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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11183142 #
Numero do processo: 16349.000186/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição tempestiva do Recurso Voluntário é pressuposto para sua admissibilidade. Incabível, portanto, o conhecimento de recurso apresentado intempestivamente. PRAZOS PROCESSUAIS. DECRETO Nº. 70.235/72. NORMA ESPECÍFICA PARA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DIAS CORRIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. O Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Existindo norma específica, que determina como se dá a contagem dos prazos processuais no Decreto nº. 70.235/72, deve esta norma prevalecer.
Numero da decisão: 3101-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição tempestiva do Recurso Voluntário é pressuposto para sua admissibilidade. Incabível, portanto, o conhecimento de recurso apresentado intempestivamente. PRAZOS PROCESSUAIS. DECRETO Nº. 70.235/72. NORMA ESPECÍFICA PARA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DIAS CORRIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. O Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Existindo norma específica, que determina como se dá a contagem dos prazos processuais no Decreto nº. 70.235/72, deve esta norma prevalecer. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 42088.36741.290408.1.1.11-3360, relativo ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 1º trimestre de 2008, que solicita o valor de R$ 5.624.607,94. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp), conforme o quadro abaixo, que se utilizou(aram) do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. A análise do direito creditório foi realizada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, que, em conclusão à auditoria realizada, emitiu o Despacho Decisório de fls. 246 a 262, de 27/02/2013, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 2.499.968,07, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Note-se que a auditoria teve por base o procedimento fiscal realizado com o MPF- F (Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização) nº 0819000-2011-02079-1 e que as conclusões fiscais em relação ao direito creditório em questão (identificado pela contribuição, tipo de receita vinculada, trimestre e ano) foram consolidadas na informação fiscal que integra o anexo único do mencionado despacho decisório. A autoridade a quo relata que a auditoria do direito creditório foi realizada por meio do exame de diversos documentos e demonstrativos apresentados pela interessada durante o procedimento fiscal, destacando-se, dentre eles, a escrituração fiscal em meio digital e a escrituração contábil em meio digital, bem como pelo exame das declarações e demonstrativos (Dacon, DCTF, DIPJ e PER/Dcomp) existentes nos sistemas da Receita Federal. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 3 Relata, também, que o procedimento fiscal de auditoria envolveu as seguintes atividades: apuração das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); apuração das contribuições devidas nos meses do trimestre; apuração dos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); apuração das bases de cálculo dos créditos não cumulativos; e apuração dos créditos não cumulativos da contribuição relativos ao mercado interno. Ainda, segundo a fiscalização, ao realizar a comparação dos valores declarados no Dacon com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências nos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos e nos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) relativamente às seguintes rubricas: - serviços profissionais – conforme os apontamentos do quadro colacionado na informação fiscal, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na legislação de regência da contribuição (PIS - IN SRF nº 247, de 2002 e Cofins - IN SRF nº 404, de 2004). Cita, também, como base para a efetivação da glosa a Solução de Divergência nº 15/2008 e a Solução de Consulta nº 174/2009. - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto na lei instituidora do regime não cumulativo da contribuição (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 – PIS e Cofins, respectivamente). Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso foram glosados (conforme quadros colacionados na informação) alguns lançamentos na mencionada conta que dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – glosas efetuadas em razão de não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que as despesas relativas aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – glosas efetuadas por se tratarem de serviços de locação de mão-de-obra, os quais, consoante a Solução de Consulta nº 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, 2009, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização; Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 4 - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – As glosas relativas à armazenagem foram efetivadas por se tratarem de serviços de cargas e descargas e de movimentação de matérias-primas. A autoridade a quo argumenta que não se tratam, portanto, de despesas de armazenagem e, também, que não existe a possibilidade (conforme já comentado na rubrica relativa aos serviços de movimentação portuária), na legislação de regência das contribuições não cumulativas, de tais serviços serem considerados como serviços utilizados como insumos. Relativamente aos fretes sobre vendas, em que pese o nome da rubrica fazer-lhe referência, observa-se que não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – nesta caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Por fim, observa-se que, em razão dos glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Destaca-se ainda que, com base nesta reapuração, foram determinados os valores de créditos a serem descontados (nos respectivos meses) e, principalmente, o valor total do crédito vinculado ao mercado interno não tributado, passível de ressarcimento (e compensação), o qual se resume no objeto da análise do presente processo. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 15/03/2013, e apresentou, em 16/04/2013, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. De início, após um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a necessidade de o presente processo ser apreciado em conjunto com o processo administrativo nº 19515.722654/2012-68. Argumenta que o resultado do presente processo depende do resultado daquele outro processo, uma vez que ele trata de auto de infração que exigiu a retificação do saldo de créditos da contribuição para o PIS e para a Cofins apurados pela empresa no ano calendário de 2008, após a entrega de diversos PER (pedidos de ressarcimentos) e Dcomp (declarações de compensação), dentre as quais, as que são objeto de análise no presente processo. Diz que o seu pedido tem como objetivo evitar decisões distintas e está embasado no artigo 105 do Código de Processo Civil (antigo-Lei nº 5.869, de 1973), que é aplicado de forma subsidiária no processo administrativo fiscal. De forma preliminar, a interessada pugna pela nulidade do procedimento fiscal sob a alegação de que o trabalho da autoridade administrativa foi realizado de forma superficial, sem uma detida e profunda análise do direito creditório da interessada e com desrespeito ao princípio da verdade material e ao princípio da legalidade. Argumenta que a auditoria, especificamente no que tange a classificação do que pode ou não ser classificado como “insumo”, foi realizada sem Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 5 o conhecimento do processo produtivo da empresa e “com base em ilações e leituras genéricas”. Cita como exemplo as glosas dos serviços de movimentação portuária, os quais, dentre outros, por estarem intrinsicamente relacionados ao processo produtivo da empresa, são passíveis de gerar créditos nas contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). Afirma, ainda, que as conclusões expressas na auditoria são contrárias às provas constantes dos autos e que o desinteresse da fiscalização em realizar um trabalho de verificação profundo inverte o ônus da prova, com deslocamento da responsabilidade de comprovação para a interessada. Em outro tópico a contribuinte apresenta uma breve descrição de sua condição e atividades e, também, do seu processo produtivo. Em relação aos dois primeiros pontos, a interessada relata que pertence a um grande grupo internacional (Grupo Mosaic), traça as principais atividades desenvolvidas no país e justifica a realização de importação de grande parte dos insumos utilizados no seu processo produtivo sob o argumento de que o Brasil não é auto-suficiente na produção de matéria-prima para a fabricação de fertilizantes sintéticos. Já no tocante ao terceiro ponto, a contribuinte faz um resumo do processo produtivo de seu principal produto (fertilizante sintético), citando o fluxograma de fabricação do produto final, as matérias primas empregadas, os processos físicos e químicos utilizados e ds produtos intermediários gerados durante o processo. No mérito, inicialmente, a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em síntese, que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade do PIS e da Cofins e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Argumenta que a sistemática não cumulativa aplicada às contribuições diferencia-se do regime não cumulativo aplicado no IPI, uma vez que abrange todo e qualquer custo inerente ao processo de produção ou de prestação do serviço que contribuam para a formação da receita. Alega, com base em extratos de Acórdãos administrativos (que colaciona na manifestação), que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa (PIS ou Cofins) deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de receita. Prosseguindo na defesa do mérito, a contribuinte contesta as glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo. Insurge-se, primeiramente, contra as glosas relacionados com os serviços utilizados como insumo, argumentando que eles estão intrinsicamente ligados à fabricação, ou seja, que são serviços necessários ao funcionamento de seu processo produtivo. Nesse sentido traz as seguintes razões: Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 6 a) Serviços de remoção – Ajudantes – Sustenta que tratam-se de serviços utilizados no recolhimento de materiais químicos (em pó) e de materiais ou resíduos que são reempregados no processo produtivo. Nesse sentido colaciona extrato do contrato de prestação de serviços com a empresa Transportadora Meca Ltda, e afirma que consta claramente que os serviços contratados (remoção de materiais) estão relacionados com o processo produtivo da empresa. b) Mão-de-obra especializada em limpeza – Sustenta que não se trata de limpeza geral mas, sim, de serviços de limpeza industrial nas instalações fabris da empresa, cuja a necessidade é comprovada pela natureza dos produtos manipulados e pelas características do processo produtivo. Argumenta, também, que a negativa ao crédito contraria a exegese dos dispositivos legais e atual jurisprudência do CARF. Na sequencia a contribuinte insurge-se contra as glosas relativas aos fretes sobre insumos tributados à alíquota zero, sobre transferências e sobre retorno de produtos não-industrializados. Argumenta que os fretes relativos ao transporte de mercadorias não tributadas sofreram a incidência da contribuição e, consoante decisão do CARF, possuem o direito ao creditamento. Diz que a tributação do frete não se confunde com a da mercadoria e que a negativa de crédito contraria a própria legislação. Sustenta o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes em operações de consignação mercantil argumentando que eles devem ser equiparados a fretes sobre vendas, consoante doutrina e jurisprudência que menciona na peça de defesa. Em relação aos fretes sobre transferências, sustenta que o entendimento estampadado no despacho decisório não se sustenta, uma vez que existe Solução de Consulta da própria Receita Federal que advoga pela possibilidade na tomada de créditos. Argumenta que os fretes de transferências referem-se a movimentações de matérias-primas e/ou de produtos inacabados e que os valores a eles relativos devem compor os custos destes produtos. Acrescenta que as transferências efetuadas são essenciais para a produção da empresa e para a geração de receitas, mormente quando se sabe das deficiências da estrutura logística de nosso país. Destaca que as transferências realizadas são relativas a produtos inacabados ou em elaboração, conforme comprovam as cópias do livro fiscal trazidas ao processo (cópia do Livro de Apuração do ICMS – doc. 05). Por fim, defende as despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem, argumentando que elas ocorrerem somente com as matérias- primas. Em tópico a seguir, a interessada insurge-se contra as glosas relativas aos serviços de movimentação portuária, de carga e descarga e despesas com armazenagem e frete sobre vendas. Em relação aos primeiros, que, em outras palavras, podem ser definidos como sendo os serviços de capatazia e estiva, argumenta que são serviços essenciais a sua atividade, mormente quando se sabe que a empresa é muito dependente de matérias-primas importadas. Sustenta, conforme ementa de solução de consulta reproduzida na peça de defesa (sem referência de origem e sem número), que a própria administração tributária tem permitido a escrituração Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 7 dos créditos em relação aos citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. Ressalta que os dispêndios relativos a empresa Delta Fertilizantes Ltda referem-se a prestação de serviços de industrialização por encomenda, conforme cópia de contrato (doc 06) e de notas fiscais (doc. 07). Refuta as glosas concernentes às operações com a empresa União Volpak Armazéns Gerais Ltda., argumentando que, conforme cópia de contrato (doc. 08), os pagamentos foram efetuados para serviços relativos à movimentação de matéria-prima a granel. Por fim, em relação aos serviços de carga e descarga, alega que a glosa se mostra equivocada, uma vez que a própria RFB, conforme a Solução de Divergência nº 15/07, admitiu o direito ao crédito. Em razão do exposto, a interessada pede o acolhimento da manifestação e para que o despacho decisório contestado seja parcialmente reformado, de modo a se deferir integralmente o crédito pleiteado e homologar totalmente as compensações declaradas. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-59.842, de 26 de julho de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e julgar improcedente a manifestação de inconformidade, de forma a manter integralmente os termos do despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 8 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 22 de novembro de 2017, foi emitido Despacho de Encaminhamento, nos seguintes termos: Tendo em vista que o contribuinte não apresentou Recurso Voluntário, e possui PERT em consolidação na RFB, encaminhei o processo de débito vinculado 10880.723081/2013-38 à EPAR para providências e proponho o arquivamento do presente. Ato contínuo, o processo foi arquivado. Em 28 de novembro de 2017, a recorrente MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. interpôs Recurso Voluntário, alegando a tempestividade do recurso e, no mérito, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 9 Posteriormente, a recorrente impetrou mandado de segurança no qual foi determinado o processamento e encaminhamento do Recurso Voluntário a este e. CARF, para que seja realizada a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 70.235/72. Por fim, a recorrente protocolou petição na qual informa a existência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do presente processo administrativo, razão pela qual solicita que “[...] todas as exigências tributárias discutidas no presente processo administrativo sejam imediatamente suspensas, de forma que não conste como pendência no Relatório de Situação Fiscal”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente informa que foi intimada do v. acórdão recorrido em 19/10/2017, sendo que “[...] contando-se trinta dias úteis daquela data, tem-se que o prazo fatal para a interposição do presente Recurso se encerra em 04.12.2017, sendo perfeitamente tempestiva a sua apresentação em 28.11.2017”. Para corroborar suas alegações, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 9. Com a instituição do novo Código de Processo Civil (“CPC”), instituído pela Lei nº 13.105/2015, passou a vigorar o efeito supletivo e subsidiário da legislação processual cível no processo administrativo fiscal federal. É como dispõe expressamente o novo CPC: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” (grifou-se). 10. Com efeito, veja-se que os processos administrativos, qual o presente, estão perfeitamente abrangidos pelo efeito suplementar do CPC. 11. Nesse contexto, veja-se que o Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 56, prevê que “Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.”, sem, todavia, esclarecer se os trinta dias em questão são dias úteis ou corridos. 12. Na ausência de especificação legal sobre o tema – isto é, antes da entrada em vigor no novo CPC – era pacífico o entendimento de que os prazos cominados no Decreto nº 70.235/1972 se contavam de forma corrida, interpretando-se a lei de Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 10 forma conservadora na ausência de especificação. Atualmente, porém, o novo CPC, suprindo a falta de especificação sobre o tema na lei administrativa, impõe que os prazos processuais sejam contados considerando-se apenas os dias úteis. Veja-se do CPC: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.” 13. O cotejo do novo CPC com o Decreto nº 70.235/1972 revela disposição legal clara sobre o tema. Ora, o Decreto nº 70.235/1972 silencia sobre a forma de contagem dos prazos, tendo-se, na vigência desse silêncio, consagrado a contagem pela forma mais conservadora: por dias corridos. 14. O exercício silógico é simples: (i) o CPC informa que eventuais ausências da legislação processual administrativa serão supridas pelas regras nele previstas para o processo civil; (ii) a legislação processual administrativa não específica como se dará a contagem de prazos processuais, se por dias úteis ou corridos; e (iii) o CPC especifica que prazos processuais serão contados por dias úteis. 15. Atualmente, portanto, a ausência de especificação da legislação processual tributária foi superada expressamente pelo CPC. É o que passo a apreciar. Nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias. Ademais, conforme se extrai do artigo 5º, caput, e §1º, do referido decreto, “[o]s prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento” e “[o]s prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. No presente caso, considerando que a recorrente foi devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 19/10/2017 (quinta-feira), o prazo para interposição do recurso se iniciou em 20/10/2017 (sexta-feira) e findou-se em 20/11/2021 (segunda-feira). Compulsando os autos, constata-se que o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu apenas em 28/11/2017 (fl. 485), razão pela qual considera-se intempestivo. Cumpre destacar que o Código de Processo Civil se aplica ao processo administrativo apenas de forma supletiva e subsidiária, conforme previsto no artigo 15 abaixo transcrito: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Assim, com a devida vênia ao entendimento defendido pela recorrente, enquanto a regra contida no Decreto nº. 70.235/72 não for alterada para regular a forma de contagem de Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 11 prazo em dias úteis e não corridos, assim como determinou o CPC, deve ser aplicada a regra específica prevista para o processo administrativo federal. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO APENAS DO QUESTIONAMENTO DA TEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância, apenas deve ser conhecido quanto ao argumento relacionado à tempestividade. PRAZOS PROCESSUAIS. DECRETO Nº. 70.235/72. NORMA ESPECÍFICA PARA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DIAS CORRIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. O Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Existindo norma específica, que determina como se dá a contagem dos prazos processuais no Decreto nº. 70.235/72, deve esta norma prevalecer. (Processo nº 11040.720308/2014-29; Acórdão nº 2101-003.008; Relatora Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa; sessão de 29/01/2025) RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contínuos a contar do primeiro dia útil seguinte à data da ciência da intimação da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo é intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO APLICAÇÃO AO PAF. O "Novo Código de Processo Civil" deve ser aplicado ao processo administrativo apenas de forma subsidiária, razão pela qual a contagem do prazo em dias úteis lá estabelecido não sobrepõe a contagem do prazo em dias contínuos previsto no Art. 5º do Decreto 70.235/1972. (Processo nº 19647.004924/2010-98 Acórdão nº 1201-003.189; Relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli; sessão de 15/10/2019) PRAZOS PROCESSUAIS. NORMA APLICÁVEL. A norma aplicável para contagem de prazos processuais no processo administrativo fiscal é o artigo 5º do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 13609.000382/99-41; Acórdão nº 3201-004.665; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 13/12/2018) Relevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000186/2009-42 12 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA TEMPESTIVIDADE do RECURSO VOLUNTÁRIO

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Numero do processo: 16682.900724/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 33689.78699.140808.1.3.04-8654, data da transmissão 14/08/2008, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 6912, referente ao período de apuração 31/01/2005, no valor de R$ 590.741,35, contido em pagamento efetuado em 15/02/2005, no valor de R$ 6.439.864,08. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/04/2013, doc. de fls. 554, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O Contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 1125/2012 (fls. 5149/5150 do Processo de Guarda). Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 3 Em resposta a intimação o Interessado informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- Informou ainda o Interessado que a composição dos créditos estava demonstrada na planilha "Redução do Cofins e do PIS" conforme anexo 1. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo Interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados originais e cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, cópias e originais de faturas, cartas de encaminhamento de boletos bancários, informações de bancos para simples conferência e sujeitas a confirmação, dentre outros. Também constatou-se que a documentação parcialmente apresentada referia-se a apenas dois tipos de encargos que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo Interessado, quais sejam: Encargo o Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Após a devolução da documentação inservível lavrou-se nova Intimação exigindo a apresentação do original e cópia das Notas Fiscais referentes aos lançamentos relacionados em Anexos que correspondem com as "NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE ENERGIA E ENCARGOS SETORIAIS". Também foi solicitado a apresentação de demonstrativo correlacionando as Notas Fiscais referentes aos lançamentos do Anexo enquadrando com o item específico da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, descrevendo o tipo de serviço e onde era utilizado na cadeia produtiva do Interessado. O interessado prestou as seguintes informações: "Que todas as Notas Fiscais e/ou Faturas selecionadas no Anexo da mesma correspondem a Encargos. Que a legislação estadual prevê a dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal, concernentes aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de encargos de conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição a totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou as vias originais das Faturas e/ou Notas Fiscais relacionadas em Anexo, bem como planilha contendo a descrição separadamente de cada documento, conforme o MODELO requisitado na Reintimação em comento, conforme às fls. 5217/5318 e anexo de fls. 5275. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 4 Verificou-se que a planilha e documentação apresentada abrangiam conjuntamente os períodos de apuração (abril/2004, janeiro/2005, maio/2005 e abril/2006), destacou o Relatório Fiscal que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Assim o Interessado foi novamente intimado a apresentar planilha e documentação por período de apuração e ano-calendário. Em resposta o Interessado apresentou a Planilha de Demonstração de Créditos no padrão determinado pelo mesmo, relativos ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Não foram inseridos na planilha informações sobre o crédito relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Contudo esclarece o Interessado que para comprovação dos custos incorridos com o ESS apresentaria documentos denominados PRÉ-FATURAS, que segundo a mesma seriam documentos utilizados para liquidação financeira do ESS pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, as quais efetuariam pagamento através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Bradesco em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Tais PRÉ-FATURAS seriam registradas preliminarmente no Ativo, e amortizadas posteriormente para fins de recomposição do IRT - Índice de Reajuste Tarifário, momento este que no qual o encargo passaria a ser reconhecido na tarifa da Distribuidora. Para demonstrar as amortizações dos pagamentos incorridos do ESS, o Interessado informou que apresentou planilhas "ESS", refletindo os pagamentos realizados à CCEE, com as respectivas datas de amortização no resultado, relatando que neste momento ocorreriam as apropriações dos créditos da contribuições do PIS e da COFINS. Contudo, examinando as planilhas apresentadas (intituladas planilhas de Acompanhamento do Faturamento da CVA, Liquidação MAE, Resumo de PRÉ- FATURA), não foi possível inferir a correlação dos valores nela constantes com aqueles que a interessada alega possuir como crédito de ESS - Encargo de Serviço do Sistema influenciando no resultado do PIS e COFINS a pagar. Para apurado o valor do ESS, foram emitidas novas Intimações e o interessado informou o seguinte: "Que os valores compensados referentes ao crédito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para a conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA - Amortização). Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 5 Informou também que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis com os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de R$ 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pré-Fatura correspondia a RS 1.167.577,36 (cumpre registrar que a interessada utilizou a título de crédito de ESS no mês de novembro de 2004 o montante de R$ 7.546.071,78). Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do Interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - BENS PARA REVENDA. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 6 A totalidade da documentação apresentada refere-se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. O Interessado foi intimado a apresentar documentação comprobatória que amparasse o suposto crédito compensado relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Relativamente à resposta ao Intimação sobre o ESS, cabe transcrever texto constante do Relatório Fiscal. "Em resposta à Intimação em questão, a interessada relatou em síntese que mensalmente, os valores são amortizados para o resultado, momento no qual a despesa é reconhecida como integrante dos créditos de PIS/COFINS, e a título explicativo apresentou lançamento demonstrado no razão constante da resposta à Intimação de n° 1621/2012, no valor de R$ 7.546.071,78, que supostamente possibilitaria auferir a despesa do ESS no mês de novembro de 2004, conforme cálculos realizados nas planilhas de amortização do ESS". Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso I, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que o Operador Nacional do Sistema - ONS elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 7 Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Em face de o Interessado ter escriturado diversas operações de aquisição por meio de meras faturas foi emitido Ofício ao Operador Nacional do Sistema - ONS a fim de que este se manifestasse quanto à veracidade das informações prestadas pela fiscalizada e disponibilizasse os Avisos de Débito - AVD. Em resposta ao Ofício foi emitido a Carta ONS-1612/100/2012, que em síntese relata que o ONS é responsável por executar as atividades de coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e entre suas atividades está a contratação e a administração de serviços de transmissão de energia elétrica, incluindo a cobrança dos Encargos do Sistema de Transmissão (EUST), que essa cobrança é efetuado de acordo com os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. O Operador Nacional de Serviço - ONS informou ainda que a LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, no período de 2004 a 2006 possuía 2 Contratos (CUST) firmados com a ONS e as concessionárias de transmissão, sendo um deles referente a LIGHT Distribuidora, CUST nº 086/2002 e outro referente a LIGHT Geradora, CUST nº 087/2002. Importante transcrever texto do Relatório Fiscal: Que o ONS relatou que em relação à emissão do relatório previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 117/04, o mesmo passou a emitir tal documento a partir do ano de 2005, eis que o referido Convênio passou a produzir efeitos a partir de janeiro daquele ano, salientando que a obrigatoriedade do ONS quanto a emissão do relatório abrange os dados relativos aos valores dos EUST devidos pelos consumidores finais(Consumidor Livre) de energia elétrica que mantém Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS. E que desta forma, considerando que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA é distribuidora de energia elétrica, os valores relativos a ela não constam do referido documento. Já o inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por lodos os consumidores. Desta forma, a fim de dar prosseguimento à análise do direito creditório do Interessado supra citado, foi emitido o Ofício n° 155/2012 Demac/RJO/Diort, de fls. 5804/5807, aos cuidados do Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentadas a esta Delegacia pela Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 8 empresa L1GHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, contidas em ANEXO do mesmo, relativas a emissão de faturas referentes às operações constantes no relatório amparada na legislação acima citada, informando, ainda, se foram emitidos os respectivos relatórios no período em análise. Em resposta ao Ofício n.° 155-2012 Demac/RJO/Diort, foi emitida resposta pela Furnas Centrais Elétricas SA, com N.Ref. DP. E. 495.2012, confirmando a veracidade das informações apresentadas pela empresa LIGHT Serviços de Eletricidade SA, contidas no anexo do Ofício em referência, e informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme as fls. 5809/5829. Conclui o Relatório Fiscal que efetuado o batimento referente às faturas apresentadas pelo Interessado com os Avisos de Débitos - AVD LIGTH Distribuidora e Geradora apresentados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, referente ao período de apuração em questão, não foi encontrada divergência entre ambas. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais/Faturas apresentadas, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, de janeiro de 2005, constata-se que em algumas notas não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Em algumas notas fiscais/faturas de outros períodos analisados, houve situações de datas da emissão serem diferentes do período referente ao uso do sistema de transmissão da rede básica, logo, conclui-se que a data de emissão de nota fiscal/fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição do serviço prestado. Destacou o Relatório que Nota Fiscal/Fatura com ausência do período de transmissão ao uso da Rede Básica fica prejudicado a apuração e o aproveitamento do crédito. Feito os devidos esclarecimentos o valor da glosa efetuada, quanto a este item é de R$ 2.144.510,92, referente às Notas Fiscais/Faturas abaixo descritas: Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 9 Custos incorridos com o Encargo de Serviços do Sistema - ESS Nos termos da Solução de Consulta nº 27 COSIT relata que a consulente(ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos gerados na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga, sendo assim caracterizado um serviço indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo-lhe o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. Foi lavrado Termo de Intimação para o Interessado apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados através de depósitos bancários em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, tendo em vista que o Interessado havia informado que os depósitos são utilizados para liquidação do ESS - Encargo do Serviço de Sistema aos períodos de apuração (NOV/2004, JAN/2005, MAR/05, ABR/05, JUN/05 e ABR/06. Também foi Intimado para reapresentar as planilhas relativas ao crédito de ESS - Encargo de Serviço de Sistema, correlacionando os valores alegados do referido encargo, por período de apuração, com as contas contábeis de ativo (reconhecimento do direito) e de amortização (apropriação da despesa). Também foi intimado a enumerar, descrever e explicar o funcionamento de tais contas, detalhando e apresentando a documentação que dê suporte à escrituração de cada um dos respectivos lançamentos contábeis. O Interessado informou que os valores compensados referentes aos créditos de ESS, relativo a novembro/2004, no valor de R$ 7.546.071,78, correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA - Amortização), destacando o seguinte: "Que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis c os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de RS 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pre-Fatura correspondia a RS 1.167.577,36. O Interessado destacou que para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 10 - ESS, correspondente às PRÉ-FATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Consta do Relatório Fiscal que a COSIT através da Solução de Consulta nº 27 indica que em relação ao Encargo de Serviços dos Sistema - ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionários de transmissão e os usuários da Rede Básica. Destaca o Relatório Fiscal que o Interessado demonstrou que a suposta constituição do direito crédito relativo ao ESS foram incorridos anteriormente ao PERIODO DE APURAÇÃO, objeto deste relatório - novembro/2004, através de amortizações de valores para a conta de resultado. Ou seja, a mesma está usando a incursão (apropriação) ao invés do estabelecido na legislação que disciplina a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Para descontar créditos em respeito ao § 1ª, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, deve ser determinado em relação aos bens para revenda e insumos quando forem adquiridos no mês. E conforme planilha apresentada pelo interessado apresenta PRÉ-FATURAS com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, antes até da vigência do regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Conclusão Ajustando a planilha de Demonstração de Créditos apresentada pelo Interessado relativos a Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, obtém-se o valor de R$ 17.048.132,88. Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos de PIS decorrente do procedimento fiscal e tendo em vista os valores apurados com base em documentação e demonstrativos apresentados pelo Interessado o valor total do crédito passível de ser aproveitado perfaz o montante de R$ 287.873,42. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 11 O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - QUANTO AO DIREITO. 1.1 - Aproveitamento de Crédito PIS/COFINS em relação à despesa do próprio período. A glosa da despesa denominada de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, sob alegação de que nas Notas Fiscais/Faturas não estavam nelas evidenciado que a despesa se referia ao período de uso, não pode prosperar. Nestes documentos o agente transmissor discrimina a natureza da cobrança(encargo de uso do sistema de transmissão) que está sendo feita a Requerente, indicando o vencimento da respectiva obrigação. Dessa forma, é lógico concluir que tais valores referem-se à quitação do encargo relativo ao período corrente. O Aviso de Crédito (AVC) emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento referese ao mês de janeiro/2005, pois o mesmo fora expedido no primeiro dia do mês subseqüente ao período em questão (01/02/2005). Destaca que o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Assim, mesmo que as Notas Fiscais e/ou Faturas seriam correspondentes a períodos anteriores a janeiro/2005, permaneceria com o direito de descontar créditos apurados em relação a estas despesas, pois o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Considera que as razões levantadas pela Fiscalização para glosar o creditamento em relação às Notas Fiscais e/ou Faturas listadas neste tópico são improcedentes. 1.2 - Apuração de Crédito sobre Despesa com ESS Alega que as despesas do ESS são inerentes ao exercício da atividade de distribuição de energia e que o valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.163/04, reproduzindo inteirou teor do art. 59. Que também a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANELL, no sentido de que é possível calcular o crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo. Tal entendimento foi corroborado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 27/2008. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo de Serviço do Sistema o interessado alega que: (verbis)28. No entanto, a autoridade fiscal não reconheceu os créditos apurados pela Requerente em relação ao encargo em comento, sob o argumento de que não foi Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 12 apresentada "documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente". 29. Sendo assim, cumpre esclarecer o procedimento adotado no creditamento em foco de maneira a demonstrar a validade dos valores dos créditos apurados pela Requerente. 30. Entre os anos de 2000 e de 2003, a Requerente recolhia o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo certo que o valor do encargo a ser pago era informado à Requerente pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (doc. 11). 31. Durante o período em evidência, a Requerente não estava autorizada pela ANEEL a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia, naquele período em que estava ocorrendo o pagamento deste encargo. 32. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. A correlação entre a receita da distribuição de energia e o ESS apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de 2000 a 2003. 33. Recorde-se que diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida ã regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora. 34. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se for homologado pela ANEEL. 35. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em parcela B - composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros - e Parcela A - composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS. o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. 36. Ou seja, os valores meramente pagos a título de ESS em determinado ano em que não ocorre reajuste de tarifa não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 13 37. Logo, no presente caso o ESS do período 2000 a 2003 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 38. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS meramente pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercido posterior). 39. Nesse particular, ressalte-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) - ao qual está subordinada a RFB - e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da "Parcela A", entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subseqüente. Confira-se o teor da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/02, em sua redação original: (....) 40. Conforme se depreende, que o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 41. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 42. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA - ESS (pág. 92 deste documento): (...)43. Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 44. Tal entendimento encontra eco na lição de André Patrus Ayres Pimenta, especialista em Regulação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL: (...)45. Portanto, a Requerente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de 2000 a 2003, levando-os a resultado somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 14 46. De fato, a Requerente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu nº processo de revisão tarifária anual nº 48500.0033314/02-21, referente ao ano de 2003(doc. 12, pág. 149, item 35). 47. Este processo de reajuste autorizou a Requerente a considerar na tarifa de energia pratica o valor de R$ 118.401.163,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cento e sessenta e três reais), estabelecendo, porém, que este montante não fosse repassado no próprio ano de 2003, devendo ser postergado para os próximos reajustes. 48. Por melo da Nota Técnica nº 252/2004 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2004 da Requerente, a agência reguladora autorizou que 50% (cinquenta por cento) do montante da conta CVA - ESS, aprovada no processo de revisão tarifária 2003, fosse compensado na tarifa praticada pela Requerente nos 24(vinte e quatro meses) subseqüentes, iniciando-se este procedimento a partir de novembro de 2004 (doc. 13, pág. 20). 49. E posteriormente, através da Nota Técnica nº 325/2005 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2005, a agência reguladora autorizou a compensação do saldo restante da conta CVA - ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, na tarifa praticada pela Requerente nos 12 (doze) meses subsequentes, iniciando-se a partir de novembro de 2005 (doc. 14, item 81). 50. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo de um período de 24 (vinte e quatro)meses, seguindo a determinação da ANEEL.. 51. Por esta razão que, em 01/2005, a Requerente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 8.451.949,75 (oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e calculou sobre esta importância, com base no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. 52. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Requerente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. 53. Mais uma vez, a doutrina especializada corrobora o racional que orientou a apuração do PIS/COFINS efetuada pela Requerente: (...)54. Diante dessas considerações, percebe-se que a Requerente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas no período. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 15 55. Assim, tendo em vista que a receita auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores, foi submetida à tributação pelo PIS/COFINS, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre a despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação a não cumulatividade prevista na legislação de regência dessas contribuições. 1.3.1 - Apuração de Crédito sobre Despesa com ESS do próprio mês. Alega que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Requerente à apuração de crédito da contribuição sobre o valor de R$ 8.451.949,75 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), é preciso ter em consideração que no período de janeiro/2005 a Requerente efetivamente incorreu na despesas com ESS. Conforme demonstra a PRÉ-FATURA deste período, a Requerente recolheu à CCEE o valor de R$ 1.761.605,95 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) a título do ESS (doc. 11). Dessa forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a REquerente apurar crédito da contribuição sobre o valor do ESS efetivamente pago no período de janeiro/2005. 2 - Pedido Pelo exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório para homologar integralmente a compensação declarada, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados. Requer ainda, seja o feito convertido em diligência a fim de que não pairem quais dúvidas acerca da correção dos procedimentos adotados. Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia do Resumo da PRÉ-FATURA; d) Cópia do Processo de Revisão Tarifária LIGHT junto a ANEEL; e) Cópia da Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, de 08 de outubro de 2004; f) Cópia da Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL, de 14 de outubro de 2005 g) Cópia da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.741 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 566 a 567, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao Interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 16 análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Em atendimento à Resolução nº 3.741, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 24/05/2017, doc. de fls. 589, encaminhando cópia de todos documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. Em resposta à Intimação o Interessado informou que teve acesso aos referidos documentos confrontando, ponto-a-ponto, em sua Manifestação de Inconformidade, os argumentos que levaram a Fiscalização a glosar os créditos pleiteados, reiterando integralmente os termos da aludida Manifestação, doc. de fls. 595 a 596. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-70.105 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-70.105 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 11 de setembro de 2017 Processo 16682.900724/2013-96 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS DO SERVIÇO DO SISTEMA - (ESS). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NOTAS TÉCNICAS ANELL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 17 Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco- contribuinte. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. MÉRITO 1. DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ESS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do ESS em síntese sobre os seguintes fundamentos: Apuração de Crédito sobre Despesa com ESS Ficou claro que caso em tela, quanto a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Serviço do Sistema - ESS e que a atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço, entretanto, desde que haja prova fiel e cabal dos valores gastos. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 18 De fato, o referido encargo foi elencado na Solução de Consulta nº 27 – Cosit, de setembro de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE – como despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Eis a conclusão da Solução de Consulta: I – Geram direito da apuração e desconto de crédito não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica, dentre os custos objeto da consulta: a) o encargo de uso do Sistema de Transmissão (TUST), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; b) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; c) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão(CCT); d) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS); Ficou claro que o no curso da Ação Fiscal o Interessado apresentou como elemento de provas supostas PRÉ-FATURAS que teriam sido obtidas, na INTERNET, no sítio da Câmara de Compensação de Energia Elétrica - CCEE. Também ficou constatado que em tais documentos não consta nenhum elemento que evidencie seu emitente (beneficiário da fatura). Não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados No caso em apreço, deve ser feita conferência do valor pago do encargo com a NLC com o valor a liquidar, confrontando o valor com o resumo da Pré-fatura na linha “Somatório Pagamento por Encargo de Serviço do Sistema”. Em relação ao ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. A suposta constituição do direito creditório relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS foram incorridos anteriormente ao período de apuração objeto deste relatório - janeiro/2005, através de amortizações de valores para a conta de resulta. Ou seja, a mesma utilizou a incursão (apropriação) ao invés de descontar ao quando foram adquiridos, descumprindo assim o disposto no §1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (In verbis negrejou-se) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 19 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; No caso em apreço foi apresentado PRÉ-FATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, sabendo que a não cumulatividade começou a produzir efeitos a partir de 1º dezembro de 2002, conforme o artigo 68, da Lei 10.637/2002. Diante a falta de apresentação dos referidos documentos considerou-se acertadamente como não comprovados os gastos registrados na conta CVA/ESS. Importa frisar que à glosa em relação ao Encargo de Serviços do Sistema -ESS se deu exclusivamente por absoluta impossibilidade de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovasse os dispêndios com ESS de forma cabal que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Assim a glosa referente aos Encargos do Serviço do Sistema - ESS, deve ser mantida. (...) Em sua defesa a Recorrente aduz: Inicialmente, acerca da glosa dos créditos compensados pela Recorrente oriundos do pagamento dos Encargos Setoriais de Serviço - ESS, a Recorrente pede vênia para tecer breves comentários a respeito do referido encargo, de maneira a eliminar qualquer dúvida a respeito do seu direito creditório em relação às “pré- faturas” acostadas aos autos. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 20 O ESS está regulamentado no Decreto nº 5.163/04, que foi alterado pelo Decreto nº 9.143/2017, e prevê, em seu art. 59, o seguinte: “Art. 59. As regras e os procedimentos de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive dos serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão em cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada aos consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; II- a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e sua capacidade de partida autônoma; III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador em Procedimentos de Rede do ONS, necessária à operação do sistema de transmissão; IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas; e V - o deslocamento da geração hidrelétrica de que trata o art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.” A partir do preceito normativo acima transcrito, vê-se, portanto, que o ESS é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, já que constitui, em síntese, determinado valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica que utiliza para o desenvolvimento de seu objeto social. Por esta razão, a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANEEL (fls. 57) no sentido de que é possível calcular crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo, uma vez que esta rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia: “O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, aprovada pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados na Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...)Desta forma, dada a Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 21 inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003”. (grifou-se) Ressalte-se que a ANEEL externou o juízo de que as distribuidoras de energia elétrica estavam legitimadas a apurar crédito de PIS/COFINS sobre o encargo em foco antes mesmo que a RFB tivesse se manifestado sobre esta questão, porque detinha conhecimento técnico acerca do funcionamento das empresas de energia para determinar se o encargo se caracterizava como insumo para as distribuidoras de energia elétrica. Nada obstante, cumpre salientar que posteriormente a própria RFB confirmou o entendimento da ANEEL e assentou que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para a atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras: “ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). (...)”. (grifou-se) Vale destacar que esta decisão foi proferida pela RFB em Processo de Consulta formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), da qual a Recorrente é filiada3. Sendo assim, cumpre esclarecer o procedimento adotado no creditamento em foco, de maneira a demonstrar a validade dos valores dos créditos apurados pela Recorrente. Entre os anos de 2000 e de 2003, a Recorrente recolhia o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo certo que o valor do encargo a ser pago era informado à Recorrente pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (fls. 153/165). Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 22 Durante o período em evidencia, a Recorrente não estava autorizada pela ANEEL a repassa à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia naquele período em que estava ocorrendo o pagamento deste encargo. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Recorrente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. A correlação entre a receita da distribuição de energia e o ESS apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de 2000 a 2003. Recorde-se que, diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Recorrente está submetida à regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Recorrente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo cero que tal reajuste somente pode ser implementado se for homologado pela ANEEL. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B – compostos por custos gerenciáveis pela distribuidoras, tais como gastos com pessoa, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros – e Parcela A – composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. Ou seja, os valores meramente pagos a título de ESS em determinado ano em que não ocorre reajuste de tarifa não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. Logo, no presente caso, o ESS do período 2000 a 2003 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa pratica contábil determina que o ESS meramente pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Nessa pratica, ressalta-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) – ao qual está subordinada RFB – e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 23 “Parcela A”, entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subsequente. Conforme se depreende, o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA) é compostos pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL4, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA – ESS. Resta claro, portanto que é correta a classificação das despesas com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. Portanto, a Recorrente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de 200 a 2003, levando-os a resultado somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. De fato, a Recorrente somente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando este encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária periódica nº 48500.003314/02-21, referente ao ano de 2003, já acostado aos autos. Este processo de reajuste autorizou a Recorrente a considerar na tarifa de energia praticada o valor de R$ 118.401.163,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cento e sessenta e três reais) estabelecendo, porém, que este montante não fosse repassado no próprio ano de 2003, devendo ser postergado para os próximos reajustes. Por meio de Nota Técnica nº 252/2004SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2004 da Recorrente, a agência reguladora autorizou que 50% do montante da conta CVA – ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, fosse compensado na tarifa praticada pela Requerente nos 24 meses subsequentes, iniciando-se este procedimento a partir de novembro de 2004 (pág. 20). E posteriormente, através da Nota Técnica nº 325/2005 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anula de 2005, a agencia reguladora autorizou a compensação do saldo restante da conta CVA- ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, na tarifa 4 Aprovado pela Resolução ANEEL nº 444/01. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 24 praticada pela Requerente nos 12 meses subsequentes, iniciando -se a partir de novembro de 2005 (doc. 14 da Impugnação, item 81). Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA – ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo de um período de 24 meses, seguindo a determinação da ANEEL. Por esta razão, no período, de 01/2005, a Recorrente levou a resultado o valor de R$ 8.451.949,75, e calculou sobre esta importância, com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito a ser descontado na apuração da PIS do período em questão. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS, a Recorrente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA e, consequentemente, as despesas com ESS. Diante dessas considerações, percebe-se que a Recorrente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, foram efetivamente incorridas no período. Assim, tendo em vista que a receita bruta auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores, foi submetida à majorada alíquota do PIS na sistemática não cumulativa, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre essa mesma despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação à não cumulatividade prevista na legislação de regência dessa contribuição. E mais: nada obstante toda a argumentação trazida até aqui, convém ressaltar, apenas por amor ao debate, que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Recorrente à apuração de crédito de COFINS sobre o valor R$ 8.451.949,75, é preciso ter em consideração que no período de 01/2005 a Recorrente efetivamente incorreu na despesa com ESS. Conforme demonstra PRÉ-FATURA deste período, a Recorrente recolheu à CCEE o valor de R$ 1.761.605,95 a título de ESS. Desta forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito da Recorrente apurar crédito de PIS sobe o valor do ESS efetivamente pago no perigoso de 01/2005. (...) 54. Portanto, resta evidente que não faz sentido deixar de aplicar as normas regulamentares instituídas pela ANEEL, a qual, repita-se, trata-se de agência reguladora que atua na fiscalização econômico-financeira do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, diante do fato das referidas normas possuírem finalidade específica para regulamentação do setor, de modo que não faz Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 25 qualquer sentido a limitação à legislação tributária para solucionar a presente lide. Conforme restou provado nos autos o Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Contudo, apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, embora, a Pré- Fatura seja o documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época e que a mesma discrimina a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito, no caso dos autos não restou devidamente comprovado os valores efetivamente pagos pela Recorrente, bem como o beneficiário das faturas. Também não constam dos autos documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados, tampouco declaração da CCEE atestando o recebimento de tais valores, como já apresentados pela empresa em outros Processos Administrativos Fiscais tratando da mesma matéria. Como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, as glosas devem ser mantidas. 2. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Da mesma forma manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: A glosa neste item se deu em virtude de que as Notas Fiscais/Faturas relacionadas no Relatório de Fiscal não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Sendo que parte das Notas Fiscais/Faturas relacionadas constam como período de transmissão anterior ao mês de janeiro/2005. No Relatório Fiscal foram discriminadas as Notas Fiscais desconsideradas, referentes a esse tópico. Não foi atendido pelo Interessado o disposto no § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, esclarecendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (omissis) Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 26 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados no mês de aquisição para fins de apuração do saldo de crédito a descontar. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores, da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco)admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais(DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. A Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, assim estabelecia em relação à necessidade de retificação do DACON e da DCTF: Art.11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 27 informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. §4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. [...] (gn) O mesmo dispôs a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2010, e sua sucessora, a Instrução Normativa nº 1.015, de 05/03/2010: IN 940 Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1° O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. ... § 6° A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (gn)IN 1015 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. ... § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Na Solução de Consulta nº 73, da DISIT da 10ª RF, de 20/04/2012, também fica clara a necessidade de retificação do DACON e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 28 É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: Contudo, observa-se nas faturas acostadas aos autos, que não há elemento que permita pressupor que se trata de encargo relacionado a período anterior a 01/2005. Pelo contrário, o Aviso de Crédito (AVC) que está expressamente indicado na fatura, emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento se refere ao mês de 01/2005, pois o mesmo fora expedido no mês subsequente ao período de apuração em questão (02/2005). 57. Ainda que desconsiderado tal fato, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” 58. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 59. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se: (...) Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 29 De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. 61. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 62. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. 63. Ao que parece, a norma assim o fez porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. 64. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a dezembro de 2004, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Entretanto, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.671 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900724/2013-96 30 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 709DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11186103 #
Numero do processo: 18186.720411/2018-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional de enfermagem, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Afasta-se a glosa das despesas com serviços de enfermagem em residência, se restar comprovado que o paciente precisa de cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar.
Numero da decisão: 2002-009.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional de enfermagem, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Afasta-se a glosa das despesas com serviços de enfermagem em residência, se restar comprovado que o paciente precisa de cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.720411/2018-97 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, consubstanciando Saldo de Imposto a Restituir no valor de R$ 58.540,22. O lançamento decorreu da apuração das infraçãoões listadas abaixo, detalhadas na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, conforme a seguir: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Motivo da glosa: A despesa com internação hospitalar efetuada em residência somente é dedutível se integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Despesas glosadas: MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA. (R$ 34.258,65) e VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA. (R$ 353.518,79). Valor da glosa: R$ 387.777,44. Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Motivo da glosa: O contribuinte omitiu rendimentos informados em DIRF pela Fonte Pagadora REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (06.047.087/0001-39). Valor Omitido: R$ 9.813,30 (IRRF R$ 1.829,30). Cientificado do lançamento em 04/01/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 23/01/2018. A 24ª TURMA/DRJ08 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2023, o sujeito passivo interpôs, em 18/08/2023, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) as referidas despesas com internação hospitalar em residência atendem aos requisitos de dedutibilidade previstos pelos artigos 8° da Lei nº 9.250/95 e 80 do RIR/99; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.720411/2018-97 3 2) não há base legal para exigir que a despesa deva constar de fatura emitida por estabelecimento hospitalar como entendeu a decisão recorrida; 3) a internação hospitalar em residência (caso dos autos) em tudo se equipara a internação no próprio estabelecimento hospitalar, qualificando-a como um serviço hospitalar, passível de dedução; 4) os serviços prestados pelas empresas Maxcare e Vip Home Care se equiparam a serviços hospitalares, conforme entendimento do CARF que cita do próprio contribuinte referentes aos exercícios de 2014 e 2015. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação a infração apurada de Omissão de Rendimentos no valor de R$ 9.813,30. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, restando preclusos novos questionamentos a respeito. Assim, o litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício da dedução de despesas médicas está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos parágrafos e incisos do artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.720411/2018-97 4 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)§ 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.720411/2018-97 5 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Dos referidos atos normativos extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da dicção do artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, extrai-se que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.720411/2018-97 6 (...) O caso dos autos, trata de glosa de despesas com serviços de internação hospitalar residencial, doravante home care, prestados pelas empresas MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA. (CNPJ 08.632.316/0001-08) e VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA. (CNPJ 09.087.150/0001-59), no valor total de R$ 387.777,44, relativas à dependente CRISTINA RODRIGUES VASONE (041.325.368-66). A decisão de primeiro grau manteve a glosa da dedução pleiteada sob os seguintes argumentos (fls. 159): No caso dos autos, o contribuinte alega que as despesas médicas correspondem à prestação de serviços de internação hospitalar domiciliar com apoio de enfermagem 24 horas por dia prestadas por empresas de enfermagem. O Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal relativo ao exercício 2016, ano-calendário 2015, na pergunta nº 354, esclarece os casos em que os gastos com internação hospitalar em residência podem ser deduzidos para fins de apuração do imposto de renda: 354 — São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Em consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, verificou-se que os CNPJ 08.632.316/0001-08 e 09.087.150/0001-59, da MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA. e VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA., respectivamente, constam como estabelecimentos de saúde do tipo “SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR ISOLADO (HOME CARE)”. Já em pesquisa realizada nos Sistemas Informatizados da RFB, verifica-se que os CNPJ acima referidos apresentam, no âmbito da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, o seguinte código e descrição: 8712-3-00 – ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO. Tal atividade não caracteriza a instituição prestadora de serviços como estabelecimento hospitalar. Dessa forma, tendo em vista que a despesa não consta de fatura emitida por estabelecimento hospitalar, não pode ser acatada a dedução correspondente, devendo ser mantida a glosa. Em síntese, a decisão de primeira instância manteve a glosa das despesas médicas com internação domiciliar em razão da empresa prestadora dos serviços não possuir no âmbito do CNAE, a atividade de estabelecimento hospitalar. Entretanto, razão não lhe assiste. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.720411/2018-97 7 Importante destacar que a mesma questão foi apreciada pelo CARF em relação ao mesmo contribuinte para os exercícios de 2014 e 2015, conforme acórdãos de número nº 2201- 008.961 e nº 2201-008.962, com as seguintes ementas: Número do processo: 18186.720416/2018-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com internação hospitalar residência (home care) encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Número da decisão: 2201-008.961 Número do processo: 18186.720412/2018-31 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com internação hospitalar residência (home care) encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Número da decisão: 2201-008.962 A matéria foi exaustivamente tratada nos referidos acórdão, cujos fundamentos adoto como razão de decidir no presente caso: A internação domiciliar consiste na continuidade do tratamento hospitalar, realizado na residência do paciente e exige um conjunto de profissionais especializados em diversas áreas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.720411/2018-97 8 entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar), constitui desdobramento do tratamento hospitalar. A prestação deste tipo de serviço, quando disponibilizado por planos de saúde, devem seguir as regulamentações expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e às determinações da Lei nº 9.656 de 19982 , em especial nas disposições contidas nº artigo 12, inciso II, alíneas “c”, “d”, “e” e “g”, submetendo-se, ainda, às normas da Resolução nº 1.668 de 20033 do Conselho Federal de Medicina. (...) Convém ressaltar que, tratando-se de equipe multidisciplinar de assistência, as empresas de prestação de serviços de home care devem dispor dos seguintes profissionais, a teor do disposto no artigo 3º da referida Resolução nº 1.668/2003 do CFM: (...)Art. 3º - As equipes multidisciplinares de assistência a pacientes internados em regime domiciliar devem dispor, sob a forma de contrato ou de terceirização, de profissionais de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Serviço Social, Nutrição e Psicologia. Parágrafo único - As equipes serão sempre coordenadas pelo médico, sendo o médico assistente o responsável maior pela eleição dos pacientes a serem contemplados por este regime de internação e pela manutenção da condição clínica dos mesmos. (...)Como visto na transcrição acima, muito mais do que apenas o fornecimento de serviços de enfermagem, as empresas que operam o home care, devem disponibilizar ao paciente, profissionais de medicina, enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, nutrição e psicologia. O artigo 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, inciso I da Lei nº 9.250 de 1995 e o artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999, são taxativos ao limitar a dedução de despesas pagas à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exclusivamente, dentre os quais não se encontram contemplados os profissionais de enfermagem, de modo que os serviços prestados por esses profissionais somente poderiam ser dedutíveis se integrassem a conta ou fatura emitida por estabelecimento hospitalar. No caso em apreço, segundo relatado pelo Recorrente, a paciente/dependente requer cuidados médicos permanentes, por ser portadora de sequelas motoras, sensitivas e psíquicas de anoxia cerebral pós parada cardiorrespiratória, com repercussão cognitiva, ocasionando seu estado de coma permanente há mais de 15 anos, impondo, em razão do seu estado de saúde, a internação hospitalar. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de acolher no campo de abrangência da lei, despesas com enfermagem em residência, conforme se depreende do próprio acórdão nº 2802-001.845, Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.720411/2018-97 9 proferido pela 2º Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, nos autos do processo nº 11080.008418/2008-02, na Sessão de Julgamento do dia 18 de setembro de 2012(fls. 117/119), trazido pelo Recorrente e que se amolda ao caso em análise. Ressalta-se, por fim, que embora distinto de estabelecimento hospitalar, a empresa prestadora dos serviços de home care está cadastrada com o CNAE 87.12-3-00: “Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio” (fl. 96), portanto com especialidade técnica na área de saúde, corroborado pelo fato de estar registrada junto ao CREMESP, conforme relatado em linhas pretéritas. Resta concluir, sem embargo de tudo o que já foi dito, considerando a documentação acostada aos autos, aliado ao estado da paciente/dependente, ser plausível afirmar que a internação residencial (home care) é decorrente e consequente de um tratamento e/ou desdobramento hospitalar. Outro ponto que parece decisivo, é o fato de que a legislação sobre o tema visa excluir da tributação do Imposto de Renda, os gastos com a manutenção da saúde dos contribuintes, desde que sob a orientação de profissionais ou mediante atendimento hospitalar, dada as peculiaridades que envolvem a demanda, tal situação foi alcançada pelo caso em análise. Por estes fundamentos, deve ser reformada a decisão de primeira instância, restabelecendo-se a dedução com despesas médicas pleiteada. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.903526/2014-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXPRESSÃO “PAGO NO EXTERIOR”. IMPOSSIBILIDADE. Também devem ser considerados como impostos pagos no exterior, aqueles quitados ou cujo crédito foi extinto por compensação, mormente ante a explicita previsão legal que não admite a restrição de seus dizeres fora dos contornos normativos. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE ORIGEM. Afastado o impedimento para a análise do direito, sob pena de caracterização de supressão de instância, devem os autos retornarem à Unidade de Origem para análise primária do cumprimento dos demais requisitos do crédito em litígio.
Numero da decisão: 1002-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXPRESSÃO “PAGO NO EXTERIOR”. IMPOSSIBILIDADE. Também devem ser considerados como impostos pagos no exterior, aqueles quitados ou cujo crédito foi extinto por compensação, mormente ante a explicita previsão legal que não admite a restrição de seus dizeres fora dos contornos normativos. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE ORIGEM. Afastado o impedimento para a análise do direito, sob pena de caracterização de supressão de instância, devem os autos retornarem à Unidade de Origem para análise primária do cumprimento dos demais requisitos do crédito em litígio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.041 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903526/2014-11 2 Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando parte do acórdão recorrido, trata o presente processo de Declaração de compensação em que a Recorrente UMICORE BRASIL LTDA efetuou compensação de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por saldo negativo, por meio de Per/DComp, no exercício 2008 – 2009 - 01/01/2008 a 31/12/2008. Foi constatado que, após analisadas das informações relacionados no PERDCOMP 01128.80133.290110.1.2.02-2961 e apuração do saldo negativo, houve reconhecimento parcial de direito creditório. Pelo Despacho Decisório (fls. 662/665), não foram homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DECOMP nº: 08213.19875.171011.1.7.02-8501; 3041.33979.250111.1.3.02-4771; 08352.97491.210111.1.3.02- 9854. Ademais foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº: 01128.80133.290110.1.2.02-2961, cujo valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, deve ser adimplido até 31/12/2014. A Recorrente teve ciência (fl. 78) do Despacho Decisório em 11/12/2014, e apresentou Manifestação de inconformidade em 12/01/2015 (fls. 02/47). Os membros da 8ª Turma da DRJ01, por meio do acórdão nº 101-012.315, julgaram, por unanimidade de votos, procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Entretanto, posteriormente, foi proferido acórdão retificador nº 101-012.550 pela 8ª Turma da DRJ01, o qual substituiu inteiramente o acórdão anterior de nº 101-012.315. Assim, foi decidido: “Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, retificar o acórdão nº 101- 012.315, substituindo-o inteiramente, para julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e alterar o valor do saldo negativo de R$ 709.413,44 para R$ 440.664,61.” O Acórdão 101-012.550 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: ACÓRDÃO RETIFICADOR Os erros manifestos devem ser corrigidos de ofício ou quando provocados, assim retifica-se o acórdão nº 101-012.315, substituindo-o inteiramente. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.041 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903526/2014-11 3 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula 177 do CARF, publicada em 06/08/2021). IR RECOLHIDO NO EXTERIOR. LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ/CSLL, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre rendimentos ou lucros auferidos no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; iii) apresentação de demonstrações financeiras dos lucros auferidos; (iv) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. Este último requisito é dispensado quando a pessoa jurídica comprova que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. O IR pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ/CSLL apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO REGULARMENTE EMITIDO. O ato administrativo resultante da análise de crédito, para fins de compensação tributária, que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. A interessada foi cientificada da decisão acima em 07/02/2022 (fl. 759), e apresentou Recurso Voluntário em 25/02/2022 (fls. 763/779) com os seguintes argumentos: Das razões de fato e de direito que impõem a reforma da decisão da DRJ  Não há legalidade, quiçá razoabilidade em restringir o direito da Recorrente de aproveitar-se do imposto de renda pago no exterior, ao argumento de somente a guia de recolhimento argentina seria aceita como comprovante, e não o recolhimento ao erário, assim entendido o imposto de renda pago na Argentina, que pode ser composto de retenções, antecipações e saldo negativo.  Diferentemente do que entendeu a DRJ, a legislação não é restritiva quanto aproveitamento do imposto no exterior apenas com a apresentação do DARF argentino. Não há qualquer vedação para que compensações – que Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.041 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903526/2014-11 4 extinguem o imposto no exterior – sejam considerados pagamento para fins aproveitamento na apuração do IRPJ devido pela contribuinte no Brasil.  Aduz que a compensação efetuada pela Recorrente é autorizada pela legislação de regência, encontrando-se plenamente em conformidade com os ditames da Instrução Normativa SRF 213/02.  É lídimo o direito da Recorrente de aproveitar-se integralmente do montante R$ 504.016,39 (contemplando não só os R$ 235.267,56 reconhecidos no despacho decisório, mas também os R$ 268.748,83 indevidamente glosados), relativo aos impostos pagos – por compensação - no exterior, e convertidos em Real na forma da legislação, com débitos próprios, da forma procedida.  A controvérsia dos autos gira em torno exclusivamente do direito, pois (A) não há controvérsia quanto à correta tributação dos rendimentos auferidos pela controlada Umicore Argentina S/A, com a inclusão destes rendimentos no resultado no Brasil, bem como (B) não há controvérsia quanto aos critérios de correção da conversão em moeda nacional dos valores pagos na Argentina.  (ou não) de aproveitar o imposto de renda pago na Argentina, relativamente a parcela dos valores apropriados pela Recorrente em que não teriam sido apresentados os comprovantes de pagamento argentinos.  Por fim, requereu a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para reformar a r. decisão da DRJ, reconhecer o direito ao aproveitamento do imposto de renda pago na Argentina, no montante de R$ 268.748,83, para apuração do saldo negativo de IRPJ, extinguindo-se as compensações formalizadas até o limite desse crédito complementar. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.041 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903526/2014-11 5 Do mérito: Como exposto, trata de recurso voluntário por meio do qual devolve-se a este Colegiado o debate acerca do direito de o contribuinte abater do imposto devido os valores recolhidos em outro país. O acórdão recorrido, adotando interpretação restritiva para a IN SRF 213/2002, afastou o direito do contribuinte sob o argumento de a norma exigir interpretação restritiva, ou seja, somente dará direito ao abatimento os valores comprovadamente “pagos” no exterior, conceito que não abrangeria a compensação. Assim consta do acórdão: Nesse ponto, reside a discordância da manifestante, pois anexou comprovantes de pagamentos de Imposto de Renda pagos no Exterior, os quais correspondem exatamente aos pagamentos constantes das tabelas acima anexadas, os quais foram considerados como comprovados pela Autoridade Fiscal e, além desses, apresentou também diversos documentos de compensação efetuados no exterior, que extinguiram tais impostos, acreditando que tais compensações equivaleriam a pagamento na legislação pátria e, portanto, poderiam ser compensados no Brasil como se pagamento fosse. ... iii) confirmação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido ou comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago. Assim, note-se que a legislação fala claramente em pagamento e não “pagamento e/ou compensação no exterior”, de modo que, se o imposto de renda pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ/CSLL apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente, o que se falar de quando foi quitado por compensação no exterior, cujo permissivo não encontra respaldo na legislação pátria. Quanto a este ponto, entendo pela reforma do acórdão. Ora, o art. 156 do Código Tributário Nacional prevê como hipóteses de extinção do crédito tributário, além de outros, o pagamento e a compensação, ou seja, ambas espécies produzem o mesmo efeito prático e representam desembolso do contribuinte em favor do sujeito ativo da relação tributária. Tal ponto não se discute. O art. 26 da Lei nº 9.249/95 ao prever a possibilidade de a pessoa jurídica “compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital”, tem como premissa evitar a bitributação dos mesmos rendimentos. Assim, qualquer desembolso do contribuinte em favor do sujeito ativo da Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.041 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903526/2014-11 6 relação tributária em outro país – cumprido os demais requisitos – tem o condão de admitir o abatimento no respectivo IRPJ devido. No mesmo sentido é precedente Acórdão 9101-006.512, valendo citar parte dos votos dos conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Edeli Pereira Bessa (redatora). Ambos convergem quanto ao entendimento de compensação ser hipótese abarcada pelo direito do art. art. 26 da Lei nº 9.249/95: Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Vale destacar, como venho fazendo em julgados de minha relatoria, que só se admite ultrapassar o core of settle meaning das palavras e expressões empregadas pela lei ou substrato normativo, se estas não permitirem ao aplicador a sua compreensão, dada a imprecisão da linguagem, ou se o entendimento depreendido contrariar o próprio ordenamento (limitado, neste caso, o exercício hermenêutico pelo princípio da separação dos poderes, de sorte a se manter a validade da regra pela sua adequação ao sistema jurídico). E, neste passo, faço eco às palavras do Conselheiro Guilherme Adolfo em que o mesmo, assim, assenta: A leitura isolada do caput poderia levar à interpretação de que bastaria a incidência do imposto no exterior para autorizar a sua compensação. Essa, porém, não é a melhor exegese em face do § 3º. Como a determinação do valor do direito pela conversão para moeda nacional deve levar em conta a data do pagamento, só podemos inferir que o pagamento é essencial para o reconhecimento do crédito. Todavia, o termo pagamento, como já asseveramos acima, não deve ser interpretado de forma estrita, mas sim como quitação, como extinção satisfativa da obrigação, na qual se enquadra a compensação. Notem que o direito creditório, ali, só foi negado por falta de provas acerca da própria compensação e não por conta da tese jurídica que recusa o reconhecimento de crédito ante a forma de sua extinção.” (...) Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Neste contexto, importa reiterar que a competência de julgamento nesta instância especial se limita a definir a existência ou não de direito de compensação no Brasil do IR no exterior quitado mediante compensação sob a ótica jurídica, e não material. Ou seja, se reformada a premissa jurídica que dispensou as autoridades julgadoras precedentes de analisar a existência material do direito, o retorno à 1ª instância de julgamento é de rigor. Assim delimitado o litígio que se apresenta, deve-se ter em conta a norma expressa na Lei nº 9.249/95: Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.041 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903526/2014-11 7 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (negrejou-se) ... A Instrução Normativa SRF nº 213/2002 replica a referência a pagamento como materialização da incidência no exterior, nos seguintes termos: .... A interpretação contrária à admissibilidade de valores liquidados por compensação no exterior decorre da demanda, presente no § 8º, de “efetivo” pagamento, posta juntamente com a vedação ao aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. Note-se que o §2º também refere “efetivo” pagamento, mas tendo por origem a expressão legal que se prestou a descaracterizar a mera incidência como suficiente para o creditamento no Brasil. Nestes termos, não é possível afirmar que o legislador quis distinguir os tributos pagos em espécie daqueles quitados com outros ativos da investida. Ainda que no Brasil, pagamento e compensação tenham significados diferentes, ambos signos veiculam hipóteses extintivas de débito resultante de incidência tributária. A distinção está, basicamente, em qual momento a extinção se dá, porque diversamente do pagamento, no qual a entrega de valores em espécie não suscita maiores dúvidas acerca de sua efetivação, a compensação depende do que disser o regramento legal específico. De forma semelhante, tem-se a legislação civil disciplinando em que momento a extinção de dívidas se dá na hipótese de compensação. Para além disso, tem-se a referência a “efetivo” pagamento em oposição ao aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal, a indicar que o objetivo da normatização era evitar a compensação, no Brasil, de Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.041 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903526/2014-11 8 pagamentos fictícios, à semelhança dos créditos presumidos concedidos em diversas hipóteses na legislação tributária brasileira. Neste sentido são as bem postas ponderações da Conselheira Lívia De Carli Germano, expressas no Acórdão nº 1401-002.103 e referidas na declaração de voto apresentada no acórdão recorrido: ... Em que pese a discordância desta Conselheira quanto à similitude afirmada no âmbito da denúncia espontânea – vez que a legislação brasileira a cogita mediante reconhecimento de infração e sua reparação acrescida de juros de mora, incompatível com uma modalidade extintiva sob condição resolutória de ulterior não-homologação – compreende-se também, aqui, que a efetividade do pagamento é referida, apenas, como restrição a pagamentos fictos, e não a outras modalidades de quitação, com sacrifício patrimonial, dos tributos incidentes sobre os lucros no exterior. A reforçar este entendimento, tem-se a evolução da legislação que assim passou a dispor na Lei nº 12.973/2014: Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. § 1º Para efeitos do disposto no caput , considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira. (negrejou-se). Por certo é possível cogitar que a legislação evoluiu para adicionar ao pagamento a hipótese de dação em pagamento, e que a compensação permanece não contemplada porque promovida em contrapartida a um direito. Contudo, como antes dito, a peculiaridade de extinção não se dar mediante entrega de dinheiro em espécie ou bens, mas sim em direito, não descaracteriza a extinção em si, e apenas afeta o momento em que ela é reconhecida. ... Contudo, por todo o exposto, a tão só menção a compensação não é suficiente para se negar a apreciação da prova apresentada para demonstrar a quitação de tributo incidente sobre lucro auferido por intermédio de investidas no exterior. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.041 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903526/2014-11 9 Neste cenário, no presente caso, deve ser superado o impedimento colocado pelo acórdão recorrido para o não reconhecimento do direito ao crédito no valor de R$ 268.748,83, relacionados com as compensações efetuadas controlada na Argentina. Entretanto, em que pese a superação do impedimento acima, sob pena de caracterizar supressão de instância deve o processo retornar à unidade de origem para verificação do direito do contribuinte. Considerando a não homologação do crédito pelo despacho decisório e a fundamentação utilizada para tanto nas análises originárias, não há conclusão quanto à verificação dos demais requisitos pela Unidade de Origem. O contribuinte de forma diligente reitera em seu recurso as provas juntadas com a manifestação de inconformidade, as quais devem ser analisadas pela unidade de origem:  Declaração de Rendimentos, Demonstração do Resultado, do imposto devido, pago e a pagar – formulário F.713, entregue à Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP), para o ano-calendário de 2.007 (fls. 472/476).  Demonstrativo de conversão para Reais dos valores em moeda argentina (Peso) do formulário F.713 e a apuração do valor resultante da aplicação do percentual de participação societária (Fls. 477).  Planilha com os pagamentos via guia de arrecadação e compensações do imposto de renda feitos na Argentina e parte deles aproveitado no Brasil, em que é possível verificar o detalhamento dos pagamentos/compensações (fls. 478). Tais recolhimentos totalizam o montante em moeda argentina (peso) de $977.017,23, o que equivale a R$ 612.275,55, conforme fls. 479.  Os respectivos comprovantes referem-se aos ‘antecipos’ 1 a 10 (fls. 480/529), como se verifica às páginas da tradução juramentada de fls. 530/577. As retenções na conte e outras retenções expressas em moeda argentina (peso) no total $687.132,99 estão detalhadas as fls. 579 e seus valores foram convertidos para reais conforme resumo de fls. 578.  A alíquota do imposto de renda na Argentina é de 35%. Considerando que no Brasil a soma das alíquotas do IRPJ e CSLL é de 34%, o valor deduzido no Brasil foi inferior ao pago na Argentina, conforme quadro resumo para 2007 (detalhado as folhas 471).  Declaração de Rendimentos, Demonstração do Resultado, do imposto devido, pago e a paga – formulário F.713, entregue à Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP), para o ano-calendário de 2.008 (fls. 599/603). Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.041 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903526/2014-11 10  Demonstrativo de conversão para Reais dos valores em moeda argentina (Peso) do formulário F.713 e a apuração do valor resultante da aplicação do percentual de participação societária (fls. 604).  Planilha com os pagamentos via guia de arrecadação e compensações do imposto de renda feitos na Argentina e parte deles aproveitado no Brasil, em que é possível verificar o detalhamento dos pagamentos/compensações (fls. 605). Tais recolhimentos totalizam o montante em moeda argentina (peso) de $128.295,89, o que equivale a R$ 73.186,72, conforme fls. 606/607.  A alíquota do imposto de renda na Argentina é de 35%. Considerando que no Brasil a soma das alíquotas do IRPJ e CSLL é de 34%, o valor deduzido no Brasil foi inferior ao pago na Argentina, conforme quadro resumo para 2.008 (detalhado as folhas 604).  Planilha com indicação da origem dos créditos (IR Fonte, impostos indiretos e saldo negativo), com as respectivas referências às suas naturezas, identificando- as por meio das letras “A” a “G” (fls. 254/261).  Solicitud de compensación – imputación de crédito, bem como Presentación de DJ por Internet – acuse de recibo de DJ (fls. 484/530). Assim, superado o impedimento para análise do crédito decorrente da compensação no exterior, deve o processo retornar à Unidade de Origem para emissão de despacho decisório complementar, abrindo-se – se for o caso – novo contencioso administrativo exclusivamente sobre esse ponto em litígio. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 823DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.000421/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual quando comprovada a retenção.
Numero da decisão: 2301-011.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência de compensação indevida de IRF de R$4.315,80. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual quando comprovada a retenção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência de compensação indevida de IRF de R$4.315,80. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.874 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.000421/2010-10 2 O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatada compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, de R$4.358,07. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Na ausência de prova documental hábil e idônea da ocorrência de retenção do imposto, deve ser mantida a glosa do imposto declarado como retido na fonte. Impugnação Improcedente Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/12/2011 (fls. 53), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 05/01/2012 (fls. 54) contendo os argumentos a seguir sintetizados: a) afirma que “entrou em contato com o setor de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego em Campo Grande-MS, tendo sido informado que já havia sido apresentada a DIRF relativa ao ano calendário de 2005, contendo informações dos pagamentos efetuados ao recorrente, conforme relatório individualizado fornecido pelo mesmo, SIAFI2005-CI- DIRF-ATUARQDIRF (cópias anexas), porém iriam apresentar nova Declaração Retificadora em data futura, tendo em vista depender de autorização especial do órgão superior ern Brasilia-DF”; b) esclarece que informou IRRF a maior na DIRPF no montante de R$42,27. Na sessão de 27/04/2021, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 67/68), que foi atendida conforme documentos às fls. 74/83. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Na sessão de 27/04/2021, o julgamento foi convertido em diligência, sob a seguinte fundamentação: Extrai-se da Notificação de Lançamento que a infração da compensação indevida de IRRF foi lançada com base nas informações constantes na DIRPF apresentada Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.874 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.000421/2010-10 3 pelo sujeito passivo (e-fls. 12), inexistindo DIRF transmitida pela fonte pagadora (fl. 47). O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, afirmou que houve a retenção de imposto de renda e assevera que a fonte pagadora forneceu-lhe cópias do sistema SIAFI (fls. 63/64) e retificaria a DIRF. Constato que as cópias do sistema SIAFI não vieram assinadas pela fonte pagadora, assim como não são hábeis, isoladamente, para comprovar a retenção do imposto. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta (1) junte neste processo todas as DIRFs apresentadas para o contribuinte, originais e retificadoras, no ano-calendário 2005, e (2) intime o Ministério do Trabalho e Emprego, CNPJ 37.115.367/0018-09, a (2.a) informar se fez pagamentos de aluguel para o contribuinte no ano de 2005 e, em caso positivo, a que título e qual o IRRF correspondente, e (2.b) justificar a informação de tais rendimentos e IRRF em DIRF. Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. Em resposta à diligência, o Ministério do Trabalho apresentou o “comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte (fl. 82), que comprovou a retenção de IRF no ano de 2005 no valor de R$4.315,80. Constata-se, pois, que dos R$4.358,07 de IRF glosados, houve a comprovação da retenção de R$4.315,80, devendo o lançamento ser cancelado parcialmente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência de compensação indevida de IRF de R$4.315,80. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.720815/2010-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2009, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3002-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2009, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.002 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720815/2010-48 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão nº 14-86.705, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto (SP): Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 567.030,85, relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, instituída pela Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que foi convertida na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: A auditoria foi iniciada para cumprimento da liminar em Mandado de Segurança impetrado pela fiscalizada, requerendo o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS do período de abril/2007 a dezembro/2009. Na análise efetuada no processo administrativo 14112.000313/2010-95 verificou-se que a referida empresa não detinha direito aos créditos de PIS e COFINS por não atender aos requisitos da legislação tributária aplicável, qual seja, as exportações eram realizadas por meio de uma comercial exportadora, a qual efetuava o armazenamento indevido das mercadorias para posterior exportação. Assim, os créditos objeto de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação foram indeferidos e as Declarações de Compensação foram não homologadas conforme Parecer SAORT DRF - CAMPO GRANDE N° 0509/10 e respectivo Despacho Decisório (cópia em anexo), cabendo a aplicação da MULTA ISOLADA instituída pela Medida Provisória n° 472 de 2009, publicada no DOU de 16/12/2009, convertida na Lei n° 12.249, 2010, publicada no DOU de 14/06/2010. A partir de 16 de dezembro de 2009, data da vigência da MP 472/2009 foram apurados os valores descritos nas Tabelas 1 e 2 indicando o número de cada documento objeto deste auto de infração. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.002 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720815/2010-48 3 Anexo ao presente auto de Infração demonstrativos de cálculos da multa isolada. O presente processo (Auto de Infração) está apensado ao processo nº 14112.000313/2010-95. A ciência do Auto de Infração foi dada à contribuinte em 23/12/2010 (fl. 108). Dentro do prazo regulamentar (07/01/2010), a requerente apresentou Impugnação, alegando: DO MÉRITO Insurge-se a douta fiscalização com a alegação de a manifestante efetuou compensação indevida, tendo em vista que no Processo Administrativo 14112.000313/2010-95, ao proceder a análise do mesmo, entendeu-se que a empresa não detinha direito aos créditos pleiteados. Não se conformando com a decisão naquele processo, em 10/09/10 manifestou seu inconformismo e impugnou as compensações não homologadas, o que torna o presente totalmente dependente daquele, sob pena de termos decisões díspares sobre assuntos que tem o mesmo pano de fundo. O § 3° do art. 18 da Lei n° 10.833/03, recomenda a reunião dos autos em um único processo para que sejam decididos simultaneamente: § 3 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. A causa de toda a celeuma é que a manifestante efetuou exportações através de empresa comercial exportadora, entendendo a fiscalização que as mesmas não atendiam a legislação de regência, já que a mesma efetuava o armazenamento da mercadoria para posterior exportação. Por esse motivo, pedimos vênia para reprisar as razões expendidas nº processo administrativo n° 14112.000313/2010-95, verbis: Da Desclassificação das Vendas com Finalidade Específica de Exportação (Exportação Indireta) Após sintetizar as suas operações com a empresa Vitapelli Ltda (Couros 3 Lagoas => vende com fim específico de exportação para Vitapelli => Vitapelli exporta), afirmar que o fisco indeferiu os pedidos de ressarcimentos porque o destinatário "não é uma "Trading Company" na forma do decreto lei 1.248/1972 e que não possuía o Certificado de Registro Especial junto a SECEX/RFB e, portanto, não poderia armazenar as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação do Curtume Três Lagoas Ltda", sintetizou a controvérsia assim: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.002 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720815/2010-48 4 O cerne de toda a questão cinge-se ao fato da douta fiscalização entender que a VITAPELLI LTDA. (Comercial Exportadora) não possui o Certificado de Registro Especial junto a SECEX/RFB e, por isso, não poderia armazenar as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, do CURTUME TRÊS LAGOAS LTDA. Conceituou as empresas Comercial Exportadora (gênero) e as Trading Company (espécie) e concluiu que o Decreto-Lei nº 1.248/72 "somente se aplica as empresas Comerciais Exportadoras constituídas sob a forma de Trading Company, não se aplicando, pois, a Comercial Exportadora Comum ou Geral" e, por isso, não poderia ser aplicado ao presente caso. E apresentou uma nova conclusão: Resta evidente que referido Decreto Lei, observado o critério da especialidade, somente se aplica as empresas Comerciais Exportadoras constituídas sob a forma de Trading Company, não se aplicando, pois, a Comercial Exportadora Comum ou Geral. Por esse mesmo critério, não pode ser aplicado ao presente caso, por se tratar de matérias distintas, o conceito de "venda com finalidade de exportação" da Lei n° 9.532/97, art. 39, § 2°, pois se trata de matéria atinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Ademais, com a edição da Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001, que alterou os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n° 70/91, mantendo status de Lei Complementar e, portanto, não pode ter o seu alcance inovado ou suprimido pela legislação ordinária. Reproduziu o artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158-35 e apresentou o seguinte entendimento: Corrobora o entendimento aqui disposto, a distinção feita pelo legislador nos incisos VIII e IX, do art. 14, da MP-2.158-35/01, entre a Comercial Exportadora comum ou geral e a Comercial Exportadora descrita pelo DL 1.248/72 (Trading Company). Quisesse o legislador aplicar os mesmos conceitos e restrições aplicáveis a Trading Company às demais Comerciais Exportadoras, não haveria necessidade de tratá-las separadamente. Disse que tanto a Lei Complementar n° 70/91 quanto a MP n° 2.158-35/01 estão vigentes. Na sequência reproduziu parcialmente os artigos 1º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 e concluiu: Assim, é imperioso dizer que a isenção da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos casos de venda "com finalidade de exportação", foi determinada pela MP 2.158-35/01, nesse caso, com status de Lei Complementar, não podendo a lei ordinária, se utilizar de conceitos e impor condições que impliquem da redução ou eliminação da isenção prevista naquele comando legal. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.002 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720815/2010-48 5 No tópico seguinte, Da Empresa Comercial Exportadora - Vitapelli Ltda, asseverou que a empresa Vitapelli Ltda não é espécie de Comercial Exportadora (Trading Company) e, portanto, não está submetida ao Decreto-Lei nº 1.248/72. E conclui o tópico assim: Todos os procedimentos da produtora-vendedora, quanto da Comercial Exportadora, estão de acordo com a legislação de regência. Destarte, estando devidamente comprovados os embarques das mercadorias dentro do prazo legal, se cumpriu a finalidade maior da legislação, qual seja, a de promover a exportação e com isso gerar emprego e renda para o país, não havendo, pois, como prosperar referida decisão. Nos tópicos seguintes, "Dos Pedidos de Ressarcimento do PIS e COFINS constantes na Tabela 1 e 2 do Parecer 0509/10 e Das Declarações de Compensação constantes na Tabela 3 e 4 do Parecer 0509/10 e Tabela 2 do Despacho Decisório 527/10, pelos motivos acima resumidos, a manifestante requereu os deferimentos dos PERs e as homologações das DCOMPs. Da improcedência da multa isolada No extenso arrazoado apresentado para defender a improcedência da multa isolada, a contribuinte, em síntese, requer a inconstitucionalidade por três motivos: primeiro, norma infraconstitucional restringindo o seu direito de petição; segundo, a Lei nº 12.249/2010 retroagiu para imputar penalidade que até então não existia; e, terceiro, vício formal quanto à iniciativa provida no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em decorrência da perda da eficácia da MP nº 472. Por fim, no pedido, requer: À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer que seja acolhida e provida a presente Impugnação. Requer ainda, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei n° 10.833/03, reunião dos processos 14112.000313/2010-95, 10140.720815/2010-48, 10140.720348/2010/56, para que sejam julgados simultaneamente. É o relatório. A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, proferindo o Acórdão com a seguinte ementa (fls. 136/143): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/08/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.002 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720815/2010-48 6 É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/08/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/08/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 24/09/2018, a recorrente apresentou recurso voluntário em 05/10/2018 no qual alega em síntese que: i) a isenção da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos casos de venda para Comercial Exportadora Registrada na SECEX (REI), “com finalidade de exportação”, foi determinada pela MP 2.158-35/01, nesse caso, com status de Lei Complementar, afastando-se a aplicação do Decreto lei 1.248/72, sob pena da redução ou eliminação da isenção prevista naquele comando legal; ii) estando devidamente comprovados os embarques das mercadorias dentro do prazo legal, se cumpriu a finalidade maior da legislação, qual seja, a de promover a exportação e com isso gerar emprego e renda para o país, não havendo, pois, como prosperar a decisão, devendo ser totalmente reformada para declarar a insubsistência da autuação; iii) não cabe a norma infraconstitucional coibir e criar limitações ao exercício de um direito constitucional, quando a própria Constituição não o faz, razão Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.002 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720815/2010-48 7 pela qual não há como subsistir a presente autuação, devendo a mesma ser cancelada; e iv) a exigência fiscal tratada no Processo Administrativo 10140.720348/2010- 56, é lançamento de ofício reflexo do indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento tratados no Processo Administrativo 14112.000313/2010-95, assim como a multa isolada tratada no Processo Administrativo 10140.720815/2010-48, razão pela qual tais processos devem ser reunidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator 1 Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3 Mérito Tendo em conta que o processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensações, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, entendo desnecessário trazer os argumentos da recorrente e analisá-los, uma vez que a referida multa foi julgada inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.002 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720815/2010-48 8 De acordo com o artigo 99 do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, me valho do referido dispositivo para aplicar a tese fixada pelo STF ao presente caso e dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o auto de infração. 4 Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Mérito 4 Conclusão

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Numero do processo: 10680.915179/2010-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão nos acórdãos apontados como paradigma não encontram pontos de semelhança com as analisadas pelo Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 9101-007.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior
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RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão nos acórdãos apontados como paradigma não encontram pontos de semelhança com as analisadas pelo Acórdão Recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 2 Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial do Contribuinte (fls. 222/245) em face do Acórdão nº 1301-005.787, de 20 de outubro de 2021 (fls. 187/192), que não conheceu do Recurso Voluntário da ora Recorrente. Ressalte-se que este processo encontra-se apensado ao PAF nº 10680.915612/2010-21. Assim restou assentada o Acordão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP TRANSMITIDA INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E CRISTALINA DO EQUÍVOCO COMETIDO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não constando dos autos a prova inequívoca de que a declaração de compensação foi transmitida de maneira indevida, não compete a este Conselho a análise da defesa do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.786, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913814/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O Despacho de Admissibilidade (fls. 275/280) admitiu o dissenso jurisprudencial em relação à 2 (duas) matérias, a saber: Matérias Acórdãos Paradigmas (2) “possibilidade de cancelamento do PER/DCOMP e retificação da DCTF quando evidenciado erro material do contribuinte” 1402-002.804 (3) “necessidade de realização de diligência para verificação da alegação do contribuinte de que os débitos foram previamente extintos e que os PER/DCOMPs foram indevidamente transmitidos”. 1402-002.804 Assim foi justificado o seguimento: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 3 16. Assevera-se, em resumo, que (e-fls. 235/236): Em que pese ambos os acórdãos tratarem acerca da possibilidade de determinar o cancelamento do PER/DCOMP transmitidas indevidamente, as conclusões dos acórdãos recorrido e paradigma foram diametralmente opostos. Enquanto no acórdão recorrido o CARF compreendeu pela impossibilidade de tal providência, o acórdão paradigma entendeu por essa possibilidade, eis que não se pode legitimar o prosseguimento de cobrança administrativa e futura execução fiscal para exigência de crédito insubsistente. [...]. O acórdão recorrido negou o legítimo direito da Recorrente, ao argumento de que não há prova inequívoca de que o PER/DCOMP foi transmitido de maneira indevida e que não cabe ao CARF a análise da defesa. Mesmo Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 4 instado em embargos de declaração, não foi acolhido o pedido da Recorrente de conversão dos autos em diligência. Lado outro, o acordão nº 1402-002.804, paradigma acima indicado, também demonstra que foi determinada a conversão dos autos para realização de diligência pela Autoridade Fiscal, que confirmou a prévia extinção dos débitos apurados pelo contribuinte. Com fundamento nessa diligência o CARF reconheceu a extinção do crédito tributário e determinou o cancelamento do PER/DCOMP. É ver: 17. No que se refere a essas segunda e terceira matérias, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 18. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, “não constando dos autos a prova inequívoca de que a declaração de compensação foi transmitida de maneira indevida, não compete a este Conselho a análise da defesa do contribuinte”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.804) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “com suporte na conclusão da diligência, fonte de que deve se fiar o julgador (conforme pacificado no CARF) e nos documentos com ela juntados, mostra-se impraticável e despropositado dar prosseguimento à cobrança do referido débito”. 19. Além disso, enquanto a decisão recorrida entendeu que “esta não é a via administrativa adequada para perquirir o cancelamento de PER/DCOMPs transmitidas indevidamente”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402- 002.804) decidiu, de modo diametralmente oposto, por “determinar o CANCELAMENTO do PER/DCOMP nº 39471.95542.311003.1.3.049702 fls. 4 dos autos, referente estimativa de CSLL – competência agosto/2003, bem como TODOS OS SEUS EFEITOS”. 20. Em resumo, para uma mesma alegação de distintos sujeitos passivos [inexistência de débito a ser compensado, solicitação de diligência para comprovar esse fato e consequente cancelamento da DComp enviada indevidamente após essa comprovação] deu-se tratamento distinto em duas Turmas de Julgamento do CARF. 21. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. 22. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Cabe inicialmente registrar que este PAF foi julgado em repetitivo, conforme consta da Decisão ora atacada, em razão da situação fática e jurídica ser idêntica à decisão Paradigma, e, portanto, produzidas a seguir. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 5 A contenda tem origem em pedidos de compensação em razão de pagamentos a maior referentes ao 4º trimestre do ano de 2008, cujo valor apurado perfazia o montante de R$ 1.144.151,27, a ser pago em 3 parcelas de R$ 381.383,76 (vencendo-se em janeiro, fevereiro e março de 2009). Acontece que a Recorrente pagou as duas primeiras cotas no valor de R$ 564.302,71 (principal) e a terceira no valor de R$ 15.545,86 (principal), perfazendo o total de R$ 1.144.151,28. Na DCTF, entretanto, a Recorrente não vinculou nenhum pagamento a DARFs, mas, tão somente, compensações: A autoridade de primeira instância, após análise da impugnação, concluiu que, de fato, os dois primeiros pagamentos foram realizados mediante recolhimento em DARF, reconhecendo, portanto, um valor pago a maior de R$ 182.918,95, e que as PER/DCOMPs n.º 06699.22999.150509.1.3.042445, n.º 04821.49287.150509.1.3.040541 foram transmitidas indevidamente. Do Acórdão Recorrido, extraímos excertos que resumem o caso ora a ser analisado: Ocorre que, para fins apuração do crédito, não serão aqui considerados os efeitos da DComp nº 04821.49287.150509.1.3.04-0541, porque indevidamente transmitida pelo contribuinte. Consequentemente, há de se admitir que houve pagamento a maior no valor de R$184.748,14, conforme abaixo demonstrado: As conclusões que aqui se chega sobre o crédito podem ser assim consolidadas: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 6 Registra-se, por fim, que o sujeito passivo cometeu ainda outro erro, agora no PER/DCOMP em litígio, de n.º 24342.78309.150509.1.3.04-8403. O percentual dos juros SELIC incidentes sobre o crédito, calculado de fevereiro a maio de 2009, limita-se a 2,81%. No campo do PER/DCOMP em litígio intitulado “Selic Acumulada” foi indicado o percentual de 23,67%. Este percetual não procede. Considerando o percentual correto, ainda restará débito indevidamente compensado. Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito crédito remanescente, além do já admitido no despacho decisório, no valor de R$73.576,50; • homologar a compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas. A DRF de origem, na operacionalização da DComp em questão (nº 24342.78309.150509.1.3.04-8403) deve desconsiderar os efeitos da DComp relacionada de nº 04821.49287.150509.1.3.04-0541, pelos motivos circunstanciados no presente voto. (...) O único ponto que não foi julgado favoravelmente ao contribuinte relaciona-se ao fato de que o contribuinte cometeu erro acerca do percentual dos juros SELIC incidentes sobre o crédito, calculado de janeiro a maio de 2009, limita-se a 3,67%. No campo do PER/DCOMP em litígio intitulado “Selic Acumulada” foi indicado o percentual de 23,67%. Este percentual não procede. Considerando o percentual correto, ainda restou débito indevidamente compensado. (...) E, em razão do pedido da Recorrente à época do Recurso Voluntário: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 7 A decisão foi1: No entanto, esta não é a via administrativa adequada para perquiria o cancelamento de PER/DCOMPs transmitidas indevidamente, razão voto pelo não conhecimento do recurso. A Recorrente, em seu Recurso Especial alega que: a) o acórdão deveria ter determinado à DRJ a anulação de todos os PER/DCOMPs eis que a integralidade do IRPJ foi paga pelos três DARFs somados. ... o que importa ao caso é o pagamento integral do tributo pelos valores recolhidos nos DARFs, situação suficiente para a sua extinção, nos termos do art. 156 do CTN. b) ...não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública em acolher esse fundamento, considerando ter havido uma antecipação do recolhimento do tributo. c) O acórdão restou omisso quanto à possiblidade de conversão dos autos em diligência para que a DRF pudesse analisar a prova documental, especialmente os comprovantes de recolhimento a fim de reconhecer a extinção integral do IRPJ do 4º trimestre e, consequentemente, o erro na transmissão das PER/DCOMPs, que deveriam ser canceladas. E, nesse particular, teria embargado (Fls. 202/209), que foram rejeitados, por inexistência de omissão. d) O acórdão recorrido deveria ter provido o recurso voluntário e determinado a conversão dos autos em diligencia para que a autoridade administrativa reconhecesse o pagamento do IRPJ foi paga pelos três DARFs somados e anulasse os PER/DCOMPs indevidamente transmitidos.... as autoridades administrativas devem observar o princípio da verdade material, realizando análises e diligências a fim de verificar se a pretensão do contribuinte, de fato, é legítima. 1 Este foi o voto original proferido pela Conselheira Bianca Felícia Rothschild, reproduzido e aproveitado integralmente pelo presente Redator ad doc, o qual então não conhece do recurso voluntário do contribuinte. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 8 e) Ora, assim como os PER/DCOMPs da primeira e da segunda quotas, o relativo à terceira também não deveria produzir efeitos, já que indevidamente transmitido. Ao fim, requer: a) seja conhecido o presente Recurso Especial, em razão da divergência de interpretação da lei tributária entre as turmas do CARF, nos termos do art. 37, §2°, inc. II do Decreto n° 70.235/72; b) seja reformado o acórdão recorrido para reconhecer a extinção do IRPJ do 4º Trimestre de 2008 e do despacho decisório objeto dos presentes autos, determinando o cancelamento dos PER/DCOMPs n° 06699.22999.150509.1.3.04.2445; 00710.96228.150509.1.3.04.0710; 04821.49287.150509.1.3.04.0541 e 24342.78309.150509.1.3.04-8403 e a retificação das DCTFs; c) subsidiariamente, seja anulado o acórdão recorrido para, assegurando o direito da Recorrente à conversão dos autos em diligência para análise da extinção do crédito tributário pelo pagamento, determinar a realização de novo julgamento do recurso voluntário para que seja analisada a possibilidade de cancelamento dos PER/DCOMPs acima mencionados e retificação das DCTFs. Instada a se manifestar a PGFN não se opõem ao conhecimento, pugnando quanto ao mérito: a) O contribuinte transmitiu dois PER/DCOMP, em que compensa a primeira e a segunda quota com os respectivos pagamentos. Num mesmo PER/DCOMP, o débito compensado e o DARF utilizado têm, inusitadamente, o mesmo código de receita, mesmo período de apuração oe mesmo vencimento. Pagamento e compensação são duas formas distintas de extinção do credito, que não se confundem (artigo 56 do CTN). Só há falar em compensação, quanto se pretende fazer o encontro entre débitos e créditos distintos. Portanto, os PER/DCOMP no. 06699.229999.150509.1.3.04-2445 e no. 04821.49287.150509.1.3.04-0541 foram transmitidos indevidamente. b) Insta esclarecer que, na compensação, os acréscimos incidentes sobre o débito compensado após o vencimento são maiores do que os incidentes sobre o crédito. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP (no caso, entre 31 de janeiro de 2009 e 15 de maio de 2009)2. Entretanto, sobre o crédito, só incidem juros. c) Compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrado pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos 2 A PER/DCOMP Nº 24342.78309.150509.1.3.04-8403 e que resta em litígio foi apresentada em maio de 2009. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 9 correspondentes acréscimos legais. Explica-se, assim, o dado que consta do despacho decisório para o valor original do crédito utilizado no PER/DCOMP anterior. d) ... por fim, que o sujeito passivo cometeu ainda outro erro, agora no PER/DCOMP em litígio, de no. 24.342.78309.150509.1.3.04.8403. O percentual dos juros SELIC incidentes sobre o crédito, calculado de fevereiro a maio de 2009, limita-se a 2, 81%. No campo do PER/DCOMP em litígio intitulado Selic Acumulada foi indicado o percentual de 23,67%. Este percentual não procede. Considerando o percentual correto, ainda restará débito indevidamente compensado. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade do Recurso Especial foi aferida quando do exame monocrático de admissibilidade, tendo sido considerado tempestivo. CONHECIMENTO Tomo a liberdade de, em exame de conhecimento, alterar a ordem das matérias propostas, começando pela matéria “3” 3 - necessidade de realização de diligência para verificação da alegação do contribuinte de que os débitos foram previamente extintos e que os PER/DCOMPs foram indevidamente transmitidos. Segundo a Recorrente, sobre tal matéria teria sido omisso o Acórdão ora Recorrido, motivo pelo qual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e, assim, a matéria teria sido pré-questionada. Pois bem. Além dos argumentos irretocáveis do Despacho de Embargos (fls.215/217) , destaco que não há nenhum pedido de diligência formulado por parte da Recorrente em sua Impugnação. A autoridade administrativa não se eximiu de perquirir o suposto direito creditório da Recorrente, até mesmo porque desconsiderou as duas primeiras PER/DCOMPs, o que indica ter cotejado os DARFs com as PER/DCOMPs, compreendendo a desnecessidade daqueles documentos, e concluindo que tais PER/DCOMPs foram indevidamente transmitidas . Vejamos: A autoridade de primeira instancia verificou, então, que o contribuinte transmitiu dois PER/DCOMP, em que compensa a primeira e a segunda quota com os respectivos pagamentos. Num mesmo PER/DCOMP, o débito compensado e o Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 10 DARF utilizado têm, inusitadamente, o mesmo código de receita, mesmo período de apuração e mesmo vencimento. Pagamento e compensação são duas formas distintas de extinção do crédito, que não se confundem (art. 156 do CTN). Só há falar em compensação, quanto se pretende fazer o encontro entre débitos e créditos distintos. Concluiu, portanto, os PER/DCOMP n.º 06699.22999.150509.1.3.042445, n.º 04821.49287.150509.1.3.040541 foram transmitidos indevidamente. Não obstante este fato, que para este Conselheiro já seria suficiente para não admitir a matéria em sede de Recurso Especial, também entendo que não há similitude fática em face do Acórdão Paradigma nº 1402-002.804. Explico. No caso do Acórdão Paradigma, o caso era de erro de fato na indicação do direito creditório, que, ao invés de indicar “deduções”, indicou crédito contra a SRF, época na qual “só está obrigado a apresentar o PER/DCOMP o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão”; e que, “no caso deste contribuinte trata-se simplesmente de dedução e não crédito contra a SRF a ser restituído, ressarcido ou compensado”. Além disso, “cientificada em 13/10/2009 (fls. 118.), a contribuinte acostou recurso voluntário em 09/11/2009 (fls. 119) no qual basicamente repetiu os argumentos expostos na impugnação inaugural, acrescentando que a DCTF também havia sido preenchida erroneamente para corresponder aos valores impropriamente lançados no PER/DCOMP. Além disso, anexou cópia de registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos e, ao final, tornou a pedir que se constate a inexistência do débito”. Pela resposta da diligência naquele caso, percebe-se que havia dúvida quanto ao débito confessado em DCTF. Vejamos (grifos nossos): A identidade das informações prestadas na DIPJ e registradas no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias foram trazidas à colação, constituem forte indício de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício” Não é o caso do presente feito. Não há dúvida quanto ao débito, devidamente confessado e correspondente à DIPJ apresentada pela Recorrente. Mas, tão somente, quanto a forma de sua quitação. Portanto, voto por não conhecer da matéria. 2- possibilidade de cancelamento do PER/DCOMP e retificação da DCTF quando evidenciado erro material do contribuinte. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 11 Entendo que o Acórdão Paradigma não se presta a formar o dissenso jurisprudencial. Explico. No Acórdão Recorrido, a Recorrente pretende canelar a PER/DCOMP, em razão de um suposto erro material. O erro seria o fato de ao invés de ter pagado 3 (três) parcelas de R$ 331.383,76, pagou duas de R$ 564.302,71, e a diferença para R$ 1.144.151,28, ou seja, R$ 15.545,86 na 3ª parcela. A autoridade reconheceu o erro, considerou a diferença nas duas primeiras parcelas como pagamento “pagamento a maior”. Vejamos: Concluiu, portanto, os PER/DCOMP n.º 06699.22999.150509.1.3.042445, n.º 04821.49287.150509.1.3.040541 foram transmitidos indevidamente. Consequentemente, admitiu a autoridade de primeira instancia que houve pagamento a maior...(grifos nossos). A questão remanesceu na última PER/DCOMP3 pois, uma vez indicado a o valor do débito de R$ 331.282,76 e pago por DARF o valor de RR$ 15.545,86, a autoridade considerou que os pagamentos a maior não eram suficientes para quitar o débito. Entendo que são dois os motivos: a) A PER/DCOMP foi apresentada em maio de 2009, quando o deveria ter sido informada em março (data do pagamento da 3ª parcela). Nesse sentido, foi-lhe imputado multa e juros. b) contribuinte cometeu erro acerca do percentual dos juros SELIC incidentes sobre o crédito, calculado de janeiro a maio de 2009, limita-se a 3,67%. No campo do PER/DCOMP em litígio intitulado “Selic Acumulada” foi indicado o percentual de 23,67%. Este percentual não procede. No Acórdão Paradigma, entretanto, não se encontra essa discussão na forma como apresentada no Recorrido, ainda que se tangencie alguma semelhança quanto ao fato de se saber se há ou não débito em razão da existência de pagamento anterior. E só. Não me parecer semelhança suficiente para formar o dissídio jurisprudencial aventado. 3 Per/Dcomp nº 24342.78309.150509.1.3.048403. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.487 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915179/2010-23 12 No Acórdão Paradigma, a natureza do erro é completamente diferente. Tratava-se da informação de CSLL por estimativa de 2003, que teria sido paga (em um único DARF), de modo que ficava evidente o erro na apresentação da PER/DCOMP. Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102-000.035, de 31/03/2011 – fls.187/188), tendo a Relatoria original já se manifestado, previamente, no sentido de que “a identidade das informações prestadas na DIPJ e registradas no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias foram trazidas à colação, constituem forte indício de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício”. Na Informação Fiscal (fls. 315/316), o autor do procedimento de diligência, conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano-calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam inexistentes os débitos originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo. (grifos nossos). Nesse sentido, voto por não conhecer da matéria. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.729128/2017-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. ALEGADOS VÍCIOS NO TDPF O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento interno da repartição fiscal com vista ao gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua própria ausência, não afetam a validade do lançamento. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos materiais (por exemplo, erros de escrita ou aritmética) — que, de todo modo, não foram comprovados — são sanáveis no âmbito do próprio procedimento, não caracterizando nulidade do lançamento. O que se exige é que o ato alcance sua finalidade: dar ciência suficiente da exigência e permitir resposta técnica. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Sociedade em Conta de Participação, ainda que formalmente constituída, criada sem propósito negocial, com objetivo principal de se aproveitar dos benefícios da opção pelo lucro presumido, não produz efeitos perante o Fisco. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas devem ser tributadas em nome do Sócio Ostensivo, submetendo-se ao mesmo regime de apuração deste. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ATIVO NÃO CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. A alienação de imóvel adquirido para uso próprio e, posteriormente, utilizado para locação a terceiros, classificado no ativo imobilizado, sujeita-se a apuração de Ganho de Capital. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE/SIMULAÇÃO E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a autuação demonstrou a caracterização da ocorrência de sonegação fiscal, fraude/simulação e conluio, não havendo como desvincular a qualificação da multa do lançamento efetuado. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com a solidariedade atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1101-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; ii) por voto de qualidade, em: ii.a) negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhava o Relator pelas conclusões; ii.b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), com base no art. 106, II, c, do CTN, c/c as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 e manter as responsabilidades solidárias, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso para afastar a multa e as responsabilidades solidárias. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ALEGADOS VÍCIOS NO TDPF O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento interno da repartição fiscal com vista ao gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua própria ausência, não afetam a validade do lançamento. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos materiais (por exemplo, erros de escrita ou aritmética) — que, de todo modo, não foram comprovados — são sanáveis no âmbito do próprio procedimento, não caracterizando nulidade do lançamento. O que se exige é que o ato alcance sua finalidade: dar ciência suficiente da exigência e permitir resposta técnica. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Sociedade em Conta de Participação, ainda que formalmente constituída, criada sem propósito negocial, com objetivo principal de se aproveitar dos benefícios da opção pelo lucro presumido, não produz efeitos perante o Fisco. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas devem ser tributadas em nome do Sócio Ostensivo, submetendo- se ao mesmo regime de apuração deste. Fl. 16113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 2 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ATIVO NÃO CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. A alienação de imóvel adquirido para uso próprio e, posteriormente, utilizado para locação a terceiros, classificado no ativo imobilizado, sujeita- se a apuração de Ganho de Capital. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE/SIMULAÇÃO E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a autuação demonstrou a caracterização da ocorrência de sonegação fiscal, fraude/simulação e conluio, não havendo como desvincular a qualificação da multa do lançamento efetuado. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com a solidariedade atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Fl. 16114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; ii) por voto de qualidade, em: ii.a) negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhava o Relator pelas conclusões; ii.b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), com base no art. 106, II, 'c', do CTN, c/c as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 e manter as responsabilidades solidárias, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso para afastar a multa e as responsabilidades solidárias. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (efls. 15371/15407; efls. 14939/14975 e às efls. 15762/15798; 15758/15759; efls.15851/15887) interpostos pelo contribuinte e responsáveis Fl. 16115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 4 solidários contra acórdão da DRJ, efls. 15679/15702, que julgou parcialmente procedente impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte e responsável solidário TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (efl. 13.945/14012), assim como os responsáveis João Gualberto Vasconcelos e José Humberto Souza (fl. 14.430/14498), referente à autuação (efls.02/18), consubstanciado em Relatório Fiscal às efls.19/44, que constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL exigidos contra o contribuinte, no valor de R$ 32.108.042,19. Os contribuintes e responsáveis solidários já haviam sido devidamente citados na publicação do acórdão original: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS em 18/10/2018 (AR, às efls14933); JOSÉ HUMBERTO SOUZA em 18/10/2018 (AR, às efls14934), com apresentação conjunta de recurso voluntário às efls. 15371/15407, em 16/11/2018 (efls.15145); TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2018 (AR, às efls14935), sem apresentação de recurso voluntário; SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , em 18/10/2018 (AR, às efls.14936) e protocolou recurso voluntário em 13/11/2018 (efls.14938), às efls. 14939/14975 e às efls. 15762/15798. Mesmo com a publicação do Acórdão corrigido (efls.15679/15702), em 19/07/2021, houve nova intimação para apresentação de recursos voluntários. Assim, JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS em 23/08/2021 (AR, às efls115710); JOSÉ HUMBERTO SOUZA em 13/08/2021 (AR, às efls.15.709), novamente com apresentação conjunta de resposta à intimação às efls. 15758/15759, juntada em 06/09/2021, em que justificam já terem apresentado a petição recursal à ocasião da decisão recorrida original, reiterando-a às efls.15846 (solicitação de juntada), nas efls.15851/15887; TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2018 (AR, às efls14935), sem apresentação de recurso voluntário; SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (já adquirida pela HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA efls. 16112), em 09/08/2021 (intimação online, às efls.15708) e protocolou recurso voluntário em 06/09/2021 (efls.15712), às efls. 15714/15750. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: O presente processo trata do lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em que se exige do impugnante, SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, o valor total de crédito tributário de R$ 32.108.042,19, conforme detalhamento abaixo: Os fatos que culminaram com o lançamento deste valores serão sinteticamente descritos a seguir. Conforme consta no relatório fiscal, a fiscalização foi iniciada na empresa ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA ( CNPJ nº 02.844.190/0001-59), com o intuito de averiguar a correta apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ano- calendário de 2012. Fl. 16116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 5 O procedimento teve início no dia 09/05/2016, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl. 58). Contudo, no decorrer dos trabalhos a autoridade fiscal constatou que as infrações constantes no auto de infração foram cometidas pela empresa SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 02.212.937/0001/56). Sendo assim, no dia 29/08/2017 foi lavrado o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl. 250) na empresa SERRANA. Segundo relato da fiscalização, o lançamento foi efetuado em decorrência da alienação de um imóvel denominado IMÓVEL MIGUEL SUTIL que pertencia ao impugnante, em dezembro de 2012. Na época desta operação de venda o imóvel estava alugado ao SUPERMERCADO MODELO LTDA. Para efetuar esta venda o sujeito passivo criou uma Sociedade em Conta de Participação, SCP SANTA ROSA CUIABÁ. Sendo assim, a tributação ocorreu com base no lucro presumido, como se o imóvel estivesse classificado no seu ativo circulante, como mercadoria, utilizando o índice de presunção de 8% (oito por cento). Ao final da operação apurou um lucro da distribuir no montante de R$ 32.158.847,00. A fiscalização, analisando os fatos ocorridos na época, chegou a conclusão que a forma de tributação utilizada pelo sujeito passivo não seguiu os preceitos legais, onde o contribuinte objetivava exclusivamente a economia tributária indevida. Para demonstrar tal alegação, a autoridade fiscal enumerou o seguinte: 1- Demonstrou, através do contrato social das empresas envolvidas que elas têm controle comum, ou seja, possuem o mesmo quadro societário; 2- Que o IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi adquirido em 30 de junho de 2000 pela empresa SERRANA. Que em 05 de setembro de 2008 foi alienado à empresa ATUAL pelo valor de R$ 7.796.369,31. Salientando que a escritura só foi efetuada no dia 13 de março de 2013, após a venda do mesmo imóvel para a CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR). 3- Em 12 de novembro de 2012 a empresa ATUAL, através de uma escritura pública de Dação em Pagamento, por não ter cumprido o pactuado na escritura de compra e venda, devolveu o imóvel à empresa SERRANA pelo valor de R$ 7.009.114,13. 4- Que a empresa SERRANA, objetivando o venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL para o GRUPO PÃO DE AÇÚCAR, utilizou uma Sociedade em Conta de Participação (SCP SANTA ROSA CUIABÁ). Nesta SCP a empresa SERRANA figurou como sócia ostensiva e os sócios João Gualberto Vasconcelos e José Humberto Souza figuraram como sócios participantes. A fiscalização ressaltou que o sócio ostensivo aportou 99,91% do capital, que foi integralizado com o IMÓVEL MIGUEL SUTIL; e que os sócios participantes aportaram 0,07% e 0,02% do capital; ou seja, de forma atípica a uma SCP, o sócio ostensivo é quem aportou a quase totalidade dos recursos na formação da sociedade e os participantes foram os sócios majoritários da empresa SERRANA. 5- Que o IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no ativo imobilizado, tanto na empresa ATUAL como na SERRANA; que no momento da criação da SCP Santa Rosa, imediatamente antes da venda do mesmo, foi classificado como ativo circulante. Fl. 16117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 6 6- A fiscalização constatou que ocorreram notificações da empresa ATUAL ao MERCADO MODELO, que alugava o imóvel, e aos sublocatários, no intuito de registrar o não interesse pela compra do imóvel e mencionando contatos anteriores. Também há registro de pagamento a corretores de imóveis no valor de R$ 1.000.000,00, conforme contrato de compra e venda, o que demonstra que já havia o interesse na venda do imóvel. 7- No relatório fiscal a autoridade fiscal procurou enfatizar a relação de proximidade entre as duas empresas, SERRANA e ATUAL. Segue trecho do relato (fls.25 e 26): “No caso do IMÓVEL MIGUEL SUTIL, objeto deste lançamento, fica bem evidente que o negócio entre a SERRANA e a ATUAL jamais seria realizado entre empresas independentes. Como dito, o pagamento do valor acordado foi dividido em parcelas que não foram pagas, não houve cobrança de encargos das parcelas em mora, o imóvel foi devolvido um mês antes da alienação para terceiros, por um valor substancialmente inferior ao valor da venda, e as escrituras de alienação e dação só foram registradas após a venda para terceiros. ... No caso em tela e nos termos do artigo 1.227 e do parágrafo 1º do artigo 1.245, da Lei nº 10.406/2002 (código civil), que dispõem que enquanto não se registrar o título translativo o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, O IMÓVEL MIGUEL SUTIL continuou a ser de propriedade da SERRANA até a venda do mesmo para o GRUPO PÃO DE AÇÚCAR, não podendo ser considerada a transferência do mesmo da ATUAL para a SERRANA como aquisição de um bem para revenda, uma vez que este, sempre esteve classificado como ativo imobilizado, o que não poderia ser diferente. Somente após a concretização da alienação para terceiros é que as mencionadas escrituras foram registradas, para “regularizar” a ida e vinda do bem. Este planejamento só foi possível graças as operações não usuais, lastreadas no controle comum das empresas. Na realidade, como dito no comunicado da SERRANA ao Banco do Brasil, esta transação se constituiu numa mera transferência contábil entre empresas do mesmo grupo.” 8- Que a empresa SERRANA não desempenha e não desempenhou, de fato, a atividade imobiliária, notadamente, de compra e venda de imóveis, em que pese possua no rol de suas atividades a compra, venda, aluguel e arrendamento de bens imóveis, máquinas e equipamentos. Ela desempenha, essencialmente, a atividade de supermercado, utilizando o nome fantasia HIPERIDEAL. 9- A SERRANA no período de 2012 a 2016, não vendeu nenhum imóvel para terceiros. O único imóvel alienado foi o IMÓVEL MIGUEL SUTIL. Que os demais imóveis alienados, conforme informação do próprio contribuinte, foram alienados no ano de 2016 e foram transferidos para a empresa ATUAL, sendo que todos eles estavam classificados no ativo imobilizado da empresa. Além disso, no período de 2008 a 2010, conforme planilha apresentada pelo contribuinte, o único imóvel alienado para terceiros estava classificado no imobilizado. 10- A autoridade fiscal elaborou um demonstrativo das receitas auferidas pelo sujeito passivo, extraídas dos balancetes, abrangendo o período de 2009 a 2016 (fls. 27 a 29). Teceu os seguintes comentários: Fl. 16118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 7 “Com relação aos demonstrativos acima, cabe alguns comentários: a venda de bens registrada no ano de 2011, refere-se a ganhos na venda de caminhões, conforme conta do RAZÃO anexa. Em 2016, as receitas de venda de imóveis corresponderam a vendas dos imóveis do ativo imobilizado para a empresa do grupo, ATUAL. Coincidentemente, as vendas foram realizadas a partir de maio de 2016, após o início da fiscalização. Com relação ao ano de 2010, quando os imóveis denominados de ITAPUAN, OGUNJÁ e PITUBA (Loteamento Vela Branca), foram alienados para a empresa ATUAL, pelos valores de R$ 1.100.000,00, R$ Fl. 16119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 8 2.000.000,00 e 7.000.000,00, respectivamente, não há registro de receitas oriundas da venda destes imóveis. Isto porque estes, foram submetidos à apuração do GANHO DE CAPITAL e obtiveram prejuízo, de acordo com a conta contábil de número 420501001 – GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS. Este fato demonstra, de forma inequívoca, que o próprio contribuinte reconhece que as vendas dos imóveis não representam o exercício da atividade imobiliária, portanto, não é uma receita operacional. Também reforça a não usualidade nas operações comerciais, uma vez que houve prejuízo nas três operações, realizadas entre as empresas relacionadas. Outro ponto a destacar se refere às receitas classificadas como da atividade imobiliária, no ano de 2016, que se resumiram a receitas de aluguel. Observamos o registro de dois valores oriundos de aluguéis. Na realidade se trata das mesmas origens de receitas, a diferença é que o valor de R$ 335.295,74, corresponde ao período de janeiro a abril e o valor de R$ 756.872,40, refere-se aos meses de maio a dezembro de 2016, período após o início da fiscalização. Deste modo, não pode uma empresa que não desempenha a atividade imobiliária, simplesmente reclassificar um bem do Ativo Imobilizado para o circulante para não pagar o ganho de Capital. Prosperando este entendimento, ninguém pagará o Ganho de Capital. De outro modo, uma empresa do ramo imobiliário, tributada pelo Lucro Real, poderá classificar seus bens destinados a revenda no imobilizado para não pagar o PIS e COFINS, se assim for conveniente. Destarte, resta claro que a empresa SERRANA não desempenhou a atividade imobiliária de compra e venda de imóveis, incorporação, etc., no período de 2009 a 2016, período que engloba o Fato Gerador dos tributos lançados neste Auto de Infração. Coincidentemente, como dito, no ano de 2016, ano de início da fiscalização, passou a classificar suas receitas de alugueis como da atividade imobiliária, a partir do mês de maio, mês de início da fiscalização. Ora, o simples fato de a empresa possuir no seu rol de atividades a atividade imobiliária, bem como classificar as receitas de alugueis como receitas imobiliárias não pode ser determinante para comprovar o desempenho desta atividade. Resta claro que não houve a habitualidade na compra e venda de imóveis que comprovasse o exercício desta atividade. Por outro lado, na empresa ATUAL, o IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no ativo imobilizado, nunca ficou disponível como imóvel para revenda (BALANCETES E RAZÃO).” Após estas constatações, a fiscalização enumerou diversos atos normativos que impedem a transferência dos bens do imobilizado para o circulante, com o objetivo de venda de mercadoria, quando a empresa não exerce a atividade imobiliária de fato. Além de citar o Parecer Normativo CST nº 108, de 28 de dezembro de 1978 que define que os imóveis destinados a locação devem ser classificados no ativo imobilizado; e, o Parecer Normativo CST nº 03/1980, que estabelece que para os efeitos do imposto de renda, os bens que se destinam à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica devem permanecer classificados em contas de ativo permanente até o momento da sua alienação, Fl. 16120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 9 baixa ou liquidação. A autoridade fiscal defende a tese de simulação na criação da SCP Santa Rosa Cuiabá. Afirma que a formação desta SCP não teve nenhuma lógica comercial, uma vez que o sócio ostensivo é quem arcou com quase a totalidade do seu capital (99,91%), quando o lógico, considerando a natureza de uma SCP, é que os sócios participantes, detentores do capital, utilizassem a estrutura e expertise do sócio ostensivo para promoverem um negócio. Além disso, os sócios participantes teriam que agregar algo novo, como uma patente, uma especialização, por exemplo. Algo que não ocorreu no caso em análise. Conclui que (fl. 32): “As empresas têm o direito de, nas opções de caminhos lícitos, escolher o que lhes traga maior economia tributária. Porém, esta escolha não pode ser consubstanciada em práticas de condutas ilícitas. Neste sentido, a criação de uma SCP sem um fundamento societário ou comercial, nos moldes em que foi criada, fere a princípios do nosso código civil, representando um ato jurídico simulado, previsto no artigo 167 da Lei nº 10.406/2002. Destarte, fica claro e evidente que a SCP não teve outro objetivo senão o de lesar a Fazenda Nacional, se beneficiando de uma economia tributária indevida, uma vez que tributou a venda do imóvel com base no Lucro Presumido, como se o mesmo fosse uma mercadoria, utilizando o índice de presunção de 8%. Caso tivesse tributado diretamente na empresa SERRANA, que seria o correto, estaria submetida ao Lucro Real e, portanto, não se beneficiaria do índice de presunção de apuração do lucro, independentemente de ser uma receita operacional ou não, ressaltando que neste ano-calendário a empresa obteve lucro tributável.” Sendo assim, a fiscalização efetuou a tributação da alienação do IMÓVEL MIGUEL SUTIL diretamente na empresa SERRANA, com base no lucro real anual, desconsiderando a apuração efetuada através da SCP, apurando o resultado não operacional nos moldes do Art. 418 do Decreto nº 3.000/99, obtendo os valores: Valor da alienação do imóvel —> R$ 42.000.000,00 Valor contábil depreciado —> (R$ 7.020.553,00) Resultado não operacional —> R$ 34.979.447,00 Em apuração decorrente, a autoridade fiscal calculou o valor devido da CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com a Lei nº 8.981/95. Art. 57; Lei nº 9.249/95, Art. 2º e Lei nº 9.430/96, Art. 28. Ressalta-se, conforme demonstrado no Auto de Infração, os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo referente ao IRPJ e CSLL, recolhidos em decorrência da alienação do IMÓVEL MIGUEL SUTIL foram aproveitados na apuração dos valores devidos no lançamento objeto deste processo. A fiscalização conclui que houve planejamento tributário abusivo por parte do impugnante. Afirma que o sujeito passivo, utilizando-se do controle comum das empresas, com o único propósito de economia tributária, praticou planejamento tributário abusivo, que se consubstanciou em evasão fiscal. Aliado a isto, o sujeito passivo quis demonstrar que exercia a atividade imobiliária de compra e venda de imóveis. No caso em tela, considerando a prática de ato simulado, a fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% prevista no Art. 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Por fim, com base no Art. 124, inciso I e Art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66, a autoridade fiscal considerou como responsáveis tributários as pessoas físicas João Fl. 16121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 10 Gualberto Vasconcelos (CPF nº 885.404.058-49) e José Humberto Souza (CPF nº 104.239.075-49); e a pessoa jurídica TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 04.188.335/0001-36). Argumenta que (fl. 38): “Com a venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL, tributada pelo LUCRO PRESUMIDO, utilizando o índice de presunção de 8%, a SCP obteve um lucro de R$ 32.158.847,00 (trinta e dois milhões, cento e cinquenta e oito mil oitocentos e quarenta e sete reais), muito superior ao devido. Este lucro foi capitalizado pela empresa SERRANA, conforme a 28ª alteração do seu contrato social, ocorrida em 30 de setembro de 2013. Cabe registrar que até aqui, a empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS possuía 94,95% do capital da empresa SERRANA. Entretanto, através da 29ª alteração do Contrato Social, a empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS se retira da sociedade transferindo suas cotas para os sócios JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO SOUZA. Destarte, ao final do processo, os senhores aqui mencionados foram os maiores beneficiários da venda do imóvel com base em ato simulado, resultando em fraude ao fisco, obtendo um lucro a distribuir maior do que o devido.” Da impugnação Inconformado com o auto de infração o impugnante apresentou sua impugnação (fl. 13.943) no dia 18 de dezembro de 2017. Esta impugnação abrange também um dos responsáveis solidários, a empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 04.188.335/0001-36). Assim como, no dia 20 de dezembro de 2017 os demais responsáveis, João Gualberto Vasconcelos (CPF nº 885.404.058-49) e José Humberto Souza (CPF nº 104.239.075-49), apresentaram impugnação (fl. 14.430) ao lançamento. As impugnações apresentadas neste processo possuem o mesmo teor. Em síntese o impugnante argumenta que o auto de infração deve ser julgado completamente improcedente, pois é legítimo e legal a criação de uma SCP como ferramenta de planejamento tributário; além de ter adotado procedimento contábil e fiscal na venda do imóvel legalmente válido. Num primeiro momento o impugnante alega nulidade do auto de infração em razão de fiscalização anterior ao termo de distribuição de procedimento fiscal. Alega que o procedimento fiscal iniciou-se no dia 09/05/2016, na empresa Atual e que passados 120 dias a ação fiscal não foi encerrada em relação a Atual e o auditor fiscal responsável apoderou-se dos elementos auditados para instaurar uma ação fiscal contra a empresa Serrana, no que ficou denominado “conversão” de procedimento fiscal. Ressalta que não há previsão na Portaria RFB 1687/2014 para o procedimento de “conversão de ação fiscal”. Reintera que o conteúdo do Termo de Início do Procedimento Fiscal já revela, por si só, que aquele não foi o início da ação fiscal contra a empresa Serrana. Outra nulidade destacada pelo autuado refere-se a inobservância ao Art. 142 do Código Tributário Nacional. Afirma que a fiscalização deixo de determinar de forma diligente, legítima e dentro dos parâmetros legais o montante dos tributos lançados de ofício, na medida em que, em detrimento da verdade material, deixou de considerar os valores apurados a título de contribuição ao PIS e COFINS, não contemplando os requisitos de certeza e liquidez indispensáveis ao lançamento tributário. Fl. 16122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 11 Completa que a fiscalização no momento de apuração dos valores supostamente devidos a título de IRPJ e CSLL deixou de considerar em sua deduções os valores recolhidos a título de PIS e COFINS incidentes na operação de venda do bem imóvel MIGUEL SUTIL. Analisando o mérito da questão, o impugnante contestou a surreal narrativa dos fatos no auto de infração. Alega que a autoridade fiscal narrou os fatos insinuando que a relação das empresas SERRANA e ATUAL seriam inusuais, comparando com uma relação com terceiros. Tratando de forma obscura uma relação de grupo empresarial pública e notória. Defende que é evidente, pública e notória a relação de identidade de sócios entre as empresas ATUAL e SERRANA. Que, ao contrário do relatado no procedimento fiscal, a relação entra as empresas sempre foi tratada com muita naturalidade, seja diante de terceiros seja diante do próprio fisco. São empresas do mesmo grupo empresarial. Por considerarem empresas do mesmo grupo empresarial, o impugnante justifica todo o histórico de venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL entre as empresas SERRANA e ATUAL (fls. 13.962 a 13.966): “1. O ―Imóvel Miguel Sutil foi adquirido no ano de 2000 pela SERRANA,quando exerceu atividade econômica na cidade de Cuiabá, tendo sido este um ponto comercial (um supermercado). Finalizado os compromissos contratuais que estabeleciam cláusula de não concorrência na Bahia, a SERRANA pôde voltar a exercer atividade econômica neste Estado. 2. Com isso, em 2008, pretendeu alocar o bem na ATUAL, patrimonial do grupo empresarial, como uma definição estratégia, daquele momento, de redução de riscos da atividade econômica. Foi essa motivação da lavratura da escritura pública datada de 05 de setembro de 2008, quando, também, o imóvel foi contabilizado na ATUAL. 3. Aconteceu que, por desconformidade interna de procedimento, a escritura pública lavrada não foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que o grupo empresarial só detectou em auditoria procedimental interna realizada em 2012. Registre-se, aqui, que, ao contrário do que a narrativa do fiscal tenta induzir, este fato não é incomum em um contexto de grupo empresarial, no qual os riscos da ausência de registro da escritura são nada expressivos. 4. Como narrado, no segundo semestre de 2012, face a uma auditoria procedimental interna, verificou-se que o imóvel – embora contabilmente estivesse alocado na ATUAL e embora lavrada a referida escritura pública - não havia sido juridicamente transferido para a SERRANA, vez que a escritura pública não fora levada a registro. Percebeu-se, também, que a ATUAL não havia realizado o desembolso – fato, de novo, nada incomum em um contexto de grupo empresarial, no qual os riscos do não recebimento do preço são nada expressivos. 5. Assim, em outubro de 2012, a ATUAL decidiu por realizar a devolução contábil à SERRANA por meio da competente escritura de dação em pagamento, uma vez que não havia sido realizado nenhum desembolso referente ao pagamento da operação de compra e venda. Aqui, um ponto é necessário ser destacado. A situação comercial da época, incluindo a locação então vigente com o Supermercado Modelo (e a sua situação econômica) além do fato de o imóvel estar em outro estado – no qual a SERRANA não exercia mais atividade Fl. 16123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 12 econômica, fez a SERRANA considerar a busca por investidores mais significativos, o que, naquele momento, apenas se cogitava em potencial. Os pressupostos claramente percebidos pela análise realizada pelos setores contábil, fiscal e jurídico do grupo econômico foram: (a) levar em consideração a intenção pela busca de investidores; e, (b) visualizar este negócio de forma individualizada, uma vez que, em 2012, a SERRANA já era um forte agente econômico no setor de comércio varejista na Bahia. Ressalte-se, neste ponto, que a SERRANA sempre possuiu a atividade imobiliária como objeto social (e a racionalidade disso ficará demonstrada no item III abaixo). Foi aqui que surgiu, também, a opção pela constituição de uma sociedade em conta de participação (SCP), para individualizar o negócio do ponto de vista gerencial, considerando a intenção, à época, de busca de investidores(voltaremos, também, a este ponto no item IV abaixo). 6. Nesse passo, em novembro de 2012, foi lavrada a escritura de dação em pagamento (Doc_comprobatórios) e constituída a sociedade em conta de participação (Doc_comprobatórios), tendo a SERRANA como sócia ostensiva, e os sócios João Gualberto e José Humberto como sócios participantes. 7. Em 11 de dezembro de 2012, foi assinada a promessa de compra e venda do imóvel com a Companhia Brasileira de Distribuição (Doc_comprobatórios). Neste momento, diferente do que narra o relatório fiscal, a SERRANA não alienou o imóvel nesta data, apenas prometeu alienar. Esta é mais uma imprecisão técnica do relatório fiscal. O que foi subscrita foi uma promessa de compra e venda, fruto de uma oportunidade comercial que, segundo entendeu a SERRANA, faria muito sentido aproveitar. Frise, aqui, a elucubração do relatório fiscal quando deduz, ser ―pouco crível que um imóvel neste valor tenha sido vendido no período de um mês‖ (página 6). Primeiro, repita-se, foi assinada uma PROMESSA de compra e venda, o que, na legislação civil significa o compromisso de firmar um contrato futuro5. Segundo, se bem analisada a promessa, se verificará que sequer houve tempo de realização de avaliações preliminares, e, com isso, a promessa foi firmada sob condições resolutivas (!) justamente em razão da oportunidade inesperada do negócio. Senão vejamos: Fl. 16124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 13 Se bem analisado, portanto, a promessa de compra e venda, a autuação entenderia que NÃO é pouco crível a oportunidade comercial realizar-se no tempo em que foi realizada, tendo sido adotado os mecanismos legais para assegurar as partes dos riscos envolvidos. 8. Daí, dada a oportunidade comercial, e tendo esta oportunidade aparecido no formato de compra do imóvel, a SERRANA, novamente, acionou a equipe contábil, fiscal e jurídica do grupo econômico para análise do planejamento tributário a ser adotado na efetivação da venda. As condições legais e contábeis, tendo em vista o imóvel já estar alocado no estoque da SCP, e em razão de a SERRANA deter, como de fato sempre deteve, a atividade imobiliária em seu objeto empresarial (se voltará a este ponto no próximo tópico), fora desenhada dentro do escopo legal a venda questionada na autuação.” O impugnante defende a tese que a venda do imóvel deveria ser tributada como receita operacional, pois na SCP Santa Rosa Cuiabá o bem estava classificado como “revenda”. Que a alocação do imóvel na SCP teve por racionalidade a pretensão de obtenção de eventual investidor em potencial no futuro. Reitera que a empresa SERRANA sempre teve a atividade imobiliária no seu objeto social, conforme comprovado por meio de seu contrato social. Com relação a realização do negócio via Sociedade em Conta de Participação, SCP Santa Rosa Cuiabá, argumenta que foi legal e cumpriu todos os termos da legislação. Afirma que as sociedades em conta de participação não precisam atender aos requisitos listados pelo fiscal. Alega que não é vedado legalmente o fato dos sócios partícipes possuírem participação aquém do ostensivo. Ressalta que caso a organização societária se enquadre nos limites legais, não cabe ao Estado margem de interpretação; ele deve apenas aplicar a lei, respeitando os direitos de escolha que os particulares detêm conforme alternativas legais. Fl. 16125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 14 Afirma que a empresa SERRANA, enquanto sócia ostensiva da SCP Santa Rosa, cumpriu suas obrigações contábeis e fiscais prestando todas as informações pertinentes em sua declaração de rendimentos, indicando os valores a pagar do IR e da CSLL da SCP. Que, como legalmente autorizada pela legislação, a SCP optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Argumenta que o critério adotado pela empresa ao efetuar a classificação do bem IMÓVEL MIGUEL SUTIL, recebido através de dação em pagamento, diretamente em conta do estoque não encontra nenhum óbice contábil ou fiscal, vez que se trata de bem que não se encontrava classificado dentro da empresa. Reitera que o retorno do imóvel ao patrimônio da empresa SERRANA não desconfigura a anterior perda de propriedade. Ou seja, ele deixou de ser de sua propriedade e posteriormente houve a sua devolução. Assim, o impugnante possuía liberdade de registrar a sua nova propriedade (IMÓVEL MIGUEL SUTIL) na conta estoque, como mercadoria vinculada a sua atividade imobiliária. Ainda que a SERRANA não pratique a atividade de compra e venda de imóveis de forma recorrente, pode, de acordo com o seu objeto, previsto em contrato social, realizar a prática regular de tais atividades. Vez que há no ordenamento a possibilidade de a empresa que desempenha atividade imobiliária efetuar a classificação de um bem imóvel em seu ativo circulante – estoque. O impugnante rebate a tese de simulação suscitada pela auditoria fiscal quando argumenta que a empresa ATUAL exerce atividade de compra e venda de imóveis e outros bens duráveis; que seria plenamente possível e igualmente legal a realização da venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL através da citada empresa. Neste ponto, por tratar-se de empresa que também exerce atividade imobiliária e que em diversas ocasiões operacionalizou a venda de imóveis do grupo econômico, vê-se que, não precisaria a empresa SERRANA, agir de má-fé, conforme tenta fazer parecer o auditor fiscal, para efetuar a tributação da venda do imóvel MIGUEL SUTIL nos moldes em que esta foi realizada. Além da empresa Atual optar, com base na sua escrituração contábil, o regime de tributação pelo lucro presumido. Afirma que (fl. 13.991) : “O que ocorreu no presente caso foi a adoção de planejamento tributário devidamente fundamentado o que, como é conhecimento desta administração pública, nada mais é do que a opção pela aplicação de normas que possibilitem a minoração no recolhimento de tributos. Trata-se, pois, de um DIREITO do contribuinte que pode estruturar seus negócios, procurando a diminuição dos custos, através da aplicação da lei.” Ressalta que houve prática abusiva por parte da fiscalização (fl. 13.996): “Assim pode-se afirmar sem sombras de dúvidas que a única pratica abusiva que se verifica no auto de infração deve ser imputada a autoridade lançadora que, sem qualquer respaldo na lei, sem apresentar qualquer comprovação concreta e irrefutável de suas alegações foge completamente aos ditames legais, afastandose assim dos limites de sua atividade, que é – ou pelo menos deveria ser – vinculada à estrita legalidade.” Contesta a aplicação da multa majorada de 150%. Argumenta que o nosso ordenamento jurídico exige que o intuito de simulação e fraude, para fins de aplicação da multa majorada, seja EVIDENTE, que aflore com tal certeza e clareza que não se possa suscitar qualquer dúvida sobre a má-fé dos atos e negócios Fl. 16126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 15 jurídicos praticados pela empresa; cabendo nesta hipótese à administração tributária, apresentar provas objetivas, conclusivas e irrefutáveis acerca da conduta configurada, e não simples suspeitas e elucubrações. Cita decisões do CARF nesse sentido. Completa alegando que esse entendimento foi consolidado pelas súmulas (fl. 14.001) do CARF nº 14 e 25, que expressamente afastam a aplicação de multa qualificada nos casos em que a autoridade administrativa indica apenas a existência de presunção legal de omissão de rendimentos, sem comprovar o evidente intuito de fraude do contribuinte. O contribuinte traz a tese de vedação ao confisco. Onde a aplicação da multa de 150% é absolutamente desproporcional e confiscatória. Com relação a responsabilidade pessoal dos sócios, defende que (fls. 14.009 e 14.010): “Para além da obrigatoriedade de comprovação oriunda da inteligência do artigo 135, III, do CTN, conforme acima explanado, sabe-se que durante o curso do processo administrativo incumbirá ao interessado o ônus de demonstrar a ocorrência de qualquer ato que justifique as alegações de fato e de direito que consubstanciam seu lançamento. Assim, como já adiantado acima, existindo qualquer dúvida acerca da ocorrência do fato gerador da relação tributária, cabe ao fisco o ônus de provar o fato jurídico (constitutivo, extintivo ou modificativo) que suscita. A esse despeito, deve ser relembrado que o principal fundamento do lançamento ao qual se pretende imputar responsabilidade dos sócios administradores é a suposta existência de planejamento tributário abusivo, que teria ocasionado evasão fiscal. Ocorre que, o que ocorrera de fato foi a minoração da carga tributária da empresa, em decorrência de adoção de planejamento tributário que se deu rigorosamente nos termos da lei, razão pela qual, não há que se falar em procedimento tributário abusivo, na forma de evasão fiscal. Como se vê, trata-se de questão extremamente delicada, em que os sócios administradores se encontram sujeitos à conclusão e beira os limites entre a legalidade e a equivocada interpretação de abusividade. Contudo, não devem haver dúvidas de que tendo agido dentro dos limites da lei, ainda que visando apenas a redução da carga tributária, deverá ser reconhecido o planejamento tributário traçado. Desta forma, cumprida a lei de regência, nada há que se falar em procedimento abusivo por parte do contribuinte, e foi exatamente o que ocorreu no presente caso, em que a SERRANA, seguindo orientações de consultoria fiscal, se valeu Fl. 16127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 16 planejamento tributário para orquestrar alienação de bem com minoração da carga tributária.” Por fim, diante do exposto o impugnante requer: (i) seja admitida e integralmente acolhida a presente impugnação, para que seja julgada e reconhecida a NULIDADE do auto de infração de IRPJ e CSLL; (ii) na hipótese remota de não serem reconhecidas as nulidades apontadas, requer seja julgado integralmente IMPROCEDENTE o presente auto de infração de IRPJ e CSLL, que totalizam o insubsistente crédito tributário no valor de R$ 32.108.042,19, diante da completa legitimidade do planejamento tributário adotado; e da legalidade e legitimidade do procedimento contábil e fiscal adotado pela empresa na alienação do imóvel —MIGUEL SUTIL; (iii) caso seja mantido o lançamento fiscal, afastar, diretamente, a responsabilidade pessoal dos sujeitos passivos JOSÉ HUMBERTO SOUZA e JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS, em razão de inexistir responsabilidade (não configuração dos requisitos do art. 135 CTN), assim como afastar a responsabilidade da empresa TOTAL PARTICIPAÇÃO LTDA., diante da inexistência de fraude, simulação, ou evasão fiscal; (iv) sucessivamente, na eventualidade de ser mantido, integral ou parcialmente o presente lançamento, requer seja julgada ilegal a aplicação de multa qualificada diante da não comprovação de dolo, fraude ou simulação. Em assim não entendendo, requer seja minorada a multa aplicada tendo em vista o seu caráter confiscatório. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, com a realização de diligência, bem como juntada de novos documentos, inclusive, para apresentação da tradução juramentada de documentos, pareceres, enfim, tudo quanto necessário para atendimento ao princípio da verdade material. Da revisão do acórdão No dia 29 de agosto de 2018, esta 5ª Turma de Julgamento da DRJ02/Belém, emitiu o Acórdão nº 01-35.587, julgando procedente em parte e mantendo o crédito tributário em litígio, afastando, apenas, a responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Eis que o DISOR-CEGAP-CARF-CA01 emitiu Despacho de Encaminhamento (fl. 15.676) devolvendo os autos à apreciação deste órgão julgador no sentido de observar as providências necessárias para a interposição de recurso de ofício, tendo em vista que a decisão de primeira instância excluiu a responsabilidade de um dos solidários e o crédito tributário deste processo ultrapassa o limite estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LAPSO MANIFESTO. ACÓRDÃO REVISOR. Revisa-se o acórdão que não previu a obrigatoriedade para apresentação do recurso de ofício. Fl. 16128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 17 NULIDADE. ALEGADOS VÍCIOS NO TDPF O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento interno da repartição fiscal com vista ao gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua própria ausência, não afetam a validade do lançamento. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Sociedade em Conta de Participação, ainda que formalmente constituída, criada sem propósito negocial, com objetivo principal de se aproveitar dos benefícios da opção pelo lucro presumido, não produz efeitos perante o Fisco. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas devem ser tributadas em nome do Sócio Ostensivo, submetendo-se ao mesmo regime de apuração deste. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ATIVO NÃO CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. A alienação de imóvel adquirido para uso próprio e, posteriormente, utilizado para locação a terceiros, classificado no ativo imobilizado, sujeita-se a apuração de Ganho de Capital. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE/SIMULAÇÃO E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a autuação demonstrou a caracterização da ocorrência de sonegação fiscal, fraude/simulação e conluio, não havendo como desvincular a qualificação da multa do lançamento efetuado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Observa-se que não obstante o crédito tributário tenha sido mantido, houve a exclusão de um responsável solidário, nos termos do voto condutor: Em face do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES apresentadas, mantendo a exigência do IRPJ e da CSLL consubstanciadas no respectivo auto de infração e confirmar o vínculo de responsabilidade atribuído a JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS, CPF nº 885.404.058-49, JOSÉ HUMBERTO Fl. 16129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 18 SOUZA, CPF nº 104.239.075-49 e retirar a responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.188.335/0001-36. Assim, o dispositivo do Acórdão combatido sintetizou o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso de ofício necessário. A exclusão do responsável solidário procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Os contribuintes e responsáveis solidários já haviam sido devidamente citados na publicação do acórdão original: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS em 18/10/2018 (AR, às efls14933); JOSÉ HUMBERTO SOUZA em 18/10/2018 (AR, às efls14934), com apresentação conjunta de recurso voluntário às efls. 15371/15407, em 16/11/2018 (efls.15145); TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2018 (AR, às efls14935), sem apresentação de recurso voluntário; SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , em 18/10/2018 (AR, às efls.14936) e protocolou recurso voluntário em 13/11/2018 (efls.14938), às efls. 14939/14975 e às efls. 15762/15798. Mesmo com a publicação do Acórdão corrigido (efls.15679/15702), em 19/07/2021, houve nova intimação para apresentação de recursos voluntários. Assim, JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS em 23/08/2021 (AR, às efls115710); JOSÉ HUMBERTO SOUZA em 13/08/2021 (AR, às efls.15.709), novamente com apresentação conjunta de resposta à intimação às efls. 15758/15759, juntada em 06/09/2021, em que justificam já terem apresentado a petição recursal à ocasião da decisão recorrida original, reiterando-a às efls.15846 (solicitação de juntada), nas efls.15851/15887; TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2018 (AR, às efls14935), sem apresentação de recurso voluntário; SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (já adquirida pela HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA efls. 16112), em 09/08/2021 (intimação online, às efls.15708) e protocolou recurso voluntário em 06/09/2021 (efls.15712), às efls. 15714/15750. Observa-se que o Acórdão originalmente publicado, e cuja intimação motivou recursos voluntários do recorrente e dos responsáveis solidários foi objeto de autorrevisão, para incluir a remessa de ofício em virtude da omissão no dispositivo do Acórdão original. Assim, com a publicação do Acórdão revisado, houve nova intimação e novo protocolo dos recursos voluntários do recorrente e dos responsáveis. Em síntese, devidamente cientificados, o contribuinte e responsáveis solidários remanescentes interpuseram seus respectivos recursos voluntários. Segundo o contribuinte a discussão gira em torno do seguinte objeto: Trata-se de processo administrativo decorrente da lavratura de auto de infração, através do qual a Administração promoveu o lançamento de “supostos” créditos tributários a título de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 32.108.042,19 (trinta e dois milhões, cento e oito mil, quarenta e dois reais e dezenove centavos), por entender que o contribuinte teria adotado planejamento tributário abusivo ao optar pela venda de imóvel através da criação de uma Sociedade em Conta de Fl. 16130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 19 Participação – fato que teria configurado evasão fiscal. Em face da citada autuação foi apresentada Impugnação por este Contribuinte, na qual restou devidamente demonstrada (i) a legalidade do planejamento tributário adotado; (ii) a legalidade e legitimidade da constituição da SCP, (iii) legalidade e legitimidade da operação sobre o ponto de vista fiscal e contábil; e, (iv) a absoluta ausência de ofensa a lei, dolo, fraude ou simulação, que impõe o afastamento da aplicação de multa no patamar de 150% e a responsabilização tributária dos sócios. Contudo, em absoluta inobservância à legalidade e na contramão da atual Jurisprudência do CARF, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o lançamento, para a exigência de IPRJ e CSLL, bem como da multa de oficio aplicada, em nome da empresa e de seus sócios, por entender que esses teriam praticado ato contrário a lei. A 5ª Turma apenas acolheu a impugnação para afastar a responsabilidade da até então co-devedora TOTAL PARTICIPAÇÕES LTDA. Conforme passa a demonstrar, o acórdão proferido pela DRJ/BEL merece ser reformado por esse ilustre Conselho, para afastar o auto de infração que originou a presente discussão, cancelando o lançamento em sua integralidade: tributo e multa. Em seus respectivos recursos voluntários tanto a recorrente quanto os responsáveis solidários repisam e reafirmam as argumentações já apostas em sede impugnatória, conforme sumário: PRELIMINARMENTE: 2.1. NULIDADES QUE MACULAM A AUTUAÇÃO 2.1.1. OFENSA A ESTRITA LEGALIDADE - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL LAVRADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO; 2.1.2. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 142 DO CTN E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TIPICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA: INCORREÇÃO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL; 2.2. DO MÉRITO: 2.2.1. LEGALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; 4.2. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E CONTÁBIL ADOTADO; 4.3. LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO E OPERAÇÃO DA SCP SANTA ROSA; 5. INAPLICABILIDADE DE MULTA MAJORADA - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO; 5.2. VEDAÇÃO AO CONFISCO; 6. DA INEXISTÊNCIA SUJEIÇÃO PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS - ART. 135, III, DO CTN – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS; 7. CONCLUSÃO. Na Conclusão, o recorrente os responsáveis solidários requerem: Por todo o exposto, requer que seja recebido e acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para, reformar o acordão de n. 01-35.587, para: (i) reconhecer as NULIDADES do auto de infração de IRPJ e CSLL, com base nas legalidades descritas, em razão da violação aos artigo 142 do CTN; 9º18 e 10'19, inciso V, do Decreto n' 70.235/72; 5320, da Lei 9.784/99, e à afronta aos princípios do processo administrativo da legalidade, tipicidade, verdade material, motivação, moralidade, devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5' da Constituição Federal; (ii) na hipótese remota de não serem reconhecidas as nulidades apontadas, requer seja julgado dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para julgar improcedente o auto de infração de IRPJ e CSLL, que totalizou o insubsistente credito tributário no valor de R$ 32.108.042,19, diante da (i) da completa legitimidade do planejamento tributário adotado; e da (ii) da legalidade e Fl. 16131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 20 legitimidade do procedimento contábil e fiscal adotado pela empresa na alienação do imóvel “MIGUEL SUTIL”; (iii) caso seja mantido o lançamento fiscal, afastar, diretamente, a responsabilidade pessoal dos sujeitos passivos JOSÉ HUMBERTO SOUZA e JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS, em razão de inexistir responsabilidade (não configuração dos requisitos do art. 135 CTN), diante da inexistência de fraude, simulação, ou evasão fiscal; (iv) sucessivamente, na eventualidade de ser mantido, integral ou parcialmente o presente lançamento, requer seja julgada ilegal a aplicação de multa qualificada diante da não comprovação de dolo, fraude ou simulação. Em assim não entendendo, requer seja minorada a multa aplicada tendo em vista o seu caráter confiscatório; v) ademais, acaso seja mantida a autuação, requer ainda seja reconhecida a incorreção na determinação da matéria tributável, para que seja determinado o abatimento dos valores pagos a título de PIS/COFINS, conforme comprovado documentalmente no presente processo. Não houve protocolo de razões ou contrarrazões ao acórdão combatido por parte da Fazenda Nacional. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e deles conheço. Da mesma forma, a remessa de ofício cumpre os requisitos para reapreciação recursal, nos termos legais e regimentais. Embora haja discussão inicial sobre a tempestividade dos recursos voluntários, haja vista a interposição de recursos voluntários tempestivos após a ciência da decisão recorrida originalmente publicada e, da mesma forma, após a ciência da publicação da decisão retificada, e, cuja publicação do acórdão retificado foi publicado somente para corrigir lapso manifesto causado pela própria autoridade julgadora, e que em nada afetou os argumentos expostos nos recursos voluntários tempestivamente interpostos no acórdão original, entenderia até mesmo despiciendo a reapresentação de novos recursos voluntários, em face do formalismo moderado e do princípio da eficiência. Decidir em sentido contrário seria prejudicar o contribuinte e responsáveis por erro causado pela própria autoridade julgadora. Portanto, considero os recursos voluntários apresentados pelo contribuinte e responsáveis tempestivos e deles tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de o lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, por entender que o Fl. 16132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 21 contribuinte teria adotado planejamento tributário abusivo ao optar pela venda de imóvel através da criação de uma Sociedade em Conta de Participação — fato que teria configurado evasão fiscal: Em seu Recurso, a contribuinte alega preliminarmente a nulidade da ação fiscal, haja vista que a realização de procedimento de investigação fiscal ocorreu antes à devida lavratura do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Contudo, aplica-se ao caso o teor da Súmula CARF n. 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Assim, afasto a referida preliminar. Alega ainda a nulidade do auto de infração, pois o auditor que a tributação deveria ter sido feita pelo lucro real, deveria, portanto, abater não apenas os valores pagos e título de IRPJ, mas, também, os recolhidos a título de PIS/COFINS. Sem razão, contudo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não acarreta nulidade dos autos quando se tratar de mero equívoco aritmético. Assim, uma vez verificado que o auditor fiscal deixou de abater os valores já recolhidos a título de PIS e COFINS no regime do lucro presumido, resolve-se a matéria apenas reduzindo a base dos autos dos valores já recolhidos, não havendo que se falar em nulidade. No mérito, trata-se de acusação de planejamento tributário abusivo, no qual, constatou-se a criação de uma SCP, tributada com base no Lucro Presumido, e que, segundo entendeu a fiscalização, mostrou-se como um artifício voltado apenas para o pagamento substancialmente menor dos tributos devidos, uma vez que, sendo a tributação realizada diretamente pela empresa SERRANA, pelo Lucro Real, sendo lucro operacional ou não, não se aplicaria o índice de presunção de 8%. Aliado a isto, o sujeito passivo quis demonstrar que exercia a atividade imobiliária de compra e venda de imóveis, fato irreal (ipsis litteris). Vejamos: Em 05 de setembro de 2008, este imóvel foi alienado à empresa ATUAL, pelo valor de R$ 7.796.369,31 (sete milhões, setecentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), de acordo com a escritura pública de venda e compra lavrada no Cartório do 12º Oficio de Notas de Salvador - Ba. Há que salientar que esta escritura só foi registrada no cartório de registro de imóveis em 13 de março de 2013, após a venda deste imóvel para a CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇUCAR). Outro ponto a salientar é que o imóvel descrito na escritura correspondeu ao original, antes da edificação do supermercado em 2001, ou seja, uma casa, conforme descrito na escritura. Fl. 16133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 22 Ainda, cabe o registro de que o ITIV só seria pago, conforme escritura de venda e compra, no momento do registro da mesma, fato que não encontramos menção na Certidão do Imóvel (DOC 1) (DOC 6). Em 12 de novembro de 2012, a empresa ATUAL, quatro anos após adquirir o imóvel, através de uma Escritura Pública de DAÇÃO EM PAGAMENTO, por não ter cumprido o pactuado na escritura de venda e compra, segundo descrição nesta escritura, deu em pagamento à empresa SERRANA o imóvel acima descrito, pelo valor de R$ 7.009.114,13 (sete milhões, nove mil cento e quatorze reais e treze centavos). Em outras palavras, devolveu o imóvel por não ter pago as parcelas convencionadas na compra do mesmo. O valor acima epigrafado corresponde ao imóvel depreciado. Para completar o montante da dívida da ATUAL com a SERRANA, que correspondia a R$ 7.796.369,31, foram repassados para esta última, créditos de aluguéis que a ATUAL possuía junto ao supermercado MODELO, que era locatário do imóvel em questão. Também cabe o registro que esta escritura só foi registrada em 13 de março de 2013, após a venda para o GRUPO PÃO DE AÇUCAR (DOC 1) (DOC 6). Em 11 de dezembro de 2012, a empresa SERRANA aliena o IMÓVEL MIGUEL SUTIL para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 47.508.411/0001-56 (GRUPO PÃO DE AÇUCAR), por R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais). Melhor dizendo, um mês após receber o imóvel em dação em pagamento, a SERRANA aliena o imóvel para terceiros, por um valor muito acima do crédito que possuía junto a ATUAL (DOC 9). Para efetivação do negócio, a empresa SERRANA utilizou uma SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP SANTA ROSA CUIABÁ)- criada em 16 de novembro de 2012, com a finalidade específica da venda do imóvel em questão. Na constituição da SCP SANTA ROSA, a empresa SERRANA figurou como sócia ostensiva e os sócios JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO SOUZA figuraram como sócios participantes. Cabe aqui o registro de que o sócio ostensivo (SERRANA) aportou 99,91% do capital, que foi integralizado com o IMÓVEL MIGUEL SUTIL. Os sócios participantes aportaram, respectivamente, 0,07% e 0,02% do capital. Em outras palavras, de forma atípica a uma SCP, o sócio ostensivo é quem aportou a quase totalidade dos recursos na formação da sociedade e os participantes foram os sócios majoritários da empresa SERRANA (sócio ostensivo). Cabe relembrar que a tributação na alienação do imóvel ocorreu com base no LUCRO PRESUMIDO, utilizando-se o índice de presunção de 8% (oito por cento), ressaltando que a empresa SERRANA estava submetida ao LUCRO REAL, à época (DOC 13) (DOC 14). 1 DA NÃO POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL: O IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no imobilizado, no ativo não circulante, tanto na ATUAL como na SERRANA, e esteve alugado ao SUPERMERCEDO MODELO desde junho de 2006, conforme contrato de sublocação deste, com a empresa OLIVEIRA REZENDE & VIEIRA LTDA - ME, CNPJ 03.353.602/0001-10, permanecendo alugado até a rescisão do contrato com o SUPERMERCADO MODELO, no final do ano de 2012. Por conseguinte, não foi adquirido por nenhuma destas empresas com o objetivo de revenda. No momento da criação da SCP SANTA ROSA, imediatamente antes da venda do mesmo, foi classificado como ativo circulante, na condição de um bem para revenda (DOC 4) (DOC 7) (BALANCETES DA ATUAL). Fl. 16134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 23 A legislação do Imposto de Renda não permite que um imóvel classificado no ativo imobilizado de uma empresa seja reclassificado como circulante, com o objetivo de alienação como mercadoria, em empresas que não exercem a atividade imobiliária de fato. No caso em tela, conforme será relatado a seguir, devido às peculiaridades dos negócios realizados, restou comprovado que, de fato, houve esta reclassificação de forma disfarçada. Assim vejamos: No decorrer do procedimento de fiscalização, intimamos a empresa ATUAL para que (Termo de Intimação Fiscal nº 1), em resumo, comprovasse a origem dos valores que constavam na conta de passivo nº 2201010060000200. Esta conta representava um passivo que a empresa ATUAL possuía junto à empresa SERRANA. Em resposta, a empresa informou que se tratava de aquisições de imóveis constantes no ativo imobilizado. Foram relacionados 05 (cinco) imóveis, incluindo o imóvel MIGUEL SUTIL, que foram denominados de 1TAPUAN, OGUNJÁ, PIUBA, PITUAÇU e o MIGUEL SUTIL. Como comprovantes das operações foram apresentados compromissos de compra e venda e escrituras (documentos anexos) (DOC 1). De acordo com os documentos acima mencionados, estes imóveis foram adquiridos pela ATUAL nos anos de 2008 e 2010, cujo valor total de aquisição foi de R$ 18.496.169,14 (dezoito milhões, quatrocentos e noventa e seis mil cento e sessenta e nove reais e catorze centavos). Como dito, as empresas ATUAL e SERRANA têm controle comum e se comportam, muitas vezes, como se fossem uma só empresa, utilizando-se deste fato para promoverem negócios que não seriam realizados entre empresas não relacionadas. Para comprovar esta assertiva, apresentaremos as situações a seguir. Em que pese o IMÓVEL MIGUEL SUTIL tenha sido transferido para a empresa ATUAL em 05 de setembro de 2008, a escritura pública que descreveu esta operação só foi registrada em março de 2013, após a venda do imóvel para o GRUPO PÃO DE AÇUCAR. Ressalte-se que não havia impedimento para o registro, tendo em vista que a HIPOTECA existente na matrícula do imóvel, em garantia ao BNB, já poderia ter sido cancelada desde 13/03/2007, conforme consta na sua Certidão de Inteiro Teor. A averbação do cancelamento da mencionada HIPOTECA ocorreu em 19 de outubro de 2012, próximo à alienação ao GRUPO PÃO DE AÇUCAR, ocorrida em dezembro de 2012. Nesta data o imóvel ainda estava de posse da empresa ATUAL, mas a SERRANA providenciou o cancelamento. Além disso, o imóvel foi transferido da SERRANA para a ATUAL com a cláusula pró- soluto, ou seja, mesmo sem o pagamento das parcelas devidas, poderia ter seu registro no cartório de imóveis efetivado, uma vez que a dívida foi transferida para as notas promissórias, ficando o imóvel livre deste ônus (DOC 1) (DOC 6). O IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi transferido da empresa SERRANA para a empresa ATUAL por R$ 7.796.369,31 (sete milhões, setecentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), que deveriam ter sido pagos em 120 (cento e vinte) parcelas. Entretanto, nenhuma parcela foi paga. A empresa ATUAL informou que não fez os pagamentos por desconformidade nos seus procedimentos internos, mas que a operação estava devidamente registrada na contabilidade. Ressalte-se que o valor de mercado do imóvel era de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme o contrato de aluguel firmado com o SUPERMERCADO MODELO, em dezembro de 2008. Além disso, após quatro Fl. 16135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 24 anos sem pagar as parcelas devidas, não houve nenhuma cobrança de juros por parte da empresa SERRANA (DOC 1) (DOC 4) (DOC 8). A empresa ATUAL, na qual o imóvel estava registrado no ativo imobilizado no período da sua negociação, transferiu o imóvel MIGUEL SUTIL para a SERRANA por R$ 7.009.114,13 (sete milhões, nove mil cento e quatorze reais e treze centavos), no entanto, o imóvel foi vendido por R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), um mês após a mencionada transferência. Em resposta a esta fiscalização, a empresa afirmou que, em resumo, por causa da mora por falta de pagamento, quitou sua dívida devolvendo o imóvel. Afirmou ainda: "Ou seja, na data acima (12/11/2012), inexistiam propostas de compra do referido imóvel, com consequente deliberação pela dação em pagamento". Ora, pouco crível que um imóvel neste valor seja vendido no período de um mês, contados da proposta até a efetivação da venda. Ninguém compra um bem neste valor sem fazer avaliações, perícias, estudos de viabilidade, etc. (DOC 3). Com relação ao tempo da venda do imóvel, existem ainda fatos que demonstram que a empresa ATUAL, além de ter o mesmo controle acionário da SERRANA, estava ciente da negociação do imóvel. As notificações ao MERCADO MODELO, que alugava o imóvel, e aos sublocatários foram feitas pela empresa ATUAL e foram respondidas a esta, mencionando o não interesse pela compra do imóvel e mencionando contatos anteriores. Também há o registro de pagamento a corretores de imóveis, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o contrato de venda e compra, o que demonstra que já havia o interesse na venda do imóvel. Por conseguinte, não há justificativa comercial para que o imóvel não tenha sido vendido pela empresa ATUAL. Esta operação realizada entre as empresas de controle comum não é usual do ponto de vista comercial (DOC 7) (DOC 9). Nesta mesma linha, constatamos que os imóveis que foram alienados pela empresa SERRANA para a ATUAL estabeleciam, em contrato ou escritura, uma forma de pagamento dos mesmos, sendo que uma delas estabelecia o pagamento à vista. Entretanto, a ATUAL modificou esta forma de pagamento, alongando as parcelas, conforme planilhas entregues à fiscalização e a sua contabilidade. Ressaltando que o imóvel que seria comprado à vista foi registrado no cartório de imóveis sem o pagamento previsto ( PITUAÇU). O contribuinte justificou este fato informando que não houve documento formal que alterou a forma do pagamento dos referidos imóveis, dispondo apenas das planilhas já entregues à fiscalização. Informou também que ajustou os pagamentos de acordo com a disponibilidade de caixa. Portanto, esta é mais uma demonstração inequívoca de que as transações entre as empresas relacionadas não seguem os preceitos comerciais que devem nortear estas relações (DOC 1) (DOC 2) (DOC 8). Neste mesmo diapasão, demonstrando o comportamento não usual das empresas, utilizando-se do fato de terem o controle comum, constatamos que dois imóveis que a empresa SERRANA transferiu para a empresa ATUAL, que já estavam de posse desta última, foram locados em nome da SERRANA. O imóvel que foi alugado pelo BANCO DO BRASIL já possuía um contrato de locação vigorando assinado com a SERRANA, assim, esta, enviou comunicados para o BB com o seguinte teor: "Informamos que o imóvel sito à av Miguel Sutil, objeto do nosso contrato de locação foi transferido contabilmente para a empresa patrimonial do grupo, ATUAL PARTICIPAÇOES LTDA, cujos sócios são os mesmos da atual locadora SERRANA EMPREENDIMENTOS LTDA. Por essa Razão vimos Fl. 16136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 25 solicitar que os depósitos dos aluguéis sejam feitos doravante na conta da ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme dados a seguir:" No comunicado seguinte, com o mesmo teor, retificou o endereço do imóvel que é "sito à Marques de Queluz". O contribuinte afirmou que o BB aceitou estes comunicados como Termo de Aditivo. O outro imóvel, que também já estava de posse da ATUAL, foi locado pela empresa G BARBOSA COMERCIAL LTDA, cujo contrato constou a SERRANA como locadora e a ATUAL como anuente. O contribuinte se justificou afirmando que na ocasião o referido imóvel estava hipotecado ao BNB e, por esta razão, não poderia transferir a escritura pública. Por sua vez, o G BARBOSA só aceitava a contratação com o titular constando na escritura pública registrada no cartório (DOC 8). No parágrafo acima, fica bem evidenciado como eram tratadas as operações comercias entre as empresas relacionadas. Uma alienação foi considerada como transferência contábil de uma empresa para outra do grupo e o aluguel que era firmado com a SERRANA era pago a ATUAL. No outro caso o imóvel é transferido para outra empresa com uma hipoteca registrada na escritura, fato que jamais aconteceria numa alienação entre partes não relacionadas. No caso do IMÓVEL MIGUEL SUTIL, objeto deste lançamento, fica bem evidente que o negócio entre a SERRANA e a ATUAL jamais seria realizado entre empresas independentes. Como dito, o pagamento do valor acordado foi dividido em parcelas que não foram pagas, não houve cobrança de encargos das parcelas em mora, o imóvel foi devolvido um mês antes da alienação para terceiros, por um valor substancialmente inferior ao valor da venda, e as escrituras de alienação e dação só foram registradas após a venda para terceiros. Destarte, de tudo que foi relatado acima, utilizando-se do controle comum das empresas e de acordo com a conveniência destas, ficou evidente que a venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL poderia ter sido realizada pela empresa SERRANA como pela ATUAL, uma vez que a qualquer tempo as escrituras não registradas poderiam ser canceladas. No caso em tela e nos termos do artigo 1.227 e do parágrafo 1º do artigo 1.245, da Lei nº 10.406/2002 (código civil), que dispõem que enquanto não se registrar o título translativo o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, O IMÓVEL MIGUEL SUTIL continuou a ser de propriedade da SERRANA até a venda do mesmo para o GRUPO PÃO DE AÇUCAR, não podendo ser considerada a transferência do mesmo da ATUAL para a SERRANA como aquisição de um bem para revenda, uma vez que este, sempre esteve classificado como ativo imobilizado, o que não poderia ser diferente. Somente após a concretização da alienação para terceiros é que as mencionadas escrituras foram registradas, para "regularizar" a ida e vinda do bem. Este planejamento só foi possível graças as operações não usuais, lastreadas no controle comum das empresas. Na realidade, como dito no comunicado da SERRANA ao Banco do Brasil, esta transação se constituiu numa mera transferência contábil entre empresas do mesmo grupo. Por outro lado, a empresa SERRANA não desempenha nem desempenhou, de fato, a atividade imobiliária, notadamente, de compra e venda de imóveis, em que pese possua no rol de suas atividades a compra, venda, aluguel e arrendamento de bens imóveis, máquinas e equipamentos. Desempenha essencialmente a atividade de SUPERMERCADO, utilizando o nome de fantasia de HIPERIDEAL. Podemos verificar, conforme a contabilidade da empresa, que as Fl. 16137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 26 receitas auferidas no período de 2009 a 2016 foram, essencialmente, da venda de mercadoria oriundas das lojas supermercadistas. A SERRANA, no período de 2012 a 2016, não vendeu nenhum imóvel para terceiros. O único imóvel alienado para terceiros, neste período, foi o IMÓVEL MIGUEL SUTIL, que, como já afirmamos, foi classificado indevidamente no ativo circulante, imediatamente antes da venda. Os demais imóveis alienados, conforme informação do contribuinte e sua contabilidade, foram alienados apenas no ano de 2016 e foram transferidos para a empresa ATUAL. Estes, corresponderam a parte ideal de um imóvel comercial, equivalente a 30% deste, bem como outro imóvel construído em um terreno em Dias D' Ávila. Cabe ressaltar que estes imóveis estavam classificados no ativo imobilizado da empresa (DOC 5). Ressalte-se, conforme contas do RAZÃO de ESTOQUE anexas, no período de 2009 a 2016, o IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi o único que constou na conta de ESTOQUE, notadamente no ano-calendário de 2012. Os demais imóveis sempre estiveram no ativo não circulante, obtendo receitas de aluguel, quando foi o caso. Cabe aqui relembrar que este imóvel esteve alugado ao SUPERMERCADO MODELO, desde o ano de 2006, pelo menos. Portanto, nunca foi um imóvel destinado para revenda. Também constatamos que no período de 2008 a 2010, conforme planilha apresentada pelo contribuinte, o único imóvel alienado para terceiros foi um terreno em Piatã, em Salvador - Ba, que foi vendido para a empresa ABO PATRIMONIAL, ressaltando que o referido imóvel também estava classificado no imobilizado, ativo não circulante. Os demais imóveis, que também estavam no imobilizado, foram vendidos para a empresa ATUAL, nos moldes já relatados aqui (DOC 4). (...) Com relação aos demonstrativos acima, cabe alguns comentários: a venda de bens registrada no ano de 2011, refere-se a ganhos na venda de caminhões, conforme conta do RAZÃO anexa. Em 2016, as receitas de venda de imóveis corresponderam a vendas dos imóveis do ativo imobilizado para a empresa do grupo, ATUAL. Coincidentemente, as vendas foram realizadas a partir de maio de 2016, após o início da fiscalização. Com relação ao ano de 2010, quando os imóveis denominados de ITAPUAN, OGUNJÁ e PITUBA (Loteamento Vela Branca), foram alienados para a empresa ATUAL, pelos valores de R$ 1.100.000,00, R$ 2.000.000,00 e 7.000.000,00, respectivamente, não há registro de receitas oriundas da venda destes imóveis. Isto porque estes, foram submetidos à apuração do GANHO DE CAPITAL e obtiveram prejuízo, de acordo com a conta contábil de número 420501001 - GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS. Este fato demonstra, de forma inequívoca, que o próprio contribuinte reconhece que as vendas dos imóveis não representam o exercício da atividade imobiliária, portanto, não é uma receita operacional. Também reforça a não usualidade nas operações comerciais, uma vez que houve prejuízo nas três operações, realizadas entre as empresas relacionadas. Outro ponto a destacar se refere às receitas classificadas como da atividade imobiliária, no ano de 2016, que se resumiram a receitas de aluguel. Observamos o registro de dois valores oriundos de aluguéis. Na realidade se trata das mesmas Fl. 16138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 27 origens de receitas, a diferença é que o valor de R$ 335.295,74, corresponde ao período de janeiro a abril e o valor de R$ 756.872,40, refere-se aos meses de maio a dezembro de 2016, período após o início da fiscalização. Deste modo, não pode uma empresa que não desempenha a atividade imobiliária, simplesmente reclassificar um bem do Ativo Imobilizado para o circulante para não pagar o ganho de Capital. Prosperando este entendimento, ninguém pagará o Ganho de Capital. De outro modo, uma empresa do ramo imobiliário, tributada pelo Lucro Real, poderá classificar seus bens destinados a revenda no imobilizado para não pagar o PIS e COFINS, se assim for conveniente. Destarte, resta claro que a empresa SERRANA não desempenhou a atividade imobiliária de compra e venda de imóveis, incorporação, etc., no período de 2009 a 2016, período que engloba o Fato Gerador dos tributos lançados neste Auto de Infração. Coincidentemente, como dito, no ano de 2016, ano de início da fiscalização, passou a classificar suas receitas de aluguéis como da atividade imobiliária, a partir do mês de maio, mês de início da fiscalização. Ora, o simples fato de a empresa possuir no seu rol de atividades a atividade imobiliária, bem como classificar as receitas de alugueis como receitas imobiliárias não pode ser determinante para comprovar o desempenho desta atividade. Resta claro que não houve a habitualidade na compra e venda de imóveis que comprovasse o exercício desta atividade. Por outro lado, na empresa ATUAL, o IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no ativo imobilizado, nunca ficou disponível como imóvel para revenda (BALANCETES E RAZÃO). É cediço que a legislação do Imposto de Renda não permite a transferência dos bens do imobilizado para o circulante, com o objetivo de venda como mercadoria, quando a empresa não exerce a atividade imobiliária de fato. Neste sentido, transcrevemos parte do acórdão da CARF nº 1101-000.930, de 08 de agosto de 2013, da 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária: (...) DA CRIAÇÃO SIMULADA DA SCP Como dito, a venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi efetivada através de uma SCP imobiliária, SCP SANTA ROSA CUIABÁ, que foi criada em 16 de novembro 2012, imediatamente antes da venda do mencionado imóvel. Esta sociedade, relembrando, teve como sócia ostensiva a empresa SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que participou com 99,91% do capital, equivalentes a R$ 7.020.553,00 (sete milhões, vinte mil quinhentos e cinquenta e três reais), integralizados com o IMÓVEL MIGUEL SUTIL. Como sócios participantes os senhores JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO DE SOUZA, com 0,07% e 0,02%, respectivamente (DOC 13). De pronto constatamos que a formação desta SCP não teve nenhuma lógica comercial, uma vez que o sócio ostensivo é quem arcou com quase a totalidade do seu capital (99,91%), quando o lógico, considerando a natureza de uma SCP, é que os sócios participantes, detentores do capital, utilizassem a estrutura e expertise do sócio ostensivo para promoverem um negócio. Não faz sentido esta desproporção na formação do capital. Fl. 16139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 28 De outra forma, os sócios participantes teriam que agregar algo novo, como uma patente, uma especialização, por exemplo. Não foi o caso aqui. O que ficou evidente é que o sujeito passivo formou a sociedade com ele mesmo, uma vez que os sócios participantes são os sócios majoritários da empresa SERRANA, sem acrescentar nada na sociedade que justificasse a criação de uma SCP. Não foram agregados sócios ou valores que não tenham sido originados da empresa SERRANA. A SCP SANTA ROSA CUIABÁ foi criada com o prazo de duração correspondente à venda do imóvel e conclusão das demais providência relacionadas aos resultados. Ao ser intimado do porquê o IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi alienado através de uma SCP, o sujeito passivo respondeu da seguinte forma: "A alienação do referido imóvel situado na AV Miguel Sutil, na Cidade de Cuiabá - MT., registrado na Matrícula de nº 13.143, no 7º Oficio de Registro de Imóveis de Cuiabá - MT, com a adoção da Sociedade Por Conta de Participação, teve motivação societária, já que, inicialmente, se pretendia agregar investidores para ampliação do imóvel, o que acabou não acontecendo" (DOC 5). Por conseguinte, diante da resposta do sujeito passivo, não resta a menor dúvida de que a motivação societária que suscitou a criação da SCP não existiu, ou seja, agregar investidores para ampliação do imóvel. Lembrando que a SCP foi criada em 16 de novembro de 2012, um mês antes da alienação do imóvel, ou seja, quando o negócio relativo à venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL já era firme. As empresas têm o direito de, nas opções de caminhos lícitos, escolher o que lhes traga maior economia tributária. Porém, esta escolha não pode ser consubstanciada em práticas de condutas ilícitas. Neste sentido, a criação de uma SCP sem um fundamento societário ou comercial, nos moldes em que foi criada, fere a princípios do nosso código civil, representando um ato jurídico simulado, previsto no artigo 167 da Lei nº 10.406/2002. Destarte, fica claro e evidente que a SCP não teve outro objetivo senão o de lesar a Fazenda Nacional, se beneficiando de uma economia tributária indevida, uma vez que tributou a venda do imóvel com base no Lucro Presumido, como se o mesmo fosse uma mercadoria, utilizando o índice de presunção de 8%. Caso tivesse tributado diretamente na empresa SERRANA, que seria o correto, estaria submetida ao Lucro Real e, portanto, não se beneficiaria do índice de presunção de apuração do lucro, independentemente de ser uma receita operacional ou não, ressaltando que neste ano-calendário a empresa obteve lucro tributável. Por conseguinte, não há como prosperar a tributação efetuada pelo sujeito passivo, através de uma SCP cuja criação representou um ato simulado. De sua parte, a Recorrente defende não houve na operação "reclassificação disfarçada" do imóvel, vez que a empresa SERRANA sempre possuiu a atividade imobiliária no seu objeto social. Mesmo porque, não seria necessária, haja vista que seria igualmente possível a venda do imóvel através da ATUAL (empresa do mesmo grupo econômico à qual havia sido alienado o imóvel), tributada pelo lucro presumido. Acresce que a empresa SERRANA possui em seu objeto social a atividade de compra, venda, aluguel e arrendamento de bens, o que autoriza o recebimento de imóvel – que lhe foi devolvido através da dação em pagamento -- em sua contabilidade na conta de "estoque", Fl. 16140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 29 bem como lhe permite realizar a venda e tributação pelo regime do lucro presumido através da SCP. Defende que, no âmbito tributário, tal otimização pode se dar através da busca pela melhor forma de efetivar as operações da empresa, de maneira a minorar a carga tributária, tornando o negócio mais rentável, desde que seja feito sem infringir à lei. Não há sequer uma linha na operação de venda objeto da atuação onde se comprove qualquer ilegalidade nos atos praticados, sem o que, "não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal, sob a alegação de entender estar havendo abuso de direito". Conforme se verificou ao longo desse processo, o "imóvel MIGUEL SÚTIL" foi recebido pela SERRANA como dação em pagamento. Haja vista que não possuía interesse na manutenção do bem, tanto que já o havia alienado a ATUAL, quando ocorreu o retorno do bem, a empresa promoveu o seu registro contábil como "estoque", já que pretendia efetuar melhoramentos no mesmo para, posteriormente, analisar a possibilidade de venda. Conforme reconhecido na própria autuação fiscal, a empresa que desempenha atividade imobiliária pode realizar a classificação de bens imóveis em seu ativo circulante - estoque, nos moldes do regulamento de imposto de renda. Não há, contudo, nenhuma exigência legal no sentido que a atividade seja exercida de forma corriqueira ou predominante. Deste ponto, certo é que, exercendo atividade imobiliária, como de fato exerce, absolutamente legal a realização de classificação do "imóvel MIGUEL SUTIL" como mercadoria, contabilizando-o em seu estoque, com a finalidade de venda do mesmo dentro dos limites permitidos do ponto de vista contábil e fiscal, e em completo acordo com o exercício da sua atividade econômica. Acresce que o auditor fiscal não se desincumbiu de comprovar que a única finalidade em sua criação foi o recolhimento a menor de imposto, o que teria configurado planejamento tributário abusivo e evasão fiscal. Tal conclusão contraria toda a fundamentação normativa e o entendimento jurisprudencial existente à época. A relação entre ATUAL e SERRANA, como empresas do mesmo grupo empresarial7, sempre foi tratada com muita naturalidade, seja diante de terceiros (locatários) seja diante do próprio Fisco. Essa naturalidade é hipótese tão comum na prática comercial, e sobretudo quando partícipes do grupo exercem atividade econômica de comércio (comércio de gêneros alimentícios), como é o caso de uma das atividades econômicas da Recorrente. No tocante à tributação da venda pelo lucro presumido, igualmente, fora adotada por expressa permissão da IN RFB n. 31/2001, em vigor à época do fato, a qual permitia às sociedades de conta em participação optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido sem prejuízo da opção de seu sócio ostensivo. Acresce que a operação poderia ter sido igualmente realizada pela empresa ATUAL PARTICIPAÇÕES, que, conforme comprovado, faz parte do mesmo grupo econômico da SERRANA. Cumpre neste ponto registrar que a ATUAL PARTICIPAÇÕES, empresa que possuía a propriedade do "imóvel MIGUEL SUTIL", também exercia atividade imobiliária, conforme se depreende do contrato social apresentado, do que se denota que seria plenamente possível e igualmente legal a realização da venda do "imóvel MIGUEL SUTIL" através da citada empresa. Defende que a criação da SCP Santa Rosa tinha por finalidade agregar investidores para ampliação e melhoramento do "imóvel MIGUEL SUTIL", e posterior venda. Tal opção foi Fl. 16141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 30 adotada com fundamento em orientação de parecer fiscal e contábil de equipe interna, dentro da mais estrita legalidade. Registre-se inicialmente que considero que os limites ao planejamento tributário são aqueles impostos pelo legislador nacional no exercício de sua competência, ou seja, a comprovação de dolo, fraude, conluio ou simulação. Ademais, nesse aspecto, deve exercer papel fundamental o que for decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em que se analisa o conteúdo do parágrafo único do art. 116 do CTN. Em seu voto, a relatora decidiu pela constitucionalidade da norma, mas especificando que “a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador”. Há ainda expressa menção ao fato de tal norma não ser uma norma antielisão, mas uma norma antievasão. Nesse cenário, espera-se que enquanto não seja promulgada verdadeira norma antielisiva pelo poder legislativo, competente para tanto, o judiciário passe a um controle maior da fundamentação dos autos de infração lavrados para coibir os planejamentos tributários adotados pelos contribuintes. (PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V. 11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020). No mesmo sentido a lição de Karem Jureidini Dias: No ato administrativo de lançamento, o motivo é um evento, pressuposto fático do ato. O mesmo ato administrativo deve ter motivação, relatando, na linguagem das provas, uma versão do evento, a fim de constituir o fato jurídico tributário. Enquanto o ônus da prova no processo é uma faculdade de quem pleiteia algo, assumindo o risco do êxito, para a autoridade administrativa é uma obrigação perquirir acerca da materialidade da incidência fiscal, seja o resultado obtido favorável ou desfavorável à arrecadação. Ainda que o resultado positivo seja desfavorável à arrecadação, o mesmo resultado será favorável à tarefa administrativa ex lege, de tributar nos limites da lei e, portanto, de cumprir também o dever de devolver ou de imputar pagamentos indevidos. Da mesma forma, tem o contribuinte o dever legal de informar a Administração Pública e de declarar as ocorrências que correspondem à materialidade de um fato jurídico tributário. A prova pode ter por objeto demonstrar a insuficiência da prova de determinado ato jurídico lato sensu apresentado pelo contribuinte, considerando sempre o conjunto de elementos que circundam o objeto da prova, não se limitando à negação, mas caminhando para a prova da ocorrência de materialidade lícita de incidência fiscal. A partir da análise de todo o conjunto de suportes fáticos, o sujeito cognoscente procede a uma qualificação jurídica das ocorrências. Não obstante existir valoração no conhecimento do fato e valoração da prova, o que confere grau de subjetividade ao produto do processo probatório, elimina-se a arbitrariedade fiscal pela exclusão de elementos colaterais eventualmente existentes no contexto do objeto analisado. Na dúvida sobre a classificação de um determinado ato jurídico lato sensu, prevalece o valor positivado na Norma Fundamental, de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, do que decorre o valor da liberdade individual. Fl. 16142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 31 A qualificação e a valoração dos fatos são subjetivas, mas objetivamente vertidas em linguagem apropriada e consistente. A linguagem é apropriada, na medida em que segue as regras para a validade jurídica da proposição descritiva – de tradução dos suportes fáticos. O ordenamento jurídico é composto por um conjunto de textos normativos que são ponto de partida para a validade do argumento jurídico. Esse ponto de partida deve ser válido e vigente para não contaminar, a priori, o argumento. O argumento expõe-se como ato de fala, na função performativa da linguagem, provocando efeito, seja de declaração, seja de comando. (Fonte: DIAS, Karem Jureidini. Fato Jurídico Tributário, 2ª ed., São Paulo, Noeses, 2019). Pois bem, conforme relatado, a acusação fiscal é de que a venda pela SCP seria um ato simulado, pois a contribuinte deveria ter submetido tais valores a tributação pelo lucro real. Segundo consta da decisão recorrida, o cerne da questão é a reclassificação do imóvel – do ativo imobilizado para o ativo circulante – após seu retorno à empresa SERRANA. Especificamente sobre isso, a jurisprudência deste Conselho tem caminhado para reconhecer a possibilidade de se reclassificar um ativo para estoque mesmo que anteriormente alugado para terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica: Numero do processo: 10855.721390/2015-42 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2011 ALUGUEL A TERCEIROS. PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Os imóveis adquiridos para o recebimento de aluguel de terceiros devem ser contabilizados como propriedade para venda. A alteração de seu uso com intenção de venda resulta em sua transferência para conta de estoque, se a pessoa jurídica realizar atividade imobiliária. O resultado da venda em momento posterior deve ser considerado como receita bruta sujeita ao índice de presunção do lucro, para os optantes pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Numero da decisão: 1402-006.575 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 16143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 32 Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA (...) Numero do processo: 11065.722929/2014-69 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ALIENAÇÃO. IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. Numero da decisão: 1401-007.333 Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO (…) Numero do processo: 10380.721152/2014-80 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2011, 2012 IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS ATÉ ENTÃO LOCADOS. RECLASSIFICAÇÃO PARA CONTA DE ESTOQUE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA IMOBILIÁRIA (OPERACIONAL) SUJEITA AOS COEFICIENTE DE 8%. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à venda de unidades imobiliárias autônomas, atividade esta que sempre constou do objeto social da contribuinte, submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento), ainda que que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros. Numero da decisão: 9101-006.793 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Fl. 16144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 33 Tadeu Matosinho Machado (relator) e Edeli Pereira Bessa que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO (…) No mesmo sentido a solução de Consulta COSIT n. 221/2024: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. A receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26, 33, § 1º, II, 'c', e IV, 'c', e 215, caput e § 14. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Fl. 16145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 34 Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 12% (doze por cento). Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. A receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo da CSLL na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26, 34, caput e § 1º, III, e 215, §§ 1º e 14. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo tributário sobre cuja aplicação haja dúvida. Não produz efeitos a consulta sobre legislação estranha à legislação tributária a aduaneira. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, artigo 27, II e XIII. Portanto, com razão o contribuinte quando afirma que se tivesse a venda ocorrido diretamente pela Atual, o resultado útil seria o mesmo, qual seja a submissão da operação ao percentual de presunção de 8%. Ultrapassada essa questão, resta saber se a venda pela SCP se mostra válida ou não. Conforme se extrai do TVF, que a formação desta SCP não teve nenhuma lógica comercial, uma vez que o sócio ostensivo é quem arcou com quase a totalidade do seu capital (99,91%), quando o lógico, considerando a natureza de uma SCP, é que os sócios participantes, detentores do capital, utilizassem a estrutura e expertise do sócio ostensivo para promoverem um negócio. Não faz sentido esta desproporção na formação do capital. Fl. 16146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 35 Contudo, verificando-se o capítulo do Código Civil que trata desta matéria, não se verifica tal exigência: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. Portanto, a afirmação de que quem deveria ficar responsável pelo investimento seria o sócio oculto não encontra respaldo na legislação de regência. Assim, entendo não ter restado demonstrada a simulação na criação da SCP, razão pela qual voto pelo provimento do recurso voluntário. Acrescente-se que, caso se considere eventual simulação, em meu entendimento ela contaminaria toda a operação, desde a transmissão do imóvel da Atual para a Serrana, e não na constituição da SCP, conforme se extrai do TVF: O IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi transferido da empresa SERRANA para a empresa ATUAL por R$ 7.796.369,31 (sete milhões, setecentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), que Fl. 16147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 36 deveriam ter sido pagos em 120 (cento e vinte) parcelas. Entretanto, nenhuma parcela foi paga. A empresa ATUAL informou que não fez os pagamentos por desconformidade nos seus procedimentos internos, mas que a operação estava devidamente registrada na contabilidade. Ressalte- se que o valor de mercado do imóvel era de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme o contrato de aluguel firmado com o SUPERMERCADO MODELO, em dezembro de 2008. Além disso, após quatro anos sem pagar as parcelas devidas, não houve nenhuma cobrança de juros por parte da empresa SERRANA (DOC 1) (DOC 4) (DOC 8). A empresa ATUAL, na qual o imóvel estava registrado no ativo imobilizado no período da sua negociação, transferiu o imóvel MIGUEL SUTIL para a SERRANA por R$ 7.009.114,13 (sete milhões, nove mil cento e quatorze reais e treze centavos), no entanto, o imóvel foi vendido por R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), um mês após a mencionada transferência. Em resposta a esta fiscalização, a empresa afirmou que, em resumo, por causa da mora por falta de pagamento, quitou sua dívida devolvendo o imóvel. Afirmou ainda: "Ou seja, na data acima (12/11/2012), inexistiam propostas de compra do referido imóvel, com consequente deliberação pela dação em pagamento". Ora, pouco crível que um imóvel neste valor seja vendido no período de um mês, contados da proposta até a efetivação da venda. Ninguém compra um bem neste valor sem fazer avaliações, perícias, estudos de viabilidade, etc. (DOC 3). Com relação ao tempo da venda do imóvel, existem ainda fatos que demonstram que a empresa ATUAL, além de ter o mesmo controle acionário da SERRANA, estava ciente da negociação do imóvel. As notificações ao MERCADO MODELO, que alugava o imóvel, e aos sublocatários foram feitas pela empresa ATUAL e foram respondidas a esta, mencionando o não interesse pela compra do imóvel e mencionando contatos anteriores. Também há o registro de pagamento a corretores de imóveis, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o contrato de venda e compra, o que demonstra que já havia o interesse na venda do imóvel. Por conseguinte, não há justificativa comercial para que o imóvel não tenha sido vendido pela empresa ATUAL. Esta operação realizada entre as empresas de controle comum não é usual do ponto de vista comercial (DOC 7) (DOC 9). (...) Neste mesmo diapasão, demonstrando o comportamento não usual das empresas, utilizando-se do fato de terem o controle comum, constatamos que dois imóveis que a empresa SERRANA transferiu para a empresa ATUAL, que já estavam de posse desta última, foram locados em nome da SERRANA. O imóvel que foi alugado pelo BANCO DO BRASIL já possuía um contrato de locação vigorando assinado com a SERRANA, assim, esta, enviou comunicados para o BB com o seguinte teor: "Informamos que o imóvel sito à av Miguel Sutil, objeto do nosso contrato de locação foi Fl. 16148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 37 transferido contabilmente para a empresa patrimonial do grupo, ATUAL PARTICIPAÇOES LTDA, cujos sócios são os mesmos da atual locadora SERRANA EMPREENDIMENTOS LTDA. Por essa Razão vimos solicitar que os depósitos dos aluguéis sejam feitos doravante na conta da ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme dados a seguir:" No comunicado seguinte, com o mesmo teor, retificou o endereço do imóvel que é "sito à Marques de Queluz". O contribuinte afirmou que o BB aceitou estes comunicados como Termo de Aditivo. O outro imóvel, que também já estava de posse da ATUAL, foi locado pela empresa G BARBOSA COMERCIAL LTDA, cujo contrato constou a SERRANA como locadora e a ATUAL como anuente. O contribuinte se justificou afirmando que na ocasião o referido imóvel estava hipotecado ao BNB e, por esta razão, não poderia transferir a escritura pública. Por sua vez, o G BARBOSA só aceitava a contratação com o titular constando na escritura pública registrada no cartório (DOC 8). No parágrafo acima, fica bem evidenciado como eram tratadas as operações comerciais entre as empresas relacionadas. Uma alienação foi considerada como transferência contábil de uma empresa para outra do grupo e o aluguel que era firmado com a SERRANA era pago a ATUAL. No outro caso o imóvel é transferido para outra empresa com uma hipoteca registrada na escritura, fato que jamais aconteceria numa alienação entre partes não relacionadas. No caso do IMÓVEL MIGUEL SUTIL, objeto deste lançamento, fica bem evidente que o negócio entre a SERRANA e a ATUAL jamais seria realizado entre empresas independentes. Como dito, o pagamento do valor acordado foi dividido em parcelas que não foram pagas, não houve cobrança de encargos das parcelas em mora, o imóvel foi devolvido um mês antes da alienação para terceiros, por um valor substancialmente inferior ao valor da venda, e as escrituras de alienação e dação só foram registradas após a venda para terceiros. Não há que se analisar a operação pela metade. Então, caso se entenda pela existência de simulação, devemos considerar a integralidade da acusação, que imputa a Atual a autoria da venda. E se isso é verdade, há evidente equívoco na identificação do sujeito passivo, uma vez que o lançamento foi lavrado contra a Serrana. Ademais, como ponderado anteriormente, em meu entendimento, a Atual poderia ter vendido diretamente o imóvel, conforme entendimento estabelecido na SC COSIT 221/2024, aplicando o percentual de presunção. Assim, ainda que desconsiderada toda a operação da Serrana, não haveria que se falar em tributação. Da mesma forma, não se verificou qualquer ausência de tributação ou prejuízo ao erário. Por tais fundamentos, também entendo pelo provimento à pretensão recursal. Fl. 16149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 38 Consequentemente, deixo de me manifestar sobre a aplicação de penalidade (multa), bem como na atribuição de responsabilidade, que restam prejudicados em prol do provimento recursal. Na mesma linha, em decorrência dos fundamentos acima expostos, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo nesse ponto a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 114 do RICARF, para manter a exclusão da responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme o próprio voto recorrido (efls.14921): Com relação a responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04.188.335/0001-36, não foi demonstrado, de acordo com o relato dos fatos, que a mesma teve interesse comum na operação realizada. Ela não participou diretamente da formação da SPC. Sendo assim, afasta-se a responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA pelos fatos descritos neste processo. LTDA. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de ofício e conheço dos dos Recursos Voluntários, dando-lhes provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Edmilson Borges Gomes, redator designado 1. Não obstante o substancioso voto do eminente Relator, o colegiado, por voto de qualidade, divergiu do seu posicionamento, conforme fundamentos elencados a seguir. 2. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que manteve o lançamento fiscal referente a IRPJ e CSLL, a responsabilidade solidária dos sócios e da empresa HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, e a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%. 3. A autoridade fiscal autuou a Recorrente com base na desconsideração de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), por entender que sua constituição configurou simulação com o único propósito de reduzir a carga tributária, direcionando receitas que deveriam ser tributadas pelo Lucro Real para o regime do Lucro Presumido, mais vantajoso. 4. Em sua decisão, a DRJ considerou que a constituição da SCP evidenciou conduta dolosa, justificando a manutenção da multa qualificada e a responsabilização dos sócios que, segundo o acórdão, "detinham conhecimento dos fatos e poder decisório na autuada". 5. Os Recorrentes, por sua vez, alegam, em síntese: A legalidade do planejamento tributário e a ausência de simulação ou fraude, defendendo a existência de propósito negocial na constituição da SCP. Fl. 16150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 39 A impossibilidade de sua responsabilização pessoal e solidária, com base no artigo 135 do CTN, por não ter sido comprovada a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei. O descabimento da multa qualificada de 150%, por ausência de comprovação do dolo específico e do intuito de fraudar, citando as Súmulas 14 e 25 do CARF. Subsidiariamente, pleiteiam a redução da multa por seu caráter confiscatório. Da operação ocorrida 6. A autoridade fiscal apurou que a SCP foi utilizada não para a consecução de um objetivo empresarial genuíno, mas como um artifício para segregar receitas e submetê-las a um regime tributário mais benéfico. Conforme consta no acórdão recorrido, a estrutura societária foi criada para "lograr proveito com a tributação mais vantajosa, no caso, o lucro presumido". Vejamos: DO DIREITO Num primeiro momento o impugnante explica, detalhadamente, qual a relação entre as empresas envolvidas (SERRANA e ATUAL) e o histórico da venda do imóvel entre ambas. Ressaltando que é óbvia, pública e natural a relação de grupo empresarial das empresas. Questionando a maneira obscura que foi trata essa relação no auto de infração. Independente de como foi retratada no auto de infração e de como é de fato a relação entre as empresa SERRANA e ATUAL, no julgamento deste processo se depreenderá a maneira de como foi efetuada a venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL e se foi tributado conforme prescreve a legislação pertinente ao caso. Com base no relato da fiscalização, corroborado com as declarações do autuado em sua impugnação, conclui-se que o IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi adquirido em 30/06/2000 pela empresa SERRANA e vendido em 05/09/2008 para a empresa ATUAL. Em 12/11/2012 o imóvel retorna a empresa SERRANA como dação em pagamento. Sendo vendido para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR) em dezembro de 2012. Analisando a operação de compra e venda, percebe-se que o cerne da questão é a reclassificação do imóvel – do ativo imobilizado para o ativo circulante – após seu retorno à empresa SERRANA. Com relação a classificação de contas, dispõe o Art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007), que serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Há, também , o disciplinado no Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado, que define em seu item 6: (...) Como comprovado pela autoridade fiscal, o IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no ativo imobilizado, no período de 2000 a 2012, tanto na ATUAL como na SERRANA. Além disso, os demais imóveis da empresa SERRANA sempre constaram no ativo não circulante, obtendo receitas de aluguel. Com o IMÓVEL MIGUEL SUTIL não poderia ser diferente, uma vez que o mesmo estava, até a data Fl. 16151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 40 da operação de venda, final de 2012, alugado ao SUPERMERCADO MODELO, desde junho de 2006. Logo, com base nestas informações é possível concluir que o simples fato do imóvel retornar, como dação em pagamento, à propriedade da empresa SERRANA não é condição suficiente para reclassificá-lo como estoque. De fato, o bem sempre esteve na posse do grupo empresarial e classificado em seu ativo imobilizado. Conforme consta no relatório fiscal (fl. 31), o Parecer Normativo CST nº 03/80 versa sobre a reclassificação para o ativo circulante, alegando que tal conduta fere frontalmente as disposições do Art. 179 da Lei nº 6.404/76: (...) Outro ponto questionado pelo sujeito passivo foi o fato da empresa SERRANA possuir no seu objeto social a atividade imobiliária. Contudo, tal alegação não prospera, visto que a empresa SERRANA não exerce de fato a atividade imobiliária. Conforme relatado pela fiscalização, no período de 2009 a 2016 a SERRANA não desempenhou atividade imobiliária de compra e venda de imóveis. Este fato sequer foi contestado pelo impugnante. Ainda que empresa, a partir de 2016 (coincidente com o início da fiscalização), tenha classificado suas receitas de aluguéis como atividade imobiliária, não descaracteriza suas atividades de fato. Sobre a atividade desempenhada pela empresa, cabe transcrever o item 24 da Solução de Consulta COSIT nº 254, de 2014: (...) Ou seja, para que ocorra a tributação da receita como atividade econômica da pessoa jurídica deve-se levar em conta o exercício de fato e de direito da atividade imobiliária. No caso do impugnante, a atividade imobiliária não era exercida de fato. Sendo assim, foi correto o procedimento adotado pela fiscalização em aplicar o disposto no Art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que estabelece como devem ser computados os ganhos de capital dos bens classificados no ativo imobilizado. Com relação a constituição da Sociedade em Conta de Participação, o impugnante alega que realizou a operação de venda dentro dos limites legais. A SCP SANTA ROSA CUIABÁ foi criada em 16 de novembro de 2012, com o objetivo específico a atividade imobiliária, de compra e venda de imóveis (fl. 13.971). Em sua constituição a empresa SERRANA figurou como sócia ostensiva e os sócios João Gualberto Vasconcelos e José Humberto Souza figuram como sócios participantes. Este tipo de sociedade está previsto no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 991 a 996. É assente na doutrina e na jurisprudência que, nas sociedades em conta de participação, pessoas físicas ou jurídicas entregam a execução de determinada atividade econômica ao sócio ostensivo, aportando bens ou capital como forma de investimento. Sendo assim, a sociedade empresária que tem condições de Fl. 16152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 41 participar do projeto será a sócia ostensiva, executando os serviços ou a obra e aparecendo perante o mercado e os potenciais contratantes, enquanto os demais, sócios ocultos, aportarão os recursos e, na qualidade de sócios participantes, terão direito à participação proporcional nos lucros advindos. (...) As sociedades em conta de participação por sua natureza de investimento têm tempo determinado para a sua existência, sendo certo que as especialidades dos sócios ostensivo e oculto são claramente distinguíveis. Assim, pessoas interessadas em fazer parte do empreendimento (sócio oculto) destinam recursos para que as atividades sejam exercidas (sócio ostensivo), buscando participar de seus resultados econômicos, por meio de SCP. O sócio oculto desempenha o papel de prestador de capital, com direito a lucro se tiver. No caso concreto analisado neste processo o sócio ostensivo é a empresa SERRANA e os sócios participantes são João Gualberto Vasconcelos e José Humberto Souza, conforme consta na cláusula 1º do Instrumento Particular de Contrato de SCP – Santa Rosa Cuiabá (fl.14.109). Percebe-se que na formação dessa SCP os sócios ocultos em nada contribuíram para a formação desta sociedade, ou seja, não captaram recursos, capital, investimento para a SCP, função esta característica de um sócio participante. Como citado pela fiscalização, o sócio ostensivo arcou com 99,91% do capital da SCP, conforme cláusula 3º do Instrumento Particular de Contrato de SCP – Santa Rosa Cuiabá (fl.14.110). Situação atípica na formação de uma Sociedade em Conta de Participação, pois quem deveria ficar responsável pelo investimento seria o sócio oculto. Em síntese, a Sociedade em Conta de Participação Santa Rosa Cuiabá não teve existência fática mas, apenas, formal. O que se observou foi uma desconfiguração do real objetivo para a constituição de uma sociedade em conta de participação. Pode-se afirmar que a atividade imobiliária de venda e compra de imóveis seria satisfatoriamente desempenhada pelo próprio impugnante, não havendo fundamentação econômica na constituição da SCP. Por mais que a empresa seja livre para gerir os seus negócios, ela deve atuar dentro dos limites legais, ou seja, o direito desta de auto-organizar sua vida não é ilimitado. Observa-se que na constituição da SCP Santa Rosa Cuiabá não há propósito negocial algum, a não ser o de redução da carga tributária. Como já dito anteriormente, é reconhecido que o contribuinte tem o direito de estruturar os seus negócios da melhor maneira que lhe convier, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive a redução dos tributos, sem que isso implique em qualquer ilegalidade. Entretanto, o que não se admite hoje é que os atos e negócios praticados se baseiem numa aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente o de reduzir o pagamento de tributos. 7. Embora o planejamento tributário seja um direito do contribuinte, ele encontra limites nos princípios da boa-fé e da vedação ao abuso de forma. A criação de estruturas societárias sem substância econômica, com o único fito de economizar tributos, configura simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, e autoriza a desconsideração do ato ou negócio jurídico pela autoridade fiscal. Veja-se excertos do Relatório Fiscal: Fl. 16153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 42 “As empresas têm o direito de, nas opções de caminhos lícitos, escolher o que lhes traga maior economia tributária. Porém, esta escolha não pode ser consubstanciada em práticas de condutas ilícitas. Neste sentido, a criação de uma SCP sem um fundamento societário ou comercial, nos moldes em que foi criada, fere a princípios do nosso código civil, representando um ato jurídico simulado, previsto no artigo 167 da Lei nº 10.406/2002.” 8. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é consolidada no sentido de descaracterizar SCPs quando não há propósito negocial que justifique sua existência, tratando-se de mero artifício para redução tributária. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A constituição de Sociedade em Conta de Participação que não atende aos requisitos legais e não demonstra propósito negocial além da economia tributária deve ser descaracterizada. Configura-se a simulação quando a sócia participante assume funções típicas de sócia ostensiva, executando os serviços, utilizando recursos próprios e administrando a SCP, em contradição com a natureza desse tipo societário prevista nos arts. 991 a 996 do Código Civil. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA REAL BENEFICIÁRIA. Comprovada a simulação na constituição da SCP, as receitas a ela atribuídas devem ser consideradas auferidas pela pessoa jurídica que efetivamente executou os serviços e obteve os rendimentos, sujeitando-se à tributação conforme o regime ao qual esta estiver submetida. (CARF – Acórdão nº 1101-001.402 - Relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Data de Julgamento: 09/10/2024, Data de Publicação: 13/11/2024) 9. No presente caso, os elementos contidos nos autos demonstram que a atividade operacional era, na realidade, conduzida pela sócia ostensiva, sendo a SCP uma mera formalidade contábil. Assim, correta a decisão da autoridade fiscal ao desconsiderar a estrutura simulada e consolidar as receitas na pessoa jurídica principal. Da responsabilidade solidária 10. A manutenção da responsabilidade solidária dos sócios-administradores também se impõe. 11. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, é aplicável quando se demonstra que as partes envolvidas se beneficiaram diretamente da situação que constituiu o fato gerador. A criação de uma estrutura societária simulada para reduzir a carga tributária evidencia o interesse comum de todos os que participaram e se beneficiaram do arranjo. 12. Adicionalmente, a responsabilidade pessoal dos administradores, conforme o art. 135, III, do CTN, decorre da prática de atos com infração à lei. A orquestração de um negócio jurídico simulado com o fim de suprimir ou reduzir tributo é, inequivocamente, um ato ilícito que atrai a responsabilidade pessoal dos gestores que o conduziram. Fl. 16154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 43 13. Os argumentos dos Recorrentes de que não houve comprovação de atos de gestão com infração à lei não prosperam, pois, a própria concepção e execução do planejamento tributário abusivo constitui o ato ilícito que fundamenta a responsabilidade. Veja-se excertos do Relatório Fiscal: Considerando os fatos acima relatados, com base nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, também figuram como sujeitos passivos, na condição de Responsáveis Tributários, as seguintes pessoas físicas e jurídica: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS, CPF nº 885.404.058-49, JOSÉ HUMBERTO SOUZA, CPF nº 104.239.075-49, e a empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04.188.335/0001-36, considerando o interesse comum na situação que constituiu os Fatos Geradores dos tributos devidos, bem como pelos atos de infração à Lei, na condição de sócios gerentes, pessoas físicas, no momento da ocorrência dos respectivos Fatos Geradores, conforme segue: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO SOUZA: Figuraram como sócios majoritários e administradores, à época da ocorrência dos Fatos Geradores dos tributos devidos, nas empresas SERRANA, ATUAL e TOTAL EMPREENDIMENTOS, já qualificadas neste Relatório, conforme consta nos respectivos Contratos Sociais anexos. À época, na condição de administradores da empresa SERRANA, concretizaram os atos de infração à lei, na assinatura do contrato da SCP SANTA ROSA CUIABÁ e no instrumento particular de compromisso de venda e compra, cujas cópias estão anexas ao processo, ressaltando que no caso da SCP, assinaram em nome próprio e em nome da empresa SERRANA, cuja parte do contrato anexamos a seguir. Neste caso, estão enquadrados no Artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (...) 14. A responsabilidade solidária da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA foi afastada pela decisão recorrida e mantido o afastamento pela negação ao Recurso de Ofício por este colegiado. 15. Portanto, sem reparos à decisão recorrida com relação a este item. Da multa de ofício qualificada 16. A aplicação da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, é cabível nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Conforme demonstrado, a utilização de SCP como fachada para dissimular a ocorrência do fato gerador e reduzir o montante do tributo devido caracteriza plenamente as condutas de fraude e simulação (arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64). 17. As Súmulas CARF nº 14 e 25, invocadas pelos Recorrentes, não se aplicam ao caso, pois não se trata de "simples apuração de omissão de receita", mas de um esquema deliberadamente arquitetado para enganar o Fisco. O dolo está evidenciado na própria complexidade e artificialidade da estrutura criada. Veja-se excertos da decisão recorrida: No tocante a multa qualificada imposta pela autoridade fiscal, o sujeito passivo alega que para fins de majoração da multa de ofício é necessária a apresentação de provas objetivas, conclusivas e irrefutáveis acerca da prática de simulação ou fraude. Fl. 16155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 44 Conforme consta no relatório fiscal (fls. 35 e 36), a autoridade fiscal concluiu que “a conduta do sujeito passivo buscou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da natureza, circunstâncias materiais do Fato Gerador dos tributos e das condições pessoais do mesmo, afetando a obrigação tributária principal, bem como tentou modificar as características essenciais do Fato Gerador, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.” A multa qualificada está disposta no Art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Vale também destacar o conceito de fraude expresso no Art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que serviu de fundamento para a qualificação da multa de ofício: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Nota-se, por tudo já exposto neste processo, que é perfeitamente aplicável a multa qualificada (150%). Ao contrário do que afirma o impugnante, há provas mais do que suficientes para a qualificação da penalidade, pois houve fraude na formação da Sociedade em Conta de Participação. A constituição de uma SCP visando lograr proveito com a tributação mais vantajosa, no caso, o lucro presumido, evidencia a conduta dolosa do sujeito passivo em reduzir o montante dos tributos devidos. Isso posto, deve ser considerada procedente a imposição da penalidade qualificada no percentual de 150%, exigida em estrita observância às normas estabelecidas. Quanto à alegação de caráter confiscatório do valor da multa, não cabe tal análise à esfera administrativa, uma vez que a esta incumbe o estrito cumprimento das determinações legais referentes à cobrança de tributos e à imposição de penalidades. 18. Contudo, no que tange ao percentual da multa, assiste parcial razão aos Recorrentes, mas por fundamento diverso. A Lei nº 14.689/2023 promoveu alterações na legislação tributária, estabelecendo um novo tratamento para a qualificação da multa. Em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna (art. 106, II, 'c', do CTN), a jurisprudência recente do CARF tem aplicado o novo entendimento para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Fl. 16156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 45 19. Dessa forma, embora a qualificação da multa deva ser mantida em razão da fraude comprovada, seu percentual deve ser ajustado de 150% para 100%, por força de lei posterior mais favorável ao contribuinte. 20. Ante o exposto, o Colegiado, por voto de qualidade, votou para: a. NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários para manter a desconsideração da Sociedade em Conta de Participação, a exigência dos tributos apurados e a responsabilidade solidária dos Recorrentes (JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO SOUZA). b. DAR PROVIMENTO PARCIAL DE OFÍCIO ao recurso, exclusivamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), com base no art. 106, II, 'c', do CTN, c/c as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 16157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.755148/2020-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PIS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3201-012.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PIS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 2 Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de julgamento de Impugnação contra lançamento de ofício referente aos tributos COFINS (fls. 941/951) e PIS (fls. 952/962), em relação aos anos-calendário de 2016 a 2018, no valor de R$ 23.044.176,84 relativo à COFINS, juros de mora e multa de ofício (75%) e R$ 5.003.011,85 relativo à CSLL, juros de mora e multa de ofício (75%). DO RELATÓRIO FISCAL Os presentes Autos de Infração foram lavrados, em cumprimento às determinações contidas no Registro de Procedimento Fiscal (RPF) nº 0120100.2019.00598, onde se detectou ausência de recolhimento para a COFINS e o PIS, relativa aos anos-calendário de 2016 a 2018. Após diversas intimações, a empresa apresentou toda a documentação solicitada pela Fiscalização relativa ao período fiscalizado (2016 a 2018). Em seguida, após a confrontação das informações das EFD-Contribuições extraídas do SPED, das informações trazidas nas planilhas detalhadas e documentos apresentados, foram observadas divergências na apuração, a seguir apontadas. RECEITA TRIBUTADA À ALÍQUOTA ZERO INDEVIDAMENTE Nesse ponto, em síntese, a empresa aplicou alíquota zero sobre o somatório das vendas (notas e cupons fiscais) com CST 06 (Tributado Alíquota zero), CFOP: 5102, 6102, 5117, 5405, 6108, 6119 e 6404; bem como sobre NCM constantes das Notas Fiscais: 84713012, 84713019, 84714110, 84715010, 84716052, 84716053, Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 3 85171231, 85176241, 85176277 e 85285120, as quais, no período analisado, deveriam ser tributadas. No caso, a Fiscalização destacou que as vendas de mercadorias constantes da Tabela 1, relativas aos NCM 84713012, 84713019, 84714110, 84715010, 84716052, 84716053, 85171231, 85176241, 85176277 e 85285120, são tributadas. A legislação que trata o assunto está disciplinada na Lei nº Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 e 28-A; Medida Provisória nº 690, de 2015, arts. 9º e 10, inciso I; Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º. Esse assunto também foi objeto de Solução de Consulta nº 564– Cosit, de 20 de dezembro de 2017, e Solução de Consulta nº 66 – COSIT, de 14 de junho de 2018. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça de defesa, a empresa alega que atua no mercado varejista de produtos de informática com operação no estado de Goiás e Distrito Federal e teve contra si lavrado o presente auto de infração sob o fundamento de que teria supostamente recolhido a menor as contribuições destinadas ao Programa de Interação Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. A empresa sustenta que possuía saldo credor de R$ 2.663.928,96 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) referente a PIS e R$ 12.325.602,09 (doze milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dois reais e nove centavos) referente à COFINS cujos valores deveriam ser transportados para janeiro de 2016 e, posteriormente, compensados com os valores lançados nos Autos de Infração. Alega ainda que após efetuar as compensações de todos os débitos apurados durante o período fiscalizado, conforme tabelas anexadas à Impugnação (Apuração de PIS e Apuração de Cofins), a empresa alega que ainda possuía saldo credor de R$ 166.192,09 (cento e sessenta e seis mil, centos e noventa e dois reais e nove centavos) referente a PIS e R$ 805.183,55 (oitocentos e cinco mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) de COFINS em 31/12/2018, a serem compensados nos meses subsequentes. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 101-009.274 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 101-009.274 - 9ª TURMA DA DRJ01 DATA DA SESSÃO 20 DE MAIO DE 2021 PROCESSO Nº 10120.755148/2020-24 INTERESSADO REGIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 4 CNPJ/CPF 07.851.862/0001-77 Assunto: COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES DE PERÍODOS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA EFD CONTRIBUIÇÕES. O aproveitamento de saldos credores pretéritos da Cofins não-cumulativa deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se comprovar sua existência por meio das obrigações acessórias correspondentes, no caso, EFD Contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos ter a Recorrente ajuizado ação judicial nº 1002290-20.2016.4.01.3500, fls. 264/298, neste processo, a Recorrente alega que deixou de recolher o PIS e o Cofins, no período de 01/2016 a 12/2018, por entender que continuava beneficiada pela isenção estabelecida pelo art. 28 da Lei nº 11.196/2005, cujo dispositivo fora alterado pela Lei nº 13.241/2015, revogando a isenção concedida anteriormente. Considerando a revogação da isenção, bem como a decisão da sentença de primeira instância (fls. 293/298) confirmando a validade da alteração legislativa, a Fiscalização lançou os respectivos Autos de Infração de PIS e Cofins, ante a constatação de ausência de recolhimento dessas contribuições, nos anos-calendário de 2016 a 2018, sob o fundamento de que as vendas de mercadorias constantes da Tabela 1, relativas aos NCM 84713012, 84713019, 84714110, 84715010, 84716052, 84716053, 85171231, 85176241, 85176277 e 85285120, são tributadas, diferentemente do que considerou a Recorrente. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 5 A DRJ ao apreciar a matéria entendeu que o objeto da ação judicial nº 1002290- 20.2016.4.01.3500, não corresponde à matéria discutida nestes autos. Segundo ela, no processo judicial a contribuinte objetiva afastar a aplicação do artigo 9º da MP 690/2015, e restabelecer a vigência do art. 5º da Lei nº 13.097, assegurando a manutenção dos benefícios fiscais anteriormente previstos nos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 até 31/12/2018, ao passo que neste processo discute-se a existência de suposto saldo credor de PIS e Cofins e sua utilização em períodos pretéritos (janeiro de 2016 a dezembro de 2018). Em sede de Recurso Voluntário, acerca do direito a aplicação da alíquota zero prevista na Lei nº 11.196/2005, aduz a Recorrente: Com a devida vênia, a Recorrente aplicou a alíquota prevista no artigo 28 da Lei 11.196/2005, para os produtos relacionados em seus incisos, conforme redação conferida pelo artigo 5º da Lei 13.097/2015, que estabelecia a incidência de alíquota zero sobre as vendas efetuadas até 31/12/2018, para cálculo das contribuições PIS e COFINS. Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo: Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. (...) II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018 - (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) A referida desoneração das contribuições foi concedida por prazo certo (até 31 de dezembro de 2018, conforme artigo 5º da Lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015) e com determinadas condições a serem respeitados como, por exemplo, cumprir com as exigências do Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido pelo Poder Executivo, limitar o preço de venda ao consumidor final, dentre outras. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” OU SEJA, a desoneração concedida pela Lei nº 11.196/2005 com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018 autorizado pela Lei nº 13.097/2015 não poderia ter sido revogada a bel prazer da União. Neste sentido, confirmando o direito da Recorrente foi proferido julgamento pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.845.082 – SP, 1.725.452- RS, 1.849.819/PE no qual firmou-se o entendimento de que a revogação prevista no artigo 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) não se aplica ao varejista a luz do que dispõe o artigo 178 do CTN. Pontuou ainda que “V- A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores, traduzindo Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 6 inegável restrição à liberdade empresarial, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais, pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio daquele ônus – a diminuição do lucro –, impondo-se a imediata readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa conformação empresarial durante o longo período de vigência do incentivo.” Dessa forma, a Recorrente faz jus a utilização da alíquota zero para os referidos produtos, sobre as operações de venda ocorridas até 31/12/2018, tendo em vista que tal tributação teve sua aplicação com prazo de vigência determinado na Lei 13.097/2015. Todavia, no esteio da Medida Provisória nº 690 de 2015, convertida na Lei nº 13.241 de 2015, a fiscalização considerou como tributadas integralmente as mercadorias sujeitas à alíquota zero e elaborou nova planilha de apuração de PIS e COFINS reclassificando estas receitas classificadas pela Impugnante no CST 06 (Tributadas à Alíquotas Zero) para o CST 01 (tributadas Ad Valorem). A fiscalização, então, apenas relacionou essas receitas e aplicou as alíquotas das contribuições, exigindo-se a partir desse resultado o crédito tributário incidente sobre esta parcela da receita inicialmente tributada à alíquota zero. Além disso, em 07 março de 2023 a Recorrente juntou aos autos petição de fls. 1231 informando que em 22/09/2022 a 7ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu por unanimidade de votos, nos autos do processo 1002290-20.2016.4.01.3500, conceder a segurança e reconhecer o direito da Recorrente à manutenção do benefício de alíquota zero de PIS e COFINS até o dia 31/12/2018, conforme diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. A Recorrente também acostou aos autos o Acórdão nº 1002290-20.2016.4.01.3500 proferido pela 7ª Vara do Tribunal Regional da 1ª Região, fls. 1232 a 1236, bem como a certidão do trânsito em julgado, fls. 1237 a 1238. Destaque-se ementa do Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002290-20.2016.4.01.3500APELANTE: REGIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDAAPELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. INCENTIVO FISCAL POR PRAZO DETERMINADO. LEI 11.196/2005. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO SOBRE RECEITAS DE VENDAS A VAREJO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. SUPRESSÃO DO INCENTIVO FISCAL ANTES DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança em que a impetrante pugna pela manutenção da alíquota zero de PIS e COFINS durante todo o exercício de 2018, por entender Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 7 ilegal a supressão, antes do prazo, do benefício fiscal instituído pela Lei 11.196/2005. 2. A Lei 11.196/2005, ao criar o Programa de Inclusão Digital, reduziu para zero a alíquota de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de equipamentos de informática, estabelecendo que o benefício se aplicaria às vendas efetuadas até 31/12/2009. Posteriormente, a MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, prorrogou o prazo final para 31/12/2014. Nova prorrogação se deu com a MP 656/2014, convertida na Lei 13.097/2015, até o dia 31/12/2018. Ocorre que, antes do prazo limite de 31/12/2018, a Medida Provisória 690, de 31 de agosto de 2015, revogou os dispositivos da Lei 11.196/2005 que estabeleciam o benefício fiscal às vendas de equipamentos de informática. 3. O incentivo fiscal concedido por prazo determinado pelo legislador interfere no planejamento orçamentário-financeiro do contribuinte, que passa a contar com o recurso decorrente da desoneração até a data limite. Se antes do prazo o benefício lhe é retirado pelo próprio instituidor, tem-se aí a frustração de uma legítima expectativa que viola a segurança jurídica e o princípio da boa fé. Precedentes: AC 1000481-49.2017.4.01.3600, rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, publ. PJe 02/10/2020; AG 0018081-70.2016.4.01.0000, rel. Juiz Federal Eduardo Morais da Rocha(conv.), Sétima Turma, publ. e-DJF1 19/05/2017. 4. Apelação provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. 5. Honorários advocatícios - ordinários e recursais - incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). ACÓRDÃODecide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.Brasília/DF, na data da certificação digital.Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora Referido Acórdão transitou em julgado em 18/11/2022, razão pela qual foram os autos judiciais baixados em definitivo. Dito isto, considerando que o objeto do referido julgamento compreende o mesmo fato e período abrangido pelo procedimento fiscal ora em análise, considerando ainda a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 devem os autos de infração serem cancelados em razão da insubsistência do crédito tributário. Conclusão Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 8 Assim, ante todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração relativo a Cofins, fls. 941 a 951, bem como, o Auto de Infração relativo ao PIS, fls. 952 a 962. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.904353/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PIS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE/2009. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.721228/2014-29, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos ser aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral sobre o período de jan–mar/2009, com efeitos exoneratórios já acolhidos em instância administrativa anterior. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente paradigma. São mantidas as glosas de créditos de importação, por ausência de respaldo legal, bem como as glosas relativas a fretes de chassis de terceiros e fretes de resíduos/efluentes, que não se enquadram no conceito de insumos creditáveis. Também são mantidas as glosas sobre encargos de IPTU e taxas de condomínio, em razão da ausência de previsão legal para o creditamento. As reclassificações de devoluções de vendas devem ser mantidas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo baseada na soma do PER trimestral com as DCOMP mensais é legítima e foi confirmada, havendo ainda a concordância expressa da contribuinte com os valores apurados.
Numero da decisão: 3302-015.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PIS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE/2009. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.721228/2014-29, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos ser aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral sobre o período de jan–mar/2009, com efeitos exoneratórios já acolhidos em instância administrativa anterior. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente paradigma. São mantidas as glosas de créditos de importação, por ausência de respaldo legal, bem como as glosas relativas a fretes de chassis de terceiros e fretes de resíduos/efluentes, que não se enquadram no conceito de insumos creditáveis. Também são mantidas as glosas sobre encargos de IPTU e taxas de condomínio, em razão da ausência de previsão legal para o creditamento. As reclassificações de devoluções de vendas devem ser mantidas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo baseada na soma do PER trimestral com as DCOMP mensais é legítima e foi confirmada, havendo ainda a concordância expressa da contribuinte com os valores apurados. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos de PIS não cumulativo – Mercado Interno, apresentado por Marcopolo S.A., referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 154.433,94, utilizado pela contribuinte para compensação de débitos próprios administrados pela Receita Federal. 1) Despacho Decisório (DRF/Caxias do Sul) A autoridade fiscal, ao proceder à análise do PER/DCOMP, reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado, homologando o valor de R$ 151.975,61, e indeferindo a diferença de R$ 2.458,33. Em razão desse indeferimento parcial, foi lavrado despacho com exigência de valores a recolher, referentes à compensação tida por não homologada, acrescidos de multa e juros de mora. 2) Manifestação de Inconformidade Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que buscou afastar a decisão da autoridade fiscal. Em linhas gerais, a Marcopolo alegou: Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 3 Decadência: invocou o art. 150, §4º, do CTN para sustentar que os créditos de jan/mar 2009 não poderiam mais ser objeto de revisão pela autoridade fiscal, por já decorrido o prazo quinquenal. Fretes de chassis de terceiros: defendeu que os custos incorridos com o transporte de chassis fornecidos pelos clientes seriam indispensáveis ao processo produtivo de montagem de carrocerias de ônibus, devendo ser reconhecidos como insumos creditáveis. Fretes para descarte de resíduos e efluentes: alegou que tais gastos são essenciais ao processo produtivo, por decorrerem de obrigações legais ambientais e de saúde ocupacional. Aluguéis de imóveis (IPTU e condomínio): sustentou que os encargos de IPTU e condomínio, quando embutidos nos contratos de locação, integram a base do aluguel e, portanto, geram crédito de PIS não cumulativo. Rateio de devoluções de vendas: impugnou a reclassificação feita pela fiscalização, defendendo que as devoluções não poderiam ser tratadas como redutor de créditos ressarcíveis. Compensação de PIS/COFINS-importação: reiterou a possibilidade de compensar recolhimentos efetivos a título de PIS e COFINS na importação de bens e serviços. 3) Julgamento pela DRJ/BSB A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-086.837, de 29/08/2019, julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente. Decadência: reconheceu a decadência apenas no tocante à insuficiência de recolhimento de receitas relativas a jan–mar/2009, cancelando o lançamento desses débitos. Demais glosas: manteve a glosa dos créditos de fretes de chassis de terceiros, de fretes de resíduos/efluentes, de encargos de IPTU e condomínio, bem como a metodologia de reclassificação de devoluções. Resultado: restou reconhecido crédito residual de apenas R$ 1.159,88, mantendo- se a maior parte das glosas aplicadas pela fiscalização. 4) Recurso Voluntário ao CARF Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando suas teses e reforçando especialmente: a ocorrência de decadência plena sobre o direito da Fazenda revisar o crédito; a aplicabilidade do conceito de insumo consagrado pelo STJ (REsp 1.221.170/PR) aos fretes de chassis, resíduos/efluentes e encargos vinculados a aluguéis; a impropriedade da glosa por reclassificação de devoluções; e a possibilidade de utilização de PIS/COFINS-importação para fins de compensação. 5) Resolução do CARF (conversão em diligência) Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 4 Em sessão de 26/10/2023, a 3ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, por meio da Resolução nº 3302-002.601, deliberou pela conversão do julgamento em diligência. Determinou-se que os autos fossem remetidos à unidade de origem para: avaliar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 11020.721228/2014-29, de mesma contribuinte e matéria correlata, sobre o presente PER/DCOMP; elaborar parecer conclusivo, aplicando de forma objetiva os efeitos reconhecidos; intimar a contribuinte para ciência e manifestação; devolver os autos ao CARF para julgamento final. 6) Parecer nº 1 – Defis/NH (Resposta à diligência) Em cumprimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo elaborou o Parecer nº 1 – Defis/NH, no qual consolidou os efeitos das decisões proferidas nos Autos de Infração correlatos de 2008 e 2009 (especialmente o AI nº 11020.721228/2014-29). O parecer: reconheceu a decadência parcial sobre créditos do período de jan–mar/2009; restabeleceu créditos de mercado interno reconhecidos em 2ª instância no processo paradigma; manteve glosas de créditos de importação e as reclassificações por devoluções como não ressarcíveis (linha 4); preservou a metodologia de composição entre PER trimestral e DCOMP mensais. 7) Resposta da Contribuinte Intimada do Parecer, a Marcopolo apresentou Resposta à Intimação, na qual concordou integralmente com os cálculos apresentados pela unidade de origem, reconhecendo a correção da aplicação dos efeitos dos processos paradigmas e requerendo o retorno dos autos ao CARF para conclusão do julgamento. 8) Síntese O processo retorna, assim, a este Conselho com a instrução completa: Decadência reconhecida quanto a jan–mar/2009; Créditos de mercado interno restabelecidos em parte; Glosas de importação e reclassificação de devoluções mantidas; Metodologia PER + DCOMP confirmada; Concordância expressa da Recorrente com os cálculos da diligência. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 5 É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. A análise do presente recurso exige examinar, de forma sistemática, as matérias devolvidas pelo contribuinte à apreciação deste Conselho. Para tanto, considero necessário percorrer, item a item, as questões debatidas nos autos, valorizando os argumentos da Recorrente, os fundamentos da fiscalização e da DRJ, bem como a orientação já consolidada no Auto de Infração nº 11020.721228/2014-29, cuja decisão serve de paradigma para este processo, e ainda a resposta conclusiva trazida no Parecer nº 1 – Defis/NH. 1. Questão preliminar – decadência A Marcopolo sustentou que a Fazenda não poderia revisar os créditos do 1º trimestre de 2009, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, uma vez efetuada a apuração e recolhimento tempestivo, a Administração não poderia, mais de cinco anos após o fato gerador, desconstituir créditos escriturados, sob pena de violação à segurança jurídica. A DRJ examinou a matéria e reconheceu a decadência apenas quanto às insuficiências de recolhimento, mas manteve a possibilidade de revisão em relação aos créditos pleiteados. O tema, contudo, foi enfrentado mais amplamente no AI 2014-29, ocasião em que se assentou que os meses de jan–mar/2009 já estavam alcançados pela decadência, com efeitos exoneratórios definitivos. Na diligência determinada por este Conselho, a unidade de origem aplicou esse entendimento ao presente PER/DCOMP, reconhecendo que o período de referência deve ser tratado como alcançado pela decadência. A própria contribuinte, intimada, concordou com essa conclusão. Assim, de forma categórica, deve ser reconhecida a decadência em relação a todo o 1º trimestre de 2009, afastando-se as exigências lançadas sobre esse período. 2. Créditos de mercado interno No despacho decisório, a fiscalização glosou parte dos créditos de mercado interno, afirmando que não havia comprovação documental idônea da utilização dos insumos e serviços na atividade produtiva. A contribuinte, por sua vez, enfatizou que juntou notas fiscais, relatórios de produção e controles internos que demonstravam claramente o nexo com a atividade. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 6 Argumentou ainda que a glosa foi realizada de maneira genérica, sem individualização, o que a transforma em uma espécie de presunção contrária ao contribuinte, prática vedada no regime da não cumulatividade. A DRJ manteve a glosa, mas o AI 2014-29 revisitou a questão e, em decisão colegiada, reconheceu a legitimidade de parcela dos créditos de mercado interno, restabelecendo- os. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH, espelhou essa orientação, reconstituindo os valores que haviam sido indevidamente indeferidos. Assim, restabelecem-se integralmente os créditos de mercado interno indeferidos no despacho decisório, em respeito ao precedente do processo paradigma e ao princípio da coerência decisória. 3. Créditos de importação Outra discussão se deu em torno dos créditos relativos a PIS/COFINS-importação. A Marcopolo insistiu que os recolhimentos efetuados a título de contribuição na importação de bens e serviços poderiam ser utilizados para compensar débitos próprios, nos termos da legislação da não cumulatividade. A fiscalização glosou tais créditos, sob o fundamento de que não se enquadravam na hipótese legal de creditamento. A DRJ confirmou a glosa, e o AI 2014-29, em sua instância recursal, também rejeitou a pretensão da contribuinte, afirmando que não havia direito creditório nessa rubrica. O Parecer conclusivo apenas reiterou a mesma orientação, mantendo o indeferimento. Portanto, permanecem mantidas as glosas relativas a créditos de importação, inexistindo amparo legal para a pretensão da contribuinte. 4. Fretes de chassis de terceiros e fretes para resíduos/efluentes A contribuinte procurou, de forma enfática, defender o direito de crédito sobre despesas com fretes de chassis fornecidos pelos clientes e com fretes relacionados ao descarte de resíduos e efluentes industriais. No primeiro caso, alegou que o transporte dos chassis é condição indispensável para a realização de sua atividade-fim — a fabricação de carrocerias de ônibus —, de modo que os gastos devem ser considerados insumos. A fiscalização rebateu, lembrando que a Marcopolo não é a adquirente jurídica dos chassis, que pertencem a seus clientes. O custo do transporte, nesse caso, não recai sobre um bem de sua propriedade, mas sobre insumo fornecido por terceiro, o que descaracteriza a possibilidade de creditamento. A DRJ acompanhou esse raciocínio. Quanto aos fretes para descarte de resíduos e efluentes, a contribuinte os vinculou a obrigações legais ambientais e de saúde ocupacional. A fiscalização, contudo, entendeu que se Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 7 tratam de custos acessórios, não essenciais ao processo produtivo, mas sim ao cumprimento de exigências legais. Essa visão também foi acolhida pela DRJ. No AI 2014-29, ambas as matérias foram novamente enfrentadas, e a conclusão foi a de manter integralmente as glosas, com base na interpretação restritiva do conceito de insumo. O Parecer nº 1 – Defis/NH refletiu esse entendimento, não havendo margem para revisão nesta instância. Portanto, tanto os fretes de chassis fornecidos por clientes quanto os fretes de resíduos/efluentes permanecem glosados, por não se enquadrarem no conceito legal de insumos creditáveis. 5. Aluguéis de imóveis (IPTU e condomínio) Outro ponto levantado pela Marcopolo refere-se à inclusão de encargos de IPTU e taxas de condomínio no cálculo dos aluguéis de imóveis utilizados na produção. Alega a contribuinte que, estando tais valores embutidos no preço da locação, devem ser tratados como parte integrante do aluguel e, por conseguinte, gerar direito a crédito. A fiscalização afastou a tese, lembrando que o regime legal prevê o creditamento sobre o valor do aluguel, mas não sobre encargos tributários ou condominiais. A DRJ confirmou a glosa. No julgamento do AI 2014-29, esse entendimento foi reafirmado: IPTU e condomínio não constituem base para crédito de PIS/COFINS não cumulativo. O Parecer conclusivo aplicou esse mesmo critério, mantendo a glosa. Assim, permanecem não reconhecidos os créditos referentes a IPTU e taxas de condomínio embutidos nos contratos de locação. 6. Reclassificação de devoluções (linha 4) A fiscalização procedeu à reclassificação de créditos vinculados a devoluções de vendas, transferindo-os para a chamada linha 4, considerada não ressarcível. A Recorrente contestou a metodologia, sustentando que as devoluções não deveriam reduzir os créditos passíveis de ressarcimento. A DRJ rejeitou a tese, e o AI 2014-29 confirmou a correção da metodologia. O Parecer nº 1 – Defis/NH repetiu a mesma linha, e, intimada, a própria contribuinte manifestou sua concordância integral com os cálculos apresentados. Desse modo, deve ser mantida a reclassificação por devoluções, com os devidos reflexos no indeferimento parcial do PER/DCOMP. 7. Metodologia de cálculo e concordância da Recorrente Por fim, cumpre registrar que a unidade de origem adotou a metodologia de somar o PER trimestral às DCOMP mensais apresentadas no período, a fim de refletir corretamente o Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 8 montante de créditos escriturados. Essa sistemática foi mantida nos pareceres aplicados a todos os processos da Marcopolo. Intimada, a contribuinte concordou expressamente com os cálculos, não havendo controvérsia residual. Assim, a metodologia adotada é confirmada, e a concordância da Recorrente reforça a correção da apuração final. DISPOSITIVO Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 2037DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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