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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273139 #
Numero do processo: 10880.974873/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. O conselheiro Cássio Schappo acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.070  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  ERRO MATERIAL  Recorrente  GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentos  hábeis  para  comprovar  a  ocorrência  de  equívoco,  tais  como,  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial,  vencido  o  conselheiro  Cleber  Magalhães  que  entendeu  não  ser  necessária  a  conversão  em  diligência.  O  conselheiro  Cássio  Schappo  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente          (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Despacho Decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 74 87 3/ 20 12 -9 8 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 330          2 A contribuinte apresentou Dcomp na qual solicitava a compensação de créditos  de Cofins, com débitos de CIDE ­ Remessa e Cofins ­  Importação. Sobreveio, em seguida, o  referenciado despacho, cujo conteúdo não homologou a compensação efetivada, sob argumento  de ter­se verificado alocação de crédito para quitação de outros débitos informados pela parte.  Manifestação de Inconformidade  A  contribuinte  narra  fatos  nos  quais  teria  apresentado  Dcomp  visando  a  compensação  de  déditos  CIDE  remessa  ao  exterior,  e  de  Cofins  Importação,  referente  ao  período de apuração especifico, mediante a confrontação de créditos oriundos do pagamento a  maior de Cofins.  Menciona  que  o  sistema  da  Receita  Federal  expediu  despacho  decisório  indeferindo a compensação compensada sob o argumento de que tal crédito fora integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos informados no referido Dcomp.  Discorre  sobre  a  sistemática  de  apuração  de  Pis  e  Cofins  pelo  regima  não  cumulativo, ao qual estava submetido. No entanto, em razão do disposto no artigo 10, XXV da  Lei  10833/2003,  cujo  conteudo  disciplina  as  receitas  decorrentes  de  atividades  ligadas  à  tecnologia  da  informação,  fazendo  com  que  se  submetesse  ao  sistema  cumulativo.  E,  justamente em decorrência deste levantamento, constatou a existência de pagamentos a maior.  DCTF e DACON Originária  Na Dacon entregue originariamente, a  recorrente apurou a Cofins  tão  somente  pela sistemática da não cumulatividade, gerando débito a pagar, efetivamente pago e declarado  em DCTF.  Regime Cumulativo  Após levantamento, houve a devida segregação das receitas sujeitas ao regume  cumulativo da Cofins, no qual se observa o saldo credor apontado no intitulado documento 08 ­  planilha   aponta  que  as  receitas,  conforme  segregadas,  correspondem  aos  balancetes  acostados sob título documento 09, ou seja, com dados retirados do balancete de apuração de  créditos e débitos de Cofins, é possivel constatar a suficiência dos créditos.  Desta forma, assevera que nas DCTF e DACON originárias    Retificação DACON  Ao  tentar  corrigir  o  erro  material  cometido,  a  contribuinte,  equivocadamente,  retificou a DACON e não retificou a DCTF, fazendo assim, o devido encontro de contas. Por  esta razão , não foi aceita a compensação solicitada.    DRJ/BEL  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 331          3 A defesa da contribuinte foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­01­32.064 ­ 3ª Turma   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF. DACON.   A DCTF e o DACON, na condição de documentos confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem,  tampouco  materializam,  por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  O  relatório  da  decisão  de  piso,  por  bem  demonstrar  a  realidade  fática,  foi  transcrito a seguir:  Cuida  o  presente  da  declaração  de  compensação  em  face  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  fls.  3/7,  relativo  à  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  8,  respectivas  compensações  restaram não homologadas, posto que: “A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP”.  Inconformada,  em  11  de  dezembro  de  2012,  apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fls. 12/21),  por meio da qual, em síntese, assevera que, à época dos fatos, apurava  a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins através da sistemática da  não­cumulatividade, sujeitando­se às respectivas alíquotas de 1,65% e  7,6%.  Contudo,  relativamente  às  receitas  decorrentes  das  atividades  correspondentes à  tecnologia da  informação,  conforme disposição do  art. 10, XXV, da Lei n. 10.833, de 2003, deveria a contribuinte sujeitar­ se  ao  regime  cumulativo  das  referidas  contribuições,  cujas  alíquotas  equivaleriam a 0,65% e 3%, respectivamente.   Aconteceria  que,  equivocadamente,  embora  houvesse  apurado  recolhimento  a  maior  de  Cofins,  a  contribuinte  teria  indevidamente  retificado  o  Dacon  original  relativo  ao  mês  de  agosto  de  2008,  deixando  de  retificar  a  DCTF  correspondente  ao  mesmo  período,  quando  teria  levado  a  efeito  recolhimento  no  montante  de  R$  35.623,66, enquanto o devido seria R$ 4.290,08.   Frisa ainda que o Dacon retificador,  transmitido  em 04 de dezembro  de 2012, estamparia o relatado. A quitação restaria demonstrada por  intermédio de DCTF retificadora enviada na mesma data.   A  análise  dos  elementos  carreados  aos  autos  por  ocasião  da  inconformidade  decorreria  da  necessária  observância  dos  princípios  da verdade material e da liberdade de apreciação da prova.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 332          4 Elenca jurisprudência administrativa e judicial.  A  seguir,  trechos  do  voto  que  delimitam  a  questão  a  ser  tratada  adiante.  Em  síntese, figuram em dois lados, contribuinte e fisco, arguindo sob a necessidade e peso de cada  prova.  Isto  porque,  a  fim  de  ver  admitida  a  redução  da  quantia  a  título  de  Cofins por ela própria declarada ao Fisco e efetivamente recolhida aos  cofres públicos, deveria a interessada carrear aos autos rol probatório  inequívoco  a  fundamentar  a  medida.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  note­se,  mesmo  que  eventual  e  tempestivamente  recepcionada e processada pela administração tributária, não confere,  de plano, direito ao crédito almejado.  Em  vez  disto,  neste  particular  intuito,  limita­se  a  carrear  aos  autos,  além  dos  respectivos  Dacon(s)  e  DCTF(s)  originais  e  retificadores,  documentos  intitulados  “Planilha  de  créditos/débitos  de  COFINS”  (doc. 8) e “Balancetes de créditos/débitos de COFINS”, elementos que,  isoladamente,  inclusive  porque  elaborados  pela  própria  interessada,  não se revelam hábeis à comprovação de qualquer direito creditório.  Na  espécie,  haveria  de  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  crédito  invocado  Recurso Voluntário  A recorrente reprisou os fatos anteriormente narrados em suas manifestação de  inconformidade. Em suas razões para reforma do acórdão recorrido, expôs que o voto condutor  da decisão de primeiro piso, julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo único  argumento  de  que  os  documentos  acostados  aos  autos  não  foram  hábeis  o  suficiente  para  comprovar a existência do crédito.  Repisou o fato de ter levantado a possibilidade de a autoridade fazendária, caso  entendesse necessário, a conversão em diligência, a fim de satisfazer o ônus probatório exigido  pela autoridade competente. Em resumo, foram esses os argumentos.  DCTF e DACON Originária   Na Dacon entregue originariamente, a  recorrente apurou a Cofins  tão  somente  pela sistemática da não cumulatividade, gerando débito a pagar, efetivamente pago e declarado  em DCTF.  Origem do Crédito ­ Regime Cumulativo   Após levantamento, houve a devida segregação das receitas sujeitas ao regume  cumulativo da Cofins, no qual se observa o saldo credor apontado no intitulado documento 08 ­  planilha aponta que as receitas, conforme segregadas, correspondem aos balancetes acostados  sob título documento 09, ou seja, com dados retirados do balancete de apuração de créditos e  débitos de Cofins, é possivel constatar a suficiência dos créditos.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 333          5 Indica o regime de apuração não cumulativa com regra geral a qual julgava estar  submetida, enquanto que, em verdade, depreendendo­se da  leitura do artigo 10, XXV da Lei  10.833/03, as receitas deveriam receber tratamento diverso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário que clama pela legitimidade de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia configurado em decorrência da indevida apuração de Cofins pela  metodologia não cumulativa.   A questão gira em torno dos meios de prova aptos a comprovar a ocorrência do  mencionado pagamento indevido. Para a contribuinte, o pagamento indevido, ocasionado pela  equivocada apuração de Cofins não cumulativo, estaria comprovado com o confronto da DCTF  e  DACON,  além  da  planilha  demonstrativa  da  apuração  da  Cofins,  apresentada  após  o  despacho decisório,  pois  acredita que,  em  seu  conjunto,  tal  documentação  detém  capacidade  probatória  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito,  originalmente  apontado  na  DCTF  original.  Da Controvérsia Acerca do Tema  O  tema  abordado,  qual  seja,  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  indevido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo  na  acórdão  3401.003.952,  que  trata  de  tema  igual,  com  diferenças  fáticas  essenciais,  a  ser  abordadas  a  seguir.   Trata  das  decisões  em  sede  de  despacho  decisório,  acerca  do  controverso  assunto das análises eletrônicas de DComp.  Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 334          6 informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 335          7 direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão, foi juntado ao processo, para fins de comprovação do crédito,  o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 336          8 comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   DCTF RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para  o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura  do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se com o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão 3402003.196 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 337          9 PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Das Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico,  o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu  o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 338          10 para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso   Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 339          11 Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10880.974873/2012­98  Resolução nº  3001­000.070  S3­C0T1  Fl. 340          12 Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, aos critérios utilizados pelo fisco, a  fim  de  aceitar  a  legitimidade  dos  créditos  postos  pela  recorrente,  e,  por  outro  lado,  a  possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  julgo  conveniente  a  conversão  deste  processo  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal  colacionada  aos  autos,  a  origem  dos  valores trazidos à compensação.  Demonstradas  as  operações,  e  confirmada  a  estreiteza  do  regime  aplicado,  configurado estará o erro material cometido, e, portanto, a legalidade das DIPJ e DACON que  condizem com a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900360/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação
Numero da decisão: 1301-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram por dar provimento ao recurso. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram por dar provimento ao recurso. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900360/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.788  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea requer o pagamento do  tributo. Considerando que o  pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito  tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por  compensação,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  e  a  multa  moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Eduardo  Morgado Rodrigues  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso. Conselheiro Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 03 60 /2 00 8- 14 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10983.900360/2008­14  Acórdão n.º 1301­002.788  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de estimativa de CSLL, com débitos de estimativas de CSLL  referentes  a  períodos  de  apuração  posteriores,  transmitido  após  a data de  vencimento  dessas  estimativas.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  da  unidade  de  origem  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  homologou,  parcialmente,  a  compensação  declarada.  O  valor  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  porque  referida  declaração  foi  enviada  após  o  vencimento  dos  débitos  nela  informados,  fato  este  que  ensejou  a  cobrança  pela  autoridade  fiscal  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  declarados/compensados em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao caso concreto, fundamentando sua decisão na Nota Técnica nº 19 ­ Cosit, de 12/06/2012, a  qual  conclui  que  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  mediante  a  apresentação de DCOMP, não se considera ocorrida a denúncia espontânea.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  há  insuficiência  de  crédito  porque,  apesar  da  compensação  ter  sido  realizada  depois  do  vencimento do débito,  não há  incidência de multa de mora, mas  tão  somente  juros de mora,  pois a quitação dos débitos (principal + juros de mora) ocorreu antes de qualquer notificação da  Receita  Federal.  Acrescenta  que  o  débito  vencido  quitado  pela  compensação  não  foi  previamente confessado em declaração (DCTF), de modo que não seria aplicável a Súmula 306  do  STJ,  a  qual  estabelece  que  não  há  denúncia  espontânea  quando  a  compensação  for  feita  depois  que  o  débito  estiver  vencido  e  houver  sido  lançado  por  homologação  mediante  declaração do contribuinte.  Com o intuito de corroborar suas alegações, cita o Acórdão nº 3401­01.045,  que  deu  provimento  a  recurso  por  ela  apresentado,  sob  o  entendimento  de  que  o  débito  vencido,  não  declarado  e  nem  confessado  por  meio  de  DCTF,  mas  quitado,  mediante  o  acréscimo apenas dos juros de mora, por meio de DCOMP, caracteriza o instituto da denúncia  espontânea, o que implica no afastamento da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10983.900360/2008­14  Acórdão n.º 1301­002.788  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.787,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.787):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a recorrente que inexiste suficiência de crédito objeto da  DCOMP, pois, apesar da compensação ter sido realizada depois  do vencimento do débito, não haveria de incidir multa de mora,  mas  tão  somente  os  juros  de  mora.  Acrescenta  que  o  débito  liquidado mediante compensação, nele inclusos o principal e os  juros  de mora,  antes  de  qualquer  notificação  ou  procedimento  fiscal da Receita Federal, afasta a incidência da multa de mora  frente ao  instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do CTN.  A solução da lide reside em determinar se a quitação do tributo  por meio de compensação preenche os requisitos necessários à  caracterização da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do  CTN. Veja o dispõe referido dispositivo legal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifei)  Verifica­se,  portanto,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  condicionado  a  duas  exigências:  a  declaração  do  débito,  espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício e o  pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  promoveu  qualquer  pagamento  de  tributo,  mas  sim  a  compensação  deles  com  créditos. De fato, a compensação e o pagamento são formas de  extinção  do  crédito  tributário  elencadas  no  art.  156  do  CTN,  todavia,  diversamente  do  pagamento  que  extingue  o  crédito  a  partir do momento em que realizado, a compensação está sujeita  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10983.900360/2008­14  Acórdão n.º 1301­002.788  S1­C3T1  Fl. 5          4 a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser  confirmada  ou  não  a  quitação  do  tributo,  a  depender  da  homologação da compensação.  O art.  138  do CTN é  taxativo  ao  estabelecer  a  necessidade  do  pagamento  para  caracterização  da  denúncia  espontânea  e,  apesar da compensação também ser uma das formas de extinção  do crédito  tributário,  ela não  foi  contemplada pelo  instituto da  denúncia espontânea.   Nesse  sentido,  a  recente  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento  realizado em 16/05/2017, conforme ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento.  Também  neste  órgão  julgador  várias  são  as  decisões  que  se  manifestam  contrariamente  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea nos casos de débitos extintos por compensação:  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA  MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA  Pagamento  e  compensação  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  distintas,  não  apenas  pela  doutrina mas  pelo  próprio  texto  legal.  A  denúncia  espontânea,  para  que  se  configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que  o  contribuinte  promove  a  extinção  do  débito  pela  via  da  compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e  a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito  em atraso na data da compensação.  (Acórdão n° 1301­001.991, sessão de 03/05/2016)  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  À compensação, que extingue o crédito  tributário  sob condição  resolutória  da  ulterior  homologação  por  parte  da  autoridade  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10983.900360/2008­14  Acórdão n.º 1301­002.788  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  (Acórdão nº 1301­001.511, sessão de 07/05/2014)  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  voto  da  Ilustre  Relatora  no  que  tange  à  apreciação  da  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  débitos  extintos  por  compensação:  A denúncia espontânea de infrações é um instituto que afasta a aplicação de  multas  quando  o  contribuinte  paga  e  confessa  sua  dívida  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização.  Com efeito, verifica­se que a denúncia espontânea se constitui na declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  havia  cometido  um  ilícito  tributário,  mas  que,  em  razão  de  seu  arrependimento,  procede­se,  de  forma  espontânea,  a  realização  da  referida  obrigação,  com  os  encargos  que  lhes  são  devidos,  situação  na  qual  o  Fisco restará impedido de lhe aplicar tais sanções.  Nesse  sentido,  a  denúncia  espontânea  evita  que  o  fato  moratório  seja  constituído pela autoridade administrativa, ou seja, impede a constituição, de norma individual  e concreta, do descumprimento de um dever, o que ocasionaria a implicação das multas.   Desse modo, considerando que a Recorrente apresentou a DCOMP, antes de  iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário em questão,  bem  como  arcou  com  os  encargos  (juros  de  mora)  de  forma  voluntária,  deve­se,  portanto,  aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos artigo 138 do CTN.   Ademais,  considerando  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10983.900360/2008­14  Acórdão n.º 1301­002.788  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta feita, uma vez confirmado o direito do contribuinte, entendo que deve  ser  aceito  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por meio  de  compensação.  Por  conseqüência,  deve ser afastada a multa de mora.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser homologada a compensação pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003045/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003045/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 45 /2 00 9- 12 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 3          2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.955.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10925.003045/2009­12  Acórdão n.º 3301­004.501  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000082/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR POR VIA POSTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte, por via postal, do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Superado o prazo antes da interposição de recurso e não havendo razões do contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, é certa a preclusão temporal.
Numero da decisão: 1401-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: 09482231708 - CPF não encontrado.
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1401­002.636  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IMTEMPESTIVIDADE  Recorrente  BAMPI TRANSPORTE ETURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR  POR  VIA  POSTAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Uma vez intimado o contribuinte, por via postal, do Acórdão proferido pela  DRJ, inicia­se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário,  nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Superado o prazo antes da interposição de recurso e não havendo razões do  contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, é certa a preclusão  temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso em razão de sua intempestividade.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 82 /2 00 6- 18 Fl. 907DF CARF MF   2 Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  para  a  cobrança  de  tributos  na  modalidade  SIMPLES  referentes  aos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  em  razão  da  identificação  de  depósitos bancários de origem não comprovada no curso da fiscalização e de insuficiência de  recolhimento, tendo em vista a alteração da faixa de alíquota aplicável, nos termos do Relatório  de Atividade Fiscal.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  descreve  os  argumentos  da  impugnação, .:  ­  os  Bancos.  não  forneceram.  a.  documentação.  solicitada  em  tempo. hábil para apresentar a justificativa solicitada através do  Termo de Intimação fiscal n° 379;  ­ parte da documentação está­ sendo anexada, conforme relação.  que se segue (fls.743/751);  ­  Frequentes  foram  os  depósitos  TED  e  DOC  efetuados  pelos  sócios, com recursos .da exploração da agricultura;   ­ realizou. operação­ de desconto. para terceiros;  ­ muitos  depósitos  foram.  em.  moeda,  provenientes  de  cheques  recebidos pela venda de cereais e sacados em moeda  ­  valores.  podem.  ser  sacados  e  utilizados.  de  acordo.  com.  a  necessidade,  dai.  não  se  poder  exigir  que  os  empréstimos  coincidem em datas e valores com a origem dos recursos;  ­.a devolução de numerário aos. sócios foi. feita de acordo. com  a disponibilidade financeira da empresa;  de acordo com a jurisprudência, o lançamento não. poderia ter  sido feito com base em extratos bancários  Encerra solicitando o cancelamento do lançamento.  Em  4  de  outubro  de  2007  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  existência  de  depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada autoriza  a presunção de omissão de receitas  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10925.000082/2006­18  Acórdão n.º 1401­002.636  S1­C4T1  Fl. 908          3 INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatada  insuficiência  de  recolhimento, é devido lançamento.  Lançamento Procedente  Cientificada  em  23  de  outubro  de  2007  (AR  a  fl.  893),  uma  terça­feira,  a  contribuinte apresentou  recurso voluntário em 26 de novembro de 2007  (carimbo a  fl. 894.),  segunda­feira.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de março de 2018.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da  decisão.  O  artigo  5o  deste  mesmo  diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  intimação  pode  ser  feita  via  postal  ou  por  meio  eletrônico.  No  caso  de  intimação postal, considera­se feita a intimação na data do recebimento.  No caso, o carimbo no AR de fl. 893 demonstra que a contribuinte recebeu o  AR em 23 de outubro de 2007, uma  terça­feira,  de maneira que o prazo para  a  apresentar  o  recurso voluntário terminou no dia 22 de novembro de 2007, quarta­feira.  Todavia,  o  recurso voluntário  foi  apresentado  somente  em 26 de novembro  de  2007,  segunda­feira,  conforme  carimbo  na  peça  a  fl.  894.  Não  há  qualquer  alegação  no  recurso a respeito da tempestividade.  Portanto,  o  recurso  voluntário  é  sem  dúvida  alguma  intempestivo,  razão  porque não merece ser conhecido.  Ressalto que a Recorrente não trouxe sequer em sua a impugnação qualquer  alegação  de  nulidade  ou  outra  matéria  de  ordem  pública  que,  no  entender  desta  Relatora,  poderia  ser  conhecida  de  ofício  não  obstante  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado.  Neste sentido, oriento meu voto por não conhecer do recurso voluntário em  razão de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                 Fl. 909DF CARF MF   4                 Fl. 910DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720006/2014-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, cabe refletir o entendimento manifestado pela maioria desse Colegiado. Sendo assim, tem-se que a maioria desse Colegiado votou pelas conclusões, vez que entendeu que a situação fática considerada no acórdão indicado como paradigma é distinta da situação apreciada no acórdão recorrido, não se prestando o aresto referenciado, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. A maioria desse Colegiado, portanto, ultrapassou a discussão envolvendo decisões proferidas por Turma, Câmara e Seção de Julgamento de mesma denominação e de mesmo prefixo, pois entende que “se um dos acórdãos em confronto foi proferido antes de 10/06/2015 e o outro depois, o paradigma pode ser aceito, já que se considera que os Colegiados são distintos, independentemente de terem a mesma denominação e de os respectivos números exibirem o mesmo prefixo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9303-006.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­006.661  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2013   NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, cabe refletir o entendimento  manifestado  pela  maioria  desse  Colegiado.  Sendo  assim,  tem­se  que  a  maioria  desse  Colegiado  votou  pelas  conclusões,  vez  que  entendeu  que  a  situação fática considerada no acórdão indicado como paradigma é distinta da  situação  apreciada  no  acórdão  recorrido,  não  se  prestando  o  aresto  referenciado, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.   A  maioria  desse  Colegiado,  portanto,  ultrapassou  a  discussão  envolvendo  decisões  proferidas  por  Turma,  Câmara  e  Seção  de  Julgamento  de mesma  denominação e de mesmo prefixo, pois entende que “se um dos acórdãos em  confronto  foi  proferido  antes  de  10/06/2015  e  o  outro  depois,  o  paradigma  pode  ser  aceito,  já  que  se  considera  que  os  Colegiados  são  distintos,  independentemente  de  terem  a  mesma  denominação  e  de  os  respectivos  números exibirem o mesmo prefixo”.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 06 /2 01 4- 13 Fl. 2940DF CARF MF     2 Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e  Rodrigo da Costa Pôssas.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3401­003.257, da  1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que:  · Por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício;  · Quanto ao recurso voluntário, deu­se provimento.    Foi consignada, assim, a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2013  ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO.  Constatado  erro  na  transcrição,  para  o  auto  de  infração,  de  valores  referentes  aos  pagamentos  de  tributos  efetuados  pelo  contribuinte,  constantes das declarações de importação, deve ser exonerada a diferença  de tributos lançada em decorrência de tal incorreção.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCLASSIFICAÇÃO  DO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  MÉTODOS  SEQÜENCIAIS  DO  AVA  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 11762.720006/2014­13  Acórdão n.º 9303­006.661  CSRF­T3  Fl. 2.941          3 ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  valor  aduaneiro  deverá  ser  determinado  com  base  nos  métodos  subseqüentes  previstos,  observada  a  ordem  seqüencial  estabelecida  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  sob  pena  de  acarretar  a  nulidade  material do lançamento administrativo.  MULTA  REGULAMENTAR.  OMISSÃO  DE  ACRÉSCIMOS  AO  VALOR  ADUANEIRO  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  INFORMAÇÃO  NÃO  NECESSÁRIAS  À  DETERMINAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADUANEIRO  APROPRIADO.  FALTA  DE  INCLUSÃO  NO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  DESPESAS  DE  CAPATAZIA.  APLICAÇÃO  DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO). DESCABIMENTO.  Por  não  representar  informação  de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado, a não inclusão das despesas com descarga  e  manuseio  (despesas  de  capatazia)  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  não  configura  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista  no art. 711, III, do RA/2009.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Trata­se de auto de infração lavrado para formalizar a exigência de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  contribuição para o  PIS/PASEP­Importação,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins/Importação), multa de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  e  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro,  totalizando o montante de R$ 43.481.049,34;  · A penalidade aplicada, multa por prestação  inexata de  informação  necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro,  está prevista no artigo 69 da Lei n. 10.833/2003, que traz acréscimo  à redação do artigo 84 da MP n. 2.158­35/2001;  Fl. 2942DF CARF MF     4 · A  autoridade  fiscal  lavrou  esse  auto  a  partir  de  revisão  aduaneira  realizada  nas  declarações  de  importação  registradas  pela  contribuinte no período fiscalizado;   · Segundo o Termo de Verificação Fiscal,  ficou constatado que  em  diversas declarações de importação registradas pela fiscalizada não  foram  adicionados  ao  valor  aduaneiro  dos  bens  importados,  os  gastos  relativos  à  descarga  e  ao manuseio  (capatazia). A  omissão  destes  gastos  afetou  diretamente  o  cálculo  do  valor  aduaneiro,  resultando  em  recolhimento  a  menor  dos  tributos  incidentes  na  importação;  · Como  esta  informação  seria  necessária  para  a  determinação  do  apropriado  procedimento  de  controle  aduaneiro,  o  fiscal  lançou  a  multa de 1% sobre o valor aduaneiro;  · A penalidade aplicada pelo auto de infração está prevista no artigo  711, do Regulamento Aduaneiro (art. 69, § 1º da Lei 10.833/2003  c/c artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158­35);  · A multa de 1% será aplicada ao importador que omitir ou prestar de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado;  · Considerando  que  toda  mercadoria  importada  está  submetida  ao  controle  do  correspondente  valor  aduaneiro  e  que  a  falta  de  informações exigidas pela  IN 680/2006 pode interferir no controle  aduaneiro,  tem­se como correta a aplicação da penalidade prevista  no artigo 69 da Lei 10.833/2003.    Em Despacho às fls. 2856 a 2862, foi dado seguimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  · A Fazenda Nacional apenas insurgiu contra a parte do acórdão que  decidiu  excluir  a multa  regulamentar  de  1% prevista  no  art.  711,  inciso III, do Decreto 6.759/09;  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 11762.720006/2014­13  Acórdão n.º 9303­006.661  CSRF­T3  Fl. 2.942          5 · No entendimento da Fazenda, o acórdão mereceria reparos uma vez  que  teria  desconsiderado  a  IN  SRF  680/06,  por  considera­la  inaplicável na definição de informações necessárias à determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro,  enquanto  o  acórdão  paradigma  decidiu  com  base  na  referida  instrução  normativa  para  caracterização da mesma infração tributária;  · Entretanto, os argumentos da Fazenda não podem prosperar, pois,  além da nulidade material reconhecida no lançamento do principal,  que,  de  plano,  afastaria  a  possibilidade  de  incidência  da multa,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  incluir  as  despesas  de  capatazia  no  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados  não  configura  a  previsão  do  dispositivo,  posto  que  não  representa  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado;  · Não há como se admitir o recurso especial interposto pela Fazenda,  pois  o  acórdão  paradigma  não  se  presta  para  demonstrar  a  divergência.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  recurso  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  reza  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  eis  que  não  há  similitude  fática  entre  os  arestos  e  por  ter  a  decisão  do  acórdão  indicado  como  paradigma ter sido prolatada por mesma Turma/Câmara/Seção.    Vê­se que não há como se conhecer o Recurso Especial da Fazenda  porque os acórdãos foram proferidos por colegiados diversos, considerando o caput  do art. 67 do RICARF/2015 (Grifos meus):  Fl. 2944DF CARF MF     6 “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]”    Ademais, cabe elucidar que não se aplicaria à essa análise o § 2º do  art. 67 para se conhecer o presente Recurso, eis o que traz o dispositivo:  “[...]  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)   §  2º  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  que  todas  as  Turmas  e Câmaras  dos Conselhos  de Contribuintes  ou  do CARF  são  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.     Vê­se  que  o  art.  67,  §  2º,  do RICARF/2015  traz  somente  que  as  Turmas  e  Câmaras  do  CARF  devem  ser  consideradas  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  INSTITUÍDAS  A  PARTIR  DO  PRESENTE  REGIMENTO  INTERNO.    Vê­se  que  a  1ª  turma  ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  não  precisou ser instituída após o advento do Novo Regimento Interno do Conselho, vez  que sua estrutura se manteve inerte ao compararmos com a estrutura dada pelo antigo  regimento (Portaria MF 256/09).    A  1ª  turma  da  4ª  Câmara  se manteve  inerte,  pois  somente  foram  extintas pelo Novo Regimento, nos termos do art. 6º:  · As turmas especiais;  · As  Turmas  Ordinárias  da  1ª  Câmara  das  Seções  de  Julgamento do CARF; e  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 11762.720006/2014­13  Acórdão n.º 9303­006.661  CSRF­T3  Fl. 2.943          7 · As 3ªs Turmas Ordinárias das 4ªs Câmaras da 2ª e 3ª Seções  de Julgamento do C A R F.    Como poderia a 2ª turma ordinária da 4ª Câmara ser instituída após  o novo regimento se nunca foram extintas?    Até  esse  momento,  somente  foram  instituídas  após  o  novo  regimento do CARF as Turmas Extraordinárias. Tais turmas foram instituídas após a  Portaria MF 343/2015, conforme Portaria MF 359/17:  “Art.  23­A.  Ficam  criadas,  no  âmbito  das  seções  de  julgamento,  turmas  extraordinárias,  de  caráter  temporário,  integradas  por  4  (quatro)  conselheiros  suplentes,  sendo  2  (dois)  representantes  da  Fazenda Nacional e 2 (dois) representantes dos Contribuintes.”    E  as  decisões  daquela  turma  extraordinária,  conforme  reza  o  art.  67, § 12, do RICARF/2015, não servirão como paradigma.     Sendo  assim,  ressurgindo  aos  autos,  resta  claro  que  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido, eis que tratam de  decisões prolatadas pela 1ª turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – turma que se manteve inerte em  sua estrutura, considerando o Novo Regimento do CARF (Portaria MF 343/2015).    E,  esclarecendo  novamente,  não  se  trata  de  turma  INSTITUÍDA  APÓS  O  NOVO  REGIMENTO.  Caso  sejam  instituídas  novas  turmas  ordinárias  para,  por  exemplo,  desafogar  o  CARF  de  processos  administrativos  parados  há  tempos;  por  exemplo,  as  turmas  que  foram  extintas  pelo  novo  regimento  com  o  mesmo  nº  de  turma  ordinária, mesma Câmara  e mesma  Seção,  aí  sim  as  decisões  dessa nova  turma poderiam servir  como paradigma, pois  efetivamente haviam siso  extintas pelo Regimento e por um novo ato INSTITUIDAS NOVAMENTE. O que  não ocorreu no caso em apreço.    Fl. 2946DF CARF MF     8 Eis  o  item  IMPORTANTE  dado  pelo  item  3.2  Origem  dos  Paradigmas constante do Manual de Admissibilidade – Versão 1.0 de Março2016:  “Importante:   Para  fins  de verificação da origem dos paradigmas,  considera­se  que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou  do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir  de 10 de junho de 2015 (art. 67, § 2º, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).”    Evidente  que  a  razão  de  ser  do  art.  67,  §  2º,  do  RICARF/2015  considerou a possibilidade de ressuscitar as  turmas extintas posteriormente ao novo  regimento. Ou  seja,  ressuscitar  as  Turmas Ordinárias  da  1ª Câmara  das  Seções  de  Julgamento do CARF e as 3ªs Turmas Ordinárias das 4ªs Câmaras da 2ª e 3ª Seções  após  a  sua  extinção.  O  que  ressuscitando/instituindo  essas  turmas  no  CARF  novamente  e após  a Portaria MF 343/15 que  as  extinguiu,  teríamos que  considerar  que  as  decisões  prolatadas  por  elas  deveriam  ser  admitidas  como  proferidas  por  turmas  diferentes  daquelas  instituídas  (e  extintas)  com  a  mesma  designação  anteriormente ao novo regimento.     Apenas para clarificar,  tem­se ainda que não há que se considerar  que as decisões foram dadas por “turmas diferentes” somente porque os integrantes  do Colegiado daquela turma da mesma Câmara se alterou pela dinâmica do tempo,  pela ausência de conselheiro ou por motivos de dispensa ou exoneração, eis que se  assim fosse – todos os  recursos que trouxessem paradigmas prolatados pela mesma  turma  quando  houvesse  alteração  de  entendimento  em  decorrência  desses  eventos  deveriam  ser  conhecidos  –  o  que  afrontaria  o  disposto  no  caput  do  art.  67  do  RICARF/2015  que,  por  sua  vez,  faz  menção  a  turma,  e  não  integrantes  do  Colegiado/Turma.    Frise­se  tal  entendimento, o art. 37, § 2º, do Decreto 70.235/72 –  que traz:  “Art.  37.  O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.   Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 11762.720006/2014­13  Acórdão n.º 9303­006.661  CSRF­T3  Fl. 2.944          9 §  2o  Caberá  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  da  ciência  do  acórdão  ao  interessado:   [...]  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara,  turma  de  Câmara,  turma  especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais [...]”    Sendo assim, em respeito ao art. 37 do Decreto 70.235/72 e art. 67,  caput e § 2º, da Portaria MF 343/2015 – não há que se conhecer o Recurso Especial.    Cabe  elucidar  que,  ainda  que  a  nova  versão  do  Manual  de  Admissibilidade excedesse na aplicação do art. 67 do RICARF e art. 37 do Decreto  70.235/72,  ainda  assim  não  se  deveria  conhecer  o  Recurso  Especial,  pois  tal  orientação seria dada sem previsão legal.    Desenvolvo essa parte, pois nesse caso verifiquei que:  1.  O Manual de Admissibilidade versão 1.0 trazia (Grifos meus):  “Importante:   Para  fins  de  verificação  da  origem  dos  paradigmas,  considera­se  que  todas  as  Turmas  e  Câmaras  dos  Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas  das  Turmas  e Câmaras  instituídas  a  partir  de  10  de  junho de 2015 (art. 67, § 2º, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).”  Nota: “NÃO FAZIA REFERÊNCIA A ITEM “ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  MESMO  COLEGIADO  QUE  EXAROU O ACÓRDÃO RECORRIDO”  2.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em 5 de abril de  2016;  Nota: ainda que  tenha invocado, para tanto, o art. 67, § 2º, do  RICARF, vê­se que tal dispositivo  traz outro entendimento no  Fl. 2948DF CARF MF     10 Manual de Admissibilidade vigente à época. E que se encontra  em conformidade com o entendimento exposto.  3.  Somente  em  setembro  de  2017,  foi  emitido  novo  Manual  de  Admissibilidade para fins de contemplar as mudanças trazidas pela  Portaria MF 329/17 – que, por sua vez, não havia alterado o § 2º  do art. 67 da portaria MF 343/15 ­ constando novo item 2.3.2.2:  “Assim,  quando  em  confronto  julgados  proferidos  pelos  antigos  Conselhos de Contribuintes e pelo CARF, não há dúvida de que  os  Colegiados  são  distintos,  já  que  os  respectivos  prefixos  são  absolutamente  diferentes.  Entretanto,  no  caso  de  Recurso  Especial  interposto  após  dezembro  de  2015  (quando  o  novo  CARF  reiniciou  os  julgamentos),  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma podem  ter prefixos  idênticos,  sem que  isso  signifique  necessariamente  que  tenham  sido  proferidos  pelo  mesmo  Colegiado.  Nesse  passo,  quando  ocorrer  tal  situação,  deve  ser  feita a seguinte aferição:   a)  Se  ambos  os  acórdãos  –  recorrido  e  paradigma  –  foram  proferidos na vigência do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  2009  (de  1º/07/2009  a  09/06/2015),  o  paradigma  não  pode  ser  aceito,  já  que  foi  efetivamente  proferido  pelo  mesmo  Colegiado que prolatou o recorrido.   b)  Se  ambos  os  acórdãos  –  recorrido  e  paradigma  –  foram  proferidos  a  partir  da  vigência  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  (10/06/2015),  o  paradigma  não  pode  ser  aceito,  já  que  foi  efetivamente  proferido  pelo  mesmo  Colegiado que prolatou o recorrido.   c)  Se  um  dos  acórdãos  em  confronto  foi  proferido  antes  de  10/06/2015 e o outro depois, o paradigma pode ser aceito, já que  se considera que os Colegiados são distintos, independentemente  de  terem  a  mesma  denominação  e  de  os  respectivos  números  exibirem o mesmo prefixo.”     Considerando  os  fatos  que  ocorreram  e  o  direito  esposado  nesse  contexto, entendo que, ainda que a nova versão do Manual de Admissibilidade tenha  dado  interpretação  “extensiva”,  não  se  deve  conhecer  o  Recurso  Especial,  em  respeito ao art. 34 do Decreto 70.235/72 e art. 67, caput e § 2º, do RICARF/2015  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 11762.720006/2014­13  Acórdão n.º 9303­006.661  CSRF­T3  Fl. 2.945          11 e por falta de previsão legal, além de ter observado interpretação que considero  correta dada pelo próprio Manual de Admissibilidade anterior.    E,  ademais,  caso  considerasse  as  novas  orientações  do  Manual  de  Admissibilidade  –  que,  lembrando,  não  tem  força  legal,  vê­se  que  essa  nova  orientação somente surgiu após a  interposição do Recurso. O que, por conseguinte,  causaria  insegurança  jurídica  às  partes  –  tanto  pela  Fazenda  Nacional  quanto  ao  contribuinte,  se  aplicássemos  para  se  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Apenas  trago,  em  respeito  aos  colegas,  que,  independentemente  da  exposição  de  meu  entendimento,  aprecio  as  orientações  dadas  pelo  Manual  de  Admissibilidade  e  admiro  o  trabalho  exposto,  vez  que  diversas  vezes  clarificou  várias dúvidas que surgiram nesse Colegiado.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional não deva ser conhecido.    Em  relação a outro ponto que  também devemos  considerar para não  conhecermos o Recurso Especial interposto pela Fazenda. Importante recordar que o  acórdão  indicado como paradigma  traz discussão diversa daquele  tratado nos autos  desse processo.    Ora, resta claro que não há similitude fática, pois o acórdão indicado  como  paradigma  efetivamente  traz  que  houve  violação  ao  art.  711  do  RA,  pois  o  sujeito passivo não havia prestado informações quanto à identificação da mercadoria  importada. Ou  seja,  não  informou  que  o  bem  importado  observaria  a  condição  de  material usado.     O  que,  por  conseguinte,  não  se  trata  dos mesmos  fatos  tratados  nos  autos – que  seria  a  falta de  informação de despesas de  capatazia  incorridas  após o  desembarque das mercadorias no terminal alfandegado – já em território nacional.    Fl. 2950DF CARF MF     12 Vê­se ainda que no acórdão indicado como paradigma, por se tratar de  efetiva  violação  ao  art.  711  do  RA,  nem  houve  discussão  acerca  de  tal  falta  de  informação afeta ou não ao controle aduaneiro, tal como há no caso vertente. Ora a  identificação  da  mercadoria  e  a  necessidade  de  obtenção  de  licenciamento  de  importação  efetivamente  afeta  o  controle  aduaneiro.  Diferentemente  do  caso  do  acórdão recorrido.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    Não obstante às razões esposadas por essa Conselheira, em respeito  ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):  “Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome dos  conselheiros  presentes  e dos  ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a  matéria em que o foram, e os impedidos.  [...]  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os  fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.[...]”    Sendo  assim,  é  de  se  expor,  em  respeito  ao  art.  63,  §  8º,  do  RICARF/2015,  que  a  maioria  desse  Colegiado  votou  pelas  conclusões,  vez  que  entendeu que as situações fáticas consideradas no acórdão indicado como paradigma  são  distintas  da  situação  tratada  no  acórdão  recorrido,  não  se  prestando  o  aresto  referenciado, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.     A  maioria  desse  Colegiado,  portanto,  ultrapassou  a  discussão  envolvendo decisões proferidas por Turma, Câmara e Seção de Julgamento de mesma  denominação  e  de  mesmo  prefixo,  pois  entende  que  “se  um  dos  acórdãos  em  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 11762.720006/2014­13  Acórdão n.º 9303­006.661  CSRF­T3  Fl. 2.946          13 confronto foi proferido antes de 10/06/2015 e o outro depois, o paradigma pode ser  aceito,  já que  se  considera que os Colegiados  são distintos,  independentemente de  terem  a  mesma  denominação  e  de  os  respectivos  números  exibirem  o  mesmo  prefixo”.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 2952DF CARF MF

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7340743 #
Numero do processo: 10665.002921/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA Sobre o crédito tributário constituído, incide juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 100          1 99  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.002921/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.394  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IMOBIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE  NA  FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.   Constatada  a  hipótese  de  deficiência  ou  falta  de  contabilidade  se  impõe  a  possibilidade  de  aferição  indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias na construção civil.  SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incide  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 29 21 /2 00 8- 11 Fl. 200DF CARF MF     2 Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 75 a 99) da  decisão  de  fls.  60  a  71  que  julgou  procedente  o  lançamento  decorrente  de  aferição  indireta,  através do Custo Unitário Básico ­ CUB, no montante de R$ 3.705,53 (três mil, setecentos e  cinco  reais  e  cinquenta  e  três  centavos).  O  lançamento  objeto  de  discussão  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na  prestação de serviços de obra de construção civil, parte de segurado empregado, consolidado  em 25 de setembro de 2008.  Conforme  informação  do Auditor  Fiscal  Autuante  em Relatório  Fiscal,  As  folhas 17/21 a empresa protocolizou junto ao INSS em 14/11/2005, Declaração e Informação  sobre  Obra  —  DISO,  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade,  matricula  CEI  n  °  50.009.08001/75,  sendo  emitido  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  ARO  em  30/05/2006,  onde  foi  apurada  uma  diferença  de  salário  de  contribuição  no  valor  de R$  59.986,73. Após  ciência  do  ARO,  a  empresa  protocolizou  processo  n°  35118.000847/2006­55,  solicitando  revisão de enquadramento da obra do tipo alvenaria (tipo 11) para madeira ou misto (tipo 12).  Esclarece  o  Auditor  que  durante  auditoria  especifica,  em  função  da  solicitação da revisão do enquadramento da .obra, foi realizada uma visita ao galpão construido  pela  empresa,  sendo  constatado  que  parte  do  fechamento  lateral  foi  feito  em  metal  e  as  estruturas são  também metálicas,  justificando­se a correção de enquadramento para o  tipo 12  (madeira ou misto). Após alteração do ARO, resultou um salário de contribuição a regularizar  no valor de R$ 44.749,11 (quarenta e quatro mil e setecentos e quarenta e nove reais e onze  centavos). Os  procedimentos  de  aferição  de mão de obra  com base  na Area  construída  e no  padrão da obra estão previstos na  Instrução Normativa SRP 03 de 14/07/2005, artigos 433 a  455, tendo sido observado pela empresa estas orientações, conforme DISO e ARO em anexo.  Com a correção do enquadramento do  tipo 11 para o  tipo 12,  foram alterados os percentuais  aplicados, conforme artigo 443 da IN 03.  Após correção do enquadramento, o ARO passa a ter os seguintes valores:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10665.002921/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.394  S2­C2T1  Fl. 101          3   Ressalta a Fiscalização que o valor do salário de contribuição a  regularizar  foi obtido por aferição indireta, considerando­se a área do imóvel e o valor do Custo Unitário  Básico — CUB utilizado na construção civil. A aferição indireta foi adotada, após exame dos  documentos  contábeis  da  empresa  (Livros  Diários  e  Razão  de  2003  a  2005),  onde  foram  constatadas as seguintes irregularidades:  ­ Conta 1.3.2.01.006 — Ordenados: nesta conta a empresa contabiliza a folha  de  pagamento  pelo  total,  sendo  que  a  mesma  possui  as  verbas  salariais  relativas  a  salários  contratuais, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado. Estão em anexo as copias do  resumo  das  folhas  de  pagamento  e  da  página  do  Livro  Diário,  As  fls.  35/43,  do  Auto  de  Infração  de Obrigações  Principais  ­ ATOP  n  o 37.195.416­9,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  com  a  contabilização  da  folha  pelo  total  nas  competências  09/2003,  12/2003,  09/2004  e  11/2004.  ­  Conta  1.3.2.01.002  —  Encargos  do  Trabalho:  nesta  conta  a  empresa  contabiliza  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  pelo  total  pago,  sem  também discriminar  as  verbas com incidência de contribuições previdenciárias, como saldo de salários e 13 0 salário  proporcional  das  verbas  indenizatórias.  Está  em  anexo  a  rescisão  de  Eliton  Vitor  em  21/09/2004, e cópia da folha do Livro Diário com a contabilização pelo  total da rescisão, As  fls. 40/41, do Auto de Infração de Obrigações Principais ­ ATOP n ° 37.195.416­9, lavrado na  mesma ação fiscal.  ­ Conta 1.3.2.01.007 — Serviços Prestados Pessoa Jurídica e Pessoa Física:  nesta conta a empresa não faz separação de pessoa física com pessoa jurídica, compatibilizando  Fl. 202DF CARF MF     4 todos  em uma única,  como  a  contabilização  em 07/2004 do  recibo  de pagamento  a Adriana  Silva Ferreira no valor de R$ 1.058,00.  ­  As  notas  fiscais  número  9734  e  9735  emitidas  em  23/09/2003  pelo  prestador  de  serviços  Central  Beton  Ltda.,  CNPJ  16.548.653/2007­35,  somente  foi  contabilizada em 01/10/2003, deixando de ser observado o regime de competência.  ­ A empresa não contabilizou os valores gastos na aquisição de areia para a  execução da obra, conforme declaração do contador da empresa, A fl. 34 do Auto de Infração  de Obrigações Principais ­ ATOP n ° 37.195.416­9, lavrado na mesma ação fiscal.  Para a apuração do débito junto ao contribuinte foram analisadas as folhas de  pagamento dos empregados da obra, as Guias de Recolhimento da Previdência Social — GPS,  Recibos de Pagamentos a Autônomos — RPA, GFIP e Livros Diário e Razão de 2003 a 2005.  Os fundamentos legais do débito apurado neste Auto de Infração, além dos já  citados, estão relacionados em anexo, Fundamentos Legais do Débito — FLD, As fls. 07/08.  Cientificada pessoalmente em 30/09/2008, conforme atestado pela assinatura  do  Sócio  Gerente,  Sr.  Hirama  Alves  Garcia  Ledo,  na  folha  de  rosto  do  presente  Auto  de  Infração de Obrigações Principais ­ ATOP, a Autuada apresentou impugnação em 30/10/2008,  As  fls.  26/44,  com  documentos  anexados  As  fls.  45/53,  através  de  seu  bastante  procurador,  legalmente constituídos, às fls. 45/47. O contribuinte, ora Recorrente apresentou, em apertada  síntese, os seguintes argumentos:  ­ o simples fato de contabilizar a folha de pagamento pelo valor  real,  de  contabilizar  a  rescisão  de  contrato  sem  discriminação  das  verbas;  de  não  separar  em  contas  distintas  os  pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  e  física;  de  contabilizar  as  notas  fiscais respeitando a data de emissão, o que não é correto, enfim,  essas  supostas  falhas  não  são  suficientes  para  desclassificação  da  escrita  contábil  e  para  justificar  a  utilização  da  aferição  indireta.  Junta  aos  autos  algumas  jurisprudências  para  corroborar tal afirmativa.  ­ é optante pelo regime de tributação através do lucro presumido  e, como tal, apesar da obrigação acessória contida no inciso II  do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  está  desobrigada  de  apresentação  de  escrituração  contábil,  conforme  artigo  225,  §  16,  inciso  II  do  mesmo Regulamento.  ­  Ressalta  que  o  fato  de  haver  entendimento  de  que  o  registro  contábil  não  está  tecnicamente  correto,  não  causou  qualquer  prejuízo aos  cofres da Previdência Social  e da mesma  forma a  empresa  não  obteve  qualquer  vantagem  pecuniária  em  decorrência desses registros, eis que não restou demonstrado o  dolo de não pagar por meios de estratagemas escusos. Destarte,  redobrada  vênia,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  Auditor Fiscal é nulo, caracterizando­se como ato excessivo da  fiscalização.  ­  o  valor  apurado  do  salário  de  contribuição  por  aferição  indireta  pela  fiscalização  não  está  correto.  Apresenta  o  seu  cálculo  informando  que  o  valor  correto  do  débito  a  recolher  deveria ser de R$ 11.728,41.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10665.002921/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.394  S2­C2T1  Fl. 102          5 ­  cotejando  a  Declaração  e  Informação  sobre  Obra —  DISO,  cuja  cópia  segue  anexa,  tem­se  que  o  auditor  Fiscal,  sem  qualquer fundamentação legal, de forma arbitrária, glosou notas  fiscais exclusivamente de mão de obra, constantes da Relação de  Notas Fiscais anexadas aos autos.  ­ a empresa protocolizou  junto ao INSS em 14/11/2005 a DISO  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade  e  objeto  do  presente  auto. Portanto passaram­se trinta e seis meses para apuração da  diferença  devida  pela  impugnante,  incluindo­se,  nesse  caso,  multa e juros de mora desde aquela época.  ­ é ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa SELIC.  Isto  posto  requer  seja  dado  provimento  a  presente  defesa  e  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.195.416­9, pela inexistência de causas legais e legitimas que  lhes dê embasamento, como amplamente demonstrado.  Distribuídos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  Belo  Horizonte  (MG),  decidiram  por  julgar  o  Lançamento  Procedente,  com  os  seguintes  fundamentos, de forma resumida:  Da  análise  dos  autos  constata­se  que  as  argumentações  da  Notificada na sua impugnação não ilidem o procedimento fiscal  pelos motivos a seguir explicitados:  Os fundamentos legais específicos (IN SRP n° 03/2005, Art. 60 e  Art.  473)  e  os  motivos  fáticos  descritos  a  seguir  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  opção  pela  aferição  indireta são inteligíveis e apropriados:  ­  foram utilizadas contas gerais, englobando serviços prestados  por pessoa jurídica e pessoa física;  ­  não  houve  separação  entre  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes do salário de contribuição;  ­ não houve contabilização de notas fiscais obedecendo o regime  de competência;  ­  não  houve  contabilização  de  valores  gastos  na  aquisição  de  materiais para a execução da obra.  Os  fatos  acima  apontados  impedem  a  perfeita  identificação  da  mão­de­obra  utilizada  na  construção  civil  e  enseja  a  desconsideração  da  contabilidade,  não  desclassificação  com  alega  a  impugnante,  como  fonte  confiável  para  a  Auditoria­ Fiscal:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  Fl. 204DF CARF MF     6 compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10665.002921/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.394  S2­C2T1  Fl. 103          7 II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  A empresa apresenta cálculo do valor do salário de contribuição  efetuado  de  maneira  aleatória,  não  de  acordo  com  a  norma  legal, opondo­se ao efetuado pela Fiscalização. Está claro que o  cálculo  do  valor  do  salário  de  contribuição  foi  efetuado  corretamente pela Auditoria Fiscal visto estar de acordo com o  que  dispõe  a  legislação  previdenciária,  especificamente  a  Instrução Normativa SRP 03 de 14/07/2005, artigos 433 a 455 e  explicitado devidamente à fl. 18 dos autos.  Ressalte­se que os dados da obra utilizados na aferição indireta  foram  informados  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  do  formulário Declaração  e  Informação  Sobre Obra — DISO,  As  fls. 26/29, do Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP  37.195.416­9, lavrado na mesma ação fiscal.  A Auditoria Fiscal glosou as notas fiscais de mão de obra,  constantes de planilha da DISO A fl. 29 e relacionadas As  fls. 85/91 do Auto de Infração de Obrigações Principais  ­  ATOP no 37.195.416­9,  lavrado na mesma ação  fiscal,  já  que os serviços ali elencados, não estão incluídos no CUB,  conforme  disciplinado  nos  artigos  453/454  da  Instrução  Normativa SRP 03 a seguir transcritos:  Art. 453. Não se aplica o disposto nesta Seção a remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP referente à obra.  Art.  454.  A  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  aos  serviços  constantes  do  Anexo  XIV,  que  não  integram  o  CUB,  ainda  que  tenha  ocorrido  a  retenção,  não  poderá  ser  aproveitada  no  cálculo  por  aferição  indireta  da  mão­de­obra  com base no CUB.  ANEXO XIV  ATIVIDADES  /  SERVIÇOS  NÃO­INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB, SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11%  01 ­ instalação de estruturas metálica;  02 ­ instalação de estrutura de concreto armado pré­moldada;  03 ­ obras complementares na construção civil: ajardinamento;  recreação; terraplenagem; urbanização;  04 ­ lajes de fundação radiers;  05  ­  instalação de aquecedor, bomba de  recalque,  incineração,  playground,  equipamento  de  garagem,  equipamento  de  Fl. 206DF CARF MF     8 segurança,  equipamento  contra­incêndio  e  de  sistema  de  aquecimento a energia solar;  06  ­  instalação  de  elevador  quando  houver  emissão  de  nota  fiscal/fatura de serviço ­ NFFS;  07­ instalação de esquadrias metálicas;  08 ­ colocação de gradis;  09 ­ montagem de torres;  10 ­ locação de equipamentos com operador;  11­ impermeabilização contratada com empresa especializada.  ATIVIDADES  OU  SERVIÇOS  NÃO­INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB, NÃO­SUJEITOS A RETENÇÃO DE  11% SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE:  01 ­ instalação de antena coletiva;  02  ­  instalação  de  aparelhos  de  ar  condicionado,  de  refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de  exaustão;  03 ­ instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração,  de  ventilação,  de  aquecimento,  de  calefação  ou  de  exaustão,  quando a venda for realizada coin emissão apenas da nota fiscal  de venda mercantil;  04  ­  instalação  de  estruturas  e  de  esquadrias  metálicas,  de  equipamento ou de material, quando a venda for realizada com  emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; (NR)  05 ­ jateamento ou hidrojateamento;  06­ perfuração de poço artesiano;  07 ­ sondagem de solo;  08 ­ controle de qualidade de materiais;  9­ locação de equipamentos sem operador;  10­ serviços de topografia;  11 ­ administração, fiscalização e gerenciamento de obras;  12 ­ elaboração de projeto arquitetônico e estrutural;  13 ­ assessorias ou consultorias técnicas;  14 ­ locação de caçambas;  15 ­fundações especiais (exceto lajes de fundação radiers).  Ao analisar as notas fiscais constatamos que elas foram emitidas  anteriormente  à  vigência  da  IN  03.  De  qualquer  forma  a  informação do auditor Fiscal no anexo do ARO de fl. 29 do Auto  de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP n ° 37.195.416­9,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  não  traz  prejuízo  à  impugnante  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10665.002921/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.394  S2­C2T1  Fl. 104          9 visto  que  a  relação  das  atividades  não  incluídas  no  CUB,  constante  do  Anexo  XIV,  não  difere  das  demais  Instruções  Normativas 69 e 100, anteriores à IN 03 e vigorantes época da  emissão das citadas notas fiscais.  Ressalto  que  as  notas  fiscais  000047  e  000059,  emitidas,  respectivamente  em  12/11/2003  e  28/112003,  tratam  de  construção  de  muro,  atividade  diversa  da  presente  que  é  construção de Galpão todo em estrutura metálica pré­fabricada.  Assim, para as outras seis notas fiscais relacionadas à fl. 29 e  questionadas  pela  impugnante,  nas  instruções  normativas  vigentes  à  época,  IN  INSS/DC  no  69,  de  10  de  maio  de  2002  e  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100  de  18  /12/2003, os  serviços ali elencados não estão  incluídos no  CUB, conforme disciplinado nos artigos 90, § 7° da IN 69 e  467/468 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, a seguir  transcritos:  Art. 90. (...)  §  70  0  salário­de­contribuição  decorrente  da  mão­de­obra  relacionada  aos  custos  constantes  do  Anexo  I  não  poderá  ser  aproveitado para abater o valor das contribuições aferidas com  base no CUB.  ANEXO I  ATIVIDADES  /  SERVIÇOS  NÃO  INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB, SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11%:  01 ­ instalação de estrutura metálica;02 ­ instalação de estrutura  de concreto armado (pré­moldada); 03 ­ obras complementares  na  construção  civil:  ajardinamento;  recreação;  terraplanagem;  urbanização;04  ­  lajes  de  fundação  radiers  ;05  ­  instalação de  aquecedor,  bomba  de  recalque,  incineração,  playground,  equipamento  de  garagem,  equipamento  de  segurança,  equipamento  contra­incêndio  e  de  sistema  de  aquecimento  a  energia  solar;06  ­  instalação  de  elevador,  quando  houver  emissão de nota fiscal ­ fatura de serviço ­ NFFS07 ­ instalação  de  esquadrias  de  aluminio;08  ­  colocação  de  gradis;09  ­  montagem  de  torres;  10  ­  locação  de  equipamentos  com  operador;  11­  impermeabilização  contratada  com  empresa  especializada  ATIVIDADES  OU  SERVIÇOS  NÃO­INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB NÃO­SUJEITOS A RETENÇÃO DE  11% SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE:  01  ­  instalação de  antena coletiva,  ar­condicionado,  calefação,  fogão, telefone interno e de sistema de ventilação e exaustão.  02 ­ jateamento de areia ; 03 ­ perfuração de poço artesiano; 04  ­ sondagem de solo; 05 ­ controle de qualidade de materiais;06 ­  locação  de  equipamentos  sem  operador;  07  ­  serviços  de  Fl. 208DF CARF MF     10 topografia; 08 ­ administração, fiscalização e gerenciamento de  obras;09­ elaboração de projeto arquitetônico e estrutural; 10­  assessorias ou consultorias  técnicas; 11­  locação de caçambas;  12­ fundações especiais (exceto lajes de fundação radiers);  (...)­  Art.  467. Não  se  aplica  o disposto  nesta  Seção à  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP especifica para a obra.  Art.  468.  A  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  aos  serviços  constantes  do  Anexo  XV,  ainda  que  tenha  ocorrido  retenção,  não  poderá  ser  aproveitada  no  cálculo  por  aferição  indireta da mão­de­obra, com base no CUB.  ANEXO XV  DISCRIMINAÇÃO  DE  OBRAS  E  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL NO GRUPO 45 DO CNAE  45— CONSTRUÇÃO  (....)  45.2  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFÍCIOS  E  OBRAS  DE  ENGENHARIA CIVIL  45.21­7  Edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais  e  de  serviços)  4521­7/00 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de  serviços) (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ a construção de edificações de todos os tipos ou de suas partes  Esta subclasse compreende também:  ­  a  montagem  de  edificações  pré­moldadas,  quando  não  realizada pelo próprio fabricante  Esta subclasse não compreende:  ­ a fabricação de casas de madeira pré­fabricadas (20.22­2/01);  ­  a  construção  de  plantas  hidrelétricas,  nucleares  e  termoelétricas (45.32­2/01);  ­ a construção de estações telefônicas (4533­0/01);  ­  a  construção  de  instalações  desportivas  tais  como:  piscinas,  quadras esportivas (45.24­1/00);  ­  as  obras  de  instalações  elétricas,  hidráulicas,  sanitárias,  etc.  (grupo 45.4);  ­ os serviços de acabamentos da construção (grupo 45.5);  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10665.002921/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.394  S2­C2T1  Fl. 105          11 ­ as montagens de estruturas metálicas, de madeira etc. (45.25­ 0/01);  ­  os  serviços  de  arquitetura  e  engenharia  (74.20­9/01,  7420­ 9/02);  ­ o gerencianzento de projetos de construção (74.20­9/01, 7420­ 9/02).  45.22­5 Obras Viárias  4522­5/01  Obras  Viárias  (rodovias,  vias  férreas  e  aeroportos)  (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ a construção de rodovias, inclusive pavimentação;  ­  a  construção  de  vias  férreas,  inclusive  para  metropolitanos  (preparação do leito, colocação dos trilhos);  ­ a construção de pistas de aeroportos.  Esta subclasse não compreende:  ­ as grandes estruturas e obras de arte (45.23­3/00);  ­ as obras de urbanização e paisagismo (45.24­1/00);  ­  a  construção  de  gasodutos,  oleodutos  e  minerodutos  (45.29­ 2/04);  ­ a sinalização com pintura de rodovias (4522­5/02).  (...)   4529­2/99  Outras  obras  de  engenharia  civil  Esta  subclasse  compreende:  ­ obras de concretagem de estruturas (OBRA);   ­ colocação de telhados, coberturas (SERVIÇO);  ­ construção de chaminés, lareiras, churrasqueiras (OBRA);  ­  obras  de  atirantamentos  e  cortinas  de  proteção  de  encostas  (OBRA).  Esta subclasse não compreende:  ­ drenagem (45.13­6/00);  ­ a montagem de estruturas metálicas (45.25­0/01).  (...)   Conforme artigo 473, inciso I da IN n° 3 já transcrito, infere­se  que  a  empresa  autuada,  mesmo  sendo  optante  pelo  lucro  presumido,  nesse  caso  dispensável  da  apresentação  de  Fl. 210DF CARF MF     12 escrituração contábil, desde que escriturem Livro Caixa e Livro  de  Registro  de  Inventário,  deverá, mesmo  assim,  ser  arbitrada  pela  aferição  indireta,  caso  esteja  optando  pela  utilização  de  escrituração contábil de forma irregular.  A empresa alega que protocolizou junto ao INSS em 14/11/2005  a  DISO  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade  e  objeto  do  presente  auto  e  que  passaram­se  trinta  e  seis  meses  para  apuração da diferença devida,  incluindo­se, nesse caso multa e  juros de mora desde aquela  época. Entretanto,  ao compulsar a  impugnação apresentada, constatei que a empresa após ciência  do  ARO  protocolizou  em  18/12/2006,  à  fl.  76  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  37.195.416­9,  lavrado na mesma ação fiscal, processo n° 35118.000847/2006­ 55,  solicitando  revisão  de  enquadramento  da  obra  do  tipo  alvenaria (tipo 11) para madeira ou misto (tipo 12). Em função  dessa solicitação foram gerados vários documentos por parte da  empresa autuada para corroborar a mudança de enquadramento  do  tipo  da  obra,  culminando  com  o  Oficio  SRP/UARPDIV  11.023.020.4/119/2007,  de  10/04/2007,  à  fl.  102,  também  do  Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP 37.195.416­9,  encaminhado  à  empresa  autuada  e  informando  sobre  a  possibilidade  da  reversão  dos  valores  apurados  anteriormente,  desde que a empresa apresente documentação prevista no artigo  441, § 3° da IN 03/2005, no prazo de dez dias.   É certo que, após o encaminhamento do Oficio acima citado foi  programada  ação  fiscal  na  empresa,  em  função  da  sua  não  concordância  em  recolher  as  contribuições  devidas,  visando  manter o correto valor do crédito pretendido constante do ARO e  verificar  a  regularidade  da  escrita  contábil  da  empresa  já  declarada pela mesma como regular. A empresa foi oficialmente  notificada  de  que  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  a  partir  de  01/09/2008,  com a  ciência do Termo de  Inicio da Ação Fiscal,  datado de 01/09/2008.  No que se refere à alegação da impugnante quanto à legalidade  e  constitucionalidade  da  taxa  SELIC,  esclareço  que  a  sua  discussão  não  é  apreciada  na  área  administrativa  estando  restrita  ao  âmbito  judicial.  A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo dos juros moratórios está prevista no artigo 34 da Lei n°  8.212/91, assim textuado:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  a'  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  a  que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  n.°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.   Parágrafo Único. O percentual de juros moratórios relativos aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Ante o exposto e considerando  tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, para  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10665.002921/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.394  S2­C2T1  Fl. 106          13 declarar o contribuinte devedor do crédito previdenciário no  valor de R$ 3.705,53  (três mil  setecentos e cinco reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  com  consolidação  em  25  de  setembro/de 2008.  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte  (fls. 75 a 99), praticamente  repete os argumentos lançados em sede de impugnação,em apertada síntese alegou:    ­ o simples fato de contabilizar a folha de pagamento pelo valor  real,  de  contabilizar  a  rescisão  de  contrato  sem  discriminação  das  verbas;  de  não  separar  em  contas  distintas  os  pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  e  física;  de  contabilizar  as  notas  fiscais respeitando a data de emissão, o que não é correto, enfim,  essas  supostas  falhas  não  são  suficientes  para  desclassificação  da  escrita  contábil  e  para  justificar  a  utilização  da  aferição  indireta.  Junta  aos  autos  algumas  jurisprudências  para  corroborar tal afirmativa.  ­ é optante pelo regime de tributação através do lucro presumido  e, como tal, apesar da obrigação acessória contida no inciso II  do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  está  desobrigada  de  apresentação  de  escrituração  contábil,  conforme  artigo  225,  §  16,  inciso  II  do  mesmo Regulamento.  ­  Ressalta  que  o  fato  de  haver  entendimento  de  que  o  registro  contábil  não  está  tecnicamente  correto,  não  causou  qualquer  prejuízo aos  cofres da Previdência Social  e da mesma  forma a  empresa  não  obteve  qualquer  vantagem  pecuniária  em  decorrência desses registros, eis que não restou demonstrado o  dolo de não pagar por meios de estratagemas escusos. Destarte,  redobrada  vênia,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  Auditor Fiscal é nulo, caracterizando­se como ato excessivo da  fiscalização.  ­  o  valor  apurado  do  salário  de  contribuição  por  aferição  indireta  pela  fiscalização  não  está  correto.  Apresenta  o  seu  cálculo  informando  que  o  valor  correto  do  débito  a  recolher  deveria ser de R$ 11.728,41.  ­  cotejando  a  Declaração  e  Informação  sobre  Obra —  DISO,  cuja  cópia  segue  anexa,  tem­se  que  o  auditor  Fiscal,  sem  qualquer fundamentação legal, de forma arbitrária, glosou notas  fiscais exclusivamente de mão de obra, constantes da Relação de  Notas Fiscais anexadas aos autos.  ­ a empresa protocolizou  junto ao INSS em 14/11/2005 a DISO  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade  e  objeto  do  presente  auto. Portanto passaram­se trinta e seis meses para apuração da  diferença  devida  pela  impugnante,  incluindo­se,  nesse  caso,  multa e juros de mora desde aquela época.  ­ é ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa SELIC.  Fl. 212DF CARF MF     14 Isto  posto  requer  seja  dado  provimento  a  presente  defesa  e  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.195.416­9, pela inexistência de causas legais e legitimas que  lhes dê embasamento, como amplamente demonstrado.  É o relatório do necessário, passo ao       Voto             Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com  base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10665.002921/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.394  S2­C2T1  Fl. 107          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  é  o  caso  de  aferição  indireta,  conforme preceitua a IN SRP nº 3, de 2005, uma vez que só se aplica a casos extremos e que  não se verifica nos presentes autos.  A aferição  indireta é uma  forma presumida de apuração da base de cálculo  dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não  registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até  mesmo  o  lucro;  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ou  se  recusa  a  apresentar  documentos,  sonega  informações  ou  mesmo  apresenta  documentação  insuficiente,  ou  mesmo  quando  as  informações prestadas não merecem fé.   Somente com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é  que autoriza o emprego desta medida extrema. Mesmo se identificada uma das hipóteses acima  mencionada,  a meu  ver,  deve  haver  uma  correlação  lógica  que  justifique  a  utilização  deste  método de aferição do tributo.   Ao  adotar  esta  atitude  de  forma  legítima,  o  ato  que  aplica  medidas  dessa  natureza  deve  ser  adequadamente  fundamentado,  o  que  exige  que  se  aponte  irregularidades  concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a  via adotada.  Fl. 214DF CARF MF     16 Do relatório (fls. 18/19) consta a seguinte afirmação para justificar a medida  extrema:  (...)  6. Este valor de salário de contribuição (R$44.749,11), foi obtido  por aferição indireta, considerando a área do imóvel e o valor do  Custo Unitário Básico —CUB utilizado na construção civil.  A  aferição  indireta  foi  adotada,  após  exame  dos  documentos  contábeis da  empresa  (Livros Diários  e Razão de 2003 a 2005),  onde foram constatadas as seguintes irregularidades:  6.1 CONTA 1.3.2.01.006­ ORDENADOS­ contabiliza a folha de  pagamento  pelo  total,  sendo  que  a  mesma  possui  as  verbas  salariais  discriminadas:  salário  contratual,  horas  extras,  adicional noturno, repouso remunerado. Está em anexo as cópias  do resumo das folhas de pagamento e da página do Livro Diário  com  a  contabilização  da  folha  pelo  total  nas  competências  09/2003, 12/2003, 09/2004 e 11/2004.  6.2  CONTA  13201002­ENCARGOS  DO  TRABALHO:  nesta  conta a empresa contabiliza as rescisões de contrato de trabalho  pelo  total  pago,  sem  também  discriminar  as  verbas  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  como  saldo  de  salários  e  13°  salário  proporcional  das  verbas  indenizatórias,  como  férias  indenizadas,  férias  proporcionais,  13º  salário  indenizado.  Está  em  anexo  a  rescisão  de  Eliton  Vítor  em  21/09/2004  e  cópia  da  folha  do  Livro  Diário  com  a  contabilização pelo liquido da rescisão   6.3  CONTA  13201007­SERVIÇOS  PRESTADOS  PESSOA  JURÍDICA E PESSOA FiSICA: a empresa não faz separação de  pessoa física para pessoa jurídica, contabilizando todos em uma  única  conta,  como  em  07/2004  foi  contabilizado  o  recibo  de  pagamento a Adriana Silva Ferreira no valor de R$ 1.058,00.  6.4 As notas fiscais número 9734 e 9735 emitidas em 23/09/2003  pelo  prestador  de  serviços  Central  Beton  Ltda,  CNPJ  16.548.653/0007­35,  somente  foi  contabilizada  em  01/10/2003,  deixando de ser observado o regime de competência.  6.5 A empresa não contabilizou os  valores gastos na aquisição  de  areia  para  a  execução  da  obra,  conforme  declaração  em  anexo.  7.  Para  apuração  do  débito  junto  ao  contribuinte  foram  analisados os seguintes documentos relacionados à obra:  ­Folhas de pagamento dos empregados da obra;  ­Guias de recolhimento da Previdência Social — GPS;  ­Recibos de pagamentos a autônomos ­RPA;  ­GFIP's  ­Livros Diários e Razão de 2003 a 2005.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10665.002921/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.394  S2­C2T1  Fl. 108          17 Por  outro  lado,  não  há  no  relatório  fiscal,  uma  linha  sequer  sobre  as  notas  glosadas pelo fiscal, o que gera dúvida quanto à possibilidade da utilização da aferição indireta  como ocorreu nos presentes autos.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição   O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Fl. 216DF CARF MF     18 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.   Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda  a  documentação  da  empresa,  por  não  se  relacionarem  a  remuneração dos empregados, não justificam o arbitramento da  contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Os  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  é  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses que trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, ou seja, quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recursos.  Com  relação  à  incidência  dos  juros  nos  créditos  tributários  inadimplidos  decorre  de  Lei. Não  obstante,  tal  tema  se  encontra  devidamente  pacificado  no  âmbito  deste  colegiado.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10665.002921/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.394  S2­C2T1  Fl. 109          19 Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Recurso negado nessa parte.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 218DF CARF MF

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7335101 #
Numero do processo: 10675.901963/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.480  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 96 3/ 20 14 -5 7 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10675.901963/2014­57  Resolução nº  1201­000.480  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10675.901963/2014­57  Resolução nº  1201­000.480  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904314/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 14 /2 01 1- 05 Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13603.904314/2011­05  Acórdão n.º 1401­002.479  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se  confirmado  a CSLL  retida na  fonte  em valor  inferior  ao  declarado,  não  tendo  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13603.904314/2011­05  Acórdão n.º 1401­002.479  S1­C4T1  Fl. 4          3 sido  considerada  a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação em DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou, que “não há crédito de saldo negativo de CSLL do trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13603.904314/2011­05  Acórdão n.º 1401­002.479  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/04/2006 a 30/06/2006,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  contribuição  social sobre o lucro líquido retida na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13603.904314/2011­05  Acórdão n.º 1401­002.479  S1­C4T1  Fl. 6          5 Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722638/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Tendo o contribuinte sido regularmente intimado para identificar a origem de depósitos bancários realizados à margem da escrituração, é lícito tributar os valores não adequadamente justificados como omissão de receita.
Numero da decisão: 1401-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, não conhecer os documentos que foram apresentados após a impugnação e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que propugnavam pelo recebimento dos documentos e baixa em diligência. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, não conhecer os documentos que foram apresentados após a impugnação e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que propugnavam pelo recebimento dos documentos e baixa em diligência. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.

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1401­002.205  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SERMIX ­ SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Tendo o contribuinte sido regularmente intimado para identificar a origem de  depósitos bancários realizados à margem da escrituração, é  lícito tributar os  valores não adequadamente justificados como omissão de receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, não conhecer os  documentos  que  foram  apresentados  após  a  impugnação  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva,  que  propugnavam  pelo  recebimento  dos  documentos  e  baixa  em  diligência.  Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 26 38 /2 01 4- 68 Fl. 3550DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.    Relatório  O presente feito já foi enfrentado por este colegiado que decidiu converter o  julgamento  em  diligência  nos  termos  da  Resolução  nº  1401­000.385,  de  04  de  fevereiro  de  2016,  da  lavra  da  então  Ilustre  Conselheira Aurora  Tomazini  e  na  época  acompanhei  a  sua  posição.  Abaixo, reproduzo o relatório confeccionado:  A  matéria  sob  litígio  tem  origem  na  fiscalização  inaugurada  com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  no  0140100.2013.00563,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento de ofício pertinente a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2010 a 31/12/2010  na modalidade do Simples Nacional.   Consta  do  Relatório  de  Auditoria,  fls.  04/05,  que  a  contribuinte  foi  cientificada,  via  postal,  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  em  23/12/2013  (fls.  110).  Neste  termo  era  solicitada  a  apresentação  de  todos  os  livros  da  contribuinte,  bem  como  os  extratos  de  contas  correntes  e  aplicações do ano de 2010. A empresa não atendeu à intimação e nem manifestou­se sobre ela.   A  contribuinte  era  optante  do  Simples  Nacional  e  havia  declarado  valores  incompatíveis  com  as  movimentações  financeiras  constantes  na  DIMOF  –  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira.   Em 24/03/2014 foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira para  as  instituições  nas  quais  o  contribuinte  possuía  conta­corrente  ou  outras  informações.  De  posse  destes documentos, o fiscal intimou o sujeito passivo a comprovar a origem dos créditos constantes  das suas contas em 2010. Neste Termo de Intimação constava que a não comprovação da origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionados  no  mesmo,  na  forma  e  prazo  estabelecidos, ensejaria lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento, nos  termos do art. 849 do RIR/1999, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.   A  intimação  (fls.  2644)  foi  recebida  em  30/09/2014  (fls.  2694)  e  novamente  não  houve  manifestação  por  parte  da  contribuinte.  Diante  do  exposto,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  do  Simples Nacional, com base nos depósitos bancários não justificados, com multa de ofício.   O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Simples  Nacional,  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010  está  consubstanciado nos autos de infração – Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$  7.940.711,05;  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$  738.203,81;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  valor  de  R$  3.302.032,81,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS no valor de R$ 3.436.389,58, ISS/Corumbá no valor de R$ 12.023,62,  ISS/Dourados  no  valor  de  R$  10.731,64  e  ISS/Campo  Grande  no  valor  de  R$  6.519.750,84,  apurando o crédito tributário total no valor de R$ 21.959.843,35 (vinte e um milhões, novecentos e  cinqüenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  aí  incluído  o  principal, multa de 75% e juros de mora calculados até 11/2014 (fls. 02).   Após encerrado o trabalho de fiscalização na empresa “SERMIX – Serviço e Locação de Máquinas  e Equipamentos Ltda”, o Auditor Fiscal formalizou a Representação Fiscal para Fins Penais por ter  ficado  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  de  sonegação  fiscal  e  crime  contra  a  ordem  tributária,  qualificando  os  sócios­administradores  da  empresa,  Sr.  Rogério  Dias,  CPF  038.413.158­10  e  o  Sr.  Paulo  Sergio  Dias,  CPF  no  082.489.928/04,  assim  como  o  Administrador Sr. Roberto Dias, CPF no 056.937.368­90, pelo ilícito, em tese, cometido.   Em  26/11/2014  foi  apensado  ao  presente  processo  o  de  no  14120.720017/2014­39,  que  trata  de  Representação Fiscal para Fins Penais.   Os autos de infração foram cientificados ao sujeito passivo, juntamente com seus anexos, via postal,  em  13/11/2014  (fls.  2695)  e,  em  12/12/2014  a  empresa  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  2703/2736, alegando em síntese a (i) quebra de sigilo bancário; confisco nos acréscimos legais.   A decisão recorrida (fls. 2758 a 2767) negou provimento à  impugnação, mantendo os valores dos  créditos tributários lançados.   Fl. 3551DF CARF MF Processo nº 10140.722638/2014­68  Acórdão n.º 1401­002.205  S1­C4T1  Fl. 3.551          3 A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2782),  pleiteando  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material para afastar a atuação fiscal que teria sido feita com base em depósitos bancários  não justificados.   Alegou a inversão do ônus da prova e requereu a análise de documentos apresentados na forma de  anexos no recurso (fls. 2793 a 3097), para comprovação da origem dos depósitos bancários sobre os  quais se fundaram a autuação.   Alegou  que  as  importâncias  (tomadas  como  base  para  tributação)  seriam:  (i)  transferências  entre  bancos  de  sua  titularidade,  (ii)  oriundos  de  recebimento  de  duplicatas  e  (iii)  títulos  em  cobrança  bancária. E que os documentos juntados, tomados por verificação e amostragem teriam o condão de  comprovar suas alegações.     Na  sequência,  foi  oferecido  o  seguinte  voto,  seguido  por  todos  os  conselheiros de então:  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo  conhecimento.   Do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelas razões que  passo a expor.   Consoante relatado, a contribuinte avocando em sede de preliminar o princípio da verdade material  apresentou, anexo ao recurso voluntário documentos que fundamentaram o auto de infração de Fls  02 e que, segundo ela, se tomados por verificação e amostragem, teriam o condão de comprovar que  a origem de importâncias utilizadas na apuração do tributo, como sendo transferências entre contas  bancárias de sua titularidade que teriam o condão de afastar a incidência da obrigação tributária.   A contribuinte se pautou em reproduzir os anexos que fundamentaram o auto de infração e não fez  as devidas vinculações das provas, indicando precisamente os valores nos demonstrativos bancários  por ele anexados e as referências destes no crédito tributário constituído, bem como a indicação de  que tais valores foram oferecidos à tributação, em sua peça recursal.   Ao fazer a conferência dos documentos apresentados, verifiquei que o valor de R$ 20.713,81 (fls.  3061)  consta  como  transferência  de  valores  entre  as  contas  de  no.  309.237­X  (fls.  3066)  e  no.  8609­6  (fls.  3074)  da  contribuinte,  no  banco  do  Brasil  e  está  informado,  pela  autoridade  administrativa, nos depósitos que fundamentam a autuação fiscal (fls. 2659).   Nos  casos  de  autuação  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96  (omissão  de  receita),  os  extratos  e  depósitos  bancários  são  aptos  a  comprovar  a  omissão  de  receitas,  desde  que  o  contribuinte,  devidamente intimado, deixe de comprovar a origem das verbas recebidas, o que aconteceu no caso  em questão, conforme informações constantes no TRF.   A lei cria uma presunção relativa, de modo que, cabe ao contribuinte comprovar que os valores de  depósitos utilizados como base para autuação não estão sujeitos a incidência tributária.   Provar algo, no entanto, como explica Fabiana Del Padre Tomé, “não significa simplesmente juntar  um documento aos autos. E preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar, fazendo­o com o animus de convencimento.” (A prova no direito tributário,  Editora Noeses, 2005)   Alegar  genericamente  e  juntar  papéis  não  é  prova. Conforme  bem delimita  o  colega Conselheiro  GUILHERME MENDES: a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída  a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas  sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos  apresentados  com o objeto da  refrega  jurídica no  sentido  de  confirmar o que  se  alega”  (Acórdão  103­23.534 ­ agosto de 2008).   Não cabe à autoridade julgadora diante de um emaranhado de documentos juntados como anexos ao  recurso voluntário,  identificar  e demonstrar que  as  transferências bancarias  apontadas pela defesa  existiram  como  tais  e  compuseram  a  base  “presumida”  no  lançamento  do  tributo.  Cabe  à  defesa  constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário.   Na  lavratura  do  auto  de  infração  o  fiscal  faz  a  devida  identificação  dos  depósitos  bancários  utilizados na apuração da base de cálculo presumida (fls 121 a 2693).   Muito embora, no entanto, essa identificação não se espelhe nas alegações da contribuinte (fls. 2782  a  2793),  por  se  tratar  de  lançamento  motivado  por  ato  presuntivo,  a  "verdade  material"  do  fato  jurídico tributário deve prevalecer, por ser ela um pressuposto de qualquer processo.   Assim, no sentido de se buscar a “verdade do fato jurídico tributário”, voto no sentido de converter  o julgamento em diligência para que estes autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora para  que, com base nos documentos acostados aos autos, se manifeste sobre o que se segue:   Fl. 3552DF CARF MF     4 1)  Proceda  a  intimação  do  contribuinte,  para  que  este,  com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  faça  o  nexo  de  conexão  entre  as  provas  apresentadas  e  os  fatos  alegados  no  recurso  voluntário, apontando de forma precisa e pontual, os valores integrantes da base de cálculo arbitrada  identificados  como  i)  transferências  entre  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  ii)  oriundos  de  recebimento  de  duplicatas  e  títulos  de  cobrança,  se  preocupando  em  identificar  não  só  a  origem,  como também o oferecimento de tais valores a tributação.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.    Da diligência  O  contribuinte  foi  intimado  a  cumprir  a  diligência  por meio  da  peça  de  fl.  3.135.   Em atenção  à  intimação  juntou,  da  sua  lavra,  a  peça  de  fls.  3.143,  3.145  e  documentos das fls. 3.151­3.545. Na citada peça, descreve os documentos juntados e para que  serviriam. Segue a reprodução da parte específica:    É o relatório.      Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Tenho  por  hábito  seguir  a  sensibilidade  do  relator  quanto  a  questões  de  ordem probatória,  sobretudo  no  caso  de  deliberações  não  definitivas,  como  as  resoluções  de  diligência.  No  presente  caso,  porém,  uma  vez  investido  como  relator  em  razão  de  a  Ilustre Conselheira Autora não mais pertencer aos quadros desse Colegiado,  tenho uma visão  direta  e  mais  acurada  do  feito.  Ademais,  estamos  na  condição  de  proferir  a  nossa  decisão  definitiva.  Fl. 3553DF CARF MF Processo nº 10140.722638/2014­68  Acórdão n.º 1401­002.205  S1­C4T1  Fl. 3.552          5 Pois  bem,  entendo  que  os  documentos  juntados  pela  defesa  no  recurso  voluntário não devem ser conhecidos.   O contribuinte apresenta documentos com a tentativa de infirmar a presunção  de  omissão  de  receita,  apenas  no  recurso  voluntário  e  pede  a  sua  análise  com  a  singela  justificativa de atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  a  verdade  material  não  pode  ser  tomada  como  um  ideal  capaz  da  perquirição de uma suposta  realidade absoluta. Do contrário, o processo,  seja administrativo,  seja judicial, seria infindável, perdendo totalmente o caráter de pacificar as relações humanas.  Nessa  toada, a aceitação de documentos  juntados aos autos é  regrada,  regra  esta  que  deve  ser  seguida  pela  autoridade  julgadora.  Falo  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72 (que tem força de lei) abaixo reproduzido:  § 4º A prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Note­se que o direito de apresentar provas documentais deve ser exercido até  a  impugnação.  Depois,  só  nas  hipóteses  expressa  e  taxativamente  previstas  no  dispositivo:  força  maior  e  fato  ou  direito  superveniente.  Nesse  último  caso,  enquadra­se  aquilo  que  denomino “dialogo das provas”, ou seja, novos documentos podem ser carreados para fins e se  contrapor ao aduzido pela decisão recorrida.  Também  vale  mencionar  o  que  dispõe  o  art.  29  do  mesmo  diploma  normativo:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo  determinar as diligências que entender necessárias.  Com  base  nesse  dispositivo,  o  julgador  pode,  segundo  seu  livre  convencimento, mitigar o rigor do art. 16, § 4. Afinal, se pode colher novas provas por meio de  diligências, por que razão deveria ser tolhido de conhecer aquelas que lhe foram trazidas pela  parte de forma extemporânea?  Em  algumas  situações,  os  documentos  trazidos  pela  parte  comprovam  imediatamente a tese que alega. Nesses casos, não vejo razão para deixar de os conhecer.  Pois bem, não é o que se apresenta aqui. No próprio recurso, a defesa aduz  que  apresenta  documentos  por  amostragem.  Ora,  que  amostragem?  São  relativas  a  quais  depósitos?  A acusação  fiscal não é por amostragem.  Indica precisamente, em  listagens  que se seguiram ao termo de intimação de fl. 2644, cada um dos depósitos não comprovados.  O  contribuinte  não  atende  a  nenhuma  das  intimações  da  autoridade  fiscal,  nem  para  comprovar  por  amostragem.  Na  impugnação,  não  só  deixou  de  apresentar  documentos, como nem sequer busca justificar a falta de apresentação ou de, ao menos, tentar  Fl. 3554DF CARF MF     6 explicar a origem dos depósitos. Todos seus argumentos são de direito, como violação do sigilo  bancário, ou genéricos, como tributação abusiva.  Na diligência, aduz que havia juntado o diário, mas nem isso ocorreu. Foram  apresentados apenas os seus termos de abertura e encerramento (fls. 2801­2804).  Enfim,  o  descaso  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  com  o  dever  de  comprovar a origem dos depósitos bancários, a omissão patente de apresentar a documentação  na  impugnação  sem  apresentar  qualquer  justificativa  para  deixar  de  cumprir  esse  ônus,  a  circunstância  de  juntar  documentos  ditos  pela  própria  defesa  como  sendo  por  amostragem  e  sem a devida articulação para demonstrar a origem de cada depósitos e a resposta no curso de  diligência de  ter apresentado documento  (livro diário),  sem que o  tenha  feito,  leva­me a não  conhecer tais papeis, para no mérito negar provimento ao recurso de voluntário.      Conclusão  Voto, pois, por não conhecer os documentos que foram apresentados após a  impugnação para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                  Fl. 3555DF CARF MF

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7268796 #
Numero do processo: 10746.904216/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 16 /2 01 2- 28 Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10746.904216/2012­28  Acórdão n.º 3301­004.296  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.865,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.590.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10746.904216/2012­28  Acórdão n.º 3301­004.296  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10746.904216/2012­28  Acórdão n.º 3301­004.296  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10746.904216/2012­28  Acórdão n.º 3301­004.296  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 955DF CARF MF

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