Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10969366 #
Numero do processo: 13819.902456/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação efetuado pela Recorrente via PER/DCOMP nº 34808.81156.311012.1.3.04-0074, referente a crédito alegadamente oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL no mês de janeiro de 2009. O processo foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos e, diante da necessidade de esclarecimentos sobre a comprovação do direito creditório, foi convertida a análise em diligência para verificação da correta contabilização do valor declarado na DIPJ 2010 retificadora e sua correspondência na DCTF retificadora. Após análise dos documentos apresentados e a conclusão da Receita Federal, foi constatado o direito creditório no valor original de R$ 95.326,76, com homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Diante da comprovação da inexistência de débito de CSLL devido no período e da adequação da documentação contábil apresentada pela Recorrente, bem como da confirmação da Receita Federal sobre a materialidade do direito creditório, dá-se provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito e homologar as compensações correspondentes.
Numero da decisão: 1302-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação efetuado pela Recorrente via PER/DCOMP nº 34808.81156.311012.1.3.04-0074, referente a crédito alegadamente oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL no mês de janeiro de 2009. O processo foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos e, diante da necessidade de esclarecimentos sobre a comprovação do direito creditório, foi convertida a análise em diligência para verificação da correta contabilização do valor declarado na DIPJ 2010 retificadora e sua correspondência na DCTF retificadora. Após análise dos documentos apresentados e a conclusão da Receita Federal, foi constatado o direito creditório no valor original de R$ 95.326,76, com homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Diante da comprovação da inexistência de débito de CSLL devido no período e da adequação da documentação contábil apresentada pela Recorrente, bem como da confirmação da Receita Federal sobre a materialidade do direito creditório, dá-se provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito e homologar as compensações correspondentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13819.902456/2013-66

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276983

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.428

nome_arquivo_s : Decisao_13819902456201366.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NATALIA UCHOA BRANDAO

nome_arquivo_pdf_s : 13819902456201366_7276983.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10969366

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753231474688

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-11T12:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-11T12:50:39Z; Last-Modified: 2025-07-11T12:50:39Z; dcterms:modified: 2025-07-11T12:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-11T12:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-11T12:50:39Z; meta:save-date: 2025-07-11T12:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-11T12:50:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-11T12:50:39Z; created: 2025-07-11T12:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-11T12:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-11T12:50:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.902456/2013-66 ACÓRDÃO 1302-007.428 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FLSMIDTH INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação efetuado pela Recorrente via PER/DCOMP nº 34808.81156.311012.1.3.04- 0074, referente a crédito alegadamente oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL no mês de janeiro de 2009. O processo foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos e, diante da necessidade de esclarecimentos sobre a comprovação do direito creditório, foi convertida a análise em diligência para verificação da correta contabilização do valor declarado na DIPJ 2010 retificadora e sua correspondência na DCTF retificadora. Após análise dos documentos apresentados e a conclusão da Receita Federal, foi constatado o direito creditório no valor original de R$ 95.326,76, com homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Diante da comprovação da inexistência de débito de CSLL devido no período e da adequação da documentação contábil apresentada pela Recorrente, bem como da confirmação da Receita Federal sobre a materialidade do direito creditório, dá-se provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito e homologar as compensações correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.428 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902456/2013-66 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO A presente demanda, que será objeto de análise, trata-se de retorno dos autos após a realização de diligências requisitadas na Resolução nº 1302-000.863. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa FLSMIDTH Industrial Solutions Ltda. (hoje, Thyssenkrupp Industrial Solutions Ltda.) contra o Acórdão n.º 09-72.343, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação efetuado pela Recorrente via PER/DCOMP n.º 34808.81156.311012.1.3.04-0074, referente a crédito alegadamente oriundo de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no mês de janeiro de 2009. Inicialmente, no âmbito do presente feito, observa-se que o processo foi enquadrado na sistemática dos recursos repetitivos, sendo este o paradigma e os repetitivos aos Processos nº repetitivo 13819.902454/2013-77 e 13819.902455/2013-11 conforme disposto no art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regulamento Interno do CARF (RICARF), instituído pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O despacho decisório não reconheceu do direito creditório pleiteado. Isso porque, a partir das características dos DARF discriminados no PER/DCOMP, verificou-se a existência de pagamentos os quais foram integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Desse modo, não restou saldo creditório disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, a Contribuinte apresentou impugnação. Fl. 3397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.428 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902456/2013-66 3 Contudo, ao examinar Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente, o colegiado julgador de primeira instância decidiu pelo julgamento da Manifestação de Inconformidade como improcedente. No acórdão recorrido, o colegiado a quo, ainda que tenha reconhecido que a DCTF retificadora, transmitida após a emissão do Despacho Decisório, não apresentava débito do tributo, entendeu que caberia ao Recorrente comprovar, por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como dos documentos que a respaldam, o motivo pelo qual, na retificação, os débitos anteriormente constituídos não eram devidos. Inconformado com o entendimento exarado pelo colegiado de primeira instância, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos anteriormente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ademais, com o intuito de comprovar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos novos documentos, quais sejam, o Livro Diário, os Balancetes e o Razão Contábil, sustentando que, por meio da análise desses documentos, seria possível verificar o pagamento indevido ou a maior quantia indicada como crédito no pedido de compensação. Este Conselho Administrativo, com base nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, decidiu converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1302-000.863 para que a unidade de origem, com base nos documentos dos autos e no balancete de redução e suspensão a ser apresentado pelo contribuinte: (a) caso positivo, a unidade de origem deve verificar se o valor que o contribuinte alega ter sido pago indevidamente e que foi indicado como crédito no pedido de compensação ora em análise, não foi utilizado em outro pedido de compensação e não compôs o ajuste anual; (b) elabore relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Em resposta à Resolução emanada do CARF, a Receita Federal, às fls. 3329 a 3340, construiu uma linha lógica de apuração da qual concluiu que: 12. Do exposto, considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 34808.81156.311012.1.3.04-0074 no valor original de R$ 95.326,76 (noventa e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. (Grifou-se) Após tomar ciência da Manifestação da RFB, a empresa contribuinte apresentou sua manifestação, às fls. 3346 a 3349, requerendo que o Despacho de Diligência nº 10.813/2024 fosse recebido e admitido, com o objetivo de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, visando à homologação do PER/DCOMP nº 34.808.81156.311012.1.3.04-0074, objeto do presente processo. Fl. 3398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.428 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902456/2013-66 4 É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora O cerne da controvérsia reside na comprovação do direito creditório da Recorrente, considerando que a RFB não homologou a compensação sob o argumento de que o pagamento informado já teria sido utilizado para quitar outros débitos. A Recorrente afirma que houve um erro formal na DCTF original, que teria resultado na desconsideração do crédito pela fiscalização. Argumenta, ainda, que não há débito de CSLL devido no período e que a prova contábil anexada comprovaria a existência do pagamento indevido. Por outro lado, a Fazenda Nacional defende que o ônus da prova do direito creditório cabe à Recorrente, conforme previsto no art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 e no art. 373, I, do CPC, devendo ser demonstrado por documentação contábil robusta, e não apenas por retificações em declarações. Este Conselho, por meio da Resolução nº 1302-000.863, converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem atestasse a correta contabilização do valor declarado na DIPJ 2010 retificadora (ratificado na DCTF retificadora) e verificasse a efetiva existência do crédito, bem como sua não utilização em outro pedido de compensação. Em resposta, a Receita Federal concluiu pelo deferimento do direito creditório no valor original de R$ 95.326,76, propondo a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Após ciência da manifestação da Receita Federal, a Recorrente requereu o provimento do recurso voluntário, pleiteando a homologação do PER/DCOMP nº 34808.81156.311012.1.3.04-0074. Pois bem. A análise dos autos demonstra que, com a retificação da DIPJ 2010 e da DCTF, a Recorrente demonstrou a inexistência de tributo devido no período de janeiro de 2009. A documentação contábil anexada corrobora a alegação de que o recolhimento foi realizado a maior, atendendo ao princípio da verdade material, consagrado no processo administrativo fiscal. Ademais, a diligência conduzida pela Receita Federal confirmou a adequação da contabilização dos valores e a inexistência de impedimentos para o reconhecimento do crédito. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido de compensação. Fl. 3399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.428 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902456/2013-66 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 95.326,76 e homologando as compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 3400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10975309 #
Numero do processo: 10283.720428/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO IRPF. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto não está sujeita ao Imposto de Renda, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2302-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, porconhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO IRPF. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto não está sujeita ao Imposto de Renda, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.720428/2013-20

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7278124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-003.933

nome_arquivo_s : Decisao_10283720428201320.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720428201320_7278124.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, porconhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10975309

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753260834816

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-18T01:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-18T01:18:04Z; Last-Modified: 2025-07-18T01:18:04Z; dcterms:modified: 2025-07-18T01:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-18T01:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-18T01:18:04Z; meta:save-date: 2025-07-18T01:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-18T01:18:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-18T01:18:04Z; created: 2025-07-18T01:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-18T01:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-18T01:18:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.720428/2013-20 ACÓRDÃO 2302-003.933 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELISIE MACENA CORREA PEDROSA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano- calendário correspondente. LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO IRPF. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto não está sujeita ao Imposto de Renda, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, porconhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.. Assinado Digitalmente Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.933 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720428/2013-20 2 Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2009. Foi apurado pela fiscalização omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Actual Cargo Ltda), sem vínculo empregatício. Aplicou-se a multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado na infração, bem como juros de mora pela taxa SELIC. O lançamento foi efetivado em decorrência de procedimento fiscal realizado no cônjuge da contribuinte (Processo n. 10283.720430/2013-07), motivo pelo qual os processos estão sendo submetidos à julgamento conjunto na mesma Sessão de julgamento. A Contribuinte impugnou o lançamento e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 1a Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 417/428), reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação, em breve síntese: a) A decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos rendimentos considerados omitidos, relativamente ao ano –calendário de 2009, com o argumento e que referidos rendimentos foram disponibilizados nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006; b) Aponta rendimentos isentos que teriam sido auferidos de Actual Cargo Ltda, em decorrência de lucros e dividendos recebidos, fato que estaria amparado, segundo a interessado, “nos livros contábeis e de toda a outra documentação exigida pela auditora federal”. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.933 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720428/2013-20 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme se verifica do Relatório, a recorrente repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. Não obstante, a decisão de piso mostra-se escorreita. 1 DECADÊNCIA A alegação de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos rendimentos considerados omitidos não merece prosperar. Como destacado pela decisão de piso, o lançamento traz como motivação a não comprovação, pelo contribuinte, da origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Isto é, a fiscalização lançou rendimentos que não foram declarados pelo contribuinte, tendo como ponto de partida depósitos efetuados em suas contas bancários no ano de 2009. Assim sendo, nos termos da Súmula CARF n. 38, o fato gerador do IRPF ocorreu no dia 31/12/2009: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Como a ciência do lançamento se deu em 10/05/2013 (e-fl. 353), não está caracterizada a decadência dos fatos geradores sujeitos ao ajuste anual ocorridos no ano- calendário 2009 pela regra de contagem do art. 150, §4º do CTN (houve Imposto de Renda Retido na Fonte declarado na DIRPF/2010 – e-fl. 4). 2 RENDIMENTOS ISENTOS: LUCROS E DIVIDENDOS Quanto as demais alegações, concordo com a decisão da DRJ e adoto como fundamento do presente voto as razões de decidir ali presentes (art. 114, §12, do RICARF), mediante a reprodução do seguinte trecho: LUCROS E DIVIDENDOS. ISENÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A impugnante aponta rendimentos isentos que teriam sido auferidos de Actual Cargo Ltda, em decorrência de lucros e dividendos recebidos, fato que estaria amparado, segundo a interessado, no Livro Diário da empresa em questão, referente ao período abrangido no lançamento. De acordo com o normativo legal que rege a matéria, o lucro distribuído que exceder o lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições, Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.933 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720428/2013-20 4 inclusive adicional, será considerado tributável, exceto se comprovado através de escrituração contábil(art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995). Em outros termos, se a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil regular, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração do lucro presumido, esse lucro, contabilmente demonstrado, poderá ser distribuído com isenção do imposto sobre a renda. (...) Conforme destacado acima, a isenção do IRPF somente se estende à parcela excedente ao valor da base de cálculo do IRPJ, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, no caso concreto, o lucro presumido. Oportuno mencionar o que determina a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Em relação a esses rendimentos, a fiscalização, à fl. 342/347, tece os seguintes comentários: (...)No decorrer do procedimento fiscal realizado no cônjuge da contribuinte, este foi intimado a apresentar os Livros e Demonstrativos Contábeis dos anos- calendário 2003, 2004 e 2005 da empresa Actual Cargo e a disponibilizar documentação comprobatória dos reembolsos de passagens aéreas e dos gastos em cartão de crédito. Em resposta, alegou terem sido extraviados os documentos relativos àqueles anos-calendário. Diante do alegado, foi intimado a apresentar os Livros e Demonstrativos Contábeis dos anos-calendário 2006, 2007, 2008 e 2009 e a documentação comprobatória de compras de passagens aéreas e de gastos em cartão de crédito que teriam originado reembolso de valores depositados em sua conta no banco HSBC. Atendendo a intimação, o interessado forneceu CD contendo a escrituração contábil de 2009 e documentação referente a compras e reembolsos de passagens aéreas. (...)Nos livros Diário da empresa Actual Cargo Ltda, referentes ao ano-calendário 2007, consta no Termo de Abertura como sendo os livro de n°s 7 a 12, autenticados na JUCEA, respectivamente sob os n°12/0002513-9 a 12/0002518, em 14/12/2012. Nesse Termo de Abertura está ressalvado que estes livros substituem os livros de n°s 0001 a 0006, registrados na JUCEA, conforme Termo Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.933 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720428/2013-20 5 de Autenticação n°s 11/0000711-5 a 11/00007166, em 26/04/201 1. Esta ressalva indica não ter a empresa, até aquela data, registrado na JUCEA os livros Diários dos anos de 2003 a 2006, já que os livros Diário n°s 0001 a 0006 também correspondem as operações realizadas pela empresa no ano de 2007. Cabe aqui relembrar que, apesar de intimado, não foram apresentados os livros Diários n°s 0001 a 0006. Segundo a Certidão expedida pela JUCEA, em 06/12/12, a empresa somente possuía autenticados naquele órgão os livros Diários n°s 0001 a 0006, que correspondem ao ano de 2007, portanto não possuía os livros Diários referentes às operações realizadas nos ano de 2003 a 2006. No processo 10283.721.308/2008-82 em nome da Actual Cargo, referente aos anoscalendário 2003, 2004, 2005 e 2006, na descrição dos fatos do Auto de Infração do IRPJ assim foi mencionado pelo auditor-fiscal que procedeu a fiscalização: "Arbitramento do lucro tributável (IRPJ) e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido(CSLL) que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base nº Lucro Real, não possui escrituração dos livros Diário, Razão e Registro de Inventário, na forma disposta nas leis comerciais e fiscais, fato este caracterizado pela falta de atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, de 12-03-08, e ao Termo de Intimação Fiscal, de 21-05- 08". Todos os fatos acima relatados nos levam a concluir não possuir a empresa os livros contábeis a que estava legalmente obrigada, não sendo, portanto, comprovada a obtenção de lucros nos anos de 2003, 2004 e 2005, o que impossibilita considerar a questionada movimentação financeira, no ano de 2009, como rendimentos isentos decorrentes da distribuição de lucros.” Em relação à escrituração contábil, isoladamente não comprova o efetivo recebimento de lucros ou dividendos, por ter, na realidade, força probatória relativa, mormente em relação aos seus próprios emitentes. Segundo o disposto no § 1º, do art. 223 do Decreto nº 1.041, de 1994, bem como no art. 923 do Decreto nº 3000, de 1999 a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. É por demais evidente que as declarações das empresas (livros contábeis)das quais a contribuinte era sócia não são aptas à comprovação de que os rendimentos recebidos refere-se a Lucros Acumulados – espécie de prova requerida pela fiscalização – dos supostos fatos nelas inseridos. Note-se que, apesar de a contabilidade, em princípio, fazer prova em favor daquele que a produz, os assentamentos contábeis devem estar estribados em elementos concretos que os fundamentem e os comprovem. Vale dizer, a contabilidade não existe por si só e não é destinada ao registro de ficções; tem ela Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.933 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720428/2013-20 6 por finalidade, justamente, a exteriorização de fatos concretos, os quais, necessariamente, caso existentes, deveriam estar documentados. Ou seja, não é a contabilidade que se presta a comprovar os fatos concretos; esses é que comprovariam aquela. Tal prova, se a contabilidade retratasse fatos verdadeiros, existiria. Na fase de impugnação, novamente não foram apresentados documentos comprobatórios dos registros contábeis ou comprovantes da escrituração de lucros acumulados referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005. Ressalte-se, também, que a presente lide, no tocante a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica , é relativa às pessoas físicas, às quais incumbiria comprovar, em face da presunção de omissão de rendimentos, a existência efetiva dos recursos isentos que aventam terem sido recebidos. Essa é a discussão existente, em primeiro plano, nº presente processo. Portanto, descabem as alegações da contribuinte acerca da regularidade da escrituração contábil da empresa, baseada em termo de encerramento de ação fiscal. Conforme já aventado, a escrita contábil deve estar lastreada em documentos que externem os fatos nela registrados, os quais não foram apresentados até o momento. Por fim, a constituição de crédito tributário na pessoa jurídica, através de arbitramento do lucro, por não possuir escrituração dos livros Diário, Razão e Registro de Inventário, já faz prova de que os rendimentos lançados nº presente processo são rendimentos do trabalho, e não lucros recebidos. Por fim, a justificativa da contribuinte para atestar a disponibilidade financeira, deveria cercar-se de comprovação mais robusta dos fatos alegados, tal como a apresentação dos documentos que dão suporte aos valores contabilizados e que poderiam demonstrar, por exemplo, que a empresa possuía em caixa o valor distribuído nos meses em questão. Nos termos da legislação acima transcrita, é ônus da contribuinte demonstrar a inexistência do acréscimo patrimonial, facultando-lhe todos os meios de prova admitidos em direito. Entretanto, os registros contábeis não são prova absoluta da distribuição de lucros, ainda mais quando apresentados parcialmente, sem os documentos comprobatórios que lhes dão suporte. Como se vê, a alegação da recorrente, no sentido de que os valores tratam-se de lucros recebidos da pessoa jurídica Actual Cargo Ltda, não encontra suporte probatório nos autos. Não foram apresentados documentos comprobatórios dos registros contábeis ou comprovantes da escrituração de lucros acumulados referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.933 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720428/2013-20 7 Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DECADÊNCIA 2 rendimentos isentos: lucros e dividendos 3 Conclusão

score : 1.0
10974503 #
Numero do processo: 12689.000111/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.914
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12689.000111/2009-50

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7277781

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-002.914

nome_arquivo_s : Decisao_12689000111200950.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12689000111200950_7277781.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025

id : 10974503

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753279709184

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-16T22:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-16T22:16:58Z; Last-Modified: 2025-07-16T22:16:58Z; dcterms:modified: 2025-07-16T22:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-16T22:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-16T22:16:58Z; meta:save-date: 2025-07-16T22:16:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-16T22:16:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-16T22:16:58Z; created: 2025-07-16T22:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-16T22:16:58Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-16T22:16:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12689.000111/2009-50 RESOLUÇÃO 3401-002.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.000111/2009-50 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.000111/2009-50 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 375DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.000111/2009-50 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 376DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10972524 #
Numero do processo: 11831.000179/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o Ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou parcialmente o direito creditório, o qual deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1401-007.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório de R$415.538,90 relativo ao IRPJ e R$12.125,78 de PIS, recolhidos indevidamente em 30/09/2002, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o Ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou parcialmente o direito creditório, o qual deve ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11831.000179/2003-90

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7277632

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.478

nome_arquivo_s : Decisao_11831000179200390.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11831000179200390_7277632.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório de R$415.538,90 relativo ao IRPJ e R$12.125,78 de PIS, recolhidos indevidamente em 30/09/2002, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10972524

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753297534976

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-15T22:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-15T22:45:58Z; Last-Modified: 2025-07-15T22:45:58Z; dcterms:modified: 2025-07-15T22:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-15T22:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-15T22:45:58Z; meta:save-date: 2025-07-15T22:45:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-15T22:45:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-15T22:45:58Z; created: 2025-07-15T22:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-07-15T22:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-15T22:45:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11831.000179/2003-90 ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PRODAMSP S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o Ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou parcialmente o direito creditório, o qual deve ser reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório de R$415.538,90 relativo ao IRPJ e R$12.125,78 de PIS, recolhidos indevidamente em 30/09/2002, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição e, consequentemente, não homologou as declarações de compensação a ele vinculados. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 128/135), sob a alegação de que: a) Alega que a dívida original da PRODAM, referente a IRPJ e PIS, foi parcelada em 30 parcelas, conforme solicitado e autorizado pela Receita Federal, e que o processo de parcelamento estava devidamente documentado; b) Que após o pagamento da 4ª parcela, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 201/2002, a qual permitia a quitação do saldo remanescente do débito em parcela única, com descontos expressivos sobre multas, juros e outros encargos; c) Que a PRODAM aproveitou o benefício da referida norma, efetuando o pagamento integral do saldo remanescente (com os devidos descontos) em parcela única, conforme os cálculos e documentos apresentados; d) Que mesmo após a quitação total do saldo remanescente, a Receita Federal procedeu com o débito de valores que já estavam quitados, especificamente debitando valores equivalentes à 5ª parcela, no montante aproximado de R$ 429.057,41, de forma indevida; e) Que os cálculos apresentados pela PRODAM para os descontos aplicados sobre multa e juros (conforme previsto na IN SRF nº 201/2002) são Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 3 compatíveis com os realizados pela própria Receita Federal, com eventuais diferenças atribuídas a aproximações sem causar prejuízo significativo; f) Que a decisão de indeferir o pedido de restituição e de não homologar a compensação dos tributos foi proferida por autoridades que, segundo a empresa, não tinham competência para julgar tais pedidos – competência essa que, de acordo com a legislação e os dispositivos da Portaria MF nº 95/2007, seria exclusiva dos Delegados da Receita Federal (DRF, Deinf e Derat); g) Que essa atuação de autoridade sem a devida competência configura abuso e excesso de poder, tornando o ato administrativo arbitrário, ilícito e, portanto, passível de anulação. h) Que em razão do débito ter sido efetuado de forma indevida, o valor pago a maior deve ser restituído e o crédito decorrente deve ser homologado para compensação com outros tributos, conforme os pedidos formulados em diferentes datas (15/10/2002, 03/12/2003 e 27/02/2004). i) Por fim, alega que a decisão impugnada fere a legislação vigente e os dispositivos legais aplicáveis, e, por isso, requer que seja anulada e reformada, com a concessão do pedido de restituição e a homologação da compensação, como medida de inteira justiça. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-26.992 (fls. 191/197) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de que a decisão administrativa foi exarada por autoridade administrativa incompetente, uma vez que foi editada portaria delegando a essa autoridade a prerrogativa de proferir o despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 4 Verificado que os pagamentos objeto do pleito já haviam sido utilizados para quitar parcela do processo de parcelamento, não se reconhece o direito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não há que se falar em homologação das compensações em litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ afastou a nulidade do despacho decisório, sob o fundamento de que a Portaria DERAT/SP n° 54/2001 delegou ao chefe da DIORT/DERAT/SPO a atribuição de decidir acerca da restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal., de modo que resta descabida a alegação de extrapolação de atribuições, uma vez que ao chefe da DIORT/DERAT/SPO foi delegada a prerrogativa de proferir o despacho decisório. Com relação ao mérito, verificou que os documentos presentes nos autos atestam a informação fornecida pela DIORT/DERAT/SPO, de que os pagamentos mencionados pelo sujeito passivo foram utilizados para a quitação da 3” parcela dos tributos objeto do parcelamento no Processo n° 13808001 177/00-35. Ademais, considerou que as quantias de R$ 400.929,19 (IRPJ) e de R$ 23.345,76 (PIS), cujo pagamento se deu em 28/06/2002, não figuram entre as parcelas fixadas no parcelamento e tampouco consta prova de que a interessada tenha solicitado a vinculação dos referidos pagamentos à dívida parcelada, não sendo possível computá-los para efeito de quitação do débito. Dessa forma, concluiu que os pagamentos de R$ 416.892,15 (IRPJ) e de R$ 12.165,26 (PIS), objeto do pleito em análise, foram alocados para quitar a 3” parcela do processo de parcelamento n° 13808001177/00-35, inexistindo, portanto, o crédito pleiteado nos presentes autos. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 200/e seguintes), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Na sessão de julgamento realizada em 22/11/2018, esta Turma decidiu, por meio da Resolução n.º 1401-000.612 (fls. 250/257), converter os autos em diligência, para que a Unidade de Origem prestasse as seguintes informações: a) no cálculo do saldo remanescente efetuado para fins da quitação do parcelamento em 30/09/2002 (DARF a fl. 163), quais foram as parcelas (datas e valores) consideradas como tendo sido pagas pela contribuinte? Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 5 b) a contribuinte efetuou recolhimentos em 28/06/2002 nos montantes de R$ 400.929,19 (IRPJ) e de R$ 23.345,76 (PIS)? Em caso positivo, tais valores foram computados como sendo quitações do parcelamento em questão? Se não foram computados no parcelamento, foram considerados como tendo sido pagamentos a que título? Pode-se considerar tratar-se de pagamentos indevidos? Em atendimento à Resolução, a Unidade de Origem proferiu o Despacho n.º 56.558/2023 (fls. 312/316), em que recapitula o histórico do parcelamento a que se refere o contribuinte, chegando as seguintes conclusões: a) Concluiu que a situação registrada inicialmente no processo estava equivocada quanto à aplicação dos pagamentos efetuados em 30/09/2002. Constatou-se que, antes da correção, o valor debitado automaticamente nessa data havia sido integralmente alocado como quitação da terceira parcela do parcelamento, o que não refletia a realidade dos acontecimentos, sobretudo em virtude do cancelamento do parcelamento em 19/09/2002 e da utilização dos benefícios previstos na Medida Provisória 66/2002. b) Após análise, verificou-se que os recolhimentos realizados em 30/09/2002 se dividiam em duas naturezas: uma parte correspondia ao pagamento destinado a usufruir os benefícios da MP 66/2002 e outra parte, inicialmente considerada como parcela do parcelamento, havia sido indevidamente debitada. Em razão disso, a equipe constatou que os valores referentes à MP 66/2002 eram, por si só, insuficientes para quitar integralmente os débitos, necessitando de complementação. c) Diante desse cenário, foi determinada a reordenação da utilização dos pagamentos. A correção consistiu em retirar o pagamento da parcela de 30/09/2002 do sistema de parcelamento (SIPADE) e aplicar, primeiramente e integralmente, os valores referentes à MP 66/2002 no sistema PROFISC. Em seguida, o valor inicialmente debitado em 30/09/2002 passou a ser utilizado como complemento desse recolhimento, o que permitiu que os benefícios da MP 66/2002 fossem aplicados corretamente e os débitos fossem efetivamente quitados. d) Por fim, registrou a correta alocação dos demais pagamentos: os recolhimentos de 31/05/2002 foram aplicados como antecipação no sistema PROFISC; o pagamento de 28/06/2002 foi utilizado para quitar a parcela 29 no sistema SIPADE; e os pagamentos de 31/07/2002 e 31/08/2002 foram destinados, respectivamente, à quitação da primeira e da segunda parcela Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 6 do parcelamento. Assim, com a reclassificação dos valores de 30/09/2002, o processo passou a refletir de maneira adequada a quitação dos débitos. Tendo sido intimado do resultado da diligência, o sujeito passivo apresentou Manifestação (fls. 371/378), em que basicamente reitera o mérito das suas alegações de defesa, acrescendo ainda que: a) A Unidade de Origem teria se manifestado no sentido de assistir razão ao contribuinte, ao afirmar que os pagamentos efetuados em 30/09/2002 foram indevidamente debitados de sua conta bancária como parcela de parcelamento, uma vez que ocorreu a desistência/cancelamento do parcelamento em 19/09/2002; b) Que própria Receita entende tal cenário como palpável, vindo em abono de toda a argumentação já traçada no recurso ora em julgamento; c) Que era seu dever, como órgão arrecadador, ter ciência e chancelar os pagamentos em sua inteireza, inclusive com acréscimos legais, mas se manifestou de forma vacilante na diligência; d) Que a convivência mútua do sistema PROFISC e SIPADE foi essencial para gerar o transtorno ao contribuinte e o desencontra até para a Fazenda do exato recolhimento do que se tinha convencionado. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição, acompanhado de declaração de compensação, de valores de IRPJ e PIS recolhidos em 30/09/2002 que, segundo entende a interessada, teriam sido pagos indevidamente. Não obstante, a decisão recorrida ressaltou a competência da autoridade face à delegação de competência regularmente prevista. Tal matéria foi adequadamente enfrentada pela DRJ e adoto as mesmas razões de decidir para não acolher tal preliminar. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 7 A celeuma foi muito bem detalhada na Resolução 1401-000.612 desta TO, relatoriado pela ex-Conselheira Livia de Carli Germano: No mérito, temos que a contribuinte optou pelo parcelamento de dívida tributária relativa ao IRPJ e ao PIS, nos respectivos valores consolidados (até 23/05/2002) de R$ 11.973.212,97 e de R$ 349.389,01. Em 25/06/2002, o pedido foi deferido com o pagamento da primeira parcela e o saldo então remanescente foi dividido em 29 parcelas (fls. 156/157), que deveriam ser acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês do pagamento (fls. 153/154). Nesse passo é que se iniciam as divergências. A Recorrente afirma ter quitado as parcelas 2 a 4 nos seguintes termos: Afirma, ademais, que, após o débito da 4a parcela, o saldo remanescente perfazia R$10.839.201,92 (IRPJ) e R$316.296 (PIS) conforme demonstrativo do saldo emitido em 14/09/2002 pela RFB (fl. 162): O saldo remanescente foi quitado em uma única parcela em 30/09/2002 (DARF a fl. 163), com a redução de 50% da multa, como facultava a IN SRF 201/2002. É por tal motivo que o processo administrativo que controlava o parcelamento encontra-se com a situação “cancelado” (fls. 47/48). A decisão recorrida, por sua vez, considera os extratos de fls. 47 e 48 para demonstrar os valores das 3 primeiras parcelas e o seus respectivos vencimentos (esclarecendo, ainda, que a diferença entre o valor relativo à primeira parcela constante dos Comunicados de Deferimento de fls. 156/157 e desses extratos se refere ao cômputo de juros até a data do vencimento): Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 8 Em resumo, a decisão recorrida considera que a empresa efetuou o pagamento da 1a parcela em 31/07/2002 (fl. 189) e das demais, mediante débito em conta corrente, respectivamente em 30/08/2002 e 30/09/2002 (fls. 162 e 5/7). Assim, os pagamentos que a Recorrente considera indevidos (fls. 5/7), correspondem, para a decisão recorrida, assim como para a DIORT/DERAT/SPO (fl. 50), à quitação da 3a parcela do parcelamento. Tendo em vista a complexidade fática apresentada, esta TO converteu o presente processo em diligência para que a autoridade diligente: (i) no cálculo do saldo remanescente efetuado para fins da quitação do parcelamento em 30/09/2002 (DARF a fl. 163), quais foram as parcelas (datas e valores)consideradas como tendo sido pagas pela contribuinte? (ii) a contribuinte efetuou recolhimentos em 28/06/2002 nos montantes de R$ 400.929,19 (IRPJ) e de R$ 23.345,76 (PIS)? Em caso positivo, tais valores foram computados como sendo quitações do parcelamento em questão? Se não foram computados no parcelamento, foram considerados como tendo sido pagamentos a que título? Pode-se considerar tratar-se de pagamentos indevidos? Nos termos da legislação em vigor, a Recorrente deverá ser intimada do resultado da diligência para manifestar-se em 30 dias, após o que os autos devem retornar a este colegiado para que prossiga o julgamento. O resultado de diligência consta das fls. 312 a 316 e, além de confirmar os equívocos ocorridos nas imputações de pagamentos dos parcelamentos, conseguiu esclarecer completamente o que ocorreu chegando a conclusão definitiva que não seria possível sem o trabalho da autoridade diligente. A celeuma está nos pagamentos realizados em 30/09/2002 após a quitação do parcelamento com os benefícios da MP 66/2002. Como muito bem esclarecido pela autoridade diligente, se efetivamente os pagamentos realizados pela Recorrente fossem suficientes para quitação do parcelamento, o débito de parcelas ocorrido em 30/09/2002 seriam indevidos. Entretanto, não foi isso que ocorreu. Como muito bem esclarecido, não se sabe de que forma se deu o erro de cálculo do contribuinte, mas é fato que ocorreu pagamento a menor. E podemos concluir que, considerando o pagamento da parcela de 30/09/2002 como correto, os valores recolhidos em 30/09/2002 para a obtenção dos benefícios da MP 66/2002, nos valores de R$ 6.868.520,73 (IRPJ-2917) e de R$ 200.312,56 (PIS-2986) não eram suficientes para a quitação integral dos débitos do processo 13808.001177/00-35. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 9 O que permitiu a efetiva quitação do parcelamento com os benefícios da MP 66/2002 foi exatamente a outra parcela debitada no mesmo dia, nos montantes de R$ 416.892,15 (2917-IRPJ) e R$ 12.165,26 (2986-PIS) relativos à parcela de 30/09/2002, chamados de indevidos pelo contribuinte. Foram esses pagamentos que acabaram por suplementar os valores necessários para completa quitação do débito com os benefícios da MP 66/2002. Essas conclusões foram muito claras e constam da prova técnica realizada pela autoridade diligente: 23.Assim, ficou comprovado que os valores que foram recolhidos em 30/09/2002 de R$ 6.868.520,73 (IRPJ-2917) e de R$ 200.312,56 (PIS-2986) eram insuficientes para quitar o processo 13808.001177/00-35 sem considerar o recolhimento da parcela de 30/09/2002. 24. Independentemente disso, o contribuinte possui razão ao afirmar que os pagamentos efetuados em 30/09/2002 foram indevidamente debitados de sua conta bancária como parcela de parcelamento, uma vez que ocorreu a desistência/cancelamento do parcelamento em 19/09/2002. 25. Por outro lado, a MP 66/2002 oferecia benefícios somente para quem quitasse seus débitos. E somente com os recolhimentos de R$ 6.868.520,73 (IRPJ- 2917) e de R$ 200.312,56 (PIS-2986), os débitos não seriam quitados, portanto, não poderiam ser beneficiados com os descontos oferecidos pela MP 66/2002. 26. Então o que efetivamente permitiu a quitação dos débitos do processo 13808.001177/00-35 foi a existência de ambos os pagamentos. Coincidência ou não, os pagamentos de R$ 6.868.520,73 (IRPJ-2917) e de R$ 200.312,56 (PIS- 2986), pela MP 66/2002, que foram integralmente utilizados, porém insuficientes, puderam ser oportunamente suplementados pelos recolhimentos de R$ 416.892,15 (2917-IRPJ) e R$ 12.165,26 (2986-PIS) relativos à parcela de 30/09/2002, chamados de indevidos pelo contribuinte. 27. Ante o exposto, cabe concluir que a situação atual do parcelamento e do processo está efetivamente equivocada. Atualmente, o processo utiliza integralmente o pagamento da parcela efetuado em 30/09/2002 e parcialmente o pagamento da MP 66/2002. É necessário alterar a ordem dessa utilização. 28. Este ponto foi corrigido. Através de revisão efetuada nesta data (18/09/2002), retiramos o pagamento da parcela efetuado em 30/09/2002 do parcelamento (SIPADE) e utilizamos primeiramente e integralmente o pagamento da MP 66/2002 no PROFISC. Assim, como desejava o contribuinte, o pagamento da MP 66/2002 quitou a maior parte do débito com os benefícios da MP 66/2002 (vide fls. 302-303) e o pagamento da parcela de 30/09/2002 foi alterado de forma a poder ser utilizado no PROFISC como complemento do pagamento da MP Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 10 66/2002 (vide fls. 304-306 ou 307-309), sem o que, o benefício oferecido pela MP 66/2002 não poderia ser aplicado e os débitos não teriam sido quitados. 29. Ante o exposto, em resposta ao questionamento do item 2.1, informamos: 29.1. Os pagamentos de 31/05/2002 foram integralmente utilizados no sistema PROFISC como antecipação do parcelamento para amortizar o débito 001 e 003, conforme extrato de fls. 308; 29.2. Os pagamentos de 28/06/2002 foram integralmente utilizados no sistema SIPADE para pagamento da parcela 29 (fls. 270-272) – responde ao item 2.2, também; 29.3. Os pagamentos de 31/07/2002 foram integralmente utilizados no sistema SIPADE para quitar a primeira parcela do parcelamento (fls. 273-276); 29.4. Os pagamentos de 30/08/2002 foram integralmente utilizados no sistema SIPADE para quitar a segunda parcela do parcelamento (fls. 277-280); 29.5. Os pagamentos acima são os pagamentos que foram considerados para os cálculos do recolhimento a serem efetuados com os benefícios da MP 66/2002, que acabaram sendo insuficientes. Os pagamentos de 30/09/2002 para obter os benefícios da MP 66/2002 foram integralmente utilizados no sistema PROFISC. 29.6. Os pagamentos de 30/09/2002, que estavam integralmente utilizados no sistema SIPADE para quitar a terceira parcela do parcelamento (fls. 281-284) foram objeto de revisão e foram retirados do parcelamento para serem utilizados como complementação aos recolhimentos da MP 66/2002 (fls. 304- 306 ou 307- 309) no sistema PROFISC, restando com saldo credor após amortização conforme fls. 307-309 e 310-311. Como muito bem explicitado, o débito ocorrido na conta corrente da Recorrente efetivamente foi realizado de forma equivocada, entretanto, foi exatamente este débito que complementou o pagamento necessário para quitar o débito parcelado. Se não fosse tal débito, o contribuinte não teria extinto o débito parcelado nas condições super benéficas para quitação. Em outras palavras, o erro cometido pela Receita acabou por favorecer o contribuinte que efetivamente deveria ter complementado o pagamento já que o cálculo feito para a quitação encontrava-se equivocado. Entretanto, a autoridade diligente confirmou que parte dos pagamentos encontram-se disponíveis para restituição, conforme telas juntadas às fls. 310 e 311: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 11 Intimado a se manifestar sobre a diligência a Recorrente mostra a sua irresignação defendendo que os cálculos equivocados foram feitos pela própria Receita Federal. Pois bem, certamente que caso isso fosse verdade teríamos um problema muito grave caso a quitação não tivesse ocorrido, mas isso geraria uma discussão a ser travada em outro aspecto, mas não extinguiria o saldo a ser complementado. Por sorte, a falha do sistema da Receita que debitou nova parcela acabou por ser benéfico à contribuinte, e foi o que lhe garantiu a quitação do parcelamento. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.478 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000179/2003-90 12 E, mesmo assim, ainda restam disponíveis para restituição os montantes de R$ 415.538,90 de IRPJ e R$ 12.125,78 de PIS, os quais devem ser reconhecidos. Assim, face ao exposto, acato o resultado da diligência e oriento meu voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 415.538,90 de IRPJ e R$ 12.125,78 de PIS, recolhidos indevidamente em 30/09/2002, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10943820 #
Numero do processo: 10580.728542/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADDE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADVOGADO ASSOCIADO. ADVOGADO CORRESPONDENTE. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O advogado associado e o advogado correspondente são profissionais liberais autônomos e, portanto, segurados obrigatórios do RGPS como contribuintes individuais. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PELA APRORIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DA COTA DO SEGURADO. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A retenção da cota do segurado caracteriza o caráter doloso da omissão da declaração em GFIP do pagamento correspondente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ADMINISTRADORES E GERENTES. ART. 135, III DO CTN. SONEGAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A sonegação é um ato praticado com infração à lei que gera obrigação tributária.
Numero da decisão: 2401-012.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para excluir a responsabilidade solidária atribuída. Vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly que dava provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para excluir a qualificadora da multa de ofício e a responsabilidade solidária atribuída. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Sônia de Queiroz Accioly. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADDE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADVOGADO ASSOCIADO. ADVOGADO CORRESPONDENTE. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O advogado associado e o advogado correspondente são profissionais liberais autônomos e, portanto, segurados obrigatórios do RGPS como contribuintes individuais. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PELA APRORIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DA COTA DO SEGURADO. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A retenção da cota do segurado caracteriza o caráter doloso da omissão da declaração em GFIP do pagamento correspondente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ADMINISTRADORES E GERENTES. ART. 135, III DO CTN. SONEGAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A sonegação é um ato praticado com infração à lei que gera obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.728542/2015-13

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270932

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2401-012.182

nome_arquivo_s : Decisao_10580728542201513.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI

nome_arquivo_pdf_s : 10580728542201513_7270932.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para excluir a responsabilidade solidária atribuída. Vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly que dava provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para excluir a qualificadora da multa de ofício e a responsabilidade solidária atribuída. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Sônia de Queiroz Accioly. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10943820

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:51 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839038885888

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T15:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T15:54:34Z; Last-Modified: 2025-06-11T15:54:34Z; dcterms:modified: 2025-06-11T15:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T15:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T15:54:34Z; meta:save-date: 2025-06-11T15:54:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T15:54:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T15:54:34Z; created: 2025-06-11T15:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2025-06-11T15:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T15:54:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728542/2015-13 ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESCRITORIO DE ADVOCACIA BARACHISIO LISBOA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADDE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADVOGADO ASSOCIADO. ADVOGADO CORRESPONDENTE. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O advogado associado e o advogado correspondente são profissionais liberais autônomos e, portanto, segurados obrigatórios do RGPS como contribuintes individuais. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PELA APRORIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DA COTA DO SEGURADO. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A retenção da cota do segurado Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 2 caracteriza o caráter doloso da omissão da declaração em GFIP do pagamento correspondente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ADMINISTRADORES E GERENTES. ART. 135, III DO CTN. SONEGAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A sonegação é um ato praticado com infração à lei que gera obrigação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para excluir a responsabilidade solidária atribuída. Vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly que dava provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para excluir a qualificadora da multa de ofício e a responsabilidade solidária atribuída. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Sônia de Queiroz Accioly. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1561/1588) interposto por ESCRITORIO DE ADVOCACIA BARACHISIO LISBOA, MARIO RAYMUNDO GOMES MARQUES, SYLVIO ALFREDO VIANNA GARCEZ, ANDRÉ BARACHISIO LISBÔA, SYLVIO GARCEZ JÚNIOR, PEDRO BARACHISIO LISBOA E FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO contra o acórdão de fls. 1488/1502, que julgou improcedentes as impugnações de fls. 725/777 e 786/838, apresentadas em face dos autos de infração DEBCADs nºs 51.077.231-5 (cota empresa, fls. 2/15) e 51.077.232-3 (cota do segurado, fls. 16/26), lavrados para a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais nas competências 01/2011 a 12/2011, acrescidas de juros e multa de ofício qualificada. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 30/65), mediante o confronto de folhas de pagamento, GFIPs, DIRF e contabilidade, a fiscalização verificou que, no período autuado, o Escritório realizou uma série de pagamentos a título de serviços prestados por pessoas físicas que constaram da DIRF, mas foram omitidos das folhas de pagamento e das GFIPs. Tais pagamentos foram realizados (i) a advogados associados (Levantamento AA); (ii) a advogados correspondentes (Levantamento CI); e (iii) à OAB, a título de anuidade devida pelos advogados associados, considerada pela fiscalização como remuneração indireta desses advogados. Ainda conforme o relatório fiscal, a despeito do não recolhimento das contribuições, o próprio Escritório já classificava os advogados associados como contribuintes individuais, eis que a folha de pagamento apresentada (fls. 582/593) e a contabilização desses pagamentos indicam que a Recorrente promovia o desconto da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, mas não fazia o recolhimento desses descontos aos cofres públicos. Ao invés disso, segundo o relatório fiscal, o Escritório acrescia esses valores à conta contábil “Resultado do Exercício” e o distribuía a título de lucros aos sócios. Transcrevem-se abaixo os principais trechos do relatório fiscal: [...] 21. Foi realizado também o batimento entre os valores de folha de pagamento – MANAD, GFIP, DIRF e Contabilidade. A partir desta análise foram identificados na Contabilidade do Contribuinte, diversos pagamentos a título de serviços prestados por pessoa física. Tais pagamento foram declarados em DIRF (código 0588). Todos estes pagamentos foram omitidos tanto na folha de pagamento – MANAD, quanto na GFIP. 22. Parte destes pagamentos a contribuintes individuais foram efetuados a Advogados Associados, conforme contratos (anexo 13). Estes profissionais enquadram-se como contribuintes individuais e toda a sua remuneração, a qualquer título, é considerada base de cálculo para as Contribuições Previdenciárias. O Contribuinte já classifica estes profissionais como contribuinte individual, pois de acordo com a folha de pagamento apresentada (anexo 11) e a Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 4 contabilização do pagamento a estes (conta contábil 510104010054012), ocorre o lançamento do desconto da contribuição do segurado contribuinte individual (conta contábil 210103010022033). Porém tais valores descontados dos segurados mencionados foram apropriados indevidamente pelo Contribuinte, pois este não realiza qualquer recolhimento destes valores descontados, pelo contrário, lança-os para uma conta de “Recuperação de Despesas – 620301000062302” e, ao final do exercício, tais valores são acrescidos à conta “Resultado do Exercício – 530201000054201”, para finalmente, ocorrer a distribuição de lucros aos sócios, conforme demonstração (por amostragem – um mês) das transações contábeis que comprovam tal conduta fraudulenta (anexo 12). Os lançamentos contábeis que comprovam os pagamentos aos advogados associados e os respectivos descontos da contribuição do segurado foram extraídos do Livro Razão e reduzidos a termo no relatório contido na tabela 01, abaixo. Todos os pagamentos foram lançados como remuneração e descontos da contribuição do segurado, todas pagas e/ou descontadas e não declaradas em GFIP. [...] 23. A outra parte dos pagamentos efetuados a contribuinte individual estão também lançados na conta contábil 510104010054012. O Contribuinte foi intimado e apresentou os recibos de pagamentos a estes profissionais (anexo 07). Não foram identificados nem nos recibos, tampouco no Livro Razão, a ocorrência do lançamento do desconto da contribuição do segurado contribuinte individual. Sobre a remuneração paga foi calculada a contribuição do segurado contribuinte individual nos termos do artigo 21, § 2º, I da Lei nº 8.212, de 1991. Todos os pagamentos foram lançados como remuneração e contribuição do segurado, todos pagos e não declarados em GFIP. Os lançamentos contábeis que comprovam tais fatos foram extraídos do Livro Razão e reduzidos a termo no relatório contido na tabela 02, abaixo. [...] 24. Foram identificados também na contabilidade pagamentos efetuados a título de “associação”. Trata-se do pagamento da taxa de associação à OAB que é ônus do advogado. Tais pagamentos estão lançados na conta contábil 510101010053015. O Contribuinte foi intimado e apresentou os recibos de pagamentos destas despesas (anexo 08). Estes pagamentos foram considerados salário utilidades, compondo portanto a base de cálculo da remuneração dos advogados beneficiados. Todos os pagamentos foram lançados como remuneração paga e não declarada em GFIP Os lançamentos contábeis que comprovam tais fatos foram extraídos do Livro Razão e reduzidos a termo no relatório contido na tabela 03, abaixo. [...] Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 5 Em vista dos fatos narrados, a fiscalização concluiu que a postura do Escritório configuraria sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Em razão disso, a multa de ofício foi qualificada, nos termos do art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e atribuiu-se aos sócios administradores do Escritório responsabilidade pelos créditos tributários, nos termos do art. 135, III do CTN. Intimados, o responsável Mario Raymundo apresentou a impugnação de fls. 724/777, alegando, em síntese: 1. Que se retirou da sociedade em 06/08/2012, não efetuou retirada da sociedade no exercício de 2011 e não recebeu distribuição de resultados ou lucros, além do que não praticou atos de gestão. 2. Que, apesar de não concordar com a autuação em relação aos advogados associados, teria incluído tais valores no Refis da Copa, com o escopo de manter-se regular perante o fisco; 3. Que, desde a autuação anteriormente sofrida, ocorrida em 2013, teria passado a recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos advogados associados e que estes corresponderiam aos valores identificados pelo fiscal como recolhidos a maior (item 18 do relatório fiscal) nas GPSs; 4. Que a fiscalização teria indevidamente majorado a base de cálculo ao não utilizar os referidos valores recolhidos a maior; 5. Que deveriam ser excluídos da base de cálculo o valor relativo à previdência privada adiantada aos advogados associados para posterior desconto; 6. Que embora os pagamentos efetuados aos advogados não tenham sido incluídos nas GFIP, foram incluídos nas DIRF, não havendo assim que se falar em omissão ou ocultação de dados. 7. Que seria equivocado considerar tanto os advogados associados como os advogados correspondentes como contribuintes individuais a serviço da Recorrente, já que estes estariam, na realidade, a serviço dos clientes desta, em regime de parceria; 8. Que o pagamento da OAB dos advogados associados não caracterizaria salário utilidade, visto que tais valores eram descontados dos honorários a eles devidos (ou seja, eram os próprios advogados associados e não o escritório que estaria fazendo tais pagamentos, que seriam apenas operacionalizados pelo Escritório); 9. Que seria inverídica a afirmação da fiscalização de que os valores retidos a título de cota dos segurados contribuintes individuais teriam sido repassados à conta de resultado e distribuídos aos sócios a título de lucros; Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 6 10. Que não teria havido sonegação, apta a justificar a qualificação da multa e a responsabilização dos administradores; 11. Que a multa teria caráter confiscatório; 12. Que seria necessária a realização de perícia técnica, a fim de evidenciar os erros da fiscalização quanto à análise das contas contábeis; Por sua vez, o Escritório e os demais responsáveis apresentaram, em conjunto, a impugnação de fls. 786/838, com as mesmas alegações sintetizadas acima, com exceção da de número 1 e com adição da alegação de que os sócios Sylvio Alfredo Vianna Garcez e Mario Gomes Marques deveriam ser excluídos do polo passivo da demanda, eis que não teriam praticado nenhum ato de gestão nem retirado lucros do escritório. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o Despacho de Diligência de fls. 1263, determinando fosse confirmada a alegação adesão parcial ao Refis da Copa. Em resposta, foi anexado aos autos o extrato de fls. 1264/1267, acompanhado do Despacho de Encaminhamento de fl. 1268, afirmando que os “Débitos 51.077232-3 e 51.077231-5 não são de parcelamento, conforme extratos SIEF em fls. 1264 a 1267. Ao setor competente para as providências cabíveis”. Intimados do resultado da diligência, os Recorrentes apresentaram a manifestação de fls. 1295/1354, na qual reiteram a adesão parcial ao Refis da Copa e apresentando documentos. Devolvidos os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 1488/1502, que julgou as impugnações improcedentes. O acórdão em questão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL – ADVOGADO ASSOCIADO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O advogado associado é profissional liberal autônomo, logo é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social – RGPS como contribuinte individual, conseqüentemente, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, é salário-de- contribuição. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%. INCLUSÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES NO PÓLO PASSIVO DO LANÇAMENTO. CABIMENTO. Deve ser mantida a aplicação da multa qualificada de 150% e a qualificação dos sócios administradores como responsáveis solidários quando demonstrado pela Auditoria que os fatos geradores correspondentes a pagamentos efetuados a contribuintes individuais, contabilizados em conta de natureza remuneratória (Serviços Prestados Pessoa Física) não foram incluídos em GFIP; que os valores descontados dos contribuintes individuais não foram recolhidos e foram contabilizados de forma incorreta e não justificada; que o pagamento a Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 7 contribuintes individuais de vantagens indiretas não foram incluídos em GFIP e a justificativa para a não inclusão não foi comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimados, os Recorrentes apresentaram, em conjunto, o recurso voluntário de fls. 1561/1588, em que alegaram a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa, decorrente do indeferimento da perícia e por ter sido omisso sobre as alegações e provas apresentadas com a impugnação, limitando-se a repetir as informações constantes do relatório fiscal; e reiteraram as alegações constantes das impugnações, com exceção da alegação relativa ao pagamento da OAB dos advogados associados. Na sequência, os autos foram remetidos ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade e delimitação da lide O recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Vale destacar que o conhecimento do recurso deve ser integral – isto é, incluindo-se a análise da incidência das contribuições sobre os pagamentos feitos a advogados associados – visto que não prospera a alegação dos Recorrentes de que parte dos débitos relativos a tal fato gerador teriam sido incluídos no Refis da Copa. A título de esclarecimento, destaco que, em duas peças, os Recorrentes afirmam (fl. 789 e ss) que apesar de não concordaram com a interpretação fiscal de que advogados associados são contribuintes individuais, após sofrer uma primeira autuação em 2013, a fim de manter sua regularidade fiscal, o Escritório optou por: (i) incluir os valores das contribuições correspondentes às competências pretéritas – incluindo-se as de 2011, que são objeto do presente processo – no REFIS da Copa; e (ii) dali em diante, passar a recolher as contribuições incidente sobre os pagamentos feitos aos advogados associados, contudo, sem informá-los na GFIP, a fim de que não se confundissem as contribuições incidentes sobre os segurados empregados e as contribuições incidentes sobre os segurados contribuintes individuais: [...] Aqui, para fixar os fatos, é importante ressaltar que o Escritório, participando regularmente de licitações e com contratos celebrados com a Administração 1 Conforme o Despacho de Encaminhamento de fl. 1649. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 8 Pública indireta, apesar da firme convicção de que a regra matriz de incidência da contribuição previdenciária não alcança estas relações como adiante será desenvolvido, em face da primeira autuação sofrida no ano anterior, dadas as consequências de não se resguardar contra a exação, além do recurso administrativo interposto contra a referida autuação, adotou a cautela de incluir valor correspondente à diferença das contribuições relativas aos advogados associados no REFIS da COPA, com escopo de manter suas condições de habilitação fiscal nos certames e o recebimento pelos serviços prestados, providencia esta indicada em resposta a intimação deste PAF. Deve-se chamar a devida atenção também para o fato de que o Escritório (até por imperícia ou induzido pela convicção anterior mencionada, para não misturar os distintos) procedeu aos recolhimentos relativos aos advogados associados à latere daquele dos empregados, com os quais, no seu entender, jamais poderiam ser confundidos, sendo esta a razão de terem sido procedidos recolhimentos que o Auditor-Fiscal classificou como efetivados "a maior" (embora não os tenha computado nem mesmo para reduzir a base de cálculo do valor que entendeu devido). Assim, os valores eram recolhidos, ainda que não incluídos na GFIP, e todos informados na DIRF, inegavelmente um documento oficial. Com a informação na DIRF não se pode falar em omissão ou ocultação de dados, muito menos com intenção dolosa ^de sonegar, até porque o Auditor-Fiscal admite o recolhimento a maior. Somente com a autuação decorrente do Procedimento Fiscal anterior, encerrado em outubro de 2013 (portanto, bem depois dos atos praticados em 2011), é que se constatou que o Fisco não identificava corretamente tais recolhimentos. Daí, inclusive, mais um motivo para a inclusão dos referidos valores no REFIS, exatamente para evitar qualquer dúvida sobre a ocorrência do recolhimento, já que FISCO não o estava reconhecendo, medida acautelatória para evitar danos ainda maiores para a atividade do Escritório decorrentes da divergência de entendimento. Como reconhece textualmente o Auditor Fiscal (item 18 - fis. 9/36), o Escritório prefere, em último caso, o caminho da restituição ao da inadimplência, embora este fato não tenha evitado ter sido qualificado como sonegador intencional pelo Fisco. Registre-se igualmente que todos estes fatos escoram-se em prova documental. A partir da autuação anterior ocorrida em 2013, repita-se, o Escritório não ficou inerte e tratou de tentar elidir as consequências deletérias do que aquele Fiscal apontou como erro no recolhimento e, por isso, calculou as diferenças que existiriam pelo entendimento do Fiscal e, ante ao advento do chamado REFIS da Copa, instituído pela Lei n°. 12.996/2014 justamente como programa de incentivo fiscal promovido pela União, promoveu, em agosto de 2014, sua adesão, incluindo as diferenças também do ano de 2011 (e outros anos) relativas a contribuições providenciarias decorrentes da relação com os advogados associados e vem desde Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 9 então pagando regularmente seu parcelamento. Neste auto de infração, todavia, é tachado de sonegador reincidente! Contudo, o fato é que tanto as informações apresentadas em resposta à diligência determinada pela DRJ como os próprios documentos apresentados pelos Recorrentes, em especial às fls.1295/1354 atestam que os autos de infração objetos do presente processo –quais sejam, DEBCADs nºs 51.077.231-5 (cota empresa, fls. 2/15) e 51.077.232-3 (cota do segurado, fls. 16/26) – não foram incluídos no referido parcelamento, o qual englobou apenas os DEBCADs nºs 12.755.889-6, 12.755.890-0 e 49.077.098-3 (vide recibo de consolidação de fl. 1436, juntado pelos próprios Recorrentes). Além disso, no recurso voluntário, os Recorrente não impugnaram as conclusões do acórdão recorrido em relação aos pagamentos feitos à OAB. Diante do exposto, o conhecimento do recurso deve ser integral, incluindo-se a análise da incidência das contribuições sobre os pagamentos feitos a advogados associados. 2. Preliminares: falta de motivação e cerceamento do direito de defesa Alegam os Recorrentes, em brevíssima síntese, que o acórdão recorrido seria nulo, eis que teria deixado de analisar alegações trazidas na impugnação, ignorado as provas documentais carreadas aos autos e negado a perícia contábil requerida. Tais fatos teriam resultado em violação ao dever de motivação das decisões e atos administrativos e cerceado o direito de defesa dos Recorrentes. Apesar do esforço dos Recorrentes, entendo que suas alegações não prosperam. Como relatado, o relatório fiscal aponta que os Recorrentes realizariam a retenção do INSS devido pelos Advogados Associados, mas em vez de promover o posterior recolhimento desse valor ao fisco, os lançaria numa conta de recuperação de despesas, que, ao final do ano, seria acrescido ao resultado do exercício e distribuído aos sócios a título de lucro. Na impugnação, os Recorrentes defenderam que essas conclusões estariam equivocadas; que o INSS retido teria permanecido na conta contábil final 22033 e integrado o Refis da Copa; e que os valores da conta “recuperação de despesas” corresponderiam a outras despesas efetivamente adiantadas pelo Escritório. Ao final, os Recorrentes requereram a realização de prova pericial contábil, a fim de comprovar suas alegações. Ao analisar a impugnação, o acórdão recorrido apreciou as alegações dos Recorrentes e concluiu o seguinte: 23. Asseveram os Impugnantes que a Auditoria se equivoca quando afirma que os valores da contribuição dos segurados contribuintes individuais descontados pelo Escritório Barachisio dos valores pagos aos advogados associados foram distribuídos como lucro. 23.1. Conforme ressaltou a Auditoria, o Contribuinte já classifica os advogados associados como contribuintes individuais, pois elaborou folhas de pagamento Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 10 referente a esses profissionais (constantes do anexo 11), contabiliza os valores pagos na conta contábil 510104010054012 (Serviços Prestados Pessoa Física), efetua o desconto da contribuição dos segurados contribuintes individuais e os contabiliza na conta contábil 210103010022033 (INSS Retido). 23.2. Acrescentou a Auditoria que: (...) Porém, tais valores descontados dos sogurados mencionados foram apropriados indevidamente pelo Contribuinte, pois este não realiza qualquer recolhimento destes valores descontados, pelo contrário, lança-os para uma conta de “Recuperação de Despesas – 620301000062302” e, ao final do exercício, tais valores são acrescidos à conta “Resultado do Exercício – 530201000054201”, para finalmente, ocorrer a distribuição de lucros aos sócios, conforme demonstração (por amostragem – um mês) das transações contábeis que comprovam tal conduta fraudulenta (anexo 12). (...)23.3. No anexo 12 a Auditoria traz aos autos os lançamentos contábeis referentes aos descontos das contribuições dos segurados contribuintes individuais, realizados no mês de janeiro de 2011, e através dos quais os valores descontados foram encaminhados ao Resultado do Exercício e distribuídos como lucros aos sócios. 23.4. Em vista do exposto, caberia a empresa autuada comprovar que os lançamentos contábeis foram efetivados de forma diversa daquela apontada pela Auditoria, ou, demonstrar que os lançamentos contábeis foram interpretados de forma equivocada pela Fiscalização. 23.5. O Contribunte limitou-se a negar a efetivação dos lançamentos contábeis a ele atribuídos pela Auditoria, porém não comprova quais foram os lançamentos que teria efetivamente realizado. 23.6. É imprescindível que o Contribuinte justifique a inclusão dos valores descontados dos contribuintes individuais em uma conta de “Recuperação de Despesas”. Esta conta se destina aos valores de despesas de terceiros efetuadas pela empresa, e pelas quais será ressarcida futuramente. Ora, em se tratando de valores descontados dos segurados, não podem ser classificados como despesas da própria empresa e muito menos como despesas a serem ressarcidas por terceiros. Em vista do exposto, se tratam de lançamentos fraudulentos. 23.7. As planilhas do anexo 12 da Auditoria são detalhadas, logo, merecem todo o crédito, até porque os Impugnantes não comprovaram que os lançamentos foram efetuados de maneira diversa. 23.8. Como visto, não há necessidade de perícia para analisar a contabilidade do Contribuinte, razão pela qual a perícia solicitada com tal fim, deve ser indeferida por não ter sido demonstrada a necessidade de sua realização. Vê-se, assim, que não houve, como alegam os Recorrentes uma supervaloração da palavra da fiscalização e uma subvaloração de suas alegações e provas. O acórdão simplesmente entendeu que a fiscalização conseguiu comprovar, pela linguagem das provas, suas acusações e Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 11 que os Recorrentes não teriam se desincumbido do ônus de lastrear suas alegações na linguagem das provas. Eventual discordância quanto às conclusões alcançadas pelo acórdão não têm o condão de levar à sua nulidade, mas à sua reforma. Ademais, o indeferimento da perícia foi devidamente motivado, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Quanto à alegação de omissão quanto às alegações trazidas na impugnação, sustentam os Recorrente nenhuma das 5 alegações constantes o item 1.2 de sua peça inaugural – quais sejam: (i) a inocorrência de apropriação dos valores retidos dos contribuintes individuais pelo escritório ou por seus sócios; (ii) a inocorrência de sonegação em razão do fato de todos os pagamentos terem sido declarados na DIRF; (iii) equívoco cronológico e uso de suposições; (iv) a falta de utilização dos créditos que o próprio fiscal reconheceu como recolhidos a maior; e (v) a não exclusão dos valores lançados na conta contábil “Recuperação de Despesas”, que se referia a previdência privada antecipada pelo Escritório – foram analisadas. Contudo, todas essas questões foram analisadas pelo acórdão recorrido, como evidenciam, em adição aos trechos do acórdão recorrido transcritos anteriormente, os seguintes trechos daquele acórdão: 21.6. Os Impugnantes alegam que os recolhimentos feitos a maior deveriam ter sido deduzidos dos créditos apurados. 21.7. Conforme consta do relatório fiscal, durante a ação fiscal a Auditoria solicitou que o Contribuinte explicasse a razão de recolhimentos efetuados a maior, quando comparados com os valores declarados em GFIP. Em resposta, o Contribuinte afirmou na hipótese de se tratarem-se de recolhimentos efetuados a maior solicitaria pedido de restituição. Dessa forma, como o Contribuinte não esclareceu os fatos geradores dos recolhimentos efetuados pareceu claro à Fiscalização que seria efetuado pedido de restituição. Há que se considerar ainda a dedução daqueles recolhimentos do crédito apurado seria arriscada, na medida em que o Contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados, não concordou com a incidência de contribuição sobre os valores pagos aos advogados associados e sinalizou que pediria restituição daqueles recolhimentos. 21.8. Diante do acima exposto, entendo que a Auditoria agiu corretamente, acatando a resposta do Contribuinte de que em se tratando de valores recolhidos a maior solicitaria restituição. Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 12 [...] 25.4. O entendimento acima está baseado em que foram descontadas dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais as contribuições por eles devidas à Previdência Social; foram eleboradas folhas de pagamento dos advogados associados; em sua impugnação o Contribuinte informa que parcelou os lançamentos efetuados em ação fiscal anterior, referentes a pagamentos efetuados a advogados associados (logo, confessou tais divídas); com relação aos pagamentos das taxas da OAB, o Contribuinte alegou, mas não comprovou que os pagamentos das taxas da OAB foram efetuados com dinheiro dos advogados, dessa forma, não tendo comprovado a alegação, a omissão de tais valores nas GFIP devem ser tidas como intencionais. 25.5. Em razão das constatações acima, considero caracterizada a sonegação: omissão dolosa (fatos geradores não informados em GFIP) tendente a retardar o conhecimento do crédito tributário por parte da autoridade fazendária, tornando necessária ação fiscal para constituição dos créditos tributários, e possibilitando que a cobrança dos lançamentos seja suspensa por impugnações de caráter procrastinatório. [...] 26. Outro argumento apresentado foi o de que na base de cálculo das contribuições apontadas como devidas não se pode incluir o valor da Previdência Privada, que tem regime próprio e não está sujeita a contribuição previdenciária. 26.1. Não encontrei nos autos qualquer cobrança referente à pagamento de previdência privada, logo considero a alegação impertinente. Com efeito, ao se confrontar as alegações da impugnação com o acórdão recorrido, entendo que as alegações de defesa apresentadas pelos Recorrentes foram suficientemente analisadas e refutadas pelo acórdão recorrido. Ademais, o julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares. 3. Mérito 3.1. Pagamentos feitos a Advogados Associados e a Advogados Correspondentes. Como relatado, após confrontar FOPAGs x GFIPs x DIRF x contabilidade, a fiscalização constatou que o Escritório realizava pagamentos a advogados associados e a advogados correspondentes, mas não declarava esses pagamentos nas GFIPs e, consequentemente, não recolhia as contribuições previdenciárias (cota patronal e cota segurado) incidentes sobre eles. Com efeito, partindo da premissa de que os advogados associados e os advogados correspondentes seriam profissionais autônomos e, assim, contribuintes obrigatórios do RGPS, na qualidade de contribuintes individuais, a fiscalização lavrou os autos de infração objetos do presente processo. Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 13 Em sua defesa, os Recorrentes sustentaram, em síntese, que tanto os associados como os correspondentes seriam seus parceiros profissionais, e não contratados seus, que prestariam, em conjunto com o Escritório, serviços advocatícios aos clientes e seriam remunerados pelos honorários convencionais e sucumbenciais decorrentes desses serviços. Ou seja, seriam os clientes, e não o Escritório, que contratariam os advogados associados e correspondentes para atuar em conjunto com o Escritório. Os pagamentos feitos pelo Escritório aos advogados seriam, assim, a mera distribuição desses honorários. O acórdão recorrido refutou essas alegações com base nos seguintes fundamentos: 21.10. Com relação ao mérito da questão, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece em seu artigo 39 que a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Transcrevo: Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados. 21.11. O dispositivo legal em comento estabelece que a referida associação não importa em relação de emprego. Porém, não elide o fato de que através da referida associação os advogados associados prestam serviços aos escritórios contratantes na qualidade de autônomos. 21.12. O Provimento do Conselho Federal da OAB 169 de 2015 dispõe sobre as relações societárias entre sócios patrimoniais e de serviços, e o advogado associado, como previsto no artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Como demonstro em seguida, o exame do referido provimento resulta na constatação de que os advogados associados prestam serviços, como autônomos, ao escritório contratante. 21.13. O artigo sétimo do Provimento 169 estabelece que: Art. 7° O advogado associado não integrará como sócio a sociedade de advogados, não participará dos lucros nem dos prejuízos da sociedade, mas participará dos honorários contratados por esta com os clientes, e/ou resultantes de sucumbência, referentes às causas e interesses que lhe forem confiados, conjunta ou isoladamente, na forma prevista no contrato de associação. Parágrafo único. O contrato de associação estabelecerá livremente a forma de pagamento, que poderá basear-se em critério de proporcionalidade ou consistir em adiantamentos parciais, ou, ainda, honorários fixados por estimativa, para acerto final, ou por outra forma que as partes ajustarem. (destaquei) Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 14 21.14. Como visto, o advogado associado não integra a sociedade como sócio, apenas participará dos honorários contratados pela sociedade com os clientes, sendo esta a forma pela qual será remunerado pelos serviços prestados à sociedade. Importante observar que o provimento estabelece que o contrato de associação estabelecerá livremente a forma de pagamento, o que importa na constatação de que o advogado associado é remunerado pela sociedade de advogados e não pelo cliente, ao contrário do que asseveram os Impugnantes. 21.15. O exame dos contratos de associação resulta na constatação da natureza remuneratória dos pagamentos efetuados aos advogados associados. Passo a análise do contrato de fls. 604/612: CLÁUSULA OITAVA. Pela prestação dos serviços aqui ajustados, o ASSOCIADO terá direito a uma participação sobre a remuneração que a sociededade auferir em decorrência de sua atuação, de acordo com os critérios estabelecidos em conjunto com a SOCIEDADE: § 1º - Os critérios de remuneração estabelecidos entre a SOCIEDADE e o ASSOCIADO serão registrados em documentos próprios; § 2º - A modificação dos critérios de remuneração dependerá de deliberação conjunta, decorrente de diálogo com pauta específica; § 3º - O estabelecimento de exceções às regras gerais pode ser feito mediante ajustes individuais escritos entre a SOCIEDADE e o ASSOCIADO. 21.16. A cláusula acima transcrita contradiz os argumentos da empresa autuada de que os advogados associados são pagos pelos clientes a quem prestam serviços. Em verdade os serviços são prestados ao escritório, razão pela qual os pagamentos decorrentes dos serviços prestados são fixados pelo escritório em documento a parte. 21.17. Ao efetuar o pagamento dos advogados associados o escritório descontou dos referidos pagamentos a contribuição dos contribuintes individuais para a Previdência Social, o que indica que esses profissionais prestaram serviços ao escritório, pois somente as pessoas jurídicas contratantes dos serviços é que estão obrigadas a providenciar o referido desconto. Transcrevo o dispositivo pertinente da Lei 10.666 de 08 de maio de 2003 [...] 21.18. As evidências acima expostas são mais que suficientes para demonstrar que os advogados associados prestam serviços ao escritório autuado como trabalhadores autônomos, não obstante acrescento mais um elemento de convicção: a Auditoria juntou aos autos, no Anexo 11, folhas de pagamento dos advogados autônomos elaboradas pela empresa autuada, documentos esses que contradizem toda a argumentação da empresa autuada, segundo a qual os advogados autônomos não lhe prestam serviços e são remunerados pela clientela. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 15 21.19. Em vista de tudo o que foi exposto, fica constatado que o Levantamento AA foi corretamente efetuado, devendo ser mantido. No recurso voluntário, os Recorrentes rebateram as conclusões do acórdão, defendendo que se todo o faturamento do Escritório advém dos honorários pagos pelos clientes, são eles – os clientes – que remuneram os advogados associados e correspondentes e não o Escritório, que atua como mera “ponte” na prestação dos serviços; e que o desconto promovido pelo Escritório a título de contribuição previdenciária decorreria de acordo feito com tais profissionais, “os quais têm interesse em contribuir para se resguardar de qualquer eventualidades”. Apesar do esforço dos Recorrentes, o acórdão recorrido não merece reparos, eis que bem analisou as questões de direito e as provas dos autos. Os contratos de associação (fls. 604/643) evidenciam que os advogados associados eram contratados pelo Escritório. Em adição à cláusula oitava dos contratos de associação, já transcrita e analisada pelo acórdão recorrido, vale destacar a cláusula terceira, segundo a qual o Escritório franquearia ao advogado associado suas instalações e estrutura “visando a execução dos serviços que lhe sejam atribuídos e para os quais a Sociedade tenha sido contratada”, bem como a Cláusula Quarta, segundo a qual os serviços a serem prestados pelos associados “englobam todos aqueles necessários ao eficaz desempenho das atividades e tarefas que lhe foram confiadas pela sociedade”. Além disso, apesar de a Recorrente ter apresentado extensas explicações sobre o papel do advogado e sobre o contrato de mandato, a fim de justificar sua alegação de que os advogados associados eram contratados e remunerados pelos clientes, não apresentou nenhuma procuração outorgada diretamente aos advogados associados ou aos advogados correspondentes nem nenhuma outra prova documental tendente a dar lastro às suas alegações. Por fim, é fato incontroverso que o próprio Escritório realizava o desconto e a retenção da contribuição devida pelos advogados associados. Não gera convencimento a alegação trazida no recurso de que tal retenção se dava em decorrência de acordo firmado com os próprios advogados associados, a fim de resguardá-los de quaisquer eventualidades, já que além de inverossímil, tal alegação não veio acompanhada de provas. Correto, portanto, o enquadramento dos advogados associados e correspondentes como contribuintes individuais. 3.2. Valores indevidamente incluídos na base de cálculo Como relatado, nas impugnações, os Recorrentes alegaram que a fiscalização teria, indevidamente, incluído na base de cálculo dos tributos lançados valores relativos a adiantamentos, reembolsos e previdência privada pagos pelo Escritório em favor dos advogados associados. Tais valores corresponderiam aos valores contabilizados na conta “Recuperação de despesas” (conta nº 62302). Para comprovar sua alegação, juntou aos autos o contrato de previdência complementar de fls. 1237/1253. O acórdão recorrido refutou a alegação com base no seguinte fundamento: Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 16 Da previdência privada 26. Outro argumento apresentado foi o de que na base de cálculo das contribuições apontadas como devidas não se pode incluir o valor da Previdência Privada, que tem regime próprio e não está sujeita a contribuição previdenciária. 26.1. Não encontrei nos autos qualquer cobrança referente à pagamento de previdência privada, logo considero a alegação impertinente. Pois bem. Por meio do Relatório de Lançamentos (fls.647/671), a autoridade lançadora elencou todos os pagamentos que considerou como base de cálculo das contribuições lançadas. Ao se analisar esse relatório, não se identifica a inclusão de valores escriturados na conta “Recuperação de despesas” (conta nº 62302) nos lançamentos objetos do presente processo. Ao se analisar, por exemplo, o Levantamento AA na competência 01/2011 (fl. 647), verifica-se que os valores incluídos na base de cálculo coincidem com os valores escriturados nas contas 510104010054012 “Serv. Prest. Pessoa Física” e 210103010022033 “INSS Retido”. Vê-se, assim, que as alegações dos Recorrente partem de uma premissa fática equivocada, que não guarda relação com os elementos de prova que consubstanciaram o lançamento. Ante o exposto, não prosperam as alegações dos Recorrentes. 3.3. Dedução dos valores recolhidos a maior Eis o que constou do relatório fiscal (fl. 38): DOS CRÉDITOS: 18. Foram considerados como créditos os valores pagos pelo contribuinte através de Guia da Previdência Social – GPS (código de pagamento 2100). Ressalte-se que o Contribuinte foi intimado, através do TIF 3, a justificar o recolhimento a maior de contribuições previdenciárias comparado com as declarações em GFIP nas competências 03, 09, 10, 11 e 12/2011. Em resposta, através de documento emitido em 31.03.2015, (anexo 06), o contribuinte informou no último parágrafo do referido documento: “o Requerente ressalta que em se constatando o recolhimento a maior de contribuições previdenciárias que o declarado em guia, será providenciado o pedido de repetição”. Portanto tais valores não foram utilizados como crédito neste procedimento fiscal. Na impugnação, contudo, os Recorrentes alegam que os valores recolhidos a maior teriam que ter sido deduzidos nos lançamentos, que a resposta por ele apresentada à fiscalização teria sido deturpada pela autoridade lançadora e que teria sido levada a erro pela fiscalização. Ao analisar a alegação, o acórdão recorrido asseverou que: 21.6. Os Impugnantes alegam que os recolhimentos feitos a maior deveriam ter sido deduzidos dos créditos apurados. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 17 21.7. Conforme consta do relatório fiscal, durante a ação fiscal a Auditoria solicitou que o Contribuinte explicasse a razão de recolhimentos efetuados a maior, quando comparados com os valores declarados em GFIP. Em resposta, o Contribuinte afirmou na hipótese de se tratarem-se de recolhimentos efetuados a maior solicitaria pedido de restituição. Dessa forma, como o Contribuinte não esclareceu os fatos geradores dos recolhimentos efetuados pareceu claro à Fiscalização que seria efetuado pedido de restituição. Há que se considerar ainda a dedução daqueles recolhimentos do crédito apurado seria arriscada, na medida em que o Contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados, não concordou com a incidência de contribuição sobre os valores pagos aos advogados associados e sinalizou que pediria restituição daqueles recolhimentos. 21.8. Diante do acima exposto, entendo que a Auditoria agiu corretamente, acatando a resposta do Contribuinte de que em se tratando de valores recolhidos a maior solicitaria restituição. 21.9. Não cabe a essa Delegacia de Julgamento efetuar a dedução argüida pelo Contribuinte. Deve o mesmo encaminhar o pedido ao órgão competente da Receita Federal do Brasil, que verificará se é cabível a chamada operação concomitante. No recurso, os Recorrentes repetiram as alegações da impugnação. Não se verifica erro da autoridade lançadora, que se limitou a atender a vontade expressada pelo contribuinte ao responder o termo de intimação fiscal, afirmando que iria promover a restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior a título de contribuição previdência. No RDA (fl.69), a autoridade lançadora elencou as GPSs apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, tornando possível verificar que, nas competências 03, 09, 10, 11 e 12, houve o recolhimento de duas GPS no código 2100, uma no valor declarado em GFIP e outra a respeito da qual o contribuinte não apresentou explicações quanto à origem. Com efeito, considerando que o procedimento adequado para o aproveitamento dos pagamentos a maior seria a apresentação de pedido de restituição/compensação – como informado ao contribuinte durante a fiscalização, no relatório fiscal e no acórdão recorrido – não é possível aferir, no atual momento processual, se os créditos representados pelas GPSs mencionadas acima ainda existem, visto que podem já ter sido utilizados. Desse modo, não há como acolher o pedido do Recorrente. De toda forma, quando da execução do julgado, deverá ser observada eventual existência crédito do sujeito passivo. 3.4 A qualificação da multa e a responsabilização dos administradores Conforme relatado, aponta o relatório fiscal que a despeito do não recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, o próprio Escritório já classificava os advogados associados como contribuintes individuais, eis que a folha de pagamento apresentada (fls. 582/593) e a contabilização desses pagamentos indicam que a Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 18 Recorrente promovia o desconto da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, mas não fazia o recolhimento desses descontos aos cofres públicos. Ao invés disso, segundo o relatório fiscal, o Escritório acrescia esses valores à conta contábil “Resultado do Exercício” e o distribuía a título de lucros aos sócios. Transcreve-se: 22. Parte destes pagamentos a contribuintes individuais foram efetuados a Advogados Associados, conforme contratos (anexo 13). Estes profissionais enquadram-se como contribuintes individuais e toda a sua remuneração, a qualquer título, é considerada base de cálculo para as Contribuições Previdenciárias. O Contribuinte já classifica estes profissionais como contribuinte individual, pois de acordo com a folha de pagamento apresentada (anexo 11) e a contabilização do pagamento a estes (conta contábil 510104010054012), ocorre o lançamento do desconto da contribuição do segurado contribuinte individual (conta contábil 210103010022033). Porém tais valores descontados dos segurados mencionados foram apropriados indevidamente pelo Contribuinte, pois este não realiza qualquer recolhimento destes valores descontados, pelo contrário, lança-os para uma conta de “Recuperação de Despesas – 620301000062302” e, ao final do exercício, tais valores são acrescidos à conta “Resultado do Exercício – 530201000054201”, para finalmente, ocorrer a distribuição de lucros aos sócios, conforme demonstração (por amostragem – um mês) das transações contábeis que comprovam tal conduta fraudulenta (anexo 12). Os lançamentos contábeis que comprovam os pagamentos aos advogados associados e os respectivos descontos da contribuição do segurado foram extraídos do Livro Razão e reduzidos a termo no relatório contido na tabela 01, abaixo. Todos os pagamentos foram lançados como remuneração e descontos da contribuição do segurado, todas pagas e/ou descontadas e não declaradas em GFIP. Em razão dessas constatações, somadas ao fato de que já era a segunda vez que o Escritório era autuado pela mesma conduta – a primeira autuação se deu em 2013 – a autoridade lançadora considerou que haveria conduta dolosa dos administradores do Escritório, com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador das contribuições. Em razão disso, qualificou a multa e imputou aos administradores responsabilidade pelos créditos: 35. Restou provado, da análise do item 22 acima, a ação dolosa cometida pelos administradores do Contribuinte com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência de fato gerador de contribuições previdenciárias. 36. Conforme descrito e fundamentado no item 22 acima, o contribuinte deixou de declarar em GFIP a remuneração e o desconto do segurado dos Advogados Associados, que, restou provado, enquadram-se na categoria de contribuintes individuais. Tal enquadramento foi reconhecido pelo próprio contribuinte, quando este promoveu o desconto da contribuição do segurado contribuinte individual, tal fato está comprovado nos lançamentos contábeis na conta contábil “210103010022033 - I.N.S.S Retido”, discriminados na tabela 01, acima. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 19 37. Cumpre salientar que os sócios administradores do contribuinte agiram dolosamente na pratica desta conduta. A prova deste fato é que este contribuinte foi submetido a procedimento fiscal de número 05.1.01.00-2013-00544-3, concluído em outubro de 2013 (referente ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010) e foi autuado pelos mesmos fatos e fundamentos, isto é, remuneração de advogados associados, através do PAF nº 10580.727137/2013- 16. 38. É recorrente, ao término do procedimento fiscal, o Auditor Fiscal responsável orientar os contribuintes a corrigir as condutas errôneas, afim de evitar novas ações fiscais com o mesmo objetivo. Certamente, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento fiscal ocorrido em 2013, orientou os administradores do Contribuinte acerca da necessidade de retificar as declarações em GFIP, para inclusão das remunerações dos contribuintes individuais, que constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias. Com isso, o mesmo poderia ter retificado as GFIP de períodos posteriores (2011 em diante), porém não promoveu nenhuma correção, com a clara intenção de omitir tais fatos geradores de contribuições previdenciárias, afim de deixar de pagar as contribuições previdenciárias devidas. Restou caracterizada a pratica reiterada da conduta. 39. Não há dúvidas da intenção dos administradores do Contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, modificando as suas características essenciais. Com base nos fatos narrados o Contribuinte infringiu o disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito: [...] Estas condutas também motivaram inclusão dos sócios administradores do Contribuinte, os senhores Mario Raymundo G Marques, Sylvio Alfredo V Garcez, André Barachísio Lisboa, Sylvio Garcez Junior, Pedro Barachísio Lisboa e Francisco B Bezzerra de Carvalho, como sujeitos passivos solidários dos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. Todos os sócios patrimoniais foram considerados administradores após a análise da cláusula quinta do Contrato Social, que assim dispõe: “A direção, administração e representação da sociedade serão exercidas individualmente pelos seus sócios patrimoniais, que distribuirão entre si a direção do expediente e da tesouraria, mediante rodízio”. 42. Pelas razões expostas, consideramos que os sócios administradores são solidariamente responsáveis com seu patrimônio pelos créditos devidos pelo Contribuinte, conforme determina o artigo 135, III, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN): Na impugnação, os Recorrentes defenderam que as conclusões do item 22 do relatório fiscal estariam equivocadas, já que que o INSS retido teria permanecido na conta contábil final 22033 e integrado o Refis da Copa, não tendo, assim, sido distribuído aos sócios do Escritório. Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 20 Para provar sua alegação, os Recorrentes requereram a realização de prova pericial contábil. Além disso, os Recorrentes defenderam que não ocorreu sonegação, visto que a omissão de declaração dos pagamentos em GFIP não caracterizaria conduta dolosa do Escritório tendente a ocultar a ocorrência dos fatos geradores, mas mero entendimento diverso do fiscal quando à incidência tributária. Os Recorrentes defenderam também a inocorrência da reiteração imputada pela fiscalização, visto que os fatos geradores objetos da presente autuação (2011) são anteriores à autuação de 2013 e que a autoridade lançadora estaria presumido que, na autuação pretérita, o Escritório teria sido orientado a retificar as GFIPs dos anos anteriores. Por esses mesmos motivos, os Recorrentes também defenderam que seria indevida a responsabilização dos administradores e que os sócios Sylvio Alfredo Vianna Garcez e Mario Raymundo Gomes Marques deveriam ser excluídos do polo passivo da demanda, eis que não teriam praticado nenhum ato de gestão nem retirado lucros do escritório, bem como que este último teria se retirado da sociedade em 06/08/2012 sem receber distribuição de resultados ou lucros do ano de 2011. Exposta a controvérsia, passo a analisá-la Em primeiro lugar é necessário esclarecer que apesar do esforço da fiscalização para caracterizar a materialidade da apropriação indébita da contribuição previdenciária destacada dos advogados associados, o fato por ela imputado para a qualificação da multa não foi a apropriação indébita, mas a sonegação, caracterizada pela falta de declaração em GFIP dos fatos geradores das contribuições. Com efeito, como já decidido pela CSRF em casos análogos ao presente, a apropriação indébita não atrai a qualificação da multa, eis que as condutas exigidas pelo art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96 são aquelas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, quais seja, sonegação, fraude ou conluio: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Constatado que, perante situações fáticas similares, são adotadas, por diferentes turmas do CARF soluções diversas em face do mesmo arcabouço jurídiconormativo, resta caracterizada divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do Recurso Especial. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. A qualificação da multa de ofício está condicionada à caracterização inequívoca das hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, em conformidade com a legislação aplicável. [...] Pois bem. No caso sob análise, a qualificação da multa decorreu da aplicação do disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em virtude de o Contribuinte haver Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 21 descontado contribuições de segurados contribuintes individuais e não ter efetuado os devidos recolhimentos à Previdência Social. [...] O dispositivo da Lei nº 9.430/1996, suscitado na decisão recorrida, remete aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Senão vejamos outro trecho desse julgado: [...] No paradigma, Acórdão nº 1803-001.474, do mesmo modo, discute-se a qualificação da multa de ofício, em virtude apropriação indébita de tributos descontados de terceiros, com base em disposição das Leis nº 9.430/1996 e nº 40502/1964, que também remetem às condutas previstas na Lei nº 4.502/1964. Vejamos: [...] Note-se que tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma têm-se situações em que as empresas autuadas descontaram tributos de terceiros, na condição de substitutas tributárias, e deixaram de recolher os valores respectivos aos cofres públicos tendo, por esse motivo, sido autuadas com multa de ofício qualificada. Ocorre que, no acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que não teria se configurado quaisquer das situações especificadas no arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Em sentido diverso a Turma prolatora do paradigma entendeu que o fato de o sujeito passivo haver incorrido em apropriação indébita constituía motivo suficiente para manutenção da qualificação da multa. [...] Nesse cenário, para infligir a penalidade em percentual duplicado mostra-se indispensável que a autoridade fiscal demonstre, de forma inequívoca, a ocorrência de uma das condutas previstas em lei, isto é, o fato de o contribuinte se esquivar do pagamento de tributos não é suficiente para a cominação da multa qualificada. Ademais, mesmo em se tratando de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados, conduta tipificada na lei penal como crime, ainda assim faz-se necessária a demonstração de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, em conformidade com os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Não obstante, o Relatório Fiscal é silente quanto aos motivos que conduziram à exacerbação da penalidade, limitando-se a afirmar que “A multa aplicada relativo as contribuições dos contribuintes individuais descontadas dos mesmos (09/2010 a 03/2011)correspondeu a 150% do valor devido, nos termos do §1° do art. 44 da lei n° 9430, de 27/12/1996”. É certo que em outros trechos do Relatório Fiscal há apontamentos sobre a retenção de contribuições previdenciárias de contribuintes individuais, as quais não foram repassadas à Previdência Social, o que motivou, inclusive, a emissão de Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 22 Representação Fiscal para Fins Penais, no entanto, consoante acentuou-se alhures, essa constatação não é suficiente para que se proceda à qualificação da multa. [...] (Acórdão nº 9202-010.520, Sessão de 22/11/2022) Contudo, no presente caso concreto, entendo que as condutas imputadas como apropriação indébita e como sonegação estão atreladas, visto que é justamente a conduta de promover a retenção do INSS devido pelos advogados associados que releva a conduta deliberada dos Recorrentes de omitir do fisco a ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Ora, se o contribuinte promovesse a retenção da cota dos segurados, declarasse a ocorrência dos fatos geradores na GFIP e não recolhesse o valor retido aos cofres públicos, haveria apenas apropriação indébita, mas não sonegação. Contudo, no presente caso concreto, o fato de ter havido as retenções é evidência de que os Recorridos classificavam os advogados como contribuintes individuais, mas mesmo cientes disso, optavam por não declarar os fatos geradores em GFIP. Ou seja, a não declaração dos fatos geradores em GFIP foi consciente e deliberada, o que caracteriza sonegação e atrai a qualificação da multa. É importante destacar que o destino que era dado aos valores retidos – se eram ou não incorporados ao resultado do escritório e distribuídos aos sócios ao final do exercício, se foram ou não incluídos no Refis – não tem nenhuma relevância para a presente análise, motivo pelo qual o pedido de perícia contábil revela-se desnecessário. O que importa para a presente análise é a ocorrência das retenções, já que elas são suficientes para evidenciar que os Recorrentes sabiam que os advogados eram contribuintes individuais e, mesmo assim, não declararam os fatos geradores em GFIP, caracterizando a sonegação imputada pela fiscalização. Com efeito, as retenções são admitidas pelos Recorrentes em diversos trechos das impugnações e do recurso, nos quais os Recorrentes preocupam-se em tentar explicar que os valores retidos não foram distribuídos aos sócios. Ademais, o fato de os Recorrentes terem declarado as retenções em DIRF não altera o fato de que os fatos geradores foram ocultados da GFIP, que é o instrumento próprio – isto é, prescrito em lei –para a declaração de contribuições previdenciárias ao fisco: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 23 estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Ante o exposto, voto por manter a qualificação da multa. Apesar disso, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, necessário reduzir o patamar da multa qualificada para 100%, em atenção ao disposto no art. 106, II, “c” do CTN. Em relação à responsabilidade atribuída aos sócios, também entendo que o acórdão não merece reparos. O art. 135, III do CTN, invocado pela fiscalização para a imputação da responsabilidade tributária prescreve que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ora, pelas razões apresentadas linhas acima, vê-se que os administradores do Escritório agiram dolosamente para ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos feitos aos advogados associados e correspondentes, praticando, assim, sonegação fiscal. As obrigações tributárias objetos do presente processo são resultantes do ato sonegado – pagar remuneração a contribuintes individuais – e, portanto, praticado com infração à lei. A situação concreta se subsume, assim, à hipótese normativa, do art. 135, III do CTN, tendo sido correta a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios. Por fim, consigne-se que as alegações de que os sócios Sylvio Alfredo Vianna Garcez e Mario Raymundo Gomes Marques deveriam ser excluídos do polo passivo por não terem recebido lucros do escritório relativos ao exercício de 2011, não terem praticado atos de gestão e pelo fato de este último ter deixado a sociedade em 06/08/2012 carecem de fundamento jurídico. Ambos eram sócios administradores do escritório em 2011, como evidenciam os contratos sociais e alterações constantes das fls. 110/153. A alegação de que eles não praticaram nenhum ato de Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 24 gestão no ano de 2011 carece de provas. E a alegação de que eles não retiraram lucros em 2011 não tem nenhuma relevância jurídica para afastar a responsabilidade tributária a eles imputada. A hipótese normativa do art. 135, III exige, como já exposto, a prática de atos de gestão contrários à lei que resultem no não recolhimento de tributos e isso foi demonstrado pela fiscalização, como exposto ao longo deste capítulo. Ante o exposto, voto por manter a responsabilidade tributária atribuída aos administradores. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário, REJEITAR as preliminares e DAR-LHER PROVIMENTO PARCIAL para, aplicando a retroatividade benigna, reduzir a qualificadora da multa para o patamar de 100%. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sônia de Queiroz Accioly Parabenizo o Ilustre Conselheiro Relator e apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento. Segundo Relato Fiscal, após a apuração do valor de contribuições sociais devido: 35. Restou provado, da análise do item 22 acima, a ação dolosa cometida pelos administradores do Contribuinte com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência de fato gerador de contribuições previdenciárias. 36. Conforme descrito e fundamentado no item 22 acima, o contribuinte deixou de declarar em GFIP a remuneração e o desconto do segurado dos Advogados Associados, que, restou provado, enquadram-se na categoria de contribuintes individuais. Tal enquadramento foi reconhecido pelo próprio contribuinte, quando este promoveu o desconto da contribuição do segurado contribuinte individual, tal fato está comprovado nos lançamentos contábeis na conta contábil “210103010022033 - I.N.S.S Retido”, discriminados na tabela 01, acima. 37. Cumpre salientar que os sócios administradores do contribuinte agiram dolosamente na pratica desta conduta. A prova deste fato é que este contribuinte foi submetido a procedimento fiscal de número 05.1.01.00-2013-00544-3, concluído em outubro de 2013 (referente ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010) e foi autuado pelos mesmos fatos e fundamentos, isto é, remuneração de advogados associados, através do PAF nº 10580.727137/2013- 16. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 25 38. É recorrente, ao término do procedimento fiscal, o Auditor Fiscal responsável orientar os contribuintes a corrigir as condutas errôneas, afim de evitar novas ações fiscais com o mesmo objetivo. Certamente, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento fiscal ocorrido em 2013, orientou os administradores do Contribuinte acerca da necessidade de retificar as declarações em GFIP, para inclusão das remunerações dos contribuintes individuais, que constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias. Com isso, o mesmo poderia ter retificado as GFIP de períodos posteriores (2011 em diante), porém não promoveu nenhuma correção, com a clara intenção de omitir tais fatos geradores de contribuições previdenciárias, afim de deixar de pagar as contribuições previdenciárias devidas. Restou caracterizada a pratica reiterada da conduta. 39. Não há dúvidas da intenção dos administradores do Contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, modificando as suas características essenciais. Com base nos fatos narrados o Contribuinte infringiu o disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito: (...) 40. Por todo exposto a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi duplicada pela ocorrência das condutas tipificadas no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 41. Estas condutas também motivaram inclusão dos sócios administradores do Contribuinte, os senhores Mario Raymundo G Marques, Sylvio Alfredo V Garcez, André Barachísio Lisboa, Sylvio Garcez Junior, Pedro Barachísio Lisboa e Francisco B Bezzerra de Carvalho, como sujeitos passivos solidários dos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. Todos os sócios patrimoniais foram considerados administradores após a análise da cláusula quinta do Contrato Social, que assim dispõe: “A direção, administração e representação da sociedade serão exercidas individualmente pelos seus sócios patrimoniais, que distribuirão entre si a direção do expediente e da tesouraria, mediante rodízio”. Ao meu sentir, a prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. A existência de fraude , simulação e dolo também não pode ser presumida, como indicou a Autoridade Fiscal. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201-003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 26 Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Como dito, não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 27 Doutro lado, a legislação aplicável ao fato gerador não considerou a reiteração da conduta como situação bastante à qualificação da multa. A C. CSRF, em recente julgado (Acórdão nº 9202-009.488, de 28/04/2021) a respeito da temática, em lançamento de Imposto Sobre a Renda, observou que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. No mesmo sentido, o Acórdão 9202-007.639, de 27/02/2019. Da fundamentação deste julgado, extrai-se que: Já a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, respeitando assim o princípio da legalidade e a vontade do legislador. Uma vez que a literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude. (...) Pensar diferente levaria a ideia de que (...), ou que a simples reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se assim fosse, o próprio dispositivo legal deveria trazer essa previsão, contudo não o fez, justamente por que a simples realização da conduta (...) não caracteriza o intuito de fraudar. (...) A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de (...), aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 28 da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. (...) O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente, pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: (...) Tomando o art. 112 do CTN como diretriz da aplicação de penalidades tributárias, insta salientar que a aplicação da multa agravada não deve ser tida como regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude Conforme se observa, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito doloso e ação simulatória praticada pelo Recorrente. Desta forma, ao meu enfoque, cumpre afastar a qualificadora da multa. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 29 No mais, a fiscalização identificou responsabilidade solidária com suporte no art. 135, III do CTN. Quanto responsabilidade solidária, ao meu sentir, o recurso também merece ser provido. Cumpre também observar a autuação não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de o imputado responsável ser administrador do Recorrente. O artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá se houver atuação do administrador ou procurador contrária ao contrato/estatuto ou à lei. Ou seja, para a configuração da responsabilidade tributária solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente para cada ato infrator, no que o auto de infração em questão foi falho. Nesse sentido, o R. Acórdão da C. CSRF nº 9101-005.502, de 12/07/2021, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 30 privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...). Não é possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. A Autoridade Fiscal afirma, mas não descreve a participação ou conduta dos responsáveis solidários. Acosto jurisprudência no sentido do meu entendimento: ACÓRDÃO 9101-006.989 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 4 de junho de 2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO. Não sendo suficientes os elementos fáticos para qualificar o dolo de fraudar a arrecadação tributária (evidente intuito de fraude), descabe a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. AFASTAMENTO DO CARÁTER FRAUDULENTO. Afastada a caracterização do intuito de fraude que justificou a aplicação de multa qualificada, não pode remanescer a responsabilização tributária do administrador pelos atos praticados, a qual foi atribuída em razão do caráter fraudulento da conduta. ACÓRDÃO nº 9101-006.692 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de agosto de 2023 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 31 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO. Não sendo suficientes os elementos fáticos para que se considere evidente o dolo de fraudar a arrecadação tributária (evidente intuito de fraude), descabe a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. AFASTAMENTO DO CARÁTER FRAUDULENTO. Afastada a caracterização do intuito de fraude que justificou a aplicação de multa qualificada, não pode remanescer a responsabilização tributária do administrador pelos atos praticados, a qual foi atribuída em razão do caráter fraudulento da conduta. ACÓRDÃO nº 9202-02.112 – 2ª Turma Sessão de 09 de maio de 2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A pretensa simulação de negócio jurídico suscitada pela fiscalização, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo, sendo que tal ato não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do art. 112, incisos II e IV, do CTN. ACÓRDÃO nº 2202-008.389 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 32 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo ensejadoras da qualificação da multa de ofício. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os sócios, diretores, gerentes, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. ACÓRDÃO nº 2202-010.839 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. REITERAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. No caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 33 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. ACÓRDÃO nº 2202-010.516 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. REITERAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. No caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64 ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 34 RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. (...) ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO A simples apuração de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, por si só, não autoriza aplicação de multa qualificada, sendo necessário comprovar inequívoca e objetiva conduta dolosa do sujeito passivo. ACÓRDÃO nº 2301-011.250 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 (...) QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A multa qualificada de 150% deve ser fundamentada no Relatório Fiscal. Deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício sem demonstração do nexo entre os motivos da qualificação e os fatos apurados no processo. ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 35 (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Não ficando claramente evidenciada a ocorrência de dolo na conduta do contribuinte, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício. ACÓRDÃO 2101-002.889 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de setembro de 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afastase a imputação de responsabilidade solidária. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ACÓRDÃO 2101-002.825 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.182 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728542/2015-13 36 O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade Desta forma, voto no sentido de afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal, e por cancelar a responsabilização solidária para todos os solidarizados na presente autuação. É como voto. Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly Fl. 1686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10940248 #
Numero do processo: 13819.904085/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatado omissão no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente como a decisão paradigma se aplica no contexto fático e jurídico do presente processo. IR PAGO NO EXTERIOR. LIMITES PARA COMPENSAÇÃO. ART. 14, §§ 9º, 10 E 11 DA IN SRF 213/2002. Não basta comprovar o efetivo pagamento/retenção do IR no exterior. Os valores dedutíveis devem estar dentro dos limites previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do Art. 14 da IN SRF 213 de 2002. No presente caso, havendo imposto a pagar o pagamento realizado no exterior se adequa ao limite previsto, razão pela qual o crédito adicional deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1401-007.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e se reconhecer crédito adicional relativo ao IR pago no exterior, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.422, de 23 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 13819.904084/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatado omissão no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente como a decisão paradigma se aplica no contexto fático e jurídico do presente processo. IR PAGO NO EXTERIOR. LIMITES PARA COMPENSAÇÃO. ART. 14, §§ 9º, 10 E 11 DA IN SRF 213/2002. Não basta comprovar o efetivo pagamento/retenção do IR no exterior. Os valores dedutíveis devem estar dentro dos limites previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do Art. 14 da IN SRF 213 de 2002. No presente caso, havendo imposto a pagar o pagamento realizado no exterior se adequa ao limite previsto, razão pela qual o crédito adicional deve ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13819.904085/2010-12

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270630

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.425

nome_arquivo_s : Decisao_13819904085201012.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13819904085201012_7270630.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e se reconhecer crédito adicional relativo ao IR pago no exterior, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.422, de 23 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 13819.904084/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10940248

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839077683200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-09T17:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-09T17:22:26Z; Last-Modified: 2025-06-09T17:22:26Z; dcterms:modified: 2025-06-09T17:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-09T17:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-09T17:22:26Z; meta:save-date: 2025-06-09T17:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-09T17:22:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-09T17:22:26Z; created: 2025-06-09T17:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-09T17:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-09T17:22:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.904085/2010-12 ACÓRDÃO 1401-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de abril de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE PRENSAS SCHULER S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatado omissão no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente como a decisão paradigma se aplica no contexto fático e jurídico do presente processo. IR PAGO NO EXTERIOR. LIMITES PARA COMPENSAÇÃO. ART. 14, §§ 9º, 10 E 11 DA IN SRF 213/2002. Não basta comprovar o efetivo pagamento/retenção do IR no exterior. Os valores dedutíveis devem estar dentro dos limites previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do Art. 14 da IN SRF 213 de 2002. No presente caso, havendo imposto a pagar o pagamento realizado no exterior se adequa ao limite previsto, razão pela qual o crédito adicional deve ser reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e se reconhecer crédito adicional relativo ao IR pago no exterior, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.422, de 23 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 13819.904084/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904085/2010-12 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos, interposto em face do acórdão 1401-006.704, que negou provimento ao Recurso Voluntário, cujo objeto era a reforma da Decisão da DRJ, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte (saldo restante não homologado pelo Despacho Decisório). O pedido é referente ao crédito de IRPJ – Ano Calendário 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IR PAGO NO EXTERIOR. LIMITES PARA COMPENSAÇÃO. ART. 14, §§ 9º, 10 E 11 DA IN SRF 213/2002. Não basta comprovar o efetivo pagamento/retenção do IR no exterior. Os valores dedutíveis devem estar dentro dos limites previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do Art. 14 da IN SRF 213 de 2002. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. No uso da sua prerrogativa, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, por entender que o julgamento padeceria dos vícios de contradição e omissão, o que fez com base nos seguintes argumentos, em síntese: a) Da contradição: Defende que o acórdão embargado reconhece o efetivo pagamento/retenção do IR no exterior valor de R$ 25.621,11 (Ano calendário 2003, exercício 2004), no entanto, o valor correto é de R$ 97.757,51 (Ano calendário 2007, exercício 2008), período em que empresa apurou lucro (e não prejuízo fiscal como no acórdão paradigma), devendo o acórdão ora embargado Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904085/2010-12 3 ser acolhido face a contradição apontada, não podendo ser baseado no acórdão paradigma 13819.904083/2010-15, que tratou de situação diversa, devendo ser retificado os fatos e aplicação do direito; b) Da omissão: Alega que o acórdão é omisso em relação ao artigo 14, §§ 15° e 16 da IN SRF n° 213/02, que regula o artigo 26 da Lei 9.430/1996, que assegura que, em situações em que a empresa brasileira apure prejuízo fiscal, isto é, em que não há pagamento do tributo no Brasil, o imposto pago no exterior pode ser utilizado em períodos de apuração subsequentes, bem como sustenta que a decisão foi omissa ao não apreciar a Ficha 50 da DIPJ. O Ilmo. Presidente desta Turma proferiu Despacho admitindo parcialmente os Embargos, apenas para que explicite de que forma as razões de decidir do paradigma se aplicam neste feito, dado que aquela decisão se baseia nas premissas de prejuízo fiscal e "IRPJ devido igual a ZERO", e no presente caso foi apurado lucro real e apurado "IRPJ devido". É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O presente caso trata de mais um exemplo de montagem equivocada de lotes de processos a serem julgados na sistemática dos recursos repetitivos. Em que pese a semelhança fática de alguns argumentos, um ponto primordial diferencia o presente processo do paradigma, qual seja, o de que no ano calendário de 2005 a Recorrente apurou imposto a pagar, fato que tem consequência direta nos limites de aproveitamento do imposto pago no exterior. Em razão disso, a solução adotada no paradigma, em que pese tenha o mesmo racional argumentativo, não pode ser aplicada no presente processo. Entretanto, o Ilmo. Presidente no Despacho de Admissibilidade facilitou muito o trabalho deste relator na medida em que descreveu claramente o que precisamos analisar neste momento: Tampouco há omissão quanto à Ficha 50 da DlPJ que demonstraria "individualmente os valores retidos". Afinal, o racional do acórdão embargado é de que foi comprovado o pagamento/a retenção de imposto no exterior, no valor informado pelo interessado. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904085/2010-12 4 O que o aresto pronuncia é que o contribuinte não observou o limite legalmente estabelecido para a compensação de imposto pago/retido no exterior, no art. 14, §§ 9, 10 e 11, da IN SRF 213 de 2002. O fato de a decisão embargada reproduzir na íntegra o julgado tomado como paradigma (acórdão n° 1401-006.700 — processo 13819.904083/2010-15), no qual o valor do "imposto pago/retido no exterior" era outro, não resulta em contradição. Veja-se que a decisão embargada cuida em ressaltar que o que aqui se adota são as razões de decidir do paradigma, "não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto" (grifou-se). Significa dizer que as razões de decidir do paradigma são adotadas no presente feito, naturalmente levando em conta os valores deste caso concreto. De fato no paradigma foi apurado prejuízo fiscal (ano-base 2003), ao passo que no presente caso o contribuinte apurou lucro real e valor de "IRPJ devido, como evidencia a Ficha 12-A reproduzida nos embargos e também o Despacho Decisório nos autos. O raciocínio desenvolvido no paradigma baseia-se nas premissas de apuração de prejuízo fiscal e de que o "IRPJ devido no período é ZERO", situação não constatada no presente caso. Para perfeito entendimento, caberia complementação da decisão embargada nesse ponto específico, para explicitar de que forma as razões de decidir do paradigma se aplicam no presente caso. Ora, de fato o acórdão paradigma reconheceu que a Recorrente comprovou a retenção do imposto no exterior, entretanto, levando-se em consideração que, naquele caso, a contribuinte apurou prejuízo fiscal, não haveria limite de imposto do exterior a ser aproveitado. Isto porque, caso o fosse, estaríamos a restituir no Brasil imposto recolhido no exterior. No presenta caso, aplicando-se a decisão paradigma, o imposto retido no exterior no montante de R$ 74.200,56 para o ano calendário de 2005 resta comprovado. E, ainda, no caso ora em análise, levando-se em consideração que a Recorrente apurou imposto a pagar em montante suficiente ao aproveitamento, ele está dentro dos limites normativos permitidos, conforme ficha 12A da DIPJ que comprova o quanto aduzido. Assim é que, os presentes Embargos devem ser admitidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e se reconhecer crédito adicional no montante de R$ 74.200,46 relativo ao IR pago no exterior. Ressalta-se que o provimento não é integral por remanescer parcela de retenções nacionais não confirmadas, no importe de R$ 125,45. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904085/2010-12 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de admitir e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e se reconhecer crédito adicional relativo ao IR pago no exterior. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10940925 #
Numero do processo: 10925.721847/2014-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte não restar comprovada por suporte probatório consistente. Receitas declaradas da atividade rural somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FAMILIARES. AMIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mesmo o empréstimo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação da natureza dos créditos bancários, por documentação hábil e idônea. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte não restar comprovada por suporte probatório consistente. Receitas declaradas da atividade rural somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FAMILIARES. AMIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mesmo o empréstimo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação da natureza dos créditos bancários, por documentação hábil e idônea. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10925.721847/2014-67

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270775

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.813

nome_arquivo_s : Decisao_10925721847201467.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10925721847201467_7270775.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

id : 10940925

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839117529088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-10T11:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-10T11:44:55Z; Last-Modified: 2025-06-10T11:44:55Z; dcterms:modified: 2025-06-10T11:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-10T11:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-10T11:44:55Z; meta:save-date: 2025-06-10T11:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-10T11:44:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-10T11:44:55Z; created: 2025-06-10T11:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-06-10T11:44:55Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-10T11:44:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.721847/2014-67 ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SONAIRA PAULA DAL PIVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte não restar comprovada por suporte probatório consistente. Receitas declaradas da atividade rural somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FAMILIARES. AMIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mesmo o empréstimo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação da natureza dos créditos bancários, por documentação hábil e idônea. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 2 PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 510/522): Em procedimento de fiscalização, relativo aos anos-calendário 2009 e 2010 no contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício de IRPF, originário da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s), por meio do Auto de Infração de fls. 04 e 05 (demonstrativos anexos ao Auto de Infração às fls. 03 e 06 a 11). Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 05, combinado com o Relatório Fiscal de fls. 15 a 35, foi constatada omissão de rendimentos tributáveis da Atividade Rural em 2009 no valor de R$ 127.638,93 e em 2010 no valor de R$ 80.026,24. Conforme explica a fiscalização no citado Relatório Fiscal, o contribuinte neste processo interessado manteve a propriedade rural denominada “Fazenda Celso Dal Piva” em condomínio com outras três pessoas físicas, cada uma participando com 25%. O primeiro a ser fiscalizado foi Jorge Armando Dal Piva, CPF 047.967.099-40 (processo administrativo fiscal 10925.722526/2013-07). Naquele procedimento fiscal, o Sr. Jorge informou que toda a movimentação financeira do condomínio foi realizada em seu Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 3 nome em contas correntes de sua titularidade e que o Livro Caixa utilizado na atividade rural era comum para todos os condôminos (receitas e despesas pertencendo aos quatro condôminos na proporção de 25% para cada um). Naquele procedimento foi constatada omissão de receita tributável da atividade rural do condomínio no montante total, relativo aos anos-calendário 2009 e 2010, de R$ 830.660,67, tendo sido atribuída a Jorge Armando Dal Piva a proporção de 25% deste montante. Diante disto, a fiscalização intimou o contribuinte neste processo interessado, a apresentar, relativamente aos anos 2009 e 2010, cópia do Livro Caixa da atividade rural e a comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos relacionados na tabela anexa ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 37 a 41), cientificado em 09/05/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 42). Após dois pedidos de prorrogação de prazo para atendimento da intimação que foram deferidos por meio de Termos de Reintimação Fiscal (documentos de fls. 43 a 52), em 01/08/2014, o fiscalizado apresentou a resposta de fls. 53 a 67, na qual afirma que o Livro Caixa apresentado no procedimento que fiscalizou Jorge Armando Dal Piva é o mesmo a si aplicável e que a argumentação e documentação de defesa produzida naquele procedimento fiscal também é válida para si, ao que passou a reproduzir resposta dada por aquele contribuinte naquela fiscalização. Desta forma, a autoridade fiscal juntou no presente processo cópia dos seguintes documentos que foram colhidos naquela fiscalização: Livro Caixa da Atividade Rural de 2009 (fls. 129 a 145), Livro Caixa da Atividade Rural de 2010 (fls. 146 a 161), Declarações de Ajuste Anual dos quatro condôminos (fls. 69 a 128), Termo de Intimação Fiscal 63/2013 emitido naquela fiscalização (fls. 162 a 183), documentos diversos (principalmente extratos bancários e notas fiscais - fls. 184 a 385), Termo de Intimação Fiscal 147/2013 emitido naquela fiscalização e respectiva resposta (fls. 386 a 466), Notas Fiscais eletrônicas (fls. 467 a 477) e comprovante de inscrição estadual do condomínio rural (fl. 478). A constatação da omissão de rendimentos da atividade rural se deu por três formas. A primeira por meio de créditos bancários em contas do condomínio rural cuja origem não foi comprovada pelas explicações e documentos apresentados por Jorge Armando Dal Piva, que foram endossados pelo interessado no presente processo como escrito acima, conforme detalhadamente exposto pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal (item 2.1.2.1 Créditos de Origem Não Comprovada - fls. 21 a 25), com sustentação legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. A segunda por meio de créditos bancários identificados como Receita da Atividade Rural, mas não Escriturados no Livro Caixa, também explicados minuciosamente no Relatório Fiscal (item 2.1.2.2 Créditos Identificados mas não Escriturados no Livro Caixa – fls. 25 e 26). A terceira com base em Notas Fiscais Eletrônicas não escrituradas no Livro Caixa (item 2.1.3 do Relatório Fiscal - fl. 27). A fiscalização apontou como base normativa para tributação da atividade rural diversos dispositivos dos artigos 58 a 63, 67 e 68 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 – item 2.1.4 - fls. 27 a 29). Das receitas omitidas foi atribuída ao interessado no presente processo 25%, que é sua participação no condomínio rural (item 2.1.5 do Relatório Fiscal – fls. 29 a 32), tendo sido Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 4 respeitadas as opções de tributação do contribuinte: receita bruta anual menos despesas de custeio e investimentos totais (2009) e 20% da receita bruta (2010). A fiscalização ainda qualificou a multa de ofício (150%) com fulcro no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação) porque o contribuinte omitiu documentos e a escrituração de valores no Livro Caixa que modificaram a apuração do fato gerador do imposto, o que retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação tributária principal e que, segundo a autoridade fiscal, não pode ser considerado mero erro ou esquecimento, já que a omissão representa 67% do total de rendimentos declarados nos dois anos- calendário. Também foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais formalizada no processo 10925.721877/2014-73. O total do crédito tributário apurado, com juros de mora com base na taxa Selic calculados até setembro de 2014, montou a R$ 79.753,79. Impugnação Cientificado do lançamento em 15/09/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 36), o contribuinte apresentou em 10/10/2014 (fl. 481), representado por mandatário (fls. 496 a 498), a impugnação de fls. 481 a 498, acompanhada dos documentos que comprovam a representação (fls. 497 e 498), complementados posteriormente pelos documentos de identificação do autuado (fls. 500 a 506), na qual alega, em síntese, que: - requer que toda a documentação produzida no procedimento fiscal realizado contra o outro participante do condomínio rural, Sr. Jorge Armando Dal Piva, em nome de quem praticamente toda a movimentação bancária foi feita, seja juntada e aproveitada como prova emprestada na análise do presente procedimento fiscal; - o Sr. Jorge Armando Dal Piva, que cuida de todo o condomínio rural de sua família (irmãs e mãe), não mediu esforços naquele procedimento fiscal para explicar cada crédito nas contas bancárias durante dois anos, mas é praticamente impossível lembrar de tudo, mostrando-se a fiscalização em sua análise demasiadamente rigorosa e sem bom senso ao considerar sem comprovação depósitos de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00 em uma movimentação que passou de dois milhões de reais; - quanto aos créditos com origem não comprovada (item 2.1.2.1 do Relatório Fiscal), o valor de R$ 100.000,00, por exemplo, se originou em empréstimo tomado do ex-cunhado do contribuinte Jorge e que foi devidamente pago em momento posterior; - “da mesma forma foi o empréstimo de R$ 20.000,00 feito pelo contribuinte ao ex- advogado do Jorge Armando Dal Piva”; - em ambas as situações a fiscalização poderia intimar as pessoas envolvidas para confirmar os fatos alegados e constatar que não houve renda, intimações estas que agora requer que sejam realizadas; - os demais créditos constantes dos itens 2.1.2.1.1 e 2.1.3.1.2 são créditos pequenos “que foram devidamente explicados pelos contribuintes em suas manifestações”; Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 5 - o contribuinte pode ter dinheiro em caixa, informado na Declaração de Ajuste Anual, que serve para cobrir estes créditos bancários tidos como não lançados; - já houve pagamento de imposto de renda, relativo a estes mesmos créditos levantados pela fiscalização, quando do ajuste na declaração anual; - a autoridade fiscal nem ao menos intimou, o que agora requer, a Cooperalfa a confirmar a existência da prática comum e legal de um simples acerto de contas entre débito e crédito mantido sob a forma de um crediário pré-aprovado e a venda de produtos do produtor para a cooperativa, o que explica a diferença entre os depósitos e os valores constantes das notas fiscais; - a fiscalização baseou seu trabalho em lançamentos contidos ou ausentes do Livro Caixa, documento que nenhum contribuinte tem a obrigação legal de manter e que serve apenas para conferência quando da realização da declaração de ajuste anual; - lançou todas suas receitas, inclusive as contidas nas Notas Fiscais, na declaração de ajuste anual, inclusive também aquelas que não estavam escrituradas no Livro Caixa, sendo isto o que importa, não podendo prosperar o trabalho fiscal que não averiguou se as receitas não escrituradas no Livro Caixa foram lançadas na Declaração de Ajuste Anual; - os condôminos agiram no máximo com descuido ou negligência, mas não com má-fé que justificasse a aplicação da multa qualificada (150%), pelo contrário, o Sr. Jorge não mediu esforços para atender todas as requisições feitas pela fiscalização, ainda que extremamente difíceis de serem localizadas e explicadas; - segundo as decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e jurisprudência judicial reproduzida, é necessária prova concreta e indubitável que não permita dúvida quanto à ação dolosa do contribuinte com a clara intenção de fraudar para que se incida a multa qualificada de 150%; e - como não há prova que demonstre o elemento subjetivo de dolo do contribuinte, há que se aplicar o artigo 112 do CTN, seja quanto à capitulação legal do fato (inciso I), seja quanto à punibilidade do agente (inciso III), mas principalmente quanto à natureza da penalidade aplicável e sua graduação (inciso IV). A decisão de primeira instância, por maioria, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 6 ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. DESPESAS E RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. A simples apuração de omissão de receita ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação da presença de dolo na ação ou omissão do sujeito passivo. Cientificada pessoalmente da decisão, em 10/05/2017 (fls. 559), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 08/06/2017, recurso voluntário (fls. 576/590), insurgindo contra a manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando as mesmas alegações da peça impugnatória, a seguir sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – PREAMBURLAMENTE; II – MÉRITO: 1 – Dos créditos com “origem não comprovada” nos Bancos. Item 2.1.2.1 do Relatório Fiscal. BOM SENSO; 2 – Dos créditos não escriturados no Livro Caixa. Item 2.1.2.1. Requer, ao final, a) o recebimento do presente recurso voluntário, com efeito suspensivo; b) seja realizado o seu preparo e consequente remessa ao CARF; c) seja intimada a Cooperalfa para que comprovar a existência da prática de débito e crédito no momento do depósito quanto à venda de produtos; d) seja intimado o Sr. Juarez Ceccon, para comprovar que houve um empréstimo no valor de R$ 20.000,00 da contribuinte ao mesmo, tendo sido realizada a devolução da quantia, não havendo que se falar em renda; e) seja intimado o Sr. Valdecir José Pinheiro (na época cunhado da contribuinte) para comprovar que houve um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 da contribuinte ao mesmo, tendo sido realizada a devolução da quantia, não havendo que se falar em renda; f) no mérito, seja provido o presente recurso com a anulação total ou parcial do auto de infração; g) a juntada de toda a documentação e manifestações realizadas ao longo de todo o procedimento fiscal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 591/592. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 7 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das omissões de rendimentos apuradas: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos da atividade rural, nos valores de R$ 127.638,93 (AC/2009) e R$ 80.026,24 (AC/2010), constatadas em sede de verificação das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2009 e 2010, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 27.427,89, a ser acrescidos dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 510/522) e atendo-se às informações contidas no auto de infração e no relatório fiscal elaborado (fls. 2/35), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujas razões, ora novamente apresentadas, já foram detidamente apreciados pela DRJ/SPO, contudo sem demonstrar por documentação hábil a incorreção da autuação lastreada na omissão de rendimentos da atividade rural, proveniente da exploração de propriedade rural mantida em condomínio com outros três membros familiares, com a participação de 25% para cada um pelo exercício da atividade rural, cuja movimentação financeira total e escrituração do livro-caixa competia ao irmão/condômino, Jorge Armando Dal Piva, conforme descrito no relatório fiscal da autuação (fls. 15/35) – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 514/519), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Preliminarmente, o contribuinte requer a juntada de toda documentação, manifestações, defesas e impugnação feitas pelo contribuinte Jorge Armando Dal Piva no procedimento fiscal que resultou no auto de infração formalizado no processo 10925.722526/2013-07 e que sejam intimados a Cooperativa Agroindustrial Alfa - Cooperalfa, o Sr. Juarez Ceccon, CPF nº 469.264.029-49 e o Sr. Valdecir José Pinheiro para comprovar os fatos alegados. (...) Da análise dos autos, constata-se que foi oferecida oportunidade ao contribuinte apresentar documentos, inclusive no prazo de 30 dias da impugnação, tendo sido esta apresentada tempestivamente, de sorte que não se verifica a ocorrência de qualquer das citadas hipóteses, pois o contribuinte não demonstrou ter havido motivo de força maior, não foi apresentado nenhum fato ou direito superveniente e nem fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos para os quais houvesse a necessidade de apresentar contraposição, de modo que é indeferido o pedido de juntada de eventuais documentos Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 8 tem tenham sido apresentados no processo que trata da fiscalização efetuada na pessoa do Sr. Jorge Armando Dal Piva, condômino em nome de quem as movimentações bancárias do condomínio rural foram feitas. Pelas mesmas razões cabe indeferir as solicitações de diligência e perícia nas duas pessoas físicas citadas como autoras de empréstimos que justificariam os depósitos bancários e na pessoa jurídica com a qual o condomínio rural possuiria uma espécie de conta corrente que justificaria a diferença entre os créditos bancários recebidos e as notas emitidas, já que o impugnante não demonstrou que tentou obter estas alegadas provas junto a estas pessoas com as quais afirma ter contratado e que não conseguiu por motivos alheios a sua vontade. Dito isto, cabe ressaltar que a exploração da atividade rural em questão era feita juntamente com outros três condôminos rurais em proporções iguais e, portanto, responsáveis cada um deles pela quarta parte do crédito tributário devido. O resultado da atividade rural é produto do referido condomínio e os riscos foram divididos igualmente entre os parceiros. O artigo 2º da Lei nº 8.023/1990 e o artigo 9º da Lei nº 9.250/1995 prevêem que o resultado positivo da atividade rural exercida por pessoas físicas é tributável: Lei nº 8.023/1990: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Lei nº 9.250/1995: Art. 9º O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior. Por sua vez, o artigo 13 da Lei nº 8.023/1990 normatiza a relação dos arrendatários, condôminos e parceiros com o Fisco à medida que atribui a cada um a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda relativo a parte que lhe couber: Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 9 conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. O impugnante afirma que não existe base legal para exigir do contribuinte, pessoa física que explora atividade rural, a manutenção de Livro Caixa. O autuado está equivocado, já que assim determina o artigo 18 da Lei nº 9.250/1995: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Como se vê, o resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, inclusive eventual dinheiro em caixa como alegado pelo impugnante. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação. Alega o contribuinte, sem apresentar qualquer prova, que lançou todas as receitas em sua declaração de imposto de renda, mesmo algumas que não estão escrituradas em seu Livro Caixa, e que já houve pagamento de imposto quando do ajuste anual. O contribuinte é responsável pela veracidade das informações na declaração de ajuste anual dos rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário. Deixando de declarar ou declarando a menor, o sujeito passivo incorre na infração caracterizada como omissão de rendimentos. Com efeito, sem apresentar provas que os rendimentos omitidos já foram oferecidos à tributação em sua declaração de rendimentos, não há como prosperar a argumentação do autuado. Ressalte-se que o ônus desta prova é do contribuinte que tem a obrigação legal de manter o Livro Caixa da Atividade Rural completo e em ordem e não da fiscalização. Em relação aos alegados empréstimos nos valores de R$100.000,00 e R$20.000,00 que comprovariam a origem de créditos bancários considerados não comprovados, há que se ressaltar que a autoridade fiscal nas letras “a” e “b” do item 2.1.2.1.1 do Relatório Fiscal (fls. 21 e 22) explica detalhadamente que estas alegações, que já haviam sido apresentadas durante a fiscalização, não podem ser aceitas, pois estão desacompanhadas de contratos de mútuo ou qualquer outro documento hábil e os Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 10 alegados mútuos não foram informados no quadro “Dívidas e ônus reais” das Declarações de Ajuste Anual do Sr. Jorge Armando Dal Piva, responsável pela movimentação bancária e financeira do condomínio, nem no quadro “Bens e Direitos” das Declarações de Ajuste Anual das pessoas físicas que teriam concedido referidos empréstimos. É imperativo ainda enfatizar que nos casos de empréstimos existem dois pilares que sustentariam a materialidade do mútuo: o contrato entre as partes e a prova da efetiva transferência do numerário entre o mutuante e o mutuário. Entretanto, o contribuinte em nenhum momento satisfez as duas condições de prova, não sendo possível abraçar a tese exposta na impugnação. Além disso, é curial ressaltar que a informalidade dos negócios entre particulares como os hipotéticos empréstimos entre o contribuinte e ex-cunhado no valor de R$ 100.000,00 e ex-advogado no valor de R$ 20.000,00 diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes. Todavia esta informalidade não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à lei. Frise-se que o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, ainda que o contribuinte tenha feito um acordo para que não houvesse nenhum contrato escrito de mútuo entre as partes ou qualquer outro elemento de prova legal para justificar o mencionado empréstimo, isto não muda o fato de que perante o Fisco caberia ao interessado apresentar provas robustas da materialidade da transação, o que não ocorreu. Quanto às alegações de que a fiscalização foi rigorosa demais ao exigir a comprovação de depósitos bancários de R$1.000,00 ou R$3.000,00 numa movimentação bancária que ultrapassou dois milhões de reais, que é impossível lembrar da origem de cada crédito bancário e que os demais créditos já foram devidamente explicados, cabe observar o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 11 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, a lei não dispensa o contribuinte de comprovar a origem de depósitos bancários recebidos anos atrás ou que sejam de valores pequenos, exceto se menores de R$ 1.000,01 e cujo valor total anual não ultrapasse R$ 12.000,00, hipótese que não ocorre no presente caso. Diante destas normas e do fato de o contribuinte ter sido regularmente intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, conforme relatado, mas não o ter feito com documentação comprobatória hábil e idônea, inclusive agora na impugnação, cabe a manutenção desta parcela do lançamento. No tocante à alegada diferença entre o valor da nota fiscal de venda de produtos do contribuinte e os depósitos feitos pela Cooperalfa, cabe ressaltar que a fiscalização no item 2.1.2.1.3 do Relatório Fiscal (fls. 23 e 24) registra que a alegação do contribuinte, no sentido de que não há o que se falar em renda no que concerne à diferença entre o valor da nota fiscal de venda de produtos do contribuinte e os depósitos feitos pela Cooperalfa, não pode ser aceita, já que não foi apresentado nenhum documento emitido pela Cooperalfa que fundamentasse e detalhasse esta afirmação de defesa. Assim, este suposto acerto de contas, confrontando-se os débitos e créditos entre contribuinte e Cooperalfa, não pode ser considerado pela mesma razão expendida quando da análise dos tópicos anteriores deste acórdão, ou seja, requisitado ao autuado que identificasse as origens de vários créditos efetuados na conta corrente do condomínio junto ao SICOOB Maxicrédito, o mesmo não apresentou provas convincentes que comprovassem a existência da prática entre cooperativa e contribuinte de débito e crédito no momento do depósito quanto à venda de produtos deste. Se essas provas existem, o autuado teria a obrigação legal de tê-las e apresentá-las na fase inquisitória. Por qual razão o próprio autuado não o fez na fase inquisitória? Solicitar na fase impugnatória que se intime a SICOOB Maxicrédito para comprovar tais fatos, tem caráter meramente protelatório. (...) Não havendo tais provas, mister declarar a improcedência da impugnação também nesse aspecto. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.813 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721847/2014-67 12 Portanto, restando constatada a omissão de rendimentos decorrentes da exploração de propriedade rural do condomínio, no percentual de 25%, relativa a parte que lhe coube, e à mingua de comprovação das receitas oriundas da aludida atividade, por documentação hábil e idônea, aliado à mingua de suporte probatório contundente a demonstrar a incorreção da autuação, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida, correta é manutenção do lançamento, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Vale relembrar, por oportuno, que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização das diligências solicitadas, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação às matérias autuadas. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do crédito tributário em litígio, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a autuação remanescente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10939967 #
Numero do processo: 10935.004763/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O indeferimento de pedidos de ressarcimento impede a homologação das compensações a eles vinculados.
Numero da decisão: 3102-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O indeferimento de pedidos de ressarcimento impede a homologação das compensações a eles vinculados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.004763/2010-12

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270610

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.828

nome_arquivo_s : Decisao_10935004763201012.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10935004763201012_7270610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10939967

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839175200768

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-08T13:19:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-08T13:19:58Z; Last-Modified: 2025-06-08T13:19:58Z; dcterms:modified: 2025-06-08T13:19:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-08T13:19:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-08T13:19:58Z; meta:save-date: 2025-06-08T13:19:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-08T13:19:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-08T13:19:58Z; created: 2025-06-08T13:19:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-06-08T13:19:58Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-08T13:19:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.004763/2010-12 ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPENSADOS INDUPINHOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O indeferimento de pedidos de ressarcimento impede a homologação das compensações a eles vinculados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS): No Despacho Decisório n° 31/2011 (SAFIS), emitido pela DRF Cascavel/PR em 28/02/2011 (fls. 320 a 324), foram indeferidos, sem análise do mérito, os pedidos de ressarcimento apresentados nos PER a seguir relacionados: O Despacho Decisório foi assim fundamentado: 1. A contribuinte foi intimada em 17/08/2010 a apresentar informações, os documentos e arquivos digitais constantes do Termo de Intimação nº 01 e, em 26/01/2011 foi re-intimado à apresentar os arquivos magnéticos e outros documentos. Decorridos mais de seis meses da ciência da primeira intimação e quarenta dias da ciência da segunda intimação, somente foram apresentados memorial descritivo do processo produtivo da empresa, livros de apuração do IPI e arquivos de documentos fiscais e demonstrativo em meio magnético com indicação das Notas Fiscais de insumos aplicados no processo produtivo. 2. Não foram apresentados os arquivos contábeis em meio digital referentes aos anos-calendário de 2008 e 2009, nem tampouco a contabilidade em papel (livros diário e razão), não tendo a interessada prestado qualquer informação ou esclarecimento acerca de sua falta. 3. Além de não terem sido apresentados os registros contábeis requisitados, o contribuinte não entregou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ referentes aos anos-calendário de 2008 e 2009, conforme extrato do sistema de controle da RFB . 4. Desta forma, diante da inércia da interessada, que se traduz em omissão no cumprimento das intimações fiscais para entrega dos registros contábeis e comprovação do lastro dos créditos alegados, não foi possível à Fiscalização executar a auditoria de análise do direito creditório pleiteado, restando o indeferimento de seus pedidos de ressarcimentos. 5. Além da falta de apresentação dos elementos indispensáveis à análise do direito creditório pleiteado, uma análise superficial dos DACON de todos os meses do período em apreço (janeiro/2008 a junho/2009) demonstra que o contribuinte Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 3 simplesmente não apurou crédito de PIS sobre exportação, tendo apurado créditos somente sobre operações tributadas no mercado interno. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório n° 31/2011 (SAFIS) em 10/03/2011 (fls. 326). Consta ainda no processo o Despacho Decisório n° 322/2011, de 04/10/2011 (fls. 340 a 343), emitido pela Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT), manifestando-se acerca das Declarações de Compensação (DCOMP’s) de débitos eventualmente apresentados pela interessada. Tal Despacho Decisório resultou na não homologação das compensações declaradas nas seguintes DCOMP: Vinculadas ao PER do 1º trimestre de 2008: Vinculadas ao PER do 2º trimestre de 2008: Cientificada do Despacho Decisório da SAORT, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 24/11/2011 (fls. 347 a 349), referente ao Despacho Decisório n° 322/2011 acima referido, em síntese, com as seguintes alegações: 1. Foram indeferidas as declarações de compensações tributárias (DCOMP) vinculadas aos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de crédito presumido de IPI (Lei n° 9.363/96) dos 1º e 2º trimestres de 2008 e também indeferidos os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de crédito presumido de IPI dos 3º e 4º trimestres de 2008 e 1º e 2º trimestres de 2009. 2. O indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) do crédito presumido de IPI (Lei n° 9.363/96) dos 1º e 2º trimestres de 2008 e não homologação das respectivas compensações dos débitos tributários declarados na DCOMP foram efetuados sem análise de mérito, ".porquanto as exigências contidas em Termo de Intimação Fiscal não foram atendidas pela interessada, falo que inviabilizou a apreciação dos pedidos.". 3. O indeferimento dos PER e não homologação das DCOMP decorreu de falha do arquivo SINCO CONTÁBIL desta contribuinte. 4. No decorrer da análise fiscal dos PER e DCOMP foi intimada para apresentar o arquivo SINCO CONTÁBIL. Em atendimento à referida solicitação fiscal a empresa, na pessoa de seu contador, entregou, em mãos, ao Auditor-Fiscal o respectivo CD. 5. Por falha do sistema eletrônico contábil desta empresa o arquivo SINCO CONTÁBIL não pôde ser validado pelo sistema eletrônico da Receita Federal. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 4 Assim, iniciou o saneamento do seu programa eletrônico contábil, sendo que somente agora conseguiu corrigir aquele erro eletrônico e, inclusive, já validou o mesmo no Programa Eletrônico da Receita Federal. 6. Com a anexação do respectivo CD a esta petição e respectiva cópia de validação perante a Receita Federal, conseguiu-se corrigir o referido erro, motivo pelo que se requerer o deferimento do PER e DCOMP em apreço. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por meio do Acórdão nº 10-62.703, de 07 de agosto de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação é de trinta dias, a contar da ciência do respectivo Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O indeferimento de pedidos de ressarcimento impede a homologação das compensações a eles vinculados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente COMPENSADOS INDUPINHOS LTDA interpôs Recurso Voluntário, no qual pleiteia, em breve síntese, o seguinte: Diante de todo o exposto, requer: a) seja regularmente cadastrado e processado o presente Recurso administrativo, o qual deve ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do permissivo do Artigo 61, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) seja acatada a preliminar argüida, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente do processo administrativo e, por consequência, homologar tacitamente o PerdComp que restou indeferido neste processo; c) na remota hipótese de ser superada a preliminar, no mérito, seja reconhecida a regularidade e legitimidade das compensações levadas a efeito, julgando-se a final, pagos os tributos e contribuições apontados nas Declarações de Compensação; d) Desde já requer pela oportunidade de defender suas razões oralmente na Tribuna, bem como sejam formalizadas as intimações e publicações exclusivamente em nome de seu procurador Márcio Ari Vendruscolo, inscrito na Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 5 OAB/PR sob o nº 24.736, sob pena de nulidade prevista no art. 272, § 2º do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Neste tópico, a recorrente narra que a Turma Julgadora a quo entendeu que a manifestação de inconformidade foi protocolada fora do prazo, razão pela qual foi considerada intempestiva. Entretanto, defende que tal entendimento não pode prevalecer, vez que “[a] empresa tomou ciência da decisão que considerou não homologada as compensações em 25/10/2011, tendo apresentado sua manifestação de inconformidade em 24/11/2011, portanto, dentro do prazo de 30 dias previstos na legislação”, razão pela qual “[...] não há que se falar em intempestividade da manifestação de inconformidade, devendo a autoridade administrativa proceder a análise do mérito deste processo, emitindo juízo de valor sobre a existência ou não de crédito em favor da Recorrente”. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Conforme supra relatado, o v. acórdão recorrido destacou que a recorrente não apresentou nenhuma manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório nº 32/2011 (SAFIS), que indeferiu seus pedidos de ressarcimento, razão pela qual passou a ser definitivo o indeferimento do direito creditório pleiteado. Por sua vez, a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 323/2011 - o qual, diante do indeferimento dos pedidos de ressarcimento, não homologou as compensações apresentadas -, foi considerada tempestiva, sendo devidamente apreciada pela Turma Julgadora a quo. Por pertinente, reproduzimos integralmente o voto da i. relatora do r. decisum: Na ação fiscal iniciada de 01/07/2010 visando a verificação da regularidade dos créditos pleiteados por meio dos Pedidos de Ressarcimento, o contribuinte foi intimado a apresentar registros contábeis e arquivos de documentos fiscais referentes aos anos-calendário de 2005 a 2007 em meio magnético, conforme regras, leiaute e estrutura de arquivos indicados em Ato Declaratório COFIS n° 15, de 23 de outubro de 2001 (Termo de Início de Fiscalização de fls. 301 e 302). Posteriormente, em 17/08/2010, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 307 e 308) foi notificado o contribuinte da extensão dos trabalhos e intimação Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 6 para apresentação dos registros contábeis e arquivos de documentos fiscais referentes aos anos-calendário de 2008 e 2009 em meio magnético. Nessa intimação foi esclarecido que os arquivos em meio magnético entregues não se encontravam em conformidade com as especificações indicadas. Foi-lhe, ainda, feita a advertência de que a falta de apresentação dos elementos indicados não seriam objeto de prorrogação e importaria o encerramento do procedimento fiscal sem análise, com o consequente indeferimento dos créditos pleiteados. Em 26/01/2011, a empresa foi novamente intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 02, fls. 316 e 317) a apresentar registros contábeis referentes aos anos-calendário de 2005 a 2009 em meio magnético, conforme regras e leiaute e estrutura de arquivos indicados em ato declaratório já referido. Foi novamente esclarecido que a falta de apresentação dos elementos indicados importaria o encerramento do procedimento fiscal, sem análise, com o consequente indeferimento dos créditos pleiteados. No caso, não tendo a empresa cumprido com as intimações fiscais necessárias para análise de seus pedidos de ressarcimento, foi emitido o Despacho Decisório n° 31/2011 (SAFIS), no qual foi indeferido, sem análise do mérito, os pedidos de ressarcimento apresentados. Foi facultado à interessada a apresentação de novos pedidos de ressarcimento, em papel, desde que acompanhados de todos os elementos indispensáveis à análise dos pleitos. A empresa foi cientificada deste Despacho Decisório em 10/03/2011 (fl. 326). Conforme Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, em vigor à época da ciência do Despacho Decisório (semelhante teor constava na IN SRF n° 600/2005, em vigor à época da apresentação dos Pedidos de Ressarcimento) o estabelecimento tinha 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão que indeferiu seus pedidos de ressarcimento para apresentar Manifestação de Inconformidade: CAPÍTULO VII DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1º O disposto neste artigo não se aplica à compensação de contribuição previdenciária. § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 3º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 7 § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (grifos acrescidos) A contribuinte não apresentou nenhuma manifestação quanto ao Despacho Decisório n° 31/2011 (SAFIS) que indeferiu seus pedidos de ressarcimento, mostrando-se mais uma vez inerte. Assim, passou a ser definitivo o indeferimento dos pedidos de ressarcimento apresentados. Posteriormente, foram analisadas as Declarações de Compensação apresentadas e, conforme Despacho Decisório n° 322/2011, diante do indeferimento dos pedidos de ressarcimento, não foram homologadas as compensações apresentadas. Deste Despacho Decisório n° 322/2011 que tratou das compensações, a interessada foi notificada em 25/10/2011 tendo apresentado tempestivamente, em 24/11/2011, a Manifestação de Inconformidade aqui sob análise. Nesta Manifestação de Inconformidade, a empresa – mais de um ano após a ciência dos termos de intimação para apresentação dos registros contábeis e documentos e mais de oito meses após a ciência do despacho decisório que indeferira seus pedidos de ressarcimento – busca trazer CD do SINCO CONTÁBIL com as informações então requeridas quando sob fiscalização. Com isso, busca demonstrar que faz jus aos créditos objetos de pedidos de ressarcimento e que foram utilizados nas declarações de compensação apresentadas. Entretanto, o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade relativa ao indeferimento dos pedidos de ressarcimento e, por consequência, do indeferimento dos respectivos créditos, já se esgotara, sem que a empresa tivesse se manifestado. Outrossim, o documento das fls. 357 a 360, apresentado com a manifestação de inconformidade, referente à cópia do resultado da validação do conteúdo do CD apresentado pela manifestante, evidencia que foram apresentados arquivos magnéticos assim designados: “Plano de Contas Diário Geral”, “Lançamentos Diário Geral” e “Saldos Diário Geral”. Tais arquivos, entretanto, não suprem as deficiências de instrução processual apontadas nas intimações fiscais citadas nesse voto. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinava o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI à época da apresentação das declarações de compensação, estabelecia: COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (grifos acrescidos) Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 8 Ocorre que os créditos apresentados pela contribuinte, utilizados em suas compensações, foram indeferidos conforme Despacho Decisório n° 31/2011 (SAFIS), contra o qual, repita-se, não foi apresentada Manifestação de Inconformidade. Nada mais tendo apresentado em sua Manifestação de Inconformidade quanto ao Despacho Decisório n° 322/2011 relativo às declarações de compensação apresentadas, é de se julgar improcedente tal Manifestação. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade referente ao Despacho Decisório n° 322/2011. Diante disto, considerando que o v. acórdão recorrido considerou tempestiva a manifestação de inconformidade interposta, realizando o devido julgamento das razões de defesa apresentadas pela recorrente, observando o princípio da livre convicção fundamentada, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, por impertinência ao julgamento da controvérsia. 2 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente narra que, no dia 24/11/2011, apresentou a competente manifestação de inconformidade, visando a reforma do entendimento manifestado no referido despacho decisório. Desde então, alega que o processo permaneceu parado/inerte, vindo a ser movimentado somente em 03/04/2018 com o encaminhamento do processo para julgamento, julgamento este que ocorreu no dia 07/08/2018. Diante disto, sustenta que “[...] o Fisco deixou transcorrer mais de 7 anos para proferir a decisão sem que tenha havido qualquer causa para interrupção da prescrição, não havendo alternativa neste caso devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente e homologar a compensação que não restou homologada nesta decisão, ainda que em razão da preclusão tácita”. Cita, ainda, jurisprudência judicial e o disposto no artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. É o que passo a apreciar. Inicialmente, é oportuno transcrever os dois dispositivos que fundamentam frequentemente os pedidos de reconhecimento de prescrição intercorrente nos julgamentos administrativos: Lei 11.457/07 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Lei 9.873/1999 Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 9 Art. 1º (...) § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. É oportuno destacar que a razoável duração do processo foi alçada à nível de garantia fundamental, com a inclusão do inciso LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”), no artigo 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo de todo legítimas as alegações da recorrente quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Ocorre que, como já amplamente debatido neste e. Conselho, a norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa. Assim, não há fundamento legal para decretação da extinção do processo administrativo, com base apenas no artigo 24, da Lei nº11.457/07, sendo necessário, para tanto, a previsão em lei de tal consequência como sanção pelo descumprimento do referido prazo, o que ainda não ocorreu. No que se refere ao §1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, a matéria relativa à prescrição intercorrente já se encontra pacificada, na esteira de jurisprudência reiterada e consolidada sobre o tema, por meio da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. 3 DO MÉRITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que, no mérito, seja reconhecida a regularidade e legitimidade das compensações levadas a efeito, julgando-se a final, pagos os tributos e contribuições apontados nas Declarações de Compensação. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Tem-se que no presente processo administrativo, não se adentrou ao mérito quanto a existência de crédito ou não em favor do contribuinte, sob o argumento de que não foram apresentados os documentos solicitados pela fiscalização, razão pela qual o pedido de ressarcimento e por consequência o de compensação não poderiam ser deferidos. Ocorre que o entendimento externado não pode prevalecer. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 10 A Autoridade Administrativa tenta imputar à Recorrente a responsabilidade pela não apresentação de documentos a propiciar a apuração do crédito quando dispõe a seu favor diversos mecanismos capazes de auxiliar na análise do pedido de ressarcimento/compensação apresentado. Evidente que estes argumentos não podem e nem mesmo devem ser considerados para que se possa formar o entendimento que vai conduzir a homologação ou não do pedido de compensação, cabendo a autoridade administrativa, na posse da documentação que lhe foi apresentada, ainda que entenda insuficiente, proceder a uma análise acerca do crédito pleiteado. Há que se abrir um parêntesis para mencionar que diversos levantamentos e relatórios solicitados pela autoridade fiscal em diversas intimações são atos que tem como finalidade exclusiva o lançamento dos tributos/análise do crédito apontado que ele entende devidos ou não existentes, ou seja, tenta transferir ao contribuinte a tarefa de preparar cálculos e levantamentos que são atribuições exclusivamente suas. Diante de tais constatações, fácil observar que a autoridade fiscal não utilizou qualquer critério técnico, legal ou mesmo lógico para proceder a uma análise acerca do crédito pleiteado, limitando-se apenas a afirmar que em razão da apresentação de documentos insuficientes, o pedido de ressarcimento/compensação deveria ser indeferido. No presente processo, em 01/07/2010, foi expedido termo de intimação fiscal solicitando a apresentação de alguns documentos, sendo que em 22/10/2010 a empresa apresentou parte dos documentos solicitados. Em 17/08/2010 foi expedido um novo termo de intimação também solicitando documentos, sendo que no dia 10/09/2010 e 15/10/2010 a empresa respondeu apresentando todos os documentos ali pleiteados. Como visto, sempre que solicitado a empresa imediatamente procurava atender a fiscalização apresentando os documentos exigidos. Assim, o indeferimento do pedido de compensação sob a justificativa de ausência de apresentação de documentos não pode prevalecer. Ademais, em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que teve problema em seu sistema o que acarretou na apresentação incompleta do arquivo SINCO CONTÁBIL, e que tal documento estava sendo apresentado naquele momento, no entanto, ainda sim, a autoridade administrativa desprezou tais documentos. Oportuno frisar, que tal sistemática é amparada por instruções normativas da Receita Federal do Brasil que regulam o aproveitamento de crédito em favor do contribuinte. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 11 Existindo crédito a seu favor, a Recorrente buscou, através dos Perd Comp apresentados, compensar referidos valores com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Desde já, a decisão recorrida mostra-se equivocada pois limitou-se a afirmar que não dispunha de documentação suficiente para fazer análise do crédito, quando a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados e que possibilitavam a análise do crédito por parte da autoridade administrativa. Tem-se assim, que o entendimento manifestado não pode prevalecer, havendo necessidade de prolação de uma nova decisão, desta feita analisando todos os créditos que foram objetos das PerdComp apresentadas. [...] Analisando os documentos apresentados pela Recorrente veremos que existe sim créditos a seu favor. Em se verificando que a situação fática demonstrada pela Recorrente se enquadra na norma legal, a qual possibilita a compensação ou restituição dos valores apurados, está, portanto, evidenciado o direito da Requerente de serem compensados os débitos apontados nos PerdComp com os créditos apurados. Os documentos apresentados são fartos e suficientes a demonstrar a existência e validade dos referidos créditos. A decisão recorrida ignora a existência dos mesmos sob o único argumento de que não foram apresentados documentos suficientes ou que a manifestação de inconformidade teria sido intempestiva. Ocorre que a decisão proferida não traz em nenhum momento qualquer quadro analítico que aponte onde estaria o equívoco na forma de apuração do crédito, tampouco aponta de forma clara a inexistência de crédito em favor da Recorrente, levando em conta que a empresa disponibilizou os documentos que evidenciam a possibilidade de tal apuração, no entanto, nada foi feito. A decisão ora recorrida afirmou a inexistência de crédito em favor da Recorrente, o que não procede, ante a farta documentação suficiente a demonstrar a existência dos referidos créditos. Os valores utilizados pela Recorrente não foram “fabricados”, foram efetivamente originados da compra de materiais destinados a fabricação dos seus produtos com venda para o mercado externo. A análise a ser realizada sobre a declaração de compensação deve ser como objetivo a aferição da existência do crédito que se pretende opor ao tributo pela via da compensação. É inaceitável que um crédito existente e válido não seja aceito pela RFB sob a justificativa de ausência de apresentação de documentos, quando a autoridade Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004763/2010-12 12 administrativa dispõe a seu favor de diversos meios para efetuar uma análise minuciosa dos créditos apontados. A suposta falta de apresentação de documentos poderia ser resolvida pela simples intimação da Recorrente para que trouxesse novamente os documentos que a autoridade entendesse como necessário, vez que referida medida fulminaria qualquer objeção à compensação pretendida. Assim, mostra-se incontroverso o direito da recorrente à compensação formulada nestes autos e que restou indeferida ante a existência, validade e suficiência do crédito utilizado nas declarações de compensação. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Conforme bem apontado no v. acórdão recorrido, o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade relativa ao indeferimento dos pedidos de ressarcimento e, por consequência, do indeferimento do direito creditório pleiteado, já se esgotara, sem que a empresa tivesse se manifestado. Desta forma, o indeferimento do direito creditório pleiteado tornou-se definitivo, inexistindo qualquer crédito passível de ressarcimento que pudesse ser utilizado na compensação de débitos próprios, razão pela qual as compensações apresentadas não foram homologadas. Vejam que sequer há de se falar em apreciação do direito creditório pleiteado, no presente processo administrativo, vez que os pedidos de ressarcimento já foram indeferidos de forma definitiva, sem qualquer contestação por parte da recorrente. A manifestação de inconformidade apresentada apenas em face do Despacho Decisório que não homologou as compensações vinculadas aos referidos pedidos de ressarcimento, com a pretensão de buscar o reconhecimento do direito creditório já indeferido anteriormente, torna-se, por conseguinte, inócua, vez que, se não há crédito a ser ressarcido, por consectário lógico, não é possível a homologação das compensações apresentadas. Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de tempestividade da manifestação de inconformidade e de prescrição intercorrente, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 3 DO MÉRITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

score : 1.0
10941797 #
Numero do processo: 10166.722718/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. CRÉDITOS PERTENCENTES A TERCEIROS. A alegação de que os créditos/débitos em conta bancária de titularidade do contribuinte têm origem em repasses para custear despesas de terceiros, relacionadas à atividade de construção civil, deve estar comprovada com documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Para efeito de comprovar a origem dos créditos, a alegação de que os valores informados na declaração de ajuste anual a título de dinheiro em espécie, no final do ano-calendário anterior, foram depositados na conta bancária deve estar comprovada mediante documentação hábil e idônea. COTITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS. REGIME DE CASAMENTO. O regime de casamento não se confunde com a titularidade de contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se-á não impugnada, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2102-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Márcio Bittes, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. CRÉDITOS PERTENCENTES A TERCEIROS. A alegação de que os créditos/débitos em conta bancária de titularidade do contribuinte têm origem em repasses para custear despesas de terceiros, relacionadas à atividade de construção civil, deve estar comprovada com documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Para efeito de comprovar a origem dos créditos, a alegação de que os valores informados na declaração de ajuste anual a título de dinheiro em espécie, no final do ano-calendário anterior, foram depositados na conta bancária deve estar comprovada mediante documentação hábil e idônea. COTITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS. REGIME DE CASAMENTO. O regime de casamento não se confunde com a titularidade de contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se-á não impugnada, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.722718/2010-00

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270896

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.746

nome_arquivo_s : Decisao_10166722718201000.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10166722718201000_7270896.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Márcio Bittes, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

id : 10941797

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:50 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839182540800

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-10T18:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-10T18:28:59Z; Last-Modified: 2025-06-10T18:28:59Z; dcterms:modified: 2025-06-10T18:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-10T18:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-10T18:28:59Z; meta:save-date: 2025-06-10T18:28:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-10T18:28:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-10T18:28:59Z; created: 2025-06-10T18:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-06-10T18:28:59Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-10T18:28:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.722718/2010-00 ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ EDUARDO MARTINS CUNHA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. CRÉDITOS PERTENCENTES A TERCEIROS. A alegação de que os créditos/débitos em conta bancária de titularidade do contribuinte têm origem em repasses para custear despesas de terceiros, relacionadas à atividade de construção civil, deve estar comprovada com documentação hábil e idônea. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Para efeito de comprovar a origem dos créditos, a alegação de que os valores informados na declaração de ajuste anual a título de dinheiro em espécie, no final do ano-calendário anterior, foram depositados na conta bancária deve estar comprovada mediante documentação hábil e idônea. COTITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS. REGIME DE CASAMENTO. O regime de casamento não se confunde com a titularidade de contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se-á não impugnada, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Márcio Bittes, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-66.634, de 23/09/2015, prolatado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 461/478). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NUMERÁRIO DECLARADO. PROVA. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para demonstrar origem de depósitos posteriores, salvo prova inconteste de sua existência nº término do ano-base em que tal disponibilidade foi declarada. CO-TITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS. REGIME DE CASAMENTO. O regime de casamento não se confunde com a titularidade de contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 4 bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Impugnação Improcedente Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 02/17). O lançamento fiscal tem fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ciente do lançamento fiscal, em 23/11/2010, a pessoa física impugnou o auto de infração no dia 14/12/2010 (fls. 275/276). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova (fls. 277/289 e 290/443): (i) nulidade por quebra indevida do sigilo bancário; (ii) nulidade pela concessão de prazos exíguos para o atendimento das intimações fiscais; (iii) nulidade por excesso de prazo na execução do procedimento de fiscalização; (iv) impossibilidade de lançamento de ofício baseado em mera presunção, com base em depósitos bancários; (v) a fiscalização desconsiderou os registros de “dinheiro em mãos”, conforme declaração de ajuste anual; (vi) também a autoridade fiscal deixou de computar os rendimentos auferidos pelo cônjuge, lançados na declaração de ajuste anual, em razão do regime de casamento e da circunstância fática da cotitularidade das contas bancárias; e (vii) a multa aplicada é revestida de caráter confiscatório. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 5 Intimado da decisão de piso em 13/10/2015, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 12/11/2015 (fls. 481/484 e 487). Após breve relato dos fatos, o recorrente solicita a reforma do acórdão de primeira instância, com base na argumentação abaixo (fls.487/512): (i) o lançamento fiscal é nulo, em razão da falta de intimação de seu cônjuge para prestar esclarecimentos sobre a movimentação bancária na conta conjunta mantida no Banco Itaú Unibanco S/A; (ii) a maior parte dos valores creditados em conta bancária se destinaram ao pagamento de dispêndios de terceiros, a exemplo das despesas da empresa de construção civil Mega Construções e Terraplanagem Ltda, para a qual o contribuinte prestou serviços como profissional de engenharia civil; (iii) outros valores em conta bancária se referem à devolução de depósito de cheques, à alienação de veículos e à venda de imóveis de propriedade do contribuinte; (iv) a autoridade fiscal deixou de excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos individuais de até R$ 12.000,00, que somados ao longo do ano não ultrapassem a quantia de R$ 80.000,00 (art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996); (v) a fiscalização também não considerou a disponibilidade de recursos em espécie declarada pelo contribuinte e seu cônjuge nas respectivas declarações de ajuste anual; (vi) os valores declarados no ajuste anual, relativamente aos anos- calendário de 2005 a 2008, já foram oferecidos à tributação, razão pela qual não podem compor novamente a base de cálculo da omissão de rendimentos, devendo ser excluídos do auto de infração; e (vii) deve ser aceita a prova extemporânea, em homenagem ao princípio da verdade material. Para comprovar as alegações sobre a origem dos depósitos bancários, o contribuinte juntou em sede recursal diversos documentos (fls. 516/644). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 6 VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais Em primeiro lugar, cumpre transcrever o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A matéria não impugnada no momento processual oportuno está fora dos limites do litígio, motivo pelo qual se opera a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. Depois de confrontar a impugnação e a decisão recorrida com o recurso voluntário, constata-se que o contribuinte inova nas argumentações de defesa para trazer justificativas de origem dos créditos em conta bancária não expressamente mencionadas na petição inaugural (fls. 277/289). Com efeito, o apelo recursal apresenta planilha em que alega os seguintes fundamentos para a origem dos depósitos bancários, acompanhado de documentos (fls. 516/562 e 603/616): (i) estorno de cheques depositados, a exemplo dos créditos em conta em 31/10/2005 e 03/11/2005; (ii) venda de veículos do contribuinte, constante da declaração de ajuste anual, nos dias 06/12/2005, 07/12/2005 e 03/01/2008; (iii) alienação de imóveis de propriedade do contribuinte; e (iv) valores que compuseram a base de cálculo já oferecida à tributação, conforme consta na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), que devem ser excluídos do auto de infração. Além disso, o recorrente discorre sobre a necessidade de excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos individuais de até R$ 12.000,00, que somados ao longo do ano não ultrapassem a quantia de R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 7 Em um e outro caso, não se trata de justificativas já anteriormente apresentadas na impugnação pelo contribuinte, mas sim inovação recursal, em que o órgão julgador de primeira instância sequer debateu as questões. O apelo recursal introduz matéria de defesa e, portanto, resta evidente que o recurso voluntário descumpre as regras do rito processual do Decreto nº 70.235, conforme acima reproduzido. Tais alegações recursais vão além do exame de matérias de direito, porquanto envolvem questões de fato não propostas em primeira instância, as quais reclamam a análise pormenorizada da prova documental carreada aos autos do processo administrativo, relativamente aos depósitos bancários. Particularmente, quanto aos rendimentos tributados na declaração de ajuste anual, não significa, obrigatoriamente, reconhecer que os valores declarados transitaram pela conta bancária e integram os depósitos objeto do auto de infração. Para exclusão do lançamento fiscal, a atual jurisprudência deste Tribunal Administrativo é no sentido da necessidade de que os depósitos sejam individualizados e inequivocamente relacionados aos valores declarados na DIRPF. Por consequência, indispensável o exame do conjunto probatório para avaliar a correlação existente. A título ilustrativo, decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que recebeu a seguinte ementa: 1 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007 ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. É de ver-se que as alegações e provas trazidas apenas em segunda instância suprimem a manifestação do órgão julgador de primeira instância, com afronta ao duplo grau de jurisdição administrativa. Quanto à administração de recursos de terceiros, o contribuinte argumentou na impugnação que, na condição de engenheiro, recebia valores em sua conta bancária para pagamento de despesas rotineiras de obras de construção civil. 1 Acórdão nº 9202-011.507, de 19/09/2024, relator conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 8 Entretanto, naquela ocasião o impugnante não apresentou qualquer prova documental que pudesse configurar indício de verossimilhança da procedência e natureza dos créditos em conta bancária. Reforço, nenhum documento! Para melhor avaliação, reproduzo trecho da decisão recorrida (fls. 475/476): (...) Segundo relato da defesa por ser profissional da engenharia muitas vezes administra recursos de terceiros para fazer frente a pagamentos relacionados aos serviços contratados e que a mera administração de recursos não encerra ganho material a ensejar a tributação. O argumento da defesa é correto, mas a simples alegação de que os valores que transitaram em sua conta bancária pertencem na realidade a terceiros não tem condão de desconstituir o lançamento fiscal se o interessado sequer apresentou justificativas documentais sobre a origem dos valores questionados pela fiscalização. O fato de o contribuinte alegar que na maioria dos meses os extratos bancários demonstram saldos negativos somente teria relevância se fosse apresentada a origem dos valores creditados na sua conta bancária e as justificativas plausíveis aptas a demonstrar o nexo entre o valor ingresso na movimentação bancária, acompanhado obviamente do fato jurídico que lhe deu causa e a consequente prova de que tais montantes foram devolvidos aos terceiros que supostamente seriam seus verdadeiros proprietários. (...) (Destaquei) Mesmo assim, o recorrente advoga que é imprescindível a aceitação da apresentação da prova extemporânea, com a finalidade de busca da verdade material. Pois bem. A limitação temporal à produção de provas no processo administrativo fiscal é questão controvertida no âmbito dos órgãos julgadores administrativos. De um lado, a jurisprudência administrativa tem buscado conciliar a necessidade de manter as formalidades e integridade do rito procedimental, garantindo previsibilidade e estabilidade para o julgamento do litígio; de outro, invoca-se o princípio da verdade material, importante vetor do processo administrativo, e o dever de zelar pela legalidade do ato administrativo. A regra é a preclusão probatória, que impõe a juntada da prova documental no momento da impugnação, admitindo-se, excepcionalmente, a sua relativização em determinadas hipóteses listadas na legislação, conforme previsto no art. 16, inciso III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 9 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) No caso em apreço, não se está diante de novos documentos com o intuito de robustecer o conjunto probatório já anteriormente apresentado. Longe disso, a documentação é apresentada originalmente no recurso voluntário. Conquanto documentos que poderiam ter sido apresentados com a peça impugnatória, as declarações firmadas pela pessoa jurídica Mega Construções e Terraplanagem Ltda, as certidões de registro de imóveis alienados e as procurações referentes à alienação de veículos foram aportados aos autos do processo administrativo tão somente na fase recursal, ao passo que nenhuma prova documental foi juntada na impugnação para as mesmas justificativas da origem dos depósitos bancários (fls. 564/601, 603/613 e 614/616). A ciência do auto de infração ocorreu em 23/11/2010, a impugnação foi protocolada em 14/12/2010, a intimação do acórdão de primeira instância recebida no dia 13/10/2015 e, por último, o recurso voluntário foi apresentado em 12/11/2015. Portanto, transcorridos praticamente cinco anos, desde a ciência da autuação fiscal, a alegação do recurso voluntário de dificuldade, morosidade e lentidão na obtenção de documentos não é capaz de justificar a apresentação tardia dos elementos de prova, após a decisão de primeira instância, até porque a juntada de documentos poderia ser requerida ao órgão julgador a qualquer tempo, mediante petição fundamentada (art. 16, § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972). Convém ressaltar também que não se configura prova documental destinada a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 10 Desde o procedimento fiscal, o contribuinte tinha ciência que lhe cabia fazer prova, mediante documentação hábil e idônea, sobre a origem dos recursos utilizados nas operações em conta bancária, a fim de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos (art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996). Aqui, a apresentação da prova documental a destempo demonstra desprezo aos limites das restrições temporais e resulta em prejuízo ao curso normal e à duração razoável do processo. Adicionalmente, os documentos juntados apenas na fase recursal não têm a aparência de atestar a veracidade das alegações de forma definitiva, apenas indiretamente a versão do contribuinte, de sorte que não dispensam um exame aprofundado pelo órgão julgador, a fim de correlacionar datas e valores com os extratos bancários e demais documentos, entre outros aspectos, ou, eventualmente, implicam desdobramentos complementares para sua análise, tal como a realização de diligência fiscal. Enfim, quanto às matérias acima, reputo inadmissível a documentação extemporânea juntada aos autos, em razão da preclusão. Da mesma forma, é descabida a apreciação das justificativas de origem do crédito em conta bancária, assim como a alegação de inobservância da regra do art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando são referentes a matérias/questões não suscitadas na impugnação. Preliminar Alega o recorrente a nulidade do lançamento fiscal, levando em consideração que a conta corrente fiscalizada, nº 102.665-1, agência 7090, posteriormente alterada para o nº 04140- 4, agência 8090, mantida no Banco Itaú Unibanco S/A, é uma conta conjunta com sua esposa, Ana Cláudia Ernesto Cunha. Ao longo de todo o procedimento fiscal, o cônjuge, cotitular da conta, em momento algum foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a movimentação bancária, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração, com fundamento na jurisprudência consubstanciada na Súmula CARF n º 29. Pois bem. Aqui, diferentemente do tópico anterior, a matéria foi expressamente arguida pelo contribuinte na peça impugnatória. Nesse sentido, cumpre transcrever a fundamentação da decisão recorrida sobre a controvérsia instaurada com o litígio (fls. 477): (...) Sobre a co-titularidade das contas examinadas, o artigo 42, § 6º da Lei 9.430/96 dispõe da seguinte forma: Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 11 Art. 42................................................... § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). Apesar de o contribuinte e sua esposa terem apresentado declarações de ajuste em separado, não há nos termos da documentação disponibilizada pelo UNIBANCO provas de que as contas pertençam a mais de um titular que não o Sr. Luiz Eduardo. Em ofício datado de 27/6/2010, o grupo Itaú Unibanco enviou à fiscalização esclarecimentos e documentos sobre a movimentação bancária do contribuinte. Às fls. 145 a 147 foi juntada a ficha cadastral do cliente e nela não consta que a conta bancária tenha mais de um titular. O mesmo se percebe pela visualização do cabeçalho dos extratos bancários. Acaso o contribuinte tivesse elementos para comprovar a co-titularidade e consequentemente o erro do banco na prestação das informações, deveria tê-los trazido aos autos no momento da impugnação, o que não foi feito. Quanto à citação sobre o regime de casamento, não se pode confundir o regime de bens no casamento com a titularidade de contas correntes e de investimento mantidas em instituições financeiras. A responsabilidade é do titular, não do casal. Tanto que em caso de inadimplência, apenas o titular tem que responder ao Banco Central. E isso é verdade porque o cônjuge não titular não pode movimentar a conta-corrente ou de investimento, independentemente do regime de casamento. Apenas o titular da conta bancária pode movimentá-la. (...) Em síntese, a decisão de primeira instância entendeu pela inexistência de prova documental nos autos capaz de atestar, de forma categórica, que a conta bancária pertencia a mais de um titular. Para comprovar a titularidade conjunta, o recorrente juntou no recurso voluntário uma declaração bancária sobre alteração na numeração da conta, em face do processo de fusão entre bancos privados. Também anexou uma cópia da folha de cheque, a fim de comprovar que o casal é cliente da conta desde junho/1996 (fls. 620/621). A declaração firmada pelo gerente da instituição bancária, datada de 04/11/2015, apenas confirma a migração da conta corrente do Unibanco S/A para Banco Itaú S/A. Todavia, não faz alusão à existência de conta conjunta (fls. 621). Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 12 Por sua vez, a cópia de cheque da conta nº 04140-4, agência 8090, mostra que Luis Eduardo Martins Cunha e Ana Cláudia Ernesto Cunha são clientes desde 06/1996. Porém, não confirma a partir de quando a conta é conjunta (fls. 620). O lançamento fiscal se refere aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, período que a cotitularidade deve ficar comprovada. Antes ou depois não é relevante para o deslinde da controvérsia. Ademais disso, a folha de cheque é do Itaú Unibanco S/A, ou seja, emitida posteriormente à migração da conta bancária, ocorrida em 19/07/2010, de acordo com as datas constantes da declaração juntada aos autos. Por último, o regime de bens no casamento, resultante do vínculo matrimonial, não se confunde com a titularidade das contas de depósito e contas de investimento mantidas em instituições financeiras. Enfim, cabe manter a decisão de piso e rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por não restar comprovado nos autos que se tratava de conta conjunta no período a que se refere a autuação fiscal. Mérito O auto de infração extrai seu fundamento de validade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que admite o lançamento tomando-se por base exclusivamente os depósitos bancários. Eis a redação do dispositivo de lei: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Aliás, para alcançar a eficácia como prova da Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 13 origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. Quanto à possibilidade de comprovação da origem dos depósitos bancários na fase contenciosa objetivando a improcedência do lançamento fiscal, somente há de ser acolhida quando se demonstre que os valores em conta não são tributáveis ou, alternativamente, que já foram oferecidos à tributação do imposto de renda. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. (i) Créditos Pertencentes a Terceiros O contribuinte repete a alegação da impugnação de que a maior parte dos depósitos em sua conta bancária são relativos a créditos pertencentes a terceiros para pagamento de despesas da atividade de construção civil, a exemplo de repasses feitos pela empresa Mega Construções e Terraplanagem Ltda. Afirma que é prática comum as empresas de engenharia repassarem valores aos profissionais de engenharia civil, através de depósitos em conta bancária, para que realizem pagamentos de despesas das obras em execução. Pois bem. É um erro a pessoa física permitir a utilização de sua conta bancária para movimentar indistintamente recursos próprios e de terceiros para os quais o titular da conta de depósito atua na prestação de serviços profissionais de engenharia. A separação do fluxo financeiro da pessoa física e da pessoa jurídica é regra básica, dada a separação e autonomia patrimonial. Em casos semelhantes, há que se segregar os valores de terceiros em contas bancárias específicas, rigorosamente identificáveis, mediante escrituração e comprovação documental da aplicação dos recursos recebidos em conta. Caso contrário, é provável o transtorno com o fisco federal, tendo em conta que a obrigação de demonstrar a procedência e natureza dos valores creditados na conta mantida junto a instituição financeira é integralmente dos titulares da conta bancária, conforme se extrai do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Não diverge a firme jurisprudência deste Tribunal Administrativo, representado pelo verbete abaixo: Súmula CARF nº 32 Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 14 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. A partir das justificativas do recorrente, depreende-se uma expressiva quantidade de lançamentos de crédito/débito na sua conta bancária, sem registros escritos e confiáveis da procedência e natureza dos depósitos em dinheiro, transferências bancárias, saques e cheques compensados, procedimento que leva à falta de transparência e estimula a confusão entre finanças pessoais e das empresas de engenharia a quem presta serviços. De acordo o relato fiscal, mesmo sem procuração, o recorrente firmou contratos de prestação de serviços em nome da Mega Construções e Terraplanagem Ltda (“Mega Construções”), investigada por sonegação de faturamento. Em depoimento à autoridade fiscal, o contribuinte autuado confirmou que prestou serviços como profissional liberal para a empresa de engenharia civil (fls. 10/13 e 21). Intimado pela autoridade fiscal a vincular e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos créditos em sua conta bancária, o contribuinte deixou de se manifestar. A Planilha “Comprovação de Origem”, juntada no recurso voluntário, contém como justificativas “créditos para efetuar repasse”, “crédito para cobrir repasse”, “saques efetuados para fazer pagamentos” e “saque logo em seguida no mesmo valor para efetuar pagamentos referente às obras”, entre outras denominações (fls. 516/562). Por sua vez, as declarações firmadas pelo sócio administrador da empresa Mega Construções equivalem a meras afirmações sobre aplicações de recursos financeiros, desacompanhadas de suporte documental (fls. 564/601). Diante do quadro probatório, ainda que fosse possível levar em consideração as declarações da empresa de engenharia juntadas aos autos com o recurso voluntário, o que se admite tão somente por concessão dialética, cuida-se de prova ineficaz, por força da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Para o órgão julgador firmar convicção de que os créditos em conta não correspondem a rendimentos tributáveis da pessoa física, imprescindível a apresentação de prova inequívoca da origem do crédito e destinação do numerário da conta bancária, mediante comprovação documental do pagamento das despesas de terceiros, observada a necessária correlação com as datas de ingresso e saída da conta da pessoa física. Dada a alegação de utilização da conta bancária para pagar despesas de terceiros, não basta a declaração da empresa de engenharia que repassou valores para o prestador de serviços realizar pagamentos de despesas relacionadas à execução de obras de construção civil, conforme histórico especificado. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 15 Ao menos, o demonstrativo deveria estar acompanhado de comprovantes para validar os valores e a natureza dos pagamentos mencionados e, de forma conjunta, vincular os dispêndios à movimentação da conta bancária da pessoa física, não deixando margem a dúvidas sobre o aproveitamento integral dos créditos em conta para pagamento de despesas da pessoa jurídica. A propósito, no histórico de repasses para a conta bancária do recorrente, as declarações da Mega Construções mostram a destinação habitual de parte dos valores creditados em conta para o denominado “Caixa”. Em quase todos, o montante em moeda corrente é indicado com precisão de centavos (fls. 564/601). Em momento algum, o apelo recursal esclarece a aplicação do saldo de “Caixa”, resultando em obscuridade. Ao mesmo tempo, os valores não são dotados de confiabilidade, pois têm a aparência de tão somente cumprir a finalidade de justificar a utilização integral dos valores depositados em conta, em determinada data, a fim de caracterizar que os créditos não constituem rendimento próprio da pessoa física. Em resumo, considerando a linguagem de provas, o processo administrativo é desprovido de documentação hábil e idônea para atestar que os créditos/débitos efetuados na conta bancária do contribuinte têm origem em repasses para custear despesas de terceiros e, principalmente, que os valores creditados foram integralmente destinados ao pagamento de despesas das empresas de engenharia civil, funcionando a conta bancária como simples intermediária das operações. Por último, convém lembrar que a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete no processo administrativo fiscal. (ii) Recursos Declarados em DIRPF Quanto à disponibilidade de dinheiro em espécie informada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), ao final de cada ano-calendário, a redução do saldo de um ano para outro não é capaz de fazer prova da origem dos depósitos bancários. Com efeito, o fundamento do recurso voluntário para a origem dos depósitos é genérico, visto que não há vinculação entre o numerário disponível em espécie, informado em DIRPF/2008, e os créditos em conta bancária, através de depósitos em dinheiro, conforme se extrai da Planilha “Comprovação de Origem” (fls. 516/562). Em consequência, inviável presumir que os valores foram redirecionados para a conta corrente, durante o ano-calendário de 2008, porque teria ocorrido a redução do saldo declarado no ajuste anual. Além do que, considerando que a alegação do recorrente sobre depósitos na conta corrente foi trazida apenas na fase do contencioso administrativo fiscal, caberia ao autuado a Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.746 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722718/2010-00 16 prova inconteste da existência dos valores informados a título de dinheiro em espécie no ano- calendário em que a disponibilidade foi declarada. Ao mesmo tempo, ainda que tivessem sido comprovados os depósitos na conta bancária, seria obrigatória a prova da origem dos recursos em espécie, como forma de confirmar que os valores foram oferecidos à tributação do imposto de renda ou, alternativamente, sua natureza de rendimentos isentos ou não tributáveis. (iii) Valores declarados pelo Cônjuge em DIRPF Como visto, não restou comprovada documentalmente a cotitularidade da conta bancária, razão pela qual nenhuma prova existe que os rendimentos do cônjuge, tributados na sua declaração de ajuste anual, integram a base de cálculo do auto de infração. Tampouco o recorrente apresentou prova documental que os valores recebidos pelo cônjuge foram depositados em conta corrente, objeto do lançamento fiscal. Outrossim, o recorrente e a esposa apresentaram declarações de ajuste em separado, para os anos-calendário de 2005 a 2008 (fls. 56/86 e 625/644). Conclusão Ante o exposto, voto por REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10939959 #
Numero do processo: 11516.720979/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/11/2012, 30/08/2013 DECADÊNCIA – NOVO LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 173, II, DO CTN A anulação de lançamento por vício formal reinicia o prazo decadencial, o qual deve ser contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que reconhece a nulidade. Hipótese em que não se opera a decadência, porquanto o novo lançamento substitutivo foi efetuado tempestivamente. PROVA EMPRESTADA – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA É admitida a utilização de prova emprestada em sede administrativa, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O reaproveitamento da instrução probatória de lançamento anterior anulado, quando os fatos permanecem inalterados, é válido e não enseja nulidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA – CRÉDITO INEXISTENTE – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – FALSIDADE – MULTA DE 150% – CABIMENTOO sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991 é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito líquido e certo à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2102-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros.Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/11/2012, 30/08/2013 DECADÊNCIA – NOVO LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 173, II, DO CTN A anulação de lançamento por vício formal reinicia o prazo decadencial, o qual deve ser contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que reconhece a nulidade. Hipótese em que não se opera a decadência, porquanto o novo lançamento substitutivo foi efetuado tempestivamente. PROVA EMPRESTADA – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA É admitida a utilização de prova emprestada em sede administrativa, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O reaproveitamento da instrução probatória de lançamento anterior anulado, quando os fatos permanecem inalterados, é válido e não enseja nulidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA – CRÉDITO INEXISTENTE – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – FALSIDADE – MULTA DE 150% – CABIMENTOO sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991 é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito líquido e certo à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11516.720979/2018-80

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270607

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.731

nome_arquivo_s : Decisao_11516720979201880.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 11516720979201880_7270607.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros.Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

id : 10939959

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839198269440

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-07T20:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-07T20:21:04Z; Last-Modified: 2025-06-07T20:21:04Z; dcterms:modified: 2025-06-07T20:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-07T20:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-07T20:21:04Z; meta:save-date: 2025-06-07T20:21:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-07T20:21:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-07T20:21:04Z; created: 2025-06-07T20:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-06-07T20:21:04Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-07T20:21:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.720979/2018-80 ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASECOL ENGENHARIA E FUNDAÇÕES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/11/2012, 30/08/2013 DECADÊNCIA – NOVO LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 173, II, DO CTN A anulação de lançamento por vício formal reinicia o prazo decadencial, o qual deve ser contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que reconhece a nulidade. Hipótese em que não se opera a decadência, porquanto o novo lançamento substitutivo foi efetuado tempestivamente. PROVA EMPRESTADA – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA É admitida a utilização de prova emprestada em sede administrativa, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O reaproveitamento da instrução probatória de lançamento anterior anulado, quando os fatos permanecem inalterados, é válido e não enseja nulidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA – CRÉDITO INEXISTENTE – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – FALSIDADE – MULTA DE 150% – CABIMENTO O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991 é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 2 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros.Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de impugnação nº 14- 88.884, proferido pela 12ª turma da DRJ,/POR (fls. 147-189), que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 97-142. Após autuação fiscal, o contribuinte apresentou sua impugnação, onde arguiu, preliminarmente, a decadência e homologação tácita das compensações. Nesse ponto, sustentou que as compensações declaradas por meio de GFIP, relativas às competências de 09/2012 a 04/2013, estariam tacitamente homologadas, uma vez que o despacho decisório que as indeferiu foi apenas cientificado em 21/05/2018, superando o prazo de cinco anos estabelecido nos arts. 74, §5º, da Lei 9.430/96 e 150, §4º, do CTN. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 3 Citou jurisprudência do CARF (acórdão nº 9303-003.456) como reforço de que a ausência de manifestação do Fisco no prazo legal implica homologação tácita da compensação e consequente extinção do crédito tributário, sendo, portanto, indevida a exigência da multa isolada. Noutro giro, a empresa argumentou que o lançamento atual se baseia em elementos e documentos obtidos em processo anterior anulado (PAF nº 11516.721685/2015-22), o qual foi cancelado por decisão da DRJ (acórdão nº 07-41.190). Assim, sustenta que não poderia haver reaproveitamento de provas ou continuidade do procedimento anulado, sem nova instrução válida. Afirma que nenhuma nova intimação foi expedida no presente processo, de modo que a autuação estaria desprovida dos pressupostos legais de validade, notadamente da motivação adequada, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal. Ato contínuo, a defesa sustentou que a compensação se deu com base em créditos de terceiros originados de títulos da dívida pública, adquiridos mediante escritura pública de cessão de crédito da empresa HP Assessoria e Serviços de Cobrança Ltda. Fundamentou sua tese no art. 6º da Lei 10.179/2001, que confere poder liberatório a tais títulos para pagamento de tributos federais, inclusive em nome de terceiros. Defendeu, outrossim, a legitimidade da utilização da GFIP como veículo para solicitação da compensação, visto não haver outro meio previsto para esse tipo de operação, nem vedação legal expressa. Amparada nos argumentos acima, contestou expressamente a aplicação da multa isolada com base no §10 do art. 89 da Lei 8.212/91, alegando ausência de falsidade na declaração. Sustentou que a empresa agiu com boa-fé ao utilizar um crédito que reputava legítimo, tendo inclusive consultado previamente a Receita Federal e obtido certidão negativa. Rechaçou a alegação de que teria agido com dolo, má-fé ou fraude, e diferencia erro de fato de fraude tributária, enfatizando que o dolo exige prova concreta e não pode ser presumido. Criticou também a fundamentação da autoridade fiscal com base em cartilha informativa, sem força normativa. A defesa apontou, ainda, que a aplicação da multa isolada, em razão de indeferimento da compensação, fere o direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da CF) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Argumenta que a simples discordância da Receita quanto ao crédito compensado não pode ensejar penalidade, sob pena de se coibir o exercício legítimo de pleito administrativo. Além disso, reforça que a aplicação de penalidades agravadas depende da configuração de conduta dolosa, como sonegação ou fraude, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, o que não teria ocorrido no caso concreto. Após análise processual e dos termos da impugnação, a DRJ negou provimento à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/08/2013 Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 4 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DE ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO NOVO LANÇAMENTO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Considera-se obstada a decadência quando o contribuinte toma ciência da nova lavratura fiscal no prazo definido pelo artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. ADOÇÃO COM CAUTELAS. CABIMENTO. A adoção da prova emprestada constitui fecundo instrumento de celeridade e economia processuais, não dispensando que se observem algumas cautelas necessárias à sua adoção, notadamente que ela tenha sido produzida originariamente sob o crivo do contraditório, e que, na sua adoção, no processo outro, também se observe a bilateralidade essencial à lide processual. Havendo a constatação de que os fatos objeto de prova (compensação indevida e falsa) se mantém íntegros, tal qual originariamente verificados, observado o contraditório e a ampla defesa, oportuna e eficiente é a adoção da prova emprestada, não havendo que se falar em nulidade. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DIREITO CREDITÓRIO HÁ MUITO JÁ AFASTADO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. DOLO DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. Configura hipótese de crédito inexistente aquele constante de Título da Dívida Pública não exigível e já há muito tornado inapto a ser oposto ao Tesouro Nacional como forma de ressarcimento financeiro pelo seu titular. No caso da compensação indevida quando comprovada a falsidade da declaração, aplica-se ao contribuinte a multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do crédito apurado com falsidade. A aplicação da multa isolada depende da comprovação da falsidade da declaração, pressupondo a demonstração da intenção dolosa do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ afastou a preliminar de decadência formulada pela contribuinte com base no entendimento de que, nos casos em que o lançamento anterior é anulado por vício formal, o novo prazo decadencial se rege pelo art. 173, II, do CTN, iniciando-se a partir da ciência da decisão anulatória. Como no caso em análise houve lavratura anterior em 2015, anulada apenas em 2018, e a nova ciência do lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da anulação, não houve decadência. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 5 Ainda, a DRJ reconheceu a validade do aproveitamento da instrução probatória do procedimento fiscal anterior (PAF nº 11516.721685/2015-22), anulado por vício formal. Argumentou-se que os fatos continuaram os mesmos, e que foi observado o contraditório e a ampla defesa, permitindo o uso da prova emprestada, especialmente após verificação de que as compensações indevidas não foram retificadas. Assim, não haveria nulidade no novo lançamento por reaproveitamento da instrução anterior. Sobre a compensação, a autoridade julgadora firmou posição de que os créditos utilizados pela contribuinte, oriundos de cessão de direitos sobre supostos Títulos da Dívida Pública, não atendem os requisitos legais para compensação, por diversas razões, a saber:  Não há previsão legal que autorize a compensação de contribuições previdenciárias com créditos financeiros de terceiros;  Os créditos utilizados não são decorrentes de pagamento indevido nem estão amparados por decisão judicial transitada em julgado;  O processo SIAFI invocado pela contribuinte foi indeferido;  Não foram preenchidas as condições legais exigidas no art. 89 da Lei 8.212/91 e no CTN (art. 170). Por fim, concluiu-se que a compensação indevida se deu de forma dolosa, caracterizando a falsidade da declaração e autorizando, portanto, a aplicação da multa isolada de 150%, com base no art. 89, §10, da Lei 8.212/91. Enfatizou que a empresa:  Apresentou documentação que já levantava dúvidas quanto à sua validade, como evidenciado na cláusula da escritura pública que previa o reembolso à cedente apenas após confirmação da aceitação da compensação;  Tinha ciência da fragilidade do crédito utilizado, mas mesmo assim o declarou;  Agiu com intenção deliberada, e não por erro, afastando a tese de boa-fé e a diferenciação entre erro e fraude. Quanto a inconstitucionalidade da multa, a fundamentação pautou-se na previsão legal, com atenção ao princípio da legalidade e tipicidade . Ainda, dispôs que a multa foi aplicada com base em conduta dolosa devidamente caracterizada. Nesse ponto, restou ressaltado que o simples indeferimento de compensação não gera multa, mas sim a constatação de falsidade na declaração. Por fim, a DRJ destacou que a glosa da compensação não se confunde com a imposição da multa isolada. O crédito previdenciário confessado via GFIP não precisa de novo lançamento para cobrança; contudo, quando a compensação é reputada falsa, a multa é autônoma e depende de novo lançamento, pois configura obrigação principal derivada da infração. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 6 Irresignada, a empresa interpôs o necessário recurso voluntário, arguindo, em síntese, as mesmas razões de sua impugnação, especialmente, o não cabimento de multa isolada por força da homologação tácita das compensações solicitadas e a ausência de dolo. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. - Da Tempestividade e Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme exposto no relatório, verifico que a parte recorrente traz a lume as mesmas questões já tratadas outrora por ocasião da impugnação, a saber:  Decadência;  Homologação Tácita das Compensações (art. 74, § 5º da Lei 9.430/96 c/c art. 150, § 4º do CTN).  Ilegalidade da Multa Isolada e Ausência de Falsidade;  Legalidade da Compensação com Títulos da dívida pública;  Prova Ilícita ou Inexistente e inadmissibilidade da prova emprestada;  Ofensa a princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal e direito de petição;  Reafirmação da Ausência de Dolo Nesse ponto, após análise criteriosa das razões recursais, passo a fundamentar. I - Preliminarmente - Da decadência Sobre a decadência suscitada pelo recorrente na parte final do recurso voluntário, apreciarei o tema em preliminar de mérito. Sustenta o recorrente, em preliminar de mérito, a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Argumenta que as GFIPs foram transmitidas entre 13/11/2012 e 06/05/2013, e que, como o Despacho Decisório que indeferiu as compensações foi apenas cientificado em 21/05/2018, haveria o decurso do prazo decadencial de cinco anos. Entretanto, razão não assiste ao recorrente. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 7 Conforme bem fundamentado pela autoridade julgadora, no acórdão recorrido, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, quando houver anulação do lançamento anterior por vício formal, o prazo para a constituição de novo crédito tributário reinicia-se a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento. No caso concreto, houve a lavratura de autos de infração anteriores, relativos à glosa das compensações e à multa isolada, com ciência do contribuinte em 02/06/2015, no bojo do processo administrativo nº 11516.721685/2015-22. Posteriormente, os referidos lançamentos foram declarados nulos por vício formal, conforme Acórdão nº 07-41.190, proferido pela 5ª Turma da DRJ/Florianópolis, cuja ciência ao sujeito passivo deu-se em 05/02/2018. A nulidade foi expressamente reconhecida com fundamento na inobservância do procedimento adequado para glosa de compensações declaradas em GFIP, não havendo, na ocasião, apreciação do mérito da exigência. Dessa forma, aplicando-se o disposto no art. 173, inciso II, do CTN, o novo prazo de decadência teve início em 05/02/2018. Ora, considerando que o novo Auto de Infração foi regularmente cientificado ao contribuinte em 21/05/2018, resta inequívoco que o lançamento substitutivo foi realizado dentro do quinquênio legal. Cumpre ainda destacar que a própria legislação tributária reconhece a possibilidade de novo lançamento nos casos de anulação por vício formal, como forma de resguardar o direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário. Então, o Colegiado de piso aplicou o art. 173, II, do CTN e afastou a alegação de decadência. A matéria não é nova neste Conselho, havendo vasta jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade por vício formal de lançamento reabre a contagem do prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Cumpre destacar que o vício formal que ensejou a nulidade do primeiro lançamento não interferiu no litígio em si, ou seja, não de vislumbrou qualquer impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exigiu qualquer alteração no seu conteúdo material, nem nos próprios fundamentos. Com efeito, não houve mudança na essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, não afetando o dimensionamento de sua base de cálculo. Então, apurada a existência de vício formal no lançamento, novo lançamento pode ser realizado se estiver dentro do prazo decadencial definido no art. 173, inciso II, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 8 Nesse aspecto, tomo de empréstimo a fundamentação exarada pela DRJ, senão vejamos: Considera-se definitiva a decisão da DRJ, no caso dos autos, no momento em que, constituindo uma decisão favorável ao contribuinte, não suscetível de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, dela toma conhecimento. Assim, como faz prova o despacho de fl. 147 dos autos do processo administrativo nº 11516.721685/2015-22, o contribuinte tomou ciência da decisão em 05/02/2018, daí fluindo, na forma do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o prazo de cinco anos para novo lançamento, o chamado lançamento substitutivo, e, também, a adoção do procedimento cabível inerente à glosa das compensações. Diante disto, o novo Auto de Infração, relativo à imposição da multa isolada pela compensação com falsidade, cientificado ao contribuinte em 21/05/2018 (fl. 92), foi lavrado, sem sombra de dúvida, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN. Da mesma forma, o Despacho Decisório exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.720980/2018-12, cuja ciência ocorreu também em 21/05/2018 (fl. 82 dos autos do processo administrativo nº 11516.720980/2018-12). Portanto, não há que se falar em decadência na espécie. Importante destacar que, do compulso do relatório fiscal (fls. 8-17) vejo que, no lançamento fiscal substitutivo, não foram imputados à Recorrente fatos ou fundamentos jurídicos novos, não se falando, portanto, em inovação no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN. Ademais, no caso concreto, a ciência da anulação se deu em 05/02/2018, sendo o novo lançamento regularmente efetivado em 21/05/2018, portanto, dentro do prazo legal de cinco anos. Assim, rejeito a preliminar de mérito suscitada, por ausência de decadência, haja vista que a utilização de elementos instrutórios anteriormente produzidos é admissível na seara administrativa, especialmente quando os fatos permanecem inalterados e o contribuinte teve ampla oportunidade de impugnação. - Do não cabimento de multa por força de homologação tácita Alega o recorrente que as compensações de contribuições previdenciárias declaradas nas Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, referentes às competências de setembro de 2012 a abril de 2013, inclusive o 13º salário de 2012, teriam sido tacitamente homologadas pela Fazenda Nacional. Sustenta que, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos para a manifestação do Fisco quanto à homologação ou não do lançamento teria se consumado antes da lavratura do novo auto de infração e do Despacho Decisório que declarou a Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 9 compensação indevida, ambos datados de maio de 2018. Alega, portanto, que o crédito tributário estaria extinto por homologação tácita. Em que pesem os fundamentos, não lhe assiste razão. É certo que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza recolhimento ou declaração sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, de fato, o art. 150, §4º, do CTN. Entretanto, no caso dos autos, não se trata de simples ausência de manifestação da autoridade fiscal, mas sim de reconstituição do lançamento anteriormente anulado por vício formal. Conforme se verifica do processo administrativo originário nº 11516.721685/2015- 22, houve lavratura de auto de infração e imposição de multa em 2015, com ciência ao contribuinte. Tal lançamento, todavia, foi anulado por decisão da DRJ/Florianópolis (Acórdão nº 07-41.190), em virtude de vício formal no procedimento de constituição, sendo expressamente afastado o mérito da exigência. Nesse toar, conforme fundamentado no tópico anterior, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, a anulação de lançamento por vício formal enseja o reinício do prazo decadencial, contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou. No presente caso, tal decisão tornou-se definitiva com a ciência do contribuinte em 05/02/2018. Logo, o novo lançamento, realizado em 21/05/2018, deu-se dentro do quinquênio legal. Ressalte-se, ainda, que não se trata de inércia da Administração Pública, mas de situação na qual o próprio contribuinte impugnou o lançamento anterior e obteve a declaração de sua nulidade, razão pela qual não se pode reconhecer a existência de homologação tácita das compensações, uma vez que o processo regular de constituição do crédito foi interrompido e reiniciado na forma prevista em lei. Dessa forma, não há que se falar em extinção do crédito tributário por decurso de prazo nos moldes do art. 150, §4º, do CTN, devendo ser afastada a preliminar suscitada quanto à homologação tácita. - No mérito Da Alegação de Ausência de Provas da Falsidade Declaratória e da Compensação com Títulos da Dívida Pública Sustenta o recorrente que a aplicação da multa isolada qualificada, prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, não se sustenta diante da ausência de provas concretas quanto à falsidade das declarações prestadas nas GFIPs. Afirma que o crédito utilizado para fins de compensação foi adquirido por meio de escritura pública de cessão de direitos, tendo sido declaradamente lastreado em supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública, e que todas as informações foram prestadas de forma transparente à fiscalização, não havendo qualquer tentativa de ocultação ou dissimulação de dados. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 10 Aduz, ainda, que eventual equívoco quanto à validade jurídica dos créditos utilizados não configura, por si só, falsidade dolosa, sendo indispensável, para fins de aplicação da penalidade qualificada, a demonstração inequívoca da intenção de fraudar o Fisco, nos moldes dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, aos quais remete o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. No entanto, razão não assiste ao contribuinte, pelo que passo a discorrer. Conforme consta do Relatório Fiscal e do Despacho Decisório lavrados nos autos, restou amplamente demonstrado que os créditos utilizados para fins de compensação se referiam a valores vinculados a processo administrativo (nº 10680.721065/2012-86), relativo a títulos da dívida pública que não possuíam aptidão legal para gerar direito creditório perante a Receita Federal. Tais títulos, além de já terem sido objeto de expressa negativa de habilitação, tampouco se enquadram entre os créditos passíveis de compensação com contribuições previdenciárias. Ademais, verifica-se que a compensação foi realizada com base em escritura de cessão de crédito em que o próprio contribuinte, em cláusula expressa, previa o risco de eventual não reconhecimento da operação por parte da Receita Federal, condicionando o pagamento à cedente à efetiva homologação do crédito. Tal previsão contratual evidencia, no mínimo, ciência da dúvida quanto à validade jurídica do crédito compensado. Portanto, o agir do contribuinte não foi apenas temerário, mas assumidamente consciente da possibilidade de indeferimento, revelando comportamento que excede a boa-fé objetiva. Nesse toar, trago à observação o teor lançado no relatório fiscal de fls. 8-17, especialmente os itens 3.14, 3.15 e 4. Como bem elucidam os itens 4.2 a 4.5, tem se que a ação do recorrente encontra associação com a intenção dolosa em detrimento do fisco. Ao que se depreende da ação fiscal, o sujeito passivo efetuou compensações de contribuições previdenciárias, no período de setembro de 2012 a junho de 2013, com base em créditos adquiridos por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios, oriundos do processo administrativo nº 10680.721065/2012-86, relacionado a títulos da dívida pública. Todavia, constatou-se que tais créditos, além de indeferidos no referido processo, não se enquadram nas hipóteses legais de compensação previstas na legislação de regência, notadamente porque não decorrem de pagamentos indevidos ou a maior, tampouco constituem créditos líquidos e certos reconhecidos judicialmente ou administrativamente. Para além da inaptidão dos créditos, o relatório fiscal destacou elementos indicativos da ciência do contribuinte acerca da irregularidade da operação. Em especial, a cláusula quinta da escritura de cessão (fls. 20-23) evidencia que o pagamento à cedente estava condicionado à efetiva compensação e respectiva homologação pelo Fisco, o que revela a consciência do risco da operação e, por conseguinte, a intenção deliberada de submeter informação inverídica à autoridade fiscal para obter vantagem indevida — elemento essencial à configuração do dolo. A conduta, portanto, extrapola o mero erro de interpretação da norma ou a boa-fé do contribuinte, revelando comportamento temerário e consciente quanto à inveracidade da Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 11 declaração compensatória, suficiente para justificar a aplicação da multa isolada qualificada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, com remissão aos artigos 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996 e 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Ainda que o contribuinte tenha apresentado a documentação de forma espontânea, o fato de a compensação estar fundada em créditos manifestamente inaproveitáveis para fins tributários, já reiteradamente repudiados pela jurisprudência e por atos normativos da Administração Tributária, autoriza a caracterização da falsidade das informações prestadas. Importa salientar que, no contexto do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, a caracterização da multa qualificada independe de demonstração de falsificação material ou documental, sendo suficiente a constatação de inveracidade das informações prestadas, com potencial de induzir a autoridade ao erro. E isso restou configurado de forma suficiente nos autos. Assim, diante dos elementos constantes no processo, afasta-se a alegação de ausência de provas da falsidade das declarações prestadas, sendo legítima a aplicação da penalidade qualificada nos moldes legais. - Da Multa Qualificada A multa isolada de 150% prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991 é cabível no caso de falsidade e decorre da aplicação em dobro do percentual da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, ou seja, sem referência ao artigo 44, § 1º que foi alterado pela Lei nº 14.689 de 2023 e sem a exigência da reincidência. Conforme acima exposto, restou comprovado nos autos que os créditos utilizados para fins de compensação não preenchiam os requisitos legais para sua aceitação, conforme previsto no art. 89 da Lei nº 8.212/91 e art. 170 do CTN. O crédito declarado como base da compensação não era líquido, certo, nem reconhecido pela autoridade administrativa competente, tratando-se de crédito de terceiros sem amparo legal. Além disso, os elementos constantes dos autos demonstram que a empresa contribuinte tinha plena ciência da precariedade jurídica dos créditos utilizados. A cláusula da escritura de cessão, prevendo o pagamento à cedente apenas após o sucesso da compensação, evidencia o risco assumido e a dúvida quanto à legitimidade da operação. Por óbvio, tal conduta afasta a boa-fé e caracteriza a falsidade da declaração, apta a ensejar a aplicação da penalidade qualificada. Desse modo, não há como deixar de ser aplicada a norma prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991, pois esta não sofreu qualquer alteração pela Lei nº 14.689 de 2023. Em vista dessas considerações, o pedido do Recorrente não pode ser acolhido, devendo ser mantida a multa no percentual previsto no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991 (150%). Quanto às alegações acerca do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º do RICARF4 : Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 12 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, nada a prover neste tópico. Por fim, razão não assiste ao recorrente. - Da Prova Emprestada Conforme consignado no julgamento proferido pela instância a quo, o Auto de Infração ora examinado decorre de nova atuação fiscal sobre fatos já anteriormente analisados no bojo do processo administrativo nº 11516.721685/2015-22, posteriormente declarado nulo por vício formal. Naquela oportunidade, não se examinou o mérito da exigência, mas sim a inadequação do procedimento utilizado para constituição do crédito tributário relativo às compensações previdenciárias informadas via GFIP. Diante disso, entendeu a DRJ ser plenamente legítimo o aproveitamento da atividade instrutória desenvolvida no processo anterior, desde que submetida novamente à análise sob o devido rito legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A reiteração das mesmas irregularidades pela nova fiscalização, amparada agora nos procedimentos formais adequados — notadamente por meio de Despacho Decisório fundamentado e lavratura regular do novo Auto de Infração —, confere validade e suficiência à instrução do presente feito. Assim, a instância julgadora de primeiro grau considerou cabível o reaproveitamento das provas anteriormente colhidas, especialmente porque os fatos materiais (as compensações declaradas com base em créditos inaptos) se mantiveram inalterados, apenas se renovando o procedimento de apuração sob o prisma da formalidade exigida para a constituição válida do crédito tributário. Por essa razão, entendeu-se estar regularmente instruído o processo, afastando-se qualquer nulidade por vício instrutório. A fundamentação da DRJ lançada a partir das fls. 165-167 dos autos é clara quanto à admissibilidade da prova emprestada no caso concreto. Sobre o tema, comungo do mesmo entendimento. Veja-se, com isso, que o entendimento de nossa corte superior é no sentido da possibilidade do aproveitamento da prova obtida em outra relação processual, desde que observado o contraditório, isto é, o direito de se insurgir contra ela e de refutá-la adequadamente. No caso em exame, como bem pontuado pelo Relator do acórdão recorrido, o recorrente teve pleno conhecimento da infração tributária e pode exercer o direito ao contraditório, através da impugnação e Recurso Voluntário do Auto de Infração. Destacou, ainda, que a robustez da manifestação defensiva teria sido o bastante para evidenciar a ausência de cerceamento à defesa. De fato, consta dos autos a juntada das provas trazidas por empréstimo para subsidiar a presente ação fiscal. Ainda assim, em sua impugnação, o autuado não cuidou de Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.731 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720979/2018-80 13 questionar seu conteúdo material, não refutou a existência ou a dimensão dos fatos que se propôs demonstrar por meio delas, limitando-se, entretanto, a suscitar a sua inadmissibilidade em tese. Cite-se ainda, mutatis mutandi, o enunciado de Súmula CARF 162, in verbis: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Posto desta forma, quanto a esta matéria não vejo reparos na decisão recorrida, motivo pelo qual encaminho por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0