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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758326 #
Numero do processo: 13888.002644/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO ,PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.388
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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CCO7JCO3 " Fls. 191 "4,31S,À ' 41- -'. .'•.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA wItiii2.:)!'è •=Vi W r:CnN't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--- - .-- TERCEIRA CÂMARA Processo n' 13888.002644/2005-69 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEM COM O ORIGINbs Recurso si' 154.143 Voluntário Brasiiia, X / Matéria Ressarcimento de IPI. Ação judicial. Acórdão s? 203-13.388 Wando Lustáqu Ferreira Klat Slot: ' 1776 . Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente Cosan S/A Indústria e Comércio Recorrida DRJ - Ribeirrão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO ,PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE •4 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração . analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • IBUINTE • • e animidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via ju• :1. e Á/1 e, lii j ana , . e '.. • •77 o to la ENB ' G FIL • O /Presidente / NAND MA ES'FER U CirLETO DUARTE-/ Relator Partici aram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.dt- 1 • Processo n° 13888.002644/2005-69 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.388 Fls. 192 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER COM 00211G:43ln Brasília, J2.2— Relatório Miando Eu qt rreFeira mai suipe tun Em 23.09.2005, a contribuinte Cosan S/A dústria e Comércio apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI referente ao 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 9.160.853,53. O pleito está fundado no art. 1° do DL n°491/69, abaixo transcrito: "Art. I° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos • pagos internamente". Em 30 09 2005, a contribuinte requereu a substituição do formulário de "Pedido de Ressarcimento de Créditos do rtn", solicitando o ressarcimento de R$ 9.162.996,34 ao invés do valor original de R$ 9.160.853,53. O Despacho Decisório DRF/PCA n° 56, de 01.02.2006 (fls. 31 a 34) indeferiu totalmente o pedido, considerando-o não formulado, sob o fundamento de que a contribuinte está discutindo judicialmente o seu direito ao ressarcimento e compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio de IPI, o que constitui óbice à apreciação do pleito na esfera administrativa, pois, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Nesse mesmo sentido estão as INs SRF n° 460/204 e n° 600/2005 Foi também observado que as 1Ns supramencionadas também orientam a considerar "não formulado" o pedido de ressarcimento que se refere ao crédito prêmio do IPI o referente a decisão judicial não transitada em julgado. Conclui o despacho que não cabe manifestação de inconformidade. Em 03.03.2006, a contribuinte apresentou "Recurso Hierárquico" ao Delegado de Receita Federal, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de recurso à decisão supra, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 50, LV, assegura "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Mais ainda, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê, em seu art. 2°, a observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, enquanto o art. 56 da mesma norma dispõe: "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". b) o princípio da inafastabilidade da jurisdição não tem o chidão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela administração pública; ,orZ 2 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERS COM O ORIGINAL Processo n° 13888.002644/2005-69 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.388 Brasiha. Gi I Lã_ Fls. 193 Wando Custa Al 'mira M.el Sant 776 e) a lei não veda em mo - • • it • - cum-ri o 'ocr'i o-prêmio do IPI. A vedação existente decorre de instrução normativa, que deve se ..ubmeter à lei. d) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme a Resolução Senatorial n° 71/2005 e é direito do contribuinte a sua restituição em espécie. e) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em Mandado de Segurança. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. Concluiu requerendo a reconsideração da decisão recorrida, com o conseqüente acolhimento do pedido de ressarcimento formulado. Foram acostadas aos autos cópias das peças mais importantes do citado mandado de segurança. De acordo com informações às fls. 68 e 69, o recurso interposto deveria ser conhecido apenas para reconhecer a impropriedade formal da decisão, sem apreciação do mérito. Em 11.12.2006, foi proferido o Despacho Decisório DRF/PCA n° 1011, que indeferiu totalmente o picho da contribuinte. De acordo com a citada decisão: . a) o fato de a contribuinte estar discutindo judicialmente o crédito tributário objeto do presente processo administrativo constitui óbice à apreciação do pedido. b) o crédito prêmio do IPI está extinto desde 30.06.1983. Também de acordo com a decisão, não poderia ser apresentada manifestação de inconformidade, uma vez que a discussão do direito ao crédito está sob a tutela do Poder -Judiciário. Em 09.02.2007, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos da N SRF n° 600/2005, cujo art. 48 dispõe: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditário ou a não-homologação da compensaç 'ao 11. Assim, concluiu a contribuinte que "a Administração não pode indeferir pedido de ressarcimento e vedar à ora recorrente a apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação". b) o princípio da inafastabilidade da jurisdição não tem o dondão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela administração pública. f, ret,— 3 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13888.002644/2005-69 CONFERE COMO ORIGINAL t CCOVCO3 Acórdão n.• 203-13.388 Brasiba. MS/ Of 1 Fls. 104 Miando 1 : :e Ferreira c) seu direito ao crédito • • tSt -11: :1» " andado de Segurança vindo assegurar o direito ao crédito prêmio do PI, no qual foi requerida tutela objetivando que o fisco se abstivesse de tomar quaisquer providências contrárias ao exercício desse direito. Ainda de acordo com a contribuinte: "A liminar fora concedida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo-se o direito ao crédito-prémio do IPI 'nos termos da lei de regência', sem que incidisse em autuações ou sanções administrativas de qualquer de qualquer espécie, ficando ressalvadas as verificações atinentes à legitimidade do crédito e a correção de seus valores pela Administração". A sentença do Mandado de Segurança reconheceu o direito ao crédito, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da ação. Entendeu a contribuinte, porém, que a tutela anteriormente concedida foi restaurada quando da atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. • d) de acordo com a letra "h" do Ato Declaratorio Normativo COS1T n° 03/96, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). Entende que este é o caso dos autos, pois o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário e busca-se apenas operacionalizar sua utilização. e) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme muitas decisões judiciais reconhecem. No mesmo sentido está a Resolução Senatorial n° 71/2005. Discorre a contribuinte longamente sobre o assunto, a fim de demonstrar a vigência do crédito prêmio. Em face de todo o exposto, requer que seja deferido seu pedido de ressarcimento, com a apuração, pela administração, dos valores e da legitimidade dos créditos. Em sessão de 01.11.2007, a 2' Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir . o requerimento da contribuinte, mantendo a decisão da DRJ, nos seguintes termos: a) nos termos do item "b" do ADN COSIT n° 03/96, a manifestação deve ser conhecida, na matéria que se diferencia da ação judicial. b) não há possibilidade de qualquer instância administrativa realizar o ressarcimento pleiteado antes do trânsito em julgado da ação, "pois, se a tutela liminar restaurada tão somente reconheceu o direito à escrituração do indigitado crédito, deferir administrativamente sua utilização, na forma de ressarcimento, seria ato, pura e simplesmente, consumativo, acarretando inclusiva a perda do mobjeto da ação judicial em questão, o que não foi admitido inclusive pelo próprio Poder Judiciário, que não deferiu liminarmente, nem o ressarcimento, nem o uso de tais créditos na compensação de outros tributos". A decisão judicial teria permitido apenas à contribuinte realizar o creditamento em sua escrita fiscal, permitindo à administração frerificar ‘1"" et' 4 •o Processo n° 13888.002644/2005-69 CCO2/033 • Acórdão n • 203-13.388 Fls. 195 sua legitimidade e correção, sem, entretanto, permitir a esta a imposição de sanções ou autuações. c) uma vez que há ação judicial, perdeu a contribuinte o direito de continuar a litigar na esfera administrativa. d) a l' Seção do STJ declarou em 27.06.2007 a extinção do crédito prêmio do IPI em 1990, assim, no período abrangido pelo pleito da contribuinte, o beneficio em questão não mais existiria. e) desde a edição da Portaria MF n° 89, devido à natureza estritamente financeira do beneficio fiscal, foi vedada a escrituração em livros previstos na legislação do IPI. Em 14.03.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese, que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da manutenção do beneficio fiscal em questão, sem prazo para sua extinção, sendo que o sistema normativo vigente, incluindo a Resolução Senatorial n° 71/2005, assegura o direito ressarcimento pleiteado. Assim, seu pleito deve ser deferido. 111 É o relatório. ?AL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ÇAir CONFERE COMO ORIGINAL Brasile. r / Vi/ando Eu lo Ferreira fila Siapc )1776 5 Processo n° 13888.002644/2005-69 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-13.388 Fls. 196 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COnE COM O ORIGIN(3. &adia, Wando Lus • • I lo Ferreira Voto Mui.. uip )1776 Conselheiro FERNANDO MARQUES CLE S DUARTE, Relator Em suma, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI referentes ao art. 1° do Decreto Lei n° 491/69. Referido pedido foi indeferido sob o fundamento de que não poderia ser analisado em virtude da existência de ação judicial discutindo o direito aos citados créditos. Após ter seu pedido novamente indeferido pela DRJ, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, que agora passo a analisar. Aduziu a contribuinte que o fato de possuir ação judicial não impede o reconhecimento de seu direito pela administração pública. Não lhe assiste razão, pois no presente caso, a contribuinte optou por discutir o seu direito ao crédito prêmio diretamente na via judicial, o que obsta a análise administrativa do mérito do pedido. Isso porque a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a administrativa, assim, seria ilógico proferir uma decisão de mérito no presente processo administrativo, uma vez que as duas poderão ser conpitantes. Assim, não há possibilidades de conceder o ressarcimento pleiteado pela contribuinte antes de o direito ser definitivamente reconhecido na esfera judicial, não sendo possível, portanto analisar os demais argumentos expostos pela contribuinte. Ademais, a própria contribuinte aponta que a decisão de primeira instância sujeitou o exercício do direito ao crédito ao trânsito em julgado da ação judicial. E ainda que se entenda que a liminar originalmente concedida esteja vigente, ela apenas assegurou "o creditamento, na escrita fiscal do requerente, do valor total do crédito-prêmio do IPI (.) afastando-se eventuais sanções ou autuações fiscais, ressalvadas as verificações atinentes à legitimidade e correção pela Administração". Ou seja, a decisão não permitiu o ressarcimento de tais créditos e tampouco seu uso na compensação de outros tributos. Apenas com o fito de exaurir a análise dos argumentos apresentados pela contribuinte, cabe mencionar que, ainda que, fosse o pleito da contribuinte submetido à análise de mérito, melhor sorte não lhe assistiria. Isso porque, na interpretação mais favorável à contribuinte, o crédito-prêmio do IPI previsto no Decreto-Lei n° 491/69 foi extinto em 5.10.1990 em razão do previsto no art. 41, § 1°, do ADCT. Dispõe a referida norma: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. (.)" A lei a que se refere a norma acima transcrita não foi edi!ada. Assim, não há como se admitir a vigência do crédito-prêmio do IPI após 5.10.1990. 44„ n 6 Processo e 13888.002644/2005-69 CCO2/003 Acórdão n.• 203-13.388 Fls. 197 Uma vez que o pleito da contribuinte refere-se a período posterior à data citada, não resta alternativa que não o indeferimento do pleito. Quanto à Resolução n°71/2005, do Senado Federal, cabe mencionar que ela não foi totalmente fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n° 180.828 (julgamento que levou à elaboração da citada resolução). Isso porque o que foi efetivamente definido no referido processo foi a impossibilidade da delegação de atribuições do legislativo ao ministro da fazenda. Mais ainda, a referida resolução não se manifestou expressamente acerca da vigência do crédito-prêmio do IPI. Assim, não é possível se valer da citada Resolução a fim de sustentar a manutenção do crédito-prêmio do IPI. No demais, é de se notar que, atualmente, predomina no STJ entendimento no sentido da extinção do beneficio fiscal ora discutido em 30.6.1983 (como se verifica no RESP n°767.527). Por fim, a jurisprudência citada pela contribuinte só produz efeitos entre as partes envolvidas, não podendo ser utilizada para fundamentar seu pleito (até mesmo porque a contribuinte possui ação própria). Em razão de todo o exposto, entendo que o presente recurso voluntário poderia . ser conhecido e não provido, entretanto: em função do entendimento predominante nesta câmara, voto por não conhecer do presente recurso, uma vez que a contribuinte já discute judicialmente o assunto em tela, não cabendo, portanto, à administração analisar o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 FERNA/24AR S CLETO DUARTE MF -SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOOD0ER9GON iNkRIBUINTES BfaSilia. 0 Wando Lustaqu o 1•crretru Mal. SUN 1776 • 7 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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10527905 #
Numero do processo: 10280.901789/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-014.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente

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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se ao Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa Exportação relativo ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 861.331,20. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-36.707, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 3 Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade do(a) COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, repisou os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Por adotar as mesmas razões de decidir, adoto parte dos fundamentos da decisão da DRJ: Alegação de Nulidade do Ato Administrativo Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 4 Sustenta o sujeito passivo a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, tipicidade, da legalidade e da vinculação; bem como ofensa ao direito de ampla defesa, haja vista amparar-se o despacho decisório em mera presunção; b) por se tratar de procedimento carente de profundidade; e, ainda, c) porque o despacho decisório revelaria claro e indiscutível vício de motivação, em face de contradição contida em seus fundamentos. Tantas nulidades decorreriam em sua maioria, segundo a manifestação de inconformidade, de se haver considerado o sujeito passivo como comercial exportadora ou exportadora comercial e, ainda, de se haver considerado as respectivas operações de aquisição como sendo de “remessa para fins específicos de exportação”, em contraposição aos fatos efetivamente ocorridos. Registre-se, inicialmente, que a despacho decisório, o parecer que lhe serve de fundamento e os demais documentos que integram o ato administrativo foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, seja diretamente em seu domicílio fiscal, seja na página da Receita Federal do Brasil na internet, além de se encontrarem todos disponíveis para direta consulta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do respectivo parecer fiscal, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos da decisão recorrida, bem como conta das planilhas de glosas de fls. 32/87 a perfeita identificação de todos itens alcançados pelas glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, assim como o motivo das mesmas. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição dos motivos determinantes do ato administrativo. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 5 Quanto a alegações de que houve a adoção de premissa equivocada em relação à natureza de suas atividades (de comercial exportadora ao invés de industrial exportadora), de que não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de suas aquisições como sendo decorrentes de “remessa com o fim específico de exportação” ou, ainda, de que se ignorou o fato de que os bens adquiridos foram efetivamente submetidos a processo de industrialização, mediante beneficiamento, também se amparando a conclusão alcançada pela autoridade fiscal em mera presunção, tudo em afronta aos princípios da razoabilidade, tipicidade, legalidade e da vinculação, com ofensa o seu amplo direito de defesa, cumpre assinalar que tais eventos, ainda que gozassem de materialidade, diriam respeito à discussão acerca do próprio mérito da decisão recorrida, posto que implicariam – o reconhecimento ou não de sua procedência – a majoração ou redução da base de cálculo do direito creditório invocado, não caracterizando prejudicial à validade do ato administrativo contrastado, como equivocadamente pretende o impugnante. Em relação ao argumento de que o procedimento seria carente de profundidade, ainda que restasse demonstrada tal ocorrência, tenho que não se estaria diante da anulabilidade do ato administrativo, posto que, em se tratando de pedido formulado pelo sujeito passivo, a ele se atribui, na distribuição do ônus da prova, o dever de carrear aos autos os elementos probantes do direito invocado, aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e, por decorrência, a infirmar os fundamentos colhidos pela autoridade administrativa para sua conclusão. Eventual lacuna decorrente dessa dinâmica probatória seria solúvel, ainda em tese, mediante a realização de diligência fiscal destinada à supressão do hipotético hiato. Em outros dizeres, encontramo-nos, na hipótese em comento, também diante da discussão acerca do próprio mérito do direito creditório invocado. No que diz respeito ao alegado vício de motivação da decisão recorrida, a qual haveria incidido em insuperável contradição, antecipe-se que não se verifica tais ocorrências no caso concreto, como adiante resta elucidado. Inexiste, no caso em tela, qualquer contradição entre os fundamentos fáticos, jurídicos e lógicos do despacho decisório controvertido, não havendo, por decorrência, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e, portanto, fundamento para a nulidade suscitada. Assinale-se, no sentido de uma cabível ponderação, que em se tratando de pedido de ressarcimento, pleito formulado no exclusivo interesse do contribuinte, não se antevê em que poderia a este aproveitar a decretação de nulidade do ato controvertido, posto que tal medida apenas acarretaria nova análise pela unidade de origem, a qual reiniciaria, pelo começo mesmo, os procedimentos de apuração da liquidez e certeza do direito creditório invocado, ao passo que, no curso da esfera recursal prevista no Processo Administrativo Fiscal – PAF, eventuais lapsos na apuração originalmente levada a efeito pela autoridade fiscal poderiam e podem ser sempre supridas, seja ante a apresentação de provas pelo próprio recorrente seja mediante a realização de diligência voltada ao esclarecimento da matéria probatória. Conclui-se, em todo caso, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 6 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Do Mérito 1.1INSUMOS No mérito, reafirma o contribuinte a sua condição de industrial exportadora e a não configuração das aquisições que realizou como “remessa com fins específicos de exportação”, ressaltando que o produto que saiu de seu estabelecimento industrial (piso e deck), após beneficiamento e acondicionamento, é bem diferente daquele que nele entrou (madeira simplesmente serrada), constando dos respectivos conhecimentos de transporte do insumo adquirido, como endereço de destino, sua planta industrial, o que por si só retira a possibilidade de se tratar de bem destinado a comercial exportadora, além de se encontrar demonstrado seu processo produtivo, por intermédio de Laudos de Avaliação da Planta Industrial, Controle de imobilizado dos equipamentos da planta industrial e Conta Razão do imobilizado relativo à planta industrial. Aponta, ainda, a fragilidade dos argumentos fiscais e sua dissociação para com a realidade fática, inclusive ante a escrituração fiscal das entradas sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101), a utilização do CFOP de saída como exportação de produto industrializado (CFOP 7.101), a escrituração fiscal das saídas sob o CFOP correto (7.101), evidenciando-se que, a partir do momento em que os registros passaram ao seu campo de ingerência, procedeu de forma a bem identificar a natureza da operação. A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram sistemática para apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as quais incidam a mesma contribuição e, por decorrência, vedaram a apuração de créditos em relação a aquisições não sujeitas ao pagamento das mesmas, verbis: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Lei nº 10.637/2002 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se) Induvidoso que, em princípio, não havendo a incidência, na operação anterior, das contribuições em tela, não haverá direito à apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade. Registrada esta nuclear constatação normativa, voltemo-nos à cíclica argumentação traçada pela manifestação de inconformidade. Em primeiro plano, ao que consta do presente processo administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial exportadora ou, ainda, que a parcela contestada dos insumos que adquiriu o foram, formal e efetivamente, a título de “remessa com fins específicos de exportação”. Contudo, também se faz presente nos autos que este não é o fundamento e fator determinante à negativa do crédito pretendido, como na sequência se esclarece. Nesse sentido, as notas fiscais de entrada dos bens sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado o crédito em questão são as constantes do dossiê (memorial) nº 0010.044416/0616-19. Dentre tais notas fiscais, encontram-se aquelas relativas ao principal bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira, cuja descrição, constante das referidas notas fiscais, corresponde a, v.g, “serrada para exportação”, “simplesmente serrada”, “simplesmente serrada, tipo exportação”, “serrada tipo exportação”, também constando das notas fiscais juntadas aos autos pelo sujeito passivo descrições idênticas ou similares a estas. Por sua vez, consta de tais notas fiscais a declaração de que se trata de “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999”, “Regime Especial 49/99” e/ou as mesmas apresentam o CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Rememore-se, neste ponto, que o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003 (com previsão equivalente no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), prescreve que “a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (...) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Acresça-se que o Decreto-Lei nº 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3º) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (também com previsão equivalente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002) explicita que a Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 8 empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos referentes às operações em tela. No caso concreto, ao que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração das contribuições, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada, nas quais se encontram grafadas as informações tais como “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999” ou que apresentam CFOPs destinados a remessas com o fim específico de exportação (CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). Por sua vez, o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 2002 – RIPI/2002, vigente no período de ocorrência dos fatos em questão, dispunha que: “Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (destacou-se) Logo, impõe-se ao recebedor ou ao adquirente de produtos tributados ou isentos a obrigação de examinar se os mesmos encontram-se acompanhados de documentos fiscais que satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Verificada qualquer irregularidade, os produtos poderão ser recebidos, todavia, o recebedor deverá comunicar a irregularidade constatada ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do seu consumo, venda ou utilização, se o início se verificar em prazo menor. A comunicação será feita por escrito, devendo ser conservada em seu arquivo cópia do documento, com prova do seu recebimento. A comunicação feita desta forma exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, que, caso contrário estarão sujeitos às mesmas penalidades cominadas aos remetentes da mercadoria e, ainda, a suportarem prejuízos (a eventuais direitos) daí decorrentes. Com efeito, ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar se o remetente cumpriu todos os requisitos normativos relativos ao tipo de documento emitido, inclusive com o correto preenchimento de campos obrigatórios, Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 9 notadamente quando estes tenham direta repercussão, como se dá na espécie, em sua esfera de direito, posto que, de conhecimento corrente, o recebimento de documento fiscal irregular, supostamente eivado de vícios, acarreta graves prejuízos ao adquirente ou recebedor. Nesse mesmo plano, constata-se que dentre as notas fiscais de entrada trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, em apoio a suas teses, encontram-se, v.g., aquelas emitidas pelas pessoas jurídicas I. A. de Souza Madeireira (CNPJ 07.828.436/00014- 12), Buriti Madeiras (CNPJ 05.725006/0001-40), Madeireira Panamá (CNPJ 08.298.943/0001- 54), Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde (CNPJ 06.131.225/0001-63) e Depósito de Madeiras Tapajós (CNPJ 08.650.878/0001-84), que constam das fls. 287 e 293. Tais pessoas jurídicas, porém, não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo reproduzidas (a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde apresentou a DIPJ 2009/2008 como inativa): Acresce que estas mesmas pessoas jurídicas também não apresentaram DCTF para o período de interesse ao caso concreto, conforme consulta realizada ao sistema DCTF/Consulta Declaração, ao passo que, ainda a título exemplificativo, as pessoas jurídicas I.A. de Souza Madeireira, Madeireira Panamá e Depósito de Madeiras Tapajós não efetuaram qualquer recolhimento de tributos, conforme demonstram as telas do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta abaixo: (...) Ainda a título meramente ilustrativo, as pessoas jurídicas T. A. D. Faversani – ME (CNPJ 08.689.644/0001-40) e F. P. Garcia – ME (CNPJ 09.200.848/0001-39), que figuram nas planilhas de glosas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 32, v.g.), também não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, bem como não efetuaram o recolhimento de quaisquer tributos naquele ano-calendário (a pessoa jurídica T. A. D. Faversani – ME realizou único recolhimento no código 6621 – Serviços de Registro do Comércio), como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração e do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta que seguem: (...) E, também a título exemplificativo, a pessoa jurídica Madeireira Vale Verde Ltda (CNPJ 02.570.400/0001-68), a qual também foi objeto de glosas no presente período de apuração (fl. 33, v.g.) e foi referida como elemento de prova pelo contribuinte (no âmbito do processo administrativo nº 10280.901753/2016-64, nota fiscal à fl. 216 do referido processo), apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2008 com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, com se vê no excerto de tela abaixo. Contudo, esta mesma pessoa jurídica informou na “Ficha 59 – Vendas a Comercial Exportadora Com Fim Específico de Exportação” de sua DIPJ 2008/2009 operações junto à “comercial exportadora” de CNPJ 34.644.153/0001- 93, que vem a ser exatamente a identificação cadastral da impugnante, como demonstram os excertos de telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo: (...) Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 10 Diga-se, neste ponto, que, em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, os quais devem gozar dos inarredáveis atributos de liquidez e certeza. E, tratando-se de direito creditório oposto à Administração, como se dá em concreto, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ou, ainda, carrega o ônus de desconstituir o fato que foi arguido pela autoridade fiscal, de forma explícita e evidentemente inteligível, para repelir o crédito pretendido. Pretender impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar. Reafirme-se, porque a manifestação de inconformidade – tanto equivocada quanto obstinadamente –, trata como “pretensão fiscal” o indeferimento do pleito que opôs à Administração Tributária, que o direito à repetição ou ressarcimento de eventual direito creditório vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha documentação idônea apta a comprovar, de forma induvidosa, sua condição de detentor dos créditos pleiteados. Desta feita, ao recepcionar, sem questionamento e sem a adoção das cautelas e medidas impostas pela legislação, notas fiscais cujo conteúdo registravam, de forma inequívoca, tratar-se de operação não sujeita à incidência das contribuições (por se referir a saídas tomadas, materialmente, como remessas com fim específico de exportação), o sujeito passivo aderiu à inaptidão de tais documentos fiscais a comprovarem o direito creditório pretendido, cuja liquidez e certeza não resultaram demonstrados. Logo, a íntegra da extensa e reiterada alegação do sujeito passivo no sentido de que (i) não é comercial exportadora (inclusive com manifestação nesse sentido, proferida em tese pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, conforme despacho decisório juntado aos autos e que declara ineficaz a respectiva Consulta), (i) não recepcionou bens saídos (do fornecedor) a título de “remessa com fins específicos de exportação” e que (i) submeteu tais bens a processo industrial, não se presta a afastar o fundamento coligido pela autoridade fiscal para as glosas em questão, qual seja, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenha logrado demonstrar, com os documentos trazidos ao processo administrativo, que submeteu os insumos em tela a novo processo de industrialização, o fato é que não houve, materialmente, a incidência das contribuições na etapa anterior, conforme indicam os elementos de prova coligidos e ante a notória inaptidão das notas fiscais apresentadas ao Fisco no intuito de amparar a pretensão deduzida nos autos. Ao contrário do que alega o interessado, as informações lançadas nas notas fiscais de entrada em questão não representaram mera obrigação acessória vinculada exclusivamente ao ICMS (Regime Especial Estadual), sem a produção de efeitos na esfera tributária federal, haja vista a constatação indiciária da efetiva ausência de incidência das contribuições na etapa em questão, suficiente à remoção da certeza do direito creditório pretendido. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 11 Veja-se que não socorre ao contribuinte a alegação de que não poderia suportar as consequências decorrentes da conduta de terceiros, na medida em que, conforme já assinalado acima, impõe-se ao contribuinte, como decorrência direta do dever de vigilância, a obrigação de verificar se o remetente corretamente preencheu os documentos fiscais emitidos e por si recepcionados, notadamente quando estes repercutem em sua esfera de direito. Embora seja correta a afirmação do contribuinte no sentido de que sua ingerência sobre seus fornecedores não se estende para a forma como os mesmos cumprem (ou deixam de cumprir) suas obrigações principais e acessórias, constata-se que não adotou qualquer providência (comunicação prevista no § 2º do art. 266 do RIPI/2002) para eximir-se de responsabilidade. A culpa in vigilando, na espécie, acarreta consequências a serem suportadas pelo recebedor, que aderiu aos atos praticados por tais terceiros, cujo conteúdo lhe eram e são de pleno conhecimento. Acresça-se que o reconhecimento de qualquer direito creditório não se vincula a atos efetivamente praticados por contribuintes ou terceiros, bem como à natureza do seu objeto e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, da conduta irregular de terceiros não decorrem direitos imponíveis à Administração Tributária, haja vista inclusive que, como bem nos ensina a máxima jurídica, de atos ilícitos não derivam direitos. Logo, se não houve o pagamento das contribuições na etapa anterior, como se evidencia nos autos, não pode o sujeito passivo pretender o ressarcimento destas parcelas não pagas (esta realidade permaneceria preservada ainda que se pudesse efetivamente considerar o contribuinte como apenas um terceiro de boa-fé, posto que à Administração Tributária não seria imponível a repetição de um crédito materialmente inexistente). Finalmente, não se está diante, no caso concreto, de violação à primazia da realidade ou ao princípio da razoabilidade, como arguido pelo sujeito passivo, posto que o ressarcimento de direito creditório condiciona-se à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, a qual não pode ser presumida, antes cabalmente comprovada pelo autor do pleito, o que não se dá na hipótese sob apreciação. 1.1SERVIÇOS DE TRANSPORTE Esclarece a autoridade fiscal que os serviços de transporte que dizem respeito a notas fiscais (de aquisição) que geram direito a crédito da contribuição foram mantidos na base de cálculo. Os demais serviços de transporte (além daqueles para os quais não houve a apresentação dos respectivos documentos), foram glosados. O impugnante, alega que houve a glosa dos créditos apurados sobre os serviços de transporte de insumos do fornecedor até sua planta industrial, não havendo, porém, como sustentar que o frete pago não faça parte do custo do produto exportado, cujo ônus foi por si suportado, conforme conhecimentos de transportes em que figuram como partes o impugnante e a transportadora. Aduz que sendo tal custo sujeito à incidência do PIS e da Cofins pela prestação do serviço de transporte, trata-se de custo sujeito à desoneração na cadeia produtiva, como pretendeu o legislador. Verifica-se de plano, porém, que a autoridade administrativa não sustenta que o frete pago não faz parte do custo do insumo adquirido. Muito pelo contrário, Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 12 reconhece este fato e informa que os serviços de transporte (fretes na aquisição) relativos a bens com direito a crédito da contribuição foram mantidos na respectiva base de cálculo. Em consequência, apenas foram glosados os serviços de transporte vinculados a bens que não geram créditos decorrentes da não cumulatividade. Por decorrência, não guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida as alegações constantes da manifestação de inconformidade no sentido de que os fretes (na aquisição) fazem parte do custo dos insumos, posto que inexiste controvérsia acerca da matéria. O transporte na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições, por sua vez, não pode ser levado à base de cálculo dos créditos não cumulativos, posto que o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n° 10.865/04, é expresso ao determinar que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(...)”. Ou seja, não havendo a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a aquisição de determinado bem ou serviço, não há direito a qualquer crédito. E como o frete pago na compra de determinado bem passa a integrar seu custo de aquisição, não resta qualquer dúvida de que, em se tratando de bem não sujeito ao pagamento da contribuição, nenhum crédito daí poderia advir. Desta forma, adoto as razões de decidir da DRJ, por ter a mesma compreensão da matéria a ser decidida, no entanto, quanto a atualização pela taxa SELIC, divirjo para dar provimento nos seguintes termos: Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 13 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito da correção envolvendo a correção pela SELIC. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso do recurso, e no mérito em DAR PARCIAL provimento, somente para reconhecer o direito da correção monetária. Conclusão Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901789/2016-48 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10520656 #
Numero do processo: 10880.952604/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte TBWA/BRASIL PUBLICIDADE LTDA contra o despacho decisório eletrônico que homologou apenas parcialmente as compensação declaradas pela contribuinte. A contribuinte encaminhou DCOMP cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ e em seguida encaminhou outras DCOMPs utilizando o crédito informado na DCOMP aqui analisada. As compensações não foram integralmente homologadas, porque parte das retenções em fonte que compõem a parcela do crédito não foram confirmadas A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, alegando que embora a contribuinte seja a responsável por efetuar o recolhimento do IRRF por conta e ordem dos anunciantes (fonte pagadora do rendimento) e por declará-lo em DCTF, cabe aos anunciantes informar as retenções em suas DIRFs, e o fato dos valores informados na DIRF dos anunciantes não coincidirem com aqueles constantes das Declarações RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 52 60 4/ 20 12 -7 1 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.219 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952604/2012-71 elaboradas pela Requerente (DCFT/DIPJ) não pode, isoladamente, servir de fundamento para negar eventual direito ao crédito e, consequentemente, as compensações pretendidas. A contribuinte alegou também que teria ocorrido a homologação tácita das compensações, defendendo que ao ser cientificada do despacho decisório. No mérito, a contribuinte alegou que a divergência entre os valores de retenção contatadas pela Receita Federal decorre de provável erro nas informações prestadas pelos anunciantes, seus clientes. Juntou planilha e comprovantes de pagamentos dos valores de IRPJ retidos sob o código de receita 8045. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte , tendo a DRJ afastado a arguição de homologação tácita das compensações com o argumento que o fundamento legal utilizado pela contribuinte (art. 150, § 4°, do CTN), refere-se aos atos de lançamentos, que não é o caso dos autos, que tem por objeto a compensação. E o prazo para análise da compensação pela Autoridade Administrativa é de 5 anos contados da data de entrega da declaração de compensação. No mérito, a DRJ entendeu que o despacho decisório deveria ser reformado para considerar retenções adicionais, porque confirmadas em DIRF. Quanto às demais retenções não confirmadas no despacho decisório, a DRJ não as reconheceu porque a contribuinte não apresentou comprovantes de rendimentos ou outros meios de prova para comprovar as retenções e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso, onde ratificou que está submetida a regime específico de retenção do imposto de renda na fonte disposto na IN SRF nº 123/92, por meio do qual ela própria retém e recolhe o IRRF incidente sobre seu faturamento, sob o código DARF 8045, bem como ela própria deve informar tais retenções em sua DCTF, cabendo aos anunciantes declará-las em DIRF. Afirma que alguns dos anunciantes para os quais prestou os seus serviços, deixaram de informar referidas retenções em DIRF, provavelmente, segundo a Recorrente, em razão da especificidade da operação, onde não é a tomadora que efetivamente faz o recolhimento do IRRF, mas é obrigado a declará-lo em sua DIRF. Defende não ser necessária a confirmação das retenções por meio da DIRF da fonte pagadora no presente caso, pois foi a própria Recorrente quem recolheu o imposto incidente sobre os seus serviços. Afirma que não possui poder de ingerência sobre as declarações fiscais preparadas por seus anunciantes, e que , portanto, não pode ficar à mercê de um ato de terceiro. Alega que juntou à sua defesa inicial planilha e respectivos comprovantes de pagamento dos valores de IRPJ retidos sob o código 8045, e que ao contrário do entendimento da turma julgadora a quo, entende que os documentos juntados aos autos comprovariam a legitimidade das compensações declaradas, e que se fora mantida a decisão combatida, diante dos equívocos cometidos pelas fonte pagadoras este Colegiado incorrerá em grave afronta ao princípio da verdade material. Requereu ao final o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida e confirmação integral do crédito pleiteado. É o Relatório. VOTO Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.219 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952604/2012-71 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. A Recorrente encaminhou a DCOMP n° 31712.16297.150108.1.3.02-3468 (e-fls. 2 a 6), cujo crédito é saldo negativo de IRPJ do exercício 2005 no valor de R$ 365.218,74. O saldo negativo foi apurado por ter havido retenção em fonte no período, segundo informações prestadas pela Recorrente na DCOMP de R$ 174.393,69 pelo código de arrecadação 6190 e R$ 190.825,05 pelo código de arrecadação 8045 totalizando de R$ 365.218,74. Como não houve IRPJ a pagar no período, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 365.218,74. Na análise da compensação, a Autoridade Administrativa confirmou todas as retenções em fonte sob o código de receita 6190, no valor de R$ 174.393,69, mas não confirmou as retenções de R$ 190.825,05 sob o código de receita 8045, conforme consta na análise de crédito do despacho decisório. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que as retenções não confirmadas no despacho decisório foram as retenções sob o código de receita 8045, que são recolhidas pelas agência de propaganda e publicidade, conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 123, de 1992. Para comprovação do recolhimento do IRRF, a Recorrente juntou na impugnação (“Doc. 04”) tabela com a discriminação dos recolhimentos (e-fl. 46), relatório de pagamentos efetuados sob o código de arrecadação 8045 emitidos pelo sistema da Receita Federal (e-fls. 47 a 48) e cópia dos comprovantes de arrecadação (e-fls. 49 a 745). A DRJ confirmou parcela adicional de retenção de R$ 26.263,17, pelo fato das retenções estarem informadas no sistema DIRF da Receita Federal. Contudo, a DRJ não confirmou a totalidade das retenções sob o código de receita 8045 pelo fato da Recorrente não ter apresentado comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, ou outro documento para comprovar que houve retenção e o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Ocorre que o procedimento de retenção e recolhimento do IRRF no caso das agências de publicidade e propaganda é um tanto “atípico”, no sentido de que quem faz a retenção e o recolhimento não é a fonte pagadora, mas o beneficiário do pagamento, no caso o Recorrente, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 123, de 1992, abaixo reproduzida: Art. 1º A base de cálculo do imposto de renda de que trata o art. 53, inciso II da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Art. 2º Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre ("out door"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento. Parágrafo único. O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subsequente à da ocorrência do fato gerador. § 1o A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.219 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952604/2012-71 § 2o O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no primeiro dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador. § 3º O valor em cruzeiros do imposto a pagar será determinado mediante a multiplicação da sua quantidade em UFIR pelo valor da UFIR diária na data do pagamento. Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante. Art. 5º A dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda, segundo o regime de competência, está sujeita às disposições do art. 247 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80). Art. 6º A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. Art. 7º O imposto de renda na fonte poderá ser deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei no 8.383, de 1991, assim como do imposto estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei. (grifos acrfescentados) Como se constata pela leitura da IN SRF n° 123/92, o responsável pela retenção e o recolhimento do IRRF é a agência de propaganda (a Recorrente, beneficiária do pagamento) e não a fonte pagadora (anunciante). Mas a fonte pagadora (anunciante) continua como a responsável por encaminhar a DIRF. A Recorrente comprova o recolhimento da quase totalidade das retenções sob o código de receita 8045 informada na DCOMP (quase totalidade porque informou na DCOMP IRRF sob o código de receita 8045 no montante de R$ 190.825,05, mas os comprovante de arrecadação apresentados totalizam R$ 188.711,44). Apenas parte das retenções sob o código de receita 8045 foram informadas em DIRF (R$ 26.263,17). De acordo com o art. 4º da IN SRF n° 123/92, a agência de propaganda deve encaminhar ao anunciante documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior, de modo que o mesmo encaminhe a DIRF. Assim, seja porque a Recorrente deixou de encaminhar o documento comprobatório das retenções para os seus clientes, de modo que os mesmos encaminhassem a DIRF, seja porque houve omissão das fontes pagadoras, o fato é que não houve informações em DIRF que motivou a não confirmação das retenções pela Autoridade Administrativa. Entendo que a Recorrente apresentou apenas uma parte dos documentos comprobatórios necessários para comprovação da retenção em fonte e oferecimento à tributação das respectivas receitas. Mas a DRJ não consignou no acórdão quais documentos consideraria necessários para comprovar as retenções e reconhecer o direito creditório pleiteado, o que a impossibilitou de tê-los apresentado no recurso voluntário. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.219 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952604/2012-71 Apesar de haver indícios do direito creditório pleiteado, uma vez que há documentos comprovando as retenções, resta dúvida acerca do oferecimento à tributação das respectivas receitas, e portanto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Para sanar a dúvida seria necessário que a Recorrente apresentasse as DCTFs do período, os balancetes e o razão analítico das contas de receita e de retenção em fonte e da DIPJ do ano-calendário 2004 para comprovação das retenções e do oferecimento à tributação das receptivas receitas, documentos que a DRJ deveria consignar como necessários à comprovação do direito creditório, ou mesmo consultar a DIPJ e a DCTF para ao menos verificar se havai indício de oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções questionadas. Assim, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência para comprovação das retenções em fonte e oferecimento à tributação das respectivas receitas. Conclusão Por todo o exposto voto em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Autoridade Fiscal: 1 – Junte aos autos as DCTFs, DIPJ, e intime a Recorrente a apresentar balancetes e razão analítico das contas de receita e de retenção em fonte sob os códigos de receita 8045 do ano-calendário 2004; 2 – Intime a contribuinte a elaborar, no prazo de 30 dias, tabela que aponte os lançamentos relacionados às retenções sob o código de receita 8045, cujos DARFs foram juntados aos autos, detalhando e discriminando os lançamento das retenções e das receitas, de modo que seja comprovado o oferecimento à tributação das respectivas receitas; 3 – Após o recebimento dos documentos e da tabela elaborada pela contribuinte, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório conclusivo acerca das retenções e do oferecimento à tributação das respectivas receitas Deve ser dado ciência do relatório á contribuinte, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 196DF CARF MF Original

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4655998 #
Numero do processo: 10510.001957/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A compensação informada na DCTF se refere a crédito decorrente de ação judicial relativa a pagamento indevido de Finsocial, enquanto na impugnação o recorrente afirma que efetuou compensação com créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, face a Resolução n° 49 do Senado Federal. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da multa transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA • PIS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. MIN. DA FAZEPriA • 2 cc CRÉDITO INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A compensação informada na DCTF se • CONFERE COM O ORIGINAL BRASLIA refere a crédito decorrente de ação judicial relativa a pagamento indevido de Finsocial, enquanto na impugnação o recorrente afirma que efetuou compensação com créditos de PIS • decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, face a Resolução n° 49 do Senado Federal. NORMAS PROCESSUAIS. ' - • COMPENSAÇÃO. NECESSIDAISÉ DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser' Aevidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da multa transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAVE — DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. "enriquei-Pinheiro Torres Presidente Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 . 2 --.."-ã„f--;;-;.• Ministério da Fazenda OA MENU - CC 2 CC-MF Fl. .;',11-"•0-- Segundo Conselho de Contribuintes COWE R 2 COM O OnlGlNAL SUt 0.4i P Z -/-gd Processo n2 : 10510.001957/2002-47 • Recurso n9 : 130.569 Acórdão n2 : 204-00.816 Recorrente : DIMAVE — DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Salvador - BA: Trata-se de Auto de Infração (fls. 12/17) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS relativa aos períodos de apuração de janeiro a março de 1998. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada nas DCTF apresentadas pela contribuinte. 2. O lançamento foi efetuado com fundamento nos s:e- guintes dispositivos legais: arts. 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°7, de 07 de setembro de 1970; art. 83, inciso III da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, inciso I e § 1°, 3 0, 5°, 6° e 8° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. 3. Cientificada da exigência fiscal por via postal "m 12/0612002, conforme fotocópia do Aviso de Recebimento — AR à fl. 53, a autuada apresenta a impugnação de folhas 01/09, alegando em sua defesa, em síntese: As diferenças descritas no Auto de Infração decorrem da compensação realizada com créditos oriundos de pagamentos indevidos do próprio PIS, efetuados com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; Após breve histórico da sistemática de cálculo do PIS, a impugnante afirma que o crédito a que fazia jus decorre do cálculo da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme determinava o artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7, de 1970; A compensação efetuada pela autuada — em que o próprio contribuinte apura e antecipa o pagamento, cabendo à autoridade fiscal posterior verificação da regularidade do procedimento — encontra-se disciplinada pelo art. 66 da Lei n° &383, de 1991, alterado pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 1995, e art. 39 da Lei n°9.250, de 1995; A jurisprudência administrativa e judicial mencionada na impugnação corrobora seu entendimento; Ao final, requer a improcedência do lançamento. A DRJ em Salvador - BA manteve na íntegra o lançamento, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte, e o fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, 2 í. 22 CC-MF Ministério da Fazenda K' Segundo Conselho de Contribuintes rum. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n2 : 10510.001957/2002-47 BR ASILIA ...9,51 1:2 ler_ Recurso n2 : 130.569 Acórdão n2 : 204-00.816 quando não restar comprovado ter exercido a compensação à época do vencimento da obrigação tributária. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que instituiu a contribuição para o Programa de Integração Social foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida ieficaz. Lariçamento Procedente Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto na IN SRF 264/2002. •É o relatório. /dr 3 7:tCC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. NI)N. FãZENntx . 2 0 cc ..4 Processo n2 : 10510.001957/2002-47 coNr ERZ COM O 0121OIN Recurso n2 : 130.569 wasiuA Acórdão n2 : 204-00.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de lançamento de ofício de créditos de PIS decorrente da conferência eletrônica das DCTFs, tendo em vista a falta de comprovação das compensações informadas. Nas DCTFs a Recorrente informou que os valores apurados como devidos a título de PIS haviam sido compensados com crédito oriundo do Processo Judicial n° 94.0021229-1. Referido processo judicial é relativo a recolhimentos indevidos a título de • Finsocial, no qual foi autorizada a compensação com débitos de Cofins-. Assim, a compensação informada na DCTF não e4iava autorizada pela decisão judicial. -- Apesar de ter declarado na DCTF que as compensações procedidas eram relativas ao crédito de Finsocial, em sua impugnação e no seu recurso voluntário, a Recorrente alega que seus créditos são originários de pagamentos a maior da própria Coptribuição ao Programa de Integração Social - PIS, em decorrência de recolhimentos efetuadqs s com base na sistemática introduzida pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados ' inconstitucionais pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754, com posterior execução suspensa pela Resolução do Senado n° 49/95. O lançamento, neste particular, desprezou as alegadas compensações, considerando que as compensações não foram comprovadas. A Recorrente, para efetuar tais compensações, não adotou os procedimentos próprios exigidos pelo art. 12 da Instrução Normativa n° 21/97. A solução desta questão independe da discussão em torno da não-revogação ou não-derrogação do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelas disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, dispensou a formulação de requerimento à administração em casos de pagamentos a maior, desde que as compensações fossem procedidas com tributo da mesma espécie e destinação constitucional. Ainda que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 vigente à época dos fatos determinasse a obrigatoriedade de formulação de requerimento à administração e, ainda que se considere que a citada inovação legislativa tivesse revogado ou derrogado as disposições do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, em razão de ter disciplinado o instituto da compensação por completo, ainda assim, a não apresentação de requerimento à administração estaria amparada pelo disposto no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, caso os tributos compensados fossem da mesma espécie. Confira-se a redação dos artigos 74 da Lei n° 9.430/97 e 14 da IN SRF n° 21/97: Lei n° 9.430/96 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a 414— il 1 4 . , . *•k.22 CC-MF Ministério da Fazenda -• Segundo Conselho de Contribuintes nA FAZEM" 2 c CC Fl. • CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n9 : 10510.001957/2002-47 BRASILIA II e 2.__LoA..9 1 Recurso n9 : 130.569 Acórdão n : 204-00.816 I serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifo nosso) IN SRF n° 21/97 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando «resultantes de reforma, a anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, a correspondentes a períodos subseqüentes, desde • que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (grifamos) Além de na hipótese do presente caso ser necessário requerimento à administração para o procedimento de compensação, não há prova nos autos de que as compensações foram de fato realizadas, sendo importante destacar que, em relação aos períodos de apuração nos quais a recorrente alega ter procedido às compensações, nas DCTF juntadas há informações sobre compensação com outro crédito. Também não foram juntados aos:autos documentos contábeis ou fiscais que pudessem comprovar a efetividade das compensações -com o crédito de PIS. Como bem anotado por Maria Teresa Martinez López, em estudo publicado na Revista Direito Tributário Atual- 17, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário- IBDT, São Paulo, 2003: Dialética, p. 112, nos termos do que vêm decidindo os çonselhos de Contribuintes, "para validar o seus procedimentos de compensação, os contribuiigp devem "demonstrar que o direito foi oportunamente exercido, mediante registros contábeis e fiscais pertinentes". Considerando que os procedimentos da recorrente não nos permitem uma adequada conclusão acerca da procedência das alegadas compensações, com relação a este item, deve ser mantido o lançamento fiscal. Quanto à argüida inconstitucionalidade da aplicação da multa de 75%, tal questionamento transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por tais fundamentos, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto, para: (i) rejeitar a alegação de que os valores exigidos foram objeto de compensação, tendo em vista a falta de declaração destas em DCTF, na qual constou compensação com outro crédito, e a falta de sua comprovação; e (ii) manter a exigência da multa de 75% aplicada. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. FLÁVIO D1 SÁ MUNHOZ /17 - 'Nota de rodapé citada pela renomada autora: Acórdão n° 201-73.145, de 15 de setembro de 1999 5 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005511/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor a maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados data da extinção do crédito tributário. O prazo para restituição dos créditos dos recolhimentos havidos antes de 14.06.2000, início da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, foram atingidos pelo prazo decadencial. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento de direito creditório, oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior, depende da produção, pelo contribuinte, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Isso porque o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3202-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor a maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados data da extinção do crédito tributário. O prazo para restituição dos créditos dos recolhimentos havidos antes de 14.06.2000, início da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, foram atingidos pelo prazo decadencial. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento de direito creditório, oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior, depende da produção, pelo contribuinte, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Isso porque o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.802 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005511/2005-06 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório da Resolução CARF nº 3801- 000.483: “Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio de formulário ‘papel') de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fl. 01, protocolizado em 14/06/2005, em relação aos pagamentos efetuados entre 15/03/1999 e 15/02/2004 para os períodos de apuração 02/1999 a 01/2004, no montante atualizado de R$ 315.846,14, consoante planilha de fls. 05/07. Instruem o pedido, ainda, os documentos de fls. 02/04 e 08/14 (esclarecimentos acerca do pedido, cópia do cartão CNPJ, de procuração e de documentos societários). 2. À fl. 01, consta como motivo do pedido (campo 02): "Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Lei 9.718198, Vide detalhamento anexo. " 3. Em 08/07/2005, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, despacho decisório às fls. 17/19, em razão da decadência, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN e item I do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, quanto aos recolhimentos havidos antes de 14/06/2000. Na mesma ocasião, e quanto aos pagamentos efetuados após 14/06/2000, considerou-se não formulado o pedido, por ter sido formalizado em desacordo com as normas de regência. 4. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 12/07/2005 (fls. 20/21), a interessada interpôs, em 04/08/2005, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 22/46, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Primeiramente, após breve relato dos fatos, afirma que o direito de pleitear a restituição relativamente aos recolhimentos anteriores a 14/06/2000 não está prescrito pois o prazo, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é de 10 (dez) anos (tese dos ‘cinco mais cinco’). Sobre o assunto, cita jurisprudência. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.802 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005511/2005-06 3 6. Após, aduz ser equivocada a decisão de não tomar conhecimento do pedido de restituição. Diz ter demonstrado que o pedido não poderia ter sido feito eletronicamente, elenca as hipóteses em que o pedido eletrônico deve ser efetuado e diz não haver dúvidas quanto à possibilidade de sua formalização nos moldes em que consta dos autos. 7. Na sequência, discorre sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida no art. 3 0, § 1º, da Lei n° 9.718, de 1998. Disserta, também, sobre a majoração de alíquota da Cofins. Diz que se trata de exigência nova, que não obedeceu aos ditames constitucionais. Salienta não ser devedora da Cofins calculada com base na Lei n° 9.718, de 1998 e pede, ao final, o reconhecimento do direito pleiteado. Pede, ainda, que o crédito deferido seja compensado ou ressarcido, devidamente atualizado, nos termos da legislação. A Delegacia de Julgamento em Curitiba (PR), às fls. 50/59, proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls. 66 a 78, alegando e requerendo em síntese: · o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos (tese pacífica do STJ — 5 mais 5); · não se enquadra nas hipóteses prevista para que se possa elaborar pedido de restituição por meio eletrônico, através do programa PER/DCOMP, razão pela qual o pedido foi elaborado em formulário; Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.802 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005511/2005-06 4 · a ampliação da base de cálculo da Cofins conferida pela Lei n° 9.718/98 é ilegal e inconstitucional, conforme declarou o Supremo Tribunal Federal, devendo ser garantido o direito da contribuinte recolher a referida contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 70/91, ou seja, incidente sobre o faturamento e não sobre a totalidade das receitas; · os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos dos juros nos moldes fixados pela Lei n° 9.250/95, desde a data do pagamento indevido.” Quando do julgamento do recurso voluntário, o Colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com base na escrituração fiscal e contábil, períodos de apuração de maio/2000 a jan/2004, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, bem como verifique se constam nos sistemas de arrecadação os respectivos comprovantes de pagamento; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Após o retorno da diligência, o Presidente da 3ª TE da 3ª Seção de Julgamento constatou que o valor do crédito em litígio ultrapassou o limite de competência das Turmas Extraordinárias, do que este processo fora encaminhado, mediante novo sorteio, para julgamento por esta turma ordinária. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Conforme já analisado na Resolução nº 3801-000.483, o recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Inicialmente, cabe reproduzir a análise das questões preliminares ao mérito constantes da referida resolução, cujas razões de decidir concordo e adoto como minhas, do que passo a transcrever: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.802 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005511/2005-06 5 “A questão posta em discussão envolve três pontos, quais sejam (i) prazo decadencial para requerimento de restituição de créditos tributários pagos indevidamente pelo contribuinte; (ii) o pedido de restituição apresentado em formulário impresso e (iii) direito ao crédito de COFINS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 1 – Preliminar: Do Prazo para o Pedido de Restituição. Preliminarmente, no que tange à decadência, devemos atentar para o que dispõe os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/05, que fixou o termo inicial do prazo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que equivale dizer que o prazo para restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Sem adentrar, neste momento, em todas as discussões travadas pela doutrina e pelos Tribunais acerca do alcance da referida interpretação, o STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 e firmou o posicionamento, por maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Segue a ementa, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.802 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005511/2005-06 6 estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite- se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10- 2011 EMENT VOL0260502 PP00273) (Grifo nosso) Neste sentido, há de se observar o artigo 62ª do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em tela, o pedido de restituição de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi protocolizado em 14/06/2005, correspondendo a pagamentos efetuados no período de 15/03/1999 a 15/02/2004. Ou seja, o pedido administrativo ocorreu após o início de vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, assim, o prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.802 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005511/2005-06 7 Portanto o direito de pleitear a restituição dos pagamentos alegadamente indevidos anteriores a 14/06/2000 já havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo. Resta analisar os valores recolhidos posteriormente à essa data. 2 – Preliminar: Pedido de Restituição Formulado em Papel. Quanto à questão da forma de apresentação do pedido de restituição, assiste razão à recorrente, pois seu pleito refere-se também a pagamentos efetuados a mais de cinco anos da protocolização, e, conquanto possa-se alegar que o pedido deveria ter sido desmembrado em dois: um, para os pagamentos anteriores aos últimos cinco anos, e outro, para os demais pagamentos, há de se considerar que, reiteradamente, a administração tributária não conhece de pedidos formulados com fundamento em inconstitucionalidade de lei não declarada pelo Poder competente, com efeito erga omnes, haja vista a própria decisão ora recorrida. Ademais, a atual sistemática de repetição de indébito, incluída tanto a restituição como a compensação, é hoje disciplinada pela Lei n° 9.430/96, que no seu art. 74 estabelece o procedimento para se apurar tal direito do contribuinte, não determina a obrigatoriedade do pedido administrativo ser feito pela via eletrônica, o que poderia atingir inclusive o basilar direito de petição do contribuinte. Nesse ponto, cumpre lembrar que, nos termos do art. 74, § 12, alínea "f', da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, na hipótese em exame, caso houvesse declaração de compensação para o crédito pleiteado, tal compensação seria considerada não-declarada e não se lhe aplicaria o rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.” Do acima exposto, decidiu-se que (1) o direito de pleitear a restituição dos pagamentos alegadamente indevidos anteriores a 14/06/2000 já havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo, e (2) não há vício na forma de apresentação do pedido de restituição em papel pela recorrente. MÉRITO A discussão cinge-se, portanto, no direito à restituição de valores de contribuição pagos a maior, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo STF, consignado sob o Tema 110, que veda a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins. E, conforme análise das questões preliminares, deve-se verificar somente os valores pagos posteriormente a 14.06.2000, portanto, não atingidos pela decadência. Nesse sentido, a Resolução CARF nº 3801-000.483 assim motivou a decisão pela conversão do julgamento em diligência: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.802 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005511/2005-06 8 “Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios, constata-se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins e eventuais pagamentos a maior. Consigne-se, por oportuno, que a interessada limitou-se em apresentar uma planilha às fls. 06 e 07. Por outro lado, é notório que boa parte dos contribuintes recorreu ao Poder Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com base na escrituração fiscal e contábil, períodos de apuração de maio/2000 a jan/2004, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, bem como verifique se constam nos sistemas de arrecadação os respectivos comprovantes de pagamento; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.” (destaquei) Em atendimento à resolução, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba, encaminhou o Termo de Intimação nº 84/18 (fls. 99/100), requerendo: “2. Entretanto, em análise à planilha anexa ao PER, dela se verifica que o valor apurado como a restituir, toma por base, unicamente, o alargamento da alíquota da COFINS, de 2% para 3%, já que não deduziu da base de cálculo qualquer receita, quer financeira, quer de aluguéis ou outras, donde se deduz que o litígio formado, então, não tem por foco a base de cálculo do tributo. 3. Quanto aos valores cuja restituição pleiteia, verifica-se que: 3.1 – Em relação ao PA maio/2000, confessou um débito, no valor de R$ 13.037,02, mas fez um recolhimento de apenas R$ 1.639,51. Os restantes R$ 11.397,51 foram informados, na DCTF, como tendo sido compensados com base no processo judicial nº 94.0011542-3. O valor cuja restituição pleiteia é de R$ 4.345,68. 3.2 – Já em relação ao PA mar/2001 confessou em DCTF, débito de R$ 9.542,97, pagos com um DARF de mesmo valor. Na planilha que anexou ao PER, contudo, informa que o recolhimento feito, perfaz R$ 10.484,64. Solicita restituição de R$ 3.494,88. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.802 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005511/2005-06 9 4. Assim, fica V. Sª intimado a, no prazo de 20 dias: a) informar se, em relação ao crédito acima referido, propôs alguma ação judicial com o mesmo objeto, informando, em caso positivo, o número da ação, o estágio em que se encontra, bem como anexando cópia das decisões já proferidas no processo; b) posicionar-se quanto à afirmação posta no item 2, acima; c) apresentar cópia da decisão judicial com base na qual fez a compensação a que se fez referência no subitem 3.1, acima; e, d) fazer prova do recolhimento, no valor de R$ 10.484,64, referido no subitem 3.2, acima.” O Relatório de Diligência, então, informa que: “3. Expedida a Intimação, via correio, e não localizado o contribuinte no endereço constante em seu cadastro, nesta RFB (fl. 104), houve o retorno da correspondência (fl. 101). 3.1 – Contactado o contribuinte, na pessoa de seu sócio, Sr. João Carlos Sebben, CPF 168.439.590-91 (fl. 105), solicitou-se a sua presença às dependências desta RFB, no endereço citado na Intimação, para que tomasse ciência da referida Intimação. 3.2 – Atendendo à solicitação, compareceu a esta RFB, em 09/08/18, quando, então, tomou ciência, conforme consta no próprio AR, à fl. 101. Cópia do RG, de fls. 102 a 103. 4. Ciente da Intimação, como se disse e provou, em 09/08/18, não a atendeu dentro do prazo dado (20 dias), já decorridos, nesta data, mais de dois meses da data da ciência. 4.1 – Para o caso de não atendimento à Intimação, assim nela se condicionou (item 5): A falta de atendimento à presente, no prazo dado, implica considerar-se: negativa a resposta em relação ao item 3-a; bem como positiva a premissa a que se refere o item 3-b; não provada a compensação citada no subitem 3.1; que o pagamento relativo ao PA mar/2001 não excede R$ 9.542,97. 5. Assim, não prestadas as informações nem apresentados os documentos solicitados, não há como atender ao que foi solicitado pelo CARF, a não ser quanto à confirmação dos pagamentos, nos sistemas desta RFB, que se encontra, de fls. 95 a 96.” Intimada do conteúdo do Relatório de Diligência por edital, após o insucesso da intimação por Aviso de Recebimento, a recorrente quedou-se silente. Nesse sentido, considerando (a) a insuficiência de provas juntadas pela recorrente, para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins e eventuais pagamentos a maior, e (b) que a recorrente Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.802 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005511/2005-06 10 optou por não atender à intimação, em sede de diligência, a qual oferecia condições para comprovação do seu direito, ausente a liquidez e certeza do crédito. Esse é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, não se reconhece do direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Conclusão

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Numero do processo: 10980.913471/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.715 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913471/2012-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-070.837 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 29048.42663.250211.1.3.04-2950 e respectiva retificação. Realizada a diligência e com manifestação da Recorrente, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.715 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913471/2012-99 3 Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio de pedido de compensação de débitos discriminados no PER/DCOMP nº 30906.57244.291010.1.3.04- 4640, com crédito de COFINS (Código de Receita 5856), decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 24/12/2009, no valor de R$ 48.881,36. O pedido foi negado através do Despacho Decisório (Rastreamento: 40133124), emitido eletronicamente em 05/11/2012, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Constata-se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640, pelo qual prestou as seguintes informações: Por sua vez, a retificação foi transmitida em 07/12/2012, sendo que a documentação mencionada pela defesa foi anexada nestes autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-001.601, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados às fls. 57 a 184, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640 e respectiva retificação. Após análise da documentação apresentada pela Contribuinte, através da Informação Fiscal de fls. 715 a Unidade Preparadora apresentou os seguintes esclarecimentos: Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.715 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913471/2012-99 4 11. De acordo com a análise dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, bem como dos demais documentos apresentados em atendimento às intimações, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os valores apurados nas declarações retificadoras (Dacon e DCTF); b) o contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os descontos condicionais, concedidos a posteriori pelos fornecedores. Na descrição constante das notas de crédito consta a seguinte redação: “Creditamos em sua conta corrente, descontos concedidos (a posteriori) sobre veículos vendidos no atacado referente a ações de vendas. Crédito de bônus especial para veículos do plano performance”. 12. A Solução de Consulta Cosit nº 531, de 18/12/2017, ao analisar caso semelhante, concluiu que os descontos concedidos a posteriori são condicionais e configuram receita sujeita à incidência das contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins. “Solução de Consulta Cosit nº 531 (...) 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; (...) ” 13. Aplicando-se as conclusões acima, devem-se incluir os descontos condicionais recebidos à base de cálculo das contribuições. Neste caso, os valores apurados dos saldos de pagamentos são os constantes do quadro abaixo (coluna “Saldo do Pgmto. Apurado pela Fiscalização”). 14. Caso o CARF entenda que esses descontos devem ser excluídos da base de cálculo, os saldos de pagamentos apurados pelo contribuinte estão corretos. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.715 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913471/2012-99 5 Em manifestação à diligência, justifica a defesa que a natureza dos valores creditados pela montadora à Recorrente é de desconto, o qual apenas foi efetivado financeiramente em momento futuro, tanto que a própria fábrica o denomina como “desconto a posteriori”. Destaco: No caso presente o que ocorre, em verdade, é que, os descontos não são praticados no momento da venda de veículos da fábrica para as revendedoras. Somente em um momento para frente é que os descontos são concedidos e isso ocorre principalmente porque a montadora, por razões de políticas comerciais, ajusta para baixo os preços dos veículos. E em função disso é que os descontos, chamados de a posteriori, são concedidos e ainda, vinculados a cada chassi. Assim, se trata de um ajuste no custo de aquisição do veículo. Não é receita de bônus por performance ou qualquer outro tipo de receita por cumprimento de objetivos. O mercado de montadoras de veículos possui sistemática diferente quando da concessão de descontos, uma vez que os descontos negociais, não obstante serem incondicionais, não são destacados nas Notas Fiscais, sendo creditados posteriormente na conta corrente das revendedoras. Não há, portanto, qualquer condição futura para a sua obtenção A alegada imprescindibilidade de o desconto constar na Nota Fiscal para fins de classificação como incondicional não é o bastante, pois o que importa é a natureza do desconto. Ora, não se verifica, no caso dos referidos descontos a posteriori, a existência das circunstâncias ensejadoras da incidência do PIS e da COFINS. O fato gerador das referidas contribuições é a receita, decorrente da venda de bens ou serviços ou da geração de renda que represente acréscimo patrimonial. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002 estabelecem que referidas contribuições devem incidir sobre as receitas auferidas. Ocorre que para configurar um desconto incondicional e passível de hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições, não há que se falar em evento posterior à emissão das Notas Fiscais. Na forma como observado em Informação Fiscal, aplica-se ao caso a Solução de Consulta nº 531 - Cosit, de 18 de dezembro de 2017, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.715 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913471/2012-99 6 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Cofins apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável, no caso, a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Para fins de determinação da alíquota da Cofins incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. (sem destaques no texto original) Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.715 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913471/2012-99 7 prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. (Acórdão nº 3301-013.568 – Redatora Ah Hoc: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) Por tais razões, deve ser aplicado o resultado da diligência consignado na respectiva Informação Fiscal. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.715 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913471/2012-99 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4656000 #
Numero do processo: 10510.001958/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A compensação informada na DCTF se refere crédito decorrente de ação judicial relativa a pagamento indevido de Finsocial, enquanto na impugnação o recorrente afirma que efetuou compensação com créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, face a Resolução n° 49 do Senado Federal. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da multa transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. MIN. CA Fl.__ _ZENDA . 2" CC. ____....--.... " CONFERE COM O ORIGINAL i BRASiLIA ., 04 .. / .,,,,..oL / / vis-Pif CRÉDITO INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A compensação informada na DCTF se refere crédito decorrente de ação judicial relativa a pagamento_. o indevido de Finsocial, enquanto na impugnação o recorrente afirma que efetuou compensação com créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, face a Resolução n° 49 do Senado Federal. .. - • NORMAS PROCESSUAIS. . COMPENSAÇÃO. NECESSIDAD'E DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser, devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito pasSivo. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da multa transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dm Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAVE — DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 71-7e-Pnrique P eiro Torrá"7- Presidente. _ Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. . 1 ish:V"k ç. Ministério da Fazenda IN;IF DAERAE FAZENDA- G CC 22 CC-MF • -10fr'.72-Zt'A'i Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Fl. 4'; -"-jí.1 3RASILIA ..129-1.R MCO Processo n2 : 10510.001958/2002-91 Recurso n2 : 130.568 TO Acórdão n2 : 204-00.815 Recorrente : DIMAVE — DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Salvador -, BA: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Trata-se de Auto de Infração (fls. 12/17) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS relativa aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria. Interna realizada nas DCTF . apresentadas pela contribuinte. 2. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: arts. 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 83, inciso III da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, inciso I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. 3. Cientificada da exigência fiscal por via postal em 13/061002, conforme fotocópia do Aviso de Recebimento —AR Cl 56, a autuada apresenta à impugnação de folhas 01/09, alegando em sua defesa em síntese: • As diferenças descritas no Auto de Infração decorrem da compensação realizada com créditos oriundos de pagamentos indevidos do próprio PIS, efetuados com base nos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; • Após breve histórico da sistemática de cálculo do PIS, a impugnante afirma que o crédito a que fazia jus decorre do cálculo da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme determinava o artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7, de 1970; • A compensação efetuada pela autuada — em que o próprio contribuinte apura e antecipa o pagamento, cabendo à autoridade fiscal posterior verificação da regularidade do procedimento — encontra-se disciplinada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, alterado pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 1995, e art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995; • A jurisprudência administrativa e judicial mencionada na impugnação corrobora seu entendimento; • Ao final, requer a improcedência do lançamento. A DRJ em Salvador - BA manteve na integra o lançamento, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte, e o fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, volL 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes nn - ce FI. mm. DA r. n ORIGINAIERE CONI - Processo n2 : 10510.001958/2002 -91 cwir BRASlLIA ... ...... Recurso n2 : 130.568 Acórdão n2 : 204-00.815 quando não restar comprovado ter exercido a compensação à época do vencimento da • obrigação tributária. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que instituiu a contribuição para o Programa de Integração Social foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida «'eficaz. Lançamento Procedente Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto na IN SRF 264/2002. É o relatório. • • 3 1 22 CC-MF .-4•1::2-:-.,-r• _ Ministério da Fazenda tk4":.= . . - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN OA FAZENDA 2° CC ---, . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10510.001958/2002-91 BRASÍLIA _0_2/ OL ./ O( Recurso n2 : 130.568 Acórdão n2 : 204-00.815 o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam 'os presentes autos de lançamento de ofício de créditos de PIS decorrente da conferência eletrônica das DCTF, tendo em vista a falta de comprovação das compensações . informadas. Nas DCTFs a Recorrente informou que os valores apurados como devidos a título de PIS haviam sido compensados com crédito oriundo do Processo Judicial n° 94.0021229-1. Referido processo judicial é relativo a recolhimentos indevidos a título de Finsocial, no qual foi autorizada a compensação com débitos de Cofms. Assim, a compensação informada na DCTF não estava autorizada pela decisão . judicial. .. Apesar de ter declarado na DCTF que as compensações procedidas eram relativas ao crédito de Finsocial, em sua impugnação e no seu recurso voluntário, a Recorrente alega que seus créditos são originários de pagamentos a maior da própria Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, em decorrência de recolhimentos efetuadb:'N com base na sistemática introduzida pelos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados' inconstitucionais pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754, com posterior execução suspensa pela Resolução do Senado n° 49/95. O lançamento, neste particular, desprezou as alegadas compensações, considerando que as compensações não foram comprovadas. A Recorrente, para efetuar tais compensações, não adotou os procedimentos próprios exigidos pelo art. 12 da Instrução Normativa n° 21/97. A solução desta questão independe da discussão em torno da não-revogação ou não-derrogação do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelas disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, dispensou a formulação de requerimento à administração em casos de pagamentos a maior, desde que as compensações fossem procedidas com tributo da mesma espécie e destinação constitucional. Ainda que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 vigente à época dos fatos determinasse a obrigatoriedade de formulação de requerimento à administração e, ainda que se considere que a citada inovação legislativa tivesse revogado ou derrogado as disposições do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, em razão de ter disciplinado o instituto da compensação por completo, ainda assim, a não apresentação de requerimento à administração estaria amparada pelo disposto no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, caso os tributos compensados fossem da mesma espécie. Confira-se a redação dos artigos 74 da Lei n° 9.430/97 e 14 da IN SRF n° 21/97: Lei n° 9.430/96 '1! 7........_ 4 2 -- Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF 47- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , 8R4SILIA 06 Processo n2 : 10510.001958/2002-91 Recurso n2 : 130.568 vi Acórdão n2 : 204-00.815 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifo nosso) IN SRF n° 21/97 Art. 14. 'Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, a anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, a correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (grifamos) Além de na hipótese do presente caso ser necessário requerimento à administração para o procedimento de compensação, não há prova nos autos de que as compensações foram de fato realizadas, sendo importante destacar que, em relação aos perOdos de apuração nos quais a recorrente alega ter procedido às compensações, nas DCTF juntadas há informações sobre compensação com outro crédito. Também não foram juntados aos autos documentos contábeis ou fiscais que pudessem comprovar a efetividade das compensações com o crédito de PIS. Como bem anotado por Maria Teresa Martinez López, em estudo publicado na Revista Direito Tributário Atual- 17, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário- B3DT, São Paulo, 2003: Dialética, p. 112, nos termos do que vêm decidindo os Conselhos de Contribuintes, "para validar o seus procedimentos de compensação, os contribuintes devem "demonstrar que o direito foi oportunamente exercido, mediante registros contábeis e fiscais pertinentes". Considerando que os procedimentos da recorrente não nos permitem uma adequada conclusão acerca da procedência das alegadas compensações, com relação a este item, deve ser mantido o lançamento fiscal. Quanto à argüida inconstitucionalidade da aplicação da multa de 75%, tal questionamento transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por tais fundamentos, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto, para: (i) rejeitar a alegação de que os valores exigidos foram objeto de compensação, tendo em vista a falta de declaração destas em DCTF, na qual constou compensação com outro crédito, e a falta de sua comprovação; e (ii) manter a exigência da multa de 75% aplicada. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. , FLAVIO E SÁ MUNHOZ • 'Nota de rodapé citada pela renomada autora: Acórdão n° 201-73.145, de 15 de setembro de 1999 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.726875/2020-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPERAÇÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar superada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1402-006.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPERAÇÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar superada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPERAÇÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar superada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 2 (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-017.803, proferido pela 10ª Turma da DRJ08, em 22 de julho de 2021, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a multa isolada por compensação não homologada. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: O presente processo trata de lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada nos autos do processo administrativo nº 10980.909429/2015-16. A autuação teve por fundamento legal o art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.249/2010, tendo sido aplicada multa no valor global de R$24.707,22 (vinte e quatro mil, setecentos e sete reais e vinte e dois centavos). DA IMPUGNAÇÃO A autuada, devidamente intimada, a fim de impugnar o auto de infração acima identificado, apresentou defesa administrativa, alegando, em síntese, que: - Preliminarmente, destaca a Impugnante a consumação da decadência para o lançamento da multa ora imputada, uma vez que já ultrapassado o quinquênio previsto no art. 150, § 4º do CTN c/c art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. - Consoante o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, conjugado com a leitura da legislação de imposição da multa isolada (§ 17 do art. 74 da Lei 9.430/96), verificar-se-ia que a Autoridade Fiscal deveria efetuar, no mesmo prazo auferido para a prolação do despacho decisório da homologação ou não da compensação da contribuinte, o lançamento da referida multa isolada. Ou seja, deveria respeitar o quinquênio previsto na legislação tributária. - Isso porque, se a lei determinou que a análise do pedido de compensação deve ocorrer em 5 anos contados a partir da data da entrega da declaração, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado ao lançamento da multa isolada (acessório), posto que dependente do primeiro pois revelaria a punição realizada pelo Fisco ante o ato tido por “indevido” do contribuinte. Punição esta que não poderia ser perpetrada ao longo do tempo. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 3 - A Impugnante entende que o presente lançamento de multa isolada seria totalmente descabido, eis que se teria operado a decadência do direito de lançar do fisco, posto que, da data da entrega da declaração até a data da ciência do auto de infração de imposição da multa isolada (04/11/2020) teria decorrido mais de 5 anos. - A aplicação da multa isolada, a despeito de seu fundamento legal, revelar-se-ia ilegítima, porque imputada aos contribuintes de boa-fé, no exercício regular do direito de petição, além de representar sanção arbitrária e desproporcional. - Assim, a aplicação de multa isolada, aplicada em razão de mero indeferimento do pedido de compensação, ainda que não obste propriamente a sua realização, criaria obstáculos ao direito de petição, na medida em que desestimularia o contribuinte a realizá-lo, ciente de que uma vez indeferido, estaria sujeito ao pagamento de multa incidente sobre o crédito pleiteado. - Haveria, também, clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que imporiam o afastamento de condutas contrárias ao bom senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. - Além disso, a imposição de tal multa já contaria com o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Conforme consignando na própria notificação de lançamento, a imposição da multa seria decorrência da negativa de homologação da compensação objeto de discussão no PAF nº 10980-909.429/2015-16, o qual se encontraria em fase de julgamento pela DRJ, em razão da manifestação de inconformidade apresentada. - E, como preceituaria o § 18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, a suspensão da exigibilidade da multa isolada ora exigida seria medida de rigor. - Seria de bom alvitre que a autoridade fiscal aguardasse até que houvesse decisão definitiva no processo administrativo, para, somente após, efetuar o lançamento da multa, em observância, inclusive ao art. 116, inciso II e art. 142 ambos do CTN. Requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração, seja em face ocorrência da decadência do direito de o fisco lançar a referida multa, posto que superior a 5 anos da entrega da declaração de compensação; seja com o reconhecimento da insubsistência do lançamento. Caso não seja esse o entendimento, requer que a exigibilidade do crédito tributário ora cobrado permaneça suspensa até que sobrevenha decisão definitiva no PAF nº 10980-909.429/2015-16, nos moldes do disposto no art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/96 e art. 135, § 3º, da IN/RFB 1.717/2017. Por sua vez, a DRJ08 julgou improcedente a impugnação cuja decisão restou assim ementada: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES/INCONSTITUCIONALIDADES. Não cabe o reconhecimento de ilegalidades e/ou inconstitucionalidade, no âmbito do contencioso administrativo, vez que o julgador administrativo se encontra vinculado a aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: a) decadência para o lançamento da multa ora imputada em face de si, uma vez que já ultrapassado o quinquênio previsto no art. 150, § 4º do CTN c/c art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96; b) mostra-se equivocada, tendo os julgadores de origem olvidando-se de que para a imputação multa isolada pela negativa de homologação de compensação, a legislação prevê outro marco temporal, que não aquele previsto no art. 173, I, do CTN; c) inconstitucionalidade da multa imposta; d) necessidade de sobrestamento do presente feito até julgamento definitivo do processo de crédito em que se desenrola o litígio acerca da legitimidade das compensações. Ocorre que, como e-processo constava NOTA DE PROCESSO alerta sobre possível pedido de TRANSAÇÃO, o julgamento foi convertido em diligência, mediante a Resolução nº 1003- 000.418 (e-fls. 86-94), à Unidade de Origem que essa se pronunciasse confirmando ou não, o suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031.130344/2023-21. Devidamente intimada, a Recorrente, às e-fls. 101, informou que os créditos discutidos nos processos em epígrafe não foram objeto de pedido de transação. Por outro lado, às e-fls. 95, assim consignou: “Trata-se de diligência solicitada pelo CARF conforme Resolução nº 1003-000.418 de fls. 86-94 do processo em epígrafe. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 5 Na referida diligência o CARF solicita que “...a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação no DDA nº 13031.130344/2023-21.” Em consulta ao retro citado DDA, verifica-se que a interessada RENUNCIOU ao pedido de transação, conforme petição de fls. 7/8 daquele DDA. O pedido de transação foi RECUSADO pela equipe competente, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 4 do DDA 13031.130344/2023-21. Registre-se que o próprio interessado protocolou petição de fls. 432-440 do processo principal 10980.909429/2015-16, em que solicita o prosseguimento do julgamento e CONFIRMA que este processo não foi objeto de pedido de transação. Encaminhe-se ao interessado para manifestação, caso queira, quanto a este relatório no prazo de 30 (trinta dias) a partir da data de ciência. Após esse período, havendo ou não manifestação do contribuinte, o processo será devolvido ao CARF para prosseguir com o julgamento”. Após, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento, pois foi confirmado que não houve transação em relação ao presente processo. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Incialmente, quanto às preliminares suscitadas pela Recorrente, importante deixar consignado que deixo de apreciá-las, considerando-as superadas e embaso meu entendimento no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Lei n° 8.748/93, que dispõe: "Art. 59. (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Assim, passo à análise do mérito. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de parte da compensação informada em DCOMP (Processo nº. 10980.909429/2015-16). Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 6 O acórdão de piso julgou improcedente a impugnação a lançamento de multa isolada. Sobre a questão, assim constou na decisão recorrida: “(...) DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA Alega a impugnante que o prazo dado ao Fisco para imposição de penalidade pela não homologação da compensação (multa isolada) seria o mesmo adotado para manifestação acerca da compensação, isto é, 05 (cinco) anos contados da data da transmissão da Dcomp. Trata-se de entendimento equivocado, conforme demonstrado a seguir. A Solução de Consulta Interna Cosit n° 29, de 08/11/2010, versa exatamente sobre a contagem do prazo para o lançamento da multa isolada. Transcrevo a seguir alguns excertos que elucidam a questão: (grifei) No caso concreto, considera-se como termo inicial de contagem de prazo decadencial o dia 01/01/2016, que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da apresentação da declaração de compensação objeto da discussão (14/04/2015), nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento então poderia ter sido efetuado até 31/12/2020, considerando o prazo legal de 05 (cinco) anos. Como a ciência da notificação de lançamento ocorreu em 04/11/2020, não há que se falar em decadência, restando plenamente válido o procedimento adotado pela Fiscalização. - DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Inicialmente, deve-se registrar que não é da alçada dos órgãos administrativos o controle da constitucionalidade ou legalidade das normas editadas pelo Poder Legislativo. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não excluída do ordenamento jurídico, a norma legal tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a Administração Pública. A competência dos órgãos administrativos de julgamento restringe-se ao controle da legalidade dos lançamentos (normas jurídicas individuais e concretas), ou seja, à verificação da correta subsunção dos fatos à lei, sendo-lhe vedada a apreciação de validade de dispositivos legais (normas jurídicas gerais e abstratas), validamente editados pela autoridade competente e segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Registre-se que, é em observância ao devido processo legal, que um controle da legalidade mais abrangente não pode ser feito na esfera administrativa, e que se configura incabível a distinção, por vezes pretendida, entre o controle de constitucionalidade e a decisão administrativa pela inaplicabilidade de norma Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 7 inconstitucional ao caso concreto, porque o antecedente lógico desta última decorre de declaração implícita de inconstitucionalidade de norma. E não se trata aqui de admitir que os órgãos administrativos não devem respeito à Constituição Federal, mas de conferir concretude ao princípio constitucional da separação dos Poderes, que de tão relevante valor jurídico, tem o status de cláusula pétrea (art. 60, §4º, III, da CF). A Administração Pública, por sua própria iniciativa, sem intervenção do Poder Judiciário, não pode negar validade e vigência à norma editada pelo Poder Legislativo, segundo o processo legislativo constitucionalmente definido. Saliente-se que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 11.941/2009 assim dispõe: (...) Há também em vigor, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a referendar a interpretação ora adotada: “Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por esses fundamentos, não serão apreciadas neste julgamento as alegações relativas à ofensa a princípios constitucionais (proporcionalidade, direito de petição, devido processo legal, ampla defesa etc.) na aplicação da norma contida no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. Observe-se, ademais, que o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não estabelece a má-fé por parte da contribuinte ou a ilicitude do ato como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. A única ressalva feita no dispositivo em questão se refere ao caso de falsidade da declaração, caso em que se aplica penalidade mais gravosa. Cabe lembrar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Assim, verificando- se no caso concreto a não homologação de compensação, é dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento. Por sua vez, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa tem o dever de observar as normas legais e também os atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme preceituado no art. 116 da Lei nº 8.112/90, e no art. 17, V, da Portaria ME nº 340/2020, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispositivos reproduzidos a seguir: (...) Portanto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve se limitar a aplicá-la, não cabendo aferir se existiu má-fé por parte do sujeito passivo, mas somente a ocorrência ou não do fato imponível. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 8 Logo, tendo havido a não homologação de compensações, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 em seu percentual legalmente definido. (...) Quanto ao RE nº 796.939/RS (Tema nº 736/STF) e da ADI nº 4.905/RS, deve-se destacar que até o momento a questão encontra-se pendente de julgamento no STF, como mostra a tela abaixo: (...) Como a questão se encontra pendente, não é possível sua aplicação. Cabe acrescentar que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. (...) De acordo com o § 5º do artigo acima transcrito, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Assim, somente serão aplicadas decisões de modo desfavorável à Fazenda Nacional, quando houver julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, com a consequente manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma determinada pela legislação, o que não ocorre na situação em análise. Conclusão: Com base no exposto, voto no sentido de considerar a considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Recorrente discorda do procedimento de ofício e, analisando os autos, entendo assistir-lhe razão. Explico. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 9 Já a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático- probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Porém, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Explique-se Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 11 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à matéria em discussão, tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Destaque-se que o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Muito embora o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, disponha que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, o inciso I do § 6º do mesmo dispositivo excepciona a situação em “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por via de consequência, forte no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte em relação à suposta concomitância de aplicação de multa isolada e de mora, ainda que se confirmasse a alegação de que ambas incidiram sobre uma mesma base de cálculo, o que não se deu no caso presente. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726875/2020-68 12 (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13881.000179/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 13/05/2002 CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. É de cinco anos, contados da data de aquisição, o prazo de que dispõem os contribuintes para postular o direito ao aproveitamento de créditos escriturais de IPI, por estes entendidos aqueles oportunamente lançados na escrita fiscal. Aplicação da regra contida no Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. No caso, atingidos pela regra os créditos anteriores a 29/07/2002. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃOCUMULATIVIDADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. Descabido o aproveitamento de valores calculados a partir da aquisição de insumos de microempresas e de empresas de pequeno porte que não destacaram o IPI nas notas fiscais de venda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.854
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 222DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13881.000179/2002­49  Acórdão n.º 3401­01.854  S3­C4T1  Fl. 177          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  IPI  entregue  pela  interessada  em  29/07/2002,  sob  a  alegação  de  que  referir­se­ia  a  imposto  pago  a maior  em  decorrência do não aproveitamento de créditos originados das aquisições de matérias­primas,  materiais de embalagem e produtos intermediários, havidas junto a microempresas e empresas  de pequeno porte durante o período compreendido entre 1º de julho de 2007 e 31 de maio de  2002. O valor original do crédito pleiteado montou a R$ 166.078,18, e, corrigidas as aquisições  até a data do protocolo do pedido pela taxa Selic, atingiu a R$ 237.888,30.  Intimada  pela  Unidade  de  origem  a  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  e  que  corresponderiam  ao  valor  recolhido  indevidamente,  a  interessada  argumentou  que  o  indébito  não  poderiam  ser  aferidos  pela  exibição  de  DARF,  porquanto  o  pagamento  a  maior  apontado  se  deveria  ao  fato  de  não  ter  recuperado  ou  aproveitado  os  créditos de  IPI presumidos na compensação dos débitos do mesmo  imposto. Na ocasião,  fez  alusão à decisão do STJ no REsp 212.484­2.  A  DRF  em  Taubaté­SP  tratou  o  pedido  como  se  de  ressarcimento  fosse  e  considerou que, ainda que devidos, os créditos pleiteados cuja origem se deu entre as datas de  01/07/1997 e 18/07/1997 não poderia ser atendido em face da ocorrência da prescrição, a teor  do prazo de cinco anos de que trata o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, bem como o  Parecer Normativo 515/71.  Tratando dos períodos seguintes, a Unidade da DRF, inicialmente, descartou  a possibilidade de reconhecimento da parte do crédito representada pela atualização monetária  com  base  na  taxa  Selic,  por  entender  tratar­se  de  créditos  escriturais  lançados  extemporaneamente,  para  os  quais  não  haveria  a  previsão  legal  para  tanto.  Em  seguida,  invocou  o  disposto  no  art.  149  do  RIPI/98,  segundo  o  qual  as  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição de  crédito  de  MP,  PI  e  ME.  Fez  longas  considerações  doutrinárias  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  e,  invocando  decisões  judiciais  e  doutrina,  indeferiu  totalmente  a  pretensão da interessada.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  em  apertada  síntese,  inicialmente  argumentou  que  o  prazo  de  que  disporiam  os  contribuintes  para  a  repetição  de  indébito  seria  de  dez  anos  e  no  caso,  em  vez  do Decreto  20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932,  caberiam ser  invocadas  as  regras do  inciso  I  do  art.  168 do Código Tributário Nacional,  c/c  com a do § 1º do art. 150 do mesmo Codex, na linha,  inclusive, de recentes decisões do STJ  que  colacionou.  A  exemplo  da  manifestação  fiscal,  também  a  Impugnante  teceu  longas  considerações  acerca  do  princípio  da  não  cumulatividade,  para  concluir,  e  invocando  novamente  o  decidido  pelo  STF  no  RE  nº  212.484­2,  que  possuiria  o  direito  de  lançar  na  escrita fiscal os valores de créditos presumidos de IPI decorrentes das entradas desoneradas de  insumos remetidos para  industrialização com suspensão do  IPI, de forma a não comprometer  seriamente  a  neutralidade  do  tributo.  Em  relação  à  atualização  monetária  de  seus  créditos  mediante a utilização da taxa Selic, invocou vários julgados do STF e do próprio Conselho de  Contribuintes, defendendo, inclusive, que o valor de seu pleito fosse acrescido da variação da  taxa Selic entre a data do protocolo e a do reconhecimento do crédito. Ao final, fez menção à  Fl. 223DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 dependência  do  que  aqui  restar  decidido  em  face  de  compensações  que  diz  ter  efetuado  em  outros procedimentos administrativos, de sorte que, a seu ver, nenhuma cobrança de débito lá  poderá ser efetuada.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto­SP, todavia, não acatou a argumentação da interessada e manteve na integra os  termos do despacho decisório em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 13/05/2002   DÍVIDA  PASSIVA  DA  UNIÃO.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto,  conforme a legislação tributária.  CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A  ALíQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto  são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento.  RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.  IPI  As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes, direito a escrituração e a fruição de crédito do imposto.   RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  Não  incide  juros  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  sendo  hipótese  distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior.  Solicitação Indeferida”  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  praticamente  repetiu  a  argumentação  lançada  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  aos  temas  “prescrição  decenal”,  “princípio da não cumulatividade do IPI”, neste tópico ressaltando que não considera justo ser  apenada  pelo  fato  de  ter  realizado  um  creditamento  que  na  época  vigorava  a  seu  favor  um  entendimento  do Pleno do STF,  que veio  a  ser  alterado  anos mais  tarde  e mesmo  assim  em  função de  alteração da composição dos membros daquela Corte.  [Referiu­se ela  aos  recentes  julgados  nos  RE  353.657  e  370.682].  Em  relação  à  taxa  Selic,  também  repetiu  os  julgados  anteriormente  colacionados,  ressalvando  que  a  culpa  pelo  retardamento  do  ressarcimento  do  IPI solicitado é do próprio Fisco, daí o cabimento da atualização monetária. Ao final, reiterou  sua preocupação e pedido no sentido que os processos relacionados à compensação de débitos  com base nos presentes créditos aguardassem o desfecho deste julgamento.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 224DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13881.000179/2002­49  Acórdão n.º 3401­01.854  S3­C4T1  Fl. 178          5   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  03/10/2008,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  31/10/2008.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Prescrição quinquenal x decenal  Admitindo a  força dos argumentos da Recorrente, deles divirjo, porém, por  entender, sim, ser aplicável a regra dos cinco anos ditada pelo Decreto nº 20.910, de 1932, para  fins de determinar o prazo de prescrição para os casos de pedido de ressarcimento de crédito de  IPI, que, à evidência, é o que trata o pedido ora em julgamento.  Com  efeito,  o  disposto  no  Decreto  nº  20.910/32,  estabelece  o  prazo  prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual  seja, no presente caso, a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente.   Veja­se entendimento do STJ a respeito:  “TRIBUTÁRIO  ­  AGRAVO  REGIMENTAL.  IPI.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  APROVEITAMENTO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  QÜINQUENAL.  DECRETO  Nº  20.810/32.  PRECEDENTES.  DECISÃO  AGRAVADA MANTIDA.   Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  frente  a  decisão  que  negou  provimento  a  agravo  de  instrumento.  Argumenta­se  que  o  não­aproveitamento  de  eventual  crédito  escritural  de  IPI  motivado  por  impedimento  criado  pelas  autoridades  fiscais  equivale  a  verdadeiro  recolhimento  de  tributo  indevido  ou  a  maior,  incidindo,  dessarte,  a  legislação  que  regula  o  prazo  para  a  restituição  dos  indébitos tributários, qual seja, o CTN.  A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de  que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural do  IPI,  o  prazo  prescricional  é  de  5  anos,  sendo  atingidas  as  parcelas  anteriores  à  propositura da ação. Confiram­se: AgReg no Resp nº 507.313/PR.  As  ações  que  objetivam  o  recebimento  do  crédito­prêmio  do  IPI  não  se  confundem  com  as  demandas  de  restituição  oriundas  do  recolhimento  de  tributo  indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CTN, mas a  do Decreto nº 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal.”   (...)  (AgRg  no  Ag  715380/PR  2005/0171006­9,  Relator  Ministro  José  Delgado,  julgamento em 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125).    “CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1º  DO  DL  20.910/32.  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  COMO  Fl. 225DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO. PRECEDENTES  DO STJ  2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é  de  cinco  anos  o  prazo  prescricional  nas  ações  relativas  ao  aproveitamento  de  créditos de IPI decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, porquanto não se  trata  de  compensação  ou  de  repetição  de  indébito  tributário,  aplicando­se  a  regra  estabelecida  no  Decreto  20.910/32.”  AgRg  no  REsp  1000848  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2007/0253644­2  Relator  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, T1, 07/10/2010, Dje 20/10/2010.  Portanto, tendo a recorrente ingressado com o pedido de ressarcimento no dia  29/07/2002, inexoravelmente, encontravam­se extintos os créditos questionados relativamente  ao período de apuração compreendido entre 01/07/1997 e 28/07/1997.  Créditos presumidos (fictos)  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  está  previsto  no  texto  constitucional desde a Emenda nº 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas  Constituições  de  24/01/67  (art.  22,  V,  §  4º),  de  17/10/1969  (art.  21,  I  e  V,  §  3º),  até  a  de  5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição.   A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3º, II: "O  IPI será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores".  A  leitura  do  referido  dispositivo  nos  leva  à  definição  da  técnica  da  não­ cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética,  em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é  confrontado  e  compensado  com o  IPI  que  fora  cobrado  deste  estabelecimento  industrial,  em  operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos  produtos ao final postos em circulação.  Importante observar que  a Constituição,  ao dispor que se  compensa  "o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, como regra geral, só  admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer  incentivos  ou  benefícios  fiscais  só  podem  ser  estabelecidos  por  expressa  disposição  de  lei  (CF/67­69, art. 21, § 2º e 153, § 2º; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5º,  II e 151,  III;  CF/88, art. 5º, II e 150, § 6º, este última na redação dada pela EC 3/93).  Essa  é  a  definição,  é  a  estrutura  básica,  fundamental,  que  a  Constituição  oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja,  a  interpretação  constitucional  não  dá margem  a  maiores  divagações  doutrinárias,  porquanto  deve, a não­cumulatividade, ser interpretada com seu complemento.   E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (CTN), que,  fato  inconteste,  tem o  status  de  lei  complementar,  de  forma a manter a perfeita  adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos:  “Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.  Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos nele entrados.  Fl. 226DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13881.000179/2002­49  Acórdão n.º 3401­01.854  S3­C4T1  Fl. 179          7 Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.” (grifei)  A expressão destacada acima “dispondo a lei” evidencia que o princípio da  não­cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei.  Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto  com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde  a  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964  (antiga  Lei  do  Imposto  de  Consumo  ­  convolado  em  IPI),  atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos  regulamentares  foram­se sucedendo,  com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPI),  aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe:  “Art.  146.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu  estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num  mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  capítulo  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  49).  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente.” (grifei)  Assim,  observa­se  que  o  art.  147  do  RIPI/98  só  admite  o  crédito  do  IPI  relativo  aos  insumos,  se,  de  sua  industrialização  resultar  subseqüente  saída  tributada  (salvo,  obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a  manutenção do crédito).  E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a  alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos  tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais.  A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto  que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto  devido: pelo valor  agregado em cada operação,  ou pela diferença entre  o  imposto devido na  operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai­ se do valor da operação posterior o da  anterior,  ou, ainda, diminui­se do  total das vendas o  total  das  compras,  aplicando­se  a  alíquota  pertinente  do  imposto.  Na  segunda,  denominada  imposto contra imposto, subtrai­se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível  na anterior, encontrando­se o valor líquido a recolher.  A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI  fazem  jus  ao  crédito  do  imposto  relativo  a  suas  aquisições,  de modo  que  somente  deve  ser  recolhida  ao  Erário  a  diferença  que  sobejar  o  imposto  que  incidir  sobre  as  vendas  que  realizarem.   Resta  claro,  portanto,  que  o  sistema  constitucional  tributário  brasileiro  sempre reservou, para a definição da não­cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo  Fl. 227DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental  dispõe que o  IPI "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3º, II, CF/88), definição que é explicitada  pelo CTN  (art.  49),  e  efetivada  pela  legislação  do  IPI  (consolidada  no RIPI  e na TIPI). Em  outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação.  Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI  tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota  de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar  o  quantum  do  crédito  a  ser  escriturado  em  face  da  operação  de  compra  de  insumos  feita  anteriormente,  por  falta  de  previsão  legal.  Tal  ausência  não  pode  ser  suprida  pelo  Juiz,  porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do.AgRg no RE  322.348­8­SC,  STF,  2ª  Turma,  Celso  de  Mello,  unânime,  12.11.2002,  DJU  06.12.2002  ­  Ementário nº 2094­3):  “Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional  da  reserva de  lei,  atuar na  anômala  condição de  legislador positivo  (RTJ 126/48  ­  RTJ 143/57, RTJ 146/461­462 ­ RTJ 153/765 ­ RTJ 161/739­740  ­ RTJ 175/1137,  v.g.),  para,  em  assim  agindo,  proceder  à  imposição  de  seus  próprios  critérios,  afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só  podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento.  É  que,  se  tal  fosse  possível,  o  Poder  Judiciário  ­  que  não  dispõe  de  função  legislativa ­ passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha  (a  de  legislador  positivo),  usurpando,  desse modo,  no  contexto  de  um  sistema  de  poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente  transgressão  ao  princípio  constitucional  da  separação  dos  poderes.”  (grifos  do  original).  No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação  ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, “a”, da Constituição, estabelece expressamente que a  isenção  ou  não­incidência,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação,  não  implicará  crédito  para  compensação  com  o  montante  devido  nas  operações  ou  prestações  seguintes,  entendo não ser aplicável o argumento “a contrário senso”, que conclui pelo seguinte: se para o  IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido.  A  constituinte  de  1988  apenas  repetiu  a  alteração  no  art.  23,  II,  da  Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional nº 23/83, conhecida como  Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI.  Os  argumentos  da  recorrente  encontram  guarida,  dentre  outros,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 212.484­2­RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em  que,  vencido  o Min.  Relator,  Ilmar Galvão,  o  Colendo  Tribunal  acatou  a  tese  de  que  “Não  ocorre ofensa  à CF  (art.  153,  §  3º,  II)  quando o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção".  Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido  para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos  ao  ICMS. Todavia, na ocasião,  a questão não  restou bem resolvida, data venia. Tanto assim  que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis:  “­ Sr. Min. Sydney Sanches (voto):   Sr.  Presidente,  confesso  uma  grande  dificuldade  em  admitir  que  se  possa  conferir  crédito  a  alguém  que,  ao  ensejo  da  aquisição,  não  sofreu  qualquer  Fl. 228DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13881.000179/2002­49  Acórdão n.º 3401­01.854  S3­C4T1  Fl. 180          9 tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás,  o  inciso II, § 3º do art. 153, diz: ‘II – será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;’. O que não é  cobrado não pode  ser descontado. Mas  a  jurisprudência do Supremo  firmou­se  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Em  face  dessa  orientação,  sigo,  agora,  o  voto  do  eminente  Ministro  Nelson  Jobim.  Não  fora  isso,  acompanharia  o  do  eminente  Ministro­Relator.  ­ Sr. Min. Néri da Silva (voto):   Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a  jurisprudência  em  exame.  Confesso  que,  como  referiu  o  ilustre Ministro  Sydney  Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o  contribuinte é  isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao  tributo a ser  cobrado  é  escriturado  como  crédito  em  favor  de  quem  nada  pagou  na  operação,  porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa  importância.  Certo  está  que  a  matéria  foi  amplamente  discutida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente,  em  um  julgamento  de  que  relator  o  saudoso  Ministro  Bilac  Pinto.  Restou,  aí,  demonstrado  que  não  teria  sentido  nenhum  a  isenção  se  houvesse  o  correspondente  crédito  pois  tributada  a  operação  seguinte.  Firmou­se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de  novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto  à  correção monetária  do  valor  creditado;  as  empresas  pretendem  ver  reconhecido  esse direito, mas a Corte nega a correção monetária.  No que  concerne  ao  IPI,  não houve modificação,  à vista da Súmula 591. A  modificação  que  se  introduziu,  de  forma  expressa  e  em  contraposição  à  jurisprudência  assim  consolidada  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quanto  ao  ICM,  ocorreu, por força da Emenda Constituição nº 23, à Lei Maior de 1969, repetida na  Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação  do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI.  Desse  modo,  sem  deixar  de  reconhecer  a  relevância  dos  fundamentos  deduzidos  no  voto  do  eminente  Ministro­Relator,  nas  linhas  dessa  antiga  jurisprudência, ­ reiterada, portanto, no tempo, ­ não há senão acompanhar o voto do  Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. “  A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do  RE nº 212.484­2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica  a  finalidade da  isenção,  que  seria  a  redução do  preço dos produtos  finais,  reduzindo­a  a um  mero  diferimento.  Todavia,  contra  tal  argumentação  cumpre  assinalar  que  nem  sempre  o  legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos  produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar  o desenvolvimento de determinada região do País.   Neste  caso  de  incentivo  regional  via  isenção,  também  há  uma  redução  de  preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o  é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este  seja  produzido  na  região  onde  há  o  incentivo,  evidenciando­se  aí  o  verdadeiro  escopo  deste  tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante  deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento.   Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização  diversificada,  sendo  empregados  normalmente  em  produtos  considerados  essenciais,  mas  Fl. 229DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num  produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a  seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3º, I, da Constituição.  Portanto,  é  improcedente  a  generalização  da  idéia  de  que  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  gozado  em  determinada  etapa  da  produção  deve  sempre  ser  estendido  às  operações  seguintes,  como forma de  reduzir o preço dos bens  finais. Em consonância com a  seletividade,  a  imunidade,  não­tributação,  isenção  ou  alíquota  zero  é  determinada  para  uma  situação  ou  produto  específico,  devendo  a  não­cumulativade  ser  aplicada  de  modo  a  não  repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada.  Tome­se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que  incorpora  em sua  cadeia de produção algumas matérias­primas  tributadas e outras  isentas ou  com  alíquota  zero.  Nesse  produto,  somente  com  relação  às  primeiras  matérias­primas  tributadas,  observar­se­á  o  princípio  da  não­cumulatividade.  A  aplicação  da  não­ cumulatividade  “sobre”  a  isenção  ou  alíquota  zero,  na  forma  pretendida  pela  recorrente,  implica  num  crédito  correspondente  a  um  débito  que,  absolutamente,  inexistiu  na  etapa  anterior.   Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente­se para o  seguinte:  se na  situação  de  isenção ou alíquota  zero o  industrial  tivesse  direito  a um crédito  presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final  tributado com  uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria  fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a  tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece.   A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias­ primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988.  A não­cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente,  se dá entre o  imposto devido  entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam­se montantes do  imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados.   Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre  calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo  contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas  diferenciadas,  chegando a zero ou  à  isenção,  isto  independentemente da não­cumulatividade.  Destarte, evidenciam­se totalmente impróprios os créditos pleiteados.   Como  destacou  a  recorrente,  a  interpretação  abraçada  pelo  Recurso  Extraordinário nº 212.484­2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos  produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário nº 350.446, julgado em 18/12/2002. O  Tribunal  reconheceu a similaridade entre a hipótese de  insumo sujeito à alíquota zero e a de  insumo  isento,  entendendo  aplicável  à  primeira  a  orientação  firmada  pelo  Plenário  no  RE  212.484­2/RS,  esta  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  insumo  isento  de  IPI  gera  direito  ao  creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a  isenção. Mais uma vez o  Ministro Ilmar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. Eis a ementa do  referido julgamento:  “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA.Não  ocorre  ofensa  à  CF  (art.  153,  §  3º,  II)  quando o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso  não  conhecido.”  Fl. 230DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13881.000179/2002­49  Acórdão n.º 3401­01.854  S3­C4T1  Fl. 181          11 Não  obstante  esse  julgado  versasse  apenas  sobre  o  creditamento  do  IPI  envolvendo  insumos  territorialmente  isentos,  já  que  se  cuidava  de  insumos  originados  de  aquisições na Zona Franca de Manaus, o seu entendimento foi estendido também os materiais  submetidos à alíquota zero e para o não tributados.   O STF, todavia, modificou sua jurisprudência, abandonando a tese defendida  outrora a favor da Recorrente.  Tanto  assim,  que,  especificamente  em  relação  ao  creditamento  de  IPI  nas  hipóteses  de  insumos  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  decidiu  que  a  sua  impossibilidade  não  viola  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  estabelecido  no  art. 153, § 3º,  II, CF. É o que se observa nos  julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs.  353.657 e 370.682, ementas transcritas abaixo:  •  Acórdão do RE 353.657  (Relator  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  J.  25.06.2007,  DJ.  07.03.2008):  IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição Federal, observa­se o princípio da não­cumulatividade compensando­se  o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o  que  não  se  pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando  o  insumo  entra  na  indústria  considerada a alíquota zero.  IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­ INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  ­ EFICÁCIA. Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica.   •  Acórdão do RE 370.682  (Redator  Ministro  GILMAR  MENDES,  J.  25.06.2007,  DJ.  19.12.2007)   Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­ cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito  de  crédito  presumido de  IPI  para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.   A  partir  desse  novo  posicionamento  do  STF,  várias  decisões monocráticas  tem se dado na linha do entendimento do Fisco quanto à matéria, senão vejamos:  •  RE 479.913 (Relator Ministro CELSO DE MELLO):  DECISÃO:  Trata­se  de  recursos  extraordinários  interpostos  pela  União  Federal e por Pennacchi e Companhia Ltda. A controvérsia constitucional suscitada  na presente causa põe em discussão o exame sobre o  reconhecimento, ou não, em  favor  de  empresa  contribuinte,  da  existência  do  direito  ao  creditamento  do  IPI  na  hipótese de aquisição de matérias­primas/insumos isentos, não­tributados ou sujeitos  à alíquota zero.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao RE  Fl. 231DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 353.657/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, e ao RE 370.682/SC, Rel. p/ o acórdão  Min.  GILMAR  MENDES,  julgando  tema  idêntico  ao  ora  veiculado  nesta  sede  recursal, reconheceu a inteira procedência da pretensão recursal deduzida pela União  Federal.Cumpre  ressaltar,  por  necessário,  que  essa  orientação  plenária  vem  sendo  observada em sucessivas decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram  questão  essencialmente  idêntica  à  que  ora  se  examina  nesta  sede  recursal  (AI  520.680/SC,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  ­  RE  352.424/PR,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO ­ RE 459.553/SC, Rel. Min. EROS GRAU ­ RE 539.821/MG, Rel. Min.  CARLOS  BRITTO  ­  RE  541.355/AL,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.).O  exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz  jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.  Cabe  registrar,  finalmente,  que  esta  Suprema  Corte,  ao  julgar  questão  de  ordem  suscitada  nos  referidos  "leading  cases",  rejeitou  a  proposta  concernente  à  modulação, no tempo, da eficácia resultante do julgamento de mencionados recursos  extraordinários.Sendo  assim,  pelas  razões  expostas,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela União  (CPC,  art.  557,  §  1º­A),  em ordem a  excluir  o  crédito  de  IPI  nas  operações  de  aquisição  de  matérias­primas  ou  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou,  então,  sujeitos  à  alíquota  zero,  tal  seja  a  especificidade do contexto em exame. No que concerne à verba honorária, revela­se  aplicável  o  enunciado  constante  da  Súmula  512/STF.  De  outro  lado,  conheço  do  apelo  extremo  deduzido  por  Pennacchi  e  Companhia  Ltda.,  para  negar­lhe  provimento.  •  AI 522.180 (Relator Ministro MARCO AURÉLIO)  DECISÃO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  DIREITO A CRÉDITO  ­  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  ­  OFENSA  AO  INCISO  II  DO  §  3º  DO  ARTIGO  153  DA  CARTA  DA  REPÚBLICA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO  NOS  AUTOS  DE  AGRAVO  PROVIDO.1.  Afasto  o  sobrestamento  anteriormente  determinado.2.  A  controvérsia  dirimida  pela  Corte  de  origem  diz  respeito  à  possibilidade de o contribuinte creditar valor a título de Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  insumos  não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O Pleno, apreciando os  Recursos Extraordinários nºs 353.657­5/PR e 370.682­9/SC, sob  a minha relatoria e a do ministro Ilmar Galvão, respectivamente,  concluiu  pela  inviabilidade  do  creditamento  pretendido,  considerada  a  circunstância  de  implicar  ofensa  ao  alcance  constitucional  do  princípio  da  não­cumulatividade,  preceituado  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  do  Diploma Maior.  Sob  o  ângulo da  correção monetária,  tem­se que a matéria não possui  envergadura  constitucional,  valendo  notar  que  a  União  não  protocolou  recurso  especial.  O  Tribunal  Regional  Federal  consignou  a  incidência  da  atualização,  como  simples  reposição  do poder aquisitivo da moeda, presente até mesmo a resistência  do  Fisco  em  admitir  o  creditamento  pela  aquisição  de  insumos  isentos. Quanto  a  estes,  não  há  revelação  de  inconformismo da  União no extraordinário interposto. Insurgiu­se ela apenas contra  a  decisão  no  que  envolvida  alíquota  zero  e  não­tributação.3.  Diante  dos  precedentes,  conheço  deste  agravo  e  o  provejo,  consignando  o  enquadramento  do  extraordinário  no  permissivo  da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.  Ante o quadro, aciono o disposto nos artigos 544, § 3º e § 4º, e  557, § 1º­A, do Código de Processo Civil e aprecio, desde logo, o  Fl. 232DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13881.000179/2002­49  Acórdão n.º 3401­01.854  S3­C4T1  Fl. 182          13 extraordinário  da  União,  conhecendo­o  e  provendo­o  para,  reformando  o  acórdão  de  origem,  assentar  a  inexistência  de  direito  a  crédito  decorrente  das  aquisições  de  insumos  não­ tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.RE  352.424  (Relator  Ministro  CEZAR  PELUSO):DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que  entendeu  devida  a  compensação  de  créditos  de  IPI  relativamente à aquisição de matérias primas e  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  A  recorrente,  com  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  alega  ter  havido  violação  ao  disposto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal.2.  Consistente o recurso. É que o acórdão recorrido decidiu a causa  em desacordo com a posição  firmada pela Corte no  julgamento  dos REs  nº  370.682  (Rel. Min.  ILMAR GALVÃO),  e  353.657  (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), concluído em 25.06.2007, e nos  quais o Plenário decidiu ser indevida compensação de créditos de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de matérias­primas  e  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.3.  Ante  o  exposto,  dou  provimento ao recurso extraordinário para negar a compensação  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero. Custas em proporção.  •  RE 371.964 (Relator Ministro CARLOS BRITTO)  DECISÃO:  Vistos,  etc.  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  em  que se discute a legitimidade da utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero e pela não­tributação.2. Pois bem,  o Plenário deste Supremo Tribunal, ao apreciar os REs 353.657 e  370.682,  entendeu  que  a  mencionada  utilização  de  créditos  afronta o  inciso  II  do  §  3º  do  art.  153 da Constituição Federal.  Esta  colenda  Corte  concluiu  que  a  não­cumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão  expressa  da  própria  Carta  Magna,  tributo devido e já recolhido e que, nos casos de alíquota zero e  não­tributação,  não  há  parâmetro  normativo  para  se  definir  a  quantia a compensar. O Tribunal ressaltou que, ao ser admitida a  apropriação  dos  créditos,  o  produto  menos  essencial  proporcionaria uma compensação maior, sendo o ônus decorrente  dessa  operação  suportado  indevidamente  pelo  Estado.  Mais:  ficou  esclarecido  que  a  Lei  nº  9.779/99  não  confere  direito  a  crédito  na  hipótese  de  alíquota  zero  ou  de  não­tributação, mas,  sim, nos casos em que as operações anteriores forem tributadas.3.  Por outra volta, o Plenário entendeu que não era de se aplicar aos  casos a  técnica da modulação de efeitos das decisões, dado que  se cuidava de mera "reversão de precedente", e não propriamente  de  "virada  jurisprudencial"  (palavras  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence).Isso  posto,  aplico  o  entendimento  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal  e dou provimento  ao  recurso. O que  faço com base no § 1º­A do art. 557 do CPC.  •  AI 519.277 (Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA)  DECISÃO  AGRAVO  REGIMENTAL:  RECONSIDERAÇÃO  PARCIAL.  IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SOB O REGIME  DE  ISENÇÃO,  NÃO  TRIBUTADOS  E  SUJEITOS  À  Fl. 233DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  E  RECURSO  PROVIDOS.Relatório  1.  Em  16  de  agosto  de  2007,  dei  provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário  interpostos  pela  União  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, o qual julgara ser cabível o crédito do IPI  relativo  às  operações  de  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados e sujeitos à alíquota zero.2. Essa decisão foi publicada  no DJ de 4.9.2007 (fl. 92). Em 10.9.2007, interpõe Delcia Marina  Lamb  Ltda.,  ora  Agravante,  tempestivamente,  Agravo  Regimental  (fls.  94­98).3.  Afirma  a  Agravante  que  a  decisão  proferida pelo Tribunal a quo  teria observado precedentes deste  Supremo  Tribunal  e,  ainda,  que  deveria  ser  reconhecido  seu  direito  ao  creditamento  de  IPI  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  tributados,  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero.  Examinada  a  matéria  posta  à  apreciação,  DECIDO.4.  Cumpre  esclarecer  que:  a)  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região declarara o direito de utilização dos créditos  de  IPI  relativos  a  matérias­primas  e  insumos  adquiridos  sob  o  regime de isenção, não tributados e sujeitos à alíquota zero (fls.  44); b) no recurso extraordinário, a União requereu o provimento  do  recurso  para  "declarar  ser  inviável  o  reconhecimento  de  créditos  na  aquisição  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero"  (fl.  63);  e  c)  na  decisão  ora  agravada,  dei  provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário  para reformar o acórdão recorrido e excluir o crédito de IPI nas  operações não  tributadas ou sujeitas à alíquota zero, constou da  decisão  a  impossibilidade  de  se  conferir  crédito  tributário  aos  contribuintes  adquirentes  de  insumos  isentos.5.  Assim,  houve  erro  material  na  decisão  agravada  (fls.  88­91),  que  tratou  de  controvérsia não abrangida no recurso extraordinário, qual seja, o  crédito  de  IPI  referente  às  aquisições  de  insumos  isentos,  pelo  que a  reconsidero nesse ponto, pois assiste  razão de direito,  em  parte,  à  Agravante.6.  No  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  ns.  353.657  e  370.682,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  firmou o  entendimento  de  que  não  é  possível  conferir  crédito  tributário  aos  contribuintes  adquirentes  de  insumos  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Todavia,  esse  julgado  não  abrangeu  os  insumos  isentos  por  terem  regime  jurídico  diferenciado. Para essa hipótese, prevalece a decisão proferida no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  212.484:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção"  (Rel. Min. Nelson  Jobim,  Tribunal  Pleno, DJ  5.3.1998  ­  grifos  nossos).7. Cuida o  recurso  extraordinário apenas das  aquisições  de  insumos  não  tributados  sujeitos  à  alíquota  zero,  daí  porque  pertinentes os fundamentos nele lançados. Ao decidir o Tribunal  a  quo  no  sentido  da  possibilidade  do  crédito  de  IPI  relativo  às  operações  de  aquisição  de  insumos  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  divergiu  da  jurisprudência  assentada  por  este  Supremo  Tribunal,  razão  pela  qual  é  de  ser  mantido  o  provimento do recurso extraordinário interposto pela União, pois  Fl. 234DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13881.000179/2002­49  Acórdão n.º 3401­01.854  S3­C4T1  Fl. 183          15 não constou nele pedido quanto aos insumos isentos (art. 557, §  1º­A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal).  Considerando­se  a  Súmula 512 deste Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar  ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.  •  AI 534.808 (Relator Ministro MENEZES DIREITO  DECISÃO.  Vistos.  A  União  interpõe  agravo  de  instrumento  contra  o  despacho  que  não  admitiu  recurso  extraordinário  assentado  em  contrariedade  aos  artigos 150, § 6º, e 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. Insurge­se, no apelo  extremo,  contra  acórdão  da  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim  ementado:"TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍODO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO  DO CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O princípio constitucional  da  não­cumulatividade  tem  como  finalidade  essencial  a  proteção  do  consumidor  final,  evitando que  este  venha  a  suportar  carga  tributária  excessiva,  decorrente  da  incidência  cumulativa  de  IPI,  nas  operações  que  envolvem  o  processo  de  industrialização.  2.  O  contribuinte  tem  direito  de  creditar­se  do  IPI  relativo  aos  insumos  e matérias­primas  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero, a fim de que o benefício possa ser efetivamente refletido no  preço  final  do  produto  oferecido  ao  consumo.  Deve,  porém,  ser  excluído  do  creditamento o período em que a  impetrante  foi  optante do SIMPLES, no qual há  vedação expressa ao creditamento do IPI, a teor do art. 5º, § 5º, da Lei 9.317/96. 3.  Tendo esta 1ª Seção reformulado o entendimento ao qual havia me curvado, retomo  meu  posicionamento  anterior,  entendendo  ser  devida  a  correção  monetária  dos  créditos de IPI" (fl. 99).Decido. Anote­se, primeiramente, que o acórdão recorrido,  conforme expresso na  certidão de  folha 100,  foi  publicado em 23/6/04, não  sendo  exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  6/9/07,  a  demonstração  da  existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  trazidas  no  recurso  extraordinário.  Merece trânsito o apelo da União, em parte, porquanto o Plenário dessa Corte, em  25/6/07,  ao  concluir  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  353.657/PR,  Relator  o  Ministro Marco  Aurélio,  e  370.682/SC,  da  relatoria  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  firmou  o  entendimento  de  ser  incabível  o  crédito  presumido  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  referentes às aquisições de  insumos não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  O  acórdão  do  RE  nº  370.682  ficou  assim  ementado:"Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­ cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito  de  crédito  presumido de  IPI  para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido" (DJ de 19/12/07).No que se refere à alegação de  impossibilidade de incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais de  IPI, todavia, não há como prosperar, haja vista que o acórdão recorrido, nesse ponto,  se limitou a examinar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso. A alegada  violação dos dispositivos  constitucionais  invocados  seria,  se ocorresse,  indireta ou  reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote­ se:"CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE: CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO­ PREQUESTIONAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: C.F., art. 153, §  3º, II. I. ­ Mesmo que se considere prequestionada a questão constitucional, certo é  que o citado princípio da não­cumulatividade simplesmente confere ao contribuinte  o direito ao crédito, não estabelecendo que será este corrigido, ou não. A correção  inscreve­se  no  contencioso  infraconstitucional.  II.  ­  Negativa  de  trânsito  ao  RE.  Fl. 235DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 Agravo não provido" (RE 351.754­AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos  Velloso, DJ de 5/8/05)."DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO:  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu  a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu  o  processamento  do  Recurso  Extraordinário,  nem  o  da  que  negou  seguimento  ao  Agravo  de  Instrumento.  2.  Na  verdade,  o  aresto  recorrido  resolveu  questão  infraconstitucional  sobre correção monetária,  sem cuidar dos  temas constitucionais  suscitados no R.E., o que o inviabiliza (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3.  Ademais,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  S.T.F.,  no  sentido  de  não  admitir,  nessa  espécie  de  Recurso,  alegação  de  ofensa  indireta  à  Constituição  Federal,  por  má  interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4.  Agravo improvido" (AI 245.987­AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney  Sanches, DJ de 7/2/03).No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI  522.180, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 28/11/07; e AI 586.164, Relatora  a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/10/07.Ante o exposto, nos termos do artigo 544,  § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do  agravo  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  para  afastar  o  reconhecimento  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  não­tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. Sem condenação em honorários, nos  termos da Súmula nº  512/STF. Custas ex lege. Intime­se.   •  2ª Turma do STF (RE 372.005, Relator Ministro EROS GRAU,  J. 29.04.2008, DJ. 16.05.2008)   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  expressão  utilizada  pelo  constituinte  originário  ­­­  montante "cobrado" na operação anterior  ­­­  afasta a possibilidade de admitir­se o  crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido "cobrado" na  operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a limitação de efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega provimento.   •  Recurso  Extraordinário  nº  551.244­4/SC  (Relator  Gilmar Mendes,  decisão  em 10/08/2007)  DECISÃO: Trata­se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão  que  reconheceu  direito  ao  crédito  de  IPI  nos  casos  de  insumos  adquiridos  sob  o  regime de isenção, ou não­tributação ou sujeitos à alíquota zero.  O  acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  firmado  por  esta  Corte.  No  julgamento dos RREE 370.682, Rel. Ilmar Galvão, e 353.657, Rel. Marco Aurélio,  sessão  de  15.2.2007,  decidiu­se  que  a  admissão  do  creditamento  de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­tributação  e  pela  isenção, implica ofensa ao art. 153, § 3°, II, da Carta Magna.  O Plenário desta Corte decidiu, ainda, não ser aplicável ao caso a limitação de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (RE­QO  353.657,  Rel.  Marco  Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim, conheço do recurso e dou­lhe provimento (art. 557, caput,  do CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por cento)  sobre o valor da causa devidamente atualizado.  Fl. 236DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13881.000179/2002­49  Acórdão n.º 3401­01.854  S3­C4T1  Fl. 184          17 Discorrendo mais um pouco sobre o tema, agora, com os olhos voltados para  a  legislação  do  IPI,  verifica­se  que  ela,  ao  tratar  dos  créditos  básicos  desse  imposto,  especialmente  no  art.  82,  I,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 2.637/98  (RIPI/98), informa o seguinte:  Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados,  poderão creditar­se:  I – do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,  exceto  as  de  alíquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente (Lei nº 4502/64, artigo 25);  Por sua vez, o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 20 de janeiro de 1999, dispõe:  “Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita  Federal – SRF, do Ministério da Fazenda".(grifei)  Atente­se, pois, em face do que dito anteriormente, que só geram créditos de  IPI  as  operações  de  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do mesmo na referida  nota  fiscal. Quando  tais  operações  são desoneradas do  imposto,  em  face  de os produtos não  serem  tributados,  o  serem  à  alíquota  zero  ou  isentos,  não  ocorre  o  direito  ao  crédito,  ante  a  inexistência de autorização legal para tanto.  Observe­se  ainda  que  o  preceptivo  trata  de  saldo  credor,  o  que  pressupõe  destaque  do  imposto  nas  aquisições,  em  momento  algum  prescrevendo  que  os  insumos  entrados  no  estabelecimento  sem  pagamento  de  IPI  poderiam  gerar  direito  ao  crédito  do  imposto na escrita fiscal, como, data venia, equivocadamente interpreta a recorrente.  Conforme  bem  o  apontou  a  decisão  da  DRJ,  "Esta  possibilidade  real  de  recuperação do IPI, quando da fabricação de produtos isentos, não justifica mais a alegação  de que ocorre a repercussão do imposto na operação seguinte à isenta. Portanto, os insumos  isentos adquiridos por aquela empresa  já vieram desonerados do IPI porque seu  fornecedor  recuperou o imposto valendo­se da faculdade prevista no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Não  se olvide que a decisão no RE nº 212.484/RS foi proferida em 05/03/1998, antes da publicação  da Lei nº 9.779/99".  Assim, diante de todo o exposto, o creditamento do IPI em face do princípio  da não­cumulatividade só permite o direito de creditamento se houver a cobrança do imposto, o  que  afasta  completamente  o  aproveitamento  de  créditos  fictos,  presumidos,  ou  simbólicos,  relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados alíquota zero.  Atualização monetária dos créditos escriturais  Fl. 237DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 Ainda  que  tenha  me  manifestado  pelo  não  reconhecimento  dos  créditos  presumidos listados pela interessada em seu valor original, há de se deixar registrado no voto o  entendimento  acerca  da  outra  parte  que  compõe  o  montante  pleiteado,  que  é  a  atualização  monetária  calculada  pela  interessada  desde  a  data  da  aquisição  dos  insumos  até  a  data  da  protocolização do pedido. Além disso, de nos manifestarmos também sobre o pedido adicional  da interessada para que o valor pleiteado (original mais atualização monetária) seja corrigido  pela taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a do reconhecimento do crédito.  De se esclarecer inicialmente que não existe – e nunca existiu ­ previsão legal  para  incidência  de  juros  compensatórios  ou  de  quaisquer  outros  acréscimos  sobre  créditos  escriturais  do  IPI,  tendo  a  lei  estabelecido  a  incidência  da  taxa  Selic  apenas  nos  casos  de  restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos.   Nesse  ponto,  cumpre  destacar  que  os  institutos  não  se  confundem  e  não  mantém  relação  de  gênero  e  espécie.  De  acordo  com  o  art.  165  do  CTN,  tem  direito  à  restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei nº  9.779/99  é  uma  forma de  incentivo  fiscal  concedido  ao  sujeito  passivo,  para manter  em  sua  escrita  fiscal  créditos  do  IPI  relativos  a  determinados  bens,  produtos  ou  operações,  para  utilização mediante compensação na própria escrita  fiscal com os débitos escriturados ou, de  forma residual, para serem ressarcidos em espécie.  A  lei  estabelece  que  apenas  nos  casos  de  compensação  ou  restituição  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente  ou  a  maior  haverá  a  incidência  de  juros  equivalentes à Taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento,  não existe previsão legal específica para essa incidência.  O  entendimento  consolidado  no  STJ  a  esse  respeito  está  representado  no  julgado proferido pela Primeira Seção, Relatoria do então Ministro daquela Corte Luiz Fux, no  REsp 1035847, Dje 03/08/2009, assim ementado:  “A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de  previsão legal.”  De outra parte, porém, de se consignar que,  fosse o caso de  reconhecermos  qualquer crédito em favor da ora  interessada pelo seu valor original, o que se admite apenas  para  fins  de  argumentação,  sobre  ele  caberia  a  aplicação  da  taxa Selic  desde  a  data  em que  entregue o pedido.  É que, também na linha de entendimento sedimentado no STJ e que consta do  mesmo julgado acima reproduzido, “2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da  não cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele  oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita fiscal. 3. Destarte, a vedação legal ao  aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que  acarreta demora no  reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal dos feitos  judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco.”  Resumindo:  tivesse sido  reconhecido qualquer crédito à  interessada, o  seria  pelo seu valor original, ao qual poderia ser adicionada a correção pela aplicação da taxa Selic  desde a data do protocolo do pedido.   Fl. 238DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13881.000179/2002­49  Acórdão n.º 3401­01.854  S3­C4T1  Fl. 185          19 Não tendo sido reconhecido nada de principal, nada há de se  reconhecer de  seu acessório.  Compensação  A matéria ventilada pela Recorrente mostra­se estranha aos autos, de modo  que dela não conheço.  Conclusão  Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso.    Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF Excluído Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14167.12XZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/07/2012 21:10:10. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 24/07/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 08/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.14167.12XZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D532E85B5E9C68F1CC480488A088FBF8F7B493EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13881.000179/2002-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4566163 #
Numero do processo: 10245.900310/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação o ônus de comprovar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação (DCOMP) escorada em retificação de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), mas desacompanhada de provas do pagamento a maior alegado.
Numero da decisão: 3401-001.883
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900310/2009­53  Acórdão n.º 3401­001.883   S3­C4T1  Fl. 125          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  um  segundo  acórdão  da  DRJ  que  manteve  despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo crédito tem origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  O primeiro acórdão da DRJ foi anulado por esta Primeira Turma da Quarta  Câmara, em face de omissão relativa à alegação de retificação da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ).  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.   No  segundo acórdão a 3ª Turma da DRJ  julgou novamente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito apontado  como  compensável. Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  seu  direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ,  na  condição de documento confeccionado pelo próprio interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  No novo Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra o  segundo  acórdão da primeira instância, a contribuinte insiste na repetição do indébito e na importância  da DIPJ retificadora.  Quanto às provas, reputadas insuficientes pela instância recorrida, afirma que  “... o Fisco, que é o guardião das declarações de renda, embasado no dever de vigilância, teria  como fazer diligências a sua base de dado e observar as informações constantes, uma vez que,  mesmo que apresentada (sic) as declarações, o agente julgador tem o dever de comprovar se a  documentação  de  renda  apresentada  está  em  conformidade  com  o  que  fora  apresentado  à  época.”   Argúi  também  que  não  consegue  verificar  no  despacho  decisório  nem  as  provas nem as hipóteses de lei com base nas quais foi firmada a decisão, que o novo acórdão  da DRJ desprezou orientação do acórdão que anulara o primeiro e ignorou novamente a DIPJ  retificadora, e que diante da DIPJ retificadora cabia à fiscalização determinar as provas a serem  apresentadas.  Requer, ao final, a reforma da decisão proferida pela primeira instância, “com  o consequente reconhecimento das alegações e cancelamento do débito levantado.”  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900310/2009­53  Acórdão n.º 3401­001.883   S3­C4T1  Fl. 126          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O  novo  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante do novo acórdão da DRJ encontra­se sanada a omissão verificada no  anterior, que foi anulado por este Colegiado.   O Colegiado de piso, no segundo acórdão, ora julgado, pronuncia­se assim:  Assinale­se  aqui  que  a  DIPJ,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem  materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância  equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida,  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento,  para,  na  seqüência,  fazer  registrar  por  escrito  (declarar)  ao  então  credor  que  o  mesmo  agora  encontra­se  em  débito  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  cujo  quantum  será  compensado  com obrigação futura, e, ante a resistência da outra parte, vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente em tal documento por si elaborado.  Obviamente,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze  de  presunção  apenas  relativa,  comportando  prova  em  contrário,  faz­se  irrelevante  que  o  sujeito  passivo  tenha  retificado  sua  DIPJ  antes,  em  concomitância  ou  após  a  transmissão de sua declaração de compensação, posto que a esta  não se pode atribuir, como se pretende, um caráter constitutivo  de um alegado direito creditório, tomando­a como título líquido  e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  Quanto  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins retidos na fonte, embora considerados como antecipação  das  contribuições devidas pela pessoa  jurídica beneficiária dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração, para que se possa considerar a dedução dos valores  eventualmente  retidos,  deverá  restar  provado,  além  da  efetiva  retenção,  que  as  receitas  que  a  ensejaram  foram  levadas  à  composição da base de cálculo do tributo (a qual também deverá  guardar comprovada correspondência com a apuração contábil  e fiscal do sujeito passivo).  Contrapondo­se  à  nova  decisão,  a  Recorrente  insiste  em  dar  relevo  à  retificação da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), sem retificar a DCTF e  sem  apresentar  provas  do  pagamento  a  maior  alegado.  Assim  procedendo,  esqueceu  que  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900310/2009­53  Acórdão n.º 3401­001.883   S3­C4T1  Fl. 127          4 quando  se  trata  de  pedido  de  restituição  e  compensação  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito é do sujeito passivo.   Para comprovar o indébito alegado devia, ao menos, ter demonstrado a base  de  cálculo  da  Contribuição  no  período  alegado,  destacando  os  valores  que  segundo  a  contribuinte  teriam  sido  tributados  indevidamente,  bem  como  aqueles  sobre  os  quais  houve  retenções  na  fonte  não  aproveitadas.  Sem  tal  demonstração  ­  para  a  qual  a  Recorrente  não  encontraria dificuldade, cabe salientar ­, descabe reconhecer o indébito pretendido, negando­se  a compensação pleiteada.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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