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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10027084 #
Numero do processo: 16327.901626/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-012.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da Resolução nº 3301-000.141, desta Turma: BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 39/44 contra o acórdão nº 05-28.788, de 17/05/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 26 /2 00 6- 96 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901626/2006-96 - SP, fls. 31/34, que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 22/05/2003 (fl. 15), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório, fl. 15, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese: a) a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação. No caso em tela, seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si, realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito incumbir o ônus da prova àquele que alega determinado fato como constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito; b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e, portanto, não fora compensada. c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante, também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito; d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações da DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o crédito ora não homologado. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901626/2006-96 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Arguição de nulidade. Despacho decisório. Motivação. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa. Na medida em que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando a manifestação de inconformidade demonstra o entendimento das razões do despacho decisório. Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade. Retificação. Impossibilidade. A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Compensação. Créditos. Comprovação. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 39/44, acrescido dos documentos de fls. 45/63, apresentando os seguintes argumentos: a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou trinta e cinco pequenos valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23; b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo-se as provas trazidas aos autos, afastando-se, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Por fim, requer a homologação da compensação pretendida e, se necessário, a alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN; o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720023/2008-57 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo. O julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15), cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901626/2006-96 A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003 como sendo R$257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF. Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo-se do DARF de R$601,17, entendeu ser devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de multa e juros. De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação são intensamente regrados de modo a evitar a saída indevida de valores dos cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras impostas, e não à administração fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento. Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos apresentados, estar-se-ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo: a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram- se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar-se-ia ao valor a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros: b) demonstrar e existência do indébito alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal consignou: 22. Observa-se que a mesma decisão foi tomada em outros processos relacionados ao mesmo caso que, em conjunto, totalizam a compensação supracitada no valor total de cerca de treze mil reais. A maior parte dos processos relacionados já foi concluída, após a realização da diligência requerida. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901626/2006-96 3. Em consonância com as diligências realizadas nos processos relacionados, cuja listagem pode ser observada nas fls. 73 e 74 do processo nº 16327.901624/2006-05, respondo aos questionamentos do CARF da seguinte maneira: a) houve equívoco na compensação nº 16202.55252.220503.1.3.04-7060 visto que foi informado débito a compensar de R$ 271.040,71, quando o valor correto seria de R$ 63,19, vide fl. 28. Este é o valor a ser cobrado, caso a compensação não seja homologada; b) em relação ao direito creditório de R$ 63,19, quanto ao pagamento no valor total de R$ 147.882,14, arrecadado em 15/08/2001, informamos que o pagamento não possui saldo (extrato juntado às fls. 77 e 78) e que não houve apresentação, por parte do contribuinte, de documentação que fundamente a existência do crédito. 4. Encaminho o processo à EQCRE para que dê ciência ao contribuinte e, posteriormente, devolva o processo ao CARF. Em seguida, o contribuinte foi intimado e se manifestou nos seguintes termos: 5. Assim, considerando que a Autoridade Administrativa reconheceu o erro no preenchimento da DCOMP, apurando débito muito inferior ao declarado, necessário seja dado provimento, ainda que parcial, ao recurso voluntário. 6. Ademais, cumpre esclarecer que o Contribuinte, então Recorrente, ao consultar na presente data o sistema E-CAC verificou que, não obstante a conclusão da Autoridade Fiscal no relatório de diligência, ainda consta a cobrança do débito do valor equivocado, de R$ 271.040,71, ou seja, sem considerar o valor correto devido do débito em questão reconhecido. Vejamos o que consta atualmente para cobrança: (...) 7. Dessa forma, requer, por consequência, diante da conclusão da diligência, o julgamento do Recurso Voluntário, de modo que a cobrança do débito seja feita de forma correta no importe de R$ 63,19 (principal + atualizações até o mês da cobrança), tal como segue para o presente mês: (...) É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente transmitiu a PER/DCOMP em 22/05/2003, cuja compensação não foi homologada, porque, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado estava totalmente utilizado para quitação de débitos, inexistindo disponibilidade do valor declarado na DCOMP. Alega ter havido erro no preenchimento do PER/DCOMP e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido: O relatório emitido pelo sistema do Recorrente, que captura dos outros sistemas de carteiras os débitos de tributos de terceiros a serem recolhidos pelo Recorrente, na qualidade de responsável tributário, indicava para o IOF (código de arrecadação 6854), Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901626/2006-96 período de apuração da 2ª semana de fevereiro/2003, vencimento 12.02.03, um valor de R$ 257.109,48, que foi recolhido. Até o final do mesmo dia o sistema informou um acréscimo no débito de R$ 601,17, que também foi recolhido na data do vencimento, elevando o total do débito desse IOF para R$ 257.710,65 (doc. 03). Este valor foi declarado em DCTF (IOF, código de arrecadação 6854) e devidamente recolhido. Posteriormente ao recolhimento, o sistema indicou para o IOF código de arrecadação 6854, o valor devido de R$ 271.040,71 (doc. 04), gerando uma insuficiência no recolhimento de R$ 13.330,06 (R$ 271.040,71 - R$ 257.710,65). Por um lapso do Recorrente, não houve retificação da DCTF para constar o valor de R$ 271.040,71. Não obstante, houve erro na apuração do montante a compensar. Isso porque, foi deduzido do débito total de R$ 271.040,71 o DARF de R$ 257.109,48 =R$ 13.931,23, esquecendo-se do DARF de R$ 601,17 pago. A partir da apuração do valor a ser compensado foram pesquisados os créditos existentes relativos a pagamentos a maior de períodos anteriores, localizando-se 35 pequenos valores com os quais se compôs o total a ser compensado (R$ 13.931,23) com débito de IOF, código de arrecadação 6854, vencido em 12.02.03. Por sua vez, a diligência realizada pela Delegacia de Origem analisou a questão sob duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto à existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou: a) houve equívoco na compensação nº 16202.55252.220503.1.3.04-7060 visto que foi informado débito a compensar de R$ 271.040,71, quando o valor correto seria de R$ 63,19, vide fl. 28. Este é o valor a ser cobrado, caso a compensação não seja homologada; b) em relação ao direito creditório de R$ 63,19, quanto ao pagamento no valor total de R$ 147.882,14, arrecadado em 15/08/2001, informamos que o pagamento não possui saldo (extrato juntado às fls. 77 e 78) e que não houve apresentação, por parte do contribuinte, de documentação que fundamente a existência do crédito. O Recorrente em manifestação à diligência nada tratou sobre o crédito, restringiu- se ao requerimento de provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a cobrança do débito seja feita no montante de R$ 63,19. Observa-se que a principal matéria posta neste processo deixou de ser o direito ao crédito alegado pela Recorrente informado na PER/DCOMP em questão, passando ao relevo a discussão do equívoco na declaração do débito a compensar. Quanto ao crédito pleiteado, a comprovação do recolhimento a maior do IOF foi feita pela Recorrente apenas a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da ocorrência do pagamento indevido, bem como a diligência apontou que o pagamento no valor total de R$ 121.197,72, arrecadado em 22/08/2001, não possuía saldo. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901626/2006-96 Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, a comprovação da liquidez e certeza do crédito é ônus que cabe ao contribuinte desde a apresentação da declaração de compensação. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito de IOF pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. Ademais, quanto à retificação das informações transmitidas em PER/DCOMP e DCTF e ao cancelamento da cobrança efetivada, não há o que se deferir, uma vez que a autoridade fiscal na origem é que tem competência para realizar as retificações a pedido do contribuinte ou de ofício. Nesse sentido: Acórdão n° 3301-008.949, Relator Conselheiro Ari Vendramini REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO POR TITULAR DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. COBRANÇA DE DÉBITO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EMISSORA DO ATO. Em caso de inconformismo contra Despacho Decisório Eletrônico que não homologou compensação, em função de batimentos eletrônicos efetuado por sistema de registro automático da Secretaria da Receita Federal, a competência para eventual revisão do ato e cancelamento de cobrança a ele vinculado é de exclusiva da autoridade que emitiu o ato. Por fim, no tocante à constatação de erro no valor do débito, é importante colacionar as decisões desta Turma, em casos do mesmo Recorrente, em processos conexos (cf. art. 6°, §1º, I do RICARF), que tratam do mesmo débito a compensar de R$ 271.040,71 indicado erroneamente, com diferentes DCOMPs transmitidas na mesma data de 22/05/2003. Nos acórdãos citados a seguir, o posicionamento da Turma foi pelo provimento parcial do recurso voluntário para que o débito fosse cobrado de acordo com os valores apurados em diligência: (i) Processo nº 16327.901632/2006-43, Acórdão nº 3301-002.909, de 17 de março de 2016, Relator Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: De fato, a PER/DCOMP nº 25365.52198.220503.1.3.04-0032 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 0,35, conforme demonstrativo de fls. 34. Esse é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada; Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901626/2006-96 (ii) Processo nº 16327.901619/2006-94, Acórdão nº 3301-002.965, de 28 de abril de 2016, Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: De fato, a PER/DCOMP nº 23408.89582.220503.1.3.041328 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 0,18, conforme demonstrativo de fls. 72. Esse é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada; Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (iii) Processo nº 16327.901623/200652, Acórdão nº 3301-003.143, de 24 de janeiro de 2017, Relator Conselheiro Valcir Gassen: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: a) de fato, a PER/DCOMP nº 26422.75637.220503.1.3.044556 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 1.116,76, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada. Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (iv) Processo nº 16327.901636/200621, Acórdão nº 3301003.222, de 22 de fevereiro de 2018, Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira: A diligência foi conclusiva no sentido de que a PER/DCOMP nº 32744.53172.220503.1.3.043396 realmente estava incorreta, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 33,49. Assim, não sendo homologada a compensação, é este o valor que deve ser cobrado. Conclui-se também na diligência que o alegado direito creditório no valor de R$ R$ 25,86 não foi devidamente comprovado e nem foi encontrado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não devendo, portanto, este ser reconhecido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a reconhecer o erro alegado pelo contribuinte na declaração do débito e, Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901626/2006-96 consequentemente, reconhecer o débito no valor correto de R$ 33,49; e, por outro lado, não reconheço o crédito pleiteado no valor de R$ 25,86. (v) Processo nº 16327.901622/200616, Acórdão nº 3301-005.173, de 26 de setembro de 2018, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior: Percebendo o equívoco após a não homologação da compensação, a Recorrente buscou evidenciar o equívoco na declaração do débito informado na DCOMP, esquecendo-se de comprovar seu crédito. Quanto ao débito: por todos os documentos que constam dos autos, inclusive confirmado na resposta da diligência pela autoridade administrativa, o montante do débito está equivocado, pois foi informado o montante total do período de apuração. O valor correto, conforme relatório da diligência, para esta PER/DCOMP específica, é o de R$ 545,33, devendo ser, por isso, corrigido. Quanto ao crédito: não consta dos autos nenhum documento, nem mesmo indícios, aptos a demonstrar a origem e o montante do crédito pleiteado. (...) Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para lhe dar parcial provimento, negando o direito de crédito pleiteado, mas mantendo-se o montante de débito devido à Fazenda Nacional a título de IOF, ajustando este débito nos termos da diligência de fl. 125. Então, considerando que os referidos processos são conexos, tendo a mesma situação fática: indicação errada do débito a compensar de R$ 271.040,71; mesma apuração do IOF com vencimento em 12/02/2003 e DCOMPs transmitidas na mesma data de 22/05/2003, bem como que todos têm decisão administrativa definitiva, proponho a adoção da mesma solução, para evitar decisões contrárias em processos conexos e afronta à segurança jurídica: o provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.000633/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 136/STJ), o IRPF não incide sobre o pagamento de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, se caracterizada uma das seguintes situações: (a) a licença-prêmio não fora gozada por razão alheia à vontade do contribuinte, dada a necessidade de serviço; ou (b) a licença-prêmio não fora gozada em razão da extinção do contrato de trabalho ou do vínculo com a administração pública. Ausente dos autos razões recursais e provas quanto à motivação da conversão em pecúnia da licença-prêmio, deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2001-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 136/STJ), o IRPF não incide sobre o pagamento de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, se caracterizada uma das seguintes situações: (a) a licença-prêmio não fora gozada por razão alheia à vontade do contribuinte, dada a necessidade de serviço; ou (b) a licença-prêmio não fora gozada em razão da extinção do contrato de trabalho ou do vínculo com a administração pública. Ausente dos autos razões recursais e provas quanto à motivação da conversão em pecúnia da licença-prêmio, deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 06 33 /2 00 9- 38 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.893 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000633/2009-38 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 06 a 09, relativo ao ano-calendário de 2005, alterando o imposto a restituir de R$9.081,86 para R$2.043,86 (imposto já restituído), em decorrência de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa- Rio Grande do Sul. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 04. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Os valores recebidos a título de Indenização de Licença-Prêmio foram considerados como isentos pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5 , de 27 de Abril de 2005 e ratificado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14 de 1o de Dezembro de 2005, na hipótese prevista na Súmula n° 136 do STJ - " O pagamento de Licença-Prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda". 2. Anexa Acórdãos do Conselho de Contribuintes, tendo o mesmo decidido pela isenção de tributação sobre a matéria, definindo que "O pagamento, em pecúnia, da Licença- Prêmio não gozada, em substituição ao gozo do Benefício, possui natureza de Indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a título de Licença-Prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou por opção do servidor, face ao caráter indenizatório dos aludidos valores”. 3. Requer, a restituição do imposto de renda sobre a indenização licença-prêmio. A contribuinte alega que a omissão de rendimentos, objeto do lançamento, refere-se a licença prêmio indenizada, considerada isenta de tributação. Em referência à licença prêmio convertida em pecúnia, cabe observar o que estabelece o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27 de abril de 2005: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. (grifei.) Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento.” Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.893 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000633/2009-38 Outrossim, posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2005, para esclarecer o alcance material da não-incidência do imposto de renda, limitando-a aos casos em que a verba não tenha sido gozada por necessidade de serviço e tenha sido recebida quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração: “Art. 1º. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.” (grifei) Para fazer jus a isenção do imposto incidente sobre essas verbas o contribuinte deve comprovar que o recebimento ocorreu quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração. Tendo a contribuinte recebido as verbas pagas a título de licença prêmio na constância de seu contrato de trabalho, conforme documentos de fls. 12 e 13, os rendimentos são tributáveis. Quanto à jurisprudência administrativa, invocada pela impugnante, transcreve-se a seguir parte do Parecer Normativo CST nº 390/1971, que trata da matéria: (...) 3. Necessário esclarecer, na espécie que, embora o Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, inciso II, inclua as decisões dos órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos conselhos de contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso jul gado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.(...) Esclareça-se que por força do princípio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda e do Senhor Secretário da Receita Federal, ressalvado, o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - TRIBUTAÇÃO. É tributável a verba auferida a título de licença prêmio convertida em pecúnia, se não houver sido paga em decorrência de aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.893 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000633/2009-38 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a natureza dos rendimentos declarados autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores; b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Inicialmente, observo que o nome da recorrente está grafado de modo equivocado no sistema e-Processo, como “SANRDA MARIA DE JESUS REIS”. Não obstante, por se tratar de evidente erro material proveniente de digitação, essa circunstância não impede o exame do recurso voluntário. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores recebidos pela recorrente, nominal e arbitrariamente chamados de “licença-prêmio”, caracterizam-se como indenização, e, portanto, são isentos à incidência do IRPF. Nos termos da orientação firmada pelo CARF, o caráter indenizatório de pagamento de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia pressupõe a ocorrência de uma de duas circunstâncias: a) a licença-prêmio não fora gozada por imperativo da atividade laboral (“necessidade de serviço”); ou b) a licença-prêmio não fora gozada por impossibilidade decorrente da extinção do contrato de trabalho ou do vínculo com a administração pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 13858.000209/2003-95 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Exercício: 2000 IRPF. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. As verbas recebidas na rescisão contratual a título de licença-prêmio não gozada e férias não Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.893 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000633/2009-38 gozadas e respectivo terço constitucional, têm natureza indenizatória, sobre eles não incide imposto de renda, independente da comprovação de a não fruição da licença- prêmio e das férias ter sido motivada por necessidade do serviço. Precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido. Numero da decisão: 2802-000.426 Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO Numero do processo: 10830.003275/2006-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS INDENIZADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Demonstrada nos autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, o pagamento de licença- prêmio não gozada é isento do imposto de renda. Numero da decisão: 2201-006.258 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Numero do processo: 13675.000148/2001-42 Turma: Segunda Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IMPOSTO DE VENDA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DEMISSÃO INCENTIVADA E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos em face à adesão a plano de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada, instituído pela empresa, assim como o pagamento de licença-prêmio não Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.893 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000633/2009-38 gozada por necessidade do serviço, não estão sujeitos ao imposto de renda. Precedente da CSRF Ac. 04.00.697 e Súmula 135 do STJ. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 102-49.359 Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a restituição do valor correspondente ao saldo equivalente a 5.322,30 UFIR, nos termos do voto do Relator. Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT) Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva Em sentido semelhante, confira-se o teor da Súmula 136/STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. No caso em exame, os autos não contam com dados pertinentes à motivação da conversão da licença-prêmio em pecúnia, isto é, se essa conversão ocorreu por questões alheias à vontade da recorrente, de modo a torna-la indenizatória, e, portanto, o acórdão-recorrido deve ser mantido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 63DF CARF MF Original

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10024778 #
Numero do processo: 10140.903612/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte contra o Acórdão nº 3302-008-579 que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, firmando o entendimento de que o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 36 12 /2 01 1- 76 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903612/2011-76 1. Obscuridade em razão de no dispositivo constar como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2. Obscuridade quanto à consignação de que o voto vencido não será transcrito, mas apenas o entendimento majoritário, por dissentir do entendimento jurisprudencial do Poder Judiciário. 3. Omissão quanto à Nota SEI PGFN MF nº 63/18. Em juízo registrado no despacho de fls. 167 a 169, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, ou seja, para sanar a contradição caracterizada pela discrepância entre os nomes dos redatores informados no resultado do acórdão e na redação do voto. Com efeito, o resultado do julgamento encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (grifo acrescentado na transcrição) Todavia, em que pese a menção ao redator designado, a elaboração do voto coube ao próprio presidente da Turma, visto que o julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos. É o brevíssimo relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conforme já se mencionou, a Embargante alegou que o acórdão padecia de obscuridade, em razão de constar no dispositivo como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903612/2011-76 Bem se vê que, em essência, a Embargante tem razão. Constata-se, na verdade, uma contradição entre o resultado e o voto, contradição essa que decorre das particularidades inerentes à redação do resultado nos processos julgados na sistemática dos recursos repetitivos. É de se notar nesse contexto que, no julgamento do processo paradigma, foi necessário constar voto vencido e voto vencedor, bem como a designação de redator para redigir o voto vencedor. Entretanto, conforme já observado no despacho de admissibilidade, os processos repetitivos julgados na sistemática de que trata o artigo 47 do Anexo II do RICARF são pautados em nome do presidente da turma, que exerce nesses casos o papel de relator. Consequentemente, apenas o conteúdo do voto vencedor constará no voto a ser formalizado nesses processos. Desse modo, é preciso ajustar o resultado para sanar a contradição, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. O resultado seria então registrado da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Nesses termos, portanto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13874.720188/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DEMONSTRATIVOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. A apresentação de demonstrativo do Plano de Saúde, corroborados pelos comprovantes de pagamento, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2401-011.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a despesa com plano de saúde do próprio contribuinte, seu dependente Andrés Arizaga Archilla e da ex-esposa Maria Gabriela A. Archilla. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.217, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13874.720103/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DEMONSTRATIVOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. A apresentação de demonstrativo do Plano de Saúde, corroborados pelos comprovantes de pagamento, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a despesa com plano de saúde do próprio contribuinte, seu dependente Andrés Arizaga Archilla e da ex-esposa Maria Gabriela A. Archilla. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.217, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13874.720103/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 01 88 /2 01 3- 00 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720188/2013-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. ANTONIO AFONSO ARCHILLA FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 21 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-66.042, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente das deduções indevidas com previdência privada, despesas médicas, com instrução e com dependentes, em relação ao exercício 2010, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI no valor de R$ 8.179,36 por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Dependente relativa a Andrés Arizaga Archilla no valor de R$ 1.730,40, por não ter sido comprovado que o contribuinte detém sua guarda judicial. Foi verificado, ainda, que o dependente é beneficiário de pensão alimentícia, condição que, em tese, é incompatível com a relação de dependência; - Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 2.708,94, pois além da ausência de comprovação, não houve confirmação da dependência de Andrés Arizaga Archilla; - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 14.810,04, por falta de comprovação. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar a Impugnação Procedente em Parte, devendo ser restituído ao contribuinte o imposto de renda de R$ 8.084,72 mais os juros legais, abatendo-se parcela porventura já resgatada. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando pelo restabelecimento das despesas médicas com plano de saúde, juntando documento em anexo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720188/2013-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, restou mantida pela decisão de piso parte da glosa com despesas médicas e a despesa de instrução. Conforme observa-se do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à glosa da despesa médica, especificamente com o Plano de Saúde. Portanto, a lide encontra-se limitada à dedução da despesa com Plano de Saúde. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: DAS DESPESAS MÉDICA – PLANO DE SAÚDE Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720188/2013-00 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste os valores de despesas médicas do titular e das pessoas físicas consideradas dependentes deste perante a legislação tributária. Na hipótese dos autos, resta em litígio a despesa médica referente ao “plano de saúde”. Ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a glosa, sob o argumento de que O contribuinte trouxe aos autos a declaração da Sul América Companhia de Seguros Saúde, fl. 06, que o indica como contratante do plano de saúde, mas não relaciona os beneficiários deste. Cabe registrar que no Termo de Intimação Fiscal, lavrado antes do lançamento, fl. 63, a autoridade fiscal requereu especificamente a apresentação de comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Assim, não há como aceitar a dedução do plano de saúde pretendida, pois não há como saber se os valores pagos são referentes apenas ao contribuinte e seu filho Andres Ariazaga Archilla ou se há outras pessoas incluídas no plano. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação em sede recursal demonstrativo de pagamento com do plano de saúde com a lista de beneficiários. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento em parte, como passaremos a demonstrar. Especificamente em relação as provas carreadas aos autos junto ao recurso, tendo em observância ao principio da verdade material, bem como do formalismo moderado, delas tomo conhecimento e, a seguir, as analiso. No presente caso, o contribuinte anexou ao processo, à e-fl. 84, o DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM 2010 da Sul América Companhia de Seguro Saúde, emitido em nome próprio, especificando Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720188/2013-00 e discriminando os valores pagos por beneficiários no decorrer do ano 2010, o qual obedece os requisitos da legislação acima mencionada e, especialmente, rechaçando a motivação da autoridade lançadora e julgadora de primeira instância. Neste diapasão, deve ser restabelecida a despesa relativa ao Plano de Saúde do próprio contribuinte, bem como do dependente Andres A. Archilla. Em relação a Sra. Maria Gabriela A. Archilla, apesar de não constar no rol de dependentes do autuado, há sentença judicial (ação de pensão alimentícia) onde ficou decidido que caberia ao contribuinte o pagamento do Plano de Saúde da ex-cônjuge. Sendo assim, cabe também reconhecer os valores referentes a Sra. Maria Gabriela. Portanto, cabe restabelecer a dedução da despesa médica com o Plano de Saúde no importe de R$ 11.479,68, correspondente a soma dos valores referentes ao contribuinte, seu dependente Andres e sua ex-cônjuge Maria Gabriela (por determinação judicial). Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde do próprio contribuinte, seu dependente Andrés Arizaga Archilla e da ex-esposa Maria Gabriela A. Archilla, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a despesa com plano de saúde do próprio contribuinte, seu dependente Andrés Arizaga Archilla e da ex-esposa Maria Gabriela A. Archilla. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909571/2013-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. LEGITIMIDADE. Considerando que, em momento posterior ao julgamento que determinou o sobrestamento do presente processo, a matéria objeto da divergência restou sumulada (Súmula nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), deve-se acolher os embargo como inominados, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial fazendário.
Numero da decisão: 9101-006.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em receber a petição de fls. fls. 377-382 como embargos inominados e acolhê-los, com efeitos infringentes, para levantar o sobrestamento do julgamento e negar provimento ao Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. LEGITIMIDADE. Considerando que, em momento posterior ao julgamento que determinou o sobrestamento do presente processo, a matéria objeto da divergência restou sumulada (Súmula nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), deve-se acolher os embargo como inominados, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial fazendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em receber a petição de fls. fls. 377-382 como embargos inominados e acolhê-los, com efeitos infringentes, para levantar o sobrestamento do julgamento e negar provimento ao Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 95 71 /2 01 3- 20 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909571/2013-20 Relatório Trata-se de embargos opostos pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1302-002.730 (fls. 258/267), na parte que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 (...) SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação. No recurso especial a Fazenda Nacional sustenta que essa parte da decisão divergiria do que restou decidido nos Acórdãos 1301-000.892 e 1402-002.167. Despacho de fls. 292/297 admitiu o recurso. Tramitado o feito, sobreveio decisão proferida por esta E. 1ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9101-005.310 – fls. 357/370) a qual, após conhecer do recurso especial pelo antigo voto de qualidade, determinou o sobrestamento do presente processo até o litígio prejudicial e posterior retorno dos autos ao colegiado a quo, em conformidade com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da nãohomologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. Posteriormente, a contribuinte apresentou petição (fls. 377/382), recebida como embargos, manifestando-se no seguinte sentido: ... o E. CARF aprovou em agosto de 2021 a Súmula 177 (à qual fora atribuído efeito vinculante por meio da Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021), que prevê que “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Dessa forma, observe-se que o referido entendimento vem sendo aplicado no âmbito da CSRF, que se posicionou expressamente na linha de não caber a glosa em situações análogas àquela discutida nos autos (Acórdãos 9101-005.958 e 9101-005.9551 , etc.). Importa rememorar que, de acordo com o RICARF em seu art. 67, § 3º2 , não cabe RESP contra decisão que tenha adotado entendimento de Súmula deste E. Conselho, Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909571/2013-20 ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Portanto, é incabível a manutenção do sobrestamento no presente processo administrativo, tendo em vista que a edição da referida Súmula 177 faz cair por terra qualquer possibilidade de decisão que a contrarie. (...) Sendo assim, requer seja aplicado o entendimento sedimentado pelo PN COSIT 02/2018 e Súmula CARF nº 177, de modo a desconstituir a glosa de crédito intentada por meio deste processo administrativo. Ato contínuo, foi emitido, pelo I. Presidente do CARF, o Despacho de fls. 388/392, determinando o prosseguimento do feito nos seguintes termos: (...) As questões apontadas pelo contribuinte não evidenciam nenhuma irregularidade no julgado em referência, todavia, diante de fato novo superveniente ao Acórdão, com a aprovação da súmula CARF 177, vigente a partir de 16/08/2021, cujo enunciado é “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”, cabe reapreciar a permanência do sobrestamento do presente processo até o encerramento do litígio prejudicial. Desta forma, devolva-se o presente processo à 1ª Turma da CSRF, para apreciação da petição, mediante novo sorteio, uma vez que a Relatora Conselheira Amelia Wakako Morishita Yamamoto não mais compõe a Turma. Os autos, então, foram a mim distribuídos. É o relatório. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909571/2013-20 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Considerando que restou demonstrado que, em momento posterior ao julgamento que determinou o sobrestamento do presente processo, a matéria objeto da divergência restou sumulada em sentido contrário à pretensão fazendária nesta demanda (Súmula nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação) , nenhum reparo cabe à decisão que ensejou o apelo fazendário. Tendo isso em vista, recebo a petição de fls. fls. 377-382 como embargos inominados, os quais devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para levantar o sobrestamento do julgamento e negar provimento ao Recurso Especial à luz da referida Súmula CARF nº 177. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909571/2013-20 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira concordou com a conclusão de receber a petição de fls. fls. 377- 382 como embargos inominados e acolhê-los, com efeitos infringentes, para levantar o sobrestamento do julgamento e negar provimento ao Recurso Especial. Mas isto em razão das circunstâncias específicas em que a petição da Contribuinte foi submetida à apreciação deste Colegiado, dado inexistir possibilidade de alteração da decisão administrativa por ocorrências posteriores fora das hipóteses recursais expressamente previstas na legislação. No presente caso, a decisão pelo sobrestamento do processo se deu antes da edição da Súmula CARF nº 177, e se sua edição suscita interpretação contrária à manutenção do sobrestamento do feito, as providências daí decorrentes deveriam ser adotadas pela autoridade encarregada da execução do julgado, sem a necessidade de retorno dos autos a este Colegiado. Note-se que no Acórdão nº 9101-005.310, este Colegiado decidiu por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para sobrestar o processo até o encerramento do litígio prejudicial e posterior retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar provimento ao recurso. Logo, se o novo contexto jurídico desfaz a necessidade de se aguardar até o encerramento do litígio prejudicial, bastaria o retorno dos autos ao colegiado a quo para obrigatória afirmação do entendimento sumulado. Contudo, quando editada a Súmula CARF nº 177, o acórdão embargado ainda não havia sido cientificado à Contribuinte, razão pela qual esta antecipou sua ciência e requereu esclarecimentos acerca da superveniência da decisão em face da referida Súmula. Note-se que a petição da Contribuinte não foi deduzida como embargos e se limitou a afirmar ser incabível a manutenção do sobrestamento no presente processo administrativo. Ainda assim, a Presidência da CSRF, embora afirmando não ser o caso de embargos de declaração ou de embargos inominados, entendeu por bem submeter a petição à apreciação deste Colegiado. Estando os autos em pauta para apreciação, em face de questão que já se encontra madura para análise por aprovação da Súmula CARF nº 177, e tendo a Contribuinte observado o estreito prazo do art. 65 do Anexo II do RICARF para sua manifestação, em razão da ausência de sua anterior ciência acerca do acórdão embargado, descabe rejeitar a petição por incompetência deste Colegiado para sobre ela se manifestar, mas sim afirmar a providência que desde antes deveria ter sido adotada, para, mediante acolhimento da petição como embargos inominados, levantar o sobrestamento do processo, do que resulta, agora, o reconhecimento da improcedência do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.901849/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 18 49 /2 01 1- 05 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 Trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.628, de 24/06/2020. Originalmente, o contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, período de apuração 3º trimestre de 2007, vindo a autoridade administrativa a deferir apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando, além do crédito decorrente de retorno de remessa em comodato, os créditos referentes a partes e peças adquiridas para utilização na fabricação de máquinas, dada a insuficiência da prova até então apresentada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte (fls. 2 a 3): a) “efetivamente a ora Peticionária produzia máquinas industriais, o que pode ser facilmente comprovado pelos documentos anexados ao presente processo e também integrantes da presente manifestação.”; b) “até junho de 2010, a ora Peticionária mantinha duas plantas de fabricação. Uma situada em Palmeira-PR e outra em Pinhais-PR. Na unidade de Pinhais-PR era desenvolvida, dentre outras atividades, a fabricação de máquinas industriais. Esta unidade foi vendida para outra empresa em junho de 2010, sendo que a partir desta data a ora Peticionária mantém apenas sua sede em Palmeira-PR.”; c) “para a comprovação da atividade relacionada à fabricação de máquinas a ora Peticionária identificou o processo produtivo das máquinas e anexou diversos documentos, como contratos de venda de máquinas, os quais foram considerados insuficientes”; d) “para que se justifique o processo produtivo, além das informações já prestadas, mencionadas no item 2.2 do relatório de ação fiscal (anexo II) que trata do processo produtivo de máquinas do despacho decisório, a ora Peticionária apresenta o Anexo III, contendo catálogos, layouts e descrição detalhada de diversos componentes adquiridos para a fabricação de máquinas, bem como cópia da nota fiscal 173246 emitida em 31/01/2007, emitida para exportação com CFOP próprio de venda de produção de estabelecimento 7.101.”; e) “os documentos e informações já apresentados pela ora Peticionária, bem como os documentos anexados à presente manifestação de inconformidade são prova irrefutável da atividade de fabricação de máquinas desenvolvida pela ora Peticionária, o que autoriza a reforma do despacho decisório objeto da presente manifestação de inconformidade.”. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A oponibilidade de eventual direito creditório em face da Fazenda Nacional guarda direta relação com os atributos de liquidez e certeza a referido crédito inerentes. Na qualidade de titular da pretensão, a teor do art. 333, I, da Lei n. 5.869, de 1973 Código Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 de Processo Civil, repousa sobre a peticionante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014 (fl. 218), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2014 (fl. 220) e requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por afronta ao direito de defesa, dada a ausência de análise do conjunto probatório apresentado, e, no mérito, o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo identificadas as máquinas por ele comercializadas e as partes e peças utilizadas na fabricação das referidas máquinas, com identificação dos respectivos códigos NCM, com solicitação alternativa de realização de diligência, em prol dos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Em 28/01/2015, o Recorrente carreou aos autos laudo técnico, assinado por engenheiro mecânico, cujo escopo foi a identificação da natureza dos insumos adquiridos e utilizados no processo de produção de máquinas por parte da empresa requerente (fls. 288 a 312). Por meio da Resolução nº 3201-002.628, de 24/06/2020, esta turma julgadora converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa analisasse o laudo técnico apresentado, confrontando-o com a descrição do processo produtivo, cujos resultados acerca dos créditos pleiteados deveriam ser objeto de relatório conclusivo, com ciência do interessado. Na Informação Fiscal contendo os resultados da diligência (fls. 335 a 340), o Auditor-Fiscal, valendo-se do laudo técnico e dos demais documentos e informações apresentados pelo Recorrente, concluiu nos seguintes termos: 18. O Parecer apresentado pelo contribuinte, apesar de importantes informações e esclarecimentos trazidos, não apresentou o detalhamento do processo produtivo das máquinas industriais. 19. Contudo, pôde atestar, in loco, a fabricação das máquinas, seus componentes e principais insumos utilizados. 20. Para confrontar e atestar as informações apresentadas, consultamos as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA, relativas aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, os dados constantes do CNPJ dos estabelecimentos envolvidos e notas fiscais eletrônicas (NFe) disponíveis no ambiente SPED. 21. Como resultado, pudemos constatar que: a. Apesar da mudança de proprietários, os estabelecimentos que sucederam a empresa HUHTAMAKI no mesmo endereço - Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR - continuaram com as mesmas atividades econômicas indicadas no CNPJ, a destacar a fabricação de máquinas (CNAE 2829-1-99 e 2862-3-00): - Atividade principal: CNAE 2222-6-00 Fabricação de embalagens de material plástico. - Atividades secundárias: CNAE 2829-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios; 2862- Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 3-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios (Outras). b. Nas citadas Declarações consta a informação de saídas dos produtos “MÁQUINAS DE ENCHER/FECHAR”, “BRASKOP 2000 JUNIOR” e “MÁQUINA BRASKOP”; c. Além dos produtos saídos, as DIPJ também relacionam insumos coerentes para a fabricação das aludidas máquinas; d. No ambiente SPED NFe constatamos notas fiscais de saídas emitidas em 2014 e 2015 pelo estabelecimento atual - BEMIS DO BRASIL / CNPJ nº 60.394.723/0023-50 – relativas a vendas de máquinas identificadas como “Braskop”. 22. Por tudo o acima exposto, fundamentados no Parecer apresentado e demais documentos consultados, CONCLUÍMOS que: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.628, de 24/06/2020, destinada à confirmação ou não da efetiva existência de créditos passíveis de ressarcimento, relacionados a aquisições de partes e peças utilizadas na fabricação de máquinas em geral. De pronto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por alegada afronta ao direito de defesa, em razão, segundo o Recorrente, da ausência de análise do conjunto probatório apresentado, pois, conforme se extrai do voto condutor do acórdão a quo, o julgador apresentou os fundamentos de sua decisão, não se podendo se esquivar, ainda, que, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, “[quando] puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” No mérito, a controvérsia se restringe ao referido direito creditório, tendo a unidade de origem e a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido por negar provimento a essa parte do pleito por carência probatória, vindo o Recorrente, na segunda instância, a prestar esclarecimentos adicionais, sendo juntado aos autos laudo técnico contendo a descrição do processo produtivo de máquinas, bem como a identificação dos insumos utilizados. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 Na realização da diligência, o Auditor-Fiscal analisou todo o conjunto probatório até então produzido, bem como as declarações e informações prestadas pelo contribuinte presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal, concluindo nos seguintes termos: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) Efetivamente, consultando-se o contrato social da empresa (fl. 27), constata-se que compõe o seu objeto social a “fabricação, exportação, importação e comércio de: (i) máquinas, motores, moldes e equipamentos em geral”, tendo o Recorrente apresentado, desde a primeira instância, os dados técnicos, acompanhados de diagramas, das máquinas produzidas (fls. 11 a 15), uma nota fiscal de venda de máquina, por amostragem, (fl. 13) e relação dos insumos adquiridos para a produção de máquinas (fls. 16 a 22). Na segunda instância, relacionaram-se os insumos utilizados na fabricação de máquinas, com identificação dos códigos NCM, dados esses que, cotejados com o laudo técnico, levaram à conclusão acerca da verossimilhança do pleito do Recorrente, conforme concluiu o Auditor-Fiscal no relatório de diligência. Logo, tratando-se de aquisições de insumos, devidamente tributadas pelo IPI, aplicados no processo produtivo do sujeito passivo, deve-se reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos não absorvidos na escrita fiscal, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901849/2011-05 Fl. 349DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.720736/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RE-RG nº 614.406/RS. TEMA 368/STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-011.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário de 2009, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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REGIME DE COMPETÊNCIA. RE-RG nº 614.406/RS. TEMA 368/STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário de 2009, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 35/43) interposto em face de Acórdão (e- fls. 23/30) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10) referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2009, por omissão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 07 36 /2 01 2- 23 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720736/2012-23 de rendimentos recebidos acumuladamente, tendo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento expressamente consignado (e-fls. 8): O Parecer PGFN/CRJ/n° 2.331/2010 suspendeu os efeitos do AD PGFN ns2 1/2009 que considerava que o IR sobre os rend rec acumuladamente deveria reportar-se às alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, com cálculo mensal e não global. O lançamento foi cientificado em 08/03/2012 (e-fls. 19). Na impugnação (e-fls. 02/03), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 23/30): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos a cumula da mente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Apenas são dedutíveis os honorários advocatícios quando se tratar de despesa necessária à percepção dos rendimentos recebidos por força de decisão judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 03/06/2014 (e-fls. 23/30) e o recurso voluntário (e- fls. 35/43) interposto em 02/07/2014 (e-fls. 35), em síntese, alegando: (a) Benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. Ao contrário do entendimento firmado pela Delegacia de Julgamento, há que se adotar para a tributação da aposentadoria recebida acumuladamente o regime de competência, e não o de caixa, conforme jurisprudência. Tal posicionamento ganhou repercussão, e acabou sendo objeto da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei 12.350/2010, a qual, em seu artigo 44 alterou a Lei 7713/98, acrescentando o artigo 12-A e que se fosse adotado em 2009 afastaria o lançamento efetuado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720736/2012-23 Admissibilidade. Diante da intimação em 03/06/2014 (e-fls. 31/33), o recurso interposto em 02/07/2014 (e-fls. 35) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. A autoridade lançadora efetuou lançamento de ofício por omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, asseverando expressamente que adotou o regime de caixa por força do Parecer PGFN/CRJ n° 2.331, de 2010, que suspendeu os efeitos do AD PGFN n° 1, de 2009. O cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente em 2009 dever ser efetuado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, cabendo observar a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE-RG nº 614.406/RS (Tema n° 368/STF). Note-se, contudo, que a norma decorrente do decidido no RE-RG nº 614.406/RS não se confunde integralmente com o regramento traçado no art. 12-A da Lei 7.713, de 1998, aplicável apenas a partir do ano-calendário de 2010, não sendo admissível a retroação do art. 12- A da Lei 7.713, de 1998, aventada nas razões recursais (Lei n° 5.172, de 1966, art. 144). Nesse ponto, configura-se a procedência parcial do recurso voluntário. Por conseguinte, no presente caso concreto a versar sobre o ano-calendário de 2009, impõe-se a observância dos termos fixados pelo STF no julgamento do RE-RG nº 614.406/RS (Regimento Interno, art. 62, §2°, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, na redação da Portaria MF nº 152, de 2016). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário de 2009, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901282/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 82 /2 01 8- 18 Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120. Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020- 71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901282/2018-18 Fl. 1878DF CARF MF Original

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4840955 #
Numero do processo: 36186.010022/2005-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO D. E APURAÇÃO: 01/03/2005 a 31/03/2005 RESTITUIÇÃO APOSENTADORIA. A concessão de aposentadoria- por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce _atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. Artigo 12, parágrafo 4 da Lei n 8.212/91. Não são indevidas as contribuições recolhidas, enquanto o aposentado estiver exercendo atividade de filiação obrigatória.
Numero da decisão: 205-00.933
Decisão: ACORDAM Os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:21:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:21:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:21:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:21:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:21:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:21:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:21:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:21:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:21:44Z; created: 2009-08-06T19:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T19:21:44Z; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:21:44Z | Conteúdo => •. ,ÍCCIMF - utnta Cífirozwa.."." CONFERE COM O ORIGINAL __ BrasflIs dif - ã CCO2/CO5 'Isis Sousa Moura jj Fls. 38Matr. 429s . , MINISTERIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUINTA Processo u° 361 86.910022/2005=17 • : •- • , Recurso n° 149.986 Voluntário' . Matéria . Restituição: Segurados - Acórdão n° 205-00.933 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente JOAQUINA AURÉLIA DA ROCHA NUNES Recorrida DRP SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2005 a 31/03/2005. . RESTITUIÇÃO APOSENTADORIA. A concessão de aposentadoria- por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce _atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. Artigo 12, parágrafo 4 da Lei n 8.212/91. Não são indevidas as contribuições recolhidas, enquanto o aposentado estiver exercendo atividade de filiação obrigatória. • . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , f - - Quint.¡Carniari.- . CONFERE COM O CrI3INA .41Brasília, —4h ,Oâ Processo n°36186.010022/2005-17 - CCO2/CO5 , Acórdão n 0 205-00 933 Isiss°Ljea. r."404-gra: Fis 39 , . - • ACORDAM Os membros da quinta câmara • dó segundo conselho de•, . • contribuintes,Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da - ",‘ 7 Relatora Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior : e Adriana Sato.'-'-"'; ".• • - " •••: ••-•-,-; • f. •• •• • ' , . ' • • . I • JULIO - A • VIEIRA GOMES r • \ ; Presidente! • LIEGE ACROIX THOMASI Relatora • ; : „ . . . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André. • : Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Renata Souza Rocha (Suplente). • - • . : •. , 2 " • , • „ • " _ loitimrti. CCO2/CO5Processo n° 36186.010022/2005-17 QuintaoCam ,. Acórdão n.° 205-00.933 020°PICFCEIRmEF 9 " 9 . Fls 40 . ' - Brasília. tale: Sousa Moura .; • : Relatório • ;,• , ' Trata-se de pedido de restituiçãO-. . na competência 03/2005, já que a recorrente: estaria aposentada' , pelo ',Regime : Gefal,:de Previdência Social, desde a competência 02/2005,: . Sendo que* o mês "; -03/2005, não foi , ^ computado para a concessão do beneficio. . • O pedido foi indeferido pela então Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador porque não houve comunicação de encerramento ; de atividade. Sendo a requerente • contadora autônoma, a mesma deveria ter solicitado baixa de sua inscrição, o 'que não ocorreu. Inconformada, a requerente apresentou recurso tempestivo à fi, 23., onde pretende o deferimento do seu pleito,porque afirma ter recolhido o valor de R$ 501, 74 indevidamente no mês de março de 2005: Requer que a documentação _seja examinada com atenção É o relatório. , „ . . • " e e • Processo n° 36186.010022/2005-17 • • • " . • CCO2/CO5 r . -Acórdão n.° 205-00.933 2 CàVIF -.Quinta Camara Fls. 41 •-..:•íCONFERE COM O ORIGINAL , • sIs Sousa Moura r .1 - 'I'Vtátr..-4295 , VOtO . • ' .• - 7 . • - • ,•••• ; • :": • : ••• /- •" ;. - • , - • ; `tr.' 2 t`tt,':.:4.;: • '=.;•V'':4•.:-- • •-• ;•• •• Conselheira' LIEGE I:,AéROIX.THOMASI, R,eráforà-;?:;:r.'1;j: • ' Sendo tempestivo conheçii do recurso epã§sd ao seu ej._cdrrie. • De acordo com os elementos 'constantes .do processo a recorrente é contribuinte individual, inscrito desde 30/09/1993, constando rio CADPF --. Cadastro de Pessoa Física do . CNIS, com o Código da Ocupação — 11010 Contador, sem estar com a atividade encerrada. Conforme artigo 12, inciso V, letra "h", da 'Lei, n. 8.212/91, a pessoa física que exerce, • por conta própria, atividade econômica de natureza urbana com fins lucrativos , ou não, é . segurado obrigatório da Previdência Social na condição de contribuinte individual. A recorrente informa que requereu aposentadoria a qual foi concedida em 22/03/2005,, sendo que as contribuições havidas ' até : 02/2005,:. foram suficientes para a concessão do beneficio, de forma que o recolhimento efetuado na competência 03/2005, foi indevido.- „ Não assiste razão à mesma, eis que "a legislação é clara ao afirmar no parágrafo 4, do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, que: "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social— RGPS que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a esta atividade ficando sujeito às contribuições de que: trata esta Lei para fins de custeio da Seguridade Social" Assim, enquanto não comprovar o _encerramento de atividade, a recorrente, embora aposentada pelo RGPS, é contribuinte obrigatória da Previdência Social. . Tal procedimento está estampado no artigo 54 da Instrução Normativa SRP n.03, de 14/07/2005, que transcrevo: • "Art. 54. Enquanto o segurado não providenciar o encerramento da inscrição presumir- se-á a continuidade do exercício da atividade, ficando aquele sujeito à exigência do cumprimento das obrigações previdenciárias." . - Pelo exposto, não há que se falar em i redolhimento indevido passível de restituição, nos termos do artigo 247 do Regulamento da Previdência Social, pois o contribuinte está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias enquanto não comprovar o encerramento de atividade de filiação obrigatória. . * Pelo exposto, Voto por negar provimento ao redursó, • - Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 I.,IEGE LACROIX THOMASI , . • • Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.971819/2016-14
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5 o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 19 /2 01 6- 14 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3302-009.265, de 27/08/2020, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Entende a recorrente, com arrimo nos paragonados 9303-006.011 e 1302-001.237, ao contrário do recorrido, que a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. E conclui: ..., segundo os paradigmas não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando�se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Inclusive, por essa razão, o acórdão paradigma nº 9303- 006.011 afasta expressamente a possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea no caso de compensação, mencionando o mesmo repetitivo nº 1.149.022/SP invocado pelo Relator em seu voto. Em sede de contrarrazões, em preliminar, pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recorrido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional “se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, contudo, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal”. Ademais, argui que não teria a recorrente demonstrado analiticamente a divergência suscitada. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Designado Ad Hoc. Em função do encerramento do mandato do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator original do presente processo, fui designado para formalizar o acórdão referente ao julgamento, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, servi-me do arquivo depositado pelo relator original no repositório oficial do CARF, que segue aqui transcrito. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 Embora tenha o contribuinte postulado pelo não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo deva ser conhecido, pois atende a todos os pressupostos regimentais para seu processamento. Quanto à necessidade de anexar a cópia integra das decisões paradigmáticas, alegação desprovida de fundamento, pois o próprio art. 67, § 9º do RICARF, ao qual se refere o contribuinte, assenta: § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Resta claro que a conjunção alternativa “ou”, no caso, expressa equivalência entre as orações. Assim, evidente, como o fez a recorrente, que com a cópia da publicação das ementas dos acórdãos paragonados esse pressuposto está satisfeito. A peça recursal além de transcrever excertos da fundamentação do aresto objurgado, articulou-a em confronto com os paradigmas. O despacho que deu seguimento ao presente recurso foi explícito nesse sentido. Veja-se: A transcrição integral, no corpo do arrazoado recursal, fls. ..., das ementas dos acórdãos indicados como paradigma supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. Quanto à demonstração analítica da divergência, dúvida não me resta. E novamente reporto-me ao despacho de admissibilidade que bem assentou no ponto: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: ... A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ... A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 Entendo, pois, que estão presentes os pressupostos recursais, de modo que conheço do apelo especial fazendário. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE) Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 238DF CARF MF Original

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