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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11218061 #
Numero do processo: 13116.722555/2017-15
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN Nº 19443/2021. A sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas somente passa a ter amparo com a edição da Lei nº 13.606, de 2018, razão pela qual, para os fatos geradores ocorridos anteriormente, insubsistente a exigência.
Numero da decisão: 2004-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN Nº 19443/2021. A sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas somente passa a ter amparo com a edição da Lei nº 13.606, de 2018, razão pela qual, para os fatos geradores ocorridos anteriormente, insubsistente a exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.326 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722555/2017-15 2 Trata-se de recurso voluntário interposto por FBZ COMERCIO DE CARNES LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se o lançamento da contribuição devida ao SENAR, incidente sobre a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, devida pela empresa autuada em decorrência da sub-rogação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária pelo cumprimento da obrigação respectiva, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Em sua peça impugnatória (f. 298/338) pleiteou, em apertada síntese, o afastamento da autuação ante a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas que lastreiam a exigência. Ao apreciar o motivo de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SENAR. É devida, pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, a contribuição de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a empresa adquirente sub- rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição respectiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 351) Cientificada em 24 de abril de 2018 (f. 358), em 08 de maio de 2018 (f. 359), reiterou em sede recursal (f. 369/407) ipsis litteris a defesa de ingresso. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Da leitura dos motivos de insurgência poder-se-ia cogitar o não conhecimento do recurso, seja por pretender a declaração incidental de inconstitucionalidade, pretensão esta que esbarra no disposto do verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, seja por afronta ao princípio da dialeticidade, eis que a peça recursal é idêntica à de impugnação. Existindo, contudo, Parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestado sobre a temática objeto do tempestivo recurso, dele tomo conhecimento, com arrimo no art. 99 do RICARF. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.326 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722555/2017-15 3 Sobre a querela já teve a oportunidade de, mais recentemente, se debruçar a Segunda Turma da eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais em duas oportunidades – acórdãos nºs 9202-010.585 e 9202-011.091, ambos assim ementados: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Conforme possível depreender, o afastamento da exigência se deu com arrimo no Parecer SEI n. 19443/2021/ME, emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos o tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei n. 9.528/1997, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei n. 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária. Peço licença para, no que importa, reproduzi-lo: A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: (...) A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: (...) Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.326 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722555/2017-15 4 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstituucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional. Ante o exposto, sendo esta a única exigência nestes autos ultimada, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 413DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220143 #
Numero do processo: 12448.736492/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. HIPÓTESES DO ART. 530 DO RIR/1999. A falta de apresentação de livros obrigatórios, demonstrações financeiras e LALUR, aliada à manutenção de movimentação bancária significativa e não escriturada, autoriza o arbitramento do lucro com base nos arts. 41 da Lei nº 8.981/1995 e 529 a 532 do RIR/1999. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EMPRESA DE FACTORING. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Configuram omissão de receitas os créditos bancários sem comprovação de origem, ainda que a pessoa jurídica atue no fomento mercantil, cabendo ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea e correlação com os extratos, que os valores pertencem a terceiros ou não constituem receita própria. Inaplicável o fator ANFAC quando não evidenciada a vinculação dos depósitos à atividade de factoring. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. ARTS. 519 E 532 DO RIR/1999. LEGALIDADE. É legítima a utilização dos percentuais previstos nos arts. 519 e 532 do RIR/1999 para determinação da base de cálculo do IRPJ em regime de lucro arbitrado, inexistindo tratamento diferenciado para empresas de fomento mercantil. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. MANUTENÇÃO. Mantido o lançamento de IRPJ com base em lucro arbitrado e omissão de receitas, subsistem os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins dele decorrentes.
Numero da decisão: 1201-007.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento parcial ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento parcial ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. HIPÓTESES DO ART. 530 DO RIR/1999. A falta de apresentação de livros obrigatórios, demonstrações financeiras e LALUR, aliada à manutenção de movimentação bancária significativa e não escriturada, autoriza o arbitramento do lucro com base nos arts. 41 da Lei nº 8.981/1995 e 529 a 532 do RIR/1999. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EMPRESA DE FACTORING. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Configuram omissão de receitas os créditos bancários sem comprovação de origem, ainda que a pessoa jurídica atue no fomento mercantil, cabendo ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea e correlação com os extratos, que os valores pertencem a terceiros ou não constituem receita própria. Inaplicável o fator ANFAC quando não evidenciada a vinculação dos depósitos à atividade de factoring. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. ARTS. 519 E 532 DO RIR/1999. LEGALIDADE. É legítima a utilização dos percentuais previstos nos arts. 519 e 532 do RIR/1999 para determinação da base de cálculo do IRPJ em regime de lucro arbitrado, inexistindo tratamento diferenciado para empresas de fomento mercantil. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. MANUTENÇÃO. Mantido o lançamento de IRPJ com base em lucro arbitrado e omissão de receitas, subsistem os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins dele decorrentes. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento parcial ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que concluiu pela improcedência da Impugnação apresentada pela contribuinte e pela consequente manutenção integral do crédito tributário lançado no valor de R$ 3.152.158,81. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fls. 148-190) lavrado para constituição de crédito tributário de IRPJ e de lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins, referente ao ano- calendário de 2009, em razão de dois fundamentos principais: (i) arbitramento do lucro, em função da ausência de apresentação da escrituração contábil, e (ii) omissão de receitas, materializada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo o Termo de Constatação Anexo aos Autos de Infração (fls. 191-198), o procedimento fiscal teve início diante de reiteradas intimações não atendidas para apresentação da escrituração comercial/fiscal, livros obrigatórios e documentos de suporte. Assegurou que a inércia do contribuinte acarretaria o arbitramento de seu lucro, para fins de apuração do IRPJ devido. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 3 Verificou-se que a empresa, embora regularmente intimada, não apresentou sua escrituração contábil, circunstância que, à luz do disposto nos arts. 41 da Lei nº 8.981/1995 e 529 a 532 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), autoriza o lucro arbitrado como forma de apuração. No mesmo contexto, a Fiscalização procedeu ao exame da movimentação financeira da empresa, constatando a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, que totalizaram aproximadamente R$ 11.126.508,48, segundo demonstrativos anexados ao referido termo. Com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tais valores foram considerados como receita omitida, dada a ausência de documentação idônea que demonstrasse tratar-se de recursos de terceiros, repasses operacionais, aportes, ou quaisquer outras hipóteses excludentes da presunção legal. A Autoridade Fiscal registrou, ainda, que a empresa exerce atividade de fomento mercantil (factoring), cujo fluxo operacional comumente envolve liquidação de operações financeiras, aquisição de direitos creditórios e repasses. Todavia, observou que essa característica, por si só, não afasta a obrigação de comprovar a origem dos créditos e tampouco elide a incidência da presunção legal de omissão de receitas quando não há a devida comprovação. Com base nessa análise, foram lavrados Autos de Infração, considerando: (i) as receitas omitidas identificadas; (ii) a base de cálculo do lucro arbitrado; (iii) a aplicação da alíquota correspondente; (iv) multa de ofício, e (v) juros de mora. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Impugnações separadas para cada tributo, todas com a mesma fundamentação. Dessa forma, considerando a primeira delas (fls.205-239) como norte, a empresa aduziu, em síntese, que o lançamento seria indevido porque a Fiscalização teria incorrido em erro metodológico ao presumir que os depósitos bancários representariam receita própria, quando, na realidade, segundo a Impugnante, tratava-se de valores decorrentes de operações típicas de factoring. A Impugnante sustentou, ainda, uma preliminar de reconsideração, com base no art. 56, §1º, da Lei nº 9.784/1999, alegando que a ausência de escrituração não decorreria de conduta dolosa, mas de falhas do contador anterior, já substituído. Afirmou não ter havido má-fé nem intenção de lesar o erário. No mérito, apresentou os seguintes argumentos centrais: 1.Inadequação do arbitramento com base em depósitos bancários Defende que o arbitramento do lucro fundado exclusivamente na movimentação bancária é incompatível com a natureza da atividade de fomento mercantil (factoring). Argumenta que tratar todos os depósitos como receita própria contraria o princípio da capacidade contributiva e desconsidera o modelo operacional da atividade, na qual há ingressos vinculados a operações de cobrança, repasses e circulação financeira, que não configuram receita. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 4 Aduz que o Fisco partiu de premissa falsa, ao presumir que cada depósito equivaleria a “renda bruta”, gerando resultado “absurdo” e totalmente dissociado da realidade financeira da empresa. 2. Inaplicabilidade do art. 285 do RIR/1999 Sustenta que esse dispositivo – utilizado pelo auditor para justificar o arbitramento – não tem alcance para situações como esta, pois seu emprego é restrito a Auditorias Especiais de Ponto Fixo, destinadas unicamente à apuração de pagamento mínimo de antecipações, não servindo para determinar base de cálculo de IRPJ. 3. Impropriedade dos percentuais aplicados pelo Fisco Contesta a aplicação dos percentuais previstos no art. 519 do RIR/1999, afirmando que não houve comprovação da receita bruta, condição prévia à sua utilização. 4. Natureza da receita da factoring e necessidade de metodologia adequada Reitera que, conforme jurisprudência do então Primeiro Conselho de Contribuintes, a receita tributável da factoring é apenas o spread entre:  o valor de aquisição dos direitos creditórios, e  o valor de face do título ou crédito adquirido. Cita precedentes específicos (Acórdãos 103-22.987, 108-09.711 e 108-09.632) afirmando que:  o somatório dos depósitos não contabilizados não pode servir como base de cálculo de arbitramento, e  na ausência de informações suficientes, a metodologia adequada é a aplicação do Fator ANFAC, reconhecido como critério para estimar a receita de factoring. O julgamento da Impugnação resultou no acórdão de improcedência proferido pela DRJ (fls. 328-336). A Delegacia de Julgamento, inicialmente, rejeitou a preliminar, afirmando que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/1972, sendo inaplicável o pedido de reconsideração previsto na Lei nº 9.784/1999. Na referida decisão, a DRJ inicia reafirmando que a Fiscalização constatou a existência de depósitos bancários de origem não comprovada no montante de R$ 11.126.508,48, ingressados na conta corrente da empresa durante o ano-calendário de 2009. Destaca que a contribuinte, embora intimada diversas vezes (11/04/2012, 17/05/2012, 27/07/2012 e 14/09/2012), não apresentou qualquer livro contábil, tampouco documentação apta a comprovar a origem dos créditos bancários ou a refazer a escrituração comercial. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 5 A DRJ registra que a própria contribuinte havia entregue DISJ, declarando ausência total de atividades operacionais, financeiras ou patrimoniais no período, o que se mostrou incompatível com a movimentação financeira significativa identificada nos extratos. Diante da ausência de escrituração e com base expressa no art. 530, incisos I, III e VI, do RIR/1999, o julgador conclui que estavam presentes as hipóteses legais de arbitramento do lucro, por inexistência de livros comerciais e fiscais, ausência de demonstrações contábeis e descumprimento do dever de exibição de documentos. No tocante aos depósitos bancários, a DRJ reafirma que a Fiscalização corretamente aplicou a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual quaisquer créditos bancários cuja origem não seja comprovada constituem receita omitida, tratando-se de presunção legal e relativa, que opera mediante inversão do ônus da prova. Assim, a autoridade fiscal não precisa demonstrar que cada depósito representa operação de faturização; compete à contribuinte comprovar a natureza do recurso, o que não ocorreu. O acórdão também rejeita o argumento de que os depósitos seriam meros indícios da atividade de factoring. Ressalta que, na ausência de provas fornecidas pela própria contribuinte, os créditos bancários assumem, por força de lei, a natureza de receita omitida, sendo irrelevante a alegação genérica de que poderiam representar cobranças ou repasses de terceiros. Quanto à alegação de inaplicabilidade do arbitramento ao setor de fomento mercantil, a DRJ afirma que a legislação tributária não prevê tratamento especial para empresas de factoring em matéria de arbitramento do lucro. Remarca que os percentuais utilizados no arbitramento derivam diretamente dos arts. 519 e 532 do RIR/1999 — aplicáveis a prestadoras de serviços — não havendo base legal para afastar sua aplicação. A DRJ também refuta expressamente a aplicação do Fator ANFAC. Afirma que inexiste qualquer previsão legal que autorize sua utilização pelo Auditor-Fiscal, sendo atividade de lançamento estritamente vinculada ao princípio da legalidade (art. 142 do CTN). Os precedentes trazidos pela contribuinte, oriundos do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, não possuem caráter vinculante e não obrigam a Administração. Com esses fundamentos, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 358-364), no qual reprisa e aprofunda os argumentos anteriormente apresentados, desta feita dirigidos à reforma do acórdão. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 6 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 MÉRITO O recurso voluntário essencialmente repisa os argumentos da impugnação, sem trazer elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, de modo que adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 2º, I, do RICARF, acrescentando comentários ao final, quando pertinente. 24. No mérito a contribuinte argumenta que o auto de infração não pode prosperar. O arbitramento do lucro com base na movimentação bancária não pode ser aplicado quando a atividade for o fomento mercantil (factoring). 25. Afirma a impugnante que "O cego emprego da presunção de que os valores depositados constituem receita, se contrapõe de forma indireta a preceitos normativos de ordem superior, como é o caso da capacidade contributiva.(...) Diga-se, de passagem, que os critérios do arbitramento de lucro não contemplam depósitos bancários como base parâmetro de arbitramento." 26. A impugnante insurge-se também contra a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR de 1999, alegando que não ficou comprovada a receita bruta da contribuinte, uma vez que foi utilizado errôneo e absurdo critério dos valores depositados em sua conta bancária como receita bruta. 27. Alega também que o depósito bancário é no máximo um fato indiciário comum da ocorrência de uma operação de fatorização. Cabe à fiscalização provar que cada depósito representava uma operação. Afirma também que uma empresa de fomento mercantil pratica outras atividades além da simples compra de faturamento, como cobrança pura e simples de duplicatas de terceiros. 28. Em seguida a contribuinte traz algumas ementas de jurisprudências administrativas do antigo Conselho de Contribuintes, que afirmam grosso modo que a receita bruta das empresas de factoring corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito, não se prestando o somatório dos depósitos bancários como base de cálculo de arbitramento de lucros. Outra decisão citada menciona que deve ser aplicado o Fator de Compra (indicador publicado diariamente pela ANFAC - Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring) sobre o valor dos depósitos/créditos bancários. 29. De início, há que se dizer que o uso desse fator da ANFAC não encontra amparo na legislação tributária. Não há norma que autorize sua aplicação pela Autoridade Administrativa. Neste ponto, ressalte-se que a autoridade Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 7 administrativa possui uma atividade vinculada, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 142, do CTN: (...) 30. Assim, sendo os Auditores-Fiscais - inclusive julgadores - são estritamente vinculados à legislação tributária, conclui-se, portanto, que como não há previsão legal para utilização do fator ANFAC é impossível a aplicação desse fator. 31. Em relação às decisões colegiadas (acórdãos) do antigo Conselho de Contribuintes mencionadas na impugnação, essas não são de observação obrigatória pela administração pública, exceto as súmulas vinculantes, conforme prevê o art. 100, II, do CTN, Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...)II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) 32. Também não procede a alegação de que caberia à fiscalização provar que cada depósito representava uma operação e que os depósitos/créditos bancários são meros indícios de receita bruta. 33. O corre que quando há omissão de receitas caracterizada por depósito de origem não comprovada, como no caso dos autos, se trata de presunção legal, cujo ônus da prova não é do Fisco, mas sim da contribuinte. 34. A presunção legal de omissão de receita ou rendimento com inversão do ônus da prova, em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, foi introduzida no ordenamento jurídico por força do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cujo dispositivo está assim redigido, verbis: (...) 35. Assim, o ônus da prova da origem dos recursos depositados nas contas correntes é do contribuinte, e não do Fisco, trata-se da inversão do ônus da prova, por expressa disposição legal. 36. Esse dispositivo legal operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Invertendo o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar a origem dos valores creditados em conta corrente bancária e que tais valores não se referem a receitas omitidas. 37. No caso, a empresa fiscalizada não logrou êxito em comprovar que os créditos bancários identificados pela fiscalização não se referiam a receita da contribuinte. 38. Quanto à utilização dos percentuais fixados pelo artigo 519 do RIR/99 no arbitramento do lucro, acrescidos de 20%, esses decorrem de expressa previsão do art. 532 do RIR/99. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 8 Da análise do conjunto probatório, verifico que a contribuinte, apesar de diversas intimações, realmente não apresentou escrituração contábil regular, tampouco demonstrou, por documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. As justificativas oferecidas foram acompanhadas apenas de narrativas genéricas, sem elementos concretos que permitissem reconstituir a movimentação financeira ou afastar a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, entendo que a omissão de receitas restou caracterizada, nos termos da presunção legal relativa prevista no art. 42. A contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme reiterado pela jurisprudência do CARF, que reconhece a plena validade do lançamento quando, regularmente intimado, o sujeito passivo não comprova a origem dos depósitos bancários. Também considero correta a adoção do arbitramento do lucro, uma vez presentes múltiplas hipóteses do art. 530 do RIR/1999: ausência de escrituração, não apresentação de livros obrigatórios (só apresentou o livro razão). Como ficou consignado no TVF: Neste mesmo Termo, e na busca da verdade material, por ser pessoa jurídica obrigada ao pagamento de imposto pelo regime do lucro real, o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e a Demonstração do Lucro Real, referentes ao ano- calendário de 2009, com observação expressa de que a não apresentação do Livro e das demonstrações financeiras implicaria o arbitramento de seu lucro, para fins de apuração do IRPJ devido e dos tributos reflexos. Mais uma vez, nenhum livro ou documento idôneo foi apresentado. Foram apresentadas apenas planilhas com valores que o contribuinte alega corresponderem às memórias de cálculos dos tributos e contribuições devidos, porém, sem amparo algum em qualquer outro tipo de documento. Ademais, não fazem menção algumaa nenhum dos créditos individualizados que foram depositados em sua conta bancária. Trata-se, portanto, de planilhas absolutamente inidôneas para afastar a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Destaque-se que o contribuinte, embora obrigado ao regime de tributação com base no lucro real (art. 246 e ss. do RIR/99 — Decreto n2 3.000/99), incidiu na hipótese de arbitramento do lucro prevista no art. 530, I, III e VI, do RIR/99, por não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, por deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, por deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal(especificamente os livros Diário e LALUR), e por não manter o Livro Razão ou fichas equivalentes, Quanto à aplicação do ANFAC, reforço a decisão da DRJ pelo seu não cabimento, especialmente considerando que a recorrente não apresentou evidências de que a movimentação Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 9 bancária omitida realmente se relacionasse com a atividade de factoring. Em seu recurso voluntário, a empresa chega a apresentar livro razão com poucos lançamentos, que não refletem a movimentação bancária, além de borderôs que, além de não possuírem valor probante, não estão acompanhados de qualquer correlação com os depósitos bancários levantados pela autoridade fiscal. A jurisprudência deste Conselho segue nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. Se o sujeito passivo exerce atividade de factoring mas não prova a natureza de valor recebido, a presunção de omissão de receita a partir de depósito bancário de origem não comprovada recai sobre a totalidade do valor depositado, mormente se a movimentação financeira foi mantida em nome de interposta pessoa e à margem da escrituração comercial. (Acórdão nº 9101-005.759, 03 de setembro de 2021, relatora Livia de Carli Germano) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. EMPRESAS DE FACTORING. BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de omissão de receita, decorrente de depósitos/créditos bancários sem comprovação de origem, a tributação incide sobre seu valor integral, independentemente da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica. Inaplicável o fator Anfac em situações em que não resta evidenciado que a receita omitida está relacionada à atividade de factoring. (Acórdão nº 9202-009.674, 17 de setembro de 2021, relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz) Mantido o lançamento de IRPJ com base em lucro arbitrado e omissão de receitas, subsistem os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins dele decorrentes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Lucas Issa Halah. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR ANFAC SOBRE A RECEITA CONSIDERADA OMI OMITIDA POR PRESUNÇÃO Minha divergência cinge-se à qualificação jurídica dos ingressos financeiros identificados por meio da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Sustenta, o Recorrente, que tais valores, uma vez caracterizados como receita omitida sob o regime de lucro arbitrado, devem ser submetidos a um tratamento condizente com a natureza da atividade operacional desenvolvida pelo contribuinte, sob pena de violação da capacidade contributiva e da realidade econômica. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, ao qualificar depósitos bancários de origem não comprovada como receita omitida, pressupõe que tais ingressos possuem natureza operacional. Essa conclusão é reforçada por uma interpretação sistemática com o art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que determina a aplicação do coeficiente de presunção mais oneroso quando a pessoa jurídica exerce atividades diversificadas e não identifica a origem do crédito. Ora, se a legislação prescreve o uso de coeficientes de presunção para essas receitas, é porque reconhece que o montante depositado é a contraprestação de uma atividade operacional, e não um acréscimo patrimonial puro ("outras receitas") que seria tributado integralmente sem a aplicação de qualquer coeficiente de presunção. Nesse cenário, torna-se imperativo identificar a atividade operacional da Recorrente para a correta aplicação do arbitramento. Tal identificação é viabilizada por três fontes convergentes:  O Objeto Social, que no caso indica exclusivamente a exploração do fomento mercantil (factoring).  O CNAE cadastrado, e  As atividades concretamente desenvolvidas No caso em questão, não há nos autos qualquer elemento que aponte o exercício de atividade operacional distinta do fomento mercantil, constante do contrato social do Recorrente como como atividade operacional precípua do Recorrente, razão pela qual de-se assumir que os depósitos decorrem do exercício de sua atividade operacional. Em sentido similar, veja-se o Acórdão 2202-00.564 do então Conselheiro Gustavo Lian Haddad: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736492/2012-47 11 “IRPF RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — 0 lançamento relativo à omissão decorrentes de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita relativa a tal atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTRIBUINTE COMÚNICAFONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada.” Firmada a premissa, de que a única atividade operacional da empresa é o fomento mercantil, é inafastável concluir que nem todo o montante depositado em conta bancária corresponde à sua receita bruta. No fomento mercantil, o ingresso financeiro decorrente da liquidação de um título (valor de face) engloba tanto a recuperação do capital antecipado ao cliente (cedente do título) quanto o "fator" ou deságio pago ao cliente pela factoring pela cessão do título, que constitui a efetiva remuneração da empresa. Tributar o valor integral do depósito como receita bruta equivale a ignorar a estrutura de custos inerente ao negócio, tratando o repasse de principal como renda. Portanto, diante da omissão de receitas em empresa de fomento, a aplicação do Fator ANFAC sobre o somatório dos depósitos bancários apresenta-se como a metodologia técnica mais adequada e proporcional. O Fator ANFAC atua como o proxy fidedigno para isolar a parcela do depósito que efetivamente representa a receita operacional (o deságio), permitindo que, sobre esta base correta, incidam os percentuais de arbitramento previstos na legislação. A negativa de aplicação deste critério técnico resulta em uma base de cálculo dissociada do conceito de renda e também dissociada da realidade operacional do setor. Dessa forma, voto pelo provimento parcial do recurso para que se aplique o Fator ANFAC sobre o montante dos depósitos bancários para a apuração da receita bruta, sobre a qual deverão incidir os coeficientes de presunção atinentes ao Lucro Arbitrado. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah. Fl. 413DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 DISPOSITIVO Declaração de Voto Da Necessidade de Aplicação do Fator ANFAC sobre a Receita considerada omi omitida por presunção

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Numero do processo: 10880.916213/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916213/2013-73 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-002.279, proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09/DRJ09, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916213/2013-73 3 Trata o presente processo de análise de Pedido de Ressarcimento – PER nº 15172.65609.081008.1.1.10-6203, de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculado às receitas de mercado interno não tributadas, no valor de R$ 69.928,91, referente ao 1º trimestre do ano-calendário 2005. O pedido foi deferido apenas parcialmente, sendo deferido o ressarcimento do valor de R$ 12.156,42, restando em litígio, portanto, o direito creditório no valor de R$ 57.772,49. Conforme consta do relatório fiscal, a interessada tem direito a ter ressarcidos os créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado interno provenientes de vendas com alíquota zero. Todavia foram glosados da base de cálculo do crédito pleiteado os valores dos produtos adquiridos para revenda pelo contribuinte, submetidas a alíquota zero. Relata a autoridade fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. Informa que todas as análises das rubricas dos Dacon que deram origem aos créditos objetos do Pedido de Ressarcimento estão devidamente demonstradas nas planilhas anexas a este processo eletrônico onde estão discriminados detalhadamente todos os valores apurados por esta fiscalização, com informações sobre notas fiscais e contas contábeis, compostos pelos códigos CFOP e números das contas contábeis. Preliminarmente, a interessada alega que há evidente nulidade do despacho decisório devido a motivação totalmente incongruente e contraditória com os fatos e aspectos jurídicos do caso concreto. Além disso, como outro motivo de nulidade do despacho decisório, reclama que este “não descreve e explicita em planilha ou no relatório quais foram os bens adquiridos para revenda glosados, muito menos, caso a caso, justifica o porquê deste ato”. Acrescenta que, d iante desses dois fatos, no presente caso, “há cerceamento de defesa da impugnante, com consequente violação ao devido processo legal administrativo”. No mérito, em síntese, defende que o crédito decorre não da aquisição de bens para revenda, mas da aquisição de serviços gráficos, bem como o papel destinado à impressão dos livros ou os respectivos CDs. Alega que a situação concreta está relacionada: à prestação de serviços de confecção de livros, onde a requerente envia o papel e o conteúdo da obra (principal insumo - intangível) ou somente este último, cabendo às pessoas jurídicas a elaboração de referido material destinado única e exclusivamente à ela; e à sua atividade de editora que comercializa livros, jornais e outras publicações. Na sequência, partindo da premissa que o crédito decorre da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, a interessada passa a tecer ponderações “acerca da noção de insumo”, para ao final concluir pela legitimidade dos créditos glosados. Alternativamente, a interessada defende o direito ao crédito em relação às aquisições de bens para revenda com alíquota zero alegando que é inconstitucional qualquer limitação em relação a esse tipo crédito por violar o princípio constitucional da não cumulatividade e, na sequência, que inexiste vedação legal a este. Alega ainda que existe expressa previsão legal autorizando o creditamento em caso de revenda com alíquota zero, no caso o art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004. Por fim, a interessada traz argumentos contra o lançamento dos juros de mora à taxa Selic e contra a incidência de juros sobre a multa de ofício exigida conjuntamente com a contribuição (tributo) supostamente devido. Requer: que a presente manifestação de inconformidade seja julgada procedente a fim de reconhecer a nulidade do despacho decisório, ou, no mérito, sua total improcedência; prova pericial ou diligência para constatar, caso exista dúvida, a natureza de prestação de serviço de encomenda no presente caso concreto; juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso. Posteriormente à oportuna apresentação da manifestação de inconformidade, em 2015, a interessada trouxe aos autos (em 2018) “petição” com aditivo à manifestação de inconformidade inicialmente apresentada e documentos os quais alega que comprovariam o direito ao crédito. Em sua petição ratifica o já posto em sua manifestação de inconformidade e acrescenta que a fiscalização teria negado créditos de “Bens/Serviços utilizados como insumos” com fundamento nas Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916213/2013-73 4 Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, sendo que Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo Acórdão proferido no REsp 1.221.170, declarou a ilegalidade do conceito de insumo disciplinado nas referidas IN. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 12 de abril de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 10 de maio de 2021. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916213/2013-73 5 receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916213/2013-73 6 Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916213/2013-73 7 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916213/2013-73 8 Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916213/2013-73 9 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o Fl. 1886DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916213/2013-73 10 órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1887DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901489/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-053.013, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reconheceu parte crédito tributário pleiteado, conforme Ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901489/2011-91 2 Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 3º trimestre de 2005, PER/DCOMP nº 40114.95049.050406.1.1.08-0128. O valor requerido é de R$ 266.428,87. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente ao PIS, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901489/2011-91 3 não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; planilhas de apuração dos créditos de PIS e de Cofins; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização se encontram no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 225.038,68. Sendo assim, como parte do crédito já teria sido utilizada em compensações, o saldo de crédito ressarcível restante seria de R$ 5.050,68. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE, preliminarmente, encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública rever a Cofins devida dos meses de julho a setembro de 2005, pois já teria transcorrido o qüinqüênio legal, estando o Despacho Decisório contaminado por vício de legalidade. Os direitos creditórios do 3º trimestre de 2005 não poderiam ser modificados pela autoridade administrativa em julho de 2012. - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901489/2011-91 4 acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. - QUE sobre as notas fiscais emitidas para acertamento de diferenças de quantitativos no recebimento do insumo carvão diz que se extrai como motivação da glosa se dá pela diferença entre os quantitativos entre as notas fiscais de entrada e as emitidas por seus fornecedores. A fiscalização apontaria que somente as notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores seriam documentos hábeis para creditamento do PIS e da Cofins, visto que normalmente tais notas de entrada a maior seriam normalmente oriundas de compras de pessoas naturais, o que não geraria créditos. Afirma que nenhuma das entradas de carvão correspondem a compras de pessoas naturais. Defende que as notas fiscais de entrada são também documentos válidos para seu creditamento. Comenta que o texto legal apresenta lacunas e omissões. Exemplifica que operações com cargas a granel são freqüentemente apuradas diferenças quantitativas quando mensuradas a origem e o destino, entre outros exemplos citados. Argumenta que no caso de operações com carvão vegetal o acertamento de diferenças de volumes deve ser feito por lançamento retificador, citando portaria do IBAMA, e concluindo que o legislador ambiental não pretendeu a emissão de documento complementar por parte do vendedor. Entende que a regência da legislação ambiental sobre o acertamento acarretaria o mesmo para os registros contábeis e fiscais, o que se poderia ser feito através da nota fiscal de entrada. Fala que não há na lei de regência ou nas normas infralegais qualquer exigência quanto ao tipo de documento comprobatório necessário para que se faça jus ao crédito das contribuições. Aponta infração ideológica à lei do Auditor-Fiscal ao tratar da vinculação das notas fiscais de entrada com os fornecedores. Se válido o entendimento fiscal diz que o mesmo deveria ter sido considerado no tocante às notas fiscais de devolução. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901489/2011-91 5 - QUE não há qualquer explicação para a glosa de fretes do insumo carvão nos valores de R$ 11.575,04 para julho/2005, R$ 32.133,48 para agosto/2005 e R$ 24.825,04 para setembro/2005. Diz que os fretes integram o custo de aquisição de matéria-prima. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou-a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Entende ser inidônea a motivação de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não tem qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina- se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE o direito a créditos de combustíveis e de lubrificantes encontra-se expresso na lei de regência das contribuições. - QUE a tomada de créditos em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se encontra expressa na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Acórdão da 2ª Câmara do CARF de nº 3202-00-226 referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo- se, em conseqüência, a integralidade do seu direito creditório referente ao PIS Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901489/2011-91 6 não-cumulativo do 3º trimestre de 2005 e, nesta condição, processada e homologada a restituição alhures requerida, com imediata restituição do saldo remanescente. É o relatório. Por ocasião do julgamento, a turma decidiu por unanimidade julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reconheceu parte crédito tributário pleiteado, conforme conclusão constante do acórdão: Dessa forma, VOTO no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um direito creditório de RS 3.515,83 (relativos aos produtos intermediários), conforme o disposto nesse Acórdão. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual busca a reforma do acórdão recorrido. Em síntese, sustenta: 1. preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de revisar a conta gráfica das contribuições; 2. nulidade e improcedência da glosa de créditos sobre aquisições de carvão vegetal junto a fornecedores tidos como irregulares (inaptos, inativos, cancelados ou sem recolhimento de PIS/Cofins), por falta de individualização da situação cadastral por CNPJ e por período; 3. indevida glosa das notas fiscais de entrada complementares emitidas para ajuste quantitativo de carvão; 4. existência de erros materiais nas planilhas de fiscalização na apuração da base de créditos de carvão, com exclusão indevida de compras e respectivos fretes; 5. indevida glosa de créditos relativos a produtos intermediários utilizados ou consumidos no processo produtivo; 6. indevida glosa dos serviços de operação portuária vinculados ao embarque marítimo do ferro gusa exportado; 7. indevida glosa de créditos sobre combustíveis e lubrificantes, depreciação, manutenção dos altos-fornos e mão de obra de terceiros, em virtude da adoção de conceito excessivamente restritivo de “insumo”. Ao final, requer: Por todo o exposto, pede-se e se requer que o presente Recurso seja recepcionado, processado, conhecido em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e, ao final, integralmente provido, restabelecendo-se integralmente o direito creditório como apurado e pleiteado e, em conseqüência, processada e homologada a restituição requerida, com imediata restituição dos saldos remanescentes apurados. Requer ainda, por economia processual, que sua defesa inaugural seja considerada parte do presente recurso, como se nele transcrita. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901489/2011-91 7 É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ponto central dos presentes autos, assim como dos demais processos envolvendo a mesma Recorrente e o mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, diz respeito ao direito ao creditamento de insumos no âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, em pedidos de ressarcimento relativos a diversos trimestres de apuração. A Fiscalização procedeu a glosas de créditos vinculados, em especial, às aquisições de carvão vegetal, combustíveis e lubrificantes, serviços de beneficiamento e peneiramento, manutenção mecânica e elétrica dos altos-fornos, serviços portuários, mão de obra de terceiros, depreciação e demais dispêndios tratados nos autos, além de ter desconsiderado créditos com fundamento em inatividade, cancelamento ou inaptidão cadastral de fornecedores. Constata-se, contudo, que a revisão efetuada pela unidade de origem e posteriormente confirmada, em parte, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento foi realizada sob o paradigma então vigente de interpretação do conceito de insumo, fundado de maneira preponderante nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, cuja disciplina restritiva de creditamento veio a ser declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.221.170/PR. Esse entendimento foi, posteriormente, internalizado na esfera administrativa pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que consolidaram os critérios de essencialidade e relevância como parâmetros para aferição do conceito de insumo nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Além disso, o conjunto probatório revela peculiaridades que recomendam a prévia atuação técnica da unidade de origem. Em primeiro lugar, verifica-se a existência de glosas fundamentadas em listagem, de “empresas irregulares (inativas, canceladas ou inaptas) e sem recolhimento de PIS/Cofins”, sem a devida individualização, por fornecedor e por período, da situação cadastral que teria embasado a desconsideração dos documentos fiscais, conforme se observa do documento anexo ao Termo de Verificação Fiscal: Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901489/2011-91 8 Em segundo lugar, a própria decisão recorrida faz remissão expressa a “declarações de inatividade” que teriam sido apresentadas por determinados fornecedores e que estão juntadas aos autos, utilizando-as como fundamento para afastar o direito creditório. A 2ª Turma da DRJ/POA, ao tratar da empresa WF MIRANDA BRASILEIRA, consignou: “De outro lado, o contribuinte menciona como exemplo a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA, a qual ele próprio diz que foi baixada em 09/01/2007. Ocorre que para o 4º trimestre de 2005 a empresa não estava exercendo suas atividades operacionais, tendo, inclusive, apresentado DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE, juntada aos autos: ‘A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o período de 01/01/2005 a 31/12/2005 sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial’.” Situação semelhante é descrita, no mesmo acórdão, em relação à pessoa jurídica MAGNO SANTOS & ANTÔNIO ALMEIDA LTDA., nos seguintes termos: “Confunde o contribuinte o fato de a empresa poder se encontrar com status regular quando da sua consulta e estar efetivamente operando no período aqui em litígio. Para demonstrarmos essa situação juntamos aos autos a DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE apresentada pela própria MAGNO SANTOS & ANTÔNIO ALMEIDA LTDA desde o ano de 2005: Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901489/2011-91 9 ‘A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo período de 01/01/2005 a 31/12/2005 sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial’.” Nesse contexto, embora a instância de origem tenha reunido informações e juntado documentos que, em tese, buscariam corroborar as conclusões adotadas, constata-se que não é possível estabelecer a necessária correspondência entre as glosas efetuadas, os documentos fiscais identificados, os períodos analisados e os valores envolvidos. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal não se faz acompanhar dos anexos ou planilhas que discriminariam cada glosa e suas respectivas motivações, o que inviabiliza a verificação da pertinência das desconsiderações realizadas. Ressalte-se, ainda, que o próprio Termo de Verificação Fiscal menciona planilhas eletrônicas de suporte que não se encontram integralmente juntadas aos autos, não obstante sua essencialidade para a compreensão da metodologia adotada pela Fiscalização e da exata extensão das glosas realizadas, conforme se infere do seguinte excerto do referido Termo: Além disso, cumpre observar que, em diversos processos análogos envolvendo a mesma contribuinte, relativos a períodos e pedidos de ressarcimento substancialmente idênticos, este Conselho tem deliberado pela conversão do julgamento em diligência, precisamente para possibilitar que a unidade de origem reavalie, de forma sistemática, os créditos pleiteados à luz do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e das orientações administrativas dele decorrentes, bem como para complementar a instrução probatória com as planilhas e informações cadastrais pertinentes. Diante desse contexto, revela-se mais adequado converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a unidade de origem proceda à reanálise dos créditos controvertidos à luz do conceito de insumo atualmente vigente e supra as lacunas instrutórias identificadas, conforme detalhado a seguir. Dispositivo Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901489/2011-91 10 Nesse contexto, proponho a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Junte aos autos todas as planilhas citadas no Termo de Verificação Fiscal, bem como os documentos e informações apresentados pela Recorrente no procedimento de fiscalização que tenham sido utilizados ou expressamente mencionados no referido Termo; b) No que se refere às glosas fundadas em inatividade, cancelamento ou inaptidão cadastral dos fornecedores, esclareça se foram apresentadas declarações de inatividade ou atos equivalentes relativamente a tais fornecedores, indicando o período a que se referem, e junte aos autos as referidas declarações, atos declaratórios e demais documentos que tenham embasado a conclusão quanto à situação cadastral no período das operações; c) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, e no entendimento consolidado acerca dos critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados neste processo, ressalvadas as glosas já afastadas pela DRJ e aquelas que não foram objeto do Recurso Voluntário, pronunciando-se, por grupo de dispêndio (carvão vegetal, combustíveis e lubrificantes, manutenção mecânica e elétrica dos altos-fornos, serviços de beneficiamento/peneiramento, serviços portuários, mão de obra de terceiros, depreciação, entre outros), quanto ao seu enquadramento ou não como insumo; d) Elabore relatório conclusivo acerca da extensão do direito creditório reconhecido após a reanálise determinada nas alíneas anteriores, cientifique a Recorrente dos resultados apurados e conceda-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 740DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730584/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. A multa isolada não pode incidir quando a autuação decorre apenas da não homologação da compensação tributária. À luz do Tema 736 do STF, a negativa administrativa, desacompanhada de fraude, má-fé ou falsidade, não configura ilícito sancionável. Tratando-se de mera divergência entre Fisco e contribuinte quanto ao crédito pleiteado, impõe-se o afastamento integral da penalidade.
Numero da decisão: 1201-007.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103, e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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AUSÊNCIA DE ILÍCITO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. A multa isolada não pode incidir quando a autuação decorre apenas da não homologação da compensação tributária. À luz do Tema 736 do STF, a negativa administrativa, desacompanhada de fraude, má-fé ou falsidade, não configura ilícito sancionável. Tratando-se de mera divergência entre Fisco e contribuinte quanto ao crédito pleiteado, impõe-se o afastamento integral da penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103, e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730584/2017-71 2 Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ACCENTURE DO BRASIL, contra o Acórdão nº 16-81.430, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo, em parte, a exigência fiscal formalizada por meio da Notificação de Lançamento nº NLMIC-46/2017. O lançamento fiscal de ofício em questão constituiu crédito tributário referente à Multa Isolada por compensação não homologada, fundamentada no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A autuação decorre do Despacho Decisório proferido no processo de crédito vinculado nº 10880-955.994/2015-83, no qual não foram homologadas as compensações declaradas pela Recorrente mediante as DCOMPs nº 34160.61268.260615.1.3.02-9669, 19584.98956.290312.1.3.02-5408 e 38031.26553.290312.1.7.02-5361, referentes a saldo negativo de IRPJ. O crédito tributário consolidado na Notificação de Lançamento, lavrada em 05/09/2017, foi apurado originalmente nos seguintes montantes: i) Base de Cálculo, cujo valor não foi homologado, restou em R$ 9.652.527,34; ii) A Multa Isolada de 50% restou configurada no montante de R$ 4.826.263,67. A autoridade fiscal, ao motivar o lançamento, consignou que a não homologação das compensações informadas enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração não homologada. Não houve qualificação da multa, nem a imputação de fraude, dolo ou simulação, tratando-se de penalidade decorrente estritamente da não confirmação do direito creditório pleiteado para extinção dos débitos. Inconformada, a Contribuinte apresentou Impugnação tempestiva. Em sua peça defensiva, sustentou, preliminarmente, que a multa aplicada caracteriza restrição indevida ao legítimo direito de compensação e violação ao direito de petição. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730584/2017-71 3 No mérito, alegou a boa-fé na realização das compensações, argumentando que o indeferimento do pedido não deveria ensejar penalidade automática. Aduziu que a multa de 50% possui caráter confiscatório, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Subsidiariamente, requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria de fundo (o direito creditório) no processo correlato ou até a decisão do STF sobre a constitucionalidade da multa isolada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 16-81.430, julgou a impugnação parcialmente procedente. A decisão de primeira instância reconheceu que, no processo de crédito vinculado (nº 10880-955.994/2015-83), houve o reconhecimento parcial do direito creditório da Contribuinte (Acórdão nº 81.429), confirmando a disponibilidade de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.587.661,17. Em decorrência desse reconhecimento parcial no processo principal, a DRJ reduziu a base de cálculo da multa isolada de R$ 9.652.527,34 para R$ 3.960.935,67, resultando em uma multa mantida de R$ 1.980.467,84. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e confisco, a Turma Julgadora as rejeitou, afirmando a impossibilidade de afastar a aplicação de lei na esfera administrativa. Irresignada com a parcela remanescente da exigência, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, reitera os argumentos apresentados na fase de impugnação. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade da multa isolada remanescente, reforçando a tese de boa-fé e ausência de conduta dolosa que justifique a penalidade. Insiste na desproporcionalidade e no efeito confiscatório da multa, citando jurisprudência judicial favorável. Por fim, requer o cancelamento da exigência ou, sucessivamente, o sobrestamento do julgamento até a decisão final no processo administrativo de crédito (nº 10880- 955.994/2015-83), onde se discute a homologação integral das compensações, ou até o deslinde da questão pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade dos recursos: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730584/2017-71 4 O cabimento do Recurso de Ofício está condicionado ao valor de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda, atualmente definido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme a Portaria MF nº 2/2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, compete a este Conselheiro examinar o atendimento do requisito objetivo de admissibilidade do Recurso de Ofício no momento do julgamento. No caso concreto, o valor da desoneração é inferior ao limite de alçada vigente, inexiste pressuposto objetivo para a sua interposição obrigatória, razão pela qual o Recurso de Ofício não deve ser admitido, restringindo-se o julgamento ao Recurso Voluntário interposto tempestivamente pela parte. Do pedido de cancelamento da multa: A controvérsia submetida ao crivo deste Colegiado cinge-se à legitimidade da manutenção da multa isolada de 50% (cinquenta por cento), aplicada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, com fulcro no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme relatado, a decisão de primeira instância, embora tenha reconhecido parcialmente o direito creditório da contribuinte e reduzido a base de cálculo da penalidade, manteve a aplicação da multa sobre a parcela remanescente do débito não compensado, rejeitando as alegações de inconstitucionalidade sob a justificativa da vedação ao controle de constitucionalidade na esfera administrativa. É cediço que, em regra, não se encontra no âmbito de competência dos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, conforme consubstanciado na Súmula CARF nº 2. Entretanto, tal vedação não é absoluta, cedendo passo quando a matéria já houver sido definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) estabelece em seu artigo 98 a vedação geral de afastamento de leis, mas ressalva, em seu parágrafo único, inciso I, os casos em que a norma já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do STF: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730584/2017-71 5 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou (...) Mais adiante, o artigo 99 do mesmo diploma normativo impõe um dever de ofício aos conselheiros, prescrevendo que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF na sistemática da repercussão geral, deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pois bem. A matéria de fundo tratada nestes autos, a saber, a constitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada, foi objeto de detida análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 736). Naquela oportunidade, a Corte Suprema fixou a tese de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária (STF. Plenário. RE 796939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736) (Info 1087). A ratio decidendi do precedente vinculante fundamenta-se na premissa de que o pedido de compensação tributária constitui exercício regular de um direito subjetivo do contribuinte e corolário do direito constitucional de petição. No caso do precedente vinculativo, houve entendimento pelo Relator Ministro Edson Fachin de que: O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730584/2017-71 6 processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade” (STF. Plenário. RE 796939/RS). O Supremo Tribunal Federal entendeu que a aplicação automática de penalidade pecuniária pela simples não homologação do pedido, sem a perquirição de dolo, fraude ou má-fé, viola os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal substantivo. Não outro entendimento foi o adotado por este Conselho quando do Acórdão nº 3402-012.587, de Relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em que decidiu, em suma, pelo afastamento da multa isolada imposta com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, advinda da não homologação de compensação tributária: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. No caso vertente, a autuação fiscal limitou-se a aplicar a multa isolada com base exclusivamente no indeferimento parcial da compensação, sem imputar à Recorrente qualquer conduta fraudulenta, falsidade documental ou má-fé que pudesse atrair a incidência da multa qualificada de 150%, esta sim aplicável aos casos de ilicitude material, conforme previsão específica da legislação de regência (art. 18 da Lei nº 10.833/2003). Tratando-se, portanto, de penalidade decorrente de mera discordância entre o Fisco e o contribuinte quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, incide integralmente a tese firmada no Tema 736 do STF. Assim, não há espaço para a manutenção da exigência fiscal, uma vez que o fundamento legal que lhe dava suporte foi expurgado do ordenamento jurídico pela via do controle de constitucionalidade, com eficácia vinculante para este conselheiro. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730584/2017-71 7 Portanto, em estrita obediência aos artigos 98 e 99 do RICARF, e observando o precedente vinculante do STF que pacificou a matéria, reconheço a improcedência da cobrança da multa isolada exigida neste lançamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o cancelamento da exigência da multa isolada por compensação não homologada, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade dos recursos: Do pedido de cancelamento da multa: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16366.000576/2010-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.976 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.000576/2010-48 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3302-013.197 (fls. 692/807), de 21/12/2022, complementado pelo Acórdão de Embargos n.º 3302-014.013 (fls. 732/736), de 30/01/2024, assim ementados: Acórdão n.º 3302-013.197 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.976 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.000576/2010-48 3 mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Acórdão n.º 3302-014.013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.976 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.000576/2010-48 4 mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Em seu arrazoado recursal alega a contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto à análise do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003, no tocante à matéria de direito ao crédito para as contribuições sociais nas despesas com corretagem; e ao art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, quanto à incidência da Taxa Selic. Para a matéria do direito ao crédito para as contribuições sociais nas despesas com corretagem, foram indicados como paradigma os Acórdãos n.º 9303-007.291 e 3201- 011.127; para a matéria da incidência da Taxa Selic, foi indicado como paradigma o acórdão n.º 3301-013.363. O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 879 a 886. A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.976 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.000576/2010-48 5 No tocante ao tema direito ao crédito para as contribuições sociais nas despesas com corretagem, há aparente divergência jurisprudencial de interpretação do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003. A decisão recorrida deixou de reconhecer tal direito ao crédito, contrapondo- se aos paradigmas indicados que reconheceram tal crédito. Entretanto as situações fáticas são divergentes. Comparando-se os paradigmas com o aresto ora vergastado, conclui-se que as circunstâncias fáticas distintas obstam o reconhecimento de divergência na interpretação da legislação. O que se observa, em verdade, são entendimentos diversos diante de contextos materiais igualmente diversos. A decisão recorrida examina despesas de corretagem relacionadas à busca de insumos e conclui, com precisão, que “os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior à etapa produtiva”: “...os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade.” (destaque nosso) Por outro lado, nos paradigmas invocados, as despesas de corretagem referem-se à aquisição de produtos destinados à revenda: Acórdão n.º 9303-007.291 Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.976 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.000576/2010-48 6 essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. Acórdão n.º 3201-011.127 Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos n.º 3201- 007.904, 3201-010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303- 007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: (destaques nossos) Como se verifica, os acórdãos indicados como paradigmas examinaram a essencialidade das despesas com corretagem no contexto específico de operações de revenda de café, não nos sendo possível afirmar, com segurança, que tais gastos, quando inseridos no processo produtivo de café solúvel desenvolvido pelo contribuinte ora recorrente, revistam-se dos mesmos atributos de essencialidade. Com estes fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial na matéria. Quanto ao tema incidência da Taxa Selic para a correção monetária, este não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Para negar o pleito da contribuinte, fundamentou-se a decisão recorrida na ausência de normativo legal a permitir a atualização do crédito pela taxa SELIC na hipótese dos autos: A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supracitado: Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.976 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.000576/2010-48 7 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] (destaque nosso) O paradigma, por seu turno, consignou que: Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.976 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.000576/2010-48 8 Cotejando os acórdãos paragonados, não se verifica similitude fática entre eles: o acórdão recorrido trata de um Pedido de Ressarcimento cumulado com Pedido de Compensação, negado por ausência de fundamento legal para a aplicação da Taxa SELIC; o acórdão paradigma cuidou de pedido de ressarcimento simples, tendo lhe aplicado o REsp 1.767.945/PR, que possui efeito vinculante. Nos termos do Recurso Especial n.º 1.767.945/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil de 2015, restou firmado o entendimento de que a atualização monetária do saldo credor dos créditos de PIS e Cofins, por meio da taxa Selic, somente é devida após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo e/ou da transmissão do respectivo pedido de ressarcimento. Cumpre salientar, contudo, a distinção fundamental entre os regimes jurídicos aplicáveis à compensação e ao ressarcimento. A compensação tributária opera-se mediante regime declaratório, consubstanciado na apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp), cuja eficácia se dá de forma imediata, condicionada à posterior homologação expressa pela autoridade fiscal, ou à sua homologação tácita, por decurso do prazo legal. Já o ressarcimento, por sua natureza eminentemente requisitória, depende de manifestação expressa da Administração Tributária, não se admitindo, para esse fim, a homologação tácita. Ressalte-se, ainda, que a compensação de créditos perante a Fazenda Nacional constitui hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, assim como o pagamento em moeda corrente ou outras modalidades legalmente previstas. Dessa forma, é imperioso reconhecer que a compensação e o ressarcimento, embora guardem similitude quanto à origem do crédito, produzem efeitos jurídicos distintos, razão pela qual não se pode considerar configurada resistência ilegítima a partir da aplicação automática da mesma lógica jurídica a ambos os institutos. Diante da ausência de identidade fático-jurídica entre as situações postas em confronto, não conheço do recurso no ponto. Dispositivo Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.976 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.000576/2010-48 9 Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.003576/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/02/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.PREPARAÇÃO MEDICAMENTOSA CONTENDO MONENSINA SÓDICA E EXCEPIENTES PARA SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. LAUDO LABORATORIAL. Preparação Medicamentosa contendo Monensina Sódica (Antibiótico Poliéter); excipientes como partes de plantas pulverizadas; substâncias inorgânicas à base de Carbonato, Fosfato, Cálcio e Sílica, elaborada especificamente a ser adicionada às rações para animais, com fins profiláticos ou terapêuticos e empregada precipuamente na prevenção e tratamento da coccidiose, encontra sua correta classificação fiscal na NCM 3003.20.99. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 161 CARF O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/02/2009 INCLUSÃO NA DI DE DESCRIÇÃO DO PRODUTO E NCM INCORRETAS. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO Aplica-se a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos casos em que a NCM e a descrição do produto foram incorretamente informadas na DI. Inaplicabilidade do ADN Cosit nº 12/97. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Nos recursos apresentados a autuada demonstra que compreendeu a acusação fiscal, se opondo às razões do lançamento. Assim, não deve ser declarada a nulidade do lançamento, posto que não houve prejuízo à defesa.
Numero da decisão: 3002-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora), Adriano Monte Pessoa e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para anular, por vício formal, a parcela da multa relativa à falta de licenciamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redator designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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PREPARAÇÃO MEDICAMENTOSA CONTENDO MONENSINA SÓDICA E EXCEPIENTES PARA SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. LAUDO LABORATORIAL. Preparação Medicamentosa contendo Monensina Sódica (Antibiótico Poliéter); excipientes como partes de plantas pulverizadas; substâncias inorgânicas à base de Carbonato, Fosfato, Cálcio e Sílica, elaborada especificamente a ser adicionada às rações para animais, com fins profiláticos ou terapêuticos e empregada precipuamente na prevenção e tratamento da coccidiose, encontra sua correta classificação fiscal na NCM 3003.20.99. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 161 CARF O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/02/2009 INCLUSÃO NA DI DE DESCRIÇÃO DO PRODUTO E NCM INCORRETAS. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO Aplica-se a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos casos em que a NCM e a descrição do produto foram incorretamente informadas na DI. Inaplicabilidade do ADN Cosit nº 12/97. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 2 Data do fato gerador: 26/02/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Nos recursos apresentados a autuada demonstra que compreendeu a acusação fiscal, se opondo às razões do lançamento. Assim, não deve ser declarada a nulidade do lançamento, posto que não houve prejuízo à defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora), Adriano Monte Pessoa e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para anular, por vício formal, a parcela da multa relativa à falta de licenciamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redator designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 3 Por bem relatar os fatos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão nº 11-61.880, ora recorrido: Contra a empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por ELI, foi lavrado Auto de Infração (AI), por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Alfândega do Porto de Santos – SP, em sede de procedimento regular de fiscalização para verificar o regular cumprimento de obrigações tributários pelo sujeito passivo em registros de importação, ao final do que restara apurado erro de classificação fiscal da mercadoria importada, com o consequente lançamento da diferença de tributos e contribuições, acrescidos da multa de ofício, da multa por erro de classificação, da multa por erro de dados prestados na fatura comercial, e da multa por falta de licenciamento, em montante total de R$126.378,29. Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: O importador submetera a registro de importação mercadoria descrita como “MONENSINA. PRODUTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DO COBAN 200 PREMIX E COBAN 400 PREMIX. INDICAÇÃO DE AMBOS: PREVENÇÃO DA COCCIDIOSE EM FRANGOS DE CORTE, FRANGAS DE REPOSIÇÃO E PERUS EM CRESCIMENTO, ADMINISTRADO POR VIA ORAL, MISTURADO A RAÇÃO”, classificando-a na posição NCM 2941.90.71; Por ocasião do procedimento de conferência aduaneira, foram retiradas amostras para realização de exame laboratorial, conforme quesitos e respostas destacadas na fl. 07, cujo resultado, em síntese, aponta não se tratar a amostra analisada somente da monasina sódica, mas sim de preparação medicamentosa, constituída pela monasina e excipientes, como partes de plantas pulverizadas e substâncias inorgânicas, especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, de aplicação veterinária, com ação sobre bactérias, com vistas a prevenir a coccidiose; Registra que pelas determinações contidas na Nota 1, não se trata de mercadoria a ser classificada no Capítulo 29; E considerando se tratar o produto importado de preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, e em conformidade com a RGI 1 e 6, e nota NESH da posição NCM 3003, conclui-se pela classificação do produto no NCM 3003.20.99, com lançamento da diferença de impostos e contribuições sociais incidentes, acrescido da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003; e da multa pela apresentação de fatura em desacordo com as indicações do regulamento, prevista no art. 107, X, alínea ‘c’, do Dl nº 37, de 1966. “Tendo em vista que a mercadoria importada não está corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, constitui infração administrativa ao controle das importações, conforme Ato Declaratório (Normativo) n ° 12/97, cuja penalidade é a aplicação da multa com base no art. 706, inciso I, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n ° 6.759/09 (multa por falta de LI)” – fl. 12; De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante ELI podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 99 a 113): Após breve descrição dos fatos, refuta inicialmente a aplicação da multa por falta de Licenciamento, pois, “verifica-se, de plano, que tal penalidade é descabida, pois a Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 4 referência legal mencionada não se presta a punir eventuais falhas de descrição do produto, que no caso concreto inexiste, e sim para punir ‘a importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente’” – fl. 101, aduzindo ainda que “a aplicação da referida multa com base na fundamentação da autoridade fiscal se mostra inadequada porque a mercadoria importada é exatamente aquela descrita nos documentos de importação, principalmente na DI supra mencionada, havendo perfeita identificação do produto quanto à denominação, composição e destinação do fabrico de defensivos agropecuário denominados COBAN 200 PREMIX E COBAN 400 PREMIX” – fl. 101; “que o que pode haver é a divergência na classificação fiscal dos produtos, de notória complexidade, e tendo em vista as divergências quanto à sua destinação. Entretanto, divergência na classificação não se confunde com importação de produto diferente daquele para o qual se obteve licença, e não poderá ensejar a aplicação de penalidades administrativas” – fl. 103; e que “sua exclusão se impõe até mesmo de oficio, uma vez que inexiste qualquer burla ao controle das importações, como reconhecido pela própria Administração no Ato Declaratório n° 12, de 21.01.97” – fl. 103; Quando à impropriedade da classificação adotada pelo Fisco para a monasina como produto acabado, ressalta que a lide envolve a discussão, de seu lado, de que o produto importado é um antibiótico destinado exclusivamente à fabricação de medicamento veterinário, e de outro, pela parte da imputação, de que o produto importado é uma preparação medicamentosa constituída de monasina e excipientes com partes de plantas pulverizadas e substâncias inorgânicas, especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, pelas fábricas de animais. E tal divergência quanto à destinação do produto se deveria à equivocada interpretação do perito e da fiscalização. Tal laudo, em verdade, asseguraria a posição adotada pela impugnante de que o produto importado se trata de uma preparação medicamentosa constituída pela monasina, princípio ativo básico antibiótico, matéria prima para a formulação do medicamento de uso veterinário; Nesse trilhar, aponta que o antibiótico importado (monasina) é empregado pela impugnante para fabricação dos medicamentos COBAN 200 PREMIX e COBAN 400 PREMIX, estes sim, a serem adicionados nas rações das aves; e que a purificação do produto importado é desnecessária, uma vez que o medicamento dela preparado será misturado à ração; Firma que a monasina importada estaria corretamente classificada no capitulo 29, conforme a RGI 1, 2 (B) e 3, uma vez que o capítulo 29 diz respeito a produtos químicos orgânicos, que a posição 2941 diz respeito a antibióticos e que o enquadramento 2941.90.72 diz respeito à monasina; “Considerando que o Laudo do Laboratório Falcão Bauer não põe em dúvida a ação antibiótica da MONASINA, é evidente que a posição adotada pela IMPUGNANTE está correta. Inclusive, este entendimento segue o texto da posição, atendendo A primeira Regra de Classificação. Esta classificação também atende à Regra 2-"b", porque a menção a "antibiótico" na posição 29.41 abrange a matéria em estado puro, ou misturada ou associada a outras matérias. Por último, esta classificação também atende A Regra 3, "a", pois a posição adotada pela IMPUGNANTE é mais especifica que a autuada pelo Fisco” – fl.110; Aduz que o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidira a seu favor em casos semelhantes que destaca, referente à classificação do Fosfato de Tilosina no capítulo 29, e que a classificação que adota segue entendimento já manifestado pela própria Administração Tributária, através do Parecer Normativo CST nº 83; Ressalta que a multa de ofício aplicada é incabível, uma vez que não há no caso declaração inexata, bem como a multa por erro de classificação e dados da fatura, uma vez a correta classificação adotada pela impugnante; Ante o exposto, requer que o presente auto seja julgado improcedente em Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 5 sua totalidade. É o que importa relatar. Em sede de julgamento, os membros da 8ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos no Acórdão nº 11-61.880, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Exercício: 2009 Preparação Medicamentosa contendo Monesina Sódica (Antibiótico Poliéter); excipientes como partes de plantas pulverizadas; substâncias inorgânicas à base de Carbonato, Fosfato, Cálcio e Sílica, elaborada especificamente a ser adicionada à rações para animais, com fins profiláticos ou terapêuticos e empregada precipuamente na prevenção e tratamento da coccidiose, encontra sua correta classificação fiscal na NCM 3003.20.99. MULTA DE 30% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa do controle administrativo das importações, da ordem de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, por falta de licença de importação, com previsão no art. o art. 706, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.759/2009, quando constata-se que as mercadorias foram classificadas incorretamente e, para a NCM correta (nova), exija-se também o licenciamento. Tal sansão é afastada apenas quando os produtos tenham sido corretamente descritos, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado (o que não se verificou neste caso vertente), e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit de nº 12/1997. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Assim, entendeu a 4ª Turma da DRJ/BSB ser aplicável a legislação vigente à época da realização do procedimento administrativo, quando esta apenas institui novos critérios de apuração, modificando os processos de fiscalização para ampliar os poderes de investigação das autoridades fiscais, sem criar ou majorar tributo. Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora em análise, reiterando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, defendendo a aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária, bem como os princípios da razoabilidade e da verdade material É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 6 VOTO VENCIDO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada nos termos da Súmula 2 deste E. Conselho. O litígio, no caso em exame, concentra-se essencialmente na divergência acerca da classificação fiscal atribuída ao produto importado e as penalidades aplicadas. A autoridade fiscal sustenta que o bem não corresponde propriamente à MONENSINA, em sua forma isolada, mas sim a uma preparação medicamentosa composta por MONENSINA acrescida de excipientes — tais como partes pulverizadas de plantas e substâncias inorgânicas. Tal composição afastaria sua classificação no Capítulo 29 da NCM e justificaria seu enquadramento na posição 3003. A Recorrente, por sua vez, argumenta que o produto importado configura mera matéria-prima destinada à fabricação de medicamentos, consistindo exclusivamente em um antibiótico — o princípio ativo do produto final —, o que manteria sua classificação no Capítulo 29. Em síntese: de um lado, entende-se que o produto seria apenas um antibiótico voltado à produção de medicamentos; de outro, sustenta-se que se trata de uma preparação medicamentosa, já composta por antibiótico e excipientes. Cumpre destacar, desde logo, que o Capítulo 29 da NCM — referente a produtos químicos orgânicos —, salvo exceções expressamente previstas, abrange apenas “compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas”. Admite-se, contudo, a presença de certas adições específicas, como estabilizantes ou agentes antiaglomerantes indispensáveis à conservação ou ao transporte, bem como substâncias destinadas à identificação, desde que tais adições não tornem o produto especialmente apropriado para usos determinados, em detrimento de sua aplicação geral, conforme estabelece a Nota 1 do capítulo. Embora os antibióticos possam consistir em substâncias únicas ou em grupos de substâncias, com estrutura química conhecida ou não, e com constituição definida ou não, eles foram expressamente incluídos na posição NCM 2941. Nesse contexto, a MONENSINA está especificada no subitem NCM 2941.90.71, sendo, portanto, indiscutivelmente classificada como antibiótico para fins fiscais. O cerne da controvérsia, contudo, não reside na natureza antibiótica da MONASINA, mas sim na constituição do produto efetivamente importado. O Capítulo 29 somente abrange compostos apresentados de forma isolada, não comportando misturas com outras substâncias, excetuadas aquelas permitidas pela Nota 1 — especialmente impurezas oriundas exclusivamente do processo de fabricação, e não adições deliberadas. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 7 Nesse ponto, embora a Recorrente questione a conclusão pericial a respeito da destinação do produto como medicamento, não enfrenta a constatação de que se trata de uma preparação contendo MONENSINA associada a excipientes. Aliás, há reconhecimento expresso de sua natureza de preparação medicamentosa, conforme evidencia o seguinte trecho: “O Laudo citado de n° 697/2009-1 (27/03/2009), no que diz respeito à classificação do produto MONASINA, e no qual o fiscal se apoia, na verdade vem reforçar a posição adotada pela IMPUGNANTE, pois os documentos asseguram que se trata de preparação medicamentosa constituída de MONASINA.” (fl. 106 – grifo nosso) Em outro ponto, a própria Recorrente admite que a MONENSINA importada não está em sua forma pura: Bem examinadas as descrições da DI e dos Laudos, verifica-se que as diferenças entre as descrições são apenas de forma, porque de ambos os documentos se pode concluir que a MONENSINA tem propriedade antibiótica importante e não é pura. Tanto que somente os 8.950,459 KG/Ativo, ou seja, o princípio ativo, são considerados para cálculo do preço.” (fl. 102 – grifo nosso) A concentração do princípio ativo em medicamentos costuma ser bastante reduzida, o que exige a incorporação de excipientes — substâncias inertes que atuam como veículo e conferem à formulação características necessárias à sua manipulação, tais como aglutinância, solubilidade e estabilidade. Assim, qualquer função exercida pelos excipientes, especialmente a de enchimento, extrapola os limites das adições admitidas pelo Capítulo 29, pois torna o produto apto a um uso específico, afastando sua natureza de substância destinada a aplicação geral. Dessa forma, os excipientes identificados no produto importado configuram adições intencionais ao princípio ativo, realizadas no próprio processo de fabricação do medicamento. Tal circunstância impede sua classificação como substância isolada nos termos do Capítulo 29, ainda que estejam presentes impurezas inerentes ao processo produtivo. Na Consulta Pública nº 31/2012, a ANVISA reconhece o sulfato de cálcio e o fosfato de cálcio dibásico como excipientes com função de enchimento; o carbonato de amônia como agente alcalinizante; e a sílica como agente sorvente. A análise laboratorial do produto importado confirma a presença dessas substâncias: “[...] à base de Carbonato, Fosfato, Cálcio e Sílica [...]” (fl. 67). Portanto, a mistura da MONENSINA com esses excipientes, utilizada como antibiótico profilático na prevenção da coccidiose em frangos de corte, caracteriza-se como preparação medicamentosa, conforme definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 3003. Isso se aplica mesmo que o produto ainda não constitua o medicamento final aprovado para comercialização, conforme afirma a Recorrente. Tal composição justifica plenamente a classificação fiscal adotada pelo Fisco, não sendo objeto da lide eventuais desdobramentos dessa posição. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 8 Assim sendo, entendo que não assiste razão à Recorrente. Multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias Foi lançada penalidade pecuniária contra a Recorrente, com enquadramento legal nos artigos 550 e 706, inciso I, alínea "a" do Decreto nº 6.759/2009, observando-se que a infração é disciplinada pelos Atos Declaratórios Normativos COSIT nº 5, de 09/01/97 e nº 12, de 21/01/97. A penalidade em questão tem como pressuposto fático a importação de mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente. Em outras palavras, trata-se de multa destinada a punir a entrada de mercadorias no País desacompanhadas da necessária licença de importação ou documento de efeito equivalente — e não eventuais falhas na descrição do produto. No caso em análise, ao contrário, houve perfeita identificação da mercadoria quanto à sua denominação, composição e destinação, tanto nos documentos instrutivos quanto na própria Declaração de Importação. A legislação utilizada como fundamento para o enquadramento da penalidade — notadamente os artigos 550 e 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/2009 — estabelece, tão somente, que determinadas mercadorias estão sujeitas a licenciamento prévio com anuência dos órgãos competentes, na forma da legislação específica, por meio do Sistema Siscomex. Prevê, ainda, que a inobservância dessa obrigação sujeita o importador à multa de 30% do valor aduaneiro, hipótese aplicável exclusivamente à importação realizada sem a devida licença de importação. Inicialmente, observemos os dispositivos legais citados para enquadramento da autuação: Decreto nº 6.759/2009 Art. 550. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX. § 1o A manifestação de outros órgãos, a cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio do SISCOMEX. § 2o No caso de despacho de importação realizado sem registro de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio. § 3o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento. § 4º O licenciamento das importações enquadradas na alínea “e” do inciso I do caput e no § 1º do art. 136 terá tratamento prioritário e, quando aplicável, procedimento simplificado (Lei nº 13.243, de 2016, art. 11). (Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018) [...] Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 9 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o); ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 09 DE JANEIRO DE 1997 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de l974, e tendo em vista o disposto nos incisos II e VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - a multa prevista no art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, por embarque da mercadoria antes da emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, é aplicável sempre que o documento apresentado para instruir o despacho aduaneiro houver sido emitido posteriormente à data da expedição do conhecimento internacional de embarque, mas antes do registro da respectiva Declaração de Importação; II - quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação, aplica- se a multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. 2. No despacho aduaneiro em que couber a apresentação de mais de uma Guia de Importação para sua instrução, ocorrendo as infrações a que se refere este ato, a penalidade será aplicada em relação a cada Guia. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 1997 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Os atos normativos dispõem que não constitui infração administrativa relativa a licenciamento, quando houver classificação tarifária errônea de mercadoria licenciada, que exija Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 10 novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito e com todos os elementos necessários ao enquadramento tarifário pleiteado. O que se pretende dizer com este comparativo é que não é possível inferir como a mudança de classificação fiscal resulta diretamente na importação de mercadoria sem licença de importação. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem- se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal. (Número do Processo 10314.005814/2003-10; Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR; Data da Sessão 10/07/2018; Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO; Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2001 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é, por si só, razão suficiente para que a importação seja considerada sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente. RECURSO ESPECIAL DA PGFN NEGADO. (Número do Processo 11128.001551/2002-41; Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR; Data da Sessão 07/07/2016; Relator(a) RODRIGO DA COSTA POSSAS; Nº Acórdão 9303-004.194). Como se vê, o auto de infração abrevia raciocínio e não discorre se houve ou não licenciamento inicial da mercadoria, tampouco descreve o tratamento administrativo exigido para a correta classificação tarifária, motivo pelo qual voto pela nulidade formal do presente lançamento pela inobservância do disposto pelos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 11 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 Assim sendo, neste ponto assiste razão à Recorrente. Da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001: Em seu recurso, a Recorrente sustenta a inaplicabilidade da multa por erro de classificação, sob o argumento de que teria realizado a correta classificação da mercadoria — o que, contudo, não se verifica no caso concreto. Ao contrário, resta evidente o equívoco na classificação, o que justifica a manutenção das infrações impostas. Importa destacar que, à época do registro da DI nº 09/0235948-1, o Regulamento Aduaneiro encontrava-se plenamente vigente, impondo à importadora o dever de observância estrita das normas de classificação e das demais obrigações acessórias correlatas. Ademais, há entendimento consolidado neste E. Conselho quanto à aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, conforme dispõe a Súmula CARF nº 161: Súmula 161, CARF: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 12 Portanto, ainda que a classificação adotada pela Fiscalização também estivesse equivocada — hipótese que não se aplica ao presente caso —, a multa seria devida. Por fim, a questão relativa aos juros de mora também se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Conselho, nos seguintes termos: Súmula 5 CARF— São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no integral do valor," Súmula 2 CARF — A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da Receita Federal devem ser calculados com base na taxa SELIC Pelas razões acima expostas, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e na parte conhecida, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para exoneração parcial do crédito tributário lançado, sendo nula por vício FORMAL a parcela da multa relativa à falta de licenciamento administrativo (30%), com manutenção da parcela restante. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, redatora designada. Com a devida vênia à Conselheira Relatora, formalizo o presente voto para divergir apenas quanto ao parcial provimento do Recurso Voluntário para exonerar a multa por infração administrativa ao controle das importações (importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente), anulada por vício formal. A Conselheira Relatora inferiu que o auto de infração não discorreu se houve ou não licenciamento inicial da mercadoria, tampouco descreveu o tratamento administrativo exigido para a classificação tarifária correta, motivo pelo qual entendeu que o lançamento da multa deveria ser anulado por vício formal, por inobservância dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. A alegada nulidade foi suscitada no Recurso Voluntário, mais precisamente com fundamento nos arts. 10, III e IV, e art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972: “Da legislação utilizada como enquadramento legal da penalidade aplicada (artigos 550 e 706, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 6.759/09), é possível se aferir, tão somente, que a importação de mercadorias sujeita-se a licenciamento com Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 13 anuência de órgãos de controle, na forma da legislação específica e por intermédio do Sistema Siscomex. E que a inobservância desta obrigação sujeita o importador ao recolhimento de multa de 30% do valor aduaneiro por importação de mercadoria sem licença de importação. Ocorre que, a mudança de classificação fiscal não muda o fato de que houve licenciamento inicial da mercadoria, ou seja, completamente diferente a ação de descrever incorretamente a mercadoria e importá-la sem a correta e tempestiva guia de licença de importação. Com efeito, o lançamento em questão, da forma em que realizado, está eivado de nulidade formal pela inobservância do disposto pelos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1972. Os referidos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972 tratam dos requisitos essenciais do auto de infração e das hipóteses de sua nulidade: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (destacou-se e grifou-se)” Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 14 Quanto à alegada nulidade suscitada no Recurso Voluntário com fundamento no art. 10, III e IV, e art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, não identifiquei que a matéria tenha sido suscitada na impugnação. Na primeira peça recursal, a Impugnante ora Recorrente argumentou que “as importações estavam devidamente amparadas por licenças de importação”, evidenciando “a total falta de tipicidade” da conduta infracional imputada com fundamento no art. 706, Inciso I, “a”, do Decreto nº 6.759/2009. Aduziu que a divergência na classificação não se confunde com importação de produto diferente daquele para o qual se obteve licença, e que não houve qualquer burla ao controle [administrativo] das importações. A defesa se sustentou no fato de a declaração de importação ter sido registrada com um licenciamento de importação vinculado, que não estava caracterizada a conduta do art. 706, Inciso I, “a”, do Decreto nº 6.759/2009, mencionando inclusive a aplicação do ADN Cosit nº 12/97 para que fosse descaracterizada a infração. Reputo que o “fato” ensejador da penalidade foi identificado na descrição dos fatos do auto de infração, em que pese a redação se caracterizar pelo raciocínio abreviado apontado no voto da Conselheira Relatora: a importação se considera “desamparada de guia de importação ou documento equivalente” porque a mercadoria não foi “corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado” [no licenciamento de importação que foi vinculado à declaração de importação, sendo necessário outro licenciamento]. É o que se depreende da menção que foi feita, na descrição dos fatos, ao ADN Cosit nº 12/97, como será abordado mais à frente. A disposição legal infringida e a penalidade aplicável constam no enquadramento legal do auto de infração. A necessidade submeter a importação a um pedido de licenciamento é determinada pelo Tratamento Administrativo do Siscomex. O fato de o Auditor-Fiscal da RFB não ter indicado no auto de infração a legislação específica do Ministério da Agricultura que disciplina a obrigação de submeter a importação de uma preparação de antibióticos aplicada na alimentação de aves a um pedido de licenciamento não acarreta nulidade com fundamento no art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à alegada violação ou preterição do direito de defesa (incluindo o contraditório e a ampla defesa) no Processo Administrativo Fiscal, não se caracteriza tal hipótese de nulidade quando se constata que foi concedido ao contribuinte o prazo e os meios adequados para se manifestar sobre as imputações e provas apresentadas na autuação, e quando se constata que o contribuinte revela no recurso apresentado que compreendeu a acusação. A impugnação demonstrou que ele teve plena ciência e compreensão dos fatos imputados e fundamentos legais, tanto que as nulidades suscitadas com fundamento no art. 10, III e IV, e art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 só foram ventiladas no Recurso Voluntário. Quanto à aplicabilidade do Ato Declaratório Cosit nº 12/97, trata de hipótese de exoneração da multa administrativa ao controle das importações prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985, qual seja: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 15 Art. 526. Constituem Infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei nº 37/66, art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 20): (...) II - Importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou o pagamento de qualquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; Referida multa encontra-se capitulada atualmente no art. 706, Inciso I, “a”, do Decreto nº 6.759/2009, que é a disposição legal infringida mencionada no enquadramento legal do auto de infração: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e O Ato Declaratório Cosit nº 12/97 declara em que situação o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no Siscomex não constitui infração administrativa ao controle das importações, afastando, portanto, a incidência da penalidade capitulada no art. 526, II, do Decreto nº 91.030/1985, atual art. 706, Inciso I, “a”, do Decreto nº 6.759/2009: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997 "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX não constitui infração administrativa ao controle das importações." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 16 declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997, menciona a exigência de “novo licenciamento, automático ou não" porque àquela época em que foi editado o tratamento administrativo das importações estava previsto na Portaria SECEX nº 21/1996, e o licenciamento de importação era concedido de forma “automática” ou “não-automática”, diversamente da regra atual em que o tratamento administrativo é de "dispensa" de licenciamento: Portaria SECEX nº 21 de 12 de dezembro de 1996 CAPÍTULO III DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não- automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não-automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso. (destaquei) À época em que a Portaria SECEX nº 21/1996 disciplinava o sistema de licenciamento das importações, a Licença de Importação se materializava no momento da formulação da Declaração de Importação nos casos em que a importação estava sujeita a licenciamento automático. Portanto, no contexto da edição do ADN Cosit nº 12/97, quando o erro de classificação ensejava a necessidade de obtenção de um licenciamento, cabia a exigência de um "novo licenciamento" porque a Dl já era registrada com um licenciamento (automático ou não- automático). A previsão da regra de "dispensa" de licenciamento veio com a Portaria SECEX nº 17/2003: Portaria SECEX nº 17, de 01 de dezembro de 2003 Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 17 CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES Seção I Do Sistema Administrativo Art. 6º O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: I – importações dispensadas de Licenciamento; II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. Art. 7º Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaquei) Portanto, antes do advento da regra de dispensa de licenciamento, a multa prevista no art. 526, II, do Decreto nº 91.030/1985, era aplicada de forma generalizada, pois qualquer ocorrência de erro de classificação ensejava a necessidade de um “novo licenciamento”, ainda que “automático”. Assim, foi editado o ADN Cosit nº 12/97, delimitando o alcance da incidência da penalidade. Para o que interessa ao presente caso, não é cabível a imposição da multa, pelo fato de não constituir infração administrativa ao controle das importações, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento cuja classificação tarifária errônea exija “novo licenciamento, automático ou não”, se o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Consta no auto de infração que a mercadoria importada foi assim descrita pelo declarante: “Monensina. Produto utilizado na fabricação do COBAN 200 PREMIX e COBAN 400 PREMIX. Indicação de ambos: prevenção da coccidiose em frangos de corte, frangas de reposição e perus em crescimento, administrado por via oral, misturado a ração”. Consta no auto de infração que a natureza da mercadoria importada foi identificada em laudo do Laboratório credenciado pela RFB, nos termos: “Trata-se de preparação Medicamentosa constituída de Monensina Sódica (Antibiótico Poliéter) e Excipientes como Partes de Plantas pulverizadas e Substâncias Inorgânicas a base de Carbonato, Fosfato, Cálcio e Sílica, uma Preparação contendo Antibiótico, uma Preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, pelas fábricas de rações.” Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003576/2009-55 18 Notadamente, embora a declaração de importação tenha informado o antibiótico (o aditivo zootécnico com ação farmacológica), e sua aplicação como aditivo alimentar para prevenção da coccidiose em aves, deixou de mencionar que o antibiótico se apresentava em forma de preparação adicionada de excipientes, fato que era determinante para a exclusão da mercadoria do Capítulo 29 da Nomenclatura, conforme Nota Legal daquele capítulo (RGI-1 do SH). Assim, quando o Auditor-Fiscal mencionou na descrição dos fatos do auto de infração a constatação de “infração administrativa ao controle das importações, conforme Ato Declaratório (Normativo) nº 12/97”, é porque o erro de classificação exigia a “novo licenciamento”, e o produto não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. A omissão na descrição detalhada do produto na declaração de importação prejudicou a identificação da mercadoria e a determinação do correto enquadramento tarifário. Portanto, não se cogita que a conduta está excluída do campo de incidência da multa por aplicação do ADN Cosit nº 12/97, nem que há ausência de tipicidade, na medida em que o licenciamento que o importador obteve descreveu um produto diferente do que foi efetivamente importado. Por todo o exposto, voto pelo não-provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10314.727008/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS ALIENAÇÃO DE BENS A ACIONISTAS E DIRETORES POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura a distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo à pessoa ligada apenas pelo fato de ter sido realizada em valor inferior aos preços apurados na tabela de pesquisa de mercado elaborada pela FIPE. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Para que seja configurada a distribuição disfarçada de lucros por alienação a sócio de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado, deve restar provado claramente pelo Fisco este valor. Avaliações efetuadas com vícios e erros não podem ser aceitas como base para tributação. Incabível o aprimoramento do auto de infração realizado na Decisão de Primeira Instância ao não acatar a avaliação efetuada pela fiscalização e eleger outra com base em elementos juntados aos autos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1101-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer do recurso de ofício; ii) dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração; nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura a distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo à pessoa ligada apenas pelo fato de ter sido realizada em valor inferior aos preços apurados na tabela de pesquisa de mercado elaborada pela FIPE. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Para que seja configurada a distribuição disfarçada de lucros por alienação a sócio de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado, deve restar provado claramente pelo Fisco este valor. Avaliações efetuadas com vícios e erros não podem ser aceitas como base para tributação. Incabível o aprimoramento do auto de infração realizado na Decisão de Primeira Instância ao não acatar a avaliação efetuada pela fiscalização e eleger outra com base em elementos juntados aos autos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer do recurso de ofício; ii) dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração; nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls.502/524) e de recurso de ofício contra acórdão da DRJ (efls.338/350) que julgou improcedente impugnação administrativa (efls. 185/216) movida contra auto de infração (efls.154/178) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lastreado em Termo de Constatação Fiscal, às efls. 18/153, cumulado com multa de ofício mais juros e multa isolada, dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido (efls.4693/4717: Contra a pessoa jurídica acima identificada, foram emitidos os Autos de Infração de fls. 154 a 177, relativos aos anos-calendário 2010 a 2012, formalizando exigência de crédito tributário no total de R$ 10.160.922,27, conforme detalhado na Tabela 1. Tabela 1: Detalhamento da Exigência por Auto de Infração (Valores em Reais) Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 3 INFRAÇÕES APURADAS • Distribuição disfarçada de lucros (DDL), em virtude de alienação de bem à pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado, sem a adição ao lucro líquido do exercício da diferença entre o valor de mercado e o de alienação, nos seguintes valores: • Adições não computadas na apuração do Lucro Real, tendo em vista a glosa de despesas operacionais indedutíveis, no montante de R$ 3.578.918,03 (Data do fato gerador: 31/12/2010, fls. 20, 155 e 168), referentes a baixas de valor contábil dos imóveis representados pelos cjs. 81 e 82 da R. Renato Paes de Barros, 1.017, São Paulo/SP, somente transferidos à sócia Creuza Rezende Fabiani a título de distribuição de resultados em 2011, conforme Ata de Reunião dos Sócios de 10/03/2011. TERMO DE CONSTATAÇÃO Termo de Constatação de fls. 18 a 29, acompanhado dos anexos 01 a 06 (fls. 30 a 153), permite extrair as seguintes informações: • As análises das operações da empresa tiveram como principal escopo o SPED CONTÁBIL de 2010 a 2012, as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) desses mesmos períodos, bem como documentos e esclarecimentos fornecidos pela interessada durante o período de fiscalização. • A contribuinte, em 31/12/2010, efetuou diversas baixas de imóveis de sua propriedade (cjs. 81 e 82 da R. Renato Paes de Barros, 1.017, São Paulo/SP), os quais foram cedidos a um de seus sócios somente em 10/03/2011, mediante distribuição de resultados, conforme ata de reunião de sócios (datada de 10/03/2011). Os respectivos valores contábeis (valores de aquisição deduzidos das depreciações realizadas), totalizando R$ 3.578.918,03, foram lançados diretamente em despesas operacionais conta “3710301 - Custo Contábil do Bem”. Não foi realizada qualquer adição no Lalur. Tais despesas foram integralmente glosadas em 2010. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 4 • Em 01/08/2010, a contribuinte contabilizou baixa de ativo no valor de R$ 923.999,90, referente a imóvel (Rua Sampaio Vidal, 195, Jd. América, SP/SP), doado à sra. Luciana Sarti de Souza Santos Fabiani, esposa do sócio Max Fabiani. O valor venal do imóvel, consoante Escritura de Doação, foi de R$ 1.309.397,00 (documentos de fls. 48 a 67, Anexo 02). A diferença entre este valor e aquele adicionado ao Lalur (R$ 476.000,10), R$ 833.396,90, (=R$ 1.309.397,00 - R$ 476.000,10, fls. 27 e 48 a 67) foi lançada como DDL. • A contribuinte, conforme documentos de fls. 30 a 47 (Anexo 01), em 30/09/2010, conforme Nota Fiscal de Saída - Doação n° 001310, no valor de R$ 28.750,00, efetuou doação ao sócio Max Fabiani, CPF 184.649.908-98, de um automóvel da marca Volvo, modelo V50 T5, 220 c.v., automático, ano 2005/2006, placa DRQ6060, blindado. O preço médio desse automóvel, em setembro de 2010, segundo a Tabela FIPE, era da ordem de R$ 69.608,00. Foi adicionado ao Lalur o valor de R$ 28.936,31. A diferença entre o preço médio de mercado e o valor adicionado ao Lalur, R$ 40.671, 69 (=R$ 69.608,00 - R$ 28.936,31, fl. 27), foi computada como DDL. • Em 02/10/2010 foi efetuada a baixa, pelo valor de R$ 3.128.252,85, do apartamento 25, localizado à Rua Armando Petrella, 431, em decorrência de distribuição de resultados, no valor de R$ 2.629.002,80, em favor do sócio Max Fabiani, deliberada pela totalidade dos sócios, conforme Ata de Reunião de Sócios realizada em 02/10/2010. O valor de lançamento desse apartamento foi de R$ 10.000.000,00, na inauguração do empreendimento, em 31/05/2008. Uma vez que não houve nenhuma adição ao Lalur, a diferença de R$ 7.370.997,20 foi lançada como DDL (documentos constam do anexo 03, fls. 68 a 96). • Em 10/03/2011, foram efetuadas as transferências das unidades 81 e 82 do Edifício Corporate Park (R. Dr.Renato Paes de Barros, nº 1.017, Jardim Paulista, São Paulo/SP) à sra. Creuza Rezende Fabiani, a título de distribuição de dividendos, tendo sido atribuído o valor de R$ 1.989.037,39, para cada uma das unidades, conforme Ata de Reunião dos sócios da mesma data. • As unidades 81 e 82 foram adquiridas em 19/02/2003 pelos valores de R$ 2.740.962,00 e R$ 2.209.688,00, respectivamente. Esses valores, corrigidos pelo INCC-M - Índice Nacional da Construção Civil Mensal (sic) equivalem, na data da transferência, a R$ 5.127.886,50 e R$ 4.133.960,72, respectivamente (fl. 25). • Ambas as unidades foram baixadas na contabilidade em 31/12/2010, pelos valores de R$ 1.989.258,53 e R$ 1.589.659,50, contabilizados em “Despesas Operacionais” glosados nesta fiscalização. • Dessa forma, verificado que não houve nenhuma adição correspondente no Lalur, apurou-se DDL, em 10/03/2011, nos valores de R$ 1.149.590,58 (=R$ 5.127.886,50 - R$ 1.989.037,39 - R$ 1.989.258,53, fl. 27) e R$ 564.263,83 (= R$ 4.133.960,72 - R$ 1.980.037,39 - R$ 1.589.659,50, fl. 27), referentes às unidades 81 e 82, respectivamente, totalizando R$ 1.713.854,41 (fls. 155 e 168). • Documentos comprobatórios constam dos Anexos 04 e 05, fls. 97 a 135. • Em 31/08/2012, a empresa efetuou diversas baixas de Móveis e Utensílios, Instalações e Equipamentos de Computador, lançadas na conta “371.0301 — Custo Contábil do Bem”, as quais se encontravam em poder dos sócios em função da cessão dos imóveis citados acima. Os valores históricos desses bens totalizaram R$ 361.894,61, que foi considerado pela fiscalização como decorrente Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 5 de DDL. Tendo em vista que foi adicionado no Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, conforme Lalur de 2012, a importância de R$ 122.819,81, lançou-se a importância liquida de R$ 239.074,80 (documentação, Anexo 06, fls. 136 a 153). CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS Ciência da interessada, conforme documento de fls. 179 e 180, se deu em 14/10/2015. IMPUGNAÇÃO A interessada apresentou impugnação de fls. 185 a 215, instruída com os documentos de fls. 216 a 326, em 13/11/2015. Após destacar a tempestividade da impugnação e recapitular os fatos, afirma que o auto de infração não merece prosperar, pois, conforme resume (fl. 188): [...] (i) o auto de infração trata as distribuições de dividendos como alienações, sendo que a sua natureza jurídica difere das características de alienação, razão pelo qual, nesta parte, o auto deve ser cancelado; (ii) ao Fisco incumbia o ônus de provar o valor de mercado para verificar se as operações impugnadas estão em desacordo com o diploma legal que os regula, o que não fez, razão pela qual o auto deve ser, integralmente, cancelado; e subsidiariamente (iii) ainda que o julgador entenda que referidos argumentos não merecem prosperar, deve ser considerado que os valores das operações não são notoriamente inferiores aos respectivos valores de mercado, razão pela qual também deve ser cancelado o auto. Destaca que a presunção de DDL de que o trata o lançamento é relativa e somente gera efeitos fiscais se ficarem comprovadas, simultaneamente, três condições: alienação de um bem; pessoa ligada e valor notoriamente inferior ao de mercado. Defende que algumas das situações apuradas pela autoridade lançadora não configuram DDL, mas distribuição de dividendos in natura e que os valores contábeis declarados não são notoriamente inferiores ao de mercado, e ainda que fossem, a autoridade lançadora não comprova tal fato com as provas juntadas. Argumenta, respaldando-se em posições doutrinárias, julgados do CARF e Parecer CVM/SJU nº 1/1987, que: a Lei 6.404/1976 não impede ou proíbe o pagamento de dividendos in natura; não se pode afirmar que a distribuição de dividendos (mera retribuição aos sócios em decorrência da participação no capital social) é espécie de alienação, pois suas naturezas jurídicas são distintas. Pondera que, por analogia, o conceito de valor notoriamente inferior ao de mercado assemelha-se ao de preço vil, nos contornos dados pela doutrina e jurisprudência, de sorte que não há valor notoriamente inferior ao de mercado quando for no mínimo 50% deste, considerando-se um percentual conservador, pois a jurisprudência admite percentuais muito inferiores. Quanto ao veículo Volvo 2005/2006, destaca que não se pode considerar a tabela FIPE como valor de mercado do bem em questão, uma vez que tal tabela somente leva em consideração três aspectos do automóvel: marca, modelo e ano do veículo. No caso, o Fisco não cuidou de provar que o valor da Tabela Fipe corresponde ao valor efetivo de mercado do veículo em comento, o qual submeteu-se a blindagem, serviço que ocasiona grande desvalorização em seu preço de revenda, conforme reportagens do jornal Gazeta do Povo, Paraná, e do Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 6 periódico InfoMoney. Assim, admitindo o valor de R$ 69.608,00 para um automóvel regular, o carro blindado valeria R$ 34.804,00 e o valor contábil do bem doado foi de R$ 28.936,31, portanto, compatível com o valor de mercado, ficando afastada a presunção de DDL. Ainda que assim não se entenda, com o propósito argumentativo, deve prevalecer o valor de mercado de R$ 34.804,00 e não aquele considerado pela autoridade lançadora. Relativamente ao imóvel da R. Sampaio Vidal, nº 195, o fiscal parte da premissa falsa de que o valor da doação é de R$ 1.309.397,00, mas esse não é o valor da doação e sim o valor venal do imóvel para fins fiscais, sendo que a sistemática de apuração da base de cálculo do ITCMD é bem diferente da composição da base de cálculo para a apuração de IRPJ e CSLL. No tocante ao apto. 25 da Rua Armando Petrella, nº 431, Torre Zíneas, Parque Cidade Jardim, São Paulo, o fiscal aponta o valor do imóvel como sendo de R$ 10.000.000,00, apoiando-se na folha 7 do Anexo 3. O referido valor é considerado pelo site como o valor do apartamento mais caro de todo o condomínio, que é composto por 9 torres. Ocorre que o fiscal não provou que o apto. 25 é o mais caro dentre todos os apartamentos das 9 torres do condomínio. E mais, consta no rodapé da página utilizada pelo fiscal que a última alteração de texto ocorreu em 05/02/2006 e ele diz que utilizou o documento como comprovante do valor na data do lançamento, que, segundo diz, foi 30/05/2008. Observe-se que a reportagem da Revista Época que trata da compra de um apartamento do condomínio pelo cantor Mick Jagger (fls. 14 e 15 do Anexo 3) estima que o valor de um apartamento igual ao comprado pelo músico (cobertura triplex) tem valor médio de R$ 3.000.000,00. O Edifício Zíneas tem 41 andares, assim, como falar que o apartamento 25, não sendo cobertura, é mais de 300% mais caro do que o valor estimado para a cobertura triplex comprada por Mick Jagger. Por fim, deve ser ponderado que o imóvel em questão foi alienado pelo sócio Max Fabiani em 21/03/2011 pelo valor de R$ 4.150.000,00. Caso não seja afastada a hipótese de DDL, protesta para que se considere este o valor de mercado do bem. Conjuntos 81 e 82 situados à Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 1.017: o fiscal não conseguiu utilizar o valor venal de referência dos imóveis e se amparou no INCC- M - Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado, como consta do documento juntado pelo auditor (fl. 11 do Anexo 4). Tal índice, de acordo com o documento, mede a variação dos preços de materiais e mão-de-obra de construções, somente podendo ser aplicado em imóveis em construção e cujo pagamento tenha sido parcelado. Por tais motivos, é inviável utilizar o referido índice como indicador de valor de mercado. Conforme consulta na Prefeitura de São Paulo, o valor venal de referência do conjunto 82 é R$ 3.483.185,00, de modo que o valor da operação (R$ 1.989.037,39) é superior a 50% do valor de mercado, ficando afastada a presunção de DDL e, consequentemente, a parte do auto que versa sobre as despesas indedutíveis baixadas em 31/12/2010, mas supostamente cedidas apenas em 10/03/2011. Não havendo DDL a ser paga, a data em que os valores contábeis desses bens foram lançados não trariam nenhuma implicação fiscal. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 7 Ademais (fl. 207): [...] a contabilidade do Contribuinte deu baixa nos imóveis porque, internamente, já se tinha conhecimento que seriam distribuídos dividendos in natura para uma das sócias, utilizando, para tanto, os imóveis citados neste item. Além disso, os lançamentos contábeis de responsabilidade do Contador responsável em nenhum momento foram questionados pela fiscalização, até porque se encontravam em sua forma adequada e tiveram seu efeitos econômicos configurados. 81. E conforme consta na ata da Reunião de sócios do dia 10/03/2011 (Doc. 5), a deliberação tratava de distribuição desproporcional de dividendos dos lucros auferidos até 31/12/2009. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na baixa contábil dos imóveis feita no ano de 2010, por conta daquela distribuição de lucros. Relativamente aos bens que estavam nos imóveis citados e teriam sido cedidos aos sócios, em 31/08/2012, o fiscal não comprova que o valor histórico dos bens (R$361.894,61) corresponde ao valor de mercado. Dada a natureza dos bens (móveis, utensílios, instalações e equipamentos de computador), verifica-se que esses estão sujeitos à depreciação e é certo que os correspondentes valores diminuem com o tempo de uso ou mesmo por inutilização, como, por exemplo, se verifica em relação a aparelho de vídeo K-7 e DVD (listados entre os cedidos), tecnologias ultrapassadas. Por fim, protesta contra os juros exigidos sobre a multa de ofício lançada, com a utilização da taxa Selic, por absoluta falta de previsão legal. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2010, 2011, 2012 LUCRO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA. ALIENAÇÃO. VALOR. A distribuição disfarçada de lucro em razão de alienação de ativo à pessoa ligada somente se opera quando feita por valor consideravelmente inferior ao de mercado, não se admitindo como tal o valor contábil. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 8 Assim, houve também remessa de ofício, em face do provimento parcial da impugnação: O recorrente foi devidamente cientificado em 05/02/2018 (efls. 356) e o recurso voluntário foi protocolado 06/03/2018 (efls. 357), repisando e reforçando os argumentos já expostos em sede impugnatória, aduzindo a tempestividade do recurso, além dos seguintes argumentos: III. A – DA NECESSÁRIA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA DDL III A. 1 - DO ÔNUS FISCAL DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS; III. A. 2 – DA AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DE MERCADO NAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS; III. A. 3 – DA AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTÓRIA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS OPERAÇÕES E O VALOR APONTADO COMO DE MERCADO; III. A. 4 – DA NECESSÁRIA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO; III. B – DA NECESSÁRIA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR GLOSA INDEVIDA DE SUPOSTAS DESPESAS DEDUZIDAS EM 2010; III. C – SUBSIDIARIAMENTE – DA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO; III. D. SUBSIDIARIAMENTE – DA NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL DA RECORRENTE; III. E. SUBSIDIARIAMENTE – DO NECESSÁRIO ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL PELO SÓCIO MAX FABIANI; III. F. SUBSIDIARIAMENTE – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA; e requereu o seguinte: IV – DO PEDIDO 79. Diante de tudo quanto exposto acima, requer-se a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, com: (i) a reforma do v. acórdão recorrido e o consequente cancelamento do Auto de Infração ora combatido; e (ii) Subsidiariamente em relação ao pedido do item (i), a manutenção do v. acórdão recorrido quanto aos valores de mercado definidos, a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos períodos autuados com consequente compensação do prejuízo fiscal existente, o abatimento do imposto de renda pago a título de ganho de capital pelo sócio Max Fabiani, e a não aplicação dos juros sobre a multa de mora. Após, os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação e julgamento do recurso voluntário e do recurso de ofício. Após, os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Por outro lado, não conheço do recurso de ofício por força do mesmo não atender ao valor mínimo de alçada exigido atualmente para remessa de ofício. Conforme relatado, trata-se de Autos de Infração de fls. 154 a 177, relativos aos anos-calendário 2010 a 2012, decorrentes de suposta Distribuição disfarçada de lucros (DDL), em virtude de alienação de bem à pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado, sem a adição ao lucro líquido do exercício da diferença entre o valor de mercado e o de alienação. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 9 A recorrente sustenta que não restaram preenchidos os requisitos legais para aplicação das regras de DDL, para que tal presunção seja aplicada e o ônus da prova passe a ser do contribuinte, é antes necessário que a autoridade fiscal demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de todos os seus requisitos legais: (i) a existência de uma alienação; (ii) o valor desta operação; (iii) o valor de mercado; e (iv) a discrepância entre o valor da operação e o valor de mercado, que tem que ser muito relevante (notória). Defende que não houve identificação do valor de mercado dos bens, de modo que a autoridade fiscal não se desincumbiu de seu ônus. Sustenta ainda que a ausência de comprovação do valor de mercado, bem como a não comprovação de que o valor da operação é notoriamente inferior ao valor de mercado torna inaplicável a presunção de DDL, já que é seu pressuposto. Pois bem, em termos de premissa, concordo com a Recorrente, no sentido de que para que se caracteriza a distribuição disfarçada de lucros, cabe à fiscalização demonstrar que a alienação se deu em valor notoriamente inferior ao de mercado. No caso concreto, qualificaram-se as seguintes operações como "distribuição disfarçada de lucros", ou DDL, : 1. Verifiquei que em 30/09/201O, conforme Nota Fiscal de Saída - Doação nº 001310, no valor de R$ 28.750,00, o contribuinte efetuou DOAÇÃO ao sócio MAX FABIANI, CPF 184.649.908-98 de um automóvel da marca VOLVO, modelo VS0 TS, 220 c.v., automático, ano 2005/2006, placa DRQ6060, BLINDADO. Apurei que o Preço Médio desse automóvel, em setembro de 201O, segundo a Tabela FIPE, era da ordem de R$ 69.608,00, isto considerando que o valor da Blindagem não mais fazia qualquer influência no Preço de Venda. A doação de um bem da empresa para o sócio, sem qualquer justificativa, já se caracteriza como "distribuição disfarçada de lucros", conforme os artigos 464 e 465 do RIR/1999. No caso, considerando que o "valor de mercado" do automóvel era de R$ 69.608,00, e que o contribuinte adicionou no "LALUR", considerando não dedutível, o valor de R$ 28.936,31, o valor da tributação de IRPLJ e CSLL a ser considerado por esta fiscalização, será de apenas R$ 40.671, 69. Toda a documentação suporte desta irregularidade, encontra-se no ANEXO 01. li. Verifiquei que, em 01/08/201O, houve a baixa de ativo no valor de R$ 923.999,90, referente a Casa à Rua Sampaio Vidas nº 195, Jardim América, São Paulo/SP. Apurei que essa baixa se referia a DOAÇÃO efetuada à Sra. Luciana Sarti de Souza Santos Fabiani, esposa do sócio Max Fabiani. Essa operação foi efetivada através de Escritura de Doação, lavrada em 18/06/201O, no 15° Tabelião de Notas, Livro 1985, págs. 297 1° Translado, sendo o valor estipulado para o imóvel, da ordem de R$ 1.309.397,00, correspondendo ao seu "Valor Venal". Essa doação de imóvel no valor de R$ 1.309.397,00, caracterizou-se como "Distribuição Disfarçada de Lucros" a pessoa ligada, Sra. Luciana Sarti de Souza Santos Fabiani. O contribuinte, entretanto, adicionou no "LALUR" o valor de R$ 476.999,1O, de modo que, para fins de tributação de IRPJ e CSLL, esta fiscalização irá considerar a importância liquida, da ordem de R$ 832.397,90. Toda a documentação suporte desta irregularidade, encontra-se no ANEXO 02. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 10 Ili. Em 02/10/201O, foi efetuada a baixa pelo valor de R$ 3.128.252,85 do imóvel localizado à Rua Armando Petrella, 431, apartamento 25, Torre &, Edificio Zineas, do Setor Residencial li, do Parque Cidade Jardim, integrante do Condomínio Cidade Jardim. Verifiquei que se tratou de distribuição de lucros da INGÁ, no valor de R$ 2.629.002,80, em favor de MAX FABIANI, CPF 184.649.908-98, sócio da empresa, deliberada pela totalidade dos sócios, conforme Ata de Reunião de Sócios realizada em 02/10/201O. Como se pode ver pelo prospecto em anexo, de 2008, trata-se de apartamento na cobertura (25° andar), no Condomínio Cidade Jardim, onde se localiza o Shopping Cidade Jardim, um dos mais luxuosos de São Paulo. O valor de lançamento desse apartamento foi de R$ 10.000.000,00, na inauguração do Empreendimento, em 31/05/2008, supondo-se que o valor mínimo desse apartamento, em 02/10/201O, deveria ser de R$ 10.000.000,00, ou mais. Sendo conservador, vou estipular que o valor de mercado desse apartamento deveria ser, à época, de R$ 10.000.000,00. Neste contexto, houve, portanto, uma "distribuição disfarçada de lucros" da ordem de R$ 7.370.997,20. Neste caso, não houve qualquer adição no "LALUR" de valores considerados indedutíveis para fins de IRPJ. Toda a documentação suporte desta irregularidade, encontra-se no ANEXO 03. IV. Na mesma data, 10/03/2011, efetuaram a transferência de imóvel baixado na contabilidade em 31/12/201O, referente unidade 81 do mesmo Edifício Corporate Park, à Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1.017, no Jardim Paulista, São Paulo/Capital. Examinando a documentação apresentada pelo contribuinte, verifiquei que se tratava de Distribuição de Dividendos da INGA, à sua sócia, Sra. CREUZA REZENDE FABIANI, CPF 063.908.168-12, atribuindo-se-lhe ao valor da operação, R$ 1.989.037,39, conforme Ata de Reunião dos Sócios, daquela data. Examinando o correspondente Registro de Imóvel, no 4° Ofício de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, apurei que o mesmo foi adquirido pela INGA em 19/02/2003, pelo valor de R$ 2.740.962,00. Para apurar o valor de mercado do imóvel, em 10/03/2011, uma vez que não tive condições de apurar esse valor à época dos fatos, utilizei o INCC-M - Índice Nacional da Construção Civil Mensal, para a correção desse valor, que, com esse critério, chegando ao valor R$ 5.127.886,50. Comparando o valor da operação, de R$ 1.989.037,39, com o valor de mercado apurado após a correção pelo INCC-M, que atingiu R$ 5.127.886,50, apurei uma "distribuição disfarçada de lucros", da ordem de R$ 3.188.849,11. Por fim, deduzindo-se, desse valor de R$ 3.188.849, 11, o valor já baixado em 31/12/2010 e contabilizado em Despesas Operacionais, já objeto de nossa "glosa" no tópico "A", de R$ 1.989.258,53, chega-se à DDL passível de tributação de R$ 1.199.590,58 (vide Quadro no item VII). Observe-se que, em 201O e 2011, não houve nenhuma adição no "LALUR", referente a essa matéria. Toda a documentação suporte desta irregularidade, encontra-se no ANEXO 04. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 11 V. Na mesma data, 10/03/2011, efetuaram outra transferência de imóvel baixado na contabilidade em 31/12/2010, referente outra unidade 82 do mesmo Edifício Corporate Park, à Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1.017, no Jardim Paulista, São Paulo/Capital. A operação observou as mesmas características da anterior, ou seja, foi decorrente de distribuição de dividendos da INGA, no valor de R$ 1.989.037,39, à essa mesma sócia, Sra. CREUZA REZENDE FABIANI, CPF 063.908.168-12. Considerando que esse imóvel também foi adquirido em 19/02/2003, porém por um valor menor, de R$ 2.209.688,00, corrigindo esse valor pelo mesmo índice do INCC-M, chega-se ao valor de R$ 4.133.960,72. Assim, comparando o valor da cessão àquela sócia, de R$ 1.989.037,39, com o valor de mercado calculado por esta fiscalização, da ordem de R$ 4.133.960,72, chega-se à "distribuição disfarçada de lucros" da ordem de R$ 2.144.923,33 Por fim, deduzindo-se, desse valor de R$ 2.144.923,33, o valor já baixado em 31/12/2010 e contabilizado em Despesas Operacionais, já objeto de nossa "glosa" no tópico "A", de R$ 1.589.659,50, chega-se à DDL passível de tributação de R$ 555.263, 13 (vide Quadro no item VII). Observe-se que, em 201O e 2011, não houve nenhuma adição no "LALUR", referente a essa matéria. Toda a documentação suporte desta irregularidade, encontra-se no ANEXO 05. VI. Verifiquei que, em 31/08/2012, a empresa efetuou diversas baixas de Móveis e Utensílios, Instalações e Equipamentos de Computador, lançadas na conta "371.0301 - Custo Contábil do Bem", as quais se encontravam em poder dos sócios em função da cessão dos imóveis citados nos itens anteriores. Considerando que os valores históricos desses bens, que foram cedidos gratuitamente aos sócios, montaram em R$ 361.894,61, esse total será considerado por esta fiscalização como decorrente de "distribuições disfarçadas de lucros", atribuindo-se-lhe esse mesmo valor à DDL. Desse total, foi adicionado no Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, conforme "LALUR" de 2012, a importância de R$ 122.819,81, de forma que, o valor a ser considerado para fins de IRPJ e CSLL, na Autuação Fiscal, será a importância liquida, ou seja, R$ 239.074,80. Toda a documentação suporte desta irregularidade, encontra-se no ANEXO 06. O acórdão recorrido manteve parcialmente a autuação, entendendo pela existência de DLL (i) nas doações do automóvel Volvo e do imóvel da Rua Sampaio Vidal; (iii) na distribuição dos imóveis da Rua Armando Petrella e da Rua Renato Paes de Barros a título de dividendos. Quanto ao primeiro item – veículo VOLVO, modelo VS0 TS, 220 c.v., automático, ano 2005/2006, placa DRQ6060, BLINDADO – verifica-se do Termo de Verificação Fiscal que o auditor-fiscal autuante adotou a tabela FIPE como parâmetro, considerando que o valor da Blindagem não mais fazia qualquer influência no Preço de Venda. Apesar de a tabela FIPE ser um indicativo, entendo que ela não pode ser adotada per se como parâmetro de valor de mercado. Isto porque, do próprio site se extrai a seguinte informativo: Preço Médio de Veículos Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 12 1. A Tabela Fipe expressa preços médios para pagamento à vista, praticados na revenda de veículos para o consumidor final, pessoa física, no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações. Os preços efetivamente praticados variam em função da região, conservação, cor, acessórios ou qualquer outro fator que possa influenciar as condições de oferta e procura por um veículo específico. 2. O ano do veículo refere-se ao ano do modelo e não são considerados veículos para uso profissional ou especial. 3. Os valores são expressos em R$ (reais) do mês/ano de referência. Do referido descritivo, verifica-se que apesar de ser um parâmetro indicativo com base na média, outros fatores podem alterar o valor de mercado do bem. Assim, entendo que ao adotar o valor da FIPE diretamente sem as devidas temperanças, a fiscalização não se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor de mercado, razão pela qual entendo que deve ser cancelado o auto em relação a este bem. Quanto ao segundo item, doação à Sra. Luciana Sarti de Souza Santos Fabiani, esposa do sócio Max Fabiani, de imóvel na rua Sampaio Vidal, n' 195, Jardim América, São Paulo/SP, pelo valor de R$ 1.309.397,00, entendeu-se por correto o lançamento com base na base de cálculo adotada para fins de ITCMD: Quanto à doação da casa localizada à R. Sampaio Vidal, nº 195, a autoridade lançadora, acertadamente, assumiu como valor de mercado o valor venal de referência estipulado pelo Fisco Estadual para fins de cálculo do ITCMD, uma vez que tal valor leva em conta o preço que a unidade imobiliária alcançaria em uma operação de compra e venda simples, considerando a função da área da edificação, as características do imóvel (idade, posição, tipologia), sua utilização (residencial ou não) e seu respectivo valor unitário padrão (valor do metro quadrado dos imóveis no logradouro). Assim, inócuos os protestos da impugnante, devendo ser mantida a DDL correspondente. Nesse ponto, com razão à Recorrente. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema 1.113 dos temas repetitivos, o valor de mercado não se confunde com o valor venal para fins de IPTU, tampouco com o valor venal de referência prescrito na legislação Municipal de São Paulo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 13 Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 14 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Importa ainda consignar que, embora o referido processo tenha tido como pano de fundo discussões acerca da base de cálculo do ITBI, suas razões de decidir se aplicam ao caso concreto, haja vista que (i) cabe a autoridade fiscal demonstrar o valor de mercado; (ii) os valores de referência para fins de IPTU e ITBI não se confundem com o valor de mercado. Ainda, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio e devidamente demonstrada por documentos e demonstração do valor de mercado, suportado por cálculo adequado e provas correspondentes, o que, data vênia, entendo não ter ocorrido nos presentes autos. Assim, o fisco pode avaliar o bem, caso discorde da declaração do contribuinte, mas sem demonstrar corretamente o valor supostamente a maior, isto é, afastando a presunção mediante demonstração do cálculo correto do valor de mercado e provas correspondentes, o que não se verificou no presente caso. Assim, não tendo o fisco demonstrado corretamente o valor de mercado, deve ser afastada a acusação fiscal nesse ponto. Da mesma forma, deve ser afastado o lançamento em relação ao apartamento 25, 25º andar da Torre 7, Ed. Zineas, R. Armando Petrella, nº 431 (fls. 68 a 96), transferido ao sócio Max Fabiani a título de distribuição de resultado, a autoridade lançadora, provavelmente com base nos dados do projeto (fl. 74) que traz a informação de que o empreendimento contaria com 9 torres residenciais de 25 andares cada, assumiu que o apartamento em questão seria de cobertura (fl. 24). Como verificado no acórdão recorrido, a autoridade administrativa se embasou em valor de mercado equivocado. Não cabendo a autoridade julgadora, ainda que em atendimento a suposto pedido alternativo da impugnação, buscar fundamentar o lançamento que partiu de premissa equivocada. Assim, entendo deva ser cancelado o lançamento em relação a este bem. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 15 Em relação às unidades 81 e 82 do Ed. Corporate Park (fls. 97 a 135) a autoridade lançadora registrou (fl. 25) especificamente que: Para apurar o valor de mercado do imóvel, em 10/03/2011, uma vez que não tive condições de apurar esse valor à época dos fatos, utilizei o INCC-M — Índice Nacional da Construção Civil Mensal, para a correção desse valor. O acórdão recorrido consigna: Neste contexto, para fins de presunção de DDL, a utilização do Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado - INCC-M para determinar o valor de mercado dos imóveis na época da alienação é inadequada, devendo ser considerados os valores venais de referência, obtidos na página da Prefeitura de São Paulo e transcritos na impugnação (fl. 206), a saber R$ 4.324.174,00 (conj. 81, cadastro do imóvel 016.141.0026-8) e R$ 3.483.185,00 (conj. 82, cadastro do imóvel 016.141.0027-6). Refeitos os cálculos, nos moldes lançados, a DDL que se apura é de R$ 345.878,08 (=R$ 4.324.174,00 - R$ 1.989.037,39 - R$ 1.989.258,53, conj. 81), não havendo valor a exigir, em 31/03/2011, relativamente ao conj. 82. Observe-se que a glosa de despesas indedutíveis, no montante de R$ 3.578.918,03 (Data do fato gerador: 31/12/2010, fls. 20, 155 e 168), referentes a baixas de valor contábil dos imóveis representados pelas unidades 81 e 82, somente transferidas à sócia Creuza Rezende Fabiani, a título de distribuição de resultados, em 2011, conforme Ata de Reunião dos Sócios de 10/03/2011 (fls. 100 a 104), deve ser mantida, pois, diferentemente do que pretende fazer crer a impugnante, a baixa antecipada dos imóveis em questão, com o lançamento dos respectivos valores contábeis diretamente em despesas operacionais (conta 3710301 - Custo Contábil do Bem) afetou, negativa e indevidamente, a apuração do resultado do ano 2010. Em outras palavras, afasta o critério originário do lançamento e busca substituí-lo por outro também inadequado – valor venal de referência – conforme indicado anteriormente. Assim, seja pela tentada alteração de critério jurídico, seja pela inadequação do critério adotado, entendo deva ser cancelado o lançamento em relação ao referido item. Por fim, quanto à glosa de despesas em 2010, relativas a baixas dos apartamentos situados na Rua Renato Paes de Barros, segundo consta do TVF, que Recorrente realizou indevidamente as baixas dos imóveis em 31 de dezembro de 2010 como despesa do período, sendo que a Reunião de Sócios que delibera a distribuição dos referidos imóveis somente ocorreu em 10 de março de 2011. Não tendo identificado adição dos valores acima ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano de 2010, o fiscal realizou a glosa das supostas despesas em 2010. O acórdão recorrido manteve a glosa, por entender que: Observe-se que a glosa de despesas indedutíveis, no montante de R$ 3.578.918,03 (Data do fato gerador: 31/12/2010, fls. 20, 155 e 168), referentes a baixas de valor contábil dos imóveis representados pelas unidades 81 e 82, somente transferidas à sócia Creuza Rezende Fabiani, a título de distribuição de resultados, em 2011, conforme Ata de Reunião dos Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 16 Sócios de 10/03/2011 (fls. 100 a 104), deve ser mantida, pois, diferentemente do que pretende fazer crer a impugnante, a baixa antecipada dos imóveis em questão, com o lançamento dos respectivos valores contábeis diretamente em despesas operacionais (conta 3710301 - Custo Contábil do Bem) afetou, negativa e indevidamente, a apuração do resultado do ano 2010. Em seu recurso voluntário a Recorrente esclarece que a referida dedução não se materializou, pois teria sido revertida: 46. Conforme o Livro Razão da Recorrente relativo ao ano de 2010 (DOC. 2), inicialmente houve a baixa dos bens como despesa. Relativamente à conta “3710301 - CUSTO CONTABIL DO BEM”, pode-se observar o lançamento a débito de R$ 4.992.305,67 e a crédito de R$ 1.413.390,64, perfazendo o saldo de R$ 3.578.915,03 indicado no AIIM (fl. 3 do AIIM): 47. Contudo, os lançamentos subsequentes demonstram que a baixa dos imóveis da Rua Renato Paes de Barros foi reclassificada no mesmo dia: houve lançamento a crédito de R$ 4.992.305,67 e a débito de R$ 1.413.390,64 na conta “3710301 - CUSTO CONTABIL DO BEM”, que teve como contrapartida conta de ativo, anulando os lançamentos anteriores que embasam a suposta irregularidade apontada pela autoridade fiscal: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 17 48. A reclassificação dos bens implicou sua a contabilização novamente no ativo, de modo que o conjunto dos lançamentos não causou qualquer alteração no resultado do ano de 2010. A reclassificação pode ser facilmente identificada no Livro Diário da Recorrente relativo ao ano de 2010 (DOC. 3): Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.009 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727008/2015-21 18 49. Destaca-se que o Livro Diário mencionado acima foi entregue pela Recorrente em 28 de junho de 2011, tempestivamente e muito antes da fiscalização (DOC. 4). 50. Assim, tendo em vista que os lançamentos não alteraram o resultado de 2010, não há que se falar em indedutibilidade de despesa e tampouco adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, devendo ser reformado o acórdão também para cancelamento do AIIM no que se refere à glosa de despesas em 2010. De fato, os esclarecimentos acima demonstram que os procedimentos contábeis da recorrente não impactaram a apuração do resultado de 2010, devendo ser cancelado. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício e conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, cancelando integralmente a autuação. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.720248/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória viabiliza a análise do direito vindicado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERVAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 122. Dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. No entanto, para a fruição de tal benefício, tal área deve estar averbada na matrícula do imóvel, conforme entendimento sumulado por este Conselho. Súmula CARF 122: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. ÔNUS DA PROVA. METRAGEM NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Área de Preservação Permanente não demande averbação na matrícula do imóvel, incumbe ao contribuinte comprovar, por meio de prova técnica idônea, a efetiva metragem da área alegadamente existente no imóvel rural. A simples indicação genérica da existência de APP, desacompanhada de laudo técnico com a descrição do imóvel e a distribuição das áreas, não se mostra suficiente para amparar a retificação da declaração do ITR. Inviável, no caso concreto, a revisão de ofício por erro de fato.
Numero da decisão: 2402-013.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória viabiliza a análise do direito vindicado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERVAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 122. Dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. No entanto, para a fruição de tal benefício, tal área deve estar averbada na matrícula do imóvel, conforme entendimento sumulado por este Conselho. Súmula CARF 122: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. ÔNUS DA PROVA. METRAGEM NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Área de Preservação Permanente não demande averbação na matrícula do imóvel, incumbe ao contribuinte comprovar, por meio de prova técnica idônea, a efetiva metragem da área alegadamente existente no imóvel rural. A simples indicação genérica da existência de APP, desacompanhada de laudo técnico com a descrição do imóvel e a distribuição das áreas, não se mostra suficiente para amparar a retificação Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.348 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.720248/2014-31 2 da declaração do ITR. Inviável, no caso concreto, a revisão de ofício por erro de fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal que resultou na constituição de crédito tributário do Imposto Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2010, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Heli Moura”, sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado: (i) a área de produtos vegetais; (ii) a área de pastagem; e (iii) o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Segundo consignado pela d. Fiscalização, tais elementos não teriam sido demonstrados mediante a apresentação de Laudo de Avaliação do imóvel elaborado em conformidade com a NBR nº 14.653-3 da ABNT, razão pela qual procedeu ao lançamento fiscal nos seguintes termos: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL (ha) Declarado Apurado Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.348 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.720248/2014-31 3 12. Área de Produtos Vegetais 88,5 0,0 13. Área de Descanso 0,0 0,0 14. Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0 0,0 15. Área de Pastagem 800,0 800,0 16. Área de Exploração Extrativa 0,0 0,0 17. Área de Atividade Granjeira ou Aqüicola 0,0 0,0 18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0 0,0 19. Área utilizada pela Atividade Rural (12+ +18) 885,5 0,0 20. Grau de Utilização (19/11)*100 100,0 0,0 CÁLCULO DA TERRA NUA (R$) Declarado Apurado 21. Valor Total do Imóvel 637.400,00 1.210.500,00 22. Valor das benfeitorias 320.000,00 320.000,00 23. Valor das Culturas, Pastagem Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas 260.000,00 0,00 24. Valor da Terra Nua 57.400,00 890.500,00 Devidamente intimada, apresentou a Recorrente a competente Impugnação, na qual alegou, em síntese, a ocorrência de erro de fato na DITR/2010, uma vez que, por equívoco, constou área destinada ao plantio de produtos vegetais, quando, na realidade, o imóvel rural denominado “Fazenda Heli Moura” desenvolve atividade pecuária, contando, no exercício de 2010, com 459 cabeças de gado bovino. Ainda sob a alegação de erro de fato, informou a existência de Área de Reserva Legal (ARL) na extensão de 178,49ha, bem como de Área de Preservação Permanente (APP) correspondente à 5% da área total do imóvel. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.348 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.720248/2014-31 4 No que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), sustentou a Recorrente que o valor atribuído estaria em conformidade com a legislação vigente, uma vez que seria imprescindível a aplicação dos descontos relativos à terra efetivamente aproveitável. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 03-073.963, que julgou parcialmente procedente a Impugnação, para restabelecer, em parte, a área de pastagens anteriormente glosada, alterando-a de 0,0ha para 642,8ha, com a consequente redução da alíquota de cálculo e do imposto suplementar apurado para o ITR/2010. No entanto, manteve o VTN arbitrado em R$ 890.500,00 (R$ 1.000,00/ha) e a glosa integral da área declarada como produtos vegetais (88,5 ha). Inconformada, interpôs a Recorrente Recurso Voluntário, limitando-se a alegar o direito de ter retificado, em sede de Impugnação, os erros de fato então apontados , concernentes à Área de Reserva Legal (ARL) e a Área de Preservação Permanente (APP). Assim, não houve qualquer questionamento quanto à área de pastagem considerada pelo Acórdão recorrido, tampouco em relação ao Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela d. Fiscalização e mantido pela referida decisão. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano , Relatora. O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, passando à sua análise. De início, cumpre consignar que a Recorrente se limita, em seu Recurso Voluntário, a suscitar a possibilidade de retificação de erros de fato constantes da Declaração do ITR, a ser apreciada por este Órgão Julgador. Na hipótese dos autos, o alegado erro de fato, com reflexos na autuação fiscal, restringe-se exclusivamente às áreas de preservação ecológica, quais sejam, a Área de Reserva Legal (ARL) e a Área de Preservação Permanente (APP). Deveras, já me manifestei em diversas oportunidades acerca da possibilidade de este Conselho proceder à retificação das Declarações de ITR apresentadas pelo contribuinte, com o objetivo de considerar áreas que, por equívoco, tenham deixado de ser declaradas. Esse, inclusive, é o entendimento consolidado neste Conselho, conforme se infere dos julgados a seguir transcritos. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.348 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.720248/2014-31 5 No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Não apresentada documentação comprobatória ou apresentada de forma insatisfatória, inviabiliza a análise do direito vindicado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão mº 2402-011.430 – 2ª Seção de Julgamento/4º Câmara/2ª Turma Ordinária) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL. VERDADE MATERIAL. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão de ofício da área total do imóvel informada quando comprovada a hipótese de erro de fato. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, mesmo em fase recursal, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantido o arbitramento do VTN pelo SIPT, nos termos da legislação vigente, por tratar-se de matéria sem contestação expressa nos autos. (Acórdão nº 2202-005.370 – 2ª Seção de Julgamento/2º Câmara/2ª Turma Ordinária) Nota-se, portanto, que, em atenção ao princípio da verdade material, uma vez constatado erro de fato no preenchimento da DITR e desde que apresentados documentos idôneos pelo contribuinte aptos a comprovar a efetiva área do imóvel rural, mostra-se Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.348 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.720248/2014-31 6 plenamente possível a análise e eventual retificação das informações declaradas, inclusive de ofício, por este Conselho. Pois bem. Conforme sustentado pela Recorrente, o imóvel rural denominado “Fazenda Heli Moura” conteria 20% (vinte por cento) de sua área destinada à Reserva Legal (178,4902 ha), cuja averbação estaria em curso perante o Cartório competente, além de 5% (cinco por cento) correspondente à Área de Preservação Permanente (APP). Com vistas a justificar as áreas que pretende ver consideradas em sua declaração, a Recorrente acostou aos autos, à fl. 25, o denominado “Requerimento para Intervenção Ambiental”, datado de 14 de maio de 2014. No item 3 do referido documento, constam as seguintes informações: 3. SITUAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL 3.1 A Reserva Legal – RL do imóvel se encontra regularizada? ( ) Sim (x) Não. Se não, selecionar no campo 3.4 a forma de regularização pretendida e providenciar documentação conforme item 7.3. 3.2 No imóvel existe ocupação antrópica consolidada em Área de Preservação Permanente – APP (X) Não ( ) Sim Se sim, selecionar no campo 4.1.11 o requerimento para sua regularização. (..) 3.4 Regularização da Reserva Legal Quantidade Unidade 3.4.1 Demarcação e Averbação ou Registro Profissional Credenciado (x) sim ( ) não 178,4902 Não obstante a documentação acostada aos autos, a orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é firme no sentido de que a isenção do ITR, no que s e refere à área de Reserva Legal, depende da efetiva averbação na matrícula do imóvel. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. "A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.348 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.720248/2014-31 7 competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória."(AgRg no REsp 1.450.992/SC, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.469.929/PR – 1ª Turma - Ministro Relator Gurgel de Faria – Dje 08/09/2021 – g.n.) Em razão de tal posicionamento, a PGFN emitiu o Parecer PGF/CRJ nº 1329/2016, no mesmo sentido: “1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).” No caso vertente, incumbia à Recorrente comprovar que a Área de Reserva Legal (ARL) encontrava-se devidamente averbada na matrícula do imóvel rural, providência indispensável à fruição da isenção do ITR, em consonância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inclusive, tal compreensão encontra-se sumulada por este Conselho, conforme dispõe a Súmula CARF nº 122, segundo a qual: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.348 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.720248/2014-31 8 matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).” Na hipótese dos autos, não apenas deixou a Recorrente de comprovar a averbação da ARL na matrícula do imóvel, como ela própria reconhece que tal providência não foi adotada, tendo apresentado, tão somente, documentação que evidencia a intenção de promovê-la. Ademais, referido documento é datado de 2014, portanto posterior ao fato gerador do tributo em exame, circunstância que, por si só, já obsta a fruição da isenção do ITR, uma vez que se exige que a averbação seja anterior ao fato gerador, nos termos do entendimento sumulado por este Conselho. Assim, ainda que se reconheça a alegação de erro de fato, não há como acolher o pleito de consideração da Área de Reserva Legal (ARL), pelos fundamentos acima expostos. No que se refere à Área de Preservação Permanente – APP, embora seja dispensada a sua averbação na matrícula do imóvel, não há nos autos qualquer documentação apta a respaldar a metragem pleiteada pela Recorrente. O documento juntado à fl. 25 apenas indica a existência de APP, sem ocupação antrópica, não havendo, contudo, qualquer especificação quanto à extensão da área que efetivamente ocupa no imóvel rural “Fazenda Heli Moura”. Nessas circunstâncias, incumbia à Recorrente a apresentação de laudo técnico contendo a descrição do imóvel, suas especificações e a distribuição das áreas, de modo a constituir elemento probatório idôneo a demonstrar a efetiva metragem da Área de Preservação Permanente – APP. Desse modo, embora se reconheça, em tese, a possibilidade de revisão de ofício diante de erro de fato constante da declaração do contribuinte, os documentos acostados aos autos não são suficientes para amparar o pleito formulado, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Sendo esta a única matéria submetida à apreciação deste Conselho, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736338/2018-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1001-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.171 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736338/2018-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. contra decisão da 7ª Turma da DRJ06 que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento n° NLMIC - 5665/2018 de Multa por Compensação Não Homologada. O procedimento fiscal que deu origem à multa iniciou-se com o Despacho Decisório n° 116006905 que analisou o Saldo Negativo de IRPJ e não homologou a compensação declarada no processo de crédito n° 10166.912402/2016-95. A Notificação de Lançamento n° NLMIC - 5665/2018 foi lavrada em 14/09/2018 para cobrar a Multa por Compensação Não Homologada (código 3148). O valor do débito não homologado foi de R$244.246,88, resultando em uma multa inicial de 50% sobre esse valor, totalizando R$122.123,44. O crédito utilizado pelo contribuinte na Declaração de Compensação (PER/DCOMP n° 05253.02271.021013.1.7.02-0724, retificador de 32722.32320.270913.1.3.02-0419) era referente ao Saldo Negativo de IRPJ do Exercício 2013 - Ano Calendário 2012 , no valor de R$1.170.251,17. A contribuinte apresentou Impugnação à Notificação de Lançamento n° NLMIC - 5665/2018 com os seguintes argumentos principais: a) Nulidade por Suspensão da Exigibilidade do Principal: A multa, por ser um acessório, segue a sorte do tributo principal (débito não homologado), e este já estava com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (no processo de crédito n° 10166.912402/2016-95). Portanto, a cobrança da multa enquanto o principal aguarda julgamento é equivocada; b) Reconhecimento do Crédito pelo Regime de Caixa (Liquidação): O IRPJ retido na fonte foi reconhecido na contabilidade no momento das liquidações das faturas (recebimento), por prudência, pois as retenções de IRPJ só se tornam "líquido e certo" nesse momento, de acordo com o RIR/1999, arts. 649 e 653. c) Comprovação de Retenções e Erro do Fisco: A não homologação decorreu de "divergência temporal" ou "falta de recolhimento das Fontes Pagadoras". O valor não homologado (R$ 224.244,30) foi comprovado por "vasta documentação anexada" (Razão, Diário contábil, Informes de Rendimentos, Notas Fiscais/Faturas) e que a fonte pagadora é a responsável pelo recolhimento do IRPJ retido, conforme Parecer Normativo n° 1/2002. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.171 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736338/2018-12 3 d) Diferenças de Informação: A não confirmação das retenções decorreu de clientes que não prestaram informações na DIRF ou o fizeram com CNPJs ou códigos de receita diferentes. A 7ª Turma da DRJ06 julgou a Impugnação procedente em parte, mantendo parte do crédito tributário, com base nos seguintes fundamentos: a) a multa isolada por compensação não homologada (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96) e a exigência do crédito tributário são formalizadas em processos distintos. A apresentação da Manifestação de Inconformidade no processo principal (não homologação) suspende a exigibilidade da multa , mas não afasta sua aplicação; b) em razão do julgamento do processo principal (n° 10166.912402/2016- 95), a DRJ reconheceu um crédito parcial pleiteado pela contribuinte, no valor de R$144.060,39; c) a multa isolada foi retificada e reduzida na proporção do crédito reconhecido. O valor remanescente do débito não homologado foi de R$87.336,30 , e a multa mantida (50% do saldo remanescente) foi de R$43.668,15. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de que, sendo os pedidos da contribuinte julgados procedentes no processo principal, a multa acessória seria completamente indevida, e solicitando o cancelamento integral da multa, ou subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito Conforme narrado, os presentes processos decorrem de lançamento fiscal por meio dos quais pretende-se a exigência de multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos objeto de declaração de compensação não homologada, com fulcro no art. 74, parágrafo 17, da Lei n. 9430, de 27.12.1996. A Recorrente alega, em suma, o cancelamento da exigência fiscal. Assiste razão à Recorrente. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.171 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736338/2018-12 4 Em 17.3.2023, foi finalizado o julgamento do Tema n. 736 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da multa isolada imposta nos presentes autos. Assim dispõe a tese fixada pelo tribunal: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim, considerando a previsão do art. 62, parágrafo 1º, inciso I, da Portaria MF n. 343, de 9.6.2015, com redação dada pela Portaria MF n. 153, de 2018, do qual se extrai que deve o julgador administrativo observar o quanto decidido pelo plenário do STF em sede de repercussão geral, afasto a multa exigida. 3. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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