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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10780617 #
Numero do processo: 13884.906632/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, após a confirmação do resultado no processo principal (decisão definitiva administrativa), proceda aos devidos ajustes nos créditos passíveis de homologação. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, após a confirmação do resultado no processo principal (decisão definitiva administrativa), proceda aos devidos ajustes nos créditos passíveis de homologação. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906632/2012-74 2 RELATÓRIO Por bem descrever o histórico do presente processo, transcrevo a seguir o relatório utilizado pela DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, contrária à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 21691.48713.191011.1.1.01-8430 e não homologou a compensação a ele vinculada, relativo ao saldo credor apurado no 3º trimestre de 2011 pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 54.823.455/0007- 21. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 506.729,54 (quinhentos e seis mil, setecentos e vinte e nove reais, cinquenta e quatro centavos). Porém, nada foi reconhecido. De acordo com o despacho decisório (e-fl. 272), o valor pleiteado não foi reconhecido em face de: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) reclassificação de créditos de passíveis para não passíveis de ressarcimento; e (iii) débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os correspondentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios em arquivos digitais denominados AI e TVF.pdf, DEMONST e PLANILHAS.pdf e PLANILHAS VII e VIII.pdf. Tratam-se, na realidade, dos mesmos relatórios produzidos no processo do auto de infração nº 13864.720071/2014-18. Cientificada do despacho decisório em 15/09/2014, a interessada manifestou a sua inconformidade em 10/10/2014 (e-fls. 276/282). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: ● Tendo em vista que a análise deste processo depende diretamente do desfecho do processo nº 13864.720071/2014-18, faz-se necessário reunir esses processos administrativos para que haja julgamento simultâneo. ● Vale mencionar o conceito de conexão por continência e a previsão expressa para reunião de processos contidos nos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil. ● Caso a autoridade julgadora não entenda necessário ou possível o apensamento, requer-se o sobrestamento do presente até o encerramento do processo nº 13864.720071/2014-18, tal como autoriza o artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906632/2012-74 3 Em sessão de 23/07/2019, a DRJ proferiu o acórdão nº 14-96.863, julgando a manifestação de inconformidade improcedente em razão da conexão entre este processo e o PAF nº 13864.720071/2014-18, tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESSARCIMENTO. CONEXÃO. Tendo em vista a evidente conexão do processo de ressarcimento com o auto de infração, há que se prosseguir no julgamento da manifestação de inconformidade, considerando-se a análise empreendida no processo do auto de infração. Dessarte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a conclusão a ser adotada a respeito do reconhecimento do direito creditório deve decorrer da apuração do saldo credor do trimestre, como consequência das questões julgadas naquele processo. Em 11/11/2019, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, requerendo o apensamento deste processo ao processo principal e, alternativa e sucessivamente, o sobrestamento deste processo até o desfecho do processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. Como bem salientado pela Recorrente em sua peça recursal, o resultado deste processo administrativo depende do desfecho do PAF nº 13864.720071/2014-18, onde os créditos e débitos de IPI de 2010 e 2011 foram ajustados pela Autoridade Fiscal. Observe-se que a decisão acerca do ressarcimento, inclusive no que diz respeito ao valor que será homologado, depende da extensão a ser conferida no julgamento do recurso voluntário pendente no processo principal. E considerando-se o que foi afirmado, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem, após a confirmação do resultado no processo principal, proceda aos devidos ajustes nos créditos passíveis de homologação. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906632/2012-74 4 Após isso, os autos devem ser devolvidos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 482DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10780099 #
Numero do processo: 13804.725418/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal.
Numero da decisão: 1202-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda de objeto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda de objeto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa.

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NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda de objeto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de 01-37.350 - 5ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 25 de novembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A, CNPJ 60.869.336/0001-17, contra o Despacho emitido pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RJO, às fls. 523. DO DESPACHO A Lafargeholcim optou, em 28/11/2014, pela anistia fiscal prevista no art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, o qual autorizou a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de saldo devedor do REFIS. O citado art. 33 da MP nº 651/2014 foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, do qual a requerente retirou o Anexo III, constante das fls. 06 a 08 do presente processo, e abaixo reproduzidas, nas quais foram informados os valores a utilizar: Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 3 No despacho de fls. 523, a Receita Federal do Brasil, através da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RJO, informou ao contribuinte que foi efetuado o batimento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, conforme informados no Anexo III. Entretanto, o despacho informa, também, que foi apurada diferença entre o valor total do crédito solicitado, informado no Anexo III, e o total do crédito Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 4 efetivamente disponível para amortização do sistema RQA (Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos), valor este que consta no sistema da Receita Federal do Brasil. Como consequência, restou saldo devedor, demonstrado nos documentos de folhas 520 e 521 do presente processo, em função do que foi gerado DARF código 1279, às fls. 522 (R$ 1.184.434,08). Às fls. 530/531 consta pedido de esclarecimentos elaborado pela requerente e direcionado ao Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro, At. Equipe de Parcelamento - DEMAC/RJ, protocolado em 13/11/2018, através do qual a requerente requer que a RFB esclareça a razão pela qual não foi confirmado o montante do crédito da base de cálculo negativa da CSLL solicitado, no valor de R$ 129.920.254,00, sendo considerado na amortização do Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos ("RQA") o valor de R$ 110.515.297,66, resultando em uma diferença a menor de R$ 10.335.897,99, conforme planilha de fl. 521. A resposta, constante das fls. 539 a 540 do presente processo, foi encaminhada à Caixa Postal do contribuinte em 14/11/2018 e este acessou o teor dos documentos em 19/11/2018, às 10:38h, conforme Termo de Abertura de Documento às fls. 543. Segue abaixo a transcrição da resposta encaminhada à Caixa Postal do contribuinte: Às fls. 530 a 531, Vossa Senhoria juntou petição na qual solicita que esta Delegacia forneça a composição do valor utilizado para amortização do RQA, para fins de eventual pagamento do DARF encaminhado às fls. 521, acompanhado do despacho proferido por esta Equipe de fls. 523 e a intimação de cobrança de fls. 524. Atendendo ao pedido acima e ratificando as informações contidas no referido despacho, cumpre-nos esclarecer ter sido cumprido, por parte desta Empresa, o recolhimento mínimo em espécie dos 30%, conforme previsto na Portaria PGFN/RFB 15/2014 e suas alterações (RQA). As fls. 520, juntamos a tela do sistema GQA que demonstra o percentual da quitação em espécie dos 30% (o total dos pagamentos considerados foi de 30,48%). Entretanto, essa tela também demonstra que ao invés dos 69,52% (100% - 30,48% (de pagamentos)) que restavam para quitar o RQA com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, os sistemas da RFB confirmaram apenas valores que totalizam o percentual de 67,27%, restando, com isso, o saldo devedor cobrado através do DARF encaminhado. Além disso, na tela de fls. 521, é possível verificar que os montantes solicitados de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa encontram-se de acordo com os valores declarados nos Anexos III juntados pela Empresa às fls. 6 a 8, 13 a 15, 18 a 20 e 24 a 26, totalizando um valor de R$ 54.065.636,94. PORÉM SÓ FOI CONFIRMADO, em Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 5 nossos sistemas, o valor total de R$ 52.319.190,87, que corresponde aos 67,27% citados acima. Por fim, ressaltamos que esse valor de R$ 52.319.190,87 foi extraído das informações prestadas pela própria Empresa através das DIPJs entregues para os períodos de apuração encerrados até 31/12/2013 e declarados à RFB até 30/06/2014, conforme as condições previstas no parágrafo 3º do art. 5º da Portaria 15/2014. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 547 a 558, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1. A impugnante solicitou a utilização, para fins de amortização do parcelamento indicado no RQA, de Prejuízo Fiscal no montante de R$ 169.491.425,32 e de Base de Cálculo Negativa da CSLL de R$ 129.920.254,00; 2. Porém, quando da análise dos créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL disponíveis para quitação do RQA, a autoridade fiscal, apesar de ter utilizado a totalidade do montante solicitado de Prejuízo Fiscal, utilizou um montante menor de Base de Cálculo Negativa da CSLL, reduzindo a base de R$ 129.920.254,00, informada pela impugnante, para R$ 110.515.297,66, conforme demonstrativo de fls. 520-521, sobre a qual se aplica a alíquota de 9%, culminando com o reconhecimento de um crédito de Base de Cálculo Negativa da CSLL de R$ 9.946.376,79; 3. Em razão dessa diferença do montante solicitado e o utilizado, houve uma redução do crédito para amortização do RQA, o que levou a autoridade fiscal a intimar a impugnante para o pagamento do DARF de fl. 522, no montante atualizado de R$ 2.243.510,56; DA COMPOSIÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SALDO ACUMULADO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL 4. Os valores informados pela impugnante para fins de quitação do parcelamento via RQA foram devidamente informados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") e do Livro de Apuração da Contribuição Social ("LACS"), ambos de 2014, respectivamente, e não sofreram qualquer questionamento por parte da autoridade tributária; 5. Para demonstrar a disponibilidade tanto do Prejuízo Fiscal quanto da Base de Cálculo Negativa da CSLL, a impugnante considerou, como ponto de partida, os valores reconhecidos pela Receita Federal do Brasil acumulados até o exercício de 2009, após ajustes praticados pela autoridade fiscal nos autos de infração consubstanciados no processo administrativo n° 19515.721820/2013-90: Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 6 6. Até o exercício de 2009 (e mais especificamente, até meados de 2013, quando foram lavrados os autos de infração transcritos acima), a RFB considerava que a impugnante possuía saldos de R$ 61.438.631,40 de Prejuízo Fiscal e de R$ 29.740.854,31 de Base de Cálculo Negativa da CSLL. 7. Para chegar nos valores informados no RQA, a impugnante considerou os saldos registrados em 2009, após os ajustes realizados pela RFB, acima mencionados, e sua evolução até o exercício de 2013, conforme tabela abaixo: 8. Para demonstrar a totalidade do saldo de Bases Negativas de CSLL informado no RQA, a impugnante apresenta cópia das DIPJs transmitidas de 2010 a 2014, especialmente das Fichas 17 dos referidos anos, referentes à CSLL, corroborando os valores que foram considerados na tabela acima para fins de cálculo do crédito disponível para quitação do parcelamento do REFIS da Copa; 9. Portanto, conforme a tabela acima, o total disponível de Base Negativa de CSLL considerado pela impugnante é o resultado da soma dos seguintes valores: (i) 29.740.854,31 (2009); (ii) 113.087.531,55 (DIPJ 2011); (iii) -19.740.925,83 (DIPJ 2012); (iv) -12.972.111,72 (DIPJ 2013); e (v) 30.140.803,68 (DIPJ 2014). Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 7 10. Tais valores totalizam um saldo de Base Negativa de CSLL até o ano calendário de 2013 no montante de R$ 140.256.151,99, suficiente para a quitação do REFIS da Copa, por meio da utilização do montante de R$ 129.920.254,00, conforme informado pela Requerente no RQA. Considerando a aplicação da alíquota de 9% sobre a Base Negativa da CSLL, o montante de R$ 11.692.822,86, utilizado pela impugnante, está devidamente comprovado; 11. Deste modo, a impugnante demonstra que a alegação do Fisco de que o "valor de R$ 52.319.190,87 foi extraído das informações prestadas pela própria Empresa através das DIPJs entregues para os períodos de apuração encerrados até 31/12/2013 e declarados a RFB até 30/06/2014, conforme as condições previstas no parágrafo 3º do art. 5º da Portaria 15/2014", está equivocada, na medida em que o valor extraído das informações prestadas pela empresa nas DIPJs entregues até 30.06.2014 (referentes ao ano calendário de 2013) somam R$ 54.065.636,94, sendo R$ 42.372.814,08 de Prejuízo Fiscal e R$ 11.692.822,86 de Base de Cálculo Negativa de CSLL; 12. Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 9º do Decreto-Lei n° 1.598/1977, cabe à autoridade tributária fazer prova sobre a inveracidade dos registros fiscais realizados pelo contribuinte em seus Livros de Apuração como o LALUR e o LACS, o que não ocorreu no presente caso; DOS PEDIDOS 13. Em conformidade com todo o exposto, a requerente requer seja provida a presente manifestação de inconformidade, para reformar o despacho proferido nos autos do presente processo, reconhecendo o direito creditório da impugnante em sua integralidade e, por conseguinte, a quitação integral do parcelamento, tal como requerido no RQA, e, por conseguinte, cancelando a cobrança do suposto saldo remanescente do parcelamento; 14. Requer, ainda, caso se entenda necessário, a realização de diligência para comprovação do ora alegado, especialmente com relação à verificação dos valores declarados pela impugnante em seus Livros Fiscais, consoante demonstrado na presente manifestação de inconformidade. 15. Por fim, protesta e requer pela posterior produção de todos os meios de provas admitidos em Direito. A 5ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2014 Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 8 QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. DÉBITOS FEDERAIS. LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia, com o intuito de produzir provas, que deveriam ser apresentadas durante o procedimento fiscal e na impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, utilizando basicamente os mesmos tópicos da Impugnação nos seguintes termos: (...) 3. DO DIREITO O pagamento do DARF referente ao saldo devedor do RQA antes da decisão administrativa final no presente processo administrativo é suficiente para extinguir o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN e, consequentemente, quitar em definitivo o parcelamento realizado pela Recorrente. Com efeito, antes de determinar a exclusão do contribuinte do parcelamento, como pretendeu a autoridade fiscal através do Despacho de fls. 707/709, é assegurado ao contribuinte o direito de pagar o saldo remanescente do parcelamento que, no presente caso, é o valor do saldo do RQA informado às fls. 520/522, no prazo de 30 dias da intimação do indeferimento dos créditos utilizados, nos termos do artigo 36 da Lei n° 13.043/2014 e do artigo 6º-A, § 4°, inciso I, da PGFN/RFB nº 15/2014: Lei n° 13.043/2014 “Art. 36. Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar os débitos parcelados com base no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, e nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, cabe manifestação de Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 9 inconformidade que observará o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Parágrafo único. O contribuinte será intimado a pagar o saldo remanescente do parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL ou da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput.” Portaria Conjunta n° 15/2014 “Art. 6º-A Na hipótese prevista no art. 6º, tratando-se de quitação de débitos oriundos dos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941, de 2009, e de suas reaberturas, ou pela Medida Provisória nº 470, de 2009, havendo indeferimento pela RFB dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar parte dos débitos parcelados, na forma prevista no inciso II do § 2º do art. 1º, o sujeito passivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação realizada pela RFB quando da revisão do parcelamento para fins de cancelamento dos créditos indeferidos e recomposição da dívida: ..... § 4º Na hipótese de decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo total ou parcialmente: I - os valores suspensos na forma prevista no inciso III do § 3º serão restabelecidos e cobrados com as reduções previstas em lei, aplicáveis a cada modalidade de parcelamento objeto da quitação antecipada, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação realizada pela RFB quando da revisão para fins de cancelamento dos créditos definitivamente indeferidos e recomposição da dívida paga ou parcelada;” (grifou-se) Considerando que sequer ocorreu o encerramento do processo administrativo fiscal, que versa sobre o indeferimento do crédito de base de cálculo negativa da CSLL utilizado pela ora Recorrente, na medida em que a manifestação de inconformidade ainda não havia sido devidamente julgada pela DRJ – o que só ocorreu em 25.11.2019, meses após a quitação do saldo devedor do RQA pela ora Recorrente - o crédito tributário em discussão no presente caso perdeu o objeto, em razão da sua extinção por pagamento. De todo modo, dada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da manifestação de inconformidade, é admitida a quitação do saldo remanescente do RQA (que ocorreu em junho/2019), por livre iniciativa e boa-fé da Recorrente, antes do encerramento do processo administrativo. Apenas por amor ao debate, na hipótese de encerramento do processo administrativo fiscal, o que ainda não ocorreu no presente caso – inclusive com a apresentação do presente recurso voluntário -deveria ser assegurado à Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do saldo remanescente do Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 10 parcelamento, nos termos do artigo 36, parágrafo único, da Lei n° 13.043/2014 e do artigo 6°-A, § 4°, inciso I, da Portaria Conjunta n° 15/2014. Portanto, a intimação para que a Recorrente proceda o recolhimento do suposto saldo remanescente de parcelamento, em decorrência da insuficiência de crédito tributário de Base Negativa da CSLL não merece prosperar, pois a quitação do saldo RQA ocorreu antes da decisão administrativa definitiva. De igual forma, a Intimação nº 976/2019 sequer poderia exigir da ora Recorrente o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, do valor das parcelas devedoras da Lei nº 11.941/2009, “sob pena de rescisão do parcelamento”, pois a Recorrente procedeu a liquidação do saldo RQA enquanto o processo se encontrava com a exigibilidade suspensa, antes mesmo da ocorrência do julgamento de sua manifestação de inconformidade. 4. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, respeitosamente, requer a Recorrente seja o presente recurso conhecido e provido, para reformar o acórdão nº 01-37.350 proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, sendo cancelada a cobrança e declarado extinto o crédito tributário consubstanciado no PTA nº 13804.725.418/2014-23 É o relatório. VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. No entanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido por ausência de matéria controvertida que pudesse ser devolvida a este colegiado, já que houve o completo esgotamento da análise da compatibilidade do valor referente a Base de Cálculo Negativa a ser utilizado para fins de Requisição de Quitação Antecipação do parcelamento, isso porque o único ponto controvertido referente a presente demanda consistia exatamente na análise da disponibilidade e suficiência do saldo de Base Negativa da CSLL para quitação do RQA (programa de quitação antecipada de transações com utilização de créditos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL). Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 11 Assim, a presente demanda nasceu em razão do requerimento da recorrente para a utilização de Prejuízo Fiscal de IRPJ no montante de R$ 169.491.425,32 (completamente reconhecido) e de Base Negativa de CSLL no montante de R$ 129.920.254,00 e, ao analisar os saldos de Prejuízo Fiscal e de Base Negativa da CSLL disponíveis para quitação do RQA, a autoridade fazendária informou que o saldo de Base Negativa seria insuficiente, reduzindo o valor usado pela Recorrente de R$ 129.920.254,00 para R$ 110.515.297,66, conforme demonstrativo de fls. 520/521 (doc. 04). Aplicando-se a alíquota de 9% sobre R$ 110.515.297,66, o crédito de Base de Cálculo Negativa da CSLL reconhecido – para fins de quitação do parcelamento naquele momento – foi de R$ 9.946.376,79: (...) frente aos R$ 11.692.822,86 pleiteados pelo contribuinte. Nesse sentido, cumpre esclarecer desde já que o único e exclusivo objeto controvertido no presente processo seria a análise da higidez do crédito no montante glosado de R$ 2.243.510,56 a título de Base de Cálculo Negativa de CSLL. Assim, conforme narrado nos autos (...)Em razão da diferença entre o montante indicado pelo contribuinte e aquele efetivamente reconhecido pela autoridade fazendária, a Recorrente foi intimada para pagamento do saldo de RQA no montante de R$ 2.243.510,56 (DARF de fls. 522) (doc. 05), com base na Portaria Conjunta nº 15/2014, nos termos do despacho s/nº de 25.10.2018, às fls. 523 (doc. 06), sob pena de exclusão do parcelamento. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário o recorrente traz a informação de que procedeu com o pagamento do DARF em relação a diferença do valor discutido no presente processo, in verbis: Apesar da resignação em relação ao mérito do caso, a Recorrente optou por quitar o saldo do RQA antes do encerramento da discussão administrativa — e durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do saldo do RQA. O pagamento do DARF de fls. 705 informado ao Fisco por meio da petição de fls. 696 a 697, apresentada em 19.06.2019 (doc. 09). Ou seja, enquanto a manifestação de inconformidade da Recorrente aguardava julgamento pela DRJ/BEL, a Recorrente optou por liquidar a dívida em discussão no presente processo administrativo, fato informado ao Fisco durante o efeito suspensivo da referida manifestação de inconformidade. Para melhor ilustrar, segue o DARF reproduzido (e-fls. 705): Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 12 Nesse sentido, resta claro que o recorrente ao pedir que este colegiado aprecie e julgue o mérito a respeito do cancelamento da cobrança e a eventual ilegalidade da rescisão do parcelamento inicialmente aderido frente a liquidação posterior da diferença do saldo de Base Negativa da CSLL para quitação do RQA no curso do presente processo, finda, em verdade, por pretender alterar o objeto inicialmente controvertido (análise do crédito) para que se fizesse a análise da subsistência do débito materializado na manutenção do parcelamento, o que não cabe no presente momento, por ser matéria estranha àquela delimitada na oportunidade do despacho decisório. Ademais, não se pode perder de vista que ao efetuar o pagamento no curso do processo administrativo, a recorrente acaba por concordar que havia efetivamente uma diferença que precisava ser adimplida diante do requerimento inicial, portanto, a partir de então, entendo haver um esvaziamento do litígio posto não remanescer controvérsia que possa ser enfrentada por esta turma julgadora. Destaco ainda, em que pese a recorrente possa eventualmente ter razão em seus fundamentos, este relator se encontra limitado na análise da devolução principal da matéria de direito enfrentada pela DRJ e, ao fim e ao cabo, o esgotamento desta matéria se deu com a quitação pelo recorrente da diferença do valor glosado, impossibilitando que este colegiado avance em questões referente a execução em si do Acórdão. Sendo assim considero que a parte procedimental da execução do Acórdão trazido no Recurso Voluntário não faz parte da instauração da fase litigiosa efetivamente, tendo em vista que o pleito da requerida na Manifestação de Inconformidade se baseou tão somente no quantum Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.496 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725418/2014-23 13 a ser reconhecido referente ao saldo de Base Negativa da CSLL para quitação do RQA e, no curso do processo houve o pagamento da diferença discutida. Destaca-se ainda, que a insurgência do recorrente pode encontrar guarida em requerimento autônomo, por meio de eventual pedido de revisão ou até reconhecimento de ofício da Unidade da Receita que jurisdiciona o recorrente para que possa abrir um processo específico para que seja analisado eventual problema na execução do Acórdão nos termos do art. 27 do regimento da DRJ: Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo, para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Assim com esses esclarecimentos não há razão para conhecimento do recurso interposto. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 912DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.002599/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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DRF EM BRASILIA - DF D I L I G E N C I A nQ 203-0.024 d f? l"(.~CU Irs() IMOBILIARIOS Vistc)s, IPelatados in tf-:-rposto POI'" LTDA. e discutidos os presentes autos PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS •• Cons(.:~lho d(,.?julgamento relator. RESOLVEM C)5 Membros da ""erceira (:mmara do Segundo Con t.-i. buin Ü"S" por unanimidade de votos. converter o do recurso em diligência. nos termos do voto do • fc:lb/ef/op,' F'1~'f?S:i. d (.::on t. €.;. F~(.?l(:\tor PI~ocurador-Representante da F~azenda Nacional (.:.~ ' ..('•.. J •.•.• .., "it.;~~.••r;-:.. , -v,:':~J~:':':;;'"1 ' • '.0.. "'; .. , ....., ',' ","-, "., :' . .. - _. - ••-----._._ •...•.•...."' .. ; __ ._ •.•...•..._._.---.. •••..•.•_ •....•.•..•.•..•..._.""'.~_ •.•••.••.__._ ••~~._'"", .•_ ~,--' ":'..<.- .•.. -" ••.•.,••.J,~.iJ~""" •..•..:...o>i-.i~.i.-_•....._ Processo ng Recurso ng: Dilig@ncia ng Recorrente: MINISttRlO OA ECONOMIA,. FAZENDA E PlANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.166-002.599/89-18 88.796 203-0.024 PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R E L A T O R I O • D auto de infra~go dá noticia de que a or", Recorrente foi autuada em virtude da falta de recolhimento da contribuilõ'<l(o.em virtude de omiss;1(ode receitas operacionais. relativa aos exerci cios de 1984 e 1985. O Termo. de Encerramento tleA~:;\,oFiscal esclarece que foram veri fi cada. por amost •.agem. as contas do custo de obras e receita de venda de unidades imobiliár-ias, bem como (';\$ contas de estoque de imóveis e de variaç.â'o monetál'"i.(:\ d<":\ mesma con ta. A impugnaçgo pr'esente aos aut.os r-efer-e-se ê\ outro PI"oc:r~sso de nçl 10:L68.005215/B8-Ã~8 (~ versa apenas sobre Imposto de Renda. Conclui que o Julgador de Primeiro Grau reconhecerá a improced.ncia do Auto de Infra~<l(ong 2961 e. em conseqfi@ncia. improcedentes s<l(o t.ambém os autos de Infralõ.<l(orelat.ivos a PIS Dedulõ.âo.IR Font.e. PIS/Faturamento. Finsocial/Faturamento. As "1:15.. 27!1 a Infot"'ma.~ito Fisci:\.l ,"em.urne-SE-?i:\ dizer <:Iue II seÇJue pal"a E-:,~st.eprocesso o ent.endiment,o da :informa~go 'fi.scal prestadc:\ c':\(J P,,-ocesso 119 10168 ..0p5215/88-28 .. As fls. 29 a 30 está •....\I1E-:-xadai:\ In'forma~~() Fiscal re'ferent.(,? c';\o processo de) :I:mposto de Renda de Pessoa Jurídica~ que nada trata sobre o lall~amento destes autos .. As 'fls .. 39 a 48, (~stc1\i:\ decis~':\'odc::,~ prim(':-"'ir'o grau v'elativa a Imposto de Renda de F'assoa Jurídica, assim ementada: IISup(-:~ravaJ.ia~â'o rJ(-;:o cust.os ou sua apropria~go :indevida gera diferen~a exigível de imposto .. A c:orrc::,~r,:?\o Inonetc:\ri,a de bens E-.~m <:Ieyeadicionar ao Lucro Operacional na resultado do Exercício .. f:-:-5 t.oque SE.' apura\õ;;\'odo Também se elevem adi.cionc:\r é:\() F~e5ultado do EXE-~r'cic.io as variações mOllf.-:-t.c:'\r'ias decorr'f.,~ntes de impost(J Iretido na font.e e de créditos atA direitos d,? cn~d :i. t.o. Cls valores de venda ele llnidades imobiliárias constituem Receita Operacional, sujeitos assim à tributa\õ:;\'o• Impugnalõ.;;\'odeferida em part.e." <: " .' ,: , ". • .•.•.•• ,., •..• '_.-:..,' ~ ..•.'.'h..•'., :;.,.•'...•.•' .• , •..•. ,___~,~'.' __ ~_ ~' __ "':"~~••". ,•.,,~_.~>.,•..•_.,_•._.~~.,,_..:......:..~._, .•.~._'_ .. _N'.•.U. _.;'~~'_•.' ~ ._ .~.'.'_ Processo nº= Diligência nQ -- ._-_.- _. ':'",;-:-~'" MINIST~RIO.DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.166-002.599/89-18 203-0.024 As 'fl$. 1.~9, i:\ decisª,o FE-?c().,"rida t.em i:\ seguinte "Ao decorrente aplica-se o decidido no processo matriz ..1I . .•...• • 1){.:'\s fls. 54 a '7~), f::OStc1\ () F~eCllFS{) Vr.>luntá,rio, qLU-? eng lob,~ IRP~T" F'IS-Dedu~~"(o" F'Il3';"F<~ttwamen to" II":-Fon t(~'0 Finsocial (.:.~ de) qual ni:\o c:()nsta qUi:\lquer t"'f?"fer'ência i:\ c1c:"\ta cio seu ,"ec(;,bimen to p<?...lC) Ó'-9;;\'0 pnopcu'aclor. I:: () r-elatóric) .. ,- ..,}~'..•', . 23 \ O" Processo nQ= Dilig@ncia nQ MINISTSlIO DA ECONOMIA. FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.166-002.599/89-18 203-0.024 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Todo o processo está instruido na hipótese de c1f.,~c()I"I"@.nciatiXo conhecida dest.e Consf?lho e destc", C~\ma,ra.• Ademais, fal ta a data da apresenta!ô'â'o do recurso à r"eparti ~:âo pr"eparador",;\ d() pl'ocesso, "fundamental par,;\ aprecia!ô'â'o de peremplõâ'o. As~)im!f voto pela c::onv(~::r's~o d<:> julqament.o dc) 1'"{.?CUY'SO(.:.~mdil:i.<.:)ênc:i.a <":\(J ÓFg~~O d(o? CH"i.qf.{ofll pare\ qt\f~ i.l,-folrmf? a dat.(':\ c1{":\ apl"f..~senta~t:\(]do r'r.~cur'~;ovoll.lnt('~I"'j.o i:\quela Irepar.ti~~\o f.~ para. i':\nE~Xarpor c:(~pi(:\, (':'\05autos, a. intf..~ql"'c":\ da d(.:.~ci.~:;.~XDplro"f(-2rida pelo E(.;,II'"(£'9io :J.~;~ C(]nse-:-~l1'10 ele Contri bu:i.n'h?s nos au tCH5 FeIa tivos a Ifn~)osto de Renda (je Pessoa Juridicau 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13605.720170/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, desde que comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-011.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, desde que comprovada com documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720170/2012-99 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 21/05/2012, a Notificação de Lançamento de fls. 22 a 26, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2010, ano-calendário 2009, que resultou em imposto, no valor de R$ 383,47, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 287,60, e juros de mora, no valor de R$ 83,97 (corrigido até 05/2012). Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 5.588,86. Ainda, de acordo com a fiscalização: Revisão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na justiça federal (ação ordinária de revisão de benefícios recebidos do INSS), conforme Dirf apresentada por Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04, e documentos apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentado recibo de honorários advocatícios assinado pelo advogado da causa. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 11/06/2012 (fl. 28), e o interessado apresentou impugnação de fl. 02, em 20/06/2012, alegando que o valor considerado omisso seria referente à honorários advocatícios. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720170/2012-99 3 Somente poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, desde que comprovada com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos. Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2001-000.151), sobrevieram os documentos de fls. 63-87. É o relatório. VOTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da questão posta pelo recorrente. O único objeto recursal é a validade da dedução a título de honorários advocatícios. A diligência restou frustrada, e, portanto, não interferirá no resultado do julgamento. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Da Dedução com Honorários Advocatícios: Realmente, pode ser abatida do montante recebido em ação judicial a quantia paga a título de honorários advocatícios ou contador/perito. Tal faculdade encontra previsão legal no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), que assim dispõe: Art.56.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720170/2012-99 4 Parágrafo único.Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). No entanto, o documento de fl. 08, qual seja, recibo emitido pelo próprio interessado e sequer assinado, não é documento hábil para a comprovação pretendida. Deveria ter sido apresentado documento emitido pelo advogado. Ademais, não há nenhum documento nos autos referente à ação judicial em questão. Dessa forma, sequer se identifica o advogado que atuou na ação. Destarte, nada há a reparar no feito fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK1

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Numero do processo: 12585.720406/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Os bens recebidos em devolução somente geram crédito se a receita proveniente de sua venda houver integrado o faturamento do mês ou de mês anterior.
Numero da decisão: 3002-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas referentes ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Os bens recebidos em devolução somente geram crédito se a receita proveniente de sua venda houver integrado o faturamento do mês ou de mês anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas referentes ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de PIS, referente ao período de apuração do 3º Trimestre de 2010, e, consequentemente homologou apenas parcialmente as compensações vinculadas. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório entendeu que as seguintes rubricas não dariam direito ao crédito: DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Impossibilidade da aplicação de rateio proporcional nesta rubrica. FRETES SOBRE COMPRAS. Consoante o art. 289, § 1º, do RIR/1999, os fretes sobre compras das mercadorias adquiridas integra o custo de aquisição desses bens. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente pela C. 6 Turma da DRJ/SPO, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Os bens recebidos em devolução somente geram crédito se a receita proveniente de sua venda houver integrado o faturamento do mês ou de mês anterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 3 VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Das despesas de Frete Conforme se verifica dos autos, a DRJ negou o direito ao crédito descontado sobre o valor do frete pago, por entender que o mesmo, ao compor o preço do bem adquirido, estaria sujeito ao crédito presumido, tal como o bem principal. Vejamos: (...) “12. A autoridade fazendária informa no despacho decisório haver glosado créditos ordinários de Pis relacionados a despesas de frete vinculadas à aquisição de produtos com direito a crédito presumido. 13. Segundo o artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, da lei nº 10.833/2003, o frete relativo a operação de venda gera direito a crédito de Cofins desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no país: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 4 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;" (Os negritos são meus) 14. A hipótese de creditamento em apreço aplica-se também ao Pis por força do disposto no art. 15 da mesma lei. 15. Assim, em princípio, poderia o contribuinte apurar crédito de Pis não-cumulativo sobre os gastos com frete somente quando estes se referissem a serviço de transporte prestado na operação de venda e desde que atendidos os requisitos citados. 16. Sucede, porém, que os incisos I e II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, que disciplina o regime não-cumulativo dessa contribuição, prevêem a hipótese de cálculo de crédito de Pis na compra de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo. 17. Em tais operações, de acordo com o artigo 289 do RIR/1999, o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens, de maneira que o pagamento de frete vinculado à compra de produtos destinados à revenda ou ao uso como insumo também confere direito a crédito de Pis. RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). — Os negritos são meus 18. Note-se que, embora o parágrafo 1° do dispositivo transcrito não faça alusão às matérias-primas, prevalece na Receita Federal do Brasil o entendimento, expresso em várias Soluções de Consulta, de que a regra se estende à aquisição de bens utilizados como insumo. 19. Está claro, portanto, que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria ou matéria-prima adquirida. 20. Donde se conclui, por evidente corolário lógico, que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Em outras palavras, se este último, de acordo com a lei, é crédito presumido, também o será o primeiro. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 5 21. Assim, no caso em exame, a glosa realizada não resultou na apuração de crédito presumido sobre o valor de serviços, como erroneamente supõe a interessada, mas sobre o próprio valor do bem adquirido, visto que este compreende, além do custo de aquisição, a quantia paga pelo transporte até o estabelecimento do adquirente. 22. Em conseqüência, agiu de forma acertada a autoridade fiscal ao glosar os créditos ordinários de Pis oriundos do frete pago na aquisição de produtos com direito a crédito presumido, dado que, como ficou visto, o correto no caso seria a apuração de crédito presumido (...)”, Por sua vez, alega o Recorrente que: 1. a autoridade julgadora compreende que, em se tratando de despesa de frete contratado para transporte de insumo submetido à sistemática do crédito presumido, o direito ao creditamento sobre a prestação desse serviço de transporte também acompanhará o racional da mercadoria transportada. 2. Tal entendimento faria sentido pois, nas hipóteses de aquisição de insumos sujeitos a crédito presumido, cujo frete seja de responsabilidade do vendedor, de fato o direito ao creditamento desse custo seguirá o mesmo racional da mercadoria, uma vez que o custo do frete neste caso integrará o custo de aquisição da mercadoria e o custo da própria mercadoria. 3. Como exemplo, em operação de compra de insumos (laranjas), cujo frete seja de responsabilidade do vendedor, o custo despendido para contratação desse serviço de transporte refletirá no preço de venda da mercadoria. Por conseguinte, o preço de venda das laranjas será a soma de todos os custos para sua produção mais o custo do frete até o adquirente. De forma didática, a Recorrente ilustra tal situação da seguinte forma: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 6 4. Com isso, tendo o valor do frete sido integrado ao custo da mercadoria, sendo esta sujeita ao crédito presumido, então o crédito a ser tomado pelo adquirente nessa aquisição também será o presumido. 5. Ocorre, no entanto, que a situação verificada no presente caso diz respeito à comercialização de laranjas cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (Recorrente): Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 7 6. No caso dos autos, a despeito do frete nesta situação também integrar o custo de aquisição da mercadoria, diferentemente da primeira situação, ele não integra o custo da mercadoria suportado pelo vendedor. 7. Assim sendo, enquanto no primeiro caso, onde o frete é por conta do vendedor e seu custo integra o custo total da mercadoria (preço de venda), no segundo caso o frete é um custo originado de forma independente ao custo total da mercadoria, uma vez que não será suportado pelo vendedor. Com isso, pode-se dizer que nesta segunda situação, a despeito de integrar o custo de aquisição, o frete não integra o custo da mercadoria. Portanto, temos que o cerne da presente discussão é a definição sobre o crédito a ser concedido quando da contratação do serviço de transporte na aquisição de insumos pelo comprador: se o crédito é presumido tal como entende a Autoridade Fiscal, ou se o crédito é descontado sobre o valor do serviço contratado, como entende o Recorrente. O direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 8 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." A leitura do dispositivo legal acima transcrito é absolutamente clara ao dispor que o crédito presumido será calculado “sobre o valor dos bens” e não sobre o custo de aquisição. Se a Recorrente arcou, como é incontroverso nos autos, com o custo do frete para o transporte de insumos, é evidente que, por ser o frete na aquisição destes, insumo essencial para a atividade, deve ser descontado crédito sobre tal contratação de serviço. Sesse sentido assim é o entendimento deste C. CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 9 não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Acórdão nº 3402-007.102 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Entendo, portanto que existe direito ao creditamento integral sobre o serviço contratado. Das Devoluções de vendas Defende a Recorrente que os créditos relativos às vendas canceladas deveriam ser escriturados de acordo com o rateio proporcional entre as saídas tributadas no mercado interno, e aquelas não tributadas em razão da destinação para o mercado externo. Argumenta a Recorrente que: “(...) 63. Da leitura do voto proferido, o qual convalidou o contido no despacho decisório, “A autoridade fiscal glosou os créditos ordinários relativos à devolução de vendas não tributadas, realizadas no mercado externo, afirmando que a contribuinte, indevidamente, distribuíra os valores concernentes a esse tipo de crédito entre as colunas de rateio dos mercado interno e externo”, e prosseguiu sustentando que tal entendimento para glosa dos valores estaria abarcado no disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei 10.637/02, uma vez que o crédito na devolução de mercadoria não abrange operações de exportação. 64. Pois bem. Em virtude deste entendimento, é oportuno relembrar a legislação que trata do rateio proporcional entre receitas vinculadas a MI, NT e Exportação. 65. Para tanto, na hipótese em que a totalidade das receitas da pessoa jurídica esteja sujeita a sistemática não cumulativa desta contribuição, a Lei nº 10.637/2002 estabelece dois critérios para a quantificação e apropriação dos créditos4. 66. Portanto, para a apuração dos custos e despesas que ensejariam direito aos créditos a serem descontados dos valores da contribuição ao PIS apurados no regime não cumulativo, o contribuinte poderá optar entre dois métodos: (i) apropriação direta, quando o contribuinte dispõe de sistema contábil de custos integrado que permite identificar exatamente qual a parcela dos custos e despesas que refere-se à parcela da receita não cumulativa; ou (ii) rateio proporcional, aplicando aos custos e despesas o percentual referente entre a receita não cumulativa e a receita total. Este percentual deverá ser recalculado todos os meses, quando da apropriação dos créditos do período. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 10 67. Desta forma, tendo a Recorrente a obrigação de escolher entre o método da apropriação direta e o método do rateio proporcional, quando da sua opção, referido método vincula a integralidade da apuração da Recorrente. Ou seja, uma vez ter optado pelo método de rateio proporcional, tal sistemática deve ser adotada em toda apuração dos créditos a serem descontados pela Recorrente em sua operação. 68. Vejam, Ilmo Conselheiros, o corolário lógico que se verifica na presente situação é simples: ficando a Recorrente sujeita ao método de rateio proporcional para apuração de sua receita, considerando mercado interno e externo, de igual maneira será o mesmo método de rateio proporcional utilizado para apuração de seu crédito, inclusive nos casos de devoluções de venda.” No caso dos autos, a Autoridade Fiscal glosou os créditos ordinários relativos à devolução de vendas não tributadas, realizadas no mercado externo, afirmando que a contribuinte, indevidamente, distribuíra os valores concernentes a esse tipo de crédito entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. Me parece evidente que se as vendas devolvidas são aquelas realizadas no mercado externo, e por isso, não tributadas, não há qualquer razão que justifique o creditamento em razão de rateio entre mercado interno e externo. O referido rateio serve para, havendo direito ao crédito, estabelecer a proporção de creditamento, dado que parte das saídas não são tributadas. No caso em análise, não há sequer direito ao crédito. Isso porque, o inciso VIII do art. 3º da lei nº 10.637/2002 estabelece que somente a devolução de vendas tributadas pode gerar crédito de Pis: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.” Portanto, não assiste razão a Recorrente. Neste mesmo sentido assim jugou recentemente a C CSRF deste E. CARF, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.332 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720406/2011-29 11 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes (ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA) Portanto, deve ser mantida a glosa realizada. Conclusão Pelo exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas referentes ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10780881 #
Numero do processo: 11543.003674/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente; determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função e determinar a exclusão da base de cálculo das parcelas referentes ao FGTS. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente; determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função e determinar a exclusão da base de cálculo das parcelas referentes ao FGTS. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente; determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003674/2008-19 2 pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função e determinar a exclusão da base de cálculo das parcelas referentes ao FGTS. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-47.468 -3 ª Turma da DRJ/BSB (fls. 47 e segs.). Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 08/11), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de Vitória -ES. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores): O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$135.351,16. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$29.6760,00. Enquadramento legal nos autos. A contribuinte apresenta impugnação, acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Foi efetuada glosa na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da impugnante, considerando como rendimento tributável o valor recebido a título de pagamento de indenização trabalhista, por decorrência do processo n° 0813.1996.006.17.006, que tramitou na Sexta Vara do Trabalho de Vitória (ES). Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003674/2008-19 3 Deixa claro que o valor declarado representa INDENIZAÇÃO por conta do aludido processo, conforme cópias em anexo, quadrando relevar que o processo é PÚBLICO e pode a Receita Federal do Brasil consulta-lo para eventuais esclarecimentos e supressões de dúvidas. Entretanto, a pretensão de tributação não pode prosperar pelos seguintes argumentos: • O processo em tela foi extinto POR ACORDO, na forma insculpida no artigo 269, inciso III, do CPC, conforme cópia acostada; • O valor pago é INDENIZAÇÃO, não tributável na forma prevista no artigo 6º, inciso V, da Lei n° 7.713, de 1988 c/c artigo 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000, de 1999; • O próprio acordo firmado no processo, conforme cópia que acompanha apresente defesa; em seu item (8), estabelece que "Caberá a CEASA recolher o valor referente ao imposto de renda incidente sobre os valores ajustados na presente avença, na mesma forma e prazo estipulado na Cláusula 4 (quatro), requerendo-se sejam os autos remetidos ao D. Contador do Juízo após o pagamento de cada uma das parcelas, para o respectivo cálculo do montante devido"; • Assim, não caberia, nem cabe, à impugnante, o recolhimento de qualquer valor ao Imposto de Renda; • Se tal não bastasse, havendo uma FONTE PAGADORA que efetuou o pagamento da importância (CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DQ ESPÍRITO SANTO), a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, é da FONTE PAGADORA e não da impugnante. Requer seja afastada a pretensão deduzida na Notificação de Lançamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no art. 56, do Decreto nº 7.574/2011, razão pela qual é conhecida. O litígio versa sobre a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$135.351,16. Inicialmente, no tocante à menção de que a RFB poderá consultar o Processo Judicial trabalhista, se quiser esclarecer quaisquer questões, já que é público, cabe esclarecer que as provas que fundamentam os argumentos despendidos na defesa devem ser acostadas pela impugnante (destaques acrescidos): DECRETO Nº 7.574/2011 Art.56 A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15)... Art.57 A impugnação mencionará (Decreto no70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no11.196, de 2005, art. 113): I-a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003674/2008-19 4 II-a qualificação do impugnante; III-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV-as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e V-se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. §1oConsidera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. ... §4oA prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I-fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II-refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III-destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5o Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei no10.406, de 2002, art. 393). §6o A juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4o. §7o Os documentos apresentados após proferida a decisão deverão ser juntados, por anexação, aos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Conclui-se dos excertos normativos acima transcritos que, na fase litigiosa, a oportunidade de carrear aos autos os documentos necessários à defesa, a fim de elidir o lançamento, é junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo quando demonstradas, fundamentadamente, as exceções expressamente previstas acima (art. 57, § 4º, incisos I, II, III). A título de exemplo, meras alegações genéricas de impossibilidade ou dificuldade de produção de provas são incapazes de produzir o efeito pretendido, quando desacompanhadas de demonstração concreta da ocorrência de evento que, ou por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, crie impossibilidade intransponível; ou reste demonstrada a ocorrência de questão superveniente; ou seja, tendente a confrontar questão trazida em momento posterior aos autos. Nada disso restou evidenciado nos autos. Assim, diante das considerações acima, fica precluído o direito de apresentação posterior de provas. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003674/2008-19 5 A contribuinte sustenta, em síntese, que o valor declarado representa indenização trabalhista por conta do processo n° 0813.1996.006.17.006, que tramitou na Sexta Vara do Trabalho de Vitória (ES), sendo o valor recebido não-tributável, na forma prevista no artigo 6º, inciso V, da Lei n° 7.713/1988 c/c artigo 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000/1999. Sem razão, no entanto. Da análise da documentação acostada (fls. 12/34), verifica-se que não há qualquer menção nesses papéis de que os valores auferidos na causa trabalhista são decorrentes de indenização trabalhista, ao contrário, nos quadros de Apuração das Diferenças (fls. 18/29), constata-se facilmente que os cálculos são efetuados em cima de vencimentos de cada mês e anos ali indicados, denotando claramente que o valor levantado é decorrente de diferenças salariais de natureza tributável. Há indicação, também, de diferenças relativas a FGTS, as quais seriam de fato excluídas de tributação, contudo não foi acostada a Memória de Cálculo Judicial, indicando pormenorizadamente a natureza e o total das parcelas recebidas ao final. Ademais, ainda que, de forma diligente, esta Instância de Julgamento se debruçasse sobre tais tabelas, a fim de efetuar o somatório dos valores ali indicados, tal esforço seria inócuo, uma vez que tais quadros estão desatualizados, pois a correção neles foi efetuada tão-somente até 01/12/2004, sendo o ano-calendário do Lançamento correspondente a 2006, ano em que a contribuinte auferiu os rendimentos. Ou seja, tais documentos não correspondem ao exercício 2007. Quisesse a impugnante fazer prova do alegado, poderia, por exemplo, ter juntado cópia da Inicial, onde constariam os termos integrais do pedido trabalhista e acostado a Memória de Cálculo Judicial final supracitada atualizada, ou outro documento judicial correlato. Em suma, não basta alegar que os rendimentos são isentos, há que se atestar, de forma hábil e idônea a sua natureza, sendo tão-somente reconhecido o benefício se preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação trabalhista. INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS- Considera-se rendimento tributável o montante recebido a título de indenização se não apresentada folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos, entre os quais poderiam existir parcelas não tributáveis (Ac. 1º CC 1061.260/ 87 DO 24/06/1988 e Ac. 1048.249/ 91 DO 11/10/1991). Acrescente-se ainda que o fato de a questão em litígio ter sido concluída em Acordo Judicial em nada afeta a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos. Finalmente, no que tange à alegação de não cabe à impugnante o recolhimento de qualquer valor de Imposto de Renda, mas sim à fonte pagadora, cabe prelecionar que a infração lavrada é de omissão de rendimentos e não de compensação indevida de imposto de renda. Não houve glosa de valor retido de imposto de renda, ao contrário, na apuração do imposto de renda devido sobre os valores omitidos pela contribuinte foi incluída a diferença entre os valores retidos e os declarados, no valor de R$29.676,58. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter, integralmente, o Lançamento. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003674/2008-19 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2012, Recurso Voluntário, fls. 59 e segs, sustentando, em apertada síntese que o rendimento recebido foi a título de indenização trabalhista, que o processo é público e pode a Receita Federal do Brasil consultá-lo, o processo foi extinto por acordo, O processo em tela foi extinto POR ACORDO, na forma insculpida no artigo 269, inciso III, do CPC, conforme cópia acostada; O valor pago é INDENIZAÇÃO, não tributável na forma prevista no artigo 6º, inciso V, da Lei n° 7.713, de 1988 c/c artigo 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000, de 1999; • O próprio acordo firmado no processo, conforme cópia que acompanha apresente defesa; em seu item (8), estabelece que "Caberá a CEASA recolher o valor referente ao imposto de renda incidente sobre os valores ajustados na presente avença, na mesma forma e prazo estipulado na Cláusula 4 (quatro), requerendo-se sejam os autos remetidos ao D. Contador do Juízo após o pagamento de cada uma das parcelas, para o respectivo cálculo do montante devido"; assim não caberia nem cabe a recorrente o recolhimento de qualquer valor ao imposto de renda. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A contribuinte sustenta, em síntese, que o valor declarado representa indenização trabalhista por conta do processo n° 0813.1996.006.17.006, que tramitou na Sexta Vara do Trabalho de Vitória (ES), sendo o valor recebido não-tributável, na forma prevista no artigo 6º, inciso V, da Lei n° 7.713/1988 c/c artigo 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000/1999. Ao contrário do que afirma o recorrente, ele deve sim trazer os documentos que comprovem suas alegações e ele nada acrescentou no recurso. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003674/2008-19 7 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Quanto a natureza indenizatória das verbas trabalhista o sujeito passivo não comprova o alegado. O fato de a questão em litígio ter sido concluída em acordo judicial em nada afeta a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos. Porém, há indicação de diferenças relativas a FGTS, as quais realmente devem ser excluídas de tributação, logo nesse ponte o sujeito passivo tem razão. No presente caso não houve glosa de valor retido de imposto de renda, ao contrário, na apuração do imposto de renda devido sobre os valores omitidos pela contribuinte foi incluída a diferença entre os valores retidos e os declarados, no valor de R$29.676,58, então a fonte pagadora cumpriu o seu dever. O contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste no ano do litígio, e a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário(exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva) das deduções permitidas pela legislação e o imposto retido pelas fontes pagadoras que do montante determinado constituíra, se positivo, saldo de imposto a pagar, se negativo, valor a ser restituído(Arts. 83, 84, 85, 86, 87 e 88 do RIR/99 vigente na ocorrência do fato gerador). No entanto se verifica que a omissão se refere a rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, deve-se aplicar o regime de competência para fins de determinação da alíquota devida. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003674/2008-19 8 incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003674/2008-19 9 Ademais, é de se reconhecer que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634/2023. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente; determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função e determinar a exclusão da base de cálculo das parcelas referentes ao FGTS. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13887.000231/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2) DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ em sede de recurso repetitivo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. REGIME ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 128/2008. PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. Em regra, as empresas optantes do SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 sobre os valores pagos pelos seus tomadores de serviços de cessão de mão de obra, de modo que não procede o lançamento efetivado em desfavor da tomadora que deixa de realizar a retenção, prevalecendo o princípio da especialidade, mormente no período anterior a Lei Complementar 128, de 2008, que prevê, a partir de 1º de janeiro de 2009, exceções para as hipóteses listadas nos incisos I e VI do § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006 para o caso de empresas do SIMPLES Nacional tributadas na forma do ANEXO IV. Entendimento do C. STJ, nos termos do art. 543-C do CPC/73.
Numero da decisão: 2301-011.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e das alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, para, na parte conhecida, dar parcial provimento, afastando a exigência de retenção de contribuição previdenciária sobre pagamentos a empresas optantes pelo SIMPLES relacionadas na fundamentação. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2) DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ em sede de recurso repetitivo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. REGIME ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 128/2008. PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. Em regra, as empresas optantes do SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 sobre os valores pagos pelos seus tomadores de serviços de cessão de mão de obra, de modo que não procede o lançamento efetivado em desfavor da tomadora que deixa de realizar a retenção, prevalecendo o princípio da especialidade, mormente no período anterior a Lei Complementar 128, de 2008, que prevê, a partir de 1º de janeiro de 2009, exceções para as hipóteses listadas nos incisos I e VI do § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006 para o caso de empresas do Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 2 SIMPLES Nacional tributadas na forma do ANEXO IV. Entendimento do C. STJ, nos termos do art. 543-C do CPC/73. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e das alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, para, na parte conhecida, dar parcial provimento, afastando a exigência de retenção de contribuição previdenciária sobre pagamentos a empresas optantes pelo SIMPLES relacionadas na fundamentação. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da Resolução nº 2301-000.925, de 09/08/2021 (fls. 1040/1043): Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário (NFLD nº 37.073.722-9), refere-se ao levantamento dos valores de retenção de onze por cento (11,00%) incidentes sobre o pagamento de serviços prestados em regime de cessão de mão de obra e empreitada, conforme previsto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. O acórdão recorrido foi assim ementado: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/1991. Decretada pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 3 de 1991, bem como do parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. A teor do artigo 31 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.711/1998, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada. A retenção sempre se presume feita oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, conforme o artigo 33, § 5°, da Lei 8.212/1991, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto no mencionado diploma legal. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: Cita a Súmula nº 08 do STF e a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei 8.212/91; Sustenta a competência dos órgãos julgadores, no âmbito do processo administrativo tributário federal, bem como que conforme os itens seguintes, o presente recurso voluntário tem o fito de afastar a exigência fiscal com base, dentre outros argumentos, no reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade das normas utilizadas como fundamento para a presente autuação; A decadência do direito de lançar, sendo que as competências anteriores a maio de 2002 encontram-se decaídas; Aduz ser ilegal a desconsideração do regime de contratação temporária criada pelo Município, Expõe sobre a constituição definitiva do crédito tributário e a prescrição; A inconstitucionalidade da instrução normativa INSS 80/2002, bem como ser ilegal a retenção de 11% sobre o faturamento das empresas optantes pelo SIMPLES. Cita a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 938/09, que alterou o artigo 274-C da Instrução Normativa MPS/SRP 3/05. Sustenta que ”quanto ao aferimento das empresas optantes pelo SIMPLES, em virtude de informação sigilosa, somente poderia ser verificada pela Receita Federal, a qual teria o ônus da prova”. Foi elaborada tabela questionando as seguintes incidências: A) ANEXO I - Valores fulminados pela decadência, anteriores a 02 de maio de 2002, valor do principal RS 261.736,58 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos). B) Anexo II - Empresas não constantes no rol de atividades do decreto 3048/99, em seu artigo 219 , § 2°., valor do principal R$18.338,55 (dezoito mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 4 C) ANEXO III - Microempresas e empresas de pequeno porte, possíveis optantes pelo SIMPLES, valor do principal RS 27.431,30 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos). D) ANEXO IV - Empresas- apesar da razões sociais serem aparentam relativas ao rol do artigo 219 , § 2°. do decreto 3048/99 , ou não especificadas deverão ser analisados o descritivo dos serviços e poderão não ser passíveis de autuação, valor do principal R$ 77.997,59 (setenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos). E) Valores não especificados constando apenas a competência, valor do principal RS 451.492,54 (quatrocentos e cinquenta, e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Em relação à tese de ser ilegal a retenção de 11% sobre o faturamento das empresas optantes pelo SIMPLES, observo que o Recorrente não a alegou em sua Impugnação. Não obstante, entendo que não houve a preclusão dessa alegação, eis que (i) apresentada a Impugnação em junho de 2007, somente em 2009 foi publicada a citada Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 938/09, que alterou o artigo 274-C da Instrução Normativa MPS/SRP 3/05 e (ii) a matéria foi posteriormente decidida pelo RESp nº 1.112.467/DF, julgado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, também julgado em 2009. Com efeito, um dos fundamentos recursais seria se o Recorrente estaria obrigado à retenção da contribuição por serviços prestados por empresas, em tese, optante do SIMPLES. Em seu recurso, foi juntado o “anexo 3”, fl. 932, indicando-se as empresas “Microempresas e empresas de pequeno porte, possíveis optantes pelo SIMPLES”. Não subsiste o lançamento tributário lavrado em decorrência da retenção dos 11%, relativo a empresas prestadoras de serviços que fossem comprovadamente optantes do SIMPLES NACIONAL nos períodos objeto de autuação (RESp nº 1.112.467/DF, julgado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos prevista pelo então art. 545-C do CPC). Não obstante a inércia do Recorrente em apresentar documentos conclusivos, - sustentando que se tratava de informação sigilosa -, acerca da situação jurídica de opção pelo SIMPLES das empresas que lhe prestaram serviço, entendo que deve ser convertido o feito em diligência, para que a Unidade Preparadora informe a situação fiscal das empresas indicadas no relatório fiscal (fls. 294/295) que comprovadamente seriam optantes do SIMPLES, no período do lançamento. Lado outro, para fins de aferição da contagem do prazo decadencial, tendo em vista o debate sobre a necessidade de o recolhimento antecipado das contribuições referir-se ao CNPJ de cada prestador de serviços (para a consequente aplicação da regra de contagem do prazo disposto no art. 150, CTN), é que também devem ser apreciadas, pela Unidade Preparadora, as guias com o código 2631, por prestador de serviços, juntando aos autos como arquivo não Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 5 paginável a planilha contendo esses pagamentos/recolhimentos, no período de 12/2001 a 04/2002. Em atendimento à diligência, foi elaborado o relatório de fls. 1046/1047 e anexados os documentos de fls. 1048/1068. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator A admissibilidade recursal já foi feita por ocasião da Resolução nº 2301-000.925, de 09/08/2021 (fls. 1040/1043). Contudo, o recurso deve ser parcialmente conhecido, considerando a existência de matéria preclusa e de alegações de inconstitucionalidade. Preclusão Os questionamentos constantes dos tópicos “Da desconsideração do regime de contratação temporária criado pelo Município”, “Da constituição definitiva do crédito (prescrição)”, “Da fundamentação legal”, “Da preclusão consumativa” estão preclusos, porquanto tais alegações não foram enfrentadas na Impugnação (fls. 02). Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Alegações de inconstitucionalidade Em relação aos argumentos do recorrente relacionados a inconstitucionalidade de normas , lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 6 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da decadência Por imposição do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), de 12/08/2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário(lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa nº perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 7 revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se, pois, que, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, ou que seja constatado dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Da leitura do julgado recorrido, depreende-se que após o reconhecimento da inconstitucionalidade do prazo decenal, nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, houve a análise da aplicação do prazo quinquenal com base no art. 150, §4º ou 173, I, todos do CTN, de acordo com a existência ou não de pagamento, justamente como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Confira-se: Portanto, o período decadencial das contribuições sociais para a Seguridade Social, passou a ser regido pelos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional, que prevêem a caducidade da obrigação tributária em 05 (cinco) anos. O sujeito passivo tomou ciência da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão no dia 02/05/2007 (fl. 203). Em razão da não constatação, de recolhimentos em relação aos fatos geradores do lançamento, aplica-se a regra do artigo 173 do CTN, logo se verificam abaixo as competências abrangidas pela decadência: Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 8 De sorte que os levantamentos abaixo devem ser excluídos nas seguintes competências: 202 - ALDI-IAC CONSTRUÇÕES LTDA - 08/2001; 203 - BATISTA E MARQUES LTDA - 02/1999 A 11/1999; 206 - CONSTRUTORA CEDEK LTDA - 02/1999 A 09/1999; 207 - ECR COM PREST. SERV PAIS URB - 02/2001 A 10/2001; 209 - ESCOLA ELITE DE ARTES MARCIAIS - 05/2001 A 10/2001; 212 - INFRATEC CONSTRUTORA LTDA - 02/1999 A 05/2001; 214 - JD PAISAGISMO E CONSTRUÇÕES LT - 01/2001; 216 - LIMPA LEME COM DE PLANTAS E SE - 03/1999; 217 - LOPES PECORA CONSTR. TERRAP E - 02/1999 A 11/2001; 219 - MEDCARE ASSIST MED TERAP INT - 08/1999 A 09/1999; 221 - SF ZANOBIA LEME ME - 05/2001 A 06/2001; 223 - TRANSPORTADORA ROVERSSI LTDA - 02/1999 A 11/1999; 224 - TRANSPORTE REBESSI LTDA - 02/1999 A 10/2001; 225 - VEGETUS AGRICULTURA E PAISAG - 02/ 1999; 226 - VERDEPERTO PAISAGISMO LTDA ME - 02/1999 A 09/1999; 304 - BATISTA E MARQUES LTDA - 02/ 1999 A 12/1999; 306 - CAMARGO BARROS CONSTR E COM LT - 02/1999 A 11/2001; 310 - CONSTRUTORA CEDEK LTDA - 07/1999 A 08/2000; 311 - ECR COM PREST SERV PAISAG URB - 03/2001 A 10/2001; 314 - ENGEP ENG E PAVIM LTDA - 08/2001; 316 - ESCOLA ELITE DE ARTE MARCIAIS - 10/2001; 318 - INFRATEC CONSTRUTORA LTDA - 02/ 1999 A 08/2001; 321 - JD PAISAGISMO E CONSTRUÇÕES LT - 02/2000 A 12/2000; Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 9 324 - JOSAN EMPREEND IMOBIL LTDA - 08/2001 A 10/2001; 326 - LIMPA LEME COM DE PLANTAS E SE - 02/ 1999; 327 - LOCTEL LOC DE MAQ E TERRAP LTDA - 06/2001 A 10/2001; 328 - LOPES E PECORA CONSTR TERRAP E - 02/1999 A 10/2001; 331 - MEDCARE ASSIST MED TERP INT S - 07/1999 A 10/1999; 334 - PRODEX CONST E COMERC LTDA - 01/2000 A 10/2000; 335 - RCA TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTD - 02/ 1999 A 12/2000; 338 - SF ZANOBIA LEME ME - 08/1999 A 09/2001; 339 - SARJETEC COM E IND DE PREST SE - 04/2001; 344 - TRANSPORTADORA ROVERSSI LTDA - 03/1999 A 12/1999; 345 - TRANSPORTES REBESSI LTDA - 04/1999 A O6/2001; 347 - VERDEPERTO PAISAGISMO LTDA - ME - 08/1999 A 11/2001; 348 - ZANOBIA PAISAGISMO LTDA - 02/2000 A 03/2000. Ante o exposto, não merece reparos o julgado recorrido. Nada a prover. Retenção de empresas optantes pelo SIMPLES O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema em sede de recurso repetitivo (REsp 1.112.467), Tema Repetitivo 171 - “questão referente à aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços”. Naquela ocasião, foi firmada a seguinte tese: “A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.” Deste modo, assiste razão à recorrente, pois não lhe é aplicada a substituição tributária do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 na contratação dos serviços de cessão de mão-de-obra das empresas enquadradas naquela ocasião no SIMPLES, já que as empresas do regime especial de tributação, em regra - e neste caso não há hipótese de exceção -, não se sujeitam a retenção de 11% por ocasião do recebimento da nota fiscal/fatura. A seguir, transcrevo integralmente a ementa do repetitivo em referência: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 10 arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.112.467/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009) Posteriormente, o STJ sumulou o assunto, nestes termos: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. (Súmula 425/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) Seguindo tais decisões, a PGFN autorizou, por meio do Ato Declaratório n.º 10, de 2011, a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, verbis: nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Denota-se que o Ato Declaratório n.º 10, de 2011, faz ressalva para o período regido pela Lei Complementar nº 128/2008, o que é inaplicável ao caso vertente, que envolve o período de apuração de 01/01/1996 a 28/02/2006. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13887.000231/2007-11 11 Assim, devem ser afastados os lançamentos referentes a retenções de 11% de empresas prestadoras optantes pelo SIMPLES, que, com base na informação fiscal de fls. 1046/1047, são as seguintes: Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e das alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a exigência de retenção de contribuição previdenciária sobre pagamentos a empresas optantes pelo SIMPLES relacionadas na fundamentação. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 1083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.722288/2020-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2015, 08/10/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1401-007.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2015, 08/10/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.245 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722288/2020-08 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão de nº 110-008.195, proferido pela 1ª Turma da DRJ/10, em sessão de 22 de agosto de 2022, e, em seguida, partes do voto pertinente. RELATÓRIO A interessada recebeu auto de infração para exigência da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, pelo valor de R$ 924.114,53, incidente sobre saldo de compensações não homologadas dos PER/DCOMP 32121.25506.081015.1.3.03-6301 e 18429.52484. 300915.1.3.03-8541, que foram tratados nos autos do processo de crédito 10680.913024/2017-29. O crédito oferecido para o encontro de contas tratava-se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2012. Apesar de reconhecido na integralidade do valor alegado, ele não foi suficiente para suportar a liquidação da totalidade dos débitos. A contribuinte foi intimada da imposição em 4/11/20 e apresentou impugnação em 30/11/20. Em primeira preliminar, a autuada pede o julgamento deste processo em conjunto com o de número 10680-913024/2017-29 – ou o sobrestamento deste até que se julgue aquele –, tendo em vista a estreita relação entre os feitos, que discutem créditos tributários decorrentes das mesmas compensações. Vale-se do disposto no art. 56 do CPC, no art. 6º, II e § 2º, do Ricarf e pede respeito às regras de prevenção do juízo (determinado pelo processo mais antigo), para que se evitem decisões incompatíveis e insegurança jurídica. Em segunda preliminar, a recorrente solicita sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, que tem repercussão geral reconhecida em 30/5/14 e voto do relator favorável à inconstitucionalidade. Nele é discutida a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.259/10. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.245 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722288/2020-08 3 No mérito, a contribuinte requer a improcedência do lançamento, defendendo a nulidade da multa imposta, seja por conta de bis in idem vedado pela legislação e jurisprudência do Carf, bem como por ausência de má-fé ou abuso de poder por parte do contribuinte – o que por si só afastaria a multa, nos termos da jurisprudência que se forma no STF. Subsidiariamente, no caso de procedência parcial ou total da manifestação de inconformidade no processo 10680- 913024/2017-29, seja a multa reduzida aos mesmos patamares percentuais definidos para aquele processo. Entre as alegações de defesa, destacam-se: a) o processo é nulo, na medida que o lançamento já havia se aperfeiçoado no momento da expedição do despacho decisório, com definitiva apuração do tributo devido, identificação do sujeito passivo e proposição de aplicação da penalidade cabível, consoante o art. 142 do CTN; b) não há qualquer situação prevista no art. 149 do CTN que permita a revisão de ofício e a posteriori do lançamento, conforme previsto no art. 145, III, do CTN; c) o lançamento complementar de que trata o art. 41 do Decreto 7.574/11 não se mostra aplicável porquanto inexistiram fatos anteriores ou posteriores ao despacho decisório que o autorizassem, relativamente ao mesmo fato sob discussão; d) inexistem incorreções, omissões, inexatidões ou fatos novos que autorizem o lançamento complementar; e) não há fato novo ou ação, omissão, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo que torne possível a revisitação das penalidades aplicadas no momento da constituição do crédito; f) a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração usurpa a competência do responsável pela formalização do despacho decisório, atribuindo penalidade após encerrado o trabalho de revisão fiscal, em desacordo com a legalidade tributária, definida no art. 97 do CTN, e em descompasso com o art. 149 do CTN e art. 41 do Decreto 7.574/11; g) a arbitrária inclusão da multa de mora nos PER/DCOMP, ao arrepio do art. 138 do CTN e da jurisprudência pacífica do STJ, reduziu substancialmente o crédito do sujeito passivo utilizado para quitação dos débitos; h) a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação dos PER/DCOMP deixa claro o direito de crédito do contribuinte (as razões foram reproduzidas na impugnação); i) em nenhum momento a contribuinte praticou ato de má-fé, doloso, ilícito ou com abuso de poder a justificar a imposição da multa; j) segundo o Ministro Edson Fachin do STF, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.245 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722288/2020-08 4 compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; k) a multa aplicada diante da ausência de ato ilícito capaz de evidenciar má-fé ou abuso de poder inibe a iniciativa do sujeito passivo de buscar junto ao fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando os princípios da proporcionalidade e não confisco, o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal) e o livre exercício da atividade econômica (art. 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal); e l) a procedência da manifestação de inconformidade deve levar à extinção da penalidade. Por fim, a defesa protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito e pugna pela reserva da prerrogativa do art. 29 do Decreto 7.574/11. VOTO [...] O Supremo Tribunal Federal está julgando a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cujas redações foram conferidas pela Lei 12.259/10, a seguir transcritas: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. O julgamento do RE 796.939/RS, com acolhimento de repercussão geral, ainda não foi concluído. Não há previsão legal para sobrestamento de processo administrativo em vista da pendência de decisão do Poder Judiciário, ainda que acolhidas como repercussão geral ou recurso repetitivo. Os julgadores administrativos não podem se antecipar às decisões para negar validade à lei tributária vigente, mesmo que haja voto de relator desfavorável à Fazenda Pública. As decisões de caráter geral do STF somente são cogentes quando fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, e nos estritos termos do Decreto 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela administração pública federal em razão de decisões judiciais. [...] Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo-se a multa lançada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Repete as mesmas alegações trazidas na Impugnação, acrescentado algumas novas posições que deixo aqui de apresentar em face do que será decidido no presente voto. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.245 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722288/2020-08 5 É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. O presente Auto de Infração não pode prosperar, pelas razões a seguir apontadas. A aplicação desta Multa Isolada por força de compensação não homologada já foi objeto de decisão proferida pela STF, proclamando pela inconstitucionalidade dos seus dispositivos legais. A seguir reproduzo o voto constante do Acórdão de nº 1402-006.797, em sessão de 12 de março de 2024, da lavra do Conselheiro Relator Ricardo Piza Di Giovanni: Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está controlado no processo de nº 10283-900.782/2018-41), a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo . Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo 10283-900.782/2018-41. Contudo, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.245 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722288/2020-08 6 No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.245 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722288/2020-08 7 isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.245 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722288/2020-08 8 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni É o que basta. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.245 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722288/2020-08 9 Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.901702/2014-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA DATA DO JULGAMENTO PARA FIM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). COMPENSAÇÃO SUBSTANCIADA EM DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDO. ARTIGO 170-A CTN. Não se revela legal a compensação para pagamento de tributos, cuja origem é decisão judicial sem trânsito em julgado. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (DN) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não se revela alteração de critério jurídico decisão que tenha fundamentado seu julgado em outro dispositivo de lei, diferente da decisão ‘a quo’, quando se afigura como questão de ordem pública. Afronta de dispositivo de lei é questão de ordem pública. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES LEVADAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. Se a decisão recorrida não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada por ela, é capaz de desaguar na nulidade. Todavia, quando a razão de decidir suplanta todas as teses de defesa, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3001-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer o Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votava pelo não conhecimento. Por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, por violação à ampla defesa e ao contraditório, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que acatava a preliminar e, no mérito, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto votou pelas conclusões. Designado para redigir o Voto vencedor o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Redator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA DATA DO JULGAMENTO PARA FIM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). COMPENSAÇÃO SUBSTANCIADA EM DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDO. ARTIGO 170-A CTN. Não se revela legal a compensação para pagamento de tributos, cuja origem é decisão judicial sem trânsito em julgado. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (DN) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não se revela alteração de critério jurídico decisão que tenha fundamentado seu julgado em outro dispositivo de lei, diferente da decisão ‘a quo’, quando se afigura como questão de ordem pública. Afronta de dispositivo de lei é questão de ordem pública. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES LEVADAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 2 Se a decisão recorrida não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada por ela, é capaz de desaguar na nulidade. Todavia, quando a razão de decidir suplanta todas as teses de defesa, não há de se falar em nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer o Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votava pelo não conhecimento. Por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, por violação à ampla defesa e ao contraditório, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que acatava a preliminar e, no mérito, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto votou pelas conclusões. Designado para redigir o Voto vencedor o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Redator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente formalizou o pedido de compensação alegando pagamento indevido ou a maior da COFINS de outubro/2012 no valor de R$ 41.077,84, conforme PER/Dcomp sob nº 32838.74192.140314.1.3.04-6489, transmitido em 14/03/2014. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 3 A autoridade fiscal não homologou o mencionado PER/Dcomp, sob argumento de inexistência do crédito, justificando que o valor do DARF fora integralmente utilizado para quitação de débitos da Recorrente. Tempestivamente aviou Manifestação de Inconformidade, sendo ela insuficiente para mudar a decisão de piso, já que em sessão realizada no dia 26 de abril de 2018, a 1ª Turma da DRJ/REC exarou Acórdão sob nº 11-59.624 onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a peça. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO a Recorrente acessou o teor do supramencionado acórdão, na data de 07/05/2018, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. No dia 05/06/2018 aviou o presente remédio recursivo, onde defende: 1. Tempestividade; 2. Das razões para reforma do v. acórdão recorrido; 3. A indevida alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146, do CTN); 4. Da existência de rédito passível de compensação; 5. Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei nº 9.430/96 – Legitimidade da compensação realizada; 6. Prevalência da verdade material; 7. Nulidade do v. acórdão recorrido – violação à ampla defesa e ao contraditório – ausência de análise dos documentos juntados aos autos pela recorrente; 8. Pedido. Ao chegar ao CARF, houve sorteio eletrônico, sendo a mim distribuído; Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 4 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, mas não atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. Vejamos. Compulsando os autos e verificando os documentos que acompanham a peça de Manifestação de Inconformidade, verifica-se que em sua DCTF retificadora apresentada em 28/08/2014, fls. 195 a 201, a contribuinte informou para o mês de outubro/2012 o Débito Apurado da COFINS no Valor de R$ 1.830.538,12, com Créditos Vinculados: Pagamento (R$ 1.359.656,15) e Suspensão (R$ 470.881,97) por Liminar em Mandado de Segurança. Assim, constata-se que o DARF citado acima no valor de R$ 1.400.733,98. Na própria peça acima mencionada a Recorrente confessa que parte do seu crédito fora fulcrado em decisão judicial liminar. Confira: Em pesquisa aos autos não se encontra nele decisão definitiva do mencionado mandado de segurança. Em verdade, nem mesmo a mencionada liminar foi encontrada, o que não tem a prestabilidade necessária para reconhecer o direito creditório, ainda que em parte conforme decisão judicial. Nessa seara, não conheço do presente remédio recursivo, eis que ingressou com o pedido de compensação por suposto crédito sustentado por uma decisão judicial que ainda não transitou em julgado, ou seja, um direito de crédito (ainda que seja parte) desconforme com dispositivo de Lei. Confira o CTN: Art.170 A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº104, de 2001) Há de se considerar a IN RFB 1717/2017 que estabelece normas para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil e tem como base o CTN, o Decreto 70.235/1972, a Lei 8.212/1991, a Lei 8.383/1991, a Lei 9.430/1996 e a Lei 9.784/1999, determina em seus artigos 59 e 61 § 7º, o seguinte: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 5 “Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. (....) Art. 61. O pedido de ressarcimento do crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I desta Instrução Normativa. (DN) (....) § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial.” (DN) Como já dito, ainda que seja parte do crédito perquirido, nos autos não existe nenhum documento que demonstre o trânsito em julgado da decisão que deu azo a parte do direito creditório. Penso que também não comporta diligência para saber se ocorreu o trânsito em julgado confirmando a sentença judicial liminar de primeiro grau, pois como a comprovação do crédito é do contribuinte que requer o PER/DCOMP, quem teria que providenciar seria ele, mesmo em sede recursal, plagiando o princípio da verdade material. Portanto, não resta menor dúvida de que não é possível conhecer do presente Recurso Voluntário, por não haver prova de que houve o trânsito em julgado da sentença que sustentou parte do o PER/DCOMP. É afronta legal a concessão de qualquer ressarcimento/compensação lastreado em decisão judicial sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado, conforme alhures dito. E, nessa seara o não conhecimento da peça recursiva se dá porque a finalidade do recurso é a impugnação da decisão anatematizada, para que a instância ‘ad quem’ reveja pretenso equívoco cometido na instância recorrida. Assim, tenho que não atende tal desiderato o recurso carente de insurgência contra os fundamentos que deram azo à decisão proferida, apenas manifestando o seu inconformismo, fulcrado em razões que impedem o julgador ‘ad quem’ de posicionamento diferente do que autoriza sua competência. No caso em tela, a lei é clara e o Colegiado não é competente para se manifestar numa possível ilegalidade e ou inconstitucionalidade dela, conforme Súmula CARF nº 2. Confira: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 6 Respeitando o princípio da eventualidade, caso o Colegiado não acompanhe a decisão acima, enfrento as matérias aviadas em sede recursal. 3. Da sustentação oral A Recorrente, como acima destacado, requer que seja intimada da data em que o processo será levado à julgamento, com fim de realizar sustentação oral. Entretanto, quanto a essa questão, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). 4. Preliminares 4.1. Das razões para reforma do v. acórdão recorrido. Para a Recorrente, a DRJ manteve o Despacho Decisório sob o entendimento de que i) o valor total do débito declarado seria superior aos créditos vinculados e ii) não poderia haver a compensação de crédito por suspensão de exigibilidade determinada por decisão judicial sem o trânsito em julgado, diante de incerteza e iliquidez do crédito. Mas, tais premissas são insuficientes para não permitir a compensação, por ocorrência de alteração do critério jurídico da decisão da DRJ em relação ao despacho decisório, bem como a existência de crédito em favor da Recorrente e que ele poderia ser utilizado para a compensação do débito de COFINS, gozando de certeza e liquidez, considerando que está atrelado ao DARF recolhido a maior, não estando em discussão na ação judicial em questão. Na mesma toada, diz que a compensação seguiu a legislação de regência, mormente a Lei 9.430/96 e o CTN, bem como há de se aplicar o princípio da verdade material. Fala ainda em nulidade do acórdão, uma vez que precário na análise das provas que demonstram a existência do crédito a seu favor. Diante de referidos argumentos, requer a procedência do recurso, reformando a decisão anatematizada, reconhecendo seu direito crédito, procedendo a compensação. Entretanto, nessa fase, prematuro será qualquer julgamento reconhecendo o direito creditório sem aprofundar-se aos fatos, sobretudo quanto ao reconhecimento de um crédito oriundo de uma decisão judicial, sem o trânsito em julgado. Por isso, rejeito a preliminar. 4.2. Nulidade do v. acórdão recorrido – violação à ampla defesa e ao contraditório – ausência de análise dos documentos juntados aos autos pela recorrente. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 7 Essa matéria foi apresentada em último quesito recursivo, sem defini-lo como questão preliminar, mas por ser questão que ofende o rito processual, não o direito material, peço licença à Recorrente para tratá-lo preliminarmente. Vê nulidade na decisão anatematizada, por ter deixado ela de analisar os fundamentos suscitados pela Recorrente no que concerne às retenções na fonte que foram realizadas a título de COFINS para o mês de outubro de 2012, no montante de R$ 41.077,84, bem como o vasto conjunto probatório trazido aos autos que comprova o seu direito de crédito. Segundo ela, a inobservância da decisão objurgada quanto a consideração na apuração da COFINS de 10/2012 as retenções dessa exação na fonte, que é o ponto nodal da questão, que legitima a compensação perseguida, demonstra a violação ao princípio da verdade material, da ampla defesa e contraditório, assegurados pela CF, sendo, portanto, nula. Sem razão, eis que, ao julgador, desnecessário é enfrentar toda as questões levadas em peça recursiva ou impugnativa, desde que apresente no seu julgado a resolução do mérito, ainda que baseado tão somente em outros quesitos, como ocorreu no presente caso, uma vez que a razão de julgar improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, foi o fato de a compensação perseguida estar diretamente relacionada com sentença judicial sem trânsito em julgado. Seria passível de nulidade se a objurgada decisão tivesse incorrido em ofensa processual apontada pelo CPC. Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 8 Veja, que o julgado ‘a quo’ aponta a razão de julgar improcedente a compensação o fato de ela estar substanciada em decisão judicial, sem trânsito em julgado, que dá o direito creditório ao Recorrente, que o utilizou, abatendo um débito. Assim, como esse julgador, a DRJ entendeu que o fato de haver correlação direta com a decisão judicial sem trânsito em julgado, o crédito e a compensação, não há de ser acolhida a compensação. Portanto, os demais quesitos, ainda que possa ter enorme relevância, eles não serão assaz de suplantar a afronta ao artigo 170-A do CTN. Rejeito a preliminar. 5. MÉRITO. 5.1. A indevida alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146, do CTN). Alega que a decisão anatematizada há de ser integralmente reformada, uma vez que ocorreu alteração de critério jurídico em relação ao entendimento fixado no Despacho Decisório no que se refere à existência do crédito de COFINS e a consequente não homologação da compensação formalizada por meio da PER/Dcomp nº 32838,74192.1403I4.1.3.04-6489. Segundo ela, consta nos autos que o Despacho Decisório deixou de homologar o crédito em razão de o valor do DARF ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. E, a DRJ, alterando o critério jurídico, para justificar sua decisão de não homologar a compensação perseguida aduziu que o pagamento via DARF realizado pela Recorrente seria inferior ao total do débito declarado em sua DCTF retificadora, bem como que os valores declarados na DCTF com a exigibilidade suspensa não estariam aptos para serem objeto de creditamento, pois faltar-lhes-iam os atributos da certeza e liquidez, como exigiria o artigo 17O, do CTN. Assim, configurado está a alteração do critério jurídico, que afronta o artigo 146 do CTN, em evidente desrespeito a Carta Magna que consagra o respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa seara, requer o reconhecimento da violação ao princípio da segurança jurídica. Entretanto, peço vênia à Recorrente, mas não configura para esse julgador alteração do critério jurídico, quando a decisão enfrenta questões de ordem pública, mesmo quando não provocada pelas partes litigantes. Para configurar questão de ordem pública, no tema há de conter as seguintes características: i) Cogência absoluta. Imperatividade da norma; ii) Existência de interesse público marcante; iii) Cognoscíveis de ofício; iv) Não atingidas pela preclusão; e v) Passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Segundo Candido Rangel Dinamarco: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 9 São de ordem pública (processuais ou substanciais) referentes a relações que transcendam a esfera de interesses dos sujeitos privados, disciplinando relações que os envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse da sociedade, como um todo, ou ao interesse público. Existem normas processuais de ordem pública e outras, também processuais que não o são. Como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente”. (DINAMARCO, Candido Rangel. (Instituições de direito processual civil. 4. Ed. ver. Atual. São Paulo: Malheiros. 2004, v. I, p. 69-70). Penso que no caso há imperatividade da norma (conforme se verá abaixo), existência do interesse público marcante e dever de conhecimento de ofício. Veja: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Artigo 156. Extingue o crédito tributário: (...) X – a decisão judicial passada em julgado. Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (DN) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (DN) As Instruções Normativas SRF nºs 210, de 30 de setembro de 2002, 460, de 18 de outubro de 2004, 600, de 28 de dezembro de 2005, 900, de 30 de dezembro de 2008, e 1300, de 20 de novembro de 2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 10 (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I o crédito que: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; (...) Sem razão a Recorrente. 5.2. Existência de crédito passível de compensação Em apertada síntese, no presente tópico a Recorrente alega que não há dúvidas quanto à existência de crédito em montante superior ao valor total do débito declarado na DCTF retificadora e a consequente legitimidade da compensação realizada. Despiciendo é maiores reflexões referente a alegação, eis que, ainda que seja suficientemente mostrada a superioridade do valor do crédito em relação ao débito, penso que não tem direito a Recorrente de realizar a operação, uma vez que ela se substancia em decisão judicial sem o trânsito em julgado, que, como alhures demonstrado, não dá liquidez e certeza ao crédito. Mas, por amor à dialética jurídica é necessário que fique bem claro que esse julgador entende que o crédito perseguido tem relação direta com o Mandado de Segurança sob nº 1999.61.00.031511-1. A razão é muito simples. É que em outubro de 2012 a Recorrente identificou uma determinada quantia a ser paga à SRF a título de COFINS, que estava errada, pois desse valor deveria ser deduzido R$ 47O.881,97 que estava com a sua exigibilidade suspensa, em razão de decisão liminar concedida no Mandado de Segurança. Então, deduziu os quatrocentos e e poucos mil e pagou o valor que julgava correto. Todavia, ainda assim esse último valor ainda estava errado, pois verificou que R$ 41.077,84 foi pago a mais em razão de recolhimento a maior da COFINS em relação ao período, já que deixou de considerar as antecipações de retenção da contribuição na fonte. Então, ela apurou um débito de COFINS de R$ 1.871.615,95, mas por conta de decisão judicial sem trânsito em julgado subtrai R$ 470.881,97, pagando somente R$ 1.400.733,98, mas, ainda assim, verifica que não considerou R$ 41.077,84, que trata de antecipações de retenção da contribuição na fonte e dele quer compensar com outros débitos. Ora, como não há correlação entre as operações? Tem toda a relação, pois se não for confirmada e transitar em julgado a decisão que lhe deu crédito de R$ 47O.881,97, em verdade ela não será credora, mas sim devedora de R$ 429.804,13 (R$ 47O.881,97 - R$ 41.077,84), se de fato for considerado como correta as alegações. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 11 Portanto, não assiste razão a Recorrente. 5.3. Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei nº 9.430/96 – Legitimidade da compensação realizada. Alega estar na seara correta, socorrendo as exigências legais das legislações de regência para pleitear a compensação, o que não concordo, pois, como não tem o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe apontou um crédito, como alhures dito, fere frontalmente o artigo 170-A do CTN. 5.4 Prevalência da verdade material. Discorre com perfulgência sobre o tema, mas que se torna ineficaz maiores reflexões sobre ele, diante da ausência de trânsito em julgado da sentença que lhe concedeu crédito de R$ 469.893,09, onde já foi abatido, mesmo sem trânsito em julgado da decisão judicial, o que ofende o CTN, como acima apontado. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso, se vencido, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, redator designado. Não obstante os fundamentos esposados pelo Ilustre Conselheiro Relator em seu pronunciamento, o Colegiado, por maioria, divergindo do voto do relator, decidiu conhecer do recurso voluntário, cabendo a mim elaborar o voto vencedor quanto a este tópico. O Conselheiro Relator entende que o recurso voluntário não deve ser conhecido porque não atende a requisitos formais de admissibilidade, vez que o pedido de compensação utiliza crédito sustentado por decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com a lei, haja vista o disposto no art. 170-A, do CTN: Art.170 A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº104, de 2001) Acrescenta que há de se considerar a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece normas para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil, a qual determina em seus artigos 59 e 61 § 7º o seguinte: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.028 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901702/2014-73 12 Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. (....) Art. 61. O pedido de ressarcimento do crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I desta Instrução Normativa. (....) § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. Pelas razões a seguir, com a devida vênia, divirjo do Conselheiro Relator neste ponto. Compete a este Colegiado julgar o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª instância em processo administrativo de compensação, conforme artigos 42, 45 e 48 da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF) e artigo 25, II, do Decreto nº 70.235/1972. Nesses termos, somente situações excepcionais podem justificar o não conhecimento de um recurso voluntário. É o que acontece com matéria fora da competência administrativa ou preclusa, como nos casos de concomitância com ação judicial (Súmula CARF nº 1), inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), recurso intempestivo e matéria não expressamente contestada na 1ª instância (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972), dentre outras. No presente caso, não vislumbro que tenha ocorrido qualquer dessas situações excepcionais, para que esta turma deixe de conhecer do recurso voluntário. Ao contrário disso, haja vista a atribuição legal deste Colegiado de julgar em segunda instância processos administrativos de compensação, conforme legislação supracitada, entendo que compete a esta turma se pronunciar no caso em análise, em especial acerca da aplicabilidade, ou não, da hipótese de vedação à compensação prevista no art. 170-A do CTN. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4757305 #
Numero do processo: 11516.001840/2001-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. PROVAS. Cabe à contribuinte apresentar provas que objetivem desconstituir o lançamento, no que diz respeito à base de cálculo adotada pelo Fisco. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. No caso da compensação cabe à contribuinte demonstrar embasada em documentação contábil fiscal a origem e quantificação do seu direito. LANÇAMENTO. PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Indevido o aproveitamento de suposto crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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BASE DE CÁLCULO. PROVAS. Cabe à contribuinte apresentar provas que objetivem desconstituir o lançamento, no que diz respeito à base de cálculo adotada pelo Fisco. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. No caso da compensação cabe à contribuinte demonstrar embasada em documentação contábil fiscal a origem e quantificação do seu direito. LANÇAMENTO. PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Indevido o aproveitamento de suposto crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁPIDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. /11 HenriPinheiro Torrei ?..> Presidente Rdn o Bernardes de Carval Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan. 1 22CC-MF . . , . Ministeno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11.9 : 11516.001840/2001-95 Recurso n9 : 145.002 Acórdão n° : 204-03.713 Recorrente : RÁPIDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que exige da interessada o recolhimento de Cofins, além de juros de mora e multa proporcional. Segundo Termo de Verificação (fls. 61/65), o procedimento fiscal teve origem na fiscalização do Imposto de Renda haja vista movimentação financeira incompatível com os valores declarados pela empresa para o ano calendário de 1998. Em decorrência das verificações obrigatórias, foi constatada divergência entre os valores devidos e os pagos/declarados nas DCTF's, cujos demonstrativos se encontram às fls. 55/60, lavrando-se, por conseguinte o auto de infração em análise. Em sucinta impugnação (fl. 74), alegou a contribuinte: (i) o fato gerador de julho/96 foi compensado com crédito do mesmo valor do mês junho do mesmo ano, conforme DARF (ii) ter efetuado pagamento através de DARF em relação ao fato gerador de dezembro/1998; (iii) embora não tenha comunicado por meio de DCTF, compensou os valores devidos nos períodos de junho a setembro de 2000 com créditos do PIS/semestralidade reconhecidos em processo judicial transitado em julgado. A DRJ em Juiz de Fora considerou procedente em parte o lançamento, para afastar a parcela relativa ao período de julho/96, por restar comprovada a compensação com credito da mesma contribuição relativo ao período de junho/96i Da mesma forma, afastou as parcelas satisfeitas por pagamentos e manteve as diferenças que não foram comprovadas pelas mencionadas compensações. Irresignada, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário aduzindo que os lançamentos contábeis fazem prova para o contribuinte, cabendo à fiscalização apresentar elementos para descaracterizar a contabilidade da empresas Ademais, apOs tecer consideraOes a respeito do principio da verdade material, requer o cancelamento do auto de infração ou, quando menos, a conversão do julgamento em diligência para a instância de origem confirmar os elementos constantes na contabilidade da empresa. É o relatório. ilcfiA4// 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 11516.001840/2001-95 Recurso n2 : 145.002 Acórdão n: 204-03.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso preenche aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Alega a recorrente que existe prova nos autos das compensações realizadas pela empresa no período ainda controvertido. Entende que as cópias do livro diário (fls. 116/122) são suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento compensatório por ela realizado. Todavia, assim não entendo. Como sabido, a partir de 2000 o instrumento adequado para confissão de divida é a DCTF e, como bem antecipou a DRJ (fls. 137), nas respectivas se confessou valores inferiores aos efetivamente devidos. Assim, embora haja referência ao processo judicial que supostamente teria autorizado as compensações, remanescem diferenças em relação aos valores aqui exigidos. Neste aspecto, cabe transcrever excerto do acórdão recorrido que explorou as DCTF's entregues pela autuada (fl. 137): Da DCTF relativa ao 2° trimestre/2000, trouxe a autuada o recibo de entrega de fl. 106, onde consta indicada, para esse trimestre, o valor de Cofins de R$ 3.600,00. Por seu turno, o demonstrativo de situação fiscal apurada, à fi. 59, revela que o débito declarado para o período de junho foi R$ 1.200,00, restando uma diferença em relação ao valor principal (R$47.617,18) de R$ 46.417,18. Essa diferença não é justificada nos autos por quaisquer documentos tendentes a indicar alguma compensação havida com possíveis créditos de PIS, razão pela qual cabe manter a respectiva exação. De outra banda, mesmo que assim não fosse, sob minha ótica ainda permaneceriam obstáculos ao reclamo da empresa. Isto porque, não há prova de que as compensações foram realizadas após o trânsito em julgado do processo judicial, que também não restou comprovado, seja pela juntada da petição inicial, liminar, sentença, acórdão ou qualquer outro documento que o integre. Forte no acima exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 009. RO RI BERNARDES DE CARVALHO j/7 3

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