria meramente redundante; e não traria qualquer efeito para os casos que os tributos sujeitos à isenção são indicados de modo conotativo, porque o simples critério instituído já seria a “disposição em contrário”, de maneira que a exceção do 177, na verdade, seria a regra geral. Carlos Maximiliano explica que uma norma não deve ser interpretada de modo que fique sem efeitos. Confira-se: Deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo.2 Portanto, parece-me que a melhor forma de se interpretar o artigo 177 do CTN seria a seguinte: quando os tributos sujeitos à isenção são indicados de modo conotativo, é preciso que se identifique qual a extensão da classe dos tributos alcançados pela norma isentiva, quando a isenção é criada. Se certo tributo fosse criado em momento posterior, a isenção não seria a ele aplicável ainda que preencha o critério de pertinência da norma isentiva, salvo se tal norma isentiva expressamente previsse sua aplicabilidade para eventuais tributos a serem criados no futuro. Nesse sentido, pela inteligência do artigo 177 do CTN, para saber se determinada isenção se aplica a certo tributo, não basta perquirir se o critério de pertinência da norma é aplicável àquele tributo, mas é também necessário identificar se o tributo existia quando a norma foi criada. No caso concreto, a técnica utilizada pelo legislador para instituir a isenção não foi nomeando os tributos, de modo individual, mas foi alcançando a classe “quaisquer impostos e tributos federais”. Todavia, a CSLL não existia quando tal norma foi instituída e não há uma previsão de que a isenção seria aplicável para novos tributos. Assim, aplicando-se o art. 19 do Decreto-Lei n. 73/66 cumulado com o art. 177 do CTN, infere-se que a classe “quaisquer impostos e tributos federais” correspondia àqueles existentes quando instituída a isenção e, portanto, sem alcançar a CSLL. Aproveitando, uma vez mais, a menção ao Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 6, de 27.12.2024, temos que este no inciso II do parágrafo único do art. 2º, ainda diz que a isenção 2 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito, 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 166. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 17 de tributos federais a que se refere o art. 28 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 não abrange os tributos instituídos posteriormente à publicação da referida lei. É dizer, se anteriormente falamos da necessidade de coerência da Administração Tributária em situações equivalentes, aqui também vemos tal demanda. Assim, entendo que o art. 19 do Decreto-Lei 73/66 não abrange os tributos instituídos posteriormente à sua publicação. Portanto, entendo que não assistir razão à Recorrente sobre tal aspecto. 4 2ª ACUSAÇÃO DO TVF: A DEDUTIBILIDADE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS DIRETORES DA RECORRENTE. A respeito da segunda acusação do TVF sobre a dedutibilidade de pagamentos efetuados a diretores da recorrente, deve-se considerar que há pelo menos quatro atos normativos que regem o tema e são potencialmente aplicáveis ao caso concreto. Primeiramente, temos que Medida Provisória n º 1.769-55, de 1999, convertida na Lei n. 10.101/2000 em seu § 1º, artigo 3º, dispõe: Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. Por outro lado, as alíneas “b” e “d” do §1º do artigo 43 do Decreto-lei n. 4.588/45, o artigo 43 da Lei n. 4.506/64 e o parágrafo único do artigo 58 do Decreto-lei n. 1.598/77 prescrevem as seguintes restrições: Decreto-lei n. 4.588/45 Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. § 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 18 § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais. Lei n. 4.506/64 Art. 43. A base do imposto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. § 1º Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada exercício financeiro: b) as retiradas não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; d) os ordenados e porcentagens pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no país; DL n. 1.598/77 Art. 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica: I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; Il - asseguradas a debêntures de sua emissão. Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores. A questão é saber o que seria aplicável no caso em que o administrador é empregado: se as vedações acima citadas ou a permissão de dedução prevista no artigo 3º da Lei n. 10.101/00. Há, portanto, o que se pode chamar de antinomia aparente de normas porque uma mesma categoria, a saber, dos empregados administradores, está, aparentemente, sujeita a dois tratamentos diferentes. Para tanto, é preciso aplicar os critérios de solução de antinomia normativa que são três, em ordem de prioridade: (a) hierarquia, (b) especialidade e (c) cronologia. Vejamos. O critério da hierarquia não é aplicável no caso sob análise porque tanto a restrição à dedutibilidade como sua permissão são veiculadas por lei. Portanto, podemos descartar esse primeiro critério de solução de antinomia de normas. O segundo critério, da especialidade, também não soluciona esse conflito e vou explicar o porquê. A especialidade existe quando, para uma classe K de elementos, subclasse Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 19 própria de outra K´, é destinado um tratamento jurídico mais específico. Ela, portanto, alcança a norma excepcional. Logicamente seria o seguinte: Hipótese de incidência da Norma N (geral) Hipótese de incidência Norma N” (especial e aplicada para a classe roxa) Ocorre que, no caso concreto, nem a classe dos administradores é subclasse própria da classe dos empregados – porque há administrador que não é empregado – nem a classe dos empregados é subclasse própria dos administradores – porque, evidentemente, há empregado que não é administrador. A situação é a seguinte: Vedações Lei 11.101/00 Na figura, acima, a parte em azul escuro representa uma classe de elementos que se enquadra tanto na norma anterior como na nova norma, sem ser possível se aplicar os critérios da hierarquia, nem da especialidade. Nesse sentido o que prevalece? Ora, não sendo possível aplicar a hierarquia, nem a especialidade, aplica-se a cronologia, com base no artigo 2º do Decreto-lei n. 4.657/42. Poderemos dizer, assim, que a Lei n. 11.101/00 ab-rogou às normas anteriores, reduzindo sua extensão. Se, antes, as restrições eram aplicáveis para qualquer administrador, a partir da nova lei são aplicáveis para qualquer administrador que não empregado. No caso concreto, houve pagamento de PLR a administradores empregados da companhia. Portanto, os valores são dedutíveis do IR, conforme previsão do §1º do artigo 3º da Lei n. 11.101/00. Logo, voto pelo provimento ao Recurso Voluntário, nesse quesito. 5 DISPOSITIVO Diante do exposto voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para se determinar a exclusão das receitas de operação com Seguro Rural da base de cálculo do IRPJ, e para cancelar as glosas as despesas de PLR para pagamentos de diretores empregados, cancelando-se juros e penalidades sobre valores desonerados. Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 20 Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, redator designado Em que pesem as razões de decidir da ilustre relatora, peço vênia para dela divergir quanto a um dos aspectos meritórios em questão. O seguro rural é uma ferramenta abrangente projetada para proteger o produtor rural contra diversas perdas e danos que podem afetar sua produção, patrimônio e até mesmo sua renda. Os riscos cobertos variam de acordo com o tipo específico de seguro rural contratado e a apólice. O Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, buscou dispor a respeito do Sistema Nacional de Seguros Privados, regulando as operações de seguros e resseguros. Constituiu-se, assim, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), das Sociedades Seguradoras e Resseguradoras, as quais tinham permissão para operar (atuar economicamente) com seguros e resseguros privados. Esta legislação, de forma expressa, estabeleceu no artigo 19 que: “Art. 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais” (grifo nosso) A fim de demarcarmos o objeto, que aqui são as operações de seguro rural, remetemos ao Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), sobretudo os artigos 63, III e 64, III, que tratam do imposto de competência da União que incide sobre operações de seguro: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: (...) III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; Art. 64. A base de cálculo do imposto é: Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 21 (...) III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; (...) (grifo nosso) Da mesma forma, diante de clara previsão no artigo 23, do RIOF (Decreto 6.306/2007), a isenção se aplica ao IOF, ao explicitar que: “Art. 23. É isenta do IOF a operação de seguro: (…) III – rural (Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19);” No âmbito do CTN, a isenção está circunscrita nos seguintes artigos 111, 175 e 177 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: (...) II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Do art. 177, II do CTN, inexiste dúvida de que a CSLL, PIS e COFINS não existiam quando do surgimento da isenção e, portanto, não merece prosperar. E, por fim, o artigo 150, §6º da Constituição da República de 1988 estipula a exigência de especificidade da lei instituidora da isenção: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. “Art. 23. É isenta do IOF a operação de seguro: (…) III – rural (Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19);” No âmbito do CTN, a isenção está circunscrita nos seguintes artigos 111, 175 e 177 do CTN: Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 22 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: (...) II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Interpretar de forma ampliativa a norma que concede a isenção, ao arrepio do artigo 111 do CTN, que taxativamente determina intepretação literal da legislação tributária que confere o benefício fiscal, seria criar uma isenção genérica, aplicável a praticamente todos os tributos do sistema por via oblíqua, o que não é permitido no ordenamento jurídico nacional ante a exigência constitucional da especificidade da lei instituidora do benefício (art. 150, §6º, CR/88). Desta forma, depreendido da interpretação literal da norma, é patente o entendimento que a isenção ora pretendida recai sobre “as operações de seguro rural”. Ora, o único tributo de competência da união que tem como hipótese de incidência a operação de seguro rural é o Imposto sobre Operações Financeiras –IOF, definido nos artigos 63 ao 67 do Código Tributário Nacional. Pois bem, a norma que isenta as operações de seguro rural, é tão somente a da incidência de IOF, não abrangendo o IRPJ. A operação de seguro rural, certamente, pode gerar incidência de IRPJ, caso encerre o período de apuração com lucro. Mas a isenção, ora discutida, é exclusiva sobre a operação e não sobre a renda ou sobre o lucro. Do IRPJ, incide sobre o resultado da operação de seguro, hipótese de incidência diferente da operação de seguro. Sobre os prêmios pagos, os valores pagos como prêmio de seguro rural são geralmente considerados despesas dedutíveis para empresas que apuram IRPJ e CSLL pelo regime do Lucro Real. Isso, no entanto, não é uma isenção, mas sim o reconhecimento de que é uma despesa necessária para a atividade, que reduz a base de cálculo do imposto. Ou seja, você paga menos imposto porque a despesa diminui seu lucro tributável, mas o imposto em si não é "isento" sobre o seguro. Outra hipótese são as indenizações recebidas, que são as indenizações recebidas pelo produtor rural, onde só não são tributadas pelo IRPJ e agora, pela CSLL, se visarem apenas a recompor perdas (ou seja, se não houver acréscimo patrimonial). Se a indenização for maior que a perda comprovada e gerar um ganho, essa parcela excedente será tributada. Não há, portanto, uma isenção generalizada das indenizações. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721107/2021-85 23 Sendo o IOF que incide sobre a operação de seguro, atividade mercantil de comercialização do seguro, o IRPJ incide sobre o lucro, não há, portanto, identidade entre o lucro e operações. Ademais, como não existe nenhuma lei específica regulamentando a isenção sobre rendas e proventos nas operações de seguro rural, também não existe, e nem poderia existir, nenhuma regulamentação desta isenção no RIR/99. Assim, a meu ver, a correta interpretação da redação do artigo 19 do Decreto-Lei nº 73/66, a qual deve ser realizada considerando todo a legislação vigente, em especial ao artigo 150, §6º, CR/88, é que a isenção recai única e exclusivamente sobre os tributos federais que incidam sobre a operação de seguro rural, sendo o IOF o único tributo federal vigente no ordenamento jurídico que incide sobre a operação de seguro rural, não merecendo prosperar alargar a norma de isenção para os demais tributos federais. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1626DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade do recurso 2 acusações da fiscalização 3 1ª ACUSAÇÃO DO TVF: a isenção às operações de seguro rural e sua aplicação ao IRPJ e à CSL. 3.1 Aplicação em relação à CSLL 4 2ª ACUSAÇÃO DO TVF: a dedutibilidade dos pagamentos efetuados aos diretores da recorrente. 5 dispositivo Voto Vencedor

score : 1.0
11117449 #
Numero do processo: 10880.972322/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE FORA DO PRAZO. Manifestação de inconformidade e ou impugnação fora do prazo não instaura a fase litigiosa no processo administrativo fiscal, como ocorreu no caso em tela.
Numero da decisão: 3001-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE FORA DO PRAZO. Manifestação de inconformidade e ou impugnação fora do prazo não instaura a fase litigiosa no processo administrativo fiscal, como ocorreu no caso em tela.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.972322/2011-17

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312890

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.732

nome_arquivo_s : Decisao_10880972322201117.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10880972322201117_7312890.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11117449

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146448338944

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-11T23:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-11T23:09:27Z; Last-Modified: 2025-11-11T23:09:27Z; dcterms:modified: 2025-11-11T23:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-11T23:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-11T23:09:27Z; meta:save-date: 2025-11-11T23:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-11T23:09:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-11T23:09:27Z; created: 2025-11-11T23:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-11T23:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-11T23:09:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.972322/2011-17 ACÓRDÃO 3001-003.732 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE FORA DO PRAZO. Manifestação de inconformidade e ou impugnação fora do prazo não instaura a fase litigiosa no processo administrativo fiscal, como ocorreu no caso em tela. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.732 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972322/2011-17 2 RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Trata o presente processo de requerimento, formulado via PER/DCOMP (fls. 147/186), por meio do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para fins de compensação, suposto direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 1º trimestre de 2007, na quantia de R$ 299.338,76 (valor do crédito solicitado/utilizado). A DRF/Campos dos Goitacazes, por meio de despacho decisório emitido eletronicamente em 09/09/2011 (fl. 03), considerou que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, e indeferiu integralmente o direito creditório requerido não homologando, consequentemente, a compensação declarada. Devidamente cientificado em 23/09/2011 (AR à fl. 200), o contribuinte apresentou, em 27/10/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 188/192, na qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) A manifestação de inconformidade é tempestiva haja vista que foi apresentada em 27/10/2011, enquanto a ciência da decisão administrativa contestada se deu em 27/09/2011, de modo que foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 110 e 119 do Decreto nº 7.574, de 2011. b) O seu direito ao aproveitamento do crédito requerido deve ser reconhecido, posto que na prática de sua atividade (produção e síntese de ácido lático) adquire insumos necessários ao seu processo de produção, assim como material de embalagem, os quais são regularmente tributados pelo IPI. c) Para que não restem dúvidas acerca da correção e validade do crédito apurado, está anexando todas as notas fiscais de entrada de insumos (açúcar) e materiais de embalagem, ocorridas no primeiro trimestre do ano-calendário de 2007 (doc. 03), e cuja relação já foi informada à receita no "Demonstrativo de Apuração do Crédito - Presumido IPI" e também no "PerDComp". d) Não obstante serem os documentos juntados aos autos suficientes à comprovação do direito creditório reivindicado, existe necessidade de produção de prova pericial para o eventual surgimento de dúvidas por parte do Fisco. Para tal, indica-se a Sra. Simone Nascimento da Paz Lopez, como perita, e formulam-se os seguintes quesitos: “i. os Livros Diário e Razão da Requerente, no que diz respeito ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2007, encontram-se em boa ordem? Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.732 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972322/2011-17 3 ii. o livro de apuração do IPI da Requerente, no que diz respeito ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2007, encontra-se em boa ordem? iii. é possível localizar, nos documentos mencionados acima, as notas fiscais de entrada de insumos e materiais de embalagem, mencionadas no item 3 da presente e já apresentados à Secretaria da Receita Federal? iv. a partir da somatória dos valores mencionados nas notas fiscais mencionadas em ii. e iii., é possível concluir pela correção dos valores apurados pela Requerente a título de crédito do IPI para ressarcimento com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal?” Ao final, em outros termos o defendente requer: i. a reforma da decisão recorrida e o consequente reconhecimento do crédito pleiteado; ii. provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente a prova pericial contábil, bem como por apresentar outros documentos que se fizerem necessários; iii. que todas as intimações sejam realizadas em seu nome, no endereço citado na página inicial da peça de defesa apresentada. É o que importa relatar. Em sessão realizada no dia 10 de setembro de 2019 a 2ª TURMA/DRJ/REC exarou o acórdão sob nº 11-64.521, onde, por unanimidade de votos não conheceu da manifestação e inconformidade em razão de considerá-la intempestiva, cuja ciência pela Recorrente se deu no dia 29/10/2019, por meio de abertura de mensagem em sua Caixa Postal, que tinha sido depositada no mesmo dia. No dia 27/11/2019 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.732 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972322/2011-17 4 O recurso voluntário não atende um dos essenciais requisitos formais, já que a manifestação de inconformidade é intempestiva, não se instaurando o litígio. Anilsemos a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, conforme cada documento, em sequência, conforme consta nos autos por numeração de fls. e separadamente. Primeiro. E-fls. 2 – 146, há uma Manifestação de Inconformidade, onde menciona o Despacho Decisório, mas não menciona tempestividade, e tão somente requer a revisão do PER/DCOMP, com anexação de notas fiscais a fim de comprovar o direito creditório, cujo protocolo em carimbo no rosto da mencionada peça é datada de 28 de setembro de 2011. Segundo. E-fls. 188-198, há outra Manifestação de Inconformidade, bem mais abrangente, onde em quesito próprio trata da tempestividade da peça, inclusive informando que foi intimada do Despacho Decisório no dia 27.09.2011 e manifestou-se no dia 27.10.2011, portanto, em tese, dentro do trintidio legal. Terceiro. E-fl. 257 Termo de Análise de Solicitação de Juntada de i) Manifestação de Inconformidade e ii) Livro de Apuração do IPI, que foi registrada no dia 28/11/2017. Quarto. Nova Manifestação de Inconformidade, sem aventar a tempestividade, em que pese transcorrido mais de 6 anos da ciência do Despacho Decisório, por ela mesmo declarado na peça de e-fls. 188-198. Quinto. E-fls. 271 – 275 o Acórdão de Manifestação de inconformidade, não conhecendo a tempestividade, eis que a intimação do Despacho Decisório se deu no dia 23 de setembro de 2011, conforme AR na e-fl. 200, e a Manifestação reconhecida é a protocolizada no dia 27.10.2011. Sexto. E-fl. 288 acentado está o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, onde confirma que a Recorrida teve ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade o dia 29/10/2019. Ato contínuo, e-fl. 289 acentado está o Termo de Solicitação de Juntada do Recurso Voluntário, sendo tempestiva. Sétimo. E-fls. 291 - 303, Recurso Voluntário, onde a Recorrente reconhece que tomou ciência do Despcaho Decisório no dia 23/09/2011, mas, diferentemnte do que alegado na Manifestação de Inconformidade às e-fls. 188 – 198, quanto diz ter ciência do Despacho Decisório no dia 27.09.2011 e manifestou-se no dia 27.10.2011. Mas, no RV alega que se manifestou no dia 28/09/2011. Ora, pergunta-se: i) por que três Manifestações de Inconformidade? ii) Qual a razão de a primeira e a terceira não terem mencionado tempestividade? iii) Por que na segunda diz que foi intimada do Despacho Decisório no dia 27.09.2011 e objurgou no dia 27/10/2011? iv) Por que na peça recursiva contradiz a si, ao alegar datas diferentes, tanto para a intimação do Despacho Decisório quanto para a propositura da Manifestação de Inconformidade? Data máxima vênia, onde falta com a verdade a Recorrente, na segunda Manifestação de Inconformidade ou no Recurso? Sim numa delas não há verdade. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.732 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972322/2011-17 5 Com todo respeito ao nobre Defensor, onde desde de já peço minhas escusas, mas as informações contraditórias da Recorrente conduz esse mero julgador a entender que, em que pese tempestivo o RecuRso Voluntário, não tomo conhecimento dele, porque a litigiosidade nem mesmo foi instaurada, considerando que no processo administrativo fiscal o litígio se inicia quando aviada a impugnação/manifestação de inconformidade, TEMPESTIVAMENTE, contado da data da intimação do contribuinte do despacho decisório ou da autuação, que não ocorreu no presente caso. A manifestação intempestiva não instaura a fase litigiosa no processo adminsitrativo fiscal. Conclusão Por todo o exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11113406 #
Numero do processo: 13502.721312/2015-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA. Os procedimentos de arrolamento de bens e direitos não são submetidos ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72 e fogem da competência dos conselheiros do CARF (Súmula CARF nº 109).
Numero da decisão: 2402-013.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA. Os procedimentos de arrolamento de bens e direitos não são submetidos ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72 e fogem da competência dos conselheiros do CARF (Súmula CARF nº 109).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.721312/2015-36

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7311969

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.190

nome_arquivo_s : Decisao_13502721312201536.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13502721312201536_7311969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11113406

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:26 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146471407616

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-09T18:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-09T18:40:37Z; Last-Modified: 2025-11-09T18:40:37Z; dcterms:modified: 2025-11-09T18:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-09T18:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-09T18:40:37Z; meta:save-date: 2025-11-09T18:40:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-09T18:40:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-09T18:40:37Z; created: 2025-11-09T18:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-09T18:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-09T18:40:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.721312/2015-36 ACÓRDÃO 2402-013.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRESSAO SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA. Os procedimentos de arrolamento de bens e direitos não são submetidos ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72 e fogem da competência dos conselheiros do CARF (Súmula CARF nº 109). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721312/2015-36 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão 12-87.719 (p. 1.356), que não conheceu a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciado no DEBCAD nº 51.077.235-8 (p. 02), referente às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 1991. De acordo com o relatório fiscal (p. 14), tem-se que o presente lançamento fiscal é decorrente da exclusão da Contribuinte do regime especial do SIMPLES NACIONAL. Foi atribuída responsabilidade solidária ao senhor Genebaldo Murta de Oliveira (p. 1.258), bem como para a empresa GM Serviços Industriais – EIRELI (p. 1.274). A multa de ofício foi qualificada, nos termos do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, tendo sido aplicada no percentual de 150%. Cientificados do lançamento fiscal, a Contribuinte e os Responsáveis Solidários apresentaram, em conjunto: (i) o expediente de p. 1.295, prestando informações acerca do arrolamento de bens; e (ii) a petição de p. 1.308, denominada de “impugnação administrativa”, destacando o inconformismo com o procedimento de arrolamento de bens. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 12-87.719 (p. 1.356), não conheceu a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DA SOCIEDADE DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA (FPAS E RAT) . A partir da data do efeito de sua exclusão do SIMPLES Nacional, a Sociedade empresária, torna-se obrigada e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias da mesma forma que recolhem as demais sociedades não amparadas por regime tributário diferenciado. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721312/2015-36 3 CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. Inocorre o cerceio de Defesa quando todos os elementos necessários à compreensão da autuação encontram-se presentes. ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A teor do Art, 17 do Decreto 70.235/72, que tem status de Lei Ordinária, a matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação jurídico-processual no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da República. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Conforme Despacho de Encaminhamento de p. 1.398, tem-se que: - a empresa Pressão Serviços Industrias Eireli, foi cientificada do Acórdão de primeira instância por meio de Edital em 19/09/2017; - a empresa GM Serviços Industriais Eireli foi cientificada por meio postal em 15/03/2018 (p. 1.375); e - não houve retorno do AR referente à intimação do sócio Genebaldo Murta de Oliveira acerca dos termos da decisão da DRJ. A Contribuinte e os Responsáveis Solidários interpuseram, em conjunto, em 16/04/2018, o recurso voluntário de p. 1.379, insurgindo-se, em síntese, contra o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL, contra o arrolamento e bens e contra a multa ofício qualificada aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciado no DEBCAD nº 51.077.235-8 (p. 02), referente às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 1991. De acordo com o relatório fiscal (p. 14), tem-se que o presente lançamento fiscal é decorrente da exclusão da Contribuinte do regime especial do SIMPLES NACIONAL. A impugnação apresentada não foi conhecida pela DRJ, vez que não se destinava a combater os fundamentos da autuação. Confira-se, a propósito, excertos da decisão de primeira instância: Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721312/2015-36 4 (...) 17.2. No caso em comento, as Impugnantes apenas teceram considerações acerca do arrolamento de bens, não trazendo aos autos nenhum elemento que comprove a existência de qualquer erro no lançamento. 17.3. Assim sendo, temos como não-impugnados os fatos geradores destes Autos de Infração, o que faz com que desde já seja declarada a sua procedência, pois a Impugnante nada alegou especificamente em relação aos fatos geradores relativos aos mesmos. Deste modo, operou-se a chamada preclusão administrativa pela qual o ato administrativo, esgotados ou inexistentes os recursos contra ele, adquire estabilidade, e não mais pode ser modificado pela Administração. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, (...) 17.4. Importante notar que o ônus da impugnação específica do lançamento, além de requisito indispensável à aferição da adequação formal da impugnação, é uma importante regra processual afeta aos critérios de distribuição do ônus prova, já que a legislação é expressa ao afirmar que, nas razões de defesa, cabe ao sujeito passivo manifestar-se precisa e especificamente sobre cada ponto de discordância. 17.5. Em decorrência disto, constatamos que as peças de defesa, na medida em que não especificam os pontos impugnados, não aponta os erros e as discordâncias, nem mesmo cita os dados apurados com os quais não concorda tornam-se ineptas, sendo admitidos como verdadeiros os pontos (matérias) não impugnados, e não se instaurando a lide em relação a eles. (...) 17.7. Conclui-se, assim, que a peça defensiva cingiu-se a tratar de questões relativas ao Arrolamento de Bens. (grifei e destaquei) No recurso voluntário interposto (p. 1.379) – intempestivo, ressalte-se, em relação à Contribuinte Devedora Principal, “Pressão Serviços Industriais” – as Recorrentes se insurgem, em linhas gerais, contra o ato de exclusão do SIMPLES NACIOAL, contra o arrolamento de bens e contra a multa de ofício qualificada aplicada. Confira-se o pedido formulado pelas Recorrentes (último parágrafo do apelo recursal): Face as razões expendidas, justo se torna que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF reveja o Acórdão afastando a exclusão do simples nacional da empresa (...), afastando as multas aplicadas e possibilitando a continuação da empresa no sistema do simples (...) Ocorre que, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721312/2015-36 5 O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Especificamente em relação à matéria “arrolamento de bens”, o Enunciado de Súmula CARF nº 109 estabelece que o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Neste contexto, seja em face da inovação nos argumentos de defesa em grau recursal, seja em decorrência do fato deste órgão julgador não ser competente para se pronunciar sobre questões atinentes ao arrolamento de bens, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11114226 #
Numero do processo: 11052.720011/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 01/06/2014 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. O gozo de benefício fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas (desenvolvimento de atividade econômica), desde que a renda seja destinada à consecução das finalidades essenciais da entidade, hipótese que se amolda, perfeitamente, à hipótese sob exame. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PLR). DISTINÇÃO ENTRE LUCRO E RESULTADO. LEGITIMIDADE. A nota distintiva das entidades sem fins lucrativos consiste na impossibilidade de distribuir lucros ou excedentes financeiros a seus fundadores, dirigentes, administradores ou empregados, sob pena de descaracterização de sua natureza jurídica. O “lucro”, entendido como resultado econômico decorrente da atividade empresarial, é incompatível com a finalidade dessas entidades. Diversamente, a “participação nos resultados” fundada em metas objetivas e previamente pactuadas, revela-se legítima, pois decorre do cumprimento de objetivos institucionais e não implica distribuição de lucros.
Numero da decisão: 1302-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF RJ I nº 023 de 05 de abril de 2019, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por negar provimento ao recurso nessa questão. Ficam cancelados os autos de infração decorrentes e prejudicada a análise das demais questões em função do provimento dado ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 01/06/2014 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. O gozo de benefício fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas (desenvolvimento de atividade econômica), desde que a renda seja destinada à consecução das finalidades essenciais da entidade, hipótese que se amolda, perfeitamente, à hipótese sob exame. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PLR). DISTINÇÃO ENTRE LUCRO E RESULTADO. LEGITIMIDADE. A nota distintiva das entidades sem fins lucrativos consiste na impossibilidade de distribuir lucros ou excedentes financeiros a seus fundadores, dirigentes, administradores ou empregados, sob pena de descaracterização de sua natureza jurídica. O “lucro”, entendido como resultado econômico decorrente da atividade empresarial, é incompatível com a finalidade dessas entidades. Diversamente, a “participação nos resultados” fundada em metas objetivas e previamente pactuadas, revela-se legítima, pois decorre do cumprimento de objetivos institucionais e não implica distribuição de lucros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11052.720011/2018-58

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312065

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.542

nome_arquivo_s : Decisao_11052720011201858.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 11052720011201858_7312065.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF RJ I nº 023 de 05 de abril de 2019, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por negar provimento ao recurso nessa questão. Ficam cancelados os autos de infração decorrentes e prejudicada a análise das demais questões em função do provimento dado ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11114226

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146477699072

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-10T12:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-10T12:03:22Z; Last-Modified: 2025-11-10T12:03:22Z; dcterms:modified: 2025-11-10T12:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-10T12:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-10T12:03:22Z; meta:save-date: 2025-11-10T12:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-10T12:03:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-10T12:03:22Z; created: 2025-11-10T12:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2025-11-10T12:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-10T12:03:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11052.720011/2018-58 ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA CEPEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 01/06/2014 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. O gozo de benefício fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas (desenvolvimento de atividade econômica), desde que a renda seja destinada à consecução das finalidades essenciais da entidade, hipótese que se amolda, perfeitamente, à hipótese sob exame. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PLR). DISTINÇÃO ENTRE LUCRO E RESULTADO. LEGITIMIDADE. A nota distintiva das entidades sem fins lucrativos consiste na impossibilidade de distribuir lucros ou excedentes financeiros a seus fundadores, dirigentes, administradores ou empregados, sob pena de descaracterização de sua natureza jurídica. O “lucro”, entendido como resultado econômico decorrente da atividade empresarial, é incompatível com a finalidade dessas entidades. Diversamente, a “participação nos resultados” fundada em metas objetivas e previamente pactuadas, revela- se legítima, pois decorre do cumprimento de objetivos institucionais e não implica distribuição de lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF RJ I nº 023 de 05 de abril de 2019, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por negar provimento ao recurso nessa questão. Ficam cancelados os Fl. 3654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 2 autos de infração decorrentes e prejudicada a análise das demais questões em função do provimento dado ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Ato Declaratório Executivo de suspensão da isenção de que cuida o artigo 15 da Lei n° 9.532/971, seguido de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 1.628/1.634); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 1.635/1.641); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (e-fls. 1.642/1.660) e de Contribuição para o PIS/PASEP (e-fls. 1.661/1.680), relativos ao ano-calendário de 2014 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 40.588.963,70, os quais abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa de ofício (75%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 3.501.020,71 1.832.191,93 2.625.765,52 7.958.978,16 1 Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Fl. 3655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 3 CSLL 1.264.687,45 661.833,75 948.515,58 2.875.036,78 PIS 1.984.040,57 1.004.335,38 1.488.030,39 4.476.406,34 COFINS 11.214.994,35 5.652.302,37 8.411.245,70 25.278.542,42 TOTAL 40.588.963,70 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Falta de recolhimento e de declaração em DCTF de débitos de IRPJ e CSLL — Ano- Calendário de 2014: Conforme a planilha "APURAÇÃO DO LUCRO REAL TRIMESTRAL — 2014", que faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração, foram apurados os valores do IRPJ e da CSLL devidos nos 12e 29º trimestres de 2014, os quais, além de não terem sido regularmente recolhidos, também não foram declarados em DCTF, e, em consequência, devem ser objeto de lançamento de ofício, conforme discriminado no Termo de Constatação Fiscal. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (/o) 31/03/2014 2.245.266,78 75,00 30/06/2014 1.255.753,93 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 30/06/2014: Arts. 247 e 841, inciso IV, do RIR/99 CSLL: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Falta de recolhimento e de declaração em DCTF de débitos de IRP.I e CSLL — Ano- Calendário de 2014: Conforme a planilha "APURAÇÃO DO LUCRO REAL TRIMESTRAL — 2014", que faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração, foram apurados os valores do IRPJ e da CSLL devidos nos 1.9e 2.P. trimestres de 2014, os quais, além de não terem sido regularmente recolhidos, também não foram declarados em DCTF, e, Fl. 3656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 4 em consequência, devem ser objeto de lançamento de ofício, conforme discriminado no Termo de Constatação Fiscal. Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/03/2014 810.456,04 75,00 30/06/2014 454.231,41 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 30/06/2014: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 10da Lei n° 9.316/96 Art. 28 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 12.715/12. COFINS: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS E A COFINS, CONFORME TERMO DE CONSTATAÇÃO FIS, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DESTE AUTO DE INFRACÃO Tendo em vista a suspensão da isenção contida no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N223, DE 5 DE ABRIL DE 2C no ano-calendário de 2019, o CEPEL, em prestígio a legalidade, ficou sujeito ao regime tributário geral das empre estando obrigado a apurar o IRPJ e a CSLL pelo Lucro real. Em consequência da suspensão da isenção, das verificações fiscais e auditoria nas planilhas oferecidas p contribuinte, foram constatadas infrações fiscais ao IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição ao COFINS (regime n cumulativo). Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/01/2014 1.385.225,13 75,00 28/02/2014 851.689,18 75,00 31/03/2014 824.065,71 75,00 30/04/2014 1.012.199,89 75,00 31/05/2014 1.035.888,65 75,00 30/06/2014 917.538,85 75,00 31/07/2014 903.436,62 75,00 31/08/2014 851.180,09 75,00 30/09/2014 852.798,64 75,00 31/10/2014 774.619,19 75,00 30/11/2014 873.116,35 75,00 31/12/2014 933.236,05 75,00 Enquadramento Legal Fl. 3657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 5 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 10 da Lei Complementar n°70/1991; art. 50 da Lei n° 10.833/2003 Art. 1° da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. Ai da ei n° 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei n° 10.945/09 Art. 3° da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5° da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 40 da Lei n° 11.307/06, pelo art. 18 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 5° da Lei n° 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 25 da Lei n° 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei n° 11.945/09 PIS: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS E A COFINS, CONFORME TERMO DE CONSTATAÇÃO FIS' QUE FAZ PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DESTE AUTO DE INFRAÇÃO Tendo em vista a suspensão da isenção contida no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N223, DE 5 DE ABRIL DE 2C no ano-calendário de 2019, o CEPEL, em prestígio a legalidade, ficou sujeito ao regime tributário geral das empre estando obrigado a apurar o IRPJ e a CSLL pelo Lucro real. Em consequência da suspensão da isenção, das verificações fiscais e auditoria nas planilhas oferecidas p contribuinte, foram constatadas infrações fiscais ao IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição ao COFINS (regime n cumulativo). Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (/o) 31/01/2014 266.165,80 75,00 28/02/2014 157.372,59 75,00 31/03/2014 150.150,75 75,00 30/04/2014 191.701,46 75,00 31/05/2014 200.147,48 75,00 30/06/2014 169.263,70 75,00 31/07/2014 140.583,39 75,00 31/08/2014 151.336,68 75,00 30/09/2014 150.667,34 75,00 31/10/2014 132.389,14 75,00 30/11/2014 152.473,82 75,00 31/12/2014 122.010,42 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 10 da Lei Complementar n°7/70; art. 40 da Lei n° 10.637/02 Fl. 3658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 6 Art. 1° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei n°11.727/08 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09 Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04, pelo art. 3° da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 30 da Lei n° 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 4° da Lei n° 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 24 da Lei n° 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09 3. De acordo com Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 1.602/1.627), os lançamentos foram realizados em decorrência das seguintes constatações: “I — Receitas das atividades não próprias: Consta na SPED/ECF-2014, no "Registro U150 — Demonstração do Resultado do Exercício", na rubrica 4.01.01.09.09 — Outras Receitas da Atividade, o valor de R$ 12.751.585,42. Intimado a esclarecer a origem dessa receita, o CEPEL confirmou a prestação de serviços e entregou as notas fiscais à fiscalização. Analisamos as notas fiscais de serviços eletrônicas, emitida pelo CEPEL e verificamos que têm todas as características de qualquer nota fiscal emitida por empresas comerciais, ou seja, natureza econômico-financeira: Discriminação dos serviços; contrato de serviço; vencimento; preço dos serviços; data de vencimento; etc. Este procedimento está de acordo com o disposto no estatuto do CEPEL. Percebe-se que as atividades desempenhadas pelo contribuinte impedem a sua manutenção no rol das entidades isentas, uma vez que a isenção das associações civis se dirige às associações sem fins lucrativos, e que se sustentam principalmente através de contribuições de seus associados, prestando serviços compatíveis com suas finalidades, que são colocados à disposição dos associados. O exercício de atividade econômica pelo contribuinte não lhe permite usufruir a isenção do IRPJ que favorece as associações civis sem fins lucrativos, ainda que essa seja a forma com que foi constituído, pois a prestação de serviços à terceiros é incompatível com a natureza jurídica dessas entidades. DESVIO DE FINALIDADE: A prática habitual de atos de natureza econômico- financeira por entidades beneficiadas pela isenção, caracteriza desvio de seus objetivos essenciais, uma vez que estabelece concorrência com organizações que não gozam do mesmo tipo de favor. Considerando a interpretação literal, o parágrafo único do artigo 48, do estatuto do CEPEL, quando autoriza a prestação de serviços a terceiros, descumpre os dispositivos legais: artigos 12, 13 e 15 da Lei 9.532, de 10/12/1997; Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, artigos 170, 172 e 174 e 181. Para efeito do gozo da isenção, no plano das finalidades da entidade, não são bastantes os objetivos declinados no estatuto, importando investigar se efetivamente as atividades correspondem ao disposto Fl. 3659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 7 na norma isentiva. A percepção de receitas oriundas da prestação de serviços profissionais que corresponderem a atos de natureza econômico-financeira, de forma incoerente com organizações que não gozem da isenção, ocasiona a perda do benefício fiscal. Essa isenção possui caráter subjetivo, não podendo ela, na ausência de disposição legal, abranger alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária. Por essa razão o não cumprimento de qualquer dos requisitos estipulado para o seu gozo, a exemplo da obtenção de receitas incompatíveis com a natureza das entidades sem fins lucrativos, importará a perda da isenção na sua totalidade. II — Distribuição de Lucros Conforme consta na DIRF — Ano-calendário 2014, o CEPEL distribuiu lucros aos seus empregados e diretores, no valor de R$ 8.766.730,02, a título de Participação nos Lucros ou Resultados —PLR (código de receita 3562); consta na SPED/ECF/2014 — Registro U150, na conta "4 — Superávit Líquido do Exercício", o valor de R$ 9.559.771,86, ou seja, a distribuição de lucros do CEPEL correspondeu a 91,70 % (noventa e um inteiros e setenta centésimos por cento) do superávit do exercício. A isenção do IRPJ e CSLL conferidas as associações civis que prestem serviço para as quais houverem sido instituídas e os coloquem a disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, independe do prévio conhecimento pela Secretaria da Receita Federal. Compete ao próprio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento nos ditames da norma isentiva. Ressalte-se, ainda, que a entidade isenta não pode utilizar a exceção tributária, como a distribuição de lucros, para extrapolar seus objetivos sociais e concorrer com outras entidades que não usufruem de igual benefício. A edição da Lei n2 13.019/2014 (com as alterações introduzidas pela Lei n213.204/2015), por sua vez, optou por delimitar de maneira conceituai as Organizações da Sociedade Civil, elegendo critérios específicos para sua identificação, como a ausência de finalidade econômica e a não distributividade de resultados. Verificamos que a distribuição de lucros está em desacordo com o disposto letra "h" do §22do art. 12 da Lei n29.532/97. Neste caso há desobediência ao objeto do estatuto social, que em seu artigo 12, "Do objeto", indica que o CEPEL é a associação, nos termos do código civil, sem fins lucrativos. A distribuição de lucros efetuada pelo CEPEL o desqualifica como organização da sociedade civil de interesse público pela NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS SOCIAIS. Por representar recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, o CEPEL se transforma de uma associação civil sem fins lucrativos beneficiada pelo favor da isenção fiscal em outra instituição, pessoa jurídica de finalidade econômica, tributada pelo lucro real, elidindo a isenção, por violação dos requisitos impostos pelo artigo 12, incisos "a" e "b", da Lei nº 9.532/97. Fl. 3660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 8 III — Remuneração de Diretores Em pesquisa a DIRF — Ano-calendário 2014, se verificou que o CEPEL distribuiu lucros aos seus empregados e diretores. Com relação aos seus diretores Srs: ALBERT CORDEIRO GEBER DE MELO, Diretor Geral, no período de 01/01/2014 a 31/12/2014; ROBERTO PEREIRA CALDAS, Diretor de Laboratórios e Pesquisa Experimental, no período de 01/01/2014 a 31/12/2014; e JOSÉ CARLOS CORREIA FIGUEIREDO, Diretor Administrativo e Financeiro, no período de 25/08/2014 a 31/12/2014, o CEPEL, além da distribuição de lucros, efetuou pagamento de remuneração a título de trabalho assalariado, como a planilha a seguir: Conforme disposto na alínea 'a' do § 2º do artigo 12, da Lei 9.532/97, "Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados", não haveria a possibilidade de remuneração de dirigentes; o artigo 34 da Lei nº 10.637/2002, publicada no DOU em 31/12/2002, ditou que 'a condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2, III, b, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 12, § 2, a, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais, qualificadas consoante os dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; Além disso, segundo o parágrafo único deste mesmo artigo (art. 34 da Lei 10.637/2002), 'o disposto neste artigo aplica-se somente à remuneração não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal'; o artigo 42da Lei 13.204, de 14/12/2015, alterou a redação da alínea "a" do parágrafo 29do artigo 12 da Lei n29.532, de 10/12/97, "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. .32 e 16 da Lei n2 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações". Tais dispositivos legais introduziram novas hipóteses para as entidades em tela pudessem remunerar diretores estatutários sem que ficassem impossibilitadas do gozo da isenção. Nota: Prevalece a legislação em vigor até 31/12/2014. Fl. 3661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 9 NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS SOCIAIS: Isto posto, considerando que os diretores, Srs. ALBERT CORDEIRO GEBER DE MELO, Diretor Geral; ROBERTO PEREIRA CALDAS, Diretor de Laboratórios e Pesquisa Experimental; e JOSÉ CARLOS CORREIA FIGUEIREDO, Diretor Administrativo e Financeiro, são, comprovadamente, empregados do CEPEL, estariam eles, para efeito de remuneração, submetidos as regras do § único do artigo 34 da Lei n210.637/2002. Tal dispositivo somente seria aplicável a remunerações não superiores, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal, de R$ 29.400,00 mensais ou R$ 352.800,00 anuais, no ano de 2014, limites estes, conforme planilha supra, ultrapassados pelos rendimentos dos diretores do CEPEL. A entidade no gozo do benefício fiscal da isenção deve assegurar a destinação de seu patrimônio. O excesso de pagamento de remuneração a diretores configura distribuição velada de patrimônio da entidade e constitui infração às regras de fruição e capaz de suspender o gozo do benefício da isenção. [...] INFRACÕES APURADAS: Em consequência da suspensão da isenção, das verificações supras indicadas e auditoria nas planilhas oferecidas pelo contribuinte, foram constatadas infrações fiscais ao IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição ao COFINS (regime não- cumulativo), como a seguir relacionamos: 1 — Falta de recolhimento e de declaração em DCTF de débitos de IRPJ e CSLL — Ano-Calendário de 2014: Conforme a planilha "APURAÇÃO DO LUCRO REAL TRIMESTRAL — 2014", que faz parte integrante e inseparável deste Termo de Constatação Fiscal, foram apurados os valores do IRPJ e da CSLL devidos nos 19 e 2ºº trimestres de 2014, os quais, além de não terem sido regularmente recolhidos, também não haviam sido declarados em DCTF, e, em consequência, devem ser objeto de lançamento de ofício, por meio da lavratura de autos de infração: 2 — Falta de recolhimento e de declaração em DCTF de débitos das Contribuições para o PIS e a COFINS, apuradas pelo regime não-cumulativo, nos períodos de apuração de ianeiro de 2014 a dezembro de 2014: No que tange aos recolhimentos efetuados, durante o ano-calendário de 2014, a título de "Contribuição para o PIS sobre a folha salarial - código de receita 8301" e "Contribuição para a COFINS — Faturamento — Apuração Cumulativa — código Fl. 3662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 10 de receita 2172", foram efetuadas pesquisas nas DCTFs e verificamos a existência de valores declarados e pagos. Tais montantes serão compensados de ofício pela Fiscalização, no lançamento do crédito tributário, conforme planilhas a seguir: Face aos procedimentos de auditoria e às considerações anteriormente expostas, podemos concluir que restou plenamente caracterizada a existência de débitos, referentes à "Contribuição para a COFINS — Apuração não Cumulativa — código de receita 5856" e "Contribuição para o PIS — Apuração não Cumulativa — código de receita 6912", apurados com base no regime não-cumulativo, abrangendo os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2014, não declarados em DCTF e não recolhidos, cujas bases de cálculo estão discriminadas na planilha "APURAÇÃO PIS E COFINS — NÃO CUMULATIVO - 2014", anexas a este termo. Nestas planilhas foram discriminados os saldos mensais das rubricas da escrituração contábil do Cepel, consideradas como receitas sujeitas às contribuições sociais em questão e das rubricas relativas às despesas que dariam direito a créditos no regime não-cumulativo”. (destaques no original) 4. Em 22.04.2019 (e-fl. 1.518), o Contribuinte foi cientificado da expedição do Ato Declaratório Executivo suspensivo da imunidade e isenção tributária, relativo ao ano calendário de 2014 e entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1.521/1.546), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) que não deixou de cumprir nenhum dos requisitos necessários à fruição da isenção; Fl. 3663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 11 (ii) em relação às receitas auferidas, argumenta que os trabalhos prestados a terceiros têm relação intrínseca com o objetivo da entidade; (iii) justifica que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 do Estatuto da Associação, entre seus objetos insere-se a possibilidade de executar para terceiros, a seu critério, trabalho de pesquisa, desenvolvimento ou ensaios mediante contrapartida. Ressalta que os trabalhos que realizou, destinados a terceiros, tem relação direta com o núcleo de sua atividade. Dessa forma, a contrapartida oriunda da realização de tais trabalhos se enquadra no conceito de receita decorrente de atividades próprias da entidade; (iv) diversamente do que afirma a Autoridade Autuante, nem a interpretação literal, tampouco, a sistêmica ou a teleológica conduzem à conclusão de que a regra estatutária descumpre dispositivos legais; (v) os serviços prestados a terceiros têm relação direta com sua razão de existir e com o núcleo de sua atividade, e correspondem a parcela ínfima da receita auferida pela entidade, apenas de 7,1% de toda a receita auferida; (vi) colaciona trechos do julgamento do Recurso Especial nº 1.353.111/RS, que julgou que as receitas decorrentes das mensalidades pagas pelos alunos de entidade de ensino são decorrentes de atividades próprias, e, portanto, não descaracterizam a isenção da entidade; (vii) aduz que a entidade foi criada justamente para reduzir a dependência da indústria nacional dos centros tecnológicos de pesquisa, equipamentos e insumos importados dos países estrangeiros; (viii) alega que, em muitos casos, por conta de determinações estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), em certas situações somente poderão ser adotados os sistemas desenvolvidos pela Impugnante, portanto, não há que se falar em concorrência com o resto do mercado nacional. Prossegue nesse entendimento, argumentando que não existem, no país, outros laboratórios capazes de realizar os testes que são realizados nos laboratórios da Impugnante, e que esta atua como entidade certificadora nomeada pelo Inmetro; (ix) defende que a Solução de Consulta COSIT nº 171, de 03/07/2015, editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se manifestou no sentido de que a configuração da concorrência de entidades isentas com pessoas jurídicas não abrangidas pela benesse, para fins de revogação da isenção, deve ser analisada caso a caso; Fl. 3664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 12 (x) os trabalhos executados não apresentam concorrência, seja por conta da exclusividade estabelecida em Portaria do MME; seja pela sua qualidade de entidade certificadora; ou pelo simples fato de não haver, no Brasil, entidades com a mesma estrutura do Impugnante ou que dominem as mesmas tecnologias por ela desenvolvidas; (xi) quanto à distribuição de lucros, primeiramente esclarece que por ser associação civil sem fins lucrativos, não obteve lucros, mas um superávit líquido do exercício. E que o eventual déficit ou superávit acumulado ao longo do ano é devidamente incorporado ao patrimônio da entidade; (xii) o superávit de R$ 9.559.772,00, apurado em 2014, não foi distribuído, como alega a Autoridade Autuante, mas foi incorporado ao patrimônio do Impugnante, que passou de R$ 90.031.178,79 para R$ 99.590.950,00. Destarte, o superávit de R$ 9.559.772,00 foi atingido após o pagamento do prêmio de metas pela instituição, ou seja, é líquido de tais valores; (xiii) os pagamentos realizados não se revestem da natureza de distribuição de lucros, pois ainda que, por um equívoco, tenha recolhido imposto de renda na fonte incidente sobre tais rubricas sob o código de receita 3562 (PLR), nunca houve efetiva distribuição de lucros pela entidade; (xiv) a remuneração paga sob tal rubrica é contabilizada como despesa operacional, integrando os gastos com pessoal permanente. É mais uma forma de remuneração dos empregados. Trata-se de prêmio pago pelo atingimento de metas, totalmente desvinculada da configuração de superávit do balanço anual do Impugnante; (xv) não houve alteração da situação jurídica dos diretores Sr. Albert Cordeiro Geber de Melo, Sr. Roberto Pereira Caldas e Sr. José Carlos Correia Figueiredo, que não receberam remuneração em decorrência da função exercida, visto que faziam parte do quadro de funcionários da instituição e nessa condição continuaram a exercer as funções de seu emprego efetivo, nada percebendo como diretores estatutários; (xvi) em que pese todos os diretores exercerem as funções para as quais foram inicialmente contratados e as funções de diretores, as respectivas remunerações sempre decorreram exclusivamente de seus contratos de trabalho originais, visto que jamais foi pactuado qualquer pagamento de remuneração complementar pelo exercício do cargo de diretoria; (xvii) os reajustes salariais não guardam qualquer relação como exercício do cargo de diretoria, decorrendo, em regra, de acordos coletivos, relativamente às categorias de que fazem parte como empregados da entidade; Fl. 3665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 13 (xviii) por fim, reitera que não descumpriu os requisitos para fruição da isenção fiscal prevista nos artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97. 5. Na sequência, o Contribuinte foi intimado a respeito da continuidade da ação fiscal, bem como para apresentar a apuração do lucro contábil e do lucro real, relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2014, assim como as planilhas de base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, relativas aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2014. 6. Em razão da suspensão da isenção a Autoridade Autuante constatou infrações fiscais relativas ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrando os respectivos Autos de Infração. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1.690/1.733), ratificando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e, suscitando, ainda, as seguintes alegações: (i) mesmo que se entenda que houve distribuição de resultados, e não lucros, como assevera, a vedação à distribuição de lucros não constitui obstáculo ao reconhecimento do direito à negociação de PLR no âmbito das entidades sem fins lucrativos, uma vez que a distribuição de lucros e resultados preserva a máxima eficácia do direito social do trabalhador a sua participação no resultado da entidade; (ii) a Procuradoria Geral da República, ao se manifestar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.236/DF, concluiu pela declaração de inconstitucionalidade material de dispositivos legais que, ao tratarem da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não equiparam a entidade sem fins lucrativos à empresa, violando, portanto, o art. 7º, XI, da Constituição Federal, que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à participação nos lucros ou resultados das empresas; (iii) uma vez suspensa a isenção de que gozava, a Autoridade Autuante deveria ter intimado o sujeito passivo para que este se manifestasse quanto à forma de apuração que desejaria optar; (iv) por fim, requer que seja reconhecida a decadência das autuações relativas ao PIS e à COFINS, em relação ao período compreendido entre janeiro e julho de 2014, e das autuações de IRPJ e CSLL, relativamente aos dois primeiros trimestres de 2014. 7. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação apresentadas fossem apreciadas. E, em 23 de março de 2020, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14-105.597 (e-fls. 3.252/3.269), entendeu por bem julgá-las improcedentes, ao fundamento de que: Fl. 3666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 14 (i) a prática de atos de natureza econômico-financeira através da prestação de serviços a terceiros, configura desvio de finalidade, e a não aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, pela distribuição de lucros aos seus dirigentes, contraria os requisitos para a fruição do benefício fiscal; (ii) a Autoridade Autuante identificou que o Impugnante além de efetuar pagamento de remuneração pelo trabalho assalariado, distribuiu lucros aos seus empregados e diretores a título de participação nos lucros ou resultados (PLR); (iii) as associações civis, sem fins lucrativos podem remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados, desde que esses atuem efetivamente na gestão executiva. Também devem ser respeitados como limite máximo para remuneração os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação; (iv) um outro requisito para possibilidade de remuneração dos dirigentes, sem perda da isenção de IRPJ e de CSLL, é que a entidade atenda aos requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 16 da Lei n. 9.790/9999. Esse requisito aplica-se às entidades qualificadas como OSCIP ou OS. Entretanto, a entidade não possui qualquer uma dessas qualificações; (v) em que pese a possibilidade de a associação civil remunerar seus dirigentes, desde que esses atuem efetivamente na gestão executiva, sem que perca o benefício fiscal, a distribuição de lucros na forma de PLR – Participação dos Lucros e Resultados constitui obstáculo ao gozo da isenção; (vi) analisando a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) entregue pela Autuada, relativa ao ano-calendário 2014, é possível identificar que houve retenção de tributo incidente sobre a remuneração, sob o código de receita 0561, destinado ao recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de pagamentos de salários, inclusive remuneração de diretor e administrador de pessoa jurídica; (vii) o Autuado segregou o recolhimento do tributo incidente sobre a parcela remuneratória relativa a prêmios concedidos pelo atingimento de metas, sob o código 3562 – Participação nos Lucros ou Resultados, objeto de negociação entre a empresa e seus empregados; (viii) o Autuado alega que cometeu equívoco no recolhimento do tributo. Porém, essa justificativa não se sustenta. Primeiro porque informou na DIRF as retenções efetuadas nesse código, e efetivou o recolhimento. Segundo Fl. 3667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 15 porque o próprio Autuado esclareceu que os pagamentos decorreram do atingimento de metas; (ix) o PLR, em síntese, nada mais é que um prêmio concedido aos empregados pelo alcance de metas pré-estabelecidas. Então o recolhimento está coerente com o fato gerador, mas incoerente com a natureza da entidade, razão pela qual o Autuado deixa de ter direito ao benefício de isenção; (x) o PLR é um benefício, citado desde a Constituição de 1946, mas regulamentado somente em 2.000, pela edição da Lei nº 10.101. De acordo com esta lei o benefício é inaplicável às entidades sem fins lucrativos, uma vez que o texto legal literalmente não as equipara à empresa; (xi) o Autuado não apresentou qualquer documento comprovando a existência de algum programa de metas; (xii) para efeitos de PLR, o Autuado não se equipara a empresa, e não pode distribuir participação nos lucros a seus empregados; (xiii) a questão se situa na remuneração dos diretores através de PLR, que é vedada para associações civis sem fins lucrativos; (xiv) o Impugnante esclarece que obteve, no ano-calendário de 2014, superávit líquido no montante de R$ 9.559.772,00, que foi adicionado ao patrimônio, e afirma que esse superávit foi alcançado após o pagamento do prêmio de metas pela instituição. O Autuado, antes da apuração do superávit, contabilizou o PLR como despesa operacional, ocasionando a redução de eventual superávit. Assim, por consequência, o patrimônio da empresa alcançaria valor superior ao efetivamente alcançado, se não houvesse o pagamento do prêmio; (xv) a ausência de fim lucrativo da associação em comento não se confunde com a proibição de obtenção de superávit financeiro. Afinal, toda entidade para se manter viável deve engendrar esforços para que suas receitas superem suas despesas. Mas, uma vez obtido, o superávit deve ser aplicado integralmente na manutenção e desenvolvimento da entidade; (xvi) resta óbvio que houve distribuição disfarçada de lucros aos diretores e empregados do Autuado, e ainda que os recursos excedentes não foram aplicados integralmente na atividade institucional da entidade; (xvii) por essas razões, a entidade já deixaria de fazer jus à isenção do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no artigo 15 da Lei 9.532/97, mas há ainda outra situação que merece detalhamento: o exercício de atividade econômica; (xviii) na Escrituração Contábil Fiscal, o Autuado informou que auferiu receitas no valor de R$ 12.751.585,42, e durante o procedimento fiscal apresentou Fl. 3668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 16 notas fiscais de serviços eletrônicas, confirmando a efetiva prestação de serviços; (xix) a Autoridade Fiscal, ao analisar as notas fiscais, constatou que todas têm natureza econômico-financeira, o que impediria a manutenção do Autuado no rol das entidades isentas; (xx) não é razoável que associações civis, beneficiárias da isenção prevista na Lei nº 9.532/97, pratiquem atos de natureza econômico-financeira e concorram com organizações não detentoras do mesmo benefício; (xxi) cabe ao Autuado comprovar que era o único apto a prestar os serviços constantes das notas fiscais. A mera alegação de que, em certas situações somente poderão ser adotados os sistemas desenvolvidos pelo Impugnante, por conta de determinações estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), não comprova que todos, reprise-se todos, os serviços prestados estão nesta condição; (xxii) uma vez que não houve o pagamento da estimativa no prazo mencionado, nem o pagamento na modalidade de lucro presumido, correto o procedimento fiscal ao apurar o imposto de renda pelo regime de lucro real trimestral; (xxiii) o sujeito passivo não informou qualquer débito relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim como não efetuou qualquer recolhimento relativo ao ano- calendário de 2014. Assim, o prazo de decadência se processa em conformidade com o artigo 173, I, do CTN, contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 8. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 01/06/2014 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADES ECONÔMICAS. SUSPENSÃO. CABIMENTO. Para fruição da isenção, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, devem ser observados dois requisitos: os objetivos da entidade e a não concorrência com organizações que não usufruam do mesmo benefício. Ainda que a atividade esteja inserida no contexto do objeto social da entidade, é necessário que a atividade não acarrete concorrência com atividades desempenhadas por organizações que não gozem do mesmo tipo de benefício fiscal. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. SUSPENSÃO. CABIMENTO Fl. 3669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 17 Constatada a distribuição disfarçada de lucros em favor dos dirigentes da entidade, é cabível a suspensão da imunidade do IRPJ e da CSLL, por inobservância dos requisitos dispostos na Lei nº 9.532/1997. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS. Confirmada a suspensão da imunidade tributária por meio do competente Ato Declaratório Executivo (ADE), a entidade fica sujeita às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2014 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 3670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 18 9. Em 19.06.2020, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-105.597, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 3.276), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 3.285/3.326), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e, suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) as notas fiscais analisadas pela Fiscalização dizem respeito à cessão de licenças de uso e treinamentos relacionados aos referidos sistemas computacionais desenvolvidos pelo Recorrente, bem como à atuação como atividade certificadora e à prestação de consultorias diretamente relacionadas às metodologias de otimização do sistema elétrico desenvolvidas pelo Recorrente; (ii) os trabalhos realizados pelo Recorrente, destinados a terceiros, tem relação direta com sua razão de existir, com o núcleo de sua atividade, do escopo para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97; (iii) analisando-se as Demonstrações Financeiras de 2014, verifica-se que apenas 7,1% da receita auferida pelo Recorrente decorre desses trabalhos; (iv) com relação à livre concorrência, o Recorrente destaca que o próprio Ministério de Minas e Energia estabeleceu que somente poderão ser adotados os sistemas por ela desenvolvidos em certas situações. Não existem, no país, outros laboratórios capazes de realizar os testes que são realizados em seus laboratórios, além de atuar como entidade certificadora nomeada pelo Inmetro; (v) a respeito da distribuição dos lucros, aduz o Recorrente que, por ser uma associação civil sem fins lucrativos, não há que se falar em lucros e como consta das Demonstrações Financeiras de 2014, o que ocorreu foi um superávit líquido de R$ 9.559.771,86; (vi) a Demonstração da Mutação do Património Líquido demonstra sua evolução patrimonial desde 2011 e atesta que eventuais superávits ou déficits acumulados ao longo dos anos são devidamente incorporados ao patrimônio do Recorrente; (vii) aduz que o superávit não foi distribuído, mas sim incorporado ao patrimônio do Recorrente, que passou de R$ 90.031.178,79 para R$ 99.590.950,00; (viii) os pagamentos em questão são enquadrados como despesas nos orçamentos e na contabilidade do Recorrente. Vale dizer, a remuneração Fl. 3671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 19 variável paga sob tal rubrica é contabilizada como despesa operacional, integrando os gastos com pessoal permanente e restando devidamente discriminada no passivo circulante como “Provisão para Prêmio de Metas”. O montante em questão é, inclusive, estabelecido antes da realização do balanço referente ao exercício do ano de 2014, não tendo, portanto, qualquer relação com a apuração de superávit; (ix) todos os documentos contábeis do Recorrente (Balanço Patrimonial, Programa de Dispêndios Globais e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) comprovam que todo resultado é aplicado integralmente ao patrimônio da instituição, não havendo que se falar, materialmente, em distribuição de seu patrimônio a título de lucro ou resultado; (x) com relação à remuneração dos diretores, o Recorrente menciona que, após o advento da Lei n.º 12.868/13: (i) passou a ser permitida a remuneração de diretores, desde que respeitados determinados limites (§§ 4ºe 5º); e (ii) que tais limites não são aplicáveis a dirigentes estatutários ou diretores que, cumulativamente, tenham vínculo estatutário e empregatício, a não ser que haja incompatibilidade de jornadas de trabalho (§ 6º); (xi) no presente caso, antes de serem nomeados diretores, já eram empregados do Recorrente, e essa situação jurídica em nenhum momento foi alterada; (xii) conforme atesta a documentação anexa aos autos, Albert e José eram contratados do Recorrente desde 1986, e José desde 2003; (xiii) quanto à apuração dos tributos, o Recorrente reitera que, antes de lavrar os autos, a Fiscalização deveria ter intimado o Recorrente a manifestar sua opção. Todavia, isso não ocorreu, razão pela qual os autos são nulos; (xiv) tanto a CSRF quanto o CARF entendem que, em casos de revogação de isenção/imunidade, a apuração de tributos pelo lucro real trimestral somente deve prevalecer em duas hipóteses: (i) quando, após a revogação da isenção/imunidade, o contribuinte é intimado a manifestar sua opção entre lucro real anual, trimestral ou lucro presumido e não o faz; ou (ii) quando o próprio contribuinte, após ser intimado, manifesta seu interesse de que o lançamento fiscal ocorra com base no lucro real trimestral; (xv) por fim, reitera os argumentos apresentados na Impugnação relativos à decadência, no sentido de que, na data da lavratura dos Autos de Infração (30.08.2019) já havia decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar os Fl. 3672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 20 lançamentos relativo a fatos geradores anteriores a 30.08.2014, porquanto já decorridos cinco anos da data de ocorrência dos seus fatos geradores. 10. E, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 3.615), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 11. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 12. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 13. Como se denota dos autos, o Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 19.06.2020 (e-fl. 3.276), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31.07.2020 (e- 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 3673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 21 fls. 3.283/3.284), ou seja, após o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 14. Contudo, é importante relembrar que em 2020 teve início a pandemia da COVID-19 e, em razão das medidas de isolamento social, a Receita Federal do Brasil suspendeu os prazos para prática dos atos processuais no âmbito da RFB editando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 20204 e sucessivas alterações com ampliação do período abrangido pela suspensão dos prazos processuais até 31 de agosto de 2020. 15. Com efeito, esclareceu o Recorrente: “1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. O RECORRENTE foi cientificado da DECISÃO em 19.06.2020. 1.2. Como medida de proteção ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), o art. 6º da Portaria RFB n.º 543, de 20.03.2020, com a redação dada pela Portaria RFB n.º 1.087, de 30.06.2020, suspendeu os prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”) até 31.07.2020 (“PORTARIA”). 1.3. Ademais, em Nota de Esclarecimento publicada no site do CARF em 01.07.2020, foi esclarecido que, conforme disposto na PORTARIA, a suspensão dos prazos praticados perante as Unidades da RFB, como é o caso do protocolo do presente Recurso Voluntário, considera-se prorrogada até 31.07.2020. 1.4. Portanto, em atenção aos atos acima, tem-se que o prazo para a prática do presente ato processual está suspenso até 31.07.2020. Nesse cenário, não há dúvidas de que, ao ser protocolizado na presente data, é tempestivo o presente Recurso Voluntário”. (destaques no original) 16. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Delimitação da Lide 17. O presente litígio tem por objeto a análise da legalidade do lançamento tributário efetuado pela Autoridade Fiscal, em face do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (“CEPEL”), relativos ao ano-calendário de 2014, que resultaram na exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante aproximado de R$ 40,5 milhões. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4 Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Fl. 3674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 22 18. A Autoridade Fiscal entendeu que o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (“CEPEL”) não atendia aos requisitos de isenção tributária previstos no artigo 15 da Lei nº 9.532/19975, em razão dos seguintes fundamentos: (i) remuneração de dirigentes: teria ocorrido distribuição indireta de lucros, em afronta ao §2º do artigo 12 da Lei nº 9.532/976, por meio do pagamento de valores que extrapolariam a razoabilidade da função exercida; (ii) pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR): o benefício concedido aos empregados e dirigentes como participação nos lucros, descaracterizaria a natureza não lucrativa da entidade e (iii) prestação de serviços a terceiros: o CEPEL desenvolveu atividades remuneradas não vinculadas diretamente a seus objetivos estatutários, caracterizando concorrência com empresas privadas, o que inviabilizaria o gozo da isenção. 19. Por sua vez, o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (“CEPEL”) sustenta que: (i) é entidade civil sem fins lucrativos, vinculada ao Sistema Eletrobras, cuja finalidade institucional é o desenvolvimento científico e tecnológico no setor elétrico nacional, em apoio direto a órgãos e empresas públicas; (ii) as receitas apontadas pela Fiscalização decorrem de atividades próprias, expressamente previstas no Estatuto Social (art. 47), voltadas à pesquisa, inovação e difusão de conhecimento técnico, não havendo desvio de finalidade nem concorrência econômica; (iii) os valores pagos a título de “Prêmio de Metas” possuem natureza de incentivo trabalhista variável, 5 Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. 6 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3 o e 16 da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (Vide ADIN Nº 1802) g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Fl. 3675DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art150vic https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art4 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 23 contabilizados como despesas operacionais e desvinculados do resultado contábil, não configurando distribuição de lucros e (iv) todo o eventual superávit é reinvestido integralmente em suas atividades institucionais e na manutenção de sua infraestrutura laboratorial, o que preserva sua condição de isenta nos termos da legislação. 20. Dessa forma, delimita-se a lide à análise das seguintes questões jurídicas: (i) se o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (“CEPEL”) mantém o direito à isenção tributária prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, à luz de suas finalidades estatutárias e atuação institucional; (ii) se os pagamentos efetuados a empregados e dirigentes configuram, ou não, distribuição disfarçada de lucros e (iii) se as atividades remuneradas de pesquisa e prestação de serviços técnicos caracterizam concorrência com o setor privado e consequente perda da isenção fiscal. 21. Em síntese, discute-se se as práticas administrativas e operacionais adotadas pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (“CEPEL”) descaracterizam sua natureza de entidade sem fins lucrativos e, portanto, suspendem ou não o direito à isenção tributária assegurada por lei. III – Análise das Alegações Meritórias III.1 – Esclarecimentos Iniciais7 22. O Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (“CEPEL”) é uma associação civil sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária é formar infraestrutura científica e de pesquisa voltada ao desenvolvimento de tecnologia avançada em equipamentos e sistemas elétricos (Estatuto, artigo 1º). Sua natureza é associativo-privada, com fins não lucrativos e atuação científico-tecnológica de interesse público. 23. Criado em 28.12.1973 como sociedade civil sem fins lucrativos, teve como membros fundadores Eletrobras, Furnas, Chesf, Eletrosul e Eletronorte, que aportaram patrimônio inicial e, desde então, realizam contribuições associativas (não capital). A criação ocorreu por ato de direito privado, com registro estatutário; não houve qualquer espécie de instituição por lei ou participação legislativa no ato institutivo. 24. A composição institucional admite associados (fundadores e admitidos pela Assembleia), participantes (concessionárias de energia) e colaboradores, públicos ou privados, preservada a natureza estritamente privada da entidade. Como próprio das associações, os associados não têm direitos/obrigações recíprocos (CC, artigo 53, p. único) nem respondem pelas obrigações da entidade (Estatuto, artigo 8º, § 2º). 25. Não há atribuição de lucros, dividendos, quotas ou frações ideais (Estatuto, artigo 35); tampouco resgate de contribuições/aportes (artigo 36). Os membros pagam contribuições 7 Com base no Parecer do Professor Sergio de Andréa Ferreira, juntado aos autos às fls. 3.470/3.479 e nas informações constantes no sitio do Ministério de Minas e Energia. In: https://www.gov.br/mme/pt- br/assuntos/secretarias/sntep/quem-e-quem/setor-publico-1/cepel. Acesso em 15.10.2025. Fl. 3676DF CARF MF Original https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/quem-e-quem/setor-publico-1/cepel https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/quem-e-quem/setor-publico-1/cepel D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 24 associativas (artigo 32), que, uma vez ingressas no patrimônio, assumem natureza privada; não se confundem com subvenções ou transferências públicas. 26. O fato de o CEPEL ter sido constituído por empresas estatais não o transmuta em ente da Administração: ele permanece fora da Administração Pública direta/indireta e sob regime integral de direito privado. Inclusive, o Tribunal de Contas da União (“TCU”), no julgamento do Acórdão n° 2991/1998, decidiu que o CEPEL não integra a Administração Pública Federal, razão pela qual não se sujeita a concurso público, regido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, mas a processos seletivos privados com publicidade e isonomia. 27. Na prática, o CEPEL se relaciona com órgãos e entidades públicas como colaborador técnico-institucional e com o setor privado como parceiro científico-tecnológico. Não presta serviço público; exerce atividades próprias de natureza técnico-científica, de relevância pública. 28. Com oito departamentos técnicos e 34 laboratórios, o Cepel desenvolve softwares direcionados às necessidades setoriais; faz pesquisa experimental, ensaios e medições em laboratório e no campo; oferece apoio técnico a empresas e órgãos governamentais; e promove cursos e eventos técnicos. Colabora com o Procel desde 1985, tendo exercido a coordenação da área de Desenvolvimento Tecnológico, e participa em diversos comitês técnicos, como do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE) e da comissão de normalização da ISO 50.001. O centro também coordena os GTs Motores Recondicionados e Edificações, ambos do CGIEE8. 29. Com esses esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações meritórias propriamente ditas. III.2 - Análise das Alegações Relativas à Ausência de Desvio de Finalidade e Livre Concorrência 30. De início, cumpre destacar que a suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL relativa ao ano-calendário de 2014 foi motivada pela suposta inobservância dos artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/1997. 31. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 1.602/1.627), a prestação de serviços a terceiros, qualificada como prática de atos de natureza econômico-financeira, teria configurado desvio de finalidade; e a não aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos estatutários, evidenciada pela alegada distribuição de lucros a dirigentes, teria inviabilizado o atendimento aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. 32. O Recorrente, por sua vez, sustenta que as receitas apontadas pela Fiscalização decorrem de atividades próprias, expressamente previstas no Estatuto Social (art. 47), voltadas à pesquisa, inovação e difusão de conhecimento técnico, não havendo desvio de finalidade nem concorrência econômica. Acrescenta ainda que, os valores pagos a título de “Prêmio de Metas” 8 Conforme consta do sítio do Ministério de Minas e Energia. In: https://www.gov.br/mme/pt- br/assuntos/secretarias/sntep/quem-e-quem/setor-publico-1/cepel. Acesso em 15.10.2025. Fl. 3677DF CARF MF Original https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/quem-e-quem/setor-publico-1/cepel https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/quem-e-quem/setor-publico-1/cepel D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 25 possuem natureza de incentivo trabalhista variável, contabilizados como despesas operacionais e desvinculados do resultado contábil, não configurando distribuição de lucros e todo o eventual superávit é reinvestido integralmente em suas atividades institucionais e na manutenção de sua infraestrutura laboratorial, o que preserva sua condição de isenta nos termos da legislação. 33. Traz ainda, alegações, no sentido de que: (i) Trata-se uma associação civil sem fins lucrativos, criada em 1973 para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor elétrico, vinculada ao Sistema Eletrobras. (ii) Atua como colaborador institucional do Estado, prestando suporte técnico ao Ministério de Minas e Energia (MME), ANEEL, ONS, EPE, e diversas concessionárias e universidades. (iii) Desenvolve modelos e softwares utilizados oficialmente no planejamento e operação do sistema elétrico nacional, como o NEWAVE e o SUISHI — ambos obrigatórios por determinação do MME. (iv) Mantém laboratórios únicos no país, incluindo o único de ultra alta tensão da América Latina. (v) As atividades para terceiros são parte do objeto social (art. 47 do estatuto), voltadas à disseminação de tecnologia e não configuram desvio de finalidade. (vi) As atividades são reguladas e determinadas pelo Ministério de Minas e Energia, sem concorrência de mercado. (vii) Não há disputa comercial, pois o Recorrente não participa de licitações, e sua infraestrutura e expertise são únicas no Brasil. (viii) Cita a Solução de Consulta COSIT nº 171/2015, que admite prestação de serviços por entidades isentas desde que dentro dos objetivos institucionais e sem concorrência com empresas privadas. (ix) O Recorrente não visa lucro - eventuais superávits são reinvestidos no patrimônio institucional. 34. As referidas alegações foram rejeitadas pela decisão recorrida, ao fundamento de que, deveria o Recorrente comprovar que é “a única empresa apta a prestar os serviços constantes das notas fiscais”. 35. Confira-se, a propósito, os seguintes trechos: “A autuada argumenta que os trabalhos prestados a terceiros têm relação intrínseca com o objetivo da entidade, e a respectiva contrapartida enquadra-se no conceito de receita decorrente de atividades próprias da entidade. Entretanto, como aludido na SC nº 171, não basta que a atividade esteja inserida no contexto do objeto social da entidade, é necessário que a atividade não Fl. 3678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 26 acarrete concorrência com atividades desempenhadas por organizações que não gozem do mesmo tipo de benefício fiscal. Analisando as notas fiscais apresentadas é possível identificar, por exemplo, a prestação de serviços relativos a ”ensaio fotométrico de luminária pública a LED”. Muito embora os serviços relativos a medições fotométricas e elétricas, para avaliação de desempenho e de segurança de produtos e processos, sejam realizados por laboratórios certificados pelo Inmetro e com reconhecimento internacional, como é o caso da autuada, também podem ser desempenhados por entidades que não usufruam, necessariamente, da benessse fiscal. Não se discute aqui o fato de os serviços prestados pela autuada estarem ou não inseridos no objeto social da entidade, ou ainda, a significância financeira das receitas decorrentes da prestação desses serviços no universo de todas as receitas auferidas pela entidade. A questão é identificar se esses serviços são prestados única e exclusivamente por entidades isentas. Cabe à autuada comprovar que era a única empresa apta a prestar os serviços constantes das notas fiscais. A mera alegação de que, em certas situações somente poderão ser adotados os sistemas desenvolvidos pela impugnante, por conta de determinações estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), não comprova que todos, reprise-se todos, os serviços prestados estão nesta condição. Assim, não se identificando a exclusividade de prestação dos serviços por entidades que usufruam da isenção de IRPJ e CSLL, a entidade perde o direito à isenção”. 36. Acrescento ainda as conclusões da Autoridade Fiscal (e-fls. 1.602/1.627), conforme trechos a seguir: “Analisamos as notas fiscais de serviços eletrônicas, emitida pelo CEPEL e verificamos que têm todas as características de qualquer nota fiscal emitida por empresas comerciais, ou seja, natureza econômico-financeira: Discriminação dos serviços; contrato de serviço; vencimento; preço dos serviços; data de vencimento; etc. Este procedimento está de acordo com o disposto no estatuto do CEPEL. Percebe-se que as atividades desempenhadas pelo contribuinte impedem a sua manutenção no rol das entidades isentas, uma vez que a isenção das associações civis se dirige às associações sem fins lucrativos, e que se sustentam principalmente através de contribuições de seus associados, prestando serviços compatíveis com suas finalidades, que são colocados à disposição dos associados. O exercício de atividade econômica pelo contribuinte não lhe permite usufruir a isenção do IRPJ que favorece as associações civis sem fins lucrativos, ainda que essa seja a forma com que foi constituído, pois a prestação de serviços à terceiros é incompatível com a natureza jurídica dessas entidades. Fl. 3679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 27 DESVIO DE FINALIDADE: A prática habitual de atos de natureza econômico- financeira por entidades beneficiadas pela isenção, caracteriza desvio de seus objetivos essenciais, uma vez que estabelece concorrência com organizações que não gozam do mesmo tipo de favor. Considerando a interpretação literal, o parágrafo único do artigo 48, do estatuto do CEPEL, quando autoriza a prestação de serviços a terceiros, descumpre os dispositivos legais: artigos 12, 13 e 15 da Lei 9.532, de 10/12/1997; Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, artigos 170, 172 e 174 e 181. Para efeito do gozo da isenção, no plano das finalidades da entidade, não são bastantes os objetivos declinados no estatuto, importando investigar se efetivamente as atividades correspondem ao disposto na norma isentiva. A percepção de receitas oriundas da prestação de serviços profissionais que corresponderem a atos de natureza econômico-financeira, de forma incoerente com organizações que não gozem da isenção, ocasiona a perda do benefício fiscal. Essa isenção possui caráter subjetivo, não podendo ela, na ausência de disposição legal, abranger alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária. Por essa razão o não cumprimento de qualquer dos requisitos estipulado para o seu gozo, a exemplo da obtenção de receitas incompatíveis com a natureza das entidades sem fins lucrativos, importará a perda da isenção na sua totalidade”. 37. No intuito de esclarecer que os trabalhos desenvolvidos em favor de terceiros têm relação intrínseca com o objeto social do CEPEL e representam justamente os objetivos que levaram à sua criação, não havendo que se falar em qualquer desvio de finalidade, o Recorrente teceu as seguintes considerações: “3.10. Na Exposição de Motivos n.º 416, de 12.08.1971, do Ministro das Minas e Energia ao então Presidente da República, que embasou a criação do RECORRENTE (DOU de 25.08.1971, p. 6.825 e 6.826), estão expressos os dois fundamentos da sua constituição, dentro do objetivo de “criar as bases de um processo de desenvolvimento tecnológico capaz de adquirir, progressivamente, força criadora e energia suficiente para atingir e manter relativa autonomia”, quais sejam: (i) “as empresas vinculadas ao Ministério das Minas e Energia” tinham “condições de trazer significativa contribuição para o processo de desenvolvimento tecnológico em exame”; de modo que as empresas de economia mista, que já tenham “atingido de forma sustentada, elevado nível de rentabilidade” liderassem o processo, com a instalação de centro da espécie; e (ii) a independência desse centro, como condição imprescindível para que mantenha as características de eficiência e de objetividade; solução que encontrava apoio na legislação específica de “empresas vinculadas ao Ministério das Minas e Energia”, que previa a “destinação de recursos às atividades de pesquisa e investigação ou à formação de pessoal técnico especializado necessário às respectivas atividades”. Fl. 3680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 28 3.11. Em consonância com esses fundamentos e com seu objetivo institucional, o RECORRENTE não apenas exerce o papel de executor central da pesquisa, desenvolvimento e inovação do Sistema Eletrobrás, mas também uma atuação de ainda maior abrangência, como entidade que tem como objetivo promover uma infraestrutura científica e de pesquisa, visando ao desenvolvimento, no país, de avançada tecnologia no campo dos equipamentos e sistemas elétricos, conforme determina o art. 2º de seu Estatuto Social. 3.12. Assim, como colaborador institucional do Sistema Elétrico Nacional, o RECORRENTE exerce função relevante na consecução do interesse do Estado Brasileiro e da sociedade. Portanto, a razão de ser do RECORRENTE é o desenvolvimento, no Brasil, de um centro de excelência - com independência técnica e isenção, em matéria de pesquisa e desenvolvimento, no próprio núcleo do Setor Elétrico Nacional. Vale dizer, o RECORRENTE é instituição especializada, fundamental para esse setor estratégico, como polo irradiador de conhecimento e soluções”. (Destaques no original) ******************************************************************* “3.16. No mesmo contexto, vale destacar que o Ministério de Minas e Energia, reconhecendo a relevância e competência do RECORRENTE, frequentemente lhe solicita auxílio para as mais diversas questões relacionadas ao setor elétrico nacional. Nesse sentido, pode-se mencionar, por exemplo, o Ofício n.º 04/2020/DDE/SPE-MME (Doc. 02), por meio do qual o Ministério de Minas e Energia solicita ao RECORRENTE apoio na busca de solução para falta de conformidade técnica de painéis fotovoltaicos, e cujos seguintes trechos seguem abaixo destacados: “1. O Ministério de Minas e Energia – MME recebeu ofício de parlamentar do Congresso Nacional onde solicita avaliar informações fornecidas por empresa atuante no setor de energia solar fotovoltaico, que constatou problemas de inconformidade da potência nominal dos painéis solares fotovoltaicos que a empresa importou. [...] 3. Entende-se que este problema pode afetar, principalmente, o modelo de negócio de geração distribuída, lesando os consumidores mais vulneráveis que implantam seus projetos de energia com base na potência dos painéis solares. 4. Desse modo, o Ministério solicita o apoio de Vossa Senhoria diante da referência que esta instituição tem e representa dentro do setor solar fotovoltaico, na busca da melhor solução e defesa para questões desta natureza. [...]” (Grifou-se.) 3.17. Mais uma vez evidenciando a importância da colaboração do RECORRENTE, a Portaria n.º 538 do Ministério de Minas e Energia, de 15.12.2015, criou o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica (“ProGD”), com o objetivo de promover a ampliação da geração distribuída de energia elétrica. Para atender tais objetivos, instituiu o Grupo de Trabalho, no Fl. 3681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 29 âmbito do ProGD, que obrigatoriamente deve conter dois representantes do RECORRENTE (Doc. 03)”. (Destaques no original) ******************************************************************* 3.20. Ademais, para atestar a importância do RECORRENTE e a função única e exclusiva que exerce no setor energético nacional, cabe citar as declarações fornecidas pelos Chefe de Departamento de Informação de Sistemas da Eletrobras; Assistente Técnico da Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do CEPEL e Chefe de Automação de Sistemas da Eletrobras (Doc. 06), no sentido de que o RECORRENTE é o proprietário e único fornecedor no território brasileiro do Sistema Aberto de Gerenciamento de Energia – SAGE, utilizado por concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, além do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, e que objetiva a supervisão, controle e gestão de sistemas elétricos. 3.21. Ainda a esse respeito, conforme divulgado no site da Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais do Estado de Minas Gerais, existe somente um laboratório de testes de alta tensão e alta potência no Brasil, localizado nas instalações do RECORRENTE, no Rio de Janeiro (Doc. 07). 3.22. O reconhecimento do papel de relevância nacional desenvolvido pelo RECORRENTE foi também evidenciado em declaração da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, à época, Ministra Dilma Roussef, como se verifica no trecho a seguir (Doc. 08): “Motivo de orgulho para o país, o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel foi criado em 1974 com o objetivo de desenvolver as tecnologias necessárias à expansão do setor elétrico nacional. Nessa época, as atividades de pesquisa na área se restringiam a trabalhos realizados por alguns institutos eletrotécnicos ligados a universidade e por pequenos laboratórios de algumas concessionárias de energia elétrica. Após 35 anos de serviços ininterruptos, o Cepel ocupa hoje lugar de destaque no cenário internacional, sendo atualmente o maior centro de pesquisas de energia elétrica da América Latina. (...) Por fim, posso dizer que o setor elétrico brasileiro conta com um grande acervo tecnológico próprio, cujo guardião tem sido o Cepel ao longo de seus 35 anos de história. Este patrimônio construído de forma autônoma, com o apoio técnico e financeiro do Sistema Eletrobrás, é absolutamente estratégico para assegurar o desenvolvimento sustentável e independente do país.” (Grifou-se)”. (Destaques no original) ************************************************************** “3.34. De fato, ao contrário do que alegam os AUTOS, os trabalhos executados para terceiros se enquadram sim na atividade fim do RECORRENTE. Além disso, correspondem a parcela ínfima da receita auferida pela entidade. Com efeito, analisando-se as Demonstrações Financeiras do RECORRENTE de 2014 (Doc. 07 da Fl. 3682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 30 Impugnação, anexadas novamente como Doc. 10), verifica-se que apenas 7,1% da receita auferida pelo RECORRENTE decorre destes trabalhos”. ******************************************************************* “3.41. Ademais, também vale a pena mencionar que, com o apoio do Ministério de Minas e Energia e da Eletrobrás, o RECORRENTE implantou, em 1979 - e ainda mantém atualizada -, uma infraestrutura laboratorial complexa e sem similar no país. São laboratórios de baixa e média tensão, na sua Unidade Ilha do Fundão, e de potência, alta e ultra alta tensão, em Adrianópolis. Cabe destacar que o Brasil, por conta do RECORRENTE, foi o segundo país do mundo (após a China) a ter um laboratório de ultra alta tensão (Doc. 12)”. 38. Some-se a isso o fato de o Recorrente anexar aos autos os comprovantes de suas alegações (e-fls. 3.327/3.515). 39. Com essas comprovações, não há como supor que o Recorrente tenha se desvirtuado de seus objetivos estatutários, a ponto de ter-se transformado numa empresa comum, que atuava ao abrigo da isenção tributária, em condições favorecidas em relação às demais empresas do ramo e em afronta ao princípio da livre concorrência. 40. Deve-se levar em consideração que o artigo 12, §3°, da Lei n. 9.532/97, assim define as entidades sem fins lucrativos: "Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais". (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998). 41. Isto significa que o simples fato de uma receita de uma entidade sem fins lucrativos ser contraprestacional não implica necessariamente o afastamento da isenção. Para ser afastada a isenção é preciso que a receita decorra de uma atividade que não seja a atividade típica dessa entidade sem fins lucrativos ("atividades próprias das entidades"), pois a atividade típica pode ser sim financiada pelas contraprestações dela decorrentes e com isenção. 42. No caso dos autos, o objetivo social do Recorrente e a forma de atingi-lo está perfeitamente identificado no artigo 1º de seu Estatuto Social: “É uma associação, nos termos do Código Civil, sem fins lucrativos e que tem por objetivo a formação de uma infraestrutura científica e de pesquisa visando o desenvolvimento, no País de uma tecnologia avançada no campo dos equipamentos e sistemas elétricos.” 43. No parágrafo único do artigo 48 há previsão de que, para o desempenho de suas atividades, o Recorrente poderá executar para terceiros, trabalho de pesquisa ou ensaios, mediante contrapartida: “Parágrafo único: O CEPEL poderá executar para terceiros, a seu critério, trabalho de pesquisa, desenvolvimento ou ensaios, mediante contrapartida, em Fl. 3683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 31 conformidade com as normas que para esse fim, forem editadas pelo conselho deliberativo”. 44. O Termo de Constatação Fiscal não colocou em dúvida a condição de associação civil sem fins lucrativos do Recorrente, bem como o preenchimento das condições estabelecidas nos artigos 12 e 15 da Lei n°. 9.532/97. 45. Ressalto, ainda, que as notas fiscais analisadas pela Fiscalização dizem respeito à cessão de licenças de uso e treinamentos relacionados aos referidos sistemas computacionais desenvolvidos pelo Recorrente, bem como à atuação como atividade certificadora e à prestação de consultorias diretamente relacionadas às metodologias de otimização do sistema elétrico desenvolvidas pelo Recorrente, conforme exemplifica o quadro abaixo: TOMADOR N. NOTA FISCAL DATA EMISSÃO DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR E-FLS RENETEC ELETROMECÂNICA LTDA 00051062 02/07/2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE AOS 30% INICIAIS DA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE EMITIDOS PARA A RENETEC, COM BASE NA PORTARIA 179/2010. 2.802,00 935 SERMATEX GRUN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA 00051102 07/08/2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME PROJETO 3157, REFERENTE AO VALOR TOTAL DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE ENSAIOS EM DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO E COMANDO , SEGUNDO REQUISITOS NORMATIVOS DO CSA 9.640,00 937 COOPER MEDC LTD 00051088 30/07/2014 30% INICIAIS DA CERTIFICATION OF A EX D SIGNAL DEVICE, FOR EXPLOSIVE ATMOSPHERE. CERT / 3157 5.277,00 953 SPECTRONIX LIMITED 00051180 10/10/2014 70% RESTANTES DA CERTIFICATION OF AN EXPLOSION PROOF OPEN PATH GAS SENSOR MODEL SAFEYE QUASAR 900. 11.186,00 1.046 INTER TELECOM - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA- EPP 00051189 14/10/2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME PROJETO 3157, REFERENTE AOS 50% INICIAIS DA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO CEPEL 11.2068 EMITIDO 2.275,00 1.055 ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. 00002785 28/02/2014 VALOR REFERENTE À INSCRIÇÃO DE GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE NO TREINAMENTO DO PROGRAMA ANAREDE - CURSO BÁSICO- TURMA 1 À SER REALIZADO NO CEPEL NO PERÍODO DE 25/03/2014 À 27/02/2014. VENCIMENTO: 10/03/14 2.000,00 1.840 46. Como se vê, as notas fiscais compatibilizam-se com o objetivo estatutário do Recorrente e as receitas provenientes de suas atividades foram mantidas para o seu custeio e dos projetos. Fl. 3684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 32 47. Nessas condições, não vislumbro pelos fatos expostos, que a afronta ao princípio da livre concorrência esteja inequivocamente comprovada e, aliando-se aos fatos (i) de que não houve controvérsia em relação à correta destinação dada aos recursos da associação; (ii) de que não se confirmou a prevalência dos recursos derivados da exploração das atividades econômicas em relação aos recursos próprios da entidade e; (iii) nem ocorreu o desvirtuamento dos objetivos estatutários da associação, conclui-se pelo afastamento da suspensão da isenção relativamente ao aspecto examinado. III.3 – Alegações Relativas à Remuneração dos Diretores e Não-Caracterização da Distribuição de Lucros 48. De plano, observa-se que o Recorrente reiterou os tópicos “Da Não-Caracterização da Distribuição de Lucros” e “Da Remuneração Dos Diretores”, os quais, em essência, possuem a mesma finalidade: demonstrar que não houve descumprimento dos requisitos para manutenção da isenção tributária prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997. Diante da sobreposição e semelhança dos argumentos, entendo adequado analisá-los em conjunto. 49. Inicialmente cumpre registrar que distribuição financeira não se confunde com pagamento de remuneração. Logo, se o dirigente da entidade tem relação de trabalho ou emprego com essa, é possível que ele receba uma contraprestação financeira pelos serviços que presta, sem que isso configure violação às finalidades não lucrativas da pessoa jurídica e, portanto, ao reconhecimento de sua imunidade/isenção (art. 12, §2º, “a”9 e §4º10, da Lei n° 9.532/97, com a redação dada pelas Leis n. 12.868/2013 e 13.204/2015). Deve-se cuidar, apenas, para que a remuneração não seja usada como artifício para maquiar a distribuição de excedentes (o que justifica, por exemplo, as exigências do art. 12, §5º, da Lei m. 9532/97, com a redação dada pela Lei n. 12.868/2013)11. 9 § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3 o e 16 da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) 10 § 4 o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2 o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) 11 SEEFELDER, Claudio. CAMPOS. Rogério. Constituição e Código Tributário Comentados: sob a ótica da Fazenda Nacional. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 650/651. Fl. 3685DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 33 50. No caso concreto, a Autoridade Fiscal entendeu que o Recorrente além de efetuar pagamento de remuneração pelo trabalho assalariado, distribuiu lucros aos seus empregados e diretores a título de participação nos lucros ou resultados (PLR), conforme se verifica dos trechos do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 1.602/1.627), abaixo transcritos: “Em pesquisa a DIRF — Ano-calendário 2014 — n° do recibo 07.29.06.33.80-60, entregue em 15/04/2015, verificamos que o CEPEL distribuiu lucros aos seus empregados e diretores a título de "Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), no valor de R$ 8.766.730,02,". Com relação aos seus diretores Srs: ALBERT CORDEIRO GEBER DE MELO — CPF-MF n° 295.215.724-34, Diretor Geral, no período de 01/01/2014 a 31/12/2014; ROBERTO PEREIRA CALDAS — CPF-MF n2165.304,894-87, Diretor de Laboratórios e Pesquisa Experimental, no período de 01/01/2014 a 31/12/2014; e JOSÉ CARLOS CORREIA FIGUEIREDO — CPF-MF n2786.714.267-34, Diretor Administrativo e Financeiro, no período de 25/08/2014 a 31/12/2014, o CEPEL, além da distribuição de lucros, efetuou pagamento de remuneração a título de trabalho assalariado, como a planilha a seguir: ”. 51. No ponto, a própria decisão recorrida mencionou que a Lei n.º 12.868/13 incluiu novos parágrafos ao artigo 12 da Lei 9.532/97, que passaram a permitir a remuneração dos diretores. Confira-se: “Posteriormente com o advento da Lei nº 12.868, em 15 de outubro de 2013, foram realizadas alterações no art. 12, aliena “a”, que passaram a permitir a remuneração dos diretores em alguns casos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; [...] Fl. 3686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 34 As associações civis, sem fins lucrativos podem remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva. Também devem ser respeitados como limite máximo para remuneração os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação”. 52. O Recorrente alega que os diretores já eram empregados contratados há muito tempo e não eram remunerados pela função de diretoria, mas sim pelas funções pelas quais foram originariamente contratados. Pela pertinência transcrevo os seguintes trechos das razões recursais: “5.8. Ou seja, os DIRETORES exercem as funções para as quais foram originariamente contratados e as funções de diretoria, porém suas respectivas remunerações decorrem única e tão somente de seus contratos de trabalho originais, não havendo que se falar em nenhum pagamento adicional em decorrência do exercício do cargo de diretoria, conforme ressaltado pelo RELATÓRIO, o qual expressamente indica que: (i) nenhum dos DIRETORES em nenhum momento se licenciou de suas funções originais para exercer o cargo de diretor; (ii) não havia qualquer previsão de remuneração de diretores, seja no estatuto, seja nas normas internas do RECORRENTE. 5.9. A fim de corroborar o exposto acima, as “Fichas de Registro de Empregados” (“FICHAS”) dos DIRETORES (Doc. 11 da Impugnação, anexadas novamente como Doc. 16), evidenciam que, ao longos dos anos, cada um dos DIRETORES se manteve em seus respectivos cargos, bem como que não houve nenhum incremento salarial em decorrência de terem assumido os cargos na diretoria do RECORRENTE. 5.10. Com efeito, conforme demonstram as anexas atas de assembleias gerais e Termos de Posse do RECORRENTE (Doc. 17): (i) ALBERT e ROBERTO assumiram as atribuições da diretoria do RECORRENTE em 08.2008, foram reconduzidos aos cargos em 2011 e permaneceram até 2014; e (ii) JOSÉ CARLOS, de forma semelhante, assumiu as funções da diretoria em 2014. 5.11. Analisando-se as FICHAS, é possível verificar que nelas não há nenhuma menção às funções de diretoria. Além disso, é importante destacar que, em cada uma das FICHAS, há um campo específico, o qual demonstra a evolução salarial de cada um dos empregados ao longo dos anos. 5.12. Comparando-se as datas acima mencionadas com a evolução salarial de cada um dos DIRETORES, resta evidenciado que nenhum deles recebeu incremento salarial algum decorrente do exercício da função de diretor. [...] 5.14. Como se vê, com o passar dos anos, o referido empregado recebeu aumentos salarias, sejam em decorrência de Acordos Coletivos de Trabalho, sejam Fl. 3687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 35 em decorrência do desempenho individual que obteve em determinados anos. Não obstante, o aludido aumento jamais se deu em decorrência de ter assumido cargo de diretoria no RECORRENTE”. (Destaques no original) 53. Da análise dos documentos juntados aos autos, em específico, dos Contratos de Trabalho (e-fls. 1.189/1.192); das Fichas de Registro de Empregados (e-fls. 3.588/3.596); das Atas de Assembleia e dos Termos de Posse (e-fls. 3.597/3.609), é possível verificar que os diretores mencionados pela Fiscalização já eram funcionários da instituição quando da investidura do cargo de diretores. 54. Inclusive este Conselho já se manifestou expressamente neste sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2009 [...] SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. Constatado que não houve remuneração de dirigentes, mas sim de gerentes, administradores e/ou executores, não cabe a suspensão da isenção”. (Processo n° 12448.728525/2013- 66. Acórdão n° 1402-006.328 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 14 de março de 2023. Relator Luciano Bernart, g.n.) 55. Tratando especificadamente da remuneração dos administradores, Luís Eduardo Schoueri12, destaca que: “[...] considerando que as associações crescem geometricamente em importância na sociedade brasileira, seria uma visão míope esperar que elas mantivessem gestão amadora, composta apenas por voluntários. Se tal requisito pode ser esperado de pequenas associações, hoje se identificam entidades de grande porte que cumprem papel importante na assistência social e na educação, cuja gestão exige a atuação profissional. Daí não ser anormal que tais entidades valham-se de profissionais cuja formação permita maximizar seus resultados. A remuneração de tais administradores, desde que baseada em critérios de mercado, não pode ser considerada um ato anormal de gestão. Ao contrário, ‘anormal’ seria esperar que profissionais tivessem dedicação exclusiva a tais entidades, sem qualquer remuneração”. 56. No mesmo sentido é a lição de Roque Antonio Carrazza13, segundo a qual a “remuneração dos funcionários, dirigentes, administradores e gestores, desde que efetuada de acordo com as leis de mercado e que seja equivalente aos serviços laborais por eles prestados, não afasta a imunidade em tela”. 57. Conclui-se, portanto, que as instituições sem fins lucrativos podem remunerar seus empregados e dirigentes segundo condições de mercado e desde que essa remuneração seja correspectiva aos serviços prestados. 12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 399. 13 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso De Direito Constitucional Tributário. 32ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 658. Fl. 3688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 36 58. Ainda que assim não fosse, na hipótese dos autos, restou comprovado que os diretores não eram remunerados em função do exercício do cargo de diretores, mas sim em razão das funções pelas quais foram originariamente contratados. 59. Por essas razões, não há que se falar em violação aos requisitos para fruição da isenção, de modo que, deve ser afastada a suspensão sob esse aspecto. 60. Por fim, passa-se a examinar a questão referente à distribuição dos lucros, visto que a Autoridade Fiscal entendeu que o Recorrente distribuiu lucros aos seus empregados e diretores a título de participação nos lucros ou resultados (PLR), o que inviabilizaria o gozo da isenção. 61. Inicialmente, vale destacar que, ainda que a expressão “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)” costume sugerir “distribuição de lucros”, aproximando-a da ideia de dividendos, trata-se de gênero mais amplo, que pode considerar indicadores de lucratividade, mas não se limita a eles: também abrange índices de produtividade, qualidade e programas de metas, resultados e prazos14. 62. Conforme ensina a doutrina, “a PLR não corresponde à simples distribuição de lucros a empregados, pois os pagamentos feitos com fundamento nesse instituto podem decorrer de elementos totalmente estranhos ao mero lucro contábil, desde que assim tenha sido convencionado entre as partes interessadas”. (JESUS, Isabela Bonfá de. NAGIB, Luiza. SILVA, Jhonatas Ribeiro da. Da Possibilidade de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados de Instituições de Educação e de Assistência Social. In: Economic Analysis of Law Review. EALR, V. 13, nº 1, Jan-Abr, 2022, p. 220-239). 63. Tanto o é que, a Lei n° 14.020/2020 incluiu o artigo 3º-A15 na Lei n° 10.101/2000 reconhecendo a possibilidade de as instituições sem fins lucrativos efetuarem o pagamento de PLR a seus empregados, desde que essa participação não seja fixada a partir do “lucro” (superávit), mas sim de outros indicadores que podem ser convencionados entre as partes, visando ao melhor atingimento dos objetivos e finalidades dessas instituições: índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. 64. Oportuno registrar que, antes da Lei n° 14.020/2020, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta n° 184/201516, entendeu que instituições educacionais e entidades beneficentes sem fins lucrativos, alcançadas pela imunidade do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, poderiam pagar abono especial previsto em Convenção Coletiva, desde que esse dispêndio não se vinculasse aos critérios de PLR da Lei 10.101/2000 e se observassem as regras específicas para cargos de gestão. É de ver-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: IMUNIDADE. IMPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INSTTIUIÇÃO EDUCACIONAL. ENTIDADE 14 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 15ª. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 261. 15 § 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. 16 Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/68164/visao/multivigente. Acesso em 16 de outubro de 2025. Fl. 3689DF CARF MF Original https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/68164/visao/multivigente D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 37 BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FINALIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ABONO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS. Para efeitos da imunidade facultada às instituições educacionais e às entidades beneficentes de assistencial social sem fins lucrativos, o pagamento de parcela remuneratória, a título de abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, é ato compatível com os requisitos de fruição do regime imunitório, desde que tal dispêndio não se vincule a critérios distribuição de lucros e resultados de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, e que se observem as condições especificas para remuneração de ocupantes de cargo de gestão, direção ou gerência da instituição pagadora. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 14, I; Decreto-lei nº 5.452, de 1943 (CLT), art. 611; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Lei nº 10.101, de 2000, arts. 1º e 2º; e Lei nº 12.101, de 2009, art. 29. 65. Em sede doutrinária, há relevante crítica a respeito dessa Solução de Consulta, no sentido de que, materialmente, o abono e a PLR seriam equivalentes; a Receita Federal, porém, reputou incompatível a PLR com a imunidade e compatível o abono, sustentando que o que se veda são gastos sem contrapartida. 66. Nesse sentido, são as ponderações realizadas por Isabela Bonfá de Jesus, Luiza Nagib e Jhonatas Ribeiro da Silva: “O caso concreto trata de uma instituição educacional que, sujeita à convenção coletiva da categoria, deveria pagar a seus empregados (professores) um abono especial correspondente a 24% do salário mensal bruto destes. Como essa convenção coletiva seria aplicável também a instituições de ensino com finalidade lucrativa, no caso destas, o pagamento em questão seria feito sob a rubrica de PLR. Em sua fundamentação, a solução de consulta em tela afirma que “concessão de participação em lucros ou resultados por entidade sem fins lucrativos, além de não contar com o suporte da Lei n.º 10.101, de 2000, encontra expressa vedação no art. 14, I, do CTN, o que equivale a dizer que configura distribuição de patrimônio ou rendas”. Prossegue afirmando que: “Com a tal distribuição, porém, não se pode confundir a remuneração de serviços necessários à realização dos fins institucionais da entidade sem fins lucrativos. Evidente que o requisito em questão não proíbe tais pagamentos; proíbe, isto sim, os gastos incorridos sem contrapartida que os justifique, gastos que só nominalmente representem remuneração de serviços”. Note que, apesar de fazer uma associação imediata entre a incompatibilidade da Lei 10.101/2000 com o inciso I do artigo 14 do CTN, o raciocínio desenvolvido pela Receita Federal conclui que o que se veda são “gastos incorridos sem Fl. 3690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 38 contrapartida que os justifique”, como se necessariamente a PLR fosse um ato de liberalidade do empregador. Adiante, concluindo pela adequação do pagamento do abono especial, a Receita Federal assevera que: [...] o fato objetivo é que milita em prol da Convenção Coletiva de Trabalho a presunção de que o abono especial nela previsto constitui parcela remuneratória pactuada entre os sindicatos patronais e laborais, o que equivale a dizer remuneração calcada nas leis de mercado vigentes – característica que distancia tais verbas da pura e simples distribuição de patrimônio ou rendas. Portanto, na leitura da Receita Federal, a instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, imune na forma do artigo 150, VI, “c”, da Constituição, não pode pagar PLR a seus empregados, pois tal pagamento configuraria distribuição de patrimônio ou renda, mas essa mesma entidade pode pagar um “abono especial”, em todos os aspectos igual à PLR, o que seria compatível com as leis de mercado. Conquanto se trate de decisão anterior às alterações introduzidas pela Lei 14.020/2020, salta aos olhos sua falta de razoabilidade, pois, nesse caso, a PLR e o abono especial são materialmente a mesma coisa, seja no que concerne a seu valor (24% do salário bruto dos trabalhadores), seja no tocante à causa de seu pagamento (a simples circunstância de ser empregado na data da assinatura da convenção coletiva)55 . Na leitura da Receita Federal, com a qual não concordamos, é compatível com a fruição da imunidade o pagamento de um “abono especial” desvinculado do cumprimento de qualquer meta por parte do empregado, pelo simples fato de ser empregado, mas, se esse pagamento for feito a título de PLR, emerge sua incompatibilidade com a fruição da imunidade pelo simples fato de se chamar PLR. Em que pese essa crítica, é de reconhecer o acerto da decisão quando assevera que as instituições de educação e de assistência social, sem finalidade lucrativa, precisam calcar a remuneração de seus empregados nas leis de mercado”. (JESUS, Isabela Bonfá de. NAGIB, Luiza. SILVA, Jhonatas Ribeiro da. Da Possibilidade de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados de Instituições de Educação e de Assistência Social. In: Economic Analysis of Law Review. EALR, V. 13, nº 1, Jan-Abr, 2022, p. 220-239). 67. Pois bem. Fixadas essas premissas, rememore-se o que constou do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 1.602/1.627): “A distribuição de lucros efetuada pelo CEPEL o desqualifica como organização da sociedade civil de interesse público pela NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS SOCIAIS. Por representar recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seus objetivos Fl. 3691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 39 institucionais, o CEPEL se transforma de uma associação civil sem fins lucrativos beneficiada pelo favor da isenção fiscal em outra instituição, pessoa jurídica de finalidade econômica, tributada pelo lucro real, elidindo a isenção, por violação dos requisitos impostos pelo artigo 12, incisos "a" e "b", da Lei nº 9.532/97”. 68. O Recorrente sustenta que, trata-se de uma remuneração variável, a qual tem como destinatários todos os empregados de forma equivalente, não havendo distinção quanto à função de dirigente e que referida remuneração foi convencionada mediante “Termo de Pactuação do Plano de Metas Coletivo do Sistema Eletrobrás referente à PLR 2014” e contabilizada como despesa operacional antes da apuração do resultado do exercício. 69. A respeito, pontuou o Recorrente: “4.23. Não obstante, como já dito, não se trata de distribuição de lucros, mas sim de uma parcela da remuneração dos empregados, a título de prêmio pago pelo atingimento de metas, totalmente desvinculada da configuração de superávit no balanço anual do RECORRENTE, não havendo que se falar em descumprimento da regra que impede a distribuição de lucros por parte das entidades isentas. 4.24. Não pode a entidade ser punida por um mero equívoco na indicação do código de recolhimento incidente sobre a remuneração que paga aos seus empregados, uma vez demonstrado que, de fato, não se trata de PLR. Vale dizer, a forma jamais poderá ter primazia sobre o conteúdo. Assim, em atenção ao princípio da verdade material, não devem tais rubricas serem consideradas como PLR, na medida em que, como demonstrado, o conceito de distribuição de lucros não se aplica à estrutura nem à sistemática de pagamentos adotada pelo RECORRENTE. 4.25. Repita-se: todos os documentos contábeis do RECORRENTE (Balanço Patrimonial, Programa de Dispêndios Globais e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) comprovam que todo resultado é aplicado integralmente ao patrimônio da instituição, não havendo que se falar, materialmente, em distribuição de seu patrimônio a título de lucro ou resultado. 4.26. De toda forma, ainda que se entenda que restou configurada a distribuição de resultados (e não lucros, uma vez que a natureza da entidade não lhe permite realizar esse tipo de distribuição) o que apenas se admite para fins de argumentação, não deve prevalecer o entendimento de que tal distribuição embasaria a suspensão da isenção da entidade. 4.27. Isso porque a vedação à distribuição de resultados imposta pela legislação tributária para fins de gozo da isenção em comento, a rigor, não constitui obstáculo ao reconhecimento do direito à negociação de PLR no âmbito das entidades sem fins lucrativos. 4.28. Na realidade, a distribuição de lucros e resultados preserva a máxima eficácia do direito social do trabalhador à sua participação nos ditos lucros e Fl. 3692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 40 resultados, em respeito ao disposto no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ( ... ) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 4.29. Além disso, preserva a finalidade social da imunidade tributária destinada às entidades sociais de interesse público, na medida em que o pagamento de tais rubricas estimula os trabalhadores e, via de consequência, melhora o desempenho da entidade. 4.30. Não foi por outra razão que a Procuradoria Geral da República, em 16.08.2019, ao se manifestar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.236/DF, concluiu pela declaração de inconstitucionalidade material dos dispositivos da Lei nº 10.101, e 2000 (art. 2º, § 3º, inciso 11 e alíneas) por ofensa ao art. 7º, XI, da Constituição Federal. Eis a ementa do referido parecer: [...] 4.31. Destaque-se que o parecer em questão é expresso no sentido de que mesmo as entidades imunes estão autorizadas a distribuir seus resultados, sem prejuízo à fruição de benefícios fiscais. Confira-se: [...].” (Destaques no original) 70. Assiste razão ao Recorrente. 71. De fato, a nota distintiva das entidades sem fins lucrativos é, precisamente, a vedação à distribuição de lucros a fundadores, dirigentes, administradores e empregados. Se assim não fosse, perder-se-ia a própria condição de entidade não lucrativa. Nessa perspectiva, a impossibilidade de distribuir lucros a empregados decorre da natureza jurídica dessas entidades e da finalidade a que se destinam. 72. Importa, todavia, distinguir lucros de resultados. O termo “resultados” pode abranger, além de ganhos monetários, metas operacionais vinculadas às atividades da entidade (qualidade do produto/serviço, produtividade, redução de desperdícios, satisfação do usuário, entre outras). Nessa acepção, a participação nos resultados assume a feição de premiação - individual ou coletiva - pelo atingimento de metas previamente pactuadas. Foi esse o ponto salientado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.236/DF, ao assentar que, enquanto “lucro” se refere ao resultado econômico da atividade empresarial (incompatível com a natureza das entidades sem fins lucrativos), “resultados” remetem ao cumprimento de metas acordadas entre empregados e empregador - noção compatível com a atuação dessas entidades. Daí por que, vedada a Fl. 3693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 41 distribuição de lucros, mostra-se perfeitamente legítima a participação nos resultados, quando fundada em metas objetivas e pactuadas, preferencialmente em negociação coletiva. 73. Na referida manifestação, a Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, bem delimitou o tema, como se depreende dos seguintes trechos: “Interpretado sob esse parâmetro o art. 7º, XI, da Carta Magna, que prevê como direito fundamental social do trabalhador a participação nos lucros ou nos resultados, tem-se que, enquanto o conceito de lucro remete necessariamente ao resultado econômico da atividade empresarial, a definição de resultados remete ao cumprimento de metas previamente acordadas entre empregado e empregador, noção compatível a natureza das entidades sem fins lucrativos, na formulação doutrinária de Ana Amélia Mascarenhas Camargos: Lucro significa um rendimento, um valor que se obtém ao se excluir do total dos ganhos obtidos pela empresa com a sua produção os encargos que esta teve para bancar a sua atividade, incluindo-se, dentre estes, as despesas de mão-de-obra, matéria prima, equipamentos necessários à produção, impostos, aluguéis, dentre outros. É sabido por todos que só há lucro quando os ganhos da empresa são maiores que os gastos, pois do contrário haverá prejuízo. Já o resultado, no sentido empregado pela Lei n. 10.101/2000 para designar a participação dos empregados, traduz-se no cumprimento de meta anteriormente acertada entre empregados e empregadores dentro de um determinado prazo estabelecido, que resulta no pagamento do benefício ao empregado. Dessa forma, se o resultado pré-acordado não for atingido, o trabalhador nada recebe. Nota-se todavia, que a Lei n. 10.101/2000 (Lei da PLR) não determinou que tipo de metas pode ser estipulado, mas especificou as formas pelas quais tais objetivos devem ser convencionados e registrados. Com efeito, cumpre fixar nos instrumentos referentes à negociação regras claras e objetivas relativas à aquisição dos direitos materiais da participação e das regras procedimentais, incluindo-se, dentre tais, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade do pagamento, período de vigência e prazo para revisão do acordo (art. 2º, §1º, da Lei em referência). Em tais negociações podem sem considerados, entre outros, os seguintes critérios: (a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados, prazos, pactuados previamente. Resta evidente que a leitura dos critérios supra, transcritos tal qual consta da lei, corrobora com a distinção acima explicitada. Nesta senda, a conjunção “ou” separa os índices de produtividade, qualidade (referentes à produtividade) dos índices de lucratividade, referentes, obviamente, aos lucros. Portanto, constatamos que a legislação pertinente ao tema possibilita a participação do empregado no lucro, entendido como excedente operacional Fl. 3694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 42 da empresa, ou no resultado significando, esse critério, o atendimento de metas preestabelecidas entre as partes acordantes. Nesse sentido, a própria denominação utilizada pela Lei 10.101/2000 distingue claramente lucro do resultado da empresa, quando determina: “Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências” (grifo nosso). Essa distinção nos leva a observar que com a referida Lei surgiu novo conceito da palavra resultado, separando-o definitivamente de lucro (sem destaques no original)45. Nesse aspecto, resultado não se confunde com lucro. Interpretar lucro e resultados como sinônimos implica atribuir redundância ao texto constitucional, o que não coaduna com os princípios da unidade, da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Propõe-se interpretação da norma constitucional que lhe empreste a maior eficácia possível. O direito fundamental dos empregados de entidades sem fins lucrativos à participação nos resultados de suas empregadoras, com fonte em negociação coletiva, ancora-se, portanto, na distinção entre lucros e resultados. Se, por um lado, não é possível a distribuição de lucros a empregados de entidades sem fins lucrativos, por sua destinação a atividade de interesse público ou altruísta; por outro lado, é perfeitamente factível a distribuição de resultados a esses trabalhadores, na medida do atingimento de metas estabelecidas em negociação coletiva. Nesse sentido, a lição de Célio Pereira Oliveira Neto: A expressa exclusão das entidades sem fins lucrativos faz com que os empregados destas não participem dos lucros ou dos resultados das entidades do Terceiro Setor. É evidente que não há como os empregados de entidades do Terceiro Setor participarem dos lucros, na medida que não há distribuição de lucros nestas entidades. Porém, estas podem ter resultados operacionais – entendidos como tais, os alcances dos objetivos à que se propõe, que podem ser estabelecidos através de programas de metas.46”. (Destaques no original) 74. As ponderações ressaltadas pela Procuradoria-Geral da República encontram alicerce na modificação legislativa introduzida pela Lei nº 14.020/2020, a qual incluiu o artigo 3º-A na Lei nº 10.101/2000, que assim dispõe: § 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. 75. Aplicando-se tais premissas à hipótese em exame e, considerando que o Recorrente apresentou documentação comprovando o programa de metas, como o “Termo de Pactuação do Plano de Metas Coletivo” (e-fls. 3.568/3.586), além dos documentos contábeis17, de modo a 17 Como Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados, Demonstração dos Fluxos de Caixa (e-fls. 1.400/1.404), Balancete Contábil (e-fls. 1.567/1.568), DRE (e-fls. 1.569/1.570) e Razão (e-fls. 1.571/1.582). Fl. 3695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720011/2018-58 43 comprovar que todo resultado é aplicado integralmente ao patrimônio da associação, entendo pelo afastamento da suspensão da isenção também sob esse aspecto. IV – Dispositivo 76. Por essas razões, entendo por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a suspensão da isenção, anulando-se, por consequência os lançamentos decorrentes. 77. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 3696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0