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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5454571 #
Numero do processo: 10840.720950/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720950/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.656  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 50 /2 01 1- 87 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 25/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 500,00, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa a janeiro de 2009.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 25/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.720950/2011­87  Acórdão n.º 1801­001.656  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 25/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5360366 #
Numero do processo: 10945.720090/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.245          1 1.244  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720090/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  ZENI TRANSPORTES E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  A  perícia  não  se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de perícia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  A partir de 01 de janeiro de 1997, presume­se omissão de receitas, os valores  depositados  e/ou  creditados  em  conta  de  instituição  financeira,  quando  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprova,  com  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade  e o pedido de perícia e, no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 00 90 /2 01 2- 94 Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.246          2   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.247          3     Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  bem  retratar  o  litígio  até  aquele  momento:  “Trata o processo de autos de  infração do  IRPJ e  reflexos,  dos anos  calendários  2007 a 2009.  O auto de infração de IRPJ (fls. 1104/1135) exige o recolhimento de R$ 347.475,10  de imposto e R$ 369.025,93 de multa de  lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1054/1103:  ­ Depósitos  bancários  de origem não  comprovada: nos  períodos  de  03/2007,  06/2007,  09/2007,  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  06/2009,  09/2009 e 12/2009. Enquadramento legal no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts.  537 do RIR/1999. Multa de 150%;  ­ Receitas da atividade – Receitas de revenda de mercadorias: nos períodos de  03/2007,  06/2007,  09/2007,  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009. Enquadramento legal no art. 3° da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 532 do RIR/1999. Multa de 75%;  O auto de infração de CSLL (fls. 1136/1165) exige o recolhimento de R$ 187.263,50  de  contribuição  e  R$  204.427,93  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 1054/1103:  ­ CSLL – CSLL  sobre Receitas Omitidas:  nos  períodos  de  03/2007,  06/2007,  09/2007,  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  06/2009,  09/2009  e  12/2009.  Enquadramento  legal  nos  arts.  2°  e  3°  da  Lei  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  29,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; arts. 2° e 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003. Multa de 150%;  ­ CSLL – CSLL sobre Receitas escrituradas e não declaradas: nos períodos de  03/2007,  06/2007,  09/2007,  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009. Enquadramento  legal nos arts. 2° e 3°  da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 29, inciso I da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002;  art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 22 da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003. Multa de 75%;  O  auto  de  infração  da  Cofins  (fls.  1166/1179)  exige  o  recolhimento  de  R$  512.469,24 de contribuição e R$ 558.078,78 de multa de lançamento de ofício, além  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.248          4 dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 1054/1103:  ­  Cofins  –  Omissão  de  receitas  sujeita  à  Cofins:  nos  períodos  de  01/2007  a  12/2007,  02/2008  a  12/2008,  06/2009,  08/2009  a  12/2009.  Enquadramento  legal nos arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1°  da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Multa de 150%.  ­  Cofins  –  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins:  nos  períodos  de  01/2007  a  12/2007,  01/2008  a  12/2008,  01/2009  a  12/2009.  Enquadramento  legal nos arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1°  da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, §2° da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 75%.  O auto de infração do PIS (fls. 1180/1191) exige o recolhimento de R$ 111.021,99  de  contribuição  e  R$  120.896,47  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 1054/1103:  ­ PIS – Omissão de receitas sujeita ao PIS: nos períodos de 01/2007 a 12/2007,  02/2008  a  12/2008,  06/2009,  08/2009  a  12/2009.  Enquadramento  legal  nos  arts. 2°, 3° e 8°, inciso I da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 1° e  3° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2° e 3° da arts.  2°  e  3°  da Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998;  art.  24,  §2°  da Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 150%;  ­ PIS – Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS: nos períodos de 01/2007 a  12/2007,  01/2008  a  12/2008,  01/2009  a  12/2009.  Enquadramento  legal  nos  arts. 2°, 3° e 8°, inciso I da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 1° e  3° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2° e 3° da arts.  2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Multa de 75%;  A ciência dos autos de infração do IRPJ e reflexos deu­se em 31/01/2012, conforme  AR de fl. 1191. Tempestivamente, em 11/06/2012, foi encaminhada a impugnação de  fls. 1198/1205, através do procurador, procuração às fls. 1206/1207, acompanhada  dos documentos de fls. 1208/1211, que se resume a seguir:  ­ Cita o art. 153, inciso III da CF/88 e art. 43 do CTN, e alega que, segundo a  doutrina,  a  expressão  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza  devem  ser  interpretados  como  acréscimo  ao  patrimônio.  Argumenta  que  não  devem  ser  considerados,  como  renda,  os  dinheiros  que  foram  depositados  na  conta  corrente  do  autuado,  pois  os  recursos  não  significam  rendas  conforme  dispositivo legal;  ­ Cita o art. 16 do PAF, acórdão do CARF, e doutrina, a respeito do pedido de  perícia. Entende que a nomeação do perito é fundamental para comprovar que  os recursos encontrados na conte corrente não se trata de renda. Requer como  perito  do  contribuinte  o  contador Hyon  Jin Choi,  portador  do  documento  de  identidade profissional CRC sob n° PR034489/O­3, escritório profissional na  Travesso  maranhão,  73,  telefone  30271777,  com  seguintes  quesitos:  1­  Os  valores que consta no auto de infração este devidamente registrado no diário  ou nos livros comerciais? 2­ Os valores que foram autuados como renda estão  lançadas em que conta? 3­ Podem considerar que as contas contábeis lançadas  se considerado como renda?  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.249          5 ­ Requer o conhecimento da defesa, a sua procedência, e a declaração da total  insubsistência do auto de infração.  Foi  lavrado  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  de  número  10945.720091/2012­39.   A turma julgadora de primeira instância julgou a impugnação improcedente,  tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PEDIDO DE PERÍCIA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA  FISCALIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  para  eventual  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  um  único  documento que suportasse suas alegações dadas tanto durante a fiscalização  quanto  na  impugnação,  o  que  o  torna  desnecessário  para  o  deslinde  do  litígio.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.   Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. INDÍCIOS DE FRAUDE.   Quando a escrituração do contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  apuração do lucro real, autoriza­se o arbitramento do lucro.   PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01  de  março de 2013 (fl. 1231). Irresignado, apresentou em 27 de março de 2013 recurso voluntário  de fls. 1232­1241. Em resumo, alega que boa parte dos recursos movimentados em suas contas  correntes  referia­se  a  valores  de  terceiros  e  que  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  inviabilizaria  a  comprovação  de  suas  alegações.  Aduz  ainda  que  depósito  bancário  não  corresponde a renda, requerendo, ao final, ao cancelamento da exigência.  Os  extratos  bancários  em  que  se  baseia  a  autuação,  ante  a  negativa  de  fornecimento por parte do ora recorrente, foram obtidos por meio da expedição de Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF por parte  autoridade  fiscal,  dirigidas  diretamente às instituições financeiras, com esteio no disposto no art. 6º da Lei Complementar  nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001.  A  constitucionalidade  dos  referidos  diplomas  normativos  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.250          6 Extraordinário  nº  601314,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  dos  art.  543­A e 543­B do Código de Processo Civil.   Sobre  o  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  STF,  dispunha  o  Regimento Interno do CARF, em seu art. 62­A, § 1º que “Ficarão sobrestados os julgamentos  dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil.”  Diante  de  tal  dispositivo  regimental,  o  processo  foi  sobrestado  até  que  sobreviesse pronunciamento do STF sobre o tema.  Contudo,  a  Portaria  MF  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito.  É o relatório.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.251          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  1  DO PEDIDO DE PERÍCIA  O  interessado  requereu  em  sua  impugnação  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  a  fim  de  demonstrar  que  grande  parte  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  correntes diz respeito a valores adiantados por terceiros para pagamentos de despesas atreladas  a importações. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  confuso  e  não  indica  com  clareza  se  o  objetivo  seria  anular  a  decisão  recorrida  ou  se  deseja  que  este Colegiado  acate  o  pedido  de  perícia.  Sobre o tema, escreve De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico (Rio  de Janeiro: Forense, Vol. III, 1993, p. 352):  (...)  A  perícia,  segundo  princípio  da  lei  processual,  é  portanto  a  medida  que  vem  mostrar  o  fato,  quando  não  haja  meio  documental  para  mostrá­lo,  ou  quando  se  quer  esclarecer  circunstâncias  a  respeito  dos  mesmos  que  não  se  acham  perfeitamente definidas.  Quanto à legislação, o inciso IV do art. 16 e o art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972 (com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.252          8 Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos. O pedido de perícia deve ser  expresso,  sendo  necessária,  além  da  qualificação  do  perito,  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados.  A  perícia  é  um  meio  de  prova  que  apenas  deve  ser  determinado  para  esclarecer  dúvida  sobre  questão  técnica,  cuja  solução  necessite  de  conhecimentos  especializados,  não  sendo  necessária  quando  o  fato  probante  puder  ser  demonstrado  com  a  juntada de documentos ou pela realização de diligência.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  auferição  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se referiam  à  renda,  sem  trazer à baila qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações. Dessa  forma, resta demonstrada a desnecessidade de prova pericial.  Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  concluindo  também,  a  respeito  do  tema,  inexistir  qualquer  mácula  no  julgamento  de  primeira  instância  que  igualmente indeferiu o pleito do recorrente.    2  DA OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.253          9 A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.254          10 A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente. Porém, não apresentou a  comprovação  solicitada,  limitando­se  a  alegar  que  boa  parte  dos  valores  movimentados  em  suas contas bancárias diziam respeito a valores depositados por  terceiros  (importadores) para  fazerem frente às operações de importações cujos trâmites burocráticos seriam realizados pela  própria Recorrente. Frise­se: em nenhum momento houve comprovação de suas alegações.  Essas alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores  depositados ou creditados em suas contas bancárias.   Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.255          11 a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.256          12 De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  por  vezes  citadas  pelos  recorrentes,  convém  ressaltar,  primeiramente,  que  não  foi  expedida  por  qualquer  Tribunal Regional  Federal, mas  sim  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos. Ademais,  referia­se  à  legislação  já  revogada  (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Diante do exposto, a omissão de receita, bem como sua quantificação, devem  ser mantidas  integralmente,  eis  que  não  restou  comprovada  a origem dos  valores  que  foram  depositados ou creditados nas suas contas bancárias.    3  LANÇAMENTOS DECORRENTES    Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter também essas exigências, ante a  íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.257          13 §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante do exposto, os lançamentos reflexos devem ser mantidos.  4  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir o pedido  de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15374.004214/2001-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que o presente lançamento refere-se a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte relativos a pagamentos a beneficiários não identificados, referente ao ano calendário de 1996, em que não houve pagamento antecipado. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 05/10/2001, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Desnecessário é o retorno dos autos ao colegiado a quo, posto que as demais matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte já foram devidamente apreciadas e, ainda porque, em sede de primeira instância, que inicialmente declarou a decadência parcial, a única matéria submetida a apreciação foi justamente a decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que o presente lançamento refere-se a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte relativos a pagamentos a beneficiários não identificados, referente ao ano calendário de 1996, em que não houve pagamento antecipado. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 05/10/2001, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Desnecessário é o retorno dos autos ao colegiado a quo, posto que as demais matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte já foram devidamente apreciadas e, ainda porque, em sede de primeira instância, que inicialmente declarou a decadência parcial, a única matéria submetida a apreciação foi justamente a decadência. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.004214/2001­73  Recurso nº  164.534   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.119  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE REGATAS DO FLAMENGO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que  o  presente  lançamento  refere­se  a  incidência  de  Imposto de Renda Retido na Fonte relativos a pagamentos a beneficiários não  identificados,  referente  ao  ano  calendário  de  1996,  em  que  não  houve  pagamento antecipado.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  05/10/2001,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, não há que se falar em decadência.  Desnecessário é o retorno dos autos ao colegiado a quo, posto que as demais  matérias  constantes  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  já  foram  devidamente apreciadas e, ainda porque, em sede de primeira instância, que  inicialmente  declarou  a  decadência  parcial,  a  única  matéria  submetida  a  apreciação foi justamente a decadência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 42 14 /2 00 1- 73 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian  Haddad e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2201­ 00.810,  proferido  pela Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  22  de  setembro  de  2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  aos  recursos de ofício e voluntário. Seguem abaixo as suas ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF ­ Exercício: 1996  DECADÊNCIA  ­  IRRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  ART.  150,  §  4°  do  CTN.  No  caso  dos  tributos  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  dos  respectivos  fatos  geradores  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  salvo  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  PAGAMENTOS  IDENTIFICADOS  EFETUADOS  Á  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  FALTA  DE  PROVAS. Não procede a alegação de que a fiscalização não fez  o seu trabalho investigatório a fim de instruir o auto de infração,  sendo  que  o  ônus  de  provar  a  quem  foram  realizados  os  pagamentos efetuados é do contribuinte, sob pena de ser autuado  pelo  Imposto  de  Renda  sobre  pagamentos  à  beneficiários  não  identificados.  Recurso de Ofício negado.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.004214/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.119  CSRF­T2  Fl. 7          3 Recurso Voluntário negado.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional entende que o r. acórdão diverge  da jurisprudência mantida pelo CARF sobre o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento  do  tributo, devendo, portanto, ser reformado.  Argumenta  que  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  indistintamente,  sem  aferir  sobre  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado.  Considerou  apenas  que,  pelo  IRRF  tratar­se  de  tributo  sujeito  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicado  o  dispositivo  mencionado,  afastando  implicitamente  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  mesmo  diante  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento antecipado do tributo nos autos. Assim, acolheu a preliminar de decadência com  relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro do ano­calendário de 1996.  Frisa  que,  a  respeito  do  prazo  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o entendimento jurisprudencial que  fundamenta  o  acórdão  recorrido  diverge  do  adotado  pelas  Câmaras  Superiores  das  1ª  e  2ª  Seções, cujas ementas seguem abaixo:  9101­00.460  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I. do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP ns 973.733  ­ SC,  submetido ao  regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  CSRF/02­03.331  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);(b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN ART. 150, § 4º).  Para  a  Fazenda,  está  claro  no  caso  em  tela,  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado,  já  que  não  houve  recolhimento  do  tributo.  Em  face  da  ausência  de  pagamento,  entende  ser  cabível  a  aplicação  do  art.  149,  V,  do  CTN,  motivo  pelo  qual  foi  efetuado  o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa.  Ao final, requer o provimento do seu recurso, para que se aplique ao presente  caso o art. 173, I do CTN.  Nos  termos  do  Despacho  nº.  2200­00.463/2011,  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Alerta­se para o fato de que todo o crédito tributário mantido na decisão de 1ª  instância consta como tendo sido objeto de parcelamento pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.004214/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.119  CSRF­T2  Fl. 8          5 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que  o  presente  lançamento  refere­se  a  incidência  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  relativos  a pagamentos  a beneficiários não  identificados,  referente ao ano calendário de 1996, em que não houve pagamento antecipado.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  05/10/2001,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Desnecessário é o retorno dos autos ao colegiado a quo, posto que as demais  matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte já foram devidamente apreciadas e,  ainda porque, em sede de primeira instância, que inicialmente declarou a decadência parcial, a  única matéria submetida a apreciação foi justamente a decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5317011 #
Numero do processo: 10803.720034/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. São tributáveis os rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos serem reconhecidos e tributáveis no real beneficiário. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL Na inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento é disciplinada pelo art. 173, I, do CTN, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2201-002.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão, nos termos do voto da Redatora-Designada. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Júlio Cesar Soares, OAB/DF 29.266. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator (Assinatura digital) Nathalia Mesquita Ceia –Relatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. São tributáveis os rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos serem reconhecidos e tributáveis no real beneficiário. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL Na inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento é disciplinada pelo art. 173, I, do CTN, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão, nos termos do voto da Redatora-Designada. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Júlio Cesar Soares, OAB/DF 29.266. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator (Assinatura digital) Nathalia Mesquita Ceia –Relatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720034/2011­93  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.286  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CID GUARDIA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA.  São tributáveis os rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa.  Para  tanto,  resta  desconsiderada  a  participação  da  pessoa  interposta  na  operação, devendo os  rendimentos  serem  reconhecidos e  tributáveis no  real  beneficiário.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA.  Resta  caracterizada  fraude  quando  contribuinte  se  vale  de  interposta  pessoa  para  omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada.  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL  Na inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada pelo art. 173, I, do CTN, que fixa como termo inicial o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  votaram  pela  conclusão,  nos  termos  do  voto  da  Redatora­ Designada.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro Odmir  Fernandes  (Relator),  que  deu  provimento  integral  ao  recurso. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo  Contribuinte o Dr. Júlio Cesar Soares, OAB/DF 29.266.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 34 /2 01 1- 93 Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     2 (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   (Assinatura digital)  Nathalia Mesquita Ceia –Relatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional:  Jules  Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ de São Paulo/SP, que manteve a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF,  dos anos­calendário de 2005 a 2008 sobre omissão de rendimentos recebidos por intermédio de  interposta pessoa, com multa qualificada de 150%.  Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fls. 1456 a 1462), com  ciência  em  14.07.2011  (AR  fls.  1626),  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  dos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  intermédio de interposta pessoa de Walter Flamengo Salles, que seria sócio formal da empresa  Brastec,  controlada de  fato pelo  autuado, Cid Guardia Filho  (Kiko)  e Ernâni Bertino Maciel  (E),  assim relatado na autuação:  OMISSÃO DE  RECEITA  APURADA,  resultante  de  ação  fiscal  desenvolvida  no  contribuinte  WALTER  FLAMENGO  SALLES,  CPF n° 116.909.098­20, amparado pelo MPF­F n° 08.1.13.00­ 2010­00201­4,  em  decorrência  de  SIMULAÇÃO,  com  interposição de pessoa, nos anos­calendário 2005, 2006, 2007 e  2008,  em  face  do  recebimento  de  rendimentos  percebidos  com  infração  à  lei,  os  quais  foram  depositados  em  suas  contas  bancárias,  tendo  sido  identificado  como  interposta  pessoa,  controlada  pelo  grupo  K/E,  cujos  integrantes  são  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  e  que  informou em sua declaração de imposto de renda, como supostos  empréstimos,  recebidos  através  de  contratos  de  mútuo  da  BRASTEC  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  05.927.775/0001­20, atualmente na situação cadastral INAPTA,  por  prática  irregular  de  operação  do  comércio  exterior,  com  efeitos a partir de 14/02/2005 (Processo n° 10314­005235/2007­ 92),  e,  da  COMTEC  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRODUTOS  ELETRO  ELETRÔNICOS  LTDA  ­  CNPJ  07.047790/0001­00,  na  situação  cadastral  SUSPENSA,  por  inexistência de fato, a partir de 05/08/2010 (Processo n° 10803­ Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 3          3 000022/2010­68),  interpostas  empresas,  comandadas  e  gerenciadas  por  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  os  verdadeiros  sujeitos  passivos,  participantes  do  esquema fraudulento denominado OPERAÇÃO PERSONA, como  sendo  as  pessoas  que  têm  relação  direta  e  pessoal  com  o  fato  jurídico,  e  deste  modo,  se  encontram  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária; respondendo individualmente por 50% da  receita  omitida  apurada,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  Houve Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira ­ RMF em  nome de Walter Flamengo Salles (fls. 297 a 314).   O Termo de Verificação de Infração (fls. 1463 a 1610) relata:  Em  sua  "PARTE B  ­ DA OPERAÇÃO PERSONA"  (fls.  1471 a  1478),  que,  em  face  da  instauração  do Procedimento Criminal  Diverso n° 2005.61.009285­1, em curso na Quarta Vara Federal  Criminal  da  Ia   Subseção  Judiciária  de  São  Paulo  (SP),  foi  deflagrada a "Operação Persona", pela qual a Receita Federal  do Brasil,  conjuntamente  com a Polícia Federal  e o Ministério  Público  Federal,  investigou  um  esquema  fraudulento  de  importações que se utilizava de empresas e pessoas  interpostas  para a prática de sonegação fiscal, sendo os reais beneficiários  das  operações  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  n°  04.867.975/0001­72,  e  a  multinacional  americana CISCO SYSTEMS INC., ambas ocultas pelas diversas  operações simuladas de compra e venda de mercadorias.  Segundo  a  Fiscalização,  restou  comprovado  que  o  grupo  K/E,  controlado  por  CID  GUARDIA  FILHO  (KIKO)  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  participou  ativamente  da  logística  de  importação  e  distribuição  de  produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações da empresa norte­americana CISCO, formada  pela  sucessão  de  empresas  exportadoras  e  distribuidoras  nos  EUA  e,  no  Brasil,  por  uma  cadeia  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial  e  de  despacho  aduaneiro, aparentemente distintas umas das outras, mas que, de  fato, constituíam uma organização sob comando único, conforme  vínculos  de  seus  integrantes,  interagindo  em  uma  série  de  operações comerciais simuladas, manipulando a base de cálculo  de  tributos  federais  e  estaduais  e  excluindo,  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa MUDE.  O  fluxo  das  mercadorias,  que  se  inicia  com  a  negociação  realizada entre o encomendante e a CISCO DO BRASIL LTDA,  materializa­se  através  do  pedido  da  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  à  fabrica  da  CISCO  SYSTEM  INC,  nos  Estados  Unidos,  e  por  uma  série  de  operações  comerciais  simuladas de venda de mercadorias ocorridas entre as empresas  de  fachada,  que  assumem  os  papéis  de  exportadoras,  importadoras  e  distribuidora,  até  chegar  à  MUDE,  que,  ao  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     4 recebê­las  já  nacionalizadas,  as  transfere  ao  cliente  final  (encomendante).  Relativamente  à  parte  operacional  do  esquema,  foram  identificados os grupos a seguir:  SOUTH, em referência à empresa de logística responsável pelas  operações  de  comércio  exterior  ­  SOUTH  e  outras  a  ela  associadas;  K/E,  em  referência  a  CID  GUARDIA  FILHO,  o  KIKO,  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  que  controlavam,  de  fato,  as  interpostas  exportadoras  (3  TECH,  LATAM  e  ROMFORD),  importadoras  (PRIME  TECNOLOGIA  IND.  E  COM.  LTDA,  D'LUCK  COM.  IMP.  EXPO.  LTDA,  ARCO  EQUIPAMENTOS  LTDA,  BRASTEC  TECNOLOGIA  E  TECNOLOGIA  EM  ELETRÔNICA DA BAHIA LTDA) e distribuidoras (TECNOSUL  DIST.  PROD.  ELETRO­ELETRÔNICOS  E  INFORM.  LTDA.,  NACIONAL DISTR. DE PROD. ELETRÔNICOS LTDA, SPCOM  PREST. DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA e COMTEC  COM. E DISTR. PROD. ELETRO­ELETRÔNICOS LTDA);  MUDE,  em  referência  à  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA., líder na venda de produtos CISCO no Brasil; e  ­  CISCO,  em  referência  à  CISCO  BRASIL,  BENEFICIÁRIA  última do >quv ia, pois conseguiu abastecer o mercado nacional  com produtos bem abaixo dos de mercado, bem como reduzir a  carga tributária e evitar o controle de fiscalização de Preços de  Transferência e Tributação em Bases Universais.  Além desses grupos,  identificou­se mais um nível de blindagem,  pois  a  CISCO  USA  simulava  a  venda  dos  produtos,  como  se  fosse  uma  operação  interna  nos  Estados  Unidos,  para  uma  empresa  do  esquema,  que  atuava  entre  a  CISCO  USA  e  as  exportadoras interpostas.  As  empresas  interpostas  normalmente  tinham  seus  quadros  societários  compostos  por  empresas  offshores  sediadas  em  paraísos  fiscais  e/ou  pessoas  desprovidas  de  recursos  econômicos e experiência em atos de comércio (desconhecem o  significado de TI ­Tecnologia da Informação ­ embora atuem no  segmento  eletro­eletrônico  e  informática),  vulgarmente  denominadas  "laranjas",  como  pedreiros,  ambulantes,  operadores  de  telemarketing,  auxiliares  de  escritório,  ferramenteiros, etc.   Para  a  distribuição  dos  recursos  financeiros  obtidos  (lucros  e  remuneração) às pessoas que comandavam o Grupo K/E, CID e  ERNÂNI,  foram  constituídas  as  empresas  de  fachada  CMGUARDIA  ORGANIZAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  S/C  LTDA., CNPJ n° 04.900.813/0001­99 (em nome de CID ­ 99% ­  e  sua  esposa  Marilena  ­  1%),  e  CIDER  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA., CNPJ n° 08.350.057/0001­22 (50% CID  e  50%  ERNÂNI),  que  emitiram  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços de assessoria junto à rede de interpostas empresas sob  seu  controle  e  demais  empresas  participantes  do  esquema  fraudulento.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 4          5 Na "PARTE G ­ DA SIMULAÇÃO" do Termo de Verificação de  Infração  (pág.  133,  fl.  1595),  a Fiscalização noticia que  foram  proferidas sentenças na esfera criminal, conforme transcrição a  seguir (os destaques constam do termo em referência):  2.1DA  SENTENÇA  JUDICIAL  PROFERIDA  EM  17/02/2011  Os  fatos  apreciados  e  decididos  na  Ia  Sentença  (Diretores  da  MUDE)  proferida  em  17/02/2011  nos  auto  de  n°  0005827­ 49.2003.403.6181, pelo Juiz Federal Substituto Dr. Luiz Renato  Pacheco  Chaves  de  Oliveira,  da  4a  Vara  Federal  Criminal/SP,  dizem respeito única e exclusivamente à interposição fraudulenta  em operações de  importação. Nesta  sentença  foram condenados  seis executivos e  funcionários das empresas Mude e Whafs Up,  reconhecida pela Justiça como o setor de importação da Mude.  2.2NOVA SENTENÇA PROLATADA EM 06/04/2011 ­ (Grupo  K/E)  Na  2a  Sentença  (Grupo K/E),  prolatada  em  21/03/2011,  o  Juiz  Federal Substituto Dr. Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira,  condenou  CID  GUARDIà FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL do  grupo K/E,  e MARCOS ZENATTI,  suposto  sócio  da TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO  ELETRÔNICOS  E  INFORMÁTICA  LTDA  e  da  ABC  INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA,  "pela  prática  de  16  delitos  capitulados  no  art.  334,  §  1°,  "c"  do  Código  Penal,  em  continuidade  delitiva,  além  do  delito  capitulado  no  art.  288,  caput do Estatuto repressivo", (fls.1330/1441)  Após  transcrever  as  conclusões  do  Juízo,  no  tocante  à  materialidade  do  delito  "  sinala  a  Fiscalização  o  que  segue  (destaques de acordo com o Termo de Verificação de Infração):  Nesta  sentença  concluiu­se  que  o  grupo  MUDE  realizava  operações  fraudulentas  de  importação  por  meio  de  interpostas  empresas  importadoras,  dentre  as  quais  a  BRASTEC,  que  não  tinham estrutura física e de pessoal para realizar o montante das  operações realizadas.  Estas interpostas empresas eram constituídas por sócios formais,  interpostas  pessoas,  e  eram  controladas  por  CID  GUARDIA  (KIKO)  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL  sócios  da  empresa  CIDER ASSESSORIA.  Nos  interrogatórios,  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL  confirmaram  que  efetuavam  controle  e  gerenciamento  das  interpostas  empresas,  ABC,  BRASTEC,  PRIME, por meio da CIDER, enquanto CID GUARDIA FILHO  cuidava  da  área  operacional  das  importações,  ERNÂNI  BERTINO MACIEL,  como  auditor  aposentado,  tratava  da  área  de tributos internos, e os sócios formais das interpostas empresas  administravam outros assuntos menores.  Foi  confirmado  que  todas  as  empresas  importadoras  valiam­se  das  mesmas  distribuidoras  TECNOSUL  e  NACIONAL,  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     6 reforçando  a  tese  de  interposição  fraudulenta,  e  que  todo  o  processo de importação era controlado pela MUDE.  Na PARTE H ­ DAS CONCLUSÕES" do Termo de Verificação  de Infração, em seu item 7.9 (págs. 139 a 141, fls. 1601 a 1603),  são  arrolados  elementos  que,  segundo  a  Fiscalização,  evidenciam  que  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL constituem o núcleo de comando e controle da rede de  empresas  interpostas  integrantes  do  esquema  de  importação  fraudulenta investigado no bojo da Operação Persona.  Impugnação (fls. 1629 a 1646)  A Decisão Recorrida (fls. 1707 a 1726) ,com ciência em 14.06.2012 (AR fls.  1732), manteve a autuação pela existência de diversos  indícios de os  recurso financeiros que  transitaram  pela  conta  bancária  do  sócio  formal  da BRASTEC, Walter  Flamengo Salles,  era  feita por conta e ordem de seus administradores de fato, o autuado Cid Guardia Filho (Kiko) e  Ernani  Bertino  Maciel  (E),  identificados  como  os  efetivos  responsáveis  pelo  comando  e  controle  do  Grupo  K/E  uma  rede  de  interposta  empresas  exportadoras,  importadores  e  distribuidoras. A decisão esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL  Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que  estiver comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada pelo  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  fixa  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO DE  ATO OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  Demonstrada  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  o  contribuinte  praticou  atos  jurídicos  simulados,  com  intuito  doloso  de  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  impõe­se  a  desconsideração  dos  efeitos  dos  atos  viciados,  para  que  se  operem  consequências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente de prévia manifestação judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA.  Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis  por intermédio de interposta pessoa em vários anos­calendário e  não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de  ajuste  anual,  resta  confirmada  a  omissão  de  rendimentos  apurada.  MULTA QUALIFICADA  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 5          7 É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente a base de cálculo do imposto devido.  Impugnação Improcedente  No  Recurso  Voluntário  (fls.  1733  a  1757)  protocolado  em  10.07.2012,  sustenta em síntese:  a)  Ausência  de  prévia  intimação  do  Recorrente  e  ao  outro  co­titular  dos  valores  depositados  na  conta­corrente  que  se  reputam  serem  rendimentos  omitidos  de  titularidade de ambos;  b) Erro na sujeição passiva. Não há qualquer prova da retirada de valores das  contas bancárias de Walter Flamengo Salles que tenham beneficiado o Recorrente;   c) A fiscalização não apontou as origens e o destino dos valores depositados  nas contas bancárias de Walter Flamengo Salles;  d)  Incabível  a  multa  qualificada  pois  não  qualquer  prova  da  infração  pelo  autuado ;  e) Decadência em relação as exigências do IRPF de janeiro de 2005 a junho  de 2006.  É o breve relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  com  acusação  da  omissão  de  rendimentos,  com  multa  qualificada  de  150%,  recebidos  por  intermédio  de  interposta  pessoa  de Walter  Flamengo  Salles,  que  seria  apenas  sócio  apenas  formal da empresa Brastec, controlada de fato pelo autuado, Cid Guardia Filho (Kiko) e Ernâni  Bertino Maciel (E).  A  omissão  de  rendimento  apurada  na  operação  persona  deflagrada  pela  Policia Federal, Ministério Público, Receita Federal, com ramificações nos Estados Unidos –  EUA, na importação e exportação realizadas, entre outros, pelo Recorrente Cid Guardia Filho  (Kiko) e Ernani Bertino Maciel (E), Auditor aposentado da Receita Federal.  Sustenta o Recorrente 1) Quebra do sigilo bancário; 2) Decadência dos meses  de  janeiro  de  2005  a  junho  de  2006;  3)  Falta  de  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários;  4)  Erro  na  eleição  do  sujeito  passivo;  5)  Indevida  imposição  da  multa  qualificada.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     8 Passo ao exame das questões postas no recurso.  Sigilo bancário  Observo  que  houve  quebra  do  sigilo  bancário  da  interposta  pessoa  com  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  em  nome  de  Walter  Flamengo Salles para obtenção dos extratos bancários e autuação a omissão dos rendimentos,  conforme vemos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 297 a 314).  Em face disso, os autos deveriam ser sobrestados na forma do art. 62­A, do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  diante  da  Repercussão  Geral  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário reconhecida pelo C. STF no RE nº 601.314­SP.  Contudo, este não é o entendimento majoritário da douta 1ª Turma Julgadora  da 2ª Câmara, assim, vencido nessa prejudicial e preservando minha convicção pessoal sobre a  matéria,  passo  ao  exame  das  demais  preliminares  trazidas  pelo  Recorrente  nas  razões  de  recurso.  Prévia intimação  Sustenta  inicialmente  o  Recorrente  não  houve  a  prévia  intimação  para  explicar a origem dos depósitos bancários.  Faz  diversas  considerações  nas  razões  de  recurso  sobre  a  obtenção  das  informações  bancárias  para  concluir  que  a  autuação  deveria  ser  feita  sobre  omissão  de  rendimentos  pelos  depósitos  bancários,  com  a  necessidade  da  prévia  intimação  do  autuado  para explicar a origem dos depósitos, na forma do art. 42, da Lei 9.430, de 1996.   Na  impugnação  também sustentou a nulidade da  autuação pela  ausência da  prévia intimação para explicar a origem dos depósitos bancários em nome de Walter Flamengo  Salles.   Contudo, embora a autuação tenha por base os depósitos bancários existentes  nas contas de Walter Flamengo Salles, ela não se  fez pelo rito e procedimento dos depósitos  bancários, com a inversão do ônus da prova e a presunção de os depósitos serem rendimento  tributável omitido, se intimado, o autuado não comprove a origem dos depósitos.  Não se adotando o procedimento da inversão do ônus da prova e presunção,  de que cuida o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não cabe a intimação prévia.   Esse  o  equívoco  do  autuado  ao  tentar  a  nulidade  da  autuação  por  esse  fundamento, se ela se fez por outro motivo.  A consequência de não se adotar esse procedimento é não existir a inversão  do ônus da prova e a presunção legal do art. 42, da referia lei, mas a obrigação de a fiscalização  identificar a fonte, a origem e comprovar se a omissão – dos depósitos bancários – pertence ao  autuado e corresponde a rendimento tributável.  Veja­se, não examina a autuação sob o prisma da presunção legal do art. 42,  da Lei n° 9.430, de 1996, mas da efetiva comprovação de os depósitos pertencerem ao autuado  e corresponderem a rendimento tributável omitido pelo Recorrente.   Por essas razões, afasto a prejudicial, relativa a ausência de prévia intimação  para explicar os depósitos bancários.   Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 6          9 Decadência.  Sustenta  o Recorrente  a  extinção  do  direito  de  o  fisco  lançar  as  exigências  correspondentes aos fatos geradores dos meses de janeiro de 2005 a junho de 2006, uma vez  que  se  trata  de  tributo  de  lançamento  por homologação,  realizado  após  do  decurso  do  prazo  previsto no artigo 150, § 4o, do CTN.  De  fato,  trata­se  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  de  lançamento  por  homologação, mas  com  fato gerador complexivo e continuado,  sujeito  a  ajuste anual, que se  completa no final do exercício.   Ao  contrário  do  que  pensa  o Recorrente o  fato  gerador  não  é mensal,  com  tributação exclusiva e definitiva na fonte, mas anual. Com isso o lançamento somente se torna  possível a partir o dia primeiro do anos seguinte.  Não havendo prova de pagamento e com acusação de fraude na omissão dos  rendimentos, por serem eles recebidos por intermédio de interposta pessoa, o prazo decadencial  regula­se pelo art. 173, I do CTN e jurisprudência pacifica do C. STJ em Recurso Repetitivo no  REsp 973.733/SC, de observância obrigatória por este Conselho, a teor do art. 62­A, do RI,   Assim,  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte a ocorrência do fato gerador.   Com isso, o termo inicial da decadência, para examinarmos o exercício mais,  de 2005, sem prova de pagamento e com existência de fraude, é o primeiro dia do exercício  seguinte, ou seja, dia 01.01.2007, para a exigência do ano de 2005.   A notificação do lançamento (fls. 1456 a 1462) ocorreu em 14.07.2011 (AR  fls. 1626).   Não há prova de pagamento.  Logo,  não  houve  lapso  temporal  superior  aos  cincos  anos  entre  o  termo  inicial, em 01.01.2007 e final em 14.07.2011.   Erro na eleição do sujeito passivo   Sustenta inicialmente erro na eleição do sujeito passivo porque os depósitos  bancários não são de suas contas bancária, mas de terceiro, Walter Flamengo Salles.  Afasto  esta  prejudicial  por  se  confundir  com  o mérito  da  autuação  e  assim  deverá ser apreciada e decidida.  Mérito  O  exame  do  recurso  é  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  intermédio  de  Walter  Flamengo  Salles,  sócio  formal  das  empresas  Brastec  Tecnologia  e  Informática Ltda. e Comtec Com. e Dist. de Prod. Eletro Eletrônicos Ltda.,  controladas pelo  Recorrente e Ernani Bertino Maciel (E).  Comprovam  os  autos  a  existência  de  diversas  empresas  e  grande  estrutura  empresarial,  entre  elas  a  Brastec  e  a  Comter,  destinadas  a  importação  e  exportação,  com  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     10 simulação de interpostas pessoas (laranjas), comandada, de fato, pelo Recorrente Cid Guardia  Filho  (Kiko)  e  Ernani  Bertino  Maciel  (E),  por  intermédio  da  empresa  Cider  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  de  titularidade  de  ambos,  mediante  contrato  de  prestação  de  serviços  de  gestão empresarial.  O Recorrente Cid Guardia Filho (Kiko) e o Ernani Bertino Maciel (E) foram  condenados  e  presos  pela  Justiça  Federal  juntamente  com  outros  participantes  do  esquema  criminoso de importação e exportação, fraudulentas.   Esta  comprovado  nos  autos  que Walter  Flamengo  Salles,  na  qualidade  de  sócio das Brastec  e Comter,  não detinha o poder de mando  e  gerencia  da  sociedade Brastec  embora constituída por ele. Além de não deter o poder da sociedade não possuía conhecimento  dos  negócios,  não  tinha  capacidade  econômica  e  financeira  para  o  desenvolvimento  das  atividades empresariais.   Ao ser ouvido na Policia Federal Walter, declarou desconhecer as atividades  desenvolvidas pela filial da empresa Brastec em outro Estado.  Comprovam  os  autos,  sem  contrariedade,  que  os  contatos,  as  ordens  e  o  comando  da  empresa  Brastec,  era  do  autuado,  Cid Guardia  Filho  (Kiko),  sócio  da  empresa  Cider.   A  autuação  não  se  fez  na  modalidade  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos dos depósitos bancários, com inversão do ônus da prova, mas foram os depósitos  bancários de 50% feitos na conta de Walter que motivaram a autuação.  Essa diferença do critério ou forma da autuação traz consequências no plano  formal e material decorrente da prova na constituição do crédito tributário.   Walter foi intimado a explicar a origem dos depósitos bancários, disse que se  tratava de empréstimo – mutuo da empresa Brastec, juntou contrato de mutuo.   O Relatório de Fiscalização, não contrariado, explica que não se comprovou a  efetividade  da  operação  de  mutuo  entre  a  empresa  e  Walter  Flamengo  Salles,  daí  a  desconsideração do empréstimo.   Na fase do contraditório nada foi comprovado do suposto empréstimo.   A simulação da interposta pessoa de Walter e o motivo da autuação, ocorreu  pela  existência  de  indícios  de  os  saques  dos  depósitos  bancários  na  conta  de  Walter  beneficiarem o autuado, sócio controlador de fato da empresa Brastec, gerida por intermédio  da empresa Cider, controlada pelo autuado.  Comprovam­se nos autos o efetivo comando e controle das empresas Brastec  e Comter, pelo autuado, tendo como sócio formal (laranja) Walter Flamengo Salles.  Há índicos, com esse comando das empresas, de as contas ­ presumivelmente  serem de titularidade do autuado, mas esses mesmo indícios, sem outros elementos de prova,  ainda que indiciários, não são suficientes para corroborar, firmar e comprovar presunção segura  de os saques feitos na conta de Walter se destinar ou pertencer, de fato, ao autuado e, mais, de  esses saques serem rendimento tributável na pessoa física do autuado.   Esses  indícios,  para  comprovar o  fato –  rendimento  tributável do  autuado  ­  exigem  outros  elementos  de  prova,  ainda  que  indiciários.  Vários  indícios  podem  configurar  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 7          11 prova do fato, mas aqui, na autuação de omissão de rendimento do Imposto de Renda, temos  apenas os indícios comprovados de o Recorrente, Cid, com Ernani, sócios da empresa Cider,  controlar a empresa Brastec e Comter, de titularidade formal de Walter.  Essa  presunção,  autorizada  pelos  indícios  de  ser  o  Recorrente  gestor  administrador as empresas Brastec e Comter, constituída pela interposta pessoa de Walter, não  autoriza, queremos crer, indícios seguros e suficientes de os depósitos bancários, em nome de  Walter,  pertencer  ao  autuado  Recorrente  e  mais,  de  serem  esses  depósitos  rendimentos  tributáveis, sem a existência de qualquer outro indício nesse sentido.  Foram  aprendidas,  é  certo,  agendas  e  passagens  aéreas  do Recorrente  com  apontamentos  das  empresas  Brastec  e  Comter,  mas  não  se  apontou  qualquer  vinculação  ou  indícios de os depósitos bancários existentes na conta de Walter pertencer ao Recorrente ou de  os depósitos serem rendimento tributável do Recorrente.   Ao  afastamos  a  preliminar  prévia  intimação  do  autuado  para  explicar  a  origem dos  depósitos,  por não  se  cuidar  da presunção  do  art.  42,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  temos  a  conseqüência  lógica  da  exigência  da  prova  segura  do  fato  tributável,  ainda  que  por  presunção, mas presunção segura de os depósitos pertencerem ao autuado e de ser rendimento  tributável.  Identificada a origem, não cabe autuação por depósitos bancários como fez a  fiscalização, precisa identificar a fonte e comprovar, ainda que de forma indiciária, repetimos,  se a omissão – dos depósitos ­ corresponde a rendimento do autuado.   Ante  o  exposto,  afasto  a  decadência  e  as  prejudiciais  e,  mérito,  por  não  vislumbrar  elementos  ou  índicos  suficientes,  firmes  e  seguros  de  prova  do  fato  tributável  –  omissão de rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa ­ , pelo meu voto, dou  provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e cancelar a autuação.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     12 Voto Vencedor  Conselheira Nathália Mesquita Ceia, Redatora designada.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  voto  do  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto ao mérito, em especial por entender que houve omissão de rendimentos  passíveis de tributação por parte do Contribuinte em face da utilização de interposta pessoa, e,  por consequência, restando aplicável a multa qualificada de 150%.  1. Mérito  1.1. Rendimentos Tributáveis – Interposta Pessoa  Insurge­se  o  Contribuinte  em  face  de  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa de Sr. Walter Flamengo Salles, que  é sócio formal da empresa Brastec, controlada de fato pelo Contribuinte, Sr. Cid Guardia Filho.  O  Contribuinte  alega  que:  (i)  houve  erro  na  sujeição  passiva,  pois  não  há  qualquer prova da retirada de valores das contas bancárias de Sr. Walter Flamengo Salles que  tenham beneficiado o Contribuinte; (ii) a fiscalização não apontou as origens e o destinos dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  de  Sr.  Walter  Flamengo  Salles  e  (iii)  incabível  a  multa qualificada pois não restou comprovada simulação.  A decisão da DRJ manteve a autuação pela existência de diversos indícios de  que os recursos financeiros que transitaram pela conta bancária do sócio formal da BRASTEC,  Sr. Walter Flamengo Salles era feita por conta e ordem de seu administrador de fato, Sr. Cid  Guardia Filho, identificado como o efetivo responsável pelo comando e controle do Grupo K/E  uma rede de interposta empresas exportadoras, importadores e distribuidoras.  O Contribuinte  sustenta que  os  depósitos  bancários  não  são  de  suas  contas  bancárias, mas de terceiro, Sr. Walter Flamengo Salles, por isso houve erro de sujeição passiva,  bem como alega que não houve comprovação de que os depósitos nas contas bancárias do Sr.  Walter Flamengo Salles foram usufruídos em seu benefício.  Pois bem. Da instrução probatória trazida aos autos verifica­se que:  Sr.  Walter  Flamengo  Salles,  sócio  formal  da  Brastec,  não  possui  recursos  econômicos e experiência em atos de comércio.  Sr. Walter Flamengo Salles, na qualidade de sócio da Brastec não detinha o poder de  mando e gerência da sociedade, embora constituída por ele.   a  BRASTEC  não  apresenta  capacidade  operacional  (estrutura  física  e  de  pessoal)  para efetuar o montante das operações realizadas.  Sr.  Cid  Guardia  Filho  nos  interrogatórios  confirmou  que  efetuava  o  controle  e  gerenciamento da BRASTEC por meio de outra empresa ­ a CIDER, mediante contrato de prestação de  serviços de gestão empresarial.  Os  contatos,  as  ordens  e  o  comando  da  empresa  Brastec,  era  do  Sr.  Cid  Guardia Filho, sócio da empresa Cider.   Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 8          13 Em face do exposto, entendo restar comprovado que o Sr. Walter Flamengo  Salles age como interposta pessoa do Contribuinte, em uma estrutura que objetiva a omissão de  rendimentos tributáveis do Contribuinte, que é o real beneficiário da renda.  A interposição de pessoa com o fulcro na omissão de rendimentos tributáveis  é entendida como simulação, em linha com o disposto nos art. 167 do Código Civil Brasileiro,  pois na interposição de pessoa, há um negócio simulado, no qual se aparenta transmitir direito  a uma pessoa, e um dissimulado, de transmissão real a outra. Ou melhor, aparenta­se que o Sr.  Walter Flamengo Salles é sócio e titular dos rendimentos da empresa, porém na verdade, o Sr.  Cid Guardia Filho que resta como real beneficiário da renda.  A  simulação  apresenta  os  seguintes  elementos  essenciais:  (i)  é  sempre  combinada  com a  outra  parte  e  (ii)  é  feita  com  a  intenção  de  iludir  terceiros.  Sendo que na  simulação  nenhuma  das  partes  é  iludida,  ambas  têm  conhecimento  da  burla,  levada  a  efeito  para ludibriar terceiro. De acordo com o disposto no Código Civil, o ato simulado é nulo.   Ainda, no tocante à interposição de pessoa com o intuito de fraudar o Fisco,  defende Onofre Alves Batista Junior:   “o que se verifica, é que no Brasil vem se alastrando como “erva  daninha”,  é  a  constituição  de  sociedades  em  que  um  sócio  se  apresenta,  “apenas  no  papel”  como minoritário  e  sem  funções  gerenciais, e, no entanto, é o verdadeiro gestor e administrador  da  sociedade,  utilizando­se  de  terceiro  para  evadir  tributos  e  proporcionar verdadeiros prejuízos ao Erário Público. Trata­se  do  sabido  e  consabido  uso  dos  “famosos  laranjas”,  que  vem  levando  o  país  à  bancarrota,  destruindo  instituições  como  a  Previdência  Social,  e  porque  não  até  o  Erário  dos  Estados­ Membros”.   Portanto, a participação do Sr. Walter Flamengo Salles na operação deve ser  desconsiderada (nulidade do ato) e a renda imputada ao mesmo deve ser atribuída ao seu real  beneficiário, ou seja, Sr. Cid Guardia Filho.  Desta  feita,  resta  comprovado  que  Contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis por  intermédio de interposta pessoa nos anos­calendário de 2005 a 2008 e não os  ofereceu à tributação, devendo ser mantido o lançamento.  1.2. Multa Qualificada  A  fiscalização  aponta  que  houve  simulação  do  Recorrente  quando  da  interposição do Sr. Walter Flamengo Salles com o objetivo de omitir rendimentos passíveis de  tributação.  Em  face  dessa  constatação,  a  fiscalização  qualifica  a  multa  em  150%.  O  Contribuinte  se  insurge  quanto  à  qualificação  da  multa  argumentando  que  não  restou  comprovado durante o processo de fiscalização a alegada simulação.  Pois bem. Da análise dos autos, resta comprovado que Sr. Walter Flamengo  Salles,  na  qualidade  de  sócio  das  Brastec,  não  detinha  o  poder  de  mando  e  gerência  da  sociedade Brastec, embora constituída por ele.   O  Sr.  Walter  Flamengo  Salles,  além  de  não  deter  o  poder  de  mando  ou  gerência  da  sociedade,  não  possuía  conhecimento  dos  negócios,  não  tinha  capacidade  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     14 econômica e financeira para o desenvolvimento das atividades empresariais. Ao ser ouvido na  Polícia  Federal,  o  Sr.  Walter  Flamengo  Salles,  declarou  desconhecer  as  atividades  desenvolvidas pela filial da empresa Brastec em outro Estado.  Os  autos  comprovam,  sem  contrariedade,  que  os  contatos,  as  ordens  e  o  comando da empresa Brastec, era do autuado, Sr. Cid Guardia Filho, sócio da empresa Cider.   A  autuação  não  se  fez  na  modalidade  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos dos depósitos bancários, com inversão do ônus da prova, mas foram os depósitos  bancários feitos na conta do Sr. Walter Flamengo Salles que motivaram a autuação de 50% dos  valores dos depósitos.  O  Sr.  Walter  Flamengo  Salles  foi  intimado  pela  explicar  a  origem  dos  depósitos bancários e disse que se tratava de empréstimo – mútuo da empresa Brastec. Juntou  contrato de mútuo.   O Relatório de Fiscalização explica que não se comprovou a efetividade da  operação de mútuo entre a empresa e o Sr. Walter Flamengo Salles, daí a desconsideração do  empréstimo.  A simulação da interposta pessoa do Sr. Walter Flamengo Salles e o motivo  da autuação, ocorreu pela comprovação de os saques dos depósitos bancários na conta do Sr.  Walter Flamengo Salles beneficiaram o Contribuinte.  Resta  comprovado  nos  autos  o  efetivo  comando  e  controle  das  empresas  Brastec, pelo Contribuinte, tendo como sócio formal (“laranja”) o Sr. Walter Flamengo Salles.  A  interposição  do Sr. Walter Flamengo Salles  na operação  pelo Contribuinte  já  comprova  a  intenção do Contribuinte em omitir rendimentos passíveis de tributação.   Logo,  tendo em vista que o Contribuinte se valeu de  interposta pessoa para  omitir rendimentos passíveis de tributação, resta caracterizada simulação e com isso devida a  multa qualificada de 150%.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nathália Mesquita Ceia                  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA

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Numero do processo: 17883.000290/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo, e somente houve os recolhimentos parciais até a competência 06/2005. Os fatos geradores das contribuições remanescentes apuradas ocorreram no período compreendido entre 09/2005 a 12/2006. Com isso, as competências posteriores a 06/2005 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  para  as  competências  01/2005  a  06/2005  e  09/2005  a  12/2006.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  valores  lançados  são  decorrentes  de  retenções constatadas na conta contábil "211031001 ­ INSS a Pagar", conforme o Razão desta  conta (Anexo XXII), sendo que os valores não foram devidamente recolhidos.  Esse Relatório  informa  ainda  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por meio dos seguintes levantamentos:  1.  Levantamento  CM  à  Construtora  Lourenço  Maia  Ltda  (CNPJ  07.142.874/0001­22);  2.  Levantamento  FS  à  Forte  Sul  Serviços  Especiais  Ltda  (CNPJ  03.687.081/0001­38), Anexo XXV;  3.  Levantamento  LM  à  Conservadora  Lourenço  Maia  Ltda  ME  (CNPJ 05.252.048/0001­ 00), Anexo XXV;  4.  Levantamento SS à Servi Sa Auto Guindaste Locação Ltda (CNPJ  31.187.412/0001­06); e  5.  Levantamento VF à Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda (CNPJ  01.354.797/0001­98), Anexo XXV.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/11/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  o Recurso  contra o Ato Cancelatório  é  dotado  de  efeito  suspensivo,  inclusive  como  já  assentou entendimento  a 12A Turma da DRJ/SP1.  Assim é necessária a suspensão deste processo até ulterior trânsito em  julgado administrativo;  2.  ocorreu a decadência das competências até outubro de 2005;  3.  não  há  prova  nos  autos  do  não  pagamento  da  Contribuição  Previdenciária  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  das  prestadoras  de  serviço;  4.  requer  a  reunião  de  todos  os  processos  advindos  desta  ação  fiscal  e  questiona a representação fiscal para fins penais.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.038  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  312/318)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  foram  excluídos  os  valores  declarados extintos pela decadência até a competência 06/2005, inclusive.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que,  antes  do  lançamento,  estava  amparada  por  recurso com efeito suspensivo contra o Ato Cancelatório de sua imunidade (processo n°  17883.000049/2009­13), e, portanto, ainda gozava da isenção previdenciária, assim solicita  a  anulação  do  presente  lançamento  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário até a superveniência do trânsito em julgado dos autos do processo que  trata  da  matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  n°  17883.000049/2009­13).  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  apurados  no  presente  lançamento fiscal são decorrentes da retenção de 11% da contribuição previdenciária, incidente  sobre a mão de obra utilizada na prestação de serviços contratados.  Por sua vez, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991, posteriormente  foram substituídos pela Lei  12.101/2009,  ficam  imunes  (isentos)  do  pagamento  das  contribuições,  a  cargo  da  empresa,  descritas  no  art.  22  da  Lei  8.212/1991.  Todavia,  continuam  sendo  obrigadas  a  descontar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  (empregado,  trabalhador  avulso e contribuintes individuais) que lhe prestam serviços – conforme art. 30, inciso I, alínea  “a”, da Lei 8.212/1991 e art. 4o da Lei 10.666/2003 –, bem como estão obrigadas a descontar e  recolher as contribuições previdenciárias oriundas da incidência de 11% sobre o valor bruto de  notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra – nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/1991 –, e da incidência sobre a receita bruta da comercialização  da produção rural adquirida de segurado especial ou de produtor rural pessoa física – conforme  art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Com  isso,  percebe­se,  então,  que  a  imunidade  atinge  somente  as  contribuições a cargo da própria pessoa jurídica imune (cota patronal) previstas nos incisos I a  IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, mas não atinge as contribuições que ela é obrigada a descontar  de outros contribuintes. Logo, todas as contribuições que a pessoa jurídica imune for obrigada  a descontar de outros contribuintes, ela será obrigada a recolher os valores descontados. Sendo  assim,  a  alegação  de  que  a Recorrente  seria  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune à incidência de contribuição previdenciária, é impertinente ao presente processo, eis que  este  objetiva  apurar,  exclusivamente,  a  contribuição  previdenciária  oriunda  da  incidência  de  11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados mediante  cessão de mão de obra, portanto, fora do campo da imunidade.  Diante  desse  contexto  jurídico  e  fático,  entende­se  que  não  há  espaço  na  legislação  previdenciária  para  acatar  a  alegação  da  Recorrente  de  que,  antes  do  lançamento  fiscal, gozava de imunidade da contribuição previdenciária, já que o presente processo trata­se,  exclusivamente,  da  contribuição  que  ela  é  obrigada  a  descontar  dos  prestadores  de  serviços  realizados mediante cessão de mão de obra. Logo, essa alegação da Recorrente é impertinente,  inoportuna  e  genérica,  não  ensejando  qualquer  nulidade  ou  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário.  A Recorrente  alega  que  seja  declarada  em  parte  a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  10/2005  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 5          7 Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  173,  I,  E  150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 6          9 portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2005  a  06/2005  e  09/2005  a  12/2006  e  foi  efetuado  em  11/11/2010,  data  da  intimação  e  ciência do sujeito passivo (fl. 01).  Posteriormente,  por  meio  da  decisão  de  primeira  instância,  os  valores  compreendidos  entre  as  competências  01/2005  a  06/2005  foram  excluídos  (fls.  319/327)  em  decorrência da decadência, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois  ficou constatado que,  nessas competências, houve recolhimentos parciais.  Constata­se  ainda  que,  para  as  competências  08/2005  a  02/2006,  não  há  qualquer recolhimento (pagamento) de contribuições previdenciárias, conforme documento de  Consulta  Conta­Corrente  da  Recorrente  (fl.  70,  processo  17883.000283/2010­84).  Assim,  a  partir  da  competência  08/2005  não  há  espaço  jurídico  para  o  reconhecimento  da  decadência  tributária, não cabendo a aplicação da regra estampada no § 4º do art. 150 do CTN, nem a regra  prevista no art. 173 do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  lançamento  fiscal  remanescente  refere­se  às  competências  09/2005  a  12/2006  e  não  está  abarcado pela decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  DO MÉRITO:  Insurge­se  sobre  a  retenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  referente à obrigação da Recorrente de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura emitida pelas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  A Recorrente  afirma  que  o  estabelecimento matriz  não  pode  responder  por  débitos  cujos  fatos  geradores  decorreram  de  atividades  realizadas,  prestadas  ou  de  responsabilidade da filial, bem como não houve a caracterização da cessão de mão de obra pelo  Fisco, e, com isso, entende que é imperiosa a anulação do presente lançamento.  Com  relação à  alegação de que o  fato gerador  somente ocorreu na  filial  da  Recorrente, entende­se que tal fato não influência no lançamento fiscal, eis que a configuração  da empresa prevista no art. 15 da Lei 8.212/1991 abrange tanto a matriz quanto às filiais, sendo  que a  responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária  lançada é da pessoa  jurídica,  enquadrada  como  uma  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade.  Logo, essa alegação da Recorrente não será acatada.  Lei 8.212/1991:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Com  relação  à  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra,  tal  fato  está  materializado nos próprios contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e as  empresas  contratadas,  estas  prestadoras  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  reparos  e  vigilância. Ademais, os valores lançados decorrem de retenções constatadas na conta contábil  “211031001 ­ INSS a Pagar”, assim não há como acata a alegação da Recorrente. Noutro giro,  a  cessão  de  mão  de  obra  está  nitidamente  configurada  nos  seguintes  termos  (contratos  de  prestação de serviços, fls. 245/269):  “[...] 1 ) ­ A CONTRATADA compromete­se a fornecer a pedido  da CONTRATANTE os serviços assim especificados:  1.1)  ­  Colocação  de  01  (um)  vigilante  fardado  e  armado,  em  regime de 12 horas noturnas, de Segunda à Sexta;  1.2)  ­  Colocação  de  01  (um)  vigilante  fardado  e  armado,  em  regime de 24 horas, aos Sábados, Domingos e Feriados;  1.3) ­ 0(s) Agente(s) portará (ão) arma(s) de  fogo fornecida (s)  pela  CONTRATADA,  ficando  acordado  que  a  manutenção  e  reparos  por  eventuais  danos  causados  a(s),  ficará  sob  a  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 7          11 responsabilidade  da  CONTRATADA,  como  também  serão  colocados munições adicionais; (fl. 248)  .......................................................................................................  A CONTRATADA obriga­se a prestar à SOBEU, os serviços de  limpeza  e  conservação,  limpar  os  banheiros  (diariamente  das  6:00 às 23:00 hs) e fazer o café da manhã e tarde, nos seguintes  setores: (...) (fl. 251) [...]”  Verifica­se ainda que as pessoas físicas que prestaram serviços à Recorrente  possuem vínculo com as contratadas, e não com a contratante (Recorrente). Ficou evidenciado  nos  autos  que  as  contratadas  colocavam  os  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  e  os  serviços eram prestados de forma contínua. Isso está consubstanciado nos itens 5 e 6, com seus  subitens,  do  Relatório  Fiscal  (fls.  27/32),  bem  como  nas  notas  fiscais  (fls.  93/243)  e  nos  contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e as empresas contratadas (fls.  245/269).  Nesse mesmo  sentido,  o  art.  31,  §  3º,  da Lei  8.212/1991 define  o  que  seja  cessão de mão­de­obra para os fins da legislação previdenciária, exigindo serviços contínuos,  relacionados ou não com a atividade fim da empresa, que o foi o caso do presente processo.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Portanto, restou configurada a prestação de serviços com cessão de mão­de­ obra e a obrigação da empresa autuada de reter e recolher o valor retido em nome das empresas  cedentes de mão­de­obra, em observância ao ditame legal.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/1998,  obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe:  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  no 9.711, de 211/11/98)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98)  Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal de serviços.  Assim,  a  tomadora  (Recorrente)  está  obrigada  a  tal  procedimento,  independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições.  E, o Fisco, ao constatar a prestação de serviço executados mediante cessão de  mão  de  obra  –  acompanhada  da  retenção  dos  valores  evidenciados  nas  notas  fiscais  (fls.  93/243), ou evidenciado a ocorrência da sua falta –, lavrou corretamente os valores lançados da  retenção no presente auto de infração.   Nesse caminhar, deixo consignado que o simples fato de haver a prestação de  serviços executados por meio de cessão mão de obra, isso já obriga a Recorrente a recolher os  valores  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços,  em  observância ao disposto no § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991. Esse entendimento decorre do  fato  de  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte, incidente sobre a mão de obra utilizada na prestação de serviços contratados nos termos  do  art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/1991,  é  exclusiva  do  tomador  de  serviço  (Recorrente),  não  havendo  falar  em  responsabilidade  supletiva  da  empresa  cedente  (STJ, REsp.  1131047­MA,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/11/2010 – informativo 457/2010).  Lei 8.212/1991:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(g.n.)  Com isso, se a obrigação legal é descumprida somente o tomador de serviço  (Recorrente)  será  responsável  exclusivo  pelos  valores  devidos,  em  razão  da  presunção  de  recolhimento, prevista no art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, ao qual remete o próprio art. 31 da  mesma Lei.  Dessa forma, não há razão nos argumentos da Recorrente retromencionados.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 8          13 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5409189 #
Numero do processo: 13209.000184/2007-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 ALTERAÇÃO CONTRATUAL.EFICÁCIA. O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes. Os atos perante o CNPJ, solicitados por intermédio da página da RFB na Internet, no endereço eletrônico , retroagem à data da transmissão da FCPJ. OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. A legislação expressamente admite a opção pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao comércio varejista.
Numero da decisão: 1801-000.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-25T10:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-25T10:45:02Z; Last-Modified: 2014-04-25T10:45:02Z; dcterms:modified: 2014-04-25T10:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d1267ff0-0c3a-44ec-a5f0-89119445009e; Last-Save-Date: 2014-04-25T10:45:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-25T10:45:02Z; meta:save-date: 2014-04-25T10:45:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-25T10:45:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-25T10:45:02Z; created: 2014-04-25T10:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-04-25T10:45:02Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-04-25T10:45:02Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 33          1 32  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13209.000184/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.499  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  THAYNA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  ALTERAÇÃO CONTRATUAL.EFICÁCIA.  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos  os  fins  e  efeitos  de  direito,  passando  a  surtir  regulares  e  jurídicos  efeitos legais oponíveis erga omnes.  Os  atos  perante  o  CNPJ,  solicitados  por  intermédio  da  página  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  retroagem à data da transmissão da FCPJ.  OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL.  A  legislação  expressamente  admite  a  opção  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  ao  comércio  varejista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 34          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente solicitou em 17/07/2007, fl. 04, opção pelo Simples Nacional a  qual foi indeferida com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida de optar pelo Simples  Nacional pro incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões):  Estabelecimento CNPJ: 05.968.837/0001­42  Atividade econômica vedada: 7490­1/04   Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,  exceto imobiliários  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso XI.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  impugnação em 14/09/2007, fl. 01/02, com as alegações abaixo transcritas.  I  ­  Sr.  Delegado;  a  referida  empresa  trata­se  de microempresa  e  que  como  tantas outras do Brasil  faz um esforço  enorme para manter  suas  atividades,  pois  a  carga tributária elevada, as despesas operacionais e a grande concorrência requer um  esforço  demasiado  para  sua  existência.  Foi  o  que  levou  a  mesma  a  fazer  a  Solicitação  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  em  17/07/2007,  e  através  do  acompanhamento constatou­se que a Atividade Econômica é Vedada.  II —  Sr.  Julgador,  a  atividade  da  mesma  é  comercio  varejista  entre  outras  atividades  e  que  a  intermediação  ou  agenciamento  não  ocorre.  Por  esta  razão  foi  feita  a  Alteração  nas  atividades  nos  órgãos  competentes  JUNTA  COMERCIAL,  RECEITA FEDERAL E SEFA dentro do prazo legal conforme cópias em anexo do  Contrato de Alteração, Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual.  III ­ Face ao exposto, requer a Autuada o Deferimento da Opção pelo Simples  Nacional por uma questão de Justiça.  N. Termos   P. Deferimento  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 35          3 Em conformidade com o Despacho, fl. 08, consta:  Tendo em vista que a partir de 28/08/2007 ter sido a data definida, no portal  do Simples Nacional, para as empresas tomarem conhecimento do resultado de sua  opção pelo novo regime de tributação, a impugnação é tempestiva.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­11.752, de 18/08/2008, fls. 09/11: “Solicitação Indeferida”.   Consta que  8.  Esta  Secretaria  estabeleceu  o  prazo  de  28.08.2007  no  Portal  do  Simples  Nacional, para as empresas tomarem conhecimento do resultado de sua opção pelo  novo  regime de  tributação, e pelos documentos acostados ao processo verificou­se  que o sujeito passivo tomou as providências necessárias no sentido de regularizar a  atividade exercida, quando procedeu alteração contratual devidamente arquivada na  JUCEPA,  na  data  de  26.07.2007,  com  alteração  de  atividade,  unicamente  as  permitidas para a opção de  tributação estabelecida pela Lei Complementar n° 123,  datada de 14 de dezembro de 2006.  9.  Entretanto,  de  acordo  com  as  instruções  emanadas  desta  Secretaria  a  alteração  procedida  na  data  de  26.07.2007,  fl  03,  terá  validade  para  o  exercício  subseqüente (pergunta 2.5 do Livro Perguntas e Respostas do Simples Nacional).  Notificada  em  23/09/2008,  fl.  12,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25/09/2008,  fls.  13/15,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita  E nosso caso se enquadra dentro do Livro Perguntas e Respostas do Simples  Nacional  no  item  2.8.  A  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL  PODE  SER  EFETUADA A QUALQUER TEMPO?  Não. A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de  janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­ calendário da opção.  Nota:  1.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007  a  opção  pôde  ser  realizada  do  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  até  o  dia  20  de  agosto  de  2007,  produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2007.  Respaldamos­nos ainda no Comunicado CGSN/SE n° 2/2008 de 06 de março  de 2008.  Esclarecimentos acerca das inclusões de oficio, item 2, letra C.3 "Empresa fez  a  opção  até  20/08/2007,  mas  houve  pendências  com  pelo  menos  um  dos  entes  federativos; [...] uma vez que as pendências tenham sido resolvidas dentro do prazo  (ou  seja,  ate  dia  20/08/2007  para  os  entes  que  não  prorrogaram  o  prazo,  e  até  31/10/2007 para os que prorrogaram), a "data­efeito ­ 01/07/2007;  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 36          4 IV ­ Face ao exposto, requer a Autuada o Deferimento da Opção pelo Simples  —Nacional por uma questão de Justiça.  N. Termos  P. Deferimento  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;   [...]  §  2o  Também  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  à  prestação  de  outros  serviços  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  expressa  neste  artigo,  desde  que  não  incorra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar.  A  hipótese  de  indeferimento  de  opção  pelo  Simples  Nacional  com  fundamento no exercício de atividade econômica vedada para o sistema, pressupõe a obtenção  de  receita  oriunda  de  atividade  vedada  qualquer  que  seja  a  sua  proporção  em  relação  à  totalidade  auferida  pela  pessoa  jurídica.  O  indeferimento  não  prescinde  da  caracterização  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 37          5 inequívoca da situação considerada impeditiva, bem como da comprovação de que a atividade  econômica  exercida  pela  pessoa  jurídica  seja  considerada  vedada  para  fins  de  opção  pelo  Simples Nacional. A legislação não impede a opção pelo Simples Nacional a microempresa ou  empresa de pequeno porte que se dedique ao comércio varejista.  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os  registros  públicos, determina:  Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com  o  registro  de  seus  atos  constitutivos.  (Renumerado  do  art.  120  pela Lei nº 6.216, de 1975).  A  Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  trata  sobre  o  registro  público da empresa mercantil, prevê:  Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades  Afins,  subordinado  às  normas  gerais  prescritas  nesta  lei,  será  exercido em todo o  território nacional, de  forma sistêmica, por  órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:  I ­ dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia  aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro  na forma desta lei;  [...]  Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matrícula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais;  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  No  Contrato  Social  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Pará  (JUCEPA) em 26/07/2007, consta, fl. 03:  1ª  Cláusula  —  ALTERAÇÃO  DE  ATIVIDADE  A  Sociedade  altera  neste  ato  suas  atividades  para:  Comércio  varejista  de  artigos  de  cama,  mesa  e  banho  CNAE:  4755­5/03;  Comercio  varejista de artigos do vestuário e acessórios CNAE 4781­4/00;  Comércio  varejista  de  calçados  CNAE  4782­2/01;  Comércio  varejista  de  móveis  CNAE  4754­7/01;  Comércio  varejista  de  artigos  de  armarinho CNAE  4755­5/02;  Comércio  varejista  de  utilidades  domésticas  em  geral:  CNAE  4759­8/99;  Comércio  varejista  de  cosméticos,  produtos  de  perfumaria  e  de  higiene  pessoal CNAE 4772­5/00;  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis  erga  omnes.  Assim,  desde  26/07/2007,  com  o  arquivamento  da  alteração  contratual  na  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 38          6 JUCEPA,  este  ato  jurídico produziu  todos os  efeitos  legais de modo,  inclusive,  a  comprovar  que a Recorrente exerce atividade expressamente permitida para opção pelo Simples Nacional.   O  litígio  nos  autos  se  limita  à  análise  da  tempestividade  da  regularização  cadastral de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  Sobre a matéria, a Resolução CGSN nº 04 de 30 de maio de 2007, prevê:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  [...]  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN no 19, de 13 de agosto de 2007)  A Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de  junho de 2007, que  trata das  alterações cadastrais, determina:  Art. 8º Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:  [...]  II ­ alteração de dados cadastrais;  III ­ alteração de situação cadastral;  [...]  § 1º Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio da  página  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, observado o seguinte:  I ­ as solicitações dos atos dar­serão por meio de FCPJ, de QSA  preenchido com a qualificação constante do Anexo  III, no caso  de  estabelecimento  matriz  de  entidade,  e  de  Ficha  Específica,  quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou  município  conveniado,  gerados  pelo  Programa  CNPJ,  ou  por  meio de outro aplicativo aprovado pela RFB;  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 39          7 II ­ a solicitação será formalizada:  a) pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro  meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição  do estabelecimento, do DBE ou do Protocolo de Transmissão da  FCPJ  e  de  cópia  autenticada  do  ato  constitutivo,  alterador  ou  extintivo  da  entidade,  devidamente  registrado  no  órgão  competente,  observada  a  tabela  de  documentos  constante  do  Anexo IV; ou  [...]  § 2º O DBE:  I ­ ficará disponível, na página da RFB na Internet, no endereço  eletrônico referido no § 1º, na opção "Consulta da Situação do  Pedido  Referente  ao CNPJ",  pelo  prazo  de  noventa  dias,  para  impressão e respectivo envio ou entrega previsto no inciso II do  § 1º;  II ­ deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o  CNPJ, por seu preposto ou mandatário, com reconhecimento da  firma do signatário; e  III  ­  será  substituído  pelo  Protocolo  de  Transmissão  da  FCPJ  quando a entidade for identificada pela atribuição de:  a) certificação digital; ou  b)  senhas  eletrônicas  e  demais  formas  de  identificação  atribuídas  pelas  administrações  tributárias,  conforme  previsto  em convênio.  [...]  §  5º O  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  aplica­se  ao  Protocolo  de  Transmissão da FCPJ.  No acompanhamento do resultado da Solicitação de Opção está registrado, fl.  07:  Como resolver as pendências:  [...]  ­ No caso de .pessoa jurídica; com demais pendências cadastrais: se for o caso  ratifique  no  CNPJ  a  informação  .cadastral  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional;  por  meio  da  Internet,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  de  Documentos  (PGD)  do  CNPJ  e  a  entrega  da  documentação  correspondente  à  Unidade da RFB de sua jurisdição.  No  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  emitido  em  31/07/2007 consta como atividade econômica o comércio varejista dos seguintes artigos, dentre  outros:  cama, mesa,  banho,  vestuário,  calçados, móveis,  armarinho,  cosméticos,  produtos  de  perfumaria  e  higiene  pessoal,  fl.  28. Os  atos  perante  o  CNPJ,  solicitados  por  intermédio  da  página  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  retroagem  à  data  da  transmissão  da  FCPJ. Analisando  toda  a  situação  fática  verifica­se  que  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 40          8 houve  o  protocolo  de  transmissão  da  FCPJ  e  as  foram  informações  processadas mediante  o  DBE e em 31/07/2007 já produzia o efeito da conduta positiva livre e consciente da Recorrente  de  atualizar  seus  dados  cadastrais  no  prazo  legal.  Restou  comprovado,  portanto,  que  ela  regularizou eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 41          9   TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do § 3º do art. 81 do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 22 de fevereiro de 2011.  _____________________________  Moema de Souza Nogueira – Secretária da Câmara  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                                Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 42          10    

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Numero do processo: 10680.722250/2010-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2010 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS. REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE/ISENÇÃO JAMAIS ATENDIDOS OU CUMPRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. MULTA NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO NOVO PATAMAR DA MULTA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar a nova multa determinado pelo artigo 32 - A , I, introduzido na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 e sua lei de conversão Lei 11.941/2009, em respeito aos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 320          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 321          3 Relatório  O  presente Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.270.728­4,  CFL.68,  decorre  de  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  objetivando  o  lançamento  de  multa  punitiva  por  descumprimento  de  dever  instrumental determinado por lei, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de  fls.  10  a  17,  com período  de  apuração  de 01/2006  a 12/2008,  conforme Termo de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 05 e 06.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/07/2010,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição,  as  fls.  36,  recebida, em 25/08/2010, com razões de defesa, as fls. 37 a 97, acompanhada dos documentos,  de fls. 98 a 238.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 240 e 241.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­30.801  ­  7ª,  Turma DRJ/BHE, em 08/02/2011, fls. 242 a 258.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 02/03/2011, AR, de  fls. 259.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 266, recebido, em 31/03/2011, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 267 a 314, acompanhado dos documentos, de fls. 315 a 317.  Mérito.  · que  a  recorrente  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  conforme consta de  seus estatutos, do exercício de suas atividades e  dos  certificados  e  demais  documentos  que  atestam  este  condição,  sendo usados os códigos FPAS 639 e de GPS 2305 isenção, pois não  existem  código  para  imunidade,  usando­os  por  aproximação,  não  sendo os códigos que definem a situação da recorrente, sendo legítima  a utilização desses códigos pela recorrente;  · que a recorrente pugna pela aplicação da regra do artigo 195, § 7º c/c  o artigo 14 do CTN, aplicação da imunidade;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 322          4 · que a interpretação da norma deve atender aos seus fins sociais e aos  valores que esta visa garantir, cita Maria Helena Diniz;  · que  a  norma  a  prever  os  requisitos  da  imunidade  é  a  Lei  Complementar,  pois  cuida­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar,  cita  Aliomar Baleeiro,  sendo  esta  o CTN,  cita Mizabel Abreu M. Derzi,  entre outros;  · que  em  razão  das  atividades  da  recorrente  de  exercer  atividades  beneficentes  de  assistência  social,  o  que  é  atestado  pelos  órgãos  controladores  da  política  de  assistência  social,  a  recorrente  não  tem  que  recolher  contribuição  social  previdenciária  patronal,  até  porque  amparada pelo artigo 195, § 7º, da CF/88 c/c o artigo 14, do CTN;  · que  por  estar  adstrito  ao  princípio  da  legalidade  a  Administração  Pública deve aplicar ao caso o artigo 195, § 7º, da CF c/c o artigo 14,  uma vez que se cuida de imunidade;  · que o dispositivo do artigo 195, § 7º, no que  tange a imunidade não  traz  nenhuma  condicionante,  mas  tão  somente  a  observação  do  requisitos  em  lei,  ou  seja,  artigo  14,  do  CTN,  não  dependendo  a  fruição  do  benefício  de  autorização  ou  reconhecimento  pelo  poder  público, cita decisão do STF e Roque Antônio Carrazza, bem como o  TJMG, e,  ainda, o STJ, o TJDFT, devendo a Administração Pública  com base na moralidade administrativa, do artigo 37, caput, da CF/88  afastar  as  interpretações  formalistas,  desprovidas  de  valoração  e  do  fins  da  norma  antes  de  promover o  lançamento,  cita Carmem Lúcia  Antunes  Rocha,  pois  a  moralidade  exige  proporcionalidade  entre  meios e fins;  · que a recorrente não concorda com sua equiparação a empresa, uma  vez que o Código Civil tratou das pessoas jurídicas de forma diferente  e com acerto, estando a sociedade empresa no artigo 44 e objetivando  fins  econômicos  ou  lucrativos  e  as  fundações  como  a  recorrente  no  artigo  62,  com  fins  religiosos,  morais,  culturais  e  de  assistência,  exercendo a recorrente múnus público;  · que deve ser aplicado ao caso o artigo 112, do CTN, pois na dúvida a  interpretação  mais  favorável  é  a  que  se  aplica  ao  acusado,  pois  demonstrando  aos  fatos  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência social esta é imune de impostos e contribuições sociais;  · que no PAF existe a previsão da observância do contraditório e ampla  defesa,  conforme  artigo  2º,  inciso  X,  da  Lei  9.784/99,  tendo  a  recorrente  alegado  vastos  argumentos  e  fundamentos  em  contraposição ao lançamento, porém nem todos foram analisados pela  autoridade julgadora a quo, sendo isso direito da recorrente, elenca a  recorrente ao seu sentir situações determinadas em lei, não devendo a  decisão  prescindir  da  adequada  motivação,  citando  o  artigo  31,  do  Decreto 70.235/72 e 458, do CPC, cita Marcos Neder e Tereza Lopes,  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 323          5 bem como  a CSRF,  entende  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeiro  grau  é  nula  por  falta  de  motivação,  volta  a  citar  vários  juristas  e  decisões dos antigos CC’s;  · que  para  corroborar  os  argumentos  da  recorrente  resgata  e  traz  os  pontos  não  apreciados  pela  decisão a quo:  a)  imunidade  tributária  e  sua aplicação no caso da recorrente; b) busca da verdade material ou  real;  c)  falsidade  ideológica  e  sonegação  de  contribuição  previdenciária;  d)  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores  das  decisões  administrativas;  e)  da  prevalência  do  interesse  público;  f)  incongruências  na  apuração  do  crédito tributário  · Dos  pedidos  –  requer  a  recorrente:  a)  regular  recebimento,  conhecimento,  com  acolhimento  ao  final;  b)  cancelamento  do  Acórdão  a  quo;  c)  cancelamento  do  crédito  tributário  e  seus  acréscimos e d) arquivamento do PAF.  O presente  auto de  infração  foi  juntado por  apensação  ao  auto do processo  PAF Nº 10680.722249/2010­00, conforme, fls. 318.   A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 379, do auto  principal.  Os autos subiram ao CARF, fls. 379, do auto principal.  É o Relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 324          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  A entidade  recorrente  está  equivocada não é  seu  estatuto ou  a  execução  de  suas atividades que lhe conferem o direito a usufruir da imunidade/isenção, pois aplica­se aqui  o  artigo  o  artigo  123,  da Lei  5.172/66  e  nos  termos  do  artigo  195,  §  7º,  da CRFB/88 quem  concede tal direito é a lei.  A recorrente busca  lançar nuvem de fumaça sobre o assunto, misturando as  palavras o que a Administração chama de  isenção,  a doutrina e  a  jurisprudência  chamam de  imunidade, mas na pratica isto é irrelevante o nome do instituto não interfere em sua fruição,  pois  para  usufruí­lo,  basta  preencher  os  requisitos  da  lei  exigida  pelo  artigo  195,  §7º,  da  CRFB/88, independentemente, do nomem iuris do benefício imunidade/isenção.  Desta forma, os códigos FPAS 639 e GPS 2305 só poderiam ser usados por  quem  realmente  preenche  os  requisitos  da  lei  de  conformação  do  benefício  da  imunidade/isenção, o que não é o caso da entidade recorrente como se demonstrará a seguir.   Assim sendo, a utilização desses códigos por parte da recorrente e a fruição  do benefício, a que não faz jus implicam em violação a lei tributária, não sendo legítima e legal  a sua utilização.    A  imunidade/isenção  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil/88 era regulamentada pelo artigo 55, da Lei 8.212/91 e não pelo artigo 14,  da Lei 5.172/66 em razão do critério da especialidade, bem como a alínea “c”, do inciso IV, do  artigo 9º, da Lei 5.172/66 se aplica a impostos e não a contribuições sociais previdenciárias.   A polêmica sobre a constitucionalidade ou não do artigo 55, da Lei 8.212/91  é  irrelevante  no  âmbito  administrativo,  pois  se  a  lei  era  existente,  vigente  e  eficaz  é  de  observação obrigatória pelos agentes da administração.  Aliás,  o  citado  dispositivo  nunca  foi  declarado  inconstitucional  e  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  reconheceu  a  validade  da  norma,  ainda,  que  de  forma  reticente, observe o arresto.  EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte  em que  alterou  a  redação do artigo  55,  III,  da Lei 8.212/91  e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 325          7 desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  "c",  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar  que  não  poderia  dar­se  por  não  ter  sido  atacado  também  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial que levaria, de pronto, ao não­conhecimento da presente  ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há,  pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e  em que não se alega contra os dispositivos  impugnados apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 326          8 estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (ADI  2028  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11/11/1999,  DJ  16­06­2000  PP­ 00030 EMENT VOL­01995­01 PP­00113) (destaque meu).  Ademais, em nosso sistema jurídico a regra é de que os projetos de veículos  introdutores  de  norma  que  passaram  pelo  processo  legislativo  e  alcançaram  aprovação,  promulgação e sanção são presumivelmente constitucionais, até prova em contrário, o que no  presente caso não existe em relação ao artigo 55, da Lei 8.212/91.  Além do que dito, acima as contribuições previdenciárias foram excluídas da  Ordem Tributária pela EC 08­77 à EC 01­69 (Constituição Federal de 1969) e assim mesmo  readquirindo tal caráter com a CRFB/88 da conjugação do artigo 195, § 7º com o artigo 150, §  6°, só lei especifica poderia estipular esta limitação e tal lei só pode ser a Lei 8.212/91 e não a  Lei  5.172/66,  pois  não  atende  ao  critério  constitucional  exigido,  sobre  a  perda  da  natureza  tributária o Supremo Tribunal Federal – STF, conforme abaixo transcrito já firmou posição.        Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 327          9     Aliás,  no  que  se  refere  a  imunidade/isenção  nunca  é  demais  lembrar  que  a  entidade  recorrente  nunca,  jamais  em  tempo  algum  foi  detentora  da  condição  de  entidade  beneficente pelo simples  fato de que ela não possuía  todos os  requisitos exigidos em lei. Tal  situação é patente da leitura da certidão, de fls. 118, do Ministério do Desenvolvimento Social  e Combate à Fome – Conselho Nacional de Assistência Social – MDS/CNAS, uma vez que tal  documento  deixa  claro  que  a  entidade  recorrente  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social – CEBAS, seja na vigência do Artigo 55, da Lei 8.212/91, na  vigência da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009.  A  inexistência  da  certificação  viabilizada pelo CEBAS por  si  só  é  situação  que impossibilita a fruição do benefício constitucional pela requerente, conforme reconhecido  pelo Supremo Tribunal Federal  – STF, veja,  a  transcrição, no presente caso não de cuida de  renovação, mas  simplesmente  a  inexistência  da  certificação,  o  que  implica  em  jamais  terem  sido as exigências legais atendidas.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 328          10 EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência Social  ­ CEBAS,  renovável a  cada  três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido.  (RMS  27093,  EROS GRAU, STF.)(o destaque é meu).  No  que  tange  a  interpretação  da  norma  tributária  esta  deve  ser  literal  nos  termos dos artigos 195, §7º c/c o 150, § 6º, ambos, da CRFB/88 c/c os artigos 108, § 2° c/c o  artigo 111, da Lei 5.172/66, não se conformando com este sistema a interpretação dos institutos  da legislação de natureza civil, este é o pensamento do Pretório do Excelso, observe a decisão.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  ­ O art.  149, §  2º,  I,  da  Constituição Federal  é  claro ao  limitar a  imunidade apenas às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II ­ Em  se  tratando de  imunidade  tributária  a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo  legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  ­  movimentações financeiras ­ não se confunde com as receitas. IV  ­Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566259,  RICARDO  LEWANDOWSKI, STF.) (os destaques são meus).  O  fato  da  recorrente  exercer  atividade  de  beneficência  não  lhe  atribuía  anteriormente e, ainda, hoje, não lhe atribui de forma automática a imunidade/isenção da cota  patronal da contribuição previdenciária para  fazer  jus a  tal benefício a entidade deve atender  várias exigências legais.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 329          11 A Administração Pública deve aplicar  a norma que rege  a matéria que esta  sendo ventilada e na situação posta e como definido anteriormente esta não é o artigo 14 c/c o  artigo 9º, ambos, da Lei 5.172/66, pelas várias razões já expostas.  A observação dos requisitos de  lei para a obtenção da  imunidade/isenção  já  são  condições  suficientes  a  serem  observadas,  respeitadas  e  comprovadas  para  possibilitar  a  fruição do benefício legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91  até  sua  revogação  trazia  exigência expressa de que a isenção, como diz a lei, deveria ser requerida ao INSS, obviamente  apresentando­se  todas  os  documentos  que  demonstrassem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais.   Não  há  interpretação  formalista,  mas  apenas  esta  havendo  respeito  as  determinações  legais  que  devem  ser  observadas,  aplicadas,  respeitadas  e  cumpridas  pelos  agentes públicos e nada mais.  A  entidade  recorrente  tem  o  direito  de  discordar  de  tudo  que  lhe  entender  adequado, mas sua discordância não implica em acatamento de suas argumentações e teses.  A  I.  julgadora  de  primeiro  grau  em  momento  algum  pretendeu  mudar  a  finalidade institucional da entidade. Aquela, apenas, asseverou que para fins das contribuições  sociais previdenciárias, nos termos do artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91 todos os  tomadores de serviços – empregadores ou não, independentemente, de sua natureza jurídica são  considerados  empresas,  no  que  tange  a  contribuição  social  previdenciária,  ou  seja,  devem  contribuir nos termos do artigo 195, I, “a”, “b” e “c”, da CRFB/88 e nada mais.  A interpretação que a entidade pretende obter do artigo 112, da Lei 5.172/66,  não  pode  ocorrer,  pois  não  há  dúvidas  no  lançamento  quanto  a  ausência  do  direito  a  imunidade/isenção, estando a situação expressamente demonstrada pelo agente lançador, bem  como  não  há  dúvidas  sobre  a  ocorrência  da  infração,  uma  vez  que  a  entidade  por  se  auto  enquadrar como entidade beneficente de forma indevida deixou de declarar contribuições em  GFIP e, ainda, a preencheu como informações incorretas.  No que tange a alegação de aplicação da lei 9.784/99 ao PAF equivoca­se a  recorrente tal dispositivo não se aplica a este procedimento, uma vez que ele possui regramento  próprio, assim diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ, observe­se a transcrição.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 330          12 1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 331          13 7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Todavia,  isso  não  implica  que  os  princípios  reguladores  do  processo  não  serão respeitados de forma alguma, pois isso é determinação constitucional, mas apenas e tão  somente que o devido processo legal, com a ampla defesa e contraditório nesta seara tem outro  regramento e é dentro desse regramento que aqueles devem ocorrer e se desenvolver.  A simples observação do acórdão vergastado não deixa dúvidas, de que este  atende ao que determinado na legislação e suscitado pela recorrente.  A  decisão  está  composta  por  todas  as  suas  partes  integrantes  identificação,  ementa,  decisão,  ordem  de  intimação,  relatório,  voto,  conclusão,  assim  não  se  aplica  ao  acórdão recorrido a decisões citadas, haja vista que a decisões paradigmas não se conformam  com a decisão a quo.  Aliás,  pode­se  observar  que  todas  as  matérias  dito  como  não  tratadas  no  acórdão  foram  expressamente  citadas  e  rejeitadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  tais  como  imunidade,  fls.  250 a 255;  verdade  real,  fls.  253 e 254;  falsidade  ideológica  e  sonegação de  contribuição  previdenciária,  fls.  255;  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores das decisões administrativas, fls. 254; da prevalência do interesse público, fls. 254  e finalmente incongruências na apuração do crédito tributário, fls. 255.  Pode­se concluir que todos os temas que a entidade impugnante diz que não  foram  tratados em verdade o foram e de forma clara e objetiva, sendo que os argumentos da  recorrente  foram  afastados  pelo  julgador  de  primeiro  grau,  estando  a  decisão  devidamente  fundamenta e esclarecida.  No  presente  acórdão  a  questão  da  imunidade  foi  amplamente  discutida  e  esclarecida de forma objetiva e simples, sendo que a recorrente não faz jus a tal benefício, uma  vez que não preenche os requisitos legais.  A verdade material está mais que demonstrada, desde a ação fiscal, pois esta  se  verifica  dentro  do  conjunto  probatório  e  da  realidade  encontrada  e  tratada  e  a  entidade  recorrente não pode ser considerada beneficente, pois como exaustivamente demonstrado não  preenche os requisitos legais.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 332          14 A questão da falsidade ideológica e sonegação não é questão que se submeta  a competência desta instância julgadora, súmula 28, do CARF.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  A questão da proporcionalidade e razoabilidade das decisões administrativas  em  matéria  tributária  ficam  demonstradas  quando  estas  atendem  em  primeiro  lugar  os  princípios  constitucionais  do  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88,  pois  dessa  mandamento  a  administração não pode  se desviar, haja vista que não se pode abraçar  tese  jus­filosófica em  detrimento do ordenamento jurídico posto.  O  prevalência  do  interesse  público  está  atendido  quando  todos  que  se  encontram na mesma situação fática, ou seja, tomam serviços de terceiros, independentemente,  da forma jurídica de vinculação, ficam sujeito a tributação determinada por lei.  As alegadas incongruências no lançamento não existem, pode­se verificar das  folhas de pagamento anexadas por amostragem, fls. 53 e 63, que as bases de cálculo são as que  estão  definidas  pelo  agente  lançador  no Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  fls.  13  a  18,  e  no  Discriminativo de Débito – DD, 04 a 12, relativamente, as competências 06/2006 e 12/2008, o  que  o  julgador  de  primeiro  grau  já  esclareceu,  inclusive  citando  o  item 12,  do REFISC  que  descrimina os documentos utilizados para compor a base de cálculo, que vão além das GFIP’s,  pois  utilizados  folha  de  pagamento, GPS, GFIP  e  contabilidade,  basta  ler  o  item,  constando  tudo do processo principal 10680.722247/2010­11.  Todavia,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  sob  vergasta  foi  calculado de forma incorreta.  A Lei 11.491/2009 introduziu o artigo 32 ­ A, I, na Lei 8.212/91 e este trouxe  nova sistemática de cálculo para essa infração, qual seja R$ 20,00 reais para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas,  assim  basta  aplicar  o  novo  preceito  secundário,  sem  a  necessidade de aplicar somatórias de quaisquer outras multas ou espécies para se apurar o valor  devido.  Assim  sendo,  não  há  razões  fáticas  ou  jurídicas  para  acatar  os  pleitos  da  recorrente, porém, ainda, que por motivo diverso determino que a multa punitiva do AIOA em  análise seja  recalculada,  levando em consideração apenas o artigo 32 ­ A,  I, da Lei 8.212/91  introduzido  pela  Lei  11.941/2009,  devido  o  que  determina  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 333          15 Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas  pela  recorrente,  não  havendo  razão  para  atender  os  pleitos  desta,  mas  de  ofício  determino a retificação da multa como esclarecido.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, para aplicar a nova multa determinada pelo artigo 32 – A – I, introduzido  na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 e  sua  lei  de  conversão Lei 11.941/2009,  em  respeito  aos  termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5370077 #
Numero do processo: 10140.720340/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 EMPRESA. CONCEITO JURÍDICO PARA OS FINS DA LEI Nº 8.212/91. Considera-se empresa, para os efeitos das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.212/91, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equipara-se a empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. O Reconhecimento da imunidade de que trata o §7º do art. 195 da CF/88, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101/2009, depende do cumprimento cumulativo de todos os requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e será concedido à EBAS que requerer tal benesse tributária ao INSS, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal acima referido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 334          1 333  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720340/2012­51  Recurso nº  003.048   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.048  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ­ FUNDO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL ­ FUNSERV  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  EMPRESA. CONCEITO JURÍDICO PARA OS FINS DA LEI Nº 8.212/91.  Considera­se empresa, para os efeitos das obrigações estabelecidas na Lei nº  8.212/91,  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos  e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.  Equipara­se a empresa o contribuinte  individual  em relação a  segurado que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular  de carreira estrangeiras.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  O Reconhecimento da imunidade de que trata o §7º do art. 195 da CF/88, no  período anterior à vigência da Lei nº 12.101/2009, depende do cumprimento  cumulativo de todos os requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e será  concedido à EBAS que requerer tal benesse tributária ao INSS, nos termos do  §1º do mesmo dispositivo legal acima referido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 03 40 /2 01 2- 51 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 335          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  Data da lavratura do AIOP: 07/03/2012.  Data da Ciência do AIOP: 07/03/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nos  51.008.935­6  e  51.008.936­4  consistentes  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  contribuintes  individuais, bem como as contribuições previdenciárias a cargo dessa categoria de segurados  obrigatórios  do  RGPS,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  seus  respectivos Salários de Contribuição, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/19.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  que  integram  o  lançamento são constituídos pelas remunerações pagas, devidas e/ou creditadas pelo Autuado  em  favor  de  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  foram  apuradas  em  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade,  porém  não  declaradas  nas  GFIP  correspondentes,  e  lançadas  mediante os seguintes Autos de Infração:  · Auto  de  Infração  nº  51.008.935­6  ­  Refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  não  recolhidas  correspondentes  à  rubrica  "C.lnd/Adm/Aut".   Levantamento: "C1 ­ PREST SERVIÇOS CONT INDIVID"   Neste levantamento foram lançados os valores mensais das contribuições  relativas à  rubrica "C.Ind/Adm/Aut"  incidentes sobre as bases de cálculo  apuradas  pela  fiscalização  nas  planilhas  e  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte.   As  bases  de  cálculo  apuradas  estão  demonstradas  nas  planilha  intitulada  "RELAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ ANO 2009", a fls. 20/120.    · Auto  de  Infração  nº  51.008.936­4  ­  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  não  recolhidas  correspondentes  à  rubrica  "Contrib  Indiv",  as  quais  não  foram  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais.   Levantamento: "CD ­ CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUINTE INDI":  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Neste levantamento foram lançados os valores mensais das contribuições  relativas  à  rubrica  "Contrib  Indiv"  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização  nas  planilhas  e  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte.   No  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  contribuinte  individual  considerou­se os limites dos salários de contribuição vigentes à época dos  fatos geradores e as contribuições recolhidas/declaradas pelo contribuinte  individual/empregador decorrentes de múltiplos vínculos no período. Para  tanto  pesquisou­se  exaustivamente  a  planilha  "RELAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ANO 2009" no banco de dados CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais.   As  contribuições  apuradas  estão  demonstradas  nas  planilha  intitulada  "RELAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS – ANO 2009, a fls. 20/120.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 147/154.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­31.825 – 3º Turma  da  DRJ/Campo  Grande/MS,  a  fls.  300/311,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário  e  mantendo o crédito previdenciário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/07/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 317.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  319/324,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o FUNSERV não se enquadra no conceito de empresa para o fim da  tributação  imposta  pela  União  Federal  e,  portanto,  encontra­se  fora  do  campo de exação;   · Que a lei que rege as multas aplicadas em razão da não entrega da GFIP é  do  ano  de  2009,  não  podendo  ser  aplicada  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência,  haja  vista  que  o  artigo  41  da  lei  nº  8.212/91,  que  previa  multa  ao  agente  político,  foi  revogado  pela  lei  11.941/09;   · No que pertine  à  retenção  relativa  ao  serviço prestado por Cooperativas,  aduz  que  o  município  não  pode  ser  considerado  como  responsável  tributário,  pois  tais  serviços  são  prestados  diretamente  ao  servidor,  que  contribui com parcela de seus vencimentos para o custeio dos serviços de  saúde, atuando o Fundo apenas como um intermediário entre o servidor e  o médico;     Fl. 338DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 336          5 Ao  fim,  requer  que  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  provido  para  reconhecer a inexistência do crédito tributário lançado, ante a inexistência do fato gerador da  obrigação  tributária,  reconhecendo­se  a  equiparação  do  FUNSERV  à  entidade  sem  fins  lucrativos  para  os  efeitos  do  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal  e  anulando­se  o  AI  ­  DEBCAD nº 51.008.937­2.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 05/08/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Pondera  o  Recorrente  que,  no  que  pertine  à  retenção  relativa  ao  serviço  prestado  por  Cooperativas,  que  o  município  não  pode  ser  considerado  como  responsável  tributário, pois tais serviços são prestados diretamente ao servidor, que contribui com parcela  de seus vencimentos para o custeio dos serviços de saúde, atuando o Fundo apenas como um  intermediário entre o servidor e o médico.  Argumenta também que a lei que rege as multas aplicadas em razão da não  entrega da GFIP é do ano de 2009, não podendo ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes  do  início  de  sua  vigência,  haja  vista  que  o  artigo  41  da  lei  nº  8212/91, que  previa multa  ao  agente político, foi revogado pela lei 11.941/09.  Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos  autos  para  deduzir  arrazoado  a  respeito  de  questões  inerentes  a  outros  Lançamentos  Tributários lavrados na mesma ação fiscal, as quais somente poderão ser apreciadas e decidas  nos autos dos Processos Administrativos Fiscais correspondentes, não detendo este Conselho  competência para, nestes autos, proferir decisão sobre matéria que não lhe é atávica.  O lançamento relativo às contribuições sociais devidas pela empresa previstas  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidentes à alíquota de 15% sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, houve­se por formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  nº  51.008.937­2,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10140.720752/201­86,  não  detendo  esta  Turma  Ordinária  competência  para,  nestes  autos,  proferir decisões a respeito de litígios objeto de outros processos administrativos.  Por  outro  viés,  o  Auto  de  Infração  objeto  do  vertente  Processo  Administrativo Fiscal não versa, de maneira alguma e em nenhum momento, sobre a aplicação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  consistentes na não entrega de GFIP. Trata somente e tão somente de lançamento tributário de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 337          7 obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias)  e  seus  acréscimos  legais  –  juros  e multa  pela mora no recolhimento dos tributos devidos.  Inexiste  qualquer  lançamento  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória a justificar as alegações referentes às multas aplicadas pela não entrega de GFIP.    Registre­se que, no rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no  mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como  os  pontos  de  discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  nos  parágrafos preambulares deste tópico.  Com efeito, o lançamento em questão decorreu da constatação de pagamentos  de remuneração a segurados contribuintes individuais, apurados nas folhas de pagamento e na  contabilidade da Autuada, em relação aos quais a Recorrente não realizou o recolhimento das  contribuições previdenciárias previstas no  inciso  III  do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  tampouco  procedeu à arrecadação das contribuições a cargo dos segurados contribuintes  individuais em  tela, mediante o desconto das respectivas remunerações mensais, como assim determina o art.  4º da Lei nº 10.666/2003, nada tendo a ver com as contribuições sociais devidas pela empresa  incidentes  à  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, previstas no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, tampouco com a  não entrega de GFIP, fatos esses que são totalmente irrelevantes para o julgamento do presente  Recurso Voluntário.  Por tais motivos, esquivamo­nos de apreciar as questões acima ventiladas, eis  que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos, qualquer controvérsia  ou litígio a ser dirimida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões de fato e de Direito substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DO CONCEITO DE EMPRESA  Pondera  o  Recorrente  que  o  FUNSERV  não  se  enquadra  no  conceito  de  empresa para o fim da tributação imposta pela União Federal e, portanto, se encontra fora do  campo de exação.  Sem razão.     O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 338          9 concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Anote­se que o Constituinte Originário não restringiu o alcance do conceito  de empregador  às  pessoas  jurídicas  de direito  privado.  Por  outro  lado,  a CF/88  outorgou  ao  legislador ordinário a competência legislativa para dispor sobre o financiamento da Seguridade  Social, cuja fonte de custeio seria suportada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta,  sem lhe assentar muros.  Nos lídimos limites desenhados pelo Constituinte, por opção política legítima  assegurada  pelo  citado  art.  195,  I,  pautou­se  o  legislador  ordinário  em  estabelecer  como  financiador  direto  da  Seguridade  Social,  dentre  outros,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  ostentassem a condição fática de empregador, fossem elas entidades públicas ou privadas.  Nessa  perspectiva,  toda  a  vez  que  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno contratasse trabalhadores, não possuindo ela Regime Próprio de Previdência Social ou  não sendo os aludidos obreiros sujeitos de direito ao ingresso no eventual RPPS, estaria assim  configurada a condição de empregador da pessoa jurídica acima desenhada, ficando ela sujeita  às obrigações assentadas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.   Por  questões  de  estilo  redacional,  optou  o  legislador por  atribuir  ao  sujeito  passivo  ora  em  destaque  não  a  denominação  de  “empregador”,  mas,  sim,  a  de  ”empresa”,  assim entendida a  firma  individual ou sociedade que assume o  risco de atividade econômica  urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.  Tendo em vista que tal conceito não abraçaria as pessoas jurídicas de direito  público  e  que  estas,  nas  condições  assinaladas  no  parágrafo  penúltimo  próximo,  também  estariam abraçadas pela qualificação de empregador  fixada no inciso I do art. 195 da CF/88,  viu­se  obrigado  o  legislador  infraconstitucional  a  incluí­las  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária previdenciária, o que foi levado a efeito pelo ádito ao inciso I,  in fine, do art. 15 da  Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único.  Considera­se  empresa,  para  os  efeitos  desta  lei,  o  autônomo  e  equiparado  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Não  diverge  o  conceito  de  empresa  aviado  no  art.  12  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social   Art. 12. Consideram­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou a sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não,  bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta,  indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.    Parágrafo  único.  Equiparam­se  a  empresa,  para  os  efeitos  deste  Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/999)  I ­ o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta  serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  II ­ a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular de carreiras estrangeiras;   III ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de que  trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV  ­  o  proprietário  ou  dono  de  obra  de  construção  civil,  quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.    Consoante  tal  delimitação  legislativa,  passaram  a  figurar  como  sujeitos  passivos  das  obrigações  previdenciárias  assinaladas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  não  somente  as  empresas  ­  unidades  econômico­sociais  integradas  por  elementos  humanos,  materiais e técnicos, com objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado  de bens e serviços ­, como também, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e  fundacional que se enquadrassem na condição de empregador. Tudo de acordo com o art. 195, I da lex  Excelsior.  Dessarte, mesmo antes da Emenda Constitucional n° 20/98, de 15/12/1998,  as disposições relativas ao sujeito passivo encartadas na Lei nº 8.212/91 já se encontravam em  perfeita sintonia com os delimitadores estabelecidos na nossa Lei Soberana.  Registre­se que, mesmo após a promulgação da citada EC n° 20/98, o inciso I  do  art.  195  da  CF/88  ainda  mantém,  como  contribuintes  da  Seguridade  Social,  todos  os  empregadores lato sensu, como assim se qualificam todos os órgãos públicos que não possuem  Regime Próprio de Previdência Social ou, possuindo, em relação aos  trabalhadores a ele não  vinculados.  Conforme destacado no Relatório Fiscal, o Fundo de Assistência à Saúde dos  Servidores  Públicos  Municipais  ­  FUNSERV  foi  criado  pela  Lei  Municipal  n°  3.636,  de  02/07/1999,  e  regulamentado  pelo  Decreto  Municipal  n°  7.879,  de  28/07/1999,  e  tem  por  finalidade prover os recursos financeiros necessários para assegurar a assistência à saúde dos  servidores  públicos  municipais  de  Campo  Grande/MS.  Em  nome  do  FUNSERV  são  feitos  empenhos, liquidações e pagamentos de despesas com a finalidade de remunerar prestadores de  serviços da área de saúde.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 339          11 Trata­se de um órgão desconcentrado da administração direta do Município  de Campo Grande,  sem personalidade  jurídica própria definida em  lei,  e, nessa vertente, não  somente  o Município  de Campo Grande,  como  também o  Fundo de Assistência  à Saúde do  Servidor Municipal encontram­se abraçados pelo conceito de empresa, nos termos do art. 15 da  Lei nº 8.212/91, sujeitando­se, portanto, a todas as obrigações tributárias principais e acessórias  fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Não procede a alegação de que a atividade prestada pelo FUNSERV deve ser  equiparada  à  entidade  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  e,  portanto,  fazendo  jus  à  isenção prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal.   Para que a Entidade Beneficente de Assistência Social faça jus à isenção em  relevo mostra­se  indispensável  o  atendimento  aos  requisitos  fixados  na  lei  vigente  à data da  ocorrência dos fatos geradores, in casu, o art. 55 da Lei nº 8.212/91,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.   §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo  menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é  condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de  que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195  da Constituição.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de  2001).    Conforme  salientado,  somente  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social que demonstrem e comprovem o atendimento aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº  8.212/91 são sujeitos de direito à isenção de contribuições previdenciárias prevista no §7º do  art. 195 da CF/88, no período de apuração do presente débito fiscal, direito esse cuja fruição  sujeita­se a requerimento formal à Autarquia Previdenciária, que tem o prazo de 30 dias para  despachar o pedido.  Nessa  prumada,  não  havendo  o  Recorrente  demonstrado  ser  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  nem  comprovado o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos fixados na lei, não há como atender ao pedido de reconhecimento de a equiparação  do FUNSERV à entidade sem fins  lucrativos para os efeitos do art. 195, §7º da Constituição  Federal.  Quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração DEBCAD nº 51.008.937­ 2, este também não poderá ser deferido, uma vez que tal auto de infração é objeto do PAF nº  10140.720752/201­86,  não  detendo  esta  Turma  Ordinária  competência  para,  nestes  autos,  proferir decisões a respeito de litígios objeto de outros processos administrativos fiscais.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10945.902130/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.  .    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 16          8 prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5454699 #
Numero do processo: 19515.004734/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Leandro Figueiredo Silva, OAB/SP nº. 265.367.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 537          1 536  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004734/2003­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.205  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto              Recorrente  MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Leandro  Figueiredo Silva, OAB/SP nº. 265.367..   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada a recolher o crédito tributário de PIS,  incluindo acréscimos legais, no valor  total de R$ 331.735,98 (fls. 2 ­ demonstrativo consolidado do crédito tributário, auto de  infração ­ fls.67/69).  No termo de verificação de fls. 55/62, foram apontados, em síntese, os seguintes  fatos e infrações:  •  A  empresa  discute  em  juízo,  através  do  processo  judicial  n°  1999.61.00.008127­6, a legalidade da Lei n° 9.718/98, a qual alterou a base de cálculo e  alíquota do PIS, tendo sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário, primeiro por  liminar e depois por sentença.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 73 4/ 20 03 -4 7 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 538          2 •  Afastada  a  suspensão  da  exigibilidade  por  reforma  da  sentença  que  deu  provimento à apelação da Fazenda Nacional, os valores do PIS que a empresa informou  sob a rubrica "suspensão" na DCTF, foram lançados de acordo com o demonstrativo de  fls. 53.  A  empresa  apresentou  impugnação,  protocolizada  em  14/01/2004  (fls.  72/81  e  296), alegando em síntese o seguinte:  a) A  Impugnante,  em 13/11/2003 providenciou a entrega de duas  "Declarações  Eletrônicas de Compensação — PER/DCOMP", com o escopo de  liquidar débitos de  PIS gerados pela impetração do mandado de segurança, inclusive valores gerados entre  janeiro a novembro de 2002, com créditos presumidos de IPI, oriundos de operações de  exportação.  b) As duas declarações foram enviadas antes do esgotamento do prazo de 30 dias  previsto pelo art. 63, § 2°, o que ocorreria dia 14/11/2003.  c)  O  auto  de  infração  não  pode  prosperar,  visto  que  além  de  imputar  à  Impugnante  multa  de  mora  totalmente  arbitrária  e  indevida,  ainda  exige  crédito  tributário já liquidado, através de procedimento de compensação, nos moldes previstos  pelo próprio Fisco Federal.”  A  DRJ­São  Paulo  I/SP  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  (efls.447/455), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002 PIS.LANÇAMENTO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação de regência.  MULTA  DE  OFICIO.  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO.  Deve  ser  exonerada  a  multa  de  oficio  relativa  aos  períodos  em  que  restou  comprovado  que  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação anteriormente ao lançamento.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (fls.  468/474),  alegando, em síntese:  ­ que, como se pode observar do demonstrativo do crédito tributário anexado à  conclusão  da  decisão  proferida  pela  8a  Turma  Julgadora,  grande  parte  dos  valores  foram  exonerados, restando apenas as diferenças apuradas nos meses de outubro e novembro de 2002;  ­ que os valores mantidos pela DRJ, relativos aos meses de outubro e novembro  de 2002, referentes às diferenças apuradas entre o valor lançado no Auto de Infração e o valor  compensado nas PER/DCOMP,  foram devidamente  recolhidos  à época de seus vencimentos,  “sendo certo que, no caso em que houve atraso no recolhimento, também foram recolhidos os  seus devidos consectários legais”;  ­ que, apenas por um lapso, os Comprovantes de Arrecadação referentes a  tais  recolhimentos deixaram de ser juntados aos autos quando da apresentação da impugnação, mas  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 539          3 que os junta em fase recursal (docs . 6 a 8), devendo tais documentos ser aceitos em razão do  princípio da verdade material e do informalismo;  ­  que,  “além  dos  comprovantes  ora  anexados,  é  possível  também  verificar  a  ocorrência do referido pagamento através da análise da DCTF (docs. 9 e 10) apresentada pela  Recorrente, onde são informados os mesmos, nos exatos valores que são exigidos em virtude  de uma suposta ausência de recolhimento”; e ­ que, como bem asseverou a DRJ, grande parte  do  débito  lançando  pelo  Fisco  foi  objeto  de  compensação,  a  qual  aguarda  sua  devida  homologação,  o  que,  ocorrendo,  importará  na  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.156, inciso II do CTN.   Ao final,  requereu seja desconstituído o crédito  tributário  lançado, por ser este  insubsistente.  Em sessão de 24 de janeiro de 2012, por meio da Resolução nº. 3202­000.053 ,  esta Turma julgadora decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa  acerca  das  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte,  bem como fosse informado se tinha havido pagamento relativo aos valores devidos referentes  aos meses de outubro e novembro/2002 e, em caso positivo, se tais pagamentos se mostravam  suficientes  para  cobrir  os  débitos  a  que  se  referiam  (doc.  às  efls.  516/519,  onde,  equivocadamente, foi denominado de Despacho).  Cumprida  a  diligência  requerida,  retornam  os  autos  a  este  Colegiado,  para  proceder ao julgamento.  É o Relatório.    Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Cuidam  os  autos  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa MANGELS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO para constituição de crédito tributário relativo à contribuição para  o PIS,  referente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2002 e 30/11/2002, no valor  total de  R$ 331.735,98, inclusos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%.  Afirma a  recorrente que grande parte dos valores  foram exonerados pela DRJ,  restando apenas as diferenças apuradas nos meses de outubro e novembro de 2002.  Engana­se a querelante quando faz tal afirmação. A referida decisão manteve o  lançamento em relação ao principal, exonerando parcialmente a multa de ofício, em razão de a  contribuinte haver  transmitido os pedidos de compensação dentro do prazo de 30 dias após a  publicação da sentença que considerou devido o tributo. Veja­se o teor da referida decisão:  “O  fato  da  Impugnante  ter  protocolado,  antes  da  autuação,  pedido  de  compensação dos débitos de PIS relativos a 01/2002 a 11/2001 [sic], calculados com  base  nos mesmos  critérios  adotados  pela  fiscalização,  quais  sejam,  os  da  Lei  n°  9.718/1999, não impede o lançamento, nem o torna inválido.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 540          4 O PIS constituído no presente processo estava sub  judice na época da  lavratura  do auto de infração, e é devido nos termos da Lei n° 9.718/1999, visto que ocorreram as  situações  definidas  naquele  dispositivo  legal  como  necessárias  e  suficientes  para  caracterizar o fato gerador, em conformidade com os arts. 113 e 114 do CTN.  No que diz respeito ao cabimento do lançamento de oficio, destaque­se que  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  tributário  encontra­se sub judice.  De  qualquer  forma,  mesmo  em  face  da  existência  de  ação  judicial,  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa  ou  não,  é  plenamente  cabível  a  formalização do crédito  tributário, mediante a  lavratura do competente Auto de  Infração, principalmente porque  inexiste qualquer dispositivo  legal  expresso que  prescreva a suspensão ou interrupção do prazo decadencial.  No  tocante  à  compensação,  cumpre  observar  que  ela  é  uma  das  formas  de  extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, in verbis:  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;"  Assim,  se  a  autoridade  administrativa  homologar  as  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte  por  meio  das  PERD/COMP  n°  03423.52454.131103.1.3.01­1011  e  12772.85740.131103.1.3.01­5821,  os  créditos  poderão  ser  alocados  ao  presente  processo,  para  extinguir  os  débitos  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a  novembro  de  2002.  Logo,  a  manutenção  do  lançamento  da  contribuição  não  causa  nenhum  prejuízo  à  contribuinte,  visto  que  no  momento  da  cobrança,  a  autoridade  administrativa  deverá  verificar  se  ocorreu  alguma  das  hipóteses  de  extinção  do  crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN.  Por fim, a multa de oficio apenas deve der mantida em relação às diferenças entre  os  valores  lançados  e  compensados,  demonstradas  na Tabela  3  supra, merecendo  ser  acolhida a alegação da contribuinte.  .............................................................................................................................  Em  que  pese  a  exigibilidade  do  crédito  não  estar  mais  suspensa  no  inicio  do  procedimento  fiscal,  visto  que  o  acórdão  que  reformou  a  sentença  foi  publicado  em  15/10/2003  (fls.  446),  e  o  Termo  de  Inicio  é  datado  de  20/10/2003,  a  contribuinte  transmitiu  as  PERD/COMP  no  03423.52454.131103.1.3.01­1011  e  12772.85740.131103.1.3.01­5821,  em  13/11/2003  (fls.  411;  420). Ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerou  devido o tributo.  Por conseguinte, deve ser cancelada a multa de oficio relativa à contribuição  integralmente  compensada  antes  da  autuação.  Como  os  pedidos  de  compensação  foram protocolados dentro do prazo de 30 dias previstos no § 2° do art. 63 da Lei n°  9.430/1996,  e  anteriormente  ao  lançamento,  não  restou  caracterizada  a  ­falta  de  recolhimento de tributo que .possibilitaria a imposição da multa de oficio nos termos do  art. 44 do mesmo diploma legal.”  (grifos não constantes do original)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 541          5 Na verdade, a DRJ manteve a multa de ofício apenas em relação às diferenças  apuradas  nos  meses  de  outubro  e  novembro/2002,  tendo  em  vista  que,  para  tais  meses,  os  valores  constantes  dos  pedidos  de  compensação  foram  inferiores  aos  valores  lançados,  respectivamente nos montantes de R$ 20,08 e R$ 14,69, conforme “Tabela 3 – Pis lançado X  Pis objeto de PERD/COMP”, elaborada pela DRJ à efl. 451.  Essas  diferenças,  entretanto,  foram  recolhidas  pela  contribuinte,  conforme  Comprovantes de Arrecadação juntados às efls. 506/507, sendo que o valor referente ao mês de  outubro/2002  teria  sido  recolhido  em  08/01/2003,  e  o  valor  referente  ao  mês  de  novembro/2002, em 13/12/2002.  Na diligência  requerida por este Colegiado, os pagamentos foram confirmados  pela autoridade preparadora, sem que, entretanto, ficassem evidenciadas as datas em que foram  efetivados os recolhimentos, conforme se vê da transcrição a seguir:  “Quanto aos pagamentos às  fls. 506 a 508, foram recolhidos e  informamos que  estão alocados aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF (fls. 509  e  510).  Em  pesquisa  realizada  no  sistema  FISCEL,  verificou­se  que  os  pagamentos  foram suficientes para quitar os saldos declarados de R$ 26,78 em outubro de 2002 e de  R$ 19,40 em novembro de 2002, sem considerar a multa de ofício, como mostram as  telas juntadas ao processo, às fls. 524 a 527”  Por outro lado, tem­se que, às efls. 525/527 (fls. 317/318 do processo físico), foi  juntada  aos  autos  cópia  de  decisão  administrativa  relativa  a  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório da contribuinte, relativo ao crédito presumido de IPI do 1º trimestre de 2000 ,  bem como pedido de compensação de débitos vinculados a tal crédito (processo administrativo  nº. 10880.907267/2006­19). Pode­se ver, dali, que o direito creditório requerido foi indeferido  e  que  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas. Dessa  forma,  por  óbvio,  tem­se  que não se encontra extinto o crédito  tributário exigido por meio do Auto de  Infração objeto  deste  processo  administrativo.  Aliás,  em  consulta  ao  sistema  e­processo,  na  data  de  hoje,  verifica­se que o processo administrativo nº. 10880.907267/2006­19 ainda se encontra na DRJ,  pendente de julgamento.   É de  se concluir, portanto, que não é possível  a  esta  julgadora decidir  sobre o  litígio  de que  trata  este  processo,  vez  que  ainda  não  houve  decisão  administrativa  definitiva  acerca do direito creditório discutido naquele outro processo, tampouco acerca da homologação  das compensações ali  efetuadas, que pode, em  tese,  levar  à extinção da exigência perpetrada  nestes  autos,  caso  a  contribuinte  venha  a  lograr  êxito  na  homologação  declaradas  naqueles  autos.  Assim,  sem  que  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  administrativo  nos  autos  daquele  processo,  onde  está  sendo  discutido  a  existência,  ou  não,  de  direito  creditório  da  contribuinte,  bem  como  a  homologação  da  compensação  dos  créditos  tributários  que  estão  sendo  exigidos  nestes  autos,  entendo  que  não  há  como  esta  julgadora  solucionar  a  lide  em  relação à exigência aqui perpetrada.  Desta  forma,  voto  por  novamente  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa definitiva de mérito, proferida nos autos do processo nº. 10880.907267/2006­19.  Caso esta ainda não tenha sido proferida, devem os autos aguardar naquela DRFB, até que seja  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 542          6 definitivamente decidido, nos  autos do  referido processo  administrativo,  se as  compensações  ali requeridas foram ou não homologadas.   Caso  as  compensações  não  sejam  homologadas,  deve  ainda  a  autoridade  preparadora esclarecer, para fins de verificação da incidência da multa de ofício, se os valores  relativos  aos  meses  de  outubro  /2002  e  novembro/2002  foram,  de  fato,  recolhidos  em  08/01/2003 e 13/12/2002, respectivamente, datas que estariam compreendidas dentro do prazo  de 30 dias, contados da data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo  e, ao que parecem, seriam até mesmo anteriores ao início do procedimento de fiscalização, vez  que  o  acórdão  que  reformou  a  sentença  teria  sido  publicado  em  15/10/2003  (fls.  446),  e  o  Termo de Inicio de Fiscalização seria datado de 20/10/2003.  Ressalte­se, por fim, que, nos casos da espécie, a conversão do julgamento em  diligência  já  foi medida por outras vezes  adotada em outras Turmas  julgadoras e  até mesmo  nesta própria Turma, podendo­se citar, a  título de exemplo, a Resolução nº 3202­000.171, de  26/11/2013.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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