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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826383 #
Numero do processo: 10880.033774/99-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protocolado posteriormente a esta data. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes da Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS e CSRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro quanto a decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Fl. ..F. . ,. I -;:.,," Segundo Conselho de Contribuintes - 4;v",,a:: it- Processo 312 : 10880.033774/99-43 Recurso n2 : 136.969 Acórdão n2 : 204-02.345 Recorrente : CROMOCART ARTES GRÁFICAS LTDA. - Recorrida : DRJ em São Paulo - Si' • PIS - TERMO A QUO 1)0 PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA. O termo a quo para ..; cs, contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição "; rzAq".. de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva ,-- 2"- que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior •C., 5 .. () 0-2 ct •0 resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da •'m.or— . -*.-ca c .... publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95, decaindo o direito após i - 2 cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, 72 o o à"4.`"' ts• como in casu, está decaído o pleito protocolado posteriormente a esta (..) CSO 5'7: L.1.1 data.O ia- . a z CV Z k' ( _44 O 11 SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, nos termos da Lei a ''' 0 > , (2 Complementar n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mêsi g} g, • anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes da Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF.; - •Recurso parcialmente provido. - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROMOCART ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro quanto a decadência. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. lé nr utért.it e""444,0 H ique Pinheiro Torres Presidente .. Jorge FreireFreire Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. - 1 . . , r • SW., . 'a'. ‘,;; 11 - • 2D CC-MF Ministério da Fazenda CON'r tSti COM O ORIGINALtbw:T:. Fl. lop,;5-,..:05' Segundo Conselho de Contribuintes 3 CrasIlla, b_i .1 1 6I ".:141?'• Processo n2 : 10880.033774/99-43 Nye) Flwista dos Reis Recurso n2 : 136.969 NI Sapc9lRO6 Acórdão n2 : 204-02.345 Recorrente : CROMOCART ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, formulado pela contribuinte, acima identificada, protocolizado - em 01/12/1999, no qual esta pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, no período de julho de 1988 a outubro de 1995 (DARF às fls. 18-277), apurados com base nos Decretos-Lei n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais. 2. Mediante o Despacho Decisório de fl.s. 359 a 369, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu o pleito pela decadência do direito em função do tempo transcorrido, - com relação aos pagamentos dos períodos de 07/88 al0/94 (C77V, art. 168, I e AD/SRF n°096199). A partir da edição da Lei n° 7.691/88, não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento, o que também invalida o pedido correspondente ao período remanescente de 11/94 a 10/95. Assim, as declarações de compensação não foram homologadas. 3. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 428 a 450, alegando: 3.1. Preliminannetue, em se tratando de pedido de compensação, e não de acusação fiscal de falta de pagamento de tributo, será indevida quaisquer exigência do depósito prévio exigido pelo art. 32 da Lei 9.532/98, quer por ocasião do protocolo desta ou por ocasião do protocolo dos recursos administrativos que se fizerem necessários. 3.2. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão - da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal (Resolução n a 49, de 10/10/95), o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é de 5 anos, contados da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, ou seja, da publicação da resolução referida (10/10)95). Nesse sentido, reproduz jurisprudência do CC. 3.3. No mérito, toda legislação posterior a que se refere o julgador, sem exceção, jamais tratou da base de cálculo do tributo, concernindo exclusivamente ao seu prazo de pagamento. É notário que a questão diz respeito exclusivamente à base de cálculo do tributo e não ao seu prazo de - pagamento. 3.4. De toda forma, claro está que se fará necessária a perícia conufbil. Assim, nomeia o seu perito contábil. 3.5. Com a jurisprudência do CC e do STJ, a SRF respondeu, num plitneiro momento, com a IN 311)7, unificando e consolidando o seu enteni ento acerca do mérito da questão da semestralidade. Reproduz a IN 31/97. .1( 2 ' • Ministério da Fazenda - ^IF - SEGUNDO C ', NSELHO DE 22 Çc-MF ".• r , £ CONFERE COM O ORIGINAL 55 •1/4A- Segundo Conselho de Contribuintes •%Kircti:e Brasilia. r? / Processo n2 : 10880.033774/99-43 Recurso n2 : 136.969 Net. .3z.tMa dos Reis „, Acórdão : 204-02.345 riá Sia 91S06 • 3.6. Posteriormente, a SRF elaborou o Parecer Cosit n° 58198, unificando e consolidando o seu entendimento acerca da decadência do direito de pleitear a restituição conforme reproduz os itens 25 e 26 e decisão da CSRF. 3.7. Admitindo-se, na pior hipótese para a Impugnante, que o "dies a quo" - para a contagem do prazo decadencial seja a data de publicação da Resolução n° 49, de 10/10/95, anterior, portanto à IN n° 3197, de 10/04/97, a suposta decadência do direito só se operaria em mimam, posteriormente à data de protocolo do seu Pedido de Restituição que, conforme já referido, é de 01 de dezembro de 1999. 3.8. Qualquer que seja o critério adotado para a consideração do prazo * • decadencial, seja contado da publicação da resolução 49/95 ou IN 31/97, é absolutamente certo que o direito de restituição não foi alcançado pela decadência.• 4. Por fim, requer seja integralmente reformado o decisium. A DRJ São Paulo 1— SP julgou (454/465) o pedido parcialmente decaído (pagamentos anteriores — antes de 01/01/1994 - a cinco anos antes do protocolo do pedido), afastando a tese da semestralidade, porém declarando homologadas as compensações cuja ciência de sua não homologação deu-se após cinco anos de seu protocolo, nos termos do disposto no § 5° do artigo 74 da lei 9.430/96, com a redação • dada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, respisando seus argumentos deduzidos em momentos processuais anteriores com arrimo em variados julgados deste Conselho e da CSRF no sentido que * sustenta. •• - - - É o relatório. • • 3 C-41 11,.1F • SEG:..^. 1. 3É 2° CC-MF Ministério da Fazenda % Segundo Conselho de Contribuinte' CC:0-ENE COMO ORICiiNAL Fl. erasitia. ,2 ç 7 Processo n2 : 10880.033774/9943 Recurso na : 136.969 Necy Dansta dos Reis Acórdão n2 : 204-02.345 laz Siare 9 806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. - Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle - difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga munes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução ri 2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos, esgotando-se, em conseqüência, em 10/10/2000. • Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 01/12/1999 (fl. 01), o seu pedido não está decaído em relação a todos os pagamentos efetuados com base nas normas declaradas inconstitucionais. No que tange à qual base imponível que deva ser usada para o cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar n° oiro, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhado pela DRJ, sendo I" de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar- se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. 11/ No mesmo sentido Acórdão n°202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos na 201-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em - 10/12/98. • 4- • . . 1. MF • BEC.Wri00 NSELHO DE Cr.: : ; 22 CC:MIMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl.j, Brasifia. f-,2 6/ O ) Processo n2 : 10880.033774/99-43 Ofir - Recurso n2 : 136.969 Nets' 1,,.:htd os • eis Acórdão n2 : 204-02.345 Sráre 91R06 E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, • veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita - legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da - ementa a seguir transcrita: • "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRAIJDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3', letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da • lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos • enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." 3 O Acórdão rrQ CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado ST.1. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF es sou o • entendimento de que a base de cálculo do PIS na LC 07/70 refere-se ao faturamento do sexto mêilanteçior - à ocorrência do fato gerador. E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sesees de • junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 5 - • MF SEGUNDO cr, . Ministério da Fazenda CONFERE COM O C.)RGi n ,AL 29 CC-M FÉ. tfr "tf:" Segundo Conselho de Contribuintes Braga (9, ,Dil Processo 112 : 10880.033774/99-43 i/ arNec) „ , .%ta Reis Recurso n2 : 136.969 4 NI :1 i):1(4.: I /406 Acórdão n2 : 204-02.345 Comprovada a existência de valores a serem ressarcidos, sobre estes deve incidir, desde o protocolo do pedido, como método de atualização monetária, a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSrf/COSAR 08/1997. Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que o lançamento seja refeito considerando como base de cálculo, até o período de apuração fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção -monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO • - Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE: 1 - Não está decaído o pedido de repetição de indébito de qualquer - •pagamento feito com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449; 2 - Os cálculos dos créditos do contribuinte devem ser recalculados com arrimo no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, à alíquota de 0,75 %, atualizados monetariamente pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997 até a data em que for efetivada a repetição ou a consolidação das compensações. • Ressalva-se à SRF o poder de conferir a liquidez e certeza dos valores, homologando as compensações no limite do crédito na forma declarada e descontando- se os valores das compensações homologadas por decurso de prazo, conforme a r. decisão. É assim que voto. Sala das és;5";) em 25 de abril de 2007. JORG FREIRE 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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10716401 #
Numero do processo: 19515.721704/2013-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela não inclusão dos abonos vinculados ao salário e das bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados na folha de pagamentos deve seguir a mesma sorte.
Numero da decisão: 2002-008.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões referentes à inconstitucionalidade, representação fiscal para fins penais e sobre o cancelamento da imunidade e, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela não inclusão dos abonos vinculados ao salário e das bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados na folha de pagamentos deve seguir a mesma sorte.

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INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela não inclusão dos abonos vinculados ao salário e das bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados na folha de pagamentos deve seguir a mesma sorte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões referentes à inconstitucionalidade, representação fiscal para fins penais e sobre o cancelamento da imunidade e, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721704/2013-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente multa por descumprimento de obrigações acessórias com enquadramento legal no Art. 9º, caput e § 1º, do Decreto nº 70.235 de 1972, com as alterações introduzidas pelos arts. 1º da Lei nº 8.748 de 1993 e 113 da Lei nº 11.196 de 2005 por não ter elaborado sua folha de pagamento nos padrões estabelecidos pelo órgão competente da seguridade social (fl. 4). Conforme consta do Relatório Fiscal dos autos de infração (fl. 1396-1406), a Recorrente não teria incluído o valor das bolsas de estudos concedidas aos seus funcionários e os abonos especiais na base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que culminou na aplicação de multa, que teve o seu valor reduzido ao patamar de R$ 1.717,38 em razão de a Recorrente ser primária e não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante ou atenuante. Em razão desta conclusão e de outros pontos observados na ação fiscal, foram lavrados 6 Autos de Infração, abaixo detalhados: 1. Auto de Infração – AI Debcad nº 37.347.383-4, referente às Contribuições Previdenciárias e destinadas a terceiros do exercício de 2008 declaradas em GFIP; 2. Auto de Infração – AI Debcad nº 37.347.384-2, referente à contribuição dos segurados empregados sobre os abonos especiais e bolsas de estudos, quando não atingido o limite máximo de contribuição; 3. Auto de Infração AI Debcad nº 37.347.382-6 – CFL 68, referente à ocorrência de infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212 de 1991 – Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; 4. Auto de Infração – AI Debcad nº 37.347.385-0, referente às contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, bolsas de estudos e abono especial; 5. Auto de Infração – AI Debcad nº 51.046.315-0 – CFL 30 por não incluir nas folhas de pagamentos dos empregados os valores pagos de bolsas de estudos aos filhos dos professores e funcionários; Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721704/2013-71 3 6. Auto de Infração – AI Debcad nº 51.013.891-8 - CFL 59, por não descontar dos empregados a contribuição devida pelos professores e funcionários, de sua responsabilidade, sobre os pagamentos de abonos especiais e bolsas de estudos. Este processo diz respeito ao AI Debcad nº 51.046.315-0. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 1411-1451) e sobreveio o acórdão nº 1535.138, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SDR (fls. 1525-1543) que entendeu pela improcedência da impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. BOLSAS DE ESTUDO. DEPENDENTES DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os valores das bolsas de estudo concedidas pela empresa aos filhos e outros dependentes dos seus empregados, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica e das devidas pelos próprios segurados. ABONO SALARIAL. O abono salarial concedido que não seja expressamente desvinculado do salário por força de lei integra o salário de contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721704/2013-71 4 Cientificada em 17/11/2014 (fl. 1547), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 16/12/2014 (fls. 1548-1575) em que aborda os mesmos pontos trazidos em sede de impugnação, a saber:  Incompetência da RFB para conduzir procedimento de suspensão da isenção tributária tendo em vista a Inaplicabilidade do §1º do artigo 144 do CTN ante a Lei nº 12.101 de 2009;  Inobservância do fato de que a Recorrente é uma entidade beneficente, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição de 1988 e 14 do CTN;  Que o CEBAS possui natureza meramente declaratória do direito e, uma vez obtido, deve retroagir até o momento em que a Recorrente já preenchia os requisitos para que fosse uma entidade beneficente;  Que não houve enfrentamento de provas trazidas pela Recorrente com relação às ações ou programas de assistência social descritas na peça de defesa, tais como o certificado CEBAS, títulos e certificações de utilidade pública federal, relatório de atividades de assistência social realizados no período, demonstrações contábeis e parecer técnico social elaborado por Assistente Social, questão que levou à supressão da garantia da ampla defesa e contraditório;  Que haveria sigilo das informações referente às fichas socioeconômicas dos beneficiários de bolsa de estudos, além de ser óbvio que o beneficiário da bolsa de estudos destinada ao dependente do empregado é o próprio empregado;  Não haveria incidência de contribuição sobre os abonos especiais previstos em convenção coletiva por haver expressa desvinculação do salário, tendo em vista que é concedido o abono especial às escolas que sejam entidades sem fins lucrativos, sendo devida Participação nos Lucros e Resultados (PLR) às escolas que não sejam entidades sem fins lucrativos nos termos da convenção;  Não houve ilícito criminal a ensejar a representação fiscal para fins penais;  Deve ser autorizada a juntada de documentos complementares e enfrentados os documentos já juntados ao processo. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou petição intitulada “FATOS NOVOS E SUPERVENIENTES QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE O PROCESSO EM EPÍGRAFE” (fls. 1582-1610) em que: Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721704/2013-71 5  relata que foi proferida decisão pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior em processo administrativo instaurado após provocação do auditor fiscal responsável pelo lançamento que entendeu pela inexistência de irregularidades por parte da Recorrente, conforme trecho abaixo transcrito: Julgou improcedente a Representação nº 23123.003-567/2013-70 da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, a qual deu origem a Supervisão CEBAS nº 23000.001960/2014-04 instaurada pela Portaria nº 02, de 02 e Janeiro de 2014, publicada do DOU de 03 de janeiro de 2014; e Manteve a certificação a Associação São Francisco de Assis – Irmãs da Providência de Deus, CNPJ nº 61.011.094/0001-99 com sede em São Paulo/SP pelo período de 01/01/2007 a 31/12/2009, deferido nos autos do Processo nº 71010.003842/2006-46, consoante Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 26/01/2009, e arquivou o processo de Supervisão Administrativa (fl. 1607)  Informa que foi proferida decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF nos autos das ADIs 2028, 2036, 2228, 2621 e RE 566.622/RS que entendeu pela necessidade de Lei Complementar para que fosse limitada a imunidade das entidades beneficentes; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conhecimento Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer apenas as questões relativas à inconstitucionalidade e representação fiscal para fins penais em razão de óbice sumular. Ademais, deixo de conhecer a matéria referente ao cancelamento da imunidade por ser estranha a esta lide. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721704/2013-71 6 A lide deste processo diz respeito a multa CFL 30 por não incluir nas folhas de pagamentos dos empregados os valores pagos de bolsas de estudos aos filhos dos professores e funcionários. Destaco que a Recorrente se defende com relação à obrigação principal, mas não se defende contra questões processuais ou materiais referentes à penalidade aplicada, pois alega que inexigível a cobrança do tributo por se tratar de entidade beneficente e em razão de as rubricas serem excluídas do salário de contribuição. A análise das matérias trazidas pela Recorrente foi realizada nos autos dos processos que versam sobre a parcela principal, de modo que não há matéria a ser enfrentada nesta lide especificamente com relação a questões procedimentais e materiais da penalidade aplicada em razão de não ter sido declaradas rubricas pagas aos empregados em folha de pagamento. Enfrento apenas a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, entendo que a obrigação acessória segue a mesma sorte do principal, como passo a expor. Preliminar de nulidade por não enfrentamento das provas Embora a Recorrente alegue que haveria nulidade por não enfrentamento de provas, a questão destes autos especificamente diz respeito a questões de direito referentes ao dever de retenção, que entendo não estar acobertado pela imunidade relativa às contribuições previdenciárias. Assim, a prova apresentada pela Recorrente é irrelevante para o deslinde da controvérsia deste feito, o que leva ao afastamento desta preliminar. Obrigação acessória deve seguir a mesma sorte do principal Em casos como esse, o entendimento firmado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é no sentido de que a obrigação acessória vinculada à obrigação principal tem a mesma sorte do que foi decidido nos autos que julgam a ação principal, conforme ementa e trecho do acórdão nº 9202-010.544 de relatoria de Marcelo Milton da Silva Risso, abaixo transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. (...) Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721704/2013-71 7 10 – O caso dos autos tratam das obrigações acessórias relacionadas aos CFL 30, 34 e 59 indicados no relatório no item 2 dessa decisão no qual em linha com o entendimento consolidado neste Colegiado, tendo o presente Auto de Infração por descumprimento da obrigação de não registrar e recolher fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP decorrido do lançamento de tributos considerados devidos pelo Fisco, o resultado do julgamento acerca da penalidade por descumprimento da obrigação acessória deve acompanhar o desfecho do processo administrativo pertinente à(s) autuação(ões) conectada(s) às obrigações principais. 11 – Como no caso nos autos dos PAF 10166.723118/2010-51 e 10166.730933/2014-08 por maioria foi negado provimento ao recurso do contribuinte, e por entender que nesses casos a obrigação acessória deve seguir a mesma sorte do principal, entendo por negar provimento ao recurso. (Acórdão nº 9202-010.544, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 23 de novembro de 2022). Neste caso, embora a entidade beneficente seja imune das contribuições por ela devidas, não há dispensa legal no tocante às retenções devidas nos pagamentos de pessoa jurídica. No tocante às retenções das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, conforme voto proferido nos autos do processo 19515.721702/2013-81, entendo que havia o dever de incluir os abonos especiais e as bolsas de estudos concedidas aos empregados no salário de contribuição. Ao não informar as referidas rubricas, a Recorrente violou a legislação e deve arcar com a penalidade prevista, que foi fixada em patamar mínimo pela fiscalização, o que leva à improcedência do pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões referentes à inconstitucionalidade, representação penal e sobre o cancelamento da imunidade e, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721704/2013-71 8 Fl. 1619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.000713/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadêcia e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13804.000713/00-51 Recurso n' : 137.448 Acórdão n9 : 204-02.368 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA MARLY LTDA . Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO• PARA RESTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. lnaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA E CONFEITARIA MARLY LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadêcia e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. einne da-e- ien't4.....-10enrrque Pinheiro Torres Presiden • • ~gr .119 ri an Relator- esi e o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Berbardes de Carvalho, Airton Aledar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 2a CC-MF Ministério da Fazenda 451, --r;i :46 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•Z;jç-ia Processo nfi : 13804.000713/00-51 Recurso n' : 137.448 Acórdão n : 204-02.368 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA MARLY LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de janeiro/89 a setembro/95, formulado em 24/03/2000. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 24/03/95 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade conforme disposto na LC 07/70; 3. discorre sobre o direito compensatório e sobre a distinção entre prescrição e decadência; e 4. o Decreto-Lei n° 2.052/83 determina que a prescrição para a cobrança do PIS é de 10 anos, matatis mutandi, a pretensão de restituição é de 10 anos. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada em 12/04/06 do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs em 05/05/06 recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. /2k -----sct====r . . CC-MF• •Ministério da Fazenda 1.`..P.RR4-- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9- 13804.000713/00-51 Recurso n9- 137.448 Acórdão n : 204-02.368 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 24/03/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 24/03/95. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma. 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na ed(ficação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro 3 - ---aas="1======== . •r ,-0;n *st 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000713/00-51 Recurso n2 : 137.448 Acórdão n2 : 204-02.368 de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTIV. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (24/03/00) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 24/03/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a controvérsia gira em tomo da aplicação da semestralidade no calculo do indébito a ser restituído. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar tz° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRFICOSIT/D1PAC n° 56795, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis nánn0=2.1~:Zaleli-LINFI="1" 10, ~Cr 22 CC-MF tt Ministério da Fazenda Fl. ztl•fr::',-,-;* Segundo Conselho de Contribuintes (.-; • Processo n2 : 13804.000713/00-51 Recurso n2 : 137.448 Acórdão n2 : 204-02.368 primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n° 64, pg.I 49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e ..I. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por apressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponívet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária 14 5 . . 2° CC-MF •Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000713/00-51 Recurso n2 : 137.448 Acórdão n2 : 204-02.368 da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente' mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior I. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: IPIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)." Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12173, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público, já pacijicou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' O Acórdão CSRF/02-0.87 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°s 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. /6 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13804.000713/00-51 Recurso u2 : 137.448 Acórdão n 204-02.368 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3a, letra 'a 'da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP rtz 1.212/95, convertida na Lei rt' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis #-7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição até a vigência da MP 1212/95. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. 2 Resp n° 144,708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. /6 7 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. t104:z0 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ni) 13804.000713/00-51 Recurso n2 : 137.448 Acórdão 119 : 204-02.368 Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja, aqueles em que o pagamento deu-se após 24/03/95, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27,06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 24/03/95. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. NA/RA B STOS MANATTA 8 ~.7111•COSCCer= • 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13804.000713/00-51 Recurso In2 : 137.448 • Acórdão n't : 204-02.368 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO LEONARDO STADE MANZAN O núcleo do presente litígio, na partem-1 que fui vencedor, trata do prazo para compensar créditos oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.'s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O Pedido de Restituição constante da 11.01 dos autos foi apresentado em 24 de março de 2000. Referida Restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Por concordar com as razões expendidas no Recurso n.° 131254, com a devida vênia, transcrevo-as com se minhas fossem. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tunc ". Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo única O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga &mies', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do 9 Q., __ . _ , CC-MF -:=;,t•-•:-.• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes4,1., • ';; t'fi;..43 . • Processo n' : 13804.000713/00-51 Recurso ng : 137.448 Acórdão n2 : 204-02.368 sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o inicio de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementado: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n°07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n°201-75380, sessão de 19/09/2001). Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, ressaltando que o pedido de Restituição foi protocolado no dia 24 de março de 2000, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, resguardado o direito da Fazenda Pública de verificar a correção dos cálculos da empresa. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ri? NZAN 10 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.728282/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/08/2015 LANÇAMENTO RELATIVO À MULTA REGULAMENTAR EXIGIDA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS COM ERROS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. A exigência tributária formulada deve ser devidamente fundamentada com a descrição clara e precisa dos fatos, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte e causar a nulidade do lançamento. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Erro na intimação fiscal, que deixou de solicitar arquivo essencial, e que causou os erros que levaram à aplicação da multa prescrita na lei de regência, relacionada aos arquivos digitais prescritos pela IN SRF no 86/2001 e ADE Cofis no 25/2010, constitui vício impossível de ser convalidado e é suficiente para causar a nulidade do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não são nulos os Autos de Infração que apresentam a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado dos atos praticados no processo, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses previstas do art. 59 do Decreto 70.235/72. Ademais, havendo a nulidade em relação a um dos Autos de Infração, essa nulidade não alcança os outros Autos de Infração que não contiverem esse vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. DIVERGÊNCIAS. Os valores lançados de ofício resultantes de divergências de bases de cálculos registradas nos livros fiscais e contábeis, apresentados através do SPED, que foram confrontados com os valores informados nos DACONs e em outras memórias de cálculos apresentadas permitem suas glosas pelas divergências de valores. NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As operações de devolução de mercadorias, assim comprovadas, geram direito ao crédito das contribuições. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. ESSENCIALIDADE NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e desenvolvimento estão intimamente ligados à atividade exercida pelo contribuinte, revelando-se essenciais e imprescindíveis, devendo ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições. CURSOS E TREINAMENTOS. ESSENCIALIDADE NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, os gastos com cursos e treinamentos são essenciais para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. RETENÇÕES NA FONTE. APURAÇÃO. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. Os valores da Cofins retida na fonte poderão ser deduzidos, restituídos ou compensados mediante apresentação de informes, comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte e/ou confirmação pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas por creditamentos indevidos de PIS e COFINS (infração 01): a) glosas relacionadas às notas fiscais de devolução de mercadorias com a indicação dos CFOPs 1949 e 2949; b) glosa de créditos relacionados aos valores pagos a pessoas jurídicas, a título de pesquisa e desenvolvimento; e c) glosa de créditos relacionados aos valores pagos a pessoas jurídicas, a título de cursos e treinamentos. Com relação ao recurso voluntário, inicialmente, a relatora propôs diligência para que fossem analisados os documentos juntados pela defesa quanto às glosas por creditamentos indevidos de PIS e COFINS (infração 01) e quanto às glosas dos valores das contribuições retidas na fonte, à título de antecipação das contribuições devidas (infração 02). O patrono da empresa (Dr. Jorge Mussa Guerra Demes), no entanto, solicitou em tribuna a dispensa da referida análise, aduzindo que o processo deveria ser julgado no estado em que se encontrava. A fim de reforçar o pedido, os patronos (Dr. Jorge Mussa Guerra Demes e Dr. Luiz Paulo Romano) também se comprometeram a juntar aos autos documento registrando tal posição. A relatora e o colegiado entenderam por bem acolher o pedido, efetuando o julgamento do mérito, com o seguinte resultado. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. A exigência tributária formulada deve ser devidamente fundamentada com a descrição clara e precisa dos fatos, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte e causar a nulidade do lançamento. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Erro na intimação fiscal, que deixou de solicitar arquivo essencial, e que causou os erros que levaram à aplicação da multa prescrita na lei de regência, relacionada aos arquivos digitais prescritos pela IN SRF no 86/2001 e ADE Cofis no 25/2010, constitui vício impossível de ser convalidado e é suficiente para causar a nulidade do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não são nulos os Autos de Infração que apresentam a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado dos atos praticados no processo, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses previstas do art. 59 do Decreto 70.235/72. Ademais, havendo a nulidade em relação a um dos Autos de Infração, essa nulidade não alcança os outros Autos de Infração que não contiverem esse vício. Fl. 188061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 2 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. DIVERGÊNCIAS. Os valores lançados de ofício resultantes de divergências de bases de cálculos registradas nos livros fiscais e contábeis, apresentados através do SPED, que foram confrontados com os valores informados nos DACONs e em outras memórias de cálculos apresentadas permitem suas glosas pelas divergências de valores. NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As operações de devolução de mercadorias, assim comprovadas, geram direito ao crédito das contribuições. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. ESSENCIALIDADE NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e desenvolvimento estão intimamente ligados à atividade exercida pelo contribuinte, revelando-se essenciais e imprescindíveis, devendo ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições. CURSOS E TREINAMENTOS. ESSENCIALIDADE NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, os gastos com cursos e treinamentos são essenciais para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. RETENÇÕES NA FONTE. APURAÇÃO. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. Os valores da Cofins retida na fonte poderão ser deduzidos, restituídos ou compensados mediante apresentação de informes, comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte e/ou confirmação pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Fl. 188062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 3 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas por creditamentos indevidos de PIS e COFINS (infração 01): a) glosas relacionadas às notas fiscais de devolução de mercadorias com a indicação dos CFOPs 1949 e 2949; b) glosa de créditos relacionados aos valores pagos a pessoas jurídicas, a título de pesquisa e desenvolvimento; e c) glosa de créditos relacionados aos valores pagos a pessoas jurídicas, a título de cursos e treinamentos. Com relação ao recurso voluntário, inicialmente, a relatora propôs diligência para que fossem analisados os documentos juntados pela defesa quanto às glosas por creditamentos indevidos de PIS e COFINS (infração 01) e quanto às glosas dos valores das contribuições retidas na fonte, à título de antecipação das contribuições devidas (infração 02). O patrono da empresa (Dr. Jorge Mussa Guerra Demes), no entanto, solicitou em tribuna a dispensa da referida análise, aduzindo que o processo deveria ser julgado no estado em que se encontrava. A fim de reforçar o pedido, os patronos (Dr. Jorge Mussa Guerra Demes e Dr. Luiz Paulo Romano) também se comprometeram a juntar aos autos documento registrando tal posição. A relatora e o colegiado entenderam por bem acolher o pedido, efetuando o julgamento do mérito, com o seguinte resultado. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 188063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário contra o acórdão proferido pela 4a Turma da DRJ/RPO. À época dos fatos geradores, a Recorrente tinha como objeto social, entre outros, a produção, comercialização e distribuição de softwares e equipamentos de informática, bem como a prestação de serviços de infraestrutura, instalação, assistência técnica, manutenção, assessoramento técnico, treinamento, processamento de dados e congêneres, monitoramento, limpeza, integração de sistemas eletrônicos de automação e produtos afins e demais serviços na área de informática. Por bem narrar os fatos, adoto e cito o relatório do referido acórdão: Trata-se de impugnação referente a três Autos de Infração, um da Cofins (fls. 1.784 a 1.802), outro do PIS/Pasep (fls. 1.760 a 1.780), referentes a fatos geradores do ano de 2011, e um terceiro de multa (fls. 1.781 a 1.783), lavrados em 02/12/2015, cuja ciência do contribuinte, através de sua caixa postal (DTE), ocorreu em 11/12/2015. A auditoria se iniciou em 25/11/2013 através de Termo de Início de Fiscalização, que além das contribuições acima teve por objeto o IRPJ (conforme informações obtidas do sistema ação fiscal, TDPF nº 08.1.65.00.2014.00185-0). Nos documentos de lançamentos citados foram apuradas três (03) infrações a seguir discriminadas, sendo que as duas primeiras (cada qual com seu respectivo valor) se encontram presentes nos dois Autos de Infração da Cofins e do PIS/Pasep lavrados: 01) Incidência não-cumulativa - créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição, com fatos geradores em todos os meses do ano de 2011, com multa de 75%, tendo o sujeito passivo descontado, na apuração da contribuição, os créditos da não cumulatividade conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal 001 (TVCF 001, fls. 1.090 a 1.115) e nos seus anexos (valores consolidados no Anexo 1). Enquadramento legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 10.833/03. Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09. Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo Fl. 188064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 5 art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09. Esta infração gerou os seguintes valores de contribuições: (...) Nesta infração o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (responsável pela auditoria) resumiu as glosas nas seguintes rubricas: 1.1 Compras de Bens no Mercado Interno; 1.2 Armazenagem e Frete; 1.3 Devoluções de Vendas; 1.4 Bens Adquiridos no Mercado Externo; 1.5 Energia Elétrica; 1.6 Aluguel de Prédios e de Máquinas; 1.7 Encargos de Depreciação; 1.8 Serviços Utilizados como Insumos Adquiridos no Mercado Interno; 1.8.1 Pesquisa e Desenvolvimento; 1.8.2 Pagamentos a Pessoas Físicas; 1.8.3 Despesas de Viagem; 1.8.4 Despesas com Assistência Técnica; 1.8.5 Descrição não Caracteriza Insumo; 1.8.6 Despesa com veículos; 1.8.7 Despesa com Advogados; 1.8.8 Despesa mal identificadas e 1.9 Serviços Utilizados como Insumos Adquiridos no Mercado Externo (cujo método de apuração estão detalhados no TVCF 001). 02) Incidência não-cumulativa - insuficiência de recolhimento da contribuição em razão de utilização indevida de contribuição retida na fonte com fatos geradores em meses do ano de 2011 (com exceção de maio, agosto e outubro), com multa de 75%, tendo o pagamento a menor decorrido de dedução indevida de contribuições supostamente retidas na fonte em relação às quais o sujeito passivo não teria logrado comprovar, conforme descrito no TVCF 001 e demonstrado no Anexo 5 ao citado Termo. Enquadramento legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/2003. Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09. Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09: (....) 03) Infrações à legislação dos impostos e contribuições - infração: omissão / erro nos dados fornecidos em meio magnético, tratando-se de multa regulamentar, com fato gerador de 20/08/2015, no valor de R$ 17.222.024,18, equivalente a 1 (um) por cento sobre o valor da receita bruta em razão de apresentação de arquivos digitais previstos no artigo 11 da Lei n° 9.218/1991 com dados incorretos, tornando os arquivos imprestáveis para os fins de auditoria do PIS e da COFINS. A aplicação de percentual equivalente a 5 (cinco) por cento sobre o valor das operações com incorreções que superam o percentual de 1 (um) por cento Fl. 188065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 6 sobre a receita bruta, sendo esse limite imposto pela norma sancionatória. Enquadramento legal: Arts. 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições. Nos autos constam quatro (04) termos lavrados, o Termo de Início, fls. 02 a 05, cuja ciência ocorreu em 25/11/2013, em que se solicitou ao contribuinte as memórias de cálculo dos Dacons (adiante há a reprodução do referido texto) e informou que se acessaria as escriturações contábeis e fiscais (SPED EFD ICMS/IPI e a ECD), e os Termos de Intimação Fiscal (TIF) de nº 001, específico do IRPJ (fls. 783 a 788), o de nº 002 (fls. 801 a 802), cuja ciência ocorreu em 04/04/2014, em que se solicitou ao contribuinte os arquivos no formato "ADE Cofins 25", e o de nº 003, cuja ciência ocorreu em 13/10/2015, em que se foi informado ao contribuinte que os arquivos "ADE Cofins 25" apresentados continham erros e incorreções e em que o contribuinte foi intimado a apresentar novos arquivos (em formato excel). Também constam diversos Termos de Continuidade e diversos pedidos de prorrogações de prazo do contribuinte. Resolvi iniciar a numeração dos arquivos apresentados pelo contribuinte (apenas aos relacionados ao PIS e a Cofins, formato em excel, lembrando que também ocorreram apresentação de arquivos relacionados ao IRPJ e a contabilidade, que de certa forma também relacionam a escrituração de aquisições e despesas ao PIS e a Cofins) de acordo com os respectivos Termos de intimação: de Início (TInF) = 001, TIF nº 002 = 002, TIF nº 003 = 003, e os apresentados na impugnação = 004. Numerei os arquivos anexos aos Autos de Infração = Auto.01 a Auto.05. No Termo de Início o contribuinte foi intimado a apresentar, em 10 (dez) dias, em relação ao PIS e a Cofins, o que se segue: 5. APRESENTAR a relação dos estabelecimentos ativos da empresa no ano de 011, informando quais tiveram movimento; 6. APRESENTAR memória de cálculo de preenchimento das fichas de apuração de créditos dos DACON relativos ao ano-calendário de 2012 na qual seja possível identificar os CFOP da operação (nas operações de compra de insumos ou serviços aplicados na produção) ou a conta contábil (em relação aos créditos cuja origem não seja passível de comprovação por nota fiscal). A memória de cálculo deverá permitir a visualização por estabelecimento e por período de apuração. Um resumo desse documento deverá ser apresentado com a assinatura do responsável pela empresa ou procurador e o detalhamento deverá ser entregue por meio de planilha em meio digital em arquivo em formado ".XLS" ou ".CSV"; Em resposta ao Termo de Início o contribuinte apresentou os seguintes arquivos (termo de juntada a fl. 780), conforme "disco 2 05jan14" (consta no e-processo como "cópia do Disco entregue em 05fev2014"): "Apuração PIS E COFINS 01 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.01 "Apuração PIS E COFINS 02 2011 - Itautec S A para fiscalização", = 001.02; e Fl. 188066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 7 - diversos arquivos em formato "PDF", referentes a janeiro e fevereiro, como Dacons, livro de entradas apenas das filiais 0004, 0089 e 0094 e resumo das mesmas e da filial 0006. Posteriormente, conforme "disco 3 01abr14" (com termo de juntada a fl. 799, consta no e-processo como "Cópia Disco entregue em 01Abr2014"), novos arquivos (planilhas) denominados de: "Apuração PIS E COFINS 01 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.03 "Apuração PIS E COFINS 02 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.04 "Apuração PIS E COFINS 03 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.05 "Apuração PIS E COFINS 04 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.06 "Apuração PIS E COFINS 05 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.07 "Apuração PIS E COFINS 07 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.09 "Apuração PIS E COFINS 08 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.10 "Apuração PIS E COFINS 09 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.11 "Apuração PIS E COFINS 10 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.12 “Apuração PIS E COFINS 11 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.13 "Apuração PIS E COFINS 12 2011 - Itautec S A para fiscalização"; = 001.14 "Comparativo", = 001.15 e - dois arquivos em formato "PDF" do "comparativo", um assinado e um sem assinar. Os arquivos 001.01 a 001.14 são as memórias de cálculos dos meses de 01 a 12 de 2011 em formato excel (contendo várias abas/planilhas), entretanto da análise dos mesmos constata-se que não possuem os dados das fichas 06B e 16B (aquisições do mercado externo). Cada arquivo mensal contém várias planilhas, a título de exemplo o arquivo relacionado ao mês de janeiro de 2011, contém uma planilha com o nome do mês com um resumo dos valores, sendo outras cópias resumo do livro de registro de entrada, outras são cópias detalhadas do mesmo, com nomes de anexos 1 (CFOP por filial), 1.01 (insumos analítico), 1.02 (revendas analítico), 1.03 (energia analítico) e 1.04 (frete analítico), as planilhas não tem padronização de campos. As planilhas de nomes anexos 2 e 2.1 (aluguéis), 3 e 3.1 (serviços), 3.2 (P&D), 3.3 (ind), 4 (devolução) e 5 (depreciação) foram extraídos da escrituração contábil (razões contábeis) e também não tem padronização de campos. O arquivo comparativo de janeiro demonstra divergências a maior na escrituração contábil em relação aos Dacons, que totalizou R$ 612.189,02 (lembrando que não havia informações de aquisições do mercado externo). Juntou-se ainda como planilhas nos citados arquivos os centros de custos, plano de contas e Dacons (em imagem). Quanto as divergências citadas acima o contribuinte assim se pronunciou: Fl. 188067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 8 Gostaríamos de salientar, que devido a problemas estruturais da companhia, os documentos que suportam os valores declarados na DACON, foram refeitos, pois, não conseguimos localizar as memórias de cálculo da época, o que prejudicou, uma melhor análise das diferenças entre os valores declarados (DACON) e os contabilizados. As diferenças estão apontadas mês a mês, porém sem as devidas justificativas. Por fim declaramos que a documentação entregue, tem respaldo fiel nos registros contábeis da companhia. São Paulo, 01 Abril de 2014 Posteriormente, em 07/04/2014 o contribuinte foi cientificado e intimado, através do TIF nº 002 datado de 01/04/2014 (fls. 812 a 813), a apresentar os arquivos de todas as filiais no formato "ADE Cofis 25". Em documento recebido em 29/07/2014, fls. 843 a 844, o contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos quanto seus sucessivos pedidos de prorrogações de prazo: O Termo de Intimação em referência determina à Requente que apresente alguns documentos (arquivos) para que seja realizada a devida fiscalização. Ocorre que, devido a recente reestruturação empresarial da Requerente, tendo em vista a venda de seus ativos à empresa OKI Brasil, houve uma considerável diminuição do seu quadro de funcionários que, em 2013 totalizavam 5.000 (cinco mil) e que atualmente conta com apenas 150 (cento e cinquenta) deles, aproximadamente. No mais, a Requerente não poupou esforços para que tais documentos fossem levantados, contou com profissionais terceirizados para que à auxiliasse nesta busca. A averiguação dos arquivos encontra-se sob prioridade em nossas demandas para que seja sanada, o mais breve possível, esta pendência em busca da verdade material. Ciente da necessidade que V.Sa. possui da obtenção dos mencionados documentos para o prosseguimento de suas atividades como Auditor-Fiscal, requer a dilação do prazo de mais 30 (dias) para que sejam apresentados. Em resposta, datada de 19/08/2014, ao TIF nº 002, ele apresentou 8 Discos (juntados aos autos em formato não paginável, termos de juntada às fls. 893 a 897), com denominação de: Cópia dos Discos 1 e 2 - ADE Cofis; Cópia dos Discos 3, 4, 5 e 6 - ADE Cofis; Cópia dos Discos 7 e 8 - ADE Cofis; Cópia de Disco 19.08.2014 e Cópia Disco 19.08.2014, estes dois últimos com o formato validado pelo SVA) contendo apenas os arquivos no formato "ADE Cofis 25", de 39 filiais (excluídas as filiais 0096, 0097 e 0100, fl. 860 dos autos). Em 13/10/2015 foi lavrado o TIF nº 003, em que foi anexado (termo de juntada a fl. 929) o arquivo não paginável "Créditos PIS COFINS Importação". O arquivo "Créditos PIS COFINS Importação" contém várias planilhas denominadas de: "PIS Fl. 188068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 9 COFINS IMPORTAÇÃO"; "DIRF X DACON"; "DIRF"; "FICHA 30 DACON"; "DCTF"; "DACON PIS RESUMO CRÉDITO" e " DACON COFINS RESUMO CRÉDITO"; cujo Termo constou, parcialmente, o seguinte: [...] As memórias de cálculo apresentadas ainda tornaram extremamente dificultosa, quando não impossível, a verificação da apuração de créditos sobre serviços considerados como insumos. [...] Exatamente pela dificuldade que existe na identificação dos serviços considerados como insumos - na medida em não possuem um código para tal fim, tal qual o CFOP, é que a fiscalização exige que o sujeito passivo apresente os arquivos do ADE COFIS 25/2010. Ocorre, porém, que os arquivos nesse formato apresentados pelo sujeito passivo não permitem a identificação dessas aquisições de serviços. Sendo assim, é praticamente impossível conhecer a origem dos serviços considerados como insumos, pois não há como identificar os fornecedores e tampouco os documentos fiscais. [...] Em face das inconsistências apontadas acima, fica o sujeito passivo intimado a, NO PRAZO DE 10 DIAS, apresentar os seguintes esclarecimentos2 : 1) RETIFICAR o DACON de dezembro de 2011 e VERIFICAR a correção do preenchimento da ficha 25B do DACON de maio 2011 – retificar se for o caso; 2) APRESENTAR memória de cálculo de preenchimento dos DACON relativos a cada um dos meses do ano de 2011 de forma que seja possível identificar os números dos documentos fiscais de compra (seja no mercado interno, seja no mercado externo) dos insumos – bens e serviços – e os respectivos valores; 3) APRESENTAR relação em formato de planilha da qual constem todos os dados das notas fiscais de serviço (particularmente o número; o CNPJ do emitente; o CNPJ do destinatário; a data; a descrição do serviço; o valor da nota) que tenham sido consideradas para fins de apropriação de créditos de PIS e de COFINS e na qual seja possível identificar o montante desse crédito a recuperar; 4) APRESENTAR planilha que contenha a relação de todas as importações (bens e serviços) em relação às quais houve apropriação de créditos de PIS e de COFINS a recuperar. Nessa relação devem constar as datas dos desembaraços aduaneiros de importação, os valores das contribuições sociais incidentes na importação que foram recolhidas, o CNPJ do importador e a descrição do bem ou serviço. Quando se tratar de serviço, a data a ser informada é a do recolhimento do DARF das contribuições; 5) DEMONSTRAR, por escrito, através da escrita comercial, como estão registrados contabilmente os valores dos créditos a serem descontados das contribuições devidas e apontando o número das respectivas contas; ELABORAR conciliação entre DACON e SPED-ECD; 6) APRESENTAR planilha contendo relação completa com as retenções mensais as contribuições (PIS e COFINS na fonte) da qual conste, além do mês de referência e Fl. 188069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 10 dos valores, o CNPJ do tomador de serviço ou do órgão público obrigado à retenção; 7) APRESENTAR o controle de utilização dos valores de PIS e de COFINS retidos na fonte e ESCLARECER o preenchimento das linhas “outras deduções” das fichas de apuração das contribuições presentes nos DACON. A falta de atendimento a esta intimação nos estritos termos do que é requerido autoriza a glosa dos créditos que não se lograr comprovar. Nas planilhas anexadas ao Termo retro citado ficou evidente que o Auditor analisou as ECD, DIRFs, DCTFs, Dacons, SIEF pagamento, EFD ICMS-IPI, NFe. O contribuinte apresentou em 30/10/2015 os seguintes arquivos não pagináveis (planilhas), em resposta ao TIF nº 003, sendo que os relacionei cada qual ao respectivo item da intimação acima (termos de juntada às fls. 962 e 1.082): 003.01 = "Item 02 - Compras Insumos"; = TIF 003.02 003.02 = "Item 02.1 - Compras Insumos Mercado Externo"; = TIF 003.02 003.03 = "Item 03 - Créditos de Serviço"; = TIF 003.03 003.04 = "Item 04 - Serviços de Importação"; = TIF 003.04 003.05 = "Item 05 - Contabilização dos Créditos"; = TIF 003.05 003.06 = "Item 06 - Retenção na Fonte" e = TIF 003.06 003.07 = "Item 07 - Controle Utilização Retenção na Fonte". TIF 003.07 Juntamente com os arquivos acima o contribuinte esclareceu que (fl. 959): 1) Retificamos a DACON dos meses de 05 e 12/2011, incluindo as informações faltantes, conforme Item 1.1 A Dacon 05/2011 e Item 1 A Dacon 12/2011; 2) Apresentamos memória de cálculo dos valores de crédito de Insumos, registrados na DACON, em formato de planilha, conforme Item 02 Compras de Insumos e 02.1 Compras de Insumos Mercado Externo; 3) Apresentamos memória de cálculo dos valores de crédito de Serviços em formato de planilha, conforme Item 03 Créditos de Serviço; 4) Apresentamos memória de cálculo dos valores de crédito de importação de bens/insumos e serviços, registrados na Dacon em formato de planilha, conforme Item 04 Serviços de Importação; 5) Identificamos em quais contas contábeis estão registrados os valores de créditos de Pis e Cofins em formato de planilha, conforme Item 05 Contabilização dos créditos; 6) Apresentamos planilha com a identificação das retenções efetuadas no ano de 2011, conforme Item 06 Retenção na Fonte; Fl. 188070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 11 7) Apresentamos o controle de utilização de Pis e Cofins retidos na fonte, informados na Dacon em formato de planilha, conforme Item 07 Controle de Utilização na Fonte. Os valores registrados nas linhas de "Outras Deduções" na Dacon, se referem às retenções de anos anteriores, conforme demonstrado na planilha apresentada. O contribuinte apresentou também durante o procedimento fiscal diversos pedidos de prorrogações de prazo (14/03/2014, 29/04/2014, 20/05/2014, 04/06/2014, 23/06/2014, 21/07/2014, 29/07/2014, 21/10/2015), e o Auditor emitiu também diversos Termos de "Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal", sendo que alguns a ciência se deu por via postal, outros por via eletrônica (DTE). Apresentados os arquivos acima, posteriormente foram lavrados os Autos de Infração citados (em 02/12/2015), e foram juntados pelo Auditor os seguintes arquivos digitais (arquivos não pagináveis, com a denominação de "Planilhas Diversas", cujo Termo de anexação se encontra à fl. 1.087), anexos ao TVCF 001 (também foram juntados em formato "PDF", fls. 1.090 a 1.758): "ANEXO 1 TVCF 001 PIS COFINS COMPARAÇÃO DADOS"; = Auto.01 "APURAÇÃO CRÉDITOS PIS COFINS Salvo Aut"; = Auto.02 " DW Importação Itautec 2011"; = Auto.03 " DW SPED Entrada Itautec 2011"; = Auto.04 e " PLANILHA-07102015121340 PIS pagamentos". = Auto.05 Sendo que o arquivo Auto.01 contém as seguintes planilhas: "SPED-EFD Bens MI"; "NFe Entrada Importação", "Teste" e "ANEXO 1". A planilha "SPED-EFD Bens MI" contém totalizados os valores por mês e por CFOP das informações do SPED EFD ICMS-IPI apresentado por 32 estabelecimentos do contribuinte que foram confrontados com as linhas 01 e 02 dos Dacons da ficha 06A, vide fórmulas constantes das linhas "(SPED EFD) Revenda MI - limitado ao valor do DACON" e "(SPED EFD) Bens Insumos MI - limitado ao valor do DACON" do ANEXO 1. A planilha "NFe Entrada Importação", contém os valores apurados das NFe de entrada emitidas pelo próprio contribuinte, e que foram transferidos em resumo mensal para a linha "Créd IMPORT - DW SPED Cofins (Bens NFe)" e "Créd IMPORT - DW SPED PIS NFe (Bens NFe)" do ANEXO 1, cujos valores foram confrontados com os dados do arquivo "Item 02.1 - Compras Insumos Mercado Externo" de importações do PIS e da Cofins do próprio contribuinte, cujo valor considerado pelo Auditor foi somado às linhas "Crédito Cofins (usa menor Créd IMPORT)" e "Crédito PIS (usa menor Créd IMPORT)" também do ANEXO 1. Fl. 188071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 12 A planilha "ANEXO 1" traz um resumo da apuração, mês a mês, realizada pelo Auditor quanto aos créditos e o resultado da infração 01. Pode notar facilmente que existem 4 (tabelas) principais, uma com informações da memória de cálculo apresentada inicialmente pelo contribuinte (que não possui dados de aquisições do ME), a segunda com os dados dos Dacons, a terceira com a apuração fiscal, e nesta observa-se claramente que o Auditor se utilizou de diversas fontes para efetuar a apuração, como os arquivos SPED EFD (ICMS-IPI), NFe (notas fiscais eletrônicas), SPED ECD (escrituração contábil digital), SIEF/DCTF, Planilha Sv (e ao analisar mas detidamente ou outros arquivos, verifica-se que também foram confrontados com outras informações do contribuinte também), e a quarta tabela que é a diferença entre o apurado pelo Auditor e o declarado nos Dacons, e ao seu final os valores lançados, mês a mês, da infração 01. O arquivo Auto.02 contém dezenas de planilhas, em resumo são as seguintes: PIS; COFINS; ANEXO 2 Depreciação; ANEXO 3 SV INSUMO MI; ANEXO 4 SERV IMPORTADOS; ANEXO 5 Uso FONTE 2008 a 2011; Ficha 30 DACON JAN; ENERGIA ELÉTRICA/ ALUQUEIS; Fretes e Armazenagem; BENS IMPORTADOS NFe; Devoluções; DIRF 2008 a 2010; Ficha 30 DACON 2008 a 2010; RESUMO PLANILHA SERV IMPORT; RESUMO CRÉDITOS DACON; e ao final temos a planilha "Resumo ADE25" totalizando os valores dos créditos do PIS e da Cofins pelos valores constantes das NFe extraídas do sistema da RFB pelo Auditor, e em seguida uma planilha para cada um dos estabelecimentos (seu nº seguido de ADE25), com os totalizadores de entrada e saída apresentados pelo contribuinte via arquivos "ADE Cofis 25", por CFOP (inclusive demonstrando, com destaque em vermelho em algumas planilhas, os códigos irregulares destes, que geraram a multa constante da infração 03), e seus respectivos valores totalizados no ano, contendo ainda, paralelamente do lado direito, para as filiais que geraram créditos, os valores resumidos por CFOP das entradas extraídos (válidos) das NFe (coluna "Valor NFe") que serviram de base para a apuração fiscal (e como meio de comparação com os valores informados via ADE 25), e os valores respectivos de entrada e saída do cálculo do PIS e da Cofins. As Planilhas PIS e COFINS são um resumo por mês das informações dos Dacons apresentados pelo contribuinte; No arquivo Auto.03 foi feita a checagem das DI de importação do contribuinte. No arquivo Auto.04 foi extraído por mês, estabelecimento e CFOP do sistema DW o valor das NFe referentes a importação. No arquivo Auto.05 constam checagem de recolhimentos. O Auditor juntou ainda os seguintes arquivos / documentos: DIPJ do ano 2011 - fls. 11 a 187; Dacons do ano 2011 - fls. 188 a 736; Dossiê PJ - DACON após Retificação (Termo a fl. 1.083); Dossiê PJ - DACON/DIRF - 2008 A 2010 (Termo a fl. 1.084); Dossiê Integrado (Termo a fl. 1.085); e Fl. 188072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 13 Planilha Apuração PIS/COFINS Fonte (Termo a fl. 1.086). A ciência dos Auto de Infração ocorreu em 11/12/2015 e em sua primeira impugnação (fls. 1.839 a 1.884), apresentada em 08/01/2016, o contribuinte solicitou a juntada dos seguintes documentos / arquivos (não pagináveis, termo de juntada às fls. 1.082 a 1.085 e 1.966 a 1967) anexos (que defini para fins didáticos, com a inicial nº 004 os arquivos da impugnação): -cópia de documento de substabelecimento; = 004.01 -cópia de procuração; = 004.02 -cópia de Ata e Estatuto; = 004.03 -cópia de carteira da OAB; = 004.04 -cópias dos Autos de Infração; = 004.05 -"6 Documento 6 - Insumos interno "; = 004.06 - planilha em excel – "7 Documento 7 - Revenda interno "; = 004.07 - planilha em excel – "8 Documento 8 - Frete"; = 004.08 - planilha em excel -"9 Documento 9 - Mercado externo"; = 004.09 - planilha em excel -cópia de algumas notas fiscais de entrada de compras do exterior; = 004.10 -"Documento 11 - Depreciacao "; = 004.11 - planilha em excel -"Documento 12 - Deducoes"; e = 004.12 - planilha em excel -Dacons e pedidos de restituição = 004.13 Tendo em vista que foram necessárias três diligências, e com elas vieram três Informações Fiscais, acompanhadas de três novas impugnações, resolvi, para fins didáticos identificá-los da seguinte forma: Impugnação ao Auto de Infração apresentada em 08/01/2016: I1; primeira Resolução emitida em 09/06/2016: R1; Informação Fiscal referente a 1ª diligência com ciência em 05/06/2017: D1; segunda Impugnação à 1ª diligência recebida em 29/06/2017:I2; segunda Resolução emitida em 22/08/2017: R2; Informação Fiscal referente a 2ª diligência com ciência em 28/10/2018: D2; terceira Impugnação à 2ª diligência apresentada em 23/11/2018: I3; terceira Resolução emitida em 21/02/2019: R3; Informação Fiscal referente a 3ª diligência com ciência em 30/09/2019: D3 e quarta Impugnação à 3ª diligência apresentada em 24/10/2019: I4; Na I1, o sujeito passivo a subdivide em diversos tópicos a seguir discriminados: I. Esclarecimentos iniciais; II. Os fatos; II.1 Fiscalização e esclarecimentos necessários; II.2 Os Autos de Infração; III. Os motivos determinantes à improcedência dos autos de infração; III.1 Item I: Supostos Creditamentos Indevidos de PIS e COFINS; 3.1.1 O creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS; 3.1.2 O conceito de insumo; 3.1.3.1 Aquisições de bens no mercado interno para utilização como insumo ou para revenda; 3.1.3.2 Despesas com Fl. 188073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 14 armazenagem e frete; 3.1.3.3 Devoluções de vendas tributadas; 3.1.3.4 Aquisições de bens no mercado externo para utilização como insumo ou para revenda; 3.1.3.5 Despesas com energia elétrica; 3.1.3.6 Despesas com aluguéis de prédios e máquinas; 3.1.3.7 Encargos de depreciação de bens; 3.1.3.8 Contratação de serviços utilizados como insumos no mercado interno; (a) Pesquisa e Desenvolvimento de produtos ("P&D"); (b) Pagamentos a representantes comerciais; (c) Despesas com Assistência Técnica, Viagem Nacional e Veículos; (d) Cursos e Treinamento (no Termo de Verificação, (no Termo de Verificação, integrantes do subgrupo "descrição não caracteriza insumo"); (e) Manutenção de Equipamentos (no Termo de Verificação, integrantes do subgrupo "descrição não caracteriza insumo"); (f) Assessoria Jurídica; 3.1.3.9 Contratação de serviços utilizados como insumos no mercado externo; III.2 Item 2: Supostas deduções indevidas de PIS e COFINS; 3.2.1 Esclarecimentos necessários; 3.2.2 As supostas divergências identificadas pelos Autos de Infração; III.3 Item 3: Multa por suposta entrega de arquivos magnéticos com erros no formato e omissão de informações; 3.3.1 Erro na capitulação da multa aplicada; 3.3.2 Regularidade dos arquivos magnéticos da Requerente; 3.3.3 Desproporcionalidade e Abusividade da Multa Aplicada; 3.3.4 Ilegalidade da Lei no 8.218/91. E em resumo, faz as seguintes alegações, impugnando totalmente os Autos de Infração lavrados: I1.1) que os créditos glosados em sua maioria se tratam de discrepâncias entre os seus Dacons e as informações constantes do SPED (diversos), porém são válidos e decorrem de custos e despesas essenciais e imprescindíveis para manutenção de sua produção e prestação de serviços; I1.2) a autoridade fiscal deu uma interpretação restritiva ao conceito de insumo, com base nas INs RFB nº 247/2002 e 404/2003, contudo o conceito deve ser o mais amplo possível, contemplando a totalidade dos dispêndios essenciais para o seu processo produtivo, e de que deve incorporar todas as despesas que sejam essenciais a atividade comercial e geração de receitas, nos termos do art. 290 e 299 do RIR/99; I1.3) quanto a aquisição de bens para revenda e de bens utilizados como insumos: informa que a glosa foi exclusiva de divergência de entre Dacons e SPED, e que seria incontroverso a possibilidade de seu creditamento, e de que não conseguiu identificar a origem das diferenças glosadas e pediu diligência. I1.4) em relação às despesas de armazenagem e frete: ele informa que as glosas se refeririam apenas a estabelecimentos que não realizam vendas de mercadorias e que seriam meramente prestadores de serviços, porém do total de R$21.257.510,18 de créditos dessa rubrica constante do ano nos Dacons apenas da filial 0004 que é seu principal estabelecimento fabril corresponderia ao montante de R$ 14.749.923,12 e que ao menos deveria se reconhecer este valor Fl. 188074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 15 como reconhecido, e que em relação os outros crédito de outros estabelecimentos eles não seriam meros prestadores de serviços e que também decorrem de bens para revenda e que também o CARF estaria reconhecendo o frete entre estabelecimentos; I1.5) quanto às devoluções de vendas tributadas: que a autoridade fiscal comparou os CFOPs dessas operações constantes do SPED com os valores dos Dacons e apurou divergências, porém não apenas os CFOPs de nº 1201 e 1202 se refeririam a devoluções, mas também o de nº 1949, e que esse CFOP era utilizado pelo requerente na hipótese de devoluções de produtos que sequer tinha sido recebido pelo destinatário, e pediu diligência; I1.6) em relação a aquisição de bens no mercado interno para ser utilizado como insumo e para revenda: alega que a glosa também se refere a divergência entre SPED e Dacons. Informa que disponibilizou a autoridade fiscal listagem de todos os bens adquiridos passíveis de gerar créditos e que a glosa corresponderia menos de 0,5%, que também o SPED não serviria para tal fim, mas sim a tabela que disponibilizou (doc. 09), e de que todas as notas fiscais foram deixadas a disposição da autoridade fiscal e poderá ser analisada em sede de diligência, e de que o aproveitamento dos créditos desses bens se dá apenas após o desembaraço aduaneiro e não com a emissão da nota fiscal; I1.7) despesas com energia e de aluguéis de prédios e máquinas: que a autoridade fiscal efetuou a glosa indevida de parte dessas despesas, mas que em sede de diligência poderão ser comprovados; I1.8) para encargos de depreciação de bens: que a glosa se deu em bens utilizados na área administrativa, comercial, e de pesquisa e desenvolvimento, além de bens sujeitos à exaustão. Informa que elaborou memória de cálculo em anexo (doc. 11) dos ativos e que são passíveis de contabilização no seu imobilizado, e que não conseguiu identificar exatamente quais ativos foram desconsiderados pela autoridade fiscal no creditamento, mas acredita que sejam bens relacionados ao setor de informática essenciais a manutenção da infra- estrutura de informática da empresa e que pela autoridade fiscal estariam sujeitos a exaustão não que estão desvinculados disso, e trouxe Solução de Consulta que permite o creditamento por depreciação de softwares que integrem exclusivamente a sua linha de produção; I1.9) os serviços utilizados como insumo - mercado interno: a glosa nestes casos de deram porque a autoridade fiscal discordou do seu enquadramento como insumo, conforme seu "Anexo 3 SV INSUMO MI" (fls. 1.121 a 1.750, cujo valor que consta da fl. 1.121 como totalizador alcançou o montante de R$ 36.388.999,15) que foi elaborado com base na planilha (Aba) "Serv e IND" do arquivo ("item 03 - Crédito de Serviço.xlsx") que contém duas planilhas (abas) apresentadas pelo requerente em resposta ao TIF de nº 0033 . Na verdade, os motivos das glosas inseridos na referida planilha elaborada pela autoridade fiscal são, sinteticamente, os que constaram nas três planilhas elaboradas por mim e Fl. 188075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 16 juntadas em formato excel e em PDF por conta da 3ª Resolução referente ao conceito de insumo (estão às fls. 5.197 a 5.311) aos autos, cujo resumo geral do ano consta da fl. 5.205. Alega que tais despesas são essenciais e imprescindíveis para a manutenção das atividades responsáveis pelo faturamento da requerente, e as separou por tipo: I1.9.a) pesquisa e desenvolvimento de produtos ("P&D"): a autoridade fiscal teria glosado porque não haveria previsão legal (são as que constam da Aba "P&D" citadas acima). Porém, entende a requerente que está albergado pelo conceito de insumo, sendo essenciais e imprescindíveis, e que são despesas obrigatória conforme prescrito no art. 11 da Lei nº 8.248/1991 que determina que as pessoas jurídicas que desenvolvem ou produzem bens e serviços de informática deverão investir anualmente no mínimo 5% de seu faturamento nestas áreas, e diante da essencialidade dos gastos e da obrigatoriedade deve-se reconhecer o creditamento sobre tais valores. I1.9.b) pagamentos a representantes comerciais: alega que foi indevida a glosa que configuram gastos necessários para sua atividade e devem ser considerados insumos; I1.9.c) assistência técnica, viagem nacional e veículos: foram gastos com despesas com transporte de seus funcionários, tais como os gastos com veículos, reembolso de quilometragem, combustível, dentre outros gastos com transporte e viagens de funcionários para prestação de serviços de assistência técnica. Alega que oferece serviços de assistência técnica e assessoria técnica a seus clientes e que seus funcionários se locomovem até seus clientes, e que os gastos com hospedagem e transporte, combustíveis e óleos lubrificantes são passíveis de gerar crédito. Colaciona uma decisão do TRF sobre uma empresa de transporte coletivo de passageiros. Ao fim alega que são essenciais. I1.9.d) cursos e treinamento: a autoridade fiscal glosou por não se caracterizar como insumo. Explica que desenvolve e comercializa software e outros equipamentos de informática, e que presta serviço de instalação, assistência técnica, assessoramento e processamento de dados e que a qualificação de seus funcionários é imprescindível e essencial e se eles não deterem conhecimento tecnológico não consegue desenvolver suas atividades. Colaciona parte de uma decisão do CARF que trata de treinamento exigidos pelo Contran para condutor de veículos de transporte de cargas, e que geraria creditamento; I1.9.e) manutenção de equipamentos: entende que necessita que seus móveis e utensílios devem estar em bom funcionamento. Colaciona acórdão do CARF sobre creditamento sobre insumos aplicados na manutenção de máquinas, quando o CARF entendeu que todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa gera creditamento nos termos da legislação do IRPJ; e I1.9.f) assessoria jurídica: apenas alega que se tratam de gastos necessários de assessoramento de seus profissionais; Fl. 188076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 17 I1.10) serviços utilizados como insumo, mercado externo: esclarece que "as principais despesas questionadas pelo I. Agente Fiscal se referem a despesas essenciais à atividade realizada pela Requerente, tais como publicidade, especializações e propaganda e, diante do atual entendimento da jurisprudência, devem ser consideradas insumos para empresa do ramo de informática". I1.11) supostas deduções indevidas de PIS e COFINS (III.2 / 3.2..): Alega que nos termos da lei da Lei nº 10.833/2003, os valores retidos são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às respectivas contribuições sociais (PIS e COFINS) e que a autoridade fiscal desconsiderou os documentos e informações fornecidos por ele e se baseou em valores informados em DIRFs disponibilizadas no sistema da RFB, preenchidas por tomadores de serviços da Requerentes, alheios a esta fiscalização, e de que os valores utilizados por ele advém de saldos de PIS e COFINS retidos desde 2008 que ainda não haviam sido utilizados pela Requerente. Alega também que as informações das memórias de cálculo apresentadas que basearam o preenchimento das DACONS, foram extraídas do próprio sistema ECAC da RFB, que consolida todas as DIRFs disponibilizadas pelos próprios tomadores de serviços, de forma que a Requerente não consegue entender a origem das divergências identificadas entre os valores das DIRFs analisadas pelo I. Agente Fiscal e os valores obtidos pela Requerente pelo site da própria RFB. Pleiteou a conversão do julgamento em diligência para validação dos valores pedidos, com os seguintes saldos remanescentes, de PIS e Cofins, respectivamente: 2008: R$ 355.451,56; R$ 1.640.493,92; 2009: R$ 355.451,56; R$ 1.640.493,92; 2010: R$ 757.902,64; R$ 3.770.497,95; 2011: R$ 324.408,03; R$ 1.379.243,30. Informa também que as deduções de PIS e COFINS realizadas em 2011 são regulares e decorrem de saldos remanescentes acumulados desde 2008 que não haviam sido utilizados pela Requerente, além disso, acosta todos os DACONs e Pedidos de Restituição de 2008 a 2011 que comprovam os totais de PIS e COFINS retidos que foram efetivamente utilizados pela Requerente ao longo dos anos e comprovam a existência de saldo credor em 2011. I1.12) multa por suposta entrega de arquivos magnéticos com erros no formato e omissão de informações: Traz vários argumentos relacionado ao tema, e de que a penalidade deverá ser cancelada não só em razão de erro na sua capitulação, mas também pelo fato de ser indevida e abusiva. A autoridade fiscal por diversas vezes teria alegado que os arquivos magnéticos seriam "imprestáveis" pelo fato de terem sido entregues em formato equivocado, isto é, o formato estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo COFIS no 15, de 23.10.2003 ("ADE COFIS 15/2001"), o que teria inviabilizado o acesso ao seu conteúdo, e que eles foram desconsiderados totalmente, com clara alegação de erro na forma de entrega dos Fl. 188077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 18 arquivos, tendo utilizado única e exclusivamente as informações do SPED para a lavratura dos Autos de Infração ora em discussão. Porém a multa aplicada se baseou no inciso II (omitirem ou prestarem incorretamente as informações) do art. 12 da Lei nº 8.218/1991 e não no inciso I (aos que não atenderem a forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos), com grifos e destaques meus: "Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;" Alega ainda que foi o entendimento manifestado pela própria RFB no Parecer Normativo nº 3/2013, e de que o erro na capitulação legal das multas da Lei nº 8.218/1991 resultaria em cancelamento integral da mesma, conforme decisão do CARF acostada. Pede, portanto, o cancelamento do Auto de Infração lavrado para exigir a multa isolada do artigo 12, inciso II da Lei no 8.212/91 em razão do seu erro de capitulação ou, ao menos, deve-se reduzir a penalidade aplicada, adequando-a. Também pede que em sede de diligência verifique se tais arquivos estavam ou não regulares e eram suficientes para a auditoria. Informa que não emitiu notas fiscais com CFOPs inexistentes, e que na realidade, os CFOPs não identificados, por equívoco, foram informados nos arquivos digitais, mas são códigos apenas utilizados internamente pela empresa por uma questão comercial, já que se referem a operações aglutinadas, que não possuem CFOP específico, porém as notas fiscais estão com o CFOP correto de venda (por exemplo), preço dos produtos e respectivos encargos tributários. Alega também que os supostos erros nos CST das operações não são determinantes para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS realizados pela Requerente, o que é feito com base nos seus DACONs. Os códigos CST são exclusivamente informados nos arquivos digitais para facilitar o controle interno de informações da Receita Federal e, se, por um equívoco, algumas informações de fato foram prestadas erradas (com código genérico 99, ao invés do código correto 56 para crédito de PIS/COFINS) isso não gerou qualquer prejuízo financeiro ao Fisco, pois não resultou no aproveitamento a maior de créditos de PIS e COFINS. Alega ainda que de forma genérica a desproporcionalidade e abusividade da multa aplicada, e que ela não tem relação razoável com a finalidade visada, não causou prejuízo ao Erário o mero descumprimento de obrigação meramente formal, agiu de boa-fé, bem como da ilegalidade da Lei nº 8.218/1991, por ferir os princípios da razoabilidade da proporcionalidade prescritos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e do seu inciso VI quanto a adequação entre meios e fins, vedando a Fl. 188078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 19 imposição de obrigações e sanções em média superior ao estritamente necessário à observância do interesse público. Ao final efetua o seguinte pedido, com grifos e destaques meus:(...) Tendo em vista a necessidade de esclarecimentos em questões pontuais trazidas pelo sujeito passivo com sua I1, resolveu-se, por unanimidade desta Turma, converter o julgamento em diligência, nos termos da R1 nº 14-3.704, datada de 09/06/2016 (fls. 2.961 a 2.993), e que para tal desiderato, na referida Resolução constou ao seu final o seguinte (itens renumerados para fins didáticos), com grifos e destaques meus: Desta forma, entendemos necessária a conversão do julgamento em diligência e a devolução dos autos à unidade de origem para que a autoridade lançadora / administrativa proceda aos seguintes esclarecimentos e/ou providências de sua alçada, conforme tratado acima: R1-a) instrua os autos com os arquivos da ECD, da EFD ICMS-IPI (bem como dos arquivos / planilhas trabalhadas que originaram os resumos na autuação, ex.: planilha "SPED-EFD Bens MI" do arquivo Auto.01), dos razões das contas utilizados na auditoria (no formato utilizado, exemplo: excel) e com as mensagens de correio eletrônico e dos documentos anexos às mesmas; R1-b) refaça os cálculos dos valores utilizados (incluindo os valores pedidos em restituição pelo contribuinte e os valores utilizados nos Dacons dos períodos), dos valores efetivamente retidos na fonte da Cofins e do PIS, bem como de seus saldos remanescentes, de 2008 a 2011, confrontando os saldos remanescentes de 2010 com os valores lançados (infração 02) mês a mês, demonstrando se os valores lançados ainda se mantêm, e em que valores e períodos isso ocorre; R1-c) esclareça como se chegou aos valores lançados nas células "C117" a "N117" da planilha "ANEXO 2 Depreciação" (arquivo Auto.02), instruindo os autos com a memória de cálculo analítica de cada valor constantes das citadas linhas; R1-d) intime o contribuinte a apresentar arquivo e notas fiscais (amostragem), nos moldes já tratados cima, e outros esclarecimentos que o desejar quanto ao erro cometido por ele em relação a devolução de vendas com CFOP irregular (1949). Emita ao final parecer, em relação ao que foi apurado anteriormente e o que foi apresentado pelo contribuinte, quanto a esse assunto; R1-e) instrua os autos com a memória de cálculo do valores das operações, em planilha excel, por estabelecimento e por tipo de erro (sem CFOP, com CFOP inválido, sem CST, com CST errado), das informações prestadas incorretamente constantes dos arquivos "ADE Cofis 25" que serviram de base para comparativo com a multa aplicada, e esclareça os Fl. 188079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 20 motivos de ter incluído o CST 99 (que é existente) como errado, bem como esclarecer se os últimos arquivos "ADE Cofis 25" apresentados pelo contribuinte em 20/08/2014 foram validados pelo programa SVA, tendo em vista os arquivos (Cópia de Disco 19.08.2014 e Cópia Disco 19.08.2014) juntados conforme termos de juntada de fls. 896 e 897. Para o cumprimento, nos limites deste relatório, o contribuinte deverá ser intimado a apresentar arquivos, documentos e esclarecimentos, bem como ser cientificado desta Resolução. A autoridade fiscal cumpriu, em parte, a R1 citada e elaborou Informação Fiscal (D1 - fls. 3.037 a 3.037) sem ter intimado o sujeito passivo durante a diligência, como havia sido requerido (fazendo uma justificativa para tanto), que tem, em resumo, os seguintes itens a serem destacados: D1.1) informa que efetuou a juntada dos arquivos conforme item "a" da Resolução e efetuou algumas explicações; D1.2) confirmou que quanto às retenções dos anos de 2008 a 2010 havia utilizado para análise apenas as retenções com o CNPJ da matriz da pessoa jurídica (não incluindo os das filiais, que são mais relevantes), e refaz os cálculos em planilha anexa: 8. Todos os valores acima estão demonstrados na aba “USO DE FONTE PIS COFINS”, que é parte do arquivo “Cópia de DIRF – DRJ – ITAUTEC MODIFICADO.xlsx”, que foi juntada aos autos do e-processo como documento não paginável. Em que pese ter efetuado os re-cálculos pedidos, emitiu parecer contrário a sua concessão do direito: Enfim, tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória pelo sujeito passivo, que deixou de informar as retenções de fonte nas fichas 30 dos DACON, esta fiscalização é de parecer que esse tópico do lançamento de ofício não considere os cálculos descritos acima para manter o que foi calculado quando se procedeu ao lançamento de ofício. D1.3) efetuou as explicações sobre os cálculos sobre depreciação; D1.4) quanto ao alegado erro no código de CFOP de operações de devoluções, a autoridade fiscal optou por não intimar o requerente, informa que nas memórias de cálculos apresentadas ele não apropria créditos de CFOPs 1.949 e 2.949, e que essa alegação só foi apresentada na impugnação. Esclareceu que baixou todas as NFe emitidas pelos estabelecimentos do sujeito passivo no ano de 2011 e em pesquisa nas mesmas não localizou qualquer referência nos históricos a devoluções com CFOPs X.949, e concluiu que é seguro afirmar que não existiriam NFe emitidas por ele com CFOPs X949 que se tratem de devoluções. D1.5) quanto a memória de cálculos dos fatos geradores da multa isolada informou o seguinte, com grifos e destaques meus: Fl. 188080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 21 Nessa diligência fiscal foram revistos os arquivos apresentados pelo contribuinte na tentativa de identificar as inúmeras inconsistências que se verifica quando eles são carregados no programa utilizado pela auditoria para ler e consolidar as informações desses arquivos (ContÁgil). Provavelmente em razão das inconsistências dos arquivos digitais apresentados e da mudança das versões do programa, não foi possível se chegar aos valores informados no auto de infração. [...] Por essa razão, os valores informados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal como totais sem CFOP não se mostram coincidentes com os dados totalizados na tabela abaixo. Os dados abaixo podem ser confirmados nos arquivos juntados aos autos. [...] [...] Portanto, ainda que a fiscalização tivesse considerado apenas os CFOP das operações que geram créditos de PIS e de COFINS (excluindo os registros de saídas, as entradas informadas sem CFOP e as duplicidades), apuraria uma base de valores com informação de CST PIS e de CST COFINS incorreto (99), no valor de R$ 398.613.439,49. Considerando a multa no percentual de 5% limitado a 1% da receita bruta (conforme previsto no artigo 12, inciso II, da Lei n° 9.218/1991, teríamos somente em relação às operações usualmente com direito a crédito uma multa isolada pela apresentação de arquivos digitais com informações incorretas de R$ 19.930.671,97 (398.618.439,49 x 5%). Nesse caso, o valor, calculado de forma a considerar apenas parte dos erros, também ultrapassaria o limite de 1% da Receita Bruta, portanto, em nada alteraria o valor do lançamento, que foi de R$ 17.222.024,18. [...] Quanto à última pergunta formulada, questionando sobre a validação dos arquivos apresentados pelo sujeito passivo pelo SVA, cumpre notar que os arquivos SVA juntados aos autos são resultado de uma tentativa da fiscalização de identificar e corrigir os problemas contidos nos arquivos (tanto é assim que as datas de validação, como se pode ver nas propriedades dos arquivos, ocorreram muito depois – outubro de 2015 – do momento que o sujeito passivo entregou os arquivos para a fiscalização – agosto de 2015), contudo, tratou-se de tentativa frustrada, pois, nas diversas validações, os arquivos gerados continuaram apresentando as mesmas inconsistências. Desse modo, os arquivos gerados pelo SVA não puderam ser utilizados na auditoria fiscal. Já na impugnação (I2) referente a D1 (fls. 3.102 a 3.111) o sujeito passivo se alegou que, em resumo: I2.1) não foi intimado a participar da diligência, como requerido na Resolução, e a autoridade fiscal o fez sozinho, para que não fossem constituídas novas provas, que se deve reconhecer desde já a sua nulidade, e que se determine novo procedimento com a participação do mesmo, viabilizando o contraditório e a ampla defesa; Fl. 188081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 22 I2.2) com a juntada da ECD e das EFDs, dentre outros documentos, os autos não estavam completos e devidamente instruído, o que teria prejudicado o seu direito de defesa, o que geraria a nulidade e o cancelamento dos Autos de Infração; I2.3) os arquivos do SPED-EFD não deveriam ser utilizados pela autoridade fiscal na apuração de seus créditos, de que a memória de cálculo continha dados de dos estabelecimentos, valor, descrição, NCM, CFOP e CNPJ e estariam corretas, e as notas fiscais e demais documentos estavam à disposição da autoridade fiscal, mas que por razão do volume deveriam serem analisados em sede da diligência; I2.4) em relação aos valores retidos, repete os argumentos da primeira impugnação, e alega que a fiscalização se baseou em valores informado em DIRFs preenchidas pelos tomadores de serviços do requerente e sobre os quais o requerente não tem controle e desconsiderou as informações e documentos apresentados ao longo da auditoria, e teria optado por não aceitar os valores que superassem os valores que constam nas DIRFs, e de que seus cálculos foram extraídos do ECAC da RFB. Também não foi intimada a participar do procedimento, em que pese constar da Resolução, e neste ato junta planilha de retenção. Também entende que "não poderia ser penalizada pelo mero fato de seus tomadores de serviço não terem declarado os valores efetivamente retidos em suas DIRFs, visto que essa é uma obrigação acessória alheia à competência e controle da Requerente". I2.5) a autoridade fiscal não esclareceu os valores glosados a título de depreciação e que não cumpriu com a diligência, pois não apresentou memória de cálculo com justificativa das glosas realizadas, apenas descreveu os procedimentos adotados durante a fiscalização. Se tivesse sido intimada reiteraria a memória de cálculo juntada na impugnação (doc. no 11 da Impugnação), em que discrimina os ativos que originaram os créditos de PIS e COFINS aproveitados por meio de encargos de depreciação no valor total de R$ 20.915.976,08. Também alega que por ser uma sociedade anônima é auditada por empresas idôneos e não há ressalvas em seus balanços quanto a depreciação e sua dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL. I2.6) a autoridade fiscal deveria ter intimado o requerente a apresentar os arquivos e notas fiscais (amostragem) em relação às devoluções, e outros esclarecimentos quanto ao erro cometido, porém a autoridade fiscal não o fez e teria cometido equívoco nessa análise. Esclarece que emitiu diversas notas fiscais de devolução de mercadoria, aproveitando-se de créditos de PIS e COFINS conforme prevê a legislação, e de que os CFOPs 1949/2949 são utilizados pela Requerente, dentre outras hipóteses, quando ocorre a devolução do produto, antes mesmo de ele ser recebido pelo destinatário, por exemplo, quando o bem é barrado na portaria de um prédio, de forma que a venda sequer é concretizada. Alega que a nota fiscal de devolução faz referência sim a operação de venda, como se verifica em documentos acostados aos autos. I2.7) quanto a memória de cálculo dos erros nos arquivos digitais entende que a autoridade fiscal também não a cumpriu, não sendo juntada aos autos, e limitou- Fl. 188082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 23 se a reiterar os supostos equívocos dos arquivos, e a autoridade fiscal admitiu que não foi possível chegar aos valores lançados, e apurou uma nova base de cálculo, considerando notas fiscais anteriormente não consideradas, e em valor inferior a do lançamento, e por isso o levantamento fiscal não merece credibilidade, e de que seus arquivos não eram imprestáveis. Ao final o requerente reitera a impugnação: VII. CONCLUSÃO 45. Diante do exposto, a Requerente ratifica sua Impugnação e requer o cancelamento integral da exigência fiscal decorrente dos Autos de Infração, reiterando a nulidade das autuações pela falta de juntada de toda a documentação instrutória desde o início do processo administrativo, bem como nulidade da diligência, já que a Requerente não foi intimada a participar. Tendo em vista os fatos narrados nessa I2, essa Turma resolveu converter novamente o julgamento em diligência, conforme Resolução (R2) nº 14-4.413 de 22/08/2017, fls. 3.683 a 3.696), solicitando o seguinte (itens renumerados para fins didáticos), com grifos e destaques meus: Pelos motivos e por todo exposto acima, entendemos necessário nova conversão do julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem para que a autoridade lançadora / administrativa: - NF de Devolução: R2-a) proceda a análise de todas as notas fiscais de devolução e as respectivas notas fiscais de venda juntadas pelo contribuinte aos autos, e verifique se essas notas fiscais de venda fizeram parte da receita tributável do contribuinte (e se tal informação não constar em documentos e arquivos anexos aos autos deste processo, intime o contribuinte para tanto); R2-b) faça demonstração mensal da glosa (base de cálculo e dos respectivos valores dos créditos) das contribuições da Cofins e do PIS relacionados à devolução que consta dos Autos de Infração do PIS e da Cofins e da sua correção quanto o que foi apresentado e comprovado (base de cálculo e valores dos créditos do PIS e da Cofins) pelo contribuinte (quanto ao alegado erro no preenchimento do código de CFOP das NF de devolução juntadas aos autos), onde seja possível identificar as diferenças dos valores lançados originariamente e os novos valores mantidos, nos moldes da tabela abaixo: [...] - Valores Retidos na Fonte: R2-c) intime o contribuinte a apresentar demonstrativo detalhado (com informações das datas das retenções) e comparativo entre as divergências de seus cálculos e dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal, bem como Fl. 188083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 24 toda documentação probatória relacionada às mesmas, conforme já tratado acima. Caso o contribuinte apresente documentação probatória, efetue sua análise e emita parecer / relatório conclusivo sobre os mesmos, efetuando novos cálculos, caso haja alteração probatória. R2-d) explique de onde extraiu e demonstre como calculou os valores da coluna "Plan Impugnação" dos meses do ano de 2011; R2-e) demonstre onde se encontram os cálculos dos meses do ano 2011 no arquivo "item b - Cópia de DIRF - DRJ - ITAUTEC MODIFICADO", da coluna "DIRF - Recalculada" da aba "USO DE FONTE PIS COFINS", que divergem dos valores constantes da aba "DIRFs EXTRAÍDAS DE SIST. DA RFB"; R2-f) em havendo correções (quer por parte da autoridade fiscal, quer do contribuinte, este acompanhado de documentação probatória do que alega) relacionados às retenções em DIRF, que alterem os cálculos dos saldos (PIS/Cofins), refaça a planilha de cálculo elaborada, inclusive corrigindo os erros da coluna "Saldos" da Cofins, apontados por nós acima; - Outros: R2-g) efetue a juntada aos autos da ECD do ano 2011; R2-h) quantifique a base de cálculo e os valores dos créditos do PIS e da Cofins exonerados, em relação à depreciação; R2-i) confirme a utilização dos três arquivos para fins de cálculo dos valores da operação da multa aplicada; R2-j) quanto às alegações do contribuinte constantes das fls. 3.102 a 3.111 (e seus anexos), caso entenda necessário, efetue sua análise e emita parecer / relatório pontual e conclusivo sobre os mesmos. A autoridade fiscal elaborou a segunda Informação Fiscal (D2 - fls. 4.083 a 4.121), e esclarece que: A fim de atender ao que foi requerido, o sujeito passivo interessado foi intimado a: 1. Apresentar DANFEs originais das NFe de devolução cuja chaves foram arroladas no item 1 do Termo de Início de Diligência Fiscal; 2. Em relação aos clientes que efetuaram devoluções e que não estão obrigados à emissão de notas fiscais, ainda foram requeridas cartas ou memorandos, conforme previsto na legislação do IPI; 3. Considerando o disposto nas normas que regem a emissão de DANFE, segundo as quais esses documentos não podem conter informações que não constem das NFe, foi requerido que o sujeito passivo informasse o campo onde constam informações que lê ao lado do quadro “Reservado ao Fisco” nas cópias de DANFE que apresentou; Fl. 188084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 25 4. Foi determinada a reapresentação de memórias de cálculo apresentadas no curso da ação fiscal de modo a verificar a composição das receitas oferecidas à tributação; 5. Foi determinada a apresentação de memória de cálculo detalhada dos valores retidos na fonte por terceiros a título de PIS e de Cofins entre 2008 e 2011 e que esse demonstrativo ainda esclarecesse em qual DACON houve aproveitamento desses créditos (dois quesitos); 6. Foi determinado que o contribuinte apontasse cada uma das divergências invocadas pela Turma de Julgamento; 7. Que fossem apresentados todos os documentos que comprovam as retenções na fonte, particularmente aquele previsto no art. 12 da IN SRF n° 459/2004. Também esclareceu que nas planilhas apresentadas pelo requerente na impugnação (I2) teria alterado os valores que constam nos Dacons ativos: Quanto às retenções de fonte, foram elaboradas planilhas (Comparativos.xlsx e Relatorio_Recebimento_2008_a_2011.XLS) – juntados como documento não paginável - ao qual o contribuinte se refere como (Doc_Comprobatorios.zip). Assevera que, ao rever os documentos relativos às retenções de PIS e de COFINS de 2011 identificou valor diferente do que foi informado em sede de fiscalização, pois, naquela oportunidade, teria se baseado em dados das DIRF de seus clientes (documentos de terceiros em relação aos quais o contribuinte não possui controle sobre regularidade da informação) enquanto no documento elaborado em razão da diligência está baseado nas notas fiscais emitidas. Juntou os arquivos da ECD de 2011, e em resumo a autoridade fiscal informa que: D2.1) quanto às devoluções: manteve a glosa dos créditos das devoluções, e justificou por amostragem, um a um os problemas das NFe de devolução, e constatou que não apenas os CFOPs estavam errados, mas as alegações não procediam, como se vê no trecho abaixo, com grifos e destaques meus: Mas o exame dos documentos revelou que não eram apenas os CFOP que estavam incorretos. Outros elementos, da maior relevância, também não constavam dos documentos fiscais – e aqui cabe abrir parêntesis, pois o documento fiscal NÃO É O DANFE, mas sim a nota fiscal eletrônica, sendo o DANFE um mero resumo criado para acompanhar o trânsito da mercadoria. [...] Cumpre notar que a recusa no verso do documento fiscal está prevista na própria norma disciplina o DANFE e já era uma prática comum quando da emissão das notas fiscais modelo 1 e 1-A. Ademais, nos casos de clientes não obrigados a emissão de documento fiscal, deveria haver carta do destinatário. Fl. 188085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 26 Apesar dos motivos expostos na Informação Fiscal por este AFRFB, o contribuinte insistiu em seus argumentos, porém, surpreendentemente, os DANFE que apresentou à Turma de Julgamento continham informações que não estavam presentes nas NFe, a despeito do que prevê o item 7 do Manual de Integração do Contribuinte – Versão 5.0, de 2012, aprovado pelo Ato Cotepe n° 11/2012, que transcrevo a seguir: Os campos do DANFE deverão representar o conteúdo das respectivas TAG XML da NF-e, quando conhecidos no momento da solicitação de autorização de uso. Não poderão ser impressas informações que não constem do arquivo da NF-e”. (g.n.) Esclareceu que durante a auditoria o sujeito passivo não informou que emitiu NFe com CFOPs errados para as devoluções, transcreveu a legislação a respeito da matéria, a qual o sujeito passivo não observou, com grifos e destaques meus: Por fim, e não menos importante, cumpre lembrar que as notas fiscais de devolução por recusa do destinatário ainda devem observar uma formalidade importante: o verso do DANFE recusado deve conter o motivo da recusa, data e assinatura de quem recusou, conforme dispõe o RICMS- SP, em seu artigo 198, o que se aplica também aos DANFE, conforme orientação contida no sítio da Sefaz-SP –disponível em https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/perguntas_frequentes /respostas_V.asp. Transcrevo: Do RICMS-SP Artigo 198 - O retorno da carga por qualquer motivo não entregue ao destinatário poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte original, desde que conste o motivo no verso desse documento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 72, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda). Orientação da SEFAZ 20. Como proceder nos casos de recusa do recebimento da mercadoria em operação documentada por NF-e? A recusa da mercadoria pode ocorrer de duas formas: ou o destinatário emite uma Nota Fiscal de devolução de compras, ou o destinatário recusa a mercadoria no VERSO DO PRÓPRIO DANFE, destacando os motivos que o levaram à isso. Nesta segunda hipótese, o emitente da NF-e irá emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria devolvida. Por todo o exposto, e considerando que esta fiscalização deve observar a legislação tributária, não estando ao seu alvedrio a escolha das normas que deve aplicar, salvo melhor juízo, os documentos fiscais das supostas devoluções – por recusa de recebimento dos clientes – contêm erros e incorreções que os tornam inidôneos para comprovar as operações, não Fl. 188086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 27 sendo possível, desse modo, a apropriação de créditos de PIS e de COFINS no regime da não-cumulatividade em relação a eles. Ainda analisou os 60 primeiros documentos apresentados, relatando uma a uma as irregularidades contidas nos mesmos, como devoluções ocorridas a mais de dois meses da entrega, não apresentação de carta de motivação, não apresentação do verso do Danfe para verificação sobre a recusa, motivo, data e assinatura do adquirente, anotações feitas por transportador contratado pelo requerente e não pelo adquirente, sem informações completas, alegações de recusa na entrega mas as NFe estão com dados de transportadores diferentes. A autoridade fiscal informa que também não foi possível responder se as notas fiscais de venda compuseram o faturamento da pessoa jurídica por falta de apresentação de memória de cálculo, como se vê abaixo: O julgador ainda requer, no item “a” das formulações da Resolução, que se comprove se as notas fiscais de saída, cujos produtos teriam sido posteriormente devolvidos, foram incluídas que nas receitas tributadas pelo contribuinte de modo que se justifique a exclusão desses valores quando do retorno ou devolução. Tendo em vista que a fiscalização focou apenas na apropriação de créditos pelo contribuinte, esse aspecto não foi examinado durante a fiscalização que resultou no lançamento de ofício. Considerando que esse dado somente pode ser obtido mediante exame da memória de cálculo dos DACON e considerando, também, que as memórias de cálculo apresentadas 01abr2014, embora façam referência a “anexos 10” relacionados a faturamento (“item 11”), diferentemente do que se verifica em relação aos “anexos 1 a 6”, não estão presentes nas planilhas, o sujeito passivo deverá (4) REAPRESENTAR as memórias de cálculo de preenchimentos dos DACON relativos aos períodos de 2011, particularmente em relação a esses “anexos 10” que detalham os faturamentos mensais D2.2) intimado para apresentar demonstrativo detalhado e comparativo das divergências quanto a fonte, o sujeito passivo apresentou planilha, mas não especifica as divergências, e reitera apenas o que foi dito na sua primeira impugnação, dessa forma não foi possível identificar as divergências alegadas, e traz informações a respeito das DIRFs e dos cálculos do sujeito passivo; D2.3) quanto ao "d" da Resolução, a autoridade fiscal reconheceu que cometeu erro, e colaciona tabela com os valores corretos: As informações da coluna “Plan Impugnação”, como sugere o nome, foram obtidos a partir dos dados apresentados pelo contribuinte no documento não paginável cujo Termo de Anexação encontra-se à fl. 1967. Foi, contudo, observado que, por erro desse AFRFB, do total de 15835 linhas de registro constantes daquela tabela, ficaram de fora da apuração as últimas 1200 linhas. Fl. 188087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 28 A demonstração dos valores apurados encontra-se no arquivo “Análise Plan Impugnação”, no qual ainda constam algumas considerações, inclusive uma análise comparativa entre a planilha apresentada pelo contribuinte e os valores identificados na escrituração comercial da empresa fiscalizada. Nessa análise restou evidente que nem todos os valores presentes na planilha “Plan Impugnação” foram efetivamente considerados na apuração dos créditos de PIS e de COFINS pela fiscalizada e que agora pretende ver reconhecido pelo Julgador Administrativo. D2.4) quanto ao quesito "e" da Resolução, esclarece que não poderá ser atendido em sua totalidade, porém, efetuou a baixa dos dados por outro sistema e apurou valores divergentes (inclusive superiores): No caso, os valores apurados agora em 2018 são diferentes daqueles apurados em 2017. Para demonstrar as diferenças, foram elaboradas planilhas com dados obtidos pelo Relator da DRJ (“DIRFs EXTRAÍDAS DE SIST. DA RFB”) e outra com os dados obtidos em agosto/2018. Também foi elaborada uma tabela para comparar os valores agregados, que se reproduz a seguir. [...] Com a confecção da planilha “Apuração fonte 2011 - a partir dossiê integrado - Plan DRJ.xlsx” tem-se por atendido o quesito “d”. D2.5) A autoridade fiscal informa que, em que pese discordar, recalculou os valores (item anterior) e refez a planilha que demonstra os valores que essa Turma entenderia corretos a manter: Em relação a esse ponto, conquanto se deva considerar que as correções de cálculos do lançamento de ofício em razão de alegações do contribuinte devem ser acompanhadas de documentação que lhes dê suporte (lembrando que os dados presentes em DIRF não podem ser utilizadas como elementos de prova a favor do direito pleiteado pelo sujeito passivo quando a norma que disciplina a matéria prescreve a necessidade apresentação de comprovante emitido por terceiro que efetua retenção de fonte), foram refeitos os cálculos com os elementos dos sistemas da RFB. Os cálculos refeitos constam da planilha Itautec Recálculo – Saldos Fonte 2008 a 2011.xlsx. Nessa planilha foram corrigidas as fórmulas da coluna relativas aos saldos da Cofins (coluna AV) e também foram revistos os valores da coluna “Dirf – DRJ –Recalculada” tanto em relação ao PIS quanto em relação à Cofins dos meses de 2011 em razão do que foi relatado no item “e” (resultado das DIRF de terceiros modificadas entre a primeira e a segunda diligência). Ainda foram considerados os valores retidos de PIS e de COFINS, relativos aos meses do ano de 2011, na planilha Relatório_Recebimento_2008_a_2011.xlsx, entregue à fiscalização no curso da segunda diligência e que possuía valores inferiores àqueles constantes da planilha apresentada na impugnação (colunas AQ e AY). Fl. 188088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 29 Conforme já afirmou-se anteriormente, esses cálculos somente foram elaborados em razão de quesito formulado pela Turma de Julgamento, não significando que essa fiscalização tenha acolhido como verdadeiros os valores que o sujeito passivo apresentou como tendo sido retidos na fonte por terceiros e tampouco que tenha reconhecido que os valores expressos “utilizados a maior” seriam os únicos créditos utilizados indevidamente, devendo, portanto, prevalecer os valores apurados no auto de infração. D2.6) corrigiu os valores admitidos e exonerados em relação a depreciação: As informações requeridas nesse quesito podem ser extraídas dos dados informados na planilha APURAÇÃO CRÉDITOS DE PIS COFINS REVISADO.xlsx (juntado ao arquivo não paginável de fls. 3076), contudo, elaborou-se tabela contendo as informações requeridas a seguir, na expectativa de ser essa, precisamente, a informação requerida. As informações ainda constam de planilha “Créditos sobre Depreciação - Item h.xlsx”, juntada como arquivo não paginável. Já na terceira impugnação (I3 - fls. 4.657 av 4.663) referente a 2ª diligência (D2) acima tratada, o sujeito passivo se insurgiu em resumo: I3.1) quanto a manutenção da glosa dos créditos sobre devoluções, reitera tudo que já havia dito antes, esclarece que não há erro na escrituração no SPED, que os CFOPS 1.949 / 2.949 são utilizados pelo requerente nas hipóteses de devoluções de produtos antes mesmo deles serem recebidos pelos destinatários e só na segunda diligência pediu os Danfes (frente e verso) e que portanto, não caberia a autoridade fiscal alegar agora que os documentos não são integralmente suficientes para comprovar o seu direito. Tratou de 12 Danfes que há apenas alegação por parte da autoridade fiscal de que há apenas divergência de CFOPs e de que a recusa se deu pela transportadora, mas isso, a seu ver, não teria fundamento algum, e que sempre apresentou a documentação solicitada. I3.2) quanto ao assunto retenções também reitera as impugnação precedentes, divergência entre DIRFs que foram preenchidas por terceiros alheios a discussão, não pode ser penalizada por erros desses terceiros, fora do controle do requerente, se trata apenas de uma obrigação acessória, a autoridade fiscal elaborou nova tabela que diverge das anteriores constantes dos Autos de Infração sem qualquer justificativa, de que teria sim preenchido a ficha 30 e acosta documento, de que durante a segunda diligência anexou memória de cálculo com discriminação completa dos valores retidos de 2008 a 2011, bem como demonstrativo segregado, de que a autoridade fiscal alegou não apontariam as divergências (que se referem a saldo de períodos anteriores de 2008 a 2010), e juntou amostragem de 100 notas fiscais totalmente desconsideradas pela autoridade fiscal, mas essa pediu novos documentos; I3.3) informa que ao contrário do alegado pela autoridade fiscal juntou sim a memória de cálculo de sua receita bruta (vide doc.comprobatórios0002); Fl. 188089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 30 I3.4) quanto aos arquivos magnéticos relacionados à multa isolada, a autoridade fiscal desviou o foco da discussão, mas o requerente entende que os arquivos não continham todos os vícios alegados, e com base neles foram extraídas informações que embasaram o lançamento, e que a autoridade fiscal reconheceu que os arquivos foram validados pelo SVA, e reitera: 35. Dessa forma, a Requerente reitera sua Impugnação no sentido de que (i) o levantamento fiscal realizado não possui credibilidade, muito mais para imposição de multa tão abusiva e desproporcional; (ii) houve erro na capitulação legal da multa aplicada; e (iii) os arquivos magnéticos da Requerente, ao contrário do que o alegado pelo I. Agente Fiscal, não eram imprestáveis, mas plenamente legíveis e passíveis de utilização. Ao final conclui que: VII. CONCLUSÃO 36. Diante do exposto, a Requerente ratifica sua Impugnação e requer a procedência do seu pedido e consequente cancelamento integral da exigência fiscal decorrente do Auto de Infração. Tendo em vista o passar do tempo, o STJ em 2018 definiu o conceito de insumo para fins de apuração de creditamento das contribuições em discussão, bem como quanto a reiteração da apresentação de arquivo com a memória de cálculo dos erros dos arquivos digitais, foi necessária nova conversão do julgamento em diligência (terceira), conforme Resolução (R3) nº 14-4.943 de 21/02/2019 (fls. 5.174 a 5.192), que teve os seguintes pedidos, com grifos e destaques meus: Pelos motivos expostos acima, entendemos necessário nova conversão do julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem para que a autoridade lançadora / administrativa: a) re-analise as glosas realizadas em relação aos bens e serviços utilizados como insumo, à luz das diretrizes do REsp 1.221.170/PR e considerando os entendimentos expostos na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018; b) informe se há glosas de créditos a serem revertidas considerando o novo entendimento de insumo tratado no item acima, inclusive quantificando e fundamentando cada uma das glosas mantidas; c) em sendo positiva a resposta ao quesito anterior, elabore um demonstrativo com os novos valores do auto de infração, obedecendo a sistemática dos itens anteriores. Juntar ao processo as memórias de cálculos no formato ".pdf" e ".xlsx"; d) Juntar ao processo as memórias de cálculos no formato ".pdf" e ".xlsx" dos fatos geradores e as bases de cálculos em relação à multa por erros e incorreções nos arquivos magnéticos que embasaram o Auto de Infração, tendo em vista sua imprescindibilidade, e sobre ele efetue a sua correção (exclusão dos valores que já Fl. 188090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 31 constavam do SPED), constante da legislação prescrita acima, anexando essa nova memória de cálculo corrigida (no formato ".pdf" e ".xlsx"); Para o cumprimento quanto ao item "a" acima (fato novo), nos limites desta resolução, o contribuinte deverá ser cientificado desta Resolução e poderá ser intimado a apresentar documentos e esclarecimentos, e a autoridade fiscal poderá se valer de intimações à impugnante, visita às instalações, etc. A autoridade fiscal elaborou a terceira Informação Fiscal (D3 - fls. 5.312 a 5.334), e informou que: D3.1) indicou a localização da planilha em que constam os valores informados nas linhas "Créd IMPORT - Planilha Importações Cofins" e "Créd IMPORT – Planilha Importações PIS", do anexo 1, esclarecendo que se tratam na verdade dos valores extraídos dos Dacons, ficha 06B e 16B, bens para revenda e bens como insumo; D3.2) em relação ao conceito de insumo, efetuou explicações sobre lançamento por homologação, centro de custo, sobre deficiência da memória de cálculo apresentada pelo sujeito passivo e sobre a EFD ICMS/IPI e CST. Informa que o sujeito passivo não teria apresentado impugnação sobre pontos específicos, e que deveria ser aplicado a regra do art. 17 do PAF, que a matéria deveria ser considerada não impugnada (informa acórdãos do CARF neste sentido), de que não apresentou provas do que sustenta, de que o julgador não teria apontado na resolução quais elementos deveriam ser esclarecidos, e teria requisitado uma revisão geral do lançamento. A partir do item acima, a autoridade fiscal refez a análise, item a item, das glosas realizadas, ora com as alegações do sujeito passivo, e em outras trazendo excertos do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. D3.3) em relação a multa isolada, inicia com o seguinte conteúdo, com grifos e destaques meus: 60. Quanto aos arquivos de memória de cálculo requeridos pela Turma de Julgamento, conforme já restou consignado em resposta a outras diligências requeridas por essa mesma Turma, não foram guardados em formato de planilha, pois o levantamento foi feito diretamente através do programa de auditoria (Contágil) e esse programa, provavelmente em razão de erros nos arquivos do leiaute do ADE COFIS n° 25/2010 e de atualizações de suas versões, passou a ler os registros de forma diferente, resultando em valores diferentes daqueles apontados, por totais, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Entretanto, na resposta apresentada à primeira diligência, foram demonstrados os erros (exemplificativamente) e fornecida memória de cálculo de erros que foram considerados (omissão de CFOP e de CST em registros de itens; informações de CFOP inexistentes; e informação genérica Fl. 188091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 32 de CST PIS COFINS na quase totalidade dos registros). Essas memórias de cálculos, inclusive, apuram valores menores que os apontados no TVCF. 61. Agora, o Julgador volta novamente a questionar a memória de cálculo da apuração da multa, contudo, parece ter compreendido de forma equivocada o lançamento, senão vejamos: 62. O lançamento da multa isolada foi apresentado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal dizendo o seguinte em relação aos valores: 1. Montante global dos documentos fiscais constantes dos arquivos digitais R$ 2.171.338.367,80 2. Montante dos Registros sem CFOP R$ 461.352.609,10 3. Montante dos registros com CFOP inválido (X999 ou X888 ou X1157) R$ 495.961.042,18 4. Montante do CFOP válido e sem CST R$ 39.785.517,48 5. Montante com CFOP válido e com CST errado (CST 99) R$ 1.135.841.346,54 63. Por certo que, ao dizer sobre o “montante global”, a fiscalização não estava considerando apenas os registros de entrada, mas sim todos os registros presentes nos arquivos e passíveis de serem totalizados. A partir desse item acima, a autoridade fiscal efetuou minucioso relatório sobre os erros dos arquivos, trazendo novos fatos a conhecimento, acrescentando aos que já havia feito em diligências anteriores. Ao final a autoridade fiscal concluiu que: 98. CONCLUSÕES 98.1. Os registros das linhas 17 (“DACON 6B Revenda ME”) e 19 (“DACON 6B Bens Insumos ME”) do Anexo 1 (aba ANEXO 1) são resultantes da multiplicação das bases de cálculo informadas em DACON pelas alíquotas do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%) e que constaram das linhas 54 e 57 da mesma planilha. 98.2. A revisão do lançamento, segundo o novo conceito de insumo firmado pelo STJ após o lançamento, é obstada pelo disposto no art. 146 do CTN e, mesmo que não fosse, os elementos trazidos pela Impugnante são insuficientes para formar convicção acerca dos elementos que teriam servido de base de cálculo para apuração de créditos de PIS e de COFINS no regime da não cumulatividade. 98.3. A apuração da multa isolada em razão de erros presentes nos arquivos do leiaute do ADE COFIS n° 25/2010 considerou a totalidade dos erros relativos aos registros que foram carregados no programa de auditoria (Contágil), não apenas os erros relativos a aquisições com direito a crédito de PIS e de COFINS. Os arquivos carregados não consideraram parte substancial dos erros presentes nos arquivos do ADE COFIS n° 25/2010 apresentados, pois a omissão dos registros 4.3.9 e incompletude dos Fl. 188092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 33 registros 4.10.6 não permitiu a identificação individualizada dos registros relativos aos serviços tomados de terceiros. Na quarta impugnação (I4 - fls. 5.372 a 5.380) referente à última diligência (D3) o sujeito passivo se insurgiu em resumo: I4.1) entende que novamente a autoridade fiscal não cumpriu com a diligência, não revisou os itens glosados relacionados ao novo conceito de insumo, não apresentou a memória de cálculo com os erros cometidos nos arquivos digitais por estabelecimento, porém apresentou novos valores sobre a base de cálculo da multa isolada e juntou as faturas relacionadas às despesas com hospedagem e viagens. Relacionou as planilhas por ele apresentadas e juntadas aos autos: 13. Inicialmente, ao contrário do que insistentemente alega o I. Agente Fiscal, a Requerente já trouxe aos autos volumosa documentação comprobatória da origem dos créditos de PIS e COFINS indevidamente glosados nos Autos de Infração, sendo totalmente suficiente para o cumprimento da diligência determinada por essa I. DRJ, dentre elas: • Planilhas discriminando a origem de todas as despesas no período a título de insumos e bens adquiridos para revenda no mercado interno passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS (Planilhas compactadas às fls. 1950/1951); • Planilhas discriminando a origem de todas as despesas no período a título de armazenagem e frete passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS (Planilhas compactadas às fls. 1952); • Planilhas discriminando a origem de todas as despesas incorridas no mercado externo no período passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS (Planilhas compactadas às fls. 1953) e notas fiscais por amostragem (fls. 1954/1965) • Planilhas discriminando a origem de todas as despesas incorridas no período a título de depreciação de ativos passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS (Planilhas compactadas às fls. 1966) • Planilha discriminando a origem dos créditos aproveitados em relação às notas fiscais de devolução de créditos de mercadorias CFOPS 1949/2949 (Planilhas compactadas às fls. 3680) e a totalidade dessas notas fiscais de devolução CFOPS 1949/2949 do período (fls. 3126/3679) • Reelaboração de planilha discriminando todos os créditos aproveitados no período de 2008 a 2011 e declarados em DACON (anexa à petição de fls. 3726/3729); • Apresentação de todas as DANFEs indicadas pelo I. Agente Fiscal (inclusive colocando as vias originais à disposição - fls. 3730/3732); Fl. 188093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 34 I4.2) quanto aos arquivos magnéticos, a autoridade fiscal novamente tenta desviar o foco da discussão, porém entende que os arquivos magnéticos apresentados pelo requerente não continham todos os vícios alegados pelo I. Agente Fiscal e, certamente, não podem ser considerados “inúteis”, pois foram examinados durante a fiscalização e dele extraídas informações que embasaram o lançamento fiscal, e de que os mesmos foram validados no SVA, e ao final reitera sua Impugnação no sentido de que o levantamento fiscal realizado não possui credibilidade, muito mais para justificar imposição de multa tão abusiva e desproporcional, o que, inclusive, foi reconhecido por essa I. DRJ que reconheceu que o I. Agente Fiscal não cumpriu a última diligência já que não trouxe aos autos documentação suficientemente objetiva que comprovasse a base de cálculo sobre a qual foi aplicada a elevada penalidade. Também pleiteia prazo adicional de 30 dias para examinar os novos números apresentados pelo Fisco e prestar seus esclarecimentos. E ao final concluiu: VII. CONCLUSÃO 27. Diante do exposto, a Requerente ratifica sua Impugnação e demais manifestações às diligências, pleiteia prazo adicional de 30 dias para se manifestar sobre os novos números apresentados pelo I. Agente Fiscal em relação ao item de arquivo magnético e, na parte remanescente, requer a procedência do seu pedido e consequente cancelamento integral da exigência fiscal decorrente do Auto de Infração. Este é o relatório. “ O Acórdão nº 14-104.200, proferido na sessão de 14 de janeiro de 2020, pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, julgou parcialmente procedente a impugnação, exonerando em parte o crédito tributário exigido em relação à glosa de créditos das contribuições (infração 01) e às retenções na fonte das contribuições (infração 02), e, ainda, cancelou integralmente o lançamento referente à cobrança da multa isolada por erro em arquivos magnéticos( infração 03). A decisão da Delegacia de Julgamento foi submetida à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para o reexame necessário mediante Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto no 70.235/1972, e alterações posteriores, c/c Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma parcial do acórdão recorrido, sob os seguintes argumentos e pedidos formulados, conforme síntese por ela própria efetuada: “V. A CONCLUSÃO E O PEDIDO 229. Diante de todo o exposto, a Recorrente tem como plenamente demonstrado que: Fl. 188094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 35 (i) os Autos de Infração são nulos tendo em vista a existência de vícios insanáveis nos lançamentos, seja em decorrência de comprovados erros na apuração da base de cálculo dos tributos, seja porque o Processo Administrativo não foi devidamente instruído com a documentação comprobatória das alegadas infrações; (ii) os créditos utilizados pela Recorrente referem-se a despesas essenciais e imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e que, portanto, geram direito a crédito de PIS e COFINS, além de terem sido esclarecidas as divergências apontadas pelo I. Agente Fiscal; e (iii) as deduções de PIS e COFINS realizadas pela Recorrente possuem embasamento legal e as divergências de valores indicadas pelo I. Agente Fiscal foram esclarecidas ao longo do processo administrativo, devendo-se afastar a limitação do direito da Recorrente aos valores equivocados declarados em DIRF por terceiros. 230. Assim sendo, a Recorrente requer seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade dos lançamentos ou, subsidiariamente, sua improcedência, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento integral dos débitos remanescentes objetos dos Autos de Infração em discussão, incluindo principal, multa e juros, com o consequente arquivamento deste processo administrativo. 231. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que se admite como mera argumentação, deve-se, ao menos, determinar o cancelamento do montante de R$ 286.243,65 (base de tributos), que, conforme próprio V. Acórdão recorrido (fls. 5531/5532), trata-se de cobrança indevida decorrente de erro na fórmula utilizada pelo I. Agente Fiscal para glosa de créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas em março/2011.” É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Os Recursos de Ofício e Voluntário atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. RECURSO DE OFÍCIO 1. Lançamento relativo à multa regulamentar exigida em razão da apresentação de arquivos digitais com erros (infração 03) Fl. 188095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 36 Valho-me dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais adoto como minhas razões de decidir o recurso de ofício quanto ao lançamento relativo à multa regulamentar exigida em razão da apresentação de arquivos digitais com erros (infração 03), consoante infração indicada no Auto de Infração que versa especificamente sobre a referida multa (“infração: omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético): “1.2) NULIDADE DA MULTA ISOLADA REFERENTE AOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS / IN SRF Nº 86/2001 c/c ADE COFINS Nº 25/2010: Também se observa nas quatro manifestações do sujeito passivo (em resumo tratadas no relatório acima) que ele se insurgiu contra a multa isolada constituída e lançada, alegando por diversas vezes a nulidade do Auto de Infração a ela relacionada, por diversas razões a saber: 1) erro na capitulação legal, por ter sido entregues em formato equivocado, nos dizeres da autoridade fiscal, e de que tanto a Cosit (PN Cosit nº 3/2013) como o CARF já se pronunciaram que o erro na capitulação legal levaria ao cancelamento integral da mesma; 2) por ser indevida, abusiva e desproporcional, bem como pela ilegalidade da Lei nº 8.218/1991. Quanto às alegações de ser abusiva, desproporcional e ilegal, entendo que não se enquadrando nas hipóteses de nulidade do art. 59 (retrotranscrito no tópico anterior), não há que ser deferido, e tais argumentos deveriam sê-los tratados pela via judicial, não sendo, portanto, de competência desta Turma de julgamento administrativo. Como se viu no relatório acima, um dos pedidos reiterados por essa Turma, nas Resoluções emitidas, foi quanto à juntada aos autos (demonstração), por parte da autoridade fiscal, da memória de cálculo dos erros que geraram referida multa isolada, quantificando, linha a linha, um a um, todos os erros, com seus respectivos motivos, valores das operações que em eles incidiram, e estabelecimentos (arquivos) relacionados a eles, conforme citado pela autoridade fiscal em seu TVCF, e cometidos pelo sujeito passivo nos arquivos magnéticos apresentados no formato constante da IN SRF nº 86/2001. A demonstração de tais erros é de suma importância, pois é simplesmente a prova mais importante do lançamento, qual seja, a demonstração da ocorrência do seu fato gerador, sendo que sua base de cálculo inicial (soma dos valores das operações que contém erros) está a ele relacionado, sobre a qual incidiria a alíquota inicial aplicável (no caso 5%), estando esse seu valor limitado a um outro parâmetro: a 1% do faturamento da pessoa jurídica. O art. 9º do PAF determina que a autoridade fiscal que efetuar o lançamento deverá instruir o Auto de Infração com os elementos de prova indispensáveis ao Fl. 188096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 37 lançamento, que sem sombra de dúvidas é o caso da memória de cálculo dos erros, citada acima. Portanto, incumbe a autoridade fiscal quantificar, identificar, demonstrar e comprovar os erros cometidos pelo sujeito passivo, e também deve identificar o enquadramento legal aplicado a referida sanção (multa isolada). Os arquivos foram apresentados por estabelecimento da pessoa jurídica (uma mídia para cada estabelecimento), como se vê no TIF nº 02, emitido pela autoridade fiscal: (...) Não há dúvidas de que na intimação acima a autoridade fiscal não limitou as informações ao que não constasse nos arquivos do SPED EFD ICMS/IPI, que já tinham sido apresentados pela maioria dos estabelecimentos do sujeito passivo, em data muito anterior (o que por si só já denota haver pedido em duplicidade de informações), fato que foi por nós relatado em Resolução. A autoridade fiscal em seu TVCF informa apenas discriminadamente por tipo de erro, mas de forma englobada, os valores das operações com erros cometidos pelo sujeito passivo na apresentação de tais arquivos, sem relacionar os estabelecimentos que as cometeram e sua individualização: 2. Montante dos registros sem CFOP: R$ 461.352.609,10 / 3. Montante de registros com CFOP inválido (X999 ou X888 ou 1157) R$ 495.961.042,18 / 4. Montante com CFOP válido e sem CST R$ 39.785.517,48 / 5. Montante com CFOP válido e com CST errado (CST 99) R$ 1.135.841.346,54 A autoridade fiscal descreveu mais minuciosamente os erros nas Informações Fiscais (D1, D2 e D3) relacionadas às Resoluções, mas não os quantifica detalhadamente nos mesmos valores apurados no lançamento, muito pelo contrário, ele nunca chegou a memória de cálculo citada no TVCF (acima). A título de explicação, quando relatei a terceira Resolução, me pareceu que a autoridade fiscal havia incluído novos erros, e os valores foram por isso aumentados (vide nota de rodapé relacionada ao item I2.7 do relatório e item "d" da terceira Resolução), nos seus novos cálculos na tentativa de se chegar a memória de cálculo dos autos, por esse motivo imaginei que ele havia incluído nesses novos cálculos as operações de saída com tais erros (e nos cálculos do TVCF apenas os de entrada), fato por ele afastado, dessa forma, os cálculos da sua terceira informação fiscal, que só se referem a operações de entrada, devem ser descartados. Mas isso apenas me faz pensar porque para a multa ele teria incluído erros não auditados! Essas resoluções tiveram o propósito de quantificar e discriminar os erros cometidos, por estabelecimento e tipo nos valores e discriminações tratados pela autoridade fiscal em seu TVCF, e excluir dos mesmos os dados que já constavam nas EFDs, apresentadas pela maioria dos estabelecimentos do sujeito passivo, isso na possibilidade de correção dos seus valores, o que pelas Informações Fiscais se mostrou infrutífero e impossível. Fl. 188097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 38 Porém, mantenho o entendimento por mim esposado nas resoluções anteriores, em relação à dispensa de apresentação (em duplicidade) dos arquivos da IN SRF nº 86/2001 das mesmas informações que já se encontravam nos arquivos do SPED EFD ICMS/IPI da maioria de seus estabelecimentos, e que se a multa pudesse ser mantida, deveria ser corrigida sua base de cálculo para apenas aqueles erros das operações que não se encontravam nos arquivos do SPED EFD ICMS/IPI. A autoridade fiscal assim se pronunciou no TVCF: Importante observar que parte considerável das informações a serem entregues no formato previsto pelo ADE COFIS n° 25/2010 já havia sido disponibilizada para a autoridade tributária através da apresentação do SPED-EFD pelos estabelecimentos a ele obrigados (o que representava quase a totalidade das filiais da ITAUTEC), no entanto, nem mesmo as informações disponíveis no SPED-EFD puderam ser confirmadas através dos arquivos digitais apresentados. Obviamente os arquivos do SPED-EFD não substituem os arquivos do ADE COFIS n° 25/2010, pois o SPED-EFD é um arquivo elaborado para fins de apuração do ICMS e do IPI, não contendo informações relevantes para fins de apuração dos créditos de PIS e de COFINS, como é o caso do código de situação tributária (CST), que juntamente com o CFOP, informam sobre os bens adquiridos como insumos que dão direito a crédito, portanto, a apresentação dos arquivos digitais no formato do ADE COFIS n° 25/2010 é muito importante para a auditoria fiscal. Como se vê acima esse é um entendimento pessoal da autoridade fiscal, que reconheço ter coerência, mas o entendimento da RFB é outro. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, conforme abaixo, com grifos e destaques meus: “Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. [...] Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. [...] Fl. 188098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 39 § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. A Cofis emitiu o ADE nº 25/2010 (que trata da forma de apresentação das informações, os arquivos que devem compô-la, que vale como modelo para auditorias, fiscalizações ou pedidos de ressarcimento ou compensações), e nele consta o seguinte, com grifos e destaques meus: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 07 DE JUNHO DE 2010 (Publicado(a) no DOU de 09/06/2010, seção 1, página 23) Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº15, de 23 de outubro de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. E no citado Anexo único constou o seguinte: Anexo Único [...] 1.4 Dispensa da Entrega Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis e fiscais na forma deste ato aos contribuintes que estão obrigados à transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ou que transmitiram facultativamente, apenas em relação às mesmas informações que comprovadamente foram entregues ao Sped. Assim, em que pese o entendimento da autoridade fiscal de que os arquivos do SPED EFD ICMS/IPI não substituem os arquivos do ADE Cofis nº 25, de ser muito importante o CST, a RFB tem outro entendimento, e expressamente proibitivo: NÃO PERMITE QUE SEJAM EXIGIDOS. Aliás, até a autoridade fiscal pode fazê-lo em outro formato, como de fato o fez ao pedir arquivos em formatos outros, conforme Termo de Início de Fiscalização (sequer pediu que se informasse os CSTs, não eram importantes naquele momento?) e TIF nº 03. Todos sabemos que os arquivos da EFD ICMS/IPI não possuem informações de CST do PIS/Cofins, porém o órgão máximo da Fiscalização da RFB emitiu o ADE Cofis 25 com essa norma negativa, dessa forma, é evidente que a falta dessa informação não pode ser o único motivo para se pedir os arquivos no formato do citado ADE). Fl. 188099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 40 Em que pese não ser motivo de nulidade, como já dito acima, a autoridade fiscal intimou o requerente a apresentar uma memória de cálculo (MC), em formato qualquer a critério do sujeito passivo, no Termo de Início (já informando que vai baixar os arquivos do SPED EFD ICMS/IPI, que já é outra memória de cálculo), recebê-la em parte (janeiro e fevereiro) sem críticas, aguardar recebê-las por completo (janeiro a dezembro) e emitir um Termo de Intimação lavrado no mesmo dia do recebimento dessa MC completa para pedir outra memória de cálculo em formato da IN SRF nº 86/2001, aguardar se passarem mais de doze (12) meses da entrega desses arquivos da IN para informar ao sujeito passivo que esses arquivos estavam imprestáveis e pedir em outro formato (TIF nº 03), e tendo ainda se utilizado desses últimos arquivos e dos arquivos do SPED (em especial da EFD ICMS/IPI) para analisar os créditos, conceder aproximadamente 91,15 % de todos os créditos que constam nos Dacons do sujeito passivo. Ao final, essa auditoria tem apenas três termos de intimação relacionados ao PIS e a Cofins, cada um com uma memória de cálculo. Pelo já exposto até aqui, vislumbro a hipótese de cancelamento do Auto de Infração da multa isolada por cerceamento do direito de defesa, pois não está demonstrado nos autos qual é a individualidade de tais erros (fatos geradores), e não é possível, portanto, saber de fato quais erros geraram a multa lançada, e não tenho convicção de que sua quantificação esteja correta. Se não bastasse isso, o sujeito passivo ainda informa que há erro na capitulação legal da infração: Referida multa aplicada foi a prevista no inciso II do art. 12, c/c art. 11, da Lei nº 8.218/91, a saber, com grifos e destaques meus: Art.11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)(Vide Mpv nº 303, de 2006) [...] §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: Fl. 188100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 41 I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II- multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] Veja que existem duas capitulações legais no art. 12: 1) uma é quando o sujeito passivo não apresenta os arquivos na forma que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos (inciso I), e essa forma de apresentação dos registros e arquivos é a contida no ADE Cofins nº 15/2010, e isso geraria problemas na validação dos mesmos pelo SVA; 2) a outra é a que a autoridade fiscal optou por enquadrar, qual seja, prestar informações incorretas ou omiti-las nos arquivos, ou seja, os erros são internos aos arquivos, e isso não geraria problemas de validação pelo SVA nos mesmos. O sujeito passivo alega ainda que o erro na capitulação legal das multas da Lei nº 8.218/1991 resultaria em cancelamento integral da mesma e que esse foi o entendimento manifestado pela própria RFB no Parecer Normativo nº 3/2013 e também em decisão do CARF acostada, com grifos e destaques meus: PN Cosit nº 03/2013: "4.7. Caso tais arquivos não sejam apresentados pela pessoa jurídica na forma que deveriam ser feitos, em decorrência da inexistência de dispositivo específico na Lei na 12.766, de 2012, aplica-se o disposto no inciso I do art. 12 da Lei na 8.218, de 1991" [...] CARF: 148. Ressalte-se que, em precedente muito semelhante ao caso discutido nestes autos, o E. CARF já entendeu que o erro na capitulação das multas da Lei no 8.218/91 resulta no seu cancelamento integral: Fl. 188101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 42 "MULTA REGULAMENTAR - ART. 12, II, DA LEI 8.218/91 Se a infração foi a informação de campos essenciais dos arquivos da tabela do item 4.3.1 do ADE Cofis 15/01 (Notas Fiscais de Emissão Própria) fora do padrão estabelecido, a multa aplicável seria a do art. 12, I, da Lei 8.218/91, e não a do art. 12, II, dessa lei: o primeiro prevê sanção por não se atender à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; o último por omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas. Vício substancial que acoima o lançamento de nulidade." (CARF. Acórdão 1103- 000.959. 3a Turma, 1a Câmara da ia Seção. DJ: 6.11.2013 - não destacado no original) Trechos do Voto "A multa do inciso II do art. 12 da Lei 8.218/91 foi infligida à contribuinte, em face dos arquivos relativos à tabela do item 4.3.1 do ADE Cofis 15/01 (Notas Fiscais de Emissão Própria), para os quais há campos que teriam sido informados fora do padrão estabelecido pelo referido ADE Cofis. (...) O vício substancial que acoima o lançamento é inescondível. Se a infração foi a informação de campos essenciais dos arquivos da tabela do item 4.3.1 do ADE Cofis 15/01 (Notas Fiscais de Emissão Própria) fora do padrão estabelecido, a multa aplicável seria a do art. 12, I, da Lei 8.218/91, e não a do art. 12, II, dessa lei: o primeiro prevê sanção por não se atender à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; o último por omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas: (...). Também por aí resulta inquinado de nulidade por vício substancial o lançamento na parte da multa do art. 12, II, da Lei 8.218/91." Pede, portanto, o cancelamento do Auto de Infração lavrado para exigir a multa isolada do artigo 12, inciso II da Lei no 8.218/91 em razão do seu erro de capitulação ou, ao menos, deve-se reduzir a penalidade aplicada, adequando-a. Por oportuno, a autoridade fiscal, na terceira Informação Fiscal (D3 - fls.5.327 a 5.328), esclareceu o seguinte, com grifos e destaques meus: 64. Ao realizar primeira diligência, os arquivos do ADE COFIS foram recarregados no programa de auditoria (CONTÁGIL) e foi feita nova apuração. Aqui cabe um relevante comentário acerca dos arquivos apresentados pelo contribuinte em agosto de 2014: conforme tabela abaixo, o sujeito passivo, em relação a diversos de seus estabelecimentos, apresentou o arquivo 4.3.8 - Arquivo Mestre de Notas Fiscais de Serviço Emitidas por Terceiros, contudo, deixou de apresentar o detalhamento desse arquivo (no caso, o 4.3.9 - Arquivo de Itens de Notas Fiscais de Serviço Emitidas por Terceiros). Muito embora não tenha apresentado o arquivo de itens, apresentou o COMPLEMENTO desse arquivo (4.10.6 - Fl. 188102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 43 Arquivo complementar de registro de entrada de serviços, não sujeitos ao ICMS), cujas informações são vinculadas por itens do documento fiscal. 65. Apenas em razão dos erros apontados acima, a leitura dos registros relativos a aquisições de serviços de terceiros tornou-se inutilizável. Ao fazer a validação dos arquivos no SVA, percebe-se claramente que, não havendo o arquivo 4.3.9, o programa sequer habilita a possibilidade de escolher seu complemento (arquivo 4.10.6) – ver anexo a essa Informação Fiscal. Assim, os arquivos passados pelo SVA não consideram tais registros. Fl. 188103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 44 66. Por outro lado, o programa de auditoria Contágil, que também é capaz de ler e identificar cada um dos leiautes ADE COFIS 25/2010, verificando a inexistência do arquivo 4.3.9, interpreta os arquivos 4.3.8 e 4.10.2 como redundantes. 67. Desse modo, ao trabalhar com os arquivos passados pelo SVA, ignoram-se as informações dos arquivos 4.3.8 (pois o SVA gera um arquivo de validação que contém os dados dos arquivos reconhecidos por ele - esse arquivo é carregado no programa de auditoria). Trabalhando com os arquivos originais, os dados são insuficientes e mesmo que não fossem, os arquivos 4.10.2 incidem nos mesmos problemas que resultaram na lavratura da multa por apresentação de informações incorretas nos arquivos ao ADE COFIS, ou seja, todos os registros correspondem a operações com CST PIS e CST COFINS 99. No meu entender, só pelo exposto acima, ficaria evidenciado, pela própria autoridade fiscal, que realmente o enquadramento legal apropriado para o caso é mesmo o inciso I do art. 12, pois é o caso de erro na forma de apresentação dos arquivos (diversos estabelecimentos deixaram de apresentar vários arquivos, que se relacionam a todos os arquivos que que foram pedidos, veja na tabela acima os estabelecimentos/arquivos com a palavra “não), porém a Autoridade Fiscal destacou a falta do arquivo 4.3.9, Arquivo de Itens de Notas Fiscais de Serviço Emitidas por terceiros). No meu entender, os arquivos não foram validados pelo SVA simplesmente porque não obedecem à forma de sua apresentação, como dito pela própria Autoridade Fiscal, fl. 3.073 e 3.074 dos autos: Quanto à última pergunta formulada, questionando sobre a validação dos arquivos apresentados pelo sujeito passivo pelo SVA, cumpre notar que os arquivos SVA juntados aos autos são resultado de uma tentativa da fiscalização de identificar e corrigir os problemas contidos nos arquivos (tanto é assim que as datas de validação, como se pode ver nas propriedades dos arquivos, ocorreram muito depois – outubro de 2015 – do momento que o sujeito passivo entregou os arquivos para a fiscalização – agosto de 2015), contudo, tratou-se de tentativa frustrada, pois, nas diversas validações, os arquivos gerados continuaram apresentando as mesmas inconsistências Desse modo, os arquivos gerados pelo SVA não puderam ser utilizados na auditoria fiscal. Entendo, que é pelos erros na forma, que foram gerados essa quantidade absurda de erros internos e uma base de cálculo também absurda, que de qualquer forma que se calcule incidirá sempre no limitador de 1%, assim por este fato também referido Auto de Infração da multa isolada deveria ser anulado. Além disso, mantenho meu entendimento esposado nas Resoluções, de que havendo arquivos do SPED EFD ICMS/IPI para a maioria dos estabelecimentos, Fl. 188104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 45 quanto a estes não cabia intimação para solicitá-lo no formato do ADE, por expresso impedimento normativo da RFB. Porém, esse arquivo 4.3.9 não consta do TIF nº 02, transcrito acima neste mesmo tópico, ou seja, a própria autoridade fiscal ao não intimar o sujeito passivo a apresentá-lo também causou, a meu ver, os erros que geraram a referida multa isolada, portanto, sem mais delongas, entendo que a multa isolada lavrada nos termos do art. 12 da Lei nº 8.218/1991 em relação aos erros nos arquivos da IN SRF nº 86/2001 c/c ADE Cofins nº 25/2010 deve ser mesmo anulada, agora, entretanto, também por outro motivo (terceiro motivo), pela falta de intimação por parte da autoridade fiscal para que o sujeito passivo apresentasse o arquivo 4.3.9 que a referida autoridade entendeu ser essencial, fato esse que só veio a meu conhecimento nos autos com a Informação Fiscal (D3), em atendimento a Resolução emanada por esta Turma. Com base nestes fundamentos, nego provimento ao Recurso de Ofício no tocante ao lançamento relativo à multa regulamentar exigida em razão da apresentação de arquivos digitais, consoante infração indicada no Auto de Infração que versa especificamente sobre a referida multa (“infração: omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético), mantendo os termos do acórdão recorrido, tendo em vista a nulidade deste lançamento. 2. Exoneração parcial do crédito tributário em exigido em relação às glosas de créditos da contribuição (infração 01) Também são submetidas, em Recurso de Ofício, à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as exonerações parciais do crédito tributário exigido: (i) em relação às glosas de créditos da contribuição (infração 01) e (ii) às retenções na fonte das contribuições (infração 02). No tocante à exoneração parcial do crédito tributário em exigido em relação às glosas de créditos da contribuição (infração 01), cumpre destacar que o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido foi a identificação de erro na apuração dos tributos glosados pela fiscalização, o que teria gerado uma cobrança indevida de PIS e COFINS, conforme trechos abaixo reproduzidos: “A título de esclarecimento, nos autos constam o Anexo 1, fl. 1117, abaixo reproduzido com indicações efetuadas por mim, que conteria os valores mensais e totais das bases de cálculos e dos créditos peticionados pelo sujeito passivo (MC / Dacons), apurados pela autoridade fiscal (cruzamento de dados de outras escriturações e informações apresentadas pelo próprio sujeito passivo) e dos glosados relacionados à infração 1 (vide relatório acima), que tratam apenas das glosas de créditos, que contém quatro (04) quadros (identificados) a saber: 1) o primeiro a Memória de Cálculo - MC (pedida no TInf.); 2) no segundo os valores constantes dos Dacon (A); 3) no terceiro os valores apurados pela autoridade fiscal (B) de diversas bases (ECD/EFD ICMS/IPI, DCTF, NFe, planilha SV insumos9 etc); e 4) no quarto as diferenças (C = Dif.) entre segundo quadro x terceiro Fl. 188105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 46 quadro, ou seja, entre os valores dos Dacons (A) versus os apurados pela autoridade fiscal (B): Porém, constatei que os valores mensais apurados e lançados do PIS e da Cofins pela autoridade fiscal na Infração 1 (e constantes das duas últimas linhas destacadas do quarto quadro acima) não correspondem à aplicação das alíquotas correspondentes das duas contribuições. Como se vê acima, no item "A" a autoridade fiscal demonstrou que o requerente peticionou créditos cuja base de cálculo total nos Dacons soma R$ 1.026.183.852,64, e no item "B" a autoridade fiscal calculou créditos cuja base de cálculo total soma R$ 822.012.623,13, havendo, portanto, uma diferença total ("C") de R$ 204.171.229,51 (em percentual, 19,90%), que esperava-se ser o montante dos créditos glosados pela autoridade fiscal (duas últimas linhas) e fossem resultados das bases de cálculos mensais constantes da linha "TOTAL Diferença", porém, como se verá, não são. Destaco ainda que os valores das bases de cálculo constantes do primeiro quadro "MC" conferem com os valores dos Dacons, sem as linhas destacadas com as setas por nos inseridas (relacionados aos créditos do ME), e ao contrário do que alegou o sujeito passivo, nelas não há um centavo a mais de créditos peticionados dos que já constam dos Dacons apresentados por ele, ou seja, contém os mesmos valores, mês a mês, linha a linha (salvo, quanto às base de cálculo do ME, destacadas pelas setas no quadro 2). Apenas a título de conhecimento, há um erro cometido pela autoridade fiscal na linha "DACON 6B Sv Insumos ME" do mês de março do Anexo 1 (quadro 2 acima), Fl. 188106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 47 em que consta os seguintes valores na fórmula utilizada pela autoridade fiscal "=1115979,93+478557,81+289135", entretanto, o valor correto do último item seria 2891,35, e que gerou um valor indevido a maior de R$ 286.243,65 (conforme dados extraídos do respectivo Dacon), fato que será por mim corrigido. A seguir junto tabela que demonstra quais são as bases de cálculos na realidade (verdade material) glosadas pela autoridade fiscal, e que geraram de fato os lançamentos constantes da infração 01 tratada no relatório acima (essa tabela é similar à "tabela 01" que constou da terceira Resolução - fl. 5.183, com a correção citada do mês de março): Portanto, antes de qualquer correção (reversão) de valores de glosas de créditos a serem concedidos por mim neste voto, esclareço que de fato a autoridade fiscal efetuou a glosa de créditos cujas base de cálculos somam no ano apenas R$90.900.272,99(ou seja, em percentual uma glosa de apenas 8,86% do montante de créditos constantes dos Dacons no ano de 2011), e não os R$ 204.171.229,51 que constaram no anexo 1, dessa forma esclareço que as glosas apuradas pela autoridade fiscal não são tão relevantes em termos percentuais. (...) Já quanto ao item "1.7 Encargos de Depreciação" foi necessárias algumas correções, que se deram através das Diligências, D1 e D2, sendo que no TVCF a autoridade fiscal assim pontuou, com grifos e destaques meus: (...) Porém, para fins de esclarecimentos, pediu-se na R1 (primeira Resolução) que a autoridade fiscal informasse como extraiu determinados valores que constam da planilha de glosa "ANEXO 2 Depreciação". Em resposta efetuou-se os esclarecimentos necessários, foi além e explicou detalhadamente todos os cálculos (fls. 3.047 a 3.054), porém ele informou que teria identificado alguns erros, mas não informou quais seriam seus reflexos para o lançamento, motivo pelo qual na R2 (fls. 3.692 a 3.693) foi requerido que a autoridade fiscal efetuasse esses cálculos, que vieram com a D2 (fls. 4.120 a 4.121). A autoridade fiscal efetuou ao final a seguinte tabela, de demonstração do que entende serem os créditos admitidos e os que devem ser exonerados: As informações requeridas nesse quesito podem ser extraídas dos dados informados na planilha APURAÇÃO CRÉDITOS DE PIS COFINS REVISADO.xlsx (juntado ao arquivo não paginável de fls. 3076), contudo, elaborou-se tabela contendo as informações requeridas a seguir, na expectativa de ser essa, Fl. 188107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 48 precisamente, a informação requerida. As informações ainda constam de planilha “Créditos sobre Depreciação - Item h.xlsx”, juntada como arquivo não paginável. Porém, revendo seus cálculos e recálculos, as Informações Fiscais (D1 e D2) elaboradas pela autoridade fiscal, que se deram por conta das resoluções, verifiquei que, na verdade, a autoridade fiscal cometeu equívocos na valoração (cálculo) das glosas, que explicarei a seguir: 1) não há como deixar de manter a constatação da autoridade fiscal de que as MCs apresentadas pelo sujeito passivo, em resposta ao TInF, não são confiáveis; 2) de que o Doc. 11, apresentado na impugnação e como demonstrado acima, deve ser desconsiderado por, também, não ser confiável; 3) portanto, concluo que é a escrituração contábil deve melhor espelhar os cálculos; 4) os valores de bases de cálculo (B.C.) mês a mês de depreciação informados pelo sujeito passivo em seus Dacons (que totalizam R$ 20.534.657,56) são idênticos, tanto em relação ao PIS, quanto em relação à Cofins, fato incontroverso e de fato era o que se esperava que ocorresse, já que as legislações de ambas as contribuições não possuem diferenças de creditamento: A: 5) verifica-se claramente que os valores extraídos pela autoridade fiscal da escrituração contábil mantêm discrepâncias de valores em seus cálculos na recomposição das B.C. entre o PIS e a Cofins, porém ao efetuar os cálculos das glosas de depreciação a autoridade fiscal elaborou um só demonstrativo de diferenças apuradas, que serviu para calcular os valores dos créditos a serem glosados e que foram lançados na infração 01: Fl. 188108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 49 B = B.C. divergente mês a mês entre o PIS (total R$ 16.677.819,75) e a Cofins (total R$ 9.854.196,51) apuradas pela autoridade fiscal, com base na escrituração contábil (Anexo 2 - Depreciação): Cálculos das glosas de depreciação - B.C. única tanto para o PIS quanto para a Cofins -Anexo 1 - valores totais abaixo somam R$ 20.534.657,56, que corresponde exatamente aos valores mês as mês e total informados no Dacon de B.C.: C = Valores de B.C. apuradas pela autoridade fiscal, conforme seus cálculos: D = A - C = Diferença glosada: B.C. Dacon x valores apurados de B.C. pela autoridade fiscal 6) Nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal, para se chegar a uma só B.C. para ambas as contribuições, ela utilizou a seguinte fórmula: somou o valor do crédito do PIS e da Cofins apurados, mês a mês, na escrituração contábil e os dividiu pelo percentual da soma das alíquotas de ambas as contribuições (9,25%), e chegou a uma "B.C. média" única, que ele admitiu como sendo a que concederia os créditos (para ambas as contribuições), e a sua diferença para as B.C. dos Dacons (mês a mês) seria usada para calcular as glosas, mês a mês de ambas as contribuições, conforme se demonstra abaixo, a título de exemplificação: 7) ocorre que essa forma de cálculo, equivocada a meu ver, acabou por causar um acréscimo indevido na glosa de créditos do PIS, e uma redução na glosa de créditos da Cofins, todas indevidas, e isso ficou bem evidente quando a autoridade fiscal foi calcular os valores a serem admitidos e os a serem exonerados, já tratados acima, cuja tabela lá reproduzi. Veja então, quais foram os valores efetivamente glosados (continuidade da tabela anterior) pela autoridade fiscal com a tal "B.C. média" apurada por ele e os excessos de glosas ou reduções que isso causou: Fl. 188109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 50 Pelo demonstrado acima, o sujeito passivo motivou as glosas de créditos relacionadas a esse item (divergências entre valores escriturados e Dacons, com as glosas pontuadas acima que devem ser mantidas relacionadas às áreas administrativas, comercial P&D e exaustão). Com base nessas premissas, recalculei os valores que devem ser mantidos das glosas (correções pontuadas pela autoridade fiscal na D2, planilha "Créditos Aceitos - Por conta") e corrigi os cálculos que o método de cálculo (B.C. Média) causou a maior nas referidas glosas (os valores a menor foram desconsiderados, pois, por óbvio, gerariam agravamento e os períodos já estão decaídos) e eles estão abaixo demonstrados, e serão corrigidos (estornados) na tabela constante do tópico conclusão abaixo: Na tabela acima, os itens destacados, demonstram que apenas para o mês de agosto de 2011, a média não gerou redução indevida na Cofins, porém, o valor a ser mantido neste caso é o que consta do Auto de Infração (por ser menor) e serão mantidos os que constam da linha “xxi” no caso da Cofins, como ocorreu para todos os meses do PIS, cujos valores a serem mantidos serão os da linha “xvii”. Portanto, veja-se que o erro apontado acima pelo acórdão recorrido gerou uma comprovada cobrança indevida de R$ 96.172,32 de PIS e R$ 582,98 de Cofins, razão pela qual nego Fl. 188110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 51 provimento do Recurso de Ofício, também em relação à exoneração parcial do crédito tributário em exigido em relação às glosas de créditos da contribuição (infração 01). 3. Exoneração parcial do crédito tributário exigido em relação às retenções na fonte das contribuições (infração 02). No tocante à exoneração parcial do crédito tributário exigido em relação às retenções na fonte das contribuições (infração 02), entendo não merecer reforma o acórdão recorrido, cujos trechos seguem abaixo reproduzidos: “No caso em concreto o sujeito passivo deduziu no ano de 2011 saldos de retenções das contribuições que declara se tratarem de períodos anteriores (2008 a 2010) não peticionados via pedidos de restituição / compensação e nem deduzidos de períodos anteriores, bem como do próprio período de 2011. Esclareceu na sua impugnação que efetuou pedidos de restituição parciais, demonstrando sua boa-fé quanto ao pleito. A autoridade fiscal efetuou a apuração dos valores retidos dos anos de 2008 a 2011, através das DIRFs, e confrontou com os valores deduzidos constantes dos Dacons do sujeito passivo (Fichas 15B e 25B) e concluiu que os valores estavam errados (a maior) e de que também não havia saldos de anos anteriores disponíveis para essa dedução. Ocorre que a autoridade fiscal, na análise das retenções dos anos de 2008 a 2010, deixou de calcular as retenções de todos os estabelecimentos filiais do sujeito passivo (42 ao todo), ou seja, apurou as retenções apenas da matriz, e esse foi um dos motivos pelo qual o julgamento foi convertido em diligência (primeira Resolução). O sujeito passivo ainda alega que a autoridade fiscal desconsiderou os documentos e informações fornecidos por ele e se baseou em valores informados em DIRFs disponibilizadas no sistema da RFB, preenchidas por tomadores de serviços da Requerente, alheios a esta fiscalização. Como já dito acima, o cruzamento dessas informações é essencial, afinal de contas é a fonte pagadora quem declara e informa de fato quanto reteve e de quem reteve, pois, a obrigação de retenção é dela (ela seria a autuada se não fizer a retenção e recolhimento) e se constatada divergências entre as informações da fonte pagadora e do beneficiário (Itautec) cabe a partir de então ao beneficiário comprovar o que alega, o que ele não fez. (...) Como se vê, nos Dacons do ano de 2008, sequer havia a ficha 30 (que seria onde informa-se os valores retidos e as respectivas fontes pagadoras). Porém, como estamos tratando de auditoria do ano de 2011, e dos respectivos Dacons, a informação sobre decadência da autoridade fiscal, só tem sentido se o sujeito passivo em 2016 (ano da primeira diligência) peticionar créditos superiores aos que deduziu nos Dacons de 2011, já que nesta data, as retenções de 2008 ainda não estavam alcançadas pela decadência (a autoridade fiscal até permitiu a retificação do Dacon de 12/2011 durante a auditoria). Como já dito alhures, Fl. 188111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 52 entendo que a falta de informação em obrigação acessória não afasta o direito. Porém, a decadência vem a ocorrer com a impugnação (I2 - ano de 2017) à primeira diligência, como se vê no relatório elaborado pela autoridade fiscal, com grifos e destaques meus: Quanto à planilha elaborada pelo contribuinte, é importante que se façam algumas considerações. Primeiramente, verificou-se que o sujeito passivo não é capaz de comprovar as informações que presta ao fisco, vindo, agora, dizer que, revendo seus créditos, eles seriam maiores que aqueles apresentados à fiscalização. Sua base de informações são as notas fiscais que emitiu. Dessa forma, afasto por decadência a alegação em 2017 do "suposto direito" de alterar para mais os valores das retenções deduzidas do ano de 2011, acrescentando a ele novos valores, limitando-os ao que foram deduzidos nos Dacons apresentados em 2011. Destaco ainda que também apenas as notas fiscais emitidas por ele não são hábeis o suficiente para permitir se ultrapasse os valores constantes das DIRFs, pelos motivos já expostos acima. Já na segunda diligência a autoridade fiscal pontuou o seguinte: f) Em havendo correções (quer por parte da autoridade fiscal, quer do contribuinte, este acompanhado de documentação probatória do que alega) relacionados às retenções em DIRF, que alterem os cálculos dos saldos (PIS/Cofins), e refaça a planilha de cálculos elaborada, inclusive corrigindo os erros da coluna “Saldos” da Cofins, apontados por nós acima Em relação a esse ponto, conquanto se deva considerar que as correções de cálculos do lançamento de ofício em razão de alegações do contribuinte devem ser acompanhadas de documentação que lhes dê suporte (lembrando que os dados presentes em DIRF não podem ser utilizadas como elementos de prova a favor do direito pleiteado pelo sujeito passivo quando a norma que disciplina a matéria prescreve a necessidade apresentação de comprovante emitido por terceiro que efetua retenção de fonte), foram refeitos os cálculos com os elementos dos sistemas da RFB. Os cálculos refeitos constam da planilha Itautec Recálculo – Saldos Fonte 2008 a 2011.xlsx. Nessa planilha foram corrigidas as fórmulas da coluna relativas aos saldos da Cofins (coluna AV) e também foram revistos os valores da coluna “Dirf – DRJ –Recalculada” tanto em relação ao PIS quanto em relação à Cofins dos meses de 2011 em razão do que foi relatado no item “e” (resultado das DIRF de terceiros modificadas entre a primeira e a segunda diligência). Ainda foram considerados os valores retidos de PIS e de COFINS, relativos aos meses do ano de 2011, na planilha Relatório_Recebimento_2008_a_2011.xlsx, entregue àfiscalização no curso Fl. 188112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 53 da segunda diligência e que possuía valores inferiores àqueles constantes da planilha apresentada na impugnação (colunas AQ e AY). Conforme já afirmou-se anteriormente, esses cálculos somente foram elaborados em razão de quesito formulado pela Turma de Julgamento, não significando que essa fiscalização tenha acolhido como verdadeiros os valores que o sujeito passivo apresentou como tendo sido retidos na fonte por terceiros e tampouco que tenha reconhecido que os valores expressos “utilizados a maior” seriam os únicos créditos utilizados indevidamente, devendo, portanto, prevalecer os valores apurados no auto de infração. Novamente a autoridade fiscal traz novos argumentos (necessidade do sujeito passivo apresentar o comprovante de retenção a ser emitido pela fonte pagadora) e mantém seu entendimento de que não se deveria considerar os saldos existentes de períodos anteriores, o que não concordo, pelos mesmos motivos já explanados acima, e se estão informados no sistema DIRF da RFB (extraídos dele e calculados pela autoridade fiscal), isso basta para afastar a necessidade de referido comprovante, pois este também está em poder da RFB. Após a exposição acima, e com base nas diligências que foram propostas nas Resoluções e relacionadas às retenções constantes das DIRFs, entendo que o lançamento realizado pela autoridade fiscal deva ser revisto, e seus valores se limitarem aos constantes da tabela abaixo (cuja planilha, com todos os cálculos junto aos autos), que considerou os saldos remanescentes dos anos de 2008 a 2010, partindo dos últimos cálculos efetuados pela autoridade fiscal, porém com as devidas correções que se fizeram necessárias (ex.: a autoridade fiscal deduziu valores de pedidos de restituição que foram cancelados dos meses de agosto e setembro de 2010, deixou de excluir do saldo o valor deduzido da ficha 25B do mês de dezembro de 2008 - R$ 285.404,50, usou métodos de cálculo no ano de 2011 diferentes entre a Cofins e o PIS e métodos diferentes em 2011 dos que aplicou para 2008 a 2010, e que gerou agravamento - vide células destacadas em ocre) e de que o sujeito passivo também efetuou cálculos errados (também deixou de excluir do saldo o valor deduzido das fichas 25B e 15B do mês de outubro a dezembro de 2008 - R$ 457.551,52 e incluiu valores a maiores que os retidos, conforme DIRFs que constam do sistema da RFB): (...)” Portanto, nego provimento do Recurso de Ofício, também em relação à exoneração parcial do crédito tributário em exigido em relação às retenções na fonte das contribuições (infração 02). RECURSO VOLUNTÁRIO 1. Preliminar de nulidade dos lançamentos Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade dos autos de infração uma vez que os lançamentos estariam eivados de vícios insanáveis, em razão de (i) erros na apuração das bases de cálculos/apuração do PIS e COFINS em cobrança; e (ii) as autuações teriam sido lavradas com Fl. 188113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 54 base em mera presunção, uma vez que a documentação instrutória necessária para a confirmação das supostas infrações somente teria sido apresentada após o protocolo da Impugnação, em sede de diligências. No que se refere aos Autos de Infração que visam às exigências de PIS e COFINS, não assiste razão à Recorrente. Pela leitura dos autos, vê-se que a Autoridade Fiscal teve narrou o contexto em que a autuação ocorreu, as infrações praticadas e os fundamentos legais do lançamento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. A Recorrente apresentou defesa devidamente instruída com documentos, na qual rebateu cada uma das acusações com veementes argumentações, demonstrando ter plena compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Ademais, como se viu no extenso relatório, a 4a Turma de Julgamento da DRJ/POR determinou a realização de 03 (três) diligências fiscais, garantindo o amplo direito de defesa e manifestação por parte da Recorrente. Neste ponto, adoto como minhas razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: “1.1) DAS NULIDADES GERAIS: Como se observa nas manifestações do sujeito passivo (em resumo tratadas no relatório acima) ele alegou por diversas vezes a nulidade dos Autos de Infração pois a juntada posterior de documentos faltantes para instrução dos autos (SPED ECD / EFD ICMS/IPI etc) geraria a nulidade do processo administrativo, prejudicando a defesa; Assim, preliminarmente há que discorrer sobre as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis, com grifos e destaques meus: Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o Fl. 188114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 55 compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, como ocorre no caso concreto, não há que se cogitar em nulidade do lançamento em relação aos Auto de Infração do PIS e da Cofins. Quanto a juntada da ECD, EFD ICMS/IPI etc, são livros e documentos elaborados pelo próprio sujeito passivo, que os enviou via internet para o Repositório Nacional do SPED, e de forma alguma poderiam ou teriam o condão de cercear seu direito de defesa, e que pedi a juntada para que, se necessário, pudessem ser analisadas (devido a complexidade destes autos), bem como em análises futuras de outros órgãos julgadores. Dessa forma, cabe aqui lembrar do conteúdo do art. 60 do PAF, com grifos e destaques meus: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo-se o prazo de impugnação, a teor do art. 60 supra. Com a apresentação da impugnação instaura o contraditório, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como a cobrança do crédito tributário fica com sua exigibilidade suspensa, até que haja decisão administrativa definitiva (ou mesmo por iniciativa do sujeito passivo - PERT) total ou parcial do crédito tributário constituído. Cabe registrar, ainda, que a defesa da Itautec compreendeu perfeitamente as imputações fiscais e delas se defendeu amplamente. Logo, não identifiquei a ocorrência de prejuízo concreto à sua defesa. Ao julgador administrativo é assegurado o princípio do livre convencimento, esculpido no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). Assim, não houve afronta ao princípio da ampla defesa ou do contraditório, pois o sujeito passivo teve oportunidade, na fase impugnatória, de apresentar suas alegações, como de fato o fez por outras três vezes (após a baixa dos autos em Fl. 188115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 56 diligências), e nem há que se falar em nulidade das diligências, sempre o sujeito passivo teve direito a última palavra em relação a elas. Dessa forma, não se vislumbram, sob qualquer prisma, quaisquer irregularidades que possam ensejar o cancelamento ou a nulidade dos Autos de Infração do PIS e da Cofins lavrados e que constituíram os créditos tributários relacionados a essas contribuições. As correções pontuais que por ventura venham a ocorrer, através deste acórdão ou em sede de segunda instância, no restante dos valores constituídos também não tem esse condão.” Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos Autos de Infração que visam às exigências de PIS e COFINS. 2.Glosa por creditamentos indevidos de PIS e COFINS (infração 01) 2.1. Glosas de créditos não relacionadas de plano ao conceito de insumo Neste tópico 2.1. serão abordadas as glosas de crédito por creditamento indevidos de PIS e COFINS realizadas pela fiscalização, que não ocorreram sob a justificativa de não se enquadrarem no conceito de insumo, mas sim por divergências apuradas pela Autoridade Fiscal entre os valores dos DACONS e o valores do SPED ECD/EFD ICMS/IPI/NFe/DCTFs/Planilhas do sujeito passivo. Dessa forma, as glosas relacionadas neste tópico se referem a: 2.1.1. Compras de Bens no Mercado Interno (bens para revenda); 2.1.2. Armazenagem e Frete (em operações de venda); 2.1.3. Devoluções de Vendas; 2.1.4. Bens Adquiridos no Mercado Externo (bens para revenda); 2.1.5. Energia Elétrica; 2.1.6. Aluguel de Prédios e de Máquinas; 2.1.7. Encargos de Depreciação Inicialmente, a Recorrente sustenta a impossibilidade de utilização da EFD ICMS/IPI para a conferência dos montantes declarados em DACONs, uma vez que a EFD ICMS/IPI seria um arquivo elaborado para apuração de ICMS e IPI e, portanto, não deveria ter sido utilizado na fiscalização para análise quanto à regularidade da apuração de PIS e COFINS da Recorrente. Por discordar deste argumento da Recorrente, reproduzo, como minhas razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Outro argumento trazido aos autos pelo sujeito passivo diz respeito ao uso pela autoridade fiscal das informações, por ele mesmo prestada nos arquivos do SPED (ECD; EFD ICMS/IPI; NFe; DCTF etc), para apuração e análise dos créditos do PIS/Cofins: Fl. 188116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 57 47. Ressalte-se que essas tabelas - ao contrário do SPED que não possui qualquer relação com apuração de créditos de PIS e COFINS — são os documentos que devem ser considerados para validar os créditos da Requerente, pois segregam as despesas incorridas pela Requerente em função de estabelecimento, valor, descrição, NCM, CFOP e CNPJ. 48. Ademais, a Requerente esclarece que todas as notas fiscais e demais documentos necessários para a composição das DACONs do período estiveram à disposição da fiscalização e, em razão do volume, deverão agora ser analisada em sede de diligência para confirmação da regularidade das informações prestadas e consequentemente dos créditos aproveitados. Nenhum dos argumentos trazidos pelo requerente devem ser aceitos, primeiro porque tudo que está na ECD se refere a todas as operações do sujeito passivo, e os dados da EFD ICMS/IPI se referem a todas as operações de compra de bens, quer eles tenham sido utilizados como insumo ou quer eles tenham sido revendidos.” 2.1.1. Compras de Bens no Mercado Interno (bens para revenda) Em relação a este item, no Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria desconsiderado completamente a documentação por ela apresentada para comprovar a origem dos créditos contestados e, assim, a inexistência das divergências alegadas pela fiscalização, tais como as memórias de cálculos e listagem de todos os seus insumos e bens adquiridos para revenda no mercado interno passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS. Considerando a minha concordância com o entendimento do acórdão recorrido em relação a este item, valho-me dos seus fundamentos, como minhas razões de decidir: “Na glosa relacionada a "1.1 Compras de Bens no Mercado Interno" a autoridade fiscal pontuou o seguinte: [...] foram apurados através do SPED-EFD os créditos de aquisição no mercado interno de bens e feita a comparação com os valores informados na memória de cálculo e nos DACON. Foi apurada uma diferença média pouco significativa, entretanto, sempre foram utilizados na apuração feita pela fiscalização o menor valor entre aquele informado em DACON e o apurado através do SPED-EFD uma vez que na análise do SPED-EFD foram consideradas todas as aquisições de pessoas jurídicas cuja operação, de acordo com o código CFOP, dão direito a crédito, não sendo possível haver créditos superiores aos apurados segundo esse critério. [...] Os valores comparativos constam do Anexo 1 a este Termo – é relevante destacar que nesse comparativo as aquisições no mercado interno estão Fl. 188117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 58 divididas tal qual se encontra nos DACON, ou seja, “aquisição de insumos” e “aquisição para revenda”. As diferenças foram glosadas. Quanto aos créditos relacionados a bens adquiridos no MI, tanto para revenda quanto para insumo, constatei que nos arquivos da memória de cálculo (MC) dos 12 meses do ano de 2011 apresentadas pelo sujeito passivo (vide quadro 1 no tópico "2.1" deste voto c/c conforme "disco 3 01abr14" com termo de juntada a fl. 799), e que conferem com os dados dos Dacons (salvo com relação a aquisições do ME), vê-se claramente que o próprio sujeito passivo relaciona nas planilhas de cada mês denominadas de ".... CFOP POR FILIsintetico" apenas informações sintéticas das aquisições desses bens (não há nelas detalhamento ou identificação dos bens adquiridos), que na verdade se trata de uma transcrição, muito mal feita diga-se de passagem, do livro de registro de entrada, que deveria ser uma cópia fiel do mesmo livro que já se encontra no SPED EFD ICMS/IPI, sendo portanto mais confiável o arquivo do SPED EFD do que a planilha citada (MC) apresentada, e se há divergências entre eles e se ambos foram elaborados e apresentados pelo sujeito passivo, cabe apenas e tão somente a ele, quanto as divergências apuradas pela autoridade fiscal, demonstrar que tais divergências se deram por erro cometidos por ele nas informações dos arquivos do SPED EFD ICMS/IPI, fato que não ocorreu em momento algum nestes autos, e o mais importante, só há nas MC aquisição de bens relacionadas a esse itens das filiais 0004, 0006 (esta apenas em fevereiro), 0089 e 0094, e destas todas apresentaram os arquivos da EFD ICMS/IPI, portanto tudo foi analisado. Esclareço ainda que, com exceção de janeiro e fevereiro, em todos os outros meses só há informação das filiais 0004, 0089 e 0094. As MC dos meses de janeiro e fevereiro possuem outras informações de outras filiais além das citadas, mas nenhuma com dados sobre bens para revenda ou de bens como insumo. Lembrando ainda que as notas fiscais de energia elétrica e devoluções também devem fazem parte da referida EFD. As bases de cálculos reais glosadas (que se deram apenas por diferença de valor) pela autoridade fiscal, em relação a aquisição de bens para revenda e como insumo do ano todo, constantes dos Dacons10, foram: 1) de bens para revenda no mercado interno - MI R$ 2.857.948,96; 2) mercado externo - ME R$ 7.853.702,99; 3) de bens como insumo MI R$ 95.738,68; e 4) ME R$ zero. Constam (mês a mês) da tabela acostada ao item 2.1 deste voto. Dessa forma, as glosas relacionadas a esses itens devem ser mantidas por terem sido por divergência de valores e não por divergência no conceito de insumo.” Portanto, considerando que a motivação das glosas relacionadas a esse item é a divergência apurada e demonstrada no trabalho fiscal, a qual a Recorrente não logrou êxito em afastar, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, neste tópico. 2.1.2. Armazenagem e Frete (em operações de venda) Em seu recurso voluntário, a Recorrente apenas alega que: Fl. 188118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 59 (c) Despesas com armazenagem e frete 96. O I. Agente Fiscal alega ter glosado créditos aproveitados pela Recorrente sobre frete e armazenagem, pelo fato de terem sido aproveitados por estabelecimentos que não realizam vendas de mercadorias, sendo meramente prestadores de serviço. 97. No entanto, a Recorrente demonstrou que parte dos créditos glosados se referem a despesas incorridas pela sua filial 0004, que se referia a estabelecimento fabril que realiza suas vendas tributáveis, conforme comprovado pela memória de cálculo acostada aos autos (doc. nº 8 da Impugnação – fls. 1952), que, ao contrário do entendimento do V. Acórdão, é suficiente para comprovar a origem dos créditos, na medida em que discrimina as despesas por data, nota fiscal, CFOP e valor. 98. Portanto, deve-se ao menos reconhecer o direito da Recorrente à manutenção dos créditos que foram aproveitados pelo estabelecimento fabril 0004 sobre despesas com armazenagem e frete de venda, tendo em vista a expressa autorização legal do artigo 3º, inciso IX8 , da Lei nº 10.833/03, também aplicável ao PIS for força do art. 15, inciso II9 da mesma Lei. 99. Em relação aos demais créditos glosados pelos I. Agente Fiscal, aproveitados por outros estabelecimentos da Recorrente (que não o 0004), a Recorrente esclarece que (i) esses estabelecimentos não são meros prestadores de serviços como alega o I. Agente Fiscal, mas realizam movimentação de produtos; e (ii) os créditos aproveitados decorrem de despesas incorridas com armazenagem/frete na aquisição de produtos para revenda, sendo dispêndios Compulsando o mencionado “doc. no 8 da Impugnação”, entendo que não tem o condão de comprar a origem dos créditos e fazerem prova das mencionadas vendas tributáveis pelo estabelecimento fabril. Na verdade, em relação a este item, o que se observa é que a Recorrente não apresentou documentação probatória válida e suficiente para sustentar as suas alegações. Sendo assim, considerando a minha concordância com o entendimento do acórdão recorrido em relação a este item, valho-me dos seus fundamentos, como minhas razões de decidir: “No caso do item "1.2 Armazenagem e Frete (em operações de venda)", o sujeito passivo não apresentou documentação probatória alguma, apenas pede diligência de forma genérica, e ainda informa que: 51. No entanto, a Requerente esclarece que, do total de R$ 21.257.510,18 de créditos aproveitados em DACON sobre despesas com armazenagem e frete, tal como reconhecido pelo Anexo 1 do Auto de Infração, o montante de R$14.749.923,12 foi aproveitado pelo estabelecimento 0004 da Requerente, que se refere a seu estabelecimento fabril que realiza suas Fl. 188119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 60 vendas tributáveis, conforme comprovado pela anexa memória de cálculo (doc. no 8), que discrimina as despesas por data, nota fiscal, CFOP e valor. 52. Ressalte-se que todos os documentos que respaldaram o preenchimento dessa memória de cálculo, bem como dos DACONs aceitos pelo I. Agente Fiscal, e que comprovam os números acima mencionados pela Requerente, estão disponíveis para conferência em sede de diligência. 53. Portanto, ao menos deve-se reconhecer o direito da Requerente à manutenção dos créditos que foram aproveitados pelo estabelecimento fabril 0004 sobre despesas com armazenagem e frete de venda, tendo em vista a expressa autorização legal No anexo 1 consta que os valores dos Dacons (vide quadro 2 do item "2.1" deste voto) a esse título alcançam o montante de R$ 24.043.886,81, e de que a autoridade fiscal efetuou a glosa real de apenas R$ 2.706.961,52 (quadro 4 do mesmo item), portanto foi mantido um valor total de R$ 21.336.925,29, que é superior ao que ele peticiona (R$ 21.257.510,18), portanto, sua alegação quanto a este item não tem lógica, plausibilidade ou convencimento que possa alterar o que foi apurado pela autoridade fiscal. Sirvo-me de trecho de voto do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que com precisão definiu a questão no Acórdão nº 103-23.534, com grifos e destaques meus (que serve tanto para o item ora tratado, como a outros que se seguirão a este): Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o CARF a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os re-agrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra Fl. 188120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 61 imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá na juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra- cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com “olhos de ver”. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Motivo pelo qual, não tendo o sujeito passivo trazido aos autos argumentação suficiente e sequer ter apresentado provas do que alega, mantenho a glosa efetuada pela autoridade fiscal na íntegra. “ Portanto, considerando que a Recorrente não trouxe aos autos argumentação suficiente e tampouco provas reais do que alega, voto por manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal e mantida pelo acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário em relação a este item. 2.1.3. Devoluções de Vendas No que se a este item, salienta-se que ele foi objeto de 02 (duas), diligências, inclusive a pedido da Recorrente. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente assim discorre: - A autoridade fiscal reconheceu a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS e COFINS em decorrência de vendas canceladas, desde que seja emitida a respectiva nota fiscal com CFOP específico, formalizando a devolução do bem, o que foi devidamente realizado pela Recorrente. - Ao comparar as informações dos DACONs e EFD ICMS/IPI, a autoridade fiscal concluiu que os valores dos créditos aproveitados sobre operações de devolução – lançados em DACON – seriam superiores aos valores das notas fiscais com CFOP específico de operações de devolução informadas no SPED, o que sinalizaria a suposta duplicidade na utilização de créditos Fl. 188121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 62 sobre uma mesma nota fiscal de devolução, razão pela qual os valores informados em DACON excederam a soma dos valores das notas fiscais de devolução indicadas no EFD ICMS/IPI. - No curso do processo, a Recorrente demonstrou que, ao examinar os créditos de PIS e COFINS apropriados em razão de vendas canceladas, a fiscalização apenas validou os créditos relativos às notas fiscais emitidas com CFOPs 1201 e 1202, que não representam a totalidade das operações de devoluções de mercadorias realizadas pela Recorrente, mas que também geram direito a crédito. - Dessa forma, a fiscalização teria desconsiderado os créditos aproveitados a título de devolução de vendas com base em notas fiscais emitidas com CFOPs 1949 e 2949, referentes a “outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”. - Todavia, os CFOPs 1949 e 2949 são utilizados pela Recorrente, dentre outras hipóteses, para quando ocorre a devolução do produto, antes mesmo dele ser recebido pelo destinatário, por exemplo, quando o bem é barrado na portaria de um prédio de forma que a venda sequer é concretizada. - Ou seja, as notas fiscais emitidas com CFOPs 1949 e 2949 relativas às operações específicas de devolução de bens esclarecidas acima também devem ser consideradas para validação dos créditos de PIS e COFINS aproveitados pela Recorrente. - A Recorrente apresentou extensa documentação, a fim de comprovar as suas alegações, dentre as quais: (a) planilha discriminando a origem dos créditos aproveitados em relação às notas fiscais de devolução de mercadorias CFOPs 1949 e 2949, inclusive com a indicação da respectiva operação original de venda (Planilhas compactadas às fls. 3680); (b) a totalidade das notas fiscais de devolução de CFOPs 1949 e 2949 do período em discussão (fls. 3126/3679); e (c) apresentação de todas as DANFES solicitadas pela autoridade fiscal (inclusive colocando as vias originais à disposição – fls. 3730/3732). - A despeito da extensa documentação apresentada e de todos os esclarecimentos prestados, o acórdão recorrido manteve integralmente a glosa realizada nas autuações de PIS e COFINS, sob os seguintes argumentos: (i) a Recorrente não teria cumprido “as normas legais em relação à notas fiscais de devoluções, da necessidade de o adquirente assinar, datar e motivas as devoluções nos versos dos DANFES, etc”; e (ii) os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar a origem da diferença de crédito que foi glosada. - Em relação ao primeiro argumento, defende que o mero erro no preenchimento de obrigação acessória não é suficiente para invalidar o seu direito creditório. - A constatação, tal como indicado no acórdão recorrido, de que algumas DANFES teriam sido preenchidas no verso pelo transportador e não pelo adquirente da mercadoria que recusou o produto não afasta a certeza de que a mercadoria foi devidamente devolvida, tendo a Recorrente apresentado toda a documentação comprobatória da operação de venda e posterior Fl. 188122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 63 devolução, não podendo ser penalizada por equívocos formais, como por exemplo, o atestado da devolução ter sido dado pelo transportador e não pelo adquirente da mercadoria. - Como já esclarecido, os CFOPs 1949 e 2949 são utilizados pela Recorrente para a hipótese em que ocorre a devolução do produto antes mesmo de ele ser recebido pelo destinatário, sendo, portanto, plenamente razoável que a justificativa da devolução, constante do verso das DANFEs, tenha sido formalizada pelo transportador. O acórdão recorrido manteve integralmente a glosa realizada pela fiscalização, sendo oportuno reproduzir os seguintes trechos: “Ao final da segunda diligência, restou claro que não se tratou apenas de meros erros de CFOPs, pois o sujeito passivo não cumpriu as normas legais em relação às notas fiscais de devoluções, da necessidade de o adquirente assinar, datar e motivar as devoluções nos versos dos Danfes, etc, como demonstrou a autoridade fiscal na Informação Fiscal (fls. 4.086 a 4.112) relacionada a segunda diligência (D2), com os quais concordo, e cujos pontos mais importantes são os que constam do relatório acima, em seu item D2.1, que deixo de replicar aqui. É evidente que o transportador, contratado pelo sujeito passivo para efetuar a entrega de suas vendas, seria como se fosse seu "preposto externo", e que as normas relativas a emissão das notas fiscais e suas devoluções são de competência do Estado em que se localiza cada estabelecimento do sujeito passivo, portanto, se referidas normas estabelecem que é o adquirente, e não o transportador, que deverá lavrar no verso do Danfe o motivo da recusa, a data e assinar, isso não é uma exclusiva norma de direito tributário, mas também uma regra básica para fins de direito comercial, pois como poderá o destinatário comprovar que quem não cumpriu com o contrato de aquisição foi o vendedor, se ele não possuir um documento que a mercadoria entregue não estava de acordo com o pedido, ou mesmo que não efetuou o pedido, e mais, como o transportador vai comprovar ao contratante (vendedor) de que o adquirente se recusou a receber a mercadoria, mas que ele prestou o serviço. Como transcrito no relatório, a autoridade fiscal analisou detalhadamente os primeiros 60 documentos juntados pelo sujeito passivo para comprovar o que alega, e tais documentos não foram suficientes para tal fim (quanto a análise dos outros documentos relacionados não transcritos, elas constam da planilha "Análise dos Doc Juntados" do arquivo em excel denominado "Exame DEV X949" juntado com a segunda diligência, sendo que na maior parte das vezes sequer foi apresentada cópia dos versos dos Danfes). Ainda outro ponto importante, e que constou da Resolução (item R2.a), e que entendemos que não foi cumprido pelo sujeito passivo, foi a comprovação por parte dele de que as vendas dos produtos devolvidos fizeram parte da base de cálculo das contribuições, conforme prescreve o inciso VIII do art. 3º das leis de regência das contribuições11 . O sujeito passivo em sua impugnação (I3.1) alega que juntou uma planilha de faturamento, mas essa planilha não contém informações confiáveis sobre o Fl. 188123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 64 faturamento da pessoa jurídica (totalizaram R$ 1.554.020.54,72, porém nos Dacons ele alcança R$ 1.722.202.418,08, ele pode ter excluído e incluído o que quiser), e não demonstrou nos mesmos onde estão as notas fiscais de vendas e as respectiva devoluções, relacionando-as uma a uma.” Entendo que assiste razão à Recorrente. Compulsando a farta documentação apresentada no presente processo, entendo que a Recorrente logrou demonstrar que as notas fiscais com CFOPs 1949 e 2949 efetivamente se referem a operações de devolução de mercadorias. Analisando os DANFEs apresentados pela Recorrente com os referidos CFOPs, observa-se que a natureza da operação é “retorno/devolução de vendas não entregues”: Também no Dossiê 10010.013876/0518-02 há várias comprovações (versos dos DANFES preenchidos atestando a devolução, e-mails trocados confirmando as devoluções, dentre outros) de que efetivamente se trata de devoluções de mercadorias, como afirmado pela Recorrente. Ressalta-se que o próprio acórdão recorrido reconhece a existência das comprovações das devoluções apostas nos versos dos DANFES, contudo, em relação à vários DANFES, a DRJ afasta a sua validade por terem sido preenchidas no verso pelo transportador e não pelo adquirente da mercadoria que recusou o produto. Em linha com o princípio da verdade material, entendo que o fato do atestado da devolução ter sido dado pelo transportador e não pelo adquirente da mercadoria não afasta a Fl. 188124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 65 demonstração de que a mercadoria foi devidamente devolvida, ainda mais considerando toda a documentação comprobatória da operação de venda e sua posterior devolução trazida aos autos pela Recorrente. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa de créditos relacionadas às notas fiscais de devolução de mercadorias com a indicação dos CFOPs 1949 e 2949. 2.1.4. Bens Adquiridos no Mercado Externo (bens para revenda) Em relação a este item, no Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que: - As glosas efetuadas sobre esta rubrica são decorrentes apenas de divergências de valores entre DACON e SPED EFD ICMS/IPI. - Para comprovar a origem dos créditos aproveitados e a inexistência da divergência, a Recorrente apresentou: (a) listagem e discriminativo de todos os bens adquiridos no mercado externo passíveis de gerar crédito de PIS e COFINS (documento 9 da Impugnação); (b) a título exemplificativo, notas fiscais de 5 aquisições de bens no mercado externo, relacionando o produto, nota fiscal e Declaração de Importação (documento 10 da Impugnação). - O valor total considerado para aproveitamento de créditos sobre aquisições no mercado externo (insumos e revenda) em 2011 teria sido R$ 507.547.427,84, valor exato ao lançado em DACON conforme reconhecido no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (R$ 87.158.807,32 + R$ 420.388.620,52). - A memória de cálculo apresentada pela Recorrente, que estaria em perfeita sintonia com o DACON, é o documento que deve ser considerado para validar os créditos da Recorrente, pois segrega as despesas incorridas pela Recorrente em função de estabelecimento, valor, descrição NCM, CFOP e CNPJ. - A própria autoridade fiscal reconhece que as divergências identificadas entre os DACONs e as memórias de cálculo apresentadas pela Recorrente ao longo da fiscalização, em relação às aquisições no mercado externo são “muito pouco significativas, inferiores a 0,5%”. - A autoridade fiscal optou por desconsiderar parte dos créditos aproveitados pela Recorrente exclusivamente porque as notas fiscais de entrada de insumos importados e de bens para revenda identificados pelos códigos CFOP das operações (3101 e 3102) obtidos a partir das NFe de entrada são em montante menores que os constantes dos DACONs. - Conforme já esclarecido em sua Impugnação, essa suposta inconsistência decorre do fato da Recorrente não aproveitar créditos de PIS e COFINS após a emissão da nota fiscal de aquisição do bem do mercado externo, mas sim apenas após o efetivo desembaraço aduaneiro do produto, momento em que ocorre a sua contabilização. - Visando comprovar a regularidade de seu procedimento, a Recorrente demonstrou, por amostragem, 5 aquisições de bens no mercado externo, relacionando o produto, nota fiscal e Declaração de Importação e anexou as respectivas notas fiscais. Fl. 188125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 66 - A despeito da documentação juntada e dos esclarecimentos prestados, o acórdão recorrido manteve integralmente as glosas sob o argumento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para justificar as divergências identificadas pela fiscalização. - Dessa forma, além do acórdão recorrido ter ignorado a documentação apresentada pela Recorrente, também ignorou o fato de que a fiscalização teria se equivocado ao examinar os créditos aproveitados pela Recorrente, já que partiu do pressuposto de que esses valores eram apropriados após a emissão da nota fiscal, sendo que, como esclarecido, a Recorrente somente os aproveita após o efetivo desembaraço aduaneiro do produto, sendo essa a razão da divergência identificada pela autoridade fiscal. - Segundo o acórdão recorrido, a memória de cálculo apresentada pela Recorrente faria referência apenas a valores de PIS e não de COFINS, contudo, a Recorrente teria apresentado, em sede de fiscalização/diligências, a documentação completa, contudo, de fato, não identificou nos autos do presente processo sua planilha completa, provavelmente em decorrência de erros no carregamento de arquivos eletrônicos. - Sendo assim, a Recorrente, juntamente com o seu Recurso Voluntário, acosta aos autos a planilha contendo todas as informações relativas aos créditos de COFINS que foram apropriados (DOC_Comprobatorios0001.zip). O acórdão recorrido, por sua vez, assim se posicionou: “Como se vê o sujeito passivo quer que a prova a seu cargo seja carreada aos autos por diligência, a ser realizada em todas as notas fiscais e demais documentos, fato absurdo, já que a diferença, como ele mesmo disse, é mínima. Ele juntou aos autos cinco Danfes (doc. 10), emitidos por ele mesmo, e memória de cálculo (doc. 09) é a que consta da tela abaixo (parcial), onde está demonstrado que em alguns não há informação de nº da NF, em nenhum há valor da operação ou valor da Cofins (só há valor do PIS), tais documentos não se prestam para comprovar o que alega o requerente. Como já dito alhures, provar é mais do que apenas juntar documentos, deve-se concatenar as ideias e demonstrar o que se alega. Dessa forma, entendo que não há nada a ser revertido quanto a esse item também.” Entendo que a decisão de piso, neste item, não merece reforma, uma vez que, ao contrário do que sustenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário, a documentação carreada aos autos não é suficiente para comprovar as suas alegações, razão pela qual voto por manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal e mantida pelo acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário em relação a este item. 2.1.5. Energia Elétrica e 2.1.6. Aluguel de Prédios e de Máquinas Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente simplesmente alega que: “(f) Despesas com energia elétrica e aluguéis de prédios e máquinas Fl. 188126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 67 131. Ademais, o V. Acórdão recorrido manteve glosa indevida de créditos apropriados pela Recorrente sobre despesas com energia elétrica e com aluguéis de prédios e equipamentos, que possuem expressa previsão, respectivamente, no art. 3°, incisos III e IV, da Lei nº 10.833/03, e foram aproveitados com base em dados regulares lançados em DACON, razão pela qual deverá ser reconhecido o direito da Recorrente.” Em relação a estes itens, considerando a minha concordância com o entendimento do acórdão recorrido em relação a este item, valho-me dos seus fundamentos, como minhas razões de decidir: “Quanto aos itens "1.5 Energia Elétrica" e "1.6 Aluguel de Prédios e de Máquinas", o sujeito passivo faz apenas a seguinte conjectura: a autoridade fiscal efetuou a glosa indevida de parte dessas despesas, mas que em sede de diligência poderão ser comprovados. A autoridade fiscal pontuou em seu TVCF o seguinte: 1.5 Energia Elétrica [...] foram adotados os valores constantes da escrituração fiscal digital do sujeito passivo representada pelos SPED-EFD. Foram comparados os valores informados nas memórias de cálculo, DACON e escrituração fiscal digital e foram apuradas diferenças que estão apontadas no Anexo 1 a este Termo. Em média, apurou-se diferença de 8,4%. Nesse caso, a diferença pode ser decorrente dos estabelecimentos que não apresentaram o SPED-EFD, contudo, quando foi dada nova oportunidade para que o sujeito passivo relacionasse as notas fiscais de aquisição de bens e insumos no mercado interno – Termo de Intimação Fiscal 003 – não foram relacionadas as aquisições de energia elétrica. As diferenças que superaram os valores apurados através do SPED-EFD foram glosadas e estão demonstradas no Anexo 1 a este Termo. 1.6 Aluguel de Prédios e de Máquinas [...] foram cotejados com os valores registrados na contabilidade (SPED- ECD), que, aliás, foi de onde se retiraram as informações para elaboração do detalhamento das planilhas de cálculo. Nesse item existe coincidência em relação a quase totalidade dos valores informados em DACON com aqueles constantes da escrita. Apenas no mês de janeiro existe divergência de valores, conforme se pode constatar no Anexo 1 a este Termo. Cumpre notar ainda que o sujeito passivo inverteu, em alguns meses, os valores a serem preenchidos nas linhas de aluguel de prédios com aqueles a serem informados como aluguel de máquinas, contudo, esse erro não trouxe qualquer vantagem ou desvantagem na apuração das contribuições. Fl. 188127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 68 Tal fato se verificou, também, nos meses de junho e agosto. Nos meses de novembro e de dezembro, a totalidade dos créditos foram apropriados unicamente à rubrica de aluguel de máquinas. Esse erro também não gerou vantagem ou desvantagem para o sujeito passivo, pois o valor apropriado corresponde à soma das despesas com aluguel de máquinas e de imóveis. Exceto em relação ao mês de janeiro, nos demais meses essa rubrica não gerou diferença na apuração dos créditos a serem descontados na apuração do PIS e da COFINS pelo regime da não-cumulatividade. Como se vê, novamente o sujeito passivo quer que a prova a seu cargo seja carreada aos autos por diligência a ser realizada. Dessa forma, por falta de comprovação do que alega, entendo que não há nada a ser revertido quanto a esse item.” (g.n.) Dessa forma, voto no sentido de manter as glosas relacionadas à energia elétrica e aluguel de prédios e de máquinas, negando provimento ao Recurso Voluntário, neste tocante. 2.1.7. Encargos de Depreciação Em relação a este item, houve a exoneração parcial do crédito tributário exigido pelo acórdão recorrido, nos termos já tratados no que se refere ao Recurso de Ofício. Ademais, no que se refere à parte da glosa mantida, a Recorrente, juntamente com o seu Recurso Voluntário, apresenta uma nova memória de cálculo discriminativa dos créditos de PIS e COFINS aproveitados no período sobre despesas com depreciação de ativos, com as inclusões e ajustes mencionados pelo acórdão recorrido (referências de notas fiscais, dados dos fornecedores, contas contábeis de registro do bem, etc) (Doc_Comprobatórios0001.zip). Como razões de decidir, adoto o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Quanto a tais glosas, o sujeito passivo se insurgiu alegando, em síntese, que os bens corpóreos classificados no ativo imobilizado são destinados a manutenção das atividades da companhia nos termos do art. 179 da Leis das S/A, e que de acordo com o Parecer Técnico, emitido pelo CPC, de nº 27 "ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período". Também alega que apurou créditos que entende devidos por meio de encargos de depreciação no valor total de base de cálculo R$ 20.915.976,08 (Doc. 11) e estão relacionados a sua atividade fim e não são imediatamente consumidos e que estariam desvinculados do conceito de exaustão, e de que a empresa é constantemente auditada por empresas inidôneas e nunca foram questionados sua dedutibilidade no IRPJ e na CSLL. Colacionou ainda o seguinte: 86. Inclusive, esse é o entendimento adotado pela RFB, conforme se verifica da Solução de Consulta abaixo: Fl. 188128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 69 "DIREITO A CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE PROGRAMAS ADQUIRIDOS POR INDUSTRIA. SERVIÇOS DE "MANUTENÇÃO" DE PROGRAMAS. Ensejam apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep por uma pessoa jurídica industrial os encargos de depreciação de programa de computador tão-somente no caso de programa responsável pelo direto funcionamento de uma máquina ou de um equipamento que integra a sua linha de produção. Integram o valor do programa a depreciar os montantes despendidos com sua aquisição e licença de uso, ou desenvolvimento, com a aquisição de atualização e/ou extensão de licença de uso, com serviços de instalação e atualização, e com serviços de "manutenção" de programas de computador lhe ensejam apuração de contribuição para o PIS/Pasep, na forma do art.30, II, da Lei no10.637, de 2002, tão-somente se tais programas tiverem o acima referido emprego em máquina ou em equipamento que integra a sua linha de produção e, cumulativamente, esses serviços de "manutenção" não tenham por efeito aumento de vida útil do programa que ultrapasse um ano." (Solução de Consulta no 120, de 27.4.2012 - não destacado no original) Por fim alega que está comprovado o seu direito a manutenção dos créditos. Primeiramente, a autoridade fiscal constatou que os softwares estavam registrados na contabilidade em conta de exaustão, e como bem imaterial que é, seu creditamento como ativo intangível só veio a permitir creditamento a partir de 2014 (já tratado acima), não estando em discussão aqui seu enquadramento como insumo. A Itautec é quem produz o software (registrado em conta de exaustão por ela) e não o adquiriu para uso. De outra parte a autoridade fiscal verificou nas MCs (Memórias de Cálculos) apresentadas pelo sujeito passivo (vide relatório arquivos identificados como 001.03 a 001.14 - juntados conforme termo de fl. 799, que contém diversas planilhas, e especificamente quanto a este tópico a planilha denominada "Anexo- 5 Depreciação") divergências de bases de cálculos nos valores de apuração dos créditos de depreciação, sendo que as do PIS (destacada em verde abaixo) eram maiores que as da Cofins (destacadas em amarelo), e foi as base de cálculos do PIS que eram maiores que o sujeito passivo informou em seus Dacons como geradoras de crédito para as duas contribuições. Ou seja, essas MCs não eram confiáveis, e foi com base em contas contábeis de depreciação (SPED ECD) que a autoridade fiscal refez a análise e efetuou as glosas, que se encontram no "ANEXO 2 Depreciação" que é uma planilha do Auto de Infração que se encontra no arquivo Auto.02 (vide relatório). (...) Na impugnação (I1) o sujeito passivo juntou planilha (Doc. 11 - 004.11), que não tem como ser utilizada para comprovar seus "novos" cálculos de depreciação, pois sequer conferem com os valores lançados nos Dacons, e em várias linhas não possuem informações básicas de nº da NF, dados do fornecedor, nem separação por centro de custo (este foi alocado pelo sujeito passivo em planilha a parte, mas Fl. 188129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 70 não consta da planilha principal, ou seja, não há comprovação disso), há lançamento de valores sobre software de programa jurídico, não há dados da conta contábil que registra o bem, etc, (...).” Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, em relação a este item. 2.2. Glosas de créditos relacionadas ao conceito de insumo Uma parte das glosas de crédito por creditamento indevido realizadas pela fiscalização decorre da utilização do conceito restrito de insumo, tendo em vista que o lançamento data de 2015, nos termos das Instruções Normativas nos 247/2002 e 404/2004. A partir do julgamento do REsp no 1.221.170/PR, realizado em 2018, foi adotado o denominado “conceito contemporâneo de insumo”, a partir do qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, deve ser verificada a essencialidade ou relevância daquela determinada despesa para a atividade do contribuinte, em cada caso concreto. 2.2.1 Pesquisa e desenvolvimento Sustenta a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, que à época dos fatos geradores, era empresa destinada ao desenvolvimento e comercialização de diversos tipos de equipamentos de informática. Além disso, a Recorrente oferecia seus serviços de assessoramento e assistência técnica, bem como serviços de processamento de dados e congêneres, tratando, portanto, de atividades bastante específicas e que demandam grande conhecimento na área de tecnologia. Sendo assim, defende a Recorrente ser essencial a necessidade de promover grandes gastos em pesquisa e desenvolvimento para se manter atualizada no mercado, bem com desenvolver novos produtos. Alega que, diferentemente do que ocorre em outros setores, as constantes atualizações e aprimoramentos são imprescindíveis para que os produtos e serviços oferecidos pela Recorrente se mantenham competitivos no mercado, de forma que os gastos com pesquisa e desenvolvimento de produtos (“P&D”) não apenas são essenciais, como também relevantes à Recorrente. Entendo que assiste razão à Recorrente. Há que se considerar que a pesquisa e o desenvolvimento estão intimamente relacionados com o contexto de atividade da Recorrente, que é a produção e o desenvolvimento de software e outros equipamentos de informática, sendo revelando-se como essenciais e relevantes, enquadrando, portanto, tais despesas como insumos, já que uma empresa que trabalha com tecnologia e não investe em pesquisa e desenvolvimento não se manterá no mercado. Ademais, em face da argumentação da Recorrente de que os gastos com P&D seriam despesas essenciais e obrigatórias também em virtude do comando do art. 11 da Lei no Fl. 188130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 71 8.248/91, que a obrigaria a despender recursos em pesquisas e desenvolvimentos, assim refutou o acórdão recorrido: “Como se vê, é uma lei de 1991 (sem relação com o PIS e a Cofins não cumulativos), que prescreve benefícios na área do IPI, na aquisição de bens de informática por órgãos públicos federais, etc, porém condiciona a aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento em projetos elaborados pela própria empresa, cujo projeto tenha sido objeto de apresentação aos respectivos Ministérios e produzidos de acordo com o processo produtivo definido pelo poder executivo. Como nada disso foi comprovado pelo sujeito passivo, não há como entender que os valores relacionados em sua planilha, que declara se referirem a gastos em P&D, possam ser considerados insumos por imposição legal, como tratado no tópicos acima do PN Cosit nº 5/2018, sem demonstrar o sujeito passivo que integraram o seu processo produtivo, que se tornaram viáveis e geraram bens ou serviços produzidos e vendidos, que tenham integrado seu ativo intangível, que se refiram a bens desenvolvidos, etc. (...) Pelo exposto acima, e não tendo o sujeito passivo apresentado documentação probatória do que alega, muito menos que estariam relacionadas a despesas com projetos prescritos na lei nº 8.248/1991 (não há informação alguma a esse respeito na memória de cálculo apresentada), não vislumbro motivo algum para que as glosas sejam revertidas, nem mesmo com o novo conceito de insumo. Salienta-se, contudo, que a Recorrente anexou aos presentes autos, juntamente com o Recurso Voluntário, o “Relatório Demonstrativo de Aplicações em Atividade de Pesquisa e Desenvolvimento”, referente ao ano calendário de 2011, e seu respectivo comprovante de apresentação à Receita Federal do Brasil, para demonstrar o investimento realizado em P&D no referido período. Ademais, a Recorrente já teve reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos com despesas de cursos e treinamentos por serem considerados essenciais e relevantes, nos termos do Acórdão 3302-002959: “CONCEITO DE INSUMO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. GLOSA: material de limpeza, gastos com material, veículos próprios, condução, viagem nacional, mão-de-obra temporária, manutenção de móveis e utensílios, equipamento de proteção individual, manutenção de imóveis, assessoria jurídica. APROVEITAMENTO: cursos e treinamentos, pesquisa e desenvolvimento. (...) VOTO k) Pesquisa e desenvolvimento Fl. 188131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 72 A Recorrente alega que é empresa destinada ao desenvolvimento e comercialização de diversos tipos de equipamentos de informática. Além disso, oferece aos seus clientes serviços de assessoramento e assistência técnica, bem como serviços de processamento de dados e congêneres, monitoramento, limpeza, e integração de sistemas eletrônicos de automação, demonstrando que suas atividades são extremamente específicas e demandam grande conhecimento na área da tecnologia. (...) Há que se considerar que a pesquisa e o desenvolvimento está intimamente relacionado com o contexto de atividade da Recorrente, que é a produção e o desenvolvimento de software. Há o quesito essencialidade, enquadrando, portanto, tais despesas como insumo, já que uma empresa que trabalha com tecnologia e não investe em pesquisa e desenvolvimento ficará fadada ao fracasso. Assim, merece ser reformado o v. acórdão, considerando tais despesas como insumo no processo produtivo.” (CARF, Processo nº 19515.720484/2012-87, Acórdão nº 3302-002.959, Recursos de Ofício e Voluntário, Recorrentes Fazenda Nacional e Itautec S.A. – Grupo Itautec, Sessão de 26 de janeiro de 2016) Pelo exposto, voto pela reversão da glosa de créditos relacionados aos valores pagos a pessoas jurídicas, a título de pesquisa e desenvolvimento. 2.2.2 Assistência Técnica, Viagem Nacional e Veículos Sustenta a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, que: - A autoridade fiscal teria glosado os créditos aproveitados pela Recorrente sobre despesas para o cumprimento de assistência técnica fornecida aos seus clientes, tais como gastos com veículos, reembolso de quilometragem, combustível, dentre outros fastos com transporte e viagens de funcionários para prestação de serviços de assistência técnica, além de gastos com aquisição de peças de produtos eletrônicos para justamente concretizar esse serviço. - O acórdão recorrido entendeu pela manutenção das glosas por desclassificá-las como insumos da atividade da Recorrente, que também não teria comprovado a natureza das despesas glosadas. - Ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, a aquisição de peças para reposição/conserto, bem como a locomoção dos funcionários para atendimento dos clientes da Recorrente seriam uma das principais características de suas atividades, de forma que os gastos com aquisição de peças, hospedagem e transporte para prestação dos referidos serviços são passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS. Por sua vez, assim entendeu o acórdão recorrido: “Como o sujeito passivo não apresentou quaisquer comprovações de que tais serviços se enquadrem de fato ao (novo) conceito de insumo, e de que o anexo 3 citado por ele (que foi extraído de sua própria memória de cálculo - TIF nº 3) não Fl. 188132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 73 permite a verificação da natureza das despesas glosadas (descrições genéricas e padronizadas, sem identificar sua individualidade), apenas faz alegações, e de que a autoridade fiscal pontuou em sentido de não haver o mínimo de informações nas memórias de cálculo que possam levar a considerar tais despesas como insumo (com o qual concordo), neste caso também sou de parecer contrário à concessão de créditos quanto a esse item.” No caso concreto, entendo que não há como considerar gastos com veículos próprios, condução e viagem nacional, várias delas relacionadas a gastos com pessoas físicas, insumos na atividade da Recorrente, que não logrou fazer prova robusta ao contrário. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário em relação a esta rubrica. 2.2.3 Cursos e treinamentos A Recorrente pleiteia a reconsideração dos gastos com cursos e treinamentos, pois alega que a qualificação de seus funcionários é essencial para o desempenho de suas atividades. Tratando-se de uma empresa que desenvolve software, a qualificação profissional é imprescindível para a manutenção da atividade empresarial. Dessa forma, entendo que os gastos com cursos e treinamentos são essenciais e relevantes no caso da Recorrente. A Recorrente já teve reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos com despesas de cursos e treinamentos por serem considerados essenciais e relevantes, nos termos do Acórdão 3302-002959: “CONCEITO DE INSUMO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. GLOSA: material de limpeza, gastos com material, veículos próprios, condução, viagem nacional, mão-de-obra temporária, manutenção de móveis e utensílios, equipamento de proteção individual, manutenção de imóveis, assessoria jurídica. APROVEITAMENTO: cursos e treinamentos, pesquisa e desenvolvimento. (...) VOTO b) Cursos e treinamentos A Recorrente pleiteia a reconsideração dos gastos com cursos e treinamentos, pois alega que a qualificação de seus funcionários é essencial para o desempenho de suas atividades. A Fazenda Nacional entende que tais gastos não são essenciais ao processo produtivo. Trata-se de uma empresa que desenvolve software, a qualificação profissional é imprescindível para a manutenção da atividade empresarial. Por tal motivo, reforma-se o v. acórdão, considerando os gastos com cursos e treinamentos essenciais ao processo produtivo e eles foram segregados no doc. 19, acostado à impugnação. (...)” Fl. 188133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 74 (CARF, Processo nº 19515.720484/2012-87, Acórdão nº 3302-002.959, Recursos de Ofício e Voluntário, Recorrentes Fazenda Nacional e Itautec S.A. – Grupo Itautec, Sessão de 26 de janeiro de 2016) Pelo exposto, voto pela reversão da glosa de créditos relacionados aos valores pagos a pessoas jurídicas, a título de cursos e treinamentos. 2.2.4 Manutenção de Equipamentos Defende a Recorrente genericamente que os gastos incorridos com a manutenção de equipamentos são essenciais para o desenvolvimento as atividades realizadas à época, na qualidade de empresa fabricante e comercializadora de produtos, condicionada, portanto, ao bom funcionamento de seus móveis e utensílios. Observa-se que a Recorrente não se presta a identificar e demonstrar, item a item, o enquadramento dessas despesas no conceito de insumo, e, simplesmente, não apresenta elementos que pudessem servir de base para qualquer tipo de aferição. Dessa forma, nego provimento ao Recurso Voluntário neste item, mantendo a referida glosa. 2.2.5 Pagamentos a representantes comerciais No tocante à glosa de despesas com pagamentos a representantes comerciais, a Recorrente apenas alega que “no caso concreto da Recorrente, configuram gastos necessários para o desenvolvimento de suas atividades de comercialização de softwares e, portanto, devem ser considerados insumos”. Verifica-se, portanto, que a Recorrente apenas refuta genericamente a referida glosa, sem se dar ao trabalho de demonstrar ou justificar a essencialidade e relevância dessa despesa para o desempenho de suas atividades, razão pela qual a sua pretensão não pode subsistir. Dessa forma, deve ser mantida a glosa referente aos pagamentos a representantes comerciais. 2.2.6 Assessoria jurídica No tocante à glosa de despesas com assessoria jurídica, a Recorrente apenas alega que seriam “gastos necessários para o desenvolvimento de suas atividades”. Entendo não assistir razão à Recorrente, face à impossibilidade de considerar tais despesas essenciais para fins de enquadramento no conceito de insumos, razão pela qual deve ser mantida a glosa. 2.2.7 Contratação de serviços utilizados como insumos no mercado externo Em seu Recurso Voluntário, assim sustenta a Recorrente: Fl. 188134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 75 - Em relação aos serviços contratados do exterior pela Recorrente, utilizados como insumos de suas atividades, a fiscalização elaborou o Anexo 4 da autuação no qual expressamente validou parte dos créditos aproveitados, por considerar as despesas essenciais, tais como serviços de contratação de alguns softwares e fornecimento de tecnologia, mas, por outro lado, promoveu a glosa de outras despesas que, em seu entendimento, não se enquadram no conceito de insumo passível de creditamento pelo PIS e COFINS, entendimento este que foi confirmado pelo acórdão recorrido. - Todavia, pela própria tabela transcrita no acórdão recorrido, é possível verificar que alguns créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aquisição/licenciamento de softwares e fornecimento de assistência técnica foram contraditoriamente glosados nas autuações, que, por outro lado, aceitou os créditos apenas em relação a determinados softwares e serviços informáticos, sem, contudo, estabelecer qualquer diferenciação que, no entender da Recorrente, não existe. - Sendo assim, visando demonstrar a contradição e similaridade entre créditos admitidos e glosados da mesma rubrica, a Recorrente trouxe aos autos, juntamente com o seu Recurso Voluntário, por amostragem, contratos de aquisição e licenciamento de softwares, vigentes à época dos fatos geradores (Doc_Comprobatórios0002 e 0003). Compulsando os autos, verifica-se que as alegações da Recorrente não espelham a realidade dos fatos. Juntamente com o Recurso Voluntário, a Recorrente junta alguns contratos de aquisição de hardware e licenciamento de softwares, como por exemplo, firmados com as empresas Cisco Systems Inc. e Syam. Contudo, compulsando o citado Anexo 4, observa- que as glosas realizadas em relação às operações da Recorrente com as referidas empresas não se referem às aquisições de softwares, como quer dar a entender a Recorrente, cujos créditos nos casos pertinentes foram reconhecidos pela fiscalização, mas sim relacionadas às despesas com “cartões de crédito corporativos” e “propaganda no exterior”. Sendo assim, entendo que a decisão de piso não merece reforma neste tocante e adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Quanto ao item de glosa que se refere a "1.9 Serviços Utilizados como Insumos Adquiridos no Mercado Externo", a autoridade fiscal pontuou o seguinte no seu TVCF: Os serviços adquiridos no mercado externo foram verificados, primeiramente, em face dos valores de PIS e de COFINS sobre importação de serviços declarados em DCTF. Nesse exame não foram identificadas diferenças substanciais, embora chame a atenção o fato de que quase a totalidade dos valores dos serviços importados terem sido considerados insumos para prestação de serviços. Fl. 188135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 76 Mais uma vez se identifica o comportamento do sujeito passivo, que, aparentemente, toma crédito de PIS e de COFINS em relação a operações que não são insumos necessários à prestação de serviços ou à fabricação de bens. Nessa situação foi possível identificar despesas pagas no exterior a instituições financeiras como o Banco do Brasil NY; despesas com consultorias jurídicas relacionadas a bancas de advogados especializados em direitos de propriedade intelectual; despesas com cartões de crédito corporativo; despesas com propaganda, com cursos e treinamentos, com aquisição de software; e até despesas com realização de teste de proficiência em idioma estrangeiro. Essas despesas, por óbvio, não são consideradas insumos e foram glosadas. A discriminação detalhada das glosas consta do Anexo 4 deste Termo. No anexo 4 citado, constato que os itens glosados (pagos ou adquiridos do exterior) são os relacionados na tabela abaixo, cujos motivos das glosas a meu ver estão corretos, não devendo tais gastos com serviços, propaganda no exterior, marcas e patentes pagas ao Banco do Brasil em Nova York, gastos com cartão de crédito corporativo, testes de proficiência, pagamento a empresas não identificadas, consultoria jurídica, assinatura de jornais, etc, gerarem créditos ao sujeito passivo mesmo com o novo conceito de insumo: (...)” Dessa forma, nego provimento ao Recurso Voluntário neste item, mantendo a referida glosa. 3. Glosas dos valores das contribuições retidas na fonte – a título de antecipação das contribuições devidas (infração 02). Conforme assinalado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/03, os pagamentos recebidos de outras pessoas jurídicas de direito privado em função de determinados serviços prestados sofrem retenção de PIS e COFINS. Além disso, os pagamentos recebidos pela Recorrente de órgãos de direito público pela prestação de serviços e venda de mercadorias também sofrem retenções nos termos do artigo 34 da Lei 10.833/03. As retenções acima mencionadas são consideradas como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições sociais (PIS e COFINS). A esse respeito, vejam-se as explicações do acórdão recorrido: “As retenções não se tratam de créditos propriamente dito, mas de valores das contribuições que foram retidas por terceiros como antecipação do devido pelo sujeito passivo (o vendedor beneficiário não recebe parte do valor faturado), e elas podem ser deduzidas diretamente das contribuições devidas por ele (após a apuração entre débitos e créditos e se resultar em débito a pagar). Fl. 188136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 77 De regra, se houver uma retenção indevida (a maior) e ela já foi recolhida, não cabe ao vendedor peticionar perante o Fisco sua restituição. O DARF de recolhimento estará em nome do adquirente (fonte pagadora - responsável pela retenção e recolhimento), e cabe, de regra, a ele apresentar um pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido. Abaixo norma a respeito do assunto, com grifos e destaques meus: (...) Da mesma forma, se houver uma retenção a menor, não cabe ao Fisco cobrá-la do vendedor, mas sim do adquirente, que é o responsável legal em substituição (total) ao contribuinte (vendedor). De toda forma, o adquirente (fonte pagadora) deverá informar ao Fisco através da DIRF os valores dos rendimentos e das retenções efetuadas por ele e identificar de quem ele fez tais retenções (que é quem poderá se apropriar de tais valores). A auditoria se dá no adquirente, e só alcançaria o beneficiário se houver fraude. Dessa forma, não havendo prova de que existe uma fraude, os valores retidos que constam do sistema DIRF da RFB geram ao vendedor o direito de seu uso / dedução, pois se tratam de pagamento antecipado do devido. De fato, o vendedor não tem como interferir, sem ser de má-fé, nessa relação entre o responsável por substituição e o Fisco. Por outro lado, o vendedor pode deduzir do valor devido da contribuição a pagar no mês ou meses seguintes, ou efetuar pedido de restituição/compensação no caso de não haver contribuições a pagar. Ele também deve cumprir obrigações acessórias (exemplo, preencher as fichas dos Dacons com os valores das retenções e de sua utilização), que se não cumpridas geram no máximo a possibilidade de uma multa pelo seu não cumprimento, mas de forma alguma afetam o seu direito, se comprovado e dentro do prazo de sua utilização.” (g.n.) No caso concreto, a Recorrente alega que a autoridade fiscal desconsiderou os documentos e informações fornecidos por ela e se baseou em valores informados em DIRFs disponibilizadas no sistema da RFB, preenchidas por tomadores de serviços da Recorrente, alheios a esta fiscalização. O acórdão recorrido, validando a utilização do valores informados em DIRFs disponibilizadas no sistema da RFB, se posicionou no sentido de que o cruzamento dessas informações é essencial, afinal de contas é a fonte pagadora quem declara e informa de fato quanto reteve e de quem reteve, pois, a obrigação de retenção é dela (ela seria a autuada se não fizer a retenção e recolhimento) e se constatada divergências entre as informações da fonte pagadora e do beneficiário (Itautec) caberia ao beneficiário – no caso, a Recorrente - comprovar o que alega, ônus do qual ela não teria se desincumbido. Como bem esclarecem o acórdão recorrido e o recurso voluntário, foram realizadas diligências a fim de elucidarem as divergências apuradas pela fiscalização entre os valores aproveitados pela Recorrente e o valores declarados nas DIRFs, o que acarretou a glosa dos Fl. 188137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 78 valores correspondentes às deduções realizadas pela Recorrente que superaram os valores de retenções declarados em DIRFs e a formalização da exigência dos valores de PIS e COFINS que teriam sido deduzidos de forma indevida. Consoante já tratado no tópico deste voto denominado “3. Exoneração parcial do crédito tributário exigido em relação às retenções na fonte das contribuições (infração 02).”, na parte em que se analisa o Recurso de Ofício, como decorrência dos resultados das diligências fiscais, da documentação apresentada, do teor das Informações Fiscais e das manifestações da Recorrente, foi promovida a exoneração parcial do crédito tributário exigido sob esta rubrica, tendo o acórdão recorrido, por um lado, reconhecido a necessidade de se computar os saldos acumulados dos anos de 2008 a 2010, bem como os valores referentes aos estabelecimentos filial da Recorrente - o que gerou a redução de cerca de R$ 2.700.000,00 de principal exigido na autuações de PIS e COFINS. Por outro lado, o acórdão recorrido concordou com a fiscalização no que se refere à limitação dos valores passíveis de utilização pela Recorrente aos montantes declarados em DIRFs, sustentando que, em que pese “a falta de informações em obrigação acessória não afasta o direito”, apenas as notas fiscais emitidas pela Recorrente não seriam hábeis o suficiente para permitir se ultrapassem os valores constantes das DIRFs, sendo que a Recorrente não teria trazido aos autos a comprovação do recebimento em valor a menor do que constam de todas nas notas fiscais e de que essa diferença a menor seria exatamente nos percentuais de retenção prescritos pela norma vigente (com memória de cálculo inclusa), e nem os lançamentos contábeis que as identificam, uma a uma, sendo que quem alega deveria provar o direito. Sustenta a Recorrente que “não pode ser penalizada pelo mero fato de seus tomadores de serviços não terem declarado os valores efetivamente retidos em suas DIRFs, visto é uma obrigação acessória alheia à competência e controle da Recorrente”. Todavia, o que se observa, no tocante à limitação dos valores passíveis de utilização pela Recorrente aos montantes declarados em DIRFs, é que não se questiona sem si o direito, mas sim, a comprovação do direito e isso, de fato, não foi feito satisfatoriamente pela Recorrente, como amplamente esclarecido no acórdão recorrido. Apesar a Recorrente alegar o seu direito, ela não logrou comprovar o efetivo recebimento em valor a menor do que constam nas notas fiscais e de que essa diferença a menor seria exatamente nos percentuais de retenção prescritos pela norma vigente, apresentando apenas memórias de cálculos e cópias das notas fiscais, de forma a contestar os valores informados nas DIRFs disponibilizadas no sistema da RFB. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 4. Cobrança indevida por erro de fórmula identificado no acórdão recorrido. O acórdão recorrido assim reconheceu: Fl. 188138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728282/2015-18 79 “Apenas a título de conhecimento, há um erro cometido pela autoridade fiscal na linha "DACON 6B Sv Insumos ME" do mês de março do Anexo 1 (quadro 2 acima), em que consta os seguintes valores na fórmula utilizada pela autoridade fiscal "=1115979,93+478557,81+289135", entretanto, o valor correto do último item seria 2891,35, e que gerou um valor indevido a maior de R$ 286.243,65 (conforme dados extraídos do respectivo Dacon), fato que será por mim corrigido.” (g.n.) Desta forma, o acórdão recorrido aponta e ressalta a existência de um erro cometido pela Autoridade Fiscal que levou a uma cobrança indevida no valor de R$ 286.243,65, que seria pelo acórdão recorrido objeto de correção. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a despeito de expressamente afirmar que corrigiria o erro da Autoridade Fiscal, cancelando a cobrança indevida de R$ 286.243,65, o acórdão recorrido, provavelmente por um lapso, no momento de consolidar os novos valores remanescentes da autuação, não efetuou a referida correção. Dessa forma, considerando a cobrança indevida e maior reconhecida pelo acórdão recorrido no valor de R$ 286.243,65, deve ser abatido referido valor no saldo remanescente a ser cobrado da Recorrente, em observância e cumprimento ao já decidido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e, em relação ao Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS e, no mérito, por dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas por creditamentos indevidos de PIS e COFINS (infração 01): a) glosas relacionadas às notas fiscais de devolução de mercadorias com a indicação dos CFOPs 1949 e 2949; b) glosa de créditos relacionados aos valores pagos a pessoas jurídicas, a título de pesquisa e desenvolvimento; c) glosa de créditos relacionados aos valores pagos a pessoas jurídicas, a título de cursos e treinamentos. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 188139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10718778 #
Numero do processo: 10980.911526/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.829 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911526/2010-64 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.829 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911526/2010-64 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.829 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911526/2010-64 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.829 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911526/2010-64 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10719294 #
Numero do processo: 19311.720348/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EFEITOS RETROATIVOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão do simples nacional pela infração relacionada à falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária surte efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1202-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão do simples nacional pela infração relacionada à falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária surte efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais. Súmula CARF nº 4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.460 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720348/2014-45 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo passo a transcrever o relatório integrante do acórdão nº 16-72.183 - 13ª Turma da DRJ/SPO, para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela fase processual. 1. Narrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 947/949, a realização de procedimento fiscal junto ao Contribuinte com o propósito de se verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional no ano- calendário de 2011 no qual foi constatada significativa divergência entre as receitas auferidas, as receitas declaradas, e as receitas escrituradas no livro Caixa, ao final não esclarecidas pela então Fiscalizada apesar de intimada para tanto, resultando na Representação Fiscal para a Exclusão do Contribuinte do Simples Nacional, efetivada com o Ato Declaratório Executivo nº 40 de 19/09/2014 e no presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), consubstanciado na lavratura de Autos de Infração (acompanhados de demonstrativo de apuração dos valores devidos; demonstrativo de apuração de cada tributo - imposto e contribuições; demonstrativos de acréscimos legais – multa e juros), período de 01/2011 a 12/2011, fls. 911/945. 1.1. O montante do crédito tributário apurado no presente processo é de R$ 274.074,46 (Duzentos e setenta e quatro mil, setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), consoante Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02. 2. Do conteúdo do Termo de Verificação Fiscal (fls. 947/949) e demais elementos que compõe o processo – intimações, outros Termos, documentos e informações – cumpre destacar: 2.1. A ação fiscal foi iniciada em 15/5/2014 (Termo de Início do Procedimento Fiscal juntado às fls. 03 onde consta a documentação solicitada relativa ao ano- calendário 2011 (livro caixa e/ou livros diário e razão; extratos de créditos/vendas emitidos pelas operadoras de cartão de crédito contendo todo o movimento de vendas e recebimentos). Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.460 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720348/2014-45 3 2.2. A então fiscalizada atendeu parcialmente com a apresentação dos extratos de cartão de crédito e, após o Termo de Reintimação Fiscal nº 02 (fls. 880/881), complementou tão somente com o livro caixa. 2.3. O exame e confronto dos extratos de cartão de crédito com o livro caixa revelou significativa discordância entre as receitas auferidas, as declaradas e as escrituradas no livro caixa, exposta no Termo de Constatação nº 03 (fls. 908/9) 1, inclusive com a demonstração dos valores mensais apurados, tendo sido aberto prazo para a interessada se manifestar (“AR” às fls. 910), a qual optou por quedar- se inerte. 2.4. Observa-se que além do quanto relatado no Termo de Verificação Fiscal, os documentos acostados ao processo comprovam que no ano-calendário de 2011 a empresa informou a receita bruta anual no montante de R$ 360.398,28 em sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), fls. 953/962; as vendas auferidas com cartão de crédito somaram R$ 2.183.200,78, extratos às fls. 05/879, sendo certo que tais valores não foram corretamente contabilizados no livro caixa, fls. 882/907. 2.5. Assim, ante a constatação de que a maior parte das receitas auferidas com cartão de crédito e recebidas na conta bancária do contribuinte não foram escrituradas no livro caixa, a Autoridade Fiscal entendeu que estava configurada a hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso VIII do art. 29 da Lei 123/2006, elaborou a respectiva Representação Fiscal que deu origem ao processo nº 19311.720296/201415 e desencadeou a exclusão da empresa do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 40, de 19/09/2014, publicado em Diário Oficial da União de 30/09/2014. 2.6. Consta do Termo de Verificação Fiscal, assim como dos Autos de Infração, que pelo fato do contribuinte, excluído do Simples Nacional, não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais de maneira a apurar o lucro tributável pela sistemática do Lucro Real, o Auditor-Fiscal procedeu ao Arbitramento do lucro, consoante previsto no art. 530, inciso I, do RIR/99. 2.7. Os valores da receita bruta mensal na revenda de mercadorias, consideradas omissão de receita da atividade, serviram de base para apuração do crédito tributário e lavratura dos Auto de Infração, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.249/95 e art. 537 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. 2.8. Ademais, a constituição do crédito está explicada e demonstrada em cada um dos anexos que compõe os Autos de Infração, a saber, descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 912; 924; 936 e 942); demonstrativo de apuração (fls. 913/6; 925/8; 937 e 943); demonstrativo de apuração detalhado (fls. 917/20; 929/32; 938 e 944) e demonstrativo de multa e juros de mora (fls. 921; 933; 939 e 945). 2.9. Assim, em 31/10/2014 foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.460 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720348/2014-45 4 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Valor de crédito apurado: R$ 63.797,70; Auto de Infração, fls. 911 e demonstrativos às fls. 912/921; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Valor de crédito apurado: R$ 47.848,27; Auto de Infração, fls. 923 e demonstrativos às fls. 924/933; - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Valor de crédito apurado: R$ 133.502,86; Auto de Infração, fls. 935 e demonstrativos às fls. 936/939; - Contribuição para o PIS/PASEP. Valor de crédito apurado: R$ 28.925,63; Auto de Infração, fls. 941 e demonstrativos às fls. 942/945. 2.10. Anota-se que ao final de cada Auto de Infração e demonstrativos, consta a respectiva fundamentação legal relativa ao tributo e aos acréscimos legais (multa de 75% e juros de mora). 2.11. O Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, datado de 31/10/2014, foi juntado às fls. 951/952. 2.12. A ciência do sujeito passivo das referidas autuações ocorreu em 06/11/2014, vide “AR” juntado às fls. 963. 2.13. O presente processo foi juntado por apensação ao processo nº 19311.720296/2014-15, o qual trata da exclusão do Contribuinte do Simples Nacional. 3. A Autuada protocolou, tempestivamente, impugnação à autuação (fls. 968) acompanhada das cópias dos seguintes documentos: Requerimento de Empresário; Declaração de Firma Individual; Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal; tela do sistema da RFB com o andamento da sua contestação à exclusão de ofício do Simples Nacional bem como do formulário contendo sua contestação propriamente dita (fls. 969 /979). Na sua defesa às autuações que compõe o presente processo, constam os seguintes argumentos impugnativos, em suma: 3.1. Relata o resultado do procedimento fiscal e, tendo em vista sua exclusão do Simples Nacional, informa que em 13/11/2014 protocolou contestação à exclusão, identificando o processo. 3.2. Alega que é necessário o prévio julgamento de sua contestação à exclusão para que “os possíveis valores devidos” sejam apurados pelo regime do Simples Nacional e não da forma descrita no Auto de Infração. 3.3. Informa que junto com a referida contestação cumpriu “as obrigações devidas” que ensejaram à exclusão, motivo pelo qual acredita que seu pedido terá guarida, razão pela qual entende que serão “necessárias novas apurações de possíveis valores devidos pelo Simples Nacional”. 3.4. Conclui afirmando que demonstrou a insubsistência e improcedência da ação fiscal e, assim, requer o acolhimento de sua impugnação, o cancelamento do débito fiscal e a alteração da apuração para o regime do Simples Nacional. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.460 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720348/2014-45 5 Na ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente, por meio de acórdão assim ementado. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que: (i) Não retroatividade dos efeitos de atos declaratórios de exclusão dos contribuintes do SIMPLES; (ii) Ilegalidade do lançamento de ofício de créditos em razão de inexistência de decisão definitiva que determina a exclusão da Recorrente do Simples; e (iii) Ilegalidade da taxa SELIC É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado linhas acima, o recurso voluntário da Recorrente consiste em três pontos: (i)Não retroatividade dos efeitos de atos declaratórios de exclusão dos contribuintes do SIMPLES; (ii)Ilegalidade do lançamento de ofício de créditos em razão de inexistência de decisão definitiva que determina a exclusão da Recorrente do Simples; e (iii)Ilegalidade da taxa SELIC Quanto à ilegalidade da taxa SELIC, a sua pretensão encontra obstáculo na Súmula CARF nº 4, que estabelece que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais”. Quanto aos efeitos retroativos da exclusão, verifica-se que a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL, nos termos do ADE nº 40, de 19/09/2014. Consta que a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL pela prática da conduta prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei nº 123/2006. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.460 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720348/2014-45 6 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darseá quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Nos termos do § 1º, do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, a exclusão com base na falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Dessa forma, ao contrário do que alega a Recorrente, é possível que a exclusão do SIMPLES NACIONAL produza efeitos anteriores ao ADE, mais precisamente, a partir de janeiro de 2011. Por fim, a Recorrente alega, ainda, que não há decisão definitiva nos autos do processo no qual contesta a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. Trata-se do processo sob nº 19311.720296/2014-15, julgado pela 13ª Turma da DRJ/SPO, na mesma sessão em que se julgou a impugnação do presente processo administrativo. Naquela ocasião, o Ato Declaratório nº 40, de 19/09/2014 foi mantido, conforme informações constantes do próprio acórdão recorrido. 5. Preliminarmente, cumpre registrar que a contestação do Contribuinte à exclusão do Simples Nacional foi prévia e devidamente apreciada e, nos termos do Acórdão nº 16-072.182, proferido nesta mesma sessão, nos autos do processo nº 19311.720296/2014-15. 5.1. Anota-se – tanto naquele processo como neste - que os esforços da Defendente em seu arrazoado não foram eficientes no sentido que pretendeu e, pelo contrário, serviram para reforçar a manutenção do Ato Declaratório Executivo nº 40, de 19/09/2014, pelo qual a Fiscalizada foi declarada excluída do Simples Nacional. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.460 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720348/2014-45 7 Ocorre que, ao consultar o andamento processual do processo nº 19311.720296/2014-15, não é possível confirmar a alegação da Recorrente quanto à interposição de recurso voluntário. Dessa forma, considerando que a Recorrente não se insurgiu contra o arbitramento ou exigência dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, entendo que o recurso voluntário não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13607.000834/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que o Recorrente ou seu representante processual sejam intimados do documento juntado, abrindo-lhes prazo à nova manifestação. Sala de Sessões, em 05 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que o Recorrente ou seu representante processual sejam intimados do documento juntado, abrindo-lhes prazo à nova manifestação. Sala de Sessões, em 05 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.000 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000834/2008-01 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo foi lavrado o lançamento de fls. 14 a 18, com exigência de crédito tributário no valor de R$8.383,64 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora e multa proporcional de 75%. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido cientificado em 14/02/08, conforme fl. 45, o sujeito passivo impugnou o feito fiscal em 29/05/08 (fls. 2 a 5), onde expôs as suas razões de discordância, argumentando, em preliminar, a tempestividade da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2011, o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve cerceamento de defesa por nulidade da intimação. b) ocorreu erro material a ser considerado na apreciação do pleito. c) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Convertido o julgamento em diligência, sobrevieram os documentos de fls. 102-104. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.000 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000834/2008-01 3 Faz-se necessário oportunizar ao recorrente, sucessores ou herdeiros, para que possam ter ciência e se manifestarem, se entenderem adequado, sobre os documentos juntados em resposta à anterior conversão do julgamento em diligência (fls. 102-104). Ante o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que o Recorrente ou seu representante processual sejam intimados do documento juntado, abrindo-lhes prazo à nova manifestação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 113DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4833629 #
Numero do processo: 13601.000532/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS, ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos. O direito ao aproveitamento dos créditos básicos do IPI, na forma de ressarcimento e compensação com outros tributos, só alcança os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Apenas as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem geram direito a creditamento do IPI. As compras de ativo fixo e material de uso e consumo, bem como compras para comercialização não geram direito a creditamento do imposto. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS, ALIQUOTA =RO E NÃO TRIBUTADOS. O direito ao aproveitamento dos créditos de bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos. O direito ao aproveitamento dos créditos básicos do IPI, na forma de ressarcimento e compensação com outros tributos, só alcança os insumos recebidos pelo n estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeirolde 1999. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Apenas as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem geram direito a creditamento do IPI. As compras de ativo fixo e material de uso e consumo, bem como compras para comercialização não geram direito a creditamento do imposto: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODEME ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. Henríque Pinheiro Torres 77S Presidente seMa.*--tta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo iarl. Man? ar Mann-% Wqr ;Inanir; (Siti °rue) e Flávio de Sá Munhoz. MI-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasRa. I / rs"-- 1 o 1 Maria Luzi ar Novais Md:. Sia e 9leri I_ _ CC-MF Ministério da Fazenda Fl.- SEGUNDO CONSELHO -.:Ta3UtNTES Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COw O .."»iii.;;NAL Br asile 14 I 05-- c'• Processo n2 : 13601.000532/2003-71 ' Recurso n2 : 130.326 Acórdão n2 : 204-02.342 Maria Ninar Novais %to Sidpe 9164; Recorrente : CODEME ENGENHARIA S/A • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento .de crédito . do IPI relativo ao quarto trimestre de 1998, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção e tributados à alíquota zero ou NT, bem como créditos oriundós de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado e material de consumo. A DRF em Contagem - MG indeferiu o pleito sob o argumento de que não geram créditos do IPI os insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, bem como que • . de acordo com o disposto na IN SRF 33/99 só geram direito a crédito os insumos adquiridos a partir de 01/01/99. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua • defesa, em síntese: 1. em virtude das disposições contidas nos arts. 100, I, alínea "a" do Decreto 87.981/82 e 174, I, "a" do Decreto n°2637/98 a empresa está obrigada ao estorno dos créditos de ER nas aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota zero anteriores a janeiro de 1999, bem como nas compras de bens para o ativo • permanente e material de consumo, razão pela qual não pode aproveitar integralmente os créditos a que tem direito nos termos do art. 153, IV, e §3", inciso II da CF; 2. cita jurisprudência do STF e pugna pela aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade do TI; •- 3. a decisão proferida pela DRF em Contagem não apreciou seus • fundamentos sob o argumento de que o pleito embasou-se em decisão do STF; 4. o art. 11 da Lei n° 9779/99 reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de isentos, jndependente dá utilização e denominação dada ao insumo (ativo permanente, material de consumo, componente do produto final, matéria •• prima, material de embalagem, produto intermediário), e sendo a lei interpretativa, pode alcançaras operações anteriore§ à ivaittlição; • 5. pretende usar os créditosíSara coMpensar futuros débitos nos termos da IN SRF 21/97 e 210/2002 e art. 74 da Lei n°9430/96; e 6. correção dos créditos nos termos da Lei n" 9250/95. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento do pedido sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório. A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. • É o relatório. 2 • • 1:4 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF % Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasil:a if I trs" jø # Processo n2 : 13601.000532/2003-71 Recurso n2 : 130.326 MriaTivai Acórdão n2 204-02.342 MA Siar • 91n4 I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA - O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Trataremos inicialmente da possibilidade de ressarcimento de saldo credor do 1P1, referente ao imposto pago nas aquisições de Sumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados (NT); adentrados no estabelecimento industrial em períodos anteriores a janeiro de 1999. _ . • Primeiramente deve se determinar se a recorrente tem direito ao ressarcimento de EPI referente a aquisição de insumos desonerados desse tributo A não-cumulatividade do 1PI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do TI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos Sumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A 'Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, 3 0, inc. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete 'a lei a forma dessa implementação. art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações _ anteriores (o . IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos - tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se /4V 3 • 2g CC-MF -••Zj Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -.5 t,rt ",ara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 13601.000532/2003-71 Brasa:a. é )()C j *) Recurso n2 : 130.326 Acórdão n2 : 204-02.342 Marta I xlmil: .1f I ovais SI.Ip 11r1-11 em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do 'produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Nos casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. É de se verificar que nas Notas Fiscais de Entrada consta o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como "CÁLCULO DO IMPOSTO" nas nota fiscais) resulta de um somatório específico entre o valor total do produto, o valor total do IPI (monthite destacado na 2° linha da 4° coluna do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO") e valores eventuais referentes ao frete (2a linha da 1° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 3a daquela). No caso específico de produtos isentos, ou NT no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao TI. Ressalte-se aqui que para os insumos NT não há efetivamente a incidência do imposto já que estão fora do campo de incidência do IPI. Para que alguma parcela relativa ao rin venha a integrar o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do EPI do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", conformando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Neste caso verifica-se que não existe ônus financeiro relativo ao IPI já que o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou oneração quanto ao IPI. Assim, demonstrado não haver a reclamante pago 1PI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. Cabe, ainda, fazer aqui uma 'pequena distinção entre o que seja produto NT, alíquota zero ou isento. A isenção não pode ser confundida em absoluto com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como • pressuposto a existência de uma alí quota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo oçorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. 4 CC-MF =.; dMinistério da Fazenda att Fl. -,;;'•r Segundo Conselho de Contribuintes PO - SEGUNDO CONSEllit, CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL — Processo n2 : 13601.000532/2003-71 Brasiba. 1 11 us" Recurso n2 : 130.326 Acórdão n2 : 204-02.342 Maria Sar Novais Alai. Siapc 9164 1 Essa neutralidade de alíquota, onge e ser esum o is . , na. a se - do que a •forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional • do TI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inciso I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui emestímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do TI – TIPI/1998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Tal entendimento consta no voto do Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: • "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (C77'.Ç art. 97. VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do • fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do própri -è dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" Quanto aos produtos NT é de se verificar que estão excluídos do campo de incidência desse imposto, não sendo alcançados pelo tributo, no caso, o TI. Ressalte-se aqui que na legislação do TI o estabelecimento que fabrica produtos Não Tributados, não é contribuinte do imposto, tampouco, para fins de tributação, é considerado estabelecimento industrial. De fato, o artigo 3° da Lei 4.502/1964, reproduzido pelo art. 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI 1998, assim dispõe: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento" Grifei. Por outro lado, o parágrafo único do art. 2° do RIPI/1998 exclui expressamente do campo de incidência do IPI os produtos constantes da T1PI com a Notação NT. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao •contrário, ao trato sucessivo das operações do entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser •impossível o creditamento do imposto inexistente, uma vez que o insumo em questão não está , sujeito à incidência do imposto. ki2.3\i" 5 .'t .s:'-e; Ministério da Evada CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MF • sEcurwo CONSELHO DE CONTRIBUINTES' FLCOUR:ré COM 0 ORIGINAL Processo n2 : 13601.000532/2003-71 Bramia Recurso n2 : 130.326 Acórdão n2 : 204-02.342 Maria .t , PM—Novais Mal Siark. Inj . . Conclui-se daí que o princípio da não-cum a vutn. • - • casos em que os débitos possam ser compensados com os créditos. Inexistindo incidência do imposto não há que se falar em credita • Não resta qualquer dúvida de que as operações envolvendo produtos NT, não geram direito a créditos, simplesmente porque estes são inexistentes. O produto não está sujeito • ao tributo — é NT. É preciso, ainda, analisar a possibilidade de ressarcimento de crédito básico do I IPI em períodos anteriores a 01/01/99. O sistema de creditamento do IPI, até o advento da Lei n° 9.779/99, era o de que os créditos decorrentes da aquisição de Sumos tributos entrados no estabelecimento industrial seriam utilizados na dedução do imposto devido na saída de produtos do mesmo estabelecimento . industrial. A exceção, à época, eram os créditos incentivados, regidos por legislação especifica, qual seja, a IN SRF n° 125/89 e a 1N SRF n° 21/97, que permitiam o aproveitamento dos créditos decorrentes dos valores pertinentes ao IPI pago na aquisição de Sumos empregados na saídas não oneradas deste imposto, inclusive na forma de ressarcimento em espécie. Ressalte-se aqui que a hipótese em análise refere-se a créditos básicos do IPI e não a créditos incentivados, não se aplicando, portanto, ao caso concreto o disposto nas referidas Instruções Normativas, por se tratarem de legislação especifica. Por conseguinte, não se podia, pelas normas legais vigentes até a edição da Lei n° 9.779/99, conceder ressarcimento de créditos • básicos do 1PI, por absoluta falta de previsão legal. _ Apenas com o advento da Medida Provisória n° 1.788, de 30/12/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9379/99, é que deixou de ser feita distinção entre os cíéditos básicos e os incentivados, permitindo-se que os créditos, acumulados trimestralmente, excedentes deste imposto, por Suficiência de débitos, fossem utilizados conforme o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96. Tais artigos da Lei n° 9.430/96 versam sobre a compensação e restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, restando permitida a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e • contribuições administrados pela SRF, dentre os quais encontra-se o IPI. Assim sendo, da combinação do disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 com os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, restou permitido o ressarcimento e a compensação de valores creditórios do IPI, decorrentes dos valores excedentes do encontro entre os créditos advindos das entradas de produtos no estabelecimento industrial e os débitos incidentes nos produtos saídos do mesmo estabelecimento industrial, com valores devidos a título de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Releva, entretanto, observar que a parte final do mencionado art. 11 da Lei n° - - 9.779/99, remete à SRF competência expressa para expedição de normas regulamentadoras da - - matéria. tg\ig 6 • ---- • 2u CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONT Ki putNT ES r 4,X Segundo Conselho de Contribuintes CONFCM: COMO ORIGINAI_ Processo n2 : 13601.000532/2003-71 Brasiba. 114 1_15----/ 1)?1 Recurso n2 : 130326 Acórdão n2 : 204-02.342 • marta .ti.jr 1 Novaas Tal competência foi exercida pela SRF quando da emissão da IN SRF n° 33, de 04/03/1999, que, no seu art. 4°, estabeleceu: An. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, , os insunios recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Verifica-se que o ressarcimento de ed.-ditos básicos do 1PI apenas foi admitido pela Lei n° 9.779/99, regulamentado o procedimento pela IN SRF n° 33/99, conforme determinava a norma legal autorizadora, alcançando apenas os insumos recebidos no estabelecimento industrial após 01/01/1999. Vale ressalvar que a IN SRF n° 33/99 não inovou nem restringiu direito estabelecido em lei como argüiu a contribuinte em ,seu recurso, mas apenas regulamentou o procedimento a ser utilizado em tais casos, conforme determinava a norma instituidora da nova sistemática jurídico tributaria do IPI. De igual forma também é incabível o argumento de que a IN SRF 33/99 somente há de ser aplicada aos produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, por ser esta a inovação introduzida pela Lei n° 9.779/99, já que a possibilidade de ressarcimento de créditos — básicos do 1FI também não encontrava previsão legal anteriormente, criando-se a previsão apenas com a edição da referida Lei n° 9.779/99. Há, ainda, de ser lembrado que o artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Daí é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrentes dos valores excedentes do encontro entre os créditos advindos das entradas de produtos no estabelecimento industrial e os débitos incidentes nos produtos saídos do mesmo' , estabelecimento industrial. Retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de rpr referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representa, pois, uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Em relação aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9317/96, é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, eni toda sua extensão, limitando- . se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da -- sua competência. _ . \ 7 • Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCalwais 22CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes CC'NPÍiFU COM O ORIGINAL Fl. • I tt_ 1 Processo n2 : 13601.000532/2003-71 Recurso n2 : 130.326 M.:r..n • o Novats Acórdão n2 : 204-02.342 , S..;pç lI Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autorieincles judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." 1. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." - Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre a tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. . No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional, com efeito erga honzes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira defufitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas \ek • 8 22 CC-MF•••• vi.c; Ministério da Fazenda MF - Conselho de Contribuintes com:c:2e com O ORIGINAL - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUIN TE S Processo n2 : 13601.000532/2003-71 aragia fr5- IA Recurso n2 : 130326 -entre Acórdão n2 : 204-02.342 Maria Luzir. ar Novais MaL Si:3N 91 bi por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei Icleclarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos cblegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." • Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Fedbral, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inVerso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Por fim, no que tange à decisão do STF invoca pela contribuinte para arrimar suas pretensões, é preciso dizer que as deCisões proferidas pelo Judiciário só surtem efeitos entre as partes e a recorrente não figurou como parte na ação por ela referida razão pela qual não pode - - dela se aproveitar. /rek . • • 22 CC-MFMinistério da Fazenda MF • SECUND.') C3XSE.440 DE CONTR+FUNTEs 7-1; Segundo Conselho de Contribuintes CONFZRE COÀ0 ORIGINAL. • tf • — b• Processo n2 : 13601.00053212003-71 Brasffia, 1 O Recurso rr2 : 130326 • Acórdão n2 : 204-02.342 Maria I. tilia‘; Novais Mai %lupe 6-11 • No que tange às compras de bens destinados ao ativo permanente, material de uso e consumo, é de se verificar que, segundo a legislação do IPI (aut. 147, I do REPI/98) apenas é passivel de creditamento o IPI incidente na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. Desta forma conclui-se que os bens destinados ad ativo fixo e compras para uso e consumo não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não geram direito a creditamento do imposto. Na legislação do EPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, ih litteris: - • • "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles aue, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) • O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida • sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, que, para a legislação :do EPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se • integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, o que não é o caso das compras para o ativo fixo e para uso e consumo. Em relação às compras para comercialização é de se ressaltar que estas também não geram direito a creditamento do 1H, pois que, nestas operações, o estabelecimento sequer é considerado industrial ou a ele equiparado. Ademais disto, vale lembrar que tais operações não restaram comprovadas por meio de documentação hábil no processo. • Quanto à correção monetária dos créditos não há de ser apreciada tal matéria face à inexistência do direito credit6rio. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1,1 • IVAÇT12A4T;tATTA . 10 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001972/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, uma vez comprovados os pagamentos declarados DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-007.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pagamentos de pensão alimentícia judicial (R$ 24.000,00), bem como restabelecer as deduções de despesas médicas com os profissionais Fabiano Faber D. Amato (R$ 6.000,00), Bianca Teixeira de Pinho (R$ 5.000,00) e Leonardo Fonseca Ribeiro (R$ 4.000,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, uma vez comprovados os pagamentos declarados DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pagamentos de pensão alimentícia judicial (R$ 24.000,00), bem como restabelecer as deduções de despesas médicas com os Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 2 profissionais Fabiano Faber D. Amato (R$ 6.000,00), Bianca Teixeira de Pinho (R$ 5.000,00) e Leonardo Fonseca Ribeiro (R$ 4.000,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-069.321 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 79 e segs.). Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 13, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2008, ano-calendário 2007, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Imposto 15.026,42 Multa de Ofício (passível de redução) 11.269,81 Juros de Mora (calculados até 29/01/2010) 2.832,48 Total do Crédito Tributário 29.128,71 O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE Glosa da dedução do dependente Gabriel Tenreiro Quintanilha, no valor de R$ 1.584,60, por não ter sido comprovada a detenção da guarda judicial. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO Glosa da despesa com instrução, no valor de R$ 2.480,66, por se referir a gastos com Gabriel Tenreiro Quintanilha, em virtude de não ter sido apresentada decisão judicial determinando ao Contribuinte o ônus com a instrução daquele alimentando. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Glosa do montante de R$ 24.000,00, deduzido como pensão alimentícia judicial, por falta de apresentação dos comprovantes de pagamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de despesas médicas, no total de R$ 26.617,51, conforme quadro abaixo: Prestador dos Serviços Valor Motivo da Glosa Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 3 Ana Paula Conceição dos Santos Ferreira 3.500,00 despesa com não dependente Ana Paula Conceição dos Santos Ferreira 3.000,00 ausência de documentação Leonardo Fonseca Ribeiro 4.000,00 ausência de documentação Fabiano Faber D. Amato 6.000,00 ausência de identificação do paciente Bianca Teixeira de Pinho 5.000,00 ausência de identificação do paciente Unimed São Gonçalo Niterói 1.772,00 não apresentação de decisão judicial determinando o ônus da despesa médica com alimentando Unimed Rio de Janeiro 3.345,51 ausência de documentação Cientificado do lançamento em 12/02/2010, conforme Despacho de fls. 42, o Contribuinte protocolou, em 03/03/2010, a impugnação de fls. 03 a 04, juntamente com a documentação de fls. 14 a 31, alegando, em suma, que: a) todas as cópias dos recibos foram apresentadas com as assinaturas, endereço, telefone e referidos Conselho de Classe dos profissionais prestadores dos serviços; b) o pagamento de pensão alimentícia foi realizado de acordo com a determinação do Juiz da 4ª Vara de Família e Niterói, acordado no processo de Divórcio Consensual; c) a despesa com instrução do menor alimentando refere-se a curso de inglês, necessário para qualquer Concurso Público e avaliações referentes ao ingresso no Ensino Superior (ENEM). Diante do exposto, requer o cancelamento do débito fiscal e, caso seja mantido, postula pela redução da multa, nos termos do entendimento do STF, assim como a aplicação da taxa de juros nos termos estabelecidos no art. 59, da Lei nº 8.383, de 1991, ou seja, 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Por meio da Resolução nº 3.000.506, de 25/11/2014 (fls. 49 a 51), decidiu-se pelo encaminhamento do processo à DRF de origem para juntada do dossiê malha- fiscal. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 52 a 76 e devolvido o processo para julgamento. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE Acerca da dedução com dependentes, o art. 77, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 – RIR/99, assim dispõe: “Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 4 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º).”(grifei) No caso em pauta, o Impugnante não apresentou provas de que detém a guarda judicial de Gabriel Tenreiro Quintanilha, conforme solicitado no Termo de Intimação de fls. 44, ou qualquer outro documento que comprove a relação de dependência, para fins de imposto de renda. Ao contrário, conforme documentos de fls. 69 a 76, a guarda do filho menor do Contribuinte e de sua ex -cônjuge, Gabriel Tenreiro Quintanilha, ficou com ela. Assim, deve ser mantida a glosa de dependente no valor de R$ 1.584,60. DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO Não tendo sido comprovado que Gabriel Tenreiro Quintanilha pode ser considerado dependente do Impugnante, para fins de imposto de renda, correta a Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 5 glosa das despesas com instrução relativas a ele. Nesse sentido, confira-se o teor do art. 81, do RIR/99, que trata da matéria: “Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (grifei) § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º).”(grifei) Ademais, gastos com curso de idiomas não podem ser deduzidos como despesas com instrução, conforme disposto no art. 40, inciso V, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001: “Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: (...) V - o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;” Assim, deve ser mantida a glosa de despesas com instrução no valor de R$ 2.480,66. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Acerca da dedução de pensão alimentícia judicial, confira-se o disposto no art. 78 do RIR/99: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 6 § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Pelo exposto, verifica-se que não basta o Contribuinte comprovar que há decisão judicial determinando pagamento de pensão alimentícia, deve também comprovar o efetivo pagamento, quando instado a fazê-lo, como ocorreu neste caso, por meio do Termo de Intimação de fls. 44. Compulsando os autos, constata-se que o Impugnante não juntou provas do pagamento da pensão alimentícia informada em sua Declaração de Ajuste Anual auditada. Nos comprovantes de pagamento fornecidos pelas fontes pagadoras do Contribuinte, juntados às fls. 14 a 17 não há qualquer valor descontado a título de pensão alimentícia. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa efetuada, no valor de R$ 24.000,00. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Em relação às despesas médicas, o art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, assim dispõe: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 7 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 80, poderão ser deduzidas somente as despesas médicas relativas a tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes. Assim, a despesa médica relativa à profissional Ana Paula Conceição dos Santos Ferreira, no valor de R$ 3.500,00, não pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda, por se referir a tratamento de Siglia Coupey, conforme recibo de fls. 25, que não consta como dependente do Contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 35) Quanto às despesas médicas relativas ao profissional Leonardo Fonseca Ribeiro, no valor de R$ 4.000,00, glosadas por ausência de documentação, embora tenha sido juntado o recibo de fls. 31, não há como restabelecê-la em virtude de não haver a identificação do beneficiário do tratamento dentário. E, como houve caso em que o Contribuinte pagou despesas médicas para pessoas que não figuram como dependentes em sua declaração de ajuste anual do IRPF auditada (vide parágrafo anterior), não se pode presumir que as despesas em questão tiveram o Interessado como beneficiário. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa efetuada. Não consta nos autos qualquer comprovante de pagamento das despesas no valor de R$ 3.000,00, referente à profissional Ana Paula Conceição dos Santos Ferreira, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 8 glosdas, também, por falta de comprovação, razão pela qual deve ser mantida essa glosa. Quanto às despesas declaradas com a Unimed Rio de Janeiro, o documento anexado às fls. 19 comprova o pagamento de R$ 1.384,86 em nome do Impugnante, devendo, portanto, ser restabelecida essa quantia. Os demais pagamentos não podem ser deduzidos, por se referirem a despesas com pessoa que não foi declarada como dependente em sua declaração de ajuste anual - Rodrigo T. Quintanilha – e com pessoa para a qual não foi apresentada decisão judicial determinando o ônus da despesa médica com alimentando – Gabriel T. Quintanilha. No que diz respeito às despesas médicas glosadas referentes aos profissionais Fabiano Faber D. Amato e Bianca Teixeira de Pinho, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 5.000,00 (fls. 22 e 23), respectivamente, por ausência na identificação do paciente nos recibos apresentados, cumpre assinalar que, no caso de o recibo ser emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio Contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Como no presente caso foi constatado que o Impugnante pagou despesas com pessoas que não figuram como dependentes em sua declaração de ajuste anual do IRPF auditada, não cabe a aplicação da aludida presunção. Logo, deve ser mantida a glosa de tais despesas. Por fim, quanto à despesa médica da Unimed São Gonçalo Niterói (fls. 18), no valor de R$ 1.772,00, glosada por não apresentação de decisão judicial determinando o ônus da despesa médica com alimentando, o Impugnante não carreou aos autos, juntamente, com a impugnação, documentação para descaracterizar o motivo da glosa, razão pela qual ela deve ser mantida. Vale dizer que parte dos pagamentos do plano de saúde em questão se refere à pessoa que sequer foi declarada como dependente na Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte – Rodrigo T. Quintanilha (fls. 35), não sendo passível de dedução pelo Contribuinte. Diante do exposto, deve ser restabelecida somente a despesas médicas relativa a Unimed Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.384,86. DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Quanto ao pedido de redução da multa de lançamento de ofício, as únicas hipóteses legais previstas são aquelas contidas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, com as alterações introduzidas pelas Lei nº 11.941, de 2009 e nº 12.844, de 2013, abaixo reproduzido: Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 2001 “Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 9 parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: ( Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) IV - 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. (Renumerado com nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) § 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) § 3º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)” DOS JUROS DE MORA Acerca da incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, sua exigência encontra-se prevista no art. 13 da Lei nº 9.064/95: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 10 Cumpre informar que a legalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora foi reconhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio da Súmula CARF nº 4: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” DO CÁLCULO DO IMPOSTO Com base nesta decisão, procedam-se as seguintes alterações no lançamento: (...) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer parte da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 1.384,86, e manter as demais glosas efetuadas, o que resulta na manutenção em parte do crédito tributário apurado, correspondente ao imposto de R$ 14.645,59, mais acréscimos legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2015, Recurso Voluntário, fl. 92, sustentando, em apertada síntese, os mesmos argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação na DRJ. Anexa documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 11 conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos , exceto quanto aos itens em relação aos quais discorro a seguir. Dedução de pensão alimentícia judicial Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que aquela turma julgadora entendeu que o interessado, ainda que tenha apresentado decisão judicial determinando a obrigação, não juntou provas do pagamento da pensão alimentícia informada em sua Declaração de Ajuste Anual auditada, uma vez que nos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras juntados às fls. 14 a 17 não há qualquer valor descontado a título de pensão alimentícia. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, o recorrente traz declaração da beneficiária dos pagamentos, com firma reconhecida em cartório (fl. 104), por meio do qual atesta o recebimento, no ano de 2007, dos valores declarados. Ora, uma vez que o recorrente apresentou a sentença judicial estabelecendo o pagamento da pensão (fl. 27 e segs.), bem como declaração da beneficiária atestando ter recebido os valores deduzidos a esse título pelo contribuinte, e não havendo nos autos indícios de fraude que coloquem dúvidas sobre a documentação trazida, há que se acatar os argumentos do recorrente. Desta forma, entendo que deve ser restabelecido o valor da dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 24.000,00, conforme comprovado. Dedução de despesas médicas Após análise da documentação, o relator do voto vencedor na instância de piso manteve a glosa das deduções dos pagamentos feitos aos profissionais Fabiano Faber D. Amato Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.001972/2010-19 12 (R$ 6.000,00), Bianca Teixeira de Pinho (R$ 5.000,00) e Leonardo Fonseca Ribeiro (R$ 4.000,00), por ausência da identificação do paciente nos recibos apresentados. Quanto à expressa identificação do beneficiário, é cediço ser possível presumir ser esse a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que não se identificou no presente caso. Do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com Fabiano Faber D. Amato (R$ 6.000,00), Bianca Teixeira de Pinho (R$ 5.000,00) e Leonardo Fonseca Ribeiro (R$ 4.000,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de pagamentos de pensão alimentícia judicial (R$ 24.000,00), bem como restabelecer as deduções de despesas médicas com os profissionais Fabiano Faber D. Amato (R$ 6.000,00), Bianca Teixeira de Pinho (R$ 5.000,00) e Leonardo Fonseca Ribeiro (R$ 4.000,00). . (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.001231/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. ISENÇÃO. CRITÉRIOS DETERMINANTES. VALOR PAGO DE MODO LINEAR (“FIXO”). O valor pago ao empregado ou ao servidor público, prefixado e desvinculado das despesas efetivamente incorridas para custeio (e.g., calculados à razão da remuneração ou do subsídio), não tem caráter indenizatório, e, portanto, não são isentos à incidência do IRPF.
Numero da decisão: 2202-010.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. ISENÇÃO. CRITÉRIOS DETERMINANTES. VALOR PAGO DE MODO LINEAR (“FIXO”). O valor pago ao empregado ou ao servidor público, prefixado e desvinculado das despesas efetivamente incorridas para custeio (e.g., calculados à razão da remuneração ou do subsídio), não tem caráter indenizatório, e, portanto, não são isentos à incidência do IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.001231/2010-55 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 10/13, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2007, em que foi constatada omissão de rendimentos do trabalho, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 11. Cientificada do lançamento por via postal em 24/02/2010 (fl. 18), a interessado apresentou a impugnação de fls. 2/7 em 17/03/2010, a que anexa os documentos de fls. 8/17, aduzindo as razões sintetizadas a seguir: O rendimento de R$ 33.829,20 dado como omitido refere-se a ajuda de custo, pois foi recebido da fonte pagadora IBM BRASIL - Industria Maquinas e Serviços Limitada, CNPJ n. 33.372.251/0001-56, para reembolsar os gastos ocasionados pela transferência definitiva do local da prestação do contrato de trabalho da cidade de Rio de Janeiro/RJ para São Paulo/SP em 02/01/2007, conforme demonstra a Carta de Transferência Nacional em anexo. O valor percebido como ajuda de custo não representou um acréscimo patrimonial, haja vista o caráter compensatório pelas despesas inerentes a mudança do endereço para desempenho de sua profissão, e foi relacionado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física da impugnante como rendimento isento e não tributável, utilizando como fonte de auxílio o site da Receita Federal, sendo contudo declarado como tributável pela empresa pagadora, a contrário senso do que prevê a legislação pátria. Destarte, o procedimento administrativo instaurado que se resolveu no lançamento de ofício do imposto supostamente devido sobre o valor supracitado não observou as normas legais pertinentes à matéria quando enquadrou a ajuda de custo percebida pela impugnante em rendimento tributável, quando na verdade houve erro na declaração da empresa pagadora ao considerar tal valor rendimento passível de tributação. O enquadramento legal não possui coerência, pois em momento algum apreciou a isenção supracitada, mesmo em posse dos documentos dos contribuintes, enquadrando a impugnante nos mesmos diplomas legais que, permissa vênia, prevêem a isenção tributária sobre o valor correspondente a ajuda de custo. Cita a Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XX, e o Decreto 3.000/99, art. 39, inciso I. Não há motivação legal que consubstancie o direito da administração tributária federal em proceder o lançamento de ofício de tributo que possui isenção legal, devendo tal lançamento ser anulado, e por conseguinte, ser restituído à impugnante o valor compensado de ofício, sob pena de enriquecimento sem causa do ente federal. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.001231/2010-55 3 Destarte, entende ter demonstrado, com a apresentação da documentação anexa, que o valor recebido como ajuda de custo pelo empregador não constituiu rendimento tributário de qualquer espécie, uma vez que foi utilizado em caráter compensatório pelo dispêndio financeiro relativo à remoção da impugnante para outro Estado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. Evidenciado, pela documentação acostada aos autos, que os rendimentos considerados omitidos não têm natureza de ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares em caso de remoção de um município para outro, não se aplica a isenção que requer a impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 12/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que inexiste inexistência de omissão, em razão dos rendimentos serem isentos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela se toma conhecimento. Trata o presente processo de omissão de rendimentos do trabalho. A impugnante alega que a diferença de R$ 33.829,20 lançada foi recebida da fonte pagadora IBM Brasil - Industria Maquinas e Serviços Limitada, CNPJ nº 33.372.251/0001-56, a título de ajuda de custo, para reembolsar os gastos ocasionados pela transferência definitiva do local da prestação do contrato de trabalho da cidade de Rio de Janeiro/RJ para São Paulo/SP. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.001231/2010-55 4 Aduz que o valor percebido não representa acréscimo patrimonial e que constitui rendimento isento, conforme disposto no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713/88 e art. 39, I, do Decreto nº 3.000/99, entendendo que foi informado como rendimento tributável pela fonte pagadora por erro. Anexa, a título de comprovação, cópias de Carta de Transferência Nacional à fl. 8 e de declaração da fonte pagadora à fl. 9. A respeito da ajuda de custo, dispõe o art. 39, inciso I, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), cuja matriz legal é o art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XX). Para dirimir dúvidas suscitadas quanto à interpretação do art. 6º, XX, da Lei nº 7.713/88, foi exarado o Parecer Normativo Cosit nº 001, de 17 de março de 1994 (publicado no DOU de 23.03.1994), que se transcreve a seguir: “Dúvidas têm sido suscitadas quanto à interpretação do art. 6º, inciso XX, da Lei nº7.713, de 22.12.89, que dispõe in verbis : "Art. 6ºFicam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ........................................................ XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte." 2. Necessária, inicialmente, a caracterização da natureza do rendimento pago a esse título, posto que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da denominação dos fatos ocorridos ou dos atos praticados. 3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complementação salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.001231/2010-55 5 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. 6. Sobre o assunto, o Parecer Normativo CST nº 36/78 (DOU de 03.05.78). emitido à luz da legislação vigente à época, em cujo bojo encontra-se a definição de ajuda de custo, firmou o entendimento que a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. 7. Ressalte-se que, de acordo com os arts. 176 e 111, II, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - a isenção é sempre decorrente de lei, a qual deve ser interpretada literalmente. 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração. 9. Nos termos do dispositivo legal em comento, a remoção está sujeita à comprovação posterior pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, quando solicitada pelo fisco federal.” O Manual de Perguntas e Respostas de 2008 traz, sobre a matéria, o seguinte entendimento: AJUDA DE CUSTO 270 — O que compreende o conceito de "ajuda de custo", para fins de isenção do imposto sobre a renda? Conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. 6 º , inciso XX, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior. A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XX; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 39, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, inciso III; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994) No caso concreto, na Carta de Transferência Nacional cuja cópia a impugnante apresenta à fl. 8, consta o seguinte: Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.001231/2010-55 6 “As despesas de transporte e traslado incorridas em decorrência desta Transferência lhe serão reembolsadas e, adicionalmente, você receberá uma quantia de R$ 33.829,20 como ajuda de custo na forma da legislação em vigor, de acordo com as normas do regulamento interno da IBM Brasil sobre Transferência Nacional Definitiva.” Consta ainda, da cópia de declaração da fonte pagadora apresentada pela requerente à fl. 9, o seguinte: “Cabe salientar que tal valor foi incluído no Informe de Rendimentos de 2007 como Rendimento Tributável, perfazendo um total de R$ 100.520,73 (Cem Mil, Quinhentos e Vinte reais e Setenta e Três Centavos ), sobre o qual foi recolhido o respectivo IRRF, corroborado pela Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT Nº 134, de 29 de abril de 2005, apresentada pela IBM Brasil à Receita Federal.” Desta forma, verifica-se que as despesas de transporte e translado da funcionária em decorrência da transferência de um município para outro seriam reembolsadas pela empresa e, adicionalmente a este reembolso, ela recebeu a quantia de R$ 33.829,20, de acordo com o regulamento interno da IBM Brasil. Assim, a importância de R$ 33.829,20 não se destinou a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, uma vez que estas seriam reembolsadas, mas constituiu valor adicional pago em razão da transferência, conforme as normas internas da empregadora. Os rendimentos de R$ 33.829,20, portanto, não constituem a “ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro” prevista no art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713/88. Ainda que recebam a denominação “ajuda de custo”, os rendimentos em questão não se subsumem à hipótese legal; logo, não são isentos de imposto de renda, uma vez que, conforme o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos. Cumpre destacar que, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não cabendo interpretações extensivas a situações que não sejam aquela exata e estritamente descrita na lei. Observe-se que o procedimento da fonte pagadora ao informar tais rendimentos como tributáveis foi correto, estando amparado, inclusive, por Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal, conforme documento à fl. 9. Conclui-se, assim, que não há reparos a fazer ao lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo integralmente o resultado apurado no lançamento. Como se observa, o órgão julgado de origem considerou que o pagamento de valores prefixados, por ocasião da transferência do empregado para outro município, não teria Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.001231/2010-55 7 caráter indenizatório, e, portanto, não poderiam ser juridicamente classificados como ajuda de custo. De fato, tanto entidades privadas, como públicas, tendem a estabelecer valores fixos para a indenização de despesas com a mudança de empregados ou de servidores, atrelados à quantia de uma remuneração mensal. Presume-se que tais valores serão absorvidos pelo custeio da mudança, que envolve despesas com, e.g., transporte e fixação em um novo território. Por exemplo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a ajuda de custo é precificada à quantia de um a três vezes o valor do subsídio ou da remuneração (este último é o caso dos assessores de ministro), nos termos do art. 8º da Resolução 940/2019. Faz-se necessária a comprovação do deslocamento, mas não se exigia (e penso, ainda não se exige) a demonstração de que todo o valor fora absorvido pelas despesas de mudança. A meu sentir, a exaustão total dos valores é desnecessária para reconhecimento da isenção. Não obstante, a orientação predominante deste Colegiado é em sentido diverso, ao ter por critério determinante a demonstração analítica de que os valores foram absorvidos pelo custeio, como se vê nos seguintes precedentes: Numero do processo: 10166.721866/2013-41 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. AJUDA DE CUSTO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. MERO RÓTULO. VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Ausente correlação com despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, caracterizada a natureza salarial, com a consequente incidência do imposto de renda, a despeito de ter sido a verba rotulada “ajuda de custo.” Numero da decisão: 2202-010.284 Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.001231/2010-55 8 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Numero do processo: 15956.720145/2019-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 01/06/2017 LANÇAMENTO FISCAL. MATRIZ E FILIAL. AUTONOMIA. RELATÓRIO FISCAL IDENTIFICOU OCORRÊNCIA FATO GERADOR NA FILIAL. INEXISTÊNCIA NULIDADE. Nos termos da legislação tributária, cada estabelecimento é tido como estanque quanto às obrigações tributárias geradas e consectários delas advindas, já que o próprio Código Tributário Nacional (CTN) abarca o princípio de autonomia do estabelecimento. Havendo tanto no Relatório Fiscal, como no Auto de Infração, a identificação da ocorrência do fato gerador na filial, não há necessidade de anulação do lançamento, mesmo que a notificação da filial seja realizada por meio do representante da sociedade empresarial (empresa) designado na sua matriz. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta imprecisão do lançamento fiscal na apuração da base de cálculo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no inciso I do art. 173, ambos do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida pelos segurados, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/1991 não integram o salário de contribuição. RECLASSIFICAÇÃO Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.001231/2010-55 9 DA RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTOS REALIZADOS FORMALMENTE POR MEIO DE VERBA SUPOSTAMENTE INDENIZATÓRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O valor de Diárias consignado no contracheque (folha de pagamento) sem qualquer elemento probatório da realização da despesa, com ausência de caráter transitório e recebido mensalmente por mera liberalidade do empregador integra a remuneração para fins tributável. E o valor da ajuda de custo decorrente dessas diárias também integra o salário de contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS POR MEIO DE VERBA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso concreto, a prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa JUROS DE MORA (TAXA SELIC) SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da Taxa SELIC. Após a data de vencimento do crédito tributário lançado, a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. Inteligência do enunciado da Súmula CARF 108. SUJEIÇÃO PASSIVA.ADMINISTRADOR. PRESIDENTE EXECUTIVO.. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso concreto, a reiteração da prática infratora e as estratégias de defesa, por si só, não se mostram suficientes para comprovar a fraude e a simulação dolosas praticadas, ou mesmo o intento à sonegação, suficientes para imputar a responsabilidade solitária ao administrador. DO LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS/TERCEIROS. ARRECADAÇÃO INCIDENTE SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. Não há limite da base de cálculo para efeito da apuração das Contribuições de Terceiros ("Sistema S"), devendo o seu cálculo incidir sobre o total da remuneração paga ou creditada a cada segurado empregado. Numero da decisão: 2202-010.386 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de dedução de IRPF e de contribuições previdenciárias retidas na fonte, e na parte conhecida, por voto de qualidade, na vigência da Lei 14.689 de 20/09/2023, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a a 75%, e para afastar a responsabilização solidária, vencidos os Conselheiros Gleison Pimenta Sousa (relator) e Leonam Rocha de Medeiros que negavam provimento aos recursos, e a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira que dava provimento parcial em menor extensão ao recurso do responsável solidário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.001231/2010-55 10 Sonia de Queiroz Accioly - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA Como não houve comprovação de despesas a absorver o valor pago de modo linear, ele não pode ser considerado indenizatório. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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