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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352614 #
Numero do processo: 16692.720956/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal, e (2) das razões relativas a “glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aluguel de empilhadeiras e (2) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.565, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720955/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Fl. 4789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal, e (2) das razões relativas a “glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aluguel de empilhadeiras e (2) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.565, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720955/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/ COFINS não cumulativa apurados, recebidos da cisão parcial da empresa Maeda S.A. Agroindustrial, CNPJ nº 57.069.007/0001-87. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Bens utilizados como insumo;  Serviços utilizados como insumo;  Energia elétrica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Contraprestações de arrendamento mercantil;  Máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Outras operações com direito a crédito. Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS e Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico) (ii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento, Despesas com Fl. 4791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 4 exportação e demais serviços) (iii) Energia elétrica e energia térmica (iv) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (v) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (vi) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado (vii) Outras operações com direito a crédito. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de COFINS sobre aquisição de serviços utilizados como insumos, sobre despesas com energia elétrica, com aluguel de máquinas e equipamentos, e com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a Fl. 4792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 5 oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que são contestadas glosas relativas às seguintes matérias:  Aquisição de serviços utilizados como insumo  Energia elétrica  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do Fl. 4793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 6 sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 4794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 7 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 4795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 8 Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.1.1. Despesas com exportação e despesas com comissões Ao analisar o PER objeto destes autos, verifica-se que, no período sob análise, qual seja, 2º trimestre de 2013, a autoridade fiscal glosou aquisições de serviços por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculados da produção. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra glosas de “comissões, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias e serviço de classificação”, sob a alegação de que: É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. Em primeiro lugar, destaque-se que na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços utilizados como insumo.xlsx”, foram identificados serviços descritos como “DESPESAS C/ EXPORTACAO” e “COMISSOES S/ VENDAS PJ”, não havendo, para o período sob análise, descrições específicas de “gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias e serviço de classificação”. A despeito disso, apesar de constarem do título do tópico, não há contestação específica sobre os temas, de maneira que se faz mister considerá-los não impugnados. Dito isso, como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Fl. 4796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 9 Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), Fl. 4797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 10 excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) Assim, voto por negar provimento ao recurso nessa matéria. 3.1.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária Em seu recurso voluntário, a recorrente inseriu um tópico recursal intitulado “despesas com deslocamento/quilometragem/diária”, em que se insurge contra glosas “referentes aos serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, inclusive no tocante aos dispêndios para a prestação de serviço de manutenção por técnicos”. Ocorre que não foram identificados, no período sob análise, quaisquer despesas dessa natureza na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços utilizados como insumo.xlsx”. Não tendo sido realizadas glosas sobre esses itens, não se trata de matéria controversa, inexistindo interesse recursal à recorrente. Dessa forma, voto por não conhecer esse tópico recursal. 3.2. Energia elétrica A autoridade fiscal glosou parcialmente os créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, assim motivando-as no Despacho Decisório. 58. Foram glosados os itens para o qual o Interessado não apresentou as notas fiscais/faturas de energia elétrica referido na planilha, conforme solicitado no Termo de Intimação Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 787 a 797) [...]. Foram glosados também os itens para o qual a fatura de energia elétrica fora emitida à pessoa física ou jurídica diversa da empresa Maeda. [...] 60. Dessa forma, validamos parcialmente os valores de alguns itens da planilha, glosando os montantes que não se referiam a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, especialmente os itens identificados como a demanda ativa/reativa. As glosas constam da planilha “Validado Parcial” e “Glosado” do arquivo não paginável “Energia Elétrica.xlsx”. O acórdão recorrido manteve as glosas, sob o entendimento de que o crédito sobre despesas com energia elétrica deve se dar apenas sobre a energia consumida e que “Outros custos de transmissão ou de distribuição Fl. 4798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 11 de energia, ou mesmo taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros [...] não podem ser considerados como energia consumida”. Por sua vez, em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que: A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de energia elétrica por meio de demanda contratada em tensão previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da medida em questão, uma vez que tais despesas não podem ser dissociadas da fatura corresponde à remuneração paga pela energia elétrica efetivamente consumida. Entendo que não assiste razão à recorrente. O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas, como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada de energia. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Ante o exposto, voto por negar provimento a este tópico do recurso. 3.3. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. Parte das glosas foi revertida pelo acórdão recorrido, remanescendo a controvérsia em relação à glosa de despesas com o aluguel de empilhadeiras, que foram mantidas sob o entendimento de que se trata de veículos e de que não há previsão legal para apropriação de créditos relativamente ao aluguel dessa espécie de bem. Irresignada, em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “é completamente equivocada a conclusão do v. Acórdão recorrido sobre a referida glosa, uma vez que existe expressa previsão de locação de Fl. 4799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 12 maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo” Entendo que assiste razão à recorrente. Vejamos. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a apropriação de créditos da COFINS sobre o aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; No caso sob discussão, o fundamento da glosa foi de que as empilhadeiras são veículos automotores, razão pela qual a despesa com seu aluguel não estaria abarcada pela referida hipótese normativa de creditamento. Com a devida vênia, entendo que tal entendimento é equivocado. Classificar empilhadeiras como um mero veículo automotor com base em sua capacidade de se locomover por meios próprios, desconsiderando por completo a finalidade precípuo para qual foram projetadas, qual seja, movimentar (em especial, içar e baixar) cargas, notadamente cargas pesadas, de difícil movimentação manual, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “equipamento” a que se refere o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. A despeito de sua capacidade de se deslocar por meios próprios, as empilhadeiras são equipamentos que possuem finalidade específica diversa de um mero transporte de cargas, de maneira que despesas com seu aluguel subsomem-se à hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Importa notar, também, que, não se tratando de mero veículo de transporte de carga, não há que se falar na aplicação da Súmula CARF nº 190, exclusivamente aplicável a veículos de transporte de carga ou de passageiros. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso na matéria, revertendo as glosas com o motivo “empilhadeira não máquina nem equipamento” na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Aluguéis de máquinas e equipamentos.xlsx”. 3.4. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Fl. 4800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 13 Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. A recorrente efetuou o desconto com base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Os itens glosados, com a respectiva motivação, estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – Valor Aquisição.xlsx”. O acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge, especificamente, contra as glosas motivadas por “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” e “caminhão é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, alegando que a autoridade tributária teria deturpado o conceito de máquina para excluir o direito ao crédito de veículos (caminhões e tratores). Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar o seguinte precedente do CARF: ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 4801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 14 A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) Assim a hipótese autorizativa é envolvendo produção, caso não que encontra-se fora do contexto da atividade da empresa. (...) Reverto a glosa aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. (Processo: 11070.900259/2016-11; Acórdão: 3201-009.149; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Relator: Laércio Cruz Uliana Junior; Sessão: 27/08/2021) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Não há como expandir o conteúdo semântico de máquinas e equipamentos para que abarque também caminhões, que são veículos automotores projetados, especificamente, para a finalidade de transportar cargas. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões. Já em relação a despesas com aquisição de tratores, entendo se tratar de situação diferente. As glosas relativas a tratores se deram sob o argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos. Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu Fl. 4802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 15 objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, entendo que devem ser revertidas das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores. A recorrente também apresenta contestação sobre glosas supostamente motivadas pelo fato de terem como fornecedores pessoas físicas. Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Ocorre que não há, no período sob análise, glosas com essa motivação, de forma que, não se tratando de matéria controversa, entendo que esse argumento não deve ser conhecido. Fl. 4803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 16 Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “sem identificação do fornecedor e documento fiscal de aquisição”, “sem identificação do fornecedor”, “não apresentou a NF” e “bem descrito não é utilizado diretamente na produção/fabricação de produtos” e “aquisição sem pagamento de contribuição (alíquota zero)”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Ante o exposto, na matéria “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que sejam revertidas as glosas relativas a aquisições de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – Valor Aquisição.xlsx”). Ante o exposto, voto no seguinte sentido de: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo: a) Das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal; b) Das razões relativas a “glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física” contidas no tópico recursal “3) máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas de despesas com aluguel de empilhadeiras (motivo “empilhadeira não máquina nem equipamento” na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Aluguéis de máquinas e equipamentos.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – Valor Aquisição.xlsx”); Fl. 4804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720956/2017-77 17 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal, e (2) das razões relativas a “glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aluguel de empilhadeiras e (2) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.1.1. Despesas com exportação e despesas com comissões 3.1.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.2. Energia elétrica 3.3. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.4. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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Numero do processo: 10850.902457/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.723
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T14:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T14:24:26Z; Last-Modified: 2026-05-22T14:24:26Z; dcterms:modified: 2026-05-22T14:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T14:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T14:24:26Z; meta:save-date: 2026-05-22T14:24:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T14:24:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T14:24:26Z; created: 2026-05-22T14:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-22T14:24:26Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T14:24:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.902457/2018-31 RESOLUÇÃO 3101-000.723 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.723 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902457/2018-31 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.723 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902457/2018-31 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.723 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902457/2018-31 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.723 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902457/2018-31 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 699DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.900485/2014-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado.
Numero da decisão: 9101-007.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.547, de 03 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.900493/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.547, de 03 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.900493/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 3 O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, afastaram as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negaram provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negaram provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial, sustenta o contribuinte que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “preclusão de prova”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 3401-013.460 e 2301-004.423. No mérito, sustenta o contribuinte, em síntese, que (i) a Autoridade Administrativa, quando da prolação do Acórdão, restringiu a análise acerca da existência, e consequente utilização do crédito a meras formalidades, sem considerar os documentos apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário; (ii) a omissão na apreciação dos documentos probatórios trazidos pela Recorrente, deve ser reconhecida pelo Colegiado, por violar o Princípio da Verdade Material, ao tempo em que configura negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente de falta de análise de elementos essenciais quanto à matéria controvertida; (iii) existe jurisprudência no CARF no sentido de que a ausência de apreciação de documentos juntados aos autos acarreta cerceamento ao direito de defesa, ao tempo em que viola a busca pela verdade material, sendo necessária a decretação de nulidade da decisão; (iv) a produção de provas e sua análise no processo, além de ser uma garantia ao Contribuinte, devem ser, inequivocamente, consideradas no Acórdão proferido, sob pena de malferir direitos dos Administrados; e (v) houve a correta apuração e oferecimento à tributação e retenção na fonte, assim como a comprovação da tributação das operações financeiras, bem como foram comprovados os valores relacionados ao reinvestimento, não havendo razão para que seja afastado o direito creditório. Sobreveio despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3401-013.460 e 2301- 004.423, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 4 Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre preclusão de prova, em razão do momento de sua apresentação, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Não deixo de observar em relação ao presente processo, que a contribuinte tentou questionar a nulidade do despacho decisório complementar, por ele ter invocado um fundamento distinto daquele que originalmente embasou a não homologação da compensação, situação que foi rechaçada pelo acórdão recorrido, uma vez que toda a pendenga processual foi originada justamente pelo suposto erro cometido pela contribuinte na apuração do imposto devido, na falta de retificação da DCTF, etc. Essa especificidade, entretanto, não compromete a caracterização da divergência em relação aos paradigmas, porque a contribuinte, apesar da alegação de nulidade do despacho decisório complementar, também vem desde o início sustentando que havia sim comprovação de seu crédito, que as receitas correspondentes às retenções na fonte (inicialmente desconsideradas pela contribuinte) foram computadas na base de cálculo do imposto, etc. Ao tratar dessa questão probatória, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) O primeiro paradigma, Acórdão nº 3401-013.460, por outro lado, entende “que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio.” Esse primeiro paradigma ainda afasta o problema da supressão de instância, nos seguintes termos: (...) O segundo paradigma, Acórdão nº 2301-004.423, em divergência com o acórdão ora recorrido, também adota uma interpretação menos restritiva para o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mitigando o problema da preclusão probatória: (...) A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao Julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; (ii) ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente a matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 5 inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF; e (iii) no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 29.01.2025 (fl. 654) e interpôs o recurso especial ora em análise em 10.02.2025 (fl. 656) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 6 circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre a matéria “preclusão de prova”. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisa situação na qual, na análise de um pedido de compensação, foi proferida uma primeira decisão pelo CARF, dando parcial provimento ao recurso voluntário para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar (i) o retorno dos autos à unidade de origem para análise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas; e (ii) a prolação de despacho decisório complementar, retomando-se a partir de então o rito processual. Em seguida, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos e, em seguida, sobreveio despacho decisório complementar, contra o qual a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Mantido o indeferimento do pedido de compensação pela DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário, juntando documentos. Confira-se: Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 7 do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. (...) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: (...) Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 8 comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: (...) Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: Diante dessa situação peculiar, em que a Recorrente teve diversas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos – antes da prolação do novo despacho decisório e, posteriormente, em sua manifestação de inconformidade -, concluíram os julgadores no acórdão recorrido que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, sem qualquer justificativa para tanto, seriam intempestivos. Veja-se: Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário, que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 4º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 9 Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. ___ e ainda por todos os demais documentos já acostados os autos, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ___ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem- se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. No Acórdão paradigma n. 3401-013.460, por sua vez, foram aceitos documentos apresentados em sede de recurso voluntário em razão de, supostamente, os documentos estarem “no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação”. Confira-se: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-002.391 que abaixo transcrevo: Trata-se de pedido de reconhecimento crédito de PIS não cumulativa referente ao período de apuração do segundo trimestre de 2009. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 10 A unidade de origem reconheceu parcialmente o pedido de crédito, indeferindo o pedido de crédito sob os seguintes fundamentos: (...) Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: (...) A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento parcial do pedido de crédito, com os seguintes fundamentos: (...) Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes trazendo aos autos cópias de partes dos conhecimentos de transportes exigidos pela fiscalização e planilha vinculando estes (conhecimentos de transporte) com as notas fiscais glosadas. Depois de apresentado o Recurso Voluntário, a recorrente trouxe aos autos decisão proferida no Mandado De Segurança que impede a compensação de ofício dos créditos em discussão com débitos com a exigibilidade suspensa. [...] Em sede de Recurso Voluntário, resolveu-se baixar os autos em diligência a fim de que a unidade de origem, com base nos documentos apresentados pela Recorrente até este momento processual, vinculasse os conhecimentos de transporte com o relatório de notas fiscais apresentadas discriminando o tipo de operação. Depois disso, fosse apresentado relatório circunstanciado com as informações acima e intimada a Recorrente para se manifestar sobre o relatório em trinta dias e devolvendo-se o processo ao CARF para julgamento. A diligência realizada e foi elaborado relatório circunstanciado em que se fizeram as verificações dos documentos, as vinculações possíveis, o cálculo dos valores de fretes comprovados e glosados, o cálculo dos valores das contribuições para os fretes comprovados e, por fim, para cada PERDCOMP e processo respectivo, quadro demonstrativo com o seu valor, o valor deferido pela DRF, o valor deferido em sede de diligência e o valor total deferido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) A matéria devolvida a este tribunal cinge-se à questão do reconhecimento do crédito referente às despesas com fretes tomados de pessoa jurídica, considerando que em sede de Recurso Voluntário tão somente referente a tal matéria houve alegações e foram apresentados os documentos relativos à parte dos fretes tomados. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 11 Entretanto, diante da apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é de se enfrentar a questão da possibilidade de os documentos a partir dos quais a questão do direito creditório deve ser reexaminada poderem ser apresentados e apreciados nesta sede recursal. Assim, temos uma questão relativa à possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário e, superada tal questão, uma outra relacionada à suficiência das provas apresentadas para servirem de suporte à comprovação do direito creditório referente aos fretes tomados de pessoas jurídicas, seja na aquisição de insumos, seja na operação de venda de seus produtos. Preliminarmente, examinemos a questão da possibilidade de apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Consideramos que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio. Examinados os autos percebe-se que a discussão acerca da não comprovação dos serviços tomados de transportadoras, seja na aquisição de insumos, seja nas operações de venda realizadas pela recorrente, está presente nos autos e com a apresentação dos documentos não ocorreu inovação, é dizer, os documentos apresentados dizem respeito a discussão da matéria em litígio. Portanto, devem ser apreciados os documentos apresentados em seu recurso voluntário. Neste sentido, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9101.003.097, nº 9101-004.688, nº 9101-005.173, nº 9101-006.701 entre outros, dos quais reproduzimos a ementa dos dois primeiros mencionados: Assim, deve-se conhecer dos documentos apresentados. Por outro lado, poder-se-ia aventar a possibilidade de a apreciação dos documentos, em sede de Recurso Voluntário, implicar supressão de instância. Não é o que aponta o próprio decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Neste sentido, basta a leitura do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para verificar em seu próprio §6º que poderá haver a apreciação dos documentos apresentados depois da impugnação caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, caso seja apresentado recurso. Ocorre que, conforme se extrai dos trechos acima transcritos, no Acórdão paradigma nº 3401-013.460, a situação fática era distinta daquela subjacente ao acórdão recorrido. No paradigma, indeferido o direito creditório, a então Recorrente apresentou manifestação de Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 12 inconformidade e, mantido o indeferimento do direito creditório pela DRJ, interpôs recurso voluntário apresentando documentos. O julgamento foi inicialmente convertido em diligência, que analisou os novos documentos e concluiu pelo reconhecimento de parcela do direito creditório. Como visto acima, no acórdão recorrido, as diversas oportunidades conferidas ao contribuinte para apresentação de documentos foram determinantes para a conclusão acerca da preclusão de provas. E tais fatos não constam do Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No exame da similitude fática, os casos confrontados não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. É exatamente o que ocorre no exame da similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3401-013.460: os fatos que foram determinantes para o julgamento do acórdão recorrido não estão presentes no referido paradigma. Por essa razão, não conheço do recurso especial quanto ao Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No Acórdão paradigma nº 2301-004.423, por sua vez, os julgadores aceitaram a juntada de documentos em sede de recurso voluntário em atendimento aos princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas. Confira-se: Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até a apresentação da impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA, nº 0948.467, constante em fls. 373/385: O auto de infração de fls. 173/193 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.191.625,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), composto da seguinte forma: R$ 578.254,27 de imposto; R$ 104.747,66 de juros de mora (calculados até 30/09/2011); R$ 433.690,69 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 74.932,38 de multa exigida Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 13 isoladamente (passível de redução). As infrações apuradas pela Fiscalização, em síntese, encontram-se assim descritas: (...) A autuada apresentou a impugnação de fls. 202/218, mediante a qual ofereceu, em resumo, as aduções adiantes delineadas, conforme os tópicos que nomeou. (...) A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação: (...) A contribuinte foi cientificada do Acórdão n° 0948.467 da 4ª Turma da DRJ/JFA em 16/12/2013 (fl. 389). Sobreveio Recurso Voluntário em 14/01/2014 (fls. 391/419), no qual, a contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação. (...) Voto Vencido JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO Argumenta a Recorrente acerca da possibilidade de juntada de documentos após a impugnação e requer a consideração dos documentos acostado ao Recurso Voluntário. Com efeito, em homenagem ao princípio da verdade material e seguindo a jurisprudência deste Egrégio CARF, entendo que é possível a juntada de documentos após a impugnação. Abaixo, transcrevo ementa de julgados da 2ª Turma da CSRF, que assim decidiu: (...) Embora o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, determina a regra geral, esta não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa, perante os fatos do caso concreto. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento, evitando, inclusive, um novo litígio na esfera judicial. A verdade material tem como supedâneo os princípios da legalidade e do interesse público, na medida em que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade da situação então investigada. Determina o caput, do art. 2º, da Lei no 9.784/99, que no processo administrativo a Administração Pública obedecerá: (...) Trata-se da primazia no processo administrativo, sobre os fatos praticados pelo contribuinte, com vistas a corrigir eventuais fatos equivocadamente postos ou, ainda, suprimir possível existência de lacuna seja por meio de Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 14 outras provas documentais, através de perícia, seja por diligências. E tal análise deve ser feita de maneira consciente e responsável pelo órgão julgador. Deixar de observar a verdade dos fatos, seria o mesmo que eliminar a discussão extrajudicial, pois sem sentido e inócua restaria, levando-se as inconformidades diretamente ao poder judiciário. E não é esta a finalidade do processo administrativo. Outrossim, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá guarida ao posicionamento desta julgadora, pois vem decidindo que as partes podem acostar memoriais e documentos que reputem imprescindíveis à escorreita solução da lide, com fundamento no princípio da verdade material, decidindo que o julgador pode após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. Portanto, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, entendo que os documentos acostados após a impugnação devem ser analisados para devida solução da lide. No caso analisado no Acórdão paradigma nº 2301-004.423, igualmente, a situação fática subjacente era distinta daquela que foi essencial aos julgadores do acórdão recorrido. Diante da lavratura de um ato de infração, o contribuinte apresentou impugnação e, mantido o lançamento pela DRJ, interpôs recurso voluntário. Portanto, não vislumbro a exigida similitude fática entre o Acórdão paradigma nº 2301-004.423 e o acórdão recorrido em ponto que foram essenciais à decisão proferida no recorrido, não devendo o recurso especial ser conhecido também com relação a tal paradigma. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.549 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900485/2014-11 15 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Fl. 882DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE

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Numero do processo: 10840.900565/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3201-013.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, abrangendo tal decisão a única matéria controvertida após a decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão nº 9303-015.423. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, abrangendo tal decisão a única matéria controvertida após a decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão nº 9303-015.423. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900565/2006-54 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno dos autos a este colegiado após decisão tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão nº 9303-015.423, de 13/06/2024. Os presentes autos originaram-se da prolação de despacho decisório em que a repartição de origem deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (e-fls. 1.104 a 1.105), tendo por base o Relatório de Auditoria Fiscal datado de 22/09/2008 (e-fls. 1.077 a 1.102). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o deferimento integral do ressarcimento pleiteado, alegando (i) necessidade de reapuração do crédito presumido a partir da decisão final a ser proferida no processo nº 13854.000286/2002-02, (ii) as aquisições de insumos junto a produtores rurais, não contribuintes das contribuições PIS/Cofins, devem ser consideradas na apuração do crédito presumido do IPI, (iii) a apuração do estoque final de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, relativo ao 1º trimestre de 2003, devia se dar em conformidade com a Portaria MF nº 38/1997 e a Instrução Normativa SRF nº 23/1997, (iv) necessidade de inclusão no cálculo da receita de exportação das vendas para as empresas Citrovita Agro Industrial Ltda. e Bascitrus Agro Industrial Ltda., realizadas com o fim especifico de exportação, por se tratar de empresas comerciais exportadoras, (v) as variações cambiais devem ser incluídas na receita de exportação, (vi) inexistência de amparo legal à exclusão, da receita de exportação, da revenda para o exterior de produtos adquiridos no mercado interno e (vii) aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, decisão essa anulada pelo CARF, por ausência parcial de fundamentação, vindo o julgador de primeira instância a proferir novo acórdão, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração:01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. Em julgamento de recurso especial pela sistemática do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilegal a IN SRF nº 23, de 1997, por ter ela extrapolado os limites da Lei nº 9.363, de 1996, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de atividade rural, de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900565/2006-54 3 Comunicada do resultado do julgamento pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve adotar a orientação emanada daquele órgão por meio de Nota Explicativa. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do benefício as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. A simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros, sem sofrer qualquer processo de industrialização, não está contemplada no incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa quanto ao crédito que remanesceu indeferido, requerendo o deferimento integral do crédito presumido corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Esta turma julgadora julgou procedente em parte o Recurso Voluntário, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900565/2006-54 4 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTOQUE DE PERÍODO ANTERIOR. Os valores do estoque apurado em exercício anterior e objeto de autuação fiscal deverá impactar a apuração do IPI em período posterior na exata medida em que for decidido, em caráter definitivo, na esfera administrativa, nos autos do processo administrativo correspondente. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventual ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. SÚMULA CARF Nº 128. Súmula CARF nº 128 "No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação RE, quanto da Receita Operacional Bruta ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação numerador e denominador." CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. TERMO INICIAL. Os ressarcimentos de IPI devem sofrer atualização pela taxa Selic quando haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf. art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da administração contrária à pretensão legítima do contribuinte. Cientificada da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Recurso Especial, que veio a ser admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN e opôs embargos de declaração que vieram a ser conhecidos de ofício pelo Presidente da turma ordinária a título de embargos inominados, cujo julgamento resultou no acórdão nº 3201-010.538, de 27/06/2023, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900565/2006-54 5 Período de apuração:01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrada a ocorrência da omissão apontada pelo Embargante, acolhem-se os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a decisão tomada no acórdão embargado acerca da correção monetária do crédito presumido de IPI alcança, também, o crédito reconhecido em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a decisão tomada no acórdão embargado acerca da correção monetária do crédito presumido de IPI se aplica, também, ao crédito reconhecido em primeira instância. No julgamento do Recurso Especial interposto pela PGFN, a 3ª turma da CSRF decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo, para pronunciamento sobre as provas de vendas específicas para exportação apresentadas pelo Contribuinte ao longo do contencioso administrativo, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento ao recurso. Cientificado da decisão, o Recorrente se manifestou, discorrendo acerca do conjunto probatório acostado aos autos e aduzindo a comprovação integral dos requisitos legais para a caracterização das vendas como tendo ocorrido com fim específico de exportação. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900565/2006-54 6 Conforme acima relatado, trata-se de retorno dos autos a este colegiado após decisão tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão nº 9303- 015.423, de 13/06/2024, em se determinou que esta turma ordinária se pronunciasse acerca das provas de vendas específicas para exportação apresentadas pelo contribuinte ao longo do contencioso administrativo, considerando-se o afastamento da decisão anterior da turma quanto à ocorrência de mudança de critério jurídico por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ) no que tange à exigência de comprovação das vendas com fim específico de exportação. Merecem destaque os seguintes trechos do voto condutor do acórdão nº 9303- 015.423: O fundamento do despacho decisório para a glosa foi de que as operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação terão o tratamento tributário previsto no Decreto-Lei n° 1.248/72. Observa-se que a fiscalização fundamentou-se no requisito de comprovação do “fim específico de importação”, como se vê dos seguintes trechos do relatório fiscal (e-fls. 1077-s): (...) Assim, a fiscalização interpretou o conceito de vendas à "empresa comercial exportadora, com fim especifico de exportação" contida no inciso I, do art. 39, da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, como empresas comerciais exportadoras constituídas na forma do Decreto-lei 1.248, 29/11/1972 (Trading Company). Dessa forma, a DRJ ao consignar que o conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” não está restrito apenas às vendas para empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n° 1.248, de 1972, interpretou os mesmos dispositivo legais - art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.363 e § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532/97 -, entendendo pela necessidade da mesma comprovação posta pelo fiscal: a de que são considerados vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora: (...) E no caso, a prova produzida pela recorrente antes do julgamento em 1ª instância, não teria comprovado esse fato: (...) Assim, a concessão do crédito presumido visou beneficiar as empresas produtoras/exportadoras nas vendas diretas ao exterior e para as empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior, desonerando as contribuições (PIS/PASEP e COFINS) incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos aplicados nos produtos exportados. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900565/2006-54 7 Por sua vez, o § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora: (...) Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A apresentação posterior de “memorandos de exportação” não atende aos art. 39 da Lei nº 9.532/1997 e art. 42, V, e §1° do Regulamento do IPI/2002. (...) Por essas razões, entendo não ter havido inovação no acórdão da DRJ, ou alteração de critério jurídico (art. 146, do CTN), porquanto o critério jurídico a ser adotado para a fruição de benefício ou incentivo fiscal é sempre o atendimento ao disposto na legislação atinente à espécie. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: (...) Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, o ônus da prova da venda para comercial exportadora com fim específico de exportação está posto desde a origem. Por conseguinte, o Recurso Especial deve ser provido, contudo o Colegiado a quo não se pronunciou acerca das provas apresentadas antes do julgamento da DRJ e daquelas juntadas em recurso voluntário, logo os autos devem retornar para essa análise. (destaques nossos) Assim, considerando o teor da decisão da CSRF, constata-se que esta turma deverá analisar as provas contidas nos autos tendo-se em conta o seguinte: (i) “são considerados vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”, (ii) “não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada”, pois a “operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal” e Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900565/2006-54 8 (iii) “[a] apresentação posterior de “memorandos de exportação” não atende ao art. 39 da Lei nº 9.532/1997 e art. 42, V, e § 1° do Regulamento do IPI/2002”. Feitas essas considerações, passa-se à análise documental determinada pela CSRF. Na manifestação apresentada pelo Recorrente após ciência do acórdão da CSRF, ele indica as páginas dos autos em que localizados os documentos a serem analisados por esta turma, a saber: fls. 1.186 e seguintes e fls. 1.396 a 1.528. Contudo, o manifestante ignora os termos da decisão da CSRF, aduzindo o seguinte: Assim, em linha com o que restou decidido pela CSRF, é justamente a questão relativa à comprovação, pela recorrente, de que as mercadorias foram efetivamente exportadas, que remanesce em discussão nos presentes autos. Nota-se que, enquanto a CSRF definiu que para fins de comprovação do fim específico de exportação há necessidade de se comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, bem como que não basta se comprovar a venda para uma comercial exportadora e/ou que houve a apresentação de “memorandos de exportação”, o Recorrente traduz todas essas exigências como se restringissem à efetiva comprovação das exportações, o que não condiz, definitivamente, com os termos da decisão da CSRF. Verificando-se o teor dos referidos documentos, constata-se que se trata do seguinte: (i) memorandos de exportação das empresas Citrovita e Bascitrus, (ii) notas fiscais de vendas de mercadorias à empresa Citrovita a serem exportadas, (iii) notas fiscais de exportação emitidas pelas empresas Citrovita e Bascitrus, (iv) notas fiscais/invoices/bill of landing de importação/exportação (empresas Citrovita/Bascitrus) e (v) telas do Siscomex relativas a exportações realizadas pelas empresas Citrovita/Bascitrus. Nos documentos em que se identificam as operações realizadas entre o Recorrente e as empresas Citrovita e Bascitrus, consta que a entrega das mercadorias se dava diretamente ao estabelecimento das empresas comerciais exportadoras, não havendo qualquer documento que demonstrasse a remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, razão pela qual se conclui pela não comprovação do requisito “fim específico de exportação”. Esta turma tem jurisprudência assentada nesses termos, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o “fim específico de exportação” quando remetidas diretamente para Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900565/2006-54 9 embarque de exportação ou para recinto alfandegado. (Acórdão 3201-12.403, rel. Fabiana Francisco de Miranda, j. 21/07/2025) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 (...) VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 3201-12.311, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 12/02/2025) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 3201-11.537, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 28/02/2024) Diante do exposto, atendendo à determinação da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), pronuncia-se pela não comprovação do “fim específico de exportação”, razão pela qual vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a essa matéria, a única objeto da presente controvérsia. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1888DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720038/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, e não comprovar a operação ou sua causa por meio de documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVA CABAL. MERAS SUSPEITAS. A mera suspeita de desvio de recursos da entidade sindical perpetrados por meio de pagamentos cuja causa não foi comprovada não permite a qualificação da multa de ofício, que depende de prova cabal da prática de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 1201-007.514
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LIMP. URBANA, LIMP. AMBIENTAL E AREAS VERDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, e não comprovar a operação ou sua causa por meio de documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVA CABAL. MERAS SUSPEITAS. A mera suspeita de desvio de recursos da entidade sindical perpetrados por meio de pagamentos cuja causa não foi comprovada não permite a qualificação da multa de ofício, que depende de prova cabal da prática de sonegação, fraude ou conluio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 2 Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento fiscal efetuado por meio dos quais foi formalizada exigência a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a diversos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95. A multa de ofício foi qualificada. A fiscalização identificou uma série de pagamentos que entendeu terem sido feitos de maneira a desviar recursos das finalidades sindicais, conforme relato que a seguir transcrevo em parte. Tal ação fiscal decorre da constatação de transferência de recursos financeiros para contas bancárias de titularidade de CAMILA FRANCISCA FERRARI (CPF 300.476.228-57), VANDERLEI FRANCISCO DE LIMA (CPF 079.534.368-09), e MARIA VALERIA DALMAZO (CPF 142.601.468-66), em procedimentos fiscais sob números 0812400.2018.00031, 0812400.2018.00032, e 0812400.2018.00020, respectivamente, pelos quais restou constatado o recebimento de expressiva quantia proveniente de entidades sindicais. Levantamento realizado sobre extratos bancários obtidos diretamente das instituições financeiras revelou 49 (quarenta e nove) operações de transferências de contas bancárias da FISCALIZADA, no montante de R$ 1.441.740,28. Tendo sido prestadas novas informações pelas instituições financeiras, que possibilitaram a exclusão de depósitos com cheque devolvido, a exclusão de lançamentos em duplicidade, e a correta identificação dos titulares de contas bancárias, foi elaborado novo demonstrativo, encaminhado em Termo de Constatação Fiscal, de 29/12/2018, relacionando as operações de transferências de recursos. Em manifestação datada de 22/01/2019, e apresentada em 14/02/2019, foram relacionadas as transferências de recursos com a identificação dos respectivos beneficiários: CAMILA FRANCISCA FERRARI, VANDERLEI FRANCISCO DE LIMA, e MARIA VALERIA DALMAZO. Foram também apresentados comprovantes Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 3 bancários da transferência de recursos para os beneficiários, e cópias de cheques. Entretanto, nenhuma documentação acerca da causa das operações foi apresentada. Pelo fato de as transferências de recursos não terem a sua causa comprovada, os pagamentos sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nos termos do art. 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, com aplicação da alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada, nos termos de seu § 3°. (...) Ao realizar esses pagamentos, a entidade sindical desonrou os objetivos para a qual foi criada, expressos em seu estatuto social: os de representar, coordenar e defender os interesses gerais de seus associados. Há um vínculo profissional entre VANDERLEI FRANCISCO DE LIMA e MARIA VALERIA DALMAZO e os sindicatos. Declarações fiscais de ambos demonstram o recebimento de rendimentos tributáveis de sindicatos. A empresa AJUPRESC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS E SERVIÇOS DE COBRANÇA SOCIEDADE SIMPLES LTDA (CNPJ 05.869.693/0001-77), domiciliada na cidade de Porto Alegre/RS, presta serviços a diversos sindicatos, e tem como sócios MARIA VALERIA DALMAZO e THAIS Fosse um pagamento regular, tanto a entidade sindical quanto os beneficiários teriam fornecido todos os elementos exigidos para permitir a análise das operações e da incidência de tributos pela administração tributária federal. Ao deixarem de apresentá-los, resta comprovado o desvio de expressivos recursos financeiros arrecadados pela entidade sindical de seus associados para conta de terceiros, sem qualquer justificativa. Ao realizar esses pagamentos, a entidade sindical desonrou os objetivos para a qual foi criada, expressos em seu estatuto social: os de representar, coordenar e defender os interesses gerais de seus associados. Há um vínculo profissional entre VANDERLEI FRANCISCO DE LIMA e MARIA VALERIA DALMAZO e os sindicatos. Declarações fiscais de ambos demonstram o recebimento de rendimentos tributáveis de sindicatos. A empresa AJUPRESC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS E SERVIÇOS DE COBRANÇA SOCIEDADE SIMPLES LTDA (CNPJ 05.869.693/0001-77), domiciliada na cidade de Porto Alegre/RS, presta serviços a diversos sindicatos, e tem como sócios MARIA VALERIA DALMAZO e THAIS CRISTINE DALMAZO DE LIMA (CPF 339.729.368-50). A primeira foi esposa de VANDERLEI FRANCISCO DE LIMA, enquanto que a segunda é filha do casal. Conforme declarações fiscais, a AJUPRESC é fonte pagadora de rendimentos a VANDERLEI FRANCISCO DE LIMA. Tanto VANDERLEI FRANCISCO DE LIMA quanto MARIA VALERIA DALMAZO são advogados. (...) Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 4 Da análise das informações da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)transmitida pela entidade sindical ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital),consta em seu Balancete o registro de saldo e de movimentação financeira da conta “2.1.1.01.0003 AJUPRESC PREST.SERV.TERC.SERV.COBR. LTDA” Foi também analisada a Escrituração Contábil Digital (ECD) do sindicato, sendo constatado que tais pagamentos não se encontram registrados, ou seja, ocorreram à margem da contabilidade. Verificando-se as Declarações de Ajuste Anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) de VANDERLEI FRANCISCO DE LIMA, constata-se que este informou e submeteu à tributação do imposto de renda uma parte dos valores recebidos do sindicato, o que ensejará a tributação na presente autuação somente da diferença. (...) Verificando-se as Declarações de Ajuste Anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) de MARIA VALERIA DALMAZO, constata-se que esta informou e submeteu à tributação do imposto de renda uma parte dos valores recebidos do sindicato, o que ensejará a tributação na presente autuação somente da diferença.” Intimado a se manifestar sobre os pagamentos em questão, o Contribuinte limitou- se a arguir que os pagamentos decorreriam de contratos de prestação de serviços jurídicos, mas não apresentou tais contratos ou outros elementos que corroborassem a causa apontada para os pagamentos, motivando o lançamento com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Cientificado do lançamento, o Contribuinte ofertou Impugnação alegando: “1) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO 1.1 DO PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL VÁLIDO 2. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ELETRÔNICO DA DATA EM QUE O TDPF FOI PRORROGADO 3. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NARRADOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL AO AUTUADO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 4. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA QUALIFICADA 5. DO NÃO CABIMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO — COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E SUA CAUSA” O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, recebendo a seguinte ementa, suficiente para relatar suas razões de decidir: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA Com o início da fase litigiosa, a contribuinte tem o direito de exercer plenamente seu direito de defesa, podendo apresentar todos os elementos de prova contra o lançamento. Não há, portanto, cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação Fiscal e o respectivo Auto de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais. IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este colegiado julgador. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO VINCULANTE. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 6 A autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. O Contribuinte então interpôs Recurso Voluntário reprisando as razões de Impugnação, criticando a decisão da DRJ por supostamente não examinar todos os pontos da Impugnação, sem contudo indicar quais pontos seriam esses. É a síntese do necessário. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Trata-se de recurso tempestivo e que preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 2 Direito O Recurso Voluntário é basicamente uma reprodução quase literal da impugnação e não dialoga com as razões apresentadas pelo Acórdão Recorrido para negar provimento à defesa original. As razões de decidir da turma a quo, por sua vez, representam o entendimento desta relatoria exceção exclusive feita à qualificação da multa de ofício, o que autoriza a aplicação do artigo 114, §12, I do Regimento Interno do CARF (RICARF – Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023), que a seguir transcrevo, relativamente à parcela que conta com minha concordância: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” A tais razões de decidir, apenas acresço alguns comentários. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 7 O primeiro deles diz respeito à edição de súmula que impede este Conselho de reconhecer qualquer nulidade decorrente de irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, argumento adicional para afastar as preliminares da defesa. “Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” O segundo deles diz respeito ao argumento de defesa pelo qual identificada a ocorrência de pagamentos e de seus beneficiários, não pode prosperar o lançamento do IRRF de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95. A questão que se coloca é se identificação dos beneficiários permite o lançamento do IRRF de que trata o art. 61 da lei nº 8.981/95. Parcela da Doutrina partilha a tese de que a ausência de identificação da causa dos pagamentos não pode ensejar a aplicação do IRRF de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95 quando os beneficiários forem identificados. É o entendimento exposto pela relatora da Resolução CARF nº 1201-000.653 “34. A autuação tem como objeto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é regulamentado pelos artigos 674 e 675 do Decreto nº3000/1999 (RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verbis: “Lei nº 8.981/1995. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 8 (...) “35. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica- se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). Da leitura da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que cabe ao contribuinte, e não as autoridades fiscais, o ônus de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. 36. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identifica-los, aplica-se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Nesse caso, a cobrança de IRRF à alíquota de 35% é legítima em razão da impossibilidade de se apontar e tributar o verdadeiro titular dos rendimentos. Sem a identificação do beneficiário não há como rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal apure eventual omissão de receitas. 37. Nessa hipótese, o Fisco deve demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada. Trata-se, claramente, de norma de caráter excepcional. 38. De outra parte, na hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, deve-se averiguar a causa ou e efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 38. De outra parte, na hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, deve-se averiguar a causa ou e efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 8.891/95. 39. Note-se que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nessa hipótese, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR)1. Não se pode confundir a não comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IRFonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. 40. Diferente do caso da glosa de despesa, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa. Em se comprovando que existe uma causa ao pagamento e que a operação correspondente de fato ocorreu, não se aplica a tributação e IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 9 41. Nesse sentido, é o estudo realizado por Luis Henrique Marotti Toselli2, verbis: “Realmente a não comprovação da necessidade do dispêndio pela fonte pagadora (fato este que motiva a glosa), somada à hipótese de não identificação do destinatário do pagamento, evita o conhecimento de quem auferiu o rendimento correspondente. Nessa situação, é evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela que transfere a riqueza tributável. É dever, contudo, da fonte pagadora identificar individualmente os beneficiários das vantagens concedidas, sob pena de sujeição passiva por responsabilidade. (...) Ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, cumpre observar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 continua tendo o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas como “ponte” ou como fonte de pagamentos (ainda que sem causa) que não permitam identificar os efetivos beneficiários, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação. É a ausência de identificação para quem pagou, e não a que título que pagou, a hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IRFonte. Isso porque a ilicitude da causa, por si só, jamais poderia constar no antecedente da norma legal de incidência tributária sobre a renda (lembra-se do non olet), até mesmo porque tributo não constitui sanção. É por isso que a aplicação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 8.981/1995, segundo nosso ponto de vista, está restrita às hipóteses de pagamentos, ainda que já glosados por falta de comprovação de causa, para beneficiários não identificados. A causa, conforme exaustivamente abordado, é irrelevante para fins de tributação da renda. Ainda que ilícita, não impede a cobrança por parte daquele que dispôs de seus efeitos econômicos. O mesmo, porém, não ocorre com a não identificação do beneficiário. Se a pessoa jurídica (fonte pagadora) não informa para quem concedeu a vantagem ou para quem entregou recursos, impedindo, com isso, que o verdadeiro titular dos rendimentos seja apontado, legítima a imputação da tributação pelo IRFonte.” 42. Importante salientar que, a inaplicabilidade da tributação de IRRF nesse caso não significa deixar de tributar esses valores. Diante da constatação desses pagamentos, deve a fiscalização averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 43. Nos pagamentos para beneficiários identificados a douta SRFB teve plenas condições de fiscalizar e apurar eventual omissão. No mais, a autuação de IRRF não pode servir como instrumento para suprir eventual ocorrência de decadência relativa à cobrança de receitas omitidas pelos beneficiários. 44. Por fim, o artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981 é claro ao consignar ser cabível a incidência do IRFonte “quando não for comprovada a operação ou a sua causa”. Diante do critério alternativo adotado pelo legislador, não há dúvidas de que, uma vez demonstrada a ocorrência da operação, deve ser afastado IRFonte. Em outros termos, a suposta inexistência de causa (comporta alto grau de subjetividade e é alvo Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 10 construções mirabolantes por parte da autoridade fiscal critérios não razoáveis, desproporcionais e ilegais) não pode por si só legitimar a exigência do IRFonte à alíquota de 35% quando demonstrada a efetiva ocorrência da operação. 45. A partir desses pressupostos teóricos, passo a analisar as circunstâncias fáticas do caso.” A relatora estabeleceu uma relação de equivalência entre os termos “pagamento” (do caput) e “operação”, (do parágrafo primeiro), e dela extraiu uma relação alternativa pela qual, comprovado o pagamento ou a causa, o contribuinte lograria êxito em afastar a aplicação do art. 61. Divirjo quanto à equivalência dos termos. O §1º pressupõe a existência de pagamento para então confirmar a incidência da tributação prevista no caput quando não seja identificada a operação ou sua causa. “§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.” (g.n.) Admitir a equivalência dos termos levaria à paradoxal conclusão de que seria possível cogitar de um pagamento efetuado cujo pagamento (operação) não foi comprovado. A redação do parágrafo primeiro prevê a incidência do IRRF de 35% “quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, ou seja, quando qualquer um desses dois elementos não restar comprovado. Na época da edição do art. 61 da Lei nº 8.981/95, a alíquota máxima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas era justamente a de 35%, conforme preconizava o artigo 62 da mesma lei. Por isso a ausência de identificação do beneficiário é harmônica com as consequências do art. 61. Se não é possível conhecer o beneficiário e verificar se ele omitiu receitas, o Fisco não poderá dele exigir o Imposto de Renda e os montantes a ele entregues pela fonte serão líquidos do Imposto. Por isso, exige-se exclusivamente da fonte o tributo, à alíquota máxima que poderia incidir sobre a pessoa física (na época, de 35%). Ocorre que a despeito da revogação da hipótese que elevava a tributação da pessoa física para 35%, permaneceu no ordenamento a alíquota prevista pelo art. 61 da Lei nº 8.981/95. Sob esta ótica, concordo que a interpretação literal do dispositivo leva a uma tributação excessiva e extrapola a pretensão do legislador quando previu a hipótese. Entretanto, talvez seja justamente esta uma daquelas situações em que a vontade do legislador se perde no tempo e acaba adulterada por redações legais que ampliam o escopo originalmente idealizado pelo legislador, criando vida própria. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 11 De toda forma, penso que a interpretação pretendida pela defesa, muito embora busque a teleologia da norma e sua harmonização com o sistema jurídico como um todo, demandaria uma adulteração do texto legal, que estabelece a concomitância dos requisitos. Em síntese, concordo que se trata de exigência desprovida de sentido e desconexa com a teleologia da norma nos casos em que o beneficiário foi identificado, mas, neste estágio de meu pensar, não consigo vislumbrar no texto posto espaço para a interpretação do contribuinte. Pelo exposto, afasto a tese de defesa. 3 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Minha concordância com o Acórdão Recorrido, contudo, não atinge a qualificação da multa de ofício, que entendo descabida no presente caso. Após descrever constatações sobre os pagamentos cuja causa não foi identificada, transcritas na parcela mais relevante no Relatório deste voto, o Termo de Verificação Fiscal arremata qualificando a multa de ofício com os seguintes dizeres: 20. Aplica-se a essa infração a multa de ofício de 150%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o § 1º do mesmo artigo. 21. A qualificação da multa, ao dobrá-la, é aplicada em virtude da constatação da sonegação fiscal e do conluio, definidos nos art. 71 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Ao deixar de apresentar a documentação relativa à causa dos pagamentos, bem como de sua escrituração contábil, omitindo do fisco o conhecimento do fato, quando então seria possível concluir pela licitude ou não das operações, incorreu na sonegação fiscal. O conluio resta caracterizado não só pelos pagamentos a terceiro, mas também pelo silêncio tanto da entidade sindical quanto dos beneficiários quando intimados para prestar os devidos esclarecimentos sobre as operações, limitando-se apenas a fornecer documentos bancários comprobatórios das transferências de recursos. A fundamentação da qualificação me parece deficiente, insuficiente e eivada por suspeitas de desvio de recursos do sindicato, que deveriam ter sido comprovadas cabalmente para a o lançamento da multa de ofício qualificada. O conluio foi extraído do silêncio dos beneficiários quando foram intimados a prestar esclarecimentos sobre a causa dos pagamentos, mas nenhuma relação foi estabelecida entre a causa de tal silêncio e o Recorrente, ou seja, faltou à fiscalização estabelecer uma relação de causa e consequência demonstrando que o silêncio foi combinado dolosamente entre as partes. A mera existência de pagamento a esses beneficiários, ainda que associada aos silêncio deles, não caracteriza conluio. Tampouco a sonegação restou comprovada, já que a fiscalização embora tenha levantado suspeitas válidas sobre a causa dos pagamentos, não comprovou cabalmente a Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.514 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720038/2019-35 12 procedência de suas suspeitas. Os elementos indiciários colhidos e apresentados no Termo de Verificação Fiscal foram circunstanciais e insuficientes para comprovar a existência de dolo específico em cometer fraude fiscal por meio da realização de pagamentos sem causa comprovada. O mero fato de constatar-se a realização de pagamentos cuja causa a fonte não consiga comprovar, como no caso não se comprovou, e as relações estabelecidas entre os beneficiários e diversos sindicados não permite inferir a ocorrência de sonegação, pelo contrário, a relação dos beneficiários como prestadores de serviços de diversos sindicatos atenua a suspeita de dolo sobre a falta de comprovação da causa de uma série de pagamentos. A falta de escrituração de diversos pagamentos efetuados aos beneficiários em questão, é verdade, permite a presunção de omissão de receitas com base no art. 40 da Lei nº 9.430/96, que depende, contudo, de lançamento próprio que não consta destes autos.1 Dessa forma, afasto a qualificação da multa de ofício. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, afastando a qualificação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah 1 “Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.” Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Direito 3 Qualificação da multa de ofício 4 Dispositivo

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Numero do processo: 10467.903413/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ. SUDAM. RECONHECIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ausência de registro sistêmico do processo administrativo não é suficiente para afastar o direito ao incentivo fiscal, quando comprovada a protocolização do pedido e a apresentação do laudo constitutivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da autoridade administrativa, opera-se o reconhecimento tácito do benefício, nos termos da legislação aplicável. Caracterizado o pagamento indevido, mostra-se legítima a compensação do crédito tributário.
Numero da decisão: 1102-002.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cassiano Romulo Soares e Lizandro Rodrigues de Sousa que negavam provimento. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa manifestou intenção de declarar voto. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ. SUDAM. RECONHECIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ausência de registro sistêmico do processo administrativo não é suficiente para afastar o direito ao incentivo fiscal, quando comprovada a protocolização do pedido e a apresentação do laudo constitutivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da autoridade administrativa, opera-se o reconhecimento tácito do benefício, nos termos da legislação aplicável. Caracterizado o pagamento indevido, mostra-se legítima a compensação do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cassiano Romulo Soares e Lizandro Rodrigues de Sousa que negavam provimento. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa manifestou intenção de declarar voto. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declarações de compensação por meio das quais a Recorrente buscou compensar créditos de IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito alegado decorre de suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2014. O Despacho Decisório n. 2554258 (fls. 02), homologou parcialmente a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente. Assim, do crédito em análise no valor de R$ 620.379,47, a DRF - João Pessoa reconheceu o crédito tributário no valor de R$ 143.439,76: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 15/16) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), proferiram o acórdão n. 11- 68.350 (fls. 33/37), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgá-la improcedente. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: O contribuinte, alega que apresentou à Receita Federal o Laudo Constitutivo de redução do IRPJ SUDAM nº 056/2013 em 30/08/2013 solicitando o deferimento, Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 3 fl.18, e apresentou mesma documentação quando ingressou com Manifestação de Inconformidade ao processo nº 10467.902718/2018-46. Ocorre que o poder executivo ao definir os procedimentos para reconhecimento do direito ao incentivo de redução e isenção nas áreas das extintas SUDAM e SUDENE, estabeleceu, através do Decreto nº 4.212/2002, a necessidade de apresentação de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal para reconhecimento do benefício, nos termos do art. 3º e §1º. E, de acordo com o disposto no art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 compete ao titular da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a contribuinte apreciar o requerimento. (...) Importante ressaltar que o instrumento hábil para solicitar o reconhecimento do benefício é o “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002, que também instrui o procedimento a ser adotado para reconhecimento do direito à redução do imposto, em seus artigos 59 a 61. (...) Logo, a recorrente, para obter o benefício, está, sim, obrigada a atender as formalidades exigidas pela IN SRF 267/2002, como apresentar a Receita Federal do Brasil o “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”. Não houve comprovação da existência do Ato na resposta à intimação. Na Manifestação de Inconformidade foi anexado protocolo de apresentação do Laudo Constitutivo nº 056/2013 expedido pela SUDAM sem qualquer obediência às formalidades legalmente exigidas. Portanto, não foram apresentados os documentos concernentes ao favorecimento fiscal, ou seja, o Ato Administrativo de Concessão do Benefício Fiscal de Redução do IRPJ. Não atendendo aos requisitos necessários a que está legalmente condicionada para fruição da redução do IRPJ, nos termos dos § 7º do art. 60 e do art. 61, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, aqui já transcritos. Conclusão Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o entendimento do Despacho Decisório. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 IRPJ. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 4 O reconhecimento do benefício de redução do imposto depende de requerimento apresentado junto à Receita Federal do Brasil, materializado através do “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”, deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 22/07/2020. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 19/08/2020 (fls. 45/55), no qual aduz, em síntese: 1. Da comprovação do protocolo do Laudo Constitutivo nº 56/2013 junto à Receita Federal do Brasil: alegada omissão da autoridade administrativa e gozo automático do benefício. Sustenta a Recorrente que consta dos autos que o Ministério da Integração Nacional, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199/2001, expediu o Laudo Constitutivo nº 56/2013, em 12/08/2013, conferindo à contribuinte o direito à redução de 75% do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. Segundo o referido documento, a fruição do incentivo teve início no ano-calendário de 2013, com término previsto para o ano-calendário de 2022. 1.1. A Recorrente alega que, em 04/09/2013, protocolou junto à Receita Federal do Brasil cópia do Laudo Constitutivo nº 56/2013, dando ciência ao órgão acerca da concessão do benefício fiscal pelo Ministério da Integração Nacional. 1.2. Afirma ter conhecimento de que o artigo 61 da Instrução Normativa nº 267/2002 aprovou o formulário “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”, constante do Anexo Único. Contudo, sustenta que o ato de apresentação do Laudo Constitutivo nº 56/2013, ainda que não realizado estritamente conforme a forma prevista na norma administrativa, teria atendido à sua finalidade essencial, conforme demonstrado pela chancela de protocolo. Aduz, ainda, a existência de excesso de formalismo na atuação fiscal e no julgamento pela DRJ, uma vez que o ato praticado teria levado ao conhecimento da autoridade fiscal a expedição do referido laudo, cumprindo a finalidade da exigência normativa. 1.3. Alega, ainda, que, caso a autoridade fiscal entendesse que a forma do ato não atendia aos requisitos legais, deveria ter exercido sua competência para denegar o reconhecimento do incentivo fiscal, nos termos do artigo 60, §1º, da Instrução Normativa nº 267/2002, hipótese em que seria possível à Recorrente apresentar manifestação de inconformidade, conforme §3º do mesmo dispositivo. 1.4. Sustenta que a autoridade fiscal permaneceu inerte, não adotando providências quanto ao expediente apresentado, tampouco instaurando processo administrativo com a finalidade de analisar o pedido de reconhecimento do incentivo. Destaca que a própria Instrução Normativa nº 267/2002 prevê solução para a omissão administrativa, estabelecendo, em seu artigo 60, §2º, que, decorrido o prazo de cento e vinte dias sem manifestação da autoridade Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 5 fiscal, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, até eventual decisão em sentido contrário. 1.5. Diante disso, conclui estar comprovado o direito ao benefício fiscal do lucro da exploração e, por conseguinte, à compensação do crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2014, requerendo a reforma da decisão recorrida para homologação integral da compensação realizada por meio da DCOMP nº 19685.07428.211016.1.3.04 4076. 2. Da alegada correta utilização do benefício fiscal de redução do IRPJ. A Recorrente afirma que, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199/2001, as pessoas jurídicas com projetos enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE, fazem jus à redução de 75% do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. 2.1. Sustenta que o §1º do referido dispositivo estabelece que a fruição do benefício se inicia no ano-calendário subsequente à entrada em operação do projeto, conforme laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente. Caso o laudo seja expedido após esse prazo, o benefício passa a ser fruído a partir do ano-calendário de sua expedição. 2.2. Argumenta que o marco para a fruição do benefício fiscal é o laudo constitutivo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, órgão competente para atestar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares. 2.3. Defende que não há previsão legal que condicione a fruição do benefício ao prévio deferimento pela Receita Federal, sendo que, nos termos dos §§1º e 2º do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199/2001 e dos §§1º e 3º do artigo 634 do RIR/2018, a fruição estaria vinculada exclusivamente à expedição do laudo constitutivo. 2.4. No caso concreto, afirma que o Laudo Constitutivo nº 56/2013 foi expedido após o prazo previsto no §1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199/2001, razão pela qual, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, o benefício passou a ser fruído a partir do ano- calendário de sua expedição, isto é, 2013. Assim, sustenta não haver necessidade de decisão de deferimento pela Receita Federal para a fruição do incentivo. 2.5. Reconhece que a Receita Federal é responsável pelo reconhecimento do benefício, mas sustenta que, nos termos dos Decretos nº 4.212/2002 e nº 4.213/2002, sua atuação se limitaria à formalização desse reconhecimento. 2.6. Nesse sentido, afirma que a decisão da Receita Federal teria natureza meramente declaratória, cabendo-lhe apenas reconhecer (ou não) o direito à fruição do benefício, conforme estabelecido no laudo constitutivo, sem competência para reavaliar os requisitos ou o período de fruição. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 6 2.7. Em reforço às suas alegações, colaciona precedentes do CARF, dentre os quais os Acórdãos nº 1202-00.268 (Processo nº 10510.000453/2005-52). 2.8. Ao final, conclui pela existência de crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2014, requerendo o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social compreende, dentre outras atividades, o armazenamento, beneficiamento, comercialização, importação e exportação de carvão mineral, coque de petróleo, coque metalúrgico, combustíveis sólidos e gesso. Sustenta que, no curso de suas atividades, passou a usufruir do benefício fiscal consistente na redução de 75% do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), calculado sobre o lucro da exploração, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, incentivo este vinculado à implementação de projetos considerados de relevante interesse para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE. Alega que, ao apurar o IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2014, deixou de considerar o referido benefício fiscal, o que resultou na apuração de imposto a pagar no montante de R$ 620.379,46. Posteriormente, promoveu a retificação da apuração, desta vez contemplando a redução do imposto sobre o lucro da exploração, com fundamento no Laudo Constitutivo nº 056/2013, acostado aos autos, o que evidenciaria a ocorrência de pagamento a maior no período. Em decorrência, o valor recolhido em 31/10/2014 passaria a ostentar natureza de indébito tributário, passível de restituição ou compensação, razão pela qual a Recorrente transmitiu a DCOMP nº 19685.07428.211016.1.3.04-4076, pleiteando a compensação do crédito. A autoridade fiscal, ao analisar a declaração de compensação, proferiu Despacho Decisório não homologando a compensação, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido. Para tanto, consignou que não restou comprovado o direito ao benefício fiscal, uma vez Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 7 que a Recorrente não teria informado o número do processo administrativo relativo ao pedido de redução do IRPJ vinculado ao Laudo Constitutivo nº 056/2013, tampouco teria sido localizado, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, processo administrativo correlato. Tal entendimento foi integralmente mantido pela DRJ. Em sua manifestação, a Recorrente esclarece que apresentou toda a documentação necessária à fruição do benefício fiscal, incluindo o Laudo Constitutivo e comprovantes de protocolo perante a Receita Federal do Brasil, destacando, contudo, que o protocolo foi realizado de forma presencial, razão pela qual não lhe teria sido atribuído número de processo administrativo. Pois bem. A controvérsia cinge-se à comprovação do direito ao benefício fiscal de redução do IRPJ e, por conseguinte, à caracterização de eventual pagamento indevido apto a ensejar compensação. No caso concreto, observa-se que a glosa do crédito não decorre propriamente da análise material do cumprimento dos requisitos legais do incentivo fiscal, mas sim da ausência, nos sistemas da Administração Tributária, de registro formal do processo administrativo relativo ao pleito de habilitação ao benefício. Todavia, a Recorrente trouxe aos autos, além do Laudo Constitutivo expedido pela SUDAM, comprovante de protocolo de documentação perante a Receita Federal do Brasil. Trata- se de elemento probatório relevante, cuja veracidade e correspondência com o procedimento administrativo alegado devem ser devidamente aferidas. Com efeito, não se mostra juridicamente adequado presumir a inexistência do direito pleiteado com base exclusivamente na ausência de registro sistêmico, especialmente quando há indícios documentais de que o contribuinte teria adotado as providências necessárias à formalização do pedido. A desconsideração de protocolo regularmente emitido, sem a devida verificação de sua autenticidade e vinculação ao objeto do litígio, implicaria fragilizar a segurança jurídica e a própria confiabilidade dos atos praticados perante a Administração Pública. Nesse contexto, nota-se que a própria autoridade fiscal, ao expedir o despacho decisório, não contestou a veracidade da documentação apresentada pela Recorrente, apenas rejeitou-a tendo em vista que não foi localizado nos sistemas informatizados da RFB, processo administrativo relativo ao referido laudo. Cumpre destacar, ainda, que, nos termos do art. 60, §1º, da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, caberia à autoridade administrativa manifestar-se expressamente quanto ao reconhecimento do incentivo fiscal, inclusive para indeferi-lo, hipótese em que se abriria à contribuinte a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade (§3º). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 8 Entretanto, não houve qualquer decisão administrativa sobre o pedido de habilitação ao benefício. Nessa hipótese, incide o disposto no art. 60, §2º, da referida Instrução Normativa, segundo o qual, decorrido o prazo de 120 dias sem manifestação da autoridade fiscal, considera- se tacitamente reconhecido o direito ao incentivo. Dessa forma, configurado o reconhecimento tácito do benefício fiscal, resta caracterizado o pagamento indevido do IRPJ no 3º trimestre de 2013, legitimando a compensação pleiteada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Apesar do bem fundamentado voto da I. relatora, peço vênia para divergir. Trata-se de pretenso crédito de crédito de pagamento indevido de suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2014. O crédito adviria de alegada fruição do Recorrente de benefício fiscal redução de 75% IRPJ com base no Laudo Constitutivo nº 056/2013 da SUDAM. Para comprovar a fruição citada apela o Recorrente para o direito garantido pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14/2001. Afirma, ainda, que fez apresentação prévia, na SRF, dos documentos citados, comprovado com o carimbo da unidade da RFB. Ou seja, seu direito dependeria do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14/2001 e do Laudo Constitutivo nº 056/2013 da SUDAM. Não haveria, nenhuma participação da Receita Federal no processo. Basta, como fez, protocolar em uma Unidade Administrativa do Fisco algum calhamaço de documentos, na ordem, forma e substância que inicialmente lhe aprouver. E esperar para recorrer, em alguma instância administrativa ou judicial, se algum dos seus direitos, já garantidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001 e pelo Laudo Constitutivo nº 056/2013 da SUDAM, lhe for obstaculizado. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 9 Mas, o Decreto nº 4.212/2002, estabeleceu a necessidade de apresentação de pedido junto à Secretaria da Receita Federal para reconhecimento do benefício. Antes deste reconhecimento não haverá “pleno gozo da redução pretendida”, nos termos do seu art. 3º, em especial seus §§ 1 o e 2 o : Art. 3 o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não- restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDAM, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1 o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2 o Expirado o prazo indicado no § 1 o , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3 o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4 o Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. § 5 o Na hipótese do § 4 o , a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6 o A cobrança prevista no § 5 o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2 o . (Destaquei) Os decretos têm especial hierarquia nas normas que compõe a Legislação tributária (art. 100 do CTN), sendo expedidos pelo órgão de cume do Poder Executivo para regularizar e detalhar a aplicação da lei tributária, vinculando órgão executivos, como este julgador administrativo. A Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002, trouxe as disposições regulamentares ao Decreto nº 4.212/2002. Aquela norma complementar estabeleceu como instrumento hábil para solicitar o reconhecimento do benefício o “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”. Em resumo, o Recorrente desobedeceu ao Decreto e à Instrução Normativa, apresentando um requerimento fora da norma, ou na sua forma. Seria como elaborar uma declaração de Imposto de Renda de pessoa física em um formato de planilha qualquer, em um formato qualquer, imprimir, e protocolar o documento em uma agência do órgão arrecadatório. E esperar a restituição. E se negada, recorrer, apelando para a verdade material e para o formalismo moderado. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 10 O art. 100 do CTN estabelece normas complementares às leis, tratados e decretos. O objetivo é equilibrar a legalidade tributária e proteger a confiança do contribuinte em relação à administração tributária. Ou seja, a princípio, as normas complementares visam beneficiar os contribuintes e uniformizar a atuação do fisco. Não há espaço para o completo desprezo pelas normas complementares. Nas palavras do Harada (2019, p. 130), essas normas complementam as “leis, tratados e decretos buscando o verdadeiro alcance de conteúdo desses instrumentos normativas, não só para a segurança dos contribuintes, como também para a uniformização de atuação pelos agentes do fisco”. No caso concreto, o contribuinte não cumpriu o mínimo: não preencheu o formulário que daria início ao "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ" (art. 61 da IN 267/2002). Desobedece frontalmente a norma, e apõe em seu lugar um simples protocolo irrastreável. Oportunamente, fatia a Instrução Normativa para se valer dos artigos e parágrafos que lhe interessariam. Por exemplo, § 1º do art. 60 da mesma IN, que dispõe: “O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente.”. Mas, pergunto: que pedido? Não houve pedido. Apela ainda para o disposto no § 2º do mesmo art. 60: § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. Mas, como dito, não houve sequer pedido formal. E nem justificativa para o desprezo da norma. Desta forma, reproduzo os fundamentos da DRJ, aos quais adiro plenamente. (...) O contribuinte, alega que apresentou à Receita Federal o Laudo Constitutivo de redução do IRPJ SUDAM nº 056/2013 em 30/08/2013 solicitando o deferimento, fl.18, e apresentou mesma documentação quando ingressou com Manifestação de Inconformidade ao processo nº 10467.902718/2018-46. Ocorre que o poder executivo ao definir os procedimentos para reconhecimento do direito ao incentivo de redução e isenção nas áreas das extintas SUDAM e SUDENE, estabeleceu, através do Decreto nº 4.212/2002, a necessidade de apresentação de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal para reconhecimento do benefício, nos termos do art. 3º e §1º. E, de acordo com o disposto no art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 compete ao titular da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a contribuinte apreciar o requerimento. Decreto nº 4.212/2002 Art.1º Este Decreto define os empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. [...] Fl. 104DF CARF MF Original https://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 11 Art.3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDAM, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. [...] Importante ressaltar que o instrumento hábil para solicitar o reconhecimento do benefício é o “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002, que também instrui o procedimento a ser adotado para reconhecimento do direito à redução do imposto, em seus artigos 59 a 61. Subseção II Reconhecimento do direito aos incentivos nas áreas das extintas Sudene e Sudam [...] Reconhecimento do direito à redução do imposto Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria. Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º. § 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o quê não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.903413/2018-51 12 § 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício. Art. 61. Fica aprovado o formulário "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ", constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A SRF disponibilizará, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, o formulário a que se refere o caput. Logo, a recorrente, para obter o benefício, está, sim, obrigada a atender as formalidades exigidas pela IN SRF 267/2002, como apresentar a Receita Federal do Brasil o “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”. No caso concreto, a recorrente, foi intimada, conforme consta do dossiê nº 10010.011193/0918-63, fls.52/53, entre outras exigências, a apresentar cópia do Ato da Secretaria de Receita Federal que reconheceu o direito à redução do IRPJ, ocasião em que, foi informada não constar dos controles da Receita Federal o processo administrativo formalmente exigido: Não houve comprovação da existência do Ato na resposta à intimação. Na Manifestação de Inconformidade foi anexado protocolo de apresentação do Laudo Constitutivo nº 056/2013 expedido pela SUDAM sem qualquer obediência às formalidades legalmente exigidas. Portanto, não foram apresentados os documentos concernentes ao favorecimento fiscal, ou seja, o Ato Administrativo de Concessão do Benefício Fiscal de Redução do IRPJ. Não atendendo aos requisitos necessários a que está legalmente condicionada para fruição da redução do IRPJ, nos termos dos § 7º do art. 60 e do art. 61, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, aqui já transcritos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 dispositivo Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.972191/2010-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.
Numero da decisão: 3002-004.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.208 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972191/2010-89 2 anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que apreciou Manifestação de Inconformidade em processos de ressarcimento e compensação de créditos de IPI (crédito básico e/ou presumido). Do Procedimento Fiscal e das Glosas A autoridade fiscal, após análise dos arquivos digitais e da escrituração do contribuinte, apurou créditos que considerou indevidos, fundamentando o indeferimento e a não homologação das compensações nos seguintes pontos: Divergência de Escrituração: Constatou-se que o crédito escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) era superior ao somatório dos créditos comprovados pelas notas fiscais de aquisição apresentadas; Incompatibilidade de Insumos por CFOP: Foram glosados créditos relativos a notas fiscais cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) indicavam entradas Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.208 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972191/2010-89 3 para comercialização, uso, consumo ou outras naturezas de operação incompatíveis com o processo de industrialização, descaracterizando os itens como insumos; Limitação de Saldo: O reconhecimento do direito creditório foi limitado ao menor saldo credor verificado na escrita fiscal no intervalo compreendido entre o período de apuração e a data de apresentação do pedido de ressarcimento. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurgiu-se contra as glosas alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela dificuldade de recompor os valores glosados a partir do Despacho Decisório. No mérito, defendeu a legitimidade dos créditos, sustentando que: Reconheceu equívoco parcial quanto a determinados itens constantes em notas fiscais de aquisição, cujos bens tiveram como destino o almoxarifado, não integrando o processo produtivo. Em relação a essa parcela, informou o recolhimento dos valores correspondentes via DARF, por já ter procedido à compensação anteriormente. Alegou que a glosa baseada exclusivamente no código CFOP é indevida, devendo prevalecer a natureza real do insumo. Apresentou “laudo técnico” assinado por engenheiro de produção detalhando o emprego de cada item glosado no processo produtivo. Requereu a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização confirmasse o emprego dos bens na fabricação dos produtos. Da Decisão de Primeira Instância A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente. O Colegiado de origem reverteu glosas de determinados CFOPs por entender que, naquele contexto, eram compatíveis com a operação. Contudo, manteve o indeferimento dos créditos relativos a operações de simples faturamento e bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A decisão também ratificou a metodologia de apuração do saldo credor remanescente. Do Recurso Voluntário Em suas razões recursais, a Recorrente reitera os pedidos de nulidade por ausência de motivação na negativa da diligência e argui a ocorrência de prescrição intercorrente pela paralisação do processo em instância administrativa por prazo superior a três anos. No mérito, defende o princípio da verdade material, aduzindo que o “laudo de engenharia” comprova que os itens glosados foram efetivamente utilizados como matérias- primas, independentemente do CFOP indicado na entrada. Questiona, por fim, a aplicação do critério do menor saldo credor do período como limitador do ressarcimento. É o relatório. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.208 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972191/2010-89 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Questões Preliminares A Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação adequada da negativa de conversão do julgamento em diligência. O Acórdão recorrido ponderou que o protesto da Manifestante por “provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito” deveria ser analisado à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 16, III c/c § 4º, demanda que a impugnação deve mencionar as “provas que possuir” e que a prova documental deve ser apresentada na impugnação. O Acórdão recorrido ponderou que a juntada posterior de prova documental (art. 16, § 5º) deve observar as condições previstas no § 4º do art. 16, e que “não restou demonstrada a ocorrência de qualquer condição prevista nas alíneas do § 4º e tampouco o atendimento ao § 5º (...) não sendo possível atender ao pedido da interessada”. A decisão recorrida não carece de fundamento válido. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.208 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972191/2010-89 5 A Súmula CARF nº 163 esclarece que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A preliminar de incidência da prescrição intercorrente, pelo lapso entre a interposição do recurso e o Acórdão prolatado pela DRJ, também não merece acolhida. Isso porque à Manifestação de Inconformidade se aplica o mesmo rito do Decreto nº 70.235/1972, e, no contexto do Processo Administrativo Fiscal, a figura da prescrição intercorrente não se aplica como forma de extinguir o crédito tributário contra a Fazenda Pública. A razão fundamental reside na forma como o prazo prescricional é contado: a) Constituição Definitiva do Crédito: o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN) só começa a correr a partir de sua constituição definitiva; b) Suspensão da Exigibilidade: durante a tramitação do PAF, a apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN); c) Impedimento de Cobrança: enquanto o litígio administrativo não for julgado de forma definitiva, a Fazenda Pública está legalmente impedida de praticar qualquer ato de cobrança (como ajuizar a Execução Fiscal ou inscrever o débito em Dívida Ativa). Portanto, como o prazo prescricional sequer se inicia até a decisão final administrativa e a Fazenda Pública não pode agir, não há inércia que justifique a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do PAF. Com respeito à garantia fundamental de razoável duração do processo, em que pese serem legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual e eficiência, não há o estabelecimento em lei de fundamento que embase a extinção do processo administrativo fiscal pela simples razão da demora em seu julgamento. O entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto de Súmula vinculante, inclusive (Súmula CARF nº 11). Quanto ao pedido subsidiário ao acolhimento da tese de prescrição intercorrente, para que sejam “afastados os juros de mora incidentes neste período”, além de desprovido de fundamento jurídico, seu acolhimento representaria enriquecimento sem causa da Recorrente. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.208 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972191/2010-89 6 Do Mérito O pleito do contribuinte diz respeito ao reconhecimento de direito creditório (ressarcimento de IPI), e o Acórdão recorrido reformou parcialmente o despacho decisório, apenas para reverter glosas de créditos de IPI das entradas de determinados CFOP que foram julgadas incorretas por serem incompatíveis com as instruções de preenchimento do PER/DCOMP. A Recorrente alega que o crédito de IPI foi indeferido com base exclusivamente nos CFOPs constantes das notas fiscais de entrada, sem qualquer tipo de análise adicional em relação à natureza dos insumos, e que todos os itens glosados foram utilizados como matérias-primas na sua atividade industrial. A Recorrente aduziu que “ainda que possa existir a classificação incorreta das operações sob CFOP’s incorretos, ainda assim restaria o direito ao crédito do IPI, tendo em vista que um mero equívoco formal na indicação dos CFOP’s não é suficiente para invalidar o legítimo direito por parte do contribuinte”. Nesse sentido, a Recorrente solicitou que fosse realizada diligência com o objetivo provar que os itens constantes do “laudo assinado por engenheiro” haviam sido efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente. Como mais adiante será abordado, o “laudo assinado por engenheiro” é uma declaração acompanhada de uma tabela. Os quesitos do pedido de diligência foram os seguintes: a) Queira o Sr. AFRF confirmar que os itens constantes do laudo assinado por engenheiro devidamente habilitado foram efetivamente empregados no processo produtivo dos bens fabricados e vendidos pela Manifestante; b) Seja apresentada a justificativa para a hipótese de o Sr. AFRF entender que algum dos itens constantes do mencionado laudo não ter sido utilizado no processo produtivo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prescreve em seu art. 36 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, na mesma linha que o disposto no Código de Processo de Civil, de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. É prerrogativa da autoridade julgadora decidir pela realização da diligência. Atribuir à autoridade julgadora a tarefa de deferir diligências, em nome da busca da verdade material, para esgotar todos os meios de prova para se certificar da correção do despacho decisório é argumento sem sentido, Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.208 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972191/2010-89 7 pois o ônus da prova é de quem pleiteia o crédito e se de fato se se tratasse de glosa relativa a bens efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente, contrariamente à natureza das operações indicada pelos respectivos CFOPs, a própria Recorrente teria meios de provar o “fato duvidoso”. Observa-se ainda que o erro na indicação dos CFOPs é admitido como mera possibilidade no Recurso Voluntário. No TIF constam como glosados os créditos de IPI oriundos de notas fiscais de entrada/recebimento com CFOP's 1.102, 1.118, 1.120, 1.556, 1.653, 1.910, 1.911, 1.912, 1.917, 1.922, 1.949, 2.118, 2.120, 2.653, 2.910, 2.911, 2.912, 2.922, 2.949, 3.102, 3.930 e 3.949, em razão da motivação da entrada declarada pelo contribuinte “referir-se a entrada para comercialização, ou pela natureza da operação de entrada ser incompatível com a operação de industrialização do contribuinte, não se enquadrando estas mercadorias como insumos”. A ora Recorrente instruiu a Manifestação de Inconformidade com uma tabela relacionando os créditos da lista de CFOPs glosados (Doc. 08), informando período de apuração respectivo, mercadoria, projeto, utilização, CFOP, crédito de IPI. Com relação às entradas referentes a CFOPs 1.922 e 2.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), o Acórdão recorrido decidiu que não se tratava de créditos não ressarcíveis, mas de créditos indevidos. O Acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito para as entradas de mercadorias com os CFOPs 1.120, 1.653, 1.910, 1.911, 1.917, 2.120, 2.653, 2.910 e 2.911, revertendo as glosas respectivas. Portanto as notas fiscais de entrada/recebimento que permaneceram com crédito glosado foram as de CFOP's 1.102 (compra para comercialização), 1.118 (compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 1.556 (compra de material para uso ou consumo), 1.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 2.118 (Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 2.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 2.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 3.102 (compra para comercialização – comércio exterior), 3.930 (lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.208 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972191/2010-89 8 temporária – comércio exterior) e 3.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada – comércio exterior, utilizado pelo importador ostensivo em operações por conta e ordem de terceiros). Os créditos decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras, conforme observado na decisão recorrida. Mas a Recorrente defendeu o direito ao ressarcimento aduzindo que as glosas se referem a insumos empregados em produtos industrializados tributados pelo IPI, e “por meio de seus registros contábeis e das informações fornecidas pelos engenheiros de produção competentes, apurou a destinação dada a cada um dos itens glosados, análise essa que restou consubstanciada no Laudo de Engenharia anexo à Manifestação de Inconformidade elaborado e assinado por engenheiros de produção responsáveis, com declaração de responsabilidade, contendo o emprego de cada um dos itens objeto de glosa fiscal, bem como o projeto para o qual se destinaram”. O que a Recorrente designa “Laudo de Engenharia” corresponde a uma “Declaração” no sentido de que os “produtos adiante listados compreendem insumos para as atividades da VOITH, nos termos estabelecidos pela Lei 4.502/64, art. 25 e pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) — Decreto 4.544/2002, art. 164 (...) que aos insumos em comento não é dada outra destinação, além da utilização como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos no processo produtivo ou agregados a produtos cuja saída seja tributada pelo IPI ou tenha previsão legal expressa para manutenção dos créditos”. Os “produtos adiante listados” seriam itens da lista de CFOPs glosados. O “Laudo de Engenharia” não é um laudo, mas uma declaração assinada por dois engenheiros que faz referência a produtos listados em uma tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração. As páginas em que foi apresentada a tabela não têm qualquer assinatura ou rubrica dos subscritores da declaração. O documento não está revestido da formalidade mínima para que lhe seja dado valor probatório, pois, da forma com que foi apresentado, qualquer tabela poderia ter sido acostada à declaração. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.208 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972191/2010-89 9 Acrescenta-se ainda que a tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração, que lista itens de CFOPs glosados que compreendem insumos alegadamente utilizados como matérias-primas, incluem os itens de três notas fiscais para os quais a Recorrente reconheceu na manifestação de inconformidade que apurou crédito indevidamente, e, por já ter procedido à compensação, apresentou DARF de recolhimento. O reconhecimento do “equívoco” diz respeito a “uma pequena parcela do crédito glosado”, cujos bens tiveram como destino o "almoxarifado", sendo que esses mesmos bens estão na tabela apócrifa que acompanha a declaração referida como “Laudo de Engenharia”, atestando que se trata de insumos utilizados como matérias-primas. A ausência de provas concretas e verossímeis para sustentar a defesa reduz as alegações a meras afirmações. Tal cenário dá azo a interpretar o pedido de diligência como protelatório do desfecho do processo, desvirtuando sua finalidade instrutória. Quanto ao pedido da Recorrente para que o crédito reconhecido não seja limitado ao menor saldo credor do período, tal limitação visa garantir que o valor pedido para ressarcimento não seja superior ao crédito efetivamente disponível e passível de utilização. O cálculo exige que o contribuinte demonstre que o valor solicitado a ressarcimento: a) foi efetivamente apurado e registrado em sua escrituração fiscal; b) não foi utilizado ou compensado em período fiscal subsequente. Os saldos credores acumulados em trimestres anteriores, mesmo que originalmente passíveis de ressarcimento, são considerados créditos não ressarcíveis se mantidos na escrita. Para determinar o valor efetivamente a ser ressarcido em um trimestre-calendário específico, deve-se calcular primeiro o saldo credor passível de ressarcimento gerado naquele período. No entanto, o valor final ressarcível ao contribuinte nem sempre será igual ao crédito passível, pois, havendo débitos gerados pelas saídas do período, o sistema exige a utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados. Somente se, após essa primeira compensação, remanescerem débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão consumidos para quitá-los, resultando na diminuição do montante final disponível para ressarcimento. A determinação do menor saldo credor a ser utilizado decorre da regra legal que define o saldo credor ressarcível como o resultado dos créditos apropriados menos os débitos no respectivo trimestre de competência. Contudo, em virtude da eventual demora na transmissão do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e da Declaração de Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.208 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972191/2010-89 10 Compensação), o saldo credor que era originalmente ressarcível naquele trimestre passa a ser classificado como não ressarcível nos períodos subsequentes. Essa reclassificação implica que ele se torna um crédito passível de compensação e deve ser utilizado preferencialmente para quitar os débitos fiscais que surgirem nos trimestres seguintes. A 3ª Turma da DRJ/POA, ao decidir pela reversão parcial de glosas no Acórdão nº 10-64.085, recalculou o saldo credor passível de ressarcimento do período. Entretanto, conforme o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, anexo ao acórdão, constatou-se a utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento nos períodos subsequentes ao trimestre em referência (2º Trimestre de 2005), até a data da apresentação do PER/DCOMP (dezembro/2006), sendo o menor saldo credor do período de R$ 94.443,41, que foi reconhecido como direito creditório no processo. A decisão recorrida não merece reforma, na medida em que o "menor saldo credor" representa o valor mais baixo de crédito de IPI que a empresa manteve disponível, sem ter usado para compensar débitos nos períodos subsequentes. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11353766 #
Numero do processo: 11610.006652/2010-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. A alegação de decadência, ainda que suscitada apenas em sede recursal, deve ser apreciada por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. PRECLUSÃO. Não tendo o recorrente reiterado, em sede de Recurso Voluntário, as alegações de mérito relativas à suposta declaração dos rendimentos por sua companheira, resta limitada a devolução da matéria ao Colegiado à preliminar suscitada, operando-se a preclusão quanto às demais questões. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2002-010.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. A alegação de decadência, ainda que suscitada apenas em sede recursal, deve ser apreciada por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. PRECLUSÃO. Não tendo o recorrente reiterado, em sede de Recurso Voluntário, as alegações de mérito relativas à suposta declaração dos rendimentos por sua companheira, resta limitada a devolução da matéria ao Colegiado à preliminar suscitada, operando-se a preclusão quanto às demais questões. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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INOVAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. A alegação de decadência, ainda que suscitada apenas em sede recursal, deve ser apreciada por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. PRECLUSÃO. Não tendo o recorrente reiterado, em sede de Recurso Voluntário, as alegações de mérito relativas à suposta declaração dos rendimentos por sua companheira, resta limitada a devolução da matéria ao Colegiado à preliminar suscitada, operando-se a preclusão quanto às demais questões. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos conta- se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.256 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006652/2010-76 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008. O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento (fl. 06) por meio da qual foi formalizada exigência em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (DIMOB). Consta dos autos que o contribuinte apresentou previamente Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), a qual foi indeferida pela autoridade fiscal, sob o fundamento de que não restaram comprovados os valores alegados, especialmente quanto à afirmação de que parte dos rendimentos de aluguéis teria sido declarada por sua cônjuge (fl. 07). Irresignado, o sujeito passivo apresentou Impugnação em 17/08/2010 (fl. 02), sustentando, em síntese, que parte dos rendimentos objeto da autuação foi declarada na Declaração de Ajuste Anual de sua companheira, Maria Leonor Moreira Carvalho. Alega que mantinha união conjugal à época dos fatos e que os rendimentos foram informados na declaração da cônjuge. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos, entre outros documentos: Procuração Pública (fl. 11), Certidão de casamento (fl. 13), holerite em nome da companheira, com endereço comum (fl. 14), foto no verso onde comprova data em que estão juntos (fl. 15), IRPF de Joao Waldir Valentini Quadrado e M. Leonor M. Carvalho (fl. 16 a 27). Consta da Declaração de Ajuste Anual da Sra. Maria Leonor Moreira Carvalho que foram informados rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física no montante de R$ 40.401,97 (fl. 27). Em síntese, a controvérsia instaurada na impugnação restringe-se à alegação de que os rendimentos de aluguéis considerados omitidos teriam sido declarados na declaração da cônjuge, inexistindo, segundo o contribuinte, omissão tributável. O Acórdão 01-31.981 - 4ª Turma da DRJ/BEL, em Sessão de 23/04/2015 (fl. 35 a 38), proferiu decisão mantendo integralmente o lançamento, ao fundamento de que não restou comprovado que os rendimentos considerados omitidos tenham sido regularmente oferecidos à Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.256 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006652/2010-76 3 tributação na declaração da cônjuge, nem demonstrada a efetiva titularidade dos rendimentos por esta. Consignou a decisão recorrida que a certidão de casamento apresentada possui data posterior ao ano-calendário objeto da autuação, não sendo suficiente, por si só, para afastar a exigência fiscal. Entendeu, ainda, que a simples informação de rendimentos na declaração de terceiro não comprova a inexistência de omissão por parte do autuado, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem a titularidade dos valores: (fl. 38) No presente caso, a opção do contribuinte e da Sra. Maria Leonor [...] foi pela tributação em separado, não restando comprovado nos autos se os rendimentos considerados omitidos são decorrentes de bem comum. A legislação permite a tributação do bem comum na constância da sociedade conjugal em 50% para cada um, no entanto, deve restar comprovado a condição de que os rendimentos são decorrentes bem comum. O contribuinte não traz aos autos documentos relacionados a aquisição dos imóveis que geraram a omissão, visando ser identificado a data de aquisição, se antes ou depois da vida em comum, para se confirmar a alegação de bem comum. Ademais, é de se ressaltar que o total de rendimentos informando da DIRPF da cônjuge do contribuinte como recebido de pessoa física é inferior ao valor da omissão lançada na presente notificação referente a rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, também não constando em sua declaração a informação dos rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Argentoni e Fregonese Ltda. (CNPJ 58.962.432/0001-63). Cientificado em 17/07/2018 (fl. 42), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/08/2018 (fl. 46 a 47), no qual suscita, exclusivamente, a decadência/prescrição do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, sustentando que o lançamento foi efetuado após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 173, I do CTN. Requer, assim, o reconhecimento da decadência e o cancelamento do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator 1. Admissibilidade. Cientificado em 17/05/2018 (fl. 42), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/06/2018 (fl. 46 a 47). Dentro, portanto, do prazo recursal. O contribuinte traz inovação recursal ao argumentar pela decadência. Dado que a matéria é cognoscível de ofício, deverá ser julgada neste processo. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.256 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006652/2010-76 4 Não houve manutenção das alegações de mérito (rendimentos de alugueres) na peça recursal. Nos termos do efeito devolutivo do recurso voluntário, apenas a matéria expressamente impugnada é devolvida ao conhecimento do Colegiado. Não tendo o recorrente reiterado as alegações de mérito relativas à suposta declaração dos rendimentos pela companheira, resta limitada a devolução da matéria ao Colegiado à preliminar suscitada, operando-se a preclusão quanto às demais questões. 2. Decadência. No Recurso Voluntário, o recorrente suscita a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com fundamento no art. 173, I, do CTN. O fato jurídico tributário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2008 ocorreu em 31/12/2008, data em que ocorre a disponibilidade jurídica da renda auferida no exercício. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2008), isto é, de 01/01/2009, encerrando-se em 31/12/2013. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi cientificado em 20/07/2010 (fl. 30), portanto antes do término do prazo decadencial, não havendo que se falar em decadência. Quanto à alegada prescrição, ainda que o contribuinte tenha se utilizado do termo no sentido de decadência (“estamos diante de um débito prescrito conforme disposto no Art. 173 do Código Tributário Nacional”, fl. 47), trata-se de instituto que incide após a constituição definitiva do crédito tributário, regulando o prazo para sua cobrança judicial, não sendo aplicável na fase de constituição do crédito tributário, como ocorre no presente caso. Dessa forma, não procede a preliminar suscitada pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário. Afasto a preliminar de decadência e nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721020/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. Fl. 6583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Fl. 6584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 3 Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/COFINS – não cumulativa. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens para revenda  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Armazenagem e frete na operação de venda;  Contraprestações de arrendamento mercantil Fl. 6585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 4  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens para revenda (ii) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS, Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico e Insumos adquiridos por empresa diversa da Manifestante) (iii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante, Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento e Despesas com exportação) (iv) Armazenagem e frete na operação de venda (v) Energia elétrica e energia térmica (vi) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (vii) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (viii) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, e sobre despesas com energia elétrica e térmica, armazenagem, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bens para revenda e contraprestações em arrendamento mercantil; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Fl. 6586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo Fl. 6587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 6  Energia elétrica  Armazenagem  Contraprestações de arrendamento mercantil  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda A autoridade fiscal que analisou o PER objeto destes autos glosou créditos em junho de 2014 sobre a aquisição de bens para revenda em virtude de não terem sido apresentadas informações relativas a esses créditos requeridas durante o procedimento fiscal, conforme consignou no despacho decisório. [...] o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento das suas aquisições, deixando de informar os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPFJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação pela fiscalização. 37. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado [...] Portanto, de maneira bastante clara, está expresso no despacho decisório que o fundamento principal das glosas foi a absoluta falta de apresentação das informações necessárias à comprovação do direito creditório. O acórdão recorrido, inclusive, constatou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e ressaltou isso ao manter as glosas sob discussão. Veja-se que, embora a interessada reafirme o seu direito ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda, trazendo a sua análise sobre diversos tipos de operações que dariam suporte à utilização de crédito, o fato é que a motivação que ocasionou a glosa, ou seja, a falta de apresentação de informações para identificação das aquisições, como os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação, permanece carente de comprovação. (grifo nosso) Fl. 6588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 7 Em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, traz razões de direito variadas, como seu entendimento de que lhe assiste o direito de utilizar os créditos de forma extemporânea e de que poderia apurar créditos mesmo se tratando de revenda de bens sujeitos à alíquota zero ou adquiridos com suspensão por erro do fornecedor. A despeito da variada argumentação jurídica apresentada pela recorrente, nenhuma das razões trazidas se presta a infirmar o fundamento das glosas sobre as aquisições de bens para revenda, qual seja: a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nenhuma planilha com as informações requeridas no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 396-373) ou nenhum documento comprobatório do crédito que pleiteia foi apresentado. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente impugnou as glosas, argumentando que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum Fl. 6589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 8 momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5154 – 5163) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5166-5201). Além disso, sustentou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Fl. 6590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 9 Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 6591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 10 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 6592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 11 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação”, “comissões sobre vendas” e “serviços de classificação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: Fl. 6593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 12 É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Fl. 6594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 13 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré-limpeza. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na Fl. 6595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 14 parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Fl. 6596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 15 Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1976, a matéria deve ser considerada preclusa. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. 3.4. Energia elétrica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou a integralidade dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas faturas ou por estarem ilegíveis ou incompletas ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia Fl. 6597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 16 elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê-se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico 3.2 para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.5. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de Fl. 6598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 17 que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] Fl. 6599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores apropriados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. 87. Entretanto, o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento dos valores pagos a título de arrendamento: descrição do bem arrendado, CNPJ e razão social da empresa arrendadora, valor mensal pago, mês do pagamento da contraprestação e conta contábil de registro, itens indispensáveis à individualização de cada operação e a sua validação pela fiscalização. 88. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado, por força do art. 161 da IN RFB 1.717/2017, que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Portanto, a glosa se deu em virtude da falta de comprovação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe planilha contendo informações dos supostos arrendamentos, sem, no entanto, apresentar a descrição dos bens arrendados, o valor das prestações mensais pagas e, principalmente, sem apresentar documento que comprovasse a efetiva realização da operação de arrendamento, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a reapresentar a planilha já trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo de comprovar a própria existência da operação de Fl. 6600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 19 arrendamento. Reitero que na planilha apresentada sequer há a descrição dos bens arrendados ou o valor das prestações mensais pagas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 75. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.636 e 2.637). 76. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel e documentos referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor- Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 77. Para os demais itens, os valores foram glosados em razão de não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor dos serviços prestados. Um dos contratos, firmado com a empresa Oliveira Cavaletti & Cavaletti Ltda – EPP, ainda nem abrangia o período referido na planilha. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. É bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 4075 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2014.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes Fl. 6601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 20 autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas MINERACAO RIO VERMELHO LTDA ME, OLIVEIRA CAVALETTI & CAVALETTI LTDA – EPP, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES, A ZILIO & CIA LTDA - EPP e MARCANTE & MARCANTE LTDA - EPP. Analisando-se alguns documentos apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, como notas fiscais e contratos com essas empresas, verificam-se que as notas fiscais foram emitidas como prestação de serviços, e não como locação. Da mesma forma, a descrição dos objetos nos contratos firmados é de prestação de serviços, e não de locação, conforme exemplos abaixo. Fl. 6602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 21 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os objetos dos contratos acima se referem expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos comprobatórios nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com Fl. 6603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 22 base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 6604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 23 Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas:  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamentos;  Bomba Wayne abastecimentos combustíveis, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores, caminhões e máquinas agrícolas, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Fl. 6605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 24 Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do Fl. 6606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 25 art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras. Inicialmente, a Fl. 6607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 26 glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém- se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Fl. 6608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 27 Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas à despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”); c) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos a tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”); d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos à aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721020/2016-82 28 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Energia elétrica 3.5. Armazenagem 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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Numero do processo: 10850.902456/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.722
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902456/2018-96 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902456/2018-96 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902456/2018-96 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902456/2018-96 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1015DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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