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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7311890 #
Numero do processo: 19991.000454/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.137  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  L J M COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º,  inciso  II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de  2005, art. 16.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 04 54 /2 00 9- 30 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 19991.000454/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.137  CSRF­T3  Fl. 252          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3803­002.335,  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA  Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa  realizava  cumulativamente  as  atividades  previstas  no  §  6°,  do  art. 8°, da Lei n°10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao  crédito presumido.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  QUE ADQUIRIU CAFÉ  A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa  efetivamente  comprou  café,  em  especial,  seu  pagamento,  é  indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou o pedido de ressarcimento.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  relativo  ao  PIS  não  cumulativo  do  segundo  trimestre  de  2008,  indeferido  pela  unidade  de  origem  sob  dois  fundamentos:  (i)  relativamente  ao  crédito  presumido,  ausência  de  prova  de  que  a  Recorrente  produzia,  ela  própria,  o  café;  e  (i)  em  relação ao crédito ordinário, falta de prova do pagamento do café que adquiriu.  A  3ª  Turma  especial  da  Terceira  de  Julgamento  do CARF,  por maioria  de  votos,  deu provimento parcial  ao  recurso voluntário para  afastar  glosa de  crédito presumido,  por entender que o crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004  podia ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF, e que  o contribuinte exercia as atividades de “padronizar, beneficiar. preparar e misturar tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos determinados pela classificação oficial”, atividades previstas no § 6° do art.8° da Lei n°  10.925/2004. Com relação ao outro ponto, confirmou­se a decisão de primeira instância pela  não comprovação da efetiva compra do café.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 19991.000454/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.137  CSRF­T3  Fl. 253          3 A Fazenda apresentou  recurso especial  (fls. 207 a 217), suscitando divergência  quanto a possibilidade do credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela  SRF ou de pedido de ressarcimento.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação da divergência suscitada, conforme despacho de admissibilidade (fls. 235 a 238).  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  do  credito  presumido  de  PIS  e  Cofins  da  agroindústria,  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  ser  objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF ou de pedido de  ressarcimento.  Visando  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  como  paradigmas, os Acórdãos 203­13.264 e 3101­00­749.  O confronto das decisões comprova a divergência.  Enquanto no Acórdão recorrido o colegiado afastou a incidência da IN SRF  nº  660/06,  que,  expressamente,  vedava  à  compensação  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria instituídos pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 com outros tributos, bem como o seu  pedido  de  ressarcimento,  nos  acórdãos  paradigmas  foi  adotada  a  tese  restritiva,  pela  impossibilidade de tais créditos serem objeto de pedido de ressarcimento.   Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  possibilidade do credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento.  A decisão  recorrida adotou os  seguintes  fundamentos de forma a permitir a  compensação  de  créditos  referentes  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias  com  outros  tributos e contribuições administrados pela SRF: i) que IN SRF 606/2006, que regulamentou a  o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 extrapolou o conteúdo da lei e, portanto,  seria ilegal, não podendo servir de base para a não homologação da compensação declarada; e  ii) que a compensação seria possível por se tratar de crédito referente a exportações, o que em  tese se enquadraria na exceção prevista no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 19991.000454/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.137  CSRF­T3  Fl. 254          4 Em  que  se  preze  os  argumentos  trazidos  pelo  i.Relator,  entendo  que  os  fundamentos apresentados na decisão recorrida estão equivocados e a decisão deve ser revista,  conforme requer a Recorrente.  O  fundamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos  presumidos formulados pela Recorrida é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  O  referido  dispositivo  legal  permitiu  deduzir  do  valor  devido  das  contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou  cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma.  Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em  compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem­se,  expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a  possibilidade  de  compensação  e  ressarcimento  trazida  pelo  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005  também  se  refere  expressamente  ao  “saldo  credor  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido  em questão.  A IN SRF 606/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei  nº  10.925/2004,  não  extrapolou  o  conteúdo  da  lei,  mas  apenas  regulamentou  o  dispositivo  legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou  ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a  norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação:  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência nãocumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 19991.000454/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.137  CSRF­T3  Fl. 255          5 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.  No mesmo  sentido  temos  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em diversos  precedentes,  acerca  da  legalidade da  IN 660/2006  e  da  validade  do ADI  SRF  nº  15/2005  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011).   Também não pode prosperar o fundamento de que a compensação pleiteada  poderia ser deferida em razão da exceção contida no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por  se tratar de empresa exportadora.   Em primeiro lugar, trata­se de dispositivos introduzidos pelas MP 552 e 556  de 2011, portanto, em momento posterior aos fatos analisados no presente processo. Inclusive  tais  alterações  não  foram  convertidas  em  lei,  ficando  sem  efeito  as  relações  jurídicas  constituídas  e decorrentes de  atos praticados  com base nos  referidos  atos,  conforme Decreto  Legislativo 247/2012.  Em segundo lugar, os parágrafos §8º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não  ampliaram  as  possibilidades  de  compensação  previstas  nas  normas  de  regência.  Tratam­se  apenas de permissão para as empresas exportadoras utilizarem tal crédito para pagamento de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  devidos,  ainda  que  não  sofressem  a  incidência  das  contribuições.  Portanto,  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o  PIS  apuradas  conforme  o  regime  da  não­cumulatividade,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá  ser reformada.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 255DF CARF MF

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7305522 #
Numero do processo: 15758.000542/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente.
Numero da decisão: 1301-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  CALFA COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente.  Ademais,  não  restou  justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do  auto de infração.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 42 /2 01 0- 87 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 697          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas no ano­calendário de 2006, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls.  3/52)  exigindo  os  créditos  tributários  no montante  de R$ 1.191.045,61  relativos  ao Simples,  bem como na exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2007.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 10­54.565 prolatado pela 6ª Turma da  DRJ/POA (fls. 661/664):  A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF nº 0811400­2009­00438, com a finalidade  de  verificar  as  receitas  informadas  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ DIPJ do exercício de 2007, que culminou com a  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006  na modalidade  do  Simples  e  na  exclusão  da  empresa do Simples a partir de 01/01/2007.  A  fiscalização  teve  início  em  30/07/2009  quando  o  sujeito  passivo  foi  intimado  pessoalmente  a  informar  todas  as  contas  de  movimentações  bancárias  e  apresentar  os  extratos  bancários  e  demais  documentações  comprobatórias  de  sua  movimentação financeira no período de 01/01/2006 a 31/12/2006. A empresa alegou  dificuldades em obter os extratos bancários e forneceu autorização para que o Fiscal  solicitasse tais documentos junto às Instituições Financeiras: Banco Santander S/A,  Banco Itaú, Banco Real e Banco Nossa Caixa.  Analisando  a  documentação  apresentada,  a  fiscalização  solicitou  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  correntes.  Ele  alega  que  alguns  depósitos  seriam  relativos  a  financiamento  mediante  títulos  em  garantia,  porém  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  tal  argumento. A Fiscalização entrou em contato com o Banco Itaú e foi esclarecido por  e­mail  que  a  nomenclatura  AG  TEF  se  refere  a  valores  transferidos  para  a  conta  corrente periodicamente e que são originados de cobrança de títulos, na medida que  estes  são  recebidos.  Outros  depósitos  diz  o  interessado  tratar­se  de  empréstimos  obtidos  de  empresas  pertencentes  à  sua  família,  não  juntando  documentos  comprobatórios.  Foi  constatado  também  depósitos  de  valores  referentes  a  transferência de mesma  titularidade,  sendo estes os únicos em que  foi considerada  comprovada a origem.  Diante  da  falta  de  comprovação  de  suas  alegações,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  relacionando  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  excluindo­se  as  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 698          3 transferências de mesma titularidade e devoluções, e efetivou o lançamento de ofício  relativo à receita omitida de R$ 3.835.505,20.  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  período  de  apuração  01/2006  a  12/2006  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração  –  Simples:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, no valor de R$ 82.703,48; Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$  60.729,32; Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 84.349,45;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$  248.635,85;  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS,  no  valor  de  R$  714.627,56,  apurando  o  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.191.045,65  (um  milhão,  cento  e  noventa  e  um  mil,  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aí  incluído  o  principal,  multa  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/10/2010.   Em 16/11/2010 a Fiscalização encaminha à Delegada da Receita Federal do  Brasil  em Santo André a Representação Fiscal para Exclusão do Simples uma vez  que o contribuinte, enquadrado na condição de microempresa, auferiu no decorrer do  ano­calendário  analisado  receita  bruta  excedente  ao  limite  estabelecido  para  ingressar/permanecer no Simples.  Em 08/02/2011 é emitido o Ato Declaratório Executivo nº 11/2011, excluindo  a empresa “Calfa Comercial Ltda” do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples a  partir de 01/01/2007 fundamentado na Lei nº 9.317/1996, artigo 9º, inciso II, artigo  12; artigo 13, inciso II, “a”, artigo 14, inciso I e artigo 15, inciso IV. O processo nº  18186.001966/2011­60,  apensado  ao  presente  em  02/08/2012,  trata  do  Ato  de  Exclusão.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  dos  Autos  de  Infração  em  25/11/2010, e do ADE nº 11/2011, via postal em 14/02/2011.  Em 11/12/2010 a empresa apresenta  sua  impugnação com  relação aos autos  de infração. Em síntese alega:   1­  O  Sr.  Agente  Fiscal  não  contemplou  em  suas  razões  de  convencimento  nenhum documento hábil e oficial dos bancos onde mantém suas contas bancárias,  bem  como  não  reconheceu  a  forma  jurídica  de  operação  da  conta  garantida,  computando um valor maior do que o real faturado pela empresa;  2­  A  prova  que  deu  origem  à  lavratura  do  auto  (e­mail)  não  pode  ser  considerada como válida, pela forma “não oficial” para sua obtenção;  3­  A  ausência  de  conhecimento  do  Sr.  Fiscal  sobre  a  forma  jurídica  de  utilização  de  uma  conta  garantida  fez  com  que  o  faturamento  da  sociedade  fosse  majorada em quase 70%;  4­  Questiona  a  forma  utilizada  para  obtenção  de  informações  junto  aos  Bancos  (mensagem eletrônica),  caminho  este  que  não  seguiu  as  tradições  legais  e  sequer  os meios  processuais  vigentes.  Esta mensagem  eletrônica  não  esclarece  as  dúvidas  da  fiscalização  no  tocante  ao  procedimento  de  uma  conta  garantida  e,  especialmente,  em  seu  conteúdo  não  é  possível  verificar  uma  explicação  lógica  acerca da codificação e termos utilizados nos extratos bancários;  5­ Discorre  sobre a conta garantida. A mesma  funciona com antecipação de  recebíveis,  ou  seja,  o  cliente  possui  títulos  para  recebimento  futuro.  Leva­os  ao  Banco e esses recebíveis futuros são antecipados em conta do cliente, descontando­ Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 699          4 se  a  parte  do  Banco  (geralmente  um  percentual  sobre  o  valor  total).  Quando  os  clientes  devedores  das  faturas  pagam  as  duplicatas,  os  valores  necessariamente  entram novamente  em  conta  do  cliente,  para  que,  somente  depois  do  recebimento  efetivo, o banco  transfira de  titularidade o dinheiro para a conta do próprio banco.  Na forma atribuída pelo Fiscal para fazer a conta de checagem aplica­se o instituto  do bis in idem;  6­ Das contas parceladas: é muito comum que a venda efetivada em um mês,  tenha o recebimento dividido em dois ou mais pagamentos futuros;  7­ Do cancelamento dos Boletos: existem empresas que, em princípio, pedem  para  parcelar  o  valor  da  aquisição,  porém,  passados  alguns  dias  fazem  o  requerimento  para  antecipar  estes  pagamentos. Neste  caso,  já  estão  registrados  os  recebíveis  futuros,  bem  como  o  pagamento  do  todo,  e  o  saldo  bancário  cresce  de  forma  irreal:  computa­se  contabilmente  duas  vezes  os  valores  da  mesma  venda,  pelos boletos e pelo depósito;  8­  Por  tudo  que  consta  dos  autos,  é  óbvio  que  os  valores  dos  extratos  bancários  estavam  dissonantes  do  que  estava  lançado  na  contabilidade,  tendo  em  vista que em média 30% dos recebimentos da empresa, dentro de um mês, estavam  pendentes de um depósito futuro, de uma antecipação de pagamentos ou até mesmo  de um cancelamento;  9­ As  falhas  apontadas  no  procedimento  que  culminou  com  a  lavratura  dos  Autos de Infração são aptas para declarar a nulidade dos mesmos; e   10­ Ao final requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, com o  objetivo  inicial  de  que  o  aludido  auto  de  infração  seja  anulado  por  completo,  ou  salvo melhor  Juízo,  seja  refeito  todo  o  procedimento,  descontando­se  as  variáveis  esclarecidas, que de fato alteram por completo seu faturamento e, por conseqüência,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  cobrado.  Em  28/02/2011  o  contribuinte  manifesta­se  com  relação  ao  ADE  nº  11/2011  –  fls.  03/13  do  processo  administrativo nº 18186.001966/2011­60. Em síntese,  alega que o  ato  formalizado  exorbitou  a  esfera  da  legalidade  e  os  limites  do Poder Discricionário,  tornando­se  nulo de pleno direito, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  novamente  sobre  a  prova  que  deu  origem  à  lavratura  do  a  ausência de conhecimento, por parte do fiscal, sobre a forma jurídica de utilização  de  uma  conta  garantida  fez  com  que  o  seu  faturamento  fosse majorado  em  quase  70%;  2­  Traz  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  acima  sintetizados;  e  3­  Postula para que sua exclusão seja considerada a partir do ano­calendário de 2010,  momento  em  que  informou  sua  exclusão  diante  do  aumento  de  faturamento.  De  acordo com as apurações que originaram a exclusão de ofício do Simples, o valor  auferido  não corresponde à  realidade  de  seu  faturamento,  e  a  empresa mantém os  requisitos para permanecer inserida no aludido programa, especialmente em relação  ao faturamento real;  4­ Ao final requer seja anulado o Ato Declaratório Executivo de Exclusão da  empresa do Simples.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  664/667,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo na íntegra a exação fiscal   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 700          5 Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (674/685), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cuida­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas no ano­calendário de 2006, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls.  3/52)  exigindo  os  créditos  tributários  no montante  de R$ 1.191.045,61  relativos  ao Simples,  bem como na exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2007.  As  infrações  referem­se  a:  (i)  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não  escriturados) (ii) insuficiência de recolhimento.  Como  se depreende  do TVF  (fls.  503/507),  a  origem da  ação  fiscal  foi  em  razão  de  indícios  de  omissão  de  receita.  Isso  porque  constatou­se  que  a  movimentação  financeira era incompatível com os rendimentos declarado no ano­calendário de 2006  A  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  seus  extratos  bancários  e  demais  documentação comprobatório de sua movimentação financeira no ano­calendário de 2006.  Frisa­se  que  diante  da  dificuldade  em  obter  os  extratos  solicitados  pela  fiscalização,  a  contadora  da  empresa,  Sra  Joaninha Esther  Patriani Alexandre  compareceu  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e autorizou a solicitação dos extratos bancários  as  seguintes  instituições  financeiras: Banco Santander SA, Banco  Itaú SA, Banco Real SA e  Banco Nossa Caixa Sa.   Com efeito, foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira – RMF  e com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, foi elaborada planilha com  a relação aos depósitos de origem não comprovadas realizados nos bancos supramencionados,  excluindo  as  transferências  de  mesma  titularidade  e  devoluções.  Confira­se  esta  síntese  no  quadro abaixo:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 701          6     Conforme  tabela  acima,  verificou­se  o  valor  de R$  3.835.505,20  relativa  à  omissão  de  receita  correspondente  aos  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Dessa forma, foi constituído o respectivo crédito tributário, conforme tabela  abaixo:    Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 702          7 Em função disso, verificou­se que a receita bruta no ano­calendário de 2006  excedeu ao limite estabelecido para ingressar no Simples (R$ 2.400.000,00), razão pela qual a  Recorrente foi excluída do regime simplificado, nos termos do art. 9 da Lei 9.317/96.  Passemos as razões de defesa da Recorrente.  PRELIMINAR DE NULIDADE  A  Recorrente  sustenta  que  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  está  eivada de vícios na sua origem, visto que o agente  fiscal não contemplou em suas  razões de  convencimento nenhum documento hábil  e oficial  dos bancos onde  ela mantém suas  contas,  bem como não reconheceu a forma jurídica de operação da conta garantida que a sociedade se  utiliza.  Assim,  requer  a  revogação  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  da  recorrente do simples nacional, juntamente com a reforma da decisão proferida e o lançamento  fiscal.  Tais argumentos não devem prevalecer.   Tanto o Auto de  Infração quanto Ato de Exclusão do Simples decorrem de  ação fiscal regular, lavradas nos termos da lei  Nesse ponto, entendo que a nulidade de um auto de infração somente se daria  em caso de ter sido lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, de  acordo com o arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.  Pelo exposto, os lançamentos efetuados pela fiscalização e o ADE revelaram­ se válidos para todos os fins legais, não havendo nulidade a ser reconhecida.     MÉRITO    DOS EXTRATOS BANCÁRIOS  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 703          8   A Recorrente  questiona  a  formalidade  da  prova. Alega  que  o  agente  fiscal  não  contemplou  em  suas  razões  de  convencimento  nenhum  documento  hábil  e  oficial  dos  bancos onde mantém suas contas bancárias, que balizou a autuação fiscal.   Nesse  ponto,  verifica­se  que  o  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações bancária tem fundamento na Constituição Federal, destaca­se:  Art. 145 (...)  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Por sua vez, encontra guarida no CTN, a saber:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A Lei Complementar  nº  105/2001  regulou  os  pormenores  da  solicitação  de  informações às instituições financeiras. Confira­se:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 704          9 §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Note­se que  também foram editados Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº  3.724, de 2001, que vieram regrar com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Confira­se:  Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF.  §  1o A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II­Presidente  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  III­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­gerente de agência  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 705          10 Observa­se  ainda  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira, feita pelo Auditor­ Fiscal no curso da fiscalização efetuada em face da Recorrente,  tem como matriz legal o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 acima mencionado.  Primeiramente  se  verifica  que  o  agente  fiscal  agiu  dentro  das  hipóteses  específicas,  em  que  o  acesso  é  permitido,  utilizando  destes  com  o  fim  na  constituição  do  crédito tributário, a prova obtida é valida para este fim.  A requisição feita às instituições financeiras foi realizada por meio do RMF  encaminhada  ao  Banco  Itaú  e  Itaú  Bank  Boston;  às  fls.  60  a  RMF  encaminhada  ao  Banco  Santander Banespa; às fls. 81 a RMF encaminhada ao Banco Nossa Caixa; às fls. 122 a RMF  encaminhada  ao Banco Real.  Foram disponibilizados  pelas  instituições  bancárias  os  extratos  solicitados  que  estão  anexados  ao  presente  processo,  documentos  estes  hábeis  e  oficiais  dos  bancos onde o contribuinte mantém suas contas bancárias.  Assim,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  deve  prosperar  nesse  sentido.  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Conforme visto, o presente cuida de processo de autuação  fiscal decorrente  omissão de receitas no ano­calendário de 2006, o que culminou com a lavratura dos autos de  infração (fls. 3/52) exigindo os créditos tributários no montante de R$ 1.191.045,61 relativos  ao Simples, bem como na exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2007.  O  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  tendo  em  vista  a  omissão  de  receita  (diferença na base de cálculo) e insuficiência de recolhimento (realinhamento das alíquotas do  Simples aplicáveis a se considerar as receitas então omitidas).  Verifica­se  que  a  legislação  criou  a presunção  legal  que  vincula  autoridade  fiscal. Assim, quando presentes seus pressupostos, quais sejam, a intimação ao contribuinte e a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  usados  nos  depósitos  bancários,  deve  ser  feito  o  lançamento  tributando esses valores como omissão de  receita.,  com base no art. 42, § 5º, da  9.430/96, acrescentado pela Lei 10.637/12, em que diz:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesse ponto, a decisão da DRJ  informou que cumpre ao  fisco,  tão­somente  comprovar  o  indício,  como  foi  feito  no  presente  caso,  destacando  que  "a  relação  de  causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a  inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar  que tais valores não são provenientes de receitas omitidas."  Adiante, quanto aos meios obtidos, a decisão a quo ponderou que:  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­correntes  e  ela  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 706          11 não logrou fazê­lo. A empresa alega  tratar­se de empréstimos obtidos de empresas  pertencentes à sua família e financiamento mediante títulos em garantia (antecipação  de  recebíveis),  porém  nada  comprova.  A  existência  de  antecipação  de  recebíveis  denota  que  houve  o  faturamento,  não  podendo  ser  desconsiderado  o  crédito  dele  decorrente  sem  a  comprovação  de  que  a  receita  correspondente  foi  tributada.  No  Termo de Verificação Fiscal que o sujeito passivo foi cientificado em 25/11/2010,  fls. 507, consta que apesar dos esclarecimentos sobre depósitos bancários, o mesmo  não apresentou os documentos necessários para comprovar suas alegações.  Portanto,  na  impugnação  caberia  ao  sujeito  passivo,  para  desconstituir  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  que  pudesse comprovar a origem dos depósitos bancários. Contudo, optou o Impugnante  por  discutir  questões  outras,  como  o  cancelamento  de  boletos,  parcelamento  de  contas, a forma utilizada para obtenção de informações junto aos Bancos (mensagem  eletrônica),  ou  seja,  só  não  laborou  no  que  é  o  principal  aspecto  da  matéria  em  discussão: produzir provas para desconstituir a presunção legal.  Com  relação  ao  contato  telefônico  com  o  Banco  Itaú  para  esclarecer  a  nomenclatura utilizada nos extratos apresentados e a resposta por correio eletrônico  não  invalida  a  ação  fiscal,  pois  a  mesma  decorreu,  como  vimos,  da  falta  de  comprovação  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte.  A  consulta serviu para que o fiscal entendesse a nomenclatura utilizada pela instituição  bancária, não afetando em nada o lançamento.  O  autuado  possuía  a  prerrogativa  de  rebater  as  acusações,  utilizando­se  de  todos  os meios  lícitos  de provas  que  julgasse  relevantes  para  elidir  o  lançamento.  Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada a origem relativamente  à  totalidade  dos  depósitos  questionados  durante  a  ação  fiscal.  Portanto,  a  materialidade do fato gerador ficou evidenciada.  Desse  modo,  entendo  ser  correta  a  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  titular da conta bancária pessoa física, o qual  foi  regularmente intimado não comprovou, por  meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária,  estando o Fisco autorizado a proceder o lançamento do imposto correspondente.   Assim, não restam dúvidas quanto a correção do procedimento adotado pela  fiscalização, sendo considerados os depósitos efetuados na conta corrente da Recorrente como  receita  omitida,  em  decorrência  da  presunção  legal,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  razão pela qual não merece nenhum reparo a autuação neste aspecto, combinado com o fato de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer  tipo  de  prova  que  pudesse  afastar  a  referida  presunção de omissão de receitas.  Irretocável, portanto, a decisão da DRJ nesse ponto.     DA EXCLUSÃO DO SIMPLES    Verificou­se que a receita bruta no ano­calendário de 2006 excedeu ao limite  estabelecido  para  ingressar  no  Simples  (R$  2.400.000,00),  uma  vez  que  a  empresa  auferiu  receita neste ano na monta de R$ 5.030.367,54 (fls. 508),  já descontadas as  transferências de  numerários havidas em suas contas bancárias  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 707          12 Por tal razão, impõe­se que Recorrente seja excluída do regime simplificado,  nos termos do art. 9 da Lei 9.317/96 c/c arts. 13, II, “a”, e 14, I, da citada Lei, com efeitos a  partir de 01/01/2007, a teor do art. 15, IV, da Lei nº 9.317/1996.  Como  já  visto,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  valores  levantados  pelo  fisco  como  receitas  omitidas.  Conforme  já  exposto,  os  argumentos  trazidos  pela Recorrente não prevaleceram, de modo que a exclusão do sistema simplificado deve ser  confirmada, a partir do exercício seguinte ao da constatação da ocorrência, isto é, 01/01/2007.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 707DF CARF MF

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7295051 #
Numero do processo: 10480.722341/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes (Presidente). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722341/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.149  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VONALDO TORRES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente).  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 41 /2 01 0- 18 Fl. 122DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  51/55),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009,  ano­calendário de 2008, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$  22.278,75.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (f.  2/23),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO de f. 64/72.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  77/100.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é difícil  para  o  contribuinte. Argui  a  preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir,  por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato  gerador.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  que  entende  ser  exorbitante,  extorsiva,  desconectada  do  fato  efetivamente  ocorrido.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.722341/2010­18  Acórdão n.º 2001­000.149  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito   O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Fl. 124DF CARF MF     4 Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10480.722341/2010­18  Acórdão n.º 2001­000.149  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  Fl. 126DF CARF MF     6 instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                Fl. 127DF CARF MF

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7308013 #
Numero do processo: 10380.908420/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.109  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 20 /2 00 9- 17 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.109  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.109  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.109  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.109  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 95DF CARF MF

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7282081 #
Numero do processo: 18050.002327/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, decorrente de responsabilidade tributária solidária, o reconhecimento da decadência em relação a um deles não aproveita aos demais, quando intimados da constituição do crédito tributário antes de escoado o prazo decadencial previsto em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2401-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Por voto de qualidade, afastar a decadência. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.321  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Na  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  decorrente  de  responsabilidade  tributária  solidária,  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  a  um  deles  não  aproveita  aos  demais,  quando  intimados  da  constituição  do  crédito  tributário  antes  de  escoado  o  prazo  decadencial  previsto em lei.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS.  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária,  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não  haja apuração prévia no prestador de serviços.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE.  O  contratante  de  qualquer  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.032/95.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  executor  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 23 27 /2 00 8- 51 Fl. 353DF CARF MF     2 incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou fatura.  Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra  deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  AFERIÇÃO INDIRETA   Com  a  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  a  fiscalização  promoverá  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias que  reputar devidas, conforme  respaldo no art. 33, §3° da Lei  8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 354          3 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso. Por voto de qualidade, afastar a decadência. Vencidos o  relator e as conselheiras  Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 355DF CARF MF     4   Relatório  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  ­  COELBA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão nº 15­17.961/2008, às e­fls. 311/321, que  julgou procedente em parte o  lançamento  fiscal,  decorrente  da  aferição  da  remuneração  da  mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços prestado a recorrente, em relação a competência 12/1998, conforme Relatório Fiscal,  às e­fls. 28/31 e demais documentos que instruem o processo.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  28/31),  as  contribuições  apuradas  sobre  a  remuneração dos  empregados  correspondem a 20% da parte da  empresa,  8 % dos  segurados  empregados,  3%  referentes  à  Contribuição  da  Empresa,  destinada  ao  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho ­ SAT, previstas nos artigos 20, 22, I e II da Lei 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  COELBA,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias referentes aos serviços de manutenção e montagem de subestação de redes de  distribuição  elétrica  pela  empresa COBRA BAH1A  INSTALAÇÕES E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ n° 02.716.236/0001­54.  Os serviços  em causa  fazem parte da Relação de Atividades de Construção  Civil constante do Anexo III, CNAE 45.32­2, da Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10  de maio de 2002.  Conforme o mesmo relatório, constitui fato gerador da presente notificação a  remuneração contida na nota  fiscal/fatura/recibo do serviço de construção civil  prestado pela  empresa contratada, descrito no Relatório de Lançamentos  integrante desta NFLD,  ficando a  contratante  responsável  solidariamente  pelo  recolhimento,  nos  termos  do  art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.  Consta ainda que a notificada  foi  intimada através de Termos de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD.  Os  documentos  analisados  pela  fiscalização  se  encontram discriminados às fls. 29 e 30. Tendo em vista a não apresentação da documentação  necessária  à  elisão  da  responsabilidade  solidária,  0  crédito  foi  apurado  por  aferição  da  remuneração sobre os valores contidos nas notas fiscais/faturas emitidas pelo prestador.  Para  proceder  à  aferição,  foi  aplicado  0  percentual  de  40%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas/recibos  de  acordo  o  serviço  realizado,  com base  no  art.  63  da  Instrução Normativa/INSS/DC n° 70, de 10 de maio de 2002.  O Serviço de Análise de Defesa e Recurso, fls. 72 a 74, solicitou diligência  fiscal  para  que  fossem  anexados  aos  autos  o  comprovante  de  entrega  de  cópia  da  NFLD  à  empresa prestadora de serviço, bem como cópias do Contrato e das Notas Fiscais;  Igualmente foi solicitada a elaboração de Relatório Fiscal Complementar com  a  explicitação  da  fundamentação  legal  da  aferição  indireta  (art.  33,  parágrafo  3°  da  Lei  n”  8.212, de 1991) e da fundamentação normativa para os serviços de construção civil (art. 74 da  Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002), bem como com a caracterização  da obra e a justificativa para a aplicação da alíquota de 40% na apuração das bases de cálculo;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 355          5 Também foi solicitado que: a) a comprovação da ciência da NFLD, anexos e  Relatório  Fiscal  por  parte  da  empresa  prestadora  fosse  anexada  aos  autos;  b)  ciência  do  Relatório Fiscal Complementar por parte das empresas solidárias; c) apreciação dos termos da  impugnação.  Informação  Fiscal  de  19/12/2005,  à  fl.  264,  sugere  a  manutenção  do  lançamento, dando conta da seguinte situação: a) não apresentação das cópias de notas fiscais  de serviço, bem como das cópias de guias de recolhimento do prestador de serviços relativas a  01/ 1999; b) lavratura de Auto de lnfração em virtude da falta de apresentação de documentos;  c) falta da ciência da notificação pr parte do prestador de serviços.  Também  foram  anexados  aos  autos  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços n° 0401064/98­2, de 01/04/1998, 0427001/98­2, de 27/04/1998, e 1111007/98­5, de l  l/l l/1998 respectivos anexos e aditamentos, fls. 75 a 249.  Em  atendimento  às  solicitações  referidas,  encontram­se  anexadas  aos  autos  cópias  de  comprovantes  de  entrega  postal  (Aviso  de  Recebimento­AR)  do  Relatório  Fiscal  Complementar por parte da COELBA em 24/07/2007, fl. 267.  Ao  fim,  a  prestadora  de  serviços  foi  cientificada  do  Relatório  Fiscal  Complementar por edital em 27/09/2007, conforme cópia à fl. 268.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  328/334,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  preliminarmente  pugna  pela  decretação  da  decadência,  tendo  em  vista  que  reconhecida  a  decadência  quanto  à  empresa  prestadora  de  serviço,  assim  também  deve  ser  considerada para a empresa tomadora de serviço.  Quanto  ao  mérito,  alegou  a  existência  do  litisconsórcio  necessário  por  solidariedade,  isso porque,  somente diante da  incapacidade de comprovação do  recolhimento  pela prestadora, e, conseqüentemente, da confirmação da existência de débito, é que poderia se  cogitar  em  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  COELBA,  a  qual  se  funda  exclusivamente, ressalte­se, no inadimplemento aferido.  Contudo, o que se vê, no caso em tela, é que a autuação deveu­se ao simples  fato  de  não  dispor,  a  recorrente,  no  momento  da  fiscalização,  das  cópias  de  guia  de  recolhimento,  o  que,  por  absurdo,  entendeu  o Autuante,  seria  definitivo  para  comprovar  que  não teria havido o recolhimento. No entanto, tal documentação fora apresentada, devendo ser  cancelado o lançamento por violação à ampla defesa.  Argumenta também que a fiscalização restringiu­se a autuar a tomadora dos  referidos serviços, lançando sobre ela o ônus de arcar com a referida obrigação, antes mesmo  de que fosse averiguado o seu cumprimento por quem a lei prevê como principal obrigada, qual  seja a empresa prestadora dos serviços.  Desta  forma,  reitera  a  recorrente  o  seu  requerimento  para  que  sejam  examinados  os  documentos  já,  e  mais  uma  vez,  colacionados,  que  demonstram  o  efetivo  recolhimento das contribuições, porque a configuração da co­responsabilidade somente se dará  Fl. 357DF CARF MF     6 na  inadimplência  do  principal  obrigado,  deixando  de  ocorrer  em  virtude  da  inexistência  de  débito do mesmo, hipótese essa que se enquadra na presente situação.  Sendo assim, uma vez que a solidariedade do dono da obra (tomador) se dá  em virtude da inadimplência da prestadora de serviço, não havendo débito, não há que se falar  em inadimplência como sequer, por conseqüência, em responsabilidade nela fundada.  Diante  da  inequívoca  comprovação  do  recolhimento,  que  se  deu  nos  autos  com a juntada das folhas de pagamento, GFlP, GRPS ou GPS, não subsiste o débito imputado,  e, portanto, não há que se  falar em responsabilidade já que esta está diretamente vinculada a  eventual  inadimplência  da  prestadora,  o  que,  definitivamente,  não  corresponde  ao  caso  em  concreto.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 356          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR   DECADÊNCIA DEVEDOR SOLIDÁRIO – APROVEITAMENTO AOS  DEMAIS RESPONSÁVEIS  Ainda  preliminarmente,  sustenta  que  a  decadência  reconhecida  em  face  de  um  dos  solidários  aproveita  aos  demais,  razão  pela  qual  se  a  prestadora  de  serviço  fora  desonerada  do  presente  crédito  tributário  em  face  do  instituto  da  decadência,  o  mesmo  entendimento deve prevalecer para a tomadora de serviços, ora recorrente.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  decidir  do  ilustre  julgador  de  primeira  instância,  constata­se  que  o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  no  sentido de “aproveitar” a decadência reconhecida em face do responsável solidário.  Com efeito, muito embora seja matéria longe de remansosa conclusão, com a  devida vênia àqueles que sustentam o contrário, nos filiamos à tese de que o crédito tributário é  uno,  gerando  obrigações  mútuas  aos  co­obrigados/responsáveis  solidários,  bem  como  beneficiando a  todos nos casos de ocorrência das hipóteses de extinção do crédito  tributário,  insculpidos no artigo 156 do Códex Tributário, que assim prescreve:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  Fl. 359DF CARF MF     8 X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Como  se  observa,  a  decadência,  tal  qual  o  pagamento  e  outras  hipóteses  legais, é causa de extinção do crédito, inexistindo razão para estabelecer distinção entre ambos,  como ocorrera no Acórdão recorrido, o qual, reconheceu a extinção do crédito, em virtude de  ultrapassado o lapso decadencial, somente em relação a prestadora, que não fora cientificada na  notificação original.  Aliás, não é novidade que o pagamento do crédito, para efeito da extinção do  débito, aproveita a todos os responsáveis solidários. É o que determina o artigo 125, inciso I,  do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais; [...]  Ora,  se  o  pagamento  de  um  solidário  aproveita  aos  demais,  inexiste  razão  para  a  decadência  reconhecida  para  um  solidário  não  alcançar  a  todos,  sobretudo  por  serem  causas de extinção do crédito tributário.  Não bastasse  isso, mister registrar que a unicidade do crédito  tributário não  oferece condições de fatiá­lo de maneira a considerá­lo decaído para um sujeito passivo e não  para outro.  Em  verdade,  há  de  se  considerar  que  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoa  com a ciência do último responsável, oportunidade em que passa a produzir efeitos no mundo  jurídico.  A  propósito  da  matéria,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  tributarista  LEANDRO  PAULSEN,  em  sua  obra  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª edição, pág. 863/864, in verbis:  Motivação lançamento. Requisitos de regularidade formal. [...]  Importa  ressaltar,  ainda,  que  o  lançamento  só  terá  eficácia  após notificado ao sujeito passivo [...]  Notificação.  Condição  de  eficácia.  A  notificação  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a  ser  exigível  do  contribuinte  [...]  A  notificação  está  para  o  lançamento como a publicação está para a lei [...] (grifamos)  Na  hipótese  dos  autos,  no  lançamento,  a  prestadora  de  serviços  fora  cientificada via edital em 27/09/2007.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 357          9 Observe­se, somente após a cientificação do último co­responsável operaria o  termo  final  da  decadência,  com  base  no  artigo  34  da  Portaria MPS  nº  520/2004,  vigente  à  época, que regulamentava o processo administrativo no âmbito do INSS, nos seguintes termos:  Art.  34  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Na esteira desse entendimento, consoante preceitua o dispositivo legal supra,  para efeito da contagem do prazo decadencial, o  termo final será a data da ciência do último  co­obrigado.  Isto  porque,  a  intimação  somente  considerar­se­á  concretizada  perfeitamente  a  partir  de  tal  data,  oportunidade  que  o  ato  administrativo  do  lançamento  se  aperfeiçoará  definitivamente.  A propósito da matéria, o ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira dissertou com  muita propriedade ao elaborar o voto vencedor condutor do Acórdão n° 2402­00.389, de onde  peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir:  [...]  Questão  a  ser  analisada  refere­se  a  data  a  ser  contada  como ciência do lançamento, na questão da solidariedade, pois,  Fl. 361DF CARF MF     10 como  no  presente  caso,  o  contribuinte  foi  cientificado  em  data  diversa do solidário.  No  presente  lançamento,  período  compreendido  entre  10/1996  a  12/1998,  a  ciência  dos  sujeitos  passivos  solidários  ocorreram em 10/2003 para o solidário (tomador do serviço), e  em 09/2006 para o contribuinte (prestador do serviço), fls. 0305.  Buscando  referências  sobre  a  questão,  encontramos  determinação na Portaria do Ministro de Estado da Previdência  Social n°520, de 19 de maio de 2004, que disciplinava, à época,  os  processos  administrativos  decorrentes  de Notificação  Fiscal  de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao  pedido  de  isenção  da  cota  patronal,  de  restituição  ou  de  reembolso  de  pagamentos  e  à  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso.  [...]  Portanto,  como  podemos  verificar,  o  lançamento  só  se  constitui  com  a  devida  ciência  do(s)  sujeito(s)  passivo(s)  e  o  contencioso  só  se  inicia  com  a  regular  ciência  do(s)  sujeito(s)  passivo(s).  Assim  sendo,  chega­se  a  conclusão  que  as  datas,  no  Procedimento Administrativo Fiscal, são idênticas.  Nesse  sentido,  quando  a  Portaria  Ministerial  520/2004  determina,  no  contencioso  administrativo,  que  no  caso  de  solidariedade,  o  prazo  será  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação do último co­obrigado, chega­se, também, a conclusão  que  a  data  de  constituição  do  lançamento,  no  caso  de  solidariedade,  somente  ocorre  com  a  ciência  da  intimação  do  último co­obrigado.  Ponto  de  extrema  importância  a  ressaltar  é  que  a  própria  administração,  após  a  apresentação  de  defesa  pela  solidária,  ressalta  a  necessidade  de  intimação  da  empresa  contribuinte  prestadora, fls. 0145, 0302, 0304. Medida tomada pelo Fisco, fls.  0305.   Já há muito que há a determinação de ciência de  todos os  co­obrigados para o início do contencioso administrativo fiscal,  pois  sem  a  ciência  de  todos  há  o  cerceamento  de  defesa  e  o  desrespeito ao devido processo legal.  [...]  Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação  acusatória  certa  e  determinada,  permitindo  que  o  réu,  conhecendo  perfeita  e  detalhadamente  a  acusação  que  se  lhe  pesa, possa exercitar a sua defesa plena.  Destarte,  conclui­se  que  a  data  de  lançamento  só  ocorreu  com a ciência do último co­obrigado, 09/2006, e como o período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  10/1996  a  12/1998,  todas  as  competências,  pela  aplicação do Art. 173 do CTN, devem ser excluídas do presente  lançamento.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 358          11 Outro ponto a salientar, e que não devemos olvidar, é que a  solidariedade  é  uma  situação  que  ocorre  na  responsabilidade  tributária:  ela  ocorre  quando  há  mais  de  um  sujeito  passivo  (devedor)  de  uma  mesma  obrigação  tributária  cada  qual  obrigado à parte da dívida, ou à divida toda.  No  CTN,  a  responsabilidade  tributária  está  regulada  no  Capítulo  V  (Responsabilidade  Tributária),  do  Titulo  II  (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138.  O contribuinte, no caso o prestador do serviço, é o sujeito  passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta  pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva,  pois  decorre  da  lei,  não  de  sua  vontade.  Esta  capacidade  independe de sua capacidade civil e comercial Não pode haver  convenções particulares modificando a definição legal de sujeito  passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa  física ou jurídica que  tem relação direta com o fato gerador.  O  responsável,  no  caso  o  tomador  do  serviço,  é  o  sujeito  passivo  indireto  da  obrigação  tributária.  Ele  não  é  vinculado  diretamente  com  o  fato  gerador,  mas,  por  imposição  legal,  é  obrigado a responder pelo tributo.  Há  responsabilidade  solidária  quando  existe  mais  de  um  sujeito  passivo  responsável  pela  obrigação  tributária.  A  solidariedade decorre da lei.  Característica  da  solidariedade  é  que  ela  não  comporta  beneficio de ordem.  Efeitos  da  solidariedade  são  a)  o  pagamento  efetuado por  um dos obrigados aproveita os demais; b) a isenção ou remissão  de crédito exonera todos os coobrigados, salvo  quando  o  beneficio  for  concedido  em  caráter  pessoal,  substituindo, nesse caso, a solidariedade dos demais pelo saldo  remanescente; c) a  interrupção da prescrição em relação a um  dos obrigados favorece ou prejudica os demais.  Assim,  poderíamos  chegar  a  conclusão  ilógica  que  a  extinção do crédito, pela .decadência, não seria aproveitada por  todos os co­obrigados, inclusive penalizando àquele coobrigado  que  com  mais  celeridade  recebeu  a  intimação  sobre  o  lançamento efetuado.  Portanto, no nosso entender, no caso de solidariedade deve­ se  conceituar,  pelos  motivos  expostos,  como  efetivado  o  lançamento na intimação do último co­obrigado.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame do mérito, já que o lançamento foi  atingido pelo prazo decadencial. (2a TO da 4a Câmara da 2a SJ  do CARF – Processo n° 13502.000107/2008­12)  Fl. 363DF CARF MF     12 Na  esteira  do  entendimento  acima,  é  de  fácil  conclusão  que  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  somente  ocorrera  devidamente  com  ciência  a  empresa  solidária,  termo  final  do  prazo  decadencial,  extinguindo,  portanto,  o  lançamento  em  face  da  decadência  total da exigência  fiscal,  sob qualquer fundamento que se pretenda aplicar,  artigo  150, § 4°, ou 173, inciso I, do CTN.  Cabe,  por  fim,  somente  a  título  de  reflexão,  suscitar  que  a  autoridade  fazendária  incorre  em  evidente  incoerência  ao  fatiar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  decadência somente a um responsável solidário.  Muito embora aludida matéria seja de mérito, convém frisar que o Fisco se  utiliza  de  “dois  pesos,  duas  medidas”  ao  tratar  do  tema.  De  um  lado,  entende  que  a  responsabilidade solidária inscrita no artigo 30, inciso VI e 31 (na redação original), da Lei n°  8.212/91, possibilita o lançamento em face do tomador de serviços e do prestador de serviços  por solidariedade.  De  outro,  não  adota  como  termo  final  da  decadência  da  totalidade  da  exigência fiscal e para todos os solidários, a data da ciência do último co­obrigado/responsável,  na linha do sustentado acima.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  Fiscal  em  dissonância  com  as  normas de direito, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito,  já que o lançamento foi atingido pelo prazo decadencial, de acordo com os fatos e fundamentos  acima delineados.  Feitas  essas  considerações,  reconhecida/admitida  a  decadência  total  da  exigência  fiscal  acobertando  todos  os  solidários,  uma  vez  vencido  em  nosso  entendimento,  passamos a contemplar as demais questões de mérito.  MÉRITO  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ BENEFÍCIO DE ORDEM  Conforme  relatado  acima,  o  crédito  foi  lançado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de  acordo com o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, com redação vigente à época do fato gerador, pela  empresa prestadora de serviços.  A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada  no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Ainda  assim,  a  recorrente  entende  que  outras  exigências  de  cruzamento  de  informações deveriam ter sido cumpridas. Todavia, sem amparo na legislação vigente à época  dos fatos geradores. Vejamos.  A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência  dos  fatos  geradores,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  com  o  executor,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 359          13 Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)  §1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032/95). (grifos nossos)  §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.032/95).  No mesmo sentido apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente  à data de ocorrência dos  fatos  geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro, conforme o  disposto no art. 28.  Fl. 365DF CARF MF     14 §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para a garantia do cumprimento das obrigações.  §2º A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja  exigido  do  executor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída  em nota  fiscal ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  conforme  definido  pelo INSS.  §3°  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  plena  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  independentemente  da  natureza  e  da forma de contratação.  §4°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  §3°  as  seguintes  atividades:  a) construção civil;   b) limpeza e conservação;   c) manutenção;   d) vigilância;   e) segurança e transporte de valores;   f) transporte de cargas e passageiros;   g) outras atividades definidas pelo MTA.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade  em  seu  art.  31,  culminou  por  atribuir  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na fiscalização das  empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo com que aquele exija deste cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento  e  respectivas  folhas  de  pagamento,  acenando,  inclusive, com a possibilidade de retenção das  importâncias devidas pelo executor  para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias.  Destarte, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de  mão de obra  as  cópias  autênticas dos documentos  a que se  refere o §4º do  art.  31 da Lei nº  8.212/91, na redação que lhe foi dada, de berço, pela Lei nº 9.032/95, o Contratante se sujeita,  ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias  devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  lançando  definitivamente uma pá de cal nessa infrutífera discussão, consoante se depreende do Agravo  Regimental no Agravo de Instrumento 2002/00892216, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim  ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 360          15 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/00892216   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.  3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra, não restando elidida a responsabilidade  solidária  pela  via  estreita  fixada  pela  lei,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo entre prestador e tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem,  efetuar o lançamento do crédito tributário em face do contribuinte (o executor), ou diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Em relação à cessão de mão­de­obra, cumpre esclarecer que se trata apenas  da  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto. Neste  sentido,  o  parágrafo  2°,  do  artigo  31,  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.528/97,  conceituava  cessão  de  mão  de  obra,  como  sendo:  Fl. 367DF CARF MF     16 a colocação à disposição do contratante, em suas dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Já constou da decisão a quo que, pela análise da documentação apresentada  pela  empresa  contratante,  durante  a  ação  fiscal,  os  Auditores  notificantes  constataram  a  existência de serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela contratada, nos moldes  do art. 31, § 2°, da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97.  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  a  cessão  de  mão­de­obra  refere­se  a  serviços de mão de obra de manutenção e montagem de subestação (construção civil), entrega  de contas e aviso de cobrança, prestados pela empresa Cobra Bahia.  Verifica­se.  no  presente  caso.  que  se  trata  de  serviços  “de  manutenção  e  montagem  de  subestação”  (serviços  de  construção  civil),  tal  como  descritos  no  Relatório  Fiscal. fl. 29. também discriminados como de “manutenção de emergência leve e de montagem  de subestação” (conforme planilha discriminativa das notas fiscais n° 0066. 0068 e 0070. à fl.  08). O  lançamento,  portanto.  teve como  fundamento o  art.  30. VI da Lei n° 8.212. de 1991.  ainda  que  eventualmente  outros  serviços  tenham  sido  prestados  pela  contratada  mediante  cessão de mão­de­obra.  O serviço em tela se enquadra perfeitamente no conceito de cessão de mão de  obra  previsto  na  legislação,  bastando  para  tanto  a  verificação  das  descrições  dos  serviços  prestados nas cópias das notas fiscais.  Observe­se que o mesmo art. 42 do ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173,  de 1997, em seu parágrafo 5° assim dispunha:  Art.  42  (..)§  5°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  §  43,  dentre outras, as seguintes atividades:  a) construçao civil;  b) limpeza e conservação;  c) manutenção;  d) vigilância;  e) segurança e transporte de valores;  f) transporte de cargas e passageiros;  g) serviços de informática. (g.n.)  É evidente a existência de cessão de mão de obra, não havendo elementos na  peça recursal que infirmem os fatos relatados ou os fundamentos jurídicos do lançamento.  AFERIÇÃO INDIRETA  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  Aferição  Indireta  encontra­se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira­se:  art.  33:  Parágrafo  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 361          17 deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Em análise atenta a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  em questão, nota­se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido  lavrada de acordo com a legislação vigente  PAGAMENTO PELO PRESTADOR E ELISÃO  Quanto  à  alegação  de  que  houve  o  pagamento  pelo  prestador,  as  guias  apresentadas pela  recorrente em sua defesa  são genéricas, não atendem às disposições  legais  capazes de elidir o lançamento.  A Lei  n°  9.032  de  1995,  ao  acrescentar  o  §  3°  ao  art.  31  da Lei  8.212,  de  1991,  no  caso  da  cessão  de  mão  de  obra,  disciplinou  a  possibilidade  de  elisão  desta  responsabilidade solidária, mediante o prévio recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  na Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços,  quando  da  quitação da referida nota.  A mesma Lei n° 9.032, de 28 de abri de 1995, acrescentando o § 4° ao art. 31  da Lei 8.212/91, determinou que o tomador de serviços deveria exigir do prestador, quando da  quitação da Nota Fiscal, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada.  A Ordem de Serviço INSS/DAF n° l76, de 05 de dezembro de 1997, vigente  à época dos  fatos geradores disciplinava  como deveria ser  feito o preenchimento da GRPS  ­  Guia de Recolhimento da Previdência Social:  10 ­ A empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão­ de­obra  deverá  preencher  GRPS  distintas  para  cada  empresa  tomadora,  ou,  alternativamente,  para  cada  estabelecimento  desta,  conforme  0  “Manual  da  GRPS  ",  com  as  seguintes  adaptações;  Campo  8.'  a)  número  de  segurados  colocados  à  disposição  da  tomadora;  b)  salário­de­contribuição dos  segurados  empregados,  segundo  a folha de pagamento;  c)  número,  data  de  emissão  e  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo;  Fl. 369DF CARF MF     18 d)  matrícula  (CGC/CEI)  e  nome  ou  razão  social  da  empresa  tomadora.  10.2  A  contribuição  relativa  ao  pessoal  da  administração  da  própria  empresa  prestadora  de  serviço  será  recolhida  em  guia  distinta daquela referente a segurado objeto de cessão de mão­ de­obra.  Assim,  no  presente  feito,  as  guias  apresentadas  não  atenderam  aos  dispositivos acima citados.  Já  a  ocorrência  do  fato  gerador  estava  comprovada  pelas  informações  constantes nos contratos e nas notas fiscais apresentadas. A empresa tomadora não apresentou  os  documentos  necessários  à  elisão  da  solidariedade.  Diante  da  não  apresentação  dos  documentos,  as  contribuições  foram  lançadas  adotando­se os mesmos critérios que deveriam  ter  sido  adotados  pela  empresa  tomadora  caso  pretendesse  se  elidir  da  responsabilidade  solidária.  Isto  porque,  entre  as  formas  de  elisão  da  solidariedade,  as  normas  que  disciplinam  o  custeio  da  Seguridade  Social  sempre  colocaram  como  opção  à  empresa  tomadora,  a  exigência  de  recolhimento  das  contribuições  de  acordo  com  os  percentuais  utilizados  pelo  INSS  para  aferição  indireta.  Neste  sentido,  o  art.  42  do  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173, de  05/03/ 1997, assim determinava:  Art.  42.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata  o art. 28.  § I” Fica ressalvado o direito regressiva do contratante contra o  cedente de mão­de­obra e admitida a retenção de importâncias a  este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações.  §  2°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  cedente  de  mão­de­obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  e  percentuais  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social­ INSS.  § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o cedente de  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  cedente  de  mão­de­obra,  quando  da  quitação da nota fiscal ou  fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.  Neste aspecto, melhor sorte não resta a contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 362          19 CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 371DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto  quanto  à  "extinção"  do  crédito tributário lançado de ofício pela ocorrência da decadência.  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de  acordo com o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à época dos  fatos (fls. 03/17 e 31/34).  Além  da  responsabilidade  tributária  do  tomador  de  serviços,  a  legislação  aplicável  aos  fatos  estabelecia  o  vínculo  de  solidariedade  entre  contratante  e  executor  pela  obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  solidariedade  não  é,  a  rigor,  espécie  de  responsabilidade  autônoma, mas  sim  uma  forma  de  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  regulando  o  grau  de  responsabilidade  das  pessoas  eleitas  para  compor  o  polo  passivo,  que,  nesse  caso,  não  comporta benefício de ordem.   Via  de  regra,  no  procedimento  de  lançamento,  cabe  ao  agente  fazendário  identificar  a  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  para o  fim de  satisfação  do  crédito  tributário.  Isso  porque,  como  dito,  concede  garantia  adicional  ao  cumprimento  da  obrigação  pecuniária.  A  legislação  impõe,  no  interesse  do  credor,  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  sem  benefício  de  ordem,  hipótese  em  que  não  existe  devedor principal, todos respondendo pelo total da dívida.   Não só os atos de cobrança do crédito tributário não comportam benefício de  ordem,  como  a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  a  qual  tem  a  função  de  declarar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  existência  de  obrigação  tributária  inadimplida.  Pensamento  diferente, com a devida  licença,  tem o condão de enfraquecer o  instituto da solidariedade no  âmbito tributário.   Em outras palavras, é possível ao Fisco, sem que isso dê razão à decretação  de  nulidade  do  ato  administrativo,  por  cerceamento  de  defesa  e/ou  desrespeito  ao  devido  processo legal, formalizar o lançamento de ofício em face do executor dos serviços mediante  cessão  de  mão  de  obra,  diretamente  em  desfavor  do  tomador,  eleito  pelo  legislador  como  responsável tributário, ou contra ambos, sendo a última hipótese a mais recomendável.   Como bem destacou o I. Relator, a decadência foi incluída no rol de formas  de extinção do crédito tributário, assim como o pagamento (art. 156, incisos I e V, do Código  Tributário Nacional ­ CTN).   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 18050.002327/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.321  S2­C4T1  Fl. 363          21 Porém,  a  toda  a  evidência  tal  classificação  na  lei  não  é  a mais  adequada  à  natureza  jurídica  do  instituto  da  decadência,  na  medida  em  que  o  esgotamento  do  prazo  decadencial, como sabido, impede a própria constituição do crédito tributário. Não se extingue  algo que não existiu.  No pagamento, há prévio crédito  tributário,  constituído pelo  sujeito passivo  ou, mediante o ato de lançamento, pela administração tributária, Na decadência, por outro lado,  deixa­se  de  constituir  o  crédito  tributário.  Em  pese  o  CTN  considerá­los  como  causas  de  extinção do crédito, é inviável a acolhimento do raciocínio sobre a equivalência, em qualquer  caso, dos seus efeitos.   Por  intermédio  do  art.  125,  o CTN  regula  alguns  dos  efeitos  tributários  da  solidariedade a favor ou contra os devedores. Em todos as hipóteses enumeradas, há vinculação  com  a  existência  de  um  crédito  tributário,  através  do  pagamento,  concessão  de  isenção  ou  remissão e da prescrição da cobrança. Em vista disso, não é possível  inferir, por analogia ao  art.  125 do CTN, que  a  decadência  reconhecida  em  face de um dos  solidários  aproveita  aos  demais.  De  mais  a  mais,  também  não  é  verdade  que  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoa com a ciência do último responsável.   Com  respeito  à  tomadora  de  serviços,  ora  recorrente,  a  ciência  válida  do  lançamento  deu­se  antes  do  termo  final  do  prazo  decadencial. Trata­se  de  um ato  perfeito  e  acabado, nos termos da legislação processual, que não está sujeito à condição do que ocorre ou  ocorrerá  com  relação  aos  demais  coobrigados.  O  lançamento  efetuado  contra  a  tomadora,  devidamente  cientificado  ao  sujeito  passivo,  constituiu  o  crédito  tributário  em  seu  nome  e  declarou a existência da obrigação tributária.   Já  no  que  concerne  à  prestadora  de  serviços,  o  ato  de  lançamento,  com  referência  a  esse  sujeito  passivo,  não  se  aperfeiçoou  no  tempo  ofertado  pela  lei  tributária,  porque  realizado  posteriormente  ao  termo  final  do  prazo  decadencial.  Caso  a  ciência  do  lançamento  tivesse  acontecido  antes  de  ultrapassado  o  lapso  decadencial,  o  mesmo  crédito  tributário, derivado da mesma obrigação tributária, seria exigido do prestador e do tomador.   De maneira alguma é afetada a unidade do crédito tributário, assim como da  obrigação  tributária,  ao  considerá­lo  decaído  para  um  sujeito  passivo  e  não  para  o  outro.  A  ocorrência  da  decadência  impossibilita  tão  somente  a  prática  do  ato  constitutivo  do  crédito  tributário  em nome da prestadora  de  serviços,  não  havendo que  se  cogitar,  por  tal  razão,  de  fatiamento  da  obrigação  tributária.  Por  outro  lado,  a  ideia  de  crédito  tributário  único  não  é  significa a indivisibilidade do conjunto de responsáveis tributários.  Inclusive, cabe recordar que o termo inicial é apenas um, assim como o termo  final  do  prazo  decadencial,  considerando  o momento  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  independentemente do sujeito passivo que será intimado do lançamento fiscal.  Por  fim,  quanto  à  Portaria  MPS  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  disciplinava  o  contencioso  administrativo  fiscal,  claramente  estabelece  normas  de  natureza  processual, e não material:   Art.  1º  O  Contencioso  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  reger­se­á  segundo  as  normas contidas nesta Portaria.  Fl. 373DF CARF MF     22 (...)    Art.  34 A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência  (...)  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir  da ciência da intimação do último co­obrigado.  Com  efeito,  o  §  4º  do  art.  34,  que  deve  manter  harmonia  com  o  "caput",  preceitua  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  prática  de  atos  no  processo  administrativo fiscal quando há pluralidade de sujeitos passivos, que se dava a partir da ciência  da  intimação  do  último  coobrigado.  Tratando­se  a  decadência  de  um  instituto  de  direito  substantivo,  o  dispositivo  infralegal  é  inaplicável  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial,  cujo  período  de  tempo,  uma  vez  iniciado,  não  se  suspende  nem  se  interrompe,  sendo o mesmo para todos os coobrigados.  Ao corroborar a conclusão da decisão de piso, rejeito, portanto, a preliminar  de decadência quanto à empresa recorrente.  É como voto    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.958257/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO. Para efeitos do que foi decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, caracteriza-se a quitação, que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação declarada até a apresentação da correspondente declaração retificadora.
Numero da decisão: 1401-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa de mora face a caracterização da denúncia espontânea. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) LucinanaYoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.958257/2014­51  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.415  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   COMPANHIA DE GAS DE SÃO PAULO COMGAS   RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA.   Conforme  decidido  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  (i)  quando  o  contribuinte  declara  o  tributo  e  não  efetua  o  pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes  de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo  exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando  o contribuinte declara o  tributo de forma parcial e  subsequentemente  (antes  de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando  concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora),  configura­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  correspondente  infração,  sendo,  portanto,  descabível  a  exigência  de  qualquer multa  (de mora  ou  de  ofício).   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO. Para efeitos do que foi decidido  no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, caracteriza­ se  a  quitação,  que  dá  ensejo  à  denúncia  espontânea,  nos  casos  de  compensação  declarada  até  a  apresentação  da  correspondente  declaração  retificadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao Recurso Voluntário para afastar a multa de mora face a caracterização da denúncia espontânea.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 82 57 /2 01 4- 51 Fl. 152DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  LucinanaYoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do 06­55.948 ­ 2ª Turma  da DRJ/CTA  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  e manteve o despacho  decisório.  Trata  o  processo  de  declarações  de  compensação  número  40784.81768.301014.1.3.03­3370, em que foi pleiteado crédito de saldo negativo de CSLL do  ano calendário 2013, para compensar débitos ali declarados.  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DERAT  da  8ª  RF,  em  09/03/2015, à fl. 27, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação, com base nas  seguintes  informações.  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  75.110.797,37.  CSLL  devida:  R$  35.724.360,75.  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida) limitado  ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo  resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 39.386.436,62.  No “Detalhamento da Compensação”, às fls. 154/155 do processo de controle  do  crédito  n°  10880.953940/2014­01,  apensado  ao  presente,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  Per/Dcomps  utilizando  o  mesmo  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2013:  35307.26484.091014.1.7.03­1659,  39128.50146.091014.1.7.03­9796,  18582.21671.091014.1.7.03­2049,  17356.97229.211014.1.3.03­5400  e  40784.81768.301014.1.3.03­3370.  A  declaração  de  compensação  n°  17356.97229.211014.1.3.03­5400,  com  débitos  de  códigos  2362  e  2484,  ambas  do  período  08/2014 e vencimento em 30/09/2014, foi transmitida em 21/10/2014, ou seja, com atraso. A  intempestividade gerou cobrança de multa e juros, que foram levados em conta no cálculo de  compensação.  A  impugnante  alega  que  transmitiu  as  declarações  de  compensação  acobertadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e pede a exclusão da multa.  Apreciados os argumentos da impugnante, os pedidos de compensação foram  negados sob o fundamento de que:   De  acordo  com  o  legislador,  o  pagamento,  ao  lado  da  compensação,  são  espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a  espécie, mas  a  recíproca  não  é  verdadeira,  lógica  esta  que  se  extrai  do  silogismo  aristotélico. Se a compensação  também excluísse a  responsabilidade pela denúncia  espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário?  A  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis  (inciso  XI)  configura  denúncia  espontânea?  É mais  razoável  e  prudente  concluir  que,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar  a  compensação,  ou  outras  formas  de  extinção  do  crédito,  não  teria  escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque  quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de  fato,  trata­se  de  duas  espécies  distintas,  com  efeitos  diferenciados.  O  pagamento  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.958257/2014­51  Acórdão n.º 1401­002.415  S1­C4T1  Fl. 153          3 extingue  o  débito,  instantaneamente,  dispensando  qualquer  outra  providência  posterior. O mesmo  não  ocorre  com  a  compensação,  porque  ela  se  sujeita  a  uma  condição  (resolutória)  de  decisão  de  não­homologação,  que  resolve  (reverte)  os  efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não­extinto.  Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o  instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o  arrependimento  eficaz  (art.  15)  e  o  posterior  (art.  16).  Em  ambas,  o  benefício  (responder  somente  pelos  atos  já  praticados  e  redução  da  pena,  respectivamente)  somente  é  concedido  quando  houver  prova  do  arrependimento  (impedimento  do  resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois  institutos,  o penal e o  tributário,  a  função é a mesma:  a prevalência da premiação  sobre  o  castigo.  Se  no  direito  penal  exige­se  certeza  de  que  o  acusado  está  arrependido,  o  mesmo  vale  para  a  denúncia  espontânea.  E  tal  certeza  somente  é  obtida pelo pagamento.    Inconformada,  interpôs voluntário pleiteando o afastamento da multa  face à  caracterização da denuncia espontânea.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O  v.  acórdão  nº  06­55.948,  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/CTA,  decidiu  que  não  seria  admissível  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  extinção  de  débitos,  via  compensação tributária, afrontando, assim, os artigos 138, 156, II, ambos do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo,  ainda,  contrário  à  jurisprudência  do  COLENDO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  e  desse  EGRÉGIO  TRIBUNAL  ADMINISTRATIVO sobre a matéria, motivo pelo qual deverá ser reformado.  A  teor  da  legislação  invocada,  os  contribuintes  que  voluntariamente  confessam a infração cometida e, quando for o caso, efetuam o pagamento do tributo devido,  ficam dispensados do pagamento de qualquer penalidade, incluindo­se aí a multa moratória que  indubitavelmente sempre tem caráter punitivo.  A  única  exigência  para  que  a  multa  seja  excluída  nos  casos  de  denúncia  espontânea  é  que  a  declaração  da  falta  cometida  seja  formulada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração, como ocorreu no  presente caso.  A  questão  relativa  aos  efeitos  da  denúncia  espontânea  para  elidir  o  pagamento de multa moratória foi pacificada no âmbito da Primeira Seção do Col. SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  no  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  da  relatoria  do  eminente  Ministro LUIZ FUX,  no  qual  restou  definido  que:  "a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte".  Fl. 154DF CARF MF   4 Embora o acórdão recorrido reconhecesse que a denúncia espontânea  tem o  condão de afastar a multa moratória, excluiu a possibilidade de extinção do débito tributário se  efetuar por meio de compensação nessa hipótese.  O entendimento do v. acórdão afrontou os artigos 138 e 156, II, do CTN, 74  da  Lei  nº  9.430/9  (bem  como  o  princípio  da  legalidade  tributária,  previsto  no  artigo  97  do  CTN)  na  medida  em  que  em  tais  normas  legais  (que  regem  a  denúncia  espontânea  e  a  compensação  tributária)  não  há  quaisquer  vedações  à  utilização  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  a  extinção  do  débito  tributário  via  compensação,  forma  realizada  pela  Recorrente.  A  propósito,  cumpre  esclarecer  que  o  Col.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA já  teve oportunidade de examinar essa questão e admitiu a plena aplicabilidade do  instituto da denúncia  espontânea quando  a extinção do crédito  tributário  é  feita por meio de  compensação, conforme se verifica do seguinte julgado:    “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.”  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma;  REsp  1136372; rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO    Neste  sentido  também  anota­se  o  Acórdão  nº  3401­002.706,  ao  analisar  situação análoga, reconheceu a possibilidade de quitação de débitos em denúncia espontânea,  via  compensação,  com base no  artigo 138 do CTN,  conforme se  constata do  julgado  abaixo  citado:  “CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO  CARF.  Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  Crédito  tributário  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  com  exclusão  da  multa  de  mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  CARF.  (CARF,  Processo  nº  10855.902707/2008­11,  Acórdão  nº  3401­ 002.706  –  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Relatora  Angela  Sartori, J. 21.08.2014, P. 10/09/2014,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.958257/2014­51  Acórdão n.º 1401­002.415  S1­C4T1  Fl. 154          5 A exigência estatuída no julgado do STJ é bastante clara: há que se  retificar a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada  (acompanhada dos juros de mora). O requisito da "quitação concomitante", a meu ver, é  perfeitamente satisfeito com a compensação. Isso se extrai daquilo que está previsto no § 2º  do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, verbis:   § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   O  legislador,  obviamente,  pretendeu  impor  à  compensação  declarada  o  mesmo efeito que anteriormente havia sido atribuído ao pagamento antecipado, para a hipótese  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no § 1º do artigo 150 do CTN. Vejase:   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   Em  ambos  os  casos,  a  ulterior  homologação  (da  compensação  e  do  lançamento) é a condição resolutória da extinção do crédito tributário. Portanto, essa extinção  já se perfaz, para todos os efeitos, desde o momento em que a compensação é declarada ou o  pagamento  é  antecipado  (podendo  ser  desfeita  em  caso  de  expressa  não  homologação).  As  dúvidas  que  existiam  sobre  essa  sistemática  de  entender  a  extinção  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  instituto  do  pagamento  antecipado,  foram  afastadas  com  a  interpretação  autêntica veiculada no  artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05. Por  isso, não vejo motivos  para adotar um interpretação diferente quando se trata do instituto da compensação declarada.   Por tais razões, diferentemente do que pensa a maioria vencedora na instância  a  quo,  considero  que  a  compensação  declarada  caracteriza,  sim,  a  quitação  concomitante  reclamada pela jurisprudência do STJ (no presente caso, a quitação é, até mesmo, anterior pelo  fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada depois da PER/DCOMP).     Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa  face à caracterização da denuncia espontânea.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 156DF CARF MF

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7316269 #
Numero do processo: 10855.003735/2007-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação acessória, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.168  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  INDEPENDENCIA CORRETORA DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação  acessória, o descumprimento desta ou seu cumprimento em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 37 35 /2 00 7- 72 Fl. 34DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.        Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 26 à 30)  interposto contra o Acórdão  n°  14­23.287,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (e­fls.  18  à  20),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  ENTREGA FORA A DO PRAZO­ DCTF ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­  INOCORRÊNCIA.  Não há denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta, com atraso, a  DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades pelo descumprimento  de obrigações acessórias.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação  direta  com  a  ocorrência  de  fato  gerador,  o  atraso  na  entrega  da DCTF  não  encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia  espontânea.    Por  bem  descrever  os  fatos  até  este  momento  processual,  peço  vênia  para  transcrever e adotar o relatório produzido pela instância a quo em sede de impugnação ( e­fl.  19):   O  presente  processo  se  refere  à  auto  de  infração  lavrado  em  razão de atraso na entrega da declaração DCTF relativa ao 2°  semestre de 2006, cujo valor é de R$ 500,00.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  na  qual  afirma,  em  síntese,  que,  a  aplicação  da  multa  da  forma  como  foi  aplicada  sem  dúvida  é  confiscatória  o  que  viola  o  mencionado  artigo  constitucional.  Houve  denúncia  espontânea  da  infração,  tal  como  prevista  no  art.  138  do  CTN,  de  modo  que  sua  responsabilidade  pela  infração  foi  excluída.  Sustenta  que  o  dispositivo  alcança  infrações  substanciais  e  formais,  indistintamente.  Invoca  doutrina e jurisprudência em abono a sua tese.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10855.003735/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.168  S1­C0T2  Fl. 3          3 Requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  para  determinar  o  cancelamento  da  multa  em  todos  os  seus  termos.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos apresentados em sede de impugnação, que são sintetizados a seguir (in verbis):   "Pois bem, examinando a seção IV; do Capitulo V, do Título 11,  do Código Tributário Nacional, ou seja, que cuida, na ordem, da  obrigação  tributária,  da  responsabilidade  tributária  e  da  responsabilidade  por  infrações,  aprendemos  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  ou  da  omissão, evidentemente (CTN, art. 136).   Ao  examinarmos  o  artigo  138,  verifica­se  que  'A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  inflação, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo'  (grifamos)  Isto  significa  que  o  contribuinte  fica  liberado  (da  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  multa)  pela  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  couber  no  caso,  do  pagamento do tributo acaso devido.  Sabe­se  que  a  lei  não  contém  palavras  desnecessárias.  Se  o  contribuinte  pode  cometer  uma  infração  onde  não  haja  a  obrigação  de  pagar  algum  tributo,  deve­se  necessariamente  concluir que  tal  obrigação  só pode  ser obrigação acessória. O  artigo  113  do  CTN  diz  que  as  obrigações  tributárias  são  principal  e  acessórias,  sendo  a  primeira  a  que  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de  tributo. As seguintes são as obrigações acessórias que decorrem  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  ou  negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.   A  jurisprudência  pátria  sempre  entendeu  que  a  eficácia  da  denúncia  espontânea  está  sem`pre  subordinada  ao  pagamento  do tributo devido, se e quando for o caso.  O dispositivo legal em questão leva a um entendimento forçado  de  que  é  possível  que  o  contribuinte  cometa  urna  infração que  não seja relacionada com a obrigação tributária principal, e, na  qual não haja necessidade de pagamento de algum tributo.   A  denúncia  espontânea,  nesse  caso,  pode  ser  feita  sem  a  necessidade  de  pagamento  de  tributo,  porque  não  há  tributo  a  recolher."    É o Relatório.  Fl. 36DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  na  entrega  da  declaração  ter efetivamente ocorrido. De  igual modo, não há qualquer contestação quanto ao  cálculo do valor da multa exigida.   Os  argumentos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se no instituto da denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega da  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  da  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente afastados em primeira  instância, pelo que peço vênia para, com base no  §1º do  art.  50,  da Lei nº 9.784/1999 e no §3º do  art.  57,  do RICARF,  transcrever  abaixo os  principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os, desde já, como razões  de decidir:  "O  impugnante  busca  socorrer­se  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN.  Porém,  o  afastamento da penalidade pela denúncia espontânea não ocorre  quando  a  infração  consiste  no  descumprimento  de  uma  obrigação acessória.  A denúncia espontânea pressupõe a revelação pelo contribuinte'  de  um  fato  novo,  oculto,  não  sendo  o  caso  da  entrega  da  declaração com atraso.  O STJ, no Resp nº 246.963, acolhe o entendimento de que o art.  138 do Código Tributário Nacional não pode ser invocado para  afastar  as  multas  aplicadas  por  atraso  na  apresentação  das  declarações (DIPJ, DCTF, DIRF etc), mesmo que o contribuinte  tome a iniciativa de apresentá­las antes de receber a respectiva  intimação.  'DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA­  1.  A  entidade  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do  imposto  de  renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95,  por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. 4. Recurso  provido . ­ Processo: 190388 RE/SP­ Recurso Especial UF: GO  ­ Decisão:  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ Primeira Turma  em 03.12.1998 ­ Publicação: DJ em 22.03.1999 ­ Relator: José  Delgado  ­  Informações Adicionais: Decisão: Por  unanimidade,  dar provimento ao recurso. STJ ­ RE/SP 190388 03.12.1998'.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10855.003735/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.168  S1­C0T2  Fl. 4          5 Cite­se,  ainda,  o  Acórdão  105­12.762  de  l7.03.l999,  publicado  no  DOU  em  22.07.1999  da  5ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, assim ementado:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ALCANCE  DO  ART1GO  138  da  CTN.  O  artigo  138  do  CTN  refere­se  à  exclusão  da  responsabilidade do agente que cometeu infração penal, não se  constituindo norma de direito tributário material. O exercício da  denúncia  espontânea  pressupõe  a  comunicação  de  infração  pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da  denúncia espontânea não  tem aptidão para afastar a multa por  atraso na entrega da declaração."    Conclui­se,  assim,  que  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração fundada na Denúncia Espontânea não se aplica aos casos de multas decorrentes de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Isso  porque  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo  simples  fato da sua  inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art.  113, § 3°, do CTN).  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem acolhimento. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                 Fl. 38DF CARF MF

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7287339 #
Numero do processo: 10880.694842/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694842/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.380  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 84 2/ 20 09 -5 1 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.694842/2009­51  Resolução nº  1201­000.380  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 30/11/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.694842/2009­51  Resolução nº  1201­000.380  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 190DF CARF MF

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7268651 #
Numero do processo: 17437.720392/2012-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.099  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INESA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.  Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação  mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  a  confirmação  da  existência  do  auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf  do  pagamento,  seja  pela  homologação  expressa  da  compensação,  configura  prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226  do Decreto nº 7.212, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 92 /2 01 2- 41 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 17437.720392/2012­41  Acórdão n.º 3002­000.099  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI vinculado à importação  no  valor  de  R$  2.118,86,  relativo  ao  imposto  devido  em  importações  realizadas  no  3º  trimestre/2008 e lançado por meio de auto de infração em 2010. O pedido foi formalizado em  novembro/2012 (fl. 2).  Ao  invés  de  utilizar  o  programa  Per/Dcomp,  o  contribuinte  apresentou  um  formulário, sob a alegação de que os valores a compensar não constavam de notas fiscais, mas  haviam  sido  identificados  em  procedimento  fiscal,  que  constatou  erro  na  classificação  da  mercadoria,  e  foram  exigidos  mediante  auto  de  infração,  situação  essa  que  gerou  erro  impeditivo de transmissão do PER.  O  pedido  foi  instruído  com  documentos  de  identificação/procuração  e  contrato social (fls. 3 a 14), Auto de Infração/Processo nº 11041.000869/2010­74 – juntado na  parte  que  relativa  ao montante  deste  processo  (fls.  15  a  20), Despacho Decisório DRF/PEL  Saort nº 313/2012 (fl. 21), tela de Aviso de Erro do Per/Dcomp (fl. 22).  Por  meio  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do  Despacho  Decisório  IRF/BG  nº  15/2013  (fls.  32  a  37),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bagé  decidiu  pela  denegação do pedido de ressarcimento, por entender tratar­se de uma solicitação de restituição  de  valores  já  utilizados  em  compensação,  o  que  significaria  utilização  em  duplicidade  dos  créditos, não prevista em legislação.   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o  ressarcimento  que  solicitava  era  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  “paga”  com  créditos  de  IPI  que  havia  pedido  anteriormente.  Uma  vez  que  essa  diferença  era  relativa  a  importações  de  folhas  para  a  fabricação  de  latas,  e  que  o  produto  acabado era vendido com suspensão de IPI para uma empresa exportadora, entendia que tinha  direito ao ressarcimento do IPI (fl. 43).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social (fls. 44 a 54).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 48.833  (fls.  62  a  65),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a recorrente falhou em provar que não estava requerendo  ressarcimento em duplicidade, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam  o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 17437.720392/2012­41  Acórdão n.º 3002­000.099  S3­C0T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14/03/2014,  conforme ciência pessoal na Comunicação nº 2/037/2014 constante à fl. 70, e protocolizou seu  recurso voluntário em 15/04/2014, conforme carimbo do protocolo no Recurso à fl. 71.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade (fl. 71).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cerne  deste  julgamento  consiste  em  definir  se  o  contribuinte  solicitou  ressarcimento de um crédito que já havia utilizado em uma compensação, ou seja, se ele tenta  usar o mesmo crédito uma segunda vez e, para tanto, faz­se necessário recompor a cronologia  dos eventos a partir das informações de que se dispõe neste processo.   O contribuinte realizou diversas importações de tampas de folha de flandres  para  a  fabricação  de  latas  de  conserva  para  o  acondicionamento  de  alimentos  com  alíquota  menor do que a devida, acarretando um recolhimento a menor de IPI, PIS e Cofins. Para fins de  lançamento  no  auto  de  infração,  foram  consideradas  as  importações  realizadas  entre  01/01/2007 e 31/07/2009. O valor do  IPI devido para  todo o período, sem considerar  juros e  multa, foi de R$ 126.752,58. O procedimento de revisão aduaneira iniciou­se em outubro/2010,  com a devida ciência do contribuinte.  Entretanto,  anteriormente  ao  início  dessa  revisão,  no  ano  de  2009,  o  contribuinte  entrou  com  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  34797.31655.090609  1.1.01­6094). Não se sabe a data de registro desse PER­6094, sabe­se apenas que foi em 2009  pelo número do processo ao qual está vinculado (processo nº 11041.000306/2009­42).   Do Despacho Decisório DRF/PEL Saort  nº 313/2012  (fl.  21),  proferido  em  resposta ao PER­6094, destacamos:  (...)  RECONHEÇO  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  223.516,65  (duzentos  e  vinte  e  três mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco centavos) a  título de  ressarcimento de  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009,  solicitado  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34797.31655.090609.1.1.01­6094,  havendo uma glosa de R$ 319,83  (trezentos e dezenove  reais e  oitenta  e  três  centavos)  do  valor  solicitado  e HOMOLOGO  a  compensação  de  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991  e  18048.9833.210111.1.3.01­0316,  conforme  demonstrativo  abaixo,  restando  após  compensação  das  declarações  saldo  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 17437.720392/2012­41  Acórdão n.º 3002­000.099  S3­C0T2  Fl. 5          4 credor  de  R$  41.557,66  (quarenta  e  um  mil,  quinhentos  e  cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos): (grifado)  Desse  parágrafo  extraem­se  informações  que  nos  permitem  fazer  algumas  inferências sobre o caso.  Primeiro, o PER­6094, que já sabemos ter sido registrado antes do início da  revisão  aduaneira,  referia­se  exclusivamente  a um  crédito  do  1º  trimestre/2009,  confirmando  que não guardava, portanto, relação com o que se apurou no auto de infração.  Segundo, foi solicitada a compensação do débito exigido por auto de infração  com  o  crédito  de  IPI  reconhecido  no  PER­6094  –  naturalmente  que  essa  solicitação  foi  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  por  uma  questão  de  lógica.  Essa  compensação  foi  declarada  por meio  da  DCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991.  Assim,  temos  o  PER­ 6094 registrado em 2009 e a DCOMP­0991 registrada em algum momento após a ciência do  auto de infração e o ano de 2012, quando é proferida decisão sobre os pedidos.  Partindo  agora  para  o  Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho Decisório IRF/BG nº 15/2013 (fls. 32 a 37), que denegou o PER s/nº que inaugura o  presente  processo,  vemos  que  a Delegacia  reconheceu  a  procedência  da  alegação  de  que  foi  lançada a diferença de IPI vinculado à importação e de que tal débito foi extinto com créditos  do PER­6094, sendo tal compensação expressamente homologada pela Delegacia em Pelotas:  De  fato,  analisando­se  o  auto  de  infração  do  processo  nº  11041.00869/2010­74  anexado  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte à época beneficiou­se da alíquota de 5% de IPI até  12/05/2008 e de 0% a partir de 13/05/2008, tendo em vista erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  Através  deste  auto  de  infração,  foi  feito  o  lançamento  dos  valores  devidos após as autoridades  fiscais constatarem que a alíquota  correta  seria  a  de  10%.  Não  tendo  sido  apresentado  o  correspondente  recurso,  tal  lançamento  foi  definitivamente  constituído na esfera da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Estes  valores  inicialmente  lançados  no  processo  nº  11041.00869/2010­74  foram  compensados  na  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  ­  0991  sendo  tal  compensação  homologada pelo Despacho Decisório DRF/PEL SAORT nº 31,  de 28 de maio de 2012, todos anexados aos autos. (grifado)  Estes  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  conforme  consta  neste  documento. (grifado)  Todavia,  a  partir  desse  ponto,  percebe­se  um  equívoco  no  raciocínio  desenvolvido.  Aponta­se  para  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  compensados  na  DCOMP­0991  e  os  créditos  para  os  quais  se  solicita  ressarcimento  no  presente  processo,  concluindo que seriam pedidos em duplicidade:  Em anexo a este relatório consta um resumo deste PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991  onde  verifica­se  a  exata  correspondência dos valores trimestrais declarados com aqueles  da tabela constante no item 1 deste relatório.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 17437.720392/2012­41  Acórdão n.º 3002­000.099  S3­C0T2  Fl. 6          5 Logo, conclui­se que todos os pedidos de ressarcimento tratados  são  na  realidade  solicitações  de  restituição  de  valores  compensados.  E  estas  solicitações  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese previstas no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN)  repetidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, em  vigor à época do protocolo destes pedidos:  (...)  Em outras palavras, o contribuinte solicita “ressarcimento” de  valores  provenientes  de  auto  de  infração  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  resultando  na  duplicidade  deste  crédito já usado, caso isto fosse possível.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  declaração  de  compensação,  e  aqui  refere­se  a  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991,  constitui­se  confissão  de  dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei 10.833/03:(...)  Entendo  que  não  há  duplicidade.  Em  um  primeiro momento,  esses  valores  aparecem  como  débitos  na  DCOMP­0991,  a  serem  compensados  com  os  créditos  do  PER­ 6094. Em um segundo momento, após a homologação da compensação, tais valores passam a  representar  IPI  pago  e,  por  esse  motivo,  são  informados  como  créditos  no  PER  s/nº  que  inaugura  o  presente  processo.  É  claro  que  são  os  mesmos  valores,  mas  com  uma  natureza  diferente: o débito de IPI transforma­se em crédito após a compensação – e ele foi compensado  com um crédito que não guarda relação com o auto de infração.   Vejamos o Demonstrativo de Apuração do auto de infração (fls. 18 e 19). Há  3  colunas:  imposto  devido  (calculado  com  a  alíquota  correta,  após  a  reclassificação  fiscal),  imposto  recolhido  (imposto  pago  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação)  e  diferença apurada  (valor de  IPI  lançado pela  fiscalização e que  foi  compensado por meio da  DCOMP­0991, homologada expressamente). Seguem os valores totais do período:  Imposto Devido  Imposto Recolhido  Diferença Apurada  4.237,68  2.118,82  2.118,86  Em suma, o que o contribuinte pleiteia é que se reconheça o direito ao crédito  da “diferença apurada”, no que, entendo, lhe cabe razão.  A Delegacia de  Julgamento  tomou a mesma direção da unidade de origem,  acrescentando  como motivação  a  falta  de prova,  como  se  vê  no  trecho  a  seguir  do Acórdão  DRJ:  Destarte,  se  a  fiscalização,  após  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  conclui  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  feito  em  duplicidade,  caberia  a  defesa  contrapor  provas  contra  tal  conclusão,  a  simples  alegação  de  que o  IPI pago na  importação confere direito ao crédito não é  suficiente para afastar o fundamento do Despacho Denegatório.  (grifado)  Em relação ao ônus da prova, entendo ter o contribuinte se desincumbido de  sua  tarefa,  pois  juntou à manifestação de  inconformidade  cópia do  auto de  infração, que é  a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 17437.720392/2012­41  Acórdão n.º 3002­000.099  S3­C0T2  Fl. 7          6 origem do imposto, e a homologação expressa da compensação, que é a prova da quitação do  débito.   Tais  documentos,  considerados  conjuntamente,  demonstram  que  o  IPI  decorria da importação de matéria­prima para industrialização e que o crédito tributário exigido  foi  extinto  por  meio  de  compensação,  configurando  hipótese  para  creditamento  prevista  no  RIPI/2010:  Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  (...)  V­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  É  certo  que  a  diferença  apurada  em  revisão  aduaneira  não  foi  paga  no  desembaraço  aduaneiro, mas  incorpora­se  ao  que  foi  pago  originalmente,  é  a  diferença  que  faltou pagar quando do desembaraço e foi exigida em procedimento de revisão aduaneira.   Neste caso, dadas as suas particularidades, não há que se  falar na exigência  de nota fiscal ou de livro contábil para demonstração do direito creditório.  Conclui­se  que  a  recorrente  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  em  auto  de  infração,  excluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  condicionado o ressarcimento à verificação pela unidade de origem da quitação de impostos e  contribuições federais do interessado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 79DF CARF MF

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7273251 #
Numero do processo: 11080.928903/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.180  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 89 03 /2 00 9- 77 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928903/2009­77  Acórdão n.º 3402­005.180  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.905, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928903/2009­77  Acórdão n.º 3402­005.180  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928903/2009­77  Acórdão n.º 3402­005.180  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928903/2009­77  Acórdão n.º 3402­005.180  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928903/2009­77  Acórdão n.º 3402­005.180  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928903/2009­77  Acórdão n.º 3402­005.180  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928903/2009­77  Acórdão n.º 3402­005.180  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928903/2009­77  Acórdão n.º 3402­005.180  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928903/2009­77  Acórdão n.º 3402­005.180  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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